# Jornal Oficial L 5/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 5 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano8 de janeiro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 5

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano8 de janeiro de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/11 da Comissão, de 7 de janeiro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 sobre a atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2021/12 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, sobre a posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo relativo à saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativa à determinação das mercadorias não em risco | 5 |
| | * | Decisão (UE) 2021/13 do Conselho, de 4 de janeiro de 2021, que nomeia um membro e dois suplentes do Comité das Regiões propostos pela Irlanda | 14 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/14 do Conselho, de 7 de janeiro de 2021, que altera a Decisão 2014/219/PESC relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) | 16 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/11 da Comissão, de 7 de janeiro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 sobre a atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia

o

1

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2021/12 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, sobre a posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo relativo à saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativa à determinação das mercadorias não em risco

5

*

Decisão (UE) 2021/13 do Conselho, de 4 de janeiro de 2021, que nomeia um membro e dois suplentes do Comité das Regiões propostos pela Irlanda

14

*

Decisão (PESC) 2021/14 do Conselho, de 7 de janeiro de 2021, que altera a Decisão 2014/219/PESC relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)

16

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 8.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 5/1 |
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8.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 5/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/11 DA COMISSÃO

de 7 de janeiro de 2021

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 sobre a atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2012/105/UE do Conselho, de 14 de dezembro de 2011, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de agosto de 2012, a Federação da Rússia aderiu à Organização Mundial do Comércio. Os compromissos assumidos pela Federação da Rússia incluem contingentes pautais para as exportações de determinados tipos de madeira de coníferas, tendo uma parte sido atribuída às exportações para a União. As modalidades de administração dos contingentes pautais encontram-se estabelecidas no Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia (2) («Acordo») e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo (3) («Protocolo»). O Acordo e o Protocolo foram assinados em 16 de dezembro de 2011. Têm sido aplicados a título provisório desde a data de adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio. |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de agosto de 2012, a Federação da Rússia aderiu à Organização Mundial do Comércio. Os compromissos assumidos pela Federação da Rússia incluem contingentes pautais para as exportações de determinados tipos de madeira de coníferas, tendo uma parte sido atribuída às exportações para a União. As modalidades de administração dos contingentes pautais encontram-se estabelecidas no Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia (2) («Acordo») e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo (3) («Protocolo»). O Acordo e o Protocolo foram assinados em 16 de dezembro de 2011. Têm sido aplicados a título provisório desde a data de adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio.

| (2) | Nos termos do artigo 4.o da Decisão 2012/105/UE, o Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 da Comissão (4) estabeleceu regras sobre a atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia. Esse regulamento deixará de se aplicar na data em que forem concluídas as formalidades necessárias à celebração do Protocolo. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 4.o da Decisão 2012/105/UE, o Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 da Comissão (4) estabeleceu regras sobre a atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia. Esse regulamento deixará de se aplicar na data em que forem concluídas as formalidades necessárias à celebração do Protocolo.

| (3) | Embora o Acordo e o Protocolo continuem a ser aplicados a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 demonstrou a necessidade de alterar algumas disposições do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Embora o Acordo e o Protocolo continuem a ser aplicados a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 demonstrou a necessidade de alterar algumas disposições do referido regulamento.

| (4) | O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 deve ser alterado de forma a assegurar que, na primeira parte de cada período de contingentamento, os direitos de importação máximos atribuídos a cada um dos importadores tradicionais para qualquer dos grupos de produtos não são inferiores aos concedidos aos novos importadores. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 deve ser alterado de forma a assegurar que, na primeira parte de cada período de contingentamento, os direitos de importação máximos atribuídos a cada um dos importadores tradicionais para qualquer dos grupos de produtos não são inferiores aos concedidos aos novos importadores.

| (5) | Nos termos do artigo 3.o do Protocolo, a classificação dos produtos abrangidos baseia-se na nomenclatura pautal e estatística aplicada na Rússia. Os códigos pautais pertinentes dos produtos abrangidos figuram nos anexos I e III do Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012. Tendo em conta que a nomenclatura foi alterada desde que o Protocolo começou a ser aplicado a título provisório, é necessário repercutir essas alterações nos anexos, a fim de tomar em consideração a nomenclatura pautal e estatística atualmente em vigor na Federação da Rússia. Os Anexos I e III devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo, a classificação dos produtos abrangidos baseia-se na nomenclatura pautal e estatística aplicada na Rússia. Os códigos pautais pertinentes dos produtos abrangidos figuram nos anexos I e III do Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012. Tendo em conta que a nomenclatura foi alterada desde que o Protocolo começou a ser aplicado a título provisório, é necessário repercutir essas alterações nos anexos, a fim de tomar em consideração a nomenclatura pautal e estatística atualmente em vigor na Federação da Rússia. Os Anexos I e III devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Madeira instituído pela Decisão 2012/105/UE, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Madeira instituído pela Decisão 2012/105/UE,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «Além disso, entende-se por: “grupo de produtos”, cada uma das duas categorias de produtos abrangidos em conformidade com a classificação de tais produtos de acordo com a nomenclatura pautal e estatística aplicada na Federação da Rússia, a saber, a epícea e o pinheiro. Os códigos pautais relevantes aplicados na Federação da Rússia e os códigos correspondentes da Nomenclatura Combinada (*1) (“NC”) e TARIC figuram no anexo I.

  (*1)  Conforme definido no Regulamento (UE) 2019/1776 da Comissão (JO L 280 de 31.10.2019, p. 1).»;" |
| --- | --- |

1)

No artigo 2.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Além disso, entende-se por: “grupo de produtos”, cada uma das duas categorias de produtos abrangidos em conformidade com a classificação de tais produtos de acordo com a nomenclatura pautal e estatística aplicada na Federação da Rússia, a saber, a epícea e o pinheiro. Os códigos pautais relevantes aplicados na Federação da Rússia e os códigos correspondentes da Nomenclatura Combinada (*1) (“NC”) e TARIC figuram no anexo I.

(*1)  Conforme definido no Regulamento (UE) 2019/1776 da Comissão (JO L 280 de 31.10.2019, p. 1).»;"

| 2) | No artigo 7.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Todos os anos, a Comissão determina os limites máximos aplicáveis a cada importador tradicional para o período de contingentamento seguinte, em conformidade com o método estabelecido no artigo 6.o, n.o 2. Se o limite máximo calculado de um importador tradicional para um determinado grupo de produtos for inferior ao máximo de 1,5 % do contingente pautal concedido aos novos importadores nos termos do artigo 4.o, n.o 3, o limite máximo do importador tradicional em causa deve ser estabelecido ao nível de 1,5 % do contingente pautal para o respetivo grupo de produtos.» |
| --- | --- |

2)

No artigo 7.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Todos os anos, a Comissão determina os limites máximos aplicáveis a cada importador tradicional para o período de contingentamento seguinte, em conformidade com o método estabelecido no artigo 6.o, n.o 2. Se o limite máximo calculado de um importador tradicional para um determinado grupo de produtos for inferior ao máximo de 1,5 % do contingente pautal concedido aos novos importadores nos termos do artigo 4.o, n.o 3, o limite máximo do importador tradicional em causa deve ser estabelecido ao nível de 1,5 % do contingente pautal para o respetivo grupo de produtos.»

| 3) | O anexo I é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

3)

O anexo I é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.

| 4) | O anexo III é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

4)

O anexo III é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de janeiro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 57 de 29.2.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO L 57 de 29.2.2012, p. 3.

2

(3)  
  JO L 57 de 29.2.2012, p. 5.

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 da Comissão, de 12 de junho de 2012, sobre a atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia (JO L 152 de 13.6.2012, p. 28).

4

o

---

ANEXO I

«ANEXO I

Códigos pautais relevantes aplicados na Federação da Rússia e correspondentes códigos NC e TARIC a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento

| | Código NC | Código TARIC | Código pautal russo | Descrição completa |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | ex 4403 23 10 | 10 | 4403 23 110 0 | Madeira de epícea da espécie Picea abies Karst. ou de abeto pectíneo (abeto prateado, abeto dos Vosges) (Abies alba Mill.), de diâmetro não inferior a 15 cm, mas não superior a 24 cm, de comprimento não inferior a 1,0 m |
| ex 4403 23 90 | 10 | 4403 23 190 0 |
| 2. | ex 4403 23 10 | 10 | 4403 23 110 0 | Madeira de epícea da espécie Picea abies Karst. ou de abeto pectíneo (abeto prateado, abeto dos Vosges) (Abies alba Mill.), de diâmetro superior a 24 cm, de comprimento não inferior a 1,0 m |
| ex 4403 23 90 | 10 | 4403 23 190 0 |
| 3. | ex 4403 24 00 | 10 | 4403 24 100 0 | Madeira de epícea da espécie Picea abies Karst. ou de abeto pectíneo (abeto prateado, abeto dos Vosges) (Abies alba Mill.) em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, de diâmetro inferior a 15 cm |
| 4. | ex 4403 24 00 | 10 | 4403 24 100 0 | Outra madeira de epícea da espécie Picea abies Karst. ou de abeto pectíneo (abeto prateado, abeto dos Vosges) (Abies alba Mill.) |
| 5. | ex 4403 21 10 | 10 | 4403 21 110 0 | Madeira de pinheiro da espécie Pinus sylvestris L., de diâmetro não inferior a 15 cm, mas não superior a 24 cm, de comprimento não inferior a 1,0 m |
| ex 4403 21 90 | 10 | 4403 21 190 0 |
| 6. | ex 4403 21 10 | 10 | 4403 21 110 0 | Madeira de pinheiro da espécie Pinus sylvestris L., de diâmetro superior a 24 cm, de comprimento não inferior a 1,0 m |
| ex 4403 21 90 | 10 | 4403 21 190 0 |
| 7. | ex 4403 22 00 | 10 | 4403 22 100 0 | Madeira de pinheiro da espécie Pinus sylvestris L. (em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada) de diâmetro inferior a 15 cm |
| 8. | ex 4403 22 00 | 10 | 4403 22 100 0 | Outra madeira de pinheiro da espécie Pinus sylvestris L. |

Código NC

Código TARIC

Código pautal russo

Descrição completa

1.

ex 4403 23 10

10

4403 23 110 0

Madeira de epícea da espécie Picea abies Karst. ou de abeto pectíneo (abeto prateado, abeto dos Vosges) (Abies alba Mill.), de diâmetro não inferior a 15 cm, mas não superior a 24 cm, de comprimento não inferior a 1,0 m

ex 4403 23 90

10

4403 23 190 0

2.

ex 4403 23 10

10

4403 23 110 0

Madeira de epícea da espécie Picea abies Karst. ou de abeto pectíneo (abeto prateado, abeto dos Vosges) (Abies alba Mill.), de diâmetro superior a 24 cm, de comprimento não inferior a 1,0 m

ex 4403 23 90

10

4403 23 190 0

3.

ex 4403 24 00

10

4403 24 100 0

Madeira de epícea da espécie Picea abies Karst. ou de abeto pectíneo (abeto prateado, abeto dos Vosges) (Abies alba Mill.) em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, de diâmetro inferior a 15 cm

4.

ex 4403 24 00

10

4403 24 100 0

Outra madeira de epícea da espécie Picea abies Karst. ou de abeto pectíneo (abeto prateado, abeto dos Vosges) (Abies alba Mill.)

5.

ex 4403 21 10

10

4403 21 110 0

Madeira de pinheiro da espécie Pinus sylvestris L., de diâmetro não inferior a 15 cm, mas não superior a 24 cm, de comprimento não inferior a 1,0 m

ex 4403 21 90

10

4403 21 190 0

6.

ex 4403 21 10

10

4403 21 110 0

Madeira de pinheiro da espécie Pinus sylvestris L., de diâmetro superior a 24 cm, de comprimento não inferior a 1,0 m

ex 4403 21 90

10

4403 21 190 0

7.

ex 4403 22 00

10

4403 22 100 0

Madeira de pinheiro da espécie Pinus sylvestris L. (em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada) de diâmetro inferior a 15 cm

8.

ex 4403 22 00

10

4403 22 100 0

Outra madeira de pinheiro da espécie Pinus sylvestris L.

---

ANEXO II

«ANEXO III

Coeficientes de correção a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, do presente regulamento

| Código pautal russo | Coeficiente de correção |
| --- | --- |
| 4403 23 11 00
  4403 23 19 00
  4403 24 10 00 | 0,88 |
| 4403 21 11 00
  4403 21 19 00
  4403 22 10 00 | 0,87 |

Código pautal russo

Coeficiente de correção

4403 23 11 00

4403 23 19 00

4403 24 10 00

0,88

4403 21 11 00

4403 21 19 00

4403 22 10 00

0,87

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DECISÕES

| 8.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 5/5 |
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8.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 5/5

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DECISÃO (UE) 2021/12 DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2020

sobre a posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo relativo à saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativa à determinação das mercadorias não em risco

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.o, n.o 2,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (1), de 30 de janeiro de 2020, e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (1), de 30 de janeiro de 2020, e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

| (2) | O artigo 166.o do Acordo de Saída habilita o Comité Misto criado pelo artigo 164.o do Acordo de Saída («Comité Misto») a adotar decisões relativamente a todas as matérias previstas no Acordo de Saída. O Protocolo relativo à Irlanda/à Irlanda do Norte («Protocolo») faz parte integrante do Acordo de Saída. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 166.o do Acordo de Saída habilita o Comité Misto criado pelo artigo 164.o do Acordo de Saída («Comité Misto») a adotar decisões relativamente a todas as matérias previstas no Acordo de Saída. O Protocolo relativo à Irlanda/à Irlanda do Norte («Protocolo») faz parte integrante do Acordo de Saída.

