# Jornal Oficial L 430/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 430 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano18 de dezembro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 430

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano18 de dezembro de 2020

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| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2020/2131 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo à eliminação dos direitos aduaneiros sobre determinadas mercadorias | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2020/2131 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo à eliminação dos direitos aduaneiros sobre determinadas mercadorias

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2020/2132 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2020/123 no que respeita às possibilidades de pesca da faneca-da-noruega em 2020 | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/2133 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo | 8 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2020/2134 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à alteração do anexo II do referido Acordo, relativo à coordenação dos regimes de segurança social (
  1
  ) | 10 |
| | * | Decisão (UE) 2020/2135 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE (
  1
  ) | 12 |
| | * | Decisão (UE) 2020/2136 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que adota a posição do Conselho sobre o segundo projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 | 14 |
| | * | Decisão (UE) 2020/2137 do Conselho, de 15 de dezembro de 2020, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE criado pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à criação de um Comité Especial para os Serviços | 15 |
| | * | Decisão (UE) 2020/2138 do Conselho, de 15 de dezembro de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto | 17 |
| | * | Decisão (UE) 2020/2139 do Conselho, de 15 de dezembro de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto | 19 |
| | * | Decisão (UE) 2020/2140 do Conselho, de 15 de dezembro de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o governo do Estado de Israel, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto | 21 |
| | * | Decisão (UE) 2020/2141 do Conselho, de 15 de dezembro de 2020, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto | 23 |
| | * | Decisão (PESC) 2020/2142 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2018/1789, que apoia o combate ao comércio ilícito e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre nos Estados membros da Liga dos Estados Árabes | 25 |
| | * | Decisão (PESC) 2020/2143 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia | 26 |
| | * | Decisão de Execução (PESC) 2020/2144 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que dá execução à Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo | 27 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2020/2132 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2020/123 no que respeita às possibilidades de pesca da faneca-da-noruega em 2020

5

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/2133 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

o

o

8

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2020/2134 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à alteração do anexo II do referido Acordo, relativo à coordenação dos regimes de segurança social (
  1
  )

1

10

*

Decisão (UE) 2020/2135 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE (
  1
  )

1

12

*

Decisão (UE) 2020/2136 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que adota a posição do Conselho sobre o segundo projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021

14

*

Decisão (UE) 2020/2137 do Conselho, de 15 de dezembro de 2020, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE criado pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à criação de um Comité Especial para os Serviços

15

*

Decisão (UE) 2020/2138 do Conselho, de 15 de dezembro de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto

17

*

Decisão (UE) 2020/2139 do Conselho, de 15 de dezembro de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto

19

*

Decisão (UE) 2020/2140 do Conselho, de 15 de dezembro de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o governo do Estado de Israel, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto

21

*

Decisão (UE) 2020/2141 do Conselho, de 15 de dezembro de 2020, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto

23

*

Decisão (PESC) 2020/2142 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2018/1789, que apoia o combate ao comércio ilícito e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre nos Estados membros da Liga dos Estados Árabes

25

*

Decisão (PESC) 2020/2143 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

26

*

Decisão de Execução (PESC) 2020/2144 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que dá execução à Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

27

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 430/1 |
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18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 430/1

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REGULAMENTO (UE) 2020/2131 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de dezembro de 2020

relativo à eliminação dos direitos aduaneiros sobre determinadas mercadorias

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A União e os Estados Unidos da América (os «Estados Unidos») beneficiam da maior e mais profunda relação bilateral de comércio e investimento do mundo e têm economias altamente integradas. O comércio bilateral de bens e serviços entre ambos representa mais de 1 bilião de EUR por ano, o que equivale aproximadamente a 3 000 milhões de EUR por dia. Essa estreita relação comercial e de investimento é vantajosa para os consumidores, os trabalhadores, as empresas e os investidores. |
| --- | --- |

(1)

A União e os Estados Unidos da América (os «Estados Unidos») beneficiam da maior e mais profunda relação bilateral de comércio e investimento do mundo e têm economias altamente integradas. O comércio bilateral de bens e serviços entre ambos representa mais de 1 bilião de EUR por ano, o que equivale aproximadamente a 3 000 milhões de EUR por dia. Essa estreita relação comercial e de investimento é vantajosa para os consumidores, os trabalhadores, as empresas e os investidores.

| (2) | A União está empenhada em melhorar as suas relações comerciais e de investimento com os Estados Unidos, o que inclui encontrar novas formas para melhorar as relações comerciais bilaterais, eliminar os obstáculos comerciais e resolver os litígios comerciais em curso. Para evitar novas perturbações dessas relações comerciais, os direitos aduaneiros aplicados pela União às importações deverão ser eliminados relativamente a um número limitado de mercadorias, por um período de cinco anos, numa base erga omnes. |
| --- | --- |

(2)

A União está empenhada em melhorar as suas relações comerciais e de investimento com os Estados Unidos, o que inclui encontrar novas formas para melhorar as relações comerciais bilaterais, eliminar os obstáculos comerciais e resolver os litígios comerciais em curso. Para evitar novas perturbações dessas relações comerciais, os direitos aduaneiros aplicados pela União às importações deverão ser eliminados relativamente a um número limitado de mercadorias, por um período de cinco anos, numa base erga omnes.

| (3) | A eliminação dos direitos aduaneiros deverá estar sujeita à aplicação efetiva, por parte dos Estados Unidos, da redução, por eles anunciada, dos direitos aduaneiros sobre um determinado número de mercadorias e à abstenção, por parte dos Estados Unidos, de introduzir novas medidas suscetíveis de comprometer os objetivos visados pela Declaração Conjunta dos Estados Unidos e da União Europeia sobre um Acordo Aduaneiro, de 21 de agosto de 2020 (a «Declaração Conjunta») (2). |
| --- | --- |

(3)

A eliminação dos direitos aduaneiros deverá estar sujeita à aplicação efetiva, por parte dos Estados Unidos, da redução, por eles anunciada, dos direitos aduaneiros sobre um determinado número de mercadorias e à abstenção, por parte dos Estados Unidos, de introduzir novas medidas suscetíveis de comprometer os objetivos visados pela Declaração Conjunta dos Estados Unidos e da União Europeia sobre um Acordo Aduaneiro, de 21 de agosto de 2020 (a «Declaração Conjunta») (2).

