# Jornal Oficial L 428/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 428 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano18 de dezembro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 428

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano18 de dezembro de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2020/2145 da Comissão, de 1 de setembro de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 876/2013 que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às alterações da composição, do funcionamento e da gestão dos colégios de contrapartes centrais (
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  ) | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2020/2146 da Comissão, de 24 de setembro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a regras de produção excecionais no domínio da produção biológica (
  1
  ) | 5 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2020/2147 da Comissão, de 8 de outubro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho, definindo a lista de questões a abordar em cada ciclo de verificação (
  1
  ) | 9 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2020/2148 da Comissão, de 8 de outubro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 139/2014 no que se refere à segurança da pista e aos dados aeronáuticos (
  1
  ) | 10 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/2149 da Comissão, de 9 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto a fim de aditar a Itália como autoridade da União e de ter em conta a saída do Reino Unido da União | 38 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/2150 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem para a ovalbumina | 54 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/2151 da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece regras sobre as especificações de marcação harmonizadas dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte D do anexo da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (
  1
  ) | 57 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2020/2152 da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, relativa às taxas devidas à Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia pela recolha, tratamento, processamento e análise das informações comunicadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 68 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2020/2145 da Comissão, de 1 de setembro de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 876/2013 que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às alterações da composição, do funcionamento e da gestão dos colégios de contrapartes centrais (
  1
  )

o

o

1

1

*

Regulamento Delegado (UE) 2020/2146 da Comissão, de 24 de setembro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a regras de produção excecionais no domínio da produção biológica (
  1
  )

1

5

*

Regulamento Delegado (UE) 2020/2147 da Comissão, de 8 de outubro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho, definindo a lista de questões a abordar em cada ciclo de verificação (
  1
  )

1

9

*

Regulamento Delegado (UE) 2020/2148 da Comissão, de 8 de outubro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 139/2014 no que se refere à segurança da pista e aos dados aeronáuticos (
  1
  )

o

1

10

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/2149 da Comissão, de 9 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto a fim de aditar a Itália como autoridade da União e de ter em conta a saída do Reino Unido da União

o

38

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/2150 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem para a ovalbumina

o

54

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/2151 da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece regras sobre as especificações de marcação harmonizadas dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte D do anexo da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (
  1
  )

1

57

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2020/2152 da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, relativa às taxas devidas à Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia pela recolha, tratamento, processamento e análise das informações comunicadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

1

68

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Decisão (UE) 2020/1368 do Conselho, de 1 de outubro de 2020, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia ( JO L 318 de 1.10.2020 ) | 76 |
| | * | Retificação da Decisão de Execução (UE) 2020/1388 do Conselho, de 2 de outubro de 2020, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia ( JO L 319 I de 2.10.2020 ) | 77 |

Retificações

*

Retificação da Decisão (UE) 2020/1368 do Conselho, de 1 de outubro de 2020, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia ( JO L 318 de 1.10.2020 )

( JO L 318 de 1.10.2020 )

76

*

Retificação da Decisão de Execução (UE) 2020/1388 do Conselho, de 2 de outubro de 2020, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia ( JO L 319 I de 2.10.2020 )

( JO L 319 I de 2.10.2020 )

77

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 428/1 |
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18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 428/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/2145 DA COMISSÃO

de 1 de setembro de 2020

que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 876/2013 que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às alterações da composição, do funcionamento e da gestão dos colégios de contrapartes centrais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 648/2012 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2019/2099 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), no que respeita, nomeadamente, aos procedimentos e às autoridades envolvidos na autorização das CCP e aos requisitos para o reconhecimento das CCP de países terceiros. Essas alterações afetam, entre outros aspetos, a composição, o funcionamento e a gestão dos colégios de CCP e devem ser refletidas no Regulamento Delegado (UE) n.o 876/2013 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 648/2012 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2019/2099 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), no que respeita, nomeadamente, aos procedimentos e às autoridades envolvidos na autorização das CCP e aos requisitos para o reconhecimento das CCP de países terceiros. Essas alterações afetam, entre outros aspetos, a composição, o funcionamento e a gestão dos colégios de CCP e devem ser refletidas no Regulamento Delegado (UE) n.o 876/2013 da Comissão (3).

| (2) | Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, alíneas c-A) e i), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a autoridade competente da CCP deve, se for o caso, apresentar por escrito, de forma cabal e circunstanciada, os motivos pelos quais não consente que uma autoridade competente ou um banco central emissor participe no colégio. Por razões de eficiência e de segurança jurídica, é importante que esses motivos sejam apresentados num prazo razoável. |
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(2)

Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, alíneas c-A) e i), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a autoridade competente da CCP deve, se for o caso, apresentar por escrito, de forma cabal e circunstanciada, os motivos pelos quais não consente que uma autoridade competente ou um banco central emissor participe no colégio. Por razões de eficiência e de segurança jurídica, é importante que esses motivos sejam apresentados num prazo razoável.

| (3) | Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o Banco Central Europeu («BCE») dispõe de dois votos quando é membro de um colégio de uma CCP tanto em função das suas competências de supervisão prudencial das instituições de crédito, ao abrigo do mecanismo único de supervisão, como na qualidade de banco central emissor de uma das moedas mais relevantes da União em que são denominados os instrumentos financeiros compensados. A fim de refletir a representação adequada do BCE, deve estabelecer-se que, nesses casos, o BCE dispõe de dois participantes com direito de voto. |
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(3)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o Banco Central Europeu («BCE») dispõe de dois votos quando é membro de um colégio de uma CCP tanto em função das suas competências de supervisão prudencial das instituições de crédito, ao abrigo do mecanismo único de supervisão, como na qualidade de banco central emissor de uma das moedas mais relevantes da União em que são denominados os instrumentos financeiros compensados. A fim de refletir a representação adequada do BCE, deve estabelecer-se que, nesses casos, o BCE dispõe de dois participantes com direito de voto.

| (4) | É necessário assegurar um fluxo de documentação eficiente entre os membros do colégio e conceder-lhes tempo suficiente para se prepararem para as reuniões do colégio. A autoridade competente da CCP deve, por conseguinte, fazer circular a ordem do dia das reuniões do colégio e todas as informações relevantes para a preparação dessas reuniões com a devida antecedência. |
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(4)

É necessário assegurar um fluxo de documentação eficiente entre os membros do colégio e conceder-lhes tempo suficiente para se prepararem para as reuniões do colégio. A autoridade competente da CCP deve, por conseguinte, fazer circular a ordem do dia das reuniões do colégio e todas as informações relevantes para a preparação dessas reuniões com a devida antecedência.

| (5) | A fim de assegurar o correto funcionamento dos colégios e garantir que estes se reúnam periodicamente, cada colégio de CCP deve reunir-se pelo menos uma vez por ano. Os membros de um colégio podem igualmente solicitar a realização de uma reunião do colégio de CCP sempre que a considerarem necessária. |
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(5)

A fim de assegurar o correto funcionamento dos colégios e garantir que estes se reúnam periodicamente, cada colégio de CCP deve reunir-se pelo menos uma vez por ano. Os membros de um colégio podem igualmente solicitar a realização de uma reunião do colégio de CCP sempre que a considerarem necessária.

| (6) | Nem sempre será possível realizar uma reunião presencial do colégio. Por conseguinte, este deve poder votar por procedimento escrito quando tal for considerado adequado pela autoridade competente da CCP ou a pedido de um membro do colégio. |
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(6)

Nem sempre será possível realizar uma reunião presencial do colégio. Por conseguinte, este deve poder votar por procedimento escrito quando tal for considerado adequado pela autoridade competente da CCP ou a pedido de um membro do colégio.

| (7) | O artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/2099, atribui novas responsabilidades aos colégios de CCP, nomeadamente no que respeita aos acordos de subcontratação. A autoridade competente da CCP deve portanto informar os membros do colégio sobre quaisquer alterações dos acordos de subcontratação da CCP relativos a atividades importantes ligadas à gestão de riscos. |
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(7)

O artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/2099, atribui novas responsabilidades aos colégios de CCP, nomeadamente no que respeita aos acordos de subcontratação. A autoridade competente da CCP deve portanto informar os membros do colégio sobre quaisquer alterações dos acordos de subcontratação da CCP relativos a atividades importantes ligadas à gestão de riscos.

| (8) | A fim de permitir que o colégio desempenhe as suas funções, a autoridade competente da CCP deve informar os membros do colégio sobre as eventuais alterações dos requisitos de participação, modelos de participação de membros compensadores e modelos de segregação de contas da CCP ou dos procedimentos aplicados pela CCP para a gestão dos casos de incumprimento e dos seus mecanismos de pagamento e de liquidação, bem como fornecer-lhes relatórios sobre os ensaios dos procedimentos em caso de incumprimento conduzidos pela CCP em conformidade com o artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. |
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(8)

A fim de permitir que o colégio desempenhe as suas funções, a autoridade competente da CCP deve informar os membros do colégio sobre as eventuais alterações dos requisitos de participação, modelos de participação de membros compensadores e modelos de segregação de contas da CCP ou dos procedimentos aplicados pela CCP para a gestão dos casos de incumprimento e dos seus mecanismos de pagamento e de liquidação, bem como fornecer-lhes relatórios sobre os ensaios dos procedimentos em caso de incumprimento conduzidos pela CCP em conformidade com o artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

| (9) | A fim de salvaguardar a confidencialidade das informações e assegurar que os membros do colégio sejam informados em condições de igualdade, as informações confidenciais devem ser transmitidas por meios seguros. |
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(9)

A fim de salvaguardar a confidencialidade das informações e assegurar que os membros do colégio sejam informados em condições de igualdade, as informações confidenciais devem ser transmitidas por meios seguros.

| (10) | A fim de proporcionar aos membros do colégio tempo suficiente para se prepararem para as reuniões do colégio de CCP e lhes permitir assinalar eventuais pontos de interesse ou preocupações sobre a análise ou avaliação da autoridade competente a que se refere o artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, as informações referidas no n.o 4 desse artigo devem ser apresentadas aos membros do colégio com antecedência suficiente para que estes possam analisá-las e discuti-las. |
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(10)

A fim de proporcionar aos membros do colégio tempo suficiente para se prepararem para as reuniões do colégio de CCP e lhes permitir assinalar eventuais pontos de interesse ou preocupações sobre a análise ou avaliação da autoridade competente a que se refere o artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, as informações referidas no n.o 4 desse artigo devem ser apresentadas aos membros do colégio com antecedência suficiente para que estes possam analisá-las e discuti-las.

| (11) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 876/2013 deve por conseguinte ser alterado em conformidade. |
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(11)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 876/2013 deve por conseguinte ser alterado em conformidade.

| (12) | O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão após consulta do Sistema Europeu de Bancos Centrais. |
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(12)

O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão após consulta do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

| (13) | As alterações têm um âmbito limitado e dizem respeito apenas às autoridades competentes, sem impor quaisquer requisitos adicionais aos participantes no mercado. Além disso, é importante que os colégios de CCP possam adaptar-se o mais rapidamente possível aos novos requisitos introduzidos pelo Regulamento (UE) 2019/2099. Tendo em conta o âmbito e o impacto limitados das alterações e o caráter urgente da sua aplicação, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados entendeu que seria altamente desproporcionado realizar consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento e analisar os seus potenciais custos e benefícios. No entanto, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), |
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(13)

As alterações têm um âmbito limitado e dizem respeito apenas às autoridades competentes, sem impor quaisquer requisitos adicionais aos participantes no mercado. Além disso, é importante que os colégios de CCP possam adaptar-se o mais rapidamente possível aos novos requisitos introduzidos pelo Regulamento (UE) 2019/2099. Tendo em conta o âmbito e o impacto limitados das alterações e o caráter urgente da sua aplicação, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados entendeu que seria altamente desproporcionado realizar consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento e analisar os seus potenciais custos e benefícios. No entanto, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento Delegado (UE) n.o 876/2013

O Regulamento Delegado (UE) n.o 876/2013 é alterado do seguinte modo:

o

| 1) | No artigo 2.o, é inserido o seguinte n.o 4-A:

  «4-A.   As autoridades competentes referidas no artigo 18.o, n.o 2, alínea c-A), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e os bancos centrais emissores referidos no artigo 18.o, n.o 2, alínea i), do mesmo regulamento que pretendam participar no colégio devem apresentar um pedido fundamentado à autoridade competente da CCP. No prazo de 20 dias a contar da receção do pedido, a autoridade competente da CCP deve fornecer à autoridade competente ou banco central requerente uma cópia do acordo escrito para análise e aprovação ou fundamentar por escrito o motivo pelo qual o pedido foi indeferido.»; |
| --- | --- |

1)

No artigo 2.o, é inserido o seguinte n.o 4-A:

o

o

«4-A.   As autoridades competentes referidas no artigo 18.o, n.o 2, alínea c-A), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e os bancos centrais emissores referidos no artigo 18.o, n.o 2, alínea i), do mesmo regulamento que pretendam participar no colégio devem apresentar um pedido fundamentado à autoridade competente da CCP. No prazo de 20 dias a contar da receção do pedido, a autoridade competente da CCP deve fornecer à autoridade competente ou banco central requerente uma cópia do acordo escrito para análise e aprovação ou fundamentar por escrito o motivo pelo qual o pedido foi indeferido.»;

| 2) | No artigo 3.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   Quando uma autoridade tiver o direito a participar nos trabalhos do colégio pelo efeito de várias de entre as alíneas c) a i) do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, pode nomear participantes adicionais sem direito a voto.»; |
| --- | --- |

2)

No artigo 3.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«4.   Quando uma autoridade tiver o direito a participar nos trabalhos do colégio pelo efeito de várias de entre as alíneas c) a i) do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, pode nomear participantes adicionais sem direito a voto.»;

| 3) | Ao artigo 3.o é aditado o seguinte n.o 6:

  «6.   Em derrogação do disposto nos n.os 4 e 5, o BCE pode nomear dois participantes com direito de voto quando for membro a título tanto da alínea c) como da alínea h) do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.»; |
| --- | --- |

3)

Ao artigo 3.o é aditado o seguinte n.o 6:

o

o

«6.   Em derrogação do disposto nos n.os 4 e 5, o BCE pode nomear dois participantes com direito de voto quando for membro a título tanto da alínea c) como da alínea h) do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.»;

| 4) | Ao artigo 4.o, n.o 4, são aditados os seguintes parágrafos:

  «Para efeitos da alínea b), a autoridade competente da CCP distribui um projeto de ordem do dia para cada reunião do colégio, com exceção das reuniões convocadas em situações de emergência, com antecedência bastante para permitir que os membros do colégio possam contribuir para a elaboração da ordem do dia, nomeadamente acrescentando-lhe determinados pontos.
  A ordem do dia é finalizada e distribuída pela autoridade competente da CCP aos membros do colégio com suficiente antecedência relativamente a cada reunião do colégio. A autoridade competente da CCP e os outros membros do colégio distribuem com a devida antecedência todas as informações a analisar na reunião do colégio.
  Para efeitos da alínea c), a autoridade competente da CCP distribui as atas das reuniões aos membros do colégio logo que possível após essas mesmas reuniões, dando-lhes tempo suficiente para apresentarem as suas observações.»; |
| --- | --- |

4)

Ao artigo 4.o, n.o 4, são aditados os seguintes parágrafos:

o

o

«Para efeitos da alínea b), a autoridade competente da CCP distribui um projeto de ordem do dia para cada reunião do colégio, com exceção das reuniões convocadas em situações de emergência, com antecedência bastante para permitir que os membros do colégio possam contribuir para a elaboração da ordem do dia, nomeadamente acrescentando-lhe determinados pontos.

A ordem do dia é finalizada e distribuída pela autoridade competente da CCP aos membros do colégio com suficiente antecedência relativamente a cada reunião do colégio. A autoridade competente da CCP e os outros membros do colégio distribuem com a devida antecedência todas as informações a analisar na reunião do colégio.

Para efeitos da alínea c), a autoridade competente da CCP distribui as atas das reuniões aos membros do colégio logo que possível após essas mesmas reuniões, dando-lhes tempo suficiente para apresentarem as suas observações.»;

| 5) | Ao artigo 4.o, n.o 5, é aditado o seguinte parágrafo:

  «Os membros do colégio podem solicitar que a autoridade competente da CCP convoque uma reunião do colégio. Caso indefira um desses pedidos, a autoridade competente da CCP deve fundamentar devidamente a sua decisão.»; |
| --- | --- |

5)

Ao artigo 4.o, n.o 5, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

«Os membros do colégio podem solicitar que a autoridade competente da CCP convoque uma reunião do colégio. Caso indefira um desses pedidos, a autoridade competente da CCP deve fundamentar devidamente a sua decisão.»;

| 6) | Ao artigo 4.o é aditado o seguinte n.o 8:

  «8.   O colégio pode votar por procedimento escrito quando tal for proposto pela autoridade competente da CCP ou a pedido de um membro do colégio.»; |
| --- | --- |

6)

Ao artigo 4.o é aditado o seguinte n.o 8:

o

o

«8.   O colégio pode votar por procedimento escrito quando tal for proposto pela autoridade competente da CCP ou a pedido de um membro do colégio.»;

| 7) | O artigo 5.o, n.o 2, é alterado do seguinte modo:






  a) | A frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

  «A autoridade competente da CCP deve no mínimo fornecer as seguintes informações aos membros do colégio:»; |
| --- | --- | --- |

7)

O artigo 5.o, n.o 2, é alterado do seguinte modo:

o

o

a)

A frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

«A autoridade competente da CCP deve no mínimo fornecer as seguintes informações aos membros do colégio:»;

| b) | São aditadas as seguintes alíneas:






  «r) | Alterações de eventuais acordos de subcontratação da CCP relativos a atividades importantes ligadas à gestão de riscos; |
| --- | --- | --- |

b)

São aditadas as seguintes alíneas:

«r)

Alterações de eventuais acordos de subcontratação da CCP relativos a atividades importantes ligadas à gestão de riscos;

| s) | Alterações dos requisitos de participação, modelos de participação de membros compensadores e modelos de segregação de contas da CCP; |
| --- | --- |

s)

Alterações dos requisitos de participação, modelos de participação de membros compensadores e modelos de segregação de contas da CCP;

| t) | Alterações dos procedimentos aplicados pela CCP em caso de incumprimento e relatórios sobre os ensaios desses procedimentos conduzidos pela CCP em conformidade com o artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012; |
| --- | --- |

t)

Alterações dos procedimentos aplicados pela CCP em caso de incumprimento e relatórios sobre os ensaios desses procedimentos conduzidos pela CCP em conformidade com o artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

o

o

o

| u) | Alterações dos mecanismos de pagamento e liquidação da CCP.»; |
| --- | --- |

u)

Alterações dos mecanismos de pagamento e liquidação da CCP.»;

| 8) | Ao artigo 5.o é aditado o seguinte n.o 6:

  «6.   Os membros do colégio procedem ao intercâmbio das informações confidenciais através de meios de comunicação seguros e em condições de igualdade.»; |
| --- | --- |

8)

Ao artigo 5.o é aditado o seguinte n.o 6:

o

o

«6.   Os membros do colégio procedem ao intercâmbio das informações confidenciais através de meios de comunicação seguros e em condições de igualdade.»;

| 9) | É inserido o seguinte artigo 5.o-A:

  «Artigo 5.o-A

  Contributo do colégio sobre a análise e avaliação

  1.   As informações referidas no artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 devem ser apresentadas aos membros do colégio em tempo útil para que estes as possam analisar e discutir antes da reunião seguinte do colégio.


  2.   Os membros do colégio podem assinalar eventuais pontos de interesse ou preocupações que possam ter relativamente à análise ou avaliação realizada pela autoridade competente da CCP a que se refere o artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012. A autoridade competente da CCP deve ter em conta, na medida do possível, os referidos pontos de interesse ou preocupações e informar o membro do colégio que os suscitou sobre a forma como foram tidos em conta.». |
| --- | --- |

9)

É inserido o seguinte artigo 5.o-A:

o

«Artigo 5.o-A

Contributo do colégio sobre a análise e avaliação

1.   As informações referidas no artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 devem ser apresentadas aos membros do colégio em tempo útil para que estes as possam analisar e discutir antes da reunião seguinte do colégio.

2.   Os membros do colégio podem assinalar eventuais pontos de interesse ou preocupações que possam ter relativamente à análise ou avaliação realizada pela autoridade competente da CCP a que se refere o artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012. A autoridade competente da CCP deve ter em conta, na medida do possível, os referidos pontos de interesse ou preocupações e informar o membro do colégio que os suscitou sobre a forma como foram tidos em conta.».

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de setembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2019/2099 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que respeita aos procedimentos e às autoridades envolvidos na autorização das CCP e aos requisitos para o reconhecimento das CCP de países terceiros (JO L 322 de 12.12.2019, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 876/2013 da Comissão, de 28 de maio de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos colégios de contrapartes centrais (JO L 244 de 13.9.2013, p. 19).

3

o

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

4

o

o

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| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 428/5 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 428/5

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/2146 DA COMISSÃO

de 24 de setembro de 2020

que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a regras de produção excecionais no domínio da produção biológica

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1, alíneas b) e c),

Considerando o seguinte:

| (1) | O capítulo III do Regulamento (UE) 2018/848 estabelece regras de produção gerais para os produtos biológicos. |
| --- | --- |

(1)

O capítulo III do Regulamento (UE) 2018/848 estabelece regras de produção gerais para os produtos biológicos.

| (2) | Certos acontecimentos, tais como os fenómenos climáticos extremos ou a propagação generalizada de doenças dos animais ou das plantas podem ter efeitos graves na produção biológica das explorações ou unidades de produção afetadas da União. Para permitir a continuidade ou o relançamento da produção biológica, o Regulamento (UE) 2018/848 prevê a adoção de regras de produção excecionais, desde que estas se limitem às situações qualificadas como circunstâncias catastróficas na União, tendo em conta as diferenças de equilíbrio ecológico, clima e condições locais nas regiões ultraperiféricas da UE. |
| --- | --- |

(2)

Certos acontecimentos, tais como os fenómenos climáticos extremos ou a propagação generalizada de doenças dos animais ou das plantas podem ter efeitos graves na produção biológica das explorações ou unidades de produção afetadas da União. Para permitir a continuidade ou o relançamento da produção biológica, o Regulamento (UE) 2018/848 prevê a adoção de regras de produção excecionais, desde que estas se limitem às situações qualificadas como circunstâncias catastróficas na União, tendo em conta as diferenças de equilíbrio ecológico, clima e condições locais nas regiões ultraperiféricas da UE.

| (3) | Tendo em conta a variedade de casos e circunstâncias que podem ocorrer nos Estados-Membros e considerando a falta de experiência na aplicação do artigo 22.o do Regulamento (UE) 2018/848, não é possível, atualmente, estabelecer critérios comuns a nível da União para determinar se uma dada situação constitui uma circunstância catastrófica. No entanto, é conveniente prever que o Estado-Membro em que ocorra essa situação emita uma decisão formal que a reconheça como circunstância catastrófica. Essa decisão formal deve ser emitida para toda uma zona ou para um operador individual. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta a variedade de casos e circunstâncias que podem ocorrer nos Estados-Membros e considerando a falta de experiência na aplicação do artigo 22.o do Regulamento (UE) 2018/848, não é possível, atualmente, estabelecer critérios comuns a nível da União para determinar se uma dada situação constitui uma circunstância catastrófica. No entanto, é conveniente prever que o Estado-Membro em que ocorra essa situação emita uma decisão formal que a reconheça como circunstância catastrófica. Essa decisão formal deve ser emitida para toda uma zona ou para um operador individual.

| (4) | Importa limitar o recurso às regras de produção excecionais na União ao estritamente necessário para continuar ou para relançar a produção biológica. As derrogações previstas no presente regulamento devem, por conseguinte, ser limitadas no tempo e concedidas apenas aos tipos de produção afetados ou, se aplicável, às parcelas de terrenos e a todos os operadores em causa na área afetada, ou aos operadores individuais abrangidos pela decisão formal. |
| --- | --- |

(4)

Importa limitar o recurso às regras de produção excecionais na União ao estritamente necessário para continuar ou para relançar a produção biológica. As derrogações previstas no presente regulamento devem, por conseguinte, ser limitadas no tempo e concedidas apenas aos tipos de produção afetados ou, se aplicável, às parcelas de terrenos e a todos os operadores em causa na área afetada, ou aos operadores individuais abrangidos pela decisão formal.

| (5) | É necessário fixar, no presente regulamento, as regras de produção excecionais que podem ser aplicadas em caso de circunstâncias catastróficas para a produção vegetal, a produção animal, a aquicultura e a vinicultura, em termos de derrogações e de condições de aplicação destas. |
| --- | --- |

(5)

É necessário fixar, no presente regulamento, as regras de produção excecionais que podem ser aplicadas em caso de circunstâncias catastróficas para a produção vegetal, a produção animal, a aquicultura e a vinicultura, em termos de derrogações e de condições de aplicação destas.

| (6) | Sempre que os operadores afetados por circunstâncias catastróficas não possam ter acesso a material de reprodução vegetal biológico ou em conversão para a produção biológica de plantas e de produtos vegetais, que não material de reprodução vegetal, é necessário prever a possibilidade de esses operadores utilizarem material de reprodução vegetal não biológico, sob determinadas condições. |
| --- | --- |

(6)

Sempre que os operadores afetados por circunstâncias catastróficas não possam ter acesso a material de reprodução vegetal biológico ou em conversão para a produção biológica de plantas e de produtos vegetais, que não material de reprodução vegetal, é necessário prever a possibilidade de esses operadores utilizarem material de reprodução vegetal não biológico, sob determinadas condições.

| (7) | Sempre que ocorra uma elevada mortalidade de animais, incluindo as abelhas e outros insetos, numa exploração ou numa unidade de produção, e que os operadores não possam ter acesso a animais, abelhas ou outros insetos de produção biológica para renovar ou reconstituir o seu efetivo, é necessário prever a possibilidade de esses operadores utilizarem animais de produção não biológica, sob determinadas condições. |
| --- | --- |

(7)

Sempre que ocorra uma elevada mortalidade de animais, incluindo as abelhas e outros insetos, numa exploração ou numa unidade de produção, e que os operadores não possam ter acesso a animais, abelhas ou outros insetos de produção biológica para renovar ou reconstituir o seu efetivo, é necessário prever a possibilidade de esses operadores utilizarem animais de produção não biológica, sob determinadas condições.

| (8) | Atendendo a que determinados fenómenos climáticos extremos, tais como secas ou inundações graves, podem reduzir drasticamente a disponibilidade de alimentos biológicos ou em conversão para animais, importa prever a possibilidade de os operadores afetados alimentarem o seu efetivo com alimentos não biológicos para animais. |
| --- | --- |

(8)

Atendendo a que determinados fenómenos climáticos extremos, tais como secas ou inundações graves, podem reduzir drasticamente a disponibilidade de alimentos biológicos ou em conversão para animais, importa prever a possibilidade de os operadores afetados alimentarem o seu efetivo com alimentos não biológicos para animais.

| (9) | Uma vez que determinados acontecimentos, tais como sismos ou inundações, podem destruir parcialmente as pastagens ou os edifícios usados pelos animais numa exploração ou numa unidade de produção, é necessário prever a possibilidade de os operadores afetados ficarem isentos do cumprimento da obrigação de os animais pastarem ou serem mantidos, em função das densidades populacionais máximas nos edifícios e superfícies mínimas para as áreas interiores e exteriores, tal como previsto num ato de execução adotado nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/848. |
| --- | --- |

(9)

Uma vez que determinados acontecimentos, tais como sismos ou inundações, podem destruir parcialmente as pastagens ou os edifícios usados pelos animais numa exploração ou numa unidade de produção, é necessário prever a possibilidade de os operadores afetados ficarem isentos do cumprimento da obrigação de os animais pastarem ou serem mantidos, em função das densidades populacionais máximas nos edifícios e superfícies mínimas para as áreas interiores e exteriores, tal como previsto num ato de execução adotado nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/848.

| (10) | Tendo em conta que determinados fenómenos climáticos extremos, como secas ou inundações graves, podem reduzir drasticamente a disponibilidade de forragens grosseiras biológicas, frescas, secas ou ensiladas, importa prever a possibilidade de os operadores afetados diminuírem a percentagem de matéria seca das rações diárias dos bovinos, ovinos, caprinos e equídeos, sob reserva do cumprimento dos requisitos nutricionais dos animais nos vários estádios do seu desenvolvimento. |
| --- | --- |

(10)

Tendo em conta que determinados fenómenos climáticos extremos, como secas ou inundações graves, podem reduzir drasticamente a disponibilidade de forragens grosseiras biológicas, frescas, secas ou ensiladas, importa prever a possibilidade de os operadores afetados diminuírem a percentagem de matéria seca das rações diárias dos bovinos, ovinos, caprinos e equídeos, sob reserva do cumprimento dos requisitos nutricionais dos animais nos vários estádios do seu desenvolvimento.

| (11) | Uma vez que além das condições climáticas, outros acontecimentos, tais como incêndios ou sismos, podem reduzir drasticamente a disponibilidade de néctar e de pólen para as abelhas, importa prever a possibilidade de alimentar as colónias de abelhas com mel biológico, pólen biológico, xaropes de açúcar biológicos ou açúcar biológico, sempre que esteja em risco a sobrevivência da colónia. |
| --- | --- |

(11)

Uma vez que além das condições climáticas, outros acontecimentos, tais como incêndios ou sismos, podem reduzir drasticamente a disponibilidade de néctar e de pólen para as abelhas, importa prever a possibilidade de alimentar as colónias de abelhas com mel biológico, pólen biológico, xaropes de açúcar biológicos ou açúcar biológico, sempre que esteja em risco a sobrevivência da colónia.

| (12) | Considerando que determinados acontecimentos, tais como condições climáticas extremas, incêndios ou sismos, podem reduzir drasticamente as fontes de néctar e de pólen em determinadas zonas, importa prever a possibilidade de os operadores afetados transferirem as colónias de abelhas para zonas que possam não ser essencialmente constituídas por culturas de produção biológica, ou por vegetação espontânea ou florestas ou culturas geridas de forma não biológica que sejam tratadas unicamente com recurso a métodos de baixo impacto ambiental, sempre que esteja em risco a sobrevivência da colónia. |
| --- | --- |

(12)

Considerando que determinados acontecimentos, tais como condições climáticas extremas, incêndios ou sismos, podem reduzir drasticamente as fontes de néctar e de pólen em determinadas zonas, importa prever a possibilidade de os operadores afetados transferirem as colónias de abelhas para zonas que possam não ser essencialmente constituídas por culturas de produção biológica, ou por vegetação espontânea ou florestas ou culturas geridas de forma não biológica que sejam tratadas unicamente com recurso a métodos de baixo impacto ambiental, sempre que esteja em risco a sobrevivência da colónia.

| (13) | Sempre que ocorra uma elevada mortalidade de animais de aquicultura numa exploração ou numa unidade de produção, e os operadores não possam ter acesso a animais de aquicultura biológica para renovar ou reconstituir o seu efetivo, é necessário prever a possibilidade de esses operadores utilizarem animais de aquicultura de produção não biológica, sob determinadas condições. |
| --- | --- |

(13)

Sempre que ocorra uma elevada mortalidade de animais de aquicultura numa exploração ou numa unidade de produção, e os operadores não possam ter acesso a animais de aquicultura biológica para renovar ou reconstituir o seu efetivo, é necessário prever a possibilidade de esses operadores utilizarem animais de aquicultura de produção não biológica, sob determinadas condições.

| (14) | Sempre que determinadas circunstâncias catastróficas afetem negativamente a situação sanitária das uvas biológicas, é necessário prever a possibilidade de os viticultores afetados utilizarem mais dióxido de enxofre do que a quantidade máxima estabelecida no ato de execução adotado nos termos do artigo 24.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2018/848, mas não mais do que a quantidade máxima estabelecida no anexo I, parte B, do Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão (2), de modo a obter um produto final comparável. |
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(14)

Sempre que determinadas circunstâncias catastróficas afetem negativamente a situação sanitária das uvas biológicas, é necessário prever a possibilidade de os viticultores afetados utilizarem mais dióxido de enxofre do que a quantidade máxima estabelecida no ato de execução adotado nos termos do artigo 24.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2018/848, mas não mais do que a quantidade máxima estabelecida no anexo I, parte B, do Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão (2), de modo a obter um produto final comparável.

| (15) | Para efeitos de transparência e de controlo, importa que as informações sobre as derrogações concedidas sejam partilhadas de forma harmonizada entre os Estados-Membros e a Comissão, através de um sistema informático. |
| --- | --- |

(15)

Para efeitos de transparência e de controlo, importa que as informações sobre as derrogações concedidas sejam partilhadas de forma harmonizada entre os Estados-Membros e a Comissão, através de um sistema informático.

| (16) | É necessário assegurar que os operadores a quem foram concedidas derrogações respeitem as condições aplicáveis. Para efeitos de controlo, os operadores devem conservar provas documentais de que lhes foram concedidas determinadas derrogações relevantes para as suas atividades e de que cumprem as condições que lhes estão associadas. |
| --- | --- |

(16)

É necessário assegurar que os operadores a quem foram concedidas derrogações respeitem as condições aplicáveis. Para efeitos de controlo, os operadores devem conservar provas documentais de que lhes foram concedidas determinadas derrogações relevantes para as suas atividades e de que cumprem as condições que lhes estão associadas.

| (17) | Por razões de clareza e de segurança jurídica, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da data de aplicação do Regulamento (UE) 2018/848, |
| --- | --- |

(17)

Por razões de clareza e de segurança jurídica, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da data de aplicação do Regulamento (UE) 2018/848,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Reconhecimento de circunstâncias catastróficas

1.   Para efeitos das regras de produção excecionais previstas no artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/848, para que uma situação decorrente de um «fenómeno climático adverso», de «doenças dos animais», de um «incidente ambiental», de uma «catástrofe natural» ou de um «acontecimento catastrófico», bem como qualquer situação comparável, possa ser considerada catastrófica deve ser reconhecida como tal através de uma decisão formal emitida pelo Estado-Membro em que a mesma ocorre.

2.   Em função de a circunstância catastrófica afetar uma área específica ou um operador individual, a decisão formal emitida ao abrigo do n.o 1 indicará a área específica ou o operador em causa.

Artigo 2.o

Condições para derrogações

1.   Na sequência da decisão formal prevista no artigo 1.o, as autoridades competentes podem, aquando da identificação dos operadores afetados na área em causa ou a pedido do operador individual em causa, conceder as derrogações aplicáveis previstas no artigo 3.o e estabelecer as condições que lhes estão associadas. Essas derrogações e condições aplicar-se-ão:

| a) | Por um período limitado e apenas durante o tempo necessário, que não deverá em caso algum exceder 12 meses, para continuar ou relançar a produção biológica, tal como a mesma era realizada antes de essas derrogações serem aplicáveis; |
| --- | --- |

a)

Por um período limitado e apenas durante o tempo necessário, que não deverá em caso algum exceder 12 meses, para continuar ou relançar a produção biológica, tal como a mesma era realizada antes de essas derrogações serem aplicáveis;

| b) | Em relação aos tipos de produção especificamente afetados ou, se for caso disso, às parcelas de terreno; e |
| --- | --- |

b)

Em relação aos tipos de produção especificamente afetados ou, se for caso disso, às parcelas de terreno; e

| c) | A todos os operadores biológicos afetados na área em causa ou apenas ao operador individual em causa, consoante o caso. |
| --- | --- |

c)

A todos os operadores biológicos afetados na área em causa ou apenas ao operador individual em causa, consoante o caso.

