# Jornal Oficial L 406/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 406 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano3 de dezembro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 406

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano3 de dezembro de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2020/1816 da Comissão, de 17 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à explicação, incluída na declaração relativa ao índice de referência, da forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta em cada índice de referência elaborado e publicado (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2020/1817 da Comissão, de 17 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao conteúdo mínimo da explicação da forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta na metodologia inerente ao índice de referência (
  1
  ) | 12 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2020/1818 da Comissão, de 17 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a normas mínimas aplicáveis a índices de referência da UE para a transição climática e a índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris | 17 |
| | * | Regulamento (UE) 2020/1819 da Comissão, de 2 de dezembro de 2020, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de corantes em sucedâneos de salmão (
  1
  ) | 26 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1820 da Comissão, de 2 de dezembro de 2020, que autoriza a colocação no mercado de Euglena gracilis desidratada como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (
  1
  ) | 29 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1821 da Comissão, de 2 de dezembro de 2020, que autoriza a colocação no mercado de um extrato de Panax notoginseng e Astragalus membranaceus como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (
  1
  ) | 34 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1822 da Comissão, de 2 de dezembro de 2020, que autoriza a colocação no mercado da biomassa de levedura (Yarrowia lipolytica) contendo crómio como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (
  1
  ) | 39 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1823 da Comissão, de 2 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 234/2011, que executa o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (
  1
  ) | 43 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1824 da Comissão, de 2 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2468 que estabelece os requisitos administrativos e científicos associados a alimentos tradicionais de países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (
  1
  ) | 51 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1825 da Comissão, de 2 de dezembro de 2020, que altera os artigos 7.o e 8.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito a medidas temporárias respeitantes à introdução ou circulação no território da União de determinados vegetais, produtos vegetais ou outros objetos | 58 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2020/1826 do Comité Político e de Segurança, de 1 de dezembro de 2020, que nomeia o comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2020/895 (ATALANTA/3/2020) | 60 |
| | * | Decisão (UE) 2020/1827 da Comissão, de 26 de maio de 2020, relativa às medidas SA.39990 — (2016/C) (ex 2016/NN) (ex 2014/FC) (ex 2014/CP) — executadas pela Bélgica a favor da Ducatt NV
  [notificada com o número C(2020) 3287]

   (
  1
  ) | 62 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2020/1816 da Comissão, de 17 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à explicação, incluída na declaração relativa ao índice de referência, da forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta em cada índice de referência elaborado e publicado (
  1
  )

1

1

*

Regulamento Delegado (UE) 2020/1817 da Comissão, de 17 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao conteúdo mínimo da explicação da forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta na metodologia inerente ao índice de referência (
  1
  )

1

12

*

Regulamento Delegado (UE) 2020/1818 da Comissão, de 17 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a normas mínimas aplicáveis a índices de referência da UE para a transição climática e a índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris

17

*

Regulamento (UE) 2020/1819 da Comissão, de 2 de dezembro de 2020, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de corantes em sucedâneos de salmão (
  1
  )

o

1

26

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1820 da Comissão, de 2 de dezembro de 2020, que autoriza a colocação no mercado de Euglena gracilis desidratada como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (
  1
  )

Euglena gracilis

1

29

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1821 da Comissão, de 2 de dezembro de 2020, que autoriza a colocação no mercado de um extrato de Panax notoginseng e Astragalus membranaceus como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (
  1
  )

Panax notoginseng

Astragalus membranaceus

1

34

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1822 da Comissão, de 2 de dezembro de 2020, que autoriza a colocação no mercado da biomassa de levedura (Yarrowia lipolytica) contendo crómio como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (
  1
  )

Yarrowia lipolytica

1

39

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1823 da Comissão, de 2 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 234/2011, que executa o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (
  1
  )

o

o

1

43

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1824 da Comissão, de 2 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2468 que estabelece os requisitos administrativos e científicos associados a alimentos tradicionais de países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (
  1
  )

1

51

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1825 da Comissão, de 2 de dezembro de 2020, que altera os artigos 7.o e 8.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito a medidas temporárias respeitantes à introdução ou circulação no território da União de determinados vegetais, produtos vegetais ou outros objetos

o

o

58

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2020/1826 do Comité Político e de Segurança, de 1 de dezembro de 2020, que nomeia o comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2020/895 (ATALANTA/3/2020)

60

*

Decisão (UE) 2020/1827 da Comissão, de 26 de maio de 2020, relativa às medidas SA.39990 — (2016/C) (ex 2016/NN) (ex 2014/FC) (ex 2014/CP) — executadas pela Bélgica a favor da Ducatt NV
  [notificada com o número C(2020) 3287]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2020) 3287]

1

62

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | | Retificação da Decisão (UE) 2020/1410 do Conselho, de 25 de setembro de 2020, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 66.a sessão do Comité do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, no que respeita à adoção prevista de pareceres de classificação, decisões de classificação, alterações das notas explicativas do Sistema Harmonizado ou outros pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção do Sistema Harmonizado ( JO L 327 de 8.10.2020 ) | 67 |
| | * | Retificação da Decisão (UE) 2020/1532 do Conselho, de 12 de outubro de 2020, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 66.a sessão do Comité do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, no que respeita à adoção prevista de pareceres de classificação, decisões de classificação, alterações das notas explicativas do Sistema Harmonizado ou outros pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção do Sistema Harmonizado ( JO L 352 de 22.10.2020 ) | 73 |

Retificações

Retificação da Decisão (UE) 2020/1410 do Conselho, de 25 de setembro de 2020, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 66.a sessão do Comité do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, no que respeita à adoção prevista de pareceres de classificação, decisões de classificação, alterações das notas explicativas do Sistema Harmonizado ou outros pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção do Sistema Harmonizado ( JO L 327 de 8.10.2020 )

a

( JO L 327 de 8.10.2020 )

67

*

Retificação da Decisão (UE) 2020/1532 do Conselho, de 12 de outubro de 2020, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 66.a sessão do Comité do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, no que respeita à adoção prevista de pareceres de classificação, decisões de classificação, alterações das notas explicativas do Sistema Harmonizado ou outros pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção do Sistema Harmonizado ( JO L 352 de 22.10.2020 )

a

( JO L 352 de 22.10.2020 )

73

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 3.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 406/1 |
| --- | --- | --- | --- |

3.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 406/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/1816 DA COMISSÃO

de 17 de julho de 2020

que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à explicação, incluída na declaração relativa ao índice de referência, da forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta em cada índice de referência elaborado e publicado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 2-B,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e aprovado pela União em 5 de outubro de 2016 (2) (a seguir designado por «Acordo de Paris») visa reforçar a resposta às alterações climáticas. Para tal, propõe várias medidas, nomeadamente tornar os fluxos financeiros coerentes com um percurso conducente a um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e aprovado pela União em 5 de outubro de 2016 (2) (a seguir designado por «Acordo de Paris») visa reforçar a resposta às alterações climáticas. Para tal, propõe várias medidas, nomeadamente tornar os fluxos financeiros coerentes com um percurso conducente a um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas.

| (2) | Em 11 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (3). O Pacto Ecológico Europeu representa numa nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, que, em 2050, tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa e em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos. A execução do Pacto Ecológico Europeu obriga a que se enviem sinais claros a longo prazo aos investidores, para que estes evitem ativos irrecuperáveis e reforcem o financiamento sustentável. |
| --- | --- |

(2)

Em 11 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (3). O Pacto Ecológico Europeu representa numa nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, que, em 2050, tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa e em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos. A execução do Pacto Ecológico Europeu obriga a que se enviem sinais claros a longo prazo aos investidores, para que estes evitem ativos irrecuperáveis e reforcem o financiamento sustentável.

| (3) | O Regulamento (UE) 2016/1011 obriga os administradores de índices de referência a explicar, na declaração relativa ao índice de referência, de que forma os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta em cada índice de referência ou família de índices de referência elaborados e publicados. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2016/1011 obriga os administradores de índices de referência a explicar, na declaração relativa ao índice de referência, de que forma os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta em cada índice de referência ou família de índices de referência elaborados e publicados.

| (4) | A diversidade de modos de explicar de que forma os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta conduziria à falta de comparabilidade entre índices de referência e à falta de clareza quanto ao âmbito e aos objetivos dos referidos fatores. É, por isso, necessário especificar o conteúdo dessa explicação e estabelecer um modelo a utilizar. |
| --- | --- |

(4)

A diversidade de modos de explicar de que forma os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta conduziria à falta de comparabilidade entre índices de referência e à falta de clareza quanto ao âmbito e aos objetivos dos referidos fatores. É, por isso, necessário especificar o conteúdo dessa explicação e estabelecer um modelo a utilizar.

| (5) | A fim de melhor adaptar as informações às necessidades dos investidores, o requisito de explicar, relativamente a cada índice de referência ou família de índices de referência elaborados e publicados, de que forma são tidos em conta fatores ambientais, sociais e de governação deve ter em consideração os ativos subjacentes a esses índices de referência. O presente regulamento não deve aplicar-se a índices de referência sem ativos subjacentes com impacto em matéria de alterações climáticas, tais como índices de referência das taxas de juro e índices de referência das taxas de câmbio. |
| --- | --- |

(5)

A fim de melhor adaptar as informações às necessidades dos investidores, o requisito de explicar, relativamente a cada índice de referência ou família de índices de referência elaborados e publicados, de que forma são tidos em conta fatores ambientais, sociais e de governação deve ter em consideração os ativos subjacentes a esses índices de referência. O presente regulamento não deve aplicar-se a índices de referência sem ativos subjacentes com impacto em matéria de alterações climáticas, tais como índices de referência das taxas de juro e índices de referência das taxas de câmbio.

| (6) | A explicação da forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta deve incluir a pontuação atribuída a cada um dos fatores considerados no índice de referência, expressa como valor médio ponderado agregado. Essa pontuação não deve ser divulgada ao nível de cada componente dos índices de referência. Os administradores de índices de referência devem ter a possibilidade de fornecer informações adicionais sobre questões ambientais, sociais e de governação, quando tal se afigure pertinente e adequado. |
| --- | --- |

(6)

A explicação da forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta deve incluir a pontuação atribuída a cada um dos fatores considerados no índice de referência, expressa como valor médio ponderado agregado. Essa pontuação não deve ser divulgada ao nível de cada componente dos índices de referência. Os administradores de índices de referência devem ter a possibilidade de fornecer informações adicionais sobre questões ambientais, sociais e de governação, quando tal se afigure pertinente e adequado.

| (7) | Tendo em consideração as suas características e os seus objetivos, devem ser estabelecidos requisitos de divulgação de informações específicos para os índices de referência da UE para a transição climática, os índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris e os índices de referência significativos de capitais próprios e de obrigações. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em consideração as suas características e os seus objetivos, devem ser estabelecidos requisitos de divulgação de informações específicos para os índices de referência da UE para a transição climática, os índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris e os índices de referência significativos de capitais próprios e de obrigações.

| (8) | Para que os utilizadores de índices de referência disponham de informações exatas e atualizadas, os administradores de índices de referência devem atualizar as informações fornecidas de modo a refletir quaisquer alterações introduzidas na declaração relativa ao índice de referência e devem indicar os motivos dessa atualização, bem como a respetiva data, |
| --- | --- |

(8)

Para que os utilizadores de índices de referência disponham de informações exatas e atualizadas, os administradores de índices de referência devem atualizar as informações fornecidas de modo a refletir quaisquer alterações introduzidas na declaração relativa ao índice de referência e devem indicar os motivos dessa atualização, bem como a respetiva data,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Capitais próprios», ações cotadas; |
| --- | --- |

a)

«Capitais próprios», ações cotadas;

| b) | «Rendimento fixo», valores mobiliários representativos de dívida cotados, não emitidos por um emitente soberano; |
| --- | --- |

b)

«Rendimento fixo», valores mobiliários representativos de dívida cotados, não emitidos por um emitente soberano;

| c) | «Dívida soberana», valores mobiliários representativos de dívida emitidos por um emitente soberano; |
| --- | --- |

c)

«Dívida soberana», valores mobiliários representativos de dívida emitidos por um emitente soberano;

Artigo 2.o

Explicação da forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta em cada índice de referência ou família de índices de referência

1.   Os administradores de índices de referência devem explicar na declaração relativa ao índice de referência, recorrendo ao modelo estabelecido no anexo I, de que forma os fatores ambientais, sociais e de governação enumerados no anexo II são tidos em conta em cada índice de referência ou família de índices de referência que elaboram e publicam.

O requisito estabelecido no primeiro parágrafo não se aplica a índices de referência das taxas de juro nem a índices de referência das taxas de câmbio.

2.   A explicação a que se refere o n.o 1 deve compreender a pontuação atribuída aos fatores ambientais, sociais e de governação no índice de referência e na família de índices de referência correspondentes, expressa como valor médio ponderado agregado.

3.   No que respeita a índices de referência individuais, os administradores de índices de referência podem disponibilizar na declaração relativa ao índice de referência uma hiperligação para um sítio Web que contenha todas as informações exigidas no modelo estabelecido no anexo I do presente regulamento, em vez de as incluírem no referido modelo.

4.   Se os índices de referência combinarem diferentes ativos subjacentes, os administradores de índices de referência devem explicar de que forma cada um dos ativos subjacentes tem em conta os fatores ambientais, sociais e de governação.

5.   Os administradores de índices de referência devem incluir na explicação fornecida uma referência às fontes de dados e às normas utilizadas para os fatores ambientais, sociais e de governação divulgados.

6.   Os administradores de índices de referência que divulgam fatores ambientais, sociais e de governação adicionais, nos termos do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2020/1817 da Comissão (4), devem incluir a pontuação desses fatores adicionais.

Artigo 3.o

Atualização da explicação fornecida

Os administradores de índices de referência devem atualizar a explicação fornecida sempre que ocorram alterações significativas relativamente aos fatores ambientais, sociais e de governação e, em qualquer caso, numa base anual, devendo indicar os motivos da atualização.

Artigo 4.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 171 de 29.6.2016, p. 1.

1

(2)  Decisão (UE) 2016/1841 do Conselho, de 5 de outubro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (JO L 282 de 19.10.2016, p. 1).

2

(3)  COM(2019) 640 final.

3

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2020/1817 da Comissão, de 17 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao conteúdo mínimo da explicação da forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta na metodologia inerente ao índice de referência (ver página 12 do presente Jornal Oficial).

4

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ANEXO I

MODELO PARA EXPLICAR A FORMA COMO OS FATORES AMBIENTAIS, SOCIAIS E DE GOVERNAÇÃO SÃO TIDOS EM CONTA NA DECLARAÇÃO RELATIVA AO ÍNDICE DE REFERÊNCIA

| EXPLICAÇÃO DA FORMA COMO OS FATORES AMBIENTAIS, SOCIAIS E DE GOVERNAÇÃO SÃO TIDOS EM CONTA NA DECLARAÇÃO RELATIVA AO ÍNDICE DE REFERÊNCIA |
| --- |
| SECÇÃO 1 — CONSIDERAÇÃO DE FATORES AMBIENTAIS, SOCIAIS E DE GOVERNAÇÃO |
| Ponto 1. Nome do administrador de índices de referência. | |
| Ponto 2. Tipo de índice de referência ou família de índices de referência.

  Escolher o respetivo ativo subjacente a partir da lista constante do anexo II. | |
| Ponto 3. Nome do índice de referência ou da família de índices de referência. | |
| Ponto 4. A carteira do administrador de índices de referência inclui índices de referência da UE para a transição climática, índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris, índices de referência que procuram atingir objetivos ambientais, sociais e de governação ou índices de referência que têm em conta fatores ambientais, sociais e de governação? | ☐ Sim ☐ Não |
| Ponto 5. O índice de referência ou a família de índices de referência procura atingir objetivos ambientais, sociais e de governação? | ☐ Sim ☐ Não |
| Ponto 6. Em caso de resposta afirmativa no ponto 5, descreva abaixo os detalhes (pontuação) relativos aos fatores ambientais, sociais e de governação enumerados no anexo II, agregados para cada família de índices de referência.
  Os fatores ambientais, sociais e de governação devem ser divulgados enquanto valor médio ponderado agregado ao nível da família de índices de referência. |
| a) | Lista de fatores ambientais, sociais e de governação combinados: |

EXPLICAÇÃO DA FORMA COMO OS FATORES AMBIENTAIS, SOCIAIS E DE GOVERNAÇÃO SÃO TIDOS EM CONTA NA DECLARAÇÃO RELATIVA AO ÍNDICE DE REFERÊNCIA

SECÇÃO 1 — CONSIDERAÇÃO DE FATORES AMBIENTAIS, SOCIAIS E DE GOVERNAÇÃO

Ponto 1. Nome do administrador de índices de referência.

Ponto 2. Tipo de índice de referência ou família de índices de referência.

Escolher o respetivo ativo subjacente a partir da lista constante do anexo II.

Ponto 3. Nome do índice de referência ou da família de índices de referência.

Ponto 4. A carteira do administrador de índices de referência inclui índices de referência da UE para a transição climática, índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris, índices de referência que procuram atingir objetivos ambientais, sociais e de governação ou índices de referência que têm em conta fatores ambientais, sociais e de governação?

☐ Sim ☐ Não

Ponto 5. O índice de referência ou a família de índices de referência procura atingir objetivos ambientais, sociais e de governação?

☐ Sim ☐ Não

Ponto 6. Em caso de resposta afirmativa no ponto 5, descreva abaixo os detalhes (pontuação) relativos aos fatores ambientais, sociais e de governação enumerados no anexo II, agregados para cada família de índices de referência.

Os fatores ambientais, sociais e de governação devem ser divulgados enquanto valor médio ponderado agregado ao nível da família de índices de referência.

a)

Lista de fatores ambientais, sociais e de governação combinados:

Detalhes relativos a cada fator:

| b) | Lista de fatores ambientais: |
| --- | --- |

b)

Lista de fatores ambientais:

Detalhes relativos a cada fator:

| c) | Lista de fatores sociais: |
| --- | --- |

c)

Lista de fatores sociais:

Detalhes relativos a cada fator:

| d) | Lista de fatores de governação: |
| --- | --- |

d)

Lista de fatores de governação:

Detalhes relativos a cada fator:

Ponto 7. Em caso de resposta afirmativa no ponto 5, descreva abaixo, para cada índice de referência, os detalhes (pontuação) relativos aos fatores ambientais, sociais e de governação enumerados no anexo II, em função do respetivo ativo subjacente em causa.

Em alternativa, pode ser incluída na declaração relativa ao índice de referência uma hiperligação para um sítio Web do administrador de índices de referência que forneça todas as informações solicitadas. As informações fornecidas no sítio Web devem ser facilmente acessíveis. Os administradores de índices de referência devem garantir que as informações publicadas nos seus sítios Web estão disponíveis durante cinco anos.

A pontuação dos fatores ambientais, sociais e de governação não deve ser divulgada ao nível de cada componente dos índices de referência, mas enquanto valor médio ponderado agregado do índice de referência.

| a) | Lista de fatores ambientais, sociais e de governação combinados: |
| --- | --- |

a)

Lista de fatores ambientais, sociais e de governação combinados:

Detalhes relativos a cada fator:

| b) | Lista de fatores ambientais: |
| --- | --- |

b)

Lista de fatores ambientais:

Detalhes relativos a cada fator:

| c) | Lista de fatores sociais: |
| --- | --- |

c)

Lista de fatores sociais:

Detalhes relativos a cada fator:

| d) | Lista de fatores de governação: |
| --- | --- |

d)

Lista de fatores de governação:

Detalhes relativos a cada fator:

Hiperligação para as informações sobre os fatores ambientais, sociais e de governação tidos em conta em cada índice de referência:

Ponto 8. Utilização de dados e normas

| a) | Descrição das fontes de dados utilizadas para fornecer informações sobre os fatores ambientais, sociais e de governação na declaração relativa ao índice de referência.
  Descreva de que modo são obtidos os dados utilizados para fornecer informações sobre os fatores ambientais, sociais e de governação na declaração relativa ao índice de referência; indique também se, e em que medida, os dados são estimados ou comunicados. |
| --- | --- |

a)

Descrição das fontes de dados utilizadas para fornecer informações sobre os fatores ambientais, sociais e de governação na declaração relativa ao índice de referência.

| b) | Normas de referência.
  Enumere as normas utilizadas como apoio à preparação das respostas ao ponto 6 e/ou ao ponto 7. |
| --- | --- |

b)

Normas de referência.

SECÇÃO 2 — REQUISITOS DE DIVULGAÇÃO ADICIONAIS APLICÁVEIS AOS ÍNDICES DE REFERÊNCIA DA UE PARA A TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E AOS ÍNDICES DE REFERÊNCIA DA UE ALINHADOS COM O ACORDO DE PARIS

Ponto 9. Relativamente a índices de referência classificados como «índices de referência da UE para a transição climática» ou «índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris», os administradores de índices de referência devem também divulgar as seguintes informações:

| a) | Trajetória de descarbonização anual prevista; |
| --- | --- |

a)

Trajetória de descarbonização anual prevista;

| b) | Nível de cumprimento da trajetória de descarbonização do PIAC desde a sua criação (sem superação ou com superação limitada do limiar de 1,5 °C), expresso como média anual; |
| --- | --- |

b)

Nível de cumprimento da trajetória de descarbonização do PIAC desde a sua criação (sem superação ou com superação limitada do limiar de 1,5 °C), expresso como média anual;

| c) | Sobreposição entre os índices de referência em causa e o seu universo de possível investimento, na aceção do artigo 1.o, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) 2020/1818 da Comissão (1), utilizando a parte ativa a nível dos ativos. |
| --- | --- |

c)

Sobreposição entre os índices de referência em causa e o seu universo de possível investimento, na aceção do artigo 1.o, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) 2020/1818 da Comissão (1), utilizando a parte ativa a nível dos ativos.

SECÇÃO 3 — DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ALINHAMENTO COM OS OBJETIVOS DO ACORDO DE PARIS

Ponto 10. A partir de ... [Serviço das Publicações: inserir a data de aplicação do presente regulamento], os administradores de índices de referência devem também divulgar as seguintes informações, relativamente a índices de referência significativos representativos de capitais próprios e de obrigações, índices de referência da UE para a transição climática e índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris.

A partir de 31 de dezembro de 2021, os administradores de índices de referência devem divulgar, relativamente a cada índice de referência ou, quando aplicável, a cada família de índices de referência, as seguintes informações:

| a) | O índice de referência está alinhado com a meta de redução das emissões de carbono ou com a consecução dos objetivos do Acordo de Paris; |
| --- | --- |

a)

O índice de referência está alinhado com a meta de redução das emissões de carbono ou com a consecução dos objetivos do Acordo de Paris;

☐ Sim ☐ Não

| b) | O cenário de temperatura, conforme com as normas internacionais, utilizado para o alinhamento com a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa ou a consecução dos objetivos do Acordo de Paris; |
| --- | --- |

b)

O cenário de temperatura, conforme com as normas internacionais, utilizado para o alinhamento com a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa ou a consecução dos objetivos do Acordo de Paris;

| c) | O nome do fornecedor do cenário de temperatura utilizado para o alinhamento com a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa ou a consecução dos objetivos do Acordo de Paris; |
| --- | --- |

c)

O nome do fornecedor do cenário de temperatura utilizado para o alinhamento com a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa ou a consecução dos objetivos do Acordo de Paris;

| d) | A metodologia utilizada para aferir o alinhamento com o cenário de temperatura; |
| --- | --- |

d)

A metodologia utilizada para aferir o alinhamento com o cenário de temperatura;

| e) | A hiperligação para o sítio Web dedicado ao cenário de temperatura utilizado. |
| --- | --- |

e)

A hiperligação para o sítio Web dedicado ao cenário de temperatura utilizado.

Data da última atualização das informações e motivo da atualização:

---

(1)  Regulamento Delegado (UE) 2020/1818 da Comissão, de 17 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a normas mínimas aplicáveis a índices de referência da UE para a transição climática e a índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris (ver página 17 do presente Jornal Oficial).

---

ANEXO II

FATORES AMBIENTAIS, SOCIAIS E DE GOVERNAÇÃO A CONSIDERAR, POR ATIVO SUBJACENTE AO ÍNDICE DE REFERÊNCIA

Secção 1

CAPITAIS PRÓPRIOS

| FATORES AMBIENTAIS, SOCIAIS E DE GOVERNAÇÃO | INFORMAÇÕES A DIVULGAR |
| --- | --- |
| Fatores ambientais, sociais e de governação combinados | Classificação média ponderada dos fatores ambientais, sociais e de governação do índice de referência (informação facultativa). |
| Classificação global dos fatores ambientais, sociais e de governação dos dez principais componentes do índice de referência (informação facultativa). |
| Ambientais | Classificação média ponderada dos fatores ambientais do índice de referência (informação facultativa).
  Exposição da carteira do índice de referência a atividades dependentes de energias renováveis, medida em termos de despesas de capital (CapEx) com essas atividades (percentagem do total de CapEx representada por empresas do setor da energia incluídas na carteira) (informação facultativa).
  Exposição da carteira do índice de referência a riscos físicos relacionados com o clima, a qual mede os efeitos de fenómenos meteorológicos extremos nas operações e na produção das empresas ou em diferentes fases da cadeia de abastecimento (baseada na exposição do emitente) (informação facultativa).
  Exposição da carteira aos setores enumerados no anexo I, secções A a H e secção L, do Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), expressa em percentagem do peso total na carteira.
  Intensidade de emissões de gases com efeito de estufa do índice de referência.
  Percentagem de emissões de gases com efeito de estufa comunicadas comparada com as estimadas.
  Exposição da carteira do índice de referência a empresas cujas atividades se enquadram no anexo I, divisões 05 a 09, 19 e 20, do Regulamento (CE) n.o 1893/2006.
  Exposição da carteira do índice de referência a atividades incluídas no setor dos bens e serviços ambientais, na aceção do artigo 2.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| Sociais | Classificação média ponderada dos fatores sociais do índice de referência (informação facultativa).
  Tratados e convenções internacionais, princípios das Nações Unidas ou, quando aplicável, legislação nacional que serviram para determinar o que constitui uma «arma controversa».
  Percentagem média ponderada de componentes do índice de referência pertencentes ao setor das armas controversas.
  Percentagem média ponderada de componentes do índice de referência pertencentes ao setor do tabaco.
  Número de componentes do índice de referência que registam violações de normas sociais (em termos absolutos e relativos — divisão pelo número total de componentes do índice de referência), tal como preconizadas em tratados e convenções internacionais, princípios das Nações Unidas e, quando aplicável, na legislação nacional.
  Exposição da carteira do índice de referência a empresas sem políticas de dever de diligência relativas a questões abordadas nas Convenções fundamentais n.o 1 a 8 da Organização Internacional do Trabalho.
  Média ponderada da disparidade salarial de género.
  Rácio médio ponderado entre membros femininos e masculinos dos conselhos de administração.
  Rácio médio ponderado de acidentes, lesões e mortes.
  Número de condenações e montante das multas aplicadas por infrações de leis anticorrupção e antissuborno. |
| Governação | Classificação média ponderada dos fatores de governação do índice de referência (informação facultativa).
  Percentagem média ponderada de membros independentes dos conselhos de administração.
  Percentagem média ponderada de membros femininos dos conselhos de administração. |

FATORES AMBIENTAIS, SOCIAIS E DE GOVERNAÇÃO

INFORMAÇÕES A DIVULGAR

Fatores ambientais, sociais e de governação combinados

Classificação média ponderada dos fatores ambientais, sociais e de governação do índice de referência (informação facultativa).

Classificação global dos fatores ambientais, sociais e de governação dos dez principais componentes do índice de referência (informação facultativa).

Ambientais

Classificação média ponderada dos fatores ambientais do índice de referência (informação facultativa).

Exposição da carteira do índice de referência a atividades dependentes de energias renováveis, medida em termos de despesas de capital (CapEx) com essas atividades (percentagem do total de CapEx representada por empresas do setor da energia incluídas na carteira) (informação facultativa).

Exposição da carteira do índice de referência a riscos físicos relacionados com o clima, a qual mede os efeitos de fenómenos meteorológicos extremos nas operações e na produção das empresas ou em diferentes fases da cadeia de abastecimento (baseada na exposição do emitente) (informação facultativa).

Exposição da carteira aos setores enumerados no anexo I, secções A a H e secção L, do Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), expressa em percentagem do peso total na carteira.

Intensidade de emissões de gases com efeito de estufa do índice de referência.

Percentagem de emissões de gases com efeito de estufa comunicadas comparada com as estimadas.

Exposição da carteira do índice de referência a empresas cujas atividades se enquadram no anexo I, divisões 05 a 09, 19 e 20, do Regulamento (CE) n.o 1893/2006.

Exposição da carteira do índice de referência a atividades incluídas no setor dos bens e serviços ambientais, na aceção do artigo 2.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

Sociais

Classificação média ponderada dos fatores sociais do índice de referência (informação facultativa).

Tratados e convenções internacionais, princípios das Nações Unidas ou, quando aplicável, legislação nacional que serviram para determinar o que constitui uma «arma controversa».

Percentagem média ponderada de componentes do índice de referência pertencentes ao setor das armas controversas.

Percentagem média ponderada de componentes do índice de referência pertencentes ao setor do tabaco.

Número de componentes do índice de referência que registam violações de normas sociais (em termos absolutos e relativos — divisão pelo número total de componentes do índice de referência), tal como preconizadas em tratados e convenções internacionais, princípios das Nações Unidas e, quando aplicável, na legislação nacional.

Exposição da carteira do índice de referência a empresas sem políticas de dever de diligência relativas a questões abordadas nas Convenções fundamentais n.o 1 a 8 da Organização Internacional do Trabalho.

Média ponderada da disparidade salarial de género.

Rácio médio ponderado entre membros femininos e masculinos dos conselhos de administração.

Rácio médio ponderado de acidentes, lesões e mortes.

Número de condenações e montante das multas aplicadas por infrações de leis anticorrupção e antissuborno.

Governação

Classificação média ponderada dos fatores de governação do índice de referência (informação facultativa).

Percentagem média ponderada de membros independentes dos conselhos de administração.

Percentagem média ponderada de membros femininos dos conselhos de administração.

Secção 2

RENDIMENTO FIXO

| FATORES AMBIENTAIS, SOCIAIS E DE GOVERNAÇÃO | INFORMAÇÕES A DIVULGAR |
| --- | --- |
| Fatores ambientais, sociais e de governação combinados | Classificação média ponderada dos fatores ambientais, sociais e de governação do índice de referência (informação facultativa). |
| Classificação global dos fatores ambientais, sociais e de governação dos dez principais componentes do índice de referência (informação facultativa). |
| Ambientais | Classificação média ponderada dos fatores ambientais do índice de referência (informação facultativa).
  Exposição da carteira do índice de referência a atividades dependentes de energias renováveis, medida em termos de despesas de capital (CapEx) com essas atividades (percentagem do total de CapEx representada por empresas do setor da energia incluídas na carteira) (informação facultativa).
  Exposição da carteira do índice de referência a riscos físicos relacionados com o clima, a qual mede os efeitos de fenómenos meteorológicos extremos nas operações e na produção das empresas ou em diferentes fases da cadeia de abastecimento (baseada na exposição do emitente) (informação facultativa).
  Exposição da carteira aos setores enumerados no anexo I, secções A a H e secção L, do Regulamento (CE) n.o 1893/2006, expressa em percentagem do peso total na carteira.
  Intensidade de emissões de gases com efeito de estufa do índice de referência.
  Percentagem de emissões comunicadas comparada com as estimadas.
  Exposição da carteira do índice de referência a empresas cujas atividades se enquadram no anexo I, divisões 05 a 09, 19 e 20, do Regulamento (CE) n.o 1893/2006.
  Percentagem de obrigações verdes na carteira do índice de referência. |
| Sociais | Classificação média ponderada dos fatores sociais do índice de referência (informação facultativa).
  Tratados e convenções internacionais, princípios das Nações Unidas ou, quando aplicável, legislação nacional que serviram para determinar o que constitui uma «arma controversa».
  Percentagem média ponderada de componentes do índice de referência pertencentes ao setor das armas controversas.
  Percentagem média ponderada de componentes do índice de referência pertencentes ao setor do tabaco.
  Número de componentes do índice de referência que registam violações de normas sociais (em termos absolutos e relativos — divisão pelo número total de componentes do índice de referência), tal como preconizadas em tratados e convenções internacionais, princípios das Nações Unidas ou, quando aplicável, na legislação nacional.
  Exposição da carteira do índice de referência a empresas sem políticas de dever de diligência relativas a questões abordadas nas Convenções fundamentais n.o 1 a 8 da Organização Internacional do Trabalho.
  Média ponderada da disparidade salarial de género.
  Rácio médio ponderado entre membros femininos e masculinos dos conselhos de administração.
  Rácio médio ponderado de acidentes, lesões e mortes.
  Número de condenações e montante das multas aplicadas por infrações de leis anticorrupção e antissuborno. |
| Governação | Classificação média ponderada dos fatores de governação do índice de referência (informação facultativa). |

FATORES AMBIENTAIS, SOCIAIS E DE GOVERNAÇÃO

INFORMAÇÕES A DIVULGAR

Fatores ambientais, sociais e de governação combinados

Classificação média ponderada dos fatores ambientais, sociais e de governação do índice de referência (informação facultativa).

Classificação global dos fatores ambientais, sociais e de governação dos dez principais componentes do índice de referência (informação facultativa).

Ambientais

Classificação média ponderada dos fatores ambientais do índice de referência (informação facultativa).

Exposição da carteira do índice de referência a atividades dependentes de energias renováveis, medida em termos de despesas de capital (CapEx) com essas atividades (percentagem do total de CapEx representada por empresas do setor da energia incluídas na carteira) (informação facultativa).

Exposição da carteira do índice de referência a riscos físicos relacionados com o clima, a qual mede os efeitos de fenómenos meteorológicos extremos nas operações e na produção das empresas ou em diferentes fases da cadeia de abastecimento (baseada na exposição do emitente) (informação facultativa).

Exposição da carteira aos setores enumerados no anexo I, secções A a H e secção L, do Regulamento (CE) n.o 1893/2006, expressa em percentagem do peso total na carteira.

Intensidade de emissões de gases com efeito de estufa do índice de referência.

Percentagem de emissões comunicadas comparada com as estimadas.

Exposição da carteira do índice de referência a empresas cujas atividades se enquadram no anexo I, divisões 05 a 09, 19 e 20, do Regulamento (CE) n.o 1893/2006.

Percentagem de obrigações verdes na carteira do índice de referência.

Sociais

Classificação média ponderada dos fatores sociais do índice de referência (informação facultativa).

Tratados e convenções internacionais, princípios das Nações Unidas ou, quando aplicável, legislação nacional que serviram para determinar o que constitui uma «arma controversa».

Percentagem média ponderada de componentes do índice de referência pertencentes ao setor das armas controversas.

Percentagem média ponderada de componentes do índice de referência pertencentes ao setor do tabaco.

Número de componentes do índice de referência que registam violações de normas sociais (em termos absolutos e relativos — divisão pelo número total de componentes do índice de referência), tal como preconizadas em tratados e convenções internacionais, princípios das Nações Unidas ou, quando aplicável, na legislação nacional.

Exposição da carteira do índice de referência a empresas sem políticas de dever de diligência relativas a questões abordadas nas Convenções fundamentais n.o 1 a 8 da Organização Internacional do Trabalho.

Média ponderada da disparidade salarial de género.

Rácio médio ponderado entre membros femininos e masculinos dos conselhos de administração.

Rácio médio ponderado de acidentes, lesões e mortes.

Número de condenações e montante das multas aplicadas por infrações de leis anticorrupção e antissuborno.

Governação

Classificação média ponderada dos fatores de governação do índice de referência (informação facultativa).

Secção 3

DÍVIDA SOBERANA

| FATORES AMBIENTAIS, SOCIAIS E DE GOVERNAÇÃO | INFORMAÇÕES A DIVULGAR |
| --- | --- |
| Fatores ambientais, sociais e de governação combinados | Classificação média ponderada dos fatores ambientais, sociais e de governação do índice de referência (informação facultativa). |
| Classificação global dos fatores ambientais, sociais e de governação dos dez principais componentes do índice de referência (informação facultativa).
  Percentagem de sociedades gestoras de fundos subjacentes que aderiram a normas internacionais. |
| Ambientais | Classificação média ponderada dos fatores ambientais do índice de referência (informação facultativa).
  Exposição da carteira do índice de referência a riscos físicos relacionados com o clima, a qual mede os efeitos de fenómenos meteorológicos extremos nas operações e na produção das empresas ou em diferentes fases da cadeia de abastecimento (baseada na exposição do emitente) (informação facultativa).
  Dez componentes com maior e menor exposição a riscos físicos relacionados com o clima (informação facultativa).
  Intensidade de emissões de gases com efeito de estufa do índice de referência.
  Percentagem de emissões comunicadas comparada com as estimadas.
  Percentagem de obrigações verdes na carteira do índice de referência. |
| Sociais | Classificação média ponderada dos fatores sociais do índice de referência (informação facultativa).
  Número de componentes do índice de referência que registam violações de normas sociais (em termos absolutos e relativos — divisão pelo número total de componentes do índice de referência), tal como preconizadas em tratados e convenções internacionais, princípios das Nações Unidas e, quando aplicável, na legislação nacional.
  Desempenho médio dos emitentes em matéria de direitos humanos (incluindo um indicador quantitativo e a metodologia de cálculo do mesmo).
  Pontuação média em termos de desigualdade de rendimentos, a qual mede a distribuição do rendimento e a desigualdade económica entre os agentes de uma determinada economia (incluindo um indicador quantitativo e a metodologia de cálculo do mesmo).
  Pontuação média em termos de liberdade de expressão, a qual mede a liberdade de ação de que dispõem as organizações políticas e da sociedade civil (incluindo um indicador quantitativo e a metodologia de cálculo do mesmo). |
| Governação | Classificação média ponderada dos fatores de governação do índice de referência (informação facultativa).
  Pontuação média em termos de corrupção, a qual mede o nível percecionado de corrupção no setor público (incluindo um indicador quantitativo e a metodologia de cálculo do mesmo).
  Pontuação média em termos de estabilidade política, a qual mede a probabilidade de o atual regime ser derrubado pelo uso da força (incluindo um indicador quantitativo e a metodologia de cálculo do mesmo).
  Pontuação média em termos de aplicação do Estado de direito, baseada na ausência de corrupção, no respeito dos direitos fundamentais e no estado da justiça civil e penal (incluindo um indicador quantitativo e a metodologia de cálculo do mesmo). |

FATORES AMBIENTAIS, SOCIAIS E DE GOVERNAÇÃO

INFORMAÇÕES A DIVULGAR

Fatores ambientais, sociais e de governação combinados

Classificação média ponderada dos fatores ambientais, sociais e de governação do índice de referência (informação facultativa).

Classificação global dos fatores ambientais, sociais e de governação dos dez principais componentes do índice de referência (informação facultativa).

Percentagem de sociedades gestoras de fundos subjacentes que aderiram a normas internacionais.