| (4) | A eliminação dos direitos aduaneiros deverá ser aplicável a partir da mesma data que a aplicação efetiva do anúncio feito pelos Estados Unidos relativo à redução dos seus direitos aduaneiros sobre um número selecionado de mercadorias, nomeadamente a partir de 1 de agosto de 2020. |
| --- | --- |

(4)

A eliminação dos direitos aduaneiros deverá ser aplicável a partir da mesma data que a aplicação efetiva do anúncio feito pelos Estados Unidos relativo à redução dos seus direitos aduaneiros sobre um número selecionado de mercadorias, nomeadamente a partir de 1 de agosto de 2020.

| (5) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para suspender temporariamente a aplicação do presente regulamento, caso as condições previstas no presente regulamento não sejam cumpridas. As referidas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(5)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para suspender temporariamente a aplicação do presente regulamento, caso as condições previstas no presente regulamento não sejam cumpridas. As referidas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (6) | Tendo em conta a urgência em evitar novas perturbações das relações comerciais entre a União e os Estados Unidos, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. Pelo mesmo motivo, considera-se também oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta a urgência em evitar novas perturbações das relações comerciais entre a União e os Estados Unidos, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. Pelo mesmo motivo, considera-se também oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Eliminação dos direitos aduaneiros

Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis da Pauta Aduaneira Comum são de 0 % (isentos de direitos), para as mercadorias classificadas nas rubricas pautais enumeradas na secção I do anexo numa base erga omnes.

erga omnes

Artigo 2.o

Condições para a eliminação dos direitos aduaneiros

A eliminação dos direitos aduaneiros para as mercadorias classificadas nas rubricas pautais enumeradas na secção I do anexo está sujeita às seguintes condições:

| a) | redução dos direitos aduaneiros por parte dos Estados Unidos numa base erga omnes para as mercadorias classificadas nas rubricas pautais enumeradas na secção II do anexo; e |
| --- | --- |

a)

redução dos direitos aduaneiros por parte dos Estados Unidos numa base erga omnes para as mercadorias classificadas nas rubricas pautais enumeradas na secção II do anexo; e

erga omnes

| b) | abstenção, por parte dos Estados Unidos, de introduzir novas medidas contra a União que prejudiquem os objetivos prosseguidos pela Declaração Conjunta. |
| --- | --- |

b)

abstenção, por parte dos Estados Unidos, de introduzir novas medidas contra a União que prejudiquem os objetivos prosseguidos pela Declaração Conjunta.

Artigo 3.o

Suspensão temporária

Se os Estados Unidos não cumprirem as condições estabelecidas no artigo 2.o, ou se houver provas suficientes de incumprimento futuro dessas condições por parte dos Estados Unidos, a Comissão pode adotar um ato de execução que suspenda a eliminação dos direitos aduaneiros referida no artigo 1.o até que as condições previstas no artigo 2.o sejam cumpridas. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

o

o

o

o

o

Artigo 4.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 285.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 5.o

Entrada em vigor e aplicação

1.   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2020 até 31 de julho de 2025.

3.   A Comissão publica um aviso de suspensão no Jornal Oficial da União Europeia caso a aplicação do presente regulamento seja suspensa nos termos do artigo 3.o ou no caso de o presente regulamento deixar de ser aplicável antes de 31 de julho de 2025.

4.   A pedido dos operadores económicos em causa, as autoridades aduaneiras nacionais dos Estados-Membros em causa reembolsam os direitos pagos que excedam os aplicáveis nos termos do presente regulamento, relativamente a importações provenientes dos Estados Unidos entre 1 de agosto de 2020 e 18 de dezembro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2020.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 26 de novembro de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho de 9 de dezembro de 2020.

1

(2)  Ver documento ST 12652/20 em https://data.consilium.europa.eu

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

4

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ANEXO

Secção I (Nomenclatura Combinada da União Europeia)

| Código NC | Designação das mercadorias |
| --- | --- |
| 0306 11 90 | Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp. e Jasus spp.), mesmo com casca, fumadas (defumadas), congeladas, incluindo lagostas com casca, cozidas em água ou vapor (excluindo caudas) |
| 0306 12 10 | Lavagantes (Homarus spp.), inteiros, mesmo fumados (defumados), congelados, incluindo lavagantes cozidos em água ou vapor |
| 0306 12 90 | Lavagantes (Homarus spp.), mesmo com casca, fumados (defumados), congelados, incluindo lavagantes com casca, cozidos em água ou vapor (exceto inteiros) |
| 0306 32 10 | Lavagantes (Homarus spp.), vivos |

Código NC

Designação das mercadorias

0306 11 90

Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp. e Jasus spp.), mesmo com casca, fumadas (defumadas), congeladas, incluindo lagostas com casca, cozidas em água ou vapor (excluindo caudas)

0306 12 10

Lavagantes (Homarus spp.), inteiros, mesmo fumados (defumados), congelados, incluindo lavagantes cozidos em água ou vapor

0306 12 90

Lavagantes (Homarus spp.), mesmo com casca, fumados (defumados), congelados, incluindo lavagantes com casca, cozidos em água ou vapor (exceto inteiros)

0306 32 10

Lavagantes (Homarus spp.), vivos

Secção II (Pauta Aduaneira dos Estados Unidos)

| Código pautal | Designação das mercadorias | Direitos NMF existentes | Novos direitos pautais NMF |
| --- | --- | --- | --- |
| 1604 20 05 | Produtos à base de carne de crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, refeições preparadas | 10 % | 5 % |
| 7013 41 50 | Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha (exceto copos), de cristal de chumbo, avaliados em mais de 5$ cada | 6 % | 3 % |
| 3214 90 50 | Indutos não refratários do tipo dos utilizados em alvenaria, não à base de borracha | 6,5 % | 3,25 % |
| 3601 00 00 | Pólvoras propulsivas | 6,5 % | 3,25 % |
| 9613 10 00 | Isqueiros e outros acendedores de bolso, a gás, não recarregáveis | 8 % | 4 % |
| 9613 90 80 | Partes de isqueiros e outros acendedores não elétricos | 8 % | 4 % |

Código pautal

Designação das mercadorias

Direitos NMF existentes

Novos direitos pautais NMF

1604 20 05

Produtos à base de carne de crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, refeições preparadas

