# Jornal Oficial L 398/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 398 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano27 de novembro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 398

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano27 de novembro de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1767 da Comissão, de 20 de novembro de 2020, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Rucola della Piana del Sele (IGP)] | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1768 da Comissão, de 25 de novembro de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina | 2 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1769 da Comissão, de 25 de novembro de 2020, relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício de 2020 | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1770 da Comissão, de 26 de novembro de 2020, relativo aos tipos e espécies de vegetais para plantação não isentos do requisito de um código de rastreabilidade nos passaportes fitossanitários ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 92/105/CEE da Comissão | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1771 da Comissão, de 26 de novembro de 2020, que aprova a massa de reação de ácido peracético (PAA) e ácido peroxioctanoico (POOA) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4 (
  1
  ) | 9 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1772 da Comissão, de 26 de novembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2469 que estabelece os requisitos administrativos e científicos para os pedidos referidos no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (
  1
  ) | 13 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1773 da Comissão, de 26 de novembro de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à preparação e apresentação de pedidos e à avaliação e autorização de aditivos destinados à alimentação animal (
  1
  ) | 19 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2020/1774 do Comité Político e de Segurança, de 24 de novembro de 2020, que prorroga o mandato do chefe da Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA) (EUAM RCA/1/2020) | 22 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/1775 da Comissão, de 25 de novembro de 2020, que permite aos Países Baixos autorizar produtos biocidas constituídos por azoto gerado in situ para proteger o património cultural
  [notificada com o número C(2020) 8052] | 23 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1767 da Comissão, de 20 de novembro de 2020, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Rucola della Piana del Sele (IGP)]

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1768 da Comissão, de 25 de novembro de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

o

2

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1769 da Comissão, de 25 de novembro de 2020, relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício de 2020

o

o

o

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1770 da Comissão, de 26 de novembro de 2020, relativo aos tipos e espécies de vegetais para plantação não isentos do requisito de um código de rastreabilidade nos passaportes fitossanitários ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 92/105/CEE da Comissão

6

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1771 da Comissão, de 26 de novembro de 2020, que aprova a massa de reação de ácido peracético (PAA) e ácido peroxioctanoico (POOA) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4 (
  1
  )

1

9

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1772 da Comissão, de 26 de novembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2469 que estabelece os requisitos administrativos e científicos para os pedidos referidos no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (
  1
  )

o

1

13

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1773 da Comissão, de 26 de novembro de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à preparação e apresentação de pedidos e à avaliação e autorização de aditivos destinados à alimentação animal (
  1
  )

o

o

1

19

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2020/1774 do Comité Político e de Segurança, de 24 de novembro de 2020, que prorroga o mandato do chefe da Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA) (EUAM RCA/1/2020)

22

*

Decisão de Execução (UE) 2020/1775 da Comissão, de 25 de novembro de 2020, que permite aos Países Baixos autorizar produtos biocidas constituídos por azoto gerado in situ para proteger o património cultural
  [notificada com o número C(2020) 8052]

in situ

[notificada com o número C(2020) 8052]

23

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 27.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 398/1 |
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27.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 398/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1767 DA COMISSÃO

de 20 de novembro de 2020

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Rucola della Piana del Sele» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Rucola della Piana del Sele», apresentado pela Itália. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Rucola della Piana del Sele», apresentado pela Itália.

| (2) | Uma vez que a Comissão não recebeu qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Rucola della Piana del Sele» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Rucola della Piana del Sele» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Rucola della Piana del Sele» (IGP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados, do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2020.

Pela Comissão,

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 254 de 3.8.2020, p. 17.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

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| 27.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 398/2 |
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27.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 398/2

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1768 DA COMISSÃO

de 25 de novembro de 2020

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2020.

Pela Comissão,

em nome da Presidente,

Wolfgang BURTSCHER

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

3

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ANEXO

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (em EUR/100 kg) | Garantia a que se refere o artigo 3.o

  (em EUR/100 kg) | Origem  (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados | 175,9 | 42 | AR |
| 145,6 | 57 | BR |
| 245 | 17 | CL |
| 192,8 | 34 | TH |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de aves da espécie Gallus domesticus | 167,3 | 41 | BR |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(em EUR/100 kg)

Garantia a que se refere o artigo 3.o

(em EUR/100 kg)

Origem  (1)

0207 14 10

Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados

175,9

42

AR

145,6

57

BR

245

17

CL

192,8

34

TH

1602 32 11

Preparações não cozidas de aves da espécie Gallus domesticus

167,3

41

BR

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).

1

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| 27.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 398/4 |
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27.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 398/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1769 DA COMISSÃO

de 25 de novembro de 2020

relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício de 2020

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 6,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as dotações não autorizadas relativas às ações financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) referidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, podem transitar para o exercício seguinte. As transições de dotações estão limitadas a 2% das dotações iniciais votadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e ao montante do ajustamento dos pagamentos diretos tal como indicado no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) aplicado no exercício anterior. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as dotações não autorizadas relativas às ações financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) referidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, podem transitar para o exercício seguinte. As transições de dotações estão limitadas a 2% das dotações iniciais votadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e ao montante do ajustamento dos pagamentos diretos tal como indicado no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) aplicado no exercício anterior.

| (2) | Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, em derrogação do artigo 12.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, os Estados-Membros reembolsam as dotações transitadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 aos destinatários finais que estejam sujeitos no exercício para o qual as dotações sejam transitadas à taxa de ajustamento. O reembolso só se aplica aos beneficiários finais dos Estados-Membros em que a disciplina financeira foi aplicada (4) no exercício precedente. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, em derrogação do artigo 12.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, os Estados-Membros reembolsam as dotações transitadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 aos destinatários finais que estejam sujeitos no exercício para o qual as dotações sejam transitadas à taxa de ajustamento. O reembolso só se aplica aos beneficiários finais dos Estados-Membros em que a disciplina financeira foi aplicada (4) no exercício precedente.

| (3) | Na fixação do montante das dotações transitadas a reembolsar, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, devem ser tidos em conta os montantes da reserva para crises no setor agrícola referida no artigo 25.o do mesmo regulamento que não tenham sido disponibilizados para medidas de crise até ao final do exercício. |
| --- | --- |

(3)

Na fixação do montante das dotações transitadas a reembolsar, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, devem ser tidos em conta os montantes da reserva para crises no setor agrícola referida no artigo 25.o do mesmo regulamento que não tenham sido disponibilizados para medidas de crise até ao final do exercício.

| (4) | Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1928 da Comissão (5), a disciplina financeira aplica-se aos pagamentos diretos relativos ao ano civil de 2019 com vista à criação de uma reserva para crises. Esta reserva não foi mobilizada no exercício de 2020. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1928 da Comissão (5), a disciplina financeira aplica-se aos pagamentos diretos relativos ao ano civil de 2019 com vista à criação de uma reserva para crises. Esta reserva não foi mobilizada no exercício de 2020.

| (5) | A fim de assegurar que o reembolso aos destinatários finais das dotações não utilizadas resultantes da aplicação da disciplina financeira continua a ser proporcional ao montante do ajustamento a título de disciplina financeira, afigura-se conveniente que a Comissão determine os montantes disponibilizados aos Estados-Membros para esse reembolso. |
| --- | --- |

(5)

A fim de assegurar que o reembolso aos destinatários finais das dotações não utilizadas resultantes da aplicação da disciplina financeira continua a ser proporcional ao montante do ajustamento a título de disciplina financeira, afigura-se conveniente que a Comissão determine os montantes disponibilizados aos Estados-Membros para esse reembolso.

| (6) | Para não obrigar os Estados-Membros a fazer um pagamento suplementar a título desse reembolso, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de dezembro de 2020. Por conseguinte, os montantes estabelecidos pelo presente regulamento são definitivos e, sem prejuízo da aplicação de reduções em conformidade com o artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, aplicáveis a todas as outras correções tidas em conta na decisão de pagamento mensal relativa às despesas efetuadas pelos organismos pagadores dos Estados-Membros em outubro de 2020, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a quaisquer deduções e pagamentos complementares a efetuar em conformidade com o disposto no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento e a todas as decisões que sejam tomadas no âmbito do procedimento de apuramento das contas. |
| --- | --- |

(6)

Para não obrigar os Estados-Membros a fazer um pagamento suplementar a título desse reembolso, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de dezembro de 2020. Por conseguinte, os montantes estabelecidos pelo presente regulamento são definitivos e, sem prejuízo da aplicação de reduções em conformidade com o artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, aplicáveis a todas as outras correções tidas em conta na decisão de pagamento mensal relativa às despesas efetuadas pelos organismos pagadores dos Estados-Membros em outubro de 2020, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a quaisquer deduções e pagamentos complementares a efetuar em conformidade com o disposto no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento e a todas as decisões que sejam tomadas no âmbito do procedimento de apuramento das contas.

| (7) | Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, frase introdutória, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, as dotações não autorizadas só podem transitar para o exercício seguinte. É, por conseguinte, conveniente que a Comissão estabeleça datas de elegibilidade para as despesas dos Estados-Membros no que respeita ao reembolso em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, tendo em conta o exercício agrícola definido no artigo 39.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, frase introdutória, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, as dotações não autorizadas só podem transitar para o exercício seguinte. É, por conseguinte, conveniente que a Comissão estabeleça datas de elegibilidade para as despesas dos Estados-Membros no que respeita ao reembolso em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, tendo em conta o exercício agrícola definido no artigo 39.o do mesmo regulamento.

| (8) | Uma vez que os montantes a transitar e a disponibilizar dizem respeito ao orçamento de 2021, decorre do artigo 135.o, n.o 1, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica que não é necessário fixar um montante para o Reino Unido no presente regulamento. |
| --- | --- |

(8)

Uma vez que os montantes a transitar e a disponibilizar dizem respeito ao orçamento de 2021, decorre do artigo 135.o, n.o 1, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica que não é necessário fixar um montante para o Reino Unido no presente regulamento.

| (9) | A fim de ter em conta o curto período entre a comunicação, pelos Estados-Membros, da execução das dotações do FEAGA de 2020 em regime de gestão partilhada para o período de 16 de outubro de 2019 a 15 de outubro de 2020 e a necessidade de aplicar o presente regulamento a partir de 1 de dezembro de 2020, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(9)

A fim de ter em conta o curto período entre a comunicação, pelos Estados-Membros, da execução das dotações do FEAGA de 2020 em regime de gestão partilhada para o período de 16 de outubro de 2019 a 15 de outubro de 2020 e a necessidade de aplicar o presente regulamento a partir de 1 de dezembro de 2020, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os montantes das dotações a transitar do exercício de 2020 nos termos do artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), e terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, que, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, são disponibilizados aos Estados-Membros para reembolso aos destinatários finais que estejam sujeitos à taxa de ajustamento no exercício de 2021, são fixados no anexo do presente regulamento.