Ambientais

Classificação média ponderada dos fatores ambientais do índice de referência (informação facultativa).

Exposição da carteira do índice de referência a riscos físicos relacionados com o clima, a qual mede os efeitos de fenómenos meteorológicos extremos nas operações e na produção das empresas ou em diferentes fases da cadeia de abastecimento (baseada na exposição do emitente) (informação facultativa).

Dez componentes com maior e menor exposição a riscos físicos relacionados com o clima (informação facultativa).

Intensidade de emissões de gases com efeito de estufa do índice de referência.

Percentagem de emissões comunicadas comparada com as estimadas.

Percentagem de obrigações verdes na carteira do índice de referência.

Sociais

Classificação média ponderada dos fatores sociais do índice de referência (informação facultativa).

Número de componentes do índice de referência que registam violações de normas sociais (em termos absolutos e relativos — divisão pelo número total de componentes do índice de referência), tal como preconizadas em tratados e convenções internacionais, princípios das Nações Unidas e, quando aplicável, na legislação nacional.

Desempenho médio dos emitentes em matéria de direitos humanos (incluindo um indicador quantitativo e a metodologia de cálculo do mesmo).

Pontuação média em termos de desigualdade de rendimentos, a qual mede a distribuição do rendimento e a desigualdade económica entre os agentes de uma determinada economia (incluindo um indicador quantitativo e a metodologia de cálculo do mesmo).

Pontuação média em termos de liberdade de expressão, a qual mede a liberdade de ação de que dispõem as organizações políticas e da sociedade civil (incluindo um indicador quantitativo e a metodologia de cálculo do mesmo).

Governação

Classificação média ponderada dos fatores de governação do índice de referência (informação facultativa).

Pontuação média em termos de corrupção, a qual mede o nível percecionado de corrupção no setor público (incluindo um indicador quantitativo e a metodologia de cálculo do mesmo).

Pontuação média em termos de estabilidade política, a qual mede a probabilidade de o atual regime ser derrubado pelo uso da força (incluindo um indicador quantitativo e a metodologia de cálculo do mesmo).

Pontuação média em termos de aplicação do Estado de direito, baseada na ausência de corrupção, no respeito dos direitos fundamentais e no estado da justiça civil e penal (incluindo um indicador quantitativo e a metodologia de cálculo do mesmo).

Secção 4

MERCADORIAS

| FATORES AMBIENTAIS, SOCIAIS E DE GOVERNAÇÃO | INFORMAÇÕES A DIVULGAR |
| --- | --- |
| Ambientais | Exposição das mercadorias subjacentes a riscos físicos relacionados com o clima, a qual mede os efeitos de fenómenos meteorológicos extremos nas operações e na produção das empresas ou em diferentes fases da cadeia de abastecimento (pode ser baixa, moderada ou elevada) (informação facultativa).
  Metodologia adotada para calcular os riscos físicos relacionados com o clima (informação facultativa).
  Exposição das mercadorias subjacentes a riscos relacionados com a transição climática, a qual mede os impactos financeiros decorrentes dos efeitos da execução de estratégias hipocarbónicas (pode ser baixa, moderada ou elevada). |
| Sociais | Exposição das mercadorias subjacentes a riscos relacionados com questões sociais (pode ser baixa, moderada ou elevada). |
| Governação | Exposição das mercadorias subjacentes a riscos relacionados com questões de governação (pode ser baixa, moderada ou elevada).
  Pontuação média em termos de aplicação do Estado de direito, baseada na ausência de corrupção, no respeito dos direitos fundamentais e no estado da justiça civil e penal (incluindo um indicador quantitativo e a metodologia de cálculo do mesmo). |

FATORES AMBIENTAIS, SOCIAIS E DE GOVERNAÇÃO

INFORMAÇÕES A DIVULGAR

Ambientais

Exposição das mercadorias subjacentes a riscos físicos relacionados com o clima, a qual mede os efeitos de fenómenos meteorológicos extremos nas operações e na produção das empresas ou em diferentes fases da cadeia de abastecimento (pode ser baixa, moderada ou elevada) (informação facultativa).

Metodologia adotada para calcular os riscos físicos relacionados com o clima (informação facultativa).

Exposição das mercadorias subjacentes a riscos relacionados com a transição climática, a qual mede os impactos financeiros decorrentes dos efeitos da execução de estratégias hipocarbónicas (pode ser baixa, moderada ou elevada).

Sociais

Exposição das mercadorias subjacentes a riscos relacionados com questões sociais (pode ser baixa, moderada ou elevada).

Governação

Exposição das mercadorias subjacentes a riscos relacionados com questões de governação (pode ser baixa, moderada ou elevada).

Pontuação média em termos de aplicação do Estado de direito, baseada na ausência de corrupção, no respeito dos direitos fundamentais e no estado da justiça civil e penal (incluindo um indicador quantitativo e a metodologia de cálculo do mesmo).

Secção 5

OUTROS

| FATORES AMBIENTAIS, SOCIAIS E DE GOVERNAÇÃO | INFORMAÇÕES A DIVULGAR |
| --- | --- |
| Fatores ambientais, sociais e de governação combinados | Classificação média ponderada dos fatores ambientais, sociais e de governação do índice de referência (informação facultativa). |
| Ambientais | Classificação média ponderada dos fatores ambientais do índice de referência (informação facultativa).
  Exposição da carteira a oportunidades relacionadas com o clima, a qual mede as oportunidades de investimento relacionadas com as alterações climáticas e novas soluções de investimento inovadoras, expressa em percentagem do peso total na carteira (informação facultativa).
  Intensidade de emissões de gases com efeito de estufa do índice de referência.
  Exposição da carteira aos setores enumerados no anexo I, secções A a H e secção L, do Regulamento (CE) n.o 1893/2006, expressa em percentagem do peso total na carteira. |
| Sociais | Classificação média ponderada dos fatores sociais do índice de referência (informação facultativa).
  Tratados e convenções internacionais, princípios das Nações Unidas ou, quando aplicável, legislação nacional que serviram para determinar o que constitui uma «arma controversa».
  Percentagem média ponderada de componentes do índice de referência pertencentes ao setor das armas controversas.
  Percentagem média ponderada de componentes do índice de referência pertencentes ao setor do tabaco. |
| Governação | Classificação média ponderada dos fatores de governação do índice de referência (informação facultativa).
  Percentagem de fundos subjacentes com políticas de boa gestão em vigor, incluindo medidas relativas ao planeamento e à gestão de recursos. |

FATORES AMBIENTAIS, SOCIAIS E DE GOVERNAÇÃO

INFORMAÇÕES A DIVULGAR

Fatores ambientais, sociais e de governação combinados

Classificação média ponderada dos fatores ambientais, sociais e de governação do índice de referência (informação facultativa).

Ambientais

Classificação média ponderada dos fatores ambientais do índice de referência (informação facultativa).

Exposição da carteira a oportunidades relacionadas com o clima, a qual mede as oportunidades de investimento relacionadas com as alterações climáticas e novas soluções de investimento inovadoras, expressa em percentagem do peso total na carteira (informação facultativa).

Intensidade de emissões de gases com efeito de estufa do índice de referência.

Exposição da carteira aos setores enumerados no anexo I, secções A a H e secção L, do Regulamento (CE) n.o 1893/2006, expressa em percentagem do peso total na carteira.

Sociais

Classificação média ponderada dos fatores sociais do índice de referência (informação facultativa).

Tratados e convenções internacionais, princípios das Nações Unidas ou, quando aplicável, legislação nacional que serviram para determinar o que constitui uma «arma controversa».

Percentagem média ponderada de componentes do índice de referência pertencentes ao setor das armas controversas.

Percentagem média ponderada de componentes do índice de referência pertencentes ao setor do tabaco.

Governação

Classificação média ponderada dos fatores de governação do índice de referência (informação facultativa).

Percentagem de fundos subjacentes com políticas de boa gestão em vigor, incluindo medidas relativas ao planeamento e à gestão de recursos.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) n.o 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às contas económicas europeias do ambiente (JO L 192 de 22.7.2011, p. 1).

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| 3.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 406/12 |
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3.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 406/12

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/1817 DA COMISSÃO

de 17 de julho de 2020

que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao conteúdo mínimo da explicação da forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta na metodologia inerente ao índice de referência

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2-A,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e aprovado pela União em 5 de outubro de 2016 (2) (a seguir designado por «Acordo de Paris») visa reforçar a resposta às alterações climáticas. Para tal, propõe várias medidas, nomeadamente tornar os fluxos financeiros coerentes com um percurso conducente a um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e aprovado pela União em 5 de outubro de 2016 (2) (a seguir designado por «Acordo de Paris») visa reforçar a resposta às alterações climáticas. Para tal, propõe várias medidas, nomeadamente tornar os fluxos financeiros coerentes com um percurso conducente a um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas.

| (2) | Em 11 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (3). O Pacto Ecológico Europeu representa numa nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, que, em 2050, tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa e em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos. A execução do Pacto Ecológico Europeu obriga a que se enviem sinais claros a longo prazo aos investidores, para que estes evitem ativos irrecuperáveis e reforcem o financiamento sustentável. |
| --- | --- |

(2)

Em 11 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (3). O Pacto Ecológico Europeu representa numa nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, que, em 2050, tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa e em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos. A execução do Pacto Ecológico Europeu obriga a que se enviem sinais claros a longo prazo aos investidores, para que estes evitem ativos irrecuperáveis e reforcem o financiamento sustentável.

| (3) | O Regulamento (UE) 2016/1011 obriga os administradores de índices de referência a explicar, relativamente a cada índice de referência elaborado e publicado, de que forma os elementos fundamentais da metodologia inerente ao índice de referência têm em conta fatores ambientais, sociais e de governação. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2016/1011 obriga os administradores de índices de referência a explicar, relativamente a cada índice de referência elaborado e publicado, de que forma os elementos fundamentais da metodologia inerente ao índice de referência têm em conta fatores ambientais, sociais e de governação.

| (4) | A diversidade de modos de explicar, relativamente a cada índice de referência ou família de índices de referência, de que forma os elementos fundamentais da metodologia inerente ao índice de referência têm em conta fatores ambientais, sociais e de governação conduziria à falta de comparabilidade entre índices de referência e à falta de clareza quanto ao âmbito e aos objetivos dos referidos fatores. É, por isso, necessário estabelecer o conteúdo mínimo dessas explicações, bem como um modelo a utilizar. |
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(4)

A diversidade de modos de explicar, relativamente a cada índice de referência ou família de índices de referência, de que forma os elementos fundamentais da metodologia inerente ao índice de referência têm em conta fatores ambientais, sociais e de governação conduziria à falta de comparabilidade entre índices de referência e à falta de clareza quanto ao âmbito e aos objetivos dos referidos fatores. É, por isso, necessário estabelecer o conteúdo mínimo dessas explicações, bem como um modelo a utilizar.

| (5) | A fim de melhor adaptar as informações às necessidades dos investidores, o requisito de explicar, relativamente a cada índice de referência ou família de índices de referência elaborados e publicados, de que forma os elementos fundamentais da metodologia inerente ao índice de referência têm em conta fatores ambientais, sociais e de governação deve ter em conta os ativos subjacentes a esses índices de referência. O presente regulamento não deve aplicar-se a índices de referência sem ativos subjacentes com impacto em matéria de alterações climáticas, tais como índices de referência das taxas de juro e índices de referência das taxas de câmbio. Em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/1011, o presente regulamento não é aplicável aos índices de referência de mercadorias. |
| --- | --- |

(5)

A fim de melhor adaptar as informações às necessidades dos investidores, o requisito de explicar, relativamente a cada índice de referência ou família de índices de referência elaborados e publicados, de que forma os elementos fundamentais da metodologia inerente ao índice de referência têm em conta fatores ambientais, sociais e de governação deve ter em conta os ativos subjacentes a esses índices de referência. O presente regulamento não deve aplicar-se a índices de referência sem ativos subjacentes com impacto em matéria de alterações climáticas, tais como índices de referência das taxas de juro e índices de referência das taxas de câmbio. Em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/1011, o presente regulamento não é aplicável aos índices de referência de mercadorias.

| (6) | A explicação da forma como os elementos fundamentais da metodologia inerente ao índice de referência têm em conta fatores ambientais, sociais e de governação deve ser feita com base num valor médio ponderado agregado, sem divulgar informações relativas a cada componente do índice de referência. Os administradores de índices de referência devem ter a possibilidade de fornecer informações adicionais sobre questões ambientais, sociais e de governação, quando tal se afigure pertinente e adequado. |
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(6)

A explicação da forma como os elementos fundamentais da metodologia inerente ao índice de referência têm em conta fatores ambientais, sociais e de governação deve ser feita com base num valor médio ponderado agregado, sem divulgar informações relativas a cada componente do índice de referência. Os administradores de índices de referência devem ter a possibilidade de fornecer informações adicionais sobre questões ambientais, sociais e de governação, quando tal se afigure pertinente e adequado.

| (7) | Para que os utilizadores de índices de referência disponham de informações exatas e atualizadas, os administradores de índices de referência devem atualizar as informações fornecidas no modelo de modo a refletir quaisquer alterações introduzidas na metodologia e devem indicar os motivos dessa atualização, bem como a respetiva data. |
| --- | --- |

(7)

Para que os utilizadores de índices de referência disponham de informações exatas e atualizadas, os administradores de índices de referência devem atualizar as informações fornecidas no modelo de modo a refletir quaisquer alterações introduzidas na metodologia e devem indicar os motivos dessa atualização, bem como a respetiva data.

| (8) | A fim de proporcionar a máxima transparência aos investidores, os administradores de índices de referência devem indicar claramente se procuram ou não atingir objetivos ambientais, sociais e de governação, |
| --- | --- |

(8)

A fim de proporcionar a máxima transparência aos investidores, os administradores de índices de referência devem indicar claramente se procuram ou não atingir objetivos ambientais, sociais e de governação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Explicação da forma como a metodologia inerente ao índice de referência tem em conta os fatores ambientais, sociais e de governação

1.   Os administradores de índices de referência devem indicar, recorrendo ao modelo estabelecido no anexo do presente regulamento, que fatores ambientais, sociais e de governação enumerados no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2020/1816 (4) tiveram em conta na elaboração da sua metodologia inerente ao índice de referência. Devem igualmente explicar de que forma os elementos fundamentais dessa metodologia têm em conta esses fatores, incluindo no atinente à seleção dos ativos subjacentes, dos fatores de ponderação, das medidas e das variáveis de substituição.

O requisito estabelecido no primeiro parágrafo não se aplica aos índices de referência de mercadorias.

2.   No que respeita a índices de referência individuais, os administradores de índices de referência podem disponibilizar, no espaço destinado à explicação fornecida, uma hiperligação para um sítio Web que contenha todas as informações exigidas no modelo estabelecido no anexo do presente regulamento em vez de as incluírem no referido modelo.

3.   Se os índices de referência combinarem diferentes tipos de ativos subjacentes, os administradores de índices de referência devem explicar de que forma cada um dos respetivos ativos subjacentes tem em conta os fatores ambientais, sociais e de governação.

4.   Os administradores de índices de referência podem incluir na explicação fornecida fatores ambientais, sociais e de governação adicionais e informações conexas.

5.   Os administradores de índices de referência devem indicar claramente na explicação fornecida se procuram ou não atingir objetivos ambientais, sociais e de governação.

6.   Os administradores de índices de referência devem incluir na explicação fornecida uma referência às fontes de dados e às normas utilizadas para cada um dos fatores ambientais, sociais e de governação divulgados.

Artigo 2.o

Atualização da explicação fornecida

Os administradores de índices de referência devem atualizar a explicação fornecida sempre que a metodologia inerente ao índice de referência for alterada e, em qualquer caso, numa base anual, devendo indicar os motivos da atualização.

Artigo 3.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 171 de 29.6.2016, p. 1.

1

(2)  Decisão (UE) 2016/1841 do Conselho, de 5 de outubro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (JO L 282 de 19.10.2016, p. 1).

2

(3)  COM(2019) 640 final.

3

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2020/1816 da Comissão, de 17 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à explicação, incluída na declaração relativa ao índice de referência, da forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta em cada índice de referência elaborado e publicado (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

4

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ANEXO

MODELO PARA EXPLICAR A FORMA COMO OS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA METODOLOGIA INERENTE AO ÍNDICE DE REFERÊNCIA TÊM EM CONTA FATORES AMBIENTAIS, SOCIAIS E DE GOVERNAÇÃO

| EXPLICAÇÃO DA FORMA COMO OS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA METODOLOGIA INERENTE AO ÍNDICE DE REFERÊNCIA TÊM EM CONTA FATORES AMBIENTAIS, SOCIAIS E DE GOVERNAÇÃO |
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| Ponto 1. Nome do administrador de índices de referência. | |
| Ponto 2. Tipo de índice de referência ou família de índices de referência.

  Escolher o respetivo ativo subjacente a partir da lista constante do anexo II do Regulamento Delegado (UE)2020/1816. | |
| Ponto 3. Nome do índice de referência ou da família de índices de referência. | |
| Ponto 4. A metodologia inerente ao índice de referência ou à família de índices de referência tem em conta fatores ambientais, sociais e de governação? | ☐ Sim ☐ Não |
| Ponto 5. Em caso de resposta afirmativa no ponto 4, enumere abaixo, para cada família de índices de referência, os fatores ambientais, sociais e de governação tidos em conta na metodologia inerente à família de índices de referência, com base na lista de fatores constante do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2020/1816.
  Explique de que forma esses fatores ambientais, sociais e de governação são utilizados no processo de seleção, ponderação ou exclusão de ativos subjacentes.
  Os fatores ambientais, sociais e de governação devem ser divulgados enquanto valor médio ponderado agregado ao nível da família de índices de referência. |
| a) | Lista de fatores ambientais considerados: |

EXPLICAÇÃO DA FORMA COMO OS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA METODOLOGIA INERENTE AO ÍNDICE DE REFERÊNCIA TÊM EM CONTA FATORES AMBIENTAIS, SOCIAIS E DE GOVERNAÇÃO

Ponto 1. Nome do administrador de índices de referência.

Ponto 2. Tipo de índice de referência ou família de índices de referência.

Escolher o respetivo ativo subjacente a partir da lista constante do anexo II do Regulamento Delegado (UE)2020/1816.

Ponto 3. Nome do índice de referência ou da família de índices de referência.

Ponto 4. A metodologia inerente ao índice de referência ou à família de índices de referência tem em conta fatores ambientais, sociais e de governação?

☐ Sim ☐ Não

Ponto 5. Em caso de resposta afirmativa no ponto 4, enumere abaixo, para cada família de índices de referência, os fatores ambientais, sociais e de governação tidos em conta na metodologia inerente à família de índices de referência, com base na lista de fatores constante do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2020/1816.

Explique de que forma esses fatores ambientais, sociais e de governação são utilizados no processo de seleção, ponderação ou exclusão de ativos subjacentes.

Os fatores ambientais, sociais e de governação devem ser divulgados enquanto valor médio ponderado agregado ao nível da família de índices de referência.

a)

Lista de fatores ambientais considerados:

Seleção, ponderação ou exclusão:

| b) | Lista de fatores sociais considerados: |
| --- | --- |

b)

Lista de fatores sociais considerados:

Seleção, ponderação ou exclusão:

| c) | Lista de fatores de governação considerados: |
| --- | --- |

c)

Lista de fatores de governação considerados:

Seleção, ponderação ou exclusão:

Ponto 6. Em caso de resposta afirmativa no ponto 4, enumerar abaixo, para cada índice de referência, os fatores ambientais, sociais e de governação tidos em conta na metodologia inerente ao índice de referência, com base na lista de fatores constante do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2020/1816., em função do respetivo ativo subjacente em causa.

Explique de que forma esses fatores ambientais, sociais e de governação são utilizados no processo de seleção, ponderação ou exclusão de ativos subjacentes.

Os fatores ambientais, sociais e de governação não devem ser divulgados ao nível de cada componente dos índices de referência, mas enquanto valor médio ponderado agregado do índice de referência.

Em alternativa, pode ser incluída nesta explicação uma hiperligação para um sítio Web do administrador de índices de referência que forneça todas as informações solicitadas. As informações fornecidas no sítio Web devem ser facilmente acessíveis. Os administradores de índices de referência devem garantir que as informações publicadas nos seus sítios Web estão disponíveis durante cinco anos.

| a) | Lista de fatores ambientais considerados: |
| --- | --- |

a)

Lista de fatores ambientais considerados:

Seleção, ponderação ou exclusão:

| b) | Lista de fatores sociais considerados: |
| --- | --- |

b)

Lista de fatores sociais considerados:

Seleção, ponderação ou exclusão:

| c) | Lista de fatores de governação considerados: |
| --- | --- |

c)

Lista de fatores de governação considerados:

Seleção, ponderação ou exclusão:

Hiperligação para as informações sobre os fatores ambientais, sociais e de governação tidos em conta em cada índice de referência:

Ponto 7. Utilização de dados e normas

| a) | Entrada de dados. |
| --- | --- |

a)

Entrada de dados.

| i) | Indique se os dados são comunicados, modelados ou obtidos interna ou externamente. |
| --- | --- |

i)

Indique se os dados são comunicados, modelados ou obtidos interna ou externamente.

| ii) | Se os dados forem comunicados, modelados ou obtidos externamente, indique o nome do fornecedor de dados externo. |
| --- | --- |

ii)

Se os dados forem comunicados, modelados ou obtidos externamente, indique o nome do fornecedor de dados externo.

| b) | Verificação e qualidade dos dados. |
| --- | --- |

b)

Verificação e qualidade dos dados.

Descreva de que modo os dados são verificados e como é assegurada a qualidade dos mesmos.

| c) | Normas de referência. |
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c)

Normas de referência.

Indique as normas internacionais utilizadas na metodologia inerente ao índice de referência.

Data da última atualização das informações e motivo da atualização:

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| 3.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 406/17 |
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3.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 406/17

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/1818 DA COMISSÃO

de 17 de julho de 2020

que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a normas mínimas aplicáveis a índices de referência da UE para a transição climática e a índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (1), nomeadamente o artigo 19.o-A, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e aprovado pela União em 5 de outubro de 2016 (2) (a seguir designado por «Acordo de Paris») visa reforçar a resposta às alterações climáticas. Para tal, propõe várias medidas, nomeadamente tornar os fluxos financeiros coerentes com um percurso conducente a um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e aprovado pela União em 5 de outubro de 2016 (2) (a seguir designado por «Acordo de Paris») visa reforçar a resposta às alterações climáticas. Para tal, propõe várias medidas, nomeadamente tornar os fluxos financeiros coerentes com um percurso conducente a um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas.

| (2) | Em 11 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (3). O Pacto Ecológico Europeu representa numa nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, que, em 2050, tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa e em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos. A execução do Pacto Ecológico Europeu obriga a que se enviem sinais claros a longo prazo aos investidores, para que estes evitem ativos irrecuperáveis e reforcem o financiamento sustentável. |
| --- | --- |

(2)

Em 11 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (3). O Pacto Ecológico Europeu representa numa nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, que, em 2050, tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa e em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos. A execução do Pacto Ecológico Europeu obriga a que se enviem sinais claros a longo prazo aos investidores, para que estes evitem ativos irrecuperáveis e reforcem o financiamento sustentável.

| (3) | O Regulamento (UE) 2016/1011 estabelece índices de referência da UE para a transição climática e índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris. A metodologia inerente a estes índices de referência baseia-se nos compromissos estabelecidos no Acordo de Paris. É necessário especificar as normas mínimas aplicáveis a ambos os tipos de índices de referência. Os índices de referência da UE para a transição climática e os índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris visam objetivos semelhantes, mas têm um nível de ambição diferente. Por conseguinte, a maioria das normas mínimas deve ser comum a ambos os tipos de índices de referência, mas os limiares devem variar em função do tipo de índice de referência. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2016/1011 estabelece índices de referência da UE para a transição climática e índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris. A metodologia inerente a estes índices de referência baseia-se nos compromissos estabelecidos no Acordo de Paris. É necessário especificar as normas mínimas aplicáveis a ambos os tipos de índices de referência. Os índices de referência da UE para a transição climática e os índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris visam objetivos semelhantes, mas têm um nível de ambição diferente. Por conseguinte, a maioria das normas mínimas deve ser comum a ambos os tipos de índices de referência, mas os limiares devem variar em função do tipo de índice de referência.

| (4) | Atualmente, não estão disponíveis dados suficientes para determinar a pegada carbónica resultante de decisões tomadas por entidades soberanas, razão pela qual as emissões de obrigações por estas entidades não podem ser componentes elegíveis de índices de referência da UE para a transição climática nem de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris. |
| --- | --- |

(4)

Atualmente, não estão disponíveis dados suficientes para determinar a pegada carbónica resultante de decisões tomadas por entidades soberanas, razão pela qual as emissões de obrigações por estas entidades não podem ser componentes elegíveis de índices de referência da UE para a transição climática nem de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris.

| (5) | Visto que a metodologia inerente aos índices de referência da UE para a transição climática e aos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris se baseia nos compromissos estabelecidos no Acordo de Paris, é necessário utilizar o cenário de aquecimento global de 1,5 °C, sem superação ou com superação limitada desse limiar, a que se refere o relatório especial sobre o aquecimento global de 1,5 °C elaborado pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) (4) (a seguir designado por «cenário do PIAC»). O cenário do PIAC está em consonância com o objetivo da Comissão de atingir zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa até 2050, estabelecido no Pacto Ecológico Europeu. A fim de se alinharem com o cenário do PIAC, os investimentos devem ser transferidos de atividades dependentes de combustíveis fósseis para atividades ecológicas ou dependentes de fontes de energia renovável e os efeitos desses investimentos no clima devem ser mais significativos ano após ano. |
| --- | --- |

(5)

Visto que a metodologia inerente aos índices de referência da UE para a transição climática e aos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris se baseia nos compromissos estabelecidos no Acordo de Paris, é necessário utilizar o cenário de aquecimento global de 1,5 °C, sem superação ou com superação limitada desse limiar, a que se refere o relatório especial sobre o aquecimento global de 1,5 °C elaborado pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) (4) (a seguir designado por «cenário do PIAC»). O cenário do PIAC está em consonância com o objetivo da Comissão de atingir zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa até 2050, estabelecido no Pacto Ecológico Europeu. A fim de se alinharem com o cenário do PIAC, os investimentos devem ser transferidos de atividades dependentes de combustíveis fósseis para atividades ecológicas ou dependentes de fontes de energia renovável e os efeitos desses investimentos no clima devem ser mais significativos ano após ano.

| (6) | Os setores enumerados no anexo I, secções A a H e na secção L, do Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), incluindo os setores do petróleo, do gás, das indústrias extrativas e dos transportes, contribuem fortemente para as alterações climáticas. Para garantir que os índices de referência da UE para a transição climática e os índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris refletem adequadamente a economia real, incluindo os setores que devem reduzir ativamente as emissões de gases com efeito de estufa a fim de tornar os objetivos do Acordo de Paris alcançáveis, a exposição desses índices de referência aos referidos setores não pode ser inferior à exposição do universo de possível investimento subjacente. Porém, este requisito deve aplicar-se apenas a índices de referência da UE para a transição climática e a índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris que sejam índices de referência de capitais próprios, por forma a garantir que os investidores em capitais próprios que apoiam os objetivos do Acordo de Paris mantêm a sua influência, mediante a participação e a votação, na transição da empresa para atividades mais sustentáveis. |
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(6)

Os setores enumerados no anexo I, secções A a H e na secção L, do Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), incluindo os setores do petróleo, do gás, das indústrias extrativas e dos transportes, contribuem fortemente para as alterações climáticas. Para garantir que os índices de referência da UE para a transição climática e os índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris refletem adequadamente a economia real, incluindo os setores que devem reduzir ativamente as emissões de gases com efeito de estufa a fim de tornar os objetivos do Acordo de Paris alcançáveis, a exposição desses índices de referência aos referidos setores não pode ser inferior à exposição do universo de possível investimento subjacente. Porém, este requisito deve aplicar-se apenas a índices de referência da UE para a transição climática e a índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris que sejam índices de referência de capitais próprios, por forma a garantir que os investidores em capitais próprios que apoiam os objetivos do Acordo de Paris mantêm a sua influência, mediante a participação e a votação, na transição da empresa para atividades mais sustentáveis.

| (7) | Os valores das emissões de gases com efeito de estufa devem ser comparáveis e coerentes. É, por isso, necessário estabelecer regras relativas à frequência com que esses valores devem ser atualizados e, se for caso disso, sobre a moeda a utilizar. |
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(7)

Os valores das emissões de gases com efeito de estufa devem ser comparáveis e coerentes. É, por isso, necessário estabelecer regras relativas à frequência com que esses valores devem ser atualizados e, se for caso disso, sobre a moeda a utilizar.

| (8) | Uma descarbonização assente apenas nas emissões de gases com efeito de estufa das categorias 1 e 2 poderia ter resultados contraintuitivos. Por conseguinte, é necessário clarificar que as normas mínimas aplicáveis a índices de referência da UE para a transição climática e a índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris devem ter em conta não só as emissões diretas das empresas, mas também as emissões determinadas com base no ciclo de vida, incluindo, portanto, as emissões de gases com efeito de estufa da categoria 3. No entanto, devido à qualidade insuficiente dos dados relativos às emissões de gases com efeito de estufa da categoria 3 atualmente disponíveis, é necessário estabelecer um calendário adequado para a sua inclusão gradual e permitir a utilização de reservas de combustíveis fósseis durante um período limitado. O calendário da inclusão gradual deve basear-se na lista de atividades económicas estabelecida no Regulamento (CE) n.o 1893/2006. |
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(8)

Uma descarbonização assente apenas nas emissões de gases com efeito de estufa das categorias 1 e 2 poderia ter resultados contraintuitivos. Por conseguinte, é necessário clarificar que as normas mínimas aplicáveis a índices de referência da UE para a transição climática e a índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris devem ter em conta não só as emissões diretas das empresas, mas também as emissões determinadas com base no ciclo de vida, incluindo, portanto, as emissões de gases com efeito de estufa da categoria 3. No entanto, devido à qualidade insuficiente dos dados relativos às emissões de gases com efeito de estufa da categoria 3 atualmente disponíveis, é necessário estabelecer um calendário adequado para a sua inclusão gradual e permitir a utilização de reservas de combustíveis fósseis durante um período limitado. O calendário da inclusão gradual deve basear-se na lista de atividades económicas estabelecida no Regulamento (CE) n.o 1893/2006.

| (9) | Os administradores de índices de referência devem ter a possibilidade de atribuir maior importância a determinadas empresas em função dos objetivos de descarbonização que as mesmas estabelecem. Devem, por isso, ser estabelecidas regras específicas relativas às metas de descarbonização comunicadas pelas empresas. |
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(9)

Os administradores de índices de referência devem ter a possibilidade de atribuir maior importância a determinadas empresas em função dos objetivos de descarbonização que as mesmas estabelecem. Devem, por isso, ser estabelecidas regras específicas relativas às metas de descarbonização comunicadas pelas empresas.

| (10) | Os índices de referência da UE para a transição climática e os índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris devem demonstrar a sua capacidade de se descarbonizarem ano após ano. Esta trajetória de descarbonização mínima deve ser calculada utilizando o cenário do PIAC. Além disso, para evitar situações de ecobranqueamento, devem ser especificadas as condições em que, não obstante um desvio em relação à trajetória de descarbonização, é possível manter a classificação de um índice de referência como índice de referência da UE para a transição climática ou índice de referência da UE alinhado com o Acordo de Paris. |
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(10)

Os índices de referência da UE para a transição climática e os índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris devem demonstrar a sua capacidade de se descarbonizarem ano após ano. Esta trajetória de descarbonização mínima deve ser calculada utilizando o cenário do PIAC. Além disso, para evitar situações de ecobranqueamento, devem ser especificadas as condições em que, não obstante um desvio em relação à trajetória de descarbonização, é possível manter a classificação de um índice de referência como índice de referência da UE para a transição climática ou índice de referência da UE alinhado com o Acordo de Paris.

| (11) | O principal parâmetro utilizado para calcular a trajetória de descarbonização deve ser a intensidade de emissões de gases com efeito de estufa, visto que garante a comparabilidade entre setores e não é tendencioso, positiva ou negativamente, em relação a nenhum setor específico. Para calcular a intensidade de emissões de gases com efeito de estufa de uma empresa, é necessário conhecer a sua capitalização bolsista. No entanto, nos casos em que os índices de referência são aplicados a instrumentos de rendimento fixo emitidos por empresas, as informações sobre a capitalização bolsista de empresas que não divulgam os valores mobiliários representativos de capital próprio podem não estar disponíveis. Por conseguinte, deve estabelecer-se que, nos casos em que os índices de referência da UE para a transição climática ou os índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris são aplicados a instrumentos de rendimento fixo emitidos por empresas, os administradores de índices de referência podem ser autorizados a utilizar as emissões de gases com efeito de estufa determinadas em termos absolutos, em vez da sua intensidade. |
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(11)

O principal parâmetro utilizado para calcular a trajetória de descarbonização deve ser a intensidade de emissões de gases com efeito de estufa, visto que garante a comparabilidade entre setores e não é tendencioso, positiva ou negativamente, em relação a nenhum setor específico. Para calcular a intensidade de emissões de gases com efeito de estufa de uma empresa, é necessário conhecer a sua capitalização bolsista. No entanto, nos casos em que os índices de referência são aplicados a instrumentos de rendimento fixo emitidos por empresas, as informações sobre a capitalização bolsista de empresas que não divulgam os valores mobiliários representativos de capital próprio podem não estar disponíveis. Por conseguinte, deve estabelecer-se que, nos casos em que os índices de referência da UE para a transição climática ou os índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris são aplicados a instrumentos de rendimento fixo emitidos por empresas, os administradores de índices de referência podem ser autorizados a utilizar as emissões de gases com efeito de estufa determinadas em termos absolutos, em vez da sua intensidade.

| (12) | A fim de garantir a comparabilidade e a coerência dos dados relativos às emissões de gases com efeito de estufa, devem ser estabelecidas regras sobre o método de cálculo de alterações da intensidade ou do valor absoluto dessas emissões. |
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(12)

A fim de garantir a comparabilidade e a coerência dos dados relativos às emissões de gases com efeito de estufa, devem ser estabelecidas regras sobre o método de cálculo de alterações da intensidade ou do valor absoluto dessas emissões.

| (13) | Para alcançar os objetivos do Acordo de Paris, os índices de referência da UE para a transição climática e os índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris devem ter uma base de referência para a redução percentual da exposição a ativos com elevada intensidade de emissões de gases com efeito de estufa, comparativamente aos seus índices de referência principais ou universos de possível investimento subjacentes. Porém, esta redução percentual deve ser mais significativa nos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris, que, por definição, são mais ambiciosos do que os índices de referência da UE para a transição climática. |
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(13)

Para alcançar os objetivos do Acordo de Paris, os índices de referência da UE para a transição climática e os índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris devem ter uma base de referência para a redução percentual da exposição a ativos com elevada intensidade de emissões de gases com efeito de estufa, comparativamente aos seus índices de referência principais ou universos de possível investimento subjacentes. Porém, esta redução percentual deve ser mais significativa nos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris, que, por definição, são mais ambiciosos do que os índices de referência da UE para a transição climática.

| (14) | Os índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris não podem contribuir para a promoção de investimentos em instrumentos financeiros emitidos por empresas que violem normas internacionais, tais como os princípios do Pacto Global das Nações Unidas. É, por isso, necessário estabelecer critérios de exclusão específicos baseados em fatores relacionados com o clima ou outras questões ambientais, sociais e de governação. Em conformidade com o calendário previsto no Regulamento (UE) 2016/1011, os índices de referência da UE para a transição climática devem cumprir esses critérios de exclusão até 31 de dezembro de 2022. |
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(14)

Os índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris não podem contribuir para a promoção de investimentos em instrumentos financeiros emitidos por empresas que violem normas internacionais, tais como os princípios do Pacto Global das Nações Unidas. É, por isso, necessário estabelecer critérios de exclusão específicos baseados em fatores relacionados com o clima ou outras questões ambientais, sociais e de governação. Em conformidade com o calendário previsto no Regulamento (UE) 2016/1011, os índices de referência da UE para a transição climática devem cumprir esses critérios de exclusão até 31 de dezembro de 2022.

| (15) | A fim de apoiar a redução da utilização de fontes de energia poluentes e uma transição adequada para as energias renováveis, afigura-se igualmente adequado que as empresas cuja percentagem de receitas provenientes do carvão, do petróleo ou do gás excede um determinado valor sejam excluídas dos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris. As alterações da quota-parte do fornecimento global de energia primária que cabe a essas fontes de energia que, de acordo com as previsões do cenário do PIAC, terão lugar de 2020 a 2050, devem ser tidas em conta no estabelecimento destas exclusões específicas. Mais concretamente, de acordo com o quadro 2.6 do relatório especial sobre o aquecimento global de 1,5 °C elaborado pelo PIAC, prevê-se que, entre 2020 e 2050, a utilização de carvão diminua entre 57% e 99%, a utilização de petróleo diminua entre 9% e 93% e a utilização de gás natural aumente 85% ou diminua 88%. O gás natural pode ser utilizado durante a transição para uma economia hipocarbónica, nomeadamente como substituto do carvão, o que explica que o intervalo previsto para a sua evolução seja mais amplo, embora a diminuição média prevista da sua utilização seja de 40%. Pela mesma razão, é necessário excluir empresas cuja percentagem de receitas provenientes de atividades de produção de eletricidade excede um determinado valor. |
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(15)

A fim de apoiar a redução da utilização de fontes de energia poluentes e uma transição adequada para as energias renováveis, afigura-se igualmente adequado que as empresas cuja percentagem de receitas provenientes do carvão, do petróleo ou do gás excede um determinado valor sejam excluídas dos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris. As alterações da quota-parte do fornecimento global de energia primária que cabe a essas fontes de energia que, de acordo com as previsões do cenário do PIAC, terão lugar de 2020 a 2050, devem ser tidas em conta no estabelecimento destas exclusões específicas. Mais concretamente, de acordo com o quadro 2.6 do relatório especial sobre o aquecimento global de 1,5 °C elaborado pelo PIAC, prevê-se que, entre 2020 e 2050, a utilização de carvão diminua entre 57% e 99%, a utilização de petróleo diminua entre 9% e 93% e a utilização de gás natural aumente 85% ou diminua 88%. O gás natural pode ser utilizado durante a transição para uma economia hipocarbónica, nomeadamente como substituto do carvão, o que explica que o intervalo previsto para a sua evolução seja mais amplo, embora a diminuição média prevista da sua utilização seja de 40%. Pela mesma razão, é necessário excluir empresas cuja percentagem de receitas provenientes de atividades de produção de eletricidade excede um determinado valor.

| (16) | Para garantir a transparência da metodologia utilizada nos índices de referência da UE para a transição climática e nos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris, é conveniente estabelecer regras relativas à divulgação obrigatória de informações sobre a trajetória de descarbonização e as fontes de dados para ambas as categorias de índices de referência. Pela mesma razão, é adequado estabelecer requisitos de divulgação para os administradores de índices de referência que utilizam dados estimados relativos às emissões de gases com efeito de estufa, independentemente de estes serem ou não disponibilizados por fornecedores de dados externos. |
| --- | --- |

(16)

Para garantir a transparência da metodologia utilizada nos índices de referência da UE para a transição climática e nos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris, é conveniente estabelecer regras relativas à divulgação obrigatória de informações sobre a trajetória de descarbonização e as fontes de dados para ambas as categorias de índices de referência. Pela mesma razão, é adequado estabelecer requisitos de divulgação para os administradores de índices de referência que utilizam dados estimados relativos às emissões de gases com efeito de estufa, independentemente de estes serem ou não disponibilizados por fornecedores de dados externos.

| (17) | A fim de contribuir para a harmonização da metodologia inerente aos índices de referência da UE para a transição climática e aos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris, justifica-se estabelecer regras sobre a qualidade e a exatidão das fontes de dados, |
| --- | --- |

(17)

A fim de contribuir para a harmonização da metodologia inerente aos índices de referência da UE para a transição climática e aos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris, justifica-se estabelecer regras sobre a qualidade e a exatidão das fontes de dados,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Emissões de gases com efeito de estufa», emissões de gases com efeito de estufa na aceção do artigo 3.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (6); |
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a)

«Emissões de gases com efeito de estufa», emissões de gases com efeito de estufa na aceção do artigo 3.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (6);

o

6

| b) | «Valor absoluto de emissões de gases com efeito de estufa», toneladas de equivalente de CO2 na aceção do artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7); |
| --- | --- |

b)

«Valor absoluto de emissões de gases com efeito de estufa», toneladas de equivalente de CO2 na aceção do artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7);

2

o

o

7

| c) | «Intensidade de emissões de gases com efeito de estufa», o valor absoluto de emissões de gases com efeito de estufa dividido por milhões de EUR de valor da empresa, incluindo caixa; |
| --- | --- |

c)

«Intensidade de emissões de gases com efeito de estufa», o valor absoluto de emissões de gases com efeito de estufa dividido por milhões de EUR de valor da empresa, incluindo caixa;

| d) | «Valor da empresa, incluindo caixa», a soma, realizada no final do exercício contabilístico, da capitalização bolsista das ações ordinárias e das ações preferenciais e do valor contabilístico do montante total da dívida e das participações sem controlo, sem dedução do montante de caixa ou de equivalentes de caixa; |
| --- | --- |

d)

«Valor da empresa, incluindo caixa», a soma, realizada no final do exercício contabilístico, da capitalização bolsista das ações ordinárias e das ações preferenciais e do valor contabilístico do montante total da dívida e das participações sem controlo, sem dedução do montante de caixa ou de equivalentes de caixa;

| e) | «Universo de possível investimento», o conjunto dos instrumentos numa determinada classe ou grupo de classes de ativos no qual é possível investir; |
| --- | --- |

e)

«Universo de possível investimento», o conjunto dos instrumentos numa determinada classe ou grupo de classes de ativos no qual é possível investir;

| f) | «Ano de referência», o primeiro ano de uma série temporal de um índice de referência. |
| --- | --- |

f)

«Ano de referência», o primeiro ano de uma série temporal de um índice de referência.