10 %

5 %

7013 41 50

Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha (exceto copos), de cristal de chumbo, avaliados em mais de 5$ cada

6 %

3 %

3214 90 50

Indutos não refratários do tipo dos utilizados em alvenaria, não à base de borracha

6,5 %

3,25 %

3601 00 00

Pólvoras propulsivas

6,5 %

3,25 %

9613 10 00

Isqueiros e outros acendedores de bolso, a gás, não recarregáveis

8 %

4 %

9613 90 80

Partes de isqueiros e outros acendedores não elétricos

8 %

4 %

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 430/5 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 430/5

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REGULAMENTO (UE) 2020/2132 DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2020

que altera o Regulamento (UE) 2020/123 no que respeita às possibilidades de pesca da faneca-da-noruega em 2020

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (1) fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas que não da União. Fixou possibilidades de pesca até 31 de outubro de 2020 para a faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas nas águas da divisão 3a do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) e nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (1) fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas que não da União. Fixou possibilidades de pesca até 31 de outubro de 2020 para a faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas nas águas da divisão 3a do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) e nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4.

| (2) | O Regulamento (UE) 2020/1579 do Conselho (2) alterou o Regulamento (UE) 2020/123, a fim de fixar possibilidades de pesca provisórias para o período compreendido entre 1 de novembro de 2020 e 31 de dezembro de 2020 para a faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas nas águas da divisão CIEM 3a e nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4 («oportunidades de pesca preliminares»). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2020/1579 do Conselho (2) alterou o Regulamento (UE) 2020/123, a fim de fixar possibilidades de pesca provisórias para o período compreendido entre 1 de novembro de 2020 e 31 de dezembro de 2020 para a faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas nas águas da divisão CIEM 3a e nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4 («oportunidades de pesca preliminares»).

| (3) | Uma vez que as possibilidades de pesca provisórias abrangem apenas dois meses da campanha de pesca, a decorrer de 1 de novembro a 31 de outubro, foram fixadas a um nível muito inferior ao preconizado pelo CIEM no parecer sobre as capturas anuais. |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que as possibilidades de pesca provisórias abrangem apenas dois meses da campanha de pesca, a decorrer de 1 de novembro a 31 de outubro, foram fixadas a um nível muito inferior ao preconizado pelo CIEM no parecer sobre as capturas anuais.

| (4) | A campanha de pesca da faneca-da-noruega estende-se geralmente de setembro a janeiro, com um pico de outubro a dezembro. Os dados mais recentes sobre as capturas apresentados à Comissão indicam que foram capturadas em outubro de 2020 mais de 21 000 toneladas de faneca-da-noruega. A extrapolação desses valores numéricos com base nos padrões de captura históricos da pescaria da faneca-da-noruega indica que as possibilidades de pesca provisórias muito provavelmente se esgotarão e serão insuficientes para cobrir a atividade de pesca até ao fim do ano. A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca desta unidade populacional antes do final de 2020, é por conseguinte adequado ajustar as possibilidades de pesca provisórias atentas as previsões mais recentes, respeitando ao mesmo tempo plenamente o parecer do CIEM. |
| --- | --- |

(4)

A campanha de pesca da faneca-da-noruega estende-se geralmente de setembro a janeiro, com um pico de outubro a dezembro. Os dados mais recentes sobre as capturas apresentados à Comissão indicam que foram capturadas em outubro de 2020 mais de 21 000 toneladas de faneca-da-noruega. A extrapolação desses valores numéricos com base nos padrões de captura históricos da pescaria da faneca-da-noruega indica que as possibilidades de pesca provisórias muito provavelmente se esgotarão e serão insuficientes para cobrir a atividade de pesca até ao fim do ano. A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca desta unidade populacional antes do final de 2020, é por conseguinte adequado ajustar as possibilidades de pesca provisórias atentas as previsões mais recentes, respeitando ao mesmo tempo plenamente o parecer do CIEM.

| (5) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2020/123 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2020/123 deve ser alterado em conformidade.

| (6) | As possibilidades de pesca preliminares ajustadas deverão aplicar-se a partir de 1 de novembro. Essa aplicação retroativa não afeta os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, à medida que as possibilidades de pesca em causa aumentam. |
| --- | --- |

(6)

As possibilidades de pesca preliminares ajustadas deverão aplicar-se a partir de 1 de novembro. Essa aplicação retroativa não afeta os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, à medida que as possibilidades de pesca em causa aumentam.

| (7) | Uma vez que as possibilidades de pesca provisórias cobrem o período de 1 de novembro a 31 de dezembro de 2020, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. |
| --- | --- |

(7)

Uma vez que as possibilidades de pesca provisórias cobrem o período de 1 de novembro a 31 de dezembro de 2020, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.

| (8) | O Reino Unido foi consultado nos termos do artigo 130.o, n.o 1, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3), |
| --- | --- |

(8)

O Reino Unido foi consultado nos termos do artigo 130.o, n.o 1, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (UE) 2020/123

O Regulamento (UE) 2020/123 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor e período de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável de 1 de novembro a 31 de dezembro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

S. SCHULZE

---

(1)  Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).

1

(2)  Regulamento (UE) 2020/1579 do Conselho, de 29 de outubro de 2020, que fixa para 2021 as possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2020/123 em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 362 de 30.10.2020, p. 3).

2

(3)  
  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

3

---

ANEXO

No anexo IA do Regulamento de Execução (UE) 2020/123, o quadro sobre as possiblidades de pesca relativas à faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas na divisão CIEM 3a e nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4 é substituído pelo seguinte:

| «Espécie: | Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas | Zona: | 3a; águas da União das zonas 2a, 4 |
| --- | --- | --- | --- |
| | Trisopterus esmarkii | (NOP/2A3A4.) |
| Período | 1 de novembro de 2019 – 31 de outubro de 2020 | | 1 de novembro de 2020 – 31 de dezembro de 2020 | | | TAC analítico |
| Dinamarca | 72 433 | ((*))
   ((***)) | 49 953 | ((*))
   ((******)) | | Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 |
| Alemanha | 14 | ((*))
   ((**))
   ((***)) | 10 | ((*))
   ((**))
   ((******)) | | Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. |
| Países Baixos | 53 | ((*))
   ((**))
   ((***)) | 37 | ((*))
   ((**))
   ((******)) | | |
| União | 72 500 | ((*))
   ((***)) | 50 000 | ((*))
   ((******)) | | |
| Noruega | 14 500 | ((****)) | pm | | | |
| Ilhas Faroé | 5 000 | ((*****)) | pm | | | |
| TAC | Sem efeito | | Sem efeito | | | |

«Espécie:

Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas

Zona:

3a; águas da União das zonas 2a, 4

Trisopterus esmarkii

(NOP/2A3A4.)

