# Jornal Oficial L 4/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 4 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano7 de janeiro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 4

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano7 de janeiro de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2021/3 do Conselho, de 23 de novembro de 2020, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na sexagésima-terceira sessão reconvocada da Comissão dos Estupefacientes sobre a inclusão da canábis e das substâncias relacionadas com a canábis nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971 | 1 |
| | * | Decisão (UE) 2021/4 tomada de comum acordo entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, de 9 de dezembro de 2020, sobre a localização da sede do Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança | 7 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/5 do Comité Político e de Segurança, de 15 de dezembro de 2020, que nomeia o comandante da Força da EU para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina e revoga a Decisão (PESC) 2019/783 (BiH/31/2020) | 8 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/6 do Comité Político e de Segurança, de 15 de dezembro de 2020, que nomeia o comandante da Força da Missão da UE da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e que revoga a Decisão (PESC) 2020/603 (EUTM Mali/2/2020) | 10 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/7 da Comissão, de 5 de janeiro de 2021, relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Agência Finlandesa de Segurança e Produtos Químicos para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 7] | 12 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2021/3 do Conselho, de 23 de novembro de 2020, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na sexagésima-terceira sessão reconvocada da Comissão dos Estupefacientes sobre a inclusão da canábis e das substâncias relacionadas com a canábis nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

1

*

Decisão (UE) 2021/4 tomada de comum acordo entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, de 9 de dezembro de 2020, sobre a localização da sede do Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança

7

*

Decisão (PESC) 2021/5 do Comité Político e de Segurança, de 15 de dezembro de 2020, que nomeia o comandante da Força da EU para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina e revoga a Decisão (PESC) 2019/783 (BiH/31/2020)

8

*

Decisão (PESC) 2021/6 do Comité Político e de Segurança, de 15 de dezembro de 2020, que nomeia o comandante da Força da Missão da UE da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e que revoga a Decisão (PESC) 2020/603 (EUTM Mali/2/2020)

10

*

Decisão de Execução (UE) 2021/7 da Comissão, de 5 de janeiro de 2021, relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Agência Finlandesa de Segurança e Produtos Químicos para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 7]

o

o

o

[notificada com o número C(2021) 7]

12

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 7.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/1 |
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7.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/1

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DECISÃO (UE) 2021/3 DO CONSELHO

de 23 de novembro de 2020

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na sexagésima-terceira sessão reconvocada da Comissão dos Estupefacientes sobre a inclusão da canábis e das substâncias relacionadas com a canábis nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas (ONU) de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972 (a seguir designada por «Convenção sobre os Estupefacientes»), entrou em vigor em 8 de agosto de 1975. |
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(1)

A Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas (ONU) de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972 (a seguir designada por «Convenção sobre os Estupefacientes»), entrou em vigor em 8 de agosto de 1975.

| (2) | Nos termos do artigo 3.o da Convenção sobre os Estupefacientes, a Comissão dos Estupefacientes (CND) pode decidir acrescentar substâncias às listas anexas à referida convenção. Só pode introduzir alterações nas listas em conformidade com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), mas também pode decidir não efetuar as alterações recomendadas pela OMS. |
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(2)

Nos termos do artigo 3.o da Convenção sobre os Estupefacientes, a Comissão dos Estupefacientes (CND) pode decidir acrescentar substâncias às listas anexas à referida convenção. Só pode introduzir alterações nas listas em conformidade com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), mas também pode decidir não efetuar as alterações recomendadas pela OMS.

| (3) | A Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971 (a seguir designada por «Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas») entrou em vigor em 16 de agosto de 1976. |
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(3)

A Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971 (a seguir designada por «Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas») entrou em vigor em 16 de agosto de 1976.

| (4) | Nos termos do artigo 2.o da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, a CND pode decidir acrescentar substâncias às listas anexas à Convenção ou suprimi-las, com base nas recomendações da OMS. A CND dispõe de amplos poderes discricionários para ter em conta aspetos económicos, sociais, jurídicos, administrativos e outros fatores, embora não possa agir de forma arbitrária. |
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(4)

Nos termos do artigo 2.o da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, a CND pode decidir acrescentar substâncias às listas anexas à Convenção ou suprimi-las, com base nas recomendações da OMS. A CND dispõe de amplos poderes discricionários para ter em conta aspetos económicos, sociais, jurídicos, administrativos e outros fatores, embora não possa agir de forma arbitrária.

| (5) | As alterações a introduzir nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas têm uma incidência direta no âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo das drogas. A Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho (1) aplica-se às substâncias enumeradas nas listas destas convenções. Deste modo, qualquer alteração das listas das referidas Convenções é diretamente integrada nas normas comuns da União. |
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(5)

As alterações a introduzir nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas têm uma incidência direta no âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo das drogas. A Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho (1) aplica-se às substâncias enumeradas nas listas destas convenções. Deste modo, qualquer alteração das listas das referidas Convenções é diretamente integrada nas normas comuns da União.

| (6) | Na sua sexagésima-terceira sessão reconvocada, agendada para ter lugar de 2 a 4 de dezembro de 2020 em Viena, a CND deverá adotar decisões relativas à canábis e às substâncias com ela relacionadas, que já são sujeitas a controlo com base na Convenção sobre os Estupefacientes ou na Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
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(6)

Na sua sexagésima-terceira sessão reconvocada, agendada para ter lugar de 2 a 4 de dezembro de 2020 em Viena, a CND deverá adotar decisões relativas à canábis e às substâncias com ela relacionadas, que já são sujeitas a controlo com base na Convenção sobre os Estupefacientes ou na Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

| (7) | A União não é parte na Convenção sobre os Estupefacientes nem na Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Tem o estatuto de observador na CND, da qual são membros 12 Estados-Membros da UE com direito de voto na sua sexagésima-terceira sessão reconvocada. Por conseguinte, é necessário que o Conselho autorize esses Estados-Membros a exprimir a posição da União sobre a inclusão de substâncias nas listas anexas à Convenção sobre os Estupefacientes e à Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, uma vez que estas decisões sobre a inclusão a nível internacional de substâncias nas listas dessas Convenções são da competência da União. |
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(7)

A União não é parte na Convenção sobre os Estupefacientes nem na Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Tem o estatuto de observador na CND, da qual são membros 12 Estados-Membros da UE com direito de voto na sua sexagésima-terceira sessão reconvocada. Por conseguinte, é necessário que o Conselho autorize esses Estados-Membros a exprimir a posição da União sobre a inclusão de substâncias nas listas anexas à Convenção sobre os Estupefacientes e à Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, uma vez que estas decisões sobre a inclusão a nível internacional de substâncias nas listas dessas Convenções são da competência da União.