Os montantes a transitar estão sujeitos à decisão sobre as transições da Comissão em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

Artigo 2.o

As despesas dos Estados-Membros referentes ao reembolso das dotações transitadas só são elegíveis para financiamento da União se os montantes correspondentes forem pagos aos beneficiários antes de 16 de outubro de 2021.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2020.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Wolfgang BURTSCHER

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

1

(2)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

2

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

3

o

o

o

(4)  No exercício de 2020, a disciplina financeira não se aplica à Croácia em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

4

o

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1928 da Comissão, de 19 de novembro de 2019, que adapta a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao ano civil de 2019 e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/916 da Comissão (JO L 299 de 20.11.2019, p. 49).

5

o

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| 27.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 398/6 |
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27.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 398/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1770 DA COMISSÃO

de 26 de novembro de 2020

relativo aos tipos e espécies de vegetais para plantação não isentos do requisito de um código de rastreabilidade nos passaportes fitossanitários ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 92/105/CEE da Comissão

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 83.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/2031 estabelece regras relativas ao conteúdo e ao formato do passaporte fitossanitário exigido para a circulação de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos no território da União e para a sua entrada e circulação em zonas protegidas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/2031 estabelece regras relativas ao conteúdo e ao formato do passaporte fitossanitário exigido para a circulação de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos no território da União e para a sua entrada e circulação em zonas protegidas.

| (2) | O passaporte fitossanitário para a circulação no território da União inclui um código de rastreabilidade, exceto no caso de determinados vegetais para plantação prontos para a venda ao utilizador final. Essa exceção não se aplica aos tipos e espécies de vegetais para plantação a ser listados pela Comissão. |
| --- | --- |

(2)

O passaporte fitossanitário para a circulação no território da União inclui um código de rastreabilidade, exceto no caso de determinados vegetais para plantação prontos para a venda ao utilizador final. Essa exceção não se aplica aos tipos e espécies de vegetais para plantação a ser listados pela Comissão.

| (3) | Determinados vegetais para plantação estão sujeitos a medidas da União adotadas nos termos do artigo 28.o ou do artigo 30.o do Regulamento (UE) 2016/2031 para pragas específicas. Alguns destes vegetais para plantação, em especial aqueles que se sabe serem mais suscetíveis de infestação ou infeção por essas pragas específicas ou que foram intercetados no mercado interno devido à sua infestação ou infeção por essas pragas específicas, podem contribuir para a propagação dessas pragas na União e, assim, aumentar o potencial de essas pragas causarem um impacto negativo importante e a longo prazo nesses vegetais para plantação. |
| --- | --- |

(3)

Determinados vegetais para plantação estão sujeitos a medidas da União adotadas nos termos do artigo 28.o ou do artigo 30.o do Regulamento (UE) 2016/2031 para pragas específicas. Alguns destes vegetais para plantação, em especial aqueles que se sabe serem mais suscetíveis de infestação ou infeção por essas pragas específicas ou que foram intercetados no mercado interno devido à sua infestação ou infeção por essas pragas específicas, podem contribuir para a propagação dessas pragas na União e, assim, aumentar o potencial de essas pragas causarem um impacto negativo importante e a longo prazo nesses vegetais para plantação.

| (4) | Determinados vegetais para plantação originários da União estão sujeitos a requisitos especiais especificados para determinadas pragas de quarentena da União em conformidade com o artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/2031 e o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (2). Esses vegetais para plantação podem contribuir para a propagação dessas pragas na União e, assim, aumentar o potencial de essas pragas causarem um impacto negativo importante e a longo prazo nesses vegetais para plantação. |
| --- | --- |

(4)

Determinados vegetais para plantação originários da União estão sujeitos a requisitos especiais especificados para determinadas pragas de quarentena da União em conformidade com o artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/2031 e o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (2). Esses vegetais para plantação podem contribuir para a propagação dessas pragas na União e, assim, aumentar o potencial de essas pragas causarem um impacto negativo importante e a longo prazo nesses vegetais para plantação.

| (5) | Alguns desses vegetais para plantação foram intercetados, durante a circulação na União, por hospedarem pragas de quarentena da União. |
| --- | --- |

(5)

Alguns desses vegetais para plantação foram intercetados, durante a circulação na União, por hospedarem pragas de quarentena da União.

| (6) | É, por conseguinte, adequado exigir um código de rastreabilidade para todos os casos de passaportes fitossanitários emitidos para esses vegetais para plantação, a fim de permitir a rápida rastreabilidade desses vegetais. |
| --- | --- |

(6)

É, por conseguinte, adequado exigir um código de rastreabilidade para todos os casos de passaportes fitossanitários emitidos para esses vegetais para plantação, a fim de permitir a rápida rastreabilidade desses vegetais.

| (7) | O Regulamento (UE) 2016/2031, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2313 da Comissão (3) e o presente regulamento estabelecem um conjunto de novas regras relativas à utilização e ao conteúdo dos passaportes fitossanitários. Por este motivo, a Diretiva 92/105/CEE da Comissão (4) torna-se obsoleta e deve ser revogada. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (UE) 2016/2031, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2313 da Comissão (3) e o presente regulamento estabelecem um conjunto de novas regras relativas à utilização e ao conteúdo dos passaportes fitossanitários. Por este motivo, a Diretiva 92/105/CEE da Comissão (4) torna-se obsoleta e deve ser revogada.

| (8) | Para que os operadores profissionais e as autoridades competentes disponham de tempo suficiente para se adaptar a esses requisitos, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 31 de dezembro de 2021. |
| --- | --- |

(8)

Para que os operadores profissionais e as autoridades competentes disponham de tempo suficiente para se adaptar a esses requisitos, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 31 de dezembro de 2021.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Tipos e espécies de vegetais para plantação não isentos do requisito de um código de rastreabilidade nos passaportes fitossanitários

A isenção do requisito de um código de rastreabilidade nos passaportes fitossanitários para circulação no território da União, tal como previsto no artigo 83.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/2031, não é aplicável aos tipos e espécies de vegetais para plantação enumerados no anexo do presente regulamento.

o

o

Artigo 2.o

Revogação da Diretiva 92/105/CEE

A Diretiva 92/105/CEE é revogada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 31 de dezembro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2313 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que define as especificações relativas ao formato do passaporte fitossanitário para a circulação no território da União e do passaporte fitossanitário para a introdução e a circulação numa zona protegida (JO L 331 de 14.12.2017, p. 44).

3

(4)  Diretiva 92/105/CEE da Comissão, de 3 de dezembro de 1992, que estabelece uma determinada normalização para os passaportes fitossanitários a utilizar para a circulação de certas plantas, produtos vegetais ou outros materiais na Comunidade, os processos pormenorizados para a emissão desses passaportes e as condições e processos pormenorizados para a sua substituição (JO L 4 de 8.1.1993, p. 22).

4

---

ANEXO

Tipos e espécies de vegetais para plantação não isentos do requisito de um código de rastreabilidade nos passaportes fitossanitários

Vegetais para plantação, com exceção de sementes, de:

| — | Citrinos |
| --- | --- |

—

Citrinos

| — | Coffea |
| --- | --- |

—

Coffea

| — | Lavandula dentata L. |
| --- | --- |

—

Lavandula dentata L.

| — | Nerium oleander L. |
| --- | --- |

—

Nerium oleander L.

| — | Olea europea L. |
| --- | --- |

—

Olea europea L.

| — | Polygala myrtifolia L. |
| --- | --- |

—

Polygala myrtifolia L.

| — | Prunus dulcis (Mill.) D.A.Webb |
| --- | --- |

—

Prunus dulcis (Mill.) D.A.Webb

| — | Solanum tuberosum L. |
| --- | --- |

—

Solanum tuberosum L.