Período

1 de novembro de 2019 – 31 de outubro de 2020

1 de novembro de 2020 – 31 de dezembro de 2020

TAC analítico

Dinamarca

72 433

((*))
   ((***))

49 953

((*))
   ((******))

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96

Alemanha

14

((*))
   ((**))
   ((***))

10

((*))
   ((**))
   ((******))

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Países Baixos

53

((*))
   ((**))
   ((***))

37

((*))
   ((**))
   ((******))

União

72 500

((*))
   ((***))

50 000

((*))
   ((******))

Noruega

14 500

((****))

pm

Ilhas Faroé

5 000

((*****))

pm

TAC

Sem efeito

Sem efeito

---

((*))  Até 5 % da quota pode ser constituída por capturas acessórias de arinca e badejo (OT2/*2A3A4). As capturas acessórias de arinca e badejo imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.

(*)

o

o

o

((**))  Esta quota só pode ser pescada nas águas da União das zonas CIEM 2a, 3a, 4.

(**)

((***))  A quota da União só pode ser pescada de 1 de novembro de 2019 a 31 de outubro de 2020.

(***)

((****))  Deve ser utilizada uma grelha separadora.

(****)

((*****))  Deve ser utilizada uma grelha separadora. Inclui um máximo de 15 % de capturas acessórias inevitáveis (NOP/*2A3A4), a imputar a esta quota.

(*****)

((******))  A quota da União pode ser pescada de 1 de novembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020.»

(******)

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| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 430/8 |
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18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 430/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2133 DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2020

que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1183/2005. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1183/2005.

| (2) | Em 2 de novembro de 2020, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou as informações relativas a uma pessoa sujeita a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(2)

Em 2 de novembro de 2020, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou as informações relativas a uma pessoa sujeita a medidas restritivas.

| (3) | Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

S. SCHULZE

---

(1)  
  JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

1

---

ANEXO

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, parte a) (Lista das pessoas a que se referem os artigos 2.o e 2.o-A), a entrada 7 passa a ter a seguinte redação:

| «7. | Thomas LUBANGA |
| --- | --- |

«7.

Thomas LUBANGA

Local de nascimento: Ituri, República Democrática do Congo.

Nacionalidade: República Democrática do Congo.

Endereço: República Democrática do Congo.

Data de designação pela ONU: 1 de novembro de 2005.

Informações suplementares: Preso em Kinshasa em março de 2005 por envolvimento da UPC/L em violações dos direitos humanos. Transferido para o TPI em 17 de março de 2006. Foi condenado pelo TPI em março de 2012 a uma pena de 14 anos de prisão. Em 1 de dezembro de 2014, os juízes do recurso do TPI confirmaram a condenação e a pena de Lubanga. Transferido para um estabelecimento prisional na RDC em 19 de dezembro de 2015 para cumprir a pena de prisão. Foi libertado em 15 de março de 2020 após ter cumprido a pena que lhe fora aplicada pelo TPI. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/How-we-work/Notices/View-UN-Notices-Individuals

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Thomas Lubanga era Presidente da UPC/L, um dos grupos armados e milícias a que se refere o ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável pelo recrutamento e utilização de crianças no Ituri de 2002 a 2003. Foi preso em Kinshasa em março de 2005 por envolvimento da UPC/L em violações dos direitos humanos e transferido pelas autoridades da RDC para o TPI em 17 de março de 2006. Foi condenado pelo TPI em março de 2012 a uma pena de 14 anos de prisão. Em 1 de dezembro de 2014, os juízes do recurso do TPI confirmaram a condenação e a pena. Foi transferido para um estabelecimento prisional na RDC em 19 de dezembro de 2015 para cumprir a pena de prisão.»

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DECISÕES

| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 430/10 |
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18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 430/10

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DECISÃO (UE) 2020/2134 DO CONSELHO

de 10 de dezembro de 2020

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à alteração do anexo II do referido Acordo, relativo à coordenação dos regimes de segurança social

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (1), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (2) («Acordo») entrou em vigor em 1 de junho de 2002. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (2) («Acordo») entrou em vigor em 1 de junho de 2002.

| (2) | Em conformidade com o artigo 18.o do Acordo, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o anexo II desse Acordo. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 18.o do Acordo, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o anexo II desse Acordo.

| (3) | O Acordo deixa de ser aplicável ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo deixa de ser aplicável ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia.

| (4) | Em conformidade com o artigo 23.o do Acordo, os direitos adquiridos por particulares não são afetados em caso de cessação da vigência do Acordo e as Partes Contratantes devem decidir de comum acordo quais as ações a empreender no que respeita aos direitos em curso de aquisição. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 23.o do Acordo, os direitos adquiridos por particulares não são afetados em caso de cessação da vigência do Acordo e as Partes Contratantes devem decidir de comum acordo quais as ações a empreender no que respeita aos direitos em curso de aquisição.

| (5) | Por conseguinte, é necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, tal como definido no artigo 126.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3), estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou mais Partes Contratantes no Acordo e o Reino Unido, através da alteração do anexo II do Acordo. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, é necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, tal como definido no artigo 126.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3), estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou mais Partes Contratantes no Acordo e o Reino Unido, através da alteração do anexo II do Acordo.

| (6) | A posição da União no Comité Misto deverá, pois, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto, |
| --- | --- |

(6)

A posição da União no Comité Misto deverá, pois, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto relativamente à alteração proposta do anexo II, relativo à coordenação dos regimes de segurança social, do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto (4).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

---

(1)  
  JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.

1

(2)  
  JO L 114 de 30.4.2002, p. 6.