CAPÍTULO II

NORMAS MÍNIMAS APLICÁVEIS À ELABORAÇÃO DE METODOLOGIAS INERENTES A ÍNDICES DE REFERÊNCIA

SECÇÃO 1

NORMAS MÍNIMAS COMUNS PARA ÍNDICES DE REFERÊNCIA DA UE PARA A TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E ÍNDICES DE REFERÊNCIA DA UE ALINHADOS COM O ACORDO DE PARIS

Artigo 2.o

Cenário de temperatura de referência

Os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris devem elaborar a metodologia inerente a esses índices de referência utilizando como cenário de temperatura de referência o cenário de aquecimento global de 1,5 °C, sem superação ou com superação limitada desse limiar, a que se refere o relatório especial sobre o aquecimento global de 1,5 °C elaborado pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC).

Artigo 3.o

Restrição em matéria de repartição de capitais próprios

Os índices de referência da UE para a transição climática e os índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris baseados em valores mobiliários representativos de capital próprio admitidos à negociação num mercado público na União ou noutra jurisdição devem ter uma exposição agregada aos setores enumerados no anexo I, secções A a H e secção L, do Regulamento (CE) n.o 1893/2006, pelo menos equivalente à exposição agregada do universo de possível investimento subjacente a esses setores.

o

Artigo 4.o

Cálculo da intensidade de emissões de gases com efeito de estufa ou do valor absoluto de emissões de gases com efeito de estufa

1.   Os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris devem calcular a intensidade de emissões de gases com efeito de estufa ou, quando aplicável, o valor absoluto de emissões de gases com efeito de estufa desses índices de referência, utilizando a mesma moeda para todos os ativos subjacentes.

2.   Os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris devem recalcular anualmente a intensidade de emissões de gases com efeito de estufa e o valor absoluto de emissões de gases com efeito de estufa desses índices de referência.

Artigo 5.o

Inclusão gradual de dados relativos às emissões de gases com efeito de estufa da categoria 3 na metodologia inerente ao índice de referência

1.   A metodologia inerente aos índices de referência da UE para a transição climática e aos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris deve incluir dados relativos às emissões de gases com efeito de estufa da categoria 3 da seguinte forma:

| a) | A partir de 23 de dezembro de 2020, dados relativos às emissões de gases com efeito de estufa da categoria 3, pelo menos, dos setores da energia e das indústrias extrativas a que se refere o anexo I, divisões 05 a 09, 19 e 20, do Regulamento (CE) n.o 1893/2006; |
| --- | --- |

a)

A partir de 23 de dezembro de 2020, dados relativos às emissões de gases com efeito de estufa da categoria 3, pelo menos, dos setores da energia e das indústrias extrativas a que se refere o anexo I, divisões 05 a 09, 19 e 20, do Regulamento (CE) n.o 1893/2006;

| b) | No prazo de dois anos a contar de 23 de dezembro de 2020, dados relativos às emissões de gases com efeito de estufa da categoria 3, pelo menos, dos setores dos transportes, da construção, dos edifícios, dos materiais e da indústria a que se refere o anexo I, divisões 10 a 18, 21 a 33, 41, 42 e 43, 49 a 53 e 81, do Regulamento (CE) n.o 1893/2006; |
| --- | --- |

b)

No prazo de dois anos a contar de 23 de dezembro de 2020, dados relativos às emissões de gases com efeito de estufa da categoria 3, pelo menos, dos setores dos transportes, da construção, dos edifícios, dos materiais e da indústria a que se refere o anexo I, divisões 10 a 18, 21 a 33, 41, 42 e 43, 49 a 53 e 81, do Regulamento (CE) n.o 1893/2006;

| c) | No prazo de quatro anos a contar de 23 de dezembro de 2020, dados relativos às emissões de gases com efeito de estufa da categoria 3 dos restantes setores referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1893/2006 |
| --- | --- |

c)

No prazo de quatro anos a contar de 23 de dezembro de 2020, dados relativos às emissões de gases com efeito de estufa da categoria 3 dos restantes setores referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1893/2006

2.   Para efeitos do n.o 1, alínea a), de 23 de dezembro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris podem utilizar reservas de combustíveis fósseis, caso demonstrem a impossibilidade de calcular ou estimar os dados relativos às emissões de gases com efeito de estufa da categoria 3.

Artigo 6.o

Empresas que estabelecem e publicam metas de redução das emissões de gases com efeitos de estufa

Os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris podem atribuir maior importância nesses índices de referência aos emitentes dos valores mobiliários que o compõem que estabelecem e publicam metas de redução das emissões de gases com efeito de estufa, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

| a) | Os emitentes dos valores mobiliários que compõem o índice de referência publicam de forma coerente e exata as suas emissões de gases com efeito de estufa das categorias 1, 2 e 3; |
| --- | --- |

a)

Os emitentes dos valores mobiliários que compõem o índice de referência publicam de forma coerente e exata as suas emissões de gases com efeito de estufa das categorias 1, 2 e 3;

| b) | Os emitentes dos valores mobiliários que compõem o índice de referência reduziram a sua intensidade de emissões de gases com efeito de estufa ou, quando aplicável, o seu valor absoluto de emissões de gases com efeito de estufa, incluindo as emissões das categorias 1, 2 e 3, numa média mínima anual de 7%, durante, pelo menos, três anos consecutivos. |
| --- | --- |

b)

Os emitentes dos valores mobiliários que compõem o índice de referência reduziram a sua intensidade de emissões de gases com efeito de estufa ou, quando aplicável, o seu valor absoluto de emissões de gases com efeito de estufa, incluindo as emissões das categorias 1, 2 e 3, numa média mínima anual de 7%, durante, pelo menos, três anos consecutivos.

Para efeitos do primeiro parágrafo, a referência às emissões de gases com efeito de estufa da categoria 3 deve ser entendida em conformidade com o calendário de inclusão gradual estabelecido no artigo 5.o.

o

Artigo 7.o

Estabelecimento de uma trajetória de descarbonização

1.   A trajetória de descarbonização dos índices de referência da UE para a transição climática e dos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris deve visar as seguintes metas:

| a) | No que respeita a valores mobiliários representativos de capital próprio admitidos à negociação num mercado público na União ou noutra jurisdição, pelo menos uma redução média anual de 7% da intensidade de emissões de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

a)

No que respeita a valores mobiliários representativos de capital próprio admitidos à negociação num mercado público na União ou noutra jurisdição, pelo menos uma redução média anual de 7% da intensidade de emissões de gases com efeito de estufa;

| b) | No que respeita a valores mobiliários representativos de dívida não emitidos por um emitente soberano, se o emitente desses valores mobiliários representativos de dívida possuir valores mobiliários representativos de capital próprio admitidos à negociação num mercado público na União ou noutra jurisdição, pelo menos uma redução média anual de 7% da intensidade de emissões de gases com efeito de estufa ou de 7% do valor absoluto de emissões de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

b)

No que respeita a valores mobiliários representativos de dívida não emitidos por um emitente soberano, se o emitente desses valores mobiliários representativos de dívida possuir valores mobiliários representativos de capital próprio admitidos à negociação num mercado público na União ou noutra jurisdição, pelo menos uma redução média anual de 7% da intensidade de emissões de gases com efeito de estufa ou de 7% do valor absoluto de emissões de gases com efeito de estufa;

| c) | No que respeita a valores mobiliários representativos de dívida não emitidos por um emitente soberano, se o emitente desses valores mobiliários representativos de dívida não possuir valores mobiliários representativos de capital próprio admitidos à negociação num mercado público na União ou noutra jurisdição, pelo menos uma redução média anual de 7% do valor absoluto de emissões de gases com efeito de estufa. |
| --- | --- |

c)

No que respeita a valores mobiliários representativos de dívida não emitidos por um emitente soberano, se o emitente desses valores mobiliários representativos de dívida não possuir valores mobiliários representativos de capital próprio admitidos à negociação num mercado público na União ou noutra jurisdição, pelo menos uma redução média anual de 7% do valor absoluto de emissões de gases com efeito de estufa.

2.   As metas referidas no n.o 1 são calculadas geometricamente, ou seja, a redução mínima anual de 7% da intensidade de emissões de gases com efeito de estufa ou do valor absoluto de emissões de gases com efeito de estufa para o ano «n» é calculada tendo por base a intensidade de emissões de gases com efeito de estufa ou o valor absoluto de emissões de gases com efeito de estufa no ano «n–1», seguindo uma progressão geométrica a partir do ano de referência.

3.   Se a média do valor da empresa, incluindo caixa, dos valores mobiliários que compõem o índice de referência tiver aumentado ou diminuído no último ano civil, o valor da empresa, incluindo caixa, de cada componente deve ser ajustado, dividindo-o por um fator de ajustamento à inflação do valor das empresas. Este fator de ajustamento à inflação do valor das empresas é calculado dividindo a média do valor da empresa, incluindo caixa, dos componentes do índice de referência no final de um ano civil pela média do valor da empresa, incluindo caixa, dos componentes do índice de referência no final do ano civil anterior.

4.   Os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris devem compensar cada ano em que as metas estabelecidas no n.o 1 não são alcançadas, ajustando em alta as metas da sua trajetória de descarbonização para o ano seguinte.

5.   Os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris não podem continuar a classificar os seus índices de referência como tal se:

| a) | As metas estabelecidas no n.o 1 não forem alcançadas num determinado ano e a diferença em relação ao objetivo não for compensada no ano seguinte; ou |
| --- | --- |

a)

As metas estabelecidas no n.o 1 não forem alcançadas num determinado ano e a diferença em relação ao objetivo não for compensada no ano seguinte; ou

| b) | As metas estabelecidas no n.o 1 não forem alcançadas em três ocasiões, num período de 10 anos consecutivos. |
| --- | --- |

b)

As metas estabelecidas no n.o 1 não forem alcançadas em três ocasiões, num período de 10 anos consecutivos.

Os administradores de índices de referência podem voltar a classificar um índice de referência como índice de referência da UE para a transição climática ou índice de referência da UE alinhado com o Acordo de Paris se o índice de referência em causa alcançar as metas da trajetória de descarbonização em dois anos consecutivos subsequentes à perda da classificação, exceto se esse índice de referência tiver perdido a classificação duas vezes.

Artigo 8.o

Alteração da intensidade de emissões de gases com efeito de estufa e do valor absoluto de emissões de gases com efeito de estufa

1.   A alteração da intensidade de emissões de gases com efeito de estufa ou do valor absoluto de emissões de gases com efeito de estufa é calculada como uma variação percentual entre, por um lado, a média ponderada da intensidade de emissões de gases com efeito de estufa ou do valor absoluto de emissões de gases com efeito de estufa de todos os componentes do índice de referência da UE para a transição climática ou do índice de referência da UE alinhado com o Acordo de Paris no final do ano «n» e, por outro lado, a média ponderada da intensidade de emissões de gases com efeito de estufa ou do valor absoluto de emissões de gases com efeito de estufa de todos os componentes do índice de referência em causa no final do ano «n–1».

2.   Os administradores de índices de referência devem utilizar um novo ano de referência sempre que forem introduzidas alterações significativas na metodologia de cálculo da intensidade de emissões de gases com efeito de estufa ou do valor absoluto de emissões de gases com efeito de estufa.

Para efeitos do primeiro parágrafo, entende-se por «novo ano de referência» o ano em relação ao qual é calculada a trajetória de descarbonização a que se refere o artigo 7.o

A escolha de um novo ano de referência não prejudica as regras estabelecidas no artigo 7.o, n.o 5.

SECÇÃO 2

NORMAS MÍNIMAS APLICÁVEIS A ÍNDICES DE REFERÊNCIA DA UE PARA A TRANSIÇÃO CLIMÁTICA

Artigo 9.o

Base de referência para a redução da intensidade de emissões de gases com efeito de estufa ou do valor absoluto de emissões de gases com efeito de estufa de índices de referência da UE para a transição climática

A intensidade de emissões de gases com efeito de estufa ou, quando aplicável, o valor absoluto de emissões de gases com efeito de estufa de índices de referência da UE para a transição climática, incluindo emissões de gases com efeito de estufa das categorias 1, 2 e 3, devem ser, pelo menos, 30% inferiores à intensidade de emissões de gases com efeito de estufa ou ao valor absoluto de emissões de gases com efeito de estufa do universo de possível investimento.

Para efeitos do primeiro parágrafo, a referência às emissões de gases com efeito de estufa da categoria 3 deve ser entendida em conformidade com o calendário de inclusão gradual estabelecido no artigo 5.o.

o

Artigo 10.o

Exclusões de índices de referência da UE para a transição climática

1.   Os administradores de índices de referência da UE para a transição climática devem divulgar, na metodologia adotada, se e de que forma excluem empresas.

2.   Até 31 de dezembro de 2022, os administradores de índices de referência da UE para a transição climática devem cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 12.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), e no artigo 12.o, n.o 2.

SECÇÃO 3

NORMAS MÍNIMAS APLICÁVEIS A ÍNDICES DE REFERÊNCIA DA UE ALINHADOS COM O ACORDO DE PARIS

Artigo 11.o

Base de referência para a redução da intensidade de emissões de gases com efeito de estufa ou do valor absoluto de emissões de gases com efeito de estufa de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris

A intensidade de emissões de gases com efeito de estufa ou, quando aplicável, o valor absoluto de emissões de gases com efeito de estufa de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris, incluindo emissões de gases com efeito de estufa das categorias 1, 2 e 3, devem ser, pelo menos, 50% inferiores à intensidade de emissões de gases com efeito de estufa ou ao valor absoluto de emissões de gases com efeito de estufa do universo de possível investimento.

Para efeitos do primeiro parágrafo, a referência às emissões de gases com efeito de estufa da categoria 3 deve ser entendida em conformidade com o calendário de inclusão gradual estabelecido no artigo 5.o.

o

Artigo 12.o

Exclusões de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris

1.   Os administradores de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris devem excluir as seguintes empresas dos seus índices de referência:

| a) | Empresas envolvidas em quaisquer atividades relacionadas com armas controversas; |
| --- | --- |

a)

Empresas envolvidas em quaisquer atividades relacionadas com armas controversas;

| b) | Empresas envolvidas no cultivo e na produção de tabaco; |
| --- | --- |

b)

Empresas envolvidas no cultivo e na produção de tabaco;

| c) | Empresas que os administradores de índices de referência consideram infringir os princípios do Pacto Global das Nações Unidas ou as Diretrizes da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos para as empresas multinacionais; |
| --- | --- |

c)

Empresas que os administradores de índices de referência consideram infringir os princípios do Pacto Global das Nações Unidas ou as Diretrizes da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos para as empresas multinacionais;

| d) | Empresas que obtêm 1% ou mais das suas receitas da exploração, extração, distribuição ou refinação de hulha e lenhite; |
| --- | --- |

d)

Empresas que obtêm 1% ou mais das suas receitas da exploração, extração, distribuição ou refinação de hulha e lenhite;

| e) | Empresas que obtêm 10% ou mais das suas receitas da exploração, extração, distribuição ou refinação de combustíveis petrolíferos; |
| --- | --- |

e)

Empresas que obtêm 10% ou mais das suas receitas da exploração, extração, distribuição ou refinação de combustíveis petrolíferos;

| f) | Empresas que obtêm 50% ou mais das suas receitas da exploração, extração, fabrico ou distribuição de combustíveis gasosos; |
| --- | --- |

f)

Empresas que obtêm 50% ou mais das suas receitas da exploração, extração, fabrico ou distribuição de combustíveis gasosos;

| g) | Empresas que obtêm 50% ou mais das suas receitas da produção de eletricidade com uma intensidade de emissões de gases com efeito de estufa superior a 100 g CO2e/kWh. |
| --- | --- |

g)

Empresas que obtêm 50% ou mais das suas receitas da produção de eletricidade com uma intensidade de emissões de gases com efeito de estufa superior a 100 g CO2e/kWh.

Para efeitos da alínea a), a noção de «armas controversas» é a que consta de tratados e convenções internacionais, dos princípios das Nações Unidas e, quando aplicável, da legislação nacional.

2.   Os administradores de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris devem excluir desses índices de referência as empresas que, segundo conclusões ou estimativas dos próprios administradores ou de fornecedores de dados externos, prejudicam significativamente um ou mais dos objetivos ambientais referidos no artigo 9.o do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), em conformidade com as regras relativas a estimativas estabelecidas no artigo 13.o, n.o 2, do presente regulamento.

3.   Os administradores de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris devem divulgar na sua metodologia inerente ao índice de referência quaisquer critérios de exclusão adicionais que utilizem e que se baseiem em fatores relacionados com clima ou outros fatores ambientais, sociais e de governação.

CAPÍTULO III

TRANSPARÊNCIA E EXATIDÃO

Artigo 13.o

Requisitos de transparência aplicáveis a estimativas

1.   Além dos requisitos estabelecidos no anexo III do Regulamento (UE) 2016/1011, os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris devem cumprir os seguintes requisitos:

| a) | Os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris que utilizem estimativas não baseadas em dados disponibilizados por um fornecedor de dados externo devem formalizar, documentar e publicar a metodologia em que se baseiam tais estimativas, incluindo:






  i) | a abordagem seguida para calcular as emissões de gases com efeito de estufa e os principais pressupostos e princípios de precaução subjacentes a essas estimativas, |
| --- | --- | --- |

a)

Os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris que utilizem estimativas não baseadas em dados disponibilizados por um fornecedor de dados externo devem formalizar, documentar e publicar a metodologia em que se baseiam tais estimativas, incluindo:

i)

a abordagem seguida para calcular as emissões de gases com efeito de estufa e os principais pressupostos e princípios de precaução subjacentes a essas estimativas,

| ii) | a metodologia de investigação utilizada para estimar as emissões de gases com efeito de estufa em falta, não comunicadas ou insuficientemente comunicadas, |
| --- | --- |

ii)

a metodologia de investigação utilizada para estimar as emissões de gases com efeito de estufa em falta, não comunicadas ou insuficientemente comunicadas,

| iii) | os conjuntos de dados externos utilizados para estimar as emissões de gases com efeito de estufa em falta, não comunicadas ou insuficientemente comunicadas; |
| --- | --- |

iii)

os conjuntos de dados externos utilizados para estimar as emissões de gases com efeito de estufa em falta, não comunicadas ou insuficientemente comunicadas;

| b) | Os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris que utilizem estimativas baseadas em dados disponibilizados por um fornecedor de dados externo devem formalizar, documentar e publicar as seguintes informações:






  i) | o nome e os dados de contacto do fornecedor de dados, |
| --- | --- | --- |

b)

Os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris que utilizem estimativas baseadas em dados disponibilizados por um fornecedor de dados externo devem formalizar, documentar e publicar as seguintes informações:

i)

o nome e os dados de contacto do fornecedor de dados,

| ii) | a metodologia utilizada e os principais pressupostos e princípios de precaução, se disponíveis, |
| --- | --- |

ii)

a metodologia utilizada e os principais pressupostos e princípios de precaução, se disponíveis,

| iii) | uma hiperligação para o sítio Web do fornecedor de dados e para a metodologia utilizada, se disponível. |
| --- | --- |

iii)

uma hiperligação para o sítio Web do fornecedor de dados e para a metodologia utilizada, se disponível.

2.   Para efeitos do artigo 12.o, n.o 2, os administradores de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris devem cumprir os seguintes requisitos:

| a) | Os administradores de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris que utilizem estimativas não baseadas em dados disponibilizados por um fornecedor de dados externo devem formalizar, documentar e publicar a metodologia em que se baseiam tais estimativas, incluindo:






  i) | a abordagem e a metodologia de investigação utilizadas e os principais pressupostos e princípios de precaução subjacentes a essas estimativas, |
| --- | --- | --- |

a)

Os administradores de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris que utilizem estimativas não baseadas em dados disponibilizados por um fornecedor de dados externo devem formalizar, documentar e publicar a metodologia em que se baseiam tais estimativas, incluindo:

i)

a abordagem e a metodologia de investigação utilizadas e os principais pressupostos e princípios de precaução subjacentes a essas estimativas,

| ii) | os conjuntos de dados externos utilizados para realizar a estimativa; |
| --- | --- |

ii)

os conjuntos de dados externos utilizados para realizar a estimativa;

| b) | Os administradores de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris que utilizem estimativas baseadas em dados disponibilizados por um fornecedor de dados externo devem formalizar, documentar e publicar as seguintes informações:






  i) | o nome e os dados de contacto do fornecedor de dados, |
| --- | --- | --- |

b)

Os administradores de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris que utilizem estimativas baseadas em dados disponibilizados por um fornecedor de dados externo devem formalizar, documentar e publicar as seguintes informações:

i)

o nome e os dados de contacto do fornecedor de dados,

| ii) | a metodologia utilizada e os principais pressupostos e princípios de precaução, se disponíveis, |
| --- | --- |

ii)

a metodologia utilizada e os principais pressupostos e princípios de precaução, se disponíveis,

| iii) | uma hiperligação para o sítio Web do fornecedor de dados e para a metodologia utilizada, se disponível. |
| --- | --- |

iii)

uma hiperligação para o sítio Web do fornecedor de dados e para a metodologia utilizada, se disponível.

Artigo 14.o

Divulgação da trajetória de descarbonização

Os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris devem formalizar, documentar e publicar as trajetórias de descarbonização desses índices de referência, o ano de referência utilizado para determinar essas trajetórias de descarbonização, e, em caso de incumprimento das metas estabelecidas na trajetória de descarbonização, as razões desse incumprimento e as medidas que tomarão para alcançar a meta ajustada a que se refere o artigo 7.o, n.o 4.

o

o

Artigo 15.o

Exatidão das fontes de dados

1.   Os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris devem assegurar a exatidão dos dados relativos às emissões de gases com efeito de estufa das categorias 1, 2 e 3, em conformidade com normas mundiais ou europeias, tais como os métodos da pegada ambiental dos produtos e da pegada ambiental das organizações (9), a norma de contabilização e comunicação de informações da cadeia de valor empresarial (categoria 3) (10), a EN ISO 14064 ou a EN ISO 14069.

2.   Para efeitos do n.o 1, os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris devem divulgar na sua metodologia a norma utilizada.

3.   Os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris devem assegurar a comparabilidade e a qualidades dos dados relativos às emissões de gases com efeito de estufa.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 171 de 29.6.2016, p. 1.

1

(2)  Decisão (UE) 2016/1841 do Conselho, de 5 de outubro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (JO L 282 de 19.10.2016, p. 1).

2

(3)  COM(2019) 640 final.

3

(4)  
  Global Warming of 1.5 °C, PIAC, 2018. Relatório especial do PIAC sobre as repercussões de um aquecimento global 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais e as trajetórias das emissões mundiais de gases com efeito de estufa conexas, no contexto do reforço da resposta mundial à ameaça das alterações climáticas, do desenvolvimento sustentável e dos esforços de erradicação da pobreza.

4

Global Warming of 1.5 °C

(5)  Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

5

o

o

(6)  Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).

6

o

(7)  Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (JO L 150 de 20.5.2014, p. 195).

7

o

o

(8)  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

8

(9)  Recomendação 2013/179/UE da Comissão, de 9 de abril de 2013, sobre a utilização de métodos comuns para a medição e comunicação do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida de produtos e organizações (JO L 124 de 4.5.2013, p. 1).

9

(10)  Corporate Value Chain (Scope 3) Accounting and Reporting Standard – Supplement to the GHG Protocol Corporate Accounting and Reporting Standard, setembro de 2011.

10

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| 3.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 406/26 |
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3.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 406/26

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REGULAMENTO (UE) 2020/1819 DA COMISSÃO

de 2 de dezembro de 2020

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de corantes em sucedâneos de salmão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização. |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização.

| (2) | Essa lista pode ser atualizada em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), por iniciativa da Comissão ou na sequência de um pedido. |
| --- | --- |

(2)

Essa lista pode ser atualizada em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), por iniciativa da Comissão ou na sequência de um pedido.

| (3) | Nos termos do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 232/2012 da Comissão (3), o amarelo-sol FCF/amarelo alaranjado S (E 110) e o ponceau 4R, vermelho de cochonilha A (E 124) são atualmente autorizados como aditivos alimentares na categoria de géneros alimentícios 09.2 «Peixe e produtos da pesca transformados, incluindo moluscos e crustáceos», ambos com um teor máximo de 200 mg/kg, para utilização apenas em sucedâneos de salmão à base das espécies de peixe Theragra chalcogramma e Pollachius virens. Em 15 de julho de 2014 e 23 de setembro de 2009, a Autoridade emitiu pareceres que estabelecem a dose diária admissível (DDA) para o amarelo-sol FCF/amarelo alaranjado S (E 110) (4) em 4 mg/kg de peso corporal/dia e para o ponceau 4R, vermelho de cochonilha A (E 124) (5) em 0,7 mg/kg de peso corporal/dia. Nos seus pareceres de 15 de julho de 2014 e 21 de abril de 2015 (6), a Autoridade concluiu que nenhuma das estimativas de exposição para esses aditivos excedeu a respetiva DDA para qualquer grupo da população. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 232/2012 da Comissão (3), o amarelo-sol FCF/amarelo alaranjado S (E 110) e o ponceau 4R, vermelho de cochonilha A (E 124) são atualmente autorizados como aditivos alimentares na categoria de géneros alimentícios 09.2 «Peixe e produtos da pesca transformados, incluindo moluscos e crustáceos», ambos com um teor máximo de 200 mg/kg, para utilização apenas em sucedâneos de salmão à base das espécies de peixe Theragra chalcogramma e Pollachius virens. Em 15 de julho de 2014 e 23 de setembro de 2009, a Autoridade emitiu pareceres que estabelecem a dose diária admissível (DDA) para o amarelo-sol FCF/amarelo alaranjado S (E 110) (4) em 4 mg/kg de peso corporal/dia e para o ponceau 4R, vermelho de cochonilha A (E 124) (5) em 0,7 mg/kg de peso corporal/dia. Nos seus pareceres de 15 de julho de 2014 e 21 de abril de 2015 (6), a Autoridade concluiu que nenhuma das estimativas de exposição para esses aditivos excedeu a respetiva DDA para qualquer grupo da população.

| (4) | Em 4 de fevereiro de 2019, foi apresentado um pedido para a alteração das condições de utilização do amarelo-sol FCF/amarelo alaranjado S (E 110) e do ponceau 4R, vermelho de cochonilha A (E 124), incluídos na categoria de géneros alimentícios 09.2 «Peixe e produtos da pesca transformados, incluindo moluscos e crustáceos», para autorizar a utilização dessas substâncias em sucedâneos de salmão à base da espécie de peixe Clupea harengus. O pedido requer o atual teor máximo de 200 mg/kg, mas esclarece que os níveis de utilização reais são muito inferiores, entre um e dois décimos do teor máximo para ambas as substâncias. O pedido foi disponibilizado aos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008. |
| --- | --- |

(4)

Em 4 de fevereiro de 2019, foi apresentado um pedido para a alteração das condições de utilização do amarelo-sol FCF/amarelo alaranjado S (E 110) e do ponceau 4R, vermelho de cochonilha A (E 124), incluídos na categoria de géneros alimentícios 09.2 «Peixe e produtos da pesca transformados, incluindo moluscos e crustáceos», para autorizar a utilização dessas substâncias em sucedâneos de salmão à base da espécie de peixe Clupea harengus. O pedido requer o atual teor máximo de 200 mg/kg, mas esclarece que os níveis de utilização reais são muito inferiores, entre um e dois décimos do teor máximo para ambas as substâncias. O pedido foi disponibilizado aos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008.

| (5) | O amarelo-sol FCF/amarelo alaranjado S (E 110) e o ponceau 4R, vermelho de cochonilha A (E 124), quando utilizados como corantes, conferem o tom estável desejado, melhoram as propriedades organoléticas e tornam os sucedâneos de salmão à base da espécie de peixe Clupea harengus visualmente mais apelativos. |
| --- | --- |

(5)

O amarelo-sol FCF/amarelo alaranjado S (E 110) e o ponceau 4R, vermelho de cochonilha A (E 124), quando utilizados como corantes, conferem o tom estável desejado, melhoram as propriedades organoléticas e tornam os sucedâneos de salmão à base da espécie de peixe Clupea harengus visualmente mais apelativos.

| (6) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a Comissão tem de solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares estabelecida no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, salvo se a atualização em causa não for suscetível de afetar a saúde humana. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a Comissão tem de solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares estabelecida no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, salvo se a atualização em causa não for suscetível de afetar a saúde humana.

| (7) | O amarelo-sol FCF/amarelo alaranjado S (E 110) e o ponceau 4R, vermelho de cochonilha A (E 124) são autorizados para utilização numa grande variedade de géneros alimentícios. As mais recentes avaliações de exposição efetuadas pela Autoridade, tal como referidas no considerando 3, confirmaram que a exposição global é bastante inferior à sua DDA, mesmo no cenário regulamentar mais conservador. As utilizações autorizadas em sucedâneos de salmão à base de Theragra chalcogramma e Pollachius virens foram incluídas nessas estimativas de exposição. Uma vez que os sucedâneos de salmão à base de Clupea harengus são utilizados como alternativa aos sucedâneos de salmão à base de Theragra chalcogramma e Pollachius virens, o consumo de sucedâneos de salmão pelos consumidores não deverá sofrer alterações significativas. Além disso, os níveis de utilização do amarelo-sol FCF/amarelo alaranjado S (E 110) e do ponceau 4R, vermelho de cochonilha A (E 124) necessários para alcançar o efeito desejado em sucedâneos de salmão à base de Clupea harengus são substancialmente inferiores aos teores máximos autorizados. Por conseguinte, não se prevê que a utilização proposta tenha um impacto significativo na exposição global dos consumidores aos aditivos alimentares que, por conseguinte, devem permanecer abaixo da DDA. |
| --- | --- |

(7)

O amarelo-sol FCF/amarelo alaranjado S (E 110) e o ponceau 4R, vermelho de cochonilha A (E 124) são autorizados para utilização numa grande variedade de géneros alimentícios. As mais recentes avaliações de exposição efetuadas pela Autoridade, tal como referidas no considerando 3, confirmaram que a exposição global é bastante inferior à sua DDA, mesmo no cenário regulamentar mais conservador. As utilizações autorizadas em sucedâneos de salmão à base de Theragra chalcogramma e Pollachius virens foram incluídas nessas estimativas de exposição. Uma vez que os sucedâneos de salmão à base de Clupea harengus são utilizados como alternativa aos sucedâneos de salmão à base de Theragra chalcogramma e Pollachius virens, o consumo de sucedâneos de salmão pelos consumidores não deverá sofrer alterações significativas. Além disso, os níveis de utilização do amarelo-sol FCF/amarelo alaranjado S (E 110) e do ponceau 4R, vermelho de cochonilha A (E 124) necessários para alcançar o efeito desejado em sucedâneos de salmão à base de Clupea harengus são substancialmente inferiores aos teores máximos autorizados. Por conseguinte, não se prevê que a utilização proposta tenha um impacto significativo na exposição global dos consumidores aos aditivos alimentares que, por conseguinte, devem permanecer abaixo da DDA.

| (8) | As entradas relativas ao grupo II, ao grupo III e ao licopeno (E 160d) na categoria de géneros alimentícios 09.2 «Peixe e produtos da pesca transformados, incluindo moluscos e crustáceos» referem-se atualmente apenas a «sucedâneos de salmão». A fim de proporcionar clareza e segurança jurídica no que respeita a esta expressão, a redação das referidas entradas deve ser alterada para indicar que a utilização autorizada diz respeito aos «sucedâneos de salmão» à base das espécies de peixe Theragra chalcogramma, Pollachius virens ou Clupea harengus. |
| --- | --- |

(8)

As entradas relativas ao grupo II, ao grupo III e ao licopeno (E 160d) na categoria de géneros alimentícios 09.2 «Peixe e produtos da pesca transformados, incluindo moluscos e crustáceos» referem-se atualmente apenas a «sucedâneos de salmão». A fim de proporcionar clareza e segurança jurídica no que respeita a esta expressão, a redação das referidas entradas deve ser alterada para indicar que a utilização autorizada diz respeito aos «sucedâneos de salmão» à base das espécies de peixe Theragra chalcogramma, Pollachius virens ou Clupea harengus.

| (9) | Por conseguinte, é adequado alterar a categoria de géneros alimentícios 09.2 «Peixe e produtos da pesca transformados, incluindo moluscos e crustáceos» do anexo II, parte E, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 para autorizar a utilização do amarelo-sol FCF/amarelo alaranjado S (E 110) e do ponceau 4R, vermelho de cochonilha A (E 124) em sucedâneos de salmão à base da espécie de peixe Clupea harengus, e enumerar nas entradas relativas ao grupo II, ao grupo III e ao licopeno (E 160d) as espécies de peixe que podem servir de base para os «sucedâneos de salmão». |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, é adequado alterar a categoria de géneros alimentícios 09.2 «Peixe e produtos da pesca transformados, incluindo moluscos e crustáceos» do anexo II, parte E, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 para autorizar a utilização do amarelo-sol FCF/amarelo alaranjado S (E 110) e do ponceau 4R, vermelho de cochonilha A (E 124) em sucedâneos de salmão à base da espécie de peixe Clupea harengus, e enumerar nas entradas relativas ao grupo II, ao grupo III e ao licopeno (E 160d) as espécies de peixe que podem servir de base para os «sucedâneos de salmão».

| (10) | O anexo do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 232/2012 da Comissão, de 16 de março de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições de utilização e aos teores de utilização do amarelo de quinoleína (E 104), do amarelo-sol FCF/amarelo alaranjado S (E 110) e do ponceau 4R, vermelho de cochonilha A (E 124) (JO L 78 de 17.3.2012, p. 1).

3

o

o

ponceau

(4)  
  EFSA Journal 2014;12(7): 3765.

4

EFSA Journal

(5)  
  EFSA Journal 2009; 7(11): 1328.

5

EFSA Journal

(6)  
  EFSA Journal 2015;13(4): 4073.