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| 27.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 398/9 |
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27.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 398/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1771 DA COMISSÃO

de 26 de novembro de 2020

que aprova a massa de reação de ácido peracético (PAA) e ácido peroxioctanoico (POOA) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o ácido peroxioctanoico, que passará a designar-se massa de reação de ácido peracético e ácido peroxioctanoico, em resultado da sua avaliação. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o ácido peroxioctanoico, que passará a designar-se massa de reação de ácido peracético e ácido peroxioctanoico, em resultado da sua avaliação.

| (2) | A massa de reação de ácido peracético e ácido peroxioctanoico foi avaliada tendo em vista a sua utilização em produtos biocidas do tipo 2, desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais, produtos do tipo 3, higiene veterinária, e em produtos do tipo 4, superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais, tal como descritos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(2)

A massa de reação de ácido peracético e ácido peroxioctanoico foi avaliada tendo em vista a sua utilização em produtos biocidas do tipo 2, desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais, produtos do tipo 3, higiene veterinária, e em produtos do tipo 4, superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais, tal como descritos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (3) | A França foi designada Estado-Membro relator e a sua autoridade competente de avaliação apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas conclusões, à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»), em 2 de janeiro de 2019. |
| --- | --- |

(3)

A França foi designada Estado-Membro relator e a sua autoridade competente de avaliação apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas conclusões, à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»), em 2 de janeiro de 2019.

| (4) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o Comité dos Produtos Biocidas adotou os pareceres da Agência (3) em 4 de março de 2020, tendo em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o Comité dos Produtos Biocidas adotou os pareceres da Agência (3) em 4 de março de 2020, tendo em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação.

| (5) | Segundo esses pareceres, os produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4 que contenham massa de reação de ácido peracético e ácido peroxioctanoico podem estar em condições de satisfazer os critérios estabelecidos no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização. |
| --- | --- |

(5)

Segundo esses pareceres, os produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4 que contenham massa de reação de ácido peracético e ácido peroxioctanoico podem estar em condições de satisfazer os critérios estabelecidos no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

| (6) | Tendo em conta os pareceres da Agência, é adequado aprovar a massa de reação de ácido peracético e ácido peroxioctanoico para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4, nos termos de determinadas especificações e condições. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta os pareceres da Agência, é adequado aprovar a massa de reação de ácido peracético e ácido peroxioctanoico para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4, nos termos de determinadas especificações e condições.

| (7) | Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências. |
| --- | --- |

(7)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A massa de reação de ácido peracético e ácido peroxioctanoico é aprovada como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3 e 4, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

o

o

(3)  Pareceres do Comité dos Produtos Biocidas sobre o pedido de aprovação da substância ativa massa de reação de ácido peracético (PAA) e ácido peroxioctanoico (POOA); Tipo de produto: 2, 3 e 4; ECHA/BPC/242,243 e 244, adotado em 4 de março de 2020.

3

---

ANEXO

| Denominação comum | Denominação IUPAC
  Números de identificação | Grau mínimo de pureza da substância ativa  (1) | Data de aprovação | Data de termo da aprovação | Tipo de produto | Condições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Massa de reação de ácido peracético (PAA) e ácido peroxioctanoico (POOA) | Denominação IUPAC: Massa de reação de ácido peracético (PAA) e ácido peroxioctanoico (POOA)
  N.o CE: 201-186-8 e 450-280-7
  N.o CAS: 79-21-0 e 33734-57-5 | A pureza mínima da substância ativa não é relevante uma vez que a substância ativa é um duplo equilíbrio que utiliza o peróxido de hidrogénio, o ácido acético e o ácido octanoico como materiais de base. As especificações correspondem a um intervalo de concentração. | 1 de abril de 2022 | 31 de março de 2032 | 2 | As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:






  a) | A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação da substância ativa efetuada ao nível da União. |

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa  (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produto

Condições específicas

Massa de reação de ácido peracético (PAA) e ácido peroxioctanoico (POOA)

Denominação IUPAC: Massa de reação de ácido peracético (PAA) e ácido peroxioctanoico (POOA)

N.o CE: 201-186-8 e 450-280-7

N.o CAS: 79-21-0 e 33734-57-5

A pureza mínima da substância ativa não é relevante uma vez que a substância ativa é um duplo equilíbrio que utiliza o peróxido de hidrogénio, o ácido acético e o ácido octanoico como materiais de base. As especificações correspondem a um intervalo de concentração.

1 de abril de 2022

31 de março de 2032

2

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

a)

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação da substância ativa efetuada ao nível da União.

| b) | Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores profissionais. |
| --- | --- |

b)

Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores profissionais.

Componentes

Intervalos das especificações (% p/p)

Substância ativa

Ácido peracético

1,8-13,9

Substância ativa

Ácido peroxioctanoico

0,15-2,42

Impureza relevante

Peróxido de hidrogénio

1,1-25,45

Impureza relevante

Ácido acético

5,74-51

3

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

| a) | A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação da substância ativa efetuada ao nível da União. |
| --- | --- |

a)

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação da substância ativa efetuada ao nível da União.

| b) | Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores profissionais. |
| --- | --- |

b)

Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores profissionais.

Impureza relevante

Ácido octanoico

1,63-9,03

4

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

| a) | A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação da substância ativa efetuada ao nível da União. |
| --- | --- |

a)

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação da substância ativa efetuada ao nível da União.

| b) | Os produtos que contenham massa de reação de ácido peracético e ácido peroxioctanoico não devem ser incorporados em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho  (2), a menos que a Comissão tenha estabelecido limites específicos aplicáveis à migração da massa de reação de ácido peracético e ácido peroxioctanoico para os alimentos ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los. |
| --- | --- |

b)

Os produtos que contenham massa de reação de ácido peracético e ácido peroxioctanoico não devem ser incorporados em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho  (2), a menos que a Comissão tenha estabelecido limites específicos aplicáveis à migração da massa de reação de ácido peracético e ácido peroxioctanoico para os alimentos ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los.

| c) | Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores profissionais. |
| --- | --- |

c)

Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores profissionais.

---

(1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa avaliada. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância ativa avaliada.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4).

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| 27.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 398/13 |
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27.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 398/13

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1772 DA COMISSÃO

de 26 de novembro de 2020

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2469 que estabelece os requisitos administrativos e científicos para os pedidos referidos no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 13.o e o artigo 35.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/2283 estabelece regras para a colocação no mercado e a utilização de novos alimentos na União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/2283 estabelece regras para a colocação no mercado e a utilização de novos alimentos na União.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/2469 da Comissão (2) estabelece os requisitos administrativos e científicos para os pedidos referidos no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/2469 da Comissão (2) estabelece os requisitos administrativos e científicos para os pedidos referidos no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (3) | O Regulamento (UE) 2019/1381 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) alterou o Regulamento (CE) n.o 178/2002 (4) e o Regulamento (UE) 2015/2283. Essas alterações visam reforçar a transparência e a sustentabilidade da avaliação de risco da UE em todos os domínios da cadeia alimentar em que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a «Autoridade») efetua uma avaliação de risco científica, incluindo no domínio dos novos alimentos. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2019/1381 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) alterou o Regulamento (CE) n.o 178/2002 (4) e o Regulamento (UE) 2015/2283. Essas alterações visam reforçar a transparência e a sustentabilidade da avaliação de risco da UE em todos os domínios da cadeia alimentar em que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a «Autoridade») efetua uma avaliação de risco científica, incluindo no domínio dos novos alimentos.

| (4) | No que diz respeito à colocação no mercado de novos alimentos, as alterações ao Regulamento (CE) n.o 178/2002 introduziram novas disposições relativas, nomeadamente: ao aconselhamento geral pelo pessoal da Autoridade prévio à apresentação do pedido, mediante solicitação de um potencial requerente, e à obrigação de notificar os estudos encomendados ou realizados pelos operadores das empresas para apoiar um pedido e as consequências do incumprimento dessa obrigação. Além disso, introduziu disposições relativas à divulgação pública pela Autoridade de todos os dados científicos, estudos e outras informações de apoio aos pedidos, com exceção de informações confidenciais, numa fase precoce do processo de avaliação de risco, seguida de uma consulta de terceiros. As alterações estabelecem também requisitos processuais específicos para a apresentação de pedidos de confidencialidade e para a sua avaliação pela Autoridade relativamente às informações apresentadas pelo requerente, caso a Comissão solicite o parecer da Autoridade. |
| --- | --- |

(4)

No que diz respeito à colocação no mercado de novos alimentos, as alterações ao Regulamento (CE) n.o 178/2002 introduziram novas disposições relativas, nomeadamente: ao aconselhamento geral pelo pessoal da Autoridade prévio à apresentação do pedido, mediante solicitação de um potencial requerente, e à obrigação de notificar os estudos encomendados ou realizados pelos operadores das empresas para apoiar um pedido e as consequências do incumprimento dessa obrigação. Além disso, introduziu disposições relativas à divulgação pública pela Autoridade de todos os dados científicos, estudos e outras informações de apoio aos pedidos, com exceção de informações confidenciais, numa fase precoce do processo de avaliação de risco, seguida de uma consulta de terceiros. As alterações estabelecem também requisitos processuais específicos para a apresentação de pedidos de confidencialidade e para a sua avaliação pela Autoridade relativamente às informações apresentadas pelo requerente, caso a Comissão solicite o parecer da Autoridade.

| (5) | O Regulamento (UE) 2019/1381 também alterou o Regulamento (UE) 2015/2283 a fim de incluir disposições para assegurar a coerência com as adaptações do Regulamento (CE) n.o 178/2002 e para tomar em consideração as especificidades setoriais no que se refere às informações confidenciais. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) 2019/1381 também alterou o Regulamento (UE) 2015/2283 a fim de incluir disposições para assegurar a coerência com as adaptações do Regulamento (CE) n.o 178/2002 e para tomar em consideração as especificidades setoriais no que se refere às informações confidenciais.