2

(3)  
  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

3

(4)  Ver documento ST 12965/20 em http://register.consilium.europa.eu

4

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| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 430/12 |
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18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 430/12

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DECISÃO (UE) 2020/2135 DO CONSELHO

de 10 de dezembro de 2020

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o anexo VI do Acordo EEE, que contém disposições em matéria de segurança social. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o anexo VI do Acordo EEE, que contém disposições em matéria de segurança social.

| (3) | O artigo 33.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») (3) estabelece que as disposições da parte II, título III, do Acordo de Saída são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, desde que esses países tenham celebrado e apliquem acordos correspondentes com o Reino Unido que sejam aplicáveis aos cidadãos da União, bem como com a União que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 33.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») (3) estabelece que as disposições da parte II, título III, do Acordo de Saída são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, desde que esses países tenham celebrado e apliquem acordos correspondentes com o Reino Unido que sejam aplicáveis aos cidadãos da União, bem como com a União que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido.

| (4) | O artigo 32.o do Acordo sobre as modalidades a aplicar entre a Islândia, o Principado do Listenstaine, o Reino da Noruega e o Reino Unido na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, do Acordo EEE e de outros acordos aplicáveis entre o Reino Unido e os Estados da EFTA membros do EEE em virtude de o Reino Unido ser membro da União Europeia («Acordo de Separação») estabelece que as disposições da parte II, título III, do Acordo de Separação são aplicáveis aos cidadãos da União, desde que a União tenha celebrado e aplique acordos correspondentes com o Reino Unido que sejam aplicáveis aos nacionais de Estados da EFTA membros do EEE, bem como com os Estados da EFTA membros do EEE, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 32.o do Acordo sobre as modalidades a aplicar entre a Islândia, o Principado do Listenstaine, o Reino da Noruega e o Reino Unido na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, do Acordo EEE e de outros acordos aplicáveis entre o Reino Unido e os Estados da EFTA membros do EEE em virtude de o Reino Unido ser membro da União Europeia («Acordo de Separação») estabelece que as disposições da parte II, título III, do Acordo de Separação são aplicáveis aos cidadãos da União, desde que a União tenha celebrado e aplique acordos correspondentes com o Reino Unido que sejam aplicáveis aos nacionais de Estados da EFTA membros do EEE, bem como com os Estados da EFTA membros do EEE, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido.

| (5) | Por conseguinte, é necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, os apátridas e os refugiados, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, tal como definido no artigo 126.o do Acordo de Saída, estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou mais Partes Contratantes no Acordo sobre o EEE e o Reino Unido. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, é necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, os apátridas e os refugiados, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, tal como definido no artigo 126.o do Acordo de Saída, estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou mais Partes Contratantes no Acordo sobre o EEE e o Reino Unido.

| (6) | A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, pois, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE, |
| --- | --- |

(6)

A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, pois, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE (4).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

---

(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  
  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

3

(4)  Ver documento ST 12969/20 em http://register.consilium.europa.eu

4

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| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 430/14 |
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18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 430/14

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DECISÃO (UE) 2020/2136 DO CONSELHO

de 14 de dezembro de 2020

que adota a posição do Conselho sobre o segundo projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 3, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de dezembro de 2020, a Comissão apresentou uma proposta com o segundo projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de dezembro de 2020, a Comissão apresentou uma proposta com o segundo projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1).

| (2) | O Conselho analisou a proposta da Comissão tendo em vista definir uma posição coerente, do lado das receitas, com a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2), e, do lado das despesas, com o conteúdo do acordo de princípio alcançado em 10 de novembro de 2020 relativo ao quadro financeiro plurianual 2021-2027. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho analisou a proposta da Comissão tendo em vista definir uma posição coerente, do lado das receitas, com a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2), e, do lado das despesas, com o conteúdo do acordo de princípio alcançado em 10 de novembro de 2020 relativo ao quadro financeiro plurianual 2021-2027.

| (3) | Atendendo à necessidade de adotar uma posição do Conselho sobre o segundo projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 o mais rapidamente possível, de modo a que o orçamento seja definitivamente adotado antes do início do exercício de 2021, garantindo assim a continuidade da ação da União, justifica-se encurtar, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos parlamentos nacionais fixado no artigo 4.o do Protocolo n.o 1, |
| --- | --- |

(3)

Atendendo à necessidade de adotar uma posição do Conselho sobre o segundo projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 o mais rapidamente possível, de modo a que o orçamento seja definitivamente adotado antes do início do exercício de 2021, garantindo assim a continuidade da ação da União, justifica-se encurtar, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos parlamentos nacionais fixado no artigo 4.o do Protocolo n.o 1,

DECIDE:

Artigo único

A posição do Conselho sobre o segundo projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 foi adotada pelo Conselho a 14 de dezembro de 2020.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

---

(1)  COM(2020) 839 final.

1

(2)  
  JO L 168 de 7.6.2014, p. 39.

2

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| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 430/15 |
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18.12.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

L 430/15

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DECISÃO (UE) 2020/2137 DO CONSELHO

de 15 de dezembro de 2020

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE criado pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à criação de um Comité Especial para os Serviços

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) («Acordo»), foi assinado em 15 de outubro de 2008 e tem sido aplicado a título provisório desde 29 de dezembro de 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) («Acordo»), foi assinado em 15 de outubro de 2008 e tem sido aplicado a título provisório desde 29 de dezembro de 2008.

| (2) | Nos termos do artigo 230.o, n.o 4, do Acordo, o Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE pode criar e monitorizar quaisquer comités especiais para tratar questões da sua competência. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 230.o, n.o 4, do Acordo, o Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE pode criar e monitorizar quaisquer comités especiais para tratar questões da sua competência.

| (3) | A fim de lidar mais eficazmente com todas as questões do Acordo relacionadas com o comércio de serviços, o Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE tenciona adotar uma decisão que crie um Comité Especial para os Serviços. |
| --- | --- |

(3)

A fim de lidar mais eficazmente com todas as questões do Acordo relacionadas com o comércio de serviços, o Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE tenciona adotar uma decisão que crie um Comité Especial para os Serviços.

| (4) | É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE uma vez que a decisão relativa à criação de um Comité Especial para os Serviços produzirá efeitos jurídicos. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE uma vez que a decisão relativa à criação de um Comité Especial para os Serviços produzirá efeitos jurídicos.

| (5) | A posição da União no Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE relativamente à criação de um Comité Especial para os Serviços deverá, pois, basear-se no projeto de decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE, |
| --- | --- |

(5)

A posição da União no Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE relativamente à criação de um Comité Especial para os Serviços deverá, pois, basear-se no projeto de decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A posição a tomar em nome da União no Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE criado pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à criação de um Comité Especial para os Serviços deve basear-se no projeto de decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE (2).