| (8) | Em 24 de janeiro de 2019, a OMS apresentou seis recomendações emitidas na sequência da análise crítica realizada na 41.a reunião do seu Comité de Peritos em Toxicodependência (a seguir designado «Comité de Peritos da OMS») em relação à canábis e às substâncias relacionadas com a canábis. Estas recomendações não têm como objetivo autorizar o consumo recreativo de canábis ou de substâncias com ela relacionadas. |
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(8)

Em 24 de janeiro de 2019, a OMS apresentou seis recomendações emitidas na sequência da análise crítica realizada na 41.a reunião do seu Comité de Peritos em Toxicodependência (a seguir designado «Comité de Peritos da OMS») em relação à canábis e às substâncias relacionadas com a canábis. Estas recomendações não têm como objetivo autorizar o consumo recreativo de canábis ou de substâncias com ela relacionadas.

| (9) | De acordo com a avaliação do Comité de Peritos da OMS, a canábis e a resina de canábis não são particularmente suscetíveis de provocar efeitos nocivos semelhantes aos das outras substâncias constantes da lista IV da Convenção sobre os Estupefacientes. Além disso, as preparações orais de canábis têm demonstrado um potencial terapêutico no tratamento da dor e de outras situações clínicas, tais como a epilepsia e a espasticidade associada à esclerose múltipla. |
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(9)

De acordo com a avaliação do Comité de Peritos da OMS, a canábis e a resina de canábis não são particularmente suscetíveis de provocar efeitos nocivos semelhantes aos das outras substâncias constantes da lista IV da Convenção sobre os Estupefacientes. Além disso, as preparações orais de canábis têm demonstrado um potencial terapêutico no tratamento da dor e de outras situações clínicas, tais como a epilepsia e a espasticidade associada à esclerose múltipla.

| (10) | A OMS considerou que convinha incluir a canábis e a resina de canábis em listas sujeitas a um nível de controlo que permita prevenir os danos causados pelo consumo de canábis, mas que, ao mesmo tempo, não constitua um obstáculo à sua acessibilidade e à investigação e desenvolvimento sobre as preparações relacionadas com a canábis para uso médico. Por conseguinte, a OMS concluiu que a inclusão da canábis e da resina de canábis na lista IV da Convenção sobre os Estupefacientes não é coerente com os critérios que presidem à inclusão de uma droga nessa lista. |
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(10)

A OMS considerou que convinha incluir a canábis e a resina de canábis em listas sujeitas a um nível de controlo que permita prevenir os danos causados pelo consumo de canábis, mas que, ao mesmo tempo, não constitua um obstáculo à sua acessibilidade e à investigação e desenvolvimento sobre as preparações relacionadas com a canábis para uso médico. Por conseguinte, a OMS concluiu que a inclusão da canábis e da resina de canábis na lista IV da Convenção sobre os Estupefacientes não é coerente com os critérios que presidem à inclusão de uma droga nessa lista.

| (11) | Essa recomendação não implica qualquer alteração do nível de controlo internacional da canábis e da resina de canábis. Tem devidamente em conta os progressos científicos neste domínio desde a primeira inclusão da canábis e da resina de canábis na Convenção sobre os Estupefacientes. A supressão da canábis e da resina de canábis da lista IV da Convenção sobre os Estupefacientes seria benéfica para o progresso do conhecimento coletivo da utilidade terapêutica da canábis e dos efeitos nocivos associados ao seu consumo. |
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(11)

Essa recomendação não implica qualquer alteração do nível de controlo internacional da canábis e da resina de canábis. Tem devidamente em conta os progressos científicos neste domínio desde a primeira inclusão da canábis e da resina de canábis na Convenção sobre os Estupefacientes. A supressão da canábis e da resina de canábis da lista IV da Convenção sobre os Estupefacientes seria benéfica para o progresso do conhecimento coletivo da utilidade terapêutica da canábis e dos efeitos nocivos associados ao seu consumo.

| (12) | Por conseguinte, a União deverá adotar uma posição favorável à supressão da canábis e da resina de canábis da lista IV da Convenção sobre os Estupefacientes. |
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(12)

Por conseguinte, a União deverá adotar uma posição favorável à supressão da canábis e da resina de canábis da lista IV da Convenção sobre os Estupefacientes.

| (13) | Segundo a avaliação do Comité de Peritos da OMS, o Δ-9-tetra-hidrocanabinol e o seu estereoisómero ativo, o dronabinol, em especial os seus derivados com um elevado grau de pureza obtidos de forma ilícita, podem produzir efeitos nocivos, causar dependência e utilização abusiva pelo menos na mesma medida que a canábis, a qual se inclui na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes. Uma substância suscetível de causar uma utilização abusiva e de produzir efeitos nocivos semelhantes aos de uma substância já incluída nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes deverá, em princípio, ser incluída nas mesmas listas que essa substância. Uma vez que o Δ-9-tetra-hidrocanabinol é suscetível de causar uma utilização abusiva e de produzir efeitos nocivos semelhantes aos da canábis, satisfaz os critérios de inclusão na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes. |
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(13)

Segundo a avaliação do Comité de Peritos da OMS, o Δ-9-tetra-hidrocanabinol e o seu estereoisómero ativo, o dronabinol, em especial os seus derivados com um elevado grau de pureza obtidos de forma ilícita, podem produzir efeitos nocivos, causar dependência e utilização abusiva pelo menos na mesma medida que a canábis, a qual se inclui na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes. Uma substância suscetível de causar uma utilização abusiva e de produzir efeitos nocivos semelhantes aos de uma substância já incluída nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes deverá, em princípio, ser incluída nas mesmas listas que essa substância. Uma vez que o Δ-9-tetra-hidrocanabinol é suscetível de causar uma utilização abusiva e de produzir efeitos nocivos semelhantes aos da canábis, satisfaz os critérios de inclusão na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

| (14) | A OMS considerou que a inclusão do Δ-9-tetra-hidrocanabinol na mesma Convenção e na mesma lista que a canábis, a saber, a lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, facilitaria grandemente a aplicação, nos Estados-Membros, das medidas de controlo previstas na Convenção sobre os Estupefacientes e na Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Por conseguinte, a OMS recomendou que o Δ-9-tetra-hidrocanabinol e o seu estereoisómero ativo, o dronabinol, sejam incluídos na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes e que, se essa recomendação for adotada, sejam suprimidos da lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
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(14)