6

EFSA Journal

---

ANEXO

A parte E do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, relativa à categoria de géneros alimentícios 09.2 «Peixe e produtos da pesca transformados, incluindo moluscos e crustáceos», é alterada do seguinte modo:

| 1) | as entradas relativas ao grupo II e ao grupo III passam a ter a seguinte redação: | «Grupo II | Corantes segundo o princípio quantum satis | quantum satis | | Unicamente surimi e produtos semelhantes e sucedâneos de salmão à base de Theragra chalcogramma, Pollachius virens e Clupea harengus |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | Grupo III | Corantes com um teor máximo em combinação | 500 | (84) | Unicamente surimi e produtos semelhantes e sucedâneos de salmão à base de Theragra chalcogramma, Pollachius virens e Clupea harengus» |

1)

as entradas relativas ao grupo II e ao grupo III passam a ter a seguinte redação:

«Grupo II

Corantes segundo o princípio quantum satis

quantum satis

Unicamente surimi e produtos semelhantes e sucedâneos de salmão à base de Theragra chalcogramma, Pollachius virens e Clupea harengus

Grupo III

Corantes com um teor máximo em combinação

500

(84)

Unicamente surimi e produtos semelhantes e sucedâneos de salmão à base de Theragra chalcogramma, Pollachius virens e Clupea harengus»

| 2) | a entrada relativa ao amarelo-sol FCF/amarelo alaranjado S (E 110) passa a ter a seguinte redação: | «E 110 | Amarelo-sol FCF/amarelo alaranjado S | 200 | (63) | Unicamente sucedâneos de salmão à base de Theragra chalcogramma, Pollachius virens e Clupea harengus» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

2)

a entrada relativa ao amarelo-sol FCF/amarelo alaranjado S (E 110) passa a ter a seguinte redação:

«E 110

Amarelo-sol FCF/amarelo alaranjado S

200

(63)

Unicamente sucedâneos de salmão à base de Theragra chalcogramma, Pollachius virens e Clupea harengus»

| 3) | a entrada relativa ao ponceau 4R, vermelho de cochonilha A (E 124) passa a ter a seguinte redação: | «E 124 | Ponceau 4R, vermelho cochonilha A | 200 | (63) | Unicamente sucedâneos de salmão à base de Theragra chalcogramma, Pollachius virens e Clupea harengus» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

3)

a entrada relativa ao ponceau 4R, vermelho de cochonilha A (E 124) passa a ter a seguinte redação:

«E 124

Ponceau 4R, vermelho cochonilha A

200

(63)

Unicamente sucedâneos de salmão à base de Theragra chalcogramma, Pollachius virens e Clupea harengus»

| 4) | A primeira entrada relativa ao licopeno (E 160d) passa a ter a seguinte redação: | «E 160d | Licopeno | 10 | | Unicamente sucedâneos de salmão à base de Theragra chalcogramma, Pollachius virens e Clupea harengus» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

4)

A primeira entrada relativa ao licopeno (E 160d) passa a ter a seguinte redação:

«E 160d

Licopeno

10

Unicamente sucedâneos de salmão à base de Theragra chalcogramma, Pollachius virens e Clupea harengus»

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| 3.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 406/29 |
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3.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 406/29

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1820 DA COMISSÃO

de 2 de dezembro de 2020

que autoriza a colocação no mercado de Euglena gracilis desidratada como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União.

| (2) | Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados.

| (3) | Em 20 de dezembro de 2018, a empresa Kemin Foods L.C. (o «requerente») apresentou um pedido à Comissão em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283 para colocar no mercado da União como novo alimento células inteiras de Euglena gracilis desidratadas. O pedido solicitava a utilização de células inteiras de Euglena gracilis desidratadas como novo alimento em várias categorias de alimentos para a população em geral, como se segue: pequeno almoço, granola e barras de proteínas; iogurte; bebidas à base de iogurte; sumos de frutas, smoothies e néctares, sumos de produtos hortícolas; bebidas com aroma de frutas; bebidas para substituição de refeições. O requerente solicitou igualmente a utilização de células inteiras de Euglena gracilis desidratadas em suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), excluindo suplementos alimentares destinados a lactentes, e em substitutos integrais da dieta para o controlo do peso, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), excluindo os substitutos integrais da dieta para controlo do peso para lactentes. |
| --- | --- |

(3)

Em 20 de dezembro de 2018, a empresa Kemin Foods L.C. (o «requerente») apresentou um pedido à Comissão em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283 para colocar no mercado da União como novo alimento células inteiras de Euglena gracilis desidratadas. O pedido solicitava a utilização de células inteiras de Euglena gracilis desidratadas como novo alimento em várias categorias de alimentos para a população em geral, como se segue: pequeno almoço, granola e barras de proteínas; iogurte; bebidas à base de iogurte; sumos de frutas, smoothies e néctares, sumos de produtos hortícolas; bebidas com aroma de frutas; bebidas para substituição de refeições. O requerente solicitou igualmente a utilização de células inteiras de Euglena gracilis desidratadas em suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), excluindo suplementos alimentares destinados a lactentes, e em substitutos integrais da dieta para o controlo do peso, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), excluindo os substitutos integrais da dieta para controlo do peso para lactentes.

| (4) | O requerente solicitou também à Comissão a proteção de dados abrangidos por direitos de propriedade para vários estudos apresentados em apoio ao pedido, a saber, estudos de fermentação in vitro (5), um ensaio de mutação reversa bacteriana (6), um ensaio de micronúcleos in vivo (7), um estudo de toxicidade aguda em ratos (8), um estudo de 14 dias de toxicidade/palatabilidade alimentar em ratos (9), um estudo de 90 dias de toxicidade/palatabilidade alimentar em ratos (10). |
| --- | --- |

(4)

O requerente solicitou também à Comissão a proteção de dados abrangidos por direitos de propriedade para vários estudos apresentados em apoio ao pedido, a saber, estudos de fermentação in vitro (5), um ensaio de mutação reversa bacteriana (6), um ensaio de micronúcleos in vivo (7), um estudo de toxicidade aguda em ratos (8), um estudo de 14 dias de toxicidade/palatabilidade alimentar em ratos (9), um estudo de 90 dias de toxicidade/palatabilidade alimentar em ratos (10).

| (5) | Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») em 13 de maio de 2019, solicitando-lhe um parecer científico através da realização de uma avaliação de Euglena gracilis desidratada como novo alimento. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») em 13 de maio de 2019, solicitando-lhe um parecer científico através da realização de uma avaliação de Euglena gracilis desidratada como novo alimento.

| (6) | Em 25 de março de 2020, a Autoridade adotou o parecer científico sobre a «segurança das células inteiras de Euglena gracilis desidratadas como novo alimento nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283» (11). Esse parecer está em conformidade com os requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(6)

Em 25 de março de 2020, a Autoridade adotou o parecer científico sobre a «segurança das células inteiras de Euglena gracilis desidratadas como novo alimento nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283» (11). Esse parecer está em conformidade com os requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (7) | Nesse parecer, a Autoridade concluiu que a Euglena gracilis desidratada é segura nas utilizações e nos níveis de utilização propostos. Por conseguinte, o parecer da Autoridade fornece motivos suficientes para concluir que a Euglena gracilis desidratada nas condições de utilização específicas cumpre o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(7)

Nesse parecer, a Autoridade concluiu que a Euglena gracilis desidratada é segura nas utilizações e nos níveis de utilização propostos. Por conseguinte, o parecer da Autoridade fornece motivos suficientes para concluir que a Euglena gracilis desidratada nas condições de utilização específicas cumpre o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (8) | Em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2017/1798 da Comissão (12) os substitutos integrais da dieta para controlo do peso são alimentos que se destinam a adultos saudáveis com excesso de peso ou obesos que pretendem perder peso. Por conseguinte, a Euglena gracilis desidratada pode ser autorizada para utilização em substitutos integrais da dieta para controlo do peso apenas para adultos, excluindo lactentes, crianças e adolescentes. |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2017/1798 da Comissão (12) os substitutos integrais da dieta para controlo do peso são alimentos que se destinam a adultos saudáveis com excesso de peso ou obesos que pretendem perder peso. Por conseguinte, a Euglena gracilis desidratada pode ser autorizada para utilização em substitutos integrais da dieta para controlo do peso apenas para adultos, excluindo lactentes, crianças e adolescentes.

| (9) | No seu parecer, a Autoridade considerou que os dados do estudo de toxicidade alimentar de 90 dias em ratos serviram de base para determinar a segurança do novo alimento. Por conseguinte, considera-se que as conclusões sobre a segurança da Euglena gracilis desidratada não poderiam ter sido alcançadas sem os dados do relatório não publicado deste estudo. |
| --- | --- |

(9)

No seu parecer, a Autoridade considerou que os dados do estudo de toxicidade alimentar de 90 dias em ratos serviram de base para determinar a segurança do novo alimento. Por conseguinte, considera-se que as conclusões sobre a segurança da Euglena gracilis desidratada não poderiam ter sido alcançadas sem os dados do relatório não publicado deste estudo.

| (10) | A Comissão solicitou ao requerente que clarificasse melhor a justificação apresentada no que se refere aos seus direitos de propriedade sobre o estudo de 90 dias de toxicidade alimentar em ratos e que clarificasse o seu direito exclusivo de referência a esse estudo, tal como referido no artigo 26.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão solicitou ao requerente que clarificasse melhor a justificação apresentada no que se refere aos seus direitos de propriedade sobre o estudo de 90 dias de toxicidade alimentar em ratos e que clarificasse o seu direito exclusivo de referência a esse estudo, tal como referido no artigo 26.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (11) | O requerente declarou que, no momento em que o pedido foi apresentado, detinha o direito de propriedade e o direito exclusivo de referência a esse estudo nos termos do ordenamento jurídico nacional e que, por conseguinte, o acesso a esse estudo e a sua utilização ou a referência a esses dados por parte de terceiros não são legalmente possíveis. |
| --- | --- |

(11)

O requerente declarou que, no momento em que o pedido foi apresentado, detinha o direito de propriedade e o direito exclusivo de referência a esse estudo nos termos do ordenamento jurídico nacional e que, por conseguinte, o acesso a esse estudo e a sua utilização ou a referência a esses dados por parte de terceiros não são legalmente possíveis.

| (12) | A Comissão analisou todas as informações fornecidas pelo requerente e considerou que este fundamentou suficientemente que os requisitos estabelecidos no artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283 são cumpridos. Por conseguinte, o estudo de 90 dias de toxicidade alimentar em ratos contido no processo do requerente não deve ser utilizado pela Autoridade em benefício de um requerente posterior durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Consequentemente, a colocação no mercado da União de Euglena gracilis desidratada deve ficar limitada ao requerente durante esse período. |
| --- | --- |

(12)

A Comissão analisou todas as informações fornecidas pelo requerente e considerou que este fundamentou suficientemente que os requisitos estabelecidos no artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283 são cumpridos. Por conseguinte, o estudo de 90 dias de toxicidade alimentar em ratos contido no processo do requerente não deve ser utilizado pela Autoridade em benefício de um requerente posterior durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Consequentemente, a colocação no mercado da União de Euglena gracilis desidratada deve ficar limitada ao requerente durante esse período.

| (13) | Contudo, limitar à utilização exclusiva do requerente a autorização de Euglena gracilis desidratada e a referência ao estudo contido no processo do requerente não impede outros requerentes de solicitarem uma autorização de colocação no mercado para o mesmo novo alimento desde que os seus pedidos se baseiem em informações obtidas de forma legal que fundamentem essa autorização nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(13)

Contudo, limitar à utilização exclusiva do requerente a autorização de Euglena gracilis desidratada e a referência ao estudo contido no processo do requerente não impede outros requerentes de solicitarem uma autorização de colocação no mercado para o mesmo novo alimento desde que os seus pedidos se baseiem em informações obtidas de forma legal que fundamentem essa autorização nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (14) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   A Euglena gracilis desidratada, tal como especificada no anexo do presente regulamento, deve ser incluída na lista da União de novos alimentos autorizados estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2017/2470.

2.   Durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, só o requerente inicial:

| — | Empresa: Kemin Foods L.C.; |
| --- | --- |

—

Empresa: Kemin Foods L.C.;

| — | Endereço: 2100 Maury Street Des Moines, IA 50317, EUA, |
| --- | --- |

—

Endereço: 2100 Maury Street Des Moines, IA 50317, EUA,

está autorizado a colocar no mercado da União o novo alimento referido no n.o 1, salvo se um requerente posterior obtiver autorização para o novo alimento sem fazer referência aos dados protegidos nos termos do artigo 2.o do presente regulamento ou obtiver o acordo da Kemin Foods L.C.

3.   A entrada na lista da União referida no n.o 1 deve incluir as condições de utilização e os requisitos de rotulagem definidos no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Os dados constantes do processo de pedido com base nos quais o novo alimento referido no artigo 1.o foi avaliado pela Autoridade, que o requerente declara estarem abrangidos por direitos de propriedade e sem os quais o novo alimento não poderia ser autorizado, não podem ser utilizados em benefício de um requerente posterior durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento sem o acordo da Kemin Foods L.C.

Artigo 3.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

2

(3)  Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183 de 12.7.2002, p. 51).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão (JO L 181 de 29.6.2013, p. 35).

4

o

o

o

(5)  
  Prebiotic effects of algal meal and algal-glucan. Examination of growth profile of probiotic bacteria in the presence algal meal and algal glucan. Kemin Corporation, 2016 (não publicado).

5

Prebiotic effects of algal meal and algal-glucan

Examination of growth profile of probiotic bacteria in the presence algal meal and algal glucan.

(6)  
  Dried algae (Euglena gracilis).
  Bacterial Reverse Mutation Test (Ames Test). Product Safety Labs, 2015a (não publicado).

6

Dried algae (Euglena gracilis).

Bacterial Reverse Mutation Test (Ames Test).

(7)  
  Dried algae (Euglena gracilis).
  Mammalian Erythrocyte Micronucleus Test (Peripheral Blood, Flow Cytometry - Mouse). Product Safety Labs, 2015b (não publicado).

7

Dried algae (Euglena gracilis).

Mammalian Erythrocyte Micronucleus Test (Peripheral Blood, Flow Cytometry - Mouse).

(8)  
  AlgamuneTM Algae Meal:
  Oral Toxicity Procedure In Rats. Product Safety Labs, 2014 (não publicado).

8

AlgamuneTM Algae Meal:

Oral Toxicity Procedure In Rats.

(9)  
  Dried algae (Euglena gracilis). A 14-day dietary toxicity/palatability study in rats. Product Safety Labs, 2015c (não publicado).

9

Dried algae

Euglena gracilis

A 14-day dietary toxicity/palatability study in rats.

(10)  
  Dried algae (Euglena gracilis). A 90-day dietary study in rats. Product Safety Labs, 2015d (não publicado).

10

Dried algae

Euglena gracilis

A 90-day dietary study in rats.

(11)  
  EFSA Journal (2020); 18(5): 6100.

11

EFSA Journal

(12)  Regulamento Delegado (UE) 2017/1798 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos em matéria de composição e informação aplicáveis aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso (JO L 259 de 7.10.2017, p. 2).

12

o

---

ANEXO

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado do seguinte modo:

| 1) | É inserida a seguinte entrada no quadro 1 (Novos alimentos autorizados), por ordem alfabética:










  Novo alimento autorizado | Condições em que o novo alimento pode ser utilizado | Requisitos específicos de rotulagem adicionais | Outros requisitos | Proteção de dados |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Euglena gracilisdesidratada | Categoria especificada de alimentos | Níveis máximos | A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “biomassa desidratada de algas Euglena gracilis”.
  A rotulagem dos suplementos alimentares que contenham Euglena gracilis desidratada deve ostentar uma menção indicando que não devem ser consumidos por lactentes/crianças com menos de 3 anos/crianças com menos de 10 anos/crianças e adolescentes com menos de 18 anos  (*1). | | Autorizado em 23 de dezembro de 2020. Esta inserção baseia-se em provas científicas e dados científicos abrangidos por direitos de propriedade protegidos nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2015/2283.
  Requerente: Kemin Foods L.C., 2100 Maury Street Des Moines, IA 50317, EUA.
  Durante o período de proteção de dados, só a Kemin Foods L.C. está autorizada a colocar no mercado da União o novo alimento, salvo se um requerente posterior obtiver autorização para esse novo alimento sem fazer referência às provas científicas ou aos dados científicos abrangidos por direitos de propriedade protegidos nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2015/2283 ou se obtiver o acordo da Kemin Foods L.C.
  Termo do período de proteção de dados: 23 de dezembro de 2025. |
| Barras de cereais para pequeno-almoço, barras de granola e barras de proteínas | 630 mg/100 g |
| Iogurte | 150 mg/100 g |
| Bebidas à base de iogurte | 95 mg/100 g |
| Sumos de frutas e de produtos hortícolas, néctares e bebidas à base de misturas de frutas e de produtos hortícolas | 120 mg/100 g |
| Bebidas com aroma de frutas | 40 mg/100 g |
| Bebidas para substituição de refeições | 75 mg/100 g |
| Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE, excluindo suplementos alimentares para lactentes | 100 mg/dia para crianças pequenas
  150 mg/dia para crianças entre os 3 e os 9 anos
  225 mg/dia para crianças a partir dos 10 anos e adolescentes (até aos 17 anos)
  375 mg/dia para adultos |
| Substitutos integrais da dieta para controlo do peso, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013 | 190 mg/refeição |

1)

É inserida a seguinte entrada no quadro 1 (Novos alimentos autorizados), por ordem alfabética:

Novo alimento autorizado

Condições em que o novo alimento pode ser utilizado

Requisitos específicos de rotulagem adicionais

Outros requisitos

Proteção de dados

«Euglena gracilisdesidratada

Categoria especificada de alimentos

Níveis máximos

A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “biomassa desidratada de algas Euglena gracilis”.

A rotulagem dos suplementos alimentares que contenham Euglena gracilis desidratada deve ostentar uma menção indicando que não devem ser consumidos por lactentes/crianças com menos de 3 anos/crianças com menos de 10 anos/crianças e adolescentes com menos de 18 anos  (*1).

Autorizado em 23 de dezembro de 2020. Esta inserção baseia-se em provas científicas e dados científicos abrangidos por direitos de propriedade protegidos nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2015/2283.

Requerente: Kemin Foods L.C., 2100 Maury Street Des Moines, IA 50317, EUA.

Durante o período de proteção de dados, só a Kemin Foods L.C. está autorizada a colocar no mercado da União o novo alimento, salvo se um requerente posterior obtiver autorização para esse novo alimento sem fazer referência às provas científicas ou aos dados científicos abrangidos por direitos de propriedade protegidos nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2015/2283 ou se obtiver o acordo da Kemin Foods L.C.

Termo do período de proteção de dados: 23 de dezembro de 2025.

Barras de cereais para pequeno-almoço, barras de granola e barras de proteínas

630 mg/100 g

Iogurte

150 mg/100 g

Bebidas à base de iogurte

95 mg/100 g

Sumos de frutas e de produtos hortícolas, néctares e bebidas à base de misturas de frutas e de produtos hortícolas

120 mg/100 g

Bebidas com aroma de frutas

40 mg/100 g

Bebidas para substituição de refeições

75 mg/100 g

Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE, excluindo suplementos alimentares para lactentes

100 mg/dia para crianças pequenas

150 mg/dia para crianças entre os 3 e os 9 anos

225 mg/dia para crianças a partir dos 10 anos e adolescentes (até aos 17 anos)

375 mg/dia para adultos

Substitutos integrais da dieta para controlo do peso, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013

190 mg/refeição

| 2) | É inserida a seguinte entrada no quadro 2 (Especificações):






  Novo alimento autorizado | Especificações |
| --- | --- | --- |
| «Euglena gracilis desidratada | Descrição/definição:

  O novo alimento são células inteiras desidratadas de euglena, que são a biomassa desidratada da microalga Euglena gracilis.
  O novo alimento é produzido por fermentação, seguida de filtração e de uma etapa de morte térmica da microalga, a fim de garantir a ausência de células viáveis de Euglena gracilis no novo alimento.

  Características/composição:

  Hidratos de carbono totais: ≤ 75 %
  β-glucano: > 50 %
  Proteínas: ≥ 15 %
  Gorduras: ≤ 15 %
  Cinzas: ≤ 10 %
  Humidade: ≤ 6 %

  Metais pesados:

  Chumbo: ≤ 0,5 mg/kg
  Cádmio: ≤ 0,5 mg/kg
  Mercúrio: ≤ 0,05 mg/kg
  Arsénio: ≤ 0,02 mg/kg

  Critérios microbiológicos:

  Microrganismos aeróbios (contagem em placa): ≤ 10 000 UFC/g
  Coliformes: ≤ 100 NMP/g
  Bolores e leveduras: ≤ 500 UFC/g

  Escherichia coli: ausente em 10 g

  Staphylococcus aureus: ausente em 10 g

  Salmonella: ausente em 25 g

  Listeria monocytogenes: ausente em 25 g
  UFC: unidades formadoras de colónias.
  NMP: número mais provável» |

2)

É inserida a seguinte entrada no quadro 2 (Especificações):

Novo alimento autorizado

Especificações

«Euglena gracilis desidratada

Descrição/definição:

O novo alimento são células inteiras desidratadas de euglena, que são a biomassa desidratada da microalga Euglena gracilis.

O novo alimento é produzido por fermentação, seguida de filtração e de uma etapa de morte térmica da microalga, a fim de garantir a ausência de células viáveis de Euglena gracilis no novo alimento.

Características/composição:

Hidratos de carbono totais: ≤ 75 %

β-glucano: > 50 %

Proteínas: ≥ 15 %

Gorduras: ≤ 15 %

Cinzas: ≤ 10 %

Humidade: ≤ 6 %

Metais pesados:

Chumbo: ≤ 0,5 mg/kg

Cádmio: ≤ 0,5 mg/kg

Mercúrio: ≤ 0,05 mg/kg

Arsénio: ≤ 0,02 mg/kg

Critérios microbiológicos:

Microrganismos aeróbios (contagem em placa): ≤ 10 000 UFC/g

Coliformes: ≤ 100 NMP/g

Bolores e leveduras: ≤ 500 UFC/g

Escherichia coli: ausente em 10 g

Staphylococcus aureus: ausente em 10 g

Salmonella: ausente em 25 g

Listeria monocytogenes: ausente em 25 g

UFC: unidades formadoras de colónias.

NMP: número mais provável»

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(*1)  Em função do grupo etário a que se destina o suplemento alimentar.

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| 3.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 406/34 |
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3.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 406/34

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1821 DA COMISSÃO

de 2 de dezembro de 2020

que autoriza a colocação no mercado de um extrato de Panax notoginseng e Astragalus membranaceus como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União.

| (2) | Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados.

| (3) | Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve apresentar um projeto de ato de execução para autorizar a colocação no mercado da União de um novo alimento e atualizar a lista da União. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve apresentar um projeto de ato de execução para autorizar a colocação no mercado da União de um novo alimento e atualizar a lista da União.

| (4) | Em 7 de junho de 2018, a empresa NuLiv Science (o «requerente») apresentou um pedido à Comissão em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283 para colocar no mercado da União como novo alimento um extrato de Panax notoginseng e Astragalus membranaceus. O requerente solicitou a utilização de um extrato de Panax notoginseng e Astragalus membranaceus como novo alimento em suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), para a população adulta em geral excluindo os suplementos alimentares para grávidas. O requerente solicitou também à Comissão a proteção de dados abrangidos por direitos de propriedade apresentados no pedido. |
| --- | --- |

(4)

Em 7 de junho de 2018, a empresa NuLiv Science (o «requerente») apresentou um pedido à Comissão em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283 para colocar no mercado da União como novo alimento um extrato de Panax notoginseng e Astragalus membranaceus. O requerente solicitou a utilização de um extrato de Panax notoginseng e Astragalus membranaceus como novo alimento em suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), para a população adulta em geral excluindo os suplementos alimentares para grávidas. O requerente solicitou também à Comissão a proteção de dados abrangidos por direitos de propriedade apresentados no pedido.

| (5) | Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») em 22 de outubro de 2018, solicitando-lhe um parecer científico através da realização de uma avaliação de um extrato de Panax notoginseng e Astragalus membranaceus como novo alimento. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») em 22 de outubro de 2018, solicitando-lhe um parecer científico através da realização de uma avaliação de um extrato de Panax notoginseng e Astragalus membranaceus como novo alimento.

| (6) | Em 24 de março de 2020, a Autoridade adotou o parecer científico sobre a «segurança de um extrato botânico derivado de Panax notoginseng e Astragalus membranaceus (AstraGinTM) como novo alimento nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283» (4). Esse parecer está em conformidade com os requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(6)

Em 24 de março de 2020, a Autoridade adotou o parecer científico sobre a «segurança de um extrato botânico derivado de Panax notoginseng e Astragalus membranaceus (AstraGinTM) como novo alimento nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283» (4). Esse parecer está em conformidade com os requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (7) | No seu parecer, a Autoridade concluiu que um extrato de Panax notoginseng e Astragalus membranaceus é seguro ao nível da ingestão de 0,5 mg/kg de peso corporal por dia, o que corresponde a uma ingestão máxima de 35 mg/dia para a população-alvo, ou seja, os adultos, excluindo grávidas. |
| --- | --- |

(7)

No seu parecer, a Autoridade concluiu que um extrato de Panax notoginseng e Astragalus membranaceus é seguro ao nível da ingestão de 0,5 mg/kg de peso corporal por dia, o que corresponde a uma ingestão máxima de 35 mg/dia para a população-alvo, ou seja, os adultos, excluindo grávidas.

| (8) | O parecer da Autoridade fornece motivos suficientes para concluir que o extrato de Panax notoginseng e Astragalus membranaceus nas condições de utilização avaliadas cumpre o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(8)

O parecer da Autoridade fornece motivos suficientes para concluir que o extrato de Panax notoginseng e Astragalus membranaceus nas condições de utilização avaliadas cumpre o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (9) | No seu parecer, a Autoridade considerou que os dados toxicológicos apresentados no estudo de toxicidade oral por dose repetida através de gavagem durante 28 dias com AstraGinTM em ratos (5), no ensaio de mutação reversa bacteriana (teste de Ames) com AstraGinTM (6), no estudo de toxicidade oral por dose repetida durante 90 dias com AstraGinTM em ratos Wistar (7), no ensaio de micronúcleos in vitro em células CHO-K1 relativo ao extrato exclusivo de Panax notoginseng (8) e no ensaio de micronúcleos in vitro em células CHO-K1 relativo ao extrato de Astragalus membranaceus (9) serviram de base para determinar a segurança do novo alimento. Por conseguinte, considera-se que as conclusões sobre a segurança do extrato de Panax notoginseng e Astragalus membranaceus não poderiam ter sido alcançadas sem os dados dos relatórios não publicados desses estudos. |
| --- | --- |

(9)

No seu parecer, a Autoridade considerou que os dados toxicológicos apresentados no estudo de toxicidade oral por dose repetida através de gavagem durante 28 dias com AstraGinTM em ratos (5), no ensaio de mutação reversa bacteriana (teste de Ames) com AstraGinTM (6), no estudo de toxicidade oral por dose repetida durante 90 dias com AstraGinTM em ratos Wistar (7), no ensaio de micronúcleos in vitro em células CHO-K1 relativo ao extrato exclusivo de Panax notoginseng (8) e no ensaio de micronúcleos in vitro em células CHO-K1 relativo ao extrato de Astragalus membranaceus (9) serviram de base para determinar a segurança do novo alimento. Por conseguinte, considera-se que as conclusões sobre a segurança do extrato de Panax notoginseng e Astragalus membranaceus não poderiam ter sido alcançadas sem os dados dos relatórios não publicados desses estudos.

| (10) | Na sequência do parecer da Autoridade, a Comissão solicitou ao requerente que clarificasse melhor a justificação apresentada no que se refere aos seus direitos de propriedade sobre o estudo de toxicidade oral por dose repetida através de gavagem durante 28 dias com AstraGinTM em ratos, o ensaio de mutação reversa bacteriana (teste de Ames) com AstraGinTM, o estudo de toxicidade oral por dose repetida durante 90 dias com AstraGinTM em ratos Wistar, o ensaio de micronúcleos in vitro em células CHO-K1 relativo ao extrato exclusivo de Panax notoginseng e o ensaio de micronúcleos in vitro em células CHO-K1 relativo ao extrato de Astragalus membranaceus, e que clarificasse o seu direito exclusivo de referência a esses dados, tal como referido no artigo 26.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(10)

Na sequência do parecer da Autoridade, a Comissão solicitou ao requerente que clarificasse melhor a justificação apresentada no que se refere aos seus direitos de propriedade sobre o estudo de toxicidade oral por dose repetida através de gavagem durante 28 dias com AstraGinTM em ratos, o ensaio de mutação reversa bacteriana (teste de Ames) com AstraGinTM, o estudo de toxicidade oral por dose repetida durante 90 dias com AstraGinTM em ratos Wistar, o ensaio de micronúcleos in vitro em células CHO-K1 relativo ao extrato exclusivo de Panax notoginseng e o ensaio de micronúcleos in vitro em células CHO-K1 relativo ao extrato de Astragalus membranaceus, e que clarificasse o seu direito exclusivo de referência a esses dados, tal como referido no artigo 26.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (11) | O requerente declarou que, no momento em que o pedido foi apresentado, detinha o direito de propriedade e o direito exclusivo de referência a esses estudos e que, por conseguinte, o acesso a esses estudos e a sua utilização ou a referência a esses dados por parte de terceiros não são legalmente possíveis. |
| --- | --- |

(11)

O requerente declarou que, no momento em que o pedido foi apresentado, detinha o direito de propriedade e o direito exclusivo de referência a esses estudos e que, por conseguinte, o acesso a esses estudos e a sua utilização ou a referência a esses dados por parte de terceiros não são legalmente possíveis.

| (12) | A Comissão analisou todas as informações fornecidas pelo requerente e considerou que este fundamentou suficientemente que os requisitos estabelecidos no artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283 são cumpridos. Por conseguinte, os dados toxicológicos dos estudos contidos no processo do requerente que serviram de base à Autoridade para estabelecer a segurança do novo alimento e para chegar às suas conclusões sobre a segurança do extrato de Panax notoginseng e Astragalus membranaceus, sem os quais o novo alimento não poderia ter sido avaliado pela Autoridade, não devem ser utilizados pela Autoridade em benefício de qualquer requerente posterior durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Consequentemente, a colocação no mercado da União de extrato de Panax notoginseng e Astragalus membranaceus deve ficar limitada ao requerente durante esse período. |
| --- | --- |

(12)

A Comissão analisou todas as informações fornecidas pelo requerente e considerou que este fundamentou suficientemente que os requisitos estabelecidos no artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283 são cumpridos. Por conseguinte, os dados toxicológicos dos estudos contidos no processo do requerente que serviram de base à Autoridade para estabelecer a segurança do novo alimento e para chegar às suas conclusões sobre a segurança do extrato de Panax notoginseng e Astragalus membranaceus, sem os quais o novo alimento não poderia ter sido avaliado pela Autoridade, não devem ser utilizados pela Autoridade em benefício de qualquer requerente posterior durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Consequentemente, a colocação no mercado da União de extrato de Panax notoginseng e Astragalus membranaceus deve ficar limitada ao requerente durante esse período.

| (13) | Contudo, limitar à utilização exclusiva do requerente a autorização do extrato de Panax notoginseng e Astragalus membranaceus e a referência aos estudos contidos no processo do requerente não impede outros requerentes de solicitarem uma autorização de colocação no mercado para o mesmo novo alimento desde que os seus pedidos se baseiem em informações obtidas de forma legal que fundamentem essa autorização nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(13)

Contudo, limitar à utilização exclusiva do requerente a autorização do extrato de Panax notoginseng e Astragalus membranaceus e a referência aos estudos contidos no processo do requerente não impede outros requerentes de solicitarem uma autorização de colocação no mercado para o mesmo novo alimento desde que os seus pedidos se baseiem em informações obtidas de forma legal que fundamentem essa autorização nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (14) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O extrato de Panax notoginseng e Astragalus membranaceus, tal como especificado no anexo do presente regulamento, deve ser incluído na lista da União de novos alimentos autorizados estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2017/2470.

2.   Durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, só o requerente inicial:

| — | Empresa: NuLiv Science; |
| --- | --- |

—

Empresa: NuLiv Science;

| — | Endereço: 1050 W. Central Ave., Building C, Brea, CA 92821, Estados Unidos da América, |
| --- | --- |

—

Endereço: 1050 W. Central Ave., Building C, Brea, CA 92821, Estados Unidos da América,

está autorizado a colocar no mercado da União o novo alimento referido no n.o 1, salvo se um requerente posterior obtiver autorização para esse novo alimento sem fazer referência aos dados protegidos nos termos do artigo 2.o do presente regulamento ou obtiver o acordo da NuLiv Science.

3.   A entrada na lista da União referida no n.o 1 deve incluir as condições de utilização e os requisitos de rotulagem definidos no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Os dados constantes do processo de pedido com base nos quais o novo alimento referido no artigo 1.o foi avaliado pela Autoridade, que o requerente declara estarem abrangidos por direitos de propriedade e sem os quais o novo alimento não poderia ser autorizado, não podem ser utilizados em benefício de um requerente posterior durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento sem o acordo da NuLiv Science.

Artigo 3.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

2

(3)  Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183 de 12.7.2002, p. 51).

3

(4)  
  EFSA Journal (2020); 18(5): 6099.

4

EFSA Journal

(5)  Pasics Szakonyiné I, 2011 (relatório de estudo não publicado). Repeated dose 28-day oral gavage toxicity study with AstraGinTM in rats. Estudo n.o: 413.407.3084. Toxi-Coop Zrt., Hungria.

5

Repeated dose 28-day oral gavage toxicity study with AstraGinTM in rats.

o

(6)  Zin HM, 2016 (relatório de estudo não publicado). Bacterial reverse mutation test (Ames test) for AstraGinTM. Código do estudo: GLP/J165/2016/48). Environmental Technology Research Centre (ETRC). Shah Alam, Selangor, Malásia.

6

Bacterial reverse mutation test (Ames test) for AstraGinTM.

(7)  Upadhyaya S and Wang R, 2017 (relatório de estudo não publicado). 90-days repeated dose oral toxicity study of Astragin® in Wistar rats. 161101/NVS/PC. Julho de 2017. 319pp. Vedic Life Sciences Pvt, Ltd. Mumbai, Índia.

7

90-days repeated dose oral toxicity study of Astragin® in Wistar rats.

(8)  Vedic Lifesciences, 2019a (relatório de estudo não publicado). Panax notoginseng proprietary extract:
  in vitro micronucleus test in CHO-K1 cells. Estudo n.o 190503/NL/PC. Mumbai, Índia.

8

Panax notoginseng proprietary extract:

in vitro micronucleus test in CHO-K1 cells.

o

(9)  Vedic Lifesciences, 2019b (relatório de estudo não publicado). Astragalus membranaceus extract:
  in vitro micronucleus test in CHO-K1 cells. Estudo n.o 190502/NL/PC. Mumbai, Índia.

9

Astragalus membranaceus extract:

in vitro micronucleus test in CHO-K1 cells.

o

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ANEXO

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado do seguinte modo:

| 1) | É inserida a seguinte entrada no quadro 1 (Novos alimentos autorizados), por ordem alfabética:










  Novo alimento autorizado | Condições em que o novo alimento pode ser utilizado | Requisitos específicos de rotulagem adicionais | Outros requisitos | Proteção de dados |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Extrato de Panax notoginseng e Astragalus membranaceus | Categoria especificada de alimentos | Teores máximos | A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “extrato de Panax notoginseng e Astragalus membranaceu
  s”
  A rotulagem dos suplementos alimentares que contenham extrato de Panax notoginseng e Astragalus membranaceus deve ostentar uma menção indicando que esses suplementos alimentares não devem ser consumidos pela população com menos de 18 anos e por grávidas. | | Autorizado em 23 de dezembro de 2020. Esta inserção baseia-se em provas científicas e dados científicos abrangidos por direitos de propriedade protegidos nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2015/2283.
  Requerente: NuLiv Science, 1050 W. Central Ave., Building C, Brea, CA 92821, EUA.
  Durante o período de proteção de dados, só a NuLiv Science está autorizada a colocar no mercado da União o novo alimento, salvo se um requerente posterior obtiver autorização para o novo alimento sem fazer referência às provas científicas ou aos dados científicos abrangidos por direitos de propriedade protegidos nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2015/2283 ou se obtiver o acordo da NuLiv Science.
  Termo do período de proteção de dados: 23 de dezembro de 2025.» |
| Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE, para a população adulta em geral, excluindo os suplementos alimentares para grávidas. | 35 mg/dia |

1)

É inserida a seguinte entrada no quadro 1 (Novos alimentos autorizados), por ordem alfabética:

Novo alimento autorizado

Condições em que o novo alimento pode ser utilizado

Requisitos específicos de rotulagem adicionais

Outros requisitos

Proteção de dados

«Extrato de Panax notoginseng e Astragalus membranaceus

Categoria especificada de alimentos

Teores máximos

A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “extrato de Panax notoginseng e Astragalus membranaceu
  s”

A rotulagem dos suplementos alimentares que contenham extrato de Panax notoginseng e Astragalus membranaceus deve ostentar uma menção indicando que esses suplementos alimentares não devem ser consumidos pela população com menos de 18 anos e por grávidas.

Autorizado em 23 de dezembro de 2020. Esta inserção baseia-se em provas científicas e dados científicos abrangidos por direitos de propriedade protegidos nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2015/2283.

Requerente: NuLiv Science, 1050 W. Central Ave., Building C, Brea, CA 92821, EUA.

Durante o período de proteção de dados, só a NuLiv Science está autorizada a colocar no mercado da União o novo alimento, salvo se um requerente posterior obtiver autorização para o novo alimento sem fazer referência às provas científicas ou aos dados científicos abrangidos por direitos de propriedade protegidos nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2015/2283 ou se obtiver o acordo da NuLiv Science.

Termo do período de proteção de dados: 23 de dezembro de 2025.»

Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE, para a população adulta em geral, excluindo os suplementos alimentares para grávidas.

35 mg/dia

| 2) | É inserida a seguinte entrada no quadro 2 (Especificações):






  Novo alimento autorizado | Especificações |
| --- | --- | --- |
| «Extrato de Panax notoginseng e Astragalus membranaceus | Descrição/definição:

  O novo alimento contém dois extratos. Um é um extrato em etanol das raízes de Astragalus membranaceus (Fisch.) Bunge. O outro é um extrato em água quente das raízes de Panax notoginseng (Burkill) F.H. Chen, que é depois concentrado por absorção em resina e subsequente eluição com etanol a 60%. No final do processo de fabrico, ambos os extratos são misturados (45-47,5% de cada extrato) com maltodextrina (5-10%).

  Características/composição:

  Saponinas totais: 1,5-5%
  Ginsenósido Rb1: 0,1-0,5%
  Astragalósido I: 0,01-0,1%
  Hidratos de carbono: ≥ 90%
  Proteínas: ≤ 4,5%
  Cinzas: ≤ 1%
  Humidade: ≤ 5%
  Gordura: ≤ 1,5%

  Metais pesados:

  Arsénio: ≤ 0,3 mg/kg

  Critérios microbiológicos:

  Contagem total em placa: ≤ 5 000 UFC/g
  Contagem de bolores e leveduras totais: ≤ 500 UFC/g

  Enterobacteriaceae: < 10 UFC/g

  Escherichia coli: ausente em 25 g

  Salmonella: ausente em 375 g

  Staphylococcus aureus: ausente em 25 g
  UFC: unidades formadoras de colónias» |

2)

É inserida a seguinte entrada no quadro 2 (Especificações):

Novo alimento autorizado

Especificações

«Extrato de Panax notoginseng e Astragalus membranaceus

Descrição/definição:

O novo alimento contém dois extratos. Um é um extrato em etanol das raízes de Astragalus membranaceus (Fisch.) Bunge. O outro é um extrato em água quente das raízes de Panax notoginseng (Burkill) F.H. Chen, que é depois concentrado por absorção em resina e subsequente eluição com etanol a 60%. No final do processo de fabrico, ambos os extratos são misturados (45-47,5% de cada extrato) com maltodextrina (5-10%).