2.   A aplicação das derrogações previstas no n.o 1 é sem prejuízo da validade dos certificados previstos no artigo 35.o do Regulamento (UE) 2018/848 durante o período de validade das derrogações, sob reserva do cumprimento, pelo(s) operador(es) em causa, das condições ao abrigo das quais aquelas foram concedidas.

Artigo 3.o

Derrogações específicas ao Regulamento (UE) 2018/848

1.   Em derrogação do anexo II, parte I, ponto 1.8.1, do Regulamento (UE) 2018/848, para a produção de plantas e de produtos vegetais, que não material de reprodução vegetal, pode ser utilizado material de reprodução vegetal não biológico sempre que a utilização de material de reprodução vegetal biológico ou em conversão não seja possível, sob reserva do cumprimento do disposto na parte I, ponto 1.8.5.3, e, se aplicável, dos requisitos fixados na parte I, ponto 1.7, do mesmo anexo.

2.   Em derrogação do anexo II, parte II, ponto 1.3.1, do Regulamento (UE) 2018/848, a renovação ou reconstituição dos efetivos pode ser efetuada com animais de criação não biológica caso se verifique uma elevada mortalidade de animais e quando não haja animais de criação biológica disponíveis, sob reserva da aplicação dos períodos de conversão correspondentes fixados no anexo II, parte II, ponto 1.2.2.

O primeiro parágrafo é aplicável, mutatis mutandis, à produção de abelhas e de outros insetos.

3.   Em derrogação do anexo II, parte II, ponto 1.4.1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/848, em caso de perda da produção de alimentos para animais ou de imposição de restrições, os animais podem ser alimentados com alimentos não biológicos em vez de alimentos biológicos ou em conversão.

4.   Em derrogação do anexo II, parte II, pontos 1.4.2.1, 1.6.3 e 1.6.4, do Regulamento (UE) 2018/848, sempre que a unidade de produção de animais tenha sido afetada, é permitido adaptar o pastoreio em terrenos biológicos, a densidade populacional nos edifícios e as superfícies mínimas das áreas interiores e exteriores, tal como estabelecido num ato de execução adotado nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do mesmo regulamento.

5.   Em derrogação do anexo II, parte II, ponto 1.9.1.1, alínea f), do Regulamento (UE) 2018/848, em caso de perda da produção de alimentos para animais ou de imposição de restrições, pode reduzir-se a percentagem de matéria seca, composta por forragens grosseiras, frescas, secas ou ensiladas, das rações diárias, sob reserva do cumprimento dos requisitos nutricionais dos animais nos vários estádios do seu desenvolvimento.

6.   Em derrogação do anexo II, parte II, ponto 1.9.6.2, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/848, sempre que a sua sobrevivência da colónia esteja em risco por razões que não sejam de natureza climática, as abelhas podem ser alimentadas com mel biológico, pólen biológico, xaropes de açúcar biológicos ou açúcar biológico.

7.   Em derrogação do anexo II, parte II, ponto 1.9.6.5, alíneas a) e c), do Regulamento (UE) 2018/848, sempre que a sobrevivência da colónia esteja em risco, as abelhas podem ser transferidas para áreas que não cumpram as disposições relativas à colocação dos apiários.

8.   Em derrogação do anexo II, parte III, ponto 3.1.2.1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/848, a renovação ou reconstituição do efetivo de animais de aquicultura pode ser efetuada com animais de aquicultura não biológica, sempre que se verifique uma elevada mortalidade de animais de aquicultura e não haja animais de criação biológica disponíveis, na condição de os últimos dois terços da duração do ciclo de produção serem geridos de acordo com o modo biológico.

9.   Em derrogação do ato de execução adotado nos termos do artigo 24.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2018/848 que estabelece, nomeadamente, as condições de utilização de produtos e substâncias autorizados na produção biológica, o dióxido de enxofre pode ser utilizado na elaboração de produtos do setor vitivinícola, até ao teor máximo estabelecido no anexo I, parte B, do Regulamento Delegado (UE) 2019/934, sempre que a situação sanitária das uvas biológicas obrigue o viticultor a utilizar mais dióxido de enxofre do que em anos precedentes para obter um produto final comparável.

Artigo 4.o

Monitorização e comunicação de informações

1.   Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros sobre as derrogações concedidas pelas suas autoridades competentes nos termos do presente regulamento através de um sistema informático disponibilizado pela Comissão, que permite o intercâmbio eletrónico de documentos e de informações.

2.   Qualquer operador abrangido pelas derrogações concedidas deve conservar provas documentais relativas às derrogações concedidas, bem como provas documentais sobre a utilização dessas derrogações durante o período de aplicação das mesmas.

3.   As autoridades competentes ou, se aplicável, as autoridades ou organismos de controlo dos Estados-Membros, devem verificar o cumprimento, por parte dos operadores, das condições das derrogações concedidas.

Artigo 5.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 150 de 14.6.2018, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, de 12 de março de 2019, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV (JO L 149 de 7.6.2019, p. 1).

2

o

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| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 428/9 |
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18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 428/9

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/2147 DA COMISSÃO

de 8 de outubro de 2020

que complementa o Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho, definindo a lista de questões a abordar em cada ciclo de verificação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado, que revoga a Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho («Regulamento RNB») (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2.

Considerando o seguinte:

| (1) | Os dados sobre o rendimento nacional bruto a preços de mercado (RNB) devem ser fiáveis, exaustivos e comparáveis, devendo ser tomadas medidas adequadas para o efeito. |
| --- | --- |

(1)

Os dados sobre o rendimento nacional bruto a preços de mercado (RNB) devem ser fiáveis, exaustivos e comparáveis, devendo ser tomadas medidas adequadas para o efeito.

| (2) | Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento RNB e a fim de verificar as fontes, as utilizações das mesmas e os métodos utilizados para produzir os agregados relativos ao RNB e às suas componentes, a Comissão elabora um modelo de verificação em estreita cooperação com o grupo de peritos do RNB. Este modelo deve ter em conta a lista de questões estabelecida no presente regulamento delegado. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento RNB e a fim de verificar as fontes, as utilizações das mesmas e os métodos utilizados para produzir os agregados relativos ao RNB e às suas componentes, a Comissão elabora um modelo de verificação em estreita cooperação com o grupo de peritos do RNB. Este modelo deve ter em conta a lista de questões estabelecida no presente regulamento delegado.

| (3) | Com base no processo de verificação dos dados do RNB, nos ensinamentos retirados dos anteriores ciclos de verificação e nas reações dos contabilistas nacionais dos Estados-Membros, a Comissão identificou as questões a abordar para assegurar a fiabilidade, a exaustividade e a comparabilidade dos dados do RNB, |
| --- | --- |

(3)

Com base no processo de verificação dos dados do RNB, nos ensinamentos retirados dos anteriores ciclos de verificação e nas reações dos contabilistas nacionais dos Estados-Membros, a Comissão identificou as questões a abordar para assegurar a fiabilidade, a exaustividade e a comparabilidade dos dados do RNB,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A lista de questões para assegurar a fiabilidade, a exaustividade e a comparabilidade dos dados do RNB a abordar em cada ciclo de verificação deve incluir os seguintes elementos:

| — | definição de território geográfico, |
| --- | --- |

—

definição de território geográfico,

| — | princípios para o cálculo dos serviços de habitação, |
| --- | --- |

—

princípios para o cálculo dos serviços de habitação,

| — | tratamento dos reembolsos de IVA, |
| --- | --- |

—

tratamento dos reembolsos de IVA,

| — | medidas relativas à exaustividade, |
| --- | --- |

—

medidas relativas à exaustividade,

| — | tratamento do IVA não cobrado. |
| --- | --- |

—

tratamento do IVA não cobrado.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 91 de 29.3.2019, p. 19.

1

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| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 428/10 |
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18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 428/10

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/2148 DA COMISSÃO

de 8 de outubro de 2020

que altera o Regulamento (UE) n.o 139/2014 no que se refere à segurança da pista e aos dados aeronáuticos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 39.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão (2) estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos, incluindo a sua gestão, operação, certificação e supervisão. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão (2) estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos, incluindo a sua gestão, operação, certificação e supervisão.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 139/2014 inclui requisitos gerais aplicáveis aos operadores de aeródromos no que diz respeito à gestão dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica. A fim de manter ou reforçar os atuais níveis de segurança das operações de aeródromo, os operadores de aeródromo deverão assegurar uma qualidade elevada dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica, como parte integrante da cadeia de dados aeronáuticos, desde a fonte dos dados até à sua prestação, para efeitos dos serviços de informação aeronáutica. Para esse efeito, os requisitos de qualidade dos dados devem continuar a ser preenchidos ao nível operacional, à semelhança dos requisitos aplicáveis aos prestadores de serviços de navegação aérea ATM/ANS, nomeadamente em matéria de proteção de dados, catalogação de dados e intercâmbio de dados. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 139/2014 inclui requisitos gerais aplicáveis aos operadores de aeródromos no que diz respeito à gestão dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica. A fim de manter ou reforçar os atuais níveis de segurança das operações de aeródromo, os operadores de aeródromo deverão assegurar uma qualidade elevada dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica, como parte integrante da cadeia de dados aeronáuticos, desde a fonte dos dados até à sua prestação, para efeitos dos serviços de informação aeronáutica. Para esse efeito, os requisitos de qualidade dos dados devem continuar a ser preenchidos ao nível operacional, à semelhança dos requisitos aplicáveis aos prestadores de serviços de navegação aérea ATM/ANS, nomeadamente em matéria de proteção de dados, catalogação de dados e intercâmbio de dados.

| (3) | A segurança da pista é uma das categorias de ocorrência de acidentes de alto risco identificadas pela Organização da Aviação Civil Internacional («OACI»). Os acidentes relacionados com a segurança da pista são responsáveis pela maioria dos acidentes a nível mundial. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 139/2014 deve ser alterado a fim de reduzir o número de acidentes relacionados com a segurança da pista e de incidentes graves que envolvam incursões na pista, mas igualmente outros eventos relacionados com a segurança da pista, como sejam a confusão de pistas, as colisões no solo e as saídas de pista. |
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(3)

A segurança da pista é uma das categorias de ocorrência de acidentes de alto risco identificadas pela Organização da Aviação Civil Internacional («OACI»). Os acidentes relacionados com a segurança da pista são responsáveis pela maioria dos acidentes a nível mundial. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 139/2014 deve ser alterado a fim de reduzir o número de acidentes relacionados com a segurança da pista e de incidentes graves que envolvam incursões na pista, mas igualmente outros eventos relacionados com a segurança da pista, como sejam a confusão de pistas, as colisões no solo e as saídas de pista.

| (4) | Os programas de formação e de verificação da proficiência, incluindo a formação inicial e contínua, para o pessoal operacional, devem ser harmonizados em todos os Estados-Membros, através do estabelecimento de requisitos de formação comuns que devem ser cumpridos pelos operadores dos aeródromos. |
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(4)

Os programas de formação e de verificação da proficiência, incluindo a formação inicial e contínua, para o pessoal operacional, devem ser harmonizados em todos os Estados-Membros, através do estabelecimento de requisitos de formação comuns que devem ser cumpridos pelos operadores dos aeródromos.

| (5) | Estes devem manter registos relativos ao percurso de formação, às licenças de condução, às autorizações dos veículos e à manutenção e proficiência linguística. |
| --- | --- |

(5)

Estes devem manter registos relativos ao percurso de formação, às licenças de condução, às autorizações dos veículos e à manutenção e proficiência linguística.

| (6) | O quadro normativo em vigor não inclui requisitos para a criação de NOTAM (Aviso à Navegação) pelo operador de aeródromo, o que conduziu a uma incerteza jurídica quanto ao momento, às razões e às condições relativamente à necessidade de um NOTAM por parte de um operador de aeródromo acerca de algo que possa afetar a segurança. Por conseguinte, a alteração deve completar o quadro normativo para a criação e publicação de NOTAM pelo operador de aeródromo, tendo em conta as disposições do anexo 15 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de dezembro de 1944 («Convenção de Chicago»). |
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(6)

O quadro normativo em vigor não inclui requisitos para a criação de NOTAM (Aviso à Navegação) pelo operador de aeródromo, o que conduziu a uma incerteza jurídica quanto ao momento, às razões e às condições relativamente à necessidade de um NOTAM por parte de um operador de aeródromo acerca de algo que possa afetar a segurança. Por conseguinte, a alteração deve completar o quadro normativo para a criação e publicação de NOTAM pelo operador de aeródromo, tendo em conta as disposições do anexo 15 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de dezembro de 1944 («Convenção de Chicago»).

| (7) | As investigações de acidentes indicam que as normas aplicáveis à avaliação e à comunicação das condições da superfície da pista não estão harmonizadas e demonstraram que este facto contribui de forma significativa para as saídas de pista, nomeadamente quando a pista se encontra molhada ou contaminada. Consequentemente, a OACI alterou uma série de normas e práticas recomendadas (SARP) em vários dos anexos da Convenção de Chicago e elaborou materiais de orientação exaustivos a fim de estabelecer um formato de comunicação harmonizado a nível mundial para a avaliação e a comunicação das condições da superfície da pista. |
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(7)

As investigações de acidentes indicam que as normas aplicáveis à avaliação e à comunicação das condições da superfície da pista não estão harmonizadas e demonstraram que este facto contribui de forma significativa para as saídas de pista, nomeadamente quando a pista se encontra molhada ou contaminada. Consequentemente, a OACI alterou uma série de normas e práticas recomendadas (SARP) em vários dos anexos da Convenção de Chicago e elaborou materiais de orientação exaustivos a fim de estabelecer um formato de comunicação harmonizado a nível mundial para a avaliação e a comunicação das condições da superfície da pista.

| (8) | O Regulamento (UE) n.o 139/2014 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de implementar as SARP da OACI aplicáveis à avaliação e à comunicação das condições da superfície da pista, incluindo o aditamento das definições dos novos termos. |
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(8)

O Regulamento (UE) n.o 139/2014 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de implementar as SARP da OACI aplicáveis à avaliação e à comunicação das condições da superfície da pista, incluindo o aditamento das definições dos novos termos.

| (9) | Para reduzir o risco de ocorrências causadas por expectativas na transferência de atividades operacionais, o pessoal do aeródromo deve receber informações atualizadas sobre a situação operacional no momento da transferência. |
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(9)

Para reduzir o risco de ocorrências causadas por expectativas na transferência de atividades operacionais, o pessoal do aeródromo deve receber informações atualizadas sobre a situação operacional no momento da transferência.

| (10) | Os objetos estranhos/fragmentos (FOD) nas áreas de manobra e na placa de estacionamento representam um risco de segurança significativo para as operações nos aeródromos. As medidas destinadas a atenuar eficazmente esse risco devem basear-se nas SARP e nos materiais de orientação da OACI, assim como nas práticas internacionalmente aceites. |
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(10)

Os objetos estranhos/fragmentos (FOD) nas áreas de manobra e na placa de estacionamento representam um risco de segurança significativo para as operações nos aeródromos. As medidas destinadas a atenuar eficazmente esse risco devem basear-se nas SARP e nos materiais de orientação da OACI, assim como nas práticas internacionalmente aceites.

| (11) | Os condutores de veículos, as condições destes últimos, assim como a sua adequação e, bem assim, o seu equipamento de comunicação e vigilância constituem igualmente fatores contribuintes para os eventos de segurança da pista e para os danos causados às aeronaves. As condições de autorização de condutores e veículos devem ser reforçadas e devem ser estabelecidas novas regras para a operação de veículos na área de movimento e noutras áreas operacionais do aeródromo. |
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(11)

Os condutores de veículos, as condições destes últimos, assim como a sua adequação e, bem assim, o seu equipamento de comunicação e vigilância constituem igualmente fatores contribuintes para os eventos de segurança da pista e para os danos causados às aeronaves. As condições de autorização de condutores e veículos devem ser reforçadas e devem ser estabelecidas novas regras para a operação de veículos na área de movimento e noutras áreas operacionais do aeródromo.

| (12) | Com base nas recomendações de segurança e nas reações dos Estados-Membros e das partes interessadas, a Comissão identificou a necessidade de reforçar o conhecimento da situação entre os pilotos, o pessoal dos serviços de tráfego aéreo e os condutores de veículos quando operam na área de manobra, como medida para evitar incursões na pista. Por conseguinte, devem ser adotadas disposições para assegurar que a proficiência em língua inglesa dos condutores de veículos que operam na área de manobra do aeródromo corresponda a um nível operacional. Contudo, pode acontecer que, em alguns aeródromos, a utilização dessa língua não melhore necessariamente a segurança das operações na pista. Como tal, as autoridades competentes devem poder derrogar ao requisito de proficiência em língua inglesa, apoiadas por uma avaliação de segurança que abranja um ou vários aeródromos. |
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(12)

Com base nas recomendações de segurança e nas reações dos Estados-Membros e das partes interessadas, a Comissão identificou a necessidade de reforçar o conhecimento da situação entre os pilotos, o pessoal dos serviços de tráfego aéreo e os condutores de veículos quando operam na área de manobra, como medida para evitar incursões na pista. Por conseguinte, devem ser adotadas disposições para assegurar que a proficiência em língua inglesa dos condutores de veículos que operam na área de manobra do aeródromo corresponda a um nível operacional. Contudo, pode acontecer que, em alguns aeródromos, a utilização dessa língua não melhore necessariamente a segurança das operações na pista. Como tal, as autoridades competentes devem poder derrogar ao requisito de proficiência em língua inglesa, apoiadas por uma avaliação de segurança que abranja um ou vários aeródromos.

| (13) | O número de veículos num aeródromo deve limitar-se aos que são relevantes para garantir a segurança das operações. A fim de lidar com o problema da confusão relativa ao indicativo de chamada, esses veículos devem estar devidamente equipados, incluindo com rádio ou iluminação. Devem ser previstas exceções para os veículos que não cumpram as condições de operação, mas que precisem temporariamente de entrar e operar no aeródromo. A fim de assegurar a harmonização da legislação da União com as normas da OACI, as regras de trânsito aplicáveis ao aeródromo devem basear-se nos anexos 2 e 14 da Convenção de Chicago e no documento de orientação 4444 PANS-ATM da OACI. |
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(13)

O número de veículos num aeródromo deve limitar-se aos que são relevantes para garantir a segurança das operações. A fim de lidar com o problema da confusão relativa ao indicativo de chamada, esses veículos devem estar devidamente equipados, incluindo com rádio ou iluminação. Devem ser previstas exceções para os veículos que não cumpram as condições de operação, mas que precisem temporariamente de entrar e operar no aeródromo. A fim de assegurar a harmonização da legislação da União com as normas da OACI, as regras de trânsito aplicáveis ao aeródromo devem basear-se nos anexos 2 e 14 da Convenção de Chicago e no documento de orientação 4444 PANS-ATM da OACI.

| (14) | As investigações de acidentes e incidentes graves durante as operações de reboque de aeronaves indicam que a falta de conhecimento da situação, a insuficiência de autorizações das aeronaves ou uma iluminação inadequada da aeronave rebocada durante a noite constituem os fatores que contribuem para os danos causados às aeronaves. Por conseguinte, devem ser introduzidas medidas para melhorar a segurança durante a operação de reboque da aeronave, em termos de encaminhamento, orientação, iluminação, procedimentos de comunicação, coordenação dos diferentes intervenientes, assim como medidas específicas para fazer face a condições meteorológicas adversas. |
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(14)

As investigações de acidentes e incidentes graves durante as operações de reboque de aeronaves indicam que a falta de conhecimento da situação, a insuficiência de autorizações das aeronaves ou uma iluminação inadequada da aeronave rebocada durante a noite constituem os fatores que contribuem para os danos causados às aeronaves. Por conseguinte, devem ser introduzidas medidas para melhorar a segurança durante a operação de reboque da aeronave, em termos de encaminhamento, orientação, iluminação, procedimentos de comunicação, coordenação dos diferentes intervenientes, assim como medidas específicas para fazer face a condições meteorológicas adversas.

| (15) | Devem ser estabelecidas regras para clarificar que objetos móveis, além dos veículos, devem ser iluminados num aeródromo. Tal inclui a eliminação de incoerências no que respeita às áreas do aeródromo onde se aplicam os requisitos de marcações e iluminação dos veículos. |
| --- | --- |

(15)

Devem ser estabelecidas regras para clarificar que objetos móveis, além dos veículos, devem ser iluminados num aeródromo. Tal inclui a eliminação de incoerências no que respeita às áreas do aeródromo onde se aplicam os requisitos de marcações e iluminação dos veículos.

| (16) | A fim de reforçar a segurança, a regularidade e a eficiência das operações, devem ser estabelecidos percursos de rolagem normalizados nos aeródromos. A operação dos transponders das aeronaves deve ser tida em conta se estes forem suportados pelo sistema de controlo e orientação do movimento de superfície de um aeródromo. |
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(16)

A fim de reforçar a segurança, a regularidade e a eficiência das operações, devem ser estabelecidos percursos de rolagem normalizados nos aeródromos. A operação dos transponders das aeronaves deve ser tida em conta se estes forem suportados pelo sistema de controlo e orientação do movimento de superfície de um aeródromo.

| (17) | As investigações de acidentes e incidentes de incursões na pista indicam deficiências nos procedimentos de comunicação entre os serviços de tráfego aéreo e os condutores de veículos, assim como peões desatentos. Por conseguinte, devem ser estabelecidos procedimentos coordenados de comunicação entre o operador de aeródromo e o órgão dos serviços de tráfego aéreo de forma a regular questões como as línguas utilizadas, as frequências, as operações de peões na área de manobra, a utilização de sinais e outros meios de comunicação em caso de falhas de comunicação. Estes procedimentos devem abranger a divulgação de informações significativas relacionadas com o aeródromo através de radiocomunicação. |
| --- | --- |

(17)

As investigações de acidentes e incidentes de incursões na pista indicam deficiências nos procedimentos de comunicação entre os serviços de tráfego aéreo e os condutores de veículos, assim como peões desatentos. Por conseguinte, devem ser estabelecidos procedimentos coordenados de comunicação entre o operador de aeródromo e o órgão dos serviços de tráfego aéreo de forma a regular questões como as línguas utilizadas, as frequências, as operações de peões na área de manobra, a utilização de sinais e outros meios de comunicação em caso de falhas de comunicação. Estes procedimentos devem abranger a divulgação de informações significativas relacionadas com o aeródromo através de radiocomunicação.

| (18) | A fim de prevenir novas ocorrências causadas pela presença de peões na área de movimento, a entrada de pessoal não autorizado na área de manobra e noutras áreas de controlo deve ser proibida e devem ser tomadas medidas para assegurar o controlo dos movimentos de peões. |
| --- | --- |

(18)

A fim de prevenir novas ocorrências causadas pela presença de peões na área de movimento, a entrada de pessoal não autorizado na área de manobra e noutras áreas de controlo deve ser proibida e devem ser tomadas medidas para assegurar o controlo dos movimentos de peões.

| (19) | O Regulamento (UE) n.o 139/2014 não prevê explicitamente para o operador de aeródromo obrigações relativas a operações em condições invernais. A fim de harmonizar a legislação da União com as normas da OACI dos anexos 14 e 15 da Convenção de Chicago, devem ser introduzidas as obrigações que afetam os aeródromos sujeitos a períodos de inverno prolongado com pistas cobertas de neve compactada ou de gelo. Essas obrigações devem basear-se nas práticas existentes após consulta dos fabricantes de aviões e da OACI. |
| --- | --- |

(19)

O Regulamento (UE) n.o 139/2014 não prevê explicitamente para o operador de aeródromo obrigações relativas a operações em condições invernais. A fim de harmonizar a legislação da União com as normas da OACI dos anexos 14 e 15 da Convenção de Chicago, devem ser introduzidas as obrigações que afetam os aeródromos sujeitos a períodos de inverno prolongado com pistas cobertas de neve compactada ou de gelo. Essas obrigações devem basear-se nas práticas existentes após consulta dos fabricantes de aviões e da OACI.

| (20) | A fim de assegurar a harmonização da legislação da União com as normas da OACI, requer-se que o operador de aeródromo avalie a condição da superfície da pista e atribua um RWYCC (Código de Condição da Pista). |
| --- | --- |

(20)

A fim de assegurar a harmonização da legislação da União com as normas da OACI, requer-se que o operador de aeródromo avalie a condição da superfície da pista e atribua um RWYCC (Código de Condição da Pista).

| (21) | O programa de manutenção de um aeródromo deve assegurar que as instalações, os sistemas, os veículos e o equipamento necessários para a operação do aeródromo não prejudicam a regularidade da segurança e a eficiência da navegação aérea. O programa de manutenção deve observar princípios relativos aos fatores humanos, em conformidade com o anexo 14 da Convenção de Chicago, e o operador de aeródromo deve dispor de meios para a execução eficaz do programa de manutenção. |
| --- | --- |

(21)

O programa de manutenção de um aeródromo deve assegurar que as instalações, os sistemas, os veículos e o equipamento necessários para a operação do aeródromo não prejudicam a regularidade da segurança e a eficiência da navegação aérea. O programa de manutenção deve observar princípios relativos aos fatores humanos, em conformidade com o anexo 14 da Convenção de Chicago, e o operador de aeródromo deve dispor de meios para a execução eficaz do programa de manutenção.

| (22) | Os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 139/2014 no que se refere à manutenção do pavimento, especialmente no que se refere às características de atrito da superfície da pista, devem ser harmonizados com as normas da OACI, de maneira a atenuar o risco de saídas de pista, mas também o decorrente da presença de FOD. |
| --- | --- |

(22)

Os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 139/2014 no que se refere à manutenção do pavimento, especialmente no que se refere às características de atrito da superfície da pista, devem ser harmonizados com as normas da OACI, de maneira a atenuar o risco de saídas de pista, mas também o decorrente da presença de FOD.

| (23) | Com base nas disposições pertinentes do anexo 14 da Convenção de Chicago, o Regulamento (UE) n.o 139/2014 deve ser complementado com requisitos melhorados sobre a manutenção do sistema de alimentação de energia do aeródromo e novos requisitos relativos à manutenção do sistema de iluminação do aeródromo. Além disso, devem ser incluídos requisitos específicos para a manutenção de painéis e marcações de aeródromo. |
| --- | --- |

(23)

Com base nas disposições pertinentes do anexo 14 da Convenção de Chicago, o Regulamento (UE) n.o 139/2014 deve ser complementado com requisitos melhorados sobre a manutenção do sistema de alimentação de energia do aeródromo e novos requisitos relativos à manutenção do sistema de iluminação do aeródromo. Além disso, devem ser incluídos requisitos específicos para a manutenção de painéis e marcações de aeródromo.

| (24) | A Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação elaborou um projeto de regras de execução que apresentou, juntamente com os pareceres n.o 02/2018 e n.o 03/2019, em conformidade com o artigo 75.o, n.o 2, alíneas b) e c), e com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139. |
| --- | --- |

(24)

A Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação elaborou um projeto de regras de execução que apresentou, juntamente com os pareceres n.o 02/2018 e n.o 03/2019, em conformidade com o artigo 75.o, n.o 2, alíneas b) e c), e com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139.

| (25) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 139/2014 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(25)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 139/2014 deve ser alterado em conformidade.

| (26) | Considerando os efeitos do surto de COVID-19 sobre os recursos das autoridades competentes e dos operadores em causa, e a fim de lhes proporcionar uma ajuda imediata e de permitir uma preparação adequada, a aplicação dos requisitos relativos à notificação de contaminantes de superfície, das condições de superfície da pista e das operações em condições invernais deve ser prorrogada até 12 de agosto de 2021, e a aplicação das regras relativas ao sistema de gestão da qualidade até 27 de janeiro de 2022, |
| --- | --- |

(26)

Considerando os efeitos do surto de COVID-19 sobre os recursos das autoridades competentes e dos operadores em causa, e a fim de lhes proporcionar uma ajuda imediata e de permitir uma preparação adequada, a aplicação dos requisitos relativos à notificação de contaminantes de superfície, das condições de superfície da pista e das operações em condições invernais deve ser prorrogada até 12 de agosto de 2021, e a aplicação das regras relativas ao sistema de gestão da qualidade até 27 de janeiro de 2022,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 139/2014

Os anexos I, III e IV do Regulamento (UE) n.o 139/2014 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

o

Artigo 2.o

Data de entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O ponto 3, alíneas d), e), q) e r), do anexo do presente regulamento, bem como a secção ADR.OPS.A.057, alínea d), ponto 4, do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 139/2014 são aplicáveis a partir de 12 de agosto de 2021.

o

O ponto 2, alínea a), e o ponto 3, alíneas a) e b), do anexo, são aplicáveis a partir de 27 de janeiro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 44 de 14.2.2014, p. 1).

2

o

o

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ANEXO

Os anexos I, III e IV do Regulamento (UE) n.o 139/2014 são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | São aditados os pontos 6-A), 6-B) e 6-C) com a seguinte redação:






  «6-A) | “Circular de informação aeronáutica (AIC)”, uma notificação contendo informações que não são elegíveis para um aviso à navegação (NOTAM) ou para serem incluídas na publicação de informação aeronáutica (AIP), mas que se prendem com tópicos de segurança de voo, navegação aérea, ou de natureza técnica, administrativa ou legislativa; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

São aditados os pontos 6-A), 6-B) e 6-C) com a seguinte redação:

«6-A)

“Circular de informação aeronáutica (AIC)”, uma notificação contendo informações que não são elegíveis para um aviso à navegação (NOTAM) ou para serem incluídas na publicação de informação aeronáutica (AIP), mas que se prendem com tópicos de segurança de voo, navegação aérea, ou de natureza técnica, administrativa ou legislativa;

| 6-B) | “Produto de informação aeronáutica”, informações e dados aeronáuticos fornecidos sob a forma de conjuntos de dados digitais ou apresentados em formato normalizado em suporte de papel ou eletrónico. Os produtos de informação aeronáutica incluem o seguinte:






  — | AIP, incluindo alterações e suplementos, |
| --- | --- | --- |

6-B)

“Produto de informação aeronáutica”, informações e dados aeronáuticos fornecidos sob a forma de conjuntos de dados digitais ou apresentados em formato normalizado em suporte de papel ou eletrónico. Os produtos de informação aeronáutica incluem o seguinte:

—

AIP, incluindo alterações e suplementos,

| — | AIC, |
| --- | --- |

—

AIC,

| — | cartas aeronáuticas, |
| --- | --- |

—

cartas aeronáuticas,

| — | NOTAM, |
| --- | --- |

—

NOTAM,

| — | conjuntos de dados digitais; |
| --- | --- |

—

conjuntos de dados digitais;

| 6-C) | “Publicação de informação aeronáutica (AIP)”, uma publicação editada por uma autoridade de um Estado-Membro, ou em parceria com esta, que contém informações aeronáuticas de caráter duradouro e essenciais à navegação aérea;»; |
| --- | --- |

6-C)

“Publicação de informação aeronáutica (AIP)”, uma publicação editada por uma autoridade de um Estado-Membro, ou em parceria com esta, que contém informações aeronáuticas de caráter duradouro e essenciais à navegação aérea;»;

| b) | É aditado o ponto 15-A) com a seguinte redação:






  «15-A) | “Pista contaminada”, uma pista cuja superfície (em zonas isoladas ou não), dentro do comprimento e da largura necessários, está coberta, numa parte significativa, por uma ou mais das substâncias enumeradas nos descritores das condições da superfície da pista; |
| --- | --- | --- |

b)

É aditado o ponto 15-A) com a seguinte redação:

«15-A)

“Pista contaminada”, uma pista cuja superfície (em zonas isoladas ou não), dentro do comprimento e da largura necessários, está coberta, numa parte significativa, por uma ou mais das substâncias enumeradas nos descritores das condições da superfície da pista;

| c) | É aditado o ponto 17-A) com a seguinte redação:






  «17-A) | “Conjunto de dados”, uma recolha identificável de dados;»; |
| --- | --- | --- |

c)

É aditado o ponto 17-A) com a seguinte redação:

«17-A)

“Conjunto de dados”, uma recolha identificável de dados;»;

| d) | É aditado o ponto 18-A) com a seguinte redação:






  «18-A) | “Pista seca”, no contexto das condições da pista, significa que a superfície da pista está isenta de humidade visível e que não está contaminada dentro da área em que se destina a ser utilizada;»; |
| --- | --- | --- |

d)

É aditado o ponto 18-A) com a seguinte redação:

«18-A)

“Pista seca”, no contexto das condições da pista, significa que a superfície da pista está isenta de humidade visível e que não está contaminada dentro da área em que se destina a ser utilizada;»;

| e) | É aditado o ponto 19-A) com a seguinte redação:






  «19-A) | “Objetos estranhos/fragmentos (FOD)”, um objeto inanimado dentro da área de movimento sem função operacional ou aeronáutica e com potencial para constituir um perigo para a operação da aeronave;»; |
| --- | --- | --- |

e)

É aditado o ponto 19-A) com a seguinte redação:

«19-A)

“Objetos estranhos/fragmentos (FOD)”, um objeto inanimado dentro da área de movimento sem função operacional ou aeronáutica e com potencial para constituir um perigo para a operação da aeronave;»;

| f) | São aditados os pontos 24-A) e 24-B) com a seguinte redação:






  «24-A) | “Fiabilidade do sistema de iluminação”, a probabilidade de a instalação completa funcionar dentro das tolerâncias especificadas e de o sistema ser operacionalmente utilizável; |
| --- | --- | --- |

f)

São aditados os pontos 24-A) e 24-B) com a seguinte redação:

«24-A)

“Fiabilidade do sistema de iluminação”, a probabilidade de a instalação completa funcionar dentro das tolerâncias especificadas e de o sistema ser operacionalmente utilizável;

| 24-B) | “Indicadores de localização”, a última edição efetiva dos “indicadores de localização” (Doc. 7910), aprovada e publicada pela Organização da Aviação Civil Internacional;»; |
| --- | --- |

24-B)

“Indicadores de localização”, a última edição efetiva dos “indicadores de localização” (Doc. 7910), aprovada e publicada pela Organização da Aviação Civil Internacional;»;

| g) | São aditados os pontos 34-A) e 34-B) com a seguinte redação:






  «34-A) | “Aviso à Navegação (NOTAM)”, um aviso distribuído por meios de telecomunicações com informações sobre a localização, condição ou alteração de qualquer instalação aeronáutica, serviço, procedimento ou perigo, cujo conhecimento atempado é essencial para o pessoal implicado nas operações de voo; |
| --- | --- | --- |

g)

São aditados os pontos 34-A) e 34-B) com a seguinte redação:

«34-A)

“Aviso à Navegação (NOTAM)”, um aviso distribuído por meios de telecomunicações com informações sobre a localização, condição ou alteração de qualquer instalação aeronáutica, serviço, procedimento ou perigo, cujo conhecimento atempado é essencial para o pessoal implicado nas operações de voo;

| 34-B) | “Código NOTAM”, o código constante da última edição efetiva dos “Procedimentos para serviços de navegação aérea — abreviaturas e códigos da OACI” (PANS-ABC - Doc 8400), aprovado e publicado pela Organização da Aviação Civil Internacional;»; |
| --- | --- |