| (6) | Tendo em conta o âmbito e a aplicação de todas essas alterações, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2469 deve ser adaptado para ter em conta as alterações no que diz respeito ao conteúdo, à elaboração e à apresentação dos pedidos referidos no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/2283, às disposições para verificar a validade dos pedidos e às informações a incluir no parecer da Autoridade. Em especial, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2469 deve fazer referência aos formatos normalizados de dados e exigir que os pedidos forneçam informações que demonstrem o cumprimento da obrigação de notificação estabelecida no artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002. Deve igualmente esclarecer que a avaliação do cumprimento da obrigação de notificação faz parte da verificação da validade de um pedido. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta o âmbito e a aplicação de todas essas alterações, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2469 deve ser adaptado para ter em conta as alterações no que diz respeito ao conteúdo, à elaboração e à apresentação dos pedidos referidos no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/2283, às disposições para verificar a validade dos pedidos e às informações a incluir no parecer da Autoridade. Em especial, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2469 deve fazer referência aos formatos normalizados de dados e exigir que os pedidos forneçam informações que demonstrem o cumprimento da obrigação de notificação estabelecida no artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002. Deve igualmente esclarecer que a avaliação do cumprimento da obrigação de notificação faz parte da verificação da validade de um pedido.

| (7) | Além disso, tendo em conta que a Autoridade é responsável pela gestão da base de dados dos estudos em conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002, deve também ser dada à Comissão a possibilidade de consultar a Autoridade no âmbito da verificação da validade dos pedidos, para determinar se o pedido cumpre os requisitos pertinentes estabelecidos nesse artigo. |
| --- | --- |

(7)

Além disso, tendo em conta que a Autoridade é responsável pela gestão da base de dados dos estudos em conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002, deve também ser dada à Comissão a possibilidade de consultar a Autoridade no âmbito da verificação da validade dos pedidos, para determinar se o pedido cumpre os requisitos pertinentes estabelecidos nesse artigo.

| (8) | Caso sejam realizadas consultas públicas durante a avaliação de risco nos termos do artigo 32.o-C, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, o parecer da Autoridade deve também incluir os resultados dessas consultas em conformidade com os requisitos de transparência a que a Autoridade está sujeita. |
| --- | --- |

(8)

Caso sejam realizadas consultas públicas durante a avaliação de risco nos termos do artigo 32.o-C, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, o parecer da Autoridade deve também incluir os resultados dessas consultas em conformidade com os requisitos de transparência a que a Autoridade está sujeita.

| (9) | O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 27 de março de 2021 e aos pedidos apresentados a partir dessa data, que é a data de aplicação do Regulamento (UE) 2019/1381. |
| --- | --- |

(9)

O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 27 de março de 2021 e aos pedidos apresentados a partir dessa data, que é a data de aplicação do Regulamento (UE) 2019/1381.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2017/2469

O Regulamento de Execução (UE) 2017/2469 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   O pedido deve consistir no seguinte:






  a) | uma carta de acompanhamento; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   O pedido deve consistir no seguinte:

a)

uma carta de acompanhamento;

| b) | um processo com a documentação técnica; |
| --- | --- |

b)

um processo com a documentação técnica;

| c) | um resumo do processo. |
| --- | --- |

c)

um resumo do processo.

Antes da adoção de formatos normalizados de dados nos termos do artigo 39.o-F do Regulamento (CE) n.o 178/2002, o pedido deve ser apresentado através do sistema de apresentação eletrónica disponibilizado pela Comissão, num formato eletrónico que permita o descarregamento, a impressão e a pesquisa de documentos. Após a adoção dos formatos normalizados de dados nos termos do artigo 39.o-F do Regulamento (CE) n.o 178/2002, o pedido deve ser apresentado através do sistema de apresentação eletrónica disponibilizado pela Comissão em conformidade com esses formatos normalizados de dados.»;

| b) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   Para além das informações referidas no artigo 10.o, n.o 2, alíneas a), b) e e), do Regulamento (UE) 2015/2283, o resumo do processo referido no n.o 1, alínea c), do presente artigo deve enunciar as razões por que a utilização do novo alimento cumpre as condições estabelecidas no artigo 7.o do Regulamento (UE) 2015/2283. O resumo do processo não deve incluir quaisquer informações sujeitas a um pedido de tratamento confidencial nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) 2015/2283 e do artigo 39.o-A do Regulamento (CE) n.o 178/2002.» |
| --- | --- |

b)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

«5.   Para além das informações referidas no artigo 10.o, n.o 2, alíneas a), b) e e), do Regulamento (UE) 2015/2283, o resumo do processo referido no n.o 1, alínea c), do presente artigo deve enunciar as razões por que a utilização do novo alimento cumpre as condições estabelecidas no artigo 7.o do Regulamento (UE) 2015/2283. O resumo do processo não deve incluir quaisquer informações sujeitas a um pedido de tratamento confidencial nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) 2015/2283 e do artigo 39.o-A do Regulamento (CE) n.o 178/2002.»

| 2) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 4.o

  Requisitos de dados administrativos
  Para além das informações referidas no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283, o pedido deve incluir os seguintes dados administrativos:






  a) | nome(s) do(s) fabricante(s) do novo alimento, se não se tratar do requerente, endereço e pormenores de contacto; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 4.o

Requisitos de dados administrativos

Para além das informações referidas no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283, o pedido deve incluir os seguintes dados administrativos:

a)

nome(s) do(s) fabricante(s) do novo alimento, se não se tratar do requerente, endereço e pormenores de contacto;

| b) | nome, endereço e pormenores de contacto da pessoa responsável pelo processo, autorizada a comunicar com a Comissão e a Autoridade em nome do requerente; |
| --- | --- |

b)

nome, endereço e pormenores de contacto da pessoa responsável pelo processo, autorizada a comunicar com a Comissão e a Autoridade em nome do requerente;

| c) | data de apresentação do processo; |
| --- | --- |

c)

data de apresentação do processo;

| d) | índice do processo; |
| --- | --- |

d)

índice do processo;

| e) | lista pormenorizada dos documentos anexados ao processo, incluindo a referência dos títulos, volumes e páginas; |
| --- | --- |

e)

lista pormenorizada dos documentos anexados ao processo, incluindo a referência dos títulos, volumes e páginas;

| f) | se o requerente apresentar, em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (UE) 2015/2283, um pedido para tratar como confidenciais certas partes das informações do processo, incluindo informações suplementares, uma lista das partes a tratar como confidenciais, acompanhada de uma justificação verificável que demonstre de que forma a divulgação de tais informações poderia prejudicar significativamente os interesses do requerente; |
| --- | --- |

f)

se o requerente apresentar, em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (UE) 2015/2283, um pedido para tratar como confidenciais certas partes das informações do processo, incluindo informações suplementares, uma lista das partes a tratar como confidenciais, acompanhada de uma justificação verificável que demonstre de que forma a divulgação de tais informações poderia prejudicar significativamente os interesses do requerente;

| g) | se o processo de produção contiver dados confidenciais, um resumo não confidencial do processo de produção; |
| --- | --- |

g)

se o processo de produção contiver dados confidenciais, um resumo não confidencial do processo de produção;

| h) | informações e explicações, incluídas separadamente, que comprovem que o requerente tem um direito de referência a dados ou provas científicas abrangidos por direitos de propriedade industrial, em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (UE) 2015/2283; |
| --- | --- |

h)

informações e explicações, incluídas separadamente, que comprovem que o requerente tem um direito de referência a dados ou provas científicas abrangidos por direitos de propriedade industrial, em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (UE) 2015/2283;

| i) | lista dos estudos apresentados para apoiar o pedido, incluindo informações que demonstrem a conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002.» |
| --- | --- |

i)

lista dos estudos apresentados para apoiar o pedido, incluindo informações que demonstrem a conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002.»

| 3) | O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 6.o

  Verificação da validade de um pedido

  1.   Aquando da receção de um pedido, a Comissão deve verificar no mais breve prazo se o pedido é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2015/2283 e se preenche os requisitos do seu artigo 10.o, n.o 2, dos artigos 3.o a 5.o do presente regulamento e do artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002.


  2.   A Comissão pode consultar a Autoridade sobre se o pedido preenche os requisitos pertinentes referidos no n.o 1. A Autoridade deve apresentar à Comissão o seu ponto de vista no prazo de 30 dias úteis.


  3.   A Comissão pode solicitar ao requerente informações adicionais no que se refere à validade do pedido e informá-lo do prazo para a apresentação dessas informações.


  4.   Em derrogação ao disposto no n.o 1 do presente artigo e sem prejuízo do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283 e do artigo 32.o-B, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, um pedido pode ser considerado como válido mesmo que não contenha todos os elementos exigidos nos artigos 3.o a 5.° do presente regulamento, desde que o requerente tenha apresentado uma justificação adequada para cada elemento em falta.


  5.   A Comissão deve informar o requerente, os Estados-Membros e a Autoridade sobre se o pedido é ou não considerado válido. Se o pedido não for considerado válido, a Comissão deve indicar o motivo para essa conclusão.» |
| --- | --- |

3)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 6.o

Verificação da validade de um pedido

1.   Aquando da receção de um pedido, a Comissão deve verificar no mais breve prazo se o pedido é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2015/2283 e se preenche os requisitos do seu artigo 10.o, n.o 2, dos artigos 3.o a 5.o do presente regulamento e do artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002.

2.   A Comissão pode consultar a Autoridade sobre se o pedido preenche os requisitos pertinentes referidos no n.o 1. A Autoridade deve apresentar à Comissão o seu ponto de vista no prazo de 30 dias úteis.

3.   A Comissão pode solicitar ao requerente informações adicionais no que se refere à validade do pedido e informá-lo do prazo para a apresentação dessas informações.