Características/composição:

Saponinas totais: 1,5-5%

Ginsenósido Rb1: 0,1-0,5%

Astragalósido I: 0,01-0,1%

Hidratos de carbono: ≥ 90%

Proteínas: ≤ 4,5%

Cinzas: ≤ 1%

Humidade: ≤ 5%

Gordura: ≤ 1,5%

Metais pesados:

Arsénio: ≤ 0,3 mg/kg

Critérios microbiológicos:

Contagem total em placa: ≤ 5 000 UFC/g

Contagem de bolores e leveduras totais: ≤ 500 UFC/g

Enterobacteriaceae: < 10 UFC/g

Escherichia coli: ausente em 25 g

Salmonella: ausente em 375 g

Staphylococcus aureus: ausente em 25 g

UFC: unidades formadoras de colónias»

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| 3.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 406/39 |
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3.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 406/39

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1822 DA COMISSÃO

de 2 de dezembro de 2020

que autoriza a colocação no mercado da biomassa de levedura (Yarrowia lipolytica) contendo crómio como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União.

| (2) | Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/760 da Comissão (3) autorizou, em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283, a colocação no mercado de biomassa da levedura Yarrowia lipolytica como novo alimento para utilização em suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), exceto os suplementos alimentares destinados a lactentes e crianças pequenas. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/760 da Comissão (3) autorizou, em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283, a colocação no mercado de biomassa da levedura Yarrowia lipolytica como novo alimento para utilização em suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), exceto os suplementos alimentares destinados a lactentes e crianças pequenas.

| (4) | Em 22 de agosto de 2018, a empresa Skotan S.A. (a «requerente») apresentou um pedido à Comissão para colocar no mercado da União como novo alimento biomassa de levedura Yarrowia lipolytica enriquecida com crómio, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. O requerente solicitou a utilização de biomassa de levedura Yarrowia lipolytica enriquecida com crómio em suplementos alimentares, exceto os suplementos alimentares destinados a lactentes e crianças pequenas. Os níveis máximos de utilização propostos pelo requerente são 2 g por dia para crianças entre os 3 e os 9 anos e 4 g por dia para adolescentes e adultos. |
| --- | --- |

(4)

Em 22 de agosto de 2018, a empresa Skotan S.A. (a «requerente») apresentou um pedido à Comissão para colocar no mercado da União como novo alimento biomassa de levedura Yarrowia lipolytica enriquecida com crómio, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. O requerente solicitou a utilização de biomassa de levedura Yarrowia lipolytica enriquecida com crómio em suplementos alimentares, exceto os suplementos alimentares destinados a lactentes e crianças pequenas. Os níveis máximos de utilização propostos pelo requerente são 2 g por dia para crianças entre os 3 e os 9 anos e 4 g por dia para adolescentes e adultos.

| (5) | Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») em 18 de fevereiro de 2019, solicitando-lhe um parecer científico através da realização de uma avaliação da biomassa de levedura (Yarrowia lipolytica) contendo crómio como novo alimento. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») em 18 de fevereiro de 2019, solicitando-lhe um parecer científico através da realização de uma avaliação da biomassa de levedura (Yarrowia lipolytica) contendo crómio como novo alimento.

| (6) | Em 23 de janeiro de 2020, a Autoridade adotou o seu parecer científico sobre a «segurança da biomassa de Yarrowia lipolytica enriquecida com crómio como novo alimento nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283» (5). Esse parecer está em conformidade com os requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(6)

Em 23 de janeiro de 2020, a Autoridade adotou o seu parecer científico sobre a «segurança da biomassa de Yarrowia lipolytica enriquecida com crómio como novo alimento nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283» (5). Esse parecer está em conformidade com os requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (7) | No seu parecer, a Autoridade concluiu que a biomassa de levedura (Yarrowia lipolytica) contendo crómio é segura para as utilizações e níveis de utilização propostos, quando utilizada em suplementos alimentares destinados à população em geral com mais de 3 anos de idade. |
| --- | --- |

(7)

No seu parecer, a Autoridade concluiu que a biomassa de levedura (Yarrowia lipolytica) contendo crómio é segura para as utilizações e níveis de utilização propostos, quando utilizada em suplementos alimentares destinados à população em geral com mais de 3 anos de idade.

| (8) | O parecer da Autoridade contém fundamentos suficientes para concluir que a biomassa de levedura (Yarrowia lipolytica) contendo crómio nas condições de utilização propostas cumpre o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(8)

O parecer da Autoridade contém fundamentos suficientes para concluir que a biomassa de levedura (Yarrowia lipolytica) contendo crómio nas condições de utilização propostas cumpre o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (9) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2017/2470 deverá ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2017/2470 deverá ser alterado em conformidade.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   A biomassa de levedura (Yarrowia lipolytica) contendo crómio, tal como especificada no anexo do presente regulamento, deve ser incluída na lista da União de novos alimentos autorizados estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2017/2470.

2.   A entrada na lista da União referida no n.o 1 deve incluir as condições de utilização e os requisitos de rotulagem definidos no anexo.

Artigo 2.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/760 da Comissão, de 13 de maio de 2019, que autoriza a colocação no mercado da biomassa da levedura Yarrowia lipolytica como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 125 de 14.5.2019, p. 13).

3

Yarrowia lipolytica

(4)  Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183 de 12.7.2002, p. 51).

4

(5)  
  EFSA Journal (2020); 18(3): 6005.

5

EFSA Journal

---

ANEXO

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado do seguinte modo:

| 1) | É inserida a seguinte entrada no quadro 1 (Novos alimentos autorizados):









  Novo alimento autorizado | Condições em que o novo alimento pode ser utilizado | Requisitos específicos de rotulagem adicionais | Outros requisitos |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «Biomassa de levedura (Yarrowia lipolytica) contendo crómio | Categoria especificada de alimentos | Níveis máximos | A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “biomassa de levedura (Yarrowia lipolytica) contendo crómio”.
  A rotulagem dos suplementos alimentares que contenham biomassa de levedura (Yarrowia lipolytica) contendo crómio deve ostentar uma menção indicando que não devem ser consumidos por lactentes e crianças pequenas (crianças com menos de 3 anos)/crianças entre os 3 e os 9 anos (*1). | |
| Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE, exceto suplementos alimentares destinados a lactentes e crianças pequenas | 2 g/dia para crianças entre os 3 e os 9 anos, resultando em 46 μg de crómio por dia
  4 g/dia para crianças a partir dos 10 anos, adolescentes e adultos, resultando em 92 μg de crómio por dia |

1)

É inserida a seguinte entrada no quadro 1 (Novos alimentos autorizados):

Novo alimento autorizado

Condições em que o novo alimento pode ser utilizado

Requisitos específicos de rotulagem adicionais

Outros requisitos

«Biomassa de levedura (Yarrowia lipolytica) contendo crómio

Categoria especificada de alimentos

Níveis máximos

A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “biomassa de levedura (Yarrowia lipolytica) contendo crómio”.

A rotulagem dos suplementos alimentares que contenham biomassa de levedura (Yarrowia lipolytica) contendo crómio deve ostentar uma menção indicando que não devem ser consumidos por lactentes e crianças pequenas (crianças com menos de 3 anos)/crianças entre os 3 e os 9 anos (*1).

Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE, exceto suplementos alimentares destinados a lactentes e crianças pequenas

2 g/dia para crianças entre os 3 e os 9 anos, resultando em 46 μg de crómio por dia

4 g/dia para crianças a partir dos 10 anos, adolescentes e adultos, resultando em 92 μg de crómio por dia

| 2) | É inserida a seguinte entrada no quadro 2:






  Novo alimento autorizado | Especificações |
| --- | --- | --- |
| «Biomassa de levedura (Yarrowia lipolytica) contendo crómio | Descrição/definição:

  O novo alimento é a biomassa contendo crómio, seca e morta pelo calor, da levedura Yarrowia lipolytica.
  O novo alimento é produzido por fermentação na presença de cloreto de crómio, seguida de várias etapas de purificação e uma etapa de morte térmica da levedura, a fim de garantir a ausência de células viáveis de Yarrowia lipolytica no novo alimento.

  Características/composição: | Crómio total: 18–23 μg/g |

2)

É inserida a seguinte entrada no quadro 2:

Novo alimento autorizado

Especificações

«Biomassa de levedura (Yarrowia lipolytica) contendo crómio

Descrição/definição:

O novo alimento é a biomassa contendo crómio, seca e morta pelo calor, da levedura Yarrowia lipolytica.

O novo alimento é produzido por fermentação na presença de cloreto de crómio, seguida de várias etapas de purificação e uma etapa de morte térmica da levedura, a fim de garantir a ausência de células viáveis de Yarrowia lipolytica no novo alimento.

Características/composição:

Crómio total: 18–23 μg/g

| | Crómio (VI): < 10 μg/kg (ou seja, limite de deteção) |
| --- | --- |

Crómio (VI): < 10 μg/kg (ou seja, limite de deteção)

| | Proteínas: 40–50 g/100 g |
| --- | --- |

Proteínas: 40–50 g/100 g

| | Fibras alimentares: 24–32 g/100 g |
| --- | --- |

Fibras alimentares: 24–32 g/100 g

| | Açúcares: < 2 g/100 g |
| --- | --- |

Açúcares: < 2 g/100 g

| | Gordura: 6–12 g/100 g |
| --- | --- |

Gordura: 6–12 g/100 g

| | Cinzas totais: ≤ 15 % |
| --- | --- |

Cinzas totais: ≤ 15 %

| | Água: ≤ 5 % |
| --- | --- |

Água: ≤ 5 %

| | Matéria seca: ≥ 95 % |
| --- | --- |

Matéria seca: ≥ 95 %

Metais pesados:

| | Chumbo: ≤ 3,0 mg/kg |
| --- | --- |

Chumbo: ≤ 3,0 mg/kg

| | Cádmio: ≤ 1,0 mg/kg |
| --- | --- |

Cádmio: ≤ 1,0 mg/kg

| | Mercúrio: ≤ 0,1 mg/kg |
| --- | --- |

Mercúrio: ≤ 0,1 mg/kg

Critérios microbiológicos:

| | Contagem de microrganismos aeróbios totais: ≤ 5 × 103 UFC/g |
| --- | --- |

Contagem de microrganismos aeróbios totais: ≤ 5 × 103 UFC/g

| | Contagem de bolores e leveduras totais: ≤ 102 UFC/g |
| --- | --- |

Contagem de bolores e leveduras totais: ≤ 102 UFC/g

| | Células viáveis de Yarrowia lipolytica
   (*2): < 10 UFC/g (ou seja, limite de deteção) |
| --- | --- |

Células viáveis de Yarrowia lipolytica
   (*2): < 10 UFC/g (ou seja, limite de deteção)

| | Coliformes: ≤ 10 UFC/g |
| --- | --- |

Coliformes: ≤ 10 UFC/g

| | Salmonella spp.: ausente em 25 g |
| --- | --- |

Salmonella spp.: ausente em 25 g

| | UFC: unidades formadoras de colónias |
| --- | --- |

UFC: unidades formadoras de colónias

---

(*1)  Em função do grupo etário a que se destina o suplemento alimentar.»

(*2)  Aplicável em todas as etapas após a etapa de tratamento térmico para garantir a ausência de células viáveis de Yarrowia lipolytica e a ensaiar pela primeira vez imediatamente após a etapa do tratamento térmico. É necessário tomar medidas para evitar a contaminação cruzada com células viáveis de Yarrowia lipolytica durante a embalagem e/ou armazenagem do novo alimento.»

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| 3.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 406/43 |
| --- | --- | --- | --- |

3.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 406/43

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1823 DA COMISSÃO

de 2 de dezembro de 2020

que altera o Regulamento (UE) n.o 234/2011, que executa o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1331/2008 determina as modalidades processuais que regem a atualização das listas de substâncias cuja colocação no mercado é autorizada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), do Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) («legislações alimentares setoriais»). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1331/2008 determina as modalidades processuais que regem a atualização das listas de substâncias cuja colocação no mercado é autorizada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), do Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) («legislações alimentares setoriais»).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 234/2011 da Comissão (5) estabelece disposições relativas ao conteúdo, à elaboração e à apresentação dos pedidos de atualização das listas da União ao abrigo de cada legislação alimentar setorial. O referido regulamento prevê disposições pormenorizadas relativas às modalidades de controlo da validade dos pedidos aplicáveis a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares, e ao tipo de informações que devem ser incluídas no parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 234/2011 da Comissão (5) estabelece disposições relativas ao conteúdo, à elaboração e à apresentação dos pedidos de atualização das listas da União ao abrigo de cada legislação alimentar setorial. O referido regulamento prevê disposições pormenorizadas relativas às modalidades de controlo da validade dos pedidos aplicáveis a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares, e ao tipo de informações que devem ser incluídas no parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).

| (3) | O Regulamento (UE) 2019/1381 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) que altera o Regulamento (UE) n.o 178/2002 (7) e o Regulamento (CE) n.o 1331/2008. Essas alterações visam reforçar a transparência e a sustentabilidade da avaliação de risco da UE em todos os domínios da cadeia alimentar sobre os quais a Autoridade apresenta uma avaliação científica de risco, incluindo no domínio dos aditivos alimentares, das enzimas alimentares e dos aromas alimentares. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2019/1381 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) que altera o Regulamento (UE) n.o 178/2002 (7) e o Regulamento (CE) n.o 1331/2008. Essas alterações visam reforçar a transparência e a sustentabilidade da avaliação de risco da UE em todos os domínios da cadeia alimentar sobre os quais a Autoridade apresenta uma avaliação científica de risco, incluindo no domínio dos aditivos alimentares, das enzimas alimentares e dos aromas alimentares.

| (4) | No que diz respeito à colocação no mercado de aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares e de ingredientes com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios, as alterações ao Regulamento (CE) n.o 178/2002 introduziram novas disposições relativas, entre outras: ao aconselhamento geral prévio à apresentação de pedidos facultado pelo pessoal da Autoridade a pedido de um potencial requerente e à obrigação de notificar os estudos encomendados ou realizados pelos operadores das empresas em apoio de um pedido e às consequências do incumprimento dessa obrigação. Além disso, introduziu disposições relativas à divulgação ao público, por parte da Autoridade, de todos os dados científicos, estudos e outras informações de apoio a pedidos, exceto informações confidenciais, desde o início do processo de avaliação de risco, seguido de uma consulta de terceiros. As alterações estabelecem também requisitos processuais específicos para a apresentação de pedidos de confidencialidade e a sua avaliação pela Autoridade relativamente às informações apresentadas pelo requerente, caso a Comissão solicite o parecer da Autoridade. |
| --- | --- |

(4)

No que diz respeito à colocação no mercado de aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares e de ingredientes com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios, as alterações ao Regulamento (CE) n.o 178/2002 introduziram novas disposições relativas, entre outras: ao aconselhamento geral prévio à apresentação de pedidos facultado pelo pessoal da Autoridade a pedido de um potencial requerente e à obrigação de notificar os estudos encomendados ou realizados pelos operadores das empresas em apoio de um pedido e às consequências do incumprimento dessa obrigação. Além disso, introduziu disposições relativas à divulgação ao público, por parte da Autoridade, de todos os dados científicos, estudos e outras informações de apoio a pedidos, exceto informações confidenciais, desde o início do processo de avaliação de risco, seguido de uma consulta de terceiros. As alterações estabelecem também requisitos processuais específicos para a apresentação de pedidos de confidencialidade e a sua avaliação pela Autoridade relativamente às informações apresentadas pelo requerente, caso a Comissão solicite o parecer da Autoridade.

| (5) | O Regulamento (UE) 2019/1381 alterou igualmente o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 a fim de incluir disposições que assegurem a coerência com as adaptações do Regulamento (CE) n.o 178/2002 e tendo em conta as especificidades setoriais no que diz respeito às informações confidenciais. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) 2019/1381 alterou igualmente o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 a fim de incluir disposições que assegurem a coerência com as adaptações do Regulamento (CE) n.o 178/2002 e tendo em conta as especificidades setoriais no que diz respeito às informações confidenciais.

| (6) | Tendo em consideração o âmbito e a aplicação de todas essas alterações, o Regulamento (CE) n.o 234/2011 deve ser adaptado a fim de ter em conta as alterações relativas ao conteúdo, à elaboração e à apresentação dos pedidos de atualização das listas da União ao abrigo de cada legislação alimentar setorial, das modalidades de controlo da validade dos pedidos e das informações a incluir nos pareceres da Autoridade. Nomeadamente, o Regulamento (CE) n.o 234/2011 deve fazer referência aos formatos de dados normalizados e exigir que os pedidos apresentem informações que demonstrem o cumprimento da obrigação de notificação estabelecida no artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002. O Regulamente deve igualmente esclarecer que a avaliação do cumprimento da obrigação de notificação faz parte da verificação da validade de um pedido. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em consideração o âmbito e a aplicação de todas essas alterações, o Regulamento (CE) n.o 234/2011 deve ser adaptado a fim de ter em conta as alterações relativas ao conteúdo, à elaboração e à apresentação dos pedidos de atualização das listas da União ao abrigo de cada legislação alimentar setorial, das modalidades de controlo da validade dos pedidos e das informações a incluir nos pareceres da Autoridade. Nomeadamente, o Regulamento (CE) n.o 234/2011 deve fazer referência aos formatos de dados normalizados e exigir que os pedidos apresentem informações que demonstrem o cumprimento da obrigação de notificação estabelecida no artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002. O Regulamente deve igualmente esclarecer que a avaliação do cumprimento da obrigação de notificação faz parte da verificação da validade de um pedido.

| (7) | Além disso, tendo em conta o facto de a Autoridade ser responsável pela gestão da base de dados de estudos em conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002, deve igualmente ser possível à Comissão consultar a Autoridade no âmbito da verificação da validade dos pedidos, para assegurar que os pedidos cumprem os requisitos pertinentes estabelecidos nesse artigo. |
| --- | --- |

(7)

Além disso, tendo em conta o facto de a Autoridade ser responsável pela gestão da base de dados de estudos em conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002, deve igualmente ser possível à Comissão consultar a Autoridade no âmbito da verificação da validade dos pedidos, para assegurar que os pedidos cumprem os requisitos pertinentes estabelecidos nesse artigo.

| (8) | Se forem realizadas consultas públicas durante a avaliação de risco em conformidade com o artigo 32.o-C, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, o parecer da Autoridade deve também incluir os resultados dessas consultas, em conformidade com os requisitos de transparência a que a Autoridade está sujeita. |
| --- | --- |

(8)

Se forem realizadas consultas públicas durante a avaliação de risco em conformidade com o artigo 32.o-C, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, o parecer da Autoridade deve também incluir os resultados dessas consultas, em conformidade com os requisitos de transparência a que a Autoridade está sujeita.

| (9) | O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 27 de março de 2021 e aos pedidos apresentados a partir dessa data, que é a data de aplicação do Regulamento (UE) 2019/1381. |
| --- | --- |

(9)

O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 27 de março de 2021 e aos pedidos apresentados a partir dessa data, que é a data de aplicação do Regulamento (UE) 2019/1381.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 234/2011

O Regulamento (UE) n.o 234/2011 é alterado do seguinte modo:

o

| 1) | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   O pedido referido no artigo 1.o deve incluir os seguintes elementos:






  a) | Uma carta; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   O pedido referido no artigo 1.o deve incluir os seguintes elementos:

a)

Uma carta;

| b) | Um processo com a documentação técnica; |
| --- | --- |

b)

Um processo com a documentação técnica;

| c) | Uma síntese pormenorizada e uma síntese pública do processo.»; |
| --- | --- |

c)

Uma síntese pormenorizada e uma síntese pública do processo.»;

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   O processo com a documentação técnica referido no n.o 1, alínea b), deve incluir:






  a) | Os dados administrativos previstos no artigo 4.o; |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   O processo com a documentação técnica referido no n.o 1, alínea b), deve incluir:

a)

Os dados administrativos previstos no artigo 4.o;

| b) | Os dados exigidos para a avaliação de risco previstos nos artigos 5.o, 6.o, 8.o e 10.o e as informações relativas à notificação dos estudos em conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002; e |
| --- | --- |

b)

Os dados exigidos para a avaliação de risco previstos nos artigos 5.o, 6.o, 8.o e 10.o e as informações relativas à notificação dos estudos em conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002; e

| c) | Os dados necessários para a gestão de risco previstos nos artigos 7.o, 9.o e 11.o, e as informações relativas à notificação dos estudos em conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002.»; |
| --- | --- |

c)

Os dados necessários para a gestão de risco previstos nos artigos 7.o, 9.o e 11.o, e as informações relativas à notificação dos estudos em conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002.»;

| c) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

  «6.   A síntese do processo referida no n.o 1, alínea c), deve incluir uma declaração circunstanciada segundo a qual a utilização do produto cumpre as condições estabelecidas nos:






  a) | Artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1332/2008; ou |
| --- | --- | --- |

c)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

o

«6.   A síntese do processo referida no n.o 1, alínea c), deve incluir uma declaração circunstanciada segundo a qual a utilização do produto cumpre as condições estabelecidas nos:

a)

Artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1332/2008; ou

| b) | Artigos 6.o, 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008; ou |
| --- | --- |

b)

Artigos 6.o, 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008; ou

| c) | Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2008. |
| --- | --- |

c)

Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2008.

A síntese pública do processo não deve incluir informações sujeitas a um pedido de tratamento confidencial nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008 e do artigo 39.o-A do Regulamento (CE) n.o 178/2002.».

| 2) | No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Antes da adoção de formatos de dados normalizados nos termos do artigo 39.o-F do Regulamento (CE) n.o 178/2002, o pedido deve ser apresentado através do sistema de apresentação eletrónica disponibilizado pela Comissão em formato eletrónico que permita o descarregamento, a impressão e a pesquisa de documentos. Após a adoção dos formatos de dados normalizados nos termos do artigo 39.o-F do Regulamento (CE) n.o 178/2002, o pedido deve ser apresentado através do sistema de apresentação eletrónica disponibilizado pela Comissão em conformidade com esses formatos de dados normalizados. O requerente deve ter em conta as orientações práticas relativas à apresentação de pedidos disponibilizadas pela Comissão [(sítio Web da Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos (*1)].


  (*1)  https://ec.europa.eu/food/safety_en»
  " |
| --- | --- |

2)

No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   Antes da adoção de formatos de dados normalizados nos termos do artigo 39.o-F do Regulamento (CE) n.o 178/2002, o pedido deve ser apresentado através do sistema de apresentação eletrónica disponibilizado pela Comissão em formato eletrónico que permita o descarregamento, a impressão e a pesquisa de documentos. Após a adoção dos formatos de dados normalizados nos termos do artigo 39.o-F do Regulamento (CE) n.o 178/2002, o pedido deve ser apresentado através do sistema de apresentação eletrónica disponibilizado pela Comissão em conformidade com esses formatos de dados normalizados. O requerente deve ter em conta as orientações práticas relativas à apresentação de pedidos disponibilizadas pela Comissão [(sítio Web da Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos (*1)].

(*1)  https://ec.europa.eu/food/safety_en»
  "

*1

| 3) | O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea m) passa a ter a seguinte redação:






  «m) | Se o requerente apresentar, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, um pedido de tratamento confidencial de certas partes da informação do processo, incluindo informações suplementares, uma lista de partes a serem tratadas como confidenciais, acompanhada de uma justificação suscetível de verificação que demonstre de que forma a divulgação de tais informações poderia potencialmente prejudicar de forma significativa os interesses do requerente;»; |
| --- | --- | --- | --- |

3)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

A alínea m) passa a ter a seguinte redação:

«m)

Se o requerente apresentar, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, um pedido de tratamento confidencial de certas partes da informação do processo, incluindo informações suplementares, uma lista de partes a serem tratadas como confidenciais, acompanhada de uma justificação suscetível de verificação que demonstre de que forma a divulgação de tais informações poderia potencialmente prejudicar de forma significativa os interesses do requerente;»;

o

o

| b) | É aditada a seguinte alínea n):






  «n) | Uma lista dos estudos apresentados para apoiar o pedido, incluindo informações que demonstrem a conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002.». |
| --- | --- | --- |

b)

É aditada a seguinte alínea n):

«n)

Uma lista dos estudos apresentados para apoiar o pedido, incluindo informações que demonstrem a conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002.».

o

o

| 4) | O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 12.o

  Procedimentos

  1.   Aquando da receção de um pedido, a Comissão deve verificar imediatamente se o aditivo alimentar, a enzima alimentar ou o aroma são abrangidos pelo âmbito de aplicação da legislação alimentar setorial correspondente, se o pedido contém todos os elementos exigidos no capítulo II e se cumpre os todos os requisitos estabelecidos no artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002.


  2.   A Comissão pode consultar a Autoridade sobre a adequação dos dados relativos à avaliação de risco em conformidade com os pareceres científicos sobre os requisitos em matéria de dados para a avaliação de pedidos de substâncias e sobre a questão de saber se o pedido cumpre os requisitos previstos no artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002. A Autoridade deve apresentar à Comissão os seus pontos de vista no prazo de 30 dias úteis.


  3.   Se o pedido for considerado válido pela Comissão, o período de avaliação referido no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008 terá início na data de receção da resposta da Autoridade referida no n.o 2 do presente artigo.
  Todavia, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 4, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1332/2008, no caso da criação da lista da União Europeia de enzimas alimentares, não é aplicável o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008.


  4.   No caso de um pedido de atualização da lista da União Europeia de aditivos alimentares, enzimas alimentares ou aromas, a Comissão pode solicitar ao requerente informações adicionais sobre questões relacionadas com a validade do pedido e informar o requerente do prazo em que essas informações têm de ser apresentadas. No caso de pedidos apresentados ao abrigo do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1332/2008, a Comissão deve determinar aquele período em conjunto com o requerente.


  5.   O pedido não é considerado válido se:






  a) | Não for abrangido pelo âmbito da legislação alimentar setorial correspondente; |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 12.o

Procedimentos

1.   Aquando da receção de um pedido, a Comissão deve verificar imediatamente se o aditivo alimentar, a enzima alimentar ou o aroma são abrangidos pelo âmbito de aplicação da legislação alimentar setorial correspondente, se o pedido contém todos os elementos exigidos no capítulo II e se cumpre os todos os requisitos estabelecidos no artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002.

2.   A Comissão pode consultar a Autoridade sobre a adequação dos dados relativos à avaliação de risco em conformidade com os pareceres científicos sobre os requisitos em matéria de dados para a avaliação de pedidos de substâncias e sobre a questão de saber se o pedido cumpre os requisitos previstos no artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002. A Autoridade deve apresentar à Comissão os seus pontos de vista no prazo de 30 dias úteis.

3.   Se o pedido for considerado válido pela Comissão, o período de avaliação referido no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008 terá início na data de receção da resposta da Autoridade referida no n.o 2 do presente artigo.

Todavia, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 4, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1332/2008, no caso da criação da lista da União Europeia de enzimas alimentares, não é aplicável o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008.

4.   No caso de um pedido de atualização da lista da União Europeia de aditivos alimentares, enzimas alimentares ou aromas, a Comissão pode solicitar ao requerente informações adicionais sobre questões relacionadas com a validade do pedido e informar o requerente do prazo em que essas informações têm de ser apresentadas. No caso de pedidos apresentados ao abrigo do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1332/2008, a Comissão deve determinar aquele período em conjunto com o requerente.

5.   O pedido não é considerado válido se:

a)

Não for abrangido pelo âmbito da legislação alimentar setorial correspondente;

| b) | Não incluir todos os elementos exigidos no capítulo II; |
| --- | --- |

b)

Não incluir todos os elementos exigidos no capítulo II;

| c) | Não estiver em conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002; ou |
| --- | --- |

c)

Não estiver em conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002; ou

| d) | A Autoridade considerar que os dados para a avaliação de risco não são adequados. |
| --- | --- |

d)

A Autoridade considerar que os dados para a avaliação de risco não são adequados.

Nesse caso, a Comissão deve informar o requerente, os Estados-Membros e a Autoridade, indicando os motivos pelos quais o pedido não é considerado como válido.

6.   Em derrogação ao disposto no n.o 5 e sem prejuízo do disposto no artigo 32.o-B, n.os 4) e 5) do Regulamento (CE) n.o 178/2002, um pedido pode ser considerado válido mesmo que não contenha todos os elementos exigidos no capítulo II, desde que o requerente tenha apresentado uma justificação adequada para cada elemento em falta.».

| 5) | Ao artigo 13.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:






  «g) | Os resultados das consultas efetuadas durante o processo de avaliação de risco em conformidade com o artigo 32.o-C, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002.». |
| --- | --- | --- |

5)

Ao artigo 13.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

o

o

«g)

Os resultados das consultas efetuadas durante o processo de avaliação de risco em conformidade com o artigo 32.o-C, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002.».

o

o

o

| 6) | O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

6)

O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 27 de março de 2021 e aos pedidos apresentados à Comissão a partir dessa data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 354 de 31.12.2008, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às enzimas alimentares e que altera a Diretiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, a Diretiva 2000/13/CE, a Diretiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 258/97 (JO L 354 de 31.12.2008, p. 7).

3

o

o

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE (JO L 354 de 31.12.2008, p. 34).

4

o

o

o

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 234/2011 da Comissão, de 10 de março de 2011, que executa o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (JO L 64 de 11.3.2011, p. 15).

5

o

o

(6)  Regulamento (UE) 2019/1381 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE de avaliação de risco na cadeia alimentar, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 1829/2003, (CE) n.o 1831/2003, (CE) n.o 2065/2003, (CE) n.o 1935/2004, (CE) n.o 1331/2008, (CE) n.o 1107/2009, (UE) 2015/2283 e a Diretiva 2001/18/CE (JO L 231 de 6.9.2019, p. 1).

6

o

o

o

o

o

o

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

7

o

---

ANEXO

«ANEXO

MODELO DE CARTA QUE ACOMPANHA UM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE ADITIVOS ALIMENTARES

COMISSÃO EUROPEIA

Direção-Geral

Direção

Unidade

Data: ...

| Assunto: | Pedido de autorização de um aditivo alimentar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 |
| --- | --- |

Assunto:

Pedido de autorização de um aditivo alimentar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1331/2008

| ☐ | Pedido de autorização de um novo aditivo alimentar |
| --- | --- |

☐

Pedido de autorização de um novo aditivo alimentar

| ☐ | Pedido de alteração das condições de utilização de um aditivo alimentar já autorizado |
| --- | --- |

☐

Pedido de alteração das condições de utilização de um aditivo alimentar já autorizado

| ☐ | Pedido de alteração das especificações de um aditivo alimentar já autorizado |
| --- | --- |

☐

Pedido de alteração das especificações de um aditivo alimentar já autorizado

(Por favor, selecione claramente uma das caixas).

O(s) requerente(s) e/ou o(s) seu(s) representante(s) na União Europeia.

(nome, endereço, )

...

...

...

apresenta(m) o presente pedido de autorização de (um) aditivo(s) alimentar(es).

Nome do aditivo alimentar:

...

Número ELINCS ou EINECS (se atribuído)

N.o CAS (se for caso disso)

Classe(s) funcional(ais) de aditivos alimentares (*1):

(lista)

...

Categorias de alimentos e níveis exigidos:

| Categoria de alimentos | Nível normal de utilização | Nível máximo de utilização proposto |
| --- | --- | --- |
| | | |
| | | |

Categoria de alimentos

Nível normal de utilização

Nível máximo de utilização proposto

Com os melhores cumprimentos,

Assinatura: ...

Anexos:

| ☐ | Processo completo |
| --- | --- |

☐

Processo completo

| ☐ | Síntese pública do processo (não confidencial) |
| --- | --- |

☐

Síntese pública do processo (não confidencial)

| ☐ | Síntese pormenorizada do processo |
| --- | --- |

☐

Síntese pormenorizada do processo

| ☐ | Lista das partes a serem tratadas como confidenciais, acompanhada de uma justificação suscetível de verificação que demonstre de que forma a divulgação de tais informações poderia potencialmente prejudicar de forma significativa os interesses do requerente |
| --- | --- |

☐

Lista das partes a serem tratadas como confidenciais, acompanhada de uma justificação suscetível de verificação que demonstre de que forma a divulgação de tais informações poderia potencialmente prejudicar de forma significativa os interesses do requerente

| ☐ | Lista dos estudos e todas as informações relativas à notificação dos estudos em conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002 |
| --- | --- |

☐

Lista dos estudos e todas as informações relativas à notificação dos estudos em conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002

| ☐ | Cópia dos dados administrativos do(s) requerente(s) |
| --- | --- |

☐

Cópia dos dados administrativos do(s) requerente(s)

MODELO DE CARTA QUE ACOMPANHA UM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE ENZIMAS ALIMENTARES

COMISSÃO EUROPEIA

Direção-Geral

Direção

Unidade

Data: ...

| Assunto: | Pedido de autorização de uma enzima alimentar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 |
| --- | --- |

Assunto:

Pedido de autorização de uma enzima alimentar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1331/2008

| ☐ | Pedido de autorização de uma nova enzima alimentar |
| --- | --- |

☐

Pedido de autorização de uma nova enzima alimentar

| ☐ | Pedido de alteração das condições de utilização de uma enzima alimentar já autorizada |
| --- | --- |

☐

Pedido de alteração das condições de utilização de uma enzima alimentar já autorizada

| ☐ | Pedido de alteração das especificações de uma enzima alimentar já autorizada |
| --- | --- |

☐

Pedido de alteração das especificações de uma enzima alimentar já autorizada

(Por favor, selecione claramente uma das caixas).

O(s) requerente(s) e/ou o(s) seu(s) representante(s) na União Europeia

(nome, endereço,...)

...

...

apresenta(m) o presente pedido de autorização de (uma) enzima(s) alimentar(es).

Nome da enzima alimentar:

...

Número de Classificação da Enzima da Comissão de Enzimas da IUBMB:

Material de base:

...

...

| Nome | Especificações | Alimentos | Condições de utilização | Restrições à venda da enzima alimentar ao consumidor final | Requisito específico relativamente à rotulagem do alimento |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | |

Nome

Especificações

Alimentos

Condições de utilização

Restrições à venda da enzima alimentar ao consumidor final

Requisito específico relativamente à rotulagem do alimento

Com os melhores cumprimentos,

Assinatura: ...

Anexos:

| ☐ | Processo completo |
| --- | --- |

☐

Processo completo

| ☐ | Síntese pública do processo (não confidencial) |
| --- | --- |

☐

Síntese pública do processo (não confidencial)

| ☐ | Síntese pormenorizada do processo |
| --- | --- |

☐

Síntese pormenorizada do processo

| ☐ | Lista das partes a serem tratadas como confidenciais, acompanhada de uma justificação suscetível de verificação que demonstre de que forma a divulgação de tais informações poderia potencialmente prejudicar de forma significativa os interesses do requerente |
| --- | --- |

☐

Lista das partes a serem tratadas como confidenciais, acompanhada de uma justificação suscetível de verificação que demonstre de que forma a divulgação de tais informações poderia potencialmente prejudicar de forma significativa os interesses do requerente

| ☐ | Lista dos estudos e todas as informações relativas à notificação dos estudos em conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002 |
| --- | --- |

☐

Lista dos estudos e todas as informações relativas à notificação dos estudos em conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002

| ☐ | Cópia dos dados administrativos do(s) requerente(s) |
| --- | --- |

☐

Cópia dos dados administrativos do(s) requerente(s)

MODELO DE CARTA QUE ACOMPANHA UM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE ADITIVOS ALIMENTARES

COMISSÃO EUROPEIA

Direção-Geral

Direção

Unidade

Data: ...

| Assunto: | Pedido de autorização de um aroma alimentar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 |
| --- | --- |

Assunto:

Pedido de autorização de um aroma alimentar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1331/2008

| ☐ | Pedido de autorização de uma nova substância aromatizante |
| --- | --- |

☐

Pedido de autorização de uma nova substância aromatizante

| ☐ | Pedido de autorização de um novo preparado aromatizante |
| --- | --- |

☐

Pedido de autorização de um novo preparado aromatizante

| ☐ | Pedido de autorização de um novo precursor de aroma |
| --- | --- |

☐

Pedido de autorização de um novo precursor de aroma

| ☐ | Pedido de autorização de um novo aroma obtido por tratamento térmico |
| --- | --- |

☐

Pedido de autorização de um novo aroma obtido por tratamento térmico

| ☐ | Pedido de autorização de outro aroma novo |
| --- | --- |

☐

Pedido de autorização de outro aroma novo

| ☐ | Pedido de autorização de um novo produto de base |
| --- | --- |

☐

Pedido de autorização de um novo produto de base

| ☐ | Pedido de alteração das condições de utilização de um aroma alimentar já autorizado |
| --- | --- |

☐

Pedido de alteração das condições de utilização de um aroma alimentar já autorizado

| ☐ | Pedido de alteração das especificações de um aroma alimentar já autorizado |
| --- | --- |

☐

Pedido de alteração das especificações de um aroma alimentar já autorizado

(Por favor, selecione claramente uma das caixas).

O(s) requerente(s) e/ou o(s) seu(s) representante(s) na União Europeia

(nome, endereço,...)

...

...

apresenta(m) o presente pedido de autorização de (um) aroma(s) alimentar(es).

Nome do aroma ou do produto de base:

...

Número FL-, CAS, JEFCA-, CoE- (se atribuído):

Características organoléticas do aroma

...

Categorias de alimentos e níveis exigidos:

| Categoria de alimentos | Nível normal de utilização | Nível máximo de utilização proposto |
| --- | --- | --- |
| | | |
| | | |

Categoria de alimentos

Nível normal de utilização

Nível máximo de utilização proposto

Com os melhores cumprimentos,

Assinatura: ...

Anexos:

| ☐ | Processo completo |
| --- | --- |

☐

Processo completo

| ☐ | Síntese pública do processo (não confidencial) |
| --- | --- |

☐

Síntese pública do processo (não confidencial)

| ☐ | Síntese pormenorizada do processo |
| --- | --- |

☐

Síntese pormenorizada do processo

| ☐ | Lista das partes a serem tratadas como confidenciais, acompanhada de uma justificação suscetível de verificação que demonstre de que forma a divulgação de tais informações poderia potencialmente prejudicar de forma significativa os interesses do requerente |
| --- | --- |

☐

Lista das partes a serem tratadas como confidenciais, acompanhada de uma justificação suscetível de verificação que demonstre de que forma a divulgação de tais informações poderia potencialmente prejudicar de forma significativa os interesses do requerente

| ☐ | Lista dos estudos e todas as informações relativas à notificação dos estudos em conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002 |
| --- | --- |

☐

Lista dos estudos e todas as informações relativas à notificação dos estudos em conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002

| ☐ | Cópia dos dados administrativos do(s) requerente(s) |
| --- | --- |

☐

Cópia dos dados administrativos do(s) requerente(s)

---

(*1)  As classes funcionais de aditivos alimentares em alimentos e de aditivos alimentares em aditivos alimentares e enzimas alimentares estão enumeradas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1333/2008. Se o aditivo não pertencer a uma das classes mencionadas, podem ser propostos o nome e a definição de uma nova classe funcional.