A OMS considerou que a inclusão do Δ-9-tetra-hidrocanabinol na mesma Convenção e na mesma lista que a canábis, a saber, a lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, facilitaria grandemente a aplicação, nos Estados-Membros, das medidas de controlo previstas na Convenção sobre os Estupefacientes e na Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Por conseguinte, a OMS recomendou que o Δ-9-tetra-hidrocanabinol e o seu estereoisómero ativo, o dronabinol, sejam incluídos na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes e que, se essa recomendação for adotada, sejam suprimidos da lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

| (15) | Esta recomendação não implica qualquer alteração do nível de controlo internacional do Δ-9-tetra-hidrocanabinol e do seu estereoisómero ativo, o dronabinol. Além disso, poderá facilitar a aplicação das medidas de controlo nos Estados-Membros. |
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(15)

Esta recomendação não implica qualquer alteração do nível de controlo internacional do Δ-9-tetra-hidrocanabinol e do seu estereoisómero ativo, o dronabinol. Além disso, poderá facilitar a aplicação das medidas de controlo nos Estados-Membros.

| (16) | Por conseguinte, a União deverá adotar uma posição favorável à inclusão do Δ-9-tetra-hidrocanabinol e do seu estereoisómero ativo, o dronabinol, na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes e, se esta recomendação for adotada, à sua supressão da lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
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(16)

Por conseguinte, a União deverá adotar uma posição favorável à inclusão do Δ-9-tetra-hidrocanabinol e do seu estereoisómero ativo, o dronabinol, na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes e, se esta recomendação for adotada, à sua supressão da lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

| (17) | De acordo com a avaliação do Comité de Peritos da OMS, o tetra-hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol), que figura na lista I da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, não causa uma utilização abusiva nem provoca efeitos nocivos semelhantes aos associados ao Δ-9-tetra-hidrocanabinol, mas, devido à semelhança química de cada um dos seis isómeros com o Δ-9-tetra-hidrocanabinol, é muito difícil diferenciá-los desta substância recorrendo aos métodos normalizados de análise química. Além disso, a inclusão desses seis isómeros na mesma lista da mesma convenção que o Δ-9-tetra-hidrocanabinol, a saber, na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, facilitaria a aplicação do controlo internacional do Δ-9-tetra-hidrocanabinol e ajudaria os Estados-Membros a aplicar medidas de controlo a nível nacional. Por conseguinte, a OMS recomendou que o tetra-hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol) seja acrescentado à lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, sob reserva da adoção pela CND da recomendação favorável à inclusão do dronabinol e dos seus estereoisómeros (Δ-9-tetra-hidrocanabinol) na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes e, se esta recomendação for adotada, que seja suprimido da lista I da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
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(17)

De acordo com a avaliação do Comité de Peritos da OMS, o tetra-hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol), que figura na lista I da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, não causa uma utilização abusiva nem provoca efeitos nocivos semelhantes aos associados ao Δ-9-tetra-hidrocanabinol, mas, devido à semelhança química de cada um dos seis isómeros com o Δ-9-tetra-hidrocanabinol, é muito difícil diferenciá-los desta substância recorrendo aos métodos normalizados de análise química. Além disso, a inclusão desses seis isómeros na mesma lista da mesma convenção que o Δ-9-tetra-hidrocanabinol, a saber, na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, facilitaria a aplicação do controlo internacional do Δ-9-tetra-hidrocanabinol e ajudaria os Estados-Membros a aplicar medidas de controlo a nível nacional. Por conseguinte, a OMS recomendou que o tetra-hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol) seja acrescentado à lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, sob reserva da adoção pela CND da recomendação favorável à inclusão do dronabinol e dos seus estereoisómeros (Δ-9-tetra-hidrocanabinol) na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes e, se esta recomendação for adotada, que seja suprimido da lista I da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

| (18) | Esta recomendação não implica qualquer alteração do nível de controlo internacional do tetra-hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol). Está em conformidade com os princípios da melhor regulação e pode facilitar a aplicação das medidas de controlo nos Estados-Membros. |
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(18)

Esta recomendação não implica qualquer alteração do nível de controlo internacional do tetra-hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol). Está em conformidade com os princípios da melhor regulação e pode facilitar a aplicação das medidas de controlo nos Estados-Membros.

| (19) | Por conseguinte, a União deverá adotar uma posição favorável à inclusão do tetra-hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol) na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, sob reserva da adoção pela CND da recomendação favorável à inclusão do dronabinol e dos seus estereoisómeros (Δ-9-tetra-hidrocanabinol) na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, e, se essa recomendação for adotada, à sua supressão da lista I da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
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(19)

Por conseguinte, a União deverá adotar uma posição favorável à inclusão do tetra-hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol) na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, sob reserva da adoção pela CND da recomendação favorável à inclusão do dronabinol e dos seus estereoisómeros (Δ-9-tetra-hidrocanabinol) na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, e, se essa recomendação for adotada, à sua supressão da lista I da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

| (20) | A fim de assegurar a coerência da inclusão nas listas do Δ-9-tetra-hidrocanabinol e do seu estereoisómero ativo (dronabinol), bem como do tetra-hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol), e para evitar o risco de que qualquer destas substâncias possa ser incluída nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes, bem como da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, os Estados-Membros que são membros da CND deverão ter a possibilidade de exprimir a posição da União em relação à inclusão dessas substâncias mediante votação conjunta. |
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(20)

A fim de assegurar a coerência da inclusão nas listas do Δ-9-tetra-hidrocanabinol e do seu estereoisómero ativo (dronabinol), bem como do tetra-hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol), e para evitar o risco de que qualquer destas substâncias possa ser incluída nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes, bem como da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, os Estados-Membros que são membros da CND deverão ter a possibilidade de exprimir a posição da União em relação à inclusão dessas substâncias mediante votação conjunta.

| (21) | Segundo a avaliação do Comité de Peritos da OMS, a variabilidade das propriedades psicoativas dos extratos e tinturas de canábis, na aceção da Convenção sobre os Estupefacientes, deve-se principalmente à variação nas concentrações de Δ-9-tetra-hidrocanabinol contido nesses extratos e tinturas. Alguns extratos e tinturas de canábis desprovidos de propriedades psicoativas e que incluem principalmente canabidiol têm aplicações terapêuticas promissoras. O facto de diversas preparações com uma concentração variável de serem sujeitas a controlo na mesma entrada, «Extratos e tinturas», e figurarem na mesma lista coloca um problema às autoridades responsáveis pela aplicação de medidas de controlo nos seus países. Além disso, a definição de «preparações» ao abrigo da Convenção sobre os Estupefacientes pode abranger todos os produtos que sejam «extratos e tinturas» de canábis, como «preparações» de canábis, e também, se for seguida a recomendação do Comité de Peritos da OMS de transferir o dronabinol para a lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, como «preparações» de dronabinol e seus estereoisómeros. Por conseguinte, a OMS recomendou que os extratos e tinturas de canábis sejam suprimidos da lista I da Convenção sobre os Estupefacientes. |
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(21)