4.   Em derrogação ao disposto no n.o 1 do presente artigo e sem prejuízo do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283 e do artigo 32.o-B, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, um pedido pode ser considerado como válido mesmo que não contenha todos os elementos exigidos nos artigos 3.o a 5.° do presente regulamento, desde que o requerente tenha apresentado uma justificação adequada para cada elemento em falta.

5.   A Comissão deve informar o requerente, os Estados-Membros e a Autoridade sobre se o pedido é ou não considerado válido. Se o pedido não for considerado válido, a Comissão deve indicar o motivo para essa conclusão.»

| 4) | Ao artigo 7.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea n):






  «n) | os resultados das consultas efetuadas durante o processo de avaliação de risco em conformidade com o artigo 32.o-C, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002.» |
| --- | --- | --- |

4)

Ao artigo 7.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea n):

o

o

«n)

os resultados das consultas efetuadas durante o processo de avaliação de risco em conformidade com o artigo 32.o-C, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002.»

o

o

o

| 5) | O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

5)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

| 6) | É suprimido o anexo II. |
| --- | --- |

6)

É suprimido o anexo II.

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 27 de março de 2021 e aos pedidos apresentados à Comissão a partir dessa data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2469 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece os requisitos administrativos e científicos para os pedidos referidos no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 64).

2

o

(3)  Regulamento (UE) 2019/1381 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE de avaliação de risco na cadeia alimentar, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 1829/2003, (CE) n.o 1831/2003, (CE) n.o 2065/2003, (CE) n.o 1935/2004, (CE) n.o 1331/2008, (CE) n.o 1107/2009, (UE) 2015/2283 e a Diretiva 2001/18/CE (JO L 231 de 6.9.2019, p. 1).

3

o

o

o

o

o

o

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

4

o

---

ANEXO

ANEXO

Modelo de carta que acompanha um pedido relativo a um novo alimento

COMISSÃO EUROPEIA

Direção-Geral

Direção

Unidade

Data: ...

Assunto: Pedido de autorização de um novo alimento em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283

(Queira selecionar claramente uma das caixas)

| ☐ | Pedido de autorização de um novo alimento. |
| --- | --- |

☐

Pedido de autorização de um novo alimento.

| ☐ | Pedido de aditamento, supressão ou alteração das condições de utilização de um novo alimento já autorizado. Queira fornecer uma referência dessa autorização. |
| --- | --- |

☐

Pedido de aditamento, supressão ou alteração das condições de utilização de um novo alimento já autorizado. Queira fornecer uma referência dessa autorização.

| ☐ | Pedido de aditamento, supressão ou alteração das especificações de um novo alimento já autorizado. Queira fornecer uma referência dessa autorização. |
| --- | --- |

☐

Pedido de aditamento, supressão ou alteração das especificações de um novo alimento já autorizado. Queira fornecer uma referência dessa autorização.

| ☐ | Pedido de aditamento, supressão ou alteração dos requisitos específicos de rotulagem adicionais de um novo alimento já autorizado. Queira fornecer uma referência dessa autorização. |
| --- | --- |

☐

Pedido de aditamento, supressão ou alteração dos requisitos específicos de rotulagem adicionais de um novo alimento já autorizado. Queira fornecer uma referência dessa autorização.

| ☐ | Pedido de aditamento, supressão ou alteração dos requisitos de monitorização pós-comercialização de um novo alimento já autorizado. Queira fornecer uma referência dessa autorização. |
| --- | --- |

☐

Pedido de aditamento, supressão ou alteração dos requisitos de monitorização pós-comercialização de um novo alimento já autorizado. Queira fornecer uma referência dessa autorização.

O(s) requerente(s) e/ou o(s) seu(s) representante(s) na União

(nome(s), endereço(s), ...)

...

...

...

apresenta(m) o presente pedido com vista a atualizar a lista da UE de novos alimentos.

Identidade do novo alimento (queira fornecer informações acerca da identidade do novo alimento, dependendo da(s) categoria(s) em que o mesmo se insere):

...

...

Confidencialidade. Sempre que adequado, indicar se o pedido inclui dados confidenciais em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (UE) 2015/2283:

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Proteção de dados (*1). Sempre que adequado, indicar se o pedido inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (UE) 2015/2283:

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Categorias de alimentos, condições de utilização e requisitos de rotulagem

| Categoria de alimentos | Condições específicas de utilização | Requisito específico de rotulagem adicional |
| --- | --- | --- |
| | | |
| | | |

Categoria de alimentos

Condições específicas de utilização

Requisito específico de rotulagem adicional

Com os melhores cumprimentos,

Assinatura ...

Anexos:

| ☐ | Processo completo |
| --- | --- |

☐

Processo completo

| ☐ | Resumo do processo (não confidencial) |
| --- | --- |

☐

Resumo do processo (não confidencial)

| ☐ | Lista das partes do processo para as quais se solicitou um tratamento confidencial, acompanhada de uma justificação verificável que demonstre de que forma a divulgação dessas informações poderia prejudicar significativamente os interesses do requerente |
| --- | --- |

☐

Lista das partes do processo para as quais se solicitou um tratamento confidencial, acompanhada de uma justificação verificável que demonstre de que forma a divulgação dessas informações poderia prejudicar significativamente os interesses do requerente

| ☐ | Informações de apoio à proteção dos dados de propriedade industrial relacionados com o pedido relativo a um novo alimento |
| --- | --- |

☐

Informações de apoio à proteção dos dados de propriedade industrial relacionados com o pedido relativo a um novo alimento

| ☐ | Cópia dos dados administrativos do(s) requerente(s) |
| --- | --- |

☐

Cópia dos dados administrativos do(s) requerente(s)

| ☐ | Lista dos estudos e todas as informações relativas à notificação dos estudos em conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002. |
| --- | --- |

☐

Lista dos estudos e todas as informações relativas à notificação dos estudos em conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002.

---

(*1)  O requerente deve especificar a(s) parte(s) do pedido que inclui(em) dados de propriedade industrial para os quais se solicita proteção, indicando claramente a(s) secção(ões) e o(s) número(s) da(s) página(s). O requerente deve apresentar uma justificação verificável/declaração da alegação de propriedade industrial.

*1

---

| 27.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 398/19 |
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27.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 398/19

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1773 DA COMISSÃO

de 26 de novembro de 2020

que altera o Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à preparação e apresentação de pedidos e à avaliação e autorização de aditivos destinados à alimentação animal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4,

Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão (2) estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 no que se refere à preparação e apresentação de pedidos de autorização de aditivos destinados à alimentação animal e à avaliação desses pedidos. |
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(1)

O Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão (2) estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 no que se refere à preparação e apresentação de pedidos de autorização de aditivos destinados à alimentação animal e à avaliação desses pedidos.

| (2) | O Regulamento (UE) 2019/1381 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) visa aumentar a transparência e a sustentabilidade do sistema da UE de avaliação de risco na cadeia alimentar. Para esse efeito, altera o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 com vista a reforçar a transparência dos procedimentos relativos à autorização de aditivos destinados à alimentação animal. |
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(2)

O Regulamento (UE) 2019/1381 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) visa aumentar a transparência e a sustentabilidade do sistema da UE de avaliação de risco na cadeia alimentar. Para esse efeito, altera o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 com vista a reforçar a transparência dos procedimentos relativos à autorização de aditivos destinados à alimentação animal.

| (3) | Para ter em conta as especificidades setoriais, o Regulamento (UE) 2019/1381 altera as disposições relativas à transparência e à confidencialidade estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
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(3)

Para ter em conta as especificidades setoriais, o Regulamento (UE) 2019/1381 altera as disposições relativas à transparência e à confidencialidade estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (4) | No que diz respeito à autorização de aditivos destinados à alimentação animal, as alterações introduzidas no Regulamento (CE) n.o 178/2002 pelo Regulamento (UE) 2019/1381 também têm um impacto direto nos requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 429/2008 no que se refere à preparação e apresentação de processos relativos aos pedidos, o que exige a adaptação desses requisitos por razões de coerência e de segurança jurídica. O Regulamento (CE) n.o 429/2008 deve ser alterado para estabelecer as disposições adicionais necessárias relativas à preparação e à apresentação dos processos relativos aos pedidos. |
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(4)

No que diz respeito à autorização de aditivos destinados à alimentação animal, as alterações introduzidas no Regulamento (CE) n.o 178/2002 pelo Regulamento (UE) 2019/1381 também têm um impacto direto nos requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 429/2008 no que se refere à preparação e apresentação de processos relativos aos pedidos, o que exige a adaptação desses requisitos por razões de coerência e de segurança jurídica. O Regulamento (CE) n.o 429/2008 deve ser alterado para estabelecer as disposições adicionais necessárias relativas à preparação e à apresentação dos processos relativos aos pedidos.

| (5) | Em especial, as disposições do Regulamento (CE) n.o 429/2008 devem ser adaptadas no que se refere aos pedidos de confidencialidade, ao formato da informação e dos dados que apoiam os pedidos, que devem ser em formato eletrónico e respeitar os formatos normalizados de dados, ao conceito de resumo do processo devido ao princípio da transparência estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/1381 e à referência aos estudos notificados em conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002. |
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(5)

Em especial, as disposições do Regulamento (CE) n.o 429/2008 devem ser adaptadas no que se refere aos pedidos de confidencialidade, ao formato da informação e dos dados que apoiam os pedidos, que devem ser em formato eletrónico e respeitar os formatos normalizados de dados, ao conceito de resumo do processo devido ao princípio da transparência estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/1381 e à referência aos estudos notificados em conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002.

| (6) | O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 27 de março de 2021 e aos pedidos e processos apresentados a partir dessa data, que é a data de aplicação do Regulamento (UE) 2019/1381. |
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(6)

O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 27 de março de 2021 e aos pedidos e processos apresentados a partir dessa data, que é a data de aplicação do Regulamento (UE) 2019/1381.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 429/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
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(7)

O Regulamento (CE) n.o 429/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
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(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento (CE) n.o 429/2008

O Regulamento (CE) n.o 429/2008 é alterado do seguinte modo:

o

| 1) | No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Antes da adoção de formatos normalizados de dados nos termos do artigo 39.o-F do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), o pedido e o processo devem ser apresentados através do sistema de apresentação eletrónica disponibilizado pela Comissão, num formato eletrónico que permita o descarregamento, a impressão e a pesquisa de documentos. Após a adoção dos formatos normalizados de dados nos termos do artigo 39.o-F do Regulamento (CE) n.o 178/2002, o pedido e o processo devem ser apresentados através do sistema de apresentação eletrónica disponibilizado pela Comissão, em conformidade com esses formatos normalizados de dados.