*1

o

---

| 3.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 406/51 |
| --- | --- | --- | --- |

3.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 406/51

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1824 DA COMISSÃO

de 2 de dezembro de 2020

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2468 que estabelece os requisitos administrativos e científicos associados a alimentos tradicionais de países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 20.o e o artigo 35.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/2283 estabelece regras para a colocação no mercado e a utilização de novos alimentos na União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/2283 estabelece regras para a colocação no mercado e a utilização de novos alimentos na União.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/2468 da Comissão (2) estabelece os requisitos administrativos e científicos associados a alimentos tradicionais de países terceiros. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/2468 da Comissão (2) estabelece os requisitos administrativos e científicos associados a alimentos tradicionais de países terceiros.

| (3) | O Regulamento (UE) 2019/1381 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) alterou o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e o Regulamento (UE) 2015/2283. Essas alterações visam reforçar a transparência e a sustentabilidade da avaliação de risco da UE em todos os domínios da cadeia alimentar em que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a «Autoridade») efetua uma avaliação de risco científica, incluindo no domínio dos alimentos tradicionais de países terceiros. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2019/1381 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) alterou o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e o Regulamento (UE) 2015/2283. Essas alterações visam reforçar a transparência e a sustentabilidade da avaliação de risco da UE em todos os domínios da cadeia alimentar em que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a «Autoridade») efetua uma avaliação de risco científica, incluindo no domínio dos alimentos tradicionais de países terceiros.

| (4) | No que diz respeito à colocação no mercado de alimentos tradicionais de países terceiros, as alterações ao Regulamento (CE) n.o 178/2002 introduziram novas disposições relativas, nomeadamente: ao aconselhamento geral pelo pessoal da Autoridade prévio à apresentação do pedido, mediante solicitação de um potencial requerente ou notificante, e à obrigação de notificar os estudos encomendados ou realizados pelos operadores das empresas para apoiar um pedido ou uma notificação e as consequências do incumprimento dessa obrigação. Além disso, introduziu disposições relativas à divulgação pública pela Autoridade de todos os dados científicos, estudos e outras informações de apoio aos pedidos, com exceção de informações confidenciais, numa fase precoce do processo de avaliação de risco, seguida de uma consulta de terceiros. As alterações estabelecem também requisitos processuais específicos para a apresentação de pedidos de confidencialidade e para a sua avaliação pela Autoridade relativamente às informações apresentadas pelo requerente, caso a Comissão solicite o parecer da Autoridade. |
| --- | --- |

(4)

No que diz respeito à colocação no mercado de alimentos tradicionais de países terceiros, as alterações ao Regulamento (CE) n.o 178/2002 introduziram novas disposições relativas, nomeadamente: ao aconselhamento geral pelo pessoal da Autoridade prévio à apresentação do pedido, mediante solicitação de um potencial requerente ou notificante, e à obrigação de notificar os estudos encomendados ou realizados pelos operadores das empresas para apoiar um pedido ou uma notificação e as consequências do incumprimento dessa obrigação. Além disso, introduziu disposições relativas à divulgação pública pela Autoridade de todos os dados científicos, estudos e outras informações de apoio aos pedidos, com exceção de informações confidenciais, numa fase precoce do processo de avaliação de risco, seguida de uma consulta de terceiros. As alterações estabelecem também requisitos processuais específicos para a apresentação de pedidos de confidencialidade e para a sua avaliação pela Autoridade relativamente às informações apresentadas pelo requerente, caso a Comissão solicite o parecer da Autoridade.

| (5) | O Regulamento (UE) 2019/1381 também alterou o Regulamento (UE) 2015/2283 a fim de prever que, se apresentar objeções em matéria de segurança devidamente fundamentadas, a Autoridade deve tornar públicas as notificações, bem como de incluir disposições para assegurar a coerência com as adaptações do Regulamento (CE) n.o 178/2002 e para tomar em consideração as especificidades setoriais no que se refere às informações confidenciais. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) 2019/1381 também alterou o Regulamento (UE) 2015/2283 a fim de prever que, se apresentar objeções em matéria de segurança devidamente fundamentadas, a Autoridade deve tornar públicas as notificações, bem como de incluir disposições para assegurar a coerência com as adaptações do Regulamento (CE) n.o 178/2002 e para tomar em consideração as especificidades setoriais no que se refere às informações confidenciais.

| (6) | Tendo em conta o âmbito e a aplicação de todas essas alterações, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2468 deve ser adaptado para ter em conta as alterações no que diz respeito ao conteúdo, à elaboração e à apresentação das notificações e dos pedidos referidos nos artigos 14.o e 16.o do Regulamento (UE) 2015/2283, às disposições para verificar a validade das notificações e dos pedidos e às informações a incluir no parecer da Autoridade. Em especial, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2468 deve fazer referência aos formatos normalizados de dados e exigir que os pedidos forneçam informações que demonstrem o cumprimento da obrigação de notificação estabelecida no artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002. Deve igualmente esclarecer que a avaliação do cumprimento da obrigação de notificação faz parte da verificação da validade de um pedido. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta o âmbito e a aplicação de todas essas alterações, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2468 deve ser adaptado para ter em conta as alterações no que diz respeito ao conteúdo, à elaboração e à apresentação das notificações e dos pedidos referidos nos artigos 14.o e 16.o do Regulamento (UE) 2015/2283, às disposições para verificar a validade das notificações e dos pedidos e às informações a incluir no parecer da Autoridade. Em especial, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2468 deve fazer referência aos formatos normalizados de dados e exigir que os pedidos forneçam informações que demonstrem o cumprimento da obrigação de notificação estabelecida no artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002. Deve igualmente esclarecer que a avaliação do cumprimento da obrigação de notificação faz parte da verificação da validade de um pedido.

| (7) | Além disso, tendo em conta que a Autoridade é responsável pela gestão da base de dados dos estudos em conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002, deve ser dada à Comissão a possibilidade de consultar a Autoridade no âmbito da verificação da validade das notificações e dos pedidos, nomeadamente para determinar se a notificação ou o pedido cumpre os requisitos pertinentes estabelecidos nesse artigo. |
| --- | --- |

(7)

Além disso, tendo em conta que a Autoridade é responsável pela gestão da base de dados dos estudos em conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002, deve ser dada à Comissão a possibilidade de consultar a Autoridade no âmbito da verificação da validade das notificações e dos pedidos, nomeadamente para determinar se a notificação ou o pedido cumpre os requisitos pertinentes estabelecidos nesse artigo.

| (8) | Caso sejam realizadas consultas públicas durante a avaliação de risco nos termos do artigo 32.o-C, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, o parecer da Autoridade deve também incluir os resultados dessas consultas em conformidade com os requisitos de transparência a que a Autoridade está sujeita. |
| --- | --- |

(8)

Caso sejam realizadas consultas públicas durante a avaliação de risco nos termos do artigo 32.o-C, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, o parecer da Autoridade deve também incluir os resultados dessas consultas em conformidade com os requisitos de transparência a que a Autoridade está sujeita.

| (9) | O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 27 de março de 2021 e às notificações e pedidos apresentados a partir dessa data, que é a data de aplicação do Regulamento (UE) 2019/1381. |
| --- | --- |

(9)

O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 27 de março de 2021 e às notificações e pedidos apresentados a partir dessa data, que é a data de aplicação do Regulamento (UE) 2019/1381.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2017/2468

O Regulamento de Execução (UE) 2017/2468 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   A notificação deve consistir no seguinte:






  a) | uma carta de acompanhamento; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   A notificação deve consistir no seguinte:

a)

uma carta de acompanhamento;

| b) | um processo com a documentação técnica; |
| --- | --- |

b)

um processo com a documentação técnica;

| c) | um resumo do processo.
  Antes da adoção de formatos normalizados de dados nos termos do artigo 39.o-F do Regulamento (CE) n.o 178/2002, a notificação deve ser apresentada através do sistema de apresentação eletrónica disponibilizado pela Comissão, num formato eletrónico que permita o descarregamento, a impressão e a pesquisa de documentos. Após a adoção dos formatos normalizados de dados nos termos do artigo 39.o-F do Regulamento (CE) n.o 178/2002, a notificação deve ser apresentada através do sistema de apresentação eletrónica disponibilizado pela Comissão em conformidade com esses formatos normalizados de dados.»; |
| --- | --- |

c)

um resumo do processo.

Antes da adoção de formatos normalizados de dados nos termos do artigo 39.o-F do Regulamento (CE) n.o 178/2002, a notificação deve ser apresentada através do sistema de apresentação eletrónica disponibilizado pela Comissão, num formato eletrónico que permita o descarregamento, a impressão e a pesquisa de documentos. Após a adoção dos formatos normalizados de dados nos termos do artigo 39.o-F do Regulamento (CE) n.o 178/2002, a notificação deve ser apresentada através do sistema de apresentação eletrónica disponibilizado pela Comissão em conformidade com esses formatos normalizados de dados.»;

| b) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   O resumo do processo referido no n.o 1, alínea c), deve fornecer provas de que a utilização do alimento tradicional de um país terceiro cumpre as condições enunciadas no artigo 7.o do Regulamento (UE) 2015/2283. O resumo do processo não deve incluir quaisquer informações sujeitas a um pedido de tratamento confidencial nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) 2015/2283 e do artigo 39.o-A do Regulamento (CE) n.o 178/2002.» |
| --- | --- |

b)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

«5.   O resumo do processo referido no n.o 1, alínea c), deve fornecer provas de que a utilização do alimento tradicional de um país terceiro cumpre as condições enunciadas no artigo 7.o do Regulamento (UE) 2015/2283. O resumo do processo não deve incluir quaisquer informações sujeitas a um pedido de tratamento confidencial nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) 2015/2283 e do artigo 39.o-A do Regulamento (CE) n.o 178/2002.»

| 2) | O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   O pedido deve consistir no seguinte:






  a) | uma carta de acompanhamento; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   O pedido deve consistir no seguinte:

a)

uma carta de acompanhamento;

| b) | um processo com a documentação técnica; |
| --- | --- |

b)

um processo com a documentação técnica;

| c) | um resumo do processo. |
| --- | --- |

c)

um resumo do processo.

| d) | as objeções em matéria de segurança devidamente fundamentadas referidas no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283; |
| --- | --- |

d)

as objeções em matéria de segurança devidamente fundamentadas referidas no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283;

| e) | a resposta do requerente às objeções em matéria de segurança devidamente fundamentadas.
  Antes da adoção de formatos normalizados de dados nos termos do artigo 39.o-F do Regulamento (CE) n.o 178/2002, o pedido deve ser apresentado através do sistema de apresentação eletrónica disponibilizado pela Comissão, num formato eletrónico que permita o descarregamento, a impressão e a pesquisa de documentos. Após a adoção dos formatos normalizados de dados nos termos do artigo 39.o-F do Regulamento (CE) n.o 178/2002, o pedido deve ser apresentado através do sistema de apresentação eletrónica disponibilizado pela Comissão em conformidade com esses formatos normalizados de dados.»; |
| --- | --- |

e)

a resposta do requerente às objeções em matéria de segurança devidamente fundamentadas.

Antes da adoção de formatos normalizados de dados nos termos do artigo 39.o-F do Regulamento (CE) n.o 178/2002, o pedido deve ser apresentado através do sistema de apresentação eletrónica disponibilizado pela Comissão, num formato eletrónico que permita o descarregamento, a impressão e a pesquisa de documentos. Após a adoção dos formatos normalizados de dados nos termos do artigo 39.o-F do Regulamento (CE) n.o 178/2002, o pedido deve ser apresentado através do sistema de apresentação eletrónica disponibilizado pela Comissão em conformidade com esses formatos normalizados de dados.»;

| b) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   O resumo do processo referido no n.o 1, alínea c), deve fornecer provas de que a utilização do alimento tradicional de um país terceiro cumpre as condições enunciadas no artigo 7.o do Regulamento (UE) 2015/2283. O resumo do processo não deve incluir quaisquer informações sujeitas a um pedido de tratamento confidencial nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) 2015/2283 e do artigo 39.o-A do Regulamento (CE) n.o 178/2002.» |
| --- | --- |

b)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

«5.   O resumo do processo referido no n.o 1, alínea c), deve fornecer provas de que a utilização do alimento tradicional de um país terceiro cumpre as condições enunciadas no artigo 7.o do Regulamento (UE) 2015/2283. O resumo do processo não deve incluir quaisquer informações sujeitas a um pedido de tratamento confidencial nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) 2015/2283 e do artigo 39.o-A do Regulamento (CE) n.o 178/2002.»

| 3) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea e) passa a ter a seguinte redação:






  «e) | se o requerente apresentar, em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (UE) 2015/2283, um pedido para tratar como confidenciais certas partes das informações do processo, incluindo informações suplementares, uma lista das partes a tratar como confidenciais, acompanhada de uma justificação verificável que demonstre de que forma a divulgação de tais informações poderia prejudicar significativamente os interesses do requerente;»; |
| --- | --- | --- | --- |

3)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

A alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e)

se o requerente apresentar, em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (UE) 2015/2283, um pedido para tratar como confidenciais certas partes das informações do processo, incluindo informações suplementares, uma lista das partes a tratar como confidenciais, acompanhada de uma justificação verificável que demonstre de que forma a divulgação de tais informações poderia prejudicar significativamente os interesses do requerente;»;

o

| b) | É aditada a alínea f), com a seguinte redação:






  «f) | lista dos estudos apresentados para apoiar a notificação ou o pedido, incluindo informações que demonstrem a conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002.» |
| --- | --- | --- |

b)

É aditada a alínea f), com a seguinte redação:

«f)

lista dos estudos apresentados para apoiar a notificação ou o pedido, incluindo informações que demonstrem a conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002.»

o

o

| 4) | O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 7.o

  Verificação da validade de uma notificação

  1.   Aquando da receção de uma notificação de um alimento tradicional de um país terceiro, a Comissão deve verificar no mais breve prazo se o alimento em causa é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2015/2283 e se a notificação preenche os requisitos dos artigos 3.o, 5.o e 6.o do presente regulamento e do artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002.


  2.   A Comissão pode consultar os Estados-Membros e a Autoridade sobre se a notificação preenche os requisitos referidos no n.o 1. Os Estados-Membros e a Autoridade devem apresentar à Comissão os seus pontos de vista no prazo de 30 dias úteis.


  3.   A Comissão pode solicitar ao requerente informações adicionais no que se refere à validade da notificação e informá-lo do prazo para a apresentação dessas informações.


  4.   Em derrogação ao disposto no n.o 1 do presente artigo e sem prejuízo do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/2283 e do artigo 32.o-B, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, uma notificação pode ser considerada como válida mesmo que não contenha todos os elementos exigidos nos artigos 3.o, 5.° e 6.° do presente regulamento, desde que o requerente tenha apresentado uma justificação adequada para cada elemento em falta.


  5.   A Comissão deve informar o requerente, os Estados-Membros e a Autoridade sobre se a notificação é ou não considerada válida. Se a notificação não for considerada válida, a Comissão deve indicar o motivo para essa conclusão.» |
| --- | --- |

4)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 7.o

Verificação da validade de uma notificação

1.   Aquando da receção de uma notificação de um alimento tradicional de um país terceiro, a Comissão deve verificar no mais breve prazo se o alimento em causa é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2015/2283 e se a notificação preenche os requisitos dos artigos 3.o, 5.o e 6.o do presente regulamento e do artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002.

2.   A Comissão pode consultar os Estados-Membros e a Autoridade sobre se a notificação preenche os requisitos referidos no n.o 1. Os Estados-Membros e a Autoridade devem apresentar à Comissão os seus pontos de vista no prazo de 30 dias úteis.

3.   A Comissão pode solicitar ao requerente informações adicionais no que se refere à validade da notificação e informá-lo do prazo para a apresentação dessas informações.

4.   Em derrogação ao disposto no n.o 1 do presente artigo e sem prejuízo do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/2283 e do artigo 32.o-B, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, uma notificação pode ser considerada como válida mesmo que não contenha todos os elementos exigidos nos artigos 3.o, 5.° e 6.° do presente regulamento, desde que o requerente tenha apresentado uma justificação adequada para cada elemento em falta.

5.   A Comissão deve informar o requerente, os Estados-Membros e a Autoridade sobre se a notificação é ou não considerada válida. Se a notificação não for considerada válida, a Comissão deve indicar o motivo para essa conclusão.»

| 5) | O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 8.o

  Verificação da validade de um pedido

  1.   Aquando da receção de um pedido de autorização de um alimento tradicional de um país terceiro, a Comissão deve verificar no mais breve prazo se o pedido preenche os requisitos dos artigos 4.o a 6.o do presente regulamento e do artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002.


  2.   A Comissão pode consultar a Autoridade sobre se o pedido preenche os requisitos referidos no n.o 1. A Autoridade deve transmitir à Comissão o seu ponto de vista no prazo de 30 dias úteis.


  3.   A Comissão pode solicitar ao requerente informações adicionais no que se refere à validade do pedido e informá-lo do prazo para a apresentação dessas informações.


  4.   Em derrogação ao disposto no n.o 1 do presente artigo e sem prejuízo do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/2283 e do artigo 32.o-B, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, um pedido pode ser considerado como válido mesmo que não contenha todos os elementos exigidos nos artigos 4.o a 6.° do presente regulamento, desde que o requerente tenha apresentado uma justificação adequada para cada elemento em falta.


  5.   A Comissão deve informar o requerente, os Estados-Membros e a Autoridade sobre se o pedido é ou não considerado válido. Se o pedido não for considerado válido, a Comissão deve indicar o motivo para essa conclusão.» |
| --- | --- |

5)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 8.o

Verificação da validade de um pedido

1.   Aquando da receção de um pedido de autorização de um alimento tradicional de um país terceiro, a Comissão deve verificar no mais breve prazo se o pedido preenche os requisitos dos artigos 4.o a 6.o do presente regulamento e do artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002.

2.   A Comissão pode consultar a Autoridade sobre se o pedido preenche os requisitos referidos no n.o 1. A Autoridade deve transmitir à Comissão o seu ponto de vista no prazo de 30 dias úteis.

3.   A Comissão pode solicitar ao requerente informações adicionais no que se refere à validade do pedido e informá-lo do prazo para a apresentação dessas informações.

4.   Em derrogação ao disposto no n.o 1 do presente artigo e sem prejuízo do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/2283 e do artigo 32.o-B, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, um pedido pode ser considerado como válido mesmo que não contenha todos os elementos exigidos nos artigos 4.o a 6.° do presente regulamento, desde que o requerente tenha apresentado uma justificação adequada para cada elemento em falta.

5.   A Comissão deve informar o requerente, os Estados-Membros e a Autoridade sobre se o pedido é ou não considerado válido. Se o pedido não for considerado válido, a Comissão deve indicar o motivo para essa conclusão.»

| 6) | O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
  É aditada a alínea e), com a seguinte redação:






  «e) | os resultados das consultas efetuadas durante o processo de avaliação de risco em conformidade com o artigo 32.o-C, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002.» |
| --- | --- | --- |

6)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

o

É aditada a alínea e), com a seguinte redação:

«e)

os resultados das consultas efetuadas durante o processo de avaliação de risco em conformidade com o artigo 32.o-C, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002.»

o

o

o

| 7) | Os anexos I e II são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

7)

Os anexos I e II são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

| 8) | É suprimido o anexo III. |
| --- | --- |

8)

É suprimido o anexo III.

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 27 de março de 2021 e às notificações e pedidos apresentados à Comissão a partir dessa data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2468 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece os requisitos administrativos e científicos associados a alimentos tradicionais de países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 55).

2

(3)  Regulamento (UE) 2019/1381 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE de avaliação de risco na cadeia alimentar, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 1829/2003, (CE) n.o 1831/2003, (CE) n.o 2065/2003, (CE) n.o 1935/2004, (CE) n.o 1331/2008, (CE) n.o 1107/2009, (UE) 2015/2283 e a Diretiva 2001/18/CE (JO L 231 de 6.9.2019, p. 1).

3

o

o

o

o

o

o

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

4

o

---

ANEXO

Os anexos I e II do Regulamento (UE) 2017/2468 são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo I passa a ter a seguinte redação:


  «ANEXO I

  MODELO DE CARTA QUE ACOMPANHA UMA NOTIFICAÇÃO DE UM ALIMENTO TRADICIONAL DE UM PAÍS TERCEIRO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 14.O DO REGULAMENTO (UE) 2015/2283

  COMISSÃO EUROPEIA
  Direção-Geral
  Direção
  Unidade
  Data: ...
  Assunto: Notificação de um alimento tradicional de um país terceiro em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283
  (Queira selecionar claramente uma das caixas)






  ☐ | Notificação para a autorização de um novo alimento tradicional. |
| --- | --- | --- |

1)

O anexo I passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

MODELO DE CARTA QUE ACOMPANHA UMA NOTIFICAÇÃO DE UM ALIMENTO TRADICIONAL DE UM PAÍS TERCEIRO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 14.O DO REGULAMENTO (UE) 2015/2283

COMISSÃO EUROPEIA

Direção-Geral

Direção

Unidade

Data: ...

Assunto: Notificação de um alimento tradicional de um país terceiro em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283

(Queira selecionar claramente uma das caixas)

☐

Notificação para a autorização de um novo alimento tradicional.

| ☐ | Notificação para o aditamento, supressão ou alteração das condições de utilização de um alimento tradicional já autorizado. Queira fornecer uma referência dessa autorização. |
| --- | --- |

☐

Notificação para o aditamento, supressão ou alteração das condições de utilização de um alimento tradicional já autorizado. Queira fornecer uma referência dessa autorização.

| ☐ | Notificação para o aditamento, supressão ou alteração das especificações de um alimento tradicional já autorizado. Queira fornecer uma referência dessa autorização. |
| --- | --- |

☐

Notificação para o aditamento, supressão ou alteração das especificações de um alimento tradicional já autorizado. Queira fornecer uma referência dessa autorização.

| ☐ | Notificação para o aditamento, supressão ou alteração dos requisitos de rotulagem adicionais de um alimento tradicional já autorizado. Queira fornecer uma referência dessa autorização. |
| --- | --- |

☐

Notificação para o aditamento, supressão ou alteração dos requisitos de rotulagem adicionais de um alimento tradicional já autorizado. Queira fornecer uma referência dessa autorização.

| ☐ | Notificação para o aditamento, supressão ou alteração dos requisitos de monitorização pós-comercialização de um alimento tradicional já autorizado. Queira fornecer uma referência dessa autorização. |
| --- | --- |

☐

Notificação para o aditamento, supressão ou alteração dos requisitos de monitorização pós-comercialização de um alimento tradicional já autorizado. Queira fornecer uma referência dessa autorização.

O(s) requerente(s) e/ou o(s) seu(s) representante(s) na União

(nome(s), endereço(s), ...)

...

...

...

apresenta(m) a presente notificação com vista a atualizar a lista da UE de novos alimentos.

Identidade do alimento tradicional:

...

...

Confidencialidade. Sempre que adequado, indicar se o pedido inclui dados confidenciais em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (UE) 2015/2283

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Categorias de alimentos, condições de utilização e requisitos de rotulagem

| Categoria de alimentos | Condições específicas de utilização | Requisito específico de rotulagem adicional |
| --- | --- | --- |
| - | | |
| | | |

Categoria de alimentos

Condições específicas de utilização

Requisito específico de rotulagem adicional

-

Com os melhores cumprimentos,

Assinatura ...

Anexos:

| ☐ | Processo técnico completo |
| --- | --- |

☐

Processo técnico completo

| ☐ | Resumo do processo (não confidencial) |
| --- | --- |

☐

Resumo do processo (não confidencial)

| ☐ | Lista das partes do processo para as quais se solicitou um tratamento confidencial, acompanhada de uma justificação verificável que demonstre de que forma a divulgação dessas informações poderia prejudicar significativamente os interesses do requerente |
| --- | --- |

☐

Lista das partes do processo para as quais se solicitou um tratamento confidencial, acompanhada de uma justificação verificável que demonstre de que forma a divulgação dessas informações poderia prejudicar significativamente os interesses do requerente

| ☐ | Cópia dos dados administrativos do(s) requerente(s) |
| --- | --- |

☐

Cópia dos dados administrativos do(s) requerente(s)

| ☐ | Lista dos estudos e todas as informações relativas à notificação dos estudos em conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002. |
| --- | --- |

☐

Lista dos estudos e todas as informações relativas à notificação dos estudos em conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002.

| 2) | O anexo II passa a ter a seguinte redação:


  «ANEXO II

  MODELO DE CARTA QUE ACOMPANHA UM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE UM ALIMENTO TRADICIONAL DE UM PAÍS TERCEIRO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 16.O DO REGULAMENTO (UE) 2015/2283

  COMISSÃO EUROPEIA
  Direção-Geral
  Direção
  Unidade
  Data: ...
  Assunto: Pedido de autorização de um alimento tradicional de um país terceiro em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/2283
  O(s) requerente(s) e/ou o(s) seu(s) representante(s) na União Europeia
  (nome(s), endereço(s), ...)
  ...
  ...
  ...
  apresenta(m) o presente pedido com vista a atualizar a lista da UE de novos alimentos.
  Identidade do alimento tradicional:
  ...
  ...
  Confidencialidade. Sempre que adequado, indicar se o pedido inclui dados confidenciais em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (UE) 2015/2283






  ☐ | Sim |
| --- | --- | --- |

2)

O anexo II passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO II

MODELO DE CARTA QUE ACOMPANHA UM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE UM ALIMENTO TRADICIONAL DE UM PAÍS TERCEIRO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 16.O DO REGULAMENTO (UE) 2015/2283

COMISSÃO EUROPEIA

Direção-Geral

Direção

Unidade

Data: ...

Assunto: Pedido de autorização de um alimento tradicional de um país terceiro em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/2283

O(s) requerente(s) e/ou o(s) seu(s) representante(s) na União Europeia

(nome(s), endereço(s), ...)

...

...

...

apresenta(m) o presente pedido com vista a atualizar a lista da UE de novos alimentos.

Identidade do alimento tradicional:

...

...

Confidencialidade. Sempre que adequado, indicar se o pedido inclui dados confidenciais em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (UE) 2015/2283

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Categorias de alimentos, condições de utilização e requisitos de rotulagem

| Categoria de alimentos | Condições específicas de utilização | Requisito específico de rotulagem adicional |
| --- | --- | --- |
| | | |
| | | |

Categoria de alimentos

Condições específicas de utilização

Requisito específico de rotulagem adicional

Com os melhores cumprimentos,

Assinatura ...

Anexos:

| ☐ | Pedido completo |
| --- | --- |

☐

Pedido completo

| ☐ | Resumo do pedido (não confidencial) |
| --- | --- |

☐

Resumo do pedido (não confidencial)

| ☐ | Lista das partes do pedido para as quais se solicitou um tratamento confidencial, acompanhada de uma justificação verificável que demonstre de que forma a divulgação dessas informações poderia prejudicar significativamente os interesses do requerente |
| --- | --- |

☐

Lista das partes do pedido para as quais se solicitou um tratamento confidencial, acompanhada de uma justificação verificável que demonstre de que forma a divulgação dessas informações poderia prejudicar significativamente os interesses do requerente

| ☐ | Dados documentados relativos às objeções em matéria de segurança devidamente fundamentadas |
| --- | --- |

☐

Dados documentados relativos às objeções em matéria de segurança devidamente fundamentadas

| ☐ | Cópia dos dados administrativos do(s) requerente(s) |
| --- | --- |

☐

Cópia dos dados administrativos do(s) requerente(s)

| ☐ | Lista dos estudos e todas as informações relativas à notificação dos estudos em conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002. |
| --- | --- |

☐

Lista dos estudos e todas as informações relativas à notificação dos estudos em conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002.

---

| 3.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 406/58 |
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3.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 406/58

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1825 DA COMISSÃO

de 2 de dezembro de 2020

que altera os artigos 7.o e 8.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito a medidas temporárias respeitantes à introdução ou circulação no território da União de determinados vegetais, produtos vegetais ou outros objetos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais (1), nomeadamente o artigo 40.o, n.o 2, e o artigo 41.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (2), em conjugação com o anexo VI do mesmo regulamento, estabelece uma lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos cuja introdução no território da União é proibida, juntamente com os países terceiros, grupos de países terceiros ou áreas específicas de países terceiros aos quais se aplica a proibição, tal como previsto no artigo 40.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/2031. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (2), em conjugação com o anexo VI do mesmo regulamento, estabelece uma lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos cuja introdução no território da União é proibida, juntamente com os países terceiros, grupos de países terceiros ou áreas específicas de países terceiros aos quais se aplica a proibição, tal como previsto no artigo 40.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/2031.

| (2) | O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, em conjugação com o anexo VII do mesmo regulamento, estabelece uma lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos originários de países terceiros e os requisitos especiais correspondentes para a sua introdução no território da União, tal como refere o artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/2031. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, em conjugação com o anexo VII do mesmo regulamento, estabelece uma lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos originários de países terceiros e os requisitos especiais correspondentes para a sua introdução no território da União, tal como refere o artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/2031.

| (3) | Além disso, o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, em conjugação com o anexo VIII do mesmo regulamento, estabelece uma lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos originários do território da União e os requisitos especiais correspondentes para a sua circulação no território da União, tal como refere o artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/2031. |
| --- | --- |

(3)

Além disso, o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, em conjugação com o anexo VIII do mesmo regulamento, estabelece uma lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos originários do território da União e os requisitos especiais correspondentes para a sua circulação no território da União, tal como refere o artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/2031.

| (4) | Desde a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, ficou claro que, em certos casos excecionais, devem ser adotados determinados atos de execução que estabelecem proibições temporárias ou requisitos especiais para a introdução ou circulação no território da União de determinados vegetais, produtos vegetais ou outros objetos, nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do artigo 30.o, n.o 1, do artigo 40.o, n.o 2, do artigo 41.o, n.o 2, do artigo 42.o, n.os 3 e 4, ou do artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031 para fazer face a riscos fitossanitários específicos que não tenham sido suficientemente avaliados. Tal permitirá avaliar os riscos fitossanitários abordados por essas proibições ou requisitos especiais, a fim de determinar o seu estatuto fitossanitário. |
| --- | --- |

(4)

Desde a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, ficou claro que, em certos casos excecionais, devem ser adotados determinados atos de execução que estabelecem proibições temporárias ou requisitos especiais para a introdução ou circulação no território da União de determinados vegetais, produtos vegetais ou outros objetos, nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do artigo 30.o, n.o 1, do artigo 40.o, n.o 2, do artigo 41.o, n.o 2, do artigo 42.o, n.os 3 e 4, ou do artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031 para fazer face a riscos fitossanitários específicos que não tenham sido suficientemente avaliados. Tal permitirá avaliar os riscos fitossanitários abordados por essas proibições ou requisitos especiais, a fim de determinar o seu estatuto fitossanitário.

| (5) | Por conseguinte, os artigos 7.o e 8.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 devem prever que as respetivas proibições ou exigências especiais sejam aplicáveis sem prejuízo desses atos. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, os artigos 7.o e 8.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 devem prever que as respetivas proibições ou exigências especiais sejam aplicáveis sem prejuízo desses atos.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072

O Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 7.o é aditado o seguinte parágrafo:

  «O primeiro parágrafo é aplicável sem prejuízo de quaisquer outros atos que estabeleçam proibições, de caráter temporário, adotadas nos termos do artigo 40.o, n.o 2, do artigo 42.o, n.o 3, ou do artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, relativas à introdução no território da União de determinados vegetais, produtos vegetais ou outros objetos para fazer face a riscos fitossanitários específicos que não estejam ainda plenamente avaliados.»; |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 7.o é aditado o seguinte parágrafo:

o

«O primeiro parágrafo é aplicável sem prejuízo de quaisquer outros atos que estabeleçam proibições, de caráter temporário, adotadas nos termos do artigo 40.o, n.o 2, do artigo 42.o, n.o 3, ou do artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, relativas à introdução no território da União de determinados vegetais, produtos vegetais ou outros objetos para fazer face a riscos fitossanitários específicos que não estejam ainda plenamente avaliados.»;

o

o

o

o

o

o

| 2) | O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

  «O primeiro parágrafo é aplicável sem prejuízo de quaisquer outros atos que estabeleçam requisitos especiais, de caráter temporário, adotados nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do artigo 42.o, n.o 4, ou do artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, relativos à introdução no território da União de determinados vegetais, produtos vegetais ou outros objetos para fazer face a riscos fitossanitários específicos que não estejam ainda plenamente avaliados.»; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

Ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

o

«O primeiro parágrafo é aplicável sem prejuízo de quaisquer outros atos que estabeleçam requisitos especiais, de caráter temporário, adotados nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do artigo 42.o, n.o 4, ou do artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, relativos à introdução no território da União de determinados vegetais, produtos vegetais ou outros objetos para fazer face a riscos fitossanitários específicos que não estejam ainda plenamente avaliados.»;

o

o

o

o

o

o

| b) | Ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:

  «O primeiro parágrafo é aplicável sem prejuízo de quaisquer outros atos que estabeleçam requisitos especiais, de caráter temporário, adotados nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do artigo 30.o, n.o 1, do artigo 41.o, n.o 2, do artigo 42.o, n.o 4, ou do artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, relativos à circulação no território da União de determinados vegetais, produtos vegetais ou outros objetos para fazer face a riscos fitossanitários específicos que não estejam ainda plenamente avaliados.». |
| --- | --- |

b)

Ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:

o

«O primeiro parágrafo é aplicável sem prejuízo de quaisquer outros atos que estabeleçam requisitos especiais, de caráter temporário, adotados nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do artigo 30.o, n.o 1, do artigo 41.o, n.o 2, do artigo 42.o, n.o 4, ou do artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, relativos à circulação no território da União de determinados vegetais, produtos vegetais ou outros objetos para fazer face a riscos fitossanitários específicos que não estejam ainda plenamente avaliados.».

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO L 317 de 23.11.2016, p. 4).

1

o

o

o

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1).

2

o

---

DECISÕES

| 3.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 406/60 |
| --- | --- | --- | --- |

3.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 406/60

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DECISÃO (PESC) 2020/1826 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 1 de dezembro de 2020

que nomeia o comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2020/895 (ATALANTA/3/2020)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,

Tendo em conta a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes sobre a nomeação do comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália («Atalanta»). |
| --- | --- |

(1)

Ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes sobre a nomeação do comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália («Atalanta»).

| (2) | Em 25 de junho de 2020, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2020/895 (2) que nomeia o contra-almirante Riccardo MARCHIÒ comandante da força da UE para a Atalanta. |
| --- | --- |

(2)

Em 25 de junho de 2020, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2020/895 (2) que nomeia o contra-almirante Riccardo MARCHIÒ comandante da força da UE para a Atalanta.

| (3) | O comandante da operação da UE recomendou a nomeação do capitão-de-mar-e-guerra Diogo ARROTEIA como novo comandante da força da UE para a Atalanta a partir de 3 de dezembro de 2020. |
| --- | --- |

(3)

O comandante da operação da UE recomendou a nomeação do capitão-de-mar-e-guerra Diogo ARROTEIA como novo comandante da força da UE para a Atalanta a partir de 3 de dezembro de 2020.

| (4) | Em 22 de outubro de 2020, o Comité Militar da UE apoiou essa recomendação. |
| --- | --- |

(4)

Em 22 de outubro de 2020, o Comité Militar da UE apoiou essa recomendação.

| (5) | A Decisão (PESC) 2020/895 deverá, por conseguinte, ser revogada. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão (PESC) 2020/895 deverá, por conseguinte, ser revogada.

| (6) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa, |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capitão-de-mar-e-guerra Diogo ARROTEIA é nomeado comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) a partir de 3 de dezembro de 2020.

Artigo 2.o

A Decisão (PESC) 2020/895 (ATALANTA/2/2020) é revogada.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 3 de dezembro de 2020.

Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

S. FROM-EMMESBERGER

---

(1)  
  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

1

(2)  Decisão (PESC) 2020/895 do Comité Político e de Segurança, de 25 de junho de 2020, que nomeia o comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2020/401 (ATALANTA/2/2020) (JO L 206 de 30.6.2020, p. 63).

2

---

| 3.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 406/62 |
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3.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 406/62

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DECISÃO (UE) 2020/1827 DA COMISSÃO

de 26 de maio de 2020

relativa às medidas SA.39990 — (2016/C) (ex 2016/NN) (ex 2014/FC) (ex 2014/CP) — executadas pela Bélgica a favor da Ducatt NV

[notificada com o número C(2020) 3287]

(apenas fazem fé os textos em língua francesa e neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições supracitadas (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Em 28 de novembro de 2014, a Comissão recebeu uma denúncia formal apresentada pelo produtor alemão de vidro GMB Glasmanufaktur Brandenburg GmbH («GMB») e pela sua empresa-mãe Interfloat Corporation («Interfloat»), registada no Listenstaine (em conjunto, «autor da denúncia»). O autor da denúncia alegou que a sua concorrente direta Ducatt NV («Ducatt») tinha recebido um auxílio estatal ilegal e incompatível com o mercado interno por parte da Região da Flandres (Bélgica). |
| --- | --- |

(1)

Em 28 de novembro de 2014, a Comissão recebeu uma denúncia formal apresentada pelo produtor alemão de vidro GMB Glasmanufaktur Brandenburg GmbH («GMB») e pela sua empresa-mãe Interfloat Corporation («Interfloat»), registada no Listenstaine (em conjunto, «autor da denúncia»). O autor da denúncia alegou que a sua concorrente direta Ducatt NV («Ducatt») tinha recebido um auxílio estatal ilegal e incompatível com o mercado interno por parte da Região da Flandres (Bélgica).

| (2) | Por ofício de 19 de maio de 2016, a Comissão informou a Bélgica da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») relativamente ao alegado auxílio estatal concedido à Ducatt («decisão de início do procedimento»). |
| --- | --- |

(2)

Por ofício de 19 de maio de 2016, a Comissão informou a Bélgica da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») relativamente ao alegado auxílio estatal concedido à Ducatt («decisão de início do procedimento»).

o

o

| (3) | A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas descritas na decisão de início do procedimento. |
| --- | --- |

(3)

A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas descritas na decisão de início do procedimento.

Jornal Oficial da União Europeia

2

| (4) | As autoridades belgas apresentaram as suas observações sobre a decisão de início do procedimento em 20 de junho de 2016 (3) e 19 de julho de 2016. |
| --- | --- |

(4)

As autoridades belgas apresentaram as suas observações sobre a decisão de início do procedimento em 20 de junho de 2016 (3) e 19 de julho de 2016.