Segundo a avaliação do Comité de Peritos da OMS, a variabilidade das propriedades psicoativas dos extratos e tinturas de canábis, na aceção da Convenção sobre os Estupefacientes, deve-se principalmente à variação nas concentrações de Δ-9-tetra-hidrocanabinol contido nesses extratos e tinturas. Alguns extratos e tinturas de canábis desprovidos de propriedades psicoativas e que incluem principalmente canabidiol têm aplicações terapêuticas promissoras. O facto de diversas preparações com uma concentração variável de serem sujeitas a controlo na mesma entrada, «Extratos e tinturas», e figurarem na mesma lista coloca um problema às autoridades responsáveis pela aplicação de medidas de controlo nos seus países. Além disso, a definição de «preparações» ao abrigo da Convenção sobre os Estupefacientes pode abranger todos os produtos que sejam «extratos e tinturas» de canábis, como «preparações» de canábis, e também, se for seguida a recomendação do Comité de Peritos da OMS de transferir o dronabinol para a lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, como «preparações» de dronabinol e seus estereoisómeros. Por conseguinte, a OMS recomendou que os extratos e tinturas de canábis sejam suprimidos da lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

| (22) | As informações fornecidas pela OMS após a emissão dessa recomendação, bem como a análise do impacto dessa recomendação pelo Órgão Internacional de Fiscalização de Estupefacientes (OIFE) esclarecem que a mesma não implica qualquer alteração do nível de controlo internacional dos extratos e das tinturas de canábis, nem se prevê que tenha impactos nas obrigações de controlo ou de comunicação de informações dos Estados-Membros. Além disso, a exclusão de extratos e tinturas de canábis da lista I da Convenção sobre os Estupefacientes proporcionará uma maior segurança no controlo dos produtos derivados sem a utilização de um solvente, mas através da aplicação de calor e pressão. |
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(22)

As informações fornecidas pela OMS após a emissão dessa recomendação, bem como a análise do impacto dessa recomendação pelo Órgão Internacional de Fiscalização de Estupefacientes (OIFE) esclarecem que a mesma não implica qualquer alteração do nível de controlo internacional dos extratos e das tinturas de canábis, nem se prevê que tenha impactos nas obrigações de controlo ou de comunicação de informações dos Estados-Membros. Além disso, a exclusão de extratos e tinturas de canábis da lista I da Convenção sobre os Estupefacientes proporcionará uma maior segurança no controlo dos produtos derivados sem a utilização de um solvente, mas através da aplicação de calor e pressão.

| (23) | Por conseguinte, a União deverá adotar uma posição favorável à supressão dos extratos e tinturas de canábis da lista I da Convenção sobre os Estupefacientes. |
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(23)

Por conseguinte, a União deverá adotar uma posição favorável à supressão dos extratos e tinturas de canábis da lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

| (24) | Segundo a avaliação do Comité de Peritos da OMS, o canabidiol encontra-se na canábis e na resina de canábis, mas não tem propriedades psicoativas, não sendo suscetível de causar utilização abusiva nem de provocar dependência. Também não tem efeitos nocivos significativos. Além disso, o canabidiol demonstrou a sua eficácia no controlo de determinados casos de epilepsia com início na infância resistentes aos tratamentos. |
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(24)

Segundo a avaliação do Comité de Peritos da OMS, o canabidiol encontra-se na canábis e na resina de canábis, mas não tem propriedades psicoativas, não sendo suscetível de causar utilização abusiva nem de provocar dependência. Também não tem efeitos nocivos significativos. Além disso, o canabidiol demonstrou a sua eficácia no controlo de determinados casos de epilepsia com início na infância resistentes aos tratamentos.

| (25) | A OMS observou que os medicamentos desprovidos de efeitos psicoativos produzidos como preparações da planta de canábis contêm vestígios de Δ-9-tetra-hidrocanabinol e reconheceu que a análise química do Δ-9-tetra-hidrocanabinol com uma exatidão de 0,15% poderá ser difícil de realizar para alguns Estados-Membros. A OMS recomendou, por conseguinte, que se acrescente uma nota de rodapé à entrada de canábis e resina de canábis lista I da Convenção sobre os Estupefacientes com o seguinte teor: «As preparações que contenham predominantemente canabidiol e um teor de Δ-9-tetra-hidrocanabinol não superior a 0,2% não estão sujeitas a controlo internacional». |
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(25)

A OMS observou que os medicamentos desprovidos de efeitos psicoativos produzidos como preparações da planta de canábis contêm vestígios de Δ-9-tetra-hidrocanabinol e reconheceu que a análise química do Δ-9-tetra-hidrocanabinol com uma exatidão de 0,15% poderá ser difícil de realizar para alguns Estados-Membros. A OMS recomendou, por conseguinte, que se acrescente uma nota de rodapé à entrada de canábis e resina de canábis lista I da Convenção sobre os Estupefacientes com o seguinte teor: «As preparações que contenham predominantemente canabidiol e um teor de Δ-9-tetra-hidrocanabinol não superior a 0,2% não estão sujeitas a controlo internacional».

| (26) | No entanto, essa recomendação reduziria o atual nível de controlo dessas preparações. Além disso, o estabelecimento do limite de 0,2% de Δ-9-tetra-hidrocanabinolnão é suficientemente apoiado por dados científicos, a redação da recomendação não exclui possíveis interpretações divergentes quanto à forma de calcular esse limite de 0,2% de Δ-9-tetra-hidrocanabinol, e a execução técnica da recomendação será difícil por razões de capacidade técnica e administrativa. O tratamento diferenciado do canabidiol em relação aos outros canabinoides não está em consonância com a atual estrutura das listas anexas à Convenção sobre os Estupefacientes e à Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. A recomendação, tal como foi redigida, não oferece a segurança jurídica necessária. |
| --- | --- |

(26)

No entanto, essa recomendação reduziria o atual nível de controlo dessas preparações. Além disso, o estabelecimento do limite de 0,2% de Δ-9-tetra-hidrocanabinolnão é suficientemente apoiado por dados científicos, a redação da recomendação não exclui possíveis interpretações divergentes quanto à forma de calcular esse limite de 0,2% de Δ-9-tetra-hidrocanabinol, e a execução técnica da recomendação será difícil por razões de capacidade técnica e administrativa. O tratamento diferenciado do canabidiol em relação aos outros canabinoides não está em consonância com a atual estrutura das listas anexas à Convenção sobre os Estupefacientes e à Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. A recomendação, tal como foi redigida, não oferece a segurança jurídica necessária.