34-B)

“Código NOTAM”, o código constante da última edição efetiva dos “Procedimentos para serviços de navegação aérea — abreviaturas e códigos da OACI” (PANS-ABC - Doc 8400), aprovado e publicado pela Organização da Aviação Civil Internacional;»;

| h) | São aditados os pontos 38-A), 38-B), 38-C), 38-D), 38-E), 38-F), 38-G) e 38-H) com a seguinte redação:






  “38-A) | Matriz de avaliação do estado da pista (RCAM)”, uma matriz que permite a avaliação do código de condição da pista (RWYCC) recorrendo a procedimentos associados, a partir de um conjunto de condições da superfície da pista observadas e um relatório-piloto da ação de travagem; |
| --- | --- | --- |

h)

São aditados os pontos 38-A), 38-B), 38-C), 38-D), 38-E), 38-F), 38-G) e 38-H) com a seguinte redação:

“38-A)

Matriz de avaliação do estado da pista (RCAM)”, uma matriz que permite a avaliação do código de condição da pista (RWYCC) recorrendo a procedimentos associados, a partir de um conjunto de condições da superfície da pista observadas e um relatório-piloto da ação de travagem;

| 38-B) | «Código de Condição da Pista (RWYCC)”, um número a utilizar no relatório sobre o estado da pista (RCR), que descreve o efeito das condições da superfície da pista sobre o desempenho do avião em termos de desaceleração e controlo lateral; |
| --- | --- |

38-B)

«Código de Condição da Pista (RWYCC)”, um número a utilizar no relatório sobre o estado da pista (RCR), que descreve o efeito das condições da superfície da pista sobre o desempenho do avião em termos de desaceleração e controlo lateral;

| 38-C) | “Relatório sobre o estado da pista (RCR)”, um relatório exaustivo normalizado sobre as condições da superfície da pista e os seus efeitos sobre o desempenho à aterragem e à descolagem do avião, descritos por meio do códigos relativos às condições da pista; |
| --- | --- |

38-C)

“Relatório sobre o estado da pista (RCR)”, um relatório exaustivo normalizado sobre as condições da superfície da pista e os seus efeitos sobre o desempenho à aterragem e à descolagem do avião, descritos por meio do códigos relativos às condições da pista;

| 38-D) | “Área de segurança no fim da pista (RESA)”, uma área simétrica em relação à linha central da pista e adjacente ao fim da faixa, destinada principalmente a reduzir o risco de danos para um avião em caso de aterragens antes da pista ou de transposição da mesma; |
| --- | --- |

38-D)

“Área de segurança no fim da pista (RESA)”, uma área simétrica em relação à linha central da pista e adjacente ao fim da faixa, destinada principalmente a reduzir o risco de danos para um avião em caso de aterragens antes da pista ou de transposição da mesma;

| 38-E) | «Posição de espera na pista”, posição designada destinada a proteger uma pista, uma superfície limitadora de obstáculos ou uma área sensível/crítica de um sistema de aterragem por instrumentos (ILS) ou de um sistema de aterragem por microondas (MLS), na qual as aeronaves em rolagem e os veículos têm de parar e esperar, salvo indicação em contrário da torre de controlo do aeródromo; |
| --- | --- |

38-E)

«Posição de espera na pista”, posição designada destinada a proteger uma pista, uma superfície limitadora de obstáculos ou uma área sensível/crítica de um sistema de aterragem por instrumentos (ILS) ou de um sistema de aterragem por microondas (MLS), na qual as aeronaves em rolagem e os veículos têm de parar e esperar, salvo indicação em contrário da torre de controlo do aeródromo;

| 38-F) | “Faixa de pista”, uma área definida que inclui a pista e a área de paragem, se existente, destinada a:






  a) | reduzir o risco de danos causados à aeronave em caso de saída lateral da pista; |
| --- | --- | --- |

38-F)

“Faixa de pista”, uma área definida que inclui a pista e a área de paragem, se existente, destinada a:

a)

reduzir o risco de danos causados à aeronave em caso de saída lateral da pista;

| b) | proteger as aeronaves que sobrevoem a pista durante operações de descolagem e aterragem; |
| --- | --- |

b)

proteger as aeronaves que sobrevoem a pista durante operações de descolagem e aterragem;

| 38-G) | “Condições da superfície da pista”, uma descrição do estado da superfície da pista utilizada no RCR que constitui a base para a determinação do RWYCC para efeitos de desempenho do avião;»; |
| --- | --- |

38-G)

“Condições da superfície da pista”, uma descrição do estado da superfície da pista utilizada no RCR que constitui a base para a determinação do RWYCC para efeitos de desempenho do avião;»;

| 38-H) | “Descritores das condições da superfície da pista”, uma das substâncias seguintes presentes na superfície da pista:






  a) | neve compactada: neve que tenha sido compactada numa massa sólida de modo a que os pneus do avião, à pressão e à carga operacionais, deslizarão à superfície sem mais compactação ou remoção significativas da superfície; |
| --- | --- | --- |

38-H)

“Descritores das condições da superfície da pista”, uma das substâncias seguintes presentes na superfície da pista:

a)

neve compactada: neve que tenha sido compactada numa massa sólida de modo a que os pneus do avião, à pressão e à carga operacionais, deslizarão à superfície sem mais compactação ou remoção significativas da superfície;

| b) | neve seca: neve a partir da qual não é fácil fazer uma bola; |
| --- | --- |

b)

neve seca: neve a partir da qual não é fácil fazer uma bola;

| c) | geada: cristais de gelo formados a partir da humidade volátil numa superfície cuja temperatura seja igual ou inferior ao ponto de congelação; a geada difere do gelo porque os seus cristais se reproduzem de forma autónoma e têm, por conseguinte, uma textura mais granulosa; |
| --- | --- |

c)

geada: cristais de gelo formados a partir da humidade volátil numa superfície cuja temperatura seja igual ou inferior ao ponto de congelação; a geada difere do gelo porque os seus cristais se reproduzem de forma autónoma e têm, por conseguinte, uma textura mais granulosa;

| d) | gelo: água congelada ou neve compactada transformada em gelo em condições frias e secas; |
| --- | --- |

d)

gelo: água congelada ou neve compactada transformada em gelo em condições frias e secas;

| e) | neve fundida: neve tão saturada de água que esta escorre por entre os dedos se empunhada ou espirra se a pisarmos firmemente; |
| --- | --- |

e)

neve fundida: neve tão saturada de água que esta escorre por entre os dedos se empunhada ou espirra se a pisarmos firmemente;

| f) | águas paradas: águas com uma profundidade superior a 3 mm; |
| --- | --- |

f)

águas paradas: águas com uma profundidade superior a 3 mm;

| g) | gelo molhado: gelo com água por cima ou gelo a derreter; |
| --- | --- |

g)

gelo molhado: gelo com água por cima ou gelo a derreter;

| h) | neve molhada: neve com água suficiente para fazer uma bola bem compactada e sólida, mas em que a água não escorra para fora;» |
| --- | --- |

h)

neve molhada: neve com água suficiente para fazer uma bola bem compactada e sólida, mas em que a água não escorra para fora;»

| i) | São aditados os pontos 41-A), 41-B) e 41-C) com a seguinte redação:






  «41-A) | “Pista molhada escorregadia”, uma pista molhada cujas características de atrito da superfície numa parte significativa da pista tenham sido determinadas degradadas; |
| --- | --- | --- |

i)

São aditados os pontos 41-A), 41-B) e 41-C) com a seguinte redação:

«41-A)

“Pista molhada escorregadia”, uma pista molhada cujas características de atrito da superfície numa parte significativa da pista tenham sido determinadas degradadas;

| 41-B) | “SNOWTAM”,






  a) | com efeitos a partir de 7 de janeiro de 2021 até 12 de agosto de 2021, série especial de NOTAM a notificar a presença ou a cessação de condições perigosas devido a neve, gelo, neve fundida ou águas paradas associadas a neve, neve fundida e gelo na área de movimento, através de um formato específico; |
| --- | --- | --- |

41-B)

“SNOWTAM”,

a)

com efeitos a partir de 7 de janeiro de 2021 até 12 de agosto de 2021, série especial de NOTAM a notificar a presença ou a cessação de condições perigosas devido a neve, gelo, neve fundida ou águas paradas associadas a neve, neve fundida e gelo na área de movimento, através de um formato específico;

| b) | com efeitos a partir de 12 de agosto de 2021, uma série especial de NOTAM, num formato normalizado, que reportam um estado da superfície, notificando a presença ou a cessação de condições perigosas devido a neve, gelo, neve fundida, geada ou água associada com neve, neve fundida, gelo ou geada na área de movimento; |
| --- | --- |

b)

com efeitos a partir de 12 de agosto de 2021, uma série especial de NOTAM, num formato normalizado, que reportam um estado da superfície, notificando a presença ou a cessação de condições perigosas devido a neve, gelo, neve fundida, geada ou água associada com neve, neve fundida, gelo ou geada na área de movimento;

| 41-C) | “Pista de inverno especialmente preparada”, uma pista com uma superfície seca de neve ou gelo compactos, tratada com areia ou gravilha, ou tratada mecanicamente para melhorar o atrito da pista;»; |
| --- | --- |

41-C)

“Pista de inverno especialmente preparada”, uma pista com uma superfície seca de neve ou gelo compactos, tratada com areia ou gravilha, ou tratada mecanicamente para melhorar o atrito da pista;»;

| j) | O ponto 47) passa a ter a seguinte redação:






  «47) | “Termos do certificado”,






  — | indicadores de localização da OACI, |
| --- | --- | --- | --- |

j)

O ponto 47) passa a ter a seguinte redação:

«47)

“Termos do certificado”,

—

indicadores de localização da OACI,

| — | condições para operar (VRF/IFR, dia/noite), |
| --- | --- |

—

condições para operar (VRF/IFR, dia/noite),

| — | operações do avião em pistas de inverno especialmente preparadas, |
| --- | --- |

—

operações do avião em pistas de inverno especialmente preparadas,

| — | pista, |
| --- | --- |

—

pista,

| — | distâncias declaradas, |
| --- | --- |

—

distâncias declaradas,

| — | tipos de pista e aproximações previstos, |
| --- | --- |

—

tipos de pista e aproximações previstos,

| — | código de referência de aeródromo, |
| --- | --- |

—

código de referência de aeródromo,

| — | âmbito das operações de aeronaves com a letra mais alta do código de referência de aeródromo, |
| --- | --- |

—

âmbito das operações de aeronaves com a letra mais alta do código de referência de aeródromo,

| — | prestação de serviços de gestão da placa de estacionamento (sim/não), |
| --- | --- |

—

prestação de serviços de gestão da placa de estacionamento (sim/não),

| — | nível de proteção para salvamento e combate a incêndios;»; |
| --- | --- |

—

nível de proteção para salvamento e combate a incêndios;»;

| k) | o ponto 48) passa a ter a seguinte redação:






  «48) | “Ajudas visuais”, os indicadores e dispositivos de sinalização, marcações, luzes, painéis e marcadores ou combinações dos mesmos;»; |
| --- | --- | --- |

k)

o ponto 48) passa a ter a seguinte redação:

«48)

“Ajudas visuais”, os indicadores e dispositivos de sinalização, marcações, luzes, painéis e marcadores ou combinações dos mesmos;»;

| l) | É aditado um ponto 49) com a seguinte redação:






  «49) | “Pista molhada”, uma pista cuja superfície está coberta de humidade visível ou água até 3 mm inclusive na zona que se destina a ser utilizada;»; |
| --- | --- | --- |

l)

É aditado um ponto 49) com a seguinte redação:

«49)

“Pista molhada”, uma pista cuja superfície está coberta de humidade visível ou água até 3 mm inclusive na zona que se destina a ser utilizada;»;

| 2) | O anexo III é alterado do seguinte modo:






  a) | A secção ADR.oR.D.007 passa a ter a seguinte redação:

  «
  ADR.oR.D.007 Gestão de dados aeronáuticos e de informações aeronáuticas







  a) | Como parte do seu sistema de gestão, o operador do aeródromo deve aplicar e manter um sistema de gestão da qualidade que abranja as atividades seguintes;






  1) | as suas atividades relacionadas com o fornecimento de dados aeronáuticos; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2)

O anexo III é alterado do seguinte modo:

a)

A secção ADR.oR.D.007 passa a ter a seguinte redação:

«
  ADR.oR.D.007 Gestão de dados aeronáuticos e de informações aeronáuticas

a)

Como parte do seu sistema de gestão, o operador do aeródromo deve aplicar e manter um sistema de gestão da qualidade que abranja as atividades seguintes;

1)

as suas atividades relacionadas com o fornecimento de dados aeronáuticos;

| 2) | as suas atividades relacionadas com o fornecimento de informações aeronáuticas. |
| --- | --- |

2)

as suas atividades relacionadas com o fornecimento de informações aeronáuticas.

| b) | Como parte do seu sistema de gestão, o operador do aeródromo deve definir um sistema de gestão da segurança para garantir a segurança dos dados operacionais que recebe, produz ou utiliza, de forma a que o acesso a esses dados operacionais seja restrito exclusivamente às pessoas autorizadas. |
| --- | --- |

b)

Como parte do seu sistema de gestão, o operador do aeródromo deve definir um sistema de gestão da segurança para garantir a segurança dos dados operacionais que recebe, produz ou utiliza, de forma a que o acesso a esses dados operacionais seja restrito exclusivamente às pessoas autorizadas.

| c) | O sistema de gestão da segurança do operador do aeródromo deve definir os seguintes elementos:






  1) | os procedimentos relacionados com a avaliação e a atenuação dos riscos para a segurança dos dados, a monitorização e a melhoria da segurança, as revisões da segurança e a difusão de ensinamentos; |
| --- | --- | --- |

c)

O sistema de gestão da segurança do operador do aeródromo deve definir os seguintes elementos:

1)

os procedimentos relacionados com a avaliação e a atenuação dos riscos para a segurança dos dados, a monitorização e a melhoria da segurança, as revisões da segurança e a difusão de ensinamentos;

| 2) | os meios para detetar falhas da segurança e alertar o pessoal através de avisos adequados; |
| --- | --- |

2)

os meios para detetar falhas da segurança e alertar o pessoal através de avisos adequados;

| 3) | os meios para circunscrever os efeitos de falhas na segurança e identificar ações de recuperação e procedimentos de atenuação dos riscos a fim de prevenir a repetição da ocorrência. |
| --- | --- |

3)

os meios para circunscrever os efeitos de falhas na segurança e identificar ações de recuperação e procedimentos de atenuação dos riscos a fim de prevenir a repetição da ocorrência.

| d) | O operador de aeródromo deve assegurar a credenciação de segurança do seu pessoal no que respeita à segurança dos dados aeronáuticos. |
| --- | --- |

d)

O operador de aeródromo deve assegurar a credenciação de segurança do seu pessoal no que respeita à segurança dos dados aeronáuticos.

| e) | O operador de aeródromo deve tomar as medidas necessárias para proteger os seus dados aeronáuticos contra as ameaças à cibersegurança.»; |
| --- | --- |

e)

O operador de aeródromo deve tomar as medidas necessárias para proteger os seus dados aeronáuticos contra as ameaças à cibersegurança.»;

| b) | A secção ADR.oR.D.017 passa a ter a seguinte redação:

  «
  ADR.oR.D.017 Programas de formação e de verificação da proficiência







  a) | O operador do aeródromo deve estabelecer e aplicar um programa de formação para o pessoal envolvido na operação, manutenção e gestão do aeródromo, a fim de manter o nível de competências e a sua perceção das regras e procedimentos relevantes para a operação do aeródromo e a relação das suas funções e tarefas para a operação do aeródromo na sua globalidade. |
| --- | --- | --- |

b)

A secção ADR.oR.D.017 passa a ter a seguinte redação:

«
  ADR.oR.D.017 Programas de formação e de verificação da proficiência

a)

O operador do aeródromo deve estabelecer e aplicar um programa de formação para o pessoal envolvido na operação, manutenção e gestão do aeródromo, a fim de manter o nível de competências e a sua perceção das regras e procedimentos relevantes para a operação do aeródromo e a relação das suas funções e tarefas para a operação do aeródromo na sua globalidade.

| b) | A formação referida na alínea a) deve:






  1) | incluir a formação inicial, recorrente, de refrescamento e contínua; |
| --- | --- | --- |

b)

A formação referida na alínea a) deve:

1)

incluir a formação inicial, recorrente, de refrescamento e contínua;

| 2) | ser apropriada às funções e tarefas do pessoal; |
| --- | --- |

2)

ser apropriada às funções e tarefas do pessoal;

| 3) | incluir os procedimentos e requisitos operacionais do aeródromo aplicáveis, assim como os respeitantes às regras de trânsito. |
| --- | --- |

3)

incluir os procedimentos e requisitos operacionais do aeródromo aplicáveis, assim como os respeitantes às regras de trânsito.

| c) | O operador de aeródromo deve certificar-se de que os demais funcionários, incluindo o pessoal de outras organizações que opera ou presta serviços no aeródromo, e a quem é permitido o acesso sem escolta à área de movimento e a outras áreas operacionais do aeródromo, é adequadamente formado e qualificado para tal acesso sem escolta. |
| --- | --- |

c)

O operador de aeródromo deve certificar-se de que os demais funcionários, incluindo o pessoal de outras organizações que opera ou presta serviços no aeródromo, e a quem é permitido o acesso sem escolta à área de movimento e a outras áreas operacionais do aeródromo, é adequadamente formado e qualificado para tal acesso sem escolta.

| d) | A formação referida na alínea c) deve:






  1) | incluir a formação inicial, recorrente, de refrescamento e contínua; |
| --- | --- | --- |

d)

A formação referida na alínea c) deve:

1)

incluir a formação inicial, recorrente, de refrescamento e contínua;

| 2) | incluir os procedimentos e requisitos operacionais do aeródromo aplicáveis, assim como os respeitantes às regras de trânsito. |
| --- | --- |

2)

incluir os procedimentos e requisitos operacionais do aeródromo aplicáveis, assim como os respeitantes às regras de trânsito.

| e) | O operador de aeródromo deve certificar-se de que o pessoal a que se referem as alíneas a) e c) completou com êxito a formação inicial necessária antes de lhe ser autorizado:






  1) | desempenhar as suas funções sem vigilância; |
| --- | --- | --- |

e)

O operador de aeródromo deve certificar-se de que o pessoal a que se referem as alíneas a) e c) completou com êxito a formação inicial necessária antes de lhe ser autorizado:

1)

desempenhar as suas funções sem vigilância;

| 2) | o acesso sem escolta à área de movimento e a outras áreas operacionais do aeródromo. |
| --- | --- |

2)

o acesso sem escolta à área de movimento e a outras áreas operacionais do aeródromo.

A formação inicial deve incluir uma formação teórica e prática com uma duração adequada e que inclua as avaliações da competência do pessoal na sequência da prestação da formação.

| f) | A fim de que possam continuar a desempenhar os seus deveres sem vigilância e que lhes seja autorizado o acesso sem escolta à área de movimento e a outras áreas operacionais do aeródromo, e exceto se especificado em contrário na presente parte e na parte ADR.OPS, o operador de aeródromo deve assegurar que o pessoal a que se referem as alíneas a) e c) recebeu formação sobre as regras e os procedimentos relevantes para a operação do aeródromo por ter completado com êxito:






  1) | formação recorrente, a intervalos que não excedam 24 meses desde a conclusão da sua formação inicial. Se a formação recorrente for feita nos últimos três meses civis do intervalo, o novo período de intervalo deve ser contado a partir da data de expiração do intervalo original; |
| --- | --- | --- |

f)

A fim de que possam continuar a desempenhar os seus deveres sem vigilância e que lhes seja autorizado o acesso sem escolta à área de movimento e a outras áreas operacionais do aeródromo, e exceto se especificado em contrário na presente parte e na parte ADR.OPS, o operador de aeródromo deve assegurar que o pessoal a que se referem as alíneas a) e c) recebeu formação sobre as regras e os procedimentos relevantes para a operação do aeródromo por ter completado com êxito:

1)

formação recorrente, a intervalos que não excedam 24 meses desde a conclusão da sua formação inicial. Se a formação recorrente for feita nos últimos três meses civis do intervalo, o novo período de intervalo deve ser contado a partir da data de expiração do intervalo original;

| 2) | formação de refrescamento, anterior ao desempenho das suas funções sem vigilância ou à autorização do acesso sem escolta à área de movimento ou a outra área operacional do aeródromo, sempre que estejam ausentes das suas funções por um período não inferior a três e não superior a 12 meses consecutivos. Em caso de ausência superior a 12 meses consecutivos, tal pessoal deve ser submetido a uma formação inicial em conformidade com o disposto na alínea c); |
| --- | --- |

2)

formação de refrescamento, anterior ao desempenho das suas funções sem vigilância ou à autorização do acesso sem escolta à área de movimento ou a outra área operacional do aeródromo, sempre que estejam ausentes das suas funções por um período não inferior a três e não superior a 12 meses consecutivos. Em caso de ausência superior a 12 meses consecutivos, tal pessoal deve ser submetido a uma formação inicial em conformidade com o disposto na alínea c);

| 3) | mais formação contínua devido a alterações no seu ambiente operacional ou nas tarefas atribuídas, consoante for necessário. |
| --- | --- |

3)

mais formação contínua devido a alterações no seu ambiente operacional ou nas tarefas atribuídas, consoante for necessário.

| g) | O operador de aeródromo deve estabelecer e implementar um programa de verificação da proficiência do pessoal a que se refere a alínea a), e garantir, relativamente ao pessoal referido na alínea c), que estes demonstraram as suas capacidades no exercício das suas funções, em conformidade com um programa de verificação da proficiência, a fim de assegurar:






  1) | a manutenção do seu nível de competências; |
| --- | --- | --- |

g)

O operador de aeródromo deve estabelecer e implementar um programa de verificação da proficiência do pessoal a que se refere a alínea a), e garantir, relativamente ao pessoal referido na alínea c), que estes demonstraram as suas capacidades no exercício das suas funções, em conformidade com um programa de verificação da proficiência, a fim de assegurar:

1)

a manutenção do seu nível de competências;

| 2) | que têm conhecimento das regras e procedimentos pertinentes para as suas funções e tarefas. |
| --- | --- |

2)

que têm conhecimento das regras e procedimentos pertinentes para as suas funções e tarefas.

Exceto especificação em contrário constante da presente parte e da parte ADR.OPS, o operador de aeródromo deve certificar-se de que as pessoas referidas nas alíneas a) e c) são submetidas a verificações de proficiência a intervalos não superiores a 24 meses desde a conclusão da sua formação inicial.

| h) | O operador do aeródromo deve assegurar que:






  1) | são empregados instrutores devidamente qualificados e experientes na formação e como assessores para as avaliações e as verificações da proficiência efetuadas; |
| --- | --- | --- |

h)

O operador do aeródromo deve assegurar que:

1)

são empregados instrutores devidamente qualificados e experientes na formação e como assessores para as avaliações e as verificações da proficiência efetuadas;

| 2) | são utilizadas instalações, meios e equipamento adequados para a prestação da formação e, sempre que for aplicável, na realização das verificações da proficiência. |
| --- | --- |

2)

são utilizadas instalações, meios e equipamento adequados para a prestação da formação e, sempre que for aplicável, na realização das verificações da proficiência.

| i) | O operador de aeródromo deve estabelecer e aplicar procedimentos para a execução dos programas de formação e de verificação da proficiência e deve:






  1) | manter registos adequados da qualificação, formação e verificação da proficiência para provar o cumprimento do presente requisito; |
| --- | --- | --- |

i)

O operador de aeródromo deve estabelecer e aplicar procedimentos para a execução dos programas de formação e de verificação da proficiência e deve:

1)

manter registos adequados da qualificação, formação e verificação da proficiência para provar o cumprimento do presente requisito;

| 2) | disponibilizar esses registos ao seu pessoal, sempre que tal for solicitado; |
| --- | --- |

2)

disponibilizar esses registos ao seu pessoal, sempre que tal for solicitado;

| 3) | se uma pessoa for contratada por outra entidade patronal, disponibilizar os registos relativos a essa pessoa à nova entidade patronal, sempre que tal for solicitado.»; |
| --- | --- |

3)

se uma pessoa for contratada por outra entidade patronal, disponibilizar os registos relativos a essa pessoa à nova entidade patronal, sempre que tal for solicitado.»;

| c) | Na secção ADR.oR.D.035, a alínea d) é alterada do seguinte modo:






  i) | O ponto 6) passa a ter a seguinte redação:






  «6) | no caso do registo dos perigos, na sua versão atual;»; |
| --- | --- | --- | --- |

c)

Na secção ADR.oR.D.035, a alínea d) é alterada do seguinte modo:

i)

O ponto 6) passa a ter a seguinte redação:

«6)

no caso do registo dos perigos, na sua versão atual;»;

| ii) | São aditados os seguintes pontos 7) e 8):






  «7) | as licenças de condução e, se for caso disso, os certificados de proficiência linguística, pelo menos por quatro anos após o termo do contrato de trabalho, ou revogação ou cancelamento de uma licença de condução, ou até esta área de atividade ter sido auditada pela autoridade competente; |
| --- | --- | --- |

ii)

São aditados os seguintes pontos 7) e 8):

«7)

as licenças de condução e, se for caso disso, os certificados de proficiência linguística, pelo menos por quatro anos após o termo do contrato de trabalho, ou revogação ou cancelamento de uma licença de condução, ou até esta área de atividade ter sido auditada pela autoridade competente;

| 8) | as autorizações dos veículos e os registos de manutenção dos veículos do operador de aeródromo, pelo menos por quatro anos após o veículo ter sido retirado de operação, ou até esta área de atividade ter sido auditada pela autoridade competente.»; |
| --- | --- |

8)

as autorizações dos veículos e os registos de manutenção dos veículos do operador de aeródromo, pelo menos por quatro anos após o veículo ter sido retirado de operação, ou até esta área de atividade ter sido auditada pela autoridade competente.»;

| 3) | O anexo IV é alterado do seguinte modo:






  a) | A secção ADR.OPS.A.010 passa a ter a seguinte redação:

  «
  ADR.OPS.A.010 Requisitos de qualidade dos dados

  O operador do aeródromo deve estabelecer acordos formais com as organizações com as quais troca dados aeronáuticos ou informações aeronáuticas e assegurar o seguinte:






  a) | todos os dados pertinentes sobre o aeródromo e os serviços disponíveis são facultados com a qualidade exigida; os requisitos de qualidade dos dados (RQD) são respeitados aquando da originação de dados e da sua transmissão; |
| --- | --- | --- | --- |

3)

O anexo IV é alterado do seguinte modo:

a)

A secção ADR.OPS.A.010 passa a ter a seguinte redação:

«
  ADR.OPS.A.010 Requisitos de qualidade dos dados

O operador do aeródromo deve estabelecer acordos formais com as organizações com as quais troca dados aeronáuticos ou informações aeronáuticas e assegurar o seguinte:

a)

todos os dados pertinentes sobre o aeródromo e os serviços disponíveis são facultados com a qualidade exigida; os requisitos de qualidade dos dados (RQD) são respeitados aquando da originação de dados e da sua transmissão;

| b) | a precisão dos dados aeronáuticos encontra-se especificada no catálogo relativo aos dados aeronáuticos; |
| --- | --- |

b)

a precisão dos dados aeronáuticos encontra-se especificada no catálogo relativo aos dados aeronáuticos;

| c) | a integridade dos dados aeronáuticos é preservada durante todo o processamento dos dados, desde a originação à transmissão, com base na classificação de integridade especificada no catálogo de dados aeronáuticos. Além disso, serão implementados procedimentos para assegurar o seguinte:






  1) | relativamente aos dados de rotina, a corrupção seja evitada ao longo de todo o tratamento dos dados; |
| --- | --- | --- |

c)

a integridade dos dados aeronáuticos é preservada durante todo o processamento dos dados, desde a originação à transmissão, com base na classificação de integridade especificada no catálogo de dados aeronáuticos. Além disso, serão implementados procedimentos para assegurar o seguinte:

1)

relativamente aos dados de rotina, a corrupção seja evitada ao longo de todo o tratamento dos dados;

| 2) | no que se refere aos dados essenciais, a corrupção não ocorra em nenhuma fase do processo, sendo previstos procedimentos adicionais, em função das necessidades, para fazer face a riscos potenciais na arquitetura global do sistema de forma a assegurar a integridade dos dados a esse nível; |
| --- | --- |

2)

no que se refere aos dados essenciais, a corrupção não ocorra em nenhuma fase do processo, sendo previstos procedimentos adicionais, em função das necessidades, para fazer face a riscos potenciais na arquitetura global do sistema de forma a assegurar a integridade dos dados a esse nível;

| 3) | quanto aos dados críticos, a corrupção não ocorra em nenhuma das fases do processo, sendo previstos procedimentos adicionais de garantia da integridade para atenuar plenamente os efeitos das falhas identificadas através da análise aprofundada da arquitetura global do sistema como riscos potenciais para a integridade dos dados; |
| --- | --- |

3)

quanto aos dados críticos, a corrupção não ocorra em nenhuma das fases do processo, sendo previstos procedimentos adicionais de garantia da integridade para atenuar plenamente os efeitos das falhas identificadas através da análise aprofundada da arquitetura global do sistema como riscos potenciais para a integridade dos dados;

| d) | a resolução dos dados aeronáuticos seja proporcional à precisão dos dados aeronáuticos; |
| --- | --- |

d)

a resolução dos dados aeronáuticos seja proporcional à precisão dos dados aeronáuticos;

| e) | a rastreabilidade dos dados aeronáuticos; |
| --- | --- |

e)

a rastreabilidade dos dados aeronáuticos;

| f) | a atualidade dos dados aeronáuticos, incluindo eventuais limites do período efetivo; |
| --- | --- |

f)

a atualidade dos dados aeronáuticos, incluindo eventuais limites do período efetivo;

| g) | a integralidade dos dados aeronáuticos; |
| --- | --- |

g)

a integralidade dos dados aeronáuticos;

| h) | o formato dos dados fornecidos cumpra os requisitos especificados.»; |
| --- | --- |

h)

o formato dos dados fornecidos cumpra os requisitos especificados.»;

| b) | São aditadas as seguintes secções ADR.OPS.A.020 a ADR.OPS.A.055:

  «
  ADR.OPS.A.020 Sistemas de referência comum

  Para efeitos de navegação aérea, o operador de aeródromo deve utilizar:






  a) | o World Geodetic System — 1984 (WGS-84-Sistema Geodésico Mundial 84) enquanto sistema de referência horizontal; |
| --- | --- | --- |

b)

São aditadas as seguintes secções ADR.OPS.A.020 a ADR.OPS.A.055:

«
  ADR.OPS.A.020 Sistemas de referência comum

Para efeitos de navegação aérea, o operador de aeródromo deve utilizar:

a)

o World Geodetic System — 1984 (WGS-84-Sistema Geodésico Mundial 84) enquanto sistema de referência horizontal;

| b) | o nível médio do mar (MSL) enquanto sistema de referência vertical; |
| --- | --- |

b)

o nível médio do mar (MSL) enquanto sistema de referência vertical;

| c) | o calendário gregoriano e o tempo universal coordenado (UTC) como sistemas de referência temporal.

  ADR.OPS.A.025 Deteção de erros e autenticação de dados

  Ao originar, processar ou transmitir dados ao prestador de serviços de informação aeronáutica (AIS), o operador do aeródromo deve: |
| --- | --- |

c)

o calendário gregoriano e o tempo universal coordenado (UTC) como sistemas de referência temporal.

ADR.OPS.A.025 Deteção de erros e autenticação de dados

Ao originar, processar ou transmitir dados ao prestador de serviços de informação aeronáutica (AIS), o operador do aeródromo deve:

| a) | utilizar técnicas de deteção de erros nos dados digitais durante a transmissão e o armazenamento dos dados aeronáuticos, a fim de apoiar os níveis de integridade dos dados aplicáveis; |
| --- | --- |

a)

utilizar técnicas de deteção de erros nos dados digitais durante a transmissão e o armazenamento dos dados aeronáuticos, a fim de apoiar os níveis de integridade dos dados aplicáveis;

| b) | assegurar que a transferência de dados aeronáuticos obedece a um processo de autenticação adequado, de molde a que os destinatários possam confirmar que as informações ou os dados foram transmitidos por uma fonte autorizada.

  ADR.OPS.A.030 Catálogo de dados aeronáuticos

  Ao originar, processar ou transmitir dados ao prestador de AIS, o operador do aeródromo deve assegurar que os dados aeronáuticos referidos no apêndice 1 do anexo III (Parte ATM/ANS.oR) do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão (*1) cumprem as especificações do catálogo de dados.

  ADR.OPS.A.035 Validação e verificação dos dados

  Ao originar, processar ou transmitir dados ao prestador do serviços de informação aeronáutica (AIS), o operador do aeródromo deve assegurar que são utilizadas técnicas de validação e verificação de modo a que os dados aeronáuticos satisfaçam os requisitos de qualidade de dados (RQD) relevantes. Além disso: |
| --- | --- |

b)

assegurar que a transferência de dados aeronáuticos obedece a um processo de autenticação adequado, de molde a que os destinatários possam confirmar que as informações ou os dados foram transmitidos por uma fonte autorizada.

ADR.OPS.A.030 Catálogo de dados aeronáuticos

Ao originar, processar ou transmitir dados ao prestador de AIS, o operador do aeródromo deve assegurar que os dados aeronáuticos referidos no apêndice 1 do anexo III (Parte ATM/ANS.oR) do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão (*1) cumprem as especificações do catálogo de dados.

ADR.OPS.A.035 Validação e verificação dos dados

Ao originar, processar ou transmitir dados ao prestador do serviços de informação aeronáutica (AIS), o operador do aeródromo deve assegurar que são utilizadas técnicas de validação e verificação de modo a que os dados aeronáuticos satisfaçam os requisitos de qualidade de dados (RQD) relevantes. Além disso:

| a) | a verificação deve assegurar que os dados aeronáuticos são recebidos isentos de corrupção e que o seu processamento não permite a corrupção; |
| --- | --- |

a)

a verificação deve assegurar que os dados aeronáuticos são recebidos isentos de corrupção e que o seu processamento não permite a corrupção;

| b) | os dados aeronáuticos e a informação aeronáutica inseridos manualmente devem ser objeto de uma verificação independente, de modo a detetar os erros eventualmente introduzidos; |
| --- | --- |

b)

os dados aeronáuticos e a informação aeronáutica inseridos manualmente devem ser objeto de uma verificação independente, de modo a detetar os erros eventualmente introduzidos;

| c) | ao utilizar os dados aeronáuticos para obter ou calcular novos dados aeronáuticos, os dados iniciais devem ser verificados e validados, exceto quando fornecidos por uma fonte detentora de autoridade.

  ADR.OPS.A.040 Requisitos de tratamento de erros

  O operador do aeródromo deve assegurar que: |
| --- | --- |

c)

ao utilizar os dados aeronáuticos para obter ou calcular novos dados aeronáuticos, os dados iniciais devem ser verificados e validados, exceto quando fornecidos por uma fonte detentora de autoridade.