3

| (5) | A Comissão recebeu observações do autor da denúncia em 17 de junho de 2016, 18 de agosto de 2016, 13 de setembro de 2016 e 6 de outubro de 2016. Transmitiu-as às autoridades belgas, que tomaram posição sobre as mesmas por ofício de 23 de janeiro de 2017. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão recebeu observações do autor da denúncia em 17 de junho de 2016, 18 de agosto de 2016, 13 de setembro de 2016 e 6 de outubro de 2016. Transmitiu-as às autoridades belgas, que tomaram posição sobre as mesmas por ofício de 23 de janeiro de 2017.

| (6) | Em 30 de janeiro de 2017, a Comissão solicitou à Bélgica informações adicionais, as quais foram apresentadas pelas autoridades belgas em 27 de março de 2017. |
| --- | --- |

(6)

Em 30 de janeiro de 2017, a Comissão solicitou à Bélgica informações adicionais, as quais foram apresentadas pelas autoridades belgas em 27 de março de 2017.

| (7) | Em 14 de junho de 2017, as autoridades belgas informaram a Comissão da situação de insolvência da Ducatt a partir de 20 de maio de 2017; na sequência dessa informação, a Comissão reuniu-se com os representantes das autoridades belgas em 23 de junho de 2017. |
| --- | --- |

(7)

Em 14 de junho de 2017, as autoridades belgas informaram a Comissão da situação de insolvência da Ducatt a partir de 20 de maio de 2017; na sequência dessa informação, a Comissão reuniu-se com os representantes das autoridades belgas em 23 de junho de 2017.

| (8) | Em 5 de julho de 2017, a Comissão reuniu-se com o autor da denúncia e os seus representantes legais. |
| --- | --- |

(8)

Em 5 de julho de 2017, a Comissão reuniu-se com o autor da denúncia e os seus representantes legais.

| (9) | Em 10 de julho de 2017, as autoridades belgas apresentaram informações adicionais à Comissão, que as tinha solicitado na reunião de 23 de junho de 2017. |
| --- | --- |

(9)

Em 10 de julho de 2017, as autoridades belgas apresentaram informações adicionais à Comissão, que as tinha solicitado na reunião de 23 de junho de 2017.

| (10) | A Comissão solicitou informações adicionais à Bélgica em 20 de novembro de 2017, 22 de junho de 2018 e 31 de janeiro de 2020. As autoridades belgas responderam em 15 de dezembro de 2017, 27 de agosto de 2018, 4 de março e 12 de maio de 2020. |
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(10)

A Comissão solicitou informações adicionais à Bélgica em 20 de novembro de 2017, 22 de junho de 2018 e 31 de janeiro de 2020. As autoridades belgas responderam em 15 de dezembro de 2017, 27 de agosto de 2018, 4 de março e 12 de maio de 2020.

| (11) | A Comissão solicitou igualmente informações adicionais aos administradores da insolvência da Ducatt em 18 de julho de 2017, 25 de julho de 2017, 7 e 9 de março de 2018, 16 de maio de 2018 e 28 de janeiro de 2019. Os administradores da insolvência responderam em 22 de julho de 2017, 6 de março de 2018, 9 de março de 2018, 30 de março de 2018, 30 de maio de 2018 e 29 de janeiro de 2019. |
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(11)

A Comissão solicitou igualmente informações adicionais aos administradores da insolvência da Ducatt em 18 de julho de 2017, 25 de julho de 2017, 7 e 9 de março de 2018, 16 de maio de 2018 e 28 de janeiro de 2019. Os administradores da insolvência responderam em 22 de julho de 2017, 6 de março de 2018, 9 de março de 2018, 30 de março de 2018, 30 de maio de 2018 e 29 de janeiro de 2019.

| (12) | A Comissão também participou na seguinte troca de correspondência com o autor da denúncia: recebeu cartas do autor da denúncia em 3 de abril de 2018, 2 de abril de 2019 e 26 de janeiro de 2020, às quais respondeu em 24 de abril de 2018, 6 de maio de 2019 e 10 de fevereiro de 2020, respetivamente. A Comissão participou igualmente em duas conversas telefónicas com o autor da denúncia, em 26 de julho de 2018 e 27 de março de 2019. |
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(12)

A Comissão também participou na seguinte troca de correspondência com o autor da denúncia: recebeu cartas do autor da denúncia em 3 de abril de 2018, 2 de abril de 2019 e 26 de janeiro de 2020, às quais respondeu em 24 de abril de 2018, 6 de maio de 2019 e 10 de fevereiro de 2020, respetivamente. A Comissão participou igualmente em duas conversas telefónicas com o autor da denúncia, em 26 de julho de 2018 e 27 de março de 2019.

| (13) | Em 26 de março de 2020, a Comissão recebeu uma carta do autor da denúncia, convidando-a formalmente a agir nos termos do artigo 265.o, segundo parágrafo, do TFUE. |
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(13)

Em 26 de março de 2020, a Comissão recebeu uma carta do autor da denúncia, convidando-a formalmente a agir nos termos do artigo 265.o, segundo parágrafo, do TFUE.

o

2.   CONTEXTO

CONTEXTO

2.1.   O beneficiário

O beneficiário

| (14) | A Ducatt é uma empresa derivada da Emgo NV («Emgo»), uma empresa comum detida em partes iguais pela Philips e pela Osram, criada em 1966 para produzir ampolas de vidro destinadas ao fabrico de lâmpadas incandescentes, bem como tubos de vidro destinados ao fabrico de lâmpadas fluorescentes. A Ducatt foi criada em novembro de 2010 pelo (então) diretor de inovação da Emgo (por intermédio da Vercundus BVBA) e pelo (então) diretor de finanças e contabilidade da Emgo (por intermédio da ArsiCO BVBA). |
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(14)

A Ducatt é uma empresa derivada da Emgo NV («Emgo»), uma empresa comum detida em partes iguais pela Philips e pela Osram, criada em 1966 para produzir ampolas de vidro destinadas ao fabrico de lâmpadas incandescentes, bem como tubos de vidro destinados ao fabrico de lâmpadas fluorescentes. A Ducatt foi criada em novembro de 2010 pelo (então) diretor de inovação da Emgo (por intermédio da Vercundus BVBA) e pelo (então) diretor de finanças e contabilidade da Emgo (por intermédio da ArsiCO BVBA).

| (15) | Devido a alterações na legislação da União Europeia que vieram proibir a venda de lâmpadas incandescentes a partir de 1 de setembro de 2009, a atividade de produção de ampolas de vidro da Emgo foi separada e integrada na Ducatt em janeiro de 2011, com o objetivo de preservar os postos de trabalho e os conhecimentos especializados no setor da produção de vidro. A direção da Ducatt pretendia entrar no mercado do vidro para painéis solares e realizou, a partir de 2011, investimentos consideráveis nas máquinas necessárias para esse efeito. |
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(15)

Devido a alterações na legislação da União Europeia que vieram proibir a venda de lâmpadas incandescentes a partir de 1 de setembro de 2009, a atividade de produção de ampolas de vidro da Emgo foi separada e integrada na Ducatt em janeiro de 2011, com o objetivo de preservar os postos de trabalho e os conhecimentos especializados no setor da produção de vidro. A direção da Ducatt pretendia entrar no mercado do vidro para painéis solares e realizou, a partir de 2011, investimentos consideráveis nas máquinas necessárias para esse efeito.

| (16) | Para além das duas empresas fundadoras, a Vercundus BVBA e a ArsiCO BVBA, a Ducatt é ou foi co-detida em vários graus pelas seguintes entidades jurídicas: Limburgse Reconversie Maatschappij («LRM»), Participatie Maatschappij Vlaanderen («PMV»), Capricorn Cleantech Fund («CCF»), Quest for Growth («QFG»), Belfius, VF Capital («VFC»), VMF e Aro. Além disso, algumas ações da empresa foram detidas, durante algum tempo, por uma pessoa singular, a saber [...] (*). |
| --- | --- |

(16)

Para além das duas empresas fundadoras, a Vercundus BVBA e a ArsiCO BVBA, a Ducatt é ou foi co-detida em vários graus pelas seguintes entidades jurídicas: Limburgse Reconversie Maatschappij («LRM»), Participatie Maatschappij Vlaanderen («PMV»), Capricorn Cleantech Fund («CCF»), Quest for Growth («QFG»), Belfius, VF Capital («VFC»), VMF e Aro. Além disso, algumas ações da empresa foram detidas, durante algum tempo, por uma pessoa singular, a saber [...] (*).

*

2.2.   A denúncia

A denúncia

| (17) | O autor da denúncia é um produtor de vidro para painéis solares e um concorrente direto do alegado beneficiário do auxílio, a Ducatt. O autor da denúncia alega que a Ducatt recebeu cerca de 70 milhões de EUR de auxílios estatais ilegais e incompatíveis com o mercado interno por parte do banco público Belfius, e da LRM e da PMV, que são duas sociedades de investimento detidas pela Região da Flandres. |
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(17)

O autor da denúncia é um produtor de vidro para painéis solares e um concorrente direto do alegado beneficiário do auxílio, a Ducatt. O autor da denúncia alega que a Ducatt recebeu cerca de 70 milhões de EUR de auxílios estatais ilegais e incompatíveis com o mercado interno por parte do banco público Belfius, e da LRM e da PMV, que são duas sociedades de investimento detidas pela Região da Flandres.

| (18) | Segundo o autor da denúncia, o alegado auxílio assumiu a forma de empréstimos concedidos e de aumentos de capital realizados em condições não conformes com o mercado desde a criação da Ducatt em 2011, e que foram utilizados para criar a empresa e iniciar a sua produção, bem como para cobrir permanentemente as suas perdas. |
| --- | --- |

(18)

Segundo o autor da denúncia, o alegado auxílio assumiu a forma de empréstimos concedidos e de aumentos de capital realizados em condições não conformes com o mercado desde a criação da Ducatt em 2011, e que foram utilizados para criar a empresa e iniciar a sua produção, bem como para cobrir permanentemente as suas perdas.

3.   DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS E CONTEÚDO DA DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS E CONTEÚDO DA DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

| (19) | A Comissão deu início ao procedimento formal de investigação para apreciar se as seguintes medidas a favor da Ducatt constituíam um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e, em caso afirmativo, se eram compatíveis com o mercado interno. |
| --- | --- |

(19)

A Comissão deu início ao procedimento formal de investigação para apreciar se as seguintes medidas a favor da Ducatt constituíam um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e, em caso afirmativo, se eram compatíveis com o mercado interno.

o

o

3.1.   Aumentos de capital

Aumentos de capital

| (20) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de os seguintes aumentos de capital subscritos pela LRM e pela PMV, no montante de [...] EUR, terem sido concedidos em condições de mercado:






  a) | [...] EUR em 28 de fevereiro de 2014, através de um aumento de capital por parte da LRM ([...] EUR) e da PMV ([...] EUR); |
| --- | --- | --- |

(20)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de os seguintes aumentos de capital subscritos pela LRM e pela PMV, no montante de [...] EUR, terem sido concedidos em condições de mercado:

a)

[...] EUR em 28 de fevereiro de 2014, através de um aumento de capital por parte da LRM ([...] EUR) e da PMV ([...] EUR);

| b) | [...] EUR em 4 de julho de 2014, através de um aumento de capital por parte da LRM ([...] EUR) e da PMV ([...] EUR); |
| --- | --- |

b)

[...] EUR em 4 de julho de 2014, através de um aumento de capital por parte da LRM ([...] EUR) e da PMV ([...] EUR);

| c) | [...] EUR de empréstimos que foram posteriormente convertidos em capital próprio:






  i) | [...] EUR de empréstimos (juros de [...]% por ano) concedidos em 21 de dezembro de 2012 pela LRM ([...] EUR) e pela PMV ([...] EUR) e convertidos em capital próprio com juros em 5 de dezembro de 2013 («empréstimo 4»); |
| --- | --- | --- |

c)

[...] EUR de empréstimos que foram posteriormente convertidos em capital próprio:

i)

[...] EUR de empréstimos (juros de [...]% por ano) concedidos em 21 de dezembro de 2012 pela LRM ([...] EUR) e pela PMV ([...] EUR) e convertidos em capital próprio com juros em 5 de dezembro de 2013 («empréstimo 4»);

| ii) | [...] EUR de empréstimos (juros de [...]% por ano) concedidos em 27 de setembro de 2013 pela LRM ([...] EUR) e pela PMV ([...] EUR) e convertidos em capital próprio em 13 de dezembro de 2013 («empréstimo 5»); |
| --- | --- |

ii)

[...] EUR de empréstimos (juros de [...]% por ano) concedidos em 27 de setembro de 2013 pela LRM ([...] EUR) e pela PMV ([...] EUR) e convertidos em capital próprio em 13 de dezembro de 2013 («empréstimo 5»);

| iii) | [...] EUR de empréstimos (juros de [...]% por ano) concedidos em 28 de novembro de 2013 pela LRM e convertidos em capital próprio em 28 de fevereiro de 2014 («empréstimo 6»); |
| --- | --- |

iii)

[...] EUR de empréstimos (juros de [...]% por ano) concedidos em 28 de novembro de 2013 pela LRM e convertidos em capital próprio em 28 de fevereiro de 2014 («empréstimo 6»);

| iv) | [...] EUR de empréstimos (juros de [...]% por ano) concedidos em 16 de dezembro de 2013 pela LRM ([...] EUR) e pela PMV ([...] EUR) e convertidos em capital próprio em 28 de fevereiro de 2014 («empréstimo 7»); |
| --- | --- |

iv)

[...] EUR de empréstimos (juros de [...]% por ano) concedidos em 16 de dezembro de 2013 pela LRM ([...] EUR) e pela PMV ([...] EUR) e convertidos em capital próprio em 28 de fevereiro de 2014 («empréstimo 7»);

| v) | [...] EUR provenientes do empréstimo intercalar de [...] EUR concedido em meados de setembro de 2015 pela LRM (parte do «empréstimo 13»); |
| --- | --- |

v)

[...] EUR provenientes do empréstimo intercalar de [...] EUR concedido em meados de setembro de 2015 pela LRM (parte do «empréstimo 13»);

| d) | [...] EUR decorrentes de warrants, exercidos sobre:






  i) | [...] EUR em 30 de setembro de 2014 pela LRM ([...] EUR) e pela PMV ([...] EUR); |
| --- | --- | --- |

d)

[...] EUR decorrentes de warrants, exercidos sobre:

warrants

i)

[...] EUR em 30 de setembro de 2014 pela LRM ([...] EUR) e pela PMV ([...] EUR);

| ii) | [...] EUR em 27 de outubro de 2014 pela LRM ([...] EUR) e pela PMV ([...] EUR); |
| --- | --- |

ii)

[...] EUR em 27 de outubro de 2014 pela LRM ([...] EUR) e pela PMV ([...] EUR);

| iii) | [...] EUR em 28 de novembro de 2014 pela LRM; |
| --- | --- |

iii)

[...] EUR em 28 de novembro de 2014 pela LRM;

| iv) | [...] EUR em 28 de janeiro de 2015 pela LRM. |
| --- | --- |

iv)

[...] EUR em 28 de janeiro de 2015 pela LRM.

3.2.   Empréstimos

Empréstimos

| (21) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto à questão de saber se, para além dos empréstimos convertidos em capital próprio, tal como referido no ponto 20 supra, os seguintes empréstimos concedidos pela LRM e pela PMV, no montante de [...] EUR, foram concedidos em condições de mercado:






  a) | [...] EUR sob a forma de empréstimos intercalares em 10 e 19 de fevereiro de 2014 pela LRM e reembolsados em 28 de fevereiro de 2014 («empréstimo 8» e «empréstimo 9»); |
| --- | --- | --- |

(21)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto à questão de saber se, para além dos empréstimos convertidos em capital próprio, tal como referido no ponto 20 supra, os seguintes empréstimos concedidos pela LRM e pela PMV, no montante de [...] EUR, foram concedidos em condições de mercado:

supra

a)

[...] EUR sob a forma de empréstimos intercalares em 10 e 19 de fevereiro de 2014 pela LRM e reembolsados em 28 de fevereiro de 2014 («empréstimo 8» e «empréstimo 9»);

| b) | empréstimo de [...] EUR em 16 de maio de 2014 pela LRM ([...] EUR) e pela PMV ([...] EUR) («empréstimo 10»); |
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b)

empréstimo de [...] EUR em 16 de maio de 2014 pela LRM ([...] EUR) e pela PMV ([...] EUR) («empréstimo 10»);

| c) | empréstimo de [...] EUR em 29 de abril de 2015 pela LRM («empréstimo 11»); |
| --- | --- |

c)

empréstimo de [...] EUR em 29 de abril de 2015 pela LRM («empréstimo 11»);

| d) | [...] EUR sob a forma de empréstimo intercalar concedido pela LRM durante os meses de julho e agosto de 2015 («empréstimo 12»); |
| --- | --- |

d)

[...] EUR sob a forma de empréstimo intercalar concedido pela LRM durante os meses de julho e agosto de 2015 («empréstimo 12»);

| e) | [...] EUR do empréstimo intercalar concedido em meados de setembro de 2015 pela LRM (parte do «empréstimo 13»). |
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e)

[...] EUR do empréstimo intercalar concedido em meados de setembro de 2015 pela LRM (parte do «empréstimo 13»).

3.3.   Operação de recapitalização de novembro de 2015

Operação de recapitalização de novembro de 2015

| (22) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou ainda dúvidas sobre se o aumento de capital e a reestruturação dos empréstimos de acionistas de novembro de 2015 foram efetuados em condições de mercado. Tais dúvidas recaíam, por um lado, sobre o aumento de capital subscrito pela LRM em numerário no montante de [...] EUR (para além da conversão de [...] EUR do empréstimo 13) e, por outro lado, sobre a aquisição às outras partes das partes restantes do empréstimo 10 pela LRM, bem como sobre a anulação de partes do capital e dos juros dos empréstimos 10, 11 e 12 pela LRM. |
| --- | --- |

(22)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou ainda dúvidas sobre se o aumento de capital e a reestruturação dos empréstimos de acionistas de novembro de 2015 foram efetuados em condições de mercado. Tais dúvidas recaíam, por um lado, sobre o aumento de capital subscrito pela LRM em numerário no montante de [...] EUR (para além da conversão de [...] EUR do empréstimo 13) e, por outro lado, sobre a aquisição às outras partes das partes restantes do empréstimo 10 pela LRM, bem como sobre a anulação de partes do capital e dos juros dos empréstimos 10, 11 e 12 pela LRM.

4.   INSOLVÊNCIA DO BENEFICIÁRIO

INSOLVÊNCIA DO BENEFICIÁRIO

| (23) | Em 11 de maio de 2017, a insolvência da Solarworld, o principal cliente da Ducatt, cujas vendas representavam cerca de 30 % das receitas da Ducatt, foi tornada pública. |
| --- | --- |

(23)

Em 11 de maio de 2017, a insolvência da Solarworld, o principal cliente da Ducatt, cujas vendas representavam cerca de 30 % das receitas da Ducatt, foi tornada pública.

| (24) | Posteriormente, em 20 de maio de 2017, o conselho de administração da Ducatt decidiu dar início ao processo de insolvência da empresa. A Ducatt foi declarada insolvente a partir de 20 de maio de 2017, por declaração de insolvência decretada em 23 de maio de 2017 pelo Tribunal de Comércio de Hasselt, que nomeou igualmente três administradores da insolvência. |
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(24)

Posteriormente, em 20 de maio de 2017, o conselho de administração da Ducatt decidiu dar início ao processo de insolvência da empresa. A Ducatt foi declarada insolvente a partir de 20 de maio de 2017, por declaração de insolvência decretada em 23 de maio de 2017 pelo Tribunal de Comércio de Hasselt, que nomeou igualmente três administradores da insolvência.

4.1.   Cessação da atividade económica e alienação dos ativos do beneficiário

Cessação da atividade económica e alienação dos ativos do beneficiário

| (25) | Em julho de 2017, todas as atividades económicas da Ducatt tinham definitivamente cessado, após a resolução dos contratos de todos os seus trabalhadores e a cessação da produção (4). |
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(25)

Em julho de 2017, todas as atividades económicas da Ducatt tinham definitivamente cessado, após a resolução dos contratos de todos os seus trabalhadores e a cessação da produção (4).

4

| (26) | Em agosto de 2017, não tendo sido recebidas quaisquer propostas para a venda das atividades da Ducatt enquanto empresa em atividade, os administradores da insolvência venderam a vários compradores diferentes os ativos da Ducatt não relacionados com a produção (móveis, computadores, peças sobresselentes, material de transporte, existências, materiais de embalagem, máquinas de limpeza, etc.) através de um leilão em linha. |
| --- | --- |

(26)

Em agosto de 2017, não tendo sido recebidas quaisquer propostas para a venda das atividades da Ducatt enquanto empresa em atividade, os administradores da insolvência venderam a vários compradores diferentes os ativos da Ducatt não relacionados com a produção (móveis, computadores, peças sobresselentes, material de transporte, existências, materiais de embalagem, máquinas de limpeza, etc.) através de um leilão em linha.

| (27) | Os principais ativos da Ducatt relacionados com a produção foram tomados em locação pela Ducatt junto de terceiros, que os retomaram na sequência da insolvência desta última. Em especial, as instalações e uma parte das máquinas (área de produção com o forno para vidro, os escritórios e as instalações logísticas) foram retomadas pela empresa de locação LRM Lease NV, enquanto as linhas de tratamento do vidro (para o vidro proveniente do forno para vidro) foram retomadas pelas empresas de locação ING Equipment Lease, KBC Lease e ES Finance. |
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(27)

Os principais ativos da Ducatt relacionados com a produção foram tomados em locação pela Ducatt junto de terceiros, que os retomaram na sequência da insolvência desta última. Em especial, as instalações e uma parte das máquinas (área de produção com o forno para vidro, os escritórios e as instalações logísticas) foram retomadas pela empresa de locação LRM Lease NV, enquanto as linhas de tratamento do vidro (para o vidro proveniente do forno para vidro) foram retomadas pelas empresas de locação ING Equipment Lease, KBC Lease e ES Finance.

| (28) | Com base nas informações fornecidas pela Bélgica, as instalações de produção e os escritórios estão atualmente vazios, ao passo que partes das instalações logísticas se encontram arrendadas a várias empresas de logística como espaços de armazenamento. Está previsto destruir a área de produção assim como os escritórios, reabilitar os terrenos em que se encontram e continuar a arrendar as instalações a empresas de logística. O forno para vidro foi removido da área de produção e foi desmantelado, tendo os elementos de pedra do forno sido vendidos através de um leilão em linha à melhor oferta, e outros componentes do forno sido abatidos na sequência de tentativas infrutíferas de os vender através de um leilão em linha. |
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(28)

Com base nas informações fornecidas pela Bélgica, as instalações de produção e os escritórios estão atualmente vazios, ao passo que partes das instalações logísticas se encontram arrendadas a várias empresas de logística como espaços de armazenamento. Está previsto destruir a área de produção assim como os escritórios, reabilitar os terrenos em que se encontram e continuar a arrendar as instalações a empresas de logística. O forno para vidro foi removido da área de produção e foi desmantelado, tendo os elementos de pedra do forno sido vendidos através de um leilão em linha à melhor oferta, e outros componentes do forno sido abatidos na sequência de tentativas infrutíferas de os vender através de um leilão em linha.

4.2.   Saldo dos ativos e passivos do beneficiário e sua liquidação

Saldo dos ativos e passivos do beneficiário e sua liquidação

| (29) | A Bélgica demonstrou que os passivos da insolvência da Ducatt ascendem a cerca de 33,8 milhões de EUR, atingindo as dívidas da empresa aos credores privilegiados (principalmente pessoal, segurança social, bancos e empresas de locação) 14,3 milhões de EUR, enquanto os ativos da insolvência da Ducatt ascendem a cerca de 3,6 milhões de EUR. |
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(29)

A Bélgica demonstrou que os passivos da insolvência da Ducatt ascendem a cerca de 33,8 milhões de EUR, atingindo as dívidas da empresa aos credores privilegiados (principalmente pessoal, segurança social, bancos e empresas de locação) 14,3 milhões de EUR, enquanto os ativos da insolvência da Ducatt ascendem a cerca de 3,6 milhões de EUR.

| (30) | Além disso, na hipótese de a Comissão considerar que a Bélgica concedeu à Ducatt auxílios estatais ilegais e incompatíveis com o mercado interno e ordenar a recuperação desses auxílios estatais, o pedido de recuperação dos auxílios estatais a efetuar pela Bélgica no âmbito do processo de insolvência da Ducatt não seria privilegiado nos termos da legislação belga em matéria de insolvência. Uma vez que os ativos são largamente insuficientes para reembolsar os credores privilegiados, não existe qualquer hipótese realista de que os créditos não privilegiados possam ser satisfeitos, ainda que parcialmente. |
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(30)

Além disso, na hipótese de a Comissão considerar que a Bélgica concedeu à Ducatt auxílios estatais ilegais e incompatíveis com o mercado interno e ordenar a recuperação desses auxílios estatais, o pedido de recuperação dos auxílios estatais a efetuar pela Bélgica no âmbito do processo de insolvência da Ducatt não seria privilegiado nos termos da legislação belga em matéria de insolvência. Uma vez que os ativos são largamente insuficientes para reembolsar os credores privilegiados, não existe qualquer hipótese realista de que os créditos não privilegiados possam ser satisfeitos, ainda que parcialmente.

| (31) | A liquidação inevitável de Ducatt só se encontra adiada pelo facto de existirem vários processos judiciais pendentes, relacionados com créditos de credores e de alguns trabalhadores. O resultado destes processos não irá alterar o facto de o montante dos créditos privilegiados ser superior ao dos ativos da Ducatt. |
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(31)

A liquidação inevitável de Ducatt só se encontra adiada pelo facto de existirem vários processos judiciais pendentes, relacionados com créditos de credores e de alguns trabalhadores. O resultado destes processos não irá alterar o facto de o montante dos créditos privilegiados ser superior ao dos ativos da Ducatt.

5.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

| (32) | A Comissão recorda que, nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFUE, os poderes da Comissão têm por objetivo evitar a concessão de auxílios incompatíveis com o mercado interno. No que diz respeito à recuperação, o Tribunal de Justiça tem decidido de forma constante que o poder da Comissão de ordenar aos Estados-Membros que recuperem os auxílios considerados incompatíveis com o mercado interno pela Comissão visa restabelecer a situação anterior à concessão do auxílio estatal incompatível com o mercado interno (5). |
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(32)

A Comissão recorda que, nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFUE, os poderes da Comissão têm por objetivo evitar a concessão de auxílios incompatíveis com o mercado interno. No que diz respeito à recuperação, o Tribunal de Justiça tem decidido de forma constante que o poder da Comissão de ordenar aos Estados-Membros que recuperem os auxílios considerados incompatíveis com o mercado interno pela Comissão visa restabelecer a situação anterior à concessão do auxílio estatal incompatível com o mercado interno (5).

o

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| (33) | Por outras palavras, um dos objetivos do controlo dos auxílios estatais é evitar a concessão de auxílios estatais ilegais ou incompatíveis. O outro objetivo consiste em restabelecer a situação anterior à distorção da concorrência causada pelo auxílio estatal incompatível com o mercado interno. |
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(33)

Por outras palavras, um dos objetivos do controlo dos auxílios estatais é evitar a concessão de auxílios estatais ilegais ou incompatíveis. O outro objetivo consiste em restabelecer a situação anterior à distorção da concorrência causada pelo auxílio estatal incompatível com o mercado interno.

| (34) | No caso em apreço, já não pode ser concedido qualquer auxílio à Ducatt. Uma decisão que declarasse que as medidas já concedidas constituem auxílios estatais incompatíveis com o mercado interno e que ordenasse a sua recuperação não resultaria, de qualquer modo, numa recuperação (sendo tal recuperação manifestamente impossível) e não teria qualquer incidência no pagamento dos créditos de outros credores. |
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(34)

No caso em apreço, já não pode ser concedido qualquer auxílio à Ducatt. Uma decisão que declarasse que as medidas já concedidas constituem auxílios estatais incompatíveis com o mercado interno e que ordenasse a sua recuperação não resultaria, de qualquer modo, numa recuperação (sendo tal recuperação manifestamente impossível) e não teria qualquer incidência no pagamento dos créditos de outros credores.

| (35) | Mais precisamente, a Comissão observa que a atividade económica da Ducatt cessou definitivamente devido i) à resolução de todos os contratos dos trabalhadores da Ducatt, atualmente, na sua maior parte, contratados por outros empregadores, e ii) ao desmantelamento das instalações de produção da Ducatt e à alienação de todos os seus ativos não relacionados com a produção a vários compradores diferentes. |
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(35)

Mais precisamente, a Comissão observa que a atividade económica da Ducatt cessou definitivamente devido i) à resolução de todos os contratos dos trabalhadores da Ducatt, atualmente, na sua maior parte, contratados por outros empregadores, e ii) ao desmantelamento das instalações de produção da Ducatt e à alienação de todos os seus ativos não relacionados com a produção a vários compradores diferentes.

| (36) | Além disso, a Comissão observa que o principal ativo de produção da Ducatt, o forno para vidro retomado pela LRM Lease, foi desmantelado e, por conseguinte, já não pode ser proposto a nenhum operador de mercado, enquanto que as instalações retomadas pela LRM Lease não foram utilizadas para fins relacionados com a atividade económica da Ducatt. Por último, a Comissão observa que as linhas de tratamento do vidro são detidas por empresas privadas, independentes da Ducatt e da Região da Flandres, cuja estratégia comercial consiste em locar os ativos e não em realizar qualquer atividade de produção comparável à da Ducatt. Pelas razões acima expostas, a Comissão considera que se pode excluir qualquer possibilidade de outra empresa prosseguir a atividade económica da Ducatt. |
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(36)

Além disso, a Comissão observa que o principal ativo de produção da Ducatt, o forno para vidro retomado pela LRM Lease, foi desmantelado e, por conseguinte, já não pode ser proposto a nenhum operador de mercado, enquanto que as instalações retomadas pela LRM Lease não foram utilizadas para fins relacionados com a atividade económica da Ducatt. Por último, a Comissão observa que as linhas de tratamento do vidro são detidas por empresas privadas, independentes da Ducatt e da Região da Flandres, cuja estratégia comercial consiste em locar os ativos e não em realizar qualquer atividade de produção comparável à da Ducatt. Pelas razões acima expostas, a Comissão considera que se pode excluir qualquer possibilidade de outra empresa prosseguir a atividade económica da Ducatt.

| (37) | A Comissão observa igualmente que uma ordem de recuperação não teria qualquer incidência no pagamento dos créditos de auxílios estatais nem de qualquer outro crédito. Nos termos da legislação belga em matéria de insolvência, o pedido de recuperação de um auxílio estatal no caso de uma decisão negativa da Comissão que implique uma recuperação é registado enquanto crédito não privilegiado na tabela de créditos da Ducatt. Os créditos privilegiados dos credores da Ducatt no processo de insolvência excedem significativamente o montante dos ativos da insolvência da Ducatt. Por conseguinte, mesmo que a Comissão considerasse que a Ducatt tinha recebido auxílios estatais ilegais e incompatíveis, a recuperação com base nessa decisão seria impossível e não teria qualquer incidência no resultado do reembolso dos créditos dos credores não privilegiados da Ducatt. |
| --- | --- |

(37)

A Comissão observa igualmente que uma ordem de recuperação não teria qualquer incidência no pagamento dos créditos de auxílios estatais nem de qualquer outro crédito. Nos termos da legislação belga em matéria de insolvência, o pedido de recuperação de um auxílio estatal no caso de uma decisão negativa da Comissão que implique uma recuperação é registado enquanto crédito não privilegiado na tabela de créditos da Ducatt. Os créditos privilegiados dos credores da Ducatt no processo de insolvência excedem significativamente o montante dos ativos da insolvência da Ducatt. Por conseguinte, mesmo que a Comissão considerasse que a Ducatt tinha recebido auxílios estatais ilegais e incompatíveis, a recuperação com base nessa decisão seria impossível e não teria qualquer incidência no resultado do reembolso dos créditos dos credores não privilegiados da Ducatt.

| (38) | A única razão para que se mantenha a existência da Ducatt, sem qualquer atividade económica, consiste em aguardar o resultado de vários processos judiciais pendentes relativos a créditos de credores e antigos trabalhadores. Uma vez encerrados estes processos, a Ducatt será inevitavelmente liquidada e retirada do registo das sociedades. |
| --- | --- |

(38)

A única razão para que se mantenha a existência da Ducatt, sem qualquer atividade económica, consiste em aguardar o resultado de vários processos judiciais pendentes relativos a créditos de credores e antigos trabalhadores. Uma vez encerrados estes processos, a Ducatt será inevitavelmente liquidada e retirada do registo das sociedades.

| (39) | Nestas circunstâncias, uma decisão da Comissão que qualifique as medidas em causa como auxílios incompatíveis não teria qualquer efeito útil e o procedimento formal de investigação iniciado nos termos do artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do TFUE relativamente às medidas em causa já não se justifica, |
| --- | --- |

(39)

Nestas circunstâncias, uma decisão da Comissão que qualifique as medidas em causa como auxílios incompatíveis não teria qualquer efeito útil e o procedimento formal de investigação iniciado nos termos do artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do TFUE relativamente às medidas em causa já não se justifica,

o

o

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É encerrado o processo iniciado em 19 de maio de 2016, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do TFUE, no que respeita à Ducatt NV.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Reino da Bélgica.

Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2020.

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Vice-Presidente Executiva

---

(1)  
  JO C 369 de 7.10.2016, p. 27.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  Na reunião com a Comissão de 20 de junho de 2016.

3

(*)  Informação confidencial.

*

(4)  Devido às características específicas do funcionamento do forno para vidro, este último não pôde ser imediatamente desligado e teve de ser sujeito a um processo de arrefecimento gradual, que exigiu a intervenção de alguns trabalhadores. Foi por esta razão que vários trabalhadores da Ducatt se mantiveram em funções até à conclusão do processo de arrefecimento, no início de julho de 2017.

4

(5)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de setembro de 1994 nos processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92, Espanha/Comissão, ECLI:EU:C:1994:325, n.o 75.

5

o

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Retificações

| 3.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 406/67 |
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3.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 406/67

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Retificação da Decisão (UE) 2020/1410 do Conselho, de 25 de setembro de 2020, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 66.a sessão do Comité do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, no que respeita à adoção prevista de pareceres de classificação, decisões de classificação, alterações das notas explicativas do Sistema Harmonizado ou outros pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção do Sistema Harmonizado

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 327 de 8 de outubro de 2020
  )

Na página 3, o anexo passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

IV.   RELATÓRIO DO SUBCOMITÉ CIENTÍFICO: Doc. NS0456Eb (SSC/35 – relatório)

| (1) | Assuntos para decisão (Doc. NC2708Ea)






  a) | Anexos A/1 e C/1 Classificação de novos produtos DCI (Lista 120). A União deve aprovar as 125 classificações (edição de 2017 do SH) e as três reclassificações consequentes (edição de 2022 do SH) recomendadas pelo Subcomité Científico. |
| --- | --- | --- |

(1)

a)

Anexos A/1 e C/1 Classificação de novos produtos DCI (Lista 120). A União deve aprovar as 125 classificações (edição de 2017 do SH) e as três reclassificações consequentes (edição de 2022 do SH) recomendadas pelo Subcomité Científico.

| b) | Anexos A/2 e C/2 – Classificação de novos produtos DCI (Lista 121). A União deve aprovar as 143 classificações (edição de 2017 do SH) e as 15 reclassificações consequentes (edição de 2022 do SH) recomendadas pelo Subcomité Científico. |
| --- | --- |

b)

Anexos A/2 e C/2 – Classificação de novos produtos DCI (Lista 121). A União deve aprovar as 143 classificações (edição de 2017 do SH) e as 15 reclassificações consequentes (edição de 2022 do SH) recomendadas pelo Subcomité Científico.

| c) | Anexos A/3 e C/3 – Possibilidade de reclassificação de certos produtos DCI em consequência da recomendação ao abrigo do artigo 16.o de 23 de junho de 2019. A União deve aprovar as reclassificações consequentes (edição de 2022 do SH) dos 143 produtos DCI acordados pelo Subcomité Científico. |
| --- | --- |

c)

Anexos A/3 e C/3 – Possibilidade de reclassificação de certos produtos DCI em consequência da recomendação ao abrigo do artigo 16.o de 23 de junho de 2019. A União deve aprovar as reclassificações consequentes (edição de 2022 do SH) dos 143 produtos DCI acordados pelo Subcomité Científico.

| d) | Anexos B/1 e C/6 – Decisões adotadas pelo Comité do Sistema Harmonizado nas suas 63.a e 64.a sessões e pelo Conselho da OMA nas suas 133.a e 134.a sessões, que afetam os trabalhos do Subcomité Científico. A União deve aprovar as reclassificações do «zilucoplan» e da «etriptamina», acordadas pelo Subcomité Científico, nas subposições 2 933,79 e 2 939,80, respetivamente. |
| --- | --- |

d)

Anexos B/1 e C/6 – Decisões adotadas pelo Comité do Sistema Harmonizado nas suas 63.a e 64.a sessões e pelo Conselho da OMA nas suas 133.a e 134.a sessões, que afetam os trabalhos do Subcomité Científico. A União deve aprovar as reclassificações do «zilucoplan» e da «etriptamina», acordadas pelo Subcomité Científico, nas subposições 2 933,79 e 2 939,80, respetivamente.

A União aceitará todas as classificações propostas, uma vez que estão em conformidade com a atual política de classificação na União.

| (2) | Possível alteração das notas explicativas do capítulo 29 no que se refere à lista de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores Doc. NC2738Ea
  A União aceitará a proposta de alteração das NESH relativas ao capítulo 29, em consonância com o parecer do Subcomité Científico. |
| --- | --- |

(2)

A União aceitará a proposta de alteração das NESH relativas ao capítulo 29, em consonância com o parecer do Subcomité Científico.

V.   RELATÓRIO DO SUBCOMITÉ RELATIVO À REVISÃO DO SUBCOMITÉ CIENTÍFICO (Doc. NRS1403E)

| (1) | Assuntos para decisão (Doc. NC2709Ea)






  a) | Anexos D/6 e G/11 – Possível alteração da nota explicativa da posição 85.24 (SH 2022) |
| --- | --- | --- |

(1)

a)

Anexos D/6 e G/11 – Possível alteração da nota explicativa da posição 85.24 (SH 2022)

| b) | Anexos D/7 e G/12 – Possíveis alterações das notas explicativas do SH 2022 relativamente às impressoras 3D |
| --- | --- |

b)

Anexos D/7 e G/12 – Possíveis alterações das notas explicativas do SH 2022 relativamente às impressoras 3D

| c) | Anexos E/14 e G/19 – Alteração das notas explicativas da posição 70.19 relativamente às fibras de vidro (SH 2022) |
| --- | --- |

c)

Anexos E/14 e G/19 – Alteração das notas explicativas da posição 70.19 relativamente às fibras de vidro (SH 2022)

| d) | Anexos E/1 a E/6, E/8 a E/13, E/15 a E/18, E/20, E/23 e G/1 a G/6, G/8, G/13 a G/18, G/21, G/22, G/24, G/27 – Possível alteração das notas explicativas das secções I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XX e XXI. |
| --- | --- |

d)

Anexos E/1 a E/6, E/8 a E/13, E/15 a E/18, E/20, E/23 e G/1 a G/6, G/8, G/13 a G/18, G/21, G/22, G/24, G/27 – Possível alteração das notas explicativas das secções I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XX e XXI.

| e) | Anexos E/23 e G/27 – Alterações das notas explicativas do capítulo 97 relativamente a determinados artigos culturais (SH 2022) |
| --- | --- |

e)

Anexos E/23 e G/27 – Alterações das notas explicativas do capítulo 97 relativamente a determinados artigos culturais (SH 2022)

| f) | Anexos E/24 e G/28 – Alterações das notas explicativas (RGI) |
| --- | --- |

f)

Anexos E/24 e G/28 – Alterações das notas explicativas (RGI)

A União aceitará todas as alterações propostas nos documentos, uma vez que refletem a atual política de classificação na União.

| (2) | Classificação no SH 2022 de determinados vaporizadores elétricos pessoais descartáveis ou recarregáveis (pedido apresentado pelo Secretariado) Doc. NC2710Eb
  A União classificaria o produto 1 na subposição 8 543,70 no SH 2017 e na subposição 8 543,40 no SH 2022. O produto 2 deve ser classificado na posição 24.04 no SH 2022, utilizando a RGI 3 b) com base na característica essencial conferida pelo e‐líquido. |
| --- | --- |

(2)

A União classificaria o produto 1 na subposição 8 543,70 no SH 2017 e na subposição 8 543,40 no SH 2022. O produto 2 deve ser classificado na posição 24.04 no SH 2022, utilizando a RGI 3 b) com base na característica essencial conferida pelo e‐líquido.

| (3) | Classificação no SH 2022 de determinadas coleções e peças de colecionadores de interesse numismático (pedido apresentado pelo Secretariado) Doc. NC2711Ea
  A União expressará a necessidade de informações adicionais sobre os produtos para determinar a sua classificação.
  A União não aceitará a proposta de alteração das NESH, na pendência de esclarecimentos e orientações sobre a forma de distinguir as novas subposições da posição 97.05. |
| --- | --- |

(3)

A União expressará a necessidade de informações adicionais sobre os produtos para determinar a sua classificação.