2.   Os representantes da União no Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE podem acordar na introdução de pequenas alterações no projeto de decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

J. KLOECKNER

---

(1)  
  JO L 289 de 30.10.2008, p. 3.

1

(2)  Ver documento ST 13287/20 emhttp://register.consilium.europa.eu

2

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| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 430/17 |
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18.12.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

L 430/17

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DECISÃO (UE) 2020/2138 DO CONSELHO

de 15 de dezembro de 2020

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1) («Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/948 do Conselho (2) e entrou em vigor em 2 de agosto de 2020. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1) («Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/948 do Conselho (2) e entrou em vigor em 2 de agosto de 2020.

| (2) | O artigo 22.o do Acordo institui um Comité Misto composto por representantes das Partes («Comité Misto») para assegurar a gestão do Acordo e a sua correta aplicação. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 22.o do Acordo institui um Comité Misto composto por representantes das Partes («Comité Misto») para assegurar a gestão do Acordo e a sua correta aplicação.

| (3) | O artigo 22.o, n.o 3, do Acordo estabelece que o Comité Misto deve adotar o seu regulamento interno. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 22.o, n.o 3, do Acordo estabelece que o Comité Misto deve adotar o seu regulamento interno.

| (4) | A fim de assegurar a aplicação correta do Acordo, o regulamento interno do Comité Misto deverá ser adotado. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar a aplicação correta do Acordo, o regulamento interno do Comité Misto deverá ser adotado.

| (5) | Convém definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito na primeira reunião do Comité Misto, dado que a decisão deste comité relativa à adoção do seu regulamento interno produzirá efeitos jurídicos na União. A posição da União no âmbito do Comité Misto deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto, |
| --- | --- |

(5)

Convém definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito na primeira reunião do Comité Misto, dado que a decisão deste comité relativa à adoção do seu regulamento interno produzirá efeitos jurídicos na União. A posição da União no âmbito do Comité Misto deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A posição a tomar em nome da União na primeira reunião do Comité Misto instituído pelo artigo 22.o do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto (3).

2.   Os representantes da União no Comité Misto podem acordar na introdução de alterações menores ao projeto de decisão do Comité Misto sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

J. KLOECKNER

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(1)  
  JO L 321 de 20.11.2012, p. 3.

1

(2)  Decisão (UE) 2020/948 do Conselho, de 26 de junho de 2020, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 212 de 3.7.2020, p. 3).

2

(3)  Ver documento ST13385/20 em http://register.consilium.europa.eu

3

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| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 430/19 |
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18.12.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

L 430/19

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DECISÃO (UE) 2020/2139 DO CONSELHO

de 15 de dezembro de 2020

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro (1) («Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/953 do Conselho (2) e entrou em vigor em 2 de agosto de 2020. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro (1) («Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/953 do Conselho (2) e entrou em vigor em 2 de agosto de 2020.

| (2) | O artigo 21.o do Acordo cria um comité composto por representantes das Partes Contratantes («Comité Misto») para assegurar a gestão do Acordo e a sua correta aplicação. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 21.o do Acordo cria um comité composto por representantes das Partes Contratantes («Comité Misto») para assegurar a gestão do Acordo e a sua correta aplicação.

| (3) | O artigo 21.o, n.o 3, do Acordo estabelece que o Comité Misto adota o seu regulamento interno. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 21.o, n.o 3, do Acordo estabelece que o Comité Misto adota o seu regulamento interno.

| (4) | A fim de assegurar a correta aplicação do Acordo, o regulamento interno do Comité Misto deverá ser adotado. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar a correta aplicação do Acordo, o regulamento interno do Comité Misto deverá ser adotado.

| (5) | Convém definir a posição a tomar, em nome da União, na primeira reunião do Comité Misto, dado que a decisão deste Comité relativa à adoção do seu regulamento interno produzirá efeitos jurídicos na União. Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto, |
| --- | --- |

(5)

Convém definir a posição a tomar, em nome da União, na primeira reunião do Comité Misto, dado que a decisão deste Comité relativa à adoção do seu regulamento interno produzirá efeitos jurídicos na União. Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A posição a tomar em nome da União na primeira reunião do Comité Misto instituído pelo artigo 21.o do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto (3).

2.   Os representantes da União no Comité Misto podem acordar na introdução de alterações menores ao projeto de decisão do Comité Misto sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

J. KLOECKNER

---

(1)  
  JO L 334 de 6.12.2012, p. 3.

1

(2)  Decisão (UE) 2020/953 do Conselho, de 26 de junho de 2020, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro (JO L 212 de 3.7.2020, p. 12).

2

(3)  Ver documento ST 13481/20 em http://register.consilium.europa.eu

3

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| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 430/21 |
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DECISÃO (UE) 2020/2140 DO CONSELHO

de 15 de dezembro de 2020

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o governo do Estado de Israel, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o governo do Estado de Israel, por outro (1), («Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/952 do Conselho (2) e entrou em vigor em 2 de agosto de 2020. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o governo do Estado de Israel, por outro (1), («Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/952 do Conselho (2) e entrou em vigor em 2 de agosto de 2020.

| (2) | O artigo 22.o do Acordo instititui um comité composto por representantes das Partes Contratantes («Comité Misto») para assegurar a gestão do Acordo e a sua correta aplicação. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 22.o do Acordo instititui um comité composto por representantes das Partes Contratantes («Comité Misto») para assegurar a gestão do Acordo e a sua correta aplicação.

| (3) | O artigo 22.o, n.o 3, do Acordo estabelece que o Comité Misto adota o seu regulamento interno. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 22.o, n.o 3, do Acordo estabelece que o Comité Misto adota o seu regulamento interno.

| (4) | A fim de assegurar a correta aplicação do Acordo, o regulamento interno do Comité Misto deverá ser adotado. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar a correta aplicação do Acordo, o regulamento interno do Comité Misto deverá ser adotado.

| (5) | Convém definir a posição a tomar, em nome da União, na primeira reunião do Comité Misto, dado que a decisão do Comité Misto relativa à adoção do respetivo regulamento interno produzirá efeitos jurídicos na União. Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto, |
| --- | --- |

(5)

Convém definir a posição a tomar, em nome da União, na primeira reunião do Comité Misto, dado que a decisão do Comité Misto relativa à adoção do respetivo regulamento interno produzirá efeitos jurídicos na União. Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A posição a adotar em nome da União na primeira reunião do Comité Misto institituído pelo artigo 22.o do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o governo do Estado de Israel, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto (3).