ADR.OPS.A.040 Requisitos de tratamento de erros

O operador do aeródromo deve assegurar que:

| a) | os erros detetados durante a originação dos dados ou após a sua transmissão são detetados, corrigidos ou resolvidos; |
| --- | --- |

a)

os erros detetados durante a originação dos dados ou após a sua transmissão são detetados, corrigidos ou resolvidos;

| b) | a gestão de erros em dados aeronáuticos críticos e essenciais é considerada prioritária.

  ADR.OPS.A.045 Metadados

  O operador do aeródromo deve assegurar que os metadados incluem, no mínimo: |
| --- | --- |

b)

a gestão de erros em dados aeronáuticos críticos e essenciais é considerada prioritária.

ADR.OPS.A.045 Metadados

O operador do aeródromo deve assegurar que os metadados incluem, no mínimo:

| a) | a identificação das organizações ou entidades que executam eventuais tarefas de origem, transmissão ou manipulação dos dados aeronáuticos; |
| --- | --- |

a)

a identificação das organizações ou entidades que executam eventuais tarefas de origem, transmissão ou manipulação dos dados aeronáuticos;

| b) | a ação executada; |
| --- | --- |

b)

a ação executada;

| c) | a data e hora em que a ação foi executada.

  ADR.OPS.A.050 Transmissão de dados

  O operador do aeródromo deve assegurar que os dados aeronáuticos são transmitidos por via eletrónica.

  ADR.OPS.A.055 Instrumentos e suporte lógico

  Ao originar, processar ou transmitir dados ao prestador de AIS, o operador do aeródromo deve assegurar que os instrumentos e o suporte lógico utilizados para apoiar ou automatizar o processamento de dados aeronáuticos não têm um efeito adverso sobre a qualidade dos dados aeronáuticos. |
| --- | --- |

c)

a data e hora em que a ação foi executada.

ADR.OPS.A.050 Transmissão de dados

O operador do aeródromo deve assegurar que os dados aeronáuticos são transmitidos por via eletrónica.

ADR.OPS.A.055 Instrumentos e suporte lógico

Ao originar, processar ou transmitir dados ao prestador de AIS, o operador do aeródromo deve assegurar que os instrumentos e o suporte lógico utilizados para apoiar ou automatizar o processamento de dados aeronáuticos não têm um efeito adverso sobre a qualidade dos dados aeronáuticos.

(*1)  Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011, (UE) n.o 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011 (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1).»."

| c) | É aditada a seguinte secção ADR.OPS.A.057:

  «
  ADR.OPS.A.057 Origem de NOTAM







  a) | O operador do aeródromo deve:






  1) | estabelecer e aplicar procedimentos em conformidade com os quais tenha origem um NOTAM emitido pelo prestador de serviços de informação aeronáutica pertinente:






  i) | que inclua informações sobre o estabelecimento, a condição ou a alteração de qualquer instalação, serviço, procedimento ou perigo aeronáuticos, cujo conhecimento atempado é essencial para o pessoal envolvido nas operações de voo; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

c)

É aditada a seguinte secção ADR.OPS.A.057:

«
  ADR.OPS.A.057 Origem de NOTAM

a)

O operador do aeródromo deve:

1)

estabelecer e aplicar procedimentos em conformidade com os quais tenha origem um NOTAM emitido pelo prestador de serviços de informação aeronáutica pertinente:

i)

que inclua informações sobre o estabelecimento, a condição ou a alteração de qualquer instalação, serviço, procedimento ou perigo aeronáuticos, cujo conhecimento atempado é essencial para o pessoal envolvido nas operações de voo;

| ii) | que inclua informações de natureza temporária e de curta duração ou respeitante a alterações permanentes significativas do ponto de vista operacional ou alterações temporárias de longa duração efetuadas a curto prazo, exceto em caso de texto e/ou quadros extensos; |
| --- | --- |

ii)

que inclua informações de natureza temporária e de curta duração ou respeitante a alterações permanentes significativas do ponto de vista operacional ou alterações temporárias de longa duração efetuadas a curto prazo, exceto em caso de texto e/ou quadros extensos;

| 2) | designar o pessoal do aeródromo, que tenha concluído com aproveitamento a formação pertinente e demonstrado a sua competência, para dar origem aos NOTAM e fornecer as informações pertinentes aos prestadores de serviços de informação aeronáutica com os quais tenha celebrado acordos; |
| --- | --- |

2)

designar o pessoal do aeródromo, que tenha concluído com aproveitamento a formação pertinente e demonstrado a sua competência, para dar origem aos NOTAM e fornecer as informações pertinentes aos prestadores de serviços de informação aeronáutica com os quais tenha celebrado acordos;

| 3) | assegurar que qualquer outro pessoal do aeródromo cujas funções impliquem a utilização de NOTAM tenha concluído com aproveitamento a formação pertinente e demonstrado a sua competência para o fazer. |
| --- | --- |

3)

assegurar que qualquer outro pessoal do aeródromo cujas funções impliquem a utilização de NOTAM tenha concluído com aproveitamento a formação pertinente e demonstrado a sua competência para o fazer.

| b) | O operador de aeródromo dá origem a um NOTAM sempre que for necessário fornecer as seguintes informações:






  1) | estabelecimento de, ou encerramento ou alterações significativas na operação de aeródromos ou heliportos ou pistas; |
| --- | --- | --- |

b)

O operador de aeródromo dá origem a um NOTAM sempre que for necessário fornecer as seguintes informações:

1)

estabelecimento de, ou encerramento ou alterações significativas na operação de aeródromos ou heliportos ou pistas;

| 2) | estabelecimento de, retirada de, ou alterações significativas na operação de serviços aeronáuticos; |
| --- | --- |

2)

estabelecimento de, retirada de, ou alterações significativas na operação de serviços aeronáuticos;

| 3) | estabelecimento de, retirada de, ou alterações significativas na capacidade operacional de serviços de radionavegação e de comunicação ar-terra pelos quais o operador de aeródromo é responsável; |
| --- | --- |

3)

estabelecimento de, retirada de, ou alterações significativas na capacidade operacional de serviços de radionavegação e de comunicação ar-terra pelos quais o operador de aeródromo é responsável;

| 4) | indisponibilidade de sistemas de apoio e secundários, com um impacto operacional direto; |
| --- | --- |

4)

indisponibilidade de sistemas de apoio e secundários, com um impacto operacional direto;

| 5) | estabelecimento de, retirada de, ou alterações significativas nas ajudas visuais; |
| --- | --- |

5)

estabelecimento de, retirada de, ou alterações significativas nas ajudas visuais;

| 6) | interrupção ou reintrodução em operação de componentes principais dos sistemas de iluminação dos aeródromos; |
| --- | --- |

6)

interrupção ou reintrodução em operação de componentes principais dos sistemas de iluminação dos aeródromos;

| 7) | estabelecimento de, retirada de, ou alterações significativas nos procedimentos de serviços de radionavegação pelos quais o operador de aeródromo é responsável; |
| --- | --- |

7)

estabelecimento de, retirada de, ou alterações significativas nos procedimentos de serviços de radionavegação pelos quais o operador de aeródromo é responsável;

| 8) | ocorrência ou correção de defeitos ou obstáculos importantes na área de manobra; |
| --- | --- |

8)

ocorrência ou correção de defeitos ou obstáculos importantes na área de manobra;

| 9) | alterações e limitações à disponibilidade de combustível, óleo e oxigénio; |
| --- | --- |

9)

alterações e limitações à disponibilidade de combustível, óleo e oxigénio;

| 10) | estabelecimento de, retirada de, ou reintrodução em operação de faróis de perigo para marcação dos obstáculos à navegação aérea; |
| --- | --- |

10)

estabelecimento de, retirada de, ou reintrodução em operação de faróis de perigo para marcação dos obstáculos à navegação aérea;

| 11) | emissões de laser planeadas, exibições com laser e holofotes na área envolvente do aeródromo, se for provável que a visão noturna dos pilotos seja afetada; |
| --- | --- |

11)

emissões de laser planeadas, exibições com laser e holofotes na área envolvente do aeródromo, se for provável que a visão noturna dos pilotos seja afetada;

| 12) | ereção ou remoção ou alteração de obstáculos à navegação aérea nas áreas de descolagem/subida, aproximação e aproximação falhada, assim como na faixa de pista; |
| --- | --- |

12)

ereção ou remoção ou alteração de obstáculos à navegação aérea nas áreas de descolagem/subida, aproximação e aproximação falhada, assim como na faixa de pista;

| 13) | alterações na categoria de salvamento e combate a incêndios do aeródromo ou do heliporto; |
| --- | --- |

13)

alterações na categoria de salvamento e combate a incêndios do aeródromo ou do heliporto;

| 14) | presença, supressão, ou alterações significativas de condições perigosas devido a neve, neve fundida, gelo, materiais radioativos, químicos tóxicos, depósito de cinzas vulcânicas ou água na área de movimento; |
| --- | --- |

14)

presença, supressão, ou alterações significativas de condições perigosas devido a neve, neve fundida, gelo, materiais radioativos, químicos tóxicos, depósito de cinzas vulcânicas ou água na área de movimento;

| 15) | presença de pista ou parte de pista molhada escorregadia; |
| --- | --- |

15)

presença de pista ou parte de pista molhada escorregadia;

| 16) | presença de pista não disponível devido a obras de marcação da pista; ou informações sobre o intervalo de tempo necessário para disponibilizar a pista, caso o equipamento utilizado para essas obras possa ser removido, quando necessário; |
| --- | --- |

16)

presença de pista não disponível devido a obras de marcação da pista; ou informações sobre o intervalo de tempo necessário para disponibilizar a pista, caso o equipamento utilizado para essas obras possa ser removido, quando necessário;

| 17) | presença de perigos que afetam a navegação aérea, incluindo presença de animais selvagens, obstáculos, exibições e eventos de grande escala. |
| --- | --- |

17)

presença de perigos que afetam a navegação aérea, incluindo presença de animais selvagens, obstáculos, exibições e eventos de grande escala.

| c) | Para efeitos do disposto na alínea b), o operador de aeródromo deve assegurar que:






  1) | os NOTAM têm origem com tempo suficiente para que as partes afetadas possam tomar todas as medidas necessárias, exceto em caso de inoperacionalidade, libertação de materiais radioativos, químicos tóxicos e outros eventos que não possam ser previstos; |
| --- | --- | --- |

c)

Para efeitos do disposto na alínea b), o operador de aeródromo deve assegurar que:

1)

os NOTAM têm origem com tempo suficiente para que as partes afetadas possam tomar todas as medidas necessárias, exceto em caso de inoperacionalidade, libertação de materiais radioativos, químicos tóxicos e outros eventos que não possam ser previstos;

| 2) | os NOTAM que notificam a inoperacionalidade das ajudas à navegação aérea, suas instalações ou serviços ao aeródromo devem prever uma estimativa do período de inoperacionalidade ou do tempo estimado para a restauração do serviço; |
| --- | --- |

2)

os NOTAM que notificam a inoperacionalidade das ajudas à navegação aérea, suas instalações ou serviços ao aeródromo devem prever uma estimativa do período de inoperacionalidade ou do tempo estimado para a restauração do serviço;

| 3) | no prazo de três meses após a emissão de um NOTAM permanente, as informações constantes do NOTAM devem ser incluídas nos produtos de informação aeronáutica afetados; |
| --- | --- |

3)

no prazo de três meses após a emissão de um NOTAM permanente, as informações constantes do NOTAM devem ser incluídas nos produtos de informação aeronáutica afetados;

| 4) | no prazo de três meses após a emissão de um NOTAM temporário de longa duração, as informações constantes do NOTAM devem ser incluídas num suplemento AIP; |
| --- | --- |

4)

no prazo de três meses após a emissão de um NOTAM temporário de longa duração, as informações constantes do NOTAM devem ser incluídas num suplemento AIP;

| 5) | sempre que um NOTAM com um fim de validade estimado ultrapassar o prazo de três meses, tal dá origem a um NOTAM de substituição, exceto se estiver previsto que as condições durem por um período adicional de mais de três meses; nesse caso, o operador de aeródromo deve certificar-se de que a informação é publicada num suplemento AIP. |
| --- | --- |

5)

sempre que um NOTAM com um fim de validade estimado ultrapassar o prazo de três meses, tal dá origem a um NOTAM de substituição, exceto se estiver previsto que as condições durem por um período adicional de mais de três meses; nesse caso, o operador de aeródromo deve certificar-se de que a informação é publicada num suplemento AIP.

| d) | Além disso, o operador de aeródromo deve assegurar que:






  1) | exceto quando previsto na alínea d), ponto 4, cada NOTAM por si originado contém as informações aplicáveis pela ordem indicada no formato NOTAM que figura no apêndice 1 ao presente anexo; |
| --- | --- | --- |

d)

Além disso, o operador de aeródromo deve assegurar que:

1)

exceto quando previsto na alínea d), ponto 4, cada NOTAM por si originado contém as informações aplicáveis pela ordem indicada no formato NOTAM que figura no apêndice 1 ao presente anexo;

| 2) | o texto do NOTAM deve ser composto dos significados ou da fraseologia abreviada uniforme atribuída ao Código NOTAM da OACI, complementados por abreviaturas, indicadores, identificadores, designadores, indicativos de chamada, frequências, números e linguagem simples da OACI; |
| --- | --- |

2)

o texto do NOTAM deve ser composto dos significados ou da fraseologia abreviada uniforme atribuída ao Código NOTAM da OACI, complementados por abreviaturas, indicadores, identificadores, designadores, indicativos de chamada, frequências, números e linguagem simples da OACI;

| 3) | um NOTAM tem origem em língua inglesa ou nacional, conforme acordado com o prestador de serviços de informação aeronáutica competente; |
| --- | --- |

3)

um NOTAM tem origem em língua inglesa ou nacional, conforme acordado com o prestador de serviços de informação aeronáutica competente;

| 4) | as informações relativas à neve, à neve fundida, ao gelo, à geada, às águas paradas ou à água associada à neve, neve fundida, gelo ou geada na área de movimento devem ser divulgadas por meio de um SNOWTAM e devem conter as informações na ordem indicada no formato SNOWTAM constante do apêndice 2 ao presente anexo; |
| --- | --- |

4)

as informações relativas à neve, à neve fundida, ao gelo, à geada, às águas paradas ou à água associada à neve, neve fundida, gelo ou geada na área de movimento devem ser divulgadas por meio de um SNOWTAM e devem conter as informações na ordem indicada no formato SNOWTAM constante do apêndice 2 ao presente anexo;

| 5) | sempre que ocorrem erros num NOTAM, tal deve dar origem a um NOTAM com um novo número, para substituir o NOTAM incorreto, ou este deve ser cancelado e um novo NOTAM deve ter origem em seu lugar; |
| --- | --- |

5)

sempre que ocorrem erros num NOTAM, tal deve dar origem a um NOTAM com um novo número, para substituir o NOTAM incorreto, ou este deve ser cancelado e um novo NOTAM deve ter origem em seu lugar;

| 6) | quando um NOTAM tem origem, este anula ou substitui o anterior NOTAM:






  a) | devem ser indicados a série e o número/ano do NOTAM anterior; |
| --- | --- | --- |

6)

quando um NOTAM tem origem, este anula ou substitui o anterior NOTAM:

a)

devem ser indicados a série e o número/ano do NOTAM anterior;

| b) | a série, o indicador de localização e o objeto de ambos os NOTAM são os mesmos; |
| --- | --- |

b)

a série, o indicador de localização e o objeto de ambos os NOTAM são os mesmos;

| 7) | só um NOTAM deve ser anulado ou substituído por outro NOTAM; |
| --- | --- |

7)

só um NOTAM deve ser anulado ou substituído por outro NOTAM;

| 8) | cada NOTAM a que foi dada origem diz respeito apenas a um tema e a uma condição desse tema; |
| --- | --- |

8)

cada NOTAM a que foi dada origem diz respeito apenas a um tema e a uma condição desse tema;

| 9) | cada NOTAM a que foi dada origem deve ser tão breve quanto possível e compilado para que o seu significado seja claro sem que seja necessário consultar outro documento; |
| --- | --- |

9)

cada NOTAM a que foi dada origem deve ser tão breve quanto possível e compilado para que o seu significado seja claro sem que seja necessário consultar outro documento;

| 10) | um NOTAM a que foi dada origem que contenha informações permanentes ou temporárias de longa duração deve incluir referências adequadas à AIP ou ao suplemento AIP; |
| --- | --- |

10)

um NOTAM a que foi dada origem que contenha informações permanentes ou temporárias de longa duração deve incluir referências adequadas à AIP ou ao suplemento AIP;

| 11) | o indicador de localização da OACI incluído no texto de um NOTAM a que foi dada origem para o aeródromo é o contido nos indicadores de localização. Não se utiliza uma forma limitada desses indicadores. |
| --- | --- |

11)

o indicador de localização da OACI incluído no texto de um NOTAM a que foi dada origem para o aeródromo é o contido nos indicadores de localização. Não se utiliza uma forma limitada desses indicadores.

| e) | O operador de aeródromo deve, após a publicação de um NOTAM por si originado, rever o seu conteúdo a fim de assegurar a sua exatidão, e assegurar a divulgação das informações a todo o pessoal e organizações relevantes do aeródromo. |
| --- | --- |

e)

O operador de aeródromo deve, após a publicação de um NOTAM por si originado, rever o seu conteúdo a fim de assegurar a sua exatidão, e assegurar a divulgação das informações a todo o pessoal e organizações relevantes do aeródromo.

| f) | O operador de aeródromo deve manter registos:






  1) | dos NOTAM por si originados e dos que foram emitidos; |
| --- | --- | --- |

f)

O operador de aeródromo deve manter registos:

1)

dos NOTAM por si originados e dos que foram emitidos;

| 2) | relativamente à aplicação do disposto na alínea a), pontos 2) e 3).»; |
| --- | --- |

2)

relativamente à aplicação do disposto na alínea a), pontos 2) e 3).»;

| d) | É aditada a seguinte secção ADR.OPS.A.60:

  «
  ADR.OPS.A.60 Notificação de contaminantes de superfície

  O operador de aeródromo notifica aos serviços de informação aeronáutica e aos órgãos dos serviços de tráfego aéreo matérias de importância operacional significativas que afetem as operações das aeronaves e do aeródromo na área de movimento, nomeadamente no que se refere à presença dos seguintes elementos:






  a) | água; |
| --- | --- | --- |

d)

É aditada a seguinte secção ADR.OPS.A.60:

«
  ADR.OPS.A.60 Notificação de contaminantes de superfície

O operador de aeródromo notifica aos serviços de informação aeronáutica e aos órgãos dos serviços de tráfego aéreo matérias de importância operacional significativas que afetem as operações das aeronaves e do aeródromo na área de movimento, nomeadamente no que se refere à presença dos seguintes elementos:

a)

água;

| b) | neve; |
| --- | --- |

b)

neve;

| c) | neve fundida; |
| --- | --- |

c)

neve fundida;

| d) | gelo; |
| --- | --- |

d)

gelo;

| e) | geada; |
| --- | --- |

e)

geada;

| f) | químicos líquidos antigelo ou para remoção de gelo ou outros contaminantes; |
| --- | --- |

f)

químicos líquidos antigelo ou para remoção de gelo ou outros contaminantes;

| g) | bancos ou barrancos de neve.»; |
| --- | --- |

g)

bancos ou barrancos de neve.»;

| e) | É aditada a seguinte secção ADR.OPS.065:

  «
  ADR.OPS.065 Notificação das condições da superfície da pista







  a) | O operador de aeródromo notifica as condições da superfície da pista a cada terço da pista utilizando um relatório sobre o estado da pista (RCR). O relatório deve incluir um código de condição da pista (RWYCC) fazendo uso dos números 0 a 6, e indicando a cobertura e profundidade dos contaminantes, bem como uma descrição utilizando os seguintes termos:






  1) | NEVE COMPACTADA; |
| --- | --- | --- | --- |

e)

É aditada a seguinte secção ADR.OPS.065:

«
  ADR.OPS.065 Notificação das condições da superfície da pista

a)

O operador de aeródromo notifica as condições da superfície da pista a cada terço da pista utilizando um relatório sobre o estado da pista (RCR). O relatório deve incluir um código de condição da pista (RWYCC) fazendo uso dos números 0 a 6, e indicando a cobertura e profundidade dos contaminantes, bem como uma descrição utilizando os seguintes termos:

1)

NEVE COMPACTADA;

| 2) | SECA; |
| --- | --- |

2)

SECA;

| 3) | NEVE SECA; |
| --- | --- |

3)

NEVE SECA;

| 4) | NEVE SECA SOBRE NEVE COMPACTADA; |
| --- | --- |

4)

NEVE SECA SOBRE NEVE COMPACTADA;

| 5) | NEVE SECA SOBRE GELO; |
| --- | --- |

5)

NEVE SECA SOBRE GELO;

| 6) | GEADA; |
| --- | --- |

6)

GEADA;

| 7) | GELO; |
| --- | --- |

7)

GELO;

| 8) | MOLHADA ESCORREGADIA; |
| --- | --- |

8)

MOLHADA ESCORREGADIA;

| 9) | NEVE FUNDIDA; |
| --- | --- |

9)

NEVE FUNDIDA;

| 10) | PISTA DE INVERNO ESPECIALMENTE PREPARADA; |
| --- | --- |

10)

PISTA DE INVERNO ESPECIALMENTE PREPARADA;

| 11) | ÁGUAS PARADAS; |
| --- | --- |

11)

ÁGUAS PARADAS;

| 12) | ÁGUA SOBRE NEVE COMPACTADA; |
| --- | --- |

12)

ÁGUA SOBRE NEVE COMPACTADA;

| 13) | MOLHADA; |
| --- | --- |

13)

MOLHADA;

| 14) | GELO MOLHADO; |
| --- | --- |

14)

GELO MOLHADO;

| 15) | NEVE MOLHADA; |
| --- | --- |

15)

NEVE MOLHADA;

| 16) | NEVE MOLHADA SOBRE NEVE COMPACTADA; |
| --- | --- |

16)

NEVE MOLHADA SOBRE NEVE COMPACTADA;

| 17) | NEVE MOLHADA SOBRE GELO; |
| --- | --- |

17)

NEVE MOLHADA SOBRE GELO;

| 18) | COM TRATAMENTO QUÍMICO; |
| --- | --- |

18)

COM TRATAMENTO QUÍMICO;

| 19) | AREIA SOLTA. |
| --- | --- |

19)

AREIA SOLTA.

| b) | A notificação tem lugar assim que ocorre uma alteração significativa nas condições da superfície da pista devido a água, neve, neve fundida, gelo ou geada. |
| --- | --- |

b)

A notificação tem lugar assim que ocorre uma alteração significativa nas condições da superfície da pista devido a água, neve, neve fundida, gelo ou geada.

| c) | A notificação da condição da superfície da pista deve continuar a refletir as alterações significativas até a pista deixar de estar contaminada. Quando assim for, operador de aeródromo emite um RCR onde declara que a pista se encontra molhada ou seca conforme adequado. |
| --- | --- |

c)

A notificação da condição da superfície da pista deve continuar a refletir as alterações significativas até a pista deixar de estar contaminada. Quando assim for, operador de aeródromo emite um RCR onde declara que a pista se encontra molhada ou seca conforme adequado.

| d) | Não são notificadas as medições de atrito. |
| --- | --- |

d)

Não são notificadas as medições de atrito.

| e) | Sempre que uma pista pavimentada ou parte dela estiver escorregadia, o operador de aeródromo deve disponibilizar essas informações aos utilizadores do aeródromo pertinentes. Tal deve ser feito ao dar-se origem a um NOTAM com a descrição da localização da parte afetada.»; |
| --- | --- |

e)

Sempre que uma pista pavimentada ou parte dela estiver escorregadia, o operador de aeródromo deve disponibilizar essas informações aos utilizadores do aeródromo pertinentes. Tal deve ser feito ao dar-se origem a um NOTAM com a descrição da localização da parte afetada.»;

| f) | É aditado o apêndice 1, com a seguinte redação:


  «Apêndice 1
  FORMATO NOTAM |
| --- | --- |

f)

É aditado o apêndice 1, com a seguinte redação:

«Apêndice 1

FORMATO NOTAM

Image 1

| g) | É aditado o apêndice 2, com a seguinte redação:


  «Apêndice 2
  FORMATO SNOWTAM








  »; |
| --- | --- |

g)

É aditado o apêndice 2, com a seguinte redação:

«Apêndice 2

FORMATO SNOWTAM

Image 2

»;

| h) | É aditada a secção ADR.OPS.B.003 com a seguinte redação:

  «
  ADR.OPS.B.003 Transferência de atividades — prestação de informações operacionais







  a) | O operador de aeródromo deve estabelecer e aplicar procedimentos para a transferência de atividades operacionais entre o pessoal envolvido na operação e na manutenção do aeródromo, a fim de assegurar que todo o pessoal novo que inicia atividades dispõe das informações operacionais relacionadas com as suas funções. |
| --- | --- | --- |

h)

É aditada a secção ADR.OPS.B.003 com a seguinte redação:

«
  ADR.OPS.B.003 Transferência de atividades — prestação de informações operacionais

ADR.OPS.B.003 Transferência de atividades — prestação de informações operacionais

a)

O operador de aeródromo deve estabelecer e aplicar procedimentos para a transferência de atividades operacionais entre o pessoal envolvido na operação e na manutenção do aeródromo, a fim de assegurar que todo o pessoal novo que inicia atividades dispõe das informações operacionais relacionadas com as suas funções.

| b) | O operador de aeródromo estabelece e aplica procedimentos para prestar às organizações que operam ou prestam serviços no aeródromo as informações operacionais relacionadas com o aeródromo que possam afetar a execução das funções do pessoal de tais organizações.»; |
| --- | --- |

b)

O operador de aeródromo estabelece e aplica procedimentos para prestar às organizações que operam ou prestam serviços no aeródromo as informações operacionais relacionadas com o aeródromo que possam afetar a execução das funções do pessoal de tais organizações.»;

| i) | A secção ADR.OPS.B.010 é alterada do seguinte modo:






  i) | as alíneas c), d) e e) passam a ter a seguinte redação:






  «c) | O programa de formação deve ser conduzido nos termos da secção ADR.oR.D.017, com as seguintes exceções:






  1) | a formação contínua deve incluir formação teórica e formação prática; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

i)

A secção ADR.OPS.B.010 é alterada do seguinte modo:

i)

as alíneas c), d) e e) passam a ter a seguinte redação:

«c)

O programa de formação deve ser conduzido nos termos da secção ADR.oR.D.017, com as seguintes exceções:

o

1)

a formação contínua deve incluir formação teórica e formação prática;

| 2) | as verificações da proficiência devem ter lugar a intervalos que não excedam 12 meses desde a conclusão da formação inicial. |
| --- | --- |

2)

as verificações da proficiência devem ter lugar a intervalos que não excedam 12 meses desde a conclusão da formação inicial.

| d) | a formação do pessoal de salvamento e combate a incêndios deve ser concebida para transmitir conhecimentos fundamentais e aptidões práticas relacionadas com a execução das suas funções. |
| --- | --- |

d)

a formação do pessoal de salvamento e combate a incêndios deve ser concebida para transmitir conhecimentos fundamentais e aptidões práticas relacionadas com a execução das suas funções.

| e) | a redução temporária do nível de proteção dos serviços de salvamento e combate a incêndios do aeródromo, devida a condições imprevisíveis, não carece de aprovação prévia da autoridade competente.»; |
| --- | --- |

e)

a redução temporária do nível de proteção dos serviços de salvamento e combate a incêndios do aeródromo, devida a condições imprevisíveis, não carece de aprovação prévia da autoridade competente.»;

| ii) | é suprimida a alínea f); |
| --- | --- |

ii)

é suprimida a alínea f);

| j) | É aditada a secção ADR.OPS.B.016 com a seguinte redação:

  «
  ADR.OPS.B.016 Programa de controlo de objetos estranhos/fragmentos







  a) | O operador de aeródromo deve estabelecer e aplicar um programa de controlo de objetos estranhos/fragmentos (FOD) e deve requerer a participação nesse programa das organizações que operam ou prestam serviços no aeródromo. |
| --- | --- | --- |

j)

É aditada a secção ADR.OPS.B.016 com a seguinte redação:

«
  ADR.OPS.B.016 Programa de controlo de objetos estranhos/fragmentos

ADR.OPS.B.016 Programa de controlo de objetos estranhos/fragmentos

a)

O operador de aeródromo deve estabelecer e aplicar um programa de controlo de objetos estranhos/fragmentos (FOD) e deve requerer a participação nesse programa das organizações que operam ou prestam serviços no aeródromo.

| b) | Como parte do programa de controlo de FOD, o operador de aeródromo deve:






  1) | assegurar a sensibilização e a participação do pessoal, e que esse pessoal tenha concluído com aproveitamento a formação pertinente e demonstrado a sua competência; |
| --- | --- | --- |

b)

Como parte do programa de controlo de FOD, o operador de aeródromo deve:

1)

assegurar a sensibilização e a participação do pessoal, e que esse pessoal tenha concluído com aproveitamento a formação pertinente e demonstrado a sua competência;

| 2) | estabelecer e aplicar medidas de prevenção da produção de FOD; |
| --- | --- |

2)

estabelecer e aplicar medidas de prevenção da produção de FOD;

| 3) | estabelecer e aplicar procedimentos para:






  i) | detetar FOD, incluindo a monitorização e a inspeção da área de movimento ou áreas adjacentes em conformidade com um calendário de inspeção e sempre que essa inspeção seja necessária devido a atividades, fenómenos meteorológicos ou ocorrências que possam ter conduzido à produção de FOD; |
| --- | --- | --- |

3)

estabelecer e aplicar procedimentos para:

i)

detetar FOD, incluindo a monitorização e a inspeção da área de movimento ou áreas adjacentes em conformidade com um calendário de inspeção e sempre que essa inspeção seja necessária devido a atividades, fenómenos meteorológicos ou ocorrências que possam ter conduzido à produção de FOD;

| ii) | remover, circunscrever e eliminar rapidamente os FOD e fornecer todos os meios necessários; |
| --- | --- |

ii)

remover, circunscrever e eliminar rapidamente os FOD e fornecer todos os meios necessários;

| iii) | notificar, assim que possível, os operadores de aeronaves, em caso de identificação de peças de aeronaves; |
| --- | --- |

iii)

notificar, assim que possível, os operadores de aeronaves, em caso de identificação de peças de aeronaves;

| c) | recolher e analisar dados e informações para identificar as fontes e as tendências de FOD e aplicar medidas corretivas e/ou preventivas, a fim de melhorar a eficácia do programa.»; |
| --- | --- |

c)

recolher e analisar dados e informações para identificar as fontes e as tendências de FOD e aplicar medidas corretivas e/ou preventivas, a fim de melhorar a eficácia do programa.»;

| k) | É aditada a secção ADR.OPS.B.024 com a seguinte redação:

  «
  ADR.OPS.B.024 Autorização dos condutores de veículos







  a) | Salvo o disposto na alínea d), a condução de um veículo em qualquer parte da área de movimento ou de outras áreas operacionais de um aeródromo requer uma autorização emitida ao condutor pelo operador do mesmo aeródromo. A licença de condução é emitida a quem:






  1) | sejam afetadas funções de condução nessas áreas; |
| --- | --- | --- | --- |

k)

É aditada a secção ADR.OPS.B.024 com a seguinte redação:

«
  ADR.OPS.B.024 Autorização dos condutores de veículos

ADR.OPS.B.024 Autorização dos condutores de veículos

a)

Salvo o disposto na alínea d), a condução de um veículo em qualquer parte da área de movimento ou de outras áreas operacionais de um aeródromo requer uma autorização emitida ao condutor pelo operador do mesmo aeródromo. A licença de condução é emitida a quem:

1)

sejam afetadas funções de condução nessas áreas;

| 2) | possua uma carta de condução válida e qualquer outra licença requerida para a operação de veículos especializados; |
| --- | --- |

2)

possua uma carta de condução válida e qualquer outra licença requerida para a operação de veículos especializados;

| 3) | tenha completado com aproveitamento o devido programa de formação em condução e demonstrado a sua competência em conformidade com o disposto na alínea b); |
| --- | --- |

3)

tenha completado com aproveitamento o devido programa de formação em condução e demonstrado a sua competência em conformidade com o disposto na alínea b);

| 4) | tenha demonstrado proficiência linguística em conformidade com o disposto na secção ADR.OPS.B.029, caso pretenda conduzir um veículo na área de manobra; |
| --- | --- |

4)

tenha demonstrado proficiência linguística em conformidade com o disposto na secção ADR.OPS.B.029, caso pretenda conduzir um veículo na área de manobra;

| 5) | tenha sido ministrada formação, pelo empregador, sobre o uso do veículo que se pretende seja operado no aeródromo. |
| --- | --- |

5)

tenha sido ministrada formação, pelo empregador, sobre o uso do veículo que se pretende seja operado no aeródromo.

| b) | O operador de aeródromo deve estabelecer e aplicar um programa de formação de condução para os condutores que operam na placa de estacionamento ou outras áreas operacionais, exceto a área de manobra, e para os condutores que operam na área de manobra. O programa de formação deve:






  1) | ser adequado às características e à operação do aeródromo, às funções do condutor e tarefas a executar, e às áreas do aeródromo em que os condutores podem ser autorizados a operar; |
| --- | --- | --- |

b)

O operador de aeródromo deve estabelecer e aplicar um programa de formação de condução para os condutores que operam na placa de estacionamento ou outras áreas operacionais, exceto a área de manobra, e para os condutores que operam na área de manobra. O programa de formação deve:

1)

ser adequado às características e à operação do aeródromo, às funções do condutor e tarefas a executar, e às áreas do aeródromo em que os condutores podem ser autorizados a operar;

| 2) | incluir:






  i) | formação teórica e prática de duração adequada, pelo menos nos seguintes domínios:






  A) | quadro normativo e responsabilidades pessoais; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

incluir:

i)

formação teórica e prática de duração adequada, pelo menos nos seguintes domínios:

A)

quadro normativo e responsabilidades pessoais;

| B) | normas aplicáveis aos veículos, requisitos e procedimentos operacionais do aeródromo; |
| --- | --- |

B)

normas aplicáveis aos veículos, requisitos e procedimentos operacionais do aeródromo;

| C) | comunicações; |
| --- | --- |

C)

comunicações;

| D) | radiotelefonia, para os condutores que operam na área de manobra; |
| --- | --- |

D)

radiotelefonia, para os condutores que operam na área de manobra;

| E) | performance humana; |
| --- | --- |

E)

performance humana;

| F) | familiarização com o ambiente operacional; |
| --- | --- |

F)

familiarização com o ambiente operacional;

| ii) | avaliação das competências dos condutores. |
| --- | --- |

ii)

avaliação das competências dos condutores.

| c) | A licença de condução emitida em conformidade com o disposto na alínea a) deve especificar as partes da área de movimento ou das outras áreas operacionais em que o condutor está autorizado a conduzir e permanece válida enquanto:






  1) | forem cumpridos os requisitos da alínea a), pontos 1) e 2); |
| --- | --- | --- |

c)

A licença de condução emitida em conformidade com o disposto na alínea a) deve especificar as partes da área de movimento ou das outras áreas operacionais em que o condutor está autorizado a conduzir e permanece válida enquanto:

1)

forem cumpridos os requisitos da alínea a), pontos 1) e 2);

| 2) | o condutor da licença de condução:






  i) | frequenta e completa com aproveitamento uma formação e as verificações da proficiência em conformidade com o disposto na secção ADR.oR.D.017, alíneas f) e g); |
| --- | --- | --- |

2)

o condutor da licença de condução:

i)

frequenta e completa com aproveitamento uma formação e as verificações da proficiência em conformidade com o disposto na secção ADR.oR.D.017, alíneas f) e g);

o

| ii) | se aplicável, continua a demonstrar a proficiência linguística requerida em conformidade com a secção ADR.OPS.B.029. |
| --- | --- |

ii)

se aplicável, continua a demonstrar a proficiência linguística requerida em conformidade com a secção ADR.OPS.B.029.

| d) | Sem prejuízo do disposto na alínea a), o operador de aeródromo pode autorizar uma pessoa a conduzir temporariamente um veículo na área de movimento ou noutras áreas operacionais se:






  1) | essa pessoa possuir uma carta de condução válida e qualquer outra licença requerida para a operação de veículos especializados; |
| --- | --- | --- |

d)

Sem prejuízo do disposto na alínea a), o operador de aeródromo pode autorizar uma pessoa a conduzir temporariamente um veículo na área de movimento ou noutras áreas operacionais se:

1)

essa pessoa possuir uma carta de condução válida e qualquer outra licença requerida para a operação de veículos especializados;

| 2) | esse veículo for escoltado por um veículo conduzido por um condutor autorizado em conformidade com a alínea a). |
| --- | --- |

2)

esse veículo for escoltado por um veículo conduzido por um condutor autorizado em conformidade com a alínea a).

| e) | O operador do aeródromo deve:






  1) | estabelecer um sistema e aplicar procedimentos para:






  i) | emitir licenças de condução e uma autorização temporária da condução de veículos; |
| --- | --- | --- | --- |

e)

O operador do aeródromo deve:

1)

estabelecer um sistema e aplicar procedimentos para:

i)

emitir licenças de condução e uma autorização temporária da condução de veículos;

| ii) | assegurar que os condutores a quem tenha sido emitida uma licença de condução continuam a cumprir o disposto na alínea c), pontos 1) e 2); |
| --- | --- |

ii)

assegurar que os condutores a quem tenha sido emitida uma licença de condução continuam a cumprir o disposto na alínea c), pontos 1) e 2);

| iii) | monitorizar a conformidade dos condutores com os requisitos de condução aplicáveis no aeródromo e para tomar as medidas adequadas, incluindo a suspensão e revogação das licenças de condução ou das autorizações de condução temporária de um veículo; |
| --- | --- |

iii)

monitorizar a conformidade dos condutores com os requisitos de condução aplicáveis no aeródromo e para tomar as medidas adequadas, incluindo a suspensão e revogação das licenças de condução ou das autorizações de condução temporária de um veículo;

| 2) | manter registos pertinentes.»; |
| --- | --- |

2)

manter registos pertinentes.»;

| l) | É suprimida a subsecção ADR.OPS.B.25; |
| --- | --- |

l)

É suprimida a subsecção ADR.OPS.B.25;

| m) | São inseridas as secções ADR.OPS.B.026, ADR.OPS.B.027, ADR.OPS.B.028 e ADR.OPS.B.029, com a seguinte redação:

  «
  ADR.OPS.B.026 Autorização de veículos







  a) | A operação de um veículo na área de movimento ou noutras áreas operacionais requer uma autorização emitida pelo operador de aeródromo. A autorização pode ser emitida se o veículo for utilizado em atividades relacionadas com a operação do aeródromo e:






  1) | estiver operacional e apto para a operação pretendida; |
| --- | --- | --- | --- |

m)

São inseridas as secções ADR.OPS.B.026, ADR.OPS.B.027, ADR.OPS.B.028 e ADR.OPS.B.029, com a seguinte redação:

«
  ADR.OPS.B.026 Autorização de veículos

ADR.OPS.B.026 Autorização de veículos

a)

A operação de um veículo na área de movimento ou noutras áreas operacionais requer uma autorização emitida pelo operador de aeródromo. A autorização pode ser emitida se o veículo for utilizado em atividades relacionadas com a operação do aeródromo e:

1)

estiver operacional e apto para a operação pretendida;

| 2) | cumpre os requisitos de marcações e iluminação da secção ADR.OPS.B.080; |
| --- | --- |

2)

cumpre os requisitos de marcações e iluminação da secção ADR.OPS.B.080;

| 3) | estiver equipado com um rádio que permita uma comunicação bidirecional na frequência adequada dos serviços de tráfego aéreo e em qualquer outra frequência necessária, caso se destine a ser operado em qualquer das seguintes áreas:






  i) | área de manobra; |
| --- | --- | --- |

3)

estiver equipado com um rádio que permita uma comunicação bidirecional na frequência adequada dos serviços de tráfego aéreo e em qualquer outra frequência necessária, caso se destine a ser operado em qualquer das seguintes áreas:

i)

área de manobra;

| ii) | outras áreas operacionais em que a comunicação com o órgão dos serviços de tráfego aéreo ou outras unidades operacionais do aeródromo seja necessária; |
| --- | --- |

ii)

outras áreas operacionais em que a comunicação com o órgão dos serviços de tráfego aéreo ou outras unidades operacionais do aeródromo seja necessária;

| 4) | estiver equipado com um transponder ou outro equipamento que permita a vigilância, caso se destine a ser operado na área de manobra, e o aeródromo estiver equipado com um sistema de controlo e orientação do movimento de superfície cuja operação requer a utilização de um transponder ou de outro equipamento que permita a vigilância instalado nos veículos. |
| --- | --- |

4)

estiver equipado com um transponder ou outro equipamento que permita a vigilância, caso se destine a ser operado na área de manobra, e o aeródromo estiver equipado com um sistema de controlo e orientação do movimento de superfície cuja operação requer a utilização de um transponder ou de outro equipamento que permita a vigilância instalado nos veículos.

| b) | O operador de aeródromo deve limitar o número de veículos autorizados a operar na área de movimento e nas demais áreas operacionais ao mínimo requerido para a operação segura e eficiente do aeródromo. |
| --- | --- |

b)

O operador de aeródromo deve limitar o número de veículos autorizados a operar na área de movimento e nas demais áreas operacionais ao mínimo requerido para a operação segura e eficiente do aeródromo.

| c) | A autorização emitida em conformidade com a alínea a) deve:






  1) | especificar as partes da área de movimento ou das outras áreas operacionais em que o veículo pode circular; |
| --- | --- | --- |

c)

A autorização emitida em conformidade com a alínea a) deve:

1)

especificar as partes da área de movimento ou das outras áreas operacionais em que o veículo pode circular;

| 2) | permanecer válida enquanto forem satisfeitos os requisitos da alínea a). |
| --- | --- |

2)

permanecer válida enquanto forem satisfeitos os requisitos da alínea a).

| d) | O operador de aeródromo deve atribuir um indicativo de chamada a um veículo autorizado ao abrigo da alínea a) a circular no aeródromo, caso esse veículo tenha de ser equipado com rádio. O indicativo de chamada atribuído ao veículo:






  1) | não deve causar confusão quanto à sua identidade; |
| --- | --- | --- |

d)

O operador de aeródromo deve atribuir um indicativo de chamada a um veículo autorizado ao abrigo da alínea a) a circular no aeródromo, caso esse veículo tenha de ser equipado com rádio. O indicativo de chamada atribuído ao veículo:

1)

não deve causar confusão quanto à sua identidade;

| 2) | deve ser adequado à sua função; |
| --- | --- |

2)

deve ser adequado à sua função;

| 3) | para os veículos que operam na área de manobra, deve ser coordenado com o órgão dos serviços de tráfego aéreo e divulgado junto das organizações competentes no aeródromo. |
| --- | --- |

3)

para os veículos que operam na área de manobra, deve ser coordenado com o órgão dos serviços de tráfego aéreo e divulgado junto das organizações competentes no aeródromo.

| e) | Em derrogação do disposto na alínea a), o operador de aeródromo pode permitir:






  1) | que um veículo autorizado nos termos da alínea a), pontos 1) e 2), que não se encontre equipado com um rádio exigido nos termos da alínea a), ponto 3), nem com um transponder ou outro equipamento de vigilância exigido nos termos da alínea a), ponto 4), seja ocasionalmente operado nas áreas referidas na alínea a), pontos 3) e 4), desde que:






  i) | seja escoltado, permanentemente, por um veículo autorizado que cumpra os requisitos da alínea a), ponto 3) e, se necessário, da alínea a), ponto 4); |
| --- | --- | --- | --- |

e)

Em derrogação do disposto na alínea a), o operador de aeródromo pode permitir:

1)

que um veículo autorizado nos termos da alínea a), pontos 1) e 2), que não se encontre equipado com um rádio exigido nos termos da alínea a), ponto 3), nem com um transponder ou outro equipamento de vigilância exigido nos termos da alínea a), ponto 4), seja ocasionalmente operado nas áreas referidas na alínea a), pontos 3) e 4), desde que:

i)

seja escoltado, permanentemente, por um veículo autorizado que cumpra os requisitos da alínea a), ponto 3) e, se necessário, da alínea a), ponto 4);

| ii) | o veículo de escolta cumpra os requisitos de marcações e iluminação da secção ADR.OPS.B.080; |
| --- | --- |

ii)

o veículo de escolta cumpra os requisitos de marcações e iluminação da secção ADR.OPS.B.080;

| iii) | não se aplicam procedimentos com baixa visibilidade caso o veículo escoltado deva ser operado na área de manobra; |
| --- | --- |

iii)

não se aplicam procedimentos com baixa visibilidade caso o veículo escoltado deva ser operado na área de manobra;

| 2) | a entrada temporária de um veículo no aeródromo e a sua operação na área de movimento ou noutras áreas operacionais, nas seguintes condições:






  a) | uma inspeção visual desse veículo determina que a sua condição não põe em perigo a segurança; |
| --- | --- | --- |

2)

a entrada temporária de um veículo no aeródromo e a sua operação na área de movimento ou noutras áreas operacionais, nas seguintes condições:

a)

uma inspeção visual desse veículo determina que a sua condição não põe em perigo a segurança;

| b) | o veículo é permanentemente escoltado por um veículo autorizado que:






  i) | cumpre o disposto na alínea a), ponto 3) e, se necessário, alínea a), ponto 4), ao operar nas áreas referidas na alínea a), pontos 3) e 4); |
| --- | --- | --- |

b)

o veículo é permanentemente escoltado por um veículo autorizado que:

i)

cumpre o disposto na alínea a), ponto 3) e, se necessário, alínea a), ponto 4), ao operar nas áreas referidas na alínea a), pontos 3) e 4);

| ii) | cumpre os requisitos de marcações e iluminação da secção ADR.OPS.B.080; |
| --- | --- |

ii)

cumpre os requisitos de marcações e iluminação da secção ADR.OPS.B.080;

| c) | não se aplicam procedimentos com baixa visibilidade caso o veículo deva ser operado na área de manobra. |
| --- | --- |

c)

não se aplicam procedimentos com baixa visibilidade caso o veículo deva ser operado na área de manobra.

| f) | O operador do aeródromo deve:






  1) | estabelecer e aplicar procedimentos para:






  i) | emitir autorizações a veículos e permitir temporariamente a entrada no aeródromo e a circulação de veículos; |
| --- | --- | --- | --- |

f)

O operador do aeródromo deve:

1)

estabelecer e aplicar procedimentos para:

i)

emitir autorizações a veículos e permitir temporariamente a entrada no aeródromo e a circulação de veículos;

| ii) | atribuir indicativos de chamada aos veículos; |
| --- | --- |

ii)

atribuir indicativos de chamada aos veículos;

| iii) | monitorizar a conformidade dos veículos com o disposto na secção ADR.OPS.B.026 e para tomar as medidas adequadas, incluindo a suspensão e revogação das autorizações de veículos ou das autorizações de condução temporária de um veículo; |
| --- | --- |

iii)

monitorizar a conformidade dos veículos com o disposto na secção ADR.OPS.B.026 e para tomar as medidas adequadas, incluindo a suspensão e revogação das autorizações de veículos ou das autorizações de condução temporária de um veículo;

| 2) | manter registos pertinentes.

  ADR.OPS.B.027 Operação de veículos







  a) | O condutor de um veículo na área de manobra deve operar o veículo:






  1) | apenas conforme autorizado pelo órgão dos serviços de tráfego aéreo e em conformidade com as instruções emitidas por esse órgão; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

manter registos pertinentes.

ADR.OPS.B.027 Operação de veículos

ADR.OPS.B.027 Operação de veículos

a)

O condutor de um veículo na área de manobra deve operar o veículo:

1)

apenas conforme autorizado pelo órgão dos serviços de tráfego aéreo e em conformidade com as instruções emitidas por esse órgão;

| 2) | em conformidade com todas as instruções obrigatórias transmitidas por meio de marcações e painéis exceto autorização em contrário do órgão dos serviços de tráfego aéreo; |
| --- | --- |

2)

em conformidade com todas as instruções obrigatórias transmitidas por meio de marcações e painéis exceto autorização em contrário do órgão dos serviços de tráfego aéreo;

| 3) | em conformidade com todas as instruções obrigatórias transmitidas por meio de iluminação. |
| --- | --- |

3)

em conformidade com todas as instruções obrigatórias transmitidas por meio de iluminação.

| b) | O condutor de um veículo na área de manobra deve operar o veículo em conformidade com as seguintes regras:






  1) | os veículos de emergência que se desloquem na direção de uma aeronave em perigo para lhe prestar assistência têm prioridade sobre todo o restante movimento de tráfego à superfície; |
| --- | --- | --- |

b)

O condutor de um veículo na área de manobra deve operar o veículo em conformidade com as seguintes regras:

1)

os veículos de emergência que se desloquem na direção de uma aeronave em perigo para lhe prestar assistência têm prioridade sobre todo o restante movimento de tráfego à superfície;

| 2) | sob reserva do disposto no ponto 1):






  i) | os veículos e rebocadores de aeronaves devem ceder a passagem às aeronaves em fase de aterragem, descolagem ou rolagem; |
| --- | --- | --- |

2)

sob reserva do disposto no ponto 1):

i)

os veículos e rebocadores de aeronaves devem ceder a passagem às aeronaves em fase de aterragem, descolagem ou rolagem;

| ii) | os veículos que não constituam rebocadores de aeronaves devem ceder a passagem aos rebocadores de aeronaves; |
| --- | --- |

ii)

os veículos que não constituam rebocadores de aeronaves devem ceder a passagem aos rebocadores de aeronaves;

| iii) | os veículos que não constituam rebocadores de aeronaves devem ceder a passagem aos demais veículos que não constituam rebocadores de aeronaves em conformidade com as instruções do órgão dos serviços de tráfego aéreo; |
| --- | --- |

iii)

os veículos que não constituam rebocadores de aeronaves devem ceder a passagem aos demais veículos que não constituam rebocadores de aeronaves em conformidade com as instruções do órgão dos serviços de tráfego aéreo;

| iv) | não obstante o disposto nas subalíneas i), ii) e iii), os veículos e rebocadores de aeronaves devem cumprir as instruções do órgão dos serviços de tráfego aéreo. |
| --- | --- |

iv)

não obstante o disposto nas subalíneas i), ii) e iii), os veículos e rebocadores de aeronaves devem cumprir as instruções do órgão dos serviços de tráfego aéreo.

| c) | O condutor de um veículo equipado com rádio que pretenda operar ou que opere na área de manobra deve:






  1) | estabelecer uma comunicação rádio bidirecional satisfatória com a unidade dos serviços de tráfego aéreo na frequência adequada dos serviços de tráfego aéreo antes de entrar na área de manobra e manter uma escuta contínua à frequência atribuída; |
| --- | --- | --- |

c)

O condutor de um veículo equipado com rádio que pretenda operar ou que opere na área de manobra deve:

1)

estabelecer uma comunicação rádio bidirecional satisfatória com a unidade dos serviços de tráfego aéreo na frequência adequada dos serviços de tráfego aéreo antes de entrar na área de manobra e manter uma escuta contínua à frequência atribuída;

| 2) | antes de entrar na área de manobra, obter autorização do órgão dos serviços de tráfego aéreo e operar apenas conforme autorizado pelo órgão dos serviços de tráfego aéreo. Sem prejuízo dessa autorização, a entrada numa pista ou numa faixa de pista ou a mudança na operação autorizada deve ser objeto de nova autorização específica por parte do órgão dos serviços de tráfego aéreo; |
| --- | --- |

2)

antes de entrar na área de manobra, obter autorização do órgão dos serviços de tráfego aéreo e operar apenas conforme autorizado pelo órgão dos serviços de tráfego aéreo. Sem prejuízo dessa autorização, a entrada numa pista ou numa faixa de pista ou a mudança na operação autorizada deve ser objeto de nova autorização específica por parte do órgão dos serviços de tráfego aéreo;

| 3) | repetir para o pessoal dos serviços de tráfego aéreo as partes das instruções relacionadas com a segurança que são transmitidas por voz. As instruções para entrar, parar e aguardar, atravessar e circular em qualquer pista, caminho de rolagem ou faixa de pista devem ser sempre repetidas; |
| --- | --- |

3)

repetir para o pessoal dos serviços de tráfego aéreo as partes das instruções relacionadas com a segurança que são transmitidas por voz. As instruções para entrar, parar e aguardar, atravessar e circular em qualquer pista, caminho de rolagem ou faixa de pista devem ser sempre repetidas;

| 4) | repetir para o pessoal dos serviços de tráfego aéreo ou acusar a receção de instruções que não as do ponto 3) de forma a indicar claramente que foram entendidas e que serão obedecidas. |
| --- | --- |

4)

repetir para o pessoal dos serviços de tráfego aéreo ou acusar a receção de instruções que não as do ponto 3) de forma a indicar claramente que foram entendidas e que serão obedecidas.

| d) | O condutor de um veículo que opera na área de manobra, quando em dúvida quanto à posição do veículo relativamente à área de manobra:






  1) | deve notificar o órgão dos serviços de tráfego aéreo das circunstâncias, incluindo a última posição conhecida; |
| --- | --- | --- |

d)

O condutor de um veículo que opera na área de manobra, quando em dúvida quanto à posição do veículo relativamente à área de manobra:

1)

deve notificar o órgão dos serviços de tráfego aéreo das circunstâncias, incluindo a última posição conhecida;

| 2) | simultaneamente, exceto se tendo recebido instruções em contrário do órgão dos serviços de tráfego aéreo, deve distanciar-se da pista, caminho de rolagem, ou outra parte da área de manobra, até um ponto seguro e o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

2)

simultaneamente, exceto se tendo recebido instruções em contrário do órgão dos serviços de tráfego aéreo, deve distanciar-se da pista, caminho de rolagem, ou outra parte da área de manobra, até um ponto seguro e o mais rapidamente possível;

| 3) | após as ações referidas nos pontos 1) e 2), deve imobilizar o veículo. |
| --- | --- |

3)

após as ações referidas nos pontos 1) e 2), deve imobilizar o veículo.

| e) | O condutor de um veículo na área de manobra:






  1) | ao operar um veículo numa faixa de pista quando essa pista é utilizada para aterragem ou descolagem, não deve aproximar-se da pista mais do que a distância de posição de espera na pista ou outras posições de espera na estrada estabelecidas para essa pista; |
| --- | --- | --- |

e)

O condutor de um veículo na área de manobra:

1)

ao operar um veículo numa faixa de pista quando essa pista é utilizada para aterragem ou descolagem, não deve aproximar-se da pista mais do que a distância de posição de espera na pista ou outras posições de espera na estrada estabelecidas para essa pista;

| 2) | sempre que uma pista for utilizada para aterragem ou descolagem não deve operar um veículo:






  i) | na parte da faixa da pista que se estende para além dos fins de pista; |
| --- | --- | --- |

2)

sempre que uma pista for utilizada para aterragem ou descolagem não deve operar um veículo:

i)

na parte da faixa da pista que se estende para além dos fins de pista;

| ii) | nas áreas de segurança no fim da pista; |
| --- | --- |

ii)

nas áreas de segurança no fim da pista;

| iii) | numa área livre de obstáculos, se disponível, a uma distância suscetível de pôr em perigo uma aeronave no ar. |
| --- | --- |

iii)

numa área livre de obstáculos, se disponível, a uma distância suscetível de pôr em perigo uma aeronave no ar.

| f) | O condutor de um veículo equipado com rádio na placa de estacionamento deve, se tal for requerido no aeródromo:






  1) | estabelecer uma radiocomunicação bidirecional satisfatória com a unidade responsável designada pelo operador de aeródromo antes de entrar na placa; |
| --- | --- | --- |

f)

O condutor de um veículo equipado com rádio na placa de estacionamento deve, se tal for requerido no aeródromo:

1)

estabelecer uma radiocomunicação bidirecional satisfatória com a unidade responsável designada pelo operador de aeródromo antes de entrar na placa;

| 2) | manter continuamente escuta na frequência atribuída. |
| --- | --- |

2)

manter continuamente escuta na frequência atribuída.

| g) | O condutor de um veículo na placa de estacionamento deve operar o veículo em conformidade com as seguintes regras:






  1) | apenas conforme autorizado pelo órgão responsável designado pelo operador de aeródromo e em conformidade com as instruções emitidas por esse órgão; |
| --- | --- | --- |

g)

O condutor de um veículo na placa de estacionamento deve operar o veículo em conformidade com as seguintes regras:

1)

apenas conforme autorizado pelo órgão responsável designado pelo operador de aeródromo e em conformidade com as instruções emitidas por esse órgão;

| 2) | em conformidade com todas as instruções obrigatórias transmitidas por meio de marcações e painéis exceto autorização em contrário do órgão responsável designado pelo operador de aeródromo; |
| --- | --- |

2)

em conformidade com todas as instruções obrigatórias transmitidas por meio de marcações e painéis exceto autorização em contrário do órgão responsável designado pelo operador de aeródromo;

| 3) | em conformidade com todas as instruções obrigatórias transmitidas por meio de iluminação; |
| --- | --- |

3)

em conformidade com todas as instruções obrigatórias transmitidas por meio de iluminação;

| 4) | ceder a passagem a um veículo de emergência, a uma aeronave em rolagem, a iniciar rolagem, ou a ser empurrada ou rebocada; |
| --- | --- |

4)

ceder a passagem a um veículo de emergência, a uma aeronave em rolagem, a iniciar rolagem, ou a ser empurrada ou rebocada;

| 5) | ceder a passagem a outros veículos em conformidade com a regulamentação local; |
| --- | --- |

5)

ceder a passagem a outros veículos em conformidade com a regulamentação local;

| 6) | dar sempre prioridade aos veículos de emergência em resposta a uma emergência. |
| --- | --- |

6)

dar sempre prioridade aos veículos de emergência em resposta a uma emergência.

| h) | O condutor de um veículo na área de manobra e noutras áreas operacionais:






  1) | deve operar o veículo em conformidade com os limites de velocidade e as rotas de condução estabelecidos; |
| --- | --- | --- |

h)

O condutor de um veículo na área de manobra e noutras áreas operacionais:

1)

deve operar o veículo em conformidade com os limites de velocidade e as rotas de condução estabelecidos;

| 2) | não deve envolver-se em atividades perturbadoras ou que provoquem distração durante a condução; |
| --- | --- |

2)

não deve envolver-se em atividades perturbadoras ou que provoquem distração durante a condução;

| 3) | deve cumprir os requisitos de comunicação e os procedimentos operacionais constantes do manual do aeródromo. |
| --- | --- |

3)

deve cumprir os requisitos de comunicação e os procedimentos operacionais constantes do manual do aeródromo.

| i) | O condutor de um veículo a escoltar outro veículo deve assegurar que o condutor do veículo escoltado opera o veículo em conformidade com as instruções dadas. |
| --- | --- |

i)

O condutor de um veículo a escoltar outro veículo deve assegurar que o condutor do veículo escoltado opera o veículo em conformidade com as instruções dadas.

| j) | O condutor de um veículo só deve estacionar o veículo nas áreas designadas pelo operador de aeródromo. |
| --- | --- |

j)

O condutor de um veículo só deve estacionar o veículo nas áreas designadas pelo operador de aeródromo.

| k) | O operador de aeródromo deve estabelecer e aplicar procedimentos para garantir que os condutores que operam na área de movimento e noutras áreas operacionais cumpram o disposto nas alíneas a) a j). |
| --- | --- |

k)

O operador de aeródromo deve estabelecer e aplicar procedimentos para garantir que os condutores que operam na área de movimento e noutras áreas operacionais cumpram o disposto nas alíneas a) a j).

ADR.OPS.B.028 Reboque de aeronaves

ADR.OPS.B.028 Reboque de aeronaves

O operador do aeródromo deve:

| a) | estabelecer procedimentos de manobra das aeronaves e designar as rotas a utilizar durante as operações de reboque de aeronaves na área de movimento, a fim de garantir a segurança; |
| --- | --- |

a)

estabelecer procedimentos de manobra das aeronaves e designar as rotas a utilizar durante as operações de reboque de aeronaves na área de movimento, a fim de garantir a segurança;

| b) | assegurar o fornecimento de orientações adequadas e apropriadas durante as operações de reboque; |
| --- | --- |

b)

assegurar o fornecimento de orientações adequadas e apropriadas durante as operações de reboque;

| c) | assegurar que as aeronaves rebocadas têm as luzes acesas durante as operações de reboque, em conformidade com as disposições da secção SERA.3215 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão (*2); |
| --- | --- |

c)

assegurar que as aeronaves rebocadas têm as luzes acesas durante as operações de reboque, em conformidade com as disposições da secção SERA.3215 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão (*2);

o

*2

| d) | estabelecer e aplicar procedimentos para assegurar uma comunicação e coordenação adequadas entre a organização que executa a operação de reboque, o órgão de serviços de gestão da placa de estacionamento e o órgão dos serviços de tráfego aéreo, conforme adequado à operação de reboque; |
| --- | --- |

d)

estabelecer e aplicar procedimentos para assegurar uma comunicação e coordenação adequadas entre a organização que executa a operação de reboque, o órgão de serviços de gestão da placa de estacionamento e o órgão dos serviços de tráfego aéreo, conforme adequado à operação de reboque;

| e) | estabelecer e aplicar procedimentos para assegurar a segurança das operações de reboque em condições meteorológicas adversas, incluindo ao limitar ou não permitir tais operações. |
| --- | --- |

e)

estabelecer e aplicar procedimentos para assegurar a segurança das operações de reboque em condições meteorológicas adversas, incluindo ao limitar ou não permitir tais operações.

ADR.OPS.B.029 Proficiência linguística

ADR.OPS.B.029 Proficiência linguística

| a) | Ao abrigo da secção ADR.OPS.B.024, uma pessoa obrigada a demonstrar proficiência linguística deve demonstrar proficiência, pelo menos ao nível operacional, tanto na utilização de fraseologia como na linguagem corrente, em conformidade com a alínea b):






  1) | em língua inglesa; e ainda |
| --- | --- | --- |

a)

Ao abrigo da secção ADR.OPS.B.024, uma pessoa obrigada a demonstrar proficiência linguística deve demonstrar proficiência, pelo menos ao nível operacional, tanto na utilização de fraseologia como na linguagem corrente, em conformidade com a alínea b):

1)

em língua inglesa; e ainda

| 2) | em qualquer outra língua ou línguas utilizadas no aeródromo para fins de radiocomunicações com o órgão dos serviços de tráfego aéreo do aeródromo. |
| --- | --- |

2)

em qualquer outra língua ou línguas utilizadas no aeródromo para fins de radiocomunicações com o órgão dos serviços de tráfego aéreo do aeródromo.

| b) | O requerente deve demonstrar capacidade para:






  1) | comunicar eficazmente tanto em situações não presenciais de forma exclusivamente vocal como em situações presenciais; |
| --- | --- | --- |

b)

O requerente deve demonstrar capacidade para:

1)

comunicar eficazmente tanto em situações não presenciais de forma exclusivamente vocal como em situações presenciais;

| 2) | comunicar sobre temas correntes e profissionais com precisão e clareza; |
| --- | --- |

2)

comunicar sobre temas correntes e profissionais com precisão e clareza;

| 3) | utilizar estratégias de comunicação apropriadas para trocar mensagens e reconhecer e resolver mal-entendidos num contexto geral ou profissional; |
| --- | --- |

3)

utilizar estratégias de comunicação apropriadas para trocar mensagens e reconhecer e resolver mal-entendidos num contexto geral ou profissional;

| 4) | resolver e responder com relativa facilidade aos desafios linguísticos apresentados por complicações ou situações imprevistas surgidas no contexto de uma situação de trabalho de rotina ou de tarefa de comunicação que lhe é normalmente familiar; |
| --- | --- |

4)

resolver e responder com relativa facilidade aos desafios linguísticos apresentados por complicações ou situações imprevistas surgidas no contexto de uma situação de trabalho de rotina ou de tarefa de comunicação que lhe é normalmente familiar;

| 5) | utilizar um dialeto ou sotaque compreensível para a comunidade aeronáutica. |
| --- | --- |

5)

utilizar um dialeto ou sotaque compreensível para a comunidade aeronáutica.

| c) | A proficiência linguística deve ser demonstrada por um certificado emitido pela organização que realizou a avaliação, atestando a língua ou línguas, o nível ou os níveis de proficiência e a data da avaliação. |
| --- | --- |

c)

A proficiência linguística deve ser demonstrada por um certificado emitido pela organização que realizou a avaliação, atestando a língua ou línguas, o nível ou os níveis de proficiência e a data da avaliação.

| d) | Exceto para as pessoas que tenham demonstrado proficiência linguística ao nível de peritos, a proficiência linguística será reavaliada cada:






  1) | quatro anos a contar da data da avaliação, se o nível demonstrado for operacional; |
| --- | --- | --- |

d)

Exceto para as pessoas que tenham demonstrado proficiência linguística ao nível de peritos, a proficiência linguística será reavaliada cada:

1)

quatro anos a contar da data da avaliação, se o nível demonstrado for operacional;

| 2) | seis anos a contar da data da avaliação, se o nível demonstrado for avançado. |
| --- | --- |

2)

seis anos a contar da data da avaliação, se o nível demonstrado for avançado.

| e) | A demonstração da proficiência linguística será feita através de um método de avaliação, que deve incluir:






  1) | o processo de avaliação; |
| --- | --- | --- |

e)

A demonstração da proficiência linguística será feita através de um método de avaliação, que deve incluir:

1)

o processo de avaliação;

| 2) | as qualificações dos avaliadores que realizam avaliações de proficiência linguística; |
| --- | --- |

2)

as qualificações dos avaliadores que realizam avaliações de proficiência linguística;

| 3) | o processo de recurso. |
| --- | --- |

3)

o processo de recurso.

| f) | O operador de aeródromo deve disponibilizar formação linguística para manter o nível exigido de proficiência linguística do seu pessoal. |
| --- | --- |

f)

O operador de aeródromo deve disponibilizar formação linguística para manter o nível exigido de proficiência linguística do seu pessoal.

| g) | Em derrogação ao disposto na alínea a), o Estado-Membro pode decidir que a proficiência linguística em língua inglesa possa não ser requerida para o pessoal referido na secção ADR.OPS.B.024, para efeitos de radiocomunicação com o órgão dos serviços de tráfego aéreo do aeródromo. Nesse caso, deve efetuar uma avaliação de segurança que abranja um ou vários aeródromos. |
| --- | --- |

g)

Em derrogação ao disposto na alínea a), o Estado-Membro pode decidir que a proficiência linguística em língua inglesa possa não ser requerida para o pessoal referido na secção ADR.OPS.B.024, para efeitos de radiocomunicação com o órgão dos serviços de tráfego aéreo do aeródromo. Nesse caso, deve efetuar uma avaliação de segurança que abranja um ou vários aeródromos.

| h) | O operador de aeródromo pode emitir uma autorização a uma pessoa que não tenha demonstrado a conformidade com as alíneas a) e b) até:






  1) | 7 de janeiro de 2026 no que diz respeito à língua inglesa; |
| --- | --- | --- |

h)

O operador de aeródromo pode emitir uma autorização a uma pessoa que não tenha demonstrado a conformidade com as alíneas a) e b) até:

1)

7 de janeiro de 2026 no que diz respeito à língua inglesa;

| 2) | 7 de janeiro de 2023 no que diz respeito a qualquer língua que não seja a língua inglesa. |
| --- | --- |

2)

7 de janeiro de 2023 no que diz respeito a qualquer língua que não seja a língua inglesa.