A União não aceitará a proposta de alteração das NESH, na pendência de esclarecimentos e orientações sobre a forma de distinguir as novas subposições da posição 97.05.

| (4) | Classificação no SH 2022 de cartuchos para impressoras 3D (pedido apresentado pelo Secretariado) Doc. NC2712Ea
  A União classificaria os produtos no capítulo 39 de acordo com a matéria constitutiva, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C‐276/00. São necessárias informações adicionais para classificar os produtos a nível da subposição. A alteração proposta das NESH não deve ser apoiada, uma vez que segundo a prática atual na União não se classifica os cartuchos das impressoras como partes das impressoras. |
| --- | --- |

(4)

A União classificaria os produtos no capítulo 39 de acordo com a matéria constitutiva, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C‐276/00. São necessárias informações adicionais para classificar os produtos a nível da subposição. A alteração proposta das NESH não deve ser apoiada, uma vez que segundo a prática atual na União não se classifica os cartuchos das impressoras como partes das impressoras.

| (5) | Classificação no SH 2022 de uma máquina de laminação de folhas para o fabrico aditivo Doc. NC2744Ea
  A União classificaria o produto na posição 84.85 (opção II). |
| --- | --- |

(5)

A União classificaria o produto na posição 84.85 (opção II).

VI.   RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO PRESSESSÃO Doc. NC2714Ea e anexos A a T

Sob reserva de algumas sugestões de redação, a União adotará o texto apresentado nos anexos A a T com as seguintes observações.

| (1) | Alteração do Compêndio de Pareceres de Classificação, de modo a refletir a decisão de classificar um produto na posição 18.06 (subposição 1 806,32)
  A União sugerirá a supressão da lista de ingredientes, que não é necessária para efeitos de classificação. |
| --- | --- |

(1)

Alteração do Compêndio de Pareceres de Classificação, de modo a refletir a decisão de classificar um produto na posição 18.06 (subposição 1 806,32)

A União sugerirá a supressão da lista de ingredientes, que não é necessária para efeitos de classificação.

| (2) | Alteração do Compêndio de Pareceres de Classificação de modo a refletir a decisão de classificar dois tipos de caules de tabaco («caules de tabaco expandido à base de nervuras laminadas e cortadas» e «caules de tabaco expandido») na posição 24.03 (subposição 2 403,99)
  A União insistirá em manter o texto «não pode ser fumado diretamente», uma vez que este foi o critério decisivo para a classificação. |
| --- | --- |

(2)

Alteração do Compêndio de Pareceres de Classificação de modo a refletir a decisão de classificar dois tipos de caules de tabaco («caules de tabaco expandido à base de nervuras laminadas e cortadas» e «caules de tabaco expandido») na posição 24.03 (subposição 2 403,99)

A União insistirá em manter o texto «não pode ser fumado diretamente», uma vez que este foi o critério decisivo para a classificação.

| (3) | Alteração do Compêndio de Pareceres de Classificação, de modo a refletir a decisão de classificar as células combustíveis de óxido sólido na posição 85.01 (subposição 8 501,62)
  A União sugerirá a utilização da descrição do produto como consta do texto em caixa do documento de trabalho inicial (Doc. NC2655E1b). |
| --- | --- |

(3)

Alteração do Compêndio de Pareceres de Classificação, de modo a refletir a decisão de classificar as células combustíveis de óxido sólido na posição 85.01 (subposição 8 501,62)

A União sugerirá a utilização da descrição do produto como consta do texto em caixa do documento de trabalho inicial (Doc. NC2655E1b).

VII.   PEDIDOS DE REEXAME (RESERVAS)

| (1) | Reexame da classificação de determinados suplementos nutricionais orais (produtos 1 a 5) (pedido apresentado pelos Estados Unidos) Doc. NC2715Ea
  A União classificaria os produtos como bebidas na posição 22.02, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C‐114/80 e com os pareceres de classificação 2 202,99/2‐4. |
| --- | --- |

(1)

A União classificaria os produtos como bebidas na posição 22.02, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C‐114/80 e com os pareceres de classificação 2 202,99/2‐4.

| (2) | Reexame da classificação de um dispositivo GPS running watch with wrist‐based heart rate monitor (relógio de corrida com pulseira de monitorização de frequência cardíaca) (pedidos apresentados pelos Estados Unidos e Japão) Doc. NC2716Ea
  A União classificaria o produto na subposição 9 102,12 como relógio de pulso, em conformidade com a nota explicativa da NC relativa à posição 91.02. |
| --- | --- |

(2)

A União classificaria o produto na subposição 9 102,12 como relógio de pulso, em conformidade com a nota explicativa da NC relativa à posição 91.02.

| (3) | Reexame da classificação de um «Sterilizer» (esterilizador) (pedido apresentado pela Ucrânia) Doc. NC2717Ea
  A União classificaria o produto na posição 84.19, uma vez que se trata de uma posição específica para os esterilizadores. A mudança de temperatura ocorrida tem um efeito importante no processo de esterilização. O aparelho não cumpre quaisquer funções mecânicas. |
| --- | --- |

(3)

A União classificaria o produto na posição 84.19, uma vez que se trata de uma posição específica para os esterilizadores. A mudança de temperatura ocorrida tem um efeito importante no processo de esterilização. O aparelho não cumpre quaisquer funções mecânicas.

| (4) | Reexame da classificação de dois produtos denominados «RF Generators» e «RF Matching Networks» (geradores RF e redes de adaptação RF) (pedido apresentado pela Coreia do Sul) Doc. NC2718Ea, NC2745Eb, NC2747Ea
  A União classificaria os produtos na posição 84.86 porque se trata de máquinas identificáveis utilizadas exclusiva ou principalmente para o fabrico de dispositivos semicondutores. |
| --- | --- |

(4)

A União classificaria os produtos na posição 84.86 porque se trata de máquinas identificáveis utilizadas exclusiva ou principalmente para o fabrico de dispositivos semicondutores.

VIII.   OUTROS ESTUDOS

| (1) | Classificação dos insetos comestíveis (proposta apresentada pelo Secretariado) Doc. NC2719Ea
  A União apoiará eventuais transferências a partir das posições 02.10 e 04.10 para o produto 1. O produto 2 poderia ser transferido a partir da posição 04.10 ou do capítulo 16. O produto 3 poderia ser transferido a partir do capítulo 16. O produto 4 poderia ser transferido a partir do capítulo 16 ou do 21. |
| --- | --- |

(1)

A União apoiará eventuais transferências a partir das posições 02.10 e 04.10 para o produto 1. O produto 2 poderia ser transferido a partir da posição 04.10 ou do capítulo 16. O produto 3 poderia ser transferido a partir do capítulo 16. O produto 4 poderia ser transferido a partir do capítulo 16 ou do 21.

| (2) | Alteração possível da nota explicativa da posição 27.11 para clarificar a classificação do gás de petróleo liquefeito (GPL) (proposta apresentada pelo Secretariado) Doc. NC2720Ea
  A União apoiará a criação de uma nota explicativa da subposição 2 711,19. |
| --- | --- |

(2)

A União apoiará a criação de uma nota explicativa da subposição 2 711,19.

| (3) | Alteração das notas explicativas da regra 3 b), para clarificar a classificação de sortidos Doc. NC2721Ea
  A União apoiará a manutenção do status quo e das atuais práticas de classificação. |
| --- | --- |

(3)

A União apoiará a manutenção do status quo e das atuais práticas de classificação.

| (4) | Possível alteração da nota explicativa da posição 91.02 Doc. NC2722Ea
  A União preferiria aguardar uma decisão definitiva sobre a classificação no ponto VII.2 antes de avançar com a alteração das NESH. |
| --- | --- |

(4)

A União preferiria aguardar uma decisão definitiva sobre a classificação no ponto VII.2 antes de avançar com a alteração das NESH.

| (5) | Possível alteração da nota explicativa da posição 87.03 no que se refere aos veículos micro‐híbridos Doc. NC2723Ea
  A União apoiará a alteração das NESH, uma vez que clarifica a classificação do novo tipo de veículos. |
| --- | --- |

(5)

A União apoiará a alteração das NESH, uma vez que clarifica a classificação do novo tipo de veículos.

| (6) | Classificação de veículos semi‐híbridos Doc. NC2724Ea
  A União classificaria o produto na subposição 8 703,40, uma vez que o motor elétrico foi concebido para dar ao veículo um impulso de apoio ao funcionamento do motor. |
| --- | --- |

(6)

A União classificaria o produto na subposição 8 703,40, uma vez que o motor elétrico foi concebido para dar ao veículo um impulso de apoio ao funcionamento do motor.

| (7) | Classificação de um produto de cera (pedido apresentado pelo Equador) Doc. NC2725Ea
  A União classificaria o produto na posição 34.04, uma vez que a análise laboratorial confirmou que o produto apresentava as características de uma cera. |
| --- | --- |

(7)

A União classificaria o produto na posição 34.04, uma vez que a análise laboratorial confirmou que o produto apresentava as características de uma cera.

| (8) | Possível alteração da nota explicativa da posição 95.03 (proposta apresentada pela União) Doc. NC2667Ea
  A União permanecerá flexível em relação a quaisquer outros comentários de redação sobre a proposta original da UE. |
| --- | --- |

(8)

A União permanecerá flexível em relação a quaisquer outros comentários de redação sobre a proposta original da UE.

| (9) | Possível alteração da nota explicativa da posição 95.05 (proposta apresentada pela União) Doc. NC2668Ea, NC2668Ea
  A União permanecerá flexível em relação a quaisquer outros comentários de redação sobre a proposta original da UE. |
| --- | --- |

(9)

A União permanecerá flexível em relação a quaisquer outros comentários de redação sobre a proposta original da UE.

| (10) | Classificação de certos óleos essenciais para venda a retalho (pedido apresentado pela Costa Rica) Doc. NC2672Ea
  A União classificaria o produto na posição 33.01. Este produto é um óleo essencial de lavanda, que contém álcoois monoterpénicos, pelo que não é desterpenizado, sendo abrangido pela posição 33.01. É obtido por um processo de destilação a vapor, por conseguinte conforme com as NESH relativas à posição 33.01. |
| --- | --- |

(10)

A União classificaria o produto na posição 33.01. Este produto é um óleo essencial de lavanda, que contém álcoois monoterpénicos, pelo que não é desterpenizado, sendo abrangido pela posição 33.01. É obtido por um processo de destilação a vapor, por conseguinte conforme com as NESH relativas à posição 33.01.

| (11) | Classificação de dois polidores de chão (pedido apresentado pela Costa Rica) Doc. NC2673Ea
  A União classificaria os produtos na posição 84.79. Devido às suas características técnicas, não são do tipo normalmente utilizado para fins domésticos e, tendo em conta a nota 4 a) do capítulo 85, deveriam ser classificados na posição 84.79. |
| --- | --- |

(11)

A União classificaria os produtos na posição 84.79. Devido às suas características técnicas, não são do tipo normalmente utilizado para fins domésticos e, tendo em conta a nota 4 a) do capítulo 85, deveriam ser classificados na posição 84.79.

| (12) | Classificação de um «Self‐Propelled Articulated Boom Lift» (elevador articulado autopropulsionado) (pedido apresentado pela Coreia do Sul) Doc. NC2674Ea
  A União classificaria o produto na posição 84.28 com base no Regulamento (CE) n.o 738/2000 para um produto similar. |
| --- | --- |

(12)

A União classificaria o produto na posição 84.28 com base no Regulamento (CE) n.o 738/2000 para um produto similar.

| (13) | Classificação de determinadas preparações alimentares (pedido apresentado pelos Estados Unidos) Doc. NC2676Ea, NC2742Ea
  A União solicitará informações adicionais sobre os quatro produtos em causa para determinar a sua classificação.
  Produto 1: teor em proteínas. Se muito elevado (mais de 85 %), pode considerar‐se a posição 35.04. Com base nas informações atuais, o produto poderia ser classificado na subposição 2 106,10, em conformidade com o parecer de classificação 2 106,90/5.
  Produto 2: a União classificá‐lo‐ia na posição 22.02, se for diretamente bebível, ou na posição 21.06, se tiver de ser diluído antes de ser bebido.
  Produto 3: a União classificá‐lo‐ia na subposição 2 101,20, mas seria útil obter mais informações sobre o teor de cafeína.
  Produto 4: a descrição do produto é confusa, uma vez que não é claro qual é o principal ingrediente. Se contiver cacau, poderia ser classificado na posição 18.06; caso contrário, na 19.05. |
| --- | --- |

(13)

A União solicitará informações adicionais sobre os quatro produtos em causa para determinar a sua classificação.

Produto 1: teor em proteínas. Se muito elevado (mais de 85 %), pode considerar‐se a posição 35.04. Com base nas informações atuais, o produto poderia ser classificado na subposição 2 106,10, em conformidade com o parecer de classificação 2 106,90/5.

Produto 2: a União classificá‐lo‐ia na posição 22.02, se for diretamente bebível, ou na posição 21.06, se tiver de ser diluído antes de ser bebido.

Produto 3: a União classificá‐lo‐ia na subposição 2 101,20, mas seria útil obter mais informações sobre o teor de cafeína.

Produto 4: a descrição do produto é confusa, uma vez que não é claro qual é o principal ingrediente. Se contiver cacau, poderia ser classificado na posição 18.06; caso contrário, na 19.05.

| (14) | Classificação de um «cutter/ripper» (cortador/extirpador) (pedido apresentado pela Federação da Rússia) Doc. NC2677Ea
  A União assinalará que o facto de uma máquina ter muitas funções torna difícil determinar a sua classificação, e que tanto poderia ser classificada na posição 84.30 como na posição 84.32 pelo que sê‐lo‐á na 84.32, tendo em conta a RGI 3 c). |
| --- | --- |

(14)

A União assinalará que o facto de uma máquina ter muitas funções torna difícil determinar a sua classificação, e que tanto poderia ser classificada na posição 84.30 como na posição 84.32 pelo que sê‐lo‐á na 84.32, tendo em conta a RGI 3 c).

| (15) | Classificação de determinados pneumáticos novos, de borracha, destinados a veículos utilizados no transporte de mercadorias para construção, exploração mineira ou indústria (pedido apresentado pela Federação da Rússia) Doc. NC2678Ea, NC2748Ea
  A União partilhará o parecer do Secretariado da OMA e classificará ambos os produtos na subposição 4 011,20. |
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(15)

A União partilhará o parecer do Secretariado da OMA e classificará ambos os produtos na subposição 4 011,20.

| (16) | Classificação de certas preparações do tipo utilizado na alimentação de animais (pedido apresentado pelo Canadá) Doc. NC2679Ea, NC2743Ea
  Com base no acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C‐144/15, a União classificaria o produto na posição 23.09. |
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(16)

Com base no acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C‐144/15, a União classificaria o produto na posição 23.09.

| (17) | Classificação de um produto denominado «Tracing Light Box» (caixa de luz de desenho) (pedido apresentado pelo Japão) Doc. NC2681Ea
  A União classificaria o produto na posição 94.05, uma vez que tem uma função multiusos e não está equipado com instrumentos de desenho. |
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(17)

A União classificaria o produto na posição 94.05, uma vez que tem uma função multiusos e não está equipado com instrumentos de desenho.

| (18) | Classificação de um controlador de velocidade eletrónico (pedido apresentado pela Tunísia) Doc. NC2682Ea
  A União classificaria o produto na posição 85.04, tal como sugerido pelo Secretariado da OMA. |
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(18)

A União classificaria o produto na posição 85.04, tal como sugerido pelo Secretariado da OMA.

| (19) | Possível alteração da nota explicativa da posição 27.10 (proposta apresentada pelo Japão) Doc. NC2641Ea, NC2739Ea
  A União deve abster‐se de participar nas discussões, uma vez que o parecer de classificação a partir do qual resulta esta alteração não pode ser aplicado na União devido ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C‐330/13. Seria preferível refletir sobre a alteração do SH no futuro e reorganizar a nota 2 do capítulo 27. |
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(19)

A União deve abster‐se de participar nas discussões, uma vez que o parecer de classificação a partir do qual resulta esta alteração não pode ser aplicado na União devido ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C‐330/13. Seria preferível refletir sobre a alteração do SH no futuro e reorganizar a nota 2 do capítulo 27.

| (20) | Possível discrepância entre os textos inglês e francês na nota explicativa da posição 85.01 Doc. NC2688Ea
  A União aceitará a alteração proposta de utilizar o termo de língua francesa «onduleur» (ondulador) como noutras partes da Nomenclatura do SH. |
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(20)

A União aceitará a alteração proposta de utilizar o termo de língua francesa «onduleur» (ondulador) como noutras partes da Nomenclatura do SH.

IX.   NOVAS QUESTÕES

| (1) | Classificação de determinados contentores de lixo de rua (pedido apresentado pela Tunísia) Doc. NC2726Ea
  A União classificaria os produtos na posição 39.26 devido à maior dimensão dos contentores, que não são para uso doméstico. A União assinala que a descrição do produto deveria incluir a capacidade dos contentores em litros. |
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(1)

A União classificaria os produtos na posição 39.26 devido à maior dimensão dos contentores, que não são para uso doméstico. A União assinala que a descrição do produto deveria incluir a capacidade dos contentores em litros.

| (2) | Classificação de determinadas preparações alimentares líquidas (pedido apresentado pela Tunísia) Doc. NC2727Ea
  A União solicitará mais informações sobre o conteúdo dos produtos (água ou sumo, substâncias oleosas, outros ingredientes para além das vitaminas, dosagem). |
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(2)

A União solicitará mais informações sobre o conteúdo dos produtos (água ou sumo, substâncias oleosas, outros ingredientes para além das vitaminas, dosagem).

| (3) | Classificação de dois produtos que contêm canabidiol (CBD) (pedido apresentado pelo Secretariado) Doc. NC2728Ea
  A União proporá transmitir a questão ao Subcomité Científico, solicitando informações sobre i) se os produtos têm ingredientes ativos suficientes para terem um efeito terapêutico ou profilático e ii) o teor mínimo de CBD como ingrediente ativo em qualquer dos produtos para que tenham um efeito terapêutico ou profilático. |
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(3)

A União proporá transmitir a questão ao Subcomité Científico, solicitando informações sobre i) se os produtos têm ingredientes ativos suficientes para terem um efeito terapêutico ou profilático e ii) o teor mínimo de CBD como ingrediente ativo em qualquer dos produtos para que tenham um efeito terapêutico ou profilático.

| (4) | Classificação de peixe seco posteriormente tratado com água (peixe seco reidratado) (pedido apresentado pela Noruega) Doc. NC2729Ea
  A União poderia classificar o produto no capítulo 3, mas são necessárias mais informações sobre se o sabor e a textura do produto são de peixe seco ou de peixe fresco. |
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(4)

A União poderia classificar o produto no capítulo 3, mas são necessárias mais informações sobre se o sabor e a textura do produto são de peixe seco ou de peixe fresco.

| (5) | Classificação de certos geradores de vapor para câmaras de vapor (pedido apresentado pelo Egito) Doc. NC2730Ea
  A União classificaria os produtos na posição 84.02 tal como proposto pelo Secretariado da OMA, em consonância com o texto da posição e as NESH da posição 84.02. |
| --- | --- |

(5)

A União classificaria os produtos na posição 84.02 tal como proposto pelo Secretariado da OMA, em consonância com o texto da posição e as NESH da posição 84.02.

| (6) | Classificação de um produto denominado «Soy bean flakes» (flocos de grãos de soja) (pedido apresentado por Madagáscar) Doc. NC2731Ea
  A União classificaria o produto na posição 23.04, por ser similar ao produto do parecer de classificação 2 304,00/1. |
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(6)

A União classificaria o produto na posição 23.04, por ser similar ao produto do parecer de classificação 2 304,00/1.

| (7) | Classificação de um fogão a etanol de dois bicos (pedido apresentado pelo Quénia) Doc. NC2732Ea
  A União classificaria o produto na subposição 7 321,12, uma vez que o combustível etanol está em forma líquida à temperatura ambiente e corresponde, portanto, ao texto da subposição. |
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(7)

A União classificaria o produto na subposição 7 321,12, uma vez que o combustível etanol está em forma líquida à temperatura ambiente e corresponde, portanto, ao texto da subposição.

| (8) | Classificação de um quiosque interativo para receber queixas (pedido apresentado pelo Egito) Doc. NC2733Ea
  A união solicitará informação adicional sobre se é possível o produto funcionar e de que forma, com um dispositivo USB, ou se pode ser utilizado apenas através de um ecrã tátil. |
| --- | --- |

(8)

A união solicitará informação adicional sobre se é possível o produto funcionar e de que forma, com um dispositivo USB, ou se pode ser utilizado apenas através de um ecrã tátil.

XI.   LISTA ADICIONAL

| (1) | Classificação de um produto denominado «maçarocas de milho‐bebé» (pedido apresentado pela UE) Doc. NC2736Ea
  A União solicitou um parecer de classificação. |
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(1)

A União solicitou um parecer de classificação.

| (2) | Classificação de um grupo eletrogéneo a diesel com dupla potência (pedido apresentado pelo Gana) Doc. NC2737Ea
  A União classificaria o produto na subposição 8 502,13. |
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(2)

A União classificaria o produto na subposição 8 502,13.

| (3) | Classificação de um módulo TFT‐LCD (pedido apresentado pela Coreia do Sul) Doc. NC2740Ea
  Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 957/2006 da Comissão e com os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1201/2011 e (UE) n.o 1202/2011 da Comissão, e tendo em conta a nota 2 b), da secção XVI, a União classificaria o produto na subposição 8 529,90. |
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(3)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 957/2006 da Comissão e com os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1201/2011 e (UE) n.o 1202/2011 da Comissão, e tendo em conta a nota 2 b), da secção XVI, a União classificaria o produto na subposição 8 529,90.

| (4) | Supressão dos pareceres de classificação 8 528,69/1 e 8 528,69/2 Doc. NC2741Ea
  Uma vez que os produtos já não estão no mercado, a União apoiará a supressão desses pareceres de classificação. |
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(4)

Uma vez que os produtos já não estão no mercado, a União apoiará a supressão desses pareceres de classificação.

| (5) | Classificação de um produto denominado «pó de coco parcialmente desengordurado» (pedido apresentado pela União) Doc. NC2746Ea
  A União solicitou um parecer de classificação. |
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(5)

A União solicitou um parecer de classificação.

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| 3.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 406/73 |
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3.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 406/73

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Retificação da Decisão (UE) 2020/1532 do Conselho, de 12 de outubro de 2020, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 66.a sessão do Comité do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, no que respeita à adoção prevista de pareceres de classificação, decisões de classificação, alterações das notas explicativas do Sistema Harmonizado ou outros pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção do Sistema Harmonizado

(«

  Official Journal of the Jornal Oficial da União Europeia L 352 de 22 de outubro de 2020

  »)

Na página 9, o anexo passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

O presente anexo complementa o anexo da Decisão (UE) 2020/1410.

II.2.   Desenvolvimento de quadros de correspondência entre as versões de 2017 e 2022 do Sistema Harmonizado (Doc. NC2704, NC2749 e NC2753)

Relativamente ao quadro de correspondência das subposições 4 407,13 e 4 407,14 [misturas de espruce, pinheiro e abeto (S-P-F) e de pinheiro-do-canadá e abeto (Hem‐fir)], a União apoiará as correspondências propostas pelo Secretariado da OMA no ponto 20 do documento NC2753.

Relativamente ao quadro de correspondência da subposição 4 418,83 (vigas em I), a União apoiará as correspondências propostas pelo Japão no ponto 14 do documento NC2753.

Relativamente ao quadro de correspondência da subposição 7 019,71 (véus de fibras de vidro), a União observa que a única transferência da subposição 2017 seria a partir da subposição 7 019,32.

Relativamente ao quadro de correspondência das subposições 8 462,62 e 8 462,63 (máquinas para forjar), a União apoiará a manutenção de todas as subposições propostas para transferência ao abrigo do SH 2017, incluindo as que figuram entre parênteses retos.

Relativamente ao quadro de correspondência da subposição 8 519,81 (atendedores telefónicos), a União apoiará a proposta do Secretariado da OMA constante do ponto 26 do documento NC2704.

Relativamente ao quadro de correspondência da subposição 8 539,51 (LED), a União apoiará a conclusão do Secretariado da OMA constante do ponto 24 do documento NC2704.

Relativamente ao quadro de correspondência da nova subposição 8 541,51 (transdutores à base de semicondutores), a União observa que não há provas de partes classificadas separadamente na versão SH 2017. Assim, não são necessárias transferências adicionais.

Relativamente ao quadro de correspondência da subposição 88.06 (aeronaves não tripuladas), a União apoiará a opção i) mencionada no ponto 25 do documento NC2704.

Por último, a União apoiará a correção de alguns erros de redação constantes do projeto de quadros de correspondência I e II, tal como constam do anexo do documento NC2753.

III.4.   Classificação no SH 2022 de determinadas coleções e peças de colecionadores de interesse numismático (pedido apresentado pelo Secretariado) (Doc. NC2711, NC2754)

A União classificaria os três produtos na nova subposição 9 705,31 do SH 2022. A União observa que tanto o Canadá como o Secretariado da OMA apoiam a proposta da União de suprimir a menção «coins generally known in the trade as “ancients” or “ancient coins”
  » (moedas geralmente conhecidas no comércio como «antiguidades» ou «moedas antigas») do segundo parágrafo do ponto 4) da nova Parte A) das NESH relativas à posição 97.05.

III.5.   Classificação no SH 2022 de cartuchos para impressoras 3D (pedido apresentado pelo Secretariado) (Doc. NC2712, NC2755)

A União apoiará a proposta de alteração das NESH, que especifica que os cartuchos de impressora 3D com componentes eletrónicos ou mecanismos mecânicos devem ser classificados como partes de impressoras 3D.

A União classificaria os produtos apresentados em ambos os documentos (NC2712 e NC2755) na posição 84.85 do SH 2022 como partes de impressoras 3D, tendo em conta a presença de componentes eletrónicos para ligação a uma impressora 3D.

III.7.   Relatório da 57.a Sessão do subcomité de revisão do SH (Doc. NR1434)

III.8.   Assuntos para decisão (Doc. NC2709)

| a) | Anexos C/4 e D/8 — Alterações das notas explicativas (SH 2022) (secção VI) |
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a)

Anexos C/4 e D/8 — Alterações das notas explicativas (SH 2022) (secção VI)

| b) | Anexos C/5, D/9 e D/22 — Alterações das notas explicativas (SH 2022) (secção VII) |
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b)

Anexos C/5, D/9 e D/22 — Alterações das notas explicativas (SH 2022) (secção VII)

| c) | Anexos C/8 e D/12 — Alterações das notas explicativas decorrentes da recomendação ao abrigo do artigo 16.o, de 28 de junho de 2019 (secção XIII) |
| --- | --- |

c)

Anexos C/8 e D/12 — Alterações das notas explicativas decorrentes da recomendação ao abrigo do artigo 16.o, de 28 de junho de 2019 (secção XIII)

| d) | Anexos C/13 e D/17 — Alterações das notas explicativas decorrentes da recomendação ao abrigo do artigo 16.o, de 28 de junho de 2019 (secção XX) |
| --- | --- |

d)

Anexos C/13 e D/17 — Alterações das notas explicativas decorrentes da recomendação ao abrigo do artigo 16.o, de 28 de junho de 2019 (secção XX)

| e) | Anexos C/14 e D/18 — Possíveis alterações das notas explicativas relativas a determinados equipamentos de parques de diversões (proposta dos Estados Unidos da América)
  A União dará o seu acordo a todas as alterações propostas nesses documentos. |
| --- | --- |

e)

Anexos C/14 e D/18 — Possíveis alterações das notas explicativas relativas a determinados equipamentos de parques de diversões (proposta dos Estados Unidos da América)

A União dará o seu acordo a todas as alterações propostas nesses documentos.

| f) | Anexos C/1 e D/5 — Possíveis alterações das notas explicativas da posição 15.09 relativas a outro azeite virgem e da posição 15.15 relativas aos exemplos de gorduras e óleos microbianos
  No que se refere às NESH relativas à posição 15.09, a União apoiará a proposta da União (opção 2) e a nova proposta canadiana (opção 3). No ponto D) 2), a União apoiará a utilização de «ou» (opção 2) em vez de «e/ou».
  No que diz respeito às NESH relativas à posição 15.15, a União apoiará a utilização da expressão «single cell organism» (organismo unicelular) (opção 1) e a utilização de «ou» (opção 2) em vez de «e/ou». Nos exemplos a) e b), a União apoiará a utilização da expressão «obtained from» (obtidos a partir de) (opção 2). |
| --- | --- |

f)

Anexos C/1 e D/5 — Possíveis alterações das notas explicativas da posição 15.09 relativas a outro azeite virgem e da posição 15.15 relativas aos exemplos de gorduras e óleos microbianos

No que se refere às NESH relativas à posição 15.09, a União apoiará a proposta da União (opção 2) e a nova proposta canadiana (opção 3). No ponto D) 2), a União apoiará a utilização de «ou» (opção 2) em vez de «e/ou».

No que diz respeito às NESH relativas à posição 15.15, a União apoiará a utilização da expressão «single cell organism» (organismo unicelular) (opção 1) e a utilização de «ou» (opção 2) em vez de «e/ou». Nos exemplos a) e b), a União apoiará a utilização da expressão «obtained from» (obtidos a partir de) (opção 2).

| g) | Anexos C/3 e D/7 — Possíveis alterações das notas explicativas relativas a «placebos» e «double-blinded clinical trial kits» (kits para ensaios clínicos com ocultação dupla) na posição 30.06 (pedido apresentado pela Austrália)
  No que diz respeito à frase «The placebos of this heading also include [control vaccines] [controlled vaccines] [vaccines which are used as control substances and] that have been licensed for use in recognized clinical trials.» (Os placebos da presente posição incluem também [vacinas de controlo] [vacinas controladas] [vacinas utilizadas como substâncias de controlo e] licenciadas para utilização em ensaios clínicos reconhecidos.), a União não apoiará o aditamento desta frase ao texto do ponto 12) das NESH relativas à posição 30.06, uma vez que não é claro que tipo de substâncias são descritas pela mesma. Se as outras Partes Contratantes decidirem acrescentá-la, a União apoiará a utilização da menção «vaccines which are used as control substances» (vacinas utilizadas como substâncias de controlo) (opção 3) ou, se for necessário por uma questão de flexibilidade, «control vaccines» (vacinas de controlo) (opção 1).
  No que diz respeito à frase «[Active ingredients to be trialled can include herbal medicinal products [for therapeutic or prophylactic uses].]» ([Os ingredientes ativos a testar podem incluir medicamentos à base de plantas [para fins terapêuticos ou profiláticos].]), a União permanecerá flexível para o acrescentar ao texto, mas não apoia uma lista aberta de exemplos, como propõe a delegação dos Estados Unidos da América. |
| --- | --- |

g)

Anexos C/3 e D/7 — Possíveis alterações das notas explicativas relativas a «placebos» e «double-blinded clinical trial kits» (kits para ensaios clínicos com ocultação dupla) na posição 30.06 (pedido apresentado pela Austrália)

No que diz respeito à frase «The placebos of this heading also include [control vaccines] [controlled vaccines] [vaccines which are used as control substances and] that have been licensed for use in recognized clinical trials.» (Os placebos da presente posição incluem também [vacinas de controlo] [vacinas controladas] [vacinas utilizadas como substâncias de controlo e] licenciadas para utilização em ensaios clínicos reconhecidos.), a União não apoiará o aditamento desta frase ao texto do ponto 12) das NESH relativas à posição 30.06, uma vez que não é claro que tipo de substâncias são descritas pela mesma. Se as outras Partes Contratantes decidirem acrescentá-la, a União apoiará a utilização da menção «vaccines which are used as control substances» (vacinas utilizadas como substâncias de controlo) (opção 3) ou, se for necessário por uma questão de flexibilidade, «control vaccines» (vacinas de controlo) (opção 1).

No que diz respeito à frase «[Active ingredients to be trialled can include herbal medicinal products [for therapeutic or prophylactic uses].]» ([Os ingredientes ativos a testar podem incluir medicamentos à base de plantas [para fins terapêuticos ou profiláticos].]), a União permanecerá flexível para o acrescentar ao texto, mas não apoia uma lista aberta de exemplos, como propõe a delegação dos Estados Unidos da América.

| h) | Anexos C/6 e D/10 — Alterações das notas explicativas decorrentes da recomendação ao abrigo do artigo 16.o, de 28 de junho de 2019 (secção IX)
  A União apoiará a proposta de aditar as notas explicativas da subposição às subposições 4 412,41, 4 412,42 e 4 412,49. A União solicitará que o texto proposto seja analisado e melhorado, a fim de o alinhar com as atuais práticas de classificação na União (por exemplo, a orientação dos folheados). |
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h)

Anexos C/6 e D/10 — Alterações das notas explicativas decorrentes da recomendação ao abrigo do artigo 16.o, de 28 de junho de 2019 (secção IX)

A União apoiará a proposta de aditar as notas explicativas da subposição às subposições 4 412,41, 4 412,42 e 4 412,49. A União solicitará que o texto proposto seja analisado e melhorado, a fim de o alinhar com as atuais práticas de classificação na União (por exemplo, a orientação dos folheados).

| i) | Anexos C/7 e D/11 — Alterações das notas explicativas decorrentes da recomendação ao abrigo do artigo 16.o, de 28 de junho de 2019 (secções XI e XII)
  A União apoiará o aditamento de «paraseismic wall covering» (revestimentos de parede antissísmicos) e de «geotextiles» (geotêxteis) à lista de exemplos de têxteis eletrónicos. No texto relativo aos «geotêxteis», a União apoiará o texto «a sensor made of fibres or at least being fully integrated in the fibres» (um sensor de fibras ou, pelo menos, totalmente integrado nas fibras) (opção 2), tal como sugerido anteriormente pela União.
  A União apoiará a adoção provisória dos textos aprovados pelo Subcomité de Revisão do SH. |
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i)

Anexos C/7 e D/11 — Alterações das notas explicativas decorrentes da recomendação ao abrigo do artigo 16.o, de 28 de junho de 2019 (secções XI e XII)

A União apoiará o aditamento de «paraseismic wall covering» (revestimentos de parede antissísmicos) e de «geotextiles» (geotêxteis) à lista de exemplos de têxteis eletrónicos. No texto relativo aos «geotêxteis», a União apoiará o texto «a sensor made of fibres or at least being fully integrated in the fibres» (um sensor de fibras ou, pelo menos, totalmente integrado nas fibras) (opção 2), tal como sugerido anteriormente pela União.

A União apoiará a adoção provisória dos textos aprovados pelo Subcomité de Revisão do SH.

| j) | Anexos C/12 e D/16 — Alterações das notas explicativas decorrentes da recomendação ao abrigo do artigo 16.o, de 28 de junho de 2019 (secção XVII)
  A União apoiará o aditamento da referência a câmaras integradas de forma permanente ao ponto 3 das NESH relativas à posição 88.06, desde que o parecer de classificação que classifica um drone com uma câmara integrada na posição 85.25 seja revisto e alinhado com o SH 2022 e as NESH.
  Em relação ao ponto 4 das NESH relativas à posição 88.06, a União apoiará a proposta da China com critérios técnicos adicionais introduzidos pela União (segunda opção). |
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j)

Anexos C/12 e D/16 — Alterações das notas explicativas decorrentes da recomendação ao abrigo do artigo 16.o, de 28 de junho de 2019 (secção XVII)

A União apoiará o aditamento da referência a câmaras integradas de forma permanente ao ponto 3 das NESH relativas à posição 88.06, desde que o parecer de classificação que classifica um drone com uma câmara integrada na posição 85.25 seja revisto e alinhado com o SH 2022 e as NESH.

Em relação ao ponto 4 das NESH relativas à posição 88.06, a União apoiará a proposta da China com critérios técnicos adicionais introduzidos pela União (segunda opção).

| k) | Anexos C/15 e D/19 — Possível alteração das notas explicativas do capítulo 97 relativas a determinados artigos culturais (proposta dos Estados Unidos)
  A União não apoia a lista de artigos referidos como exemplos, pois são muito específicos e limitados para explicar o âmbito dos artigos a classificar na subposição 9 705,10.
  A União regista ainda que as definições e os exemplos apresentados não permitiriam esclarecer o modo de classificar, por exemplo, «traditional national costumes» (trajes nacionais tradicionais) ou «old cars» (automóveis antigos). |
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k)

Anexos C/15 e D/19 — Possível alteração das notas explicativas do capítulo 97 relativas a determinados artigos culturais (proposta dos Estados Unidos)

A União não apoia a lista de artigos referidos como exemplos, pois são muito específicos e limitados para explicar o âmbito dos artigos a classificar na subposição 9 705,10.

A União regista ainda que as definições e os exemplos apresentados não permitiriam esclarecer o modo de classificar, por exemplo, «traditional national costumes» (trajes nacionais tradicionais) ou «old cars» (automóveis antigos).

| l) | Anexos C/16 e D/20 — Alteração das notas explicativas das RGI (SH 2022)
  A União apoiará a proposta inicial do Secretariado da OMA [opção 1, utilizar o termo «merely» (simplesmente), mas mantendo a flexibilidade para a expressão «not further worked than» (sem qualquer outro trabalho além de] e solicitará que os textos inglês e francês sejam alinhados. |
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l)

Anexos C/16 e D/20 — Alteração das notas explicativas das RGI (SH 2022)

A União apoiará a proposta inicial do Secretariado da OMA [opção 1, utilizar o termo «merely» (simplesmente), mas mantendo a flexibilidade para a expressão «not further worked than» (sem qualquer outro trabalho além de] e solicitará que os textos inglês e francês sejam alinhados.

III.9.   Eventual alteração da Nota Explicativa da posição 71.04 relativa aos diamantes sintéticos (proposta do Processo de Kimberley) (Doc. NC2757)

A União dará o seu acordo às alterações propostas para o novo terceiro parágrafo da posição 71.04 e à criação de um novo ponto 3) das Notas Explicativas da subposição 7 104,91.

III.10.   Classificação de um elemento de sistemas microeletromecânicos (MEMS) no SH 2022 (proposta do Secretariado)

A União classificaria o produto na posição 85.41.

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