2.   Os representantes da União no Comité Misto podem acordar na introdução de alterações menores ao projeto de decisão do Comité Misto sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

J. KLOECKNER

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(1)  
  JO L 208 de 2.8.2013, p. 3.

1

(2)  Decisão (UE) 2020/952 do Conselho, de 26 de junho de 2020, relativa à celebração do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o governo do Estado de Israel, por outro (JO L 212 de 3.7.2020, p. 10).

2

(3)  Ver o documento ST 13483/20 em http://register.consilium.europa.eu

3

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| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 430/23 |
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18.12.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

L 430/23

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DECISÃO (UE) 2020/2141 DO CONSELHO

de 15 de dezembro de 2020

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia (1) («Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/951 do Conselho (2) e entrou em vigor em 2 de agosto de 2020. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia (1) («Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/951 do Conselho (2) e entrou em vigor em 2 de agosto de 2020.

| (2) | O artigo 22.o do Acordo cria um Comité Misto composto por representantes das Partes («Comité Misto») para assegurar a gestão do Acordo e a sua correta aplicação. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 22.o do Acordo cria um Comité Misto composto por representantes das Partes («Comité Misto») para assegurar a gestão do Acordo e a sua correta aplicação.

| (3) | O artigo 22.o, n.o 3, do Acordo estabelece que o Comité Misto adota o seu regulamento interno. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 22.o, n.o 3, do Acordo estabelece que o Comité Misto adota o seu regulamento interno.

| (4) | A fim de assegurar a correta aplicação do Acordo, o regulamento interno do Comité Misto deverá ser adotado. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar a correta aplicação do Acordo, o regulamento interno do Comité Misto deverá ser adotado.

| (5) | Convém definir a posição a tomar em nome da União na primeira reunião do Comité Misto relativa à adoção do respetivo regulamento interno, uma vez que esta produzirá efeitos jurídicos na União. Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto deverá basear-se nos projetos de decisão do Comité Misto, |
| --- | --- |

(5)

Convém definir a posição a tomar em nome da União na primeira reunião do Comité Misto relativa à adoção do respetivo regulamento interno, uma vez que esta produzirá efeitos jurídicos na União. Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto deverá basear-se nos projetos de decisão do Comité Misto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A posição a tomar em nome da União na primeira reunião do Comité Misto instituído pelo artigo 22.o do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto (3).

2.   Os representantes da União no Comité Misto podem acordar na introdução de alterações menores ao projeto de decisão do Comité Misto sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

J. KLOECKNER

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(1)  
  JO L 292 de 20.10.2012, p. 3.

1

(2)  Decisão (UE) 2020/951 do Conselho, de 26 de junho de 2020, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia (JO L 212 de 3.7.2020, p. 8).

2

(3)  Ver documento ST 13515/20 em http://register.consilium.europa.eu.

3

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| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 430/25 |
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18.12.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

L 430/25

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DECISÃO (PESC) 2020/2142 DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2020

que altera a Decisão (PESC) 2018/1789, que apoia o combate ao comércio ilícito e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre nos Estados membros da Liga dos Estados Árabes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 19 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1789 (1), que apoia o combate ao comércio ilícito e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre nos Estados membros da Liga dos Estados Árabes. |
| --- | --- |

(1)

Em 19 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1789 (1), que apoia o combate ao comércio ilícito e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre nos Estados membros da Liga dos Estados Árabes.

| (2) | O artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2018/1789 estabelece que essa decisão caduca 24 meses após a data de celebração do acordo referido no artigo 3.o, n.o 3 dessa decisão. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2018/1789 estabelece que essa decisão caduca 24 meses após a data de celebração do acordo referido no artigo 3.o, n.o 3 dessa decisão.

| (3) | Em 30 de outubro de 2020, o observatório das armas de pequeno calibre (SAS), que é a agência de execução do projeto referido no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2018/1789, solicitou a autorização da União para prorrogar o período de execução estabelecido nessa Decisão por um período de seis meses, assim passando a duração total do período de execução para 30 meses. A prorrogação solicitada deve-se à pandemia de COVID-19 e ao subsequente adiamento de uma série de atividades previstas no âmbito do projeto. |
| --- | --- |

(3)

Em 30 de outubro de 2020, o observatório das armas de pequeno calibre (SAS), que é a agência de execução do projeto referido no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2018/1789, solicitou a autorização da União para prorrogar o período de execução estabelecido nessa Decisão por um período de seis meses, assim passando a duração total do período de execução para 30 meses. A prorrogação solicitada deve-se à pandemia de COVID-19 e ao subsequente adiamento de uma série de atividades previstas no âmbito do projeto.

| (4) | A alteração requerida da Decisão (PESC) 2018/1789 diz respeito ao seu artigo 5.o, n.o 2. |
| --- | --- |

(4)

A alteração requerida da Decisão (PESC) 2018/1789 diz respeito ao seu artigo 5.o, n.o 2.

| (5) | A prorrogação, por seis meses, do período de execução previsto na Decisão (PESC) 2018/1789, pode ser assegurada sem repercussões em termos de recursos financeiros, |
| --- | --- |

(5)

A prorrogação, por seis meses, do período de execução previsto na Decisão (PESC) 2018/1789, pode ser assegurada sem repercussões em termos de recursos financeiros,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2018/1879 passa a ter a seguinte redação:

| «2. | A presente decisão caduca 30 meses após a data de celebração do acordo referido no artigo 3.o, n.o 3.». |
| --- | --- |

«2.

A presente decisão caduca 30 meses após a data de celebração do acordo referido no artigo 3.o, n.o 3.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

S. SCHULZE

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(1)  Decisão (PESC) 2018/1789 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, que apoia o combate ao comércio ilícito e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre nos Estados membros da Liga dos Estados Árabes (JO L 293, de 20.11.2018, p. 24).