(*2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (CE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).»;"

*2

o

o

o

o

o

o

o

| n) | A secção ADR.OPS.B.030 passa a ter a seguinte redação:

  «
  ADR.OPS.B.030 Sistema de controlo e guiamento de movimentos no solo







  a) | O operador do aeródromo deve garantir que o aeródromo dispõe de um sistema de controlo e guiamento de movimentos no solo. |
| --- | --- | --- |

n)

A secção ADR.OPS.B.030 passa a ter a seguinte redação:

«
  ADR.OPS.B.030 Sistema de controlo e guiamento de movimentos no solo

ADR.OPS.B.030 Sistema de controlo e guiamento de movimentos no solo

a)

O operador do aeródromo deve garantir que o aeródromo dispõe de um sistema de controlo e guiamento de movimentos no solo.

| b) | Como parte do sistema de controlo e orientação do movimento de superfície, o operador de aeródromo deve, em coordenação com o prestador de serviços de tráfego aéreo, avaliar a necessidade de estabelecer rotas normalizadas para as aeronaves em rolagem no aeródromo. Sempre que há rotas normalizadas, o operador de aeródromo deve:






  1) | assegurar que são adequadas e apropriadas ao tráfego de aeródromo, seu projeto e operações previstas e devidamente identificadas; |
| --- | --- | --- |

b)

Como parte do sistema de controlo e orientação do movimento de superfície, o operador de aeródromo deve, em coordenação com o prestador de serviços de tráfego aéreo, avaliar a necessidade de estabelecer rotas normalizadas para as aeronaves em rolagem no aeródromo. Sempre que há rotas normalizadas, o operador de aeródromo deve:

1)

assegurar que são adequadas e apropriadas ao tráfego de aeródromo, seu projeto e operações previstas e devidamente identificadas;

| 2) | disponibilizar informações relevantes ao prestador de serviços de informação aeronáutica para publicação na AIP. |
| --- | --- |

2)

disponibilizar informações relevantes ao prestador de serviços de informação aeronáutica para publicação na AIP.

| c) | Sempre que a operação do sistema de controlo e orientação do movimento de superfície requer a utilização de um transponder por parte das aeronaves na área de movimento, o operador de aeródromo deve coordenar com o prestador de serviços de navegação aérea:






  1) | os procedimentos operacionais pertinentes do transponder que devem ser cumpridos pelos operadores de aeronaves; |
| --- | --- | --- |

c)

Sempre que a operação do sistema de controlo e orientação do movimento de superfície requer a utilização de um transponder por parte das aeronaves na área de movimento, o operador de aeródromo deve coordenar com o prestador de serviços de navegação aérea:

1)

os procedimentos operacionais pertinentes do transponder que devem ser cumpridos pelos operadores de aeronaves;

| 2) | a disponibilização de informações relevantes ao prestador de serviços de informação aeronáutica para publicação na AIP.»; |
| --- | --- |

2)

a disponibilização de informações relevantes ao prestador de serviços de informação aeronáutica para publicação na AIP.»;

| o) | É aditada a secção ADR.OPS.B.031 com a seguinte redação:


  «ADR.OPS.B.031 Comunicações







  a) | Os veículos e o órgão dos serviços de tráfego aéreo devem comunicar em conformidade com os requisitos aplicáveis da secção 14 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012. |
| --- | --- | --- |

o)

É aditada a secção ADR.OPS.B.031 com a seguinte redação:

«ADR.OPS.B.031 Comunicações

«ADR.OPS.B.031 Comunicações

a)

Os veículos e o órgão dos serviços de tráfego aéreo devem comunicar em conformidade com os requisitos aplicáveis da secção 14 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012.

o

| b) | O operador de aeródromo deve, em coordenação com o prestador de serviços de tráfego aéreo, estabelecer procedimentos de comunicação, incluindo:






  1) | as frequências e a(s) língua(s) a utilizar para comunicação entre o órgão dos serviços de tráfego aéreo e os veículos que pretendem operar ou operam na área de manobra; |
| --- | --- | --- |

b)

O operador de aeródromo deve, em coordenação com o prestador de serviços de tráfego aéreo, estabelecer procedimentos de comunicação, incluindo:

1)

as frequências e a(s) língua(s) a utilizar para comunicação entre o órgão dos serviços de tráfego aéreo e os veículos que pretendem operar ou operam na área de manobra;

| 2) | a comunicação entre o órgão dos serviços de tráfego aéreo e os peões que pretendem operar ou operam na área de manobra; |
| --- | --- |

2)

a comunicação entre o órgão dos serviços de tráfego aéreo e os peões que pretendem operar ou operam na área de manobra;

| 3) | a divulgação de informações significativas relacionadas com o aeródromo que possam afetar a segurança das operações na área de manobra, utilizando radiocomunicações; |
| --- | --- |

3)

a divulgação de informações significativas relacionadas com o aeródromo que possam afetar a segurança das operações na área de manobra, utilizando radiocomunicações;

| 4) | sinais e outros meios de comunicação, a utilizar em todas as condições de visibilidade, em caso de avaria das radiocomunicações entre o órgão dos serviços de tráfego aéreo e os veículos ou peões na área de manobra.»; |
| --- | --- |

4)

sinais e outros meios de comunicação, a utilizar em todas as condições de visibilidade, em caso de avaria das radiocomunicações entre o órgão dos serviços de tráfego aéreo e os veículos ou peões na área de manobra.»;

| p) | É aditada a secção ADR.OPS.B.033 com a seguinte redação:


  «ADR.OPS.B.033 Controlo dos peões







  a) | O operador de aeródromo deve estabelecer e aplicar procedimentos para:






  1) | limitar o acesso à área de movimento e a outras áreas operacionais apenas às pessoas cujas funções exijam o acesso a essas áreas; |
| --- | --- | --- | --- |

p)

É aditada a secção ADR.OPS.B.033 com a seguinte redação:

«ADR.OPS.B.033 Controlo dos peões

«ADR.OPS.B.033 Controlo dos peões

a)

O operador de aeródromo deve estabelecer e aplicar procedimentos para:

1)

limitar o acesso à área de movimento e a outras áreas operacionais apenas às pessoas cujas funções exijam o acesso a essas áreas;

| 2) | assegurar que essas pessoas só têm acesso sem escolta a essas áreas se receberam a formação pertinente e demonstraram a sua competência; |
| --- | --- |

2)

assegurar que essas pessoas só têm acesso sem escolta a essas áreas se receberam a formação pertinente e demonstraram a sua competência;

| 3) | controlar a circulação das pessoas na placa de estacionamento e assegurar que os passageiros que embarcam ou desembarcam de uma aeronave ou precisam de se deslocar a pé para ou a partir ou através da placa de estacionamento:






  i) | são escoltados por pessoal qualificado e competente; |
| --- | --- | --- |

3)

controlar a circulação das pessoas na placa de estacionamento e assegurar que os passageiros que embarcam ou desembarcam de uma aeronave ou precisam de se deslocar a pé para ou a partir ou através da placa de estacionamento:

i)

são escoltados por pessoal qualificado e competente;

| ii) | não interferem com as aeronaves estacionadas nem com as atividades de assistência em escala; |
| --- | --- |

ii)

não interferem com as aeronaves estacionadas nem com as atividades de assistência em escala;

| iii) | são protegidos das aeronaves operacionais, incluindo os efeitos dos seus motores, assim como das atividades dos veículos ou outras. |
| --- | --- |

iii)

são protegidos das aeronaves operacionais, incluindo os efeitos dos seus motores, assim como das atividades dos veículos ou outras.

| b) | O operador de aeródromo deve estabelecer e aplicar procedimentos para garantir:






  1) | a entrada e a operação ordenada e segura na área de manobra do pessoal cujas tarefas envolvem o acesso a esta área sem veículo; |
| --- | --- | --- |

b)

O operador de aeródromo deve estabelecer e aplicar procedimentos para garantir:

1)

a entrada e a operação ordenada e segura na área de manobra do pessoal cujas tarefas envolvem o acesso a esta área sem veículo;

| 2) | que esse pessoal:






  i) | se encontra equipado corretamente, incluindo com vestuário de alta visibilidade, meios de orientação e meios que permitam uma comunicação bidirecional com o órgão dos serviços de tráfego aéreo e o respetivo órgão do operador de aeródromo durante essas operações; |
| --- | --- | --- |

2)

que esse pessoal:

i)

se encontra equipado corretamente, incluindo com vestuário de alta visibilidade, meios de orientação e meios que permitam uma comunicação bidirecional com o órgão dos serviços de tráfego aéreo e o respetivo órgão do operador de aeródromo durante essas operações;

| ii) | obtém a devida autorização do órgão dos serviços de tráfego aéreo antes de entrar na área de manobra. Sem prejuízo dessa autorização, a entrada numa pista ou numa faixa de pista ou a mudança na operação autorizada deve ser objeto de nova autorização específica por parte do órgão dos serviços de tráfego aéreo; |
| --- | --- |

ii)

obtém a devida autorização do órgão dos serviços de tráfego aéreo antes de entrar na área de manobra. Sem prejuízo dessa autorização, a entrada numa pista ou numa faixa de pista ou a mudança na operação autorizada deve ser objeto de nova autorização específica por parte do órgão dos serviços de tráfego aéreo;

| iii) | não entra na área de manobra quando estão em curso procedimentos com baixa visibilidade.»; |
| --- | --- |

iii)

não entra na área de manobra quando estão em curso procedimentos com baixa visibilidade.»;

| q) | A secção ADR.OPS.B.035 passa a ter a seguinte redação:


  «ADR.OPS.B.035 Operações em condições invernais







  a) | O operador de aeródromo deve, sempre que se prevê que o aeródromo opere em condições em que a neve, a neve fundida ou o gelo se possam acumular na área de movimento, elaborar e aplicar um plano em caso de neve. Como parte do plano em caso de neve, o operador de aeródromo deve:






  1) | dispor de material para a remoção ou prevenção da formação de gelo e geada ou para a melhoria das características de atrito da superfície da pista; |
| --- | --- | --- | --- |

q)

A secção ADR.OPS.B.035 passa a ter a seguinte redação:

«ADR.OPS.B.035 Operações em condições invernais

«ADR.OPS.B.035 Operações em condições invernais

a)

O operador de aeródromo deve, sempre que se prevê que o aeródromo opere em condições em que a neve, a neve fundida ou o gelo se possam acumular na área de movimento, elaborar e aplicar um plano em caso de neve. Como parte do plano em caso de neve, o operador de aeródromo deve:

1)

dispor de material para a remoção ou prevenção da formação de gelo e geada ou para a melhoria das características de atrito da superfície da pista;

| 2) | assegurar, tanto quanto for razoavelmente prático, a remoção da neve, da neve fundida ou do gelo das pistas em utilização e das outras partes da área de movimento que se pretendam utilizar para a operação de aeronaves. |
| --- | --- |

2)

assegurar, tanto quanto for razoavelmente prático, a remoção da neve, da neve fundida ou do gelo das pistas em utilização e das outras partes da área de movimento que se pretendam utilizar para a operação de aeronaves.

| b) | O operador de aeródromo deve publicar na AIP informações sobre:






  1) | a disponibilidade de equipamento de remoção da neve e as operações de controlo da neve e do gelo; |
| --- | --- | --- |

b)

O operador de aeródromo deve publicar na AIP informações sobre:

1)

a disponibilidade de equipamento de remoção da neve e as operações de controlo da neve e do gelo;

| 2) | o estatuto de aprovação, se aplicável, relativamente à utilização de pistas de inverno especialmente preparadas; |
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2)

o estatuto de aprovação, se aplicável, relativamente à utilização de pistas de inverno especialmente preparadas;

| 3) | o tipo de materiais utilizados para o tratamento da superfície da área de movimento.»; |
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3)

o tipo de materiais utilizados para o tratamento da superfície da área de movimento.»;

| r) | São aditadas as secções ADR.OPS.B.036 e ADR.OPS.B.037, com a seguinte redação:


  «ADR.OPS.B.036 Operações em pistas de inverno especialmente preparadas







  a) | O operador de aeródromo pode, mediante aprovação pela autoridade competente, estabelecer e utilizar procedimentos para a operação de aviões em pistas de inverno especialmente preparadas, sempre que o tipo de contaminante é constituído por neve compactada ou gelo. As pistas de inverno especialmente preparadas podem ser associadas ao código RWYCC 4; todavia, se o tratamento não justificar um RWYCC 4, aplica-se o procedimento normal em conformidade com a secção ADR.OPS.B.037. |
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r)

São aditadas as secções ADR.OPS.B.036 e ADR.OPS.B.037, com a seguinte redação:

«ADR.OPS.B.036 Operações em pistas de inverno especialmente preparadas

«ADR.OPS.B.036 Operações em pistas de inverno especialmente preparadas

a)

O operador de aeródromo pode, mediante aprovação pela autoridade competente, estabelecer e utilizar procedimentos para a operação de aviões em pistas de inverno especialmente preparadas, sempre que o tipo de contaminante é constituído por neve compactada ou gelo. As pistas de inverno especialmente preparadas podem ser associadas ao código RWYCC 4; todavia, se o tratamento não justificar um RWYCC 4, aplica-se o procedimento normal em conformidade com a secção ADR.OPS.B.037.

| b) | A fim de obter a aprovação prévia da autoridade competente, o operador de aeródromo deve:






  1) | estabelecer procedimentos que incluam o seguinte:






  i) | o tipo de equipamento ou o tipo, qualidade e quantidade do material, ou ambos, utilizados para melhorar as condições da superfície da pista e o método de aplicação; |
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b)

A fim de obter a aprovação prévia da autoridade competente, o operador de aeródromo deve:

1)

estabelecer procedimentos que incluam o seguinte:

i)

o tipo de equipamento ou o tipo, qualidade e quantidade do material, ou ambos, utilizados para melhorar as condições da superfície da pista e o método de aplicação;

| ii) | monitorização dos parâmetros meteorológicos; |
| --- | --- |

ii)

monitorização dos parâmetros meteorológicos;

| iii) | gestão de contaminantes soltos; |
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iii)

gestão de contaminantes soltos;

| iv) | avaliação dos resultados alcançados; |
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iv)

avaliação dos resultados alcançados;

| 2) | obtenção de dados de avião relacionados com o desempenho à imobilização numa pista com o tratamento especial provenientes de pelo menos um operador aéreo; |
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2)

obtenção de dados de avião relacionados com o desempenho à imobilização numa pista com o tratamento especial provenientes de pelo menos um operador aéreo;

| 3) | analisar e tratar os dados obtidos no ponto 2), de forma a demonstrar a capacidade de estabelecer as condições da pista em conformidade com um dado RWYCC; |
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3)

analisar e tratar os dados obtidos no ponto 2), de forma a demonstrar a capacidade de estabelecer as condições da pista em conformidade com um dado RWYCC;

| 4) | estabelecer um programa de manutenção que abranja tanto a manutenção preventiva como a manutenção corretiva do equipamento utilizado a fim de alcançar um desempenho coerente. |
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4)

estabelecer um programa de manutenção que abranja tanto a manutenção preventiva como a manutenção corretiva do equipamento utilizado a fim de alcançar um desempenho coerente.

| c) | O operador de aeródromo deve estabelecer e executar um programa para monitorizar a eficácia contínua do procedimento. O programa deve utilizar os relatórios da ação de travagem provenientes dos dados de aviões que devem ser comparados com as condições da pista reportadas. |
| --- | --- |

c)

O operador de aeródromo deve estabelecer e executar um programa para monitorizar a eficácia contínua do procedimento. O programa deve utilizar os relatórios da ação de travagem provenientes dos dados de aviões que devem ser comparados com as condições da pista reportadas.

| d) | O operador de aeródromo deve avaliar o desempenho das operações de inverno após o final da estação de forma a identificar a necessidade de:






  1) | requisitos adicionais de formação; |
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d)

O operador de aeródromo deve avaliar o desempenho das operações de inverno após o final da estação de forma a identificar a necessidade de:

1)

requisitos adicionais de formação;

| 2) | atualização dos procedimentos; |
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2)

atualização dos procedimentos;

| 3) | equipamento e materiais adicionais ou diferentes. |
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3)

equipamento e materiais adicionais ou diferentes.

ADR.OPS.B.037 Avaliação das condições da superfície da pista e atribuição do código de condição da pista

ADR.OPS.B.037 Avaliação das condições da superfície da pista e atribuição do código de condição da pista

Sempre que estejam presentes na superfície de uma pista os contaminantes enumerados nas alíneas a) a e) da secção ADR.OPS.A.060, o operador de aeródromo deve:

| a) | atribuir um RWYCC com base no tipo e na profundidade do contaminante e da temperatura; |
| --- | --- |

a)

atribuir um RWYCC com base no tipo e na profundidade do contaminante e da temperatura;

| b) | inspecionar a pista sempre que as condições da superfície da pista possam ter mudado devido a condições meteorológicas, avaliar as condições da superfície da pista e atribuir um novo RWYCC; |
| --- | --- |

b)

inspecionar a pista sempre que as condições da superfície da pista possam ter mudado devido a condições meteorológicas, avaliar as condições da superfície da pista e atribuir um novo RWYCC;

| c) | utilizar os reportes aéreos especiais para desencadear a reavaliação do RWYCC.»; |
| --- | --- |

c)

utilizar os reportes aéreos especiais para desencadear a reavaliação do RWYCC.»;

| s) | A secção ADR.OPS.B.080 passa a ter a seguinte redação:


  «ADR.OPS.B.080 Marcação e iluminação de veículos e outros objetos móveis







  a) | O operador de aeródromo deve assegurar que os veículos e outros objetos móveis, excluindo as aeronaves, presentes na área de movimento do aeródromo são:






  1) | marcados com a utilização de corantes visíveis, ou exibem, em locais adequados, bandeiras de tamanho apropriado, de padrão axadrezado e de cores contrastantes; |
| --- | --- | --- | --- |

s)

A secção ADR.OPS.B.080 passa a ter a seguinte redação:

«ADR.OPS.B.080 Marcação e iluminação de veículos e outros objetos móveis

«ADR.OPS.B.080 Marcação e iluminação de veículos e outros objetos móveis

a)

O operador de aeródromo deve assegurar que os veículos e outros objetos móveis, excluindo as aeronaves, presentes na área de movimento do aeródromo são:

1)

marcados com a utilização de corantes visíveis, ou exibem, em locais adequados, bandeiras de tamanho apropriado, de padrão axadrezado e de cores contrastantes;

| 2) | iluminados com luzes de obstáculos de baixa intensidade cujo tipo e características são adequados à sua função, caso os veículos e o aeródromo sejam utilizados à noite ou em condições de baixa visibilidade. A cor das luzes a afixar deve ser a seguinte:






  i) | azul intermitente para os veículos associados a emergência ou de segurança; |
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2)

iluminados com luzes de obstáculos de baixa intensidade cujo tipo e características são adequados à sua função, caso os veículos e o aeródromo sejam utilizados à noite ou em condições de baixa visibilidade. A cor das luzes a afixar deve ser a seguinte:

i)

azul intermitente para os veículos associados a emergência ou de segurança;

| ii) | amarelo intermitente para outros veículos, incluindo os veículos follow-me; |
| --- | --- |

ii)

amarelo intermitente para outros veículos, incluindo os veículos follow-me;

follow-me

| iii) | vermelho fixo para objetos com mobilidade limitada. |
| --- | --- |

iii)

vermelho fixo para objetos com mobilidade limitada.

| b) | O operador de aeródromo pode isentar da aplicação da alínea a) os equipamentos de serviço às aeronaves e os veículos utilizados exclusivamente nas placas de estacionamento.»; |
| --- | --- |

b)

O operador de aeródromo pode isentar da aplicação da alínea a) os equipamentos de serviço às aeronaves e os veículos utilizados exclusivamente nas placas de estacionamento.»;

| t) | A secção ADR.OPS.C.005 passa a ter a seguinte redação:


  «ADR.OPS.C.005 Manutenção — Generalidades







  a) | O operador de aeródromo deve estabelecer e executar um programa de manutenção, que inclua a manutenção preventiva sempre que adequado, a fim de manter as instalações do aeródromo, os sistemas e o equipamento necessários à operação do aeródromo numa condição que não prejudique a segurança, a regularidade ou a eficiência da navegação aérea. O projeto e a execução do programa de manutenção devem observar princípios relativos aos fatores humanos. |
| --- | --- | --- |

t)

A secção ADR.OPS.C.005 passa a ter a seguinte redação:

«ADR.OPS.C.005 Manutenção — Generalidades

«ADR.OPS.C.005 Manutenção — Generalidades

a)

O operador de aeródromo deve estabelecer e executar um programa de manutenção, que inclua a manutenção preventiva sempre que adequado, a fim de manter as instalações do aeródromo, os sistemas e o equipamento necessários à operação do aeródromo numa condição que não prejudique a segurança, a regularidade ou a eficiência da navegação aérea. O projeto e a execução do programa de manutenção devem observar princípios relativos aos fatores humanos.

| b) | O operador de aeródromo deve certificar-se de que são implementados meios apropriados e adequados para a execução eficaz do programa de manutenção.»; |
| --- | --- |

b)

O operador de aeródromo deve certificar-se de que são implementados meios apropriados e adequados para a execução eficaz do programa de manutenção.»;

| u) | É aditada a secção ADR.OPS.C.007 com a seguinte redação:


  «ADR.OPS.C.007 Manutenção de veículos







  a) | O operador de aeródromo deve:






  1) | estabelecer e executar um programa de manutenção, que inclua a manutenção preventiva e observe princípios relativos aos fatores humanos, para veículos de salvamento e de combate a incêndios, a fim de assegurar a eficácia dos veículos e do seu equipamento e a conformidade com o tempo de resposta especificado durante toda a vida do veículo; |
| --- | --- | --- | --- |

u)

É aditada a secção ADR.OPS.C.007 com a seguinte redação:

«ADR.OPS.C.007 Manutenção de veículos

«ADR.OPS.C.007 Manutenção de veículos

a)

O operador de aeródromo deve:

1)

estabelecer e executar um programa de manutenção, que inclua a manutenção preventiva e observe princípios relativos aos fatores humanos, para veículos de salvamento e de combate a incêndios, a fim de assegurar a eficácia dos veículos e do seu equipamento e a conformidade com o tempo de resposta especificado durante toda a vida do veículo;

| 2) | assegurar a execução de um programa de manutenção para os seus outros veículos que operam na área de movimento ou noutras áreas operacionais. |
| --- | --- |

2)

assegurar a execução de um programa de manutenção para os seus outros veículos que operam na área de movimento ou noutras áreas operacionais.

| b) | O operador do aeródromo deve:






  1) | estabelecer procedimentos para apoiar a execução do programa de manutenção referido na alínea a); |
| --- | --- | --- |

b)

O operador do aeródromo deve:

1)

estabelecer procedimentos para apoiar a execução do programa de manutenção referido na alínea a);

| 2) | assegurar a disponibilização dos meios e recursos apropriados e adequados e adequados para a sua aplicação efetiva; |
| --- | --- |

2)

assegurar a disponibilização dos meios e recursos apropriados e adequados e adequados para a sua aplicação efetiva;

| 3) | manter os registos de manutenção de cada veículo. |
| --- | --- |

3)

manter os registos de manutenção de cada veículo.

| c) | O operador de aeródromo deve assegurar que as organizações que operam ou prestam serviços no aeródromo:






  1) | mantêm os seus veículos que operam na área de movimento ou noutras áreas operacionais, em conformidade com um programa de manutenção estabelecido, incluindo a manutenção preventiva; |
| --- | --- | --- |

c)

O operador de aeródromo deve assegurar que as organizações que operam ou prestam serviços no aeródromo:

1)

mantêm os seus veículos que operam na área de movimento ou noutras áreas operacionais, em conformidade com um programa de manutenção estabelecido, incluindo a manutenção preventiva;

| 2) | mantêm registos de manutenção pertinentes. |
| --- | --- |

2)

mantêm registos de manutenção pertinentes.

| d) | O operador de aeródromo deve certificar-se de que os veículos fora de serviço não são utilizados nas operações.»; |
| --- | --- |

d)

O operador de aeródromo deve certificar-se de que os veículos fora de serviço não são utilizados nas operações.»;

| v) | As secções ADR.OPS.C.010 e ADR.OPS.C.015 passam a ter a seguinte redação:


  «ADR.OPS.C.010 Manutenção de pavimentos, outras superfícies do solo e drenagem







  a) | O operador do aeródromo deve inspecionar as superfícies de todas as áreas de movimento, incluindo os pavimentos (pistas, caminhos de circulação e placas de estacionamento), as áreas adjacentes e a drenagem, de forma a avaliar regularmente a sua condição como parte de um programa de manutenção preventiva e corretiva do aeródromo. |
| --- | --- | --- |

v)

As secções ADR.OPS.C.010 e ADR.OPS.C.015 passam a ter a seguinte redação:

«ADR.OPS.C.010 Manutenção de pavimentos, outras superfícies do solo e drenagem

«ADR.OPS.C.010 Manutenção de pavimentos, outras superfícies do solo e drenagem

a)

O operador do aeródromo deve inspecionar as superfícies de todas as áreas de movimento, incluindo os pavimentos (pistas, caminhos de circulação e placas de estacionamento), as áreas adjacentes e a drenagem, de forma a avaliar regularmente a sua condição como parte de um programa de manutenção preventiva e corretiva do aeródromo.

| b) | O operador do aeródromo deve:






  1) | manter as superfícies de todas as áreas de movimento, com o objetivo de evitar e eliminar quaisquer FOD que possam causar danos nas aeronaves ou prejudicar a operação dos sistemas das aeronaves; |
| --- | --- | --- |

b)

O operador do aeródromo deve:

1)

manter as superfícies de todas as áreas de movimento, com o objetivo de evitar e eliminar quaisquer FOD que possam causar danos nas aeronaves ou prejudicar a operação dos sistemas das aeronaves;

| 2) | efetuar a manutenção da superfície das pistas, caminhos de circulação e placas de estacionamento, a fim de impedir a formação de irregularidades perigosas; |
| --- | --- |

2)

efetuar a manutenção da superfície das pistas, caminhos de circulação e placas de estacionamento, a fim de impedir a formação de irregularidades perigosas;

| 3) | manter a pista em condições que proporcionem características de atrito da superfície no respeito ou acima dos padrões mínimos; |
| --- | --- |

3)

manter a pista em condições que proporcionem características de atrito da superfície no respeito ou acima dos padrões mínimos;

| 4) | inspecionar e documentar periodicamente as características de atrito da superfície da pista para fins de manutenção. A frequência dessas inspeções deve ser suficiente para determinar a tendência das características de atrito da superfície da pista; |
| --- | --- |

4)

inspecionar e documentar periodicamente as características de atrito da superfície da pista para fins de manutenção. A frequência dessas inspeções deve ser suficiente para determinar a tendência das características de atrito da superfície da pista;

| 5) | tomar medidas corretivas de manutenção para evitar que as características de atrito da superfície da pista quer para uma parte desta quer para a sua totalidade, quando não contaminada, não respeitem os padrões mínimos. |
| --- | --- |

5)

tomar medidas corretivas de manutenção para evitar que as características de atrito da superfície da pista quer para uma parte desta quer para a sua totalidade, quando não contaminada, não respeitem os padrões mínimos.

ADR.OPS.C.015 Manutenção de ajudas visuais e de sistemas elétricos

ADR.OPS.C.015 Manutenção de ajudas visuais e de sistemas elétricos

| a) | O operador de aeródromo deve estabelecer e aplicar um programa de manutenção preventiva e corretiva para assegurar o bom funcionamento dos sistemas elétricos e a disponibilidade de alimentação elétrica para todas as instalações necessárias do aeródromo, de maneira a assegurar a segurança, a regularidade e a eficiência da navegação aérea. |
| --- | --- |

a)

O operador de aeródromo deve estabelecer e aplicar um programa de manutenção preventiva e corretiva para assegurar o bom funcionamento dos sistemas elétricos e a disponibilidade de alimentação elétrica para todas as instalações necessárias do aeródromo, de maneira a assegurar a segurança, a regularidade e a eficiência da navegação aérea.

| b) | O operador de aeródromo deve estabelecer e aplicar um programa de manutenção preventiva e corretiva para assegurar o bom funcionamento de cada luz e a prontidão dos sistemas de iluminação do aeródromo, de forma a assegurar a continuidade das orientações dadas às aeronaves e aos veículos e o seu controlo, a saber:






  1) | Para uma pista de aproximação de precisão da categoria II ou III, o sistema de manutenção preventiva deve ter como objetivo que, durante as operações de categoria II ou III, todas as luzes de aproximação e de pista estejam a funcionar corretamente e, em qualquer caso, pelo menos:






  i) | 95% das luzes estejam operacionais em cada um dos seguintes elementos:






  A) | sistema de iluminação de categoria II e III com aproximação de precisão, os 450 m da parte interior; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b)

O operador de aeródromo deve estabelecer e aplicar um programa de manutenção preventiva e corretiva para assegurar o bom funcionamento de cada luz e a prontidão dos sistemas de iluminação do aeródromo, de forma a assegurar a continuidade das orientações dadas às aeronaves e aos veículos e o seu controlo, a saber:

1)

Para uma pista de aproximação de precisão da categoria II ou III, o sistema de manutenção preventiva deve ter como objetivo que, durante as operações de categoria II ou III, todas as luzes de aproximação e de pista estejam a funcionar corretamente e, em qualquer caso, pelo menos:

i)

95% das luzes estejam operacionais em cada um dos seguintes elementos:

A)

sistema de iluminação de categoria II e III com aproximação de precisão, os 450 m da parte interior;

| B) | luzes da linha central da pista; |
| --- | --- |

B)

luzes da linha central da pista;

| C) | luzes da soleira da pista; |
| --- | --- |

C)

luzes da soleira da pista;

| D) | luzes da berma da pista. |
| --- | --- |

D)

luzes da berma da pista.

| ii) | 90% das luzes da zona de tocar na pista estejam operacionais; |
| --- | --- |

ii)

90% das luzes da zona de tocar na pista estejam operacionais;

| iii) | 85% das luzes do sistema de luzes de aproximação estejam operacionais além de 450 m; |
| --- | --- |

iii)

85% das luzes do sistema de luzes de aproximação estejam operacionais além de 450 m;

| iv) | 75% das luzes de fim de pista estejam operacionais. |
| --- | --- |

iv)

75% das luzes de fim de pista estejam operacionais.

| 2) | As luzes que podem estar fora de serviço em conformidade com o ponto 1) não devem alterar o padrão básico do sistema de iluminação. |
| --- | --- |

2)

As luzes que podem estar fora de serviço em conformidade com o ponto 1) não devem alterar o padrão básico do sistema de iluminação.

| 3) | Uma luz fora de serviço não pode estar adjacente a outra luz fora de serviço, exceto numa barra ou numa barra cruzada, em que podem ser autorizadas duas luzes adjacentes fora de serviço. |
| --- | --- |

3)

Uma luz fora de serviço não pode estar adjacente a outra luz fora de serviço, exceto numa barra ou numa barra cruzada, em que podem ser autorizadas duas luzes adjacentes fora de serviço.

| 4) | Para uma barra de stop numa posição de espera na pista e usada em conjugação com uma pista destinada a operações em condições de alcance visual de pista com um valor inferior a 550 m, o sistema de manutenção preventiva deve ter os seguintes objetivos:






  i) | só podem ficar fora de serviço duas luzes; |
| --- | --- | --- |

4)

Para uma barra de stop numa posição de espera na pista e usada em conjugação com uma pista destinada a operações em condições de alcance visual de pista com um valor inferior a 550 m, o sistema de manutenção preventiva deve ter os seguintes objetivos:

i)

só podem ficar fora de serviço duas luzes;

| ii) | não devem permanecer fora de serviço duas luzes adjacentes, exceto se o espaçamento entre luzes for significativamente inferior ao necessário. |
| --- | --- |

ii)

não devem permanecer fora de serviço duas luzes adjacentes, exceto se o espaçamento entre luzes for significativamente inferior ao necessário.

| 5) | Para um caminho de rolagem destinado a uma utilização em condições de alcance visual da pista com um valor inferior a 550 m, o sistema de manutenção preventiva deve ter como objetivo que não estejam fora de serviço duas luzes adjacentes da linha central de um caminho de rolagem. |
| --- | --- |

5)

Para um caminho de rolagem destinado a uma utilização em condições de alcance visual da pista com um valor inferior a 550 m, o sistema de manutenção preventiva deve ter como objetivo que não estejam fora de serviço duas luzes adjacentes da linha central de um caminho de rolagem.

| 6) | Para uma pista de aproximação de precisão da categoria I, o sistema de manutenção preventiva empregado deve ter como objetivo que, durante as operações de categoria I, todas as luzes de aproximação e de pista estejam operacionais e que, em qualquer caso:






  i) | pelo menos 85% das luzes estejam operacionais em cada um dos seguintes:






  A) | sistema de iluminação de aproximação de precisão da categoria I; |
| --- | --- | --- | --- |

6)

Para uma pista de aproximação de precisão da categoria I, o sistema de manutenção preventiva empregado deve ter como objetivo que, durante as operações de categoria I, todas as luzes de aproximação e de pista estejam operacionais e que, em qualquer caso:

i)

pelo menos 85% das luzes estejam operacionais em cada um dos seguintes:

A)

sistema de iluminação de aproximação de precisão da categoria I;

| B) | luzes da soleira da pista; |
| --- | --- |

B)

luzes da soleira da pista;

| C) | luzes da berma da pista; |
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C)

luzes da berma da pista;

| D) | luzes de fim de pista; |
| --- | --- |

D)

luzes de fim de pista;

| ii) | não devem permanecer fora de serviço duas luzes adjacentes, exceto se o espaçamento entre luzes for significativamente inferior ao necessário. |
| --- | --- |

ii)

não devem permanecer fora de serviço duas luzes adjacentes, exceto se o espaçamento entre luzes for significativamente inferior ao necessário.

| 7) | Para uma pista prevista para a descolagem em condições de alcance visual de pista com um valor inferior a 550 m, o sistema de manutenção preventiva deve ter como objetivo que, em qualquer altura, todas as luzes da pista estejam operacionais e que, em qualquer caso:






  i) | pelo menos:






  A) | 95% das luzes da linha central da pista e das luzes da berma da pista (se existirem) estejam operacionais; |
| --- | --- | --- | --- |

7)

Para uma pista prevista para a descolagem em condições de alcance visual de pista com um valor inferior a 550 m, o sistema de manutenção preventiva deve ter como objetivo que, em qualquer altura, todas as luzes da pista estejam operacionais e que, em qualquer caso:

i)

pelo menos:

A)

95% das luzes da linha central da pista e das luzes da berma da pista (se existirem) estejam operacionais;

| B) | 75% das luzes de fim de pista estejam operacionais; |
| --- | --- |

B)

75% das luzes de fim de pista estejam operacionais;

| ii) | duas luzes fora de serviço não podem estar adjacentes. |
| --- | --- |

ii)

duas luzes fora de serviço não podem estar adjacentes.

| 8) | Para uma pista prevista para a descolagem em condições de alcance visual de pista com um valor de 550 m ou superior, o sistema de manutenção preventiva deve ter como objetivo que, em qualquer altura, todas as luzes da pista estejam operacionais e que, em qualquer caso:






  i) | pelo menos 85% das luzes da berma da pista e das luzes de fim de pista estejam operacionais; |
| --- | --- | --- |

8)

Para uma pista prevista para a descolagem em condições de alcance visual de pista com um valor de 550 m ou superior, o sistema de manutenção preventiva deve ter como objetivo que, em qualquer altura, todas as luzes da pista estejam operacionais e que, em qualquer caso:

i)

pelo menos 85% das luzes da berma da pista e das luzes de fim de pista estejam operacionais;

| ii) | duas luzes fora de serviço não podem estar adjacentes. |
| --- | --- |

ii)

duas luzes fora de serviço não podem estar adjacentes.

| 9) | Para uma pista equipada com sistemas de indicadores de ladeira de aproximação visual, o sistema de manutenção preventiva deve ter como objetivo que, em qualquer altura, todas as unidades estejam operacionais. Uma unidade deve ser considerada fora de serviço se o número de luzes fora de serviço for de molde a que a unidade não forneça as orientações pretendidas à aeronave. |
| --- | --- |

9)

Para uma pista equipada com sistemas de indicadores de ladeira de aproximação visual, o sistema de manutenção preventiva deve ter como objetivo que, em qualquer altura, todas as unidades estejam operacionais. Uma unidade deve ser considerada fora de serviço se o número de luzes fora de serviço for de molde a que a unidade não forneça as orientações pretendidas à aeronave.

| c) | Para efeitos da alínea b), uma luz será considerada fora de serviço se:






  1) | a intensidade média do feixe principal for inferior a 50% do valor especificado nas especificações de certificação emitidas pela Agência. Para as unidades luminosas onde a intensidade média do feixe principal projetada é superior ao valor especificado nas especificações de certificação emitidas pela Agência, o valor de 50% deve ser relacionado com esse valor de projeto; |
| --- | --- | --- |

c)

Para efeitos da alínea b), uma luz será considerada fora de serviço se:

1)

a intensidade média do feixe principal for inferior a 50% do valor especificado nas especificações de certificação emitidas pela Agência. Para as unidades luminosas onde a intensidade média do feixe principal projetada é superior ao valor especificado nas especificações de certificação emitidas pela Agência, o valor de 50% deve ser relacionado com esse valor de projeto;

| 2) | o filtro associado à luz está ausente, danificado, ou a luz não produz o feixe de luz de cor correta. |
| --- | --- |

2)

o filtro associado à luz está ausente, danificado, ou a luz não produz o feixe de luz de cor correta.

| d) | O operador de aeródromo deve estabelecer e aplicar um programa de manutenção preventiva e corretiva para assegurar o bom funcionamento e a prontidão do sistema de marcações e painéis do aeródromo, de forma a assegurar a continuidade das orientações dadas às aeronaves e aos veículos e o seu controlo. |
| --- | --- |

d)

O operador de aeródromo deve estabelecer e aplicar um programa de manutenção preventiva e corretiva para assegurar o bom funcionamento e a prontidão do sistema de marcações e painéis do aeródromo, de forma a assegurar a continuidade das orientações dadas às aeronaves e aos veículos e o seu controlo.

| e) | Não devem realizar-se na proximidade dos sistemas elétricos do aeródromo atividades de construção ou de manutenção quando estiverem em curso procedimentos com baixa visibilidade. |
| --- | --- |

e)

Não devem realizar-se na proximidade dos sistemas elétricos do aeródromo atividades de construção ou de manutenção quando estiverem em curso procedimentos com baixa visibilidade.

| f) | O operador do aeródromo deve assegurar que:






  1) | os programas de manutenção preventiva referidos nas alíneas a), b) e d) incluem inspeções e verificações adequadas dos elementos individuais de cada sistema e do próprio sistema, realizadas de acordo com procedimentos estabelecidos e a intervalos definidos, apropriados para a operação e para o sistema pretendidos; |
| --- | --- | --- |

f)

O operador do aeródromo deve assegurar que:

1)

os programas de manutenção preventiva referidos nas alíneas a), b) e d) incluem inspeções e verificações adequadas dos elementos individuais de cada sistema e do próprio sistema, realizadas de acordo com procedimentos estabelecidos e a intervalos definidos, apropriados para a operação e para o sistema pretendidos;

| 2) | são tomadas medidas corretivas adequadas para retificar eventuais defeitos identificados. |
| --- | --- |

2)

são tomadas medidas corretivas adequadas para retificar eventuais defeitos identificados.

| g) | O operador de aeródromo deve manter registos das atividades de manutenção pertinentes.» |
| --- | --- |

g)

O operador de aeródromo deve manter registos das atividades de manutenção pertinentes.»