| (27) | Por conseguinte, a posição da União deverá ser a de votar contra a recomendação de aditar uma nota de rodapé relativa às «preparações que contenham predominantemente canabidiol e um teor de Δ-9-tetra-hidrocanabinol não superior a 0,2%» à entrada relativa à canábis e à resina de canábis na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes. |
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(27)

Por conseguinte, a posição da União deverá ser a de votar contra a recomendação de aditar uma nota de rodapé relativa às «preparações que contenham predominantemente canabidiol e um teor de Δ-9-tetra-hidrocanabinol não superior a 0,2%» à entrada relativa à canábis e à resina de canábis na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

| (28) | No entanto, a União acolheria com agrado novas consultas com todas as partes interessadas pertinentes a respeito de uma recomendação sobre o nível adequado de controlo internacional das preparações de canábis com baixo teor de Δ-9-tetra-hidrocanabinol, assegurando simultaneamente a proteção da saúde pública e do bem-estar, tendo em consideração a estrutura existente do sistema internacional de controlo das drogas para a canábis, bem como a capacidade técnica e administrativa necessária para a aplicação de tal recomendação. |
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(28)

No entanto, a União acolheria com agrado novas consultas com todas as partes interessadas pertinentes a respeito de uma recomendação sobre o nível adequado de controlo internacional das preparações de canábis com baixo teor de Δ-9-tetra-hidrocanabinol, assegurando simultaneamente a proteção da saúde pública e do bem-estar, tendo em consideração a estrutura existente do sistema internacional de controlo das drogas para a canábis, bem como a capacidade técnica e administrativa necessária para a aplicação de tal recomendação.

| (29) | Segundo a avaliação do Comité de Peritos da OMS, os medicamentos que contêm Δ-9-tetra-hidrocanabinol não estão associados a problemas de utilização abusiva e de dependência nem são desviados para utilização não medicinal. Além disso, a OMS reconheceu que essas preparações são formuladas de forma a não serem suscetíveis de ser utilizadas de forma abusiva, e na realidade não existem provas de que exista uma utilização abusiva ou efeitos nocivos que justifiquem submetê-las ao atual nível de controlo correspondente à lista I da Convenção sobre os Estupefacientes ou ao nível de controlo correspondente à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Por conseguinte, a OMS recomendou que as «preparações obtidas por síntese química ou produzidas como preparação de canábis, que são compostas, enquanto preparações farmacêuticas, por um ou mais outros ingredientes, de maneira que não seja possível recuperar o por meios facilmente disponíveis ou em quantidades que constituam risco para a saúde pública» sejam acrescentadas à lista III da Convenção sobre os Estupefacientes. |
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(29)

Segundo a avaliação do Comité de Peritos da OMS, os medicamentos que contêm Δ-9-tetra-hidrocanabinol não estão associados a problemas de utilização abusiva e de dependência nem são desviados para utilização não medicinal. Além disso, a OMS reconheceu que essas preparações são formuladas de forma a não serem suscetíveis de ser utilizadas de forma abusiva, e na realidade não existem provas de que exista uma utilização abusiva ou efeitos nocivos que justifiquem submetê-las ao atual nível de controlo correspondente à lista I da Convenção sobre os Estupefacientes ou ao nível de controlo correspondente à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Por conseguinte, a OMS recomendou que as «preparações obtidas por síntese química ou produzidas como preparação de canábis, que são compostas, enquanto preparações farmacêuticas, por um ou mais outros ingredientes, de maneira que não seja possível recuperar o por meios facilmente disponíveis ou em quantidades que constituam risco para a saúde pública» sejam acrescentadas à lista III da Convenção sobre os Estupefacientes.

| (30) | No entanto, a redação dessa recomendação relativa às preparações «farmacêuticas» não se baseia em qualquer termo definido no âmbito da Convenção sobre os Estupefacientes. Além disso, essa recomendação poderia implicar encargos regulamentares adicionais para os Estados-Membros, que teriam de definir os conceitos nela utilizados, para assegurar a sua aplicação uniforme, e de verificar se a condição de não ser recuperável «por meios facilmente disponíveis» é ou não observada relativamente a cada produto. |
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(30)

No entanto, a redação dessa recomendação relativa às preparações «farmacêuticas» não se baseia em qualquer termo definido no âmbito da Convenção sobre os Estupefacientes. Além disso, essa recomendação poderia implicar encargos regulamentares adicionais para os Estados-Membros, que teriam de definir os conceitos nela utilizados, para assegurar a sua aplicação uniforme, e de verificar se a condição de não ser recuperável «por meios facilmente disponíveis» é ou não observada relativamente a cada produto.

| (31) | Por conseguinte, a posição da União deverá ser a de votar contra a recomendação de acrescentar à lista III da Convenção sobre os Estupefacientes «as preparações obtidas por síntese química ou produzidas como preparação de canábis, que são compostas, enquanto preparações farmacêuticas, por um ou mais outros ingredientes, de maneira que não seja possível recuperar o Δ-9-tetra-hidrocanabinol por meios facilmente disponíveis ou em quantidades que constituam risco para a saúde pública». |
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(31)

Por conseguinte, a posição da União deverá ser a de votar contra a recomendação de acrescentar à lista III da Convenção sobre os Estupefacientes «as preparações obtidas por síntese química ou produzidas como preparação de canábis, que são compostas, enquanto preparações farmacêuticas, por um ou mais outros ingredientes, de maneira que não seja possível recuperar o Δ-9-tetra-hidrocanabinol por meios facilmente disponíveis ou em quantidades que constituam risco para a saúde pública».

| (32) | É oportuno estabelecer a posição a tomar em nome da União na CND no que diz respeito às alterações relativas à inclusão nas listas de canábis e de substâncias relacionadas com a canábis, uma vez que as decisões sobre a inclusão nas listas da canábis e das substâncias relacionadas com a canábis supramencionadas afetarão diretamente o conteúdo da legislação da União, nomeadamente na Decisão-Quadro 2004/757/JAI. |
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(32)

É oportuno estabelecer a posição a tomar em nome da União na CND no que diz respeito às alterações relativas à inclusão nas listas de canábis e de substâncias relacionadas com a canábis, uma vez que as decisões sobre a inclusão nas listas da canábis e das substâncias relacionadas com a canábis supramencionadas afetarão diretamente o conteúdo da legislação da União, nomeadamente na Decisão-Quadro 2004/757/JAI.

| (33) | A posição da União deverá ser expressa pelos Estados-Membros que são membros CND, atuando em conjunto no interesse da União. |
| --- | --- |

(33)

A posição da União deverá ser expressa pelos Estados-Membros que são membros CND, atuando em conjunto no interesse da União.

| (34) | A Dinamarca está vinculada pela Decisão 2004/757/JAI e, por conseguinte, participa na adoção e aplicação da presente decisão. |
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(34)

A Dinamarca está vinculada pela Decisão 2004/757/JAI e, por conseguinte, participa na adoção e aplicação da presente decisão.

| (35) | A Irlanda está vinculada pela Decisão 2004/757/JAI, pelo que participa na adoção e aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

(35)

A Irlanda está vinculada pela Decisão 2004/757/JAI, pelo que participa na adoção e aplicação da presente decisão.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar pelos Estados-Membros em nome da União na 63.a sessão reconvocada da Comissão dos Estupefacientes (CND), agendada para ter lugar de 2 a 4 de dezembro de 2020, quando essa instância for chamada a adotar decisões sobre a inclusão ou supressão de substâncias nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e nas listas da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971, é conforme ao previsto no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A posição referida no artigo 1.o é expressa pelos Estados-Membros que são membros da CND, agindo conjuntamente no interesse da União.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

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(1)  Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (JO L 335 de 11.11.2004, p. 8).