  (*1)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).»." |
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1)

No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   Antes da adoção de formatos normalizados de dados nos termos do artigo 39.o-F do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), o pedido e o processo devem ser apresentados através do sistema de apresentação eletrónica disponibilizado pela Comissão, num formato eletrónico que permita o descarregamento, a impressão e a pesquisa de documentos. Após a adoção dos formatos normalizados de dados nos termos do artigo 39.o-F do Regulamento (CE) n.o 178/2002, o pedido e o processo devem ser apresentados através do sistema de apresentação eletrónica disponibilizado pela Comissão, em conformidade com esses formatos normalizados de dados.

(*1)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).»."

*1

o

| 2) | Os anexos I e II são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

Os anexos I e II são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 27 de março de 2021 e aos pedidos e processos apresentados a partir dessa data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão, de 25 de abril de 2008, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à preparação e apresentação de pedidos e à avaliação e autorização de aditivos destinados à alimentação animal (JO L 133 de 22.5.2008, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) 2019/1381 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE de avaliação de risco na cadeia alimentar, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 1829/2003, (CE) n.o 1831/2003, (CE) n.o 2065/2003, (CE) n.o 1935/2004, (CE) n.o 1331/2008, (CE) n.o 1107/2009, (UE) 2015/2283 e a Diretiva 2001/18/CE (JO L 231 de 6.9.2019, p. 1).

3

o

o

o

o

o

o

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

4

o

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ANEXO

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 429/2008 são alterados do seguinte modo:

| 1) | No anexo I, o ponto 1.5 passa a ter a seguinte redação:






  «1.5. | Anexos







  ☐ | Processo completo; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

No anexo I, o ponto 1.5 passa a ter a seguinte redação:

«1.5.

Anexos

☐

Processo completo;

| ☐ | Resumo do processo em conformidade com artigo 7.o, n.o 3, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003; |
| --- | --- |

☐

Resumo do processo em conformidade com artigo 7.o, n.o 3, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003;

| ☐ | Resumo científico do processo; |
| --- | --- |

☐

Resumo científico do processo;

| ☐ | Todas a informação relativa à notificação dos estudos, em conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002; |
| --- | --- |

☐

Todas a informação relativa à notificação dos estudos, em conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002;

| ☐ | Pedido de confidencialidade em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003; |
| --- | --- |

☐

Pedido de confidencialidade em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003;

| ☐ | Cópia dos dados administrativos do(s) requerente(s); |
| --- | --- |

☐

Cópia dos dados administrativos do(s) requerente(s);

| ☐ | Três amostras do aditivo destinado à alimentação animal para o LCR, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003; |
| --- | --- |

☐

Três amostras do aditivo destinado à alimentação animal para o LCR, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003;

| ☐ | Para o LCR: ficha de segurança para o material; |
| --- | --- |

☐

Para o LCR: ficha de segurança para o material;

| ☐ | Para o LCR: certificado de identificação e análise; e |
| --- | --- |

☐

Para o LCR: certificado de identificação e análise; e

| ☐ | Confirmação do pagamento da taxa ao LCR [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2005 (*1)]. |
| --- | --- |

☐

Confirmação do pagamento da taxa ao LCR [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2005 (*1)].

(*1)  Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão, de 4 de março de 2005, sobre as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às competências e funções do Laboratório Comunitário de Referência no respeitante aos pedidos de autorização de aditivos destinados à alimentação animal (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8).»
  "

| 2) | O anexo II é alterado do seguinte modo:






  a) | na parte «Aspetos gerais», o penúltimo parágrafo antes do título «Avaliação da segurança» passa a ter a seguinte redação:

  «Cada processo contém um resumo e um resumo científico, a fim de permitir a identificação e a caracterização do aditivo em causa.»; |
| --- | --- | --- |

2)

O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)

na parte «Aspetos gerais», o penúltimo parágrafo antes do título «Avaliação da segurança» passa a ter a seguinte redação:

«Cada processo contém um resumo e um resumo científico, a fim de permitir a identificação e a caracterização do aditivo em causa.»;

| b) | no ponto 1.1 da secção I, o título passa a ter a seguinte redação:






  «1.1. | Resumo em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, alínea h, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003»; |
| --- | --- | --- |

b)

no ponto 1.1 da secção I, o título passa a ter a seguinte redação:

«1.1.

Resumo em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, alínea h, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003»;

| c) | No ponto 1.1.1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  «d) | estudos sobre segurança e eficácia do aditivo, bem como toda a informação relativa à notificação dos estudos em conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002;». |
| --- | --- | --- |

c)

No ponto 1.1.1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

estudos sobre segurança e eficácia do aditivo, bem como toda a informação relativa à notificação dos estudos em conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002;».

---

(*1)  Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão, de 4 de março de 2005, sobre as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às competências e funções do Laboratório Comunitário de Referência no respeitante aos pedidos de autorização de aditivos destinados à alimentação animal (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8).»
  »

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DECISÕES

| 27.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 398/22 |
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27.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 398/22

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DECISÃO (PESC) 2020/1774 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 24 de novembro de 2020

que prorroga o mandato do chefe da Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA) (EUAM RCA/1/2020)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2019/2110 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, relativa à Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA) (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2019/2110, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2019/2110, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.

| (2) | Em 17 de dezembro de 2019, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2019/2189 (2) relativa à nomeação de Paulo SOARES como chefe de missão da EUAM RCA para o período compreendido entre 9 de dezembro de 2019 e 8 de dezembro de 2020. |
| --- | --- |

(2)

Em 17 de dezembro de 2019, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2019/2189 (2) relativa à nomeação de Paulo SOARES como chefe de missão da EUAM RCA para o período compreendido entre 9 de dezembro de 2019 e 8 de dezembro de 2020.

| (3) | Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1131 (3), que lançou a EUAM RCA em 9 de agosto de 2020. |
| --- | --- |

(3)

Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1131 (3), que lançou a EUAM RCA em 9 de agosto de 2020.

| (4) | O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Paulo SOARES como chefe de missão da EUAM RCA para o período compreendido entre 9 de dezembro de 2020 e 8 de dezembro de 2021, |
| --- | --- |

(4)

O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Paulo SOARES como chefe de missão da EUAM RCA para o período compreendido entre 9 de dezembro de 2020 e 8 de dezembro de 2021,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de Paulo SOARES como chefe da Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA) é prorrogado até 8 de dezembro de 2021.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

A presente decisão é aplicável desde 9 de dezembro de 2020.

Feito em Bruxelas, em 24 de novembro de 2020.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

S. FROM-EMMESBERGER

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(1)  
  JO L 318 de 10.12.2019, p. 141.

1

(2)  Decisão (PESC) 2019/2189 do Comité Político e de Segurança, de 17 de dezembro de 2019, relativa à nomeação do chefe da missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA) (EUAM RCA/1/2019) (JO L 330 de 20.12.2019, p. 51).

2

(3)  Decisão (PESC) 2020/1131 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que lança a Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro‐Africana (EUAM RCA) (JO L 247 de 31.7.2020, p. 16).

