# Jornal Oficial L 419/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 419 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano11 de dezembro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 419

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano11 de dezembro de 2020

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a medidas temporárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado aplicável às vacinas contra a COVID-19 e aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença em resposta à pandemia de COVID-19 | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

DIRETIVAS

*

Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a medidas temporárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado aplicável às vacinas contra a COVID-19 e aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença em resposta à pandemia de COVID-19

in vitro

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/2021 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo | 5 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2020/2022 do Conselho, de 4 de dezembro de 2020, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE (
  1
  ) | 12 |
| | * | Decisão (UE) 2020/2023 do Conselho, de 4 de dezembro de 2020, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE (
  1
  ) | 13 |
| | * | Decisão (UE) 2020/2024 do Conselho, de 4 de dezembro de 2020, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE (
  1
  ) | 14 |
| | * | Decisão (UE) 2020/2025 do Conselho, de 4 de dezembro de 2020, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo IV (Energia) do Acordo EEE (
  1
  ) | 15 |
| | * | Decisão (UE) 2020/2026 do Conselho, de 4 de dezembro de 2020, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no respeitante à adoção de uma decisão que isente certas aquisições de géneros alimentícios da aplicação de proibições ou restrições à exportação | 16 |
| | * | Decisão (UE) 2020/2027 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação UE-América Central relativamente a alterações do apêndice 2 do anexo II e a introdução das Notas Explicativas dos artigos 15.o, 16.o, 19.o, 20.o e 30.o do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e que revoga as Decisões (UE) 2016/1001 e (UE) 2016/1336 | 18 |
| | * | Decisão (UE) 2020/2028 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, no que se refere à alteração desse acordo, substituindo o Protocolo n.o 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa | 20 |
| | * | Decisão (UE) 2020/2029 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza no que se refere à alteração desse acordo, substituindo o Protocolo n.o 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa | 22 |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2020/2030 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento Interno do Conselho | 24 |
| | * | Decisão (PESC) 2020/2031 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) | 26 |
| | * | Decisão (PESC) 2020/2032 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, que altera a Decisão 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália | 28 |
| | * | Decisão (PESC) 2020/2033 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo | 30 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/2021 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

o

o

5

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2020/2022 do Conselho, de 4 de dezembro de 2020, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE (
  1
  )

1

12

*

Decisão (UE) 2020/2023 do Conselho, de 4 de dezembro de 2020, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE (
  1
  )

1

13

*

Decisão (UE) 2020/2024 do Conselho, de 4 de dezembro de 2020, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE (
  1
  )

1

14

*

Decisão (UE) 2020/2025 do Conselho, de 4 de dezembro de 2020, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo IV (Energia) do Acordo EEE (
  1
  )

1

15

*

Decisão (UE) 2020/2026 do Conselho, de 4 de dezembro de 2020, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no respeitante à adoção de uma decisão que isente certas aquisições de géneros alimentícios da aplicação de proibições ou restrições à exportação

16

*

Decisão (UE) 2020/2027 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação UE-América Central relativamente a alterações do apêndice 2 do anexo II e a introdução das Notas Explicativas dos artigos 15.o, 16.o, 19.o, 20.o e 30.o do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e que revoga as Decisões (UE) 2016/1001 e (UE) 2016/1336

o

o

o

o

o

18

*

Decisão (UE) 2020/2028 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, no que se refere à alteração desse acordo, substituindo o Protocolo n.o 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

o

20

*

Decisão (UE) 2020/2029 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza no que se refere à alteração desse acordo, substituindo o Protocolo n.o 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

o

22

*

Decisão (UE, Euratom) 2020/2030 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento Interno do Conselho

24

*

Decisão (PESC) 2020/2031 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália)

26

*

Decisão (PESC) 2020/2032 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, que altera a Decisão 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália

28

*

Decisão (PESC) 2020/2033 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

30

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

DIRETIVAS

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 419/1 |
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11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 419/1

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DIRETIVA (UE) 2020/2020 DO CONSELHO

de 7 de dezembro de 2020

que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a medidas temporárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado aplicável às vacinas contra a COVID-19 e aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença em resposta à pandemia de COVID-19

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o surto de COVID-19 uma «emergência de saúde pública de âmbito internacional» e, em 11 de março de 2020, qualificou-o como pandemia. |
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(1)

Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o surto de COVID-19 uma «emergência de saúde pública de âmbito internacional» e, em 11 de março de 2020, qualificou-o como pandemia.

| (2) | A União uniu forças com a OMS e um grupo de atores mundiais num esforço sem precedentes de solidariedade mundial para combater a pandemia. Esse esforço visa apoiar o desenvolvimento e a distribuição equitativa de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, tratamentos e vacinas necessários para controlar e combater a COVID-19. |
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(2)

A União uniu forças com a OMS e um grupo de atores mundiais num esforço sem precedentes de solidariedade mundial para combater a pandemia. Esse esforço visa apoiar o desenvolvimento e a distribuição equitativa de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, tratamentos e vacinas necessários para controlar e combater a COVID-19.

| (3) | Atendendo ao aumento alarmante do número de casos de COVID-19 nos Estados-Membros, na Comunicação de 17 de junho de 2020, a Comissão apresentou uma proposta da UE para as vacinas contra a COVID-19. O objetivo desta estratégia é acelerar o desenvolvimento, o fabrico e a disponibilização de vacinas contra o vírus, a fim de ajudar a proteger as pessoas na União. Embora uma vacina eficaz e segura contra a COVID-19 constitua a solução duradoura mais provável para a pandemia, os testes são indispensáveis para conter a pandemia. |
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(3)

Atendendo ao aumento alarmante do número de casos de COVID-19 nos Estados-Membros, na Comunicação de 17 de junho de 2020, a Comissão apresentou uma proposta da UE para as vacinas contra a COVID-19. O objetivo desta estratégia é acelerar o desenvolvimento, o fabrico e a disponibilização de vacinas contra o vírus, a fim de ajudar a proteger as pessoas na União. Embora uma vacina eficaz e segura contra a COVID-19 constitua a solução duradoura mais provável para a pandemia, os testes são indispensáveis para conter a pandemia.

| (4) | No domínio do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a Comissão tomou medidas excecionais para ajudar as vítimas da pandemia. Em 3 de abril de 2020, a Comissão adotou a Decisão (UE) 2020/491 (3), que autoriza os Estados-Membros a isentar temporariamente do IVA e dos direitos de importação os bens essenciais necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19, incluindo os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença. No entanto, essa decisão abrange apenas as importações e não as entregas intracomunitárias ou internas. |
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(4)

No domínio do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a Comissão tomou medidas excecionais para ajudar as vítimas da pandemia. Em 3 de abril de 2020, a Comissão adotou a Decisão (UE) 2020/491 (3), que autoriza os Estados-Membros a isentar temporariamente do IVA e dos direitos de importação os bens essenciais necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19, incluindo os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença. No entanto, essa decisão abrange apenas as importações e não as entregas intracomunitárias ou internas.

| (5) | A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (4) contém instrumentos que permitem aos Estados-Membros reduzir parcialmente o custo das vacinas e dos testes da COVID-19, nomeadamente através de uma isenção do IVA sem direito à dedução para a hospitalização e a assistência médica, e de uma taxa reduzida de IVA aplicável às vacinas nos termos do artigo 98.o da mesma diretiva. Contudo, essa diretiva não permite que os Estados-Membros apliquem uma taxa reduzida de IVA à entrega de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, bem como aos serviços que lhes estejam estreitamente ligados. Nem autoriza os Estados-Membros a conceder uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior no que respeita à entrega de vacinas contra a COVID-19 e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença, bem como em relação aos serviços que lhes estejam estreitamente ligados. |
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(5)

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (4) contém instrumentos que permitem aos Estados-Membros reduzir parcialmente o custo das vacinas e dos testes da COVID-19, nomeadamente através de uma isenção do IVA sem direito à dedução para a hospitalização e a assistência médica, e de uma taxa reduzida de IVA aplicável às vacinas nos termos do artigo 98.o da mesma diretiva. Contudo, essa diretiva não permite que os Estados-Membros apliquem uma taxa reduzida de IVA à entrega de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, bem como aos serviços que lhes estejam estreitamente ligados. Nem autoriza os Estados-Membros a conceder uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior no que respeita à entrega de vacinas contra a COVID-19 e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença, bem como em relação aos serviços que lhes estejam estreitamente ligados.

| (6) | Em 2018, a Comissão apresentou uma proposta de alteração da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas de IVA (a «proposta de 2018»), atualmente pendente no Conselho. Caso seja adotada pelo Conselho, permitirá, entre outras coisas, que os Estados-Membros apliquem, em determinadas condições, uma taxa reduzida à entrega de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, bem como aos serviços que lhes estejam estreitamente ligados. De igual modo, a proposta de 2018 permitirá aos Estados-Membros, em determinadas condições, conceder uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior aplicável à entrega de vacinas COVID-19 e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença, bem como aos serviços estreitamente ligados a essas vacinas e dispositivos. A proposta de 2018 permitirá aos Estados-Membros aplicar essas taxas, desde que essas entregas e prestações beneficiem apenas o consumidor final e prossigam um objetivo de interesse geral. |
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(6)

Em 2018, a Comissão apresentou uma proposta de alteração da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas de IVA (a «proposta de 2018»), atualmente pendente no Conselho. Caso seja adotada pelo Conselho, permitirá, entre outras coisas, que os Estados-Membros apliquem, em determinadas condições, uma taxa reduzida à entrega de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, bem como aos serviços que lhes estejam estreitamente ligados. De igual modo, a proposta de 2018 permitirá aos Estados-Membros, em determinadas condições, conceder uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior aplicável à entrega de vacinas COVID-19 e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença, bem como aos serviços estreitamente ligados a essas vacinas e dispositivos. A proposta de 2018 permitirá aos Estados-Membros aplicar essas taxas, desde que essas entregas e prestações beneficiem apenas o consumidor final e prossigam um objetivo de interesse geral.

| (7) | No entanto, como a adoção da proposta de 2018 ainda está pendente no Conselho, é necessário tomar medidas imediatas para adaptar a Diretiva 2006/112/CE às circunstâncias excecionais causadas pela pandemia de COVID-19. O objetivo desta ação é assegurar que a entrega de vacinas contra a COVID-19 e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença bem como serviços diretamente ligados a tais vacinas e dispositivos se tornem mais acessíveis na União tão cedo quanto possível. |
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(7)

No entanto, como a adoção da proposta de 2018 ainda está pendente no Conselho, é necessário tomar medidas imediatas para adaptar a Diretiva 2006/112/CE às circunstâncias excecionais causadas pela pandemia de COVID-19. O objetivo desta ação é assegurar que a entrega de vacinas contra a COVID-19 e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença bem como serviços diretamente ligados a tais vacinas e dispositivos se tornem mais acessíveis na União tão cedo quanto possível.

| (8) | Para o efeito, os Estados-Membros deverão poder aplicar uma taxa reduzida de IVA à entrega de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 e aos serviços diretamente ligados a tais vacinas e dispositivos, ou conceder uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior no que respeita à entrega de vacinas contra a COVID-19 e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença, aprovados como tal pela Comissão ou pelos Estados-Membros, bem como em relação aos serviços estreitamente ligados a essas vacinas e dispositivos. |
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(8)

Para o efeito, os Estados-Membros deverão poder aplicar uma taxa reduzida de IVA à entrega de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 e aos serviços diretamente ligados a tais vacinas e dispositivos, ou conceder uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior no que respeita à entrega de vacinas contra a COVID-19 e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença, aprovados como tal pela Comissão ou pelos Estados-Membros, bem como em relação aos serviços estreitamente ligados a essas vacinas e dispositivos.

| (9) | A possibilidade de aplicar uma taxa reduzida de IVA à entrega de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 e à prestação de serviços estreitamente ligados a esses dispositivos, ou de conceder uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior no que diz respeito à entrega de vacinas contra a COVID-19 e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro dessa doença, bem como à prestação de serviços que estejam estreitamente ligados a tais vacinas ou dispositivos, deverá ser limitada no tempo. Essa possibilidade só deverá ser autorizada durante o período de circunstâncias excecionais causado pela pandemia de COVID-19. Devido à incerteza quanto à duração destas circunstâncias excecionais, a possibilidade de aplicar uma taxa reduzida de IVA ou de conceder uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior a essas entregas deve manter-se em vigor até 31 de dezembro de 2022. Antes do termo desse período, a possibilidade de aplicar a taxa reduzida ou de conceder a isenção será reanalisada tendo em conta a situação da pandemia e, se necessário, deverá ser possível prolongar esse período. Se a proposta de 2018 fosse adotada e aplicável antes do termo desse período, estas medidas temporárias destinadas a adaptar a Diretiva 2006/112/CE à pandemia de COVID-19 deixariam de servir o seu objetivo. |
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(9)

A possibilidade de aplicar uma taxa reduzida de IVA à entrega de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 e à prestação de serviços estreitamente ligados a esses dispositivos, ou de conceder uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior no que diz respeito à entrega de vacinas contra a COVID-19 e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro dessa doença, bem como à prestação de serviços que estejam estreitamente ligados a tais vacinas ou dispositivos, deverá ser limitada no tempo. Essa possibilidade só deverá ser autorizada durante o período de circunstâncias excecionais causado pela pandemia de COVID-19. Devido à incerteza quanto à duração destas circunstâncias excecionais, a possibilidade de aplicar uma taxa reduzida de IVA ou de conceder uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior a essas entregas deve manter-se em vigor até 31 de dezembro de 2022. Antes do termo desse período, a possibilidade de aplicar a taxa reduzida ou de conceder a isenção será reanalisada tendo em conta a situação da pandemia e, se necessário, deverá ser possível prolongar esse período. Se a proposta de 2018 fosse adotada e aplicável antes do termo desse período, estas medidas temporárias destinadas a adaptar a Diretiva 2006/112/CE à pandemia de COVID-19 deixariam de servir o seu objetivo.

| (10) | Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, assegurar que a entrega de vacinas contra a COVID-19 e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença, bem como a prestação de serviços diretamente ligados a tais vacinas e dispositivos, se tornem mais acessíveis na União tão cedo quanto possível, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos. |
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(10)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, assegurar que a entrega de vacinas contra a COVID-19 e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença, bem como a prestação de serviços diretamente ligados a tais vacinas e dispositivos, se tornem mais acessíveis na União tão cedo quanto possível, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

| (11) | A Diretiva 2006/112/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
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(11)

A Diretiva 2006/112/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (12) | Tendo em vista a pandemia de COVID-19 e a urgência de abordar a crise de saúde pública associada, foi considerado adequado prever uma exceção ao período de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 sobre o papel dos parlamentos nacionais da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. |
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(12)

Tendo em vista a pandemia de COVID-19 e a urgência de abordar a crise de saúde pública associada, foi considerado adequado prever uma exceção ao período de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 sobre o papel dos parlamentos nacionais da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

| (13) | Dada a urgência da situação relacionada com a pandemia de COVID-19, a presente diretiva deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(13)

Dada a urgência da situação relacionada com a pandemia de COVID-19, a presente diretiva deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Na Diretiva 2006/112/CE, é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 129.o-A

1.   Os Estados–Membros podem tomar uma das medidas seguintes:

| a) | Aplicar uma taxa reduzida à entrega de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, bem como aos serviços que lhes estejam estreitamente ligados; |
| --- | --- |

a)

Aplicar uma taxa reduzida à entrega de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, bem como aos serviços que lhes estejam estreitamente ligados;

| b) | Conceder uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior no que respeita à entrega de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, bem como em relação aos serviços que lhes estejam estreitamente ligados. |
| --- | --- |

b)

Conceder uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior no que respeita à entrega de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, bem como em relação aos serviços que lhes estejam estreitamente ligados.