1

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ANEXO

Posição a adotar pelos Estados-Membros que são membros da Comissão dos Estupefacientes (CND), agindo conjuntamente no interesse da União, durante a 63.a sessão reconvocada da CND, agendada para ter lugar de 2 a 4 de dezembro de 2020:

| 1) | A canábis e a resina de canábis devem ser suprimidas da lista IV da Convenção sobre os Estupefacientes (1); |
| --- | --- |

1)

A canábis e a resina de canábis devem ser suprimidas da lista IV da Convenção sobre os Estupefacientes (1);

| 2) | O dronabinol e os seus estereoisómeros (Δ-9-tetra-hidrocanabinol) devem ser aditados à lista I da Convenção sobre os Estupefacientes e, se essa recomendação for adotada, suprimidos da lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas; |
| --- | --- |

2)

O dronabinol e os seus estereoisómeros (Δ-9-tetra-hidrocanabinol) devem ser aditados à lista I da Convenção sobre os Estupefacientes e, se essa recomendação for adotada, suprimidos da lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas;

| 3) | O tetra-hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol) deve ser aditado à lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, sob reserva da adoção, por parte da Comissão dos Estupefacientes, da recomendação relativa ao aditamento do dronabinol e dos seus estereoisómeros (Δ-9-tetra-hidrocanabinol) à lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, e, se a recomendação for adotada, deve ser suprimido da lista I da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas; |
| --- | --- |

3)

O tetra-hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol) deve ser aditado à lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, sob reserva da adoção, por parte da Comissão dos Estupefacientes, da recomendação relativa ao aditamento do dronabinol e dos seus estereoisómeros (Δ-9-tetra-hidrocanabinol) à lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, e, se a recomendação for adotada, deve ser suprimido da lista I da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas;

| 4) | O termo «extratos e tinturas» deve ser suprimido da lista I da Convenção sobre os Estupefacientes; |
| --- | --- |

4)

O termo «extratos e tinturas» deve ser suprimido da lista I da Convenção sobre os Estupefacientes;

| 5) | A nota de rodapé «As preparações que contenham predominantemente canabidiol e um teor de Δ-9-tetra-hidrocanabinol não superior a 0,2% não estão sujeitas a controlo internacional» não deve ser aditada à entrada relativa à canábis e à resina de canábis na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes; |
| --- | --- |

5)

A nota de rodapé «As preparações que contenham predominantemente canabidiol e um teor de Δ-9-tetra-hidrocanabinol não superior a 0,2% não estão sujeitas a controlo internacional» não deve ser aditada à entrada relativa à canábis e à resina de canábis na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes;

| 6) | As preparações obtidas por síntese química ou produzidas como preparação de canábis, que são compostas, enquanto preparações farmacêuticas, por um ou mais outros ingredientes, de maneira que não seja possível recuperar o Δ-9-tetra-hidrocanabinol (dronabinol) por meios facilmente disponíveis ou em quantidades que constituam risco para a saúde pública não devem ser aditadas à tabela III da Convenção sobre os Estupefacientes. |
| --- | --- |

6)

As preparações obtidas por síntese química ou produzidas como preparação de canábis, que são compostas, enquanto preparações farmacêuticas, por um ou mais outros ingredientes, de maneira que não seja possível recuperar o Δ-9-tetra-hidrocanabinol (dronabinol) por meios facilmente disponíveis ou em quantidades que constituam risco para a saúde pública não devem ser aditadas à tabela III da Convenção sobre os Estupefacientes.

A fim de assegurar a coerência da inclusão nas listas e de evitar o risco de uma substância ser incluída na lista da Convenção sobre os Estupefacientes, bem como da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, os Estados-Membros que são membros da CND podem aceitar uma votação conjunta das recomendações em causa.

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(1)  Continuam a constar da lista I da referida Convenção.

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| 7.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/7 |
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7.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/7

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DECISÃO (UE) 2021/4 TOMADA DE COMUM ACORDO ENTRE OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 9 de dezembro de 2020

sobre a localização da sede do Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 341.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Com base na proposta apresentada pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em 12 de setembro de 2018, está prevista a criação do Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança (o «Centro de Competências»). |
| --- | --- |

(1)

Com base na proposta apresentada pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em 12 de setembro de 2018, está prevista a criação do Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança (o «Centro de Competências»).

| (2) | É necessário determinar a localização da sede do Centro de Competências, |
| --- | --- |

(2)

É necessário determinar a localização da sede do Centro de Competências,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança tem a sua sede em Bucareste, Roménia.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2020.

O Presidente

P. LOURTIE

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| 7.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/8 |
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7.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/8

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DECISÃO (PESC) 2021/5 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 15 de dezembro de 2020

que nomeia o comandante da Força da EU para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina e revoga a Decisão (PESC) 2019/783 (BiH/31/2020)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,

Tendo em conta a Ação Comum 2004/570/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2004, sobre a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões relevantes sobre a nomeação do comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina («comandante da Força da UE»). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões relevantes sobre a nomeação do comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina («comandante da Força da UE»).

| (2) | Em 30 de abril de 2019, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2019/783 (2) que nomeou o brigadeiro-general Reinhard TRISCHAK comandante da Força da UE. |
| --- | --- |

(2)

Em 30 de abril de 2019, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2019/783 (2) que nomeou o brigadeiro-general Reinhard TRISCHAK comandante da Força da UE.

| (3) | O comandante da Operação da UE recomendou a nomeação do major-general Alexander PLATZER como o novo comandante da Força da UE para suceder ao brigadeiro-general Reinhard TRISCHAK a partir de 15 de janeiro de 2021. |
| --- | --- |

(3)