3

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| 27.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 398/23 |
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27.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

L 398/23

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1775 DA COMISSÃO

de 25 de novembro de 2020

que permite aos Países Baixos autorizar produtos biocidas constituídos por azoto gerado in situ para proteger o património cultural

[notificada com o número C(2020) 8052]

(Apenas faz fé o texto na língua neerlandesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 55.o, n.o 3,

Após consulta do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012 enumera substâncias ativas com um perfil mais favorável em termos de ambiente ou de saúde humana ou animal. Os produtos que contenham estas substâncias ativas podem, por isso, ser autorizados mediante um procedimento simplificado. O azoto está incluído no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012, com a restrição de que apenas pode ser utilizado em quantidades limitadas em garrafas prontas a utilizar. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012 enumera substâncias ativas com um perfil mais favorável em termos de ambiente ou de saúde humana ou animal. Os produtos que contenham estas substâncias ativas podem, por isso, ser autorizados mediante um procedimento simplificado. O azoto está incluído no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012, com a restrição de que apenas pode ser utilizado em quantidades limitadas em garrafas prontas a utilizar.

| (2) | Nos termos do artigo 86.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o azoto está aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (inseticidas) (2). Os produtos biocidas constituídos por azoto, tal como aprovado, são autorizados em vários Estados-Membros e fornecidos em garrafas de gás (3). |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 86.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o azoto está aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (inseticidas) (2). Os produtos biocidas constituídos por azoto, tal como aprovado, são autorizados em vários Estados-Membros e fornecidos em garrafas de gás (3).

| (3) | O azoto também pode ser gerado in situ a partir do ar ambiente. O azoto gerado in situ não está atualmente aprovado para utilização na União e não consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012, nem da lista de substâncias ativas incluídas no programa de análise das substâncias ativas existentes em produtos biocidas do anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(3)

O azoto também pode ser gerado in situ a partir do ar ambiente. O azoto gerado in situ não está atualmente aprovado para utilização na União e não consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012, nem da lista de substâncias ativas incluídas no programa de análise das substâncias ativas existentes em produtos biocidas do anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (4).

| (4) | Nos termos do artigo 55.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, em 9 de julho de 2020, os Países Baixos apresentaram à Comissão um pedido de derrogação ao artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento, solicitando que lhes fosse permitido autorizar produtos biocidas compostos por azoto gerado in situ a partir do ar ambiente para a proteção do património cultural («pedido»). |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 55.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, em 9 de julho de 2020, os Países Baixos apresentaram à Comissão um pedido de derrogação ao artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento, solicitando que lhes fosse permitido autorizar produtos biocidas compostos por azoto gerado in situ a partir do ar ambiente para a proteção do património cultural («pedido»).

| (5) | O património cultural pode ser danificado por uma grande variedade de organismos prejudiciais, dos insetos aos microrganismos. A presença desses organismos não só pode conduzir à perda do próprio bem cultural, mas também constitui um risco de propagação desses organismos prejudiciais a outros objetos nas proximidades. Sem um tratamento adequado, os objetos podem ser irremediavelmente danificados, colocando o património cultural em risco grave. |
| --- | --- |

(5)

O património cultural pode ser danificado por uma grande variedade de organismos prejudiciais, dos insetos aos microrganismos. A presença desses organismos não só pode conduzir à perda do próprio bem cultural, mas também constitui um risco de propagação desses organismos prejudiciais a outros objetos nas proximidades. Sem um tratamento adequado, os objetos podem ser irremediavelmente danificados, colocando o património cultural em risco grave.

| (6) | O azoto gerado in situ é utilizado para criar uma atmosfera controlada com uma concentração muito baixa de oxigénio (anoxia) em tendas ou câmaras de tratamento seladas permanentes ou temporárias, para o controlo de organismos prejudiciais em objetos do património cultural. O azoto é separado do ar ambiente e é bombeado para a tenda ou câmara de tratamento, onde o teor de azoto da atmosfera é aumentado para cerca de 99% e, consequentemente, o oxigénio fica quase totalmente esgotado. A humidade do azoto bombeado para a zona de tratamento é definida de acordo com as características do objeto a tratar. Os organismos prejudiciais não conseguem sobreviver nas condições criadas na tenda ou câmara de tratamento. |
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(6)

O azoto gerado in situ é utilizado para criar uma atmosfera controlada com uma concentração muito baixa de oxigénio (anoxia) em tendas ou câmaras de tratamento seladas permanentes ou temporárias, para o controlo de organismos prejudiciais em objetos do património cultural. O azoto é separado do ar ambiente e é bombeado para a tenda ou câmara de tratamento, onde o teor de azoto da atmosfera é aumentado para cerca de 99% e, consequentemente, o oxigénio fica quase totalmente esgotado. A humidade do azoto bombeado para a zona de tratamento é definida de acordo com as características do objeto a tratar. Os organismos prejudiciais não conseguem sobreviver nas condições criadas na tenda ou câmara de tratamento.

| (7) | De acordo com as informações apresentadas pelos Países Baixos, a utilização de azoto gerado in situ parece ser a única técnica eficaz para o controlo dos organismos prejudiciais que pode ser utilizada para todos os tipos de materiais e combinações de materiais presentes nas instituições culturais sem os danificar e que é eficaz contra todas as fases de desenvolvimento das pragas no património cultural. |
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(7)

De acordo com as informações apresentadas pelos Países Baixos, a utilização de azoto gerado in situ parece ser a única técnica eficaz para o controlo dos organismos prejudiciais que pode ser utilizada para todos os tipos de materiais e combinações de materiais presentes nas instituições culturais sem os danificar e que é eficaz contra todas as fases de desenvolvimento das pragas no património cultural.

| (8) | Tal como indicado no pedido, há mais de 25 anos que as instituições responsáveis pelo património nos Países Baixos têm vindo a aplicar estratégias de gestão integrada de pragas recorrendo a abordagens pouco tóxicas e abandonando a utilização de substâncias altamente tóxicas anteriormente utilizadas. |
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(8)

Tal como indicado no pedido, há mais de 25 anos que as instituições responsáveis pelo património nos Países Baixos têm vindo a aplicar estratégias de gestão integrada de pragas recorrendo a abordagens pouco tóxicas e abandonando a utilização de substâncias altamente tóxicas anteriormente utilizadas.

| (9) | O método da anoxia ou da atmosfera modificada ou controlada consta da norma EN 16790:2016 «Conservation of cultural heritage — Integrated pest management (IPM) for protection of cultural heritage», sendo o azoto descrito nesta norma como «o mais utilizado» para a criação de anoxia. |
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(9)

O método da anoxia ou da atmosfera modificada ou controlada consta da norma EN 16790:2016 «Conservation of cultural heritage — Integrated pest management (IPM) for protection of cultural heritage», sendo o azoto descrito nesta norma como «o mais utilizado» para a criação de anoxia.

| (10) | Existem outras técnicas para o controlo de organismos prejudiciais, tais como as técnicas de choque térmico (temperaturas elevadas ou baixas) e a radiação gama. Podem também ser utilizados para esse efeito produtos biocidas que contenham outras substâncias ativas. No entanto, segundo os Países Baixos, cada uma dessas técnicas tem limitações em termos dos danos que poderiam ocorrer em certos materiais durante o tratamento. |
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(10)

Existem outras técnicas para o controlo de organismos prejudiciais, tais como as técnicas de choque térmico (temperaturas elevadas ou baixas) e a radiação gama. Podem também ser utilizados para esse efeito produtos biocidas que contenham outras substâncias ativas. No entanto, segundo os Países Baixos, cada uma dessas técnicas tem limitações em termos dos danos que poderiam ocorrer em certos materiais durante o tratamento.

| (11) | De acordo com as informações constantes do pedido, os processos de choque térmico (congelação ou aquecimento) têm efeitos indesejados sobre vários materiais. Os tratamentos a baixa temperatura não são adequados para objetos com uma estrutura em camadas ou feitos de materiais anisotrópicos, uma vez que os coeficientes de expansão variam consoante os materiais ou as direções, provocando stress e delaminação (por exemplo, pinturas, mobiliário com folheados ou incrustações, instrumentos musicais), nem para objetos que contenham óleo, gordura ou cera, que podem cristalizar e formar uma camada branca na superfície dos objetos. |
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(11)

De acordo com as informações constantes do pedido, os processos de choque térmico (congelação ou aquecimento) têm efeitos indesejados sobre vários materiais. Os tratamentos a baixa temperatura não são adequados para objetos com uma estrutura em camadas ou feitos de materiais anisotrópicos, uma vez que os coeficientes de expansão variam consoante os materiais ou as direções, provocando stress e delaminação (por exemplo, pinturas, mobiliário com folheados ou incrustações, instrumentos musicais), nem para objetos que contenham óleo, gordura ou cera, que podem cristalizar e formar uma camada branca na superfície dos objetos.

| (12) | Os tratamentos de alta temperatura podem provocar migração de resinas e mudança de cor da madeira, amolecimento de vernizes e alterações na distribuição da humidade nos materiais. Esses tratamentos não são adequados para objetos com uma estrutura em camadas ou feitos de materiais anisotrópicos (pinturas, mobiliário com folheados ou incrustações, instrumentos musicais), couro, materiais que amolecem, sujeitos a deformações ou que derretem a temperaturas mais elevadas (por exemplo, tintas, vernizes, objetos compósitos contendo plástico, ceras, resinas, determinadas colas), espécimes de história natural e objetos que tenham sido tratados no passado com produtos biocidas que contenham determinadas substâncias ativas, como o diclorodifeniltricloroetano (DDT) ou o lindano, uma vez que o calor provoca a evaporação dos resíduos. |
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(12)

Os tratamentos de alta temperatura podem provocar migração de resinas e mudança de cor da madeira, amolecimento de vernizes e alterações na distribuição da humidade nos materiais. Esses tratamentos não são adequados para objetos com uma estrutura em camadas ou feitos de materiais anisotrópicos (pinturas, mobiliário com folheados ou incrustações, instrumentos musicais), couro, materiais que amolecem, sujeitos a deformações ou que derretem a temperaturas mais elevadas (por exemplo, tintas, vernizes, objetos compósitos contendo plástico, ceras, resinas, determinadas colas), espécimes de história natural e objetos que tenham sido tratados no passado com produtos biocidas que contenham determinadas substâncias ativas, como o diclorodifeniltricloroetano (DDT) ou o lindano, uma vez que o calor provoca a evaporação dos resíduos.

| (13) | Tal como indicado no pedido, as outras substâncias ativas raramente são utilizadas nas instituições culturais devido ao seu perfil de perigo. Após o tratamento com essas substâncias, os resíduos presentes nos objetos tratados podem ser progressivamente libertados para o ambiente, o que constitui um risco para a saúde humana. Além disso, essas substâncias podem reagir com os materiais dos objetos do património, causando alterações inaceitáveis, como descoloração ou manchas. |
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(13)