| (3) | O artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo prevê a aplicação dos direitos aduaneiros aplicáveis no âmbito do direito da União às mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte que sejam consideradas em risco de serem posteriormente transportadas para a União. As mercadorias que não estejam em tal risco estão isentas de direitos aduaneiros ou sujeitas aos direitos aduaneiros aplicáveis no Reino Unido. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo prevê a aplicação dos direitos aduaneiros aplicáveis no âmbito do direito da União às mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte que sejam consideradas em risco de serem posteriormente transportadas para a União. As mercadorias que não estejam em tal risco estão isentas de direitos aduaneiros ou sujeitas aos direitos aduaneiros aplicáveis no Reino Unido.

| (4) | Nos termos do artigo 5.o, n.o 2 do Protocolo, todas as mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte devem ser consideradas como estando em risco de serem posteriormente transportadas para a União. Para as mercadorias introduzidas na Irlanda serem consideradas «não em risco» neste âmbito, é necessário estabelecer que essas mercadorias não devem ser objeto de transformação comercial e devem satisfazer os critérios estabelecidos pelo Comité Misto. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 2 do Protocolo, todas as mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte devem ser consideradas como estando em risco de serem posteriormente transportadas para a União. Para as mercadorias introduzidas na Irlanda serem consideradas «não em risco» neste âmbito, é necessário estabelecer que essas mercadorias não devem ser objeto de transformação comercial e devem satisfazer os critérios estabelecidos pelo Comité Misto.

| (5) | Os critérios aplicáveis às mercadorias não sujeitas a transformação comercial devem respeitar o facto de, ao abrigo do artigo 6.o do Protocolo, a Irlanda do Norte fazer parte do território aduaneiro do Reino Unido. Eles devem igualmente refletir o compromisso das partes do Protocolo de que a aplicação do Protocolo deve ter um impacto tão reduzido quanto possível na vida quotidiana das comunidades da Irlanda e da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(5)

Os critérios aplicáveis às mercadorias não sujeitas a transformação comercial devem respeitar o facto de, ao abrigo do artigo 6.o do Protocolo, a Irlanda do Norte fazer parte do território aduaneiro do Reino Unido. Eles devem igualmente refletir o compromisso das partes do Protocolo de que a aplicação do Protocolo deve ter um impacto tão reduzido quanto possível na vida quotidiana das comunidades da Irlanda e da Irlanda do Norte.

| (6) | As mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte podem ser consideradas como não estando em risco de serem posteriormente transportadas para a União se o diferencial pautal for igual a zero ou se for assegurado que não existe qualquer incentivo para os operadores económicos transferirem mercadorias para a Irlanda do Norte unicamente por causa da pauta aduaneira aplicável. |
| --- | --- |

(6)

As mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte podem ser consideradas como não estando em risco de serem posteriormente transportadas para a União se o diferencial pautal for igual a zero ou se for assegurado que não existe qualquer incentivo para os operadores económicos transferirem mercadorias para a Irlanda do Norte unicamente por causa da pauta aduaneira aplicável.

| (7) | É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, |
| --- | --- |

(7)

É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União no Comité Misto, criado pelo artigo 164.o do Acordo de Saída, relativa à determinação das mercadorias não em risco baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

S. SCHULZE

---

(1)  Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).

1

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PROJETO

DECISÃO n.o .../2020 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO DE SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA

de ...

relativa à determinação das mercadorias não em risco

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

DECIDE:

Artigo 1.o

Objeto

A presente decisão estabelece as normas de execução do artigo 5.o, n.o 2, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte («Protocolo») no que diz respeito:

o

o

| a) | às condições para considerar que uma mercadoria introduzida na Irlanda do Norte a partir de fora da União não será objeto de transformação comercial na Irlanda do Norte; |
| --- | --- |

a)

às condições para considerar que uma mercadoria introduzida na Irlanda do Norte a partir de fora da União não será objeto de transformação comercial na Irlanda do Norte;

| b) | aos critérios para considerar que uma mercadoria introduzida na Irlanda do Norte a partir de fora da União não corre o risco de ser posteriormente transferida para a União. |
| --- | --- |

b)

aos critérios para considerar que uma mercadoria introduzida na Irlanda do Norte a partir de fora da União não corre o risco de ser posteriormente transferida para a União.

Artigo 2.o

Transformação não comercial

Uma mercadoria não é considerada objeto de transformação comercial se:

| a) | A pessoa que apresenta uma declaração de introdução em livre prática relativamente a essa mercadoria ou por conta de quem essa declaração é apresentada («importador») teve um volume de negócios anual total inferior a 500 000 GBP no seu último exercício financeiro completo; ou |
| --- | --- |

a)

A pessoa que apresenta uma declaração de introdução em livre prática relativamente a essa mercadoria ou por conta de quem essa declaração é apresentada («importador») teve um volume de negócios anual total inferior a 500 000 GBP no seu último exercício financeiro completo; ou

| b) | A transformação ocorre na Irlanda do Norte e tem como único objetivo:






  i) | a venda de géneros alimentícios a um consumidor final no Reino Unido, |
| --- | --- | --- |

b)

A transformação ocorre na Irlanda do Norte e tem como único objetivo:

i)

a venda de géneros alimentícios a um consumidor final no Reino Unido,

| ii) | a construção, quando os produtos transformados fazem parte permanente de uma estrutura construída e localizada na Irlanda do Norte pelo importador, |
| --- | --- |

ii)

a construção, quando os produtos transformados fazem parte permanente de uma estrutura construída e localizada na Irlanda do Norte pelo importador,

| iii) | a prestação direta ao destinatário de serviços de saúde ou de cuidados de saúde pelo importador na Irlanda do Norte, |
| --- | --- |

iii)

a prestação direta ao destinatário de serviços de saúde ou de cuidados de saúde pelo importador na Irlanda do Norte,

| iv) | a realização de atividades sem fins lucrativos na Irlanda do Norte, sempre que não haja venda posterior do produto transformado pelo importador, ou |
| --- | --- |

iv)

a realização de atividades sem fins lucrativos na Irlanda do Norte, sempre que não haja venda posterior do produto transformado pelo importador, ou

| v) | a utilização final de alimentos para animais em instalações situadas na Irlanda do Norte pelo importador. |
| --- | --- |

v)

a utilização final de alimentos para animais em instalações situadas na Irlanda do Norte pelo importador.