O comandante da Operação da UE recomendou a nomeação do major-general Alexander PLATZER como o novo comandante da Força da UE para suceder ao brigadeiro-general Reinhard TRISCHAK a partir de 15 de janeiro de 2021.

| (4) | O Comité Militar da UE deu o seu acordo à recomendação do comandante da Operação da UE em 23 de outubro de 2020. |
| --- | --- |

(4)

O Comité Militar da UE deu o seu acordo à recomendação do comandante da Operação da UE em 23 de outubro de 2020.

| (5) | A Decisão (PESC) 2019/783 deverá, por conseguinte, ser revogada. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão (PESC) 2019/783 deverá, por conseguinte, ser revogada.

| (6) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa.

| (7) | Em 12 e 13 de dezembro de 2002, o Conselho Europeu de Copenhaga adotou uma declaração segundo a qual os acordos de «Berlim mais» e a respetiva execução se aplicarão apenas aos Estados-Membros da União que sejam também membros da OTAN ou partes da Parceria para a Paz e que, por conseguinte, tenham celebrado acordos de segurança bilaterais com a OTAN, |
| --- | --- |

(7)

Em 12 e 13 de dezembro de 2002, o Conselho Europeu de Copenhaga adotou uma declaração segundo a qual os acordos de «Berlim mais» e a respetiva execução se aplicarão apenas aos Estados-Membros da União que sejam também membros da OTAN ou partes da Parceria para a Paz e que, por conseguinte, tenham celebrado acordos de segurança bilaterais com a OTAN,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O major-general Alexander PLATZER é nomeado comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina a partir de 15 de janeiro de 2021.

Artigo 2.o

A Decisão (PESC) 2019/783 é revogada.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de janeiro de 2021.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

S. FROM-EMMESBERGER

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(1)  
  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.

1

(2)  Decisão do Comité Político e de Segurança (PESC) 2019/783, de 30 de abril de 2019, sobre a nomeação do comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina e que revoga a Decisão (PESC) 2018/355 (BiH/28/2019) (JO L 127 de 16.5.2019, p. 11).

2

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| 7.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/10 |
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7.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/10

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DECISÃO (PESC) 2021/6 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 15 de dezembro de 2020

que nomeia o comandante da Força da Missão da UE da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e que revoga a Decisão (PESC) 2020/603 (EUTM Mali/2/2020)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,

Tendo em conta a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2013/34/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões pertinentes relativas ao controlo político e à direção estratégica da EUTM Mali, incluindo as decisões de nomeação dos subsequentes comandantes da Força da Missão da UE. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2013/34/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões pertinentes relativas ao controlo político e à direção estratégica da EUTM Mali, incluindo as decisões de nomeação dos subsequentes comandantes da Força da Missão da UE.

| (2) | Em 16 de abril de 2020, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2020/603 (2) que nomeou o brigadeiro-general František RIDZÁK comandante da Força da Missão da EUTM Mali. |
| --- | --- |

(2)

Em 16 de abril de 2020, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2020/603 (2) que nomeou o brigadeiro-general František RIDZÁK comandante da Força da Missão da EUTM Mali.

| (3) | Em 25 de setembro de 2020, a Espanha propôs a nomeação do brigadeiro-general Fernando Luis GRACIA HERREIZ para suceder ao brigadeiro-general František RIDZÁK como comandante da Força da Missão da UE da EUTM Mali a partir de 12 de janeiro de 2021. |
| --- | --- |

(3)

Em 25 de setembro de 2020, a Espanha propôs a nomeação do brigadeiro-general Fernando Luis GRACIA HERREIZ para suceder ao brigadeiro-general František RIDZÁK como comandante da Força da Missão da UE da EUTM Mali a partir de 12 de janeiro de 2021.

| (4) | Em 23 de novembro de 2020, o Comité Militar da UE apoiou essa proposta. |
| --- | --- |

(4)

Em 23 de novembro de 2020, o Comité Militar da UE apoiou essa proposta.

| (5) | Deverá ser tomada uma decisão sobre a nomeação do brigadeiro-general Fernando Luis GRACIA HERREIZ como comandante da Força da Missão da EUTM Mali a partir de 12 de janeiro de 2021. |
| --- | --- |

(5)

Deverá ser tomada uma decisão sobre a nomeação do brigadeiro-general Fernando Luis GRACIA HERREIZ como comandante da Força da Missão da EUTM Mali a partir de 12 de janeiro de 2021.

| (6) | A Decisão (PESC) 2020/603 deverá ser revogada. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão (PESC) 2020/603 deverá ser revogada.

| (7) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O brigadeiro-general Fernando Luis GRACIA HERREIZ é nomeado comandante da Força da Missão da UE da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) a partir de 12 de janeiro de 2021.

Artigo 2.o

A Decisão (PESC) 2020/603 é revogada.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de janeiro de 2021.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

S. FROM-EMMESBERGER

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(1)  
  JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.

1

(2)  Decisão (PESC) 2020/603 do Comité Político e de Segurança, de 16 de abril de 2020, que nomeia o comandante da Força da Missão da UE da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e que revoga a Decisão (PESC) 2019/2096 (EUTM Mali/1/2020) (OJ L 139, 4.5.2020, p. 65).

2

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| 7.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 4/12 |
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7.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/12

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/7 DA COMISSÃO

de 5 de janeiro de 2021

relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Agência Finlandesa de Segurança e Produtos Químicos para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2021) 7]

(Apenas fazem fé os textos em língua finlandesa e sueca)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 6 de maio de 2020, a Agência Finlandesa de Segurança e Produtos Químicos (a «autoridade competente») adotou uma decisão, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, para autorizar, até 2 de novembro de 2020, a disponibilização no mercado e a utilização por utilizadores profissionais do produto biocida Biobor JF para o tratamento antimicrobiano dos reservatórios de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves (a «ação»). Em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento, a autoridade competente informou a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros sobre a ação, fundamentando-a. |
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(1)

Em 6 de maio de 2020, a Agência Finlandesa de Segurança e Produtos Químicos (a «autoridade competente») adotou uma decisão, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, para autorizar, até 2 de novembro de 2020, a disponibilização no mercado e a utilização por utilizadores profissionais do produto biocida Biobor JF para o tratamento antimicrobiano dos reservatórios de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves (a «ação»). Em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento, a autoridade competente informou a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros sobre a ação, fundamentando-a.

| (2) | Segundo as informações fornecidas pela autoridade competente, a ação era necessária para proteger a saúde pública. A contaminação microbiológica dos reservatórios de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode causar avarias nos motores das aeronaves e comprometer a sua navegabilidade, pondo assim em perigo a segurança dos passageiros e da tripulação. A pandemia de COVID-19 e as consequentes restrições de voo conduziram ao estacionamento temporário de numerosas aeronaves. A imobilização das aeronaves é um fator agravante da contaminação microbiológica. |
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(2)