Tal como indicado no pedido, as outras substâncias ativas raramente são utilizadas nas instituições culturais devido ao seu perfil de perigo. Após o tratamento com essas substâncias, os resíduos presentes nos objetos tratados podem ser progressivamente libertados para o ambiente, o que constitui um risco para a saúde humana. Além disso, essas substâncias podem reagir com os materiais dos objetos do património, causando alterações inaceitáveis, como descoloração ou manchas.

| (14) | De acordo com o pedido, a utilização de radiação gama pode provocar reações indesejadas e uma maior degradação de materiais celulósicos como o papel, de matérias proteicas como o couro e de polímeros sintéticos como os plásticos. Além disso, exige o transporte de objetos e coleções para instalações específicas de tratamento. |
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(14)

De acordo com o pedido, a utilização de radiação gama pode provocar reações indesejadas e uma maior degradação de materiais celulósicos como o papel, de matérias proteicas como o couro e de polímeros sintéticos como os plásticos. Além disso, exige o transporte de objetos e coleções para instalações específicas de tratamento.

| (15) | De acordo com as informações constantes do pedido, a utilização de azoto em garrafas não constitui uma alternativa adequada para as instituições culturais, uma vez que apresenta desvantagens práticas. As quantidades limitadas contidas nas garrafas necessitam de transporte frequente e de instalações de armazenagem separadas. O tratamento com azoto em garrafas implicaria igualmente custos elevados para as instituições culturais. |
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(15)

De acordo com as informações constantes do pedido, a utilização de azoto em garrafas não constitui uma alternativa adequada para as instituições culturais, uma vez que apresenta desvantagens práticas. As quantidades limitadas contidas nas garrafas necessitam de transporte frequente e de instalações de armazenagem separadas. O tratamento com azoto em garrafas implicaria igualmente custos elevados para as instituições culturais.

| (16) | Tal como indicado no pedido, durante as últimas décadas, várias instituições culturais investiram na construção de câmaras de tratamento e na aquisição de geradores de azoto. Devido à sua versatilidade e adequação para o tratamento de todos os materiais, a anoxia obtida com azoto gerado in situ é amplamente utilizada na conservação do património cultural. |
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(16)

Tal como indicado no pedido, durante as últimas décadas, várias instituições culturais investiram na construção de câmaras de tratamento e na aquisição de geradores de azoto. Devido à sua versatilidade e adequação para o tratamento de todos os materiais, a anoxia obtida com azoto gerado in situ é amplamente utilizada na conservação do património cultural.

| (17) | Pedir às instituições culturais que utilizem várias técnicas para controlar os organismos prejudiciais — sendo cada uma delas adequada para materiais e objetos específicos —, em vez de recorrerem a uma técnica já utilizada e adequada a todos os materiais, implicaria custos adicionais para as instituições culturais e dificultaria a realização do objetivo de abandonar a utilização de substâncias ativas mais perigosas na sua proteção integrada. Além disso, o abandono das instalações e do equipamento adquirido para o tratamento por anoxia com azoto gerado in situ representaria uma perda de investimentos anteriores. |
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(17)

Pedir às instituições culturais que utilizem várias técnicas para controlar os organismos prejudiciais — sendo cada uma delas adequada para materiais e objetos específicos —, em vez de recorrerem a uma técnica já utilizada e adequada a todos os materiais, implicaria custos adicionais para as instituições culturais e dificultaria a realização do objetivo de abandonar a utilização de substâncias ativas mais perigosas na sua proteção integrada. Além disso, o abandono das instalações e do equipamento adquirido para o tratamento por anoxia com azoto gerado in situ representaria uma perda de investimentos anteriores.

| (18) | As discussões relativas a uma eventual derrogação nos termos do artigo 55.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para o azoto gerado in situ tiveram lugar em várias reuniões (5) do grupo de peritos da Comissão que reúne as autoridades competentes no domínio dos produtos biocidas realizadas em 2019. |
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(18)

As discussões relativas a uma eventual derrogação nos termos do artigo 55.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para o azoto gerado in situ tiveram lugar em várias reuniões (5) do grupo de peritos da Comissão que reúne as autoridades competentes no domínio dos produtos biocidas realizadas em 2019.

| (19) | Além disso, a pedido da Comissão, na sequência do primeiro pedido semelhante de derrogação para produtos constituídos por azoto gerado in situ apresentado pela Áustria, a Agência Europeia dos Produtos Químicos realizou uma consulta pública sobre esse pedido, permitindo a todas as partes interessadas apresentar os seus pontos de vista. A grande maioria das 1487 observações recebidas era favorável à derrogação. Muitos participantes salientaram as desvantagens das técnicas alternativas disponíveis: os tratamentos térmicos podem danificar certos materiais; a utilização de outras substâncias ativas deixa resíduos tóxicos nos artefactos que são progressivamente libertados para o ambiente; a utilização de azoto em garrafas não permite controlar a humidade relativa na zona de tratamento, o que é necessário para o tratamento de alguns materiais. |
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(19)

Além disso, a pedido da Comissão, na sequência do primeiro pedido semelhante de derrogação para produtos constituídos por azoto gerado in situ apresentado pela Áustria, a Agência Europeia dos Produtos Químicos realizou uma consulta pública sobre esse pedido, permitindo a todas as partes interessadas apresentar os seus pontos de vista. A grande maioria das 1487 observações recebidas era favorável à derrogação. Muitos participantes salientaram as desvantagens das técnicas alternativas disponíveis: os tratamentos térmicos podem danificar certos materiais; a utilização de outras substâncias ativas deixa resíduos tóxicos nos artefactos que são progressivamente libertados para o ambiente; a utilização de azoto em garrafas não permite controlar a humidade relativa na zona de tratamento, o que é necessário para o tratamento de alguns materiais.

| (20) | Duas organizações internacionais que representam museus e sítios do património cultural — o Conselho Internacional dos Museus e o Conselho Internacional de Monumentos e Sítios — manifestaram a sua intenção de apresentar um pedido de inclusão do azoto gerado in situ no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o que permitiria aos Estados-Membros autorizar produtos constituídos por azoto gerado in situ sem necessidade de uma derrogação em conformidade com o artigo 55.o, n.o 3, do mesmo regulamento. No entanto, a avaliação desse pedido, a inclusão da substância no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e a obtenção de autorizações para os produtos são processos que exigem tempo. |
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(20)

Duas organizações internacionais que representam museus e sítios do património cultural — o Conselho Internacional dos Museus e o Conselho Internacional de Monumentos e Sítios — manifestaram a sua intenção de apresentar um pedido de inclusão do azoto gerado in situ no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o que permitiria aos Estados-Membros autorizar produtos constituídos por azoto gerado in situ sem necessidade de uma derrogação em conformidade com o artigo 55.o, n.o 3, do mesmo regulamento. No entanto, a avaliação desse pedido, a inclusão da substância no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e a obtenção de autorizações para os produtos são processos que exigem tempo.

| (21) | O pedido mostra que não existem alternativas adequadas nos Países Baixos, uma vez que todas as técnicas alternativas atualmente disponíveis apresentam desvantagens, quer por não se adequarem ao tratamento de todos os materiais, quer por terem desvantagens práticas. |
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(21)

O pedido mostra que não existem alternativas adequadas nos Países Baixos, uma vez que todas as técnicas alternativas atualmente disponíveis apresentam desvantagens, quer por não se adequarem ao tratamento de todos os materiais, quer por terem desvantagens práticas.

| (22) | Com base em todos estes argumentos, é adequado concluir que o azoto gerado in situ é essencial para a proteção do património cultural nos Países Baixos e que não existem alternativas adequadas. Deve, portanto, ser permitido que os Países Baixos autorizem a disponibilização no mercado e a utilização de produtos biocidas constituídos por azoto gerado in situ para a proteção do património cultural. |
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(22)

Com base em todos estes argumentos, é adequado concluir que o azoto gerado in situ é essencial para a proteção do património cultural nos Países Baixos e que não existem alternativas adequadas. Deve, portanto, ser permitido que os Países Baixos autorizem a disponibilização no mercado e a utilização de produtos biocidas constituídos por azoto gerado in situ para a proteção do património cultural.

| (23) | A eventual inclusão do azoto gerado in situ no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e a subsequente autorização pelos Estados-Membros de produtos constituídos por azoto gerado in situ necessitam de tempo. Assim, é adequado autorizar uma derrogação por um período que permita a conclusão dos procedimentos subjacentes, |
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(23)

A eventual inclusão do azoto gerado in situ no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e a subsequente autorização pelos Estados-Membros de produtos constituídos por azoto gerado in situ necessitam de tempo. Assim, é adequado autorizar uma derrogação por um período que permita a conclusão dos procedimentos subjacentes,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Até 31 de dezembro de 2024, os Países Baixos podem autorizar a disponibilização no mercado e a utilização de produtos biocidas constituídos por azoto gerado in situ para a proteção do património cultural.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Reino dos Países Baixos.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2020.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2009/89/CE da Comissão, de 30 de julho de 2009, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa azoto no anexo I da mesma (JO L 199 de 31.7.2009, p. 19).

2

(3)  Lista dos produtos autorizados disponível em https://echa.europa.eu/fr/information-on-chemicals/biocidal-products

3

(4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

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(5)  83.a, 84.a, 85.a e 86.a reuniões do grupo de peritos da Comissão que reúne os representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 528/2012, realizadas em maio de 2019, julho de 2019, setembro de 2019 e novembro de 2019, respetivamente. As atas das reuniões estão disponíveis em https://ec.europa.eu/health/biocides/events_en#anchor0

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