1

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| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 430/26 |
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18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 430/26

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DECISÃO (PESC) 2020/2143 DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2020

que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do-alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/512/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/512/PESC (1).

| (2) | Em 19 de março de 2015, o Conselho Europeu acordou em que seriam tomadas as medidas necessárias para ligar claramente a duração das medidas restritivas à aplicação integral dos Acordos de Minsk, tendo presente que se previa a aplicação integral em 31 de dezembro de 2015. |
| --- | --- |

(2)

Em 19 de março de 2015, o Conselho Europeu acordou em que seriam tomadas as medidas necessárias para ligar claramente a duração das medidas restritivas à aplicação integral dos Acordos de Minsk, tendo presente que se previa a aplicação integral em 31 de dezembro de 2015.

| (3) | Em 29 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/907 (2), que prorrogou a Decisão 2014/512/PESC até 31 de janeiro de 2021, a fim de poder continuar a avaliar a aplicação dos Acordos de Minsk. |
| --- | --- |

(3)

Em 29 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/907 (2), que prorrogou a Decisão 2014/512/PESC até 31 de janeiro de 2021, a fim de poder continuar a avaliar a aplicação dos Acordos de Minsk.

| (4) | Tendo avaliado a aplicação dos Acordos de Minsk, o Conselho considera que a Decisão 2014/512/PESC deverá ser renovada por um novo período de seis meses, a fim de lhe permitir continuar a avaliar a sua aplicação. |
| --- | --- |

(4)

Tendo avaliado a aplicação dos Acordos de Minsk, o Conselho considera que a Decisão 2014/512/PESC deverá ser renovada por um novo período de seis meses, a fim de lhe permitir continuar a avaliar a sua aplicação.

| (5) | Por conseguinte, a Decisão 2014/512/PESC deverá ser alterada, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, a Decisão 2014/512/PESC deverá ser alterada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Decisão 2014/512/PESC, o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

| "1. | A presente decisão é aplicável até 31 de julho de 2021.". |
| --- | --- |

"1.

A presente decisão é aplicável até 31 de julho de 2021.".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

S. SCHULZE

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(1)  Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 13).

1

(2)  Decisão (PESC) 2020/907 do Conselho, de 29 de junho de 2020, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 207 de 30.6.2020, p. 37).

2

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| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 430/27 |
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18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 430/27

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2020/2144 DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2020

que dá execução à Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2008/369/PESC (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC.

| (2) | Em 2 de novembro de 2020, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou as informações relativas a uma pessoa sujeita a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(2)

Em 2 de novembro de 2020, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou as informações relativas a uma pessoa sujeita a medidas restritivas.

| (3) | Por conseguinte, o anexo I da Decisão 2010/788/PESC deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo I da Decisão 2010/788/PESC deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2010/788/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

S. SCHULZE

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(1)  
  JO L 336 de 21.12.2010, p. 30.

1

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ANEXO

No anexo I da Decisão 2010/788/PESC, parte a) (Lista das pessoas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1,), a entrada 7 passa a ter a seguinte redação:

| «7. | Thomas LUBANGA

  Local de nascimento: Ituri, República Democrática do Congo.
  Nacionalidade: República Democrática do Congo.
  Endereço: República Democrática do Congo.
  Data de designação pela ONU: 1 de novembro de 2005.
  Informações suplementares: Preso em Kinshasa em março de 2005 por envolvimento da UPC/L em violações dos direitos humanos. Transferido para o TPI em 17 de março de 2006. Foi condenado pelo TPI em março de 2012 a uma pena de 14 anos de prisão. Em 1 de dezembro de 2014, os juízes do recurso do TPI confirmaram a condenação e a pena de Lubanga. Transferido para um estabelecimento prisional na RDC em 19 de dezembro de 2015 para cumprir a pena de prisão. Foi libertado em 15 de março de 2020 após ter cumprido a pena que lhe fora aplicada pelo TPI. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas:https://www.interpol.int/en/How-we-work/Notices/View-UN-Notices-Individuals
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Thomas Lubanga era Presidente da UPC/L, um dos grupos armados e milícias referidos no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável pelo recrutamento e utilização de crianças no Ituri de 2002 a 2003. Foi preso em Kinshasa em março de 2005 por envolvimento da UPC/L em violações dos direitos humanos e transferido pelas autoridades da RDC para o TPI em 17 de março de 2006. Foi condenado pelo TPI em março de 2012 a uma pena de 14 anos de prisão. Em 1 de dezembro de 2014, os juízes do recurso do TPI confirmaram a condenação e a pena. Foi transferido para um estabelecimento prisional na RDC em 19 de dezembro de 2015 para cumprir a pena de prisão.» |
| --- | --- |

«7.

Thomas LUBANGA

Local de nascimento: Ituri, República Democrática do Congo.

Nacionalidade: República Democrática do Congo.

Endereço: República Democrática do Congo.

Data de designação pela ONU: 1 de novembro de 2005.

Informações suplementares: Preso em Kinshasa em março de 2005 por envolvimento da UPC/L em violações dos direitos humanos. Transferido para o TPI em 17 de março de 2006. Foi condenado pelo TPI em março de 2012 a uma pena de 14 anos de prisão. Em 1 de dezembro de 2014, os juízes do recurso do TPI confirmaram a condenação e a pena de Lubanga. Transferido para um estabelecimento prisional na RDC em 19 de dezembro de 2015 para cumprir a pena de prisão. Foi libertado em 15 de março de 2020 após ter cumprido a pena que lhe fora aplicada pelo TPI. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas:https://www.interpol.int/en/How-we-work/Notices/View-UN-Notices-Individuals

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Thomas Lubanga era Presidente da UPC/L, um dos grupos armados e milícias referidos no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável pelo recrutamento e utilização de crianças no Ituri de 2002 a 2003. Foi preso em Kinshasa em março de 2005 por envolvimento da UPC/L em violações dos direitos humanos e transferido pelas autoridades da RDC para o TPI em 17 de março de 2006. Foi condenado pelo TPI em março de 2012 a uma pena de 14 anos de prisão. Em 1 de dezembro de 2014, os juízes do recurso do TPI confirmaram a condenação e a pena. Foi transferido para um estabelecimento prisional na RDC em 19 de dezembro de 2015 para cumprir a pena de prisão.»

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