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(*1)  Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011, (UE) n.o 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011 (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1).».

*1

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o

o

(*2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (CE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).»;”

*2

o

o

o

o

o

o

o

---

| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 428/38 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 428/38

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2149 DA COMISSÃO

de 9 de dezembro de 2020

que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto a fim de aditar a Itália como autoridade da União e de ter em conta a saída do Reino Unido da União

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 17.o, o artigo 19.o, n.os 1 e 2, e o artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Saída (2) estabelece as disposições para a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom»). |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Saída (2) estabelece as disposições para a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom»).

| (2) | O período de transição estabelecido na parte IV do Acordo de Saída termina em 31 de dezembro de 2020, data em que o direito da União deixa de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido. |
| --- | --- |

(2)

O período de transição estabelecido na parte IV do Acordo de Saída termina em 31 de dezembro de 2020, data em que o direito da União deixa de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido.

| (3) | Nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída, em conjugação com o anexo 2 desse protocolo, as disposições do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 aplicam-se ao Reino Unido e no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte. O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte passará a ser aplicável no termo do período de transição. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída, em conjugação com o anexo 2 desse protocolo, as disposições do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 aplicam-se ao Reino Unido e no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte. O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte passará a ser aplicável no termo do período de transição.

| (4) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 enumera os participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e as respetivas autoridades competentes devidamente designadas. |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 enumera os participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e as respetivas autoridades competentes devidamente designadas.

| (5) | Por força da adoção da decisão administrativa relativa à «Admissão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no Sistema de Certificação do Processo de Kimberley» pelos participantes no Processo de Kimberley na sessão plenária de Nova Deli, em novembro de 2019, o Reino Unido é admitido como participante no sistema de certificação do Processo de Kimberley, produzindo essa participação efeitos apenas a partir da data em que o direito da União deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido. O Reino Unido deve ser aditado à lista de participantes no Processo de Kimberley constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002. |
| --- | --- |

(5)

Por força da adoção da decisão administrativa relativa à «Admissão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no Sistema de Certificação do Processo de Kimberley» pelos participantes no Processo de Kimberley na sessão plenária de Nova Deli, em novembro de 2019, o Reino Unido é admitido como participante no sistema de certificação do Processo de Kimberley, produzindo essa participação efeitos apenas a partir da data em que o direito da União deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido. O Reino Unido deve ser aditado à lista de participantes no Processo de Kimberley constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002.

| (6) | Além disso, os endereços das autoridades competentes de vários participantes no Processo de Kimberley, constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, devem ser atualizados. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, os endereços das autoridades competentes de vários participantes no Processo de Kimberley, constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, devem ser atualizados.

| (7) | O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 estabelece que a Comissão deve manter uma lista de autoridades da União no anexo III do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(7)

O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 estabelece que a Comissão deve manter uma lista de autoridades da União no anexo III do mesmo regulamento.

| (8) | Na sequência do pedido de designação de uma autoridade da União apresentado por Itália nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, a Comissão reuniu-se com a autoridade da União designada por este país a fim de verificar o seu grau de preparação para assumir as funções referidas no Regulamento (CE) n.o 2368/2002. Os preparativos realizados e os procedimentos previstos pela autoridade da União designada por Itália sugerem que esta poderá desempenhar de modo fiável, atempado, eficaz e adequado as funções exigidas nos capítulos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 2368/2002. A autoridade competente em Itália deve, por conseguinte, ser aditada à lista de autoridades da União constante do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2368/2002. |
| --- | --- |

(8)

Na sequência do pedido de designação de uma autoridade da União apresentado por Itália nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, a Comissão reuniu-se com a autoridade da União designada por este país a fim de verificar o seu grau de preparação para assumir as funções referidas no Regulamento (CE) n.o 2368/2002. Os preparativos realizados e os procedimentos previstos pela autoridade da União designada por Itália sugerem que esta poderá desempenhar de modo fiável, atempado, eficaz e adequado as funções exigidas nos capítulos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 2368/2002. A autoridade competente em Itália deve, por conseguinte, ser aditada à lista de autoridades da União constante do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2368/2002.

| (9) | Na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e da Euratom, a autoridade da União no Reino Unido deve ser retirada da lista de autoridades da União constante do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2368/2002. |
| --- | --- |

(9)

Na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e da Euratom, a autoridade da União no Reino Unido deve ser retirada da lista de autoridades da União constante do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2368/2002.

| (10) | Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, a Comissão deve incluir na lista do anexo V todas as organizações que cumpram os requisitos do artigo 17.o. Na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e da Euratom, a London Diamond Bourse and Club deve ser retirada da lista de organizações diamantíferas que aplicam o sistema de garantias e de autorregulação do setor, constante do anexo V do Regulamento (CE) n.o 2368/2002. |
| --- | --- |

(10)

Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, a Comissão deve incluir na lista do anexo V todas as organizações que cumpram os requisitos do artigo 17.o. Na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e da Euratom, a London Diamond Bourse and Club deve ser retirada da lista de organizações diamantíferas que aplicam o sistema de garantias e de autorregulação do setor, constante do anexo V do Regulamento (CE) n.o 2368/2002.

| (11) | Os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 devem, portanto, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

Os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002. |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002.

| (13) | A fim de permitir a aplicação pela União do sistema de certificação do Processo de Kimberley em relação ao Reino Unido o mais rapidamente possível, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência, |
| --- | --- |

(13)

A fim de permitir a aplicação pela União do sistema de certificação do Processo de Kimberley em relação ao Reino Unido o mais rapidamente possível, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

1)

O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento.

| 2) | O anexo III é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo III é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento.

| 3) | O anexo V é substituído pelo texto que figura no anexo III do presente regulamento. |
| --- | --- |

3)

O anexo V é substituído pelo texto que figura no anexo III do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

Josep BORRELL FONTELLES

Vice-presidente

---

(1)  
  JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.

1

(2)  Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 7).

2

---

ANEXO I

«ANEXO II

Lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e das respetivas autoridades competentes devidamente designadas, tal como referidos nos artigos 2.o, 3.°, 8.°, 9.°, 12.°, 17.°, 18.°, 19.° e 20.°

ANGOLA

| Ministério dos Recursos Minerais, Petróleos e Gás |
| --- |
| Av. 4 de Fevereiro n.o 105 |
| 1279 Luanda |
| Angola |

Ministério dos Recursos Minerais, Petróleos e Gás

Av. 4 de Fevereiro n.o 105

1279 Luanda

Angola

Autoridade de exportação:

| Ministério da Indústria e Comércio |
| --- |
| Largo 4 de Fevereiro #3 |
| Edifício Palácio de Vidro |
| 1242 Luanda |
| Angola |

Ministério da Indústria e Comércio

Largo 4 de Fevereiro #3

Edifício Palácio de Vidro

1242 Luanda

Angola

ARMÉNIA

| Department of Gemstones and Jewellery |
| --- |
| Ministry of Economy |
| M. Mkrtchyan 5 |
| Erevan |
| Arménia |

Department of Gemstones and Jewellery

Ministry of Economy

M. Mkrtchyan 5

Erevan

Arménia

AUSTRÁLIA

| Department of Foreign Affairs and Trade |
| --- |
| Investment and Business Engagement Division |
| R.G. Casey Building |
| John McEwen Crescent |
| Barton ACT 0221 |
| Austrália |

Department of Foreign Affairs and Trade

Investment and Business Engagement Division

R.G. Casey Building

John McEwen Crescent

Barton ACT 0221

Austrália

Autoridade de importação e exportação:

| Department of Home Affairs |
| --- |
| Customs and Border Revenue Branch |
| Australian Border Force |
| 5 Constitution Ave |
| Canberra City 2600 |
| Austrália |
| Department of Industry, Science, Energy and Resources |
| GPO Box 2013 |
| Camberra ACT 2601 |
| Austrália |

Department of Home Affairs

Customs and Border Revenue Branch

Australian Border Force

5 Constitution Ave

Canberra City 2600

Austrália

Department of Industry, Science, Energy and Resources

GPO Box 2013

Camberra ACT 2601

Austrália

BANGLADECHE

| Export Promotion Bureau |
| --- |
| TCB Bhaban |
| 1, Karwan Bazaar |
| Daca |
| Bangladeche |

Export Promotion Bureau

TCB Bhaban

1, Karwan Bazaar

Daca

Bangladeche

BIELORRÚSSIA

| Ministry of Finance |
| --- |
| Department for Precious Metals and Precious Stones |
| Sovetskaja Str, 7 |
| 220010 Minsk |
| República da Bielorrússia |

Ministry of Finance

Department for Precious Metals and Precious Stones

Sovetskaja Str, 7

220010 Minsk

República da Bielorrússia

BOTSUANA

| Ministry of Minerals, Green Technology and Energy Security (MMGE) |
| --- |
| Fairgrounds Office Park, Plot No. 50676 Block C |
| P/Bag 0018 |
| Gaborone |
| Botsuana |

Ministry of Minerals, Green Technology and Energy Security (MMGE)

Fairgrounds Office Park, Plot No. 50676 Block C

P/Bag 0018

Gaborone

Botsuana

BRASIL

| Ministério de Minas e Energia |
| --- |
| Esplanada dos Ministérios - Bloco U, 4.° andar |
| 70065, 900 Brasília, DF |
| Brasil |

Ministério de Minas e Energia

Esplanada dos Ministérios - Bloco U, 4.° andar

70065, 900 Brasília, DF

Brasil

CAMBOJA

| Ministry of Commerce |
| --- |
| Lot 19–61, MOC Road (113 Road), Phum Teuk Thla, Sangkat Teuk Thla |
| Khan Sen Sok, Pnom Pene |
| Camboja |

Ministry of Commerce

Lot 19–61, MOC Road (113 Road), Phum Teuk Thla, Sangkat Teuk Thla

Khan Sen Sok, Pnom Pene

Camboja

CAMARÕES

| National Permanent Secretariat for the Kimberley Process |
| --- |
| Ministry of Mines, Industry and Technological Development |
| Intek Building, 6th floor, |
| Navik Street |
| BP 35601 Iaundé |
| Camarões |

National Permanent Secretariat for the Kimberley Process

Ministry of Mines, Industry and Technological Development

Intek Building, 6th floor,

Navik Street

BP 35601 Iaundé

Camarões

CANADÁ

| Internacional: |
| --- |
| Global Affairs Canada Natural Resources and Governance Division (MES) 125 Sussex Drive Otava, Ontário K1A 0G2 |
| Canadá |

Internacional:

Global Affairs Canada Natural Resources and Governance Division (MES) 125 Sussex Drive Otava, Ontário K1A 0G2

Canadá

Para informações de caráter geral junto da Natural Resources Canada:

| Kimberley Process Office |
| --- |
| Lands and Minerals Sector Natural Resources Canada (NRCan) |
| 580 Booth Street, 10th floor |
| Otava, Ontário |
| Canadá K1A 0E4 |

Kimberley Process Office

Lands and Minerals Sector Natural Resources Canada (NRCan)

580 Booth Street, 10th floor

Otava, Ontário

Canadá K1A 0E4

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

| Secrétariat permanent du processus de Kimberley |
| --- |
| BP: 26 Bangui |
| República Centro-Africana |

Secrétariat permanent du processus de Kimberley

BP: 26 Bangui

República Centro-Africana

CHINA, República Popular da

| Department of Duty Collection |
| --- |
| General Administration of China Customs (GACC) |
| No.6 Jianguomen Nie Rev. |
| Dongcheng District, Pequim 100730 |
| República Popular da China |

Department of Duty Collection

General Administration of China Customs (GACC)

No.6 Jianguomen Nie Rev.

Dongcheng District, Pequim 100730

República Popular da China

HONG KONG, Região Administrativa Especial da República Popular da China

| Department of Trade an Industry |
| --- |
| Região Administrativa Especial de Hong Kong: |
| República Popular da China |
| Room 703, Trade and Industry Tower |
| 700 Nathan Road |
| Kowloon |
| Hong Kong |
| China |

Department of Trade an Industry

Região Administrativa Especial de Hong Kong:

República Popular da China

Room 703, Trade and Industry Tower

700 Nathan Road

Kowloon

Hong Kong

China

MACAU, Região Administrativa Especial da República Popular da China

| Gabinete Económico de Macau |
| --- |
| Governo da Região Administrativa Especial de Macau |
| Rua Dr. Pedro José Lobo, n.o 1-3, 25.° andar |
| Macau |

Gabinete Económico de Macau

Governo da Região Administrativa Especial de Macau

Rua Dr. Pedro José Lobo, n.o 1-3, 25.° andar

Macau

CONGO, República Democrática do

| Centre d’Expertise, d’Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses et Semi-précieuses (CEEC) |
| --- |
| 3989, av des cliniques |
| Quinxassa/Gombe |
| República Democrática do Congo |

Centre d’Expertise, d’Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses et Semi-précieuses (CEEC)

3989, av des cliniques

Quinxassa/Gombe

República Democrática do Congo

CONGO, República do

| Centre d’Expertise, d’Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses (BEEC) |
| --- |
| BP 2787 |
| Brazzaville |
| República do Congo |

Centre d’Expertise, d’Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses (BEEC)

BP 2787

Brazzaville

República do Congo

COSTA DO MARFIM

| Ministère de l’Industrie et des Mines |
| --- |
| Secrétariat Permanent de la Représentation en Côte d’Ivoire du Processus de Kimberley (SPRPK-CI) |
| Abidjan-Plateau, Immeuble les Harmonies II |
| Abidjã |
| Costa do Marfim |

Ministère de l’Industrie et des Mines

Secrétariat Permanent de la Représentation en Côte d’Ivoire du Processus de Kimberley (SPRPK-CI)

Abidjan-Plateau, Immeuble les Harmonies II

Abidjã

Costa do Marfim

ESSUATÍNI

| Office for the Commissioner of Mines |
| --- |
| Minerals and Mines Departments, Third Floor Lilunga Building (West Wing), |
| Somhlolo Road, |
| Mbabane |
| Essuatíni |

Office for the Commissioner of Mines

Minerals and Mines Departments, Third Floor Lilunga Building (West Wing),

Somhlolo Road,

Mbabane

Essuatíni

UNIÃO EUROPEIA

| Comissão Europeia |
| --- |
| Serviço dos Instrumentos de Política Externa |
| Gabinete EEAS 03/330 |
| B-1049 Bruxelas |
| Bélgica |

Comissão Europeia

Serviço dos Instrumentos de Política Externa

Gabinete EEAS 03/330

B-1049 Bruxelas

Bélgica

GABÃO

| Centre Permanent du Processus de Kimberley (CPPK) |
| --- |
| Ministry of Equipment, Infrastructure, and Mines |
| Immeuble de la Geologie, 261 rue Germain Mba |
| B.P. 284/576 |
| Libreville |
| Gâmbia |

Centre Permanent du Processus de Kimberley (CPPK)

Ministry of Equipment, Infrastructure, and Mines

Immeuble de la Geologie, 261 rue Germain Mba

B.P. 284/576

Libreville

Gâmbia

GANA

| Ministry of Lands and Natural Resources |
| --- |
| Acra P.O. Box M 212 |
| Gana |

Ministry of Lands and Natural Resources

Acra P.O. Box M 212

Gana

Autoridade de importação e exportação:

| Precious Minerals Marketing Company Ltd (PMMC) |
| --- |
| Diamond House, |
| PO Box M.108 |
| Acra |
| Gana |

Precious Minerals Marketing Company Ltd (PMMC)

Diamond House,

PO Box M.108

Acra

Gana

GUINÉ

| Ministry of Mines and Geology |
| --- |
| Boulevard du Commerce — BP 295 |
| Quartier Almamya/Commune de Kaloum |
| Conacri |
| Guiné |

Ministry of Mines and Geology

Boulevard du Commerce — BP 295

Quartier Almamya/Commune de Kaloum

Conacri

Guiné

GUIANA

| Geology and Mines Commission |
| --- |
| PO Box 1028 |
| Upper Brickdam |
| Stabroek |
| Georgetown |
| Guiana |

Geology and Mines Commission

PO Box 1028

Upper Brickdam

Stabroek

Georgetown

Guiana

ÍNDIA

| Government of India, Ministry of Commerce & Industry |
| --- |
| Udyog Bhawan |
| Nova Déli 110 011 |
| Índia |

Government of India, Ministry of Commerce & Industry

Udyog Bhawan

Nova Déli 110 011

Índia

Autoridade de importação e exportação:

| The Gem & Jewellery Export Promotion Council |
| --- |
| KP Exporting/Importing Authority |
| Tower A, AW-1010, Baharat Diamond Bourse |
| Opp NABARD Bank, Bandra Kurla Complex |
| Bandra (E), Mumbai – 400 051 |
| Índia |

The Gem & Jewellery Export Promotion Council

KP Exporting/Importing Authority

Tower A, AW-1010, Baharat Diamond Bourse

Opp NABARD Bank, Bandra Kurla Complex

Bandra (E), Mumbai – 400 051

Índia

INDONÉSIA

| Directorate of Export and Import Facility, Ministry of Trade M. I. Ridwan Rais Road, No. 5 Blok I Iantai 4 |
| --- |
| Jacarta Pusat Kotak Pos. 10110 |
| Jacarta |
| Indonésia |

Directorate of Export and Import Facility, Ministry of Trade M. I. Ridwan Rais Road, No. 5 Blok I Iantai 4

Jacarta Pusat Kotak Pos. 10110

Jacarta

Indonésia

ISRAEL

| Ministry of Economy and Industry Office of the Diamond Controller |
| --- |
| 3 Jabotinsky Road |
| Ramat Gan 52520 |
| Israel |

Ministry of Economy and Industry Office of the Diamond Controller

3 Jabotinsky Road

Ramat Gan 52520

Israel

JAPÃO

| Agency for Natural Resources and Energy |
| --- |
| Mineral and Natural Resources Division |
| Ministry of Economy, Trade and Industry |
| 1-3-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku |
| 100-8901 Tóquio, Japão |
| Japão |

Agency for Natural Resources and Energy

Mineral and Natural Resources Division

Ministry of Economy, Trade and Industry

1-3-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku

100-8901 Tóquio, Japão

Japão

CAZAQUISTÃO

| Ministry for Investments and Development of the Republic of Kazakhstan |
| --- |
| Committee for Technical Regulation and Metrology |
| 11, Mangilik el street |
| Nur-Sultan |
| República do Cazaquistão |

Ministry for Investments and Development of the Republic of Kazakhstan

Committee for Technical Regulation and Metrology

11, Mangilik el street

Nur-Sultan

República do Cazaquistão

COREIA, República da

| Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| --- |
| United Nations Division 60 Sajik-ro 8-gil |
| Jongno-gu |
| Seul 03172 |
| Coreia |

Ministério dos Negócios Estrangeiros

United Nations Division 60 Sajik-ro 8-gil

Jongno-gu

Seul 03172

Coreia

LAOS, República Democrática Popular do

| Department of Import and Export |
| --- |
| Ministry of Industry and Commerce |
| Phonxay road, Saisettha District |
| Vientiane, RPD Laos |
| P.O Box: 4107 |
| Laos |

Department of Import and Export

Ministry of Industry and Commerce

Phonxay road, Saisettha District

Vientiane, RPD Laos

P.O Box: 4107

Laos

LÍBANO

| Ministry of Economy and Trade |
| --- |
| Lazariah Building |
| Down Town |
| Beirute |
| Líbano |

Ministry of Economy and Trade

Lazariah Building

Down Town

Beirute

Líbano

LESOTO

| Department of Mines |
| --- |
| Ministry of Mining |
| Corner Constitution and Parliament Road |
| P.O. Box 750 |
| Maseru 100 |
| Lesoto |

Department of Mines

Ministry of Mining

Corner Constitution and Parliament Road

P.O. Box 750

Maseru 100

Lesoto

LIBÉRIA

| Government Diamond Office |
| --- |
| Ministry of Mines and Energy |
| Capitol Hill |
| P.O. Box 10-9024 |
| 1000 Monróvia 10 |
| Libéria |

Government Diamond Office

Ministry of Mines and Energy

Capitol Hill

P.O. Box 10-9024

1000 Monróvia 10

Libéria

MALÁSIA

| Ministry of International Trade and Industry |
| --- |
| MITI Tower, |
| No.7, Jalan Sultan Haji Ahmad Shah 50480 Cuala Lumpur |
| Malásia |

Ministry of International Trade and Industry

MITI Tower,

No.7, Jalan Sultan Haji Ahmad Shah 50480 Cuala Lumpur

Malásia

Autoridade de importação e exportação:

| Royal Malaysian Customs Department |
| --- |
| Jabatan Kastam Diraja Malaysia, |
| Kompleks Kementerian Kewangan No. 3, |
| Persiaran Perdana, |
| Presint 2, 62596 Putrajaya, |
| Malásia |

Royal Malaysian Customs Department

Jabatan Kastam Diraja Malaysia,

Kompleks Kementerian Kewangan No. 3,

Persiaran Perdana,

Presint 2, 62596 Putrajaya,

Malásia

MALI

| Ministère des Mines |
| --- |
| Bureau d’Expertise d’Évaluation et de Certification des Diamants Bruts |
| Cité administrative, P.O. BOX: 1909 |
| Bamaco |
| República do Mali |

Ministère des Mines

Bureau d’Expertise d’Évaluation et de Certification des Diamants Bruts

Cité administrative, P.O. BOX: 1909

Bamaco

República do Mali

MAURÍCIA

| Import Division |
| --- |
| Ministry of Industry, Commerce & Consumer Protection 4th Floor, Anglo Mauritius Building |
| Intendance Street |
| Porto Luís |
| Maurícia |

Import Division

Ministry of Industry, Commerce & Consumer Protection 4th Floor, Anglo Mauritius Building

Intendance Street

Porto Luís

Maurícia

MÉXICO

| Directorate-General for International Trade in Goods |
| --- |
| 189 Pachuca Street, Condesa, 17th Floor |
| Cidade do México, 06140 |
| México |

Directorate-General for International Trade in Goods

189 Pachuca Street, Condesa, 17th Floor

Cidade do México, 06140

México

Autoridade de importação e exportação:

| Directorate-General for Trade Facilitation and Foreign Trade |
| --- |
| SE. Undersecretary of Industry and Trade |
| 1940 South Insurgentes Avenue, PH floor |
| Cidade do México, 01030 |
| México |
| SHCP-AGA. Strategic Planning and Coordination |
| Customs Administration «2» |
| 160 Lucas Alaman Street, Obrera |
| Cidade do México, 06800 |
| México |

Directorate-General for Trade Facilitation and Foreign Trade

SE. Undersecretary of Industry and Trade

1940 South Insurgentes Avenue, PH floor

Cidade do México, 01030

México

SHCP-AGA. Strategic Planning and Coordination

Customs Administration «2»

160 Lucas Alaman Street, Obrera

Cidade do México, 06800

México

NAMÍBIA

| The Government of Republic of Namibia Ministry of Mines and Energy |
| --- |
| Directorate of Diamond Affairs Private Bag 13297 |
| 1 - Aviation Road (Eros Airport) |
| Vinduque |
| Namíbia |

The Government of Republic of Namibia Ministry of Mines and Energy

Directorate of Diamond Affairs Private Bag 13297

1 - Aviation Road (Eros Airport)

Vinduque

Namíbia

NOVA ZELÂNDIA

| Middle East and Africa Division |
| --- |
| Ministry of Foreign Affairs and Trade |
| Private Bag 18 901 |
| Wellington |
| Nova Zelândia |

Middle East and Africa Division

Ministry of Foreign Affairs and Trade

Private Bag 18 901

Wellington

Nova Zelândia

Autoridade de importação e exportação:

| New Zealand Customs Service |
| --- |
| 1 Hinemoa Street |
| PO Box 2218 |
| Wellington 6140 |
| Nova Zelândia |

New Zealand Customs Service

1 Hinemoa Street

PO Box 2218

Wellington 6140

Nova Zelândia

NORUEGA

| Ministry of Foreign Affairs |
| --- |
| Department for Regional Affairs |
| Section for Southern and Central Africa |
| Box 8114 Dep |
| 0032 Oslo, Noruega |

Ministry of Foreign Affairs

Department for Regional Affairs

Section for Southern and Central Africa

Box 8114 Dep

0032 Oslo, Noruega

PANAMÁ

| National Customs Authority |
| --- |
| Panama City, Curundu, Dulcidio Gonzalez Avenue, building # 1009 |
| República do Panamá |

National Customs Authority

Panama City, Curundu, Dulcidio Gonzalez Avenue, building # 1009

República do Panamá

FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

| Internacional: |
| --- |
| Ministry of Finance |
| 9, Ilyinka Street, |
| 109097 Moscovo |
| Federação da Rússia |

Internacional:

Ministry of Finance

9, Ilyinka Street,

109097 Moscovo

Federação da Rússia

Autoridade de importação e exportação:

| Gokhran of Russia |
| --- |
| 14, 1812 Goda St. |
| 121170 Moscovo |
| Federação da Rússia |

Gokhran of Russia

14, 1812 Goda St.

121170 Moscovo

Federação da Rússia

SERRA LEOA

| Ministry of Mines and Mineral Resources |
| --- |
| Youyi Building |
| Brookfields |
| Freetown |
| Serra Leoa |
| Autoridade de importação e exportação: |
| National Minerals Agency |
| New England Ville |
| Freetown |
| Serra Leoa |

Ministry of Mines and Mineral Resources

Youyi Building

Brookfields

Freetown

Serra Leoa

Autoridade de importação e exportação:

National Minerals Agency

New England Ville

Freetown

Serra Leoa

SINGAPURA

| Ministry of Trade and Industry |
| --- |
| 100 High Street |
| #09-01, The Treasury |
| Singapura 179434 |
| Autoridade de importação e exportação: |
| Singapore Customs |
| 55 Newton Road |
| #06-02 Revenue House |
| Singapura 307987 |

Ministry of Trade and Industry

100 High Street

# 09-01, The Treasury

Singapura 179434

Autoridade de importação e exportação:

Singapore Customs

55 Newton Road

# 06-02 Revenue House

Singapura 307987

ÁFRICA DO SUL

| South African Diamond and Precious Metals Regulator |
| --- |
| 251 Fox Street |
| Doornfontein 2028 |
| Joanesburgo |
| África do Sul |

South African Diamond and Precious Metals Regulator

251 Fox Street

Doornfontein 2028

Joanesburgo

África do Sul

SERI LANCA

| National Gem and Jewellery Authority |
| --- |
| 25, Galle Face Terrace |
| Post Code 00300 |
| Colombo 03 |
| Seri Lanca |

National Gem and Jewellery Authority

25, Galle Face Terrace

Post Code 00300

Colombo 03

Seri Lanca

SUÍÇA

| State Secretariat for Economic Affairs (SECO) |
| --- |
| Sanctions Unit |
| Holzikofenweg 36 |
| CH-3003 Berna/Suíça |

State Secretariat for Economic Affairs (SECO)

Sanctions Unit

Holzikofenweg 36

CH-3003 Berna/Suíça

TERRITÓRIO ADUANEIRO DISTINTO DE TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU

| Export/Import Administration Division |
| --- |
| Bureau of Foreign Trade |
| Ministry of Economic Affairs |
| 1, Hu Kou Street |
| Taipé, 100 |
| Taiwan |

Export/Import Administration Division

Bureau of Foreign Trade

Ministry of Economic Affairs

1, Hu Kou Street

Taipé, 100

Taiwan

TANZÂNIA

| Mining Commission |
| --- |
| Ministry of Energy and Minerals |
| P.O BOX 2292 |
| 40744 Dodoma |
| Tanzânia |

Mining Commission

Ministry of Energy and Minerals

P.O BOX 2292

40744 Dodoma

Tanzânia

TAILÂNDIA

| Department of Foreign Trade |
| --- |
| Ministry of Commerce |
| 563 Nonthaburi Road |
| Muang District, Nonthaburi 11000 |
| Tailândia |

Department of Foreign Trade

Ministry of Commerce

563 Nonthaburi Road

Muang District, Nonthaburi 11000

Tailândia

TOGO

| The Ministry of Mines and Energy |
| --- |
| Head Office of Mines and Geology |
| 216, Avenue Sarakawa |
| B.P. 356 |
| Lomé |
| Togo |

The Ministry of Mines and Energy

Head Office of Mines and Geology

216, Avenue Sarakawa

B.P. 356

Lomé

Togo

TURQUIA

| Foreign Exchange Department |
| --- |
| Ministry of Treasury and Finance |
| T.C. Bașbakanlık Hazine |
| Müsteșarlığı İnönü Bulvarı No 36 |
| 06510 Emek - Ancara |
| Turquia |

Foreign Exchange Department

Ministry of Treasury and Finance

T.C. Bașbakanlık Hazine

Müsteșarlığı İnönü Bulvarı No 36

06510 Emek - Ancara

Turquia

Autoridade de importação e exportação:

| Istanbul Gold Exchange/Borsa Istanbul Precious Metals and Diamond |
| --- |
| Market (BIST) |
| Borsa İstanbul, Resitpasa Mahallesi, |
| Borsa İstanbul Caddesi No 4 |
| Sariyer, 34467, Istambul |
| Turquia |

Istanbul Gold Exchange/Borsa Istanbul Precious Metals and Diamond

Market (BIST)

Borsa İstanbul, Resitpasa Mahallesi,

Borsa İstanbul Caddesi No 4

Sariyer, 34467, Istambul

Turquia

UCRÂNIA

| Ministry of Finance |
| --- |
| State Gemological Centre of Ukraine |
| 38-44, Degtyarivska St. |
| Kiev 04119 |
| Ucrânia |

Ministry of Finance

State Gemological Centre of Ukraine

38-44, Degtyarivska St.

Kiev 04119

Ucrânia

EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

| U.A.E. Kimberley Process Office |
| --- |
| Dubai Multi Commodities Centre |
| Dubai Airport Free Zone |
| Emirates Security Building |
| Block B, 2nd Floor, Office # 20 |
| P.O. Box 48800 |
| Dubai |
| Emirados Árabes Unidos |

U.A.E. Kimberley Process Office

Dubai Multi Commodities Centre

Dubai Airport Free Zone

Emirates Security Building

Block B, 2nd Floor, Office # 20

P.O. Box 48800

Dubai

Emirados Árabes Unidos

REINO UNIDO (1)

| Government Diamond Office |
| --- |
| Conflict Department |
| Room WH1.214 |
| Foreign, Commonwealth & Development Office |
| King Charles Street |
| Londres |
| SW1A 2AH |
| Reino Unido |

Government Diamond Office

Conflict Department

Room WH1.214

Foreign, Commonwealth & Development Office

King Charles Street

Londres

SW1A 2AH

Reino Unido

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

| United States Kimberley Process Authority |
| --- |
| U.S. Department of State |
| Bureau of Economic and Business Affairs |
| 2201 C Street, NW |
| Washington DC 20520 |
| Estados Unidos da América |

United States Kimberley Process Authority

U.S. Department of State

Bureau of Economic and Business Affairs

2201 C Street, NW

Washington DC 20520

Estados Unidos da América

Autoridade de importação e exportação:

| U.S. Customs and Border Protection |
| --- |
| Office of Trade |
| 1400 L Street, NW |
| Washington DC 20229 |
| Estados Unidos da América |
| U.S. Census Bureau |
| 4600 Silver Hill Road |
| Room 5K167 |
| Washington DC 20233 |
| Estados Unidos da América |

U.S. Customs and Border Protection

Office of Trade

1400 L Street, NW

Washington DC 20229

Estados Unidos da América

U.S. Census Bureau

4600 Silver Hill Road

Room 5K167

Washington DC 20233

Estados Unidos da América

VENEZUELA

| Central Bank of Venezuela |
| --- |
| 36 Av. Urdaneta, Caracas, Capital District |
| Caracas |
| ZIP Code 1010 |
| Venezuela |

Central Bank of Venezuela

36 Av. Urdaneta, Caracas, Capital District

Caracas

ZIP Code 1010

Venezuela

VIETNAME

| Ministry of Industry and Trade |
| --- |
| Agency of Foreign Trade 54 Hai Ba Trung |
| Hoan Kiem |
| Hanói |
| Vietname |

Ministry of Industry and Trade

Agency of Foreign Trade 54 Hai Ba Trung

Hoan Kiem

Hanói

Vietname

ZIMBABUÉ

| Principal Minerals Development Office |
| --- |
| Ministry of Mines and Mining Development |
| 6th Floor, ZIMRE Centre |
| Cnr L.Takawira St/K. Nkrumah Ave. |
| Harare |
| Zimbabué |

Principal Minerals Development Office

Ministry of Mines and Mining Development

6th Floor, ZIMRE Centre

Cnr L.Takawira St/K. Nkrumah Ave.

Harare

Zimbabué

Autoridade de importação e exportação:

| Zimbabwe Revenue Authority |
| --- |
| Block E 5th Floor, Mhlahlandlela Complex |
| Cnr Basch Street/10th Avenue |
| Bulawayo |
| Zimbabué |
| Minerals Marketing Corporation of Zimbabwe |
| 90 Mutare road, |
| Msasa |
| PO Box 2628 |
| Harare |
| Zimbabué |

Zimbabwe Revenue Authority

Block E 5th Floor, Mhlahlandlela Complex

Cnr Basch Street/10th Avenue

Bulawayo

Zimbabué

Minerals Marketing Corporation of Zimbabwe

90 Mutare road,

Msasa

PO Box 2628

Harare

Zimbabué

---

(1)  Sem prejuízo da aplicação do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 ao Reino Unido e no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, em conjugação com o anexo 2, ponto 47, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída, a partir de 1 de janeiro de 2021 (JO L 29 de 31.1.2020, p. 7).