Artigo 3.o

Critérios para considerar que as mercadorias não estão em risco de serem posteriormente transportadas para a União

1.   Considera-se que uma mercadoria não está em risco de ser posteriormente transferida para a União se não for considerada objeto de transformação comercial nos termos do artigo 2.o, e:

| a) | No caso de mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte a partir de outra parte do Reino Unido por transporte direto,






  i) | o direito a pagar de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União for igual a zero, ou |
| --- | --- | --- |

a)

No caso de mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte a partir de outra parte do Reino Unido por transporte direto,

i)

o direito a pagar de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União for igual a zero, ou

| ii) | o importador foi autorizado, em conformidade com os artigos 5.o a 7.° da presente decisão, a introduzir essa mercadoria na Irlanda do Norte para venda ou utilização final por consumidores finais localizados no Reino Unido, inclusive se essa mercadoria tiver sido objeto de transformação não comercial, em conformidade com o artigo 2.o, antes da sua venda ou utilização final pelos consumidores finais; |
| --- | --- |

ii)

o importador foi autorizado, em conformidade com os artigos 5.o a 7.° da presente decisão, a introduzir essa mercadoria na Irlanda do Norte para venda ou utilização final por consumidores finais localizados no Reino Unido, inclusive se essa mercadoria tiver sido objeto de transformação não comercial, em conformidade com o artigo 2.o, antes da sua venda ou utilização final pelos consumidores finais;

| b) | No caso de mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte por transporte direto não proveniente da União ou de outra parte do Reino Unido,






  i) | o direito a pagar de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União for igual ou inferior ao direito devido de acordo com a pauta aduaneira do Reino Unido, ou |
| --- | --- | --- |

b)

No caso de mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte por transporte direto não proveniente da União ou de outra parte do Reino Unido,

i)

o direito a pagar de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União for igual ou inferior ao direito devido de acordo com a pauta aduaneira do Reino Unido, ou

| ii) | o importador foi autorizado, em conformidade com os artigos 5.o a 7.° da presente decisão, a introduzir essa mercadoria na Irlanda do Norte para venda ou utilização final por consumidores finais localizados na Irlanda do Norte (inclusive quando essa mercadoria tiver sido objeto de transformação não comercial, em conformidade com o artigo 2.o, antes da sua venda ou utilização final por consumidores finais), e a diferença entre os direitos devidos de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União e os direitos devidos de acordo com a pauta aduaneira do Reino Unido é inferior a 3 % do valor aduaneiro da mercadoria. |
| --- | --- |

ii)

o importador foi autorizado, em conformidade com os artigos 5.o a 7.° da presente decisão, a introduzir essa mercadoria na Irlanda do Norte para venda ou utilização final por consumidores finais localizados na Irlanda do Norte (inclusive quando essa mercadoria tiver sido objeto de transformação não comercial, em conformidade com o artigo 2.o, antes da sua venda ou utilização final por consumidores finais), e a diferença entre os direitos devidos de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União e os direitos devidos de acordo com a pauta aduaneira do Reino Unido é inferior a 3 % do valor aduaneiro da mercadoria.

2.   O n.o 1, alínea a), subalínea ii), e o n.o 1, alínea b), subalínea ii), não se aplicam às mercadorias sujeitas a medidas de defesa comercial adotadas pela União.

Artigo 4.o

Determinação dos direitos aplicáveis

Para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), são aplicáveis as seguintes regras:

o

o

o

o

| a) | Os direitos devidos de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União sobre uma mercadoria são determinados em conformidade com as regras estabelecidas na legislação aduaneira da União; |
| --- | --- |

a)

Os direitos devidos de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União sobre uma mercadoria são determinados em conformidade com as regras estabelecidas na legislação aduaneira da União;

| b) | Os direitos devidos de acordo com a pauta aduaneira do Reino Unido sobre uma mercadoria são determinados em conformidade com as regras estabelecidas na legislação aduaneira do Reino Unido. |
| --- | --- |

b)

Os direitos devidos de acordo com a pauta aduaneira do Reino Unido sobre uma mercadoria são determinados em conformidade com as regras estabelecidas na legislação aduaneira do Reino Unido.

Artigo 5.o

Autorização para efeitos do artigo 3.o

1.   Para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), o pedido de autorização de introdução de mercadorias na Irlanda do Norte por transporte direto para venda ou utilização final por consumidores finais deve ser apresentado à autoridade competente do Reino Unido.

2.   O pedido de autorização a que se refere o n.o 1 deve conter informações sobre as atividades empresariais do requerente, sobre as mercadorias normalmente introduzidas na Irlanda do Norte, bem como uma descrição do tipo de registos, sistemas e controlos instituídos pelo requerente para assegurar que as mercadorias abrangidas pela autorização são devidamente declaradas para fins aduaneiro, e a apresentação dos elementos de prova da empresa de acordo com o artigo 6.o, alínea b). O operador deve conservar os elementos de prova, por exemplo faturas, durante os últimos cinco anos e apresentá-los às autoridades competentes, a pedido destas. Os requisitos em matéria de dados do pedido constam do anexo da presente decisão.

3.   A autorização deve incluir, pelo menos, o seguinte:

| a) | O nome da pessoa a quem a autorização foi concedida («titular da autorização»); |
| --- | --- |

a)

O nome da pessoa a quem a autorização foi concedida («titular da autorização»);

| b) | Um único número de referência atribuído pela autoridade aduaneira competente à decisão («número de referência da autorização»); |
| --- | --- |

b)

Um único número de referência atribuído pela autoridade aduaneira competente à decisão («número de referência da autorização»);

| c) | A autoridade que concedeu a autorização; |
| --- | --- |

c)

A autoridade que concedeu a autorização;

| d) | A data de produção de efeitos da autorização. |
| --- | --- |

d)

A data de produção de efeitos da autorização.

4.   As disposições da legislação aduaneira da União sobre decisões relativas à aplicação da legislação aduaneira são aplicáveis aos pedidos e autorizações a que se refere o presente artigo, incluindo no que diz respeito ao controlo.

5.   Nos casos em que a autoridade aduaneira competente do Reino Unido observe uma utilização incorreta deliberada de uma autorização ou uma violação das condições de autorização estabelecidas na presente decisão, a autoridade deve suspender ou revogar a autorização.

Artigo 6.o

Condições gerais de concessão da autorização

Para efeitos do disposto no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), pode ser concedida uma autorização aos requerentes que:

o

o

o

o

| a) | Satisfaçam os seguintes critérios de constituição:






  i) | estão estabelecidos na Irlanda do Norte ou têm um estabelecimento estável na Irlanda do Norte






  — | em que têm presença permanente de recursos humanos e técnicos, e |
| --- | --- | --- | --- |

a)

Satisfaçam os seguintes critérios de constituição:

i)

estão estabelecidos na Irlanda do Norte ou têm um estabelecimento estável na Irlanda do Norte

—

em que têm presença permanente de recursos humanos e técnicos, e

| — | a partir da qual as mercadorias são vendidas ou fornecidas para utilização final pelos consumidores finais, e |
| --- | --- |

—

a partir da qual as mercadorias são vendidas ou fornecidas para utilização final pelos consumidores finais, e

| — | em que os registos e as informações aduaneiros, comerciais e de transporte estão disponíveis ou são acessíveis na Irlanda do Norte, e |
| --- | --- |

—

em que os registos e as informações aduaneiros, comerciais e de transporte estão disponíveis ou são acessíveis na Irlanda do Norte, e

| ii) | no caso de não estarem estabelecidos na Irlanda do Norte, as suas operações aduaneiras são efetuadas no Reino Unido e têm um representante aduaneiro indireto na Irlanda do Norte; |
| --- | --- |

ii)

no caso de não estarem estabelecidos na Irlanda do Norte, as suas operações aduaneiras são efetuadas no Reino Unido e têm um representante aduaneiro indireto na Irlanda do Norte;

| b) | Se comprometem a introduzir mercadorias na Irlanda do Norte exclusivamente para venda ou utilização final por consumidores finais, inclusive quando essas mercadorias tenham sido objeto de transformação não comercial, em conformidade com o artigo 2.o, antes da sua venda ou utilização final por consumidores finais; e, no caso de uma venda a consumidores finais na Irlanda do Norte, se comprometem a que a venda seja efetuada a partir de um ou vários pontos de venda físicos na Irlanda do Norte, a partir dos quais são efetuadas vendas diretas físicas aos consumidores finais. |
| --- | --- |

b)

Se comprometem a introduzir mercadorias na Irlanda do Norte exclusivamente para venda ou utilização final por consumidores finais, inclusive quando essas mercadorias tenham sido objeto de transformação não comercial, em conformidade com o artigo 2.o, antes da sua venda ou utilização final por consumidores finais; e, no caso de uma venda a consumidores finais na Irlanda do Norte, se comprometem a que a venda seja efetuada a partir de um ou vários pontos de venda físicos na Irlanda do Norte, a partir dos quais são efetuadas vendas diretas físicas aos consumidores finais.

o

Artigo 7.o

Condições específicas de concessão da autorização

1.   Para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), a autorização de introdução de mercadorias na Irlanda do Norte só é concedida a requerentes que preencham as condições estabelecidas no artigo 6.o e as seguintes condições:

| a) | O requerente declara que declarará para introdução em livre prática as mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), ou o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii); |
| --- | --- |

a)

O requerente declara que declarará para introdução em livre prática as mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), ou o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii);

| b) | O requerente não cometeu qualquer infração grave ou repetida à legislação aduaneira e às regras de tributação, incluindo a inexistência de registo de infrações penais graves relacionadas com a sua atividade económica; |
| --- | --- |

b)

O requerente não cometeu qualquer infração grave ou repetida à legislação aduaneira e às regras de tributação, incluindo a inexistência de registo de infrações penais graves relacionadas com a sua atividade económica;

| c) | No que diz respeito às mercadorias a declarar como não estando em risco, o requerente deve demonstrar que dispõe de um elevado nível de controlo das suas operações e do fluxo de mercadorias, através de um sistema de gestão de registos comerciais e, se for caso disso, de transporte que permita controlos adequados e a apresentação dos elementos de prova da empresa de acordo com o artigo 6.o, alínea b). |
| --- | --- |

c)

No que diz respeito às mercadorias a declarar como não estando em risco, o requerente deve demonstrar que dispõe de um elevado nível de controlo das suas operações e do fluxo de mercadorias, através de um sistema de gestão de registos comerciais e, se for caso disso, de transporte que permita controlos adequados e a apresentação dos elementos de prova da empresa de acordo com o artigo 6.o, alínea b).

2.   As autorizações só são concedidas se a autoridade aduaneira considerar que poderá efetuar controlos sem um esforço administrativo desproporcionado, incluindo o controlo de quaisquer elementos de prova de que as mercadorias foram vendidas ou objeto de utilização final por consumidores finais.

3.   Durante o período que termina dois meses após a entrada em vigor da presente decisão, pode ser concedida uma autorização a título provisório se o requerente tiver apresentado um pedido completo, cumprir o disposto no n.o 1, alínea b), e declarar que preenche as outras condições de autorização. A duração da autorização provisória é limitada a quatro meses após os quais deve ter sido concedida uma autorização permanente para que o operador continue autorizado.

Artigo 8.o

Intercâmbio de informações sobre o pedido, de acordo com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Protocolo

1.   Sem prejuízo das suas obrigações nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo, lido em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e com o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Reino Unido deve fornecer mensalmente à União informações sobre a aplicação do artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Protocolo e da presente decisão. Estas informações devem incluir volumes e valores, em termos agregados e por remessa, bem como meios de transporte, relativamente ao seguinte:

| a) | Mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte relativamente às quais não eram devidos direitos aduaneiros em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Protocolo; |
| --- | --- |

a)

Mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte relativamente às quais não eram devidos direitos aduaneiros em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Protocolo;

| b) | Mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte relativamente às quais os direitos aduaneiros devidos eram os aplicáveis no Reino Unido, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Protocolo; e |
| --- | --- |

b)

Mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte relativamente às quais os direitos aduaneiros devidos eram os aplicáveis no Reino Unido, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Protocolo; e

| c) | Mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte relativamente às quais os direitos aduaneiros devidos estavam em conformidade com a Pauta Aduaneira Comum da União. |
| --- | --- |

c)

Mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte relativamente às quais os direitos aduaneiros devidos estavam em conformidade com a Pauta Aduaneira Comum da União.

2.   O Reino Unido deve fornecer as informações referidas no n.o 1 no 15.° dia útil do mês seguinte àquele em que as informações são prestadas.

3.   As informações devem ser fornecidas através de técnicas de processamento eletrónico de dados.

4.   A pedido dos representantes da União referidos no {insert reference to JC Decision on Union presence} e, pelo menos, duas vezes por ano, as autoridades competentes do Reino Unido devem fornecer a esses representantes informações agregadas e por autorização sobre as autorizações concedidas nos termos dos artigos 5.o a 7.°, incluindo os números de autorizações aceites, rejeitadas e revogadas.

5.   A transferência periódica das informações acima referidas deve ter início o mais rapidamente possível e, o mais tardar, em 15 de abril de 2021. A primeira transmissão de informações deve abranger informações relativas ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e o final do mês anterior à transmissão.

Artigo 9.o

Reexame e cessação de vigência

Se uma das partes considerar que existe um desvio significativo do comércio, fraude ou outras atividades ilegais, deve informar a outra parte no âmbito do Comité Misto até 1 de agosto de 2023, e as partes devem envidar todos os esforços para encontrar uma solução mutuamente satisfatória para a questão. Se as partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória, o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii) e os artigos 5.o a 8.° da presente decisão deixam de ser aplicáveis a partir de 1 de agosto de 2024, a menos que o Comité Misto decida, antes de 1 de abril de 2024, continuar a sua aplicação.

o

o

o

o

o

No caso de o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii) e os artigos 5.o a 8.° da presente decisão deixarem de ser aplicáveis em conformidade com o primeiro parágrafo, o Comité Misto altera a presente decisão até 1 de agosto de 2024, a fim de tornar aplicáveis as disposições alternativas adequadas a partir de 1 de agosto de 2024, tendo em conta as circunstâncias específicas da Irlanda do Norte e respeitando plenamente a posição da Irlanda do Norte no território aduaneiro do Reino Unido.

o

o

o

o

o

Artigo 10.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2021.

Feito em ...,

Pelo Comité Misto

Os copresidentes

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(1)  Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3330/91 do Conselho (JO L 102 de 7.4.2004, p. 1).

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/95 (JO L 152 de 16.6.2009, p. 23).

2

---

ANEXO

Pedido de autorização de introdução de mercadorias na Irlanda do Norte destinadas a consumidores finais (referido no artigo 5.o da decisão)

Informações sobre o pedido

| 1. | Documentos comprovativos
  Documentos comprovativos obrigatórios e informações a fornecer por todos os requerentes:
  Documento de constituição/prova de estabelecimento estável |
| --- | --- |

1.

Documentos comprovativos

Documentos comprovativos obrigatórios e informações a fornecer por todos os requerentes:

Documento de constituição/prova de estabelecimento estável

| 2. | Outros documentos comprovativos e informações a fornecer pelo requerente:
  Qualquer outro documento comprovativo ou qualquer outra informação considerada pertinente para verificar se o requerente cumpre as condições referidas nos artigos 6.o e 7.° da decisão.
  Fornecer informações sobre o tipo e, se for caso disso, o número de identificação e/ou a data de emissão do(s) documento(s) comprovativo(s) em anexo ao pedido. Indicar igualmente o número total de documentos anexos. |
| --- | --- |

2.

Outros documentos comprovativos e informações a fornecer pelo requerente:

Qualquer outro documento comprovativo ou qualquer outra informação considerada pertinente para verificar se o requerente cumpre as condições referidas nos artigos 6.o e 7.° da decisão.

Fornecer informações sobre o tipo e, se for caso disso, o número de identificação e/ou a data de emissão do(s) documento(s) comprovativo(s) em anexo ao pedido. Indicar igualmente o número total de documentos anexos.

| 3. | Data e assinatura do requerente
  Os pedidos apresentados através de uma técnica eletrónica de processamento de dados devem ser autenticados pela pessoa que o apresenta.
  Data em que o requerente assinou o pedido ou o autenticou de outra forma.
  Dados do requerente |
| --- | --- |

3.

Data e assinatura do requerente

Os pedidos apresentados através de uma técnica eletrónica de processamento de dados devem ser autenticados pela pessoa que o apresenta.

Data em que o requerente assinou o pedido ou o autenticou de outra forma.

Dados do requerente

| 4. | Requerente
  O requerente é a pessoa que requer uma decisão das autoridades aduaneiras.
  Indicar o nome e o endereço da pessoa interessada. |
| --- | --- |

4.

Requerente

O requerente é a pessoa que requer uma decisão das autoridades aduaneiras.

Indicar o nome e o endereço da pessoa interessada.

| 5. | Número de identificação do requerente
  O requerente é a pessoa que requer uma decisão das autoridades aduaneiras.
  Indicar o número de registo e identificação dos operadores económicos (número EORI) da pessoa em causa, como previsto no artigo 1.o, n.o 18, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (1). |
| --- | --- |

5.

Número de identificação do requerente

O requerente é a pessoa que requer uma decisão das autoridades aduaneiras.

Indicar o número de registo e identificação dos operadores económicos (número EORI) da pessoa em causa, como previsto no artigo 1.o, n.o 18, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (1).

| 6. | Estatuto jurídico do requerente
  O estatuto jurídico, tal como consta do ato de constituição. |
| --- | --- |

6.

Estatuto jurídico do requerente

O estatuto jurídico, tal como consta do ato de constituição.

| 7. | Número(s) de identificação para efeitos do IVA
  Se for atribuído, indicar o número de identificação IVA. |
| --- | --- |

7.

Número(s) de identificação para efeitos do IVA

Se for atribuído, indicar o número de identificação IVA.

| 8. | Atividades comerciais
  Introduzir informações relativas à atividade comercial do requerente. Descreva sucintamente a sua atividade comercial e indique o seu papel na cadeia de abastecimento (por exemplo, fabricante de mercadorias, importador, retalhista, etc.). Descrever:






  — | - a utilização prevista das mercadorias importadas, incluindo uma descrição do tipo de mercadorias e do facto de serem ou não objeto de qualquer tipo de transformação. |
| --- | --- | --- |

8.

Atividades comerciais

Introduzir informações relativas à atividade comercial do requerente. Descreva sucintamente a sua atividade comercial e indique o seu papel na cadeia de abastecimento (por exemplo, fabricante de mercadorias, importador, retalhista, etc.). Descrever:

—

- a utilização prevista das mercadorias importadas, incluindo uma descrição do tipo de mercadorias e do facto de serem ou não objeto de qualquer tipo de transformação.

| — | - uma estimativa do número anual de declarações aduaneiras de introdução em livre prática das mercadorias em causa. |
| --- | --- |

—

- uma estimativa do número anual de declarações aduaneiras de introdução em livre prática das mercadorias em causa.

| — | - o tipo de registos, sistemas e controlos criados para apoiar a empresa de acordo com o artigo 6.o, alínea b). |
| --- | --- |

—

- o tipo de registos, sistemas e controlos criados para apoiar a empresa de acordo com o artigo 6.o, alínea b).

| 9. | Volume de negócios anual
  Para efeitos do artigo 2.o da decisão, indicar o volume de negócios anual do exercício completo mais recente. Se uma empresa recém-criada, fornecer esses registos e informações que sejam relevantes para permitir uma avaliação do volume de negócios esperado, por exemplo, o mais recente fluxo de caixa, balanço e previsões de lucros e perdas, aprovados pelos administradores/sócios/empresário em nome individual. |
| --- | --- |

9.

Volume de negócios anual

Para efeitos do artigo 2.o da decisão, indicar o volume de negócios anual do exercício completo mais recente. Se uma empresa recém-criada, fornecer esses registos e informações que sejam relevantes para permitir uma avaliação do volume de negócios esperado, por exemplo, o mais recente fluxo de caixa, balanço e previsões de lucros e perdas, aprovados pelos administradores/sócios/empresário em nome individual.

| 10. | Pessoa de contacto responsável pelo pedido
  A pessoa de contacto assumirá a responsabilidade pela manutenção do contacto com as alfândegas no que diz respeito ao pedido.
  Indicar o nome da pessoa de contacto e qualquer dos seguintes dados: número de telefone, endereço de correio eletrónico (de preferência através de uma caixa de correio funcional) |
| --- | --- |

10.

Pessoa de contacto responsável pelo pedido

A pessoa de contacto assumirá a responsabilidade pela manutenção do contacto com as alfândegas no que diz respeito ao pedido.

Indicar o nome da pessoa de contacto e qualquer dos seguintes dados: número de telefone, endereço de correio eletrónico (de preferência através de uma caixa de correio funcional)

| 11. | Pessoa responsável pela empresa requerente ou que controle a sua gestão
  Para efeitos de aplicação do artigo 7.o, alínea b), da decisão, indicar o(s) nome(s) e dados completos da(s) pessoa(s) em causa, de acordo com a constituição/forma jurídica da empresa requerente, em especial: presidente/administrador da empresa, diretores e membros do conselho de administração, se for caso disso. Esses dados devem incluir: o nome e o endereço completos, a data de nascimento e o número de identificação nacional.
  Datas, horas, períodos e locais |
| --- | --- |

11.

Pessoa responsável pela empresa requerente ou que controle a sua gestão

Para efeitos de aplicação do artigo 7.o, alínea b), da decisão, indicar o(s) nome(s) e dados completos da(s) pessoa(s) em causa, de acordo com a constituição/forma jurídica da empresa requerente, em especial: presidente/administrador da empresa, diretores e membros do conselho de administração, se for caso disso. Esses dados devem incluir: o nome e o endereço completos, a data de nascimento e o número de identificação nacional.

Datas, horas, períodos e locais

| 12. | Data de constituição
  Em algarismos – o dia, o mês e o ano de constituição. |
| --- | --- |

12.

Data de constituição

Em algarismos – o dia, o mês e o ano de constituição.

| 13. | Endereço de constituição/endereço de residência
  O endereço completo de constituição/residência da pessoa, incluindo o identificador do país ou território. |
| --- | --- |

13.

Endereço de constituição/endereço de residência

O endereço completo de constituição/residência da pessoa, incluindo o identificador do país ou território.

| 14. | Local de manutenção dos registos
  Indicar o endereço completo do(s) local(is) em que os registos do requerente são conservados ou se destinam a ser conservados. O código UN/LOCODE pode substituir o endereço, se der uma identificação inequívoca do local em causa. |
| --- | --- |

14.

Local de manutenção dos registos

Indicar o endereço completo do(s) local(is) em que os registos do requerente são conservados ou se destinam a ser conservados. O código UN/LOCODE pode substituir o endereço, se der uma identificação inequívoca do local em causa.

| 15. | Local ou locais de transformação ou de utilização
  Indicar o endereço do(s) local(ais) onde os bens serão transformados, se for caso disso, e vendidos aos consumidores finais. |
| --- | --- |

15.

Local ou locais de transformação ou de utilização

Indicar o endereço do(s) local(ais) onde os bens serão transformados, se for caso disso, e vendidos aos consumidores finais.

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(1)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

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| 8.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 5/14 |
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8.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 5/14

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DECISÃO (UE) 2021/13 DO CONSELHO

de 4 de janeiro de 2021

que nomeia um membro e dois suplentes do Comité das Regiões propostos pela Irlanda

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo irlandês,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de dezembro de 2019, 20 de janeiro de 2020, 3 de fevereiro de 2020 e 26 de março de 2020, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2019/2157 (1), (UE) 2020/102 (2), (UE) 2020/144 (3) e (UE) 2020/511 (4) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 8 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/766 que nomeia os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período de 1 de fevereiro de 2020 a 25 de janeiro de 2025 (5). Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou uma nova decisão, a Decisão (UE) 2020/1153 que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões (6). |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de dezembro de 2019, 20 de janeiro de 2020, 3 de fevereiro de 2020 e 26 de março de 2020, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2019/2157 (1), (UE) 2020/102 (2), (UE) 2020/144 (3) e (UE) 2020/511 (4) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 8 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/766 que nomeia os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período de 1 de fevereiro de 2020 a 25 de janeiro de 2025 (5). Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou uma nova decisão, a Decisão (UE) 2020/1153 que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões (6).

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Malcolm NOONAN. |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Malcolm NOONAN.

| (3) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Erin MCGREEHAN. |
| --- | --- |

(3)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Erin MCGREEHAN.

| (4) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Una POWER na qualidade de membro do Comité das Regiões, |
| --- | --- |

(4)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Una POWER na qualidade de membro do Comité das Regiões,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025:

| a) | na qualidade de membro:






  — | Una POWER, membro de um executivo local: Dún Laoghaire Rathdown County Council, |
| --- | --- | --- |

a)

na qualidade de membro:

—

Una POWER, membro de um executivo local: Dún Laoghaire Rathdown County Council,

e

| b) | na qualidade de suplentes:






  — | Dan BOYLE, membro de um executivo local: Cork City Council, |
| --- | --- | --- |

b)

na qualidade de suplentes:

—

Dan BOYLE, membro de um executivo local: Cork City Council,

| — | Michael CROWE, membro de um executivo local: Galway City Council. |
| --- | --- |

—

Michael CROWE, membro de um executivo local: Galway City Council.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 4 de janeiro de 2021.

Pelo Conselho

A Presidente

A. P. ZACARIAS

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(1)  Decisão (UE) 2019/2157 do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 327 de 17.12.2019, p. 78).

1

(2)  Decisão (UE) 2020/102 do Conselho, de 20 de janeiro de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 20 de 24.1.2020, p. 2).

2

(3)  Decisão (UE) 2020/144 do Conselho, de 3 de fevereiro de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 32 de 4.2.2020, p. 16).

3

(4)  Decisão (UE) 2020/511 do Conselho, de 26 de março de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 113 de 8.4.2020, p. 18).

4

(5)  Decisão (UE) 2020/766 do Conselho, de 8 de junho de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 187 de 12.6.2020, p. 3).

5

(6)  Decisão (UE) 2020/1153 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões (JO L 256 de 5.8.2020, p. 12).

6

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| 8.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 5/16 |
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8.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 5/16

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DECISÃO (PESC) 2021/14 DO CONSELHO

de 7 de janeiro de 2021

que altera a Decisão 2014/219/PESC relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de abril de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/219/PESC relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (1). |
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(1)

Em 15 de abril de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/219/PESC relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (1).

| (2) | Em 21 de fevereiro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/312 (2) que prorrogou a EUCAP Sael Mali até 14 de janeiro de 2021. |
| --- | --- |

(2)

Em 21 de fevereiro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/312 (2) que prorrogou a EUCAP Sael Mali até 14 de janeiro de 2021.

| (3) | Em 13 de maio de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/762 (3) que ajustou o mandato da EUCAP Sael Mali a fim de contribuir para a regionalização da ação da PCSD no Sael e criou uma célula de aconselhamento e coordenação regional (CACR). |
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(3)

Em 13 de maio de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/762 (3) que ajustou o mandato da EUCAP Sael Mali a fim de contribuir para a regionalização da ação da PCSD no Sael e criou uma célula de aconselhamento e coordenação regional (CACR).

| (4) | Em 14 de maio de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/652 (4) que aumentou o montante de referência financeira da EUCAP Sael Mali para o período que termina em 14 de janeiro de 2021. |
| --- | --- |

(4)

Em 14 de maio de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/652 (4) que aumentou o montante de referência financeira da EUCAP Sael Mali para o período que termina em 14 de janeiro de 2021.

| (5) | Em 13 de outubro e em 5 de novembro de 2020, respetivamente, no contexto da revisão estratégica da EUCAP Sael Mali, o Comité Político e de Segurança recomendou que a EUCAP Sael Mali fosse prorrogada até 31 de janeiro de 2023 e que o seu mandato fosse adaptado. |
| --- | --- |

(5)

Em 13 de outubro e em 5 de novembro de 2020, respetivamente, no contexto da revisão estratégica da EUCAP Sael Mali, o Comité Político e de Segurança recomendou que a EUCAP Sael Mali fosse prorrogada até 31 de janeiro de 2023 e que o seu mandato fosse adaptado.

| (6) | A Decisão 2014/219/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade. |
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(6)

A Decisão 2014/219/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade.

| (7) | A EUCAP Sael Mali será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia. |
| --- | --- |

(7)

A EUCAP Sael Mali será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2014/219/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   A fim de apoiar a dinâmica do Mali no restabelecimento da autoridade do Estado, e a aplicação do Acordo de Paz e Reconciliação no Mali assinado em 15 de maio e 20 de junho de 2015, e em estreita coordenação com os restantes intervenientes internacionais, nomeadamente a Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali (MINUSMA), a EUCAP Sael Mali presta apoio e aconselhamento às FSI na execução da reforma do setor da segurança liderada pelo Governo do Mali com o objetivo de:






  a) | melhorar a eficácia operacional das FSI; |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A fim de apoiar a dinâmica do Mali no restabelecimento da autoridade do Estado, e a aplicação do Acordo de Paz e Reconciliação no Mali assinado em 15 de maio e 20 de junho de 2015, e em estreita coordenação com os restantes intervenientes internacionais, nomeadamente a Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali (MINUSMA), a EUCAP Sael Mali presta apoio e aconselhamento às FSI na execução da reforma do setor da segurança liderada pelo Governo do Mali com o objetivo de:

a)

melhorar a eficácia operacional das FSI;

| b) | restabelecer as respetivas cadeias hierárquicas das FSI através de uma gestão mais coerente dos recursos; |
| --- | --- |

b)

restabelecer as respetivas cadeias hierárquicas das FSI através de uma gestão mais coerente dos recursos;

| c) | reforçar o papel das autoridades administrativas e judiciárias no que respeita à gestão e à supervisão das suas missões, contribuindo para prevenir a corrupção e a impunidade; |
| --- | --- |

c)

reforçar o papel das autoridades administrativas e judiciárias no que respeita à gestão e à supervisão das suas missões, contribuindo para prevenir a corrupção e a impunidade;

| d) | facilitar o reposicionamento das FSI no centro do Mali; e |
| --- | --- |

d)

facilitar o reposicionamento das FSI no centro do Mali; e

| e) | apoiar, num processo gradual e modular, o restabelecimento das autoridades administrativas civis do Mali no centro do Mali, com base nos princípios da boa governação». |
| --- | --- |

e)

apoiar, num processo gradual e modular, o restabelecimento das autoridades administrativas civis do Mali no centro do Mali, com base nos princípios da boa governação».

| 2) | No artigo 14.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

  «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUCAP Sael Mali durante o período compreendido entre 15 de janeiro de 2021 e 31 de janeiro de 2023 é de 89 100 000 euros»; |
| --- | --- |

2)

No artigo 14.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUCAP Sael Mali durante o período compreendido entre 15 de janeiro de 2021 e 31 de janeiro de 2023 é de 89 100 000 euros»;

| 3) | No artigo 14.o-A, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Os objetivos da CACR, em estreita cooperação com as missões da PCSD no Sael já existentes, são os seguintes:






  a) | melhorar a cooperação e a coordenação entre as estruturas e os países do G5 Sael a fim de reforçar a cooperação regional e as capacidades operacionais no domínio da defesa e da segurança, em conformidade com o direito internacional, os direitos humanos e a abordagem estratégica da UE para as mulheres, a paz e a segurança, tal como definida pelo Conselho nas suas conclusões de 10 de dezembro de 2018; |
| --- | --- | --- |

3)

No artigo 14.o-A, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«3.   Os objetivos da CACR, em estreita cooperação com as missões da PCSD no Sael já existentes, são os seguintes:

a)

melhorar a cooperação e a coordenação entre as estruturas e os países do G5 Sael a fim de reforçar a cooperação regional e as capacidades operacionais no domínio da defesa e da segurança, em conformidade com o direito internacional, os direitos humanos e a abordagem estratégica da UE para as mulheres, a paz e a segurança, tal como definida pelo Conselho nas suas conclusões de 10 de dezembro de 2018;

| b) | a fim de reforçar as capacidades nacionais dos países do G5 Sael, preparar e apoiar a regionalização das ações da PCSD; |
| --- | --- |

b)

a fim de reforçar as capacidades nacionais dos países do G5 Sael, preparar e apoiar a regionalização das ações da PCSD;

| c) | em apoio às delegações da União nos países do G5 Sael e ao secretariado da Parceria para a Estabilidade e a Segurança no Sael (P3S), facilitar e apoiar a organização da recolha e partilha de informações com todos os parceiros do G5 Sael;» |
| --- | --- |

c)

em apoio às delegações da União nos países do G5 Sael e ao secretariado da Parceria para a Estabilidade e a Segurança no Sael (P3S), facilitar e apoiar a organização da recolha e partilha de informações com todos os parceiros do G5 Sael;»

| 4) | No artigo 18.o, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

  «A presente decisão é aplicável até 31 de janeiro de 2023.» |
| --- | --- |

4)

No artigo 18.o, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

o

«A presente decisão é aplicável até 31 de janeiro de 2023.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de janeiro de 2021.

Feito em Bruxelas, em 7 de janeiro de 2021.

Pelo Conselho

A Presidente

A. P. ZACARIAS

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(1)  
  JO L 113 de 16.4.2014, p. 21.

1

(2)  Decisão (PESC) 2019/312 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2019, que altera e prorroga a Decisão 2014/219/PESC relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JO L 51 de 22.2.2019, p. 29).

2

(3)  Decisão (PESC) 2019/762 do Conselho, de 13 de maio de 2019, que altera a Decisão 2014/219/PESC relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JO L 125 de 14.5.2019, p. 18).

3

(4)  Decisão (PESC) 2020/652 do Conselho, de 14 de maio de 2020, que altera a Decisão 2014/219/PESC relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JO L 153 de 15.5.2020, p. 5).

4

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