Apenas podem beneficiar das medidas previstas no primeiro parágrafo os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 que estejam em conformidade com os requisitos aplicáveis estabelecidos na Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), no Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho (**) e noutra legislação da União aplicável.

2.   Os Estados-Membros podem conceder uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior no que respeita à entrega de vacinas contra a COVID-19, bem como em relação aos serviços que lhes estejam estreitamente ligados.

Só as vacinas contra a COVID-19 autorizadas pela Comissão ou pelos Estados-Membros podem beneficiar da isenção prevista no primeiro parágrafo.

3.   O presente artigo é aplicável até 31 de dezembro de 2022.

Artigo 2.o

1.   Sempre que os Estados-Membros decidam aplicar uma taxa reduzida ou conceder uma isenção nos termos do artigo 1.o, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas por eles adotadas e publicadas que sejam necessárias para cumprir o disposto na presente diretiva devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita essa referência.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva no prazo de dois meses a contar da sua adoção.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

---

(1)  Parecer de 26 de novembro de 2020 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Parecer de 2 de dezembro de 2020 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  Decisão (UE) 2020/491 da Comissão, de 3 de abril de 2020, relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020 (JO L 103 I de 3.4.2020, p. 1).

3

(4)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

4

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 419/5 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 419/5

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2021 DO CONSELHO

de 10 de dezembro de 2020

que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (1), nomeadamente o artigo 9.o,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1183/2005. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1183/2005.

| (2) | Na sequência da reapreciação das medidas restritivas autónomas estabelecidas no artigo 2.o-B do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, as exposições de motivos relativas a algumas pessoas que constam da lista no anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverão ser alteradas e uma pessoa deverá ser retirada da lista desse anexo. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da reapreciação das medidas restritivas autónomas estabelecidas no artigo 2.o-B do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, as exposições de motivos relativas a algumas pessoas que constam da lista no anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverão ser alteradas e uma pessoa deverá ser retirada da lista desse anexo.

| (3) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

---

(1)  
  JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

1

---

ANEXO

«ANEXO I-A

LISTA DAS PESSOAS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.o-B

A.   Pessoas

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos para a designação | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Ilunga KAMPETE | t. c. p. Gaston Hughes Ilunga Kampete; Hugues Raston Ilunga Kampete
  Data de nascimento: 24.11.1964
  Local de nascimento: Lubumbashi, RDC
  Nacionalidade: RDC
  Número de identificação militar: 1-64-86-22311-29
  Endereço: 69, avenue Nyangwile, Kinsuka Mimosas, Kinshasa/Ngaliema, RDC
  Sexo: masculino | Enquanto comandante da Guarda Republicana (GR), até abril de 2020, Ilunga Kampete foi responsável pelas unidades da GR colocadas no terreno e envolvidas no uso desproporcionado da força e na repressão violenta, em setembro de 2016 em Quinxassa.
  Foi também responsável pela repressão e pela violação dos direitos humanos cometidas por agentes da GR, tais como a repressão violenta de uma manifestação da oposição em Lubumbashi em dezembro de 2018.
  Desde julho de 2020, continua a ser um militar de alta patente, como tenente-general nas Forças Armadas Congolesas (FARDC) e comandante da base militar de Kitona na província do Congo Central. Em virtude das funções que exerce, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.
  Ilunga Kampete esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC. | 12.12.2016 |
| 2 | Gabriel AMISI KUMBA | Gabriel Amisi Nkumba; ‘Tango Fort’; ‘Tango Four’
  Data de nascimento: 28.5.1964
  Local de nascimento: Malela, RDC
  Nacionalidade: RDC
  Número de identificação militar: 1-64-87-77512-30
  Endereço: 22, avenue Mbenseke, Ma Campagne, Kinshasa/Ngaliema, RDC
  Sexo: masculino | Antigo comandante da 1.a zona de defesa do Exército Congolês (FARDC) cujas forças participaram no uso desproporcionado da força e na repressão violenta em setembro de 2016 em Quinxassa.
  Na sua qualidade de vice-chefe de Estado-Maior das Forças Armadas Congolesas (FARDC), com responsabilidade nas operações e na recolha de informações, de julho de 2018 a julho de 2020, e devido às suas funções de inspetor-geral das FARDC desde julho de 2020, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.
  Gabriel Amisi Kumba esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC. | 12.12.2016 |
| 3 | Ferdinand ILUNGA LUYOYO | Data de nascimento: 8.3.1973
  Local de nascimento: Lubumbashi, RDC
  Nacionalidade: RDC
  Número de passaporte da RDC: OB0260335 (válido de 15.4.2011 a 14.4.2016)
  Endereço: 2, avenue des Orangers, Kinshasa/Gombe, RDC
  Sexo: masculino | Enquanto comandante da unidade antimotim denominada Légion Nationale d’Intervention da Polícia Nacional Congolesa (PNC) até 2017, e comandante da unidade responsável pela proteção das instituições e de altos funcionários no âmbito da PNC até dezembro de 2019, Ferdinand Ilunga Luyoyo foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta, em setembro de 2016, em Quinxassa e é responsável pelas subsequentes violações dos direitos humanos cometidas pela PNC.
  Ferdinand Ilunga Luyoyo esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.
  Ferdinand Ilunga Luyoyo manteve o seu posto de general e continua ativo no panorama público na RDC. | 12.12.2016 |
| 4 | Célestin KANYAMA | t. c. p. Kanyama Tshisiku Celestin; Kanyama Celestin Cishiku Antoine; Kanyama Cishiku Bilolo Célestin; «Esprit de mort»
  Data de nascimento: 4.10.1960
  Local de nascimento: Kananga, RDC
  Nacionalidade: RDC
  Número de passaporte da RDC: OB0637580 (válido de 20.5.2014 a 19.5.2019)
  Visto Schengen número 011518403, emitido em 2.7.2016
  Endereço: 56, avenue Usika, Kinshasa/Gombe, RDC
  Sexo: masculino | Enquanto comandante da Polícia Nacional congolesa (PNC), Célestin Kanyama foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta em setembro de 2016, em Quinxassa.
  Em julho de 2017, Célestin Kanyama foi nomeado diretor-geral das escolas de formação da PNC. Devido ao seu papel enquanto alta patente da PNC é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pela PNC. Um exemplo dessas violações é a intimidação e a privação da liberdade impostas aos jornalistas por agentes da polícia em outubro de 2018, que se seguiram à publicação de uma série de artigos sobre a apropriação indevida de rações dos cadetes da polícia, e o papel que Célestin Kanyama desempenhou nesses acontecimentos.
  Célestin Kanyama esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC. | 12.12.2016 |
| 5 | John NUMBI | t. c. p. John Numbi Banza Tambo; John Numbi Banza Ntambo; Tambo Numbi
  Data de nascimento: 16.8.1962
  Local de nascimento: Jadotville-Likasi-Kolwezi, RDC
  Nacionalidade: RDC
  Endereço: 5, avenue Oranger, Kinshasa/Gombe, RDC
  Sexo: masculino | John Numbi foi inspetor-geral das Forças Armadas Congolesas (FARDC) de julho de 2018 a julho de 2020. Devido a este seu papel, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC, como a violência desproporcionada contra mineiros ilegais no período compreendido entre junho e julho de 2019 cometida pelas tropas das FARDC, sob a sua autoridade direta.
  John Numbi esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.
  John Numbi mantém uma posição de influência nas FARDC, especialmente em Katanga, onde foram denunciadas violações graves dos direitos humanos cometidas pelas FARDC. | 12.12.2016 |
| 6 | Evariste BOSHAB | t. c. p. Evariste Boshab Mabub Ma Bileng
  Data de nascimento: 12.1.1956
  Local de nascimento: Tete Kalamba, RDC
  Nacionalidade: RDC
  Número de passaporte diplomático: DP0000003 (válido de 21.12.2015 a 20.12.2020)
  Visto Schengen caducado em 5.1.2017
  Endereço: 3, avenue du Rail, Kinshasa/Gombe, RDC.
  Sexo: masculino | Na sua qualidade de vice-primeiro-ministro e ministro dos Assuntos Internos e da Segurança, entre dezembro de 2014 e dezembro de 2016, Evariste Boshab foi oficialmente responsável pelos serviços policiais e de segurança e por coordenar o trabalho dos governadores das províncias. Nessa qualidade, foi responsável pelas detenções de ativistas e membros da oposição, bem como pelo uso desproporcionado da força (inclusive entre setembro de 2016 e dezembro de 2016, em resposta às manifestações em Quinxassa), do qual resultou um elevado número de civis mortos e feridos pelos serviços de segurança.
  Evariste Boshab esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.
  Evariste Boshab desempenhou também um papel no aproveitamento e agravamento da crise na região do Kasai, onde tem uma posição de influência, em especial desde que se tornou senador do Kasai, em março de 2019. | 29.5.2017 |
| 7 | Alex KANDE MUPOMPA | t. c. p. Alexandre Kande Mupomba; Kande-Mupompa
  Data de nascimento: 23.9.1950
  Local de nascimento: Kananga, RDC
  Nacionalidade: RDC e belga
  Número de passaporte da RDC: OP0024910 (válido de 21.3.2016 a 20.3.2021)
  Endereço: Messidorlaan 217/25, 1180 Uccle, Bélgica
  1, avenue Bumba, Kinshasa/Ngaliema, RDC
  Sexo: masculino | Na qualidade de governador do Kasai Central até outubro de 2017, Alex Kande Mupompa foi responsável pelo uso desproporcionado da força, pela violenta repressão e pelas execuções extrajudiciais cometidas pelas forças de segurança e pela Polícia Nacional Congolesa (PNC) no Kasai Central a partir de agosto de 2016, incluindo execuções no território de Dibaya em fevereiro de 2017.
  Alex Kande Mupompa esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.
  Alex Kande Mupompa desempenhou também um papel no aproveitamento e agravamento da crise na região do Kasai, da qual foi representante até outubro de 2019 e onde tem uma posição de influência como líder do Congrès des alliés pour l’action au Congo (CAAC) que, por sua vez, é parte integrante do governo provincial do Kasai. | 29.5.2017 |
| 8 | Jean-Claude KAZEMBE MUSONDA | Data de nascimento: 17.5.1963
  Local de nascimento: Kashobwe, RDC
  Nacionalidade: RDC
  Endereço: 7891, avenue Lubembe, Quartier Lido, Lubumbashi, Haut-Katanga, RDC
  Sexo: masculino | Enquanto governador do Alto Katanga até abril de 2017, Jean-Claude Kazembe Musonda foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta por parte das forças de segurança e pela Polícia Nacional Congolesa (PNC) no Alto Katanga, inclusive entre 15 e 31 de dezembro de 2016, quando 12 civis foram mortos e 64 feridos em resultado do uso de força letal pelas forças de segurança, incluindo agentes da PNC, em resposta aos protestos ocorridos em Lubumbashi.
  Nessa qualidade, Jean-Claude Kazembe Musonda esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.
  Jean-Claude Kazembe Musonda é o líder do partido CONAKAT, que se manteve leal à Front Commun pour le Congo (FCC). | 29.5.2017 |
| 9 | Éric RUHORIMBERE | t. c. p. Eric Ruhorimbere Ruhanga; «Tango Two»; «Tango Deux»
  Data de nascimento: 16.7.1969
  Local de nascimento: Minembwe, RDC
  Nacionalidade: RDC
  Número de identificação militar: 1-69-09-51400-64
  Número de passaporte da RDC: OB0814241
  Endereço: Mbujimayi, província Kasai, RDC
  Sexo: masculino | Enquanto vice-comandante da 21.a região militar de setembro de 2014 a julho de 2018, Éric Ruhorimbere foi responsável pelo uso desproporcionado da força e por execuções extrajudiciais cometidas pelas forças das Forças Armadas Congolesas (FARDC), nomeadamente contra a milícia Nsapu, e contra mulheres e crianças.
  Éric Ruhorimbere é comandante do setor operacional do Nord Equateur desde julho de 2018. Devido a este seu papel, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.
  Éric Ruhorimbere esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC. | 29.5.2017 |
| 10 | Emmanuel RAMAZANI SHADARI | t. c. p. Emmanuel Ramazani Shadari Mulanda; Shadary
  Data de nascimento: 29.11.1960
  Local de nascimento: Kasongo, RDC
  Nacionalidade: RDC
  Endereço: 28, avenue Ntela, Mont Ngafula, Kinshasa, RDC
  Sexo: masculino | Enquanto vice-primeiro ministro e ministro dos Assuntos Internos e da Segurança até fevereiro de 2018, Emmanuel Ramazani Shadari era oficialmente responsável pelos serviços policiais e de segurança e por coordenar o trabalho dos governadores das províncias. Nesta qualidade, foi responsável pela detenção de ativistas e membros da oposição, bem como pelo uso desproporcionado da força, como a violenta repressão contra membros do movimento Bundu Dia Kongo (BDK) no Congo Central, a repressão em Quinxassa de janeiro a fevereiro de 2017 e o uso desproporcionado da força e a repressão violenta praticados nas províncias do Kasai.
  Nessa qualidade, Emmanuel Ramazani Shadari esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC.
  Desde fevereiro de 2018, Emmanuel Ramazani Shadari é secretário permanente do Parti du peuple pour la reconstruction et le développement (PPRD), o principal partido da coligação encabeçada pelo antigo presidente Joseph Kabila. | 29.5.2017 |
| 11 | Kalev MUTONDO | t. c. p. Kalev Katanga Mutondo; Kalev Motono; Kalev Mutundo; Kalev Mutoid; Kalev Mutombo Kalev Mutond; Kalev Mutondo Katanga; Kalev Mutund
  Data de nascimento: 3.3.1957
  Nacionalidade: RDC
  Número do passaporte da RDC: DB0004470 (válido de 8.6.2012 a 7.6.2017)
  Endereço: 24, avenue Ma Campagne, Kinshasa, RDC
  Sexo: masculino | Enquanto chefe do Serviço Nacional de Informações (ANR), até fevereiro de 2019, Kalev Mutondo esteve implicado e foi responsável pela detenção e prisão arbitrárias e pelos maus tratos infligidos a membros da oposição, ativistas da sociedade civil e outros.
  Kalev Mutondo esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC.
  Em maio de 2019, assinou uma declaração de fidelidade passada e futura a Joseph Kabila, com o qual mantém uma relação de proximidade.
  Kalev Mutondo continua a ter um elevado nível de influência política nas suas novas funções como «conselheiro político» do primeiro-ministro da RDC. | 29.5.2017 |

Nome

Elementos de identificação

Motivos para a designação

Data de inclusão na lista

1

Ilunga KAMPETE

t. c. p. Gaston Hughes Ilunga Kampete; Hugues Raston Ilunga Kampete

Data de nascimento: 24.11.1964

Local de nascimento: Lubumbashi, RDC

Nacionalidade: RDC

Número de identificação militar: 1-64-86-22311-29

Endereço: 69, avenue Nyangwile, Kinsuka Mimosas, Kinshasa/Ngaliema, RDC

Sexo: masculino

Enquanto comandante da Guarda Republicana (GR), até abril de 2020, Ilunga Kampete foi responsável pelas unidades da GR colocadas no terreno e envolvidas no uso desproporcionado da força e na repressão violenta, em setembro de 2016 em Quinxassa.

Foi também responsável pela repressão e pela violação dos direitos humanos cometidas por agentes da GR, tais como a repressão violenta de uma manifestação da oposição em Lubumbashi em dezembro de 2018.

Desde julho de 2020, continua a ser um militar de alta patente, como tenente-general nas Forças Armadas Congolesas (FARDC) e comandante da base militar de Kitona na província do Congo Central. Em virtude das funções que exerce, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.

Ilunga Kampete esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

12.12.2016

2

Gabriel AMISI KUMBA

Gabriel Amisi Nkumba; ‘Tango Fort’; ‘Tango Four’

Data de nascimento: 28.5.1964

Local de nascimento: Malela, RDC

Nacionalidade: RDC

Número de identificação militar: 1-64-87-77512-30

Endereço: 22, avenue Mbenseke, Ma Campagne, Kinshasa/Ngaliema, RDC

Sexo: masculino

Antigo comandante da 1.a zona de defesa do Exército Congolês (FARDC) cujas forças participaram no uso desproporcionado da força e na repressão violenta em setembro de 2016 em Quinxassa.

Na sua qualidade de vice-chefe de Estado-Maior das Forças Armadas Congolesas (FARDC), com responsabilidade nas operações e na recolha de informações, de julho de 2018 a julho de 2020, e devido às suas funções de inspetor-geral das FARDC desde julho de 2020, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.

Gabriel Amisi Kumba esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

12.12.2016

3

Ferdinand ILUNGA LUYOYO

Data de nascimento: 8.3.1973

Local de nascimento: Lubumbashi, RDC

Nacionalidade: RDC

Número de passaporte da RDC: OB0260335 (válido de 15.4.2011 a 14.4.2016)

Endereço: 2, avenue des Orangers, Kinshasa/Gombe, RDC

Sexo: masculino

Enquanto comandante da unidade antimotim denominada Légion Nationale d’Intervention da Polícia Nacional Congolesa (PNC) até 2017, e comandante da unidade responsável pela proteção das instituições e de altos funcionários no âmbito da PNC até dezembro de 2019, Ferdinand Ilunga Luyoyo foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta, em setembro de 2016, em Quinxassa e é responsável pelas subsequentes violações dos direitos humanos cometidas pela PNC.

Ferdinand Ilunga Luyoyo esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

Ferdinand Ilunga Luyoyo manteve o seu posto de general e continua ativo no panorama público na RDC.

12.12.2016

4

Célestin KANYAMA

t. c. p. Kanyama Tshisiku Celestin; Kanyama Celestin Cishiku Antoine; Kanyama Cishiku Bilolo Célestin; «Esprit de mort»

Data de nascimento: 4.10.1960

Local de nascimento: Kananga, RDC

Nacionalidade: RDC

Número de passaporte da RDC: OB0637580 (válido de 20.5.2014 a 19.5.2019)

Visto Schengen número 011518403, emitido em 2.7.2016

Endereço: 56, avenue Usika, Kinshasa/Gombe, RDC

Sexo: masculino

Enquanto comandante da Polícia Nacional congolesa (PNC), Célestin Kanyama foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta em setembro de 2016, em Quinxassa.

Em julho de 2017, Célestin Kanyama foi nomeado diretor-geral das escolas de formação da PNC. Devido ao seu papel enquanto alta patente da PNC é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pela PNC. Um exemplo dessas violações é a intimidação e a privação da liberdade impostas aos jornalistas por agentes da polícia em outubro de 2018, que se seguiram à publicação de uma série de artigos sobre a apropriação indevida de rações dos cadetes da polícia, e o papel que Célestin Kanyama desempenhou nesses acontecimentos.

Célestin Kanyama esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

12.12.2016

5

John NUMBI

t. c. p. John Numbi Banza Tambo; John Numbi Banza Ntambo; Tambo Numbi

Data de nascimento: 16.8.1962

Local de nascimento: Jadotville-Likasi-Kolwezi, RDC

Nacionalidade: RDC

Endereço: 5, avenue Oranger, Kinshasa/Gombe, RDC

Sexo: masculino

John Numbi foi inspetor-geral das Forças Armadas Congolesas (FARDC) de julho de 2018 a julho de 2020. Devido a este seu papel, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC, como a violência desproporcionada contra mineiros ilegais no período compreendido entre junho e julho de 2019 cometida pelas tropas das FARDC, sob a sua autoridade direta.

John Numbi esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

John Numbi mantém uma posição de influência nas FARDC, especialmente em Katanga, onde foram denunciadas violações graves dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.

12.12.2016

6

Evariste BOSHAB

t. c. p. Evariste Boshab Mabub Ma Bileng

Data de nascimento: 12.1.1956

Local de nascimento: Tete Kalamba, RDC

Nacionalidade: RDC

Número de passaporte diplomático: DP0000003 (válido de 21.12.2015 a 20.12.2020)

Visto Schengen caducado em 5.1.2017

Endereço: 3, avenue du Rail, Kinshasa/Gombe, RDC.

Sexo: masculino

Na sua qualidade de vice-primeiro-ministro e ministro dos Assuntos Internos e da Segurança, entre dezembro de 2014 e dezembro de 2016, Evariste Boshab foi oficialmente responsável pelos serviços policiais e de segurança e por coordenar o trabalho dos governadores das províncias. Nessa qualidade, foi responsável pelas detenções de ativistas e membros da oposição, bem como pelo uso desproporcionado da força (inclusive entre setembro de 2016 e dezembro de 2016, em resposta às manifestações em Quinxassa), do qual resultou um elevado número de civis mortos e feridos pelos serviços de segurança.

Evariste Boshab esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

Evariste Boshab desempenhou também um papel no aproveitamento e agravamento da crise na região do Kasai, onde tem uma posição de influência, em especial desde que se tornou senador do Kasai, em março de 2019.

29.5.2017

7

Alex KANDE MUPOMPA

t. c. p. Alexandre Kande Mupomba; Kande-Mupompa

Data de nascimento: 23.9.1950

Local de nascimento: Kananga, RDC

Nacionalidade: RDC e belga

Número de passaporte da RDC: OP0024910 (válido de 21.3.2016 a 20.3.2021)

Endereço: Messidorlaan 217/25, 1180 Uccle, Bélgica

1, avenue Bumba, Kinshasa/Ngaliema, RDC

Sexo: masculino

Na qualidade de governador do Kasai Central até outubro de 2017, Alex Kande Mupompa foi responsável pelo uso desproporcionado da força, pela violenta repressão e pelas execuções extrajudiciais cometidas pelas forças de segurança e pela Polícia Nacional Congolesa (PNC) no Kasai Central a partir de agosto de 2016, incluindo execuções no território de Dibaya em fevereiro de 2017.

Alex Kande Mupompa esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

Alex Kande Mupompa desempenhou também um papel no aproveitamento e agravamento da crise na região do Kasai, da qual foi representante até outubro de 2019 e onde tem uma posição de influência como líder do Congrès des alliés pour l’action au Congo (CAAC) que, por sua vez, é parte integrante do governo provincial do Kasai.

29.5.2017

8

Jean-Claude KAZEMBE MUSONDA

Data de nascimento: 17.5.1963

Local de nascimento: Kashobwe, RDC

Nacionalidade: RDC

Endereço: 7891, avenue Lubembe, Quartier Lido, Lubumbashi, Haut-Katanga, RDC

Sexo: masculino

Enquanto governador do Alto Katanga até abril de 2017, Jean-Claude Kazembe Musonda foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta por parte das forças de segurança e pela Polícia Nacional Congolesa (PNC) no Alto Katanga, inclusive entre 15 e 31 de dezembro de 2016, quando 12 civis foram mortos e 64 feridos em resultado do uso de força letal pelas forças de segurança, incluindo agentes da PNC, em resposta aos protestos ocorridos em Lubumbashi.

Nessa qualidade, Jean-Claude Kazembe Musonda esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

Jean-Claude Kazembe Musonda é o líder do partido CONAKAT, que se manteve leal à Front Commun pour le Congo (FCC).

29.5.2017

9

Éric RUHORIMBERE

t. c. p. Eric Ruhorimbere Ruhanga; «Tango Two»; «Tango Deux»

Data de nascimento: 16.7.1969

Local de nascimento: Minembwe, RDC

Nacionalidade: RDC

Número de identificação militar: 1-69-09-51400-64

Número de passaporte da RDC: OB0814241

Endereço: Mbujimayi, província Kasai, RDC

Sexo: masculino

Enquanto vice-comandante da 21.a região militar de setembro de 2014 a julho de 2018, Éric Ruhorimbere foi responsável pelo uso desproporcionado da força e por execuções extrajudiciais cometidas pelas forças das Forças Armadas Congolesas (FARDC), nomeadamente contra a milícia Nsapu, e contra mulheres e crianças.

Éric Ruhorimbere é comandante do setor operacional do Nord Equateur desde julho de 2018. Devido a este seu papel, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.

Éric Ruhorimbere esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC.

29.5.2017

10

Emmanuel RAMAZANI SHADARI

t. c. p. Emmanuel Ramazani Shadari Mulanda; Shadary

Data de nascimento: 29.11.1960

Local de nascimento: Kasongo, RDC

Nacionalidade: RDC

Endereço: 28, avenue Ntela, Mont Ngafula, Kinshasa, RDC

Sexo: masculino

Enquanto vice-primeiro ministro e ministro dos Assuntos Internos e da Segurança até fevereiro de 2018, Emmanuel Ramazani Shadari era oficialmente responsável pelos serviços policiais e de segurança e por coordenar o trabalho dos governadores das províncias. Nesta qualidade, foi responsável pela detenção de ativistas e membros da oposição, bem como pelo uso desproporcionado da força, como a violenta repressão contra membros do movimento Bundu Dia Kongo (BDK) no Congo Central, a repressão em Quinxassa de janeiro a fevereiro de 2017 e o uso desproporcionado da força e a repressão violenta praticados nas províncias do Kasai.

Nessa qualidade, Emmanuel Ramazani Shadari esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC.

Desde fevereiro de 2018, Emmanuel Ramazani Shadari é secretário permanente do Parti du peuple pour la reconstruction et le développement (PPRD), o principal partido da coligação encabeçada pelo antigo presidente Joseph Kabila.

29.5.2017

11

Kalev MUTONDO

t. c. p. Kalev Katanga Mutondo; Kalev Motono; Kalev Mutundo; Kalev Mutoid; Kalev Mutombo Kalev Mutond; Kalev Mutondo Katanga; Kalev Mutund

Data de nascimento: 3.3.1957

Nacionalidade: RDC

Número do passaporte da RDC: DB0004470 (válido de 8.6.2012 a 7.6.2017)

Endereço: 24, avenue Ma Campagne, Kinshasa, RDC

Sexo: masculino

Enquanto chefe do Serviço Nacional de Informações (ANR), até fevereiro de 2019, Kalev Mutondo esteve implicado e foi responsável pela detenção e prisão arbitrárias e pelos maus tratos infligidos a membros da oposição, ativistas da sociedade civil e outros.

Kalev Mutondo esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC.

Em maio de 2019, assinou uma declaração de fidelidade passada e futura a Joseph Kabila, com o qual mantém uma relação de proximidade.

Kalev Mutondo continua a ter um elevado nível de influência política nas suas novas funções como «conselheiro político» do primeiro-ministro da RDC.

29.5.2017

B.   Entidades

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DECISÕES

| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 419/12 |
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11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 419/12

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DECISÃO (UE) 2020/2022 DO CONSELHO

de 4 de dezembro de 2020

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), a seguir designado por «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), a seguir designado por «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o anexo IV desse Acordo. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o anexo IV desse Acordo.

| (3) | O Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE, |
| --- | --- |

(5)

A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo IV (Energia) do Acordo EEE baseia-se nos projetos de decisões do Comité Misto do EEE (4).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

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(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (JO L 197 de 25.7.2015, p. 24).

3

(4)  Ver documento ST 12929/20 em http://register.connsilium.europa.eu.

4

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| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 419/13 |
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11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 419/13

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DECISÃO (UE) 2020/2023 DO CONSELHO

de 4 de dezembro de 2020

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o anexo IV desse acordo. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o anexo IV desse acordo.

| (3) | O Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE, |
| --- | --- |

(5)

A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao anexo IV (Energia) do Acordo EEE baseia-se nos projetos de decisões do Comité Misto do EEE (4).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

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(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que estabelece orientações sobre a operação de redes de transporte de eletricidade (JO L 220 de 25.8.2017, p. 1).

3

(4)  Ver documento ST 12933/20 em http://register.consilium.europa.eu.

4

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| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 419/14 |
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11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 419/14

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DECISÃO (UE) 2020/2024 DO CONSELHO

de 4 de dezembro de 2020

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), a seguir designado por «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), a seguir designado por «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o anexo IV desse Acordo. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o anexo IV desse Acordo.

| (3) | O Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE, |
| --- | --- |

(5)

A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo IV (Energia) do Acordo EEE baseia-se nos projetos de decisões do Comité Misto do EEE (4).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

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(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão, de 26 de setembro de 2016, que estabelece orientações sobre a atribuição de capacidade a prazo (JO L 259 de 27.9.2016, p. 42).

3

(4)  Ver documento ST 12938/20 em http://register.consilium.europa.eu

4

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| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 419/15 |
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11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 419/15

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DECISÃO (UE) 2020/2025 DO CONSELHO

de 4 de dezembro de 2020

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo IV (Energia) do Acordo EEE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o anexo IV desse acordo. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o anexo IV desse acordo.

| (3) | O Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE, |
| --- | --- |

(5)

A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do anexo IV (Energia) do Acordo EEE baseia-se nos projetos de decisão do Comité Misto do EEE (4).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

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(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico (JO L 312 de 28.11.2017, p. 6).

3

(4)  Ver documento ST 12942/20 em http://register.consilium.europa.eu

4

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| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 419/16 |
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11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 419/16

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DECISÃO (UE) 2020/2026 DO CONSELHO

de 4 de dezembro de 2020

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no respeitante à adoção de uma decisão que isente certas aquisições de géneros alimentícios da aplicação de proibições ou restrições à exportação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Marraquexe, que institui a Organização Mundial do Comércio de 1994 (a seguir designado por «Acordo OMC»), foi celebrado pela União através da Decisão 94/800/CE do Conselho (1), de 22 de dezembro de 1994, e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Marraquexe, que institui a Organização Mundial do Comércio de 1994 (a seguir designado por «Acordo OMC»), foi celebrado pela União através da Decisão 94/800/CE do Conselho (1), de 22 de dezembro de 1994, e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.

| (2) | Nos termos do artigo IV, n.o 1, do Acordo OMC, a Conferência Ministerial da OMC é competente para decidir de todas as questões abrangidas por qualquer dos acordos comerciais multilaterais, a pedido de um membro. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo IV, n.o 1, do Acordo OMC, a Conferência Ministerial da OMC é competente para decidir de todas as questões abrangidas por qualquer dos acordos comerciais multilaterais, a pedido de um membro.

| (3) | Nos termos do artigo IV, n.o 2, do Acordo OMC, as funções da Conferência Ministerial são exercidas pelo Conselho Geral da OMC no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo IV, n.o 2, do Acordo OMC, as funções da Conferência Ministerial são exercidas pelo Conselho Geral da OMC no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial.

| (4) | Nos termos do artigo IX, n.o 1, do Acordo OMC, a OMC continua, sempre que possível, a adotar as suas decisões por consenso. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo IX, n.o 1, do Acordo OMC, a OMC continua, sempre que possível, a adotar as suas decisões por consenso.

| (5) | Na sua reunião de dezembro de 2020 ou numa reunião subsequente em 2021, pode ser solicitado ao Conselho Geral da OMC que pondere e adote uma proposta destinada a isentar os géneros alimentícios adquiridos para fins humanitários não comerciais pelo Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas de proibições e restrições à exportação. |
| --- | --- |

(5)

Na sua reunião de dezembro de 2020 ou numa reunião subsequente em 2021, pode ser solicitado ao Conselho Geral da OMC que pondere e adote uma proposta destinada a isentar os géneros alimentícios adquiridos para fins humanitários não comerciais pelo Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas de proibições e restrições à exportação.

| (6) | O artigo XI, n.o 2, alínea a), do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1947 (GATT) permite que os membros da OMC apliquem temporariamente proibições ou restrições à exportação em circunstâncias específicas, para prevenir ou aliviar carências críticas de alimentos ou outros produtos essenciais para eles. O artigo 12.o do Acordo OMC sobre a Agricultura, que integra o GATT 1994, especifica as condições adicionais a observar pelos membros da OMC em tais casos. Durante a pandemia de COVID-19, os membros da OMC recorreram a essas medidas restritivas, que também podem afetar os géneros alimentícios adquiridos para fins humanitários não comerciais. |
| --- | --- |

(6)

O artigo XI, n.o 2, alínea a), do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1947 (GATT) permite que os membros da OMC apliquem temporariamente proibições ou restrições à exportação em circunstâncias específicas, para prevenir ou aliviar carências críticas de alimentos ou outros produtos essenciais para eles. O artigo 12.o do Acordo OMC sobre a Agricultura, que integra o GATT 1994, especifica as condições adicionais a observar pelos membros da OMC em tais casos. Durante a pandemia de COVID-19, os membros da OMC recorreram a essas medidas restritivas, que também podem afetar os géneros alimentícios adquiridos para fins humanitários não comerciais.

| (7) | As aquisições para fins humanitários pelo Programa Alimentar Mundial da ONU devem ser isentas de proibições e restrições à exportação, tendo em conta a necessidade de apoio humanitário fundamental prestado pelo Programa Alimentar Mundial da ONU, que se tornou ainda mais essencial durante a pandemia de COVID-19. |
| --- | --- |

(7)

As aquisições para fins humanitários pelo Programa Alimentar Mundial da ONU devem ser isentas de proibições e restrições à exportação, tendo em conta a necessidade de apoio humanitário fundamental prestado pelo Programa Alimentar Mundial da ONU, que se tornou ainda mais essencial durante a pandemia de COVID-19.

| (8) | É conveniente estabelecer a posição a adotar, em nome da União, na reunião futura pertinente do Conselho Geral da OMC no que respeita à adoção de uma decisão sobre uma proposta que vise isentar os alimentos adquiridos para fins humanitários não comerciais pelo Programa Mundial de Alimentos da ONU das proibições e restrições à exportação, uma vez que essa decisão será vinculativa para a União, |
| --- | --- |

(8)

É conveniente estabelecer a posição a adotar, em nome da União, na reunião futura pertinente do Conselho Geral da OMC no que respeita à adoção de uma decisão sobre uma proposta que vise isentar os alimentos adquiridos para fins humanitários não comerciais pelo Programa Mundial de Alimentos da ONU das proibições e restrições à exportação, uma vez que essa decisão será vinculativa para a União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) na sua reunião de dezembro de 2020, ou numa reunião subsequente em 2021, será a de aderir ao consenso, se ele for alcançado entre os membros da OMC, acerca de uma decisão no sentido de isentar os géneros alimentícios adquiridos pelo Programa Alimentar Mundial para fins humanitários não comerciais da aplicação de proibições ou restrições à exportação.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

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(1)  Decisão do Conselho 94/800/CE, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).

1

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| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 419/18 |
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11.12.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

L 419/18

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DECISÃO (UE) 2020/2027 DO CONSELHO

de 7 de dezembro de 2020

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação UE-América Central relativamente a alterações do apêndice 2 do anexo II e a introdução das Notas Explicativas dos artigos 15.o, 16.o, 19.o, 20.o e 30.o do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e que revoga as Decisões (UE) 2016/1001 e (UE) 2016/1336

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro («Acordo»), foi assinado pela União em conformidade com a Decisão 2012/734/UE do Conselho (1). Nos termos do artigo 353.o, n.o 4, do Acordo, a parte IV do mesmo tem sido aplicada a título provisório desde 1 de agosto de 2013 entre a União, a Nicarágua, as Honduras e o Panamá, desde 1 de outubro de 2013 entre a União, Salvador e a Costa Rica, e desde 1 de dezembro de 2013 entre a União e a Guatemala. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro («Acordo»), foi assinado pela União em conformidade com a Decisão 2012/734/UE do Conselho (1). Nos termos do artigo 353.o, n.o 4, do Acordo, a parte IV do mesmo tem sido aplicada a título provisório desde 1 de agosto de 2013 entre a União, a Nicarágua, as Honduras e o Panamá, desde 1 de outubro de 2013 entre a União, Salvador e a Costa Rica, e desde 1 de dezembro de 2013 entre a União e a Guatemala.

| (2) | Nos termos do artigo 36.o do anexo II do Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, o Conselho de Associação criado pelo artigo 4.o do Acordo pode decidir alterar as disposições dos apêndices do anexo II. Nos termos do artigo 37.o do anexo II do Acordo, o Conselho de Associação pode aprovar Notas Explicativas relativas à interpretação, aplicação e administração do anexo II. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 36.o do anexo II do Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, o Conselho de Associação criado pelo artigo 4.o do Acordo pode decidir alterar as disposições dos apêndices do anexo II. Nos termos do artigo 37.o do anexo II do Acordo, o Conselho de Associação pode aprovar Notas Explicativas relativas à interpretação, aplicação e administração do anexo II.

| (3) | O Conselho de Associação deve adotar uma decisão sobre a alteração do apêndice 2 (Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter originário) do anexo II, baseado no Sistema Harmonizado (SH) 2007, a fim de alinhar as regras de origem específicas por produto com o SH atualizado, aplicável a partir de 2017. Tal alinhamento inclui as alterações introduzidas pelo SH 2012, e as alterações não substanciais do SH 2017, nas regras específicas por produto do apêndice 2. Por razões de clareza, levando em consideração o número de alterações que têm de ser feitas no apêndice 2, esse apêndice deve ser substituído na sua totalidade. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho de Associação deve adotar uma decisão sobre a alteração do apêndice 2 (Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter originário) do anexo II, baseado no Sistema Harmonizado (SH) 2007, a fim de alinhar as regras de origem específicas por produto com o SH atualizado, aplicável a partir de 2017. Tal alinhamento inclui as alterações introduzidas pelo SH 2012, e as alterações não substanciais do SH 2017, nas regras específicas por produto do apêndice 2. Por razões de clareza, levando em consideração o número de alterações que têm de ser feitas no apêndice 2, esse apêndice deve ser substituído na sua totalidade.

| (4) | O Conselho de Associação deve igualmente adotar uma decisão relativa à introdução de Notas Explicativas dos artigos 15.o, 16.°, 19.°, 20.° e 30.° do anexo II do Acordo a fim de assegurar a transparência e a uniformidade na aplicação das regras de origem no que respeita ao certificado de circulação de mercadorias EUR.1, às declarações na fatura, aos exportadores autorizados e à verificação das provas de origem. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho de Associação deve igualmente adotar uma decisão relativa à introdução de Notas Explicativas dos artigos 15.o, 16.°, 19.°, 20.° e 30.° do anexo II do Acordo a fim de assegurar a transparência e a uniformidade na aplicação das regras de origem no que respeita ao certificado de circulação de mercadorias EUR.1, às declarações na fatura, aos exportadores autorizados e à verificação das provas de origem.

| (5) | A adoção das duas decisões pelo Conselho de Associação deverá ter lugar antes do final de 2021. |
| --- | --- |

(5)

A adoção das duas decisões pelo Conselho de Associação deverá ter lugar antes do final de 2021.

| (6) | É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação, uma vez que as duas decisões do Conselho de Associação produzirão efeitos jurídicos na União. |
| --- | --- |

(6)

É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação, uma vez que as duas decisões do Conselho de Associação produzirão efeitos jurídicos na União.

| (7) | É igualmente conveniente revogar as Decisões (UE) 2016/1001 (2) e 2016/1336 do Conselho (3) que estabelecem posições a adotar em nome da União sobre atos que deixaram de ser adotados pelo Conselho de Associação. |
| --- | --- |

(7)

É igualmente conveniente revogar as Decisões (UE) 2016/1001 (2) e 2016/1336 do Conselho (3) que estabelecem posições a adotar em nome da União sobre atos que deixaram de ser adotados pelo Conselho de Associação.

| (8) | A posição da União no Conselho de Associação deve, por conseguinte, basear-se nos dois projetos de decisões do Conselho de Associação, |
| --- | --- |

(8)

A posição da União no Conselho de Associação deve, por conseguinte, basear-se nos dois projetos de decisões do Conselho de Associação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação no que diz respeito às alterações do apêndice 2 do anexo II e à introdução de notas explicativas nos artigos 15.o, 16.°, 19.°, 20.° e 30.° do anexo II do acordo baseia-se nos dois projetos de decisão do Conselho de Associação (4).

Artigo 2.o

São revogadas as Decisões (UE) 2016/1001 e (UE) 2016/1336.

Artigo 3.o

Uma vez adotadas, as duas decisões do Conselho de Associação a que se refere o artigo 1.o são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2021.

Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

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(1)  Decisão 2012/734/UE do Conselho, de 25 de junho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e à aplicação provisória da sua parte IV relativa às questões comerciais (JO L 346 de 15.12.2012, p. 1).

1

(2)  Decisão (UE) 2016/1001 do Conselho, de 20 de junho de 2016, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação UE-América Central relativamente a Notas Explicativas no âmbito do artigo 15.o do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (JO L 164 de 22.6.2016, p. 15).

2

o

(3)  Decisão (UE) 2016/1336 do Conselho, de 18 de julho de 2016, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação UE-América Central no que respeita à substituição do apêndice 2 do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (JO L 212 de 5.8.2016, p. 8).

3

(4)  Ver documentos ST 11697/20 e ST 11699/20 em http://register.consilium.europa.eu.

4

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| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 419/20 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 419/20

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DECISÃO (UE) 2020/2028 DO CONSELHO

de 7 de dezembro de 2020

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, no que se refere à alteração desse acordo, substituindo o Protocolo n.o 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro («Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão 2010/224/UE, Euratom do Conselho e da Comissão (1) e entrou em vigor em 1 de maio de 2010. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro («Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão 2010/224/UE, Euratom do Conselho e da Comissão (1) e entrou em vigor em 1 de maio de 2010.

| (2) | O Acordo inclui o Protocolo n.o 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.o 3»). Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 3, o Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo artigo 119.o do Acordo («Conselho de Estabilização e de Associação») pode decidir alterar as disposições do Protocolo n.o 3. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo inclui o Protocolo n.o 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.o 3»). Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 3, o Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo artigo 119.o do Acordo («Conselho de Estabilização e de Associação») pode decidir alterar as disposições do Protocolo n.o 3.

| (3) | Na sua próxima reunião, a realizar antes do final de 2023, o Conselho de Estabilização e de Associação irá adotar uma decisão de alteração do Acordo, substituindo o Protocolo n.o 3 («decisão»). |
| --- | --- |

(3)

Na sua próxima reunião, a realizar antes do final de 2023, o Conselho de Estabilização e de Associação irá adotar uma decisão de alteração do Acordo, substituindo o Protocolo n.o 3 («decisão»).

| (4) | Importa definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação, dado que a decisão será juridicamente vinculativa para a União. |
| --- | --- |

(4)

Importa definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação, dado que a decisão será juridicamente vinculativa para a União.

| (5) | A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas («Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão 2013/94/UE do Conselho (2) e entrou em vigor em relação à União em 1 de maio de 2012. A Convenção estabelece disposições sobre a origem dos produtos comercializados no âmbito dos acordos bilaterais de livre comércio celebrados entre as Partes Contratantes da Convenção. Essas disposições são aplicáveis sem prejuízo dos princípios estabelecidos nesses acordos bilaterais. |
| --- | --- |

(5)

A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas («Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão 2013/94/UE do Conselho (2) e entrou em vigor em relação à União em 1 de maio de 2012. A Convenção estabelece disposições sobre a origem dos produtos comercializados no âmbito dos acordos bilaterais de livre comércio celebrados entre as Partes Contratantes da Convenção. Essas disposições são aplicáveis sem prejuízo dos princípios estabelecidos nesses acordos bilaterais.

| (6) | O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, a decisão deverá introduzir no Protocolo n.o 3 uma referência dinâmica à Convenção, para que se remeta sempre para a última versão em vigor da Convenção. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, a decisão deverá introduzir no Protocolo n.o 3 uma referência dinâmica à Convenção, para que se remeta sempre para a última versão em vigor da Convenção.

| (7) | Os debates sobre a alteração da Convenção resultaram num novo conjunto de regras de origem modernizadas e mais flexíveis a incorporar na Convenção. Na pendência da celebração e da entrada em vigor da alteração da Convenção, a União e a República do Montenegro concordaram em aplicar o mais rapidamente possível um conjunto alternativo de regras de origem com base nas da Convenção alterada, que poderão ser utilizadas bilateralmente como regras de origem alternativas às estabelecidas pela Convenção («regras transitórias»). Para o efeito, a decisão estabelecerá essas regras transitórias. |
| --- | --- |

(7)

Os debates sobre a alteração da Convenção resultaram num novo conjunto de regras de origem modernizadas e mais flexíveis a incorporar na Convenção. Na pendência da celebração e da entrada em vigor da alteração da Convenção, a União e a República do Montenegro concordaram em aplicar o mais rapidamente possível um conjunto alternativo de regras de origem com base nas da Convenção alterada, que poderão ser utilizadas bilateralmente como regras de origem alternativas às estabelecidas pela Convenção («regras transitórias»). Para o efeito, a decisão estabelecerá essas regras transitórias.

| (8) | Na zona de acumulação constituída pelos Estados da EFTA, as Ilhas Faroé, a União, a República da Turquia, os participantes no Processo de Estabilização e de Associação, a República da Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia, deverá ser mantida a possibilidade de utilizar certificados de circulação EUR.1 ou declarações de origem em vez de certificados de circulação EUR-MED ou declarações de origem EUR-MED, em derrogação das disposições da Convenção aplicáveis à acumulação diagonal entre esses participantes. |
| --- | --- |

(8)

Na zona de acumulação constituída pelos Estados da EFTA, as Ilhas Faroé, a União, a República da Turquia, os participantes no Processo de Estabilização e de Associação, a República da Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia, deverá ser mantida a possibilidade de utilizar certificados de circulação EUR.1 ou declarações de origem em vez de certificados de circulação EUR-MED ou declarações de origem EUR-MED, em derrogação das disposições da Convenção aplicáveis à acumulação diagonal entre esses participantes.

| (9) | Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação deverá basear-se no projeto de decisão, |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação deverá basear-se no projeto de decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação, criado pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro por outro, no que se refere à alteração desse acordo, substituindo o seu Protocolo n.o 3, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação (3).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção e caduca em 31 de dezembro de 2023.

Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

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(1)  Decisão 2010/224/UE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 29 de março de 2010, relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (JO L 108 de 29.4.2010, p. 1).

1

(2)  Decisão 2013/94/UE do Conselho, de 26 de março de 2012, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (JO L 54 de 26.2.2013, p. 3).

2

(3)  Ver documento ST 11124/20 em http://register.consilium.europa.eu

3

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| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 419/22 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 419/22

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DECISÃO (UE) 2020/2029 DO CONSELHO

de 7 de dezembro de 2020

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza no que se refere à alteração desse acordo, substituindo o Protocolo n.o 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro («Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão 97/430/CE do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de julho de 1997. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro («Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão 97/430/CE do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de julho de 1997.

| (2) | O Acordo inclui o Protocolo n.o 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.o 3»). Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 3, o Comité Misto criado pelo artigo 63.o do Acordo («Comité Misto») pode decidir alterar as disposições do Protocolo n.o 3. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo inclui o Protocolo n.o 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.o 3»). Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 3, o Comité Misto criado pelo artigo 63.o do Acordo («Comité Misto») pode decidir alterar as disposições do Protocolo n.o 3.

| (3) | Na sua próxima reunião, a realizar antes do final de 2023, o Comité Misto adotará uma decisão de alteração do Acordo, substituindo o Protocolo n.o 3 («decisão»). |
| --- | --- |

(3)

Na sua próxima reunião, a realizar antes do final de 2023, o Comité Misto adotará uma decisão de alteração do Acordo, substituindo o Protocolo n.o 3 («decisão»).

| (4) | Importa definir a posição a tomar em nome da União no âmbito Comité Misto, dado que a decisão será juridicamente vinculativa para a União. |
| --- | --- |

(4)

Importa definir a posição a tomar em nome da União no âmbito Comité Misto, dado que a decisão será juridicamente vinculativa para a União.

| (5) | A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas («Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão 2013/94/UE do Conselho (2) e entrou em vigor em relação à União em 1 de maio de 2012. A Convenção estabelece disposições sobre a origem dos produtos comercializados no âmbito dos acordos bilaterais de livre comércio celebrados entre as Partes Contratantes da Convenção. Essas disposições são, aplicáveis sem prejuízo dos princípios estabelecidos nesses acordos bilaterais. |
| --- | --- |

(5)

A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas («Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão 2013/94/UE do Conselho (2) e entrou em vigor em relação à União em 1 de maio de 2012. A Convenção estabelece disposições sobre a origem dos produtos comercializados no âmbito dos acordos bilaterais de livre comércio celebrados entre as Partes Contratantes da Convenção. Essas disposições são, aplicáveis sem prejuízo dos princípios estabelecidos nesses acordos bilaterais.

| (6) | O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, a decisão deverá introduzir no Protocolo n.o 3 uma referência dinâmica à Convenção, para que se remeta sempre para a última versão em vigor da Convenção. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, a decisão deverá introduzir no Protocolo n.o 3 uma referência dinâmica à Convenção, para que se remeta sempre para a última versão em vigor da Convenção.

| (7) | Os debates sobre a alteração da Convenção resultaram num novo conjunto de regras de origem modernizadas e mais flexíveis a incorporar na Convenção. Na pendência da celebração e da entrada em vigor da alteração da Convenção, a União e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza concordaram em aplicar o mais rapidamente possível um conjunto alternativo de regras de origem com base nas da Convenção alterada, que poderão ser utilizadas bilateralmente como regras de origem alternativas às estabelecidas pela Convenção («regras transitórias»). Para o efeito, a decisão estabelecerá essas regras transitórias. |
| --- | --- |

(7)

Os debates sobre a alteração da Convenção resultaram num novo conjunto de regras de origem modernizadas e mais flexíveis a incorporar na Convenção. Na pendência da celebração e da entrada em vigor da alteração da Convenção, a União e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza concordaram em aplicar o mais rapidamente possível um conjunto alternativo de regras de origem com base nas da Convenção alterada, que poderão ser utilizadas bilateralmente como regras de origem alternativas às estabelecidas pela Convenção («regras transitórias»). Para o efeito, a decisão estabelecerá essas regras transitórias.

| (8) | Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto deverá basear-se no projeto de decisão, |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto deverá basear-se no projeto de decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, no que se refere à alteração desse acordo, substituindo o seu Protocolo n.o 3, baseia-se no projeto de decisãodo Comité Misto (3).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção e caduca em 31 de dezembro de 2023.

Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

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(1)  Decisão 97/430/CE do Conselho, de 2 de junho de 1997, relativa à conclusão de um Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (JO L 187 de 16.7.1997, p. 1).

1

(2)  Decisão 2013/94/UE do Conselho, de 26 de março de 2012, relativa à celebração da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (JO L 54 de 26.2.2013, p. 3).

2

(3)  Ver documento ST 11125/20 em http://register.consilium.europa.eu

3

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| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 419/24 |
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11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 419/24

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DECISÃO (UE, Euratom) 2020/2030 DO CONSELHO

de 10 de dezembro de 2020

que altera o Regulamento Interno do Conselho

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 240.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Quando o Conselho deva deliberar por maioria qualificada, é necessário verificar se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, no mínimo, 65% da população da União. |
| --- | --- |

(1)

Quando o Conselho deva deliberar por maioria qualificada, é necessário verificar se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, no mínimo, 65% da população da União.

| (2) | Essa percentagem é calculada de acordo com os números referentes à população constantes do anexo III do Regulamento Interno do Conselho («Regulamento Interno») (1). |
| --- | --- |

(2)

Essa percentagem é calculada de acordo com os números referentes à população constantes do anexo III do Regulamento Interno do Conselho («Regulamento Interno») (1).

| (3) | O artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento Interno determina que, com efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano, o Conselho adapta os números constantes do referido anexo, de acordo com os dados disponíveis no Serviço de Estatística da União Europeia em 30 de setembro do ano anterior. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento Interno determina que, com efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano, o Conselho adapta os números constantes do referido anexo, de acordo com os dados disponíveis no Serviço de Estatística da União Europeia em 30 de setembro do ano anterior.

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento Interno deverá ser alterado nesse sentido para o ano de 2021. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento Interno deverá ser alterado nesse sentido para o ano de 2021.

| (5) | Nos termos do artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o artigo 240.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é aplicável à Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o artigo 240.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é aplicável à Comunidade Europeia da Energia Atómica,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento Interno passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO III

Números referentes à população da União e à população de cada Estado-Membro para aplicação das disposições relativas à votação por maioria qualificada no Conselho

| Estado-Membro | População | Percentagem da população da União (%) |
| --- | --- | --- |
| Alemanha | 83 100 961 | 18,54 |
| França | 67 098 824 | 14,97 |
| Itália | 60 897 891 | 13,58 |
| Espanha | 47 329 981 | 10,56 |
| Polónia | 37 958 138 | 8,47 |
| Roménia | 19 317 984 | 4,31 |
| Países Baixos | 17 549 457 | 3,91 |
| Bélgica | 11 549 888 | 2,58 |
| Grécia | 10 709 739 | 2,39 |
| Chéquia | 10 557 001 | 2,35 |
| Suécia | 10 330 000 | 2,30 |
| Portugal | 10 295 909 | 2,30 |
| Hungria | 9 769 526 | 2,18 |
| Áustria | 8 897 000 | 1,98 |
| Bulgária | 6 951 482 | 1,55 |
| Dinamarca | 5 816 443 | 1,30 |
| Finlândia | 5 521 292 | 1,23 |
| Eslováquia | 5 457 873 | 1,22 |
| Irlanda | 4 964 440 | 1,11 |
| Croácia | 4 058 165 | 0,91 |
| Lituânia | 2 794 090 | 0,62 |
| Eslovénia | 2 095 861 | 0,47 |
| Letónia | 1 907 675 | 0,43 |
| Estónia | 1 328 976 | 0,30 |
| Chipre | 888 005 | 0,20 |
| Luxemburgo | 623 962 | 0,14 |
| Malta | 514 564 | 0,11 |
| UE 27 | 448 285 127 | |
| Limiar (65%) | 291 385 333 | |

Estado-Membro

População

Percentagem da população da União (%)

Alemanha

83 100 961

18,54

França

67 098 824

14,97

Itália

60 897 891

13,58

Espanha

47 329 981

10,56

Polónia

37 958 138

8,47

Roménia

19 317 984

4,31

Países Baixos

17 549 457

3,91

Bélgica

11 549 888

2,58

Grécia

10 709 739

2,39

Chéquia

10 557 001

2,35

Suécia

10 330 000

2,30

Portugal

10 295 909

2,30

Hungria

9 769 526

2,18

Áustria

8 897 000

1,98

Bulgária

6 951 482

1,55

Dinamarca

5 816 443

1,30

Finlândia

5 521 292

1,23

Eslováquia

5 457 873

1,22

Irlanda

4 964 440

1,11

Croácia

4 058 165

0,91

Lituânia

2 794 090

0,62

Eslovénia

2 095 861

0,47

Letónia

1 907 675

0,43

Estónia

1 328 976

0,30

Chipre

888 005

0,20

Luxemburgo

623 962

0,14

Malta

514 564

0,11

UE 27

448 285 127

Limiar (65%)

291 385 333

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

---

(1)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).

1

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| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 419/26 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 419/26

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DECISÃO (PESC) 2020/2031 DO CONSELHO

de 10 de dezembro de 2020

que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/389/PESC (1) sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR). |
| --- | --- |

(1)

Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/389/PESC (1) sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR).

| (2) | Em 12 de dezembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/2240 (2), que alterou o mandato da missão para a concentrar no reforço das capacidades na Somália e alterou a sua designação para EUCAP Somália. |
| --- | --- |

(2)

Em 12 de dezembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/2240 (2), que alterou o mandato da missão para a concentrar no reforço das capacidades na Somália e alterou a sua designação para EUCAP Somália.

| (3) | Em 10 de dezembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1942 (3), que altera a Decisão 2012/389/PESC, a fim de prorrogar a EUCAP Somália e de lhe atribuir um montante de referência financeira para o período até 31 de dezembro de 2020. O montante de referência financeira foi aumentado pela Decisão (PESC) 2020/663 do Conselho (4). |
| --- | --- |

(3)

Em 10 de dezembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1942 (3), que altera a Decisão 2012/389/PESC, a fim de prorrogar a EUCAP Somália e de lhe atribuir um montante de referência financeira para o período até 31 de dezembro de 2020. O montante de referência financeira foi aumentado pela Decisão (PESC) 2020/663 do Conselho (4).

| (4) | No contexto da análise estratégica holística e coordenada da intervenção no âmbito da política comum de defesa e segurança na Somália e no Corno de África, o Comité Político e de Segurança acordou em prorrogar a EUCAP Somália até 31 de dezembro de 2022 e em alterar o seu mandato. |
| --- | --- |

(4)

No contexto da análise estratégica holística e coordenada da intervenção no âmbito da política comum de defesa e segurança na Somália e no Corno de África, o Comité Político e de Segurança acordou em prorrogar a EUCAP Somália até 31 de dezembro de 2022 e em alterar o seu mandato.

| (5) | A Decisão 2012/389/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2012/389/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2012/389/PESC é alterada do seguinte modo:

| (1) | Os artigos 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redação:

  «Artigo 2.o


  Mandato da Missão

  1.   A EUCAP Somália presta assistência à Somália no reforço da sua capacidade de segurança marítima, a fim de lhe permitir aplicar de forma mais eficaz o direito marítimo.


  2.   Além disso, a EUCAP Somália presta assistência à Somália no reforço da sua capacidade policial a fim de apoiar a execução do Plano de Transição da Somália para a transferência de responsabilidades em matéria de segurança para as autoridades somalis.



  Artigo 3.o

  Objetivos e atribuições

  1.   A fim de cumprir o mandato fixado no artigo 2.o, cabe à EUCAP Somália:






  a) | reforçar a capacidade da Somália de aplicar o direito marítimo civil para exercer uma governação marítima efetiva da sua faixa costeira e das suas águas interiores, águas territoriais e zona económica exclusiva; |
| --- | --- | --- |

(1)

Os artigos 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

Mandato da Missão

1.   A EUCAP Somália presta assistência à Somália no reforço da sua capacidade de segurança marítima, a fim de lhe permitir aplicar de forma mais eficaz o direito marítimo.

2.   Além disso, a EUCAP Somália presta assistência à Somália no reforço da sua capacidade policial a fim de apoiar a execução do Plano de Transição da Somália para a transferência de responsabilidades em matéria de segurança para as autoridades somalis.

Artigo 3.o

Objetivos e atribuições

1.   A fim de cumprir o mandato fixado no artigo 2.o, cabe à EUCAP Somália:

a)

reforçar a capacidade da Somália de aplicar o direito marítimo civil para exercer uma governação marítima efetiva da sua faixa costeira e das suas águas interiores, águas territoriais e zona económica exclusiva;

| b) | reforçar a capacidade da Somália de efetuar atividades de inspeção e aplicação da lei no domínio das pescas, realizar operações marítimas de busca e salvamento, combater o contrabando, lutar contra a pirataria e policiar a zona costeira em terra e no mar; |
| --- | --- |

b)

reforçar a capacidade da Somália de efetuar atividades de inspeção e aplicação da lei no domínio das pescas, realizar operações marítimas de busca e salvamento, combater o contrabando, lutar contra a pirataria e policiar a zona costeira em terra e no mar;

| c) | reforçar a capacidade do Ministério da Segurança Interna e dos serviços policiais somalis para executar o Plano de Transição da Somália relativo à transferência de responsabilidades em matéria de segurança para as autoridades somalis. |
| --- | --- |

c)

reforçar a capacidade do Ministério da Segurança Interna e dos serviços policiais somalis para executar o Plano de Transição da Somália relativo à transferência de responsabilidades em matéria de segurança para as autoridades somalis.

2.   Na prossecução destes objetivos, a EUCAP Somália dá assistência às autoridades somalis na elaboração da legislação necessária e na instituição das autoridades judiciais:

| a) | prestando as orientações, o aconselhamento, a formação e o equipamento necessários às entidades somalis responsáveis pela aplicação do direito marítimo civil; |
| --- | --- |

a)

prestando as orientações, o aconselhamento, a formação e o equipamento necessários às entidades somalis responsáveis pela aplicação do direito marítimo civil;

| b) | prestando aconselhamento e orientações, na medida do possível, sobre política, comando, controlo e coordenação, bem como prestando apoio ao projeto e equipamento ao Ministério da Segurança Interna e aos serviços policiais somalis em apoio de iniciativas da União e de parceiros internacionais. |
| --- | --- |

b)

prestando aconselhamento e orientações, na medida do possível, sobre política, comando, controlo e coordenação, bem como prestando apoio ao projeto e equipamento ao Ministério da Segurança Interna e aos serviços policiais somalis em apoio de iniciativas da União e de parceiros internacionais.

3.   A fim de alcançar os referidos objetivos, a EUCAP Somália atua de acordo com as linhas de operação e as atribuições estabelecidas nos documentos de planificação operacional aprovados pelo Conselho.

4.   A EUCAP Somália não desempenha qualquer função executiva.»;

| (2) | No artigo 13.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

  «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Somália durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2022 é de 87 780 000 EUR.»; |
| --- | --- |

(2)

No artigo 13.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Somália durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2022 é de 87 780 000 EUR.»;

| (3) | No artigo 14.o, os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

  «4.   O Chefe de Missão coopera com os outros intervenientes internacionais presentes na região, em especial o Gabinete Político das Nações Unidas para a Somália, o Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, a INTERPOL e a Organização Marítima Internacional.


  5.   O Chefe de Missão articula-se, em estreita colaboração, com a operação Atalanta, com a missão militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (EUTM Somália) e com os programas de assistência pertinentes da União.»; |
| --- | --- |

(3)

No artigo 14.o, os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

o

os

«4.   O Chefe de Missão coopera com os outros intervenientes internacionais presentes na região, em especial o Gabinete Político das Nações Unidas para a Somália, o Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, a INTERPOL e a Organização Marítima Internacional.

5.   O Chefe de Missão articula-se, em estreita colaboração, com a operação Atalanta, com a missão militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (EUTM Somália) e com os programas de assistência pertinentes da União.»;

| (4) | No artigo 16.o, o último período passa a ter a seguinte redação:

  «A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2022.». |
| --- | --- |

(4)

No artigo 16.o, o último período passa a ter a seguinte redação:

o

«A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2022.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

---

(1)  Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) (JO L 187 de 17.7.2012, p. 40).

1

(2)  Decisão (PESC) 2016/2240 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (JO L 337 de 13.12.2016, p. 18).

2

(3)  Decisão (PESC) 2018/1942 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, que prorroga e altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) (JO L 314 de 11.12.2018, p. 56).

3

(4)  Decisão (PESC) 2020/663 do Conselho, de 18 de maio de 2020, que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) (JO L 157 de 19.5.2020, p. 1).

4

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| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 419/28 |
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11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 419/28

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DECISÃO (PESC) 2020/2032 DO CONSELHO

de 10 de dezembro de 2020

que altera a Decisão 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de fevereiro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/96/PESC (1) relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália). |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de fevereiro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/96/PESC (1) relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália).

| (2) | Em 19 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1787 (2) que prorrogou a EUTM Somália até 31 de dezembro de 2020. |
| --- | --- |

(2)

Em 19 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1787 (2) que prorrogou a EUTM Somália até 31 de dezembro de 2020.

| (3) | No contexto da análise estratégica holística e coordenada da intervenção da política comum de segurança e defesa na Somália e no Corno de África, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da EUTM Somália fosse prorrogado até 31 de dezembro de 2022. |
| --- | --- |

(3)

No contexto da análise estratégica holística e coordenada da intervenção da política comum de segurança e defesa na Somália e no Corno de África, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da EUTM Somália fosse prorrogado até 31 de dezembro de 2022.

| (4) | A Decisão 2010/96/PESC deverá ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2010/96/PESC deverá ser alterada em conformidade.

| (5) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão e, por conseguinte, não contribui para o financiamento da presente missão, |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão e, por conseguinte, não contribui para o financiamento da presente missão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/96/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 1.o

  Missão

  1.   A União leva a cabo uma missão militar de formação (EUTM Somália), com o objetivo de contribuir para a criação e o reforço das Forças Armadas Nacionais da Somália (FANS) sob tutela do governo nacional da Somália, em consonância com as prioridades e necessidades da Somália, e de apoiar a execução do Plano de Transição da Somália para a transferência das responsabilidades em matéria de segurança para as autoridades somalis.


  2.   Tendo em vista a consecução dos objetivos estabelecidos no n.o 1, a missão militar da UE é projetada na Somália a fim de, por um lado, contribuir para o reforço das capacidades institucionais no setor da defesa graças à prestação de aconselhamento estratégico e, por outro, prestar apoio direto às FANS através de formação, aconselhamento e enquadramento.


  3.   A partir de 2021, a EUTM Somália apoia, em particular, o desenvolvimento de um sistema de formação gerido pela Somália para, em princípio, transferir gradualmente a formação para as FANS até ao fim de 2022. A EUTM Somália orienta a formação organizada e disponibilizada pela Somália e cria capacidade para acompanhar e avaliar as unidades a que tenha prestado formação. A EUTM Somália apoia também, consoante o necessário e dentro do limite dos meios e capacidades de que dispõe, outros intervenientes da União na execução dos respetivos mandatos no domínio da segurança e da defesa na Somália, nomeadamente a EUCAP Somália, no que diz respeito à interoperabilidade entre as FANS e as forças policiais da Somália, bem como o pacote de ajuda ao Mecanismo de Apoio à Paz em África ou qualquer pacote de apoio da União que venha a ser adotado para as Forças de Segurança da Somália.


  4.   Sob reserva de aprovação pelo Comité Político e de Segurança, e dentro do limite dos meios e capacidades de que dispõe, a EUTM Somália planeia e realiza atividades descentralizadas de apoio aos quartéis-generais regionais das FANS.


  5.   A execução na Somália das atividades abrangidas pelo mandato está subordinada às condições de segurança na Somália e às orientações políticas do Comité Político e de Segurança.»; |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Missão

1.   A União leva a cabo uma missão militar de formação (EUTM Somália), com o objetivo de contribuir para a criação e o reforço das Forças Armadas Nacionais da Somália (FANS) sob tutela do governo nacional da Somália, em consonância com as prioridades e necessidades da Somália, e de apoiar a execução do Plano de Transição da Somália para a transferência das responsabilidades em matéria de segurança para as autoridades somalis.

2.   Tendo em vista a consecução dos objetivos estabelecidos no n.o 1, a missão militar da UE é projetada na Somália a fim de, por um lado, contribuir para o reforço das capacidades institucionais no setor da defesa graças à prestação de aconselhamento estratégico e, por outro, prestar apoio direto às FANS através de formação, aconselhamento e enquadramento.

3.   A partir de 2021, a EUTM Somália apoia, em particular, o desenvolvimento de um sistema de formação gerido pela Somália para, em princípio, transferir gradualmente a formação para as FANS até ao fim de 2022. A EUTM Somália orienta a formação organizada e disponibilizada pela Somália e cria capacidade para acompanhar e avaliar as unidades a que tenha prestado formação. A EUTM Somália apoia também, consoante o necessário e dentro do limite dos meios e capacidades de que dispõe, outros intervenientes da União na execução dos respetivos mandatos no domínio da segurança e da defesa na Somália, nomeadamente a EUCAP Somália, no que diz respeito à interoperabilidade entre as FANS e as forças policiais da Somália, bem como o pacote de ajuda ao Mecanismo de Apoio à Paz em África ou qualquer pacote de apoio da União que venha a ser adotado para as Forças de Segurança da Somália.

4.   Sob reserva de aprovação pelo Comité Político e de Segurança, e dentro do limite dos meios e capacidades de que dispõe, a EUTM Somália planeia e realiza atividades descentralizadas de apoio aos quartéis-generais regionais das FANS.

5.   A execução na Somália das atividades abrangidas pelo mandato está subordinada às condições de segurança na Somália e às orientações políticas do Comité Político e de Segurança.»;

| 2) | No artigo 3.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

  «2.   O Quartel-General da Força da Missão fica localizado em Mogadixo e funciona sob a direção do Comandante da Força da Missão da UE, contando com células de apoio em Bruxelas e Nairóbi e com um gabinete de ligação no Jibuti. A célula de apoio em Bruxelas está integrada na Capacidade Militar de Planeamento e Condução.»; |
| --- | --- |

2)

No artigo 3.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

o

os

«2.   O Quartel-General da Força da Missão fica localizado em Mogadixo e funciona sob a direção do Comandante da Força da Missão da UE, contando com células de apoio em Bruxelas e Nairóbi e com um gabinete de ligação no Jibuti. A célula de apoio em Bruxelas está integrada na Capacidade Militar de Planeamento e Condução.»;

| 3) | No artigo 7.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   A EUTM Somália mantém e reforça a articulação com a operação Atalanta, com a EUCAP Somália e com os programas de assistência pertinentes da União. A Capacidade Militar de Planeamento e Condução, nos termos do seu mandato contemplado na Decisão (UE) 2017/971 do Conselho (*1), facilita essa articulação e troca de informações tendo em vista o reforço da coerência, da eficácia e das sinergias entre as missões e as operações da política comum de segurança e defesa na região.»;


  (*1)  Decisão (UE) 2017/971 do Conselho, de 8 de junho de 2017, que determina as disposições em matéria de planeamento e de condução das missões militares não executivas da PCSD da UE e que altera as Decisões 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália, 2013/34/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e (PESC) 2016/610 relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (JO L 146 de 9.6.2017, p. 133)." |
| --- | --- |

3)

No artigo 7.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«3.   A EUTM Somália mantém e reforça a articulação com a operação Atalanta, com a EUCAP Somália e com os programas de assistência pertinentes da União. A Capacidade Militar de Planeamento e Condução, nos termos do seu mandato contemplado na Decisão (UE) 2017/971 do Conselho (*1), facilita essa articulação e troca de informações tendo em vista o reforço da coerência, da eficácia e das sinergias entre as missões e as operações da política comum de segurança e defesa na região.»;

(*1)  Decisão (UE) 2017/971 do Conselho, de 8 de junho de 2017, que determina as disposições em matéria de planeamento e de condução das missões militares não executivas da PCSD da UE e que altera as Decisões 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália, 2013/34/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e (PESC) 2016/610 relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (JO L 146 de 9.6.2017, p. 133)."

*1

| 4) | No artigo 10.o, é aditado o seguinte número:

  «8.   O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2022 é de 25 234 700 euros. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2015/528 é fixada em 0% e a percentagem a que se refere o artigo 34.o, n.o 3, dessa decisão é fixada em 0%.»; |
| --- | --- |

4)

No artigo 10.o, é aditado o seguinte número:

o

«8.   O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2022 é de 25 234 700 euros. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2015/528 é fixada em 0% e a percentagem a que se refere o artigo 34.o, n.o 3, dessa decisão é fixada em 0%.»;

| 5) | No artigo 12.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   O mandato da missão militar da UE cessa em 31 de dezembro de 2022.» |
| --- | --- |

5)

No artigo 12.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   O mandato da missão militar da UE cessa em 31 de dezembro de 2022.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

---

(1)  Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2010, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (JO L 44 de 19.2.2010, p. 16).

1

(2)  Decisão (PESC) 2018/1787 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, que altera e prorroga a Decisão 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (JO L 293 de 20.11.2018, p. 9).

2

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| 11.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 419/30 |
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11.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 419/30

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DECISÃO (PESC) 2020/2033 DO CONSELHO

de 10 de dezembro de 2020

que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC (1), que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (RDC). |
| --- | --- |

(1)

Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC (1), que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (RDC).

| (2) | Em 12 de dezembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/2231 (2) em resposta aos entraves ao processo eleitoral e às violações dos direitos humanos cometidas na RDC. A Decisão (PESC) 2016/2231 alterou a Decisão 2010/788/PESC e introduziu medidas restritivas autónomas no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2010/788/PESC. |
| --- | --- |

(2)

Em 12 de dezembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/2231 (2) em resposta aos entraves ao processo eleitoral e às violações dos direitos humanos cometidas na RDC. A Decisão (PESC) 2016/2231 alterou a Decisão 2010/788/PESC e introduziu medidas restritivas autónomas no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2010/788/PESC.

| (3) | Com base na reapreciação das medidas restritivas estabelecidas no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2010/788/PESC, essas medidas deverão ser prorrogadas até 12 de dezembro de 2021 e uma pessoa deverá ser retirada da lista constante do anexo II da mesma decisão. |
| --- | --- |

(3)

Com base na reapreciação das medidas restritivas estabelecidas no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2010/788/PESC, essas medidas deverão ser prorrogadas até 12 de dezembro de 2021 e uma pessoa deverá ser retirada da lista constante do anexo II da mesma decisão.

| (4) | As exposições de motivos relativas a algumas pessoas que constam da lista no anexo II da Decisão 2010/788/PESC deverão ser alteradas. |
| --- | --- |

(4)

As exposições de motivos relativas a algumas pessoas que constam da lista no anexo II da Decisão 2010/788/PESC deverão ser alteradas.

| (5) | Por conseguinte, a Decisão 2010/788/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, a Decisão 2010/788/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/788/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   As medidas a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, são aplicáveis até 12 de dezembro de 2021. Podem ser prorrogadas, ou alteradas conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»; |
| --- | --- |

1)

No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   As medidas a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, são aplicáveis até 12 de dezembro de 2021. Podem ser prorrogadas, ou alteradas conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»;

| 2) | O anexo II da Decisão 2010/788/PESC é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo II da Decisão 2010/788/PESC é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

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(1)  Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2008/369/PESC (JO L 336 de 21.12.2010, p. 30).

1

(2)  Decisão (PESC) 2016/2231 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO L 336I de 12.12.2016, p. 7).

2

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ANEXO

«ANEXO II

LISTA DAS PESSOAS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O Artigo 3.o, N.o 2

A.   Pessoas

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos para a designação | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Ilunga KAMPETE | t. c. p. Gaston Hughes Ilunga Kampete; Hugues Raston Ilunga Kampete
  Data de nascimento: 24.11.1964
  Local de nascimento: Lubumbashi, RDC
  Nacionalidade: RDC
  Número de identificação militar: 1-64-86-22311-29
  Endereço: 69, avenue Nyangwile, Kinsuka Mimosas, Kinshasa/Ngaliema, RDC
  Sexo: masculino | Enquanto comandante da Guarda Republicana (GR), até abril de 2020, Ilunga Kampete foi responsável pelas unidades da GR colocadas no terreno e envolvidas no uso desproporcionado da força e na repressão violenta, em setembro de 2016 em Quinxassa.
  Foi também responsável pela repressão e pela violação dos direitos humanos cometidas por agentes da GR, tais como a repressão violenta de uma manifestação da oposição em Lubumbashi em dezembro de 2018.
  Desde julho de 2020, continua a ser um militar de alta patente, como tenente-general nas Forças Armadas Congolesas (FARDC) e comandante da base militar de Kitona na província do Congo Central. Em virtude das funções que exerce, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.
  Ilunga Kampete esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC. | 12.12.2016 |
| 2 | Gabriel AMISI KUMBA | Gabriel Amisi Nkumba; “Tango Fort”; “Tango Four”
  Data de nascimento: 28.5.1964
  Local de nascimento: Malela, RDC
  Nacionalidade: RDC
  Número de identificação militar: 1-64-87-77512-30
  Endereço: 22, avenue Mbenseke, Ma Campagne, Kinshasa/Ngaliema, RDC
  Sexo: masculino | Antigo comandante da 1.a zona de defesa do Exército Congolês (FARDC) cujas forças participaram no uso desproporcionado da força e na repressão violenta em setembro de 2016 em Quinxassa.
  Na sua qualidade de vice-chefe de Estado-Maior das Forças Armadas Congolesas (FARDC), com responsabilidade nas operações e na recolha de informações, de julho de 2018 a julho de 2020, e devido às suas funções de inspetor-geral das FARDC desde julho de 2020, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.
  Gabriel Amisi Kumba esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC. | 12.12.2016 |
| 3 | Ferdinand ILUNGA LUYOYO | Data de nascimento: 8.3.1973
  Local de nascimento: Lubumbashi, RDC
  Nacionalidade: RDC
  Número de passaporte da RDC: OB0260335 (válido de 15.4.2011 a 14.4.2016)
  Endereço: 2, avenue des Orangers, Kinshasa/Gombe, RDC
  Sexo: masculino | Enquanto comandante da unidade antimotim denominada Légion Nationale d’Intervention da Polícia Nacional Congolesa (PNC) até 2017, e comandante da unidade responsável pela proteção das instituições e de altos funcionários no âmbito da PNC até dezembro de 2019, Ferdinand Ilunga Luyoyo foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta, em setembro de 2016, em Quinxassa e é responsável pelas subsequentes violações dos direitos humanos cometidas pela PNC.
  Ferdinand Ilunga Luyoyo esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.
  Ferdinand Ilunga Luyoyo manteve o seu posto de general e continua ativo no panorama público na RDC. | 12.12.2016 |
| 4 | Célestin KANYAMA | t. c. p. Kanyama Tshisiku Celestin; Kanyama Celestin Cishiku Antoine; Kanyama Cishiku Bilolo Célestin; “Esprit de mort”
  Data de nascimento: 4.10.1960
  Local de nascimento: Kananga, RDC
  Nacionalidade: RDC
  Número de passaporte da RDC: OB0637580 (válido de 20.5.2014 a 19.5.2019)
  Visto Schengen número 011518403, emitido em 2.7.2016
  Endereço: 56, avenue Usika, Kinshasa/Gombe, RDC
  Sexo: masculino | Enquanto comandante da Polícia Nacional congolesa (PNC), Célestin Kanyama foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta em setembro de 2016, em Quinxassa.
  Em julho de 2017, Célestin Kanyama foi nomeado diretor-geral das escolas de formação da PNC. Devido ao seu papel enquanto alta patente da PNC é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pela PNC. Um exemplo dessas violações é a intimidação e a privação da liberdade impostas aos jornalistas por agentes da polícia em outubro de 2018, que se seguiram à publicação de uma série de artigos sobre a apropriação indevida de rações dos cadetes da polícia, e o papel que Célestin Kanyama desempenhou nesses acontecimentos.
  Célestin Kanyama esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC. | 12.12.2016 |
| 5 | John NUMBI | t. c. p. John Numbi Banza Tambo; John Numbi Banza Ntambo; Tambo Numbi
  Data de nascimento: 16.8.1962
  Local de nascimento: Jadotville-Likasi-Kolwezi, RDC
  Nacionalidade: RDC
  Endereço: 5, avenue Oranger, Kinshasa/Gombe, RDC
  Sexo: masculino | John Numbi foi inspetor-geral das Forças Armadas Congolesas (FARDC) de julho de 2018 a julho de 2020. Devido a este seu papel, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC, como a violência desproporcionada contra mineiros ilegais no período compreendido entre junho e julho de 2019 cometida pelas tropas das FARDC, sob a sua autoridade direta.
  John Numbi esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.
  John Numbi mantém uma posição de influência nas FARDC, especialmente em Katanga, onde foram denunciadas violações graves dos direitos humanos cometidas pelas FARDC. | 12.12.2016 |
| 6 | Evariste BOSHAB | t. c. p. Evariste Boshab Mabub Ma Bileng
  Data de nascimento: 12.1.1956
  Local de nascimento: Tete Kalamba, RDC
  Nacionalidade: RDC
  Número de passaporte diplomático: DP0000003 (válido de 21.12.2015 a 20.12.2020)
  Visto Schengen caducado em 5.1.2017
  Endereço: 3, avenue du Rail, Kinshasa/Gombe, RDC.
  Sexo: masculino | Na sua qualidade de vice-primeiro-ministro e ministro dos Assuntos Internos e da Segurança, entre dezembro de 2014 e dezembro de 2016, Evariste Boshab foi oficialmente responsável pelos serviços policiais e de segurança e por coordenar o trabalho dos governadores das províncias. Nessa qualidade, foi responsável pelas detenções de ativistas e membros da oposição, bem como pelo uso desproporcionado da força (inclusive entre setembro de 2016 e dezembro de 2016, em resposta às manifestações em Quinxassa), do qual resultou um elevado número de civis mortos e feridos pelos serviços de segurança.
  Evariste Boshab esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.
  Evariste Boshab desempenhou também um papel no aproveitamento e agravamento da crise na região do Kasai, onde tem uma posição de influência, em especial desde que se tornou senador do Kasai, em março de 2019. | 29.5.2017 |
| 7 | Alex KANDE MUPOMPA | t. c. p. Alexandre Kande Mupomba; Kande-Mupompa
  Data de nascimento: 23.9.1950
  Local de nascimento: Kananga, RDC
  Nacionalidade: RDC e belga
  Número de passaporte da RDC: OP0024910 (válido de 21.3.2016 a 20.3.2021)
  Endereço: Messidorlaan 217/25, 1180 Uccle, Bélgica
  1, avenue Bumba, Kinshasa/Ngaliema, RDC
  Sexo: masculino | Na qualidade de governador do Kasai Central até outubro de 2017, Alex Kande Mupompa foi responsável pelo uso desproporcionado da força, pela violenta repressão e pelas execuções extrajudiciais cometidas pelas forças de segurança e pela Polícia Nacional Congolesa (PNC) no Kasai Central a partir de agosto de 2016, incluindo execuções no território de Dibaya em fevereiro de 2017.
  Alex Kande Mupompa esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.
  Alex Kande Mupompa desempenhou também um papel no aproveitamento e agravamento da crise na região do Kasai, da qual foi representante até outubro de 2019 e onde tem uma posição de influência como líder do Congrès des alliés pour l’action au Congo (CAAC) que, por sua vez, é parte integrante do governo provincial do Kasai. | 29.5.2017 |
| 8 | Jean-Claude KAZEMBE MUSONDA | Data de nascimento: 17.5.1963
  Local de nascimento: Kashobwe, RDC
  Nacionalidade: RDC
  Endereço: 7891, avenue Lubembe, Quartier Lido, Lubumbashi, Haut-Katanga, RDC
  Sexo: masculino | Enquanto governador do Alto Katanga até abril de 2017, Jean-Claude Kazembe Musonda foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta por parte das forças de segurança e pela Polícia Nacional Congolesa (PNC) no Alto Katanga, inclusive entre 15 e 31 de dezembro de 2016, quando 12 civis foram mortos e 64 feridos em resultado do uso de força letal pelas forças de segurança, incluindo agentes da PNC, em resposta aos protestos ocorridos em Lubumbashi.
  Nessa qualidade, Jean-Claude Kazembe Musonda esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.
  Jean-Claude Kazembe Musonda é o líder do partido CONAKAT, que se manteve leal à Front Commun pour le Congo (FCC). | 29.5.2017 |
| 9 | Éric RUHORIMBERE | t. c. p. Eric Ruhorimbere Ruhanga; “Tango Two”; “Tango Deux”
  Data de nascimento: 16.7.1969
  Local de nascimento: Minembwe, RDC
  Nacionalidade: RDC
  Número de identificação militar: 1-69-09-51400-64
  Número de passaporte da RDC: OB0814241
  Endereço: Mbujimayi, província Kasai, RDC
  Sexo: masculino | Enquanto vice-comandante da 21.a região militar de setembro de 2014 a julho de 2018, Éric Ruhorimbere foi responsável pelo uso desproporcionado da força e por execuções extrajudiciais cometidas pelas forças das Forças Armadas Congolesas (FARDC), nomeadamente contra a milícia Nsapu, e contra mulheres e crianças.
  Éric Ruhorimbere é comandante do setor operacional do Nord Equateur desde julho de 2018. Devido a este seu papel, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.
  Éric Ruhorimbere esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC. | 29.5.2017 |
| 10 | Emmanuel RAMAZANI SHADARI | t. c. p. Emmanuel Ramazani Shadari Mulanda; Shadary
  Data de nascimento: 29.11.1960
  Local de nascimento: Kasongo, RDC
  Nacionalidade: RDC
  Endereço: 28, avenue Ntela, Mont Ngafula, Kinshasa, RDC
  Sexo: masculino | Enquanto vice-primeiro ministro e ministro dos Assuntos Internos e da Segurança até fevereiro de 2018, Emmanuel Ramazani Shadari era oficialmente responsável pelos serviços policiais e de segurança e por coordenar o trabalho dos governadores das províncias. Nesta qualidade, foi responsável pela detenção de ativistas e membros da oposição, bem como pelo uso desproporcionado da força, como a violenta repressão contra membros do movimento Bundu Dia Kongo (BDK) no Congo Central, a repressão em Quinxassa de janeiro a fevereiro de 2017 e o uso desproporcionado da força e a repressão violenta praticados nas províncias do Kasai.
  Nessa qualidade, Emmanuel Ramazani Shadari esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC.
  Desde fevereiro de 2018, Emmanuel Ramazani Shadari é secretário permanente do Parti du peuple pour la reconstruction et le développement (PPRD), o principal partido da coligação encabeçada pelo antigo presidente Joseph Kabila. | 29.5.2017 |
| 11 | Kalev MUTONDO | t. c. p. Kalev Katanga Mutondo; Kalev Motono; Kalev Mutundo; Kalev Mutoid; Kalev Mutombo Kalev Mutond; Kalev Mutondo Katanga; Kalev Mutund
  Data de nascimento: 3.3.1957
  Nacionalidade: RDC
  Número do passaporte da RDC: DB0004470 (válido de 8.6.2012 a 7.6.2017)
  Endereço: 24, avenue Ma Campagne, Kinshasa, RDC
  Sexo: masculino | Enquanto chefe do Serviço Nacional de Informações (ANR), até fevereiro de 2019, Kalev Mutondo esteve implicado e foi responsável pela detenção e prisão arbitrárias e pelos maus tratos infligidos a membros da oposição, ativistas da sociedade civil e outros.
  Kalev Mutondo esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC.
  Em maio de 2019, assinou uma declaração de fidelidade passada e futura a Joseph Kabila, com o qual mantém uma relação de proximidade.
  Kalev Mutondo continua a ter um elevado nível de influência política nas suas novas funções como “conselheiro político” do primeiro-ministro da RDC. | 29.5.2017 |

Nome

Elementos de identificação

Motivos para a designação

Data de inclusão na lista

1

Ilunga KAMPETE

t. c. p. Gaston Hughes Ilunga Kampete; Hugues Raston Ilunga Kampete

Data de nascimento: 24.11.1964

Local de nascimento: Lubumbashi, RDC

Nacionalidade: RDC

Número de identificação militar: 1-64-86-22311-29

Endereço: 69, avenue Nyangwile, Kinsuka Mimosas, Kinshasa/Ngaliema, RDC

Sexo: masculino

Enquanto comandante da Guarda Republicana (GR), até abril de 2020, Ilunga Kampete foi responsável pelas unidades da GR colocadas no terreno e envolvidas no uso desproporcionado da força e na repressão violenta, em setembro de 2016 em Quinxassa.

Foi também responsável pela repressão e pela violação dos direitos humanos cometidas por agentes da GR, tais como a repressão violenta de uma manifestação da oposição em Lubumbashi em dezembro de 2018.

Desde julho de 2020, continua a ser um militar de alta patente, como tenente-general nas Forças Armadas Congolesas (FARDC) e comandante da base militar de Kitona na província do Congo Central. Em virtude das funções que exerce, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.

Ilunga Kampete esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

12.12.2016

2

Gabriel AMISI KUMBA

Gabriel Amisi Nkumba; “Tango Fort”; “Tango Four”

Data de nascimento: 28.5.1964

Local de nascimento: Malela, RDC

Nacionalidade: RDC

Número de identificação militar: 1-64-87-77512-30

Endereço: 22, avenue Mbenseke, Ma Campagne, Kinshasa/Ngaliema, RDC

Sexo: masculino

Antigo comandante da 1.a zona de defesa do Exército Congolês (FARDC) cujas forças participaram no uso desproporcionado da força e na repressão violenta em setembro de 2016 em Quinxassa.

Na sua qualidade de vice-chefe de Estado-Maior das Forças Armadas Congolesas (FARDC), com responsabilidade nas operações e na recolha de informações, de julho de 2018 a julho de 2020, e devido às suas funções de inspetor-geral das FARDC desde julho de 2020, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.

Gabriel Amisi Kumba esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

12.12.2016

3

Ferdinand ILUNGA LUYOYO

Data de nascimento: 8.3.1973

Local de nascimento: Lubumbashi, RDC

Nacionalidade: RDC

Número de passaporte da RDC: OB0260335 (válido de 15.4.2011 a 14.4.2016)

Endereço: 2, avenue des Orangers, Kinshasa/Gombe, RDC

Sexo: masculino

Enquanto comandante da unidade antimotim denominada Légion Nationale d’Intervention da Polícia Nacional Congolesa (PNC) até 2017, e comandante da unidade responsável pela proteção das instituições e de altos funcionários no âmbito da PNC até dezembro de 2019, Ferdinand Ilunga Luyoyo foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta, em setembro de 2016, em Quinxassa e é responsável pelas subsequentes violações dos direitos humanos cometidas pela PNC.

Ferdinand Ilunga Luyoyo esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

Ferdinand Ilunga Luyoyo manteve o seu posto de general e continua ativo no panorama público na RDC.

12.12.2016

4

Célestin KANYAMA

t. c. p. Kanyama Tshisiku Celestin; Kanyama Celestin Cishiku Antoine; Kanyama Cishiku Bilolo Célestin; “Esprit de mort”

Data de nascimento: 4.10.1960

Local de nascimento: Kananga, RDC

Nacionalidade: RDC

Número de passaporte da RDC: OB0637580 (válido de 20.5.2014 a 19.5.2019)

Visto Schengen número 011518403, emitido em 2.7.2016

Endereço: 56, avenue Usika, Kinshasa/Gombe, RDC

Sexo: masculino

Enquanto comandante da Polícia Nacional congolesa (PNC), Célestin Kanyama foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta em setembro de 2016, em Quinxassa.

Em julho de 2017, Célestin Kanyama foi nomeado diretor-geral das escolas de formação da PNC. Devido ao seu papel enquanto alta patente da PNC é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pela PNC. Um exemplo dessas violações é a intimidação e a privação da liberdade impostas aos jornalistas por agentes da polícia em outubro de 2018, que se seguiram à publicação de uma série de artigos sobre a apropriação indevida de rações dos cadetes da polícia, e o papel que Célestin Kanyama desempenhou nesses acontecimentos.

Célestin Kanyama esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

12.12.2016

5

John NUMBI

t. c. p. John Numbi Banza Tambo; John Numbi Banza Ntambo; Tambo Numbi

Data de nascimento: 16.8.1962

Local de nascimento: Jadotville-Likasi-Kolwezi, RDC

Nacionalidade: RDC

Endereço: 5, avenue Oranger, Kinshasa/Gombe, RDC

Sexo: masculino

John Numbi foi inspetor-geral das Forças Armadas Congolesas (FARDC) de julho de 2018 a julho de 2020. Devido a este seu papel, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC, como a violência desproporcionada contra mineiros ilegais no período compreendido entre junho e julho de 2019 cometida pelas tropas das FARDC, sob a sua autoridade direta.

John Numbi esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

John Numbi mantém uma posição de influência nas FARDC, especialmente em Katanga, onde foram denunciadas violações graves dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.

12.12.2016

6

Evariste BOSHAB

t. c. p. Evariste Boshab Mabub Ma Bileng

Data de nascimento: 12.1.1956

Local de nascimento: Tete Kalamba, RDC

Nacionalidade: RDC

Número de passaporte diplomático: DP0000003 (válido de 21.12.2015 a 20.12.2020)

Visto Schengen caducado em 5.1.2017

Endereço: 3, avenue du Rail, Kinshasa/Gombe, RDC.

Sexo: masculino

Na sua qualidade de vice-primeiro-ministro e ministro dos Assuntos Internos e da Segurança, entre dezembro de 2014 e dezembro de 2016, Evariste Boshab foi oficialmente responsável pelos serviços policiais e de segurança e por coordenar o trabalho dos governadores das províncias. Nessa qualidade, foi responsável pelas detenções de ativistas e membros da oposição, bem como pelo uso desproporcionado da força (inclusive entre setembro de 2016 e dezembro de 2016, em resposta às manifestações em Quinxassa), do qual resultou um elevado número de civis mortos e feridos pelos serviços de segurança.

Evariste Boshab esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

Evariste Boshab desempenhou também um papel no aproveitamento e agravamento da crise na região do Kasai, onde tem uma posição de influência, em especial desde que se tornou senador do Kasai, em março de 2019.

29.5.2017

7

Alex KANDE MUPOMPA

t. c. p. Alexandre Kande Mupomba; Kande-Mupompa

Data de nascimento: 23.9.1950

Local de nascimento: Kananga, RDC

Nacionalidade: RDC e belga

Número de passaporte da RDC: OP0024910 (válido de 21.3.2016 a 20.3.2021)

Endereço: Messidorlaan 217/25, 1180 Uccle, Bélgica

1, avenue Bumba, Kinshasa/Ngaliema, RDC

Sexo: masculino

Na qualidade de governador do Kasai Central até outubro de 2017, Alex Kande Mupompa foi responsável pelo uso desproporcionado da força, pela violenta repressão e pelas execuções extrajudiciais cometidas pelas forças de segurança e pela Polícia Nacional Congolesa (PNC) no Kasai Central a partir de agosto de 2016, incluindo execuções no território de Dibaya em fevereiro de 2017.

Alex Kande Mupompa esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

Alex Kande Mupompa desempenhou também um papel no aproveitamento e agravamento da crise na região do Kasai, da qual foi representante até outubro de 2019 e onde tem uma posição de influência como líder do Congrès des alliés pour l’action au Congo (CAAC) que, por sua vez, é parte integrante do governo provincial do Kasai.

29.5.2017

8

Jean-Claude KAZEMBE MUSONDA

Data de nascimento: 17.5.1963

Local de nascimento: Kashobwe, RDC

Nacionalidade: RDC

Endereço: 7891, avenue Lubembe, Quartier Lido, Lubumbashi, Haut-Katanga, RDC

Sexo: masculino

Enquanto governador do Alto Katanga até abril de 2017, Jean-Claude Kazembe Musonda foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta por parte das forças de segurança e pela Polícia Nacional Congolesa (PNC) no Alto Katanga, inclusive entre 15 e 31 de dezembro de 2016, quando 12 civis foram mortos e 64 feridos em resultado do uso de força letal pelas forças de segurança, incluindo agentes da PNC, em resposta aos protestos ocorridos em Lubumbashi.

Nessa qualidade, Jean-Claude Kazembe Musonda esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

Jean-Claude Kazembe Musonda é o líder do partido CONAKAT, que se manteve leal à Front Commun pour le Congo (FCC).

29.5.2017

9

Éric RUHORIMBERE

t. c. p. Eric Ruhorimbere Ruhanga; “Tango Two”; “Tango Deux”

Data de nascimento: 16.7.1969

Local de nascimento: Minembwe, RDC

Nacionalidade: RDC

Número de identificação militar: 1-69-09-51400-64

Número de passaporte da RDC: OB0814241

Endereço: Mbujimayi, província Kasai, RDC

Sexo: masculino

Enquanto vice-comandante da 21.a região militar de setembro de 2014 a julho de 2018, Éric Ruhorimbere foi responsável pelo uso desproporcionado da força e por execuções extrajudiciais cometidas pelas forças das Forças Armadas Congolesas (FARDC), nomeadamente contra a milícia Nsapu, e contra mulheres e crianças.

Éric Ruhorimbere é comandante do setor operacional do Nord Equateur desde julho de 2018. Devido a este seu papel, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.

Éric Ruhorimbere esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC.

29.5.2017

10

Emmanuel RAMAZANI SHADARI

t. c. p. Emmanuel Ramazani Shadari Mulanda; Shadary

Data de nascimento: 29.11.1960

Local de nascimento: Kasongo, RDC

Nacionalidade: RDC

Endereço: 28, avenue Ntela, Mont Ngafula, Kinshasa, RDC

Sexo: masculino

Enquanto vice-primeiro ministro e ministro dos Assuntos Internos e da Segurança até fevereiro de 2018, Emmanuel Ramazani Shadari era oficialmente responsável pelos serviços policiais e de segurança e por coordenar o trabalho dos governadores das províncias. Nesta qualidade, foi responsável pela detenção de ativistas e membros da oposição, bem como pelo uso desproporcionado da força, como a violenta repressão contra membros do movimento Bundu Dia Kongo (BDK) no Congo Central, a repressão em Quinxassa de janeiro a fevereiro de 2017 e o uso desproporcionado da força e a repressão violenta praticados nas províncias do Kasai.

Nessa qualidade, Emmanuel Ramazani Shadari esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC.

Desde fevereiro de 2018, Emmanuel Ramazani Shadari é secretário permanente do Parti du peuple pour la reconstruction et le développement (PPRD), o principal partido da coligação encabeçada pelo antigo presidente Joseph Kabila.

29.5.2017

11

Kalev MUTONDO

t. c. p. Kalev Katanga Mutondo; Kalev Motono; Kalev Mutundo; Kalev Mutoid; Kalev Mutombo Kalev Mutond; Kalev Mutondo Katanga; Kalev Mutund

Data de nascimento: 3.3.1957

Nacionalidade: RDC

Número do passaporte da RDC: DB0004470 (válido de 8.6.2012 a 7.6.2017)

Endereço: 24, avenue Ma Campagne, Kinshasa, RDC

Sexo: masculino

Enquanto chefe do Serviço Nacional de Informações (ANR), até fevereiro de 2019, Kalev Mutondo esteve implicado e foi responsável pela detenção e prisão arbitrárias e pelos maus tratos infligidos a membros da oposição, ativistas da sociedade civil e outros.

Kalev Mutondo esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC.

Em maio de 2019, assinou uma declaração de fidelidade passada e futura a Joseph Kabila, com o qual mantém uma relação de proximidade.

Kalev Mutondo continua a ter um elevado nível de influência política nas suas novas funções como “conselheiro político” do primeiro-ministro da RDC.

29.5.2017

B.   Entidades

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