Segundo as informações fornecidas pela autoridade competente, a ação era necessária para proteger a saúde pública. A contaminação microbiológica dos reservatórios de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode causar avarias nos motores das aeronaves e comprometer a sua navegabilidade, pondo assim em perigo a segurança dos passageiros e da tripulação. A pandemia de COVID-19 e as consequentes restrições de voo conduziram ao estacionamento temporário de numerosas aeronaves. A imobilização das aeronaves é um fator agravante da contaminação microbiológica.

| (3) | O Biobor JF contém 2,2’-(1-metiltrimetilenodioxi)bis-(4-metil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 2665-13-6) e 2,2’-oxibis(4,4,6-trimetil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 14697-50-8), substâncias ativas para utilização em produtos biocidas do tipo 6, conservantes para produtos durante o armazenamento, conforme definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Uma vez que essas substâncias ativas não estão incluídas no programa de trabalho estabelecido no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes contidas nos produtos biocidas referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012, têm de ser avaliadas e aprovadas antes de os produtos biocidas que as contêm poderem ser autorizados a nível nacional ou a nível da União. |
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(3)

O Biobor JF contém 2,2’-(1-metiltrimetilenodioxi)bis-(4-metil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 2665-13-6) e 2,2’-oxibis(4,4,6-trimetil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 14697-50-8), substâncias ativas para utilização em produtos biocidas do tipo 6, conservantes para produtos durante o armazenamento, conforme definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Uma vez que essas substâncias ativas não estão incluídas no programa de trabalho estabelecido no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes contidas nos produtos biocidas referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012, têm de ser avaliadas e aprovadas antes de os produtos biocidas que as contêm poderem ser autorizados a nível nacional ou a nível da União.

| (4) | Em 4 de setembro de 2020, a Comissão recebeu um pedido fundamentado da autoridade competente para a prorrogação da ação em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. O pedido fundamentado foi apresentado com base na preocupação de que a segurança do transporte aéreo possa continuar a ser comprometida devido à contaminação microbiológica dos reservatórios de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves após o termo da autorização temporária e no argumento de que o Biobor JF é essencial para controlar essa contaminação microbiológica. |
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(4)

Em 4 de setembro de 2020, a Comissão recebeu um pedido fundamentado da autoridade competente para a prorrogação da ação em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. O pedido fundamentado foi apresentado com base na preocupação de que a segurança do transporte aéreo possa continuar a ser comprometida devido à contaminação microbiológica dos reservatórios de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves após o termo da autorização temporária e no argumento de que o Biobor JF é essencial para controlar essa contaminação microbiológica.

| (5) | De acordo com as informações fornecidas pela autoridade competente, o único produto biocida alternativo para o tratamento da contaminação microbiológica recomendado pelos fabricantes de aeronaves e de motores foi retirado do mercado em março de 2020, devido a anomalias graves no comportamento dos motores observadas após o tratamento com esse produto. |
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(5)

De acordo com as informações fornecidas pela autoridade competente, o único produto biocida alternativo para o tratamento da contaminação microbiológica recomendado pelos fabricantes de aeronaves e de motores foi retirado do mercado em março de 2020, devido a anomalias graves no comportamento dos motores observadas após o tratamento com esse produto.

| (6) | Conforme foi indicado pela autoridade competente, o tratamento mecânico da contaminação microbiológica dos reservatórios de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves nem sempre é possível e os procedimentos aeronáuticos acordados exigem o tratamento com um produto biocida mesmo quando é possível a limpeza mecânica. Além disso, o tratamento mecânico exporia os trabalhadores a gases tóxicos, pelo que deve ser evitado. |
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(6)

Conforme foi indicado pela autoridade competente, o tratamento mecânico da contaminação microbiológica dos reservatórios de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves nem sempre é possível e os procedimentos aeronáuticos acordados exigem o tratamento com um produto biocida mesmo quando é possível a limpeza mecânica. Além disso, o tratamento mecânico exporia os trabalhadores a gases tóxicos, pelo que deve ser evitado.

| (7) | De acordo com as informações fornecidas pela autoridade competente, o fabricante do Biobor JF tomou medidas no sentido da autorização do produto pelo procedimento normal, prevendo-se que seja apresentado no início de 2021 um pedido de aprovação das substâncias ativas que este produto contém. A aprovação das substâncias ativas e a autorização subsequente do produto biocida representariam uma solução permanente para o futuro, mas a conclusão desses procedimentos demorará bastante tempo. |
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(7)

De acordo com as informações fornecidas pela autoridade competente, o fabricante do Biobor JF tomou medidas no sentido da autorização do produto pelo procedimento normal, prevendo-se que seja apresentado no início de 2021 um pedido de aprovação das substâncias ativas que este produto contém. A aprovação das substâncias ativas e a autorização subsequente do produto biocida representariam uma solução permanente para o futuro, mas a conclusão desses procedimentos demorará bastante tempo.

| (8) | Uma vez que a falta de controlo da contaminação microbiológica dos reservatórios de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode pôr em perigo a segurança do transporte aéreo e que esse perigo não pode ser controlado adequadamente através da utilização de outro produto biocida ou por outros meios, é adequado permitir que a autoridade competente prorrogue a ação por um período não superior a 550 dias, com início no dia seguinte ao da expiração do período inicial de 180 dias autorizado na decisão da autoridade competente de 6 de maio de 2020. |
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(8)

Uma vez que a falta de controlo da contaminação microbiológica dos reservatórios de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode pôr em perigo a segurança do transporte aéreo e que esse perigo não pode ser controlado adequadamente através da utilização de outro produto biocida ou por outros meios, é adequado permitir que a autoridade competente prorrogue a ação por um período não superior a 550 dias, com início no dia seguinte ao da expiração do período inicial de 180 dias autorizado na decisão da autoridade competente de 6 de maio de 2020.

| (9) | Considerando que a ação perdeu a validade a partir de 3 de novembro de 2020, a presente decisão deve ter efeitos retroativos. |
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(9)

Considerando que a ação perdeu a validade a partir de 3 de novembro de 2020, a presente decisão deve ter efeitos retroativos.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
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(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Agência Finlandesa de Segurança e Produtos Químicos pode prorrogar até 7 de maio de 2022 a ação para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização por utilizadores profissionais do produto biocida Biobor JF para o tratamento antimicrobiano dos reservatórios de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é a Agência Finlandesa de Segurança e Produtos Químicos.

A presente decisão é aplicável a partir de 3 de novembro de 2020.

Feito em Bruxelas, em 5 de janeiro de 2021.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

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