1

o

o

o

---

ANEXO II

«ANEXO III

Lista das autoridades competentes dos Estados-Membros e respetivas funções, tal como previsto nos artigos 2.o e 19.°

BÉLGICA

Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand en Energie, Algemene Directie Economische Analyses en Internationale Economie, Dienst Vergunningen en Diamant/Service Public Fédéral Économie,

| PME, Classes moyennes et Energie, Direction générale des Analyses économiques et de l’Economie internationale, Service Licences et Diamants |
| --- |
| (Federal Public Service Economy SME’s, Self-employed and Energy, Directorate-General for Economic Analyses & International Economy) |
| Italiëlei 124, bus 71 |
| B-2000 Antuérpia |
| Tel. +32 (0)2 277 54 59 |
| Fax +32 (0)2 277 54 61 ou +32 (0)2 277 98 70 |

PME, Classes moyennes et Energie, Direction générale des Analyses économiques et de l’Economie internationale, Service Licences et Diamants

(Federal Public Service Economy SME’s, Self-employed and Energy, Directorate-General for Economic Analyses & International Economy)

Italiëlei 124, bus 71

B-2000 Antuérpia

Tel. +32 (0)2 277 54 59

Fax +32 (0)2 277 54 61 ou +32 (0)2 277 98 70

Endereço de correio eletrónico: kpcs-belgiumdiamonds@economie.fgov.be

Na Bélgica, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento aduaneiro, são efetuados unicamente por:

| The Diamond Office |
| --- |
| Hoveniersstraat 22 |
| B-2018 Antuérpia |

The Diamond Office

Hoveniersstraat 22

B-2018 Antuérpia

REPÚBLICA CHECA

Na República Checa, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento aduaneiro, são efetuados unicamente por:

| Generální ředitelství cel |
| --- |
| Budějovická 7 |
| 140 96 Praga 4 |
| República Checa |
| Tel. (420-2) 61 33 38 41, (420-2) 61 33 38 59, telemóvel (420-737) 213 793 |
| Fax: (420-2) 61 33 38 70 |

Generální ředitelství cel

Budějovická 7

140 96 Praga 4

República Checa

Tel. (420-2) 61 33 38 41, (420-2) 61 33 38 59, telemóvel (420-737) 213 793

Fax: (420-2) 61 33 38 70

E-mail: diamond@cs.mfcr.cz

| Serviço permanente na estância aduaneira designada — Praha Ruzyně |
| --- |
| Tel. (420-2) 20 113 788 (de segunda a sexta feira — 7h30 — 15h30) |
| Tel. (420-2) 20 119 678 (sábado, domingo e dias feriados — 15h30 — 7h30) |

Serviço permanente na estância aduaneira designada — Praha Ruzyně

Tel. (420-2) 20 113 788 (de segunda a sexta feira — 7h30 — 15h30)

Tel. (420-2) 20 119 678 (sábado, domingo e dias feriados — 15h30 — 7h30)

ALEMANHA

Na Alemanha, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, incluindo a emissão de certificados da UE, são efetuados unicamente pela seguinte autoridade:

| Hauptzollamt Koblenz |
| --- |
| Zollamt Idar-Oberstein |
| Zertifizierungsstelle für Rohdiamanten |
| Hauptstraße 197 |
| D-55743 Idar-Oberstein |
| Tel. (+ 49) 6781 56 27 0 |
| Fax: (+ 49) 6781 56 27 19 |

Hauptzollamt Koblenz

Zollamt Idar-Oberstein

Zertifizierungsstelle für Rohdiamanten

Hauptstraße 197

D-55743 Idar-Oberstein

Tel. (+ 49) 6781 56 27 0

Fax: (+ 49) 6781 56 27 19

Endereço de correio eletrónico: poststelle.za-idar-oberstein@zoll.bund.de

Para efeitos do disposto no artigo 5.o, n.o 3, nos artigos 6.o, 9.° e 10.°, no artigo 14.o, n.o 3, e nos artigos 15.o e 17.° do presente regulamento, em especial no que se refere às obrigações de apresentação de relatórios à Comissão, a autoridade competente alemã é a seguinte:

| Generalzolldirektion |
| --- |
| – Direktion VI – |
| Recht des grenzüberschreitenden Warenverkehrs/Besonderes Zollrecht |
| Krelingstraβe 50 |
| D-90408 Nuremberga |
| Tel. +49 228 303-49874 |
| Fax +49 228 303-99106 |

Generalzolldirektion

– Direktion VI –

Recht des grenzüberschreitenden Warenverkehrs/Besonderes Zollrecht

Krelingstraβe 50

D-90408 Nuremberga

Tel. +49 228 303-49874

Fax +49 228 303-99106

Endereço de correio eletrónico: DVIA3.gzd@zoll.bund.de

IRLANDA

| The Kimberley Process and Responsible Minerals Authority |
| --- |
| Geoscience Regulation Office |
| Department of Environment, Climate and Communications |
| 29–31 Adelaide Road |
| Dublim |
| D02 X285 |
| Irlanda |
| Tel. 353 1 678 2000 |

The Kimberley Process and Responsible Minerals Authority

Geoscience Regulation Office

Department of Environment, Climate and Communications

29–31 Adelaide Road

Dublim

D02 X285

Irlanda

Tel. 353 1 678 2000

Endereço de correio eletrónico: KPRMA@DECC.gov.ie

ITÁLIA

Em Itália, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, incluindo a emissão de certificados da UE, são efetuados unicamente pela seguinte autoridade:

| Agenzia delle Dogane e dei Monopoli |
| --- |
| Laboratorio chimico di Torino – Ufficio antifrode –Direzione Interregionale Liguria, Piemonte e Valle d’Aosta |
| Corso Sebastopoli, 3 |
| 10134 Turim |
| Tel. +39 011 3166341 – 0369206 |

Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

Laboratorio chimico di Torino – Ufficio antifrode –Direzione Interregionale Liguria, Piemonte e Valle d’Aosta

Corso Sebastopoli, 3

10134 Turim

Tel. +39 011 3166341 – 0369206

Endereço de correio eletrónico: dir.liguria-piemonte-valledaosta.lab.torino@adm.gov.it

Para efeitos do disposto no artigo 5.o, n.o 3, nos artigos 6.o, 9.° e 10.°, no artigo 14.o, n.o 3, e nos artigos 15.o e 17.° do presente regulamento, em especial no que se refere às obrigações de apresentação de relatórios à Comissão, a autoridade competente italiana é a seguinte:

| Agenzia delle Dogane e dei Monopoli |
| --- |
| Ufficio Origine e valore – Direzione Dogane |
| Piazza Mastai, 12 |
| 00153 Roma |
| Tel. +39 06 50245216 |

Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

Ufficio Origine e valore – Direzione Dogane

Piazza Mastai, 12

00153 Roma

Tel. +39 06 50245216

Endereço de correio eletrónico: dir.dogane.origine@adm.gov.it

PORTUGAL

| Autoridade Tributária e Aduaneira |
| --- |
| Direção de Serviços de Licenciamento |
| Rua da Alfândega, 5 |
| 1149-006 Lisboa |
| Tel. + 351 218 813 843/8 |
| Fax + 351 218 813 986 |

Autoridade Tributária e Aduaneira

Direção de Serviços de Licenciamento

Rua da Alfândega, 5

1149-006 Lisboa

Tel. + 351 218 813 843/8

Fax + 351 218 813 986

Endereço de correio eletrónico: dsl@at.gov.pt

Em Portugal, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, incluindo a emissão de certificados da UE, são efetuados unicamente pela seguinte autoridade:

| Alfândega do Aeroporto de Lisboa |
| --- |
| Aeroporto de Lisboa |
| Terminal de Carga, Edifício 134 |
| 1750-364 Lisboa |
| Tel. +351 210030080 |
| Fax +351 210037777 |

Alfândega do Aeroporto de Lisboa

Aeroporto de Lisboa

Terminal de Carga, Edifício 134

1750-364 Lisboa

Tel. +351 210030080

Fax +351 210037777

Endereço de correio eletrónico: aalisboa-kimberley@at.gov.pt

ROMÉNIA

| Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor |
| --- |
| (Autoridade nacional para a proteção do consumidor) |
| 1 Bd. Aviatorilor Nr. 72, sectorul 1 București, Roménia |
| (72 Aviatorilor Bvd., sector 1, Bucareste, Roménia) |
| Cod postal (código postal) 011865 |
| Tel. (40-21) 318 46 35/312 98 90/312 12 75 |
| Fax: (40-21) 318 46 35/314 34 62 |

Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor

(Autoridade nacional para a proteção do consumidor)

1 Bd. Aviatorilor Nr. 72, sectorul 1 București, Roménia

(72 Aviatorilor Bvd., sector 1, Bucareste, Roménia)

Cod postal (código postal) 011865

Tel. (40-21) 318 46 35/312 98 90/312 12 75

Fax: (40-21) 318 46 35/314 34 62

www.anpc.ro

---

ANEXO III

«ANEXO V

Lista das organizações diamantíferas que aplicam o sistema de garantias e de autorregulação do setor referido nos artigos 13.o e 17.°

| Antwerpsche Diamantkring CV |
| --- |
| Hoveniersstraat 2 bus 515 |
| B-2018 Antuérpia |

Antwerpsche Diamantkring CV

Hoveniersstraat 2 bus 515

B-2018 Antuérpia

| Beurs voor Diamanthandel C.V |
| --- |
| Pelikaanstraat 78 |
| B-2018 Antuérpia |

Beurs voor Diamanthandel C.V

Pelikaanstraat 78

B-2018 Antuérpia

| Diamantclub van Antwerpen C.V |
| --- |
| Pelikaanstraat 62 |
| B-2018 Antuérpia |

Diamantclub van Antwerpen C.V

Pelikaanstraat 62

B-2018 Antuérpia

| Vrije Diamanthandel NV |
| --- |
| Pelikaanstraat 62 |
| B-2018 Antuérpia |

Vrije Diamanthandel NV

Pelikaanstraat 62

B-2018 Antuérpia

---

| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 428/54 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 428/54

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2150 DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2020

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | É necessário assegurar que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(4)

É necessário assegurar que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Wolfgang BURTSCHER

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

3

o

o

---

ANEXO

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (em EUR/100 kg) | Garantia a que se refere o artigo 3.o

  (em EUR/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados | 167,1
  136,8
  245
  205,4 | 47
  62
  17
  28 | AR
  BR
  CL
  TH |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de aves da espécie Gallus domesticus | 164,4 | 42 | BR |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(em EUR/100 kg)

Garantia a que se refere o artigo 3.o

(em EUR/100 kg)

Origem (1)

0207 14 10

Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados

167,1

136,8

245

205,4

47

62

17

28

AR

BR

CL

TH

1602 32 11

Preparações não cozidas de aves da espécie Gallus domesticus

164,4

42

BR

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).

1

o

o

---

| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 428/57 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 428/57

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2151 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2020

que estabelece regras sobre as especificações de marcação harmonizadas dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte D do anexo da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos no ambiente (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2019/904 estabelece requisitos gerais para a marcação de determinados produtos de plástico de utilização única que são frequentemente eliminados de forma inadequada. A marcação destina-se a informar os consumidores da presença de plástico no produto, dos meios de eliminação dos resíduos a evitar para esse produto e do impacte ambiental negativo da deposição inapropriada ou de outros meios inadequados de eliminação de resíduos do produto. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2019/904 estabelece requisitos gerais para a marcação de determinados produtos de plástico de utilização única que são frequentemente eliminados de forma inadequada. A marcação destina-se a informar os consumidores da presença de plástico no produto, dos meios de eliminação dos resíduos a evitar para esse produto e do impacte ambiental negativo da deposição inapropriada ou de outros meios inadequados de eliminação de resíduos do produto.

| (2) | A Diretiva (UE) 2019/904 exige que a Comissão estabeleça especificações harmonizadas para a marcação dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte D do respetivo anexo. As especificações harmonizadas relativas à posição, dimensão e desenho da marcação devem ter em conta os vários grupos de produtos abrangidos. Importa especificar o formato, as cores, a resolução mínima e os tamanhos dos carateres a utilizar, a fim de assegurar que cada elemento da marcação seja completamente visível. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva (UE) 2019/904 exige que a Comissão estabeleça especificações harmonizadas para a marcação dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte D do respetivo anexo. As especificações harmonizadas relativas à posição, dimensão e desenho da marcação devem ter em conta os vários grupos de produtos abrangidos. Importa especificar o formato, as cores, a resolução mínima e os tamanhos dos carateres a utilizar, a fim de assegurar que cada elemento da marcação seja completamente visível.

| (3) | A Comissão avaliou as marcações existentes, selecionadas por meio de um inquérito eletrónico às partes interessadas e de uma visão geral do mercado, com o objetivo de compreender o mecanismo de avaliação e os requisitos subjacentes às marcações e o seu impacto. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão avaliou as marcações existentes, selecionadas por meio de um inquérito eletrónico às partes interessadas e de uma visão geral do mercado, com o objetivo de compreender o mecanismo de avaliação e os requisitos subjacentes às marcações e o seu impacto.

| (4) | A Comissão consultou grupos representativos de consumidores e realizou um ensaio no terreno para comprovar a eficácia e a fácil compreensão das marcações e para evitar informações enganosas. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão consultou grupos representativos de consumidores e realizou um ensaio no terreno para comprovar a eficácia e a fácil compreensão das marcações e para evitar informações enganosas.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité criado pelo artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité criado pelo artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Embalagens

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «embalagem» uma embalagem de venda e uma embalagem grupada na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

o

o

3

Artigo 2.o

Especificações de marcação harmonizadas

1.   As especificações de marcação harmonizadas para pensos higiénicos e tampões e respetivos aplicadores são estabelecidas no anexo I.

2.   As especificações de marcação harmonizadas para toalhetes húmidos, ou seja, toalhetes pré-humedecidos para higiene pessoal e para uso doméstico, são estabelecidas no anexo II.

3.   As especificações de marcação harmonizadas para produtos do tabaco com filtros e filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco são estabelecidas no anexo III.

4.   As especificações de marcação harmonizadas para copos para bebidas são estabelecidas no anexo IV.

Artigo 3.o

Línguas

O texto informativo da marcação deve ser redigido nas línguas oficiais dos Estados-Membros em que o produto de plástico de utilização única é colocado no mercado.

Artigo 4.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

A presente decisão é aplicável a partir de 3 de julho de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 155 de 12.6.2019, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

2

(3)  Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10).

3

---

ANEXO I

Especificações de marcação harmonizadas para pensos higiénicos e tampões e respetivos aplicadores

1.

Image 3

| Nota | : | A linha preta que cinge a marcação não faz parte da mesma. O seu único objetivo é destacar do fundo branco da página o fino limite branco da marcação. |
| --- | --- | --- |

Nota

:

A linha preta que cinge a marcação não faz parte da mesma. O seu único objetivo é destacar do fundo branco da página o fino limite branco da marcação.

Em derrogação da primeira frase do presente ponto, a marcação das embalagens de pensos higiénicos colocadas no mercado antes de 4 de julho de 2022 pode ser aposta por meio de autocolantes.

2.

Image 4

| Nota | : | A linha preta que cinge a marcação não faz parte da mesma. O seu único objetivo é destacar do fundo branco da página o fino limite branco da marcação. |
| --- | --- | --- |

Nota

:

A linha preta que cinge a marcação não faz parte da mesma. O seu único objetivo é destacar do fundo branco da página o fino limite branco da marcação.

Em derrogação da primeira frase do presente ponto, a marcação das embalagens de tampões e respetivos aplicadores colocadas no mercado antes de 4 de julho de 2022 pode ser aposta por meio de autocolantes.

3.

| a. | Posição da marcação
  A marcação deve ser colocada horizontalmente na face anterior ou superior externa da embalagem, a que for mais visível.
  Se a marcação de tamanho mínimo não couber na sua totalidade na face anterior ou superior externa da embalagem, pode ser colocada parcialmente em dois lados da embalagem, ou seja, na face superior e na face anterior, ou na face anterior e numa face lateral, o que for mais visível.
  Se a marcação não puder ser aposta horizontalmente por causa da forma ou das dimensões da embalagem, pode ser rodada 90° e colocada verticalmente.
  As caixas da marcação não podem estar separadas.
  A abertura da embalagem de acordo com as instruções não deve provocar a destruição da marcação ou torná-la ilegível. |
| --- | --- |

a.

Posição da marcação

A marcação deve ser colocada horizontalmente na face anterior ou superior externa da embalagem, a que for mais visível.

Se a marcação de tamanho mínimo não couber na sua totalidade na face anterior ou superior externa da embalagem, pode ser colocada parcialmente em dois lados da embalagem, ou seja, na face superior e na face anterior, ou na face anterior e numa face lateral, o que for mais visível.

Se a marcação não puder ser aposta horizontalmente por causa da forma ou das dimensões da embalagem, pode ser rodada 90° e colocada verticalmente.

As caixas da marcação não podem estar separadas.

A abertura da embalagem de acordo com as instruções não deve provocar a destruição da marcação ou torná-la ilegível.

| b. | Dimensão da marcação
  A marcação consiste em duas caixas do mesmo tamanho, uma vermelha e outra azul, colocadas lado a lado, e numa caixa preta retangular com o texto informativo «PLÁSTICO NO PRODUTO» situada por baixo das duas caixas do mesmo tamanho. A relação entre a altura e o comprimento da marcação é de 1:2.
  Se a superfície da face externa frontal ou superior da embalagem onde a marcação é aposta for inferior a 65 cm2, o tamanho mínimo da marcação é de 1,4 cm × 2,8 cm (3,92 cm2). Em todos os outros casos, a marcação deve abranger pelo menos 6 % da superfície em que é colocada. O tamanho máximo exigido da marcação é de 3 cm × 6 cm (18 cm2). |
| --- | --- |

b.

Dimensão da marcação

A marcação consiste em duas caixas do mesmo tamanho, uma vermelha e outra azul, colocadas lado a lado, e numa caixa preta retangular com o texto informativo «PLÁSTICO NO PRODUTO» situada por baixo das duas caixas do mesmo tamanho. A relação entre a altura e o comprimento da marcação é de 1:2.

Se a superfície da face externa frontal ou superior da embalagem onde a marcação é aposta for inferior a 65 cm2, o tamanho mínimo da marcação é de 1,4 cm × 2,8 cm (3,92 cm2). Em todos os outros casos, a marcação deve abranger pelo menos 6 % da superfície em que é colocada. O tamanho máximo exigido da marcação é de 3 cm × 6 cm (18 cm2).

| c. | Desenho da marcação
  O desenho da marcação deve ser reproduzido sem acrescentar quaisquer efeitos, ajustar as cores, retocar ou alargar o fundo. A marcação deve ser reproduzida com uma resolução mínima de 300 pontos por polegada quando impressa em tamanho real. A marcação deve ser cingida por uma linha fina branca.
  O texto informativo «PLÁSTICO NO PRODUTO» deve estar em maiúsculas e no tipo de letra Helvetica Bold. O tamanho mínimo dos carateres é de 5 pt e o máximo de 14 pt.
  Se o texto informativo for traduzido noutras línguas oficiais dos Estados-Membros, deve ser colocado logo abaixo da marcação ou dentro da caixa preta retangular, por baixo da primeira língua, e ser bem visível em ambos os casos. Em casos excecionais devidos a limitações de espaço na face anterior ou superior externa da embalagem, o texto informativo traduzido para outras línguas oficiais dos Estados-Membros pode ser colocado noutra parte da embalagem, o mais próximo possível da marcação, onde for claramente visível. O texto informativo traduzido deve estar em maiúsculas e no tipo de letra Helvetica Bold. O tamanho mínimo dos carateres é de 5 pt e o máximo de 14 pt. Se o texto informativo nas línguas adicionais for colocado na caixa preta retangular, são possíveis derrogações ao tamanho máximo exigido para a marcação.
  Utilizam-se as cores com os seguintes códigos:






  — | Branco: C = 0/M = 0/Y = 0/K = 0 |
| --- | --- | --- |

c.

Desenho da marcação

O desenho da marcação deve ser reproduzido sem acrescentar quaisquer efeitos, ajustar as cores, retocar ou alargar o fundo. A marcação deve ser reproduzida com uma resolução mínima de 300 pontos por polegada quando impressa em tamanho real. A marcação deve ser cingida por uma linha fina branca.

O texto informativo «PLÁSTICO NO PRODUTO» deve estar em maiúsculas e no tipo de letra Helvetica Bold. O tamanho mínimo dos carateres é de 5 pt e o máximo de 14 pt.

Se o texto informativo for traduzido noutras línguas oficiais dos Estados-Membros, deve ser colocado logo abaixo da marcação ou dentro da caixa preta retangular, por baixo da primeira língua, e ser bem visível em ambos os casos. Em casos excecionais devidos a limitações de espaço na face anterior ou superior externa da embalagem, o texto informativo traduzido para outras línguas oficiais dos Estados-Membros pode ser colocado noutra parte da embalagem, o mais próximo possível da marcação, onde for claramente visível. O texto informativo traduzido deve estar em maiúsculas e no tipo de letra Helvetica Bold. O tamanho mínimo dos carateres é de 5 pt e o máximo de 14 pt. Se o texto informativo nas línguas adicionais for colocado na caixa preta retangular, são possíveis derrogações ao tamanho máximo exigido para a marcação.

Utilizam-se as cores com os seguintes códigos:

—

Branco: C = 0/M = 0/Y = 0/K = 0

| — | Preto: C = 0/M = 0/Y = 0/K = 100 |
| --- | --- |

—

Preto: C = 0/M = 0/Y = 0/K = 100

| — | Vermelho: C = 0/M = 90/Y = 60/K = 0 |
| --- | --- |

—

Vermelho: C = 0/M = 90/Y = 60/K = 0

| — | Azul: C = 60/M = 0/Y = 0/K = 0 |
| --- | --- |

—

Azul: C = 60/M = 0/Y = 0/K = 0

---

ANEXO II

Especificações de marcação harmonizadas para toalhetes húmidos

1.

Image 5

| Nota | : | A linha preta que cinge a marcação não faz parte da mesma. O seu único objetivo é destacar do fundo branco da página o fino limite branco da marcação. |
| --- | --- | --- |

Nota

:

A linha preta que cinge a marcação não faz parte da mesma. O seu único objetivo é destacar do fundo branco da página o fino limite branco da marcação.

Em derrogação da primeira frase do presente ponto, a marcação das embalagens de toalhetes húmidos colocadas no mercado antes de 4 de julho de 2022 pode ser aposta por meio de autocolantes.

2.

| a. | Posição da marcação
  A marcação deve ser colocada horizontalmente na face anterior ou superior externa da embalagem, a que for mais visível.
  Se a marcação de tamanho mínimo não couber na sua totalidade na face anterior ou superior externa da embalagem, pode ser colocada parcialmente em dois lados da embalagem, ou seja, na face superior e na face anterior, ou na face anterior e numa face lateral, o que for mais visível.
  Se a marcação não puder ser aposta horizontalmente por causa da forma ou das dimensões da embalagem, pode ser rodada 90° e colocada verticalmente.
  As caixas da marcação não podem estar separadas.
  A abertura da embalagem de acordo com as instruções não deve provocar a destruição da marcação ou torná-la ilegível. |
| --- | --- |

a.

Posição da marcação

A marcação deve ser colocada horizontalmente na face anterior ou superior externa da embalagem, a que for mais visível.

Se a marcação de tamanho mínimo não couber na sua totalidade na face anterior ou superior externa da embalagem, pode ser colocada parcialmente em dois lados da embalagem, ou seja, na face superior e na face anterior, ou na face anterior e numa face lateral, o que for mais visível.

Se a marcação não puder ser aposta horizontalmente por causa da forma ou das dimensões da embalagem, pode ser rodada 90° e colocada verticalmente.

As caixas da marcação não podem estar separadas.

A abertura da embalagem de acordo com as instruções não deve provocar a destruição da marcação ou torná-la ilegível.

| b. | Dimensão da marcação
  A marcação consiste em duas caixas do mesmo tamanho, uma vermelha e outra azul, colocadas lado a lado, e numa caixa preta retangular com o texto informativo «PLÁSTICO NO PRODUTO» situada por baixo das duas caixas do mesmo tamanho. A relação entre a altura e o comprimento da marcação é de 1:2.
  Se a superfície da face anterior ou superior externa da embalagem onde a marcação é aposta for inferior a 65 cm2, o tamanho mínimo da marcação é de 1,4 cm × 2,8 cm (3,92 cm2). Em todos os outros casos, a marcação deve abranger pelo menos 6 % da superfície em que é colocada. O tamanho máximo exigido da marcação é de 3 cm × 6 cm (18 cm2). |
| --- | --- |

b.

Dimensão da marcação

A marcação consiste em duas caixas do mesmo tamanho, uma vermelha e outra azul, colocadas lado a lado, e numa caixa preta retangular com o texto informativo «PLÁSTICO NO PRODUTO» situada por baixo das duas caixas do mesmo tamanho. A relação entre a altura e o comprimento da marcação é de 1:2.

Se a superfície da face anterior ou superior externa da embalagem onde a marcação é aposta for inferior a 65 cm2, o tamanho mínimo da marcação é de 1,4 cm × 2,8 cm (3,92 cm2). Em todos os outros casos, a marcação deve abranger pelo menos 6 % da superfície em que é colocada. O tamanho máximo exigido da marcação é de 3 cm × 6 cm (18 cm2).

| c. | Desenho da marcação
  O desenho da marcação deve ser reproduzido sem acrescentar quaisquer efeitos, ajustar as cores, retocar ou alargar o fundo. A marcação deve ser reproduzida com uma resolução mínima de 300 pontos por polegada quando impressa em tamanho real. A marcação deve ser cingida por uma linha fina branca.
  O texto informativo «PLÁSTICO NO PRODUTO» deve estar em maiúsculas e no tipo de letra Helvetica Bold. O tamanho mínimo dos carateres é de 5 pt e o máximo de 14 pt.
  Se o texto informativo for traduzido noutras línguas oficiais dos Estados-Membros, deve ser colocado logo abaixo da marcação ou dentro da caixa preta retangular, por baixo da primeira língua, e ser bem visível em ambos os casos. Em casos excecionais devidos a limitações de espaço na face anterior ou superior externa da embalagem, o texto informativo traduzido para outras línguas oficiais dos Estados-Membros pode ser colocado noutra parte da embalagem, o mais próximo possível da marcação, onde for claramente visível. O texto informativo traduzido deve estar em maiúsculas e no tipo de letra Helvetica Bold. O tamanho mínimo dos carateres é de 5 pt e o máximo de 14 pt. Se o texto informativo nas línguas adicionais for colocado na caixa preta retangular, são possíveis derrogações ao tamanho máximo exigido para a marcação.
  Utilizam-se as cores com os seguintes códigos:






  — | Branco: C = 0/M = 0/Y = 0/K = 0 |
| --- | --- | --- |

c.

Desenho da marcação

O desenho da marcação deve ser reproduzido sem acrescentar quaisquer efeitos, ajustar as cores, retocar ou alargar o fundo. A marcação deve ser reproduzida com uma resolução mínima de 300 pontos por polegada quando impressa em tamanho real. A marcação deve ser cingida por uma linha fina branca.

O texto informativo «PLÁSTICO NO PRODUTO» deve estar em maiúsculas e no tipo de letra Helvetica Bold. O tamanho mínimo dos carateres é de 5 pt e o máximo de 14 pt.

Se o texto informativo for traduzido noutras línguas oficiais dos Estados-Membros, deve ser colocado logo abaixo da marcação ou dentro da caixa preta retangular, por baixo da primeira língua, e ser bem visível em ambos os casos. Em casos excecionais devidos a limitações de espaço na face anterior ou superior externa da embalagem, o texto informativo traduzido para outras línguas oficiais dos Estados-Membros pode ser colocado noutra parte da embalagem, o mais próximo possível da marcação, onde for claramente visível. O texto informativo traduzido deve estar em maiúsculas e no tipo de letra Helvetica Bold. O tamanho mínimo dos carateres é de 5 pt e o máximo de 14 pt. Se o texto informativo nas línguas adicionais for colocado na caixa preta retangular, são possíveis derrogações ao tamanho máximo exigido para a marcação.

Utilizam-se as cores com os seguintes códigos:

—

Branco: C = 0/M = 0/Y = 0/K = 0

| — | Preto: C = 0/M = 0/Y = 0/K = 100 |
| --- | --- |

—

Preto: C = 0/M = 0/Y = 0/K = 100

| — | Vermelho: C = 0/M = 90/Y = 60/K = 0 |
| --- | --- |

—

Vermelho: C = 0/M = 90/Y = 60/K = 0

| — | Azul: C = 60/M = 0/Y = 0/K = 0 |
| --- | --- |

—

Azul: C = 60/M = 0/Y = 0/K = 0

---

ANEXO III

Especificações de marcação harmonizadas para produtos do tabaco com filtros e filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco

1.

Image 6

| Nota | : | A linha preta que cinge a marcação não faz parte da mesma. O seu único objetivo é destacar do fundo branco da página o fino limite branco da marcação. |
| --- | --- | --- |

Nota

:

A linha preta que cinge a marcação não faz parte da mesma. O seu único objetivo é destacar do fundo branco da página o fino limite branco da marcação.

Em derrogação da primeira frase do presente ponto, a marcação das embalagens individuais e das embalagens exteriores para produtos do tabaco com filtros e das embalagens para filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco colocadas no mercado antes de 4 de julho de 2022 pode ser aposta por meio de autocolantes.

2.

| a. | Posição da marcação






  i. | Produtos do tabaco com filtros
  A marcação deve ser colocada horizontalmente na face posterior externa de cada embalagem individual e na embalagem exterior.
  Se a marcação de tamanho mínimo não puder ser aposta horizontalmente na face posterior externa da embalagem individual, pode ser rodada 90° e colocada verticalmente na face posterior ou em qualquer das faces laterais externas da embalagem individual. Em todos os casos, deve ser bem visível.
  As caixas da marcação não podem estar separadas.
  A marcação não pode obstruir de modo algum a visibilidade das advertências de saúde exigidas pela Diretiva 2014/40/UE.
  A marcação não pode ser total ou parcialmente coberta por outros rótulos ou carimbos.
  A abertura da embalagem individual e da embalagem exterior de acordo com as instruções não deve provocar a destruição da marcação ou torná-la ilegível. |
| --- | --- | --- |

a.

Posição da marcação

i.

Produtos do tabaco com filtros

A marcação deve ser colocada horizontalmente na face posterior externa de cada embalagem individual e na embalagem exterior.

Se a marcação de tamanho mínimo não puder ser aposta horizontalmente na face posterior externa da embalagem individual, pode ser rodada 90° e colocada verticalmente na face posterior ou em qualquer das faces laterais externas da embalagem individual. Em todos os casos, deve ser bem visível.

As caixas da marcação não podem estar separadas.

A marcação não pode obstruir de modo algum a visibilidade das advertências de saúde exigidas pela Diretiva 2014/40/UE.

A marcação não pode ser total ou parcialmente coberta por outros rótulos ou carimbos.

A abertura da embalagem individual e da embalagem exterior de acordo com as instruções não deve provocar a destruição da marcação ou torná-la ilegível.

| ii. | Filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco
  A marcação deve ser colocada horizontalmente na face anterior ou superior externa da embalagem, a que for mais visível.
  Se a marcação de tamanho mínimo não couber na sua totalidade na face anterior ou superior externa da embalagem, pode ser colocada em posição horizontal parcialmente em dois lados da embalagem, ou seja, na face superior e na face anterior, ou na face anterior e numa face lateral, o que for mais visível.
  Se a marcação não puder ser aposta horizontalmente por causa da forma ou das dimensões da embalagem, pode ser rodada 90° e colocada verticalmente.
  As caixas da marcação não podem estar separadas.
  A abertura da embalagem de acordo com as instruções não deve provocar a destruição da marcação ou torná-la ilegível. |
| --- | --- |

ii.

Filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco

A marcação deve ser colocada horizontalmente na face anterior ou superior externa da embalagem, a que for mais visível.

Se a marcação de tamanho mínimo não couber na sua totalidade na face anterior ou superior externa da embalagem, pode ser colocada em posição horizontal parcialmente em dois lados da embalagem, ou seja, na face superior e na face anterior, ou na face anterior e numa face lateral, o que for mais visível.

Se a marcação não puder ser aposta horizontalmente por causa da forma ou das dimensões da embalagem, pode ser rodada 90° e colocada verticalmente.

As caixas da marcação não podem estar separadas.

A abertura da embalagem de acordo com as instruções não deve provocar a destruição da marcação ou torná-la ilegível.

| b. | Dimensão da marcação
  A marcação consiste em duas caixas do mesmo tamanho, uma vermelha e outra azul, colocadas lado a lado, e numa caixa preta retangular com o texto informativo «PLÁSTICO NO FILTRO» situada por baixo das duas caixas do mesmo tamanho. A relação entre a altura e o comprimento da marcação é de 1:2.






  i. | Produtos do tabaco com filtros
  Se a superfície da face posterior ou superior externa da embalagem individual onde a marcação é aposta for inferior a 65 cm2, o tamanho mínimo da marcação é de 1,4 cm × 2,8 cm (3,92 cm2). Em todos os outros casos, a marcação deve abranger pelo menos 6 % da superfície em que é colocada. O tamanho máximo exigido da marcação é de 3 cm × 6 cm (18 cm2). |
| --- | --- | --- |

b.

Dimensão da marcação

A marcação consiste em duas caixas do mesmo tamanho, uma vermelha e outra azul, colocadas lado a lado, e numa caixa preta retangular com o texto informativo «PLÁSTICO NO FILTRO» situada por baixo das duas caixas do mesmo tamanho. A relação entre a altura e o comprimento da marcação é de 1:2.

i.

Produtos do tabaco com filtros

Se a superfície da face posterior ou superior externa da embalagem individual onde a marcação é aposta for inferior a 65 cm2, o tamanho mínimo da marcação é de 1,4 cm × 2,8 cm (3,92 cm2). Em todos os outros casos, a marcação deve abranger pelo menos 6 % da superfície em que é colocada. O tamanho máximo exigido da marcação é de 3 cm × 6 cm (18 cm2).

| ii. | Filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco
  Se a superfície da face externa frontal ou superior da embalagem onde a marcação é aposta for inferior a 65 cm2, o tamanho mínimo da marcação é de 1,4 cm × 2,8 cm (3,92 cm2). Em todos os outros casos, a marcação deve abranger pelo menos 6 % da superfície em que é colocada. O tamanho máximo exigido da marcação é de 3 cm × 6 cm (18 cm2). |
| --- | --- |

ii.

Filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco

Se a superfície da face externa frontal ou superior da embalagem onde a marcação é aposta for inferior a 65 cm2, o tamanho mínimo da marcação é de 1,4 cm × 2,8 cm (3,92 cm2). Em todos os outros casos, a marcação deve abranger pelo menos 6 % da superfície em que é colocada. O tamanho máximo exigido da marcação é de 3 cm × 6 cm (18 cm2).

| c. | Desenho da marcação
  O desenho da marcação deve ser reproduzido sem acrescentar quaisquer efeitos, ajustar as cores, retocar ou alargar o fundo. A marcação deve ser reproduzida com uma resolução mínima de 300 pontos por polegada quando impressa em tamanho real. A marcação deve ser cingida por uma linha fina branca.
  O texto informativo «PLÁSