# Jornal Oficial L 12/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 12 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano15 de janeiro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 12

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano15 de janeiro de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/28 da Comissão, de 14 de janeiro de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 1362/2000 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais da União para bananas originárias do México | 1 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/28 da Comissão, de 14 de janeiro de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 1362/2000 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais da União para bananas originárias do México

o

1

| | | Retificações |
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| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2019/1939 da Comissão, de 7 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 582/2011 no que se refere às estratégias auxiliares em matéria de emissões (AES), ao acesso às informações do sistema OBD dos veículos e às informações relativas à reparação e manutenção de veículos, à medição das emissões durante os períodos de arranque do motor a frio e à utilização de sistemas portáteis de medição de emissões (PEMS) para medir o número de partículas, no que diz respeito aos veículos pesados ( JO L 303 de 25.11.2019 ) | 3 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) 2019/1939 da Comissão, de 7 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 582/2011 no que se refere às estratégias auxiliares em matéria de emissões (AES), ao acesso às informações do sistema OBD dos veículos e às informações relativas à reparação e manutenção de veículos, à medição das emissões durante os períodos de arranque do motor a frio e à utilização de sistemas portáteis de medição de emissões (PEMS) para medir o número de partículas, no que diz respeito aos veículos pesados ( JO L 303 de 25.11.2019 )

o

( JO L 303 de 25.11.2019 )

3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 15.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 12/1 |
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15.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 12/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/28 DA COMISSÃO

de 14 de janeiro de 2021

que altera o Regulamento (CE) n.o 1362/2000 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais da União para bananas originárias do México

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1362/2000 do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas na Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto criado ao abrigo do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, em 1 de julho de 2013, o Conselho, pela Decisão (UE) 2019/573 (2), celebrou, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos (3), por outro, em 27 de novembro de 2018, e que entrou em vigor em 1 de março de 2020. |
| --- | --- |

(1)

A fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, em 1 de julho de 2013, o Conselho, pela Decisão (UE) 2019/573 (2), celebrou, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos (3), por outro, em 27 de novembro de 2018, e que entrou em vigor em 1 de março de 2020.

| (2) | Pela Decisão (UE) 2019/104 (4), o Conselho aprovou a posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Conjunto estabelecido no Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, sobre as alterações necessárias para ter em conta a adesão da Croácia. |
| --- | --- |

(2)

Pela Decisão (UE) 2019/104 (4), o Conselho aprovou a posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Conjunto estabelecido no Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, sobre as alterações necessárias para ter em conta a adesão da Croácia.

| (3) | A Decisão n.o 1/2020 do Conselho Conjunto UE-México (5) prevê um aumento do contingente pautal da União aplicável às bananas frescas originárias do México para introdução em livre prática na União. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão n.o 1/2020 do Conselho Conjunto UE-México (5) prevê um aumento do contingente pautal da União aplicável às bananas frescas originárias do México para introdução em livre prática na União.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1362/2000 deve, pois, ser alterado a fim de implementar o aumento do contingente pautal previsto na Decisão n.o 1/2020 do Conselho Conjunto UE-México. Uma vez que o contingente pautal para bananas para o ano de 2020 foi esgotado, deve ser atribuído um número de ordem individual ao volume adicional para esse ano. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1362/2000 deve, pois, ser alterado a fim de implementar o aumento do contingente pautal previsto na Decisão n.o 1/2020 do Conselho Conjunto UE-México. Uma vez que o contingente pautal para bananas para o ano de 2020 foi esgotado, deve ser atribuído um número de ordem individual ao volume adicional para esse ano.

| (5) | A fim de evitar atrasos desnecessários na aplicação deste contingente pautal, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência e aplicar-se retroativamente a partir do terceiro dia seguinte ao da publicação da Decisão n.o 1/2020 do Conselho Conjunto UE-México no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(5)

A fim de evitar atrasos desnecessários na aplicação deste contingente pautal, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência e aplicar-se retroativamente a partir do terceiro dia seguinte ao da publicação da Decisão n.o 1/2020 do Conselho Conjunto UE-México no Jornal Oficial da União Europeia.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1362/2000 é alterado do seguinte modo:

| (1) | A linha com o número de ordem 09.1834 é substituída pelo seguinte:









  Número de ordem | Código NC | Designação | Volume do contingente pautal anual (peso líquido, salvo indicação em contrário) | Direito do contingente pautal (redução em %) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «09.1834 | 0803 90 10 | Bananas, frescas (exceto plátanos) | Até 31 de dezembro de 2020:
  2 000 toneladas;
  a partir de 1 de janeiro de 2021:
  2 010 toneladas | Direito fixo». |

(1)

A linha com o número de ordem 09.1834 é substituída pelo seguinte:

Número de ordem

Código NC

Designação

Volume do contingente pautal anual (peso líquido, salvo indicação em contrário)

Direito do contingente pautal (redução em %)

«09.1834

0803 90 10

Bananas, frescas (exceto plátanos)

Até 31 de dezembro de 2020:

2 000 toneladas;

a partir de 1 de janeiro de 2021:

2 010 toneladas

Direito fixo».

| (2) | É inserida a seguinte linha entre a linha com o número de ordem 09.1834 e a linha com o número de ordem 09.1847:









  Número de ordem | Código NC | Designação | Volume do contingente pautal anual (peso líquido, salvo indicação em contrário) | Direito do contingente pautal (redução em %) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «09.1838 | 0803 90 10 | Bananas, frescas (exceto plátanos) | A partir de 13 de agosto de 2020
  até 31 de dezembro de 2020:
  10 toneladas | Direito fixo.». |

(2)

É inserida a seguinte linha entre a linha com o número de ordem 09.1834 e a linha com o número de ordem 09.1847:

Número de ordem

Código NC

Designação

Volume do contingente pautal anual (peso líquido, salvo indicação em contrário)

Direito do contingente pautal (redução em %)

«09.1838

0803 90 10

Bananas, frescas (exceto plátanos)

A partir de 13 de agosto de 2020

até 31 de dezembro de 2020:

10 toneladas

Direito fixo.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 13 de agosto de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 157 de 30.6.2000, p. 1.

1

(2)  Decisão (UE) 2019/573 do Conselho, de 8 de abril de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 100 de 11.4.2019, p. 3).

2

(3)  
  JO L 325 de 20.12.2018, p. 3.

3

(4)  Decisão (UE) 2019/104 do Conselho, de 22 de maio de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Conjunto UE-México estabelecido pelo Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, que respeita à alteração das Decisões n.o 2/2000 e n.o 2/2001 do Conselho Conjunto, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 21 de 24.1.2019, p. 23).

4

o

o

(5)  Decisão n.o 1/2020 do Conselho Conjunto UE-México, de 31 de julho de 2020, que altera a Decisão n.o 2/2000 [2020/1180], JO L 259 de 10.8.2020, p. 40.

5

o

o

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Retificações

| 15.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 12/3 |
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15.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 12/3

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Retificação do Regulamento (UE) 2019/1939 da Comissão, de 7 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 582/2011 no que se refere às estratégias auxiliares em matéria de emissões (AES), ao acesso às informações do sistema OBD dos veículos e às informações relativas à reparação e manutenção de veículos, à medição das emissões durante os períodos de arranque do motor a frio e à utilização de sistemas portáteis de medição de emissões (PEMS) para medir o número de partículas, no que diz respeito aos veículos pesados

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 303 de 25 de novembro de 2019
  )

o

«Quadro 1

Parâmetros de ensaio

| Parâmetro | Unidade | Fonte |
| --- | --- | --- |
| Concentração de THC (1) | ppm | Analisador de gases |
| Concentração de CO (1) | ppm | Analisador de gases |
| Concentração de NOx
   (1) | ppm | Analisador de gases |
| Concentração de CO2
   (1) | ppm | Analisador de gases |
| Concentração de CH4
   (1)
   (2) | ppm | Analisador de gases |
| Concentração do número de partículas | #/cm3 | Analisador do número de partículas |
| Regulação da diluição (se aplicável) | - | Analisador do número de partículas |
| Caudal dos gases de escape | kg/h | Medidor do caudal de gases de escape («EFM») |
| Temperatura dos gases de escape | K | EFM |
| Temperatura ambiente (3) | K | Sensor |
| Pressão ambiente | kPa | Sensor |
| Binário do motor (4) | Nm | UCE ou sensor |
| Velocidade do motor | rpm | UCE ou sensor |
| Caudal de combustível do motor | g/s | UCE ou sensor |
| Temperatura do fluido de arrefecimento do motor | K | UCE ou sensor |
| Temperatura do ar de admissão do motor (3) | K | Sensor |
| Velocidade do veículo no solo | km/h | UCE e GPS |
| Latitude do veículo | grau | GPS |
| Longitude do veículo | grau | GPS |

Parâmetro

Unidade

Fonte

Concentração de THC (1)

ppm

Analisador de gases

Concentração de CO (1)

ppm

Analisador de gases

Concentração de NOx
   (1)

ppm

Analisador de gases

Concentração de CO2
   (1)

ppm

Analisador de gases

Concentração de CH4
   (1)
   (2)

ppm

Analisador de gases

Concentração do número de partículas

# /cm3

Analisador do número de partículas

Regulação da diluição (se aplicável)

-

Analisador do número de partículas

Caudal dos gases de escape

kg/h

Medidor do caudal de gases de escape («EFM»)

Temperatura dos gases de escape

K

EFM

Temperatura ambiente (3)

K

Sensor

Pressão ambiente

kPa

Sensor

Binário do motor (4)

Nm

UCE ou sensor

Velocidade do motor

rpm

UCE ou sensor

Caudal de combustível do motor

g/s

UCE ou sensor

Temperatura do fluido de arrefecimento do motor

K

UCE ou sensor

Temperatura do ar de admissão do motor (3)

K

Sensor

Velocidade do veículo no solo

km/h

UCE e GPS

Latitude do veículo

grau

GPS

Longitude do veículo

grau

GPS

---

(1)  Medido ou corrigido em base húmida.

1

(2)  Apenas motores a gás.

2

(3)  Utilizar o sensor da temperatura ambiente ou um sensor da temperatura do ar de admissão.

3

(4)  O valor registado deve ser a) o binário útil de travagem do motor, em conformidade com o ponto 2.4.4 do presente apêndice ou b) o binário útil de travagem do motor calculado a partir dos valores do binário em conformidade com o ponto 2.4.4 do presente apêndice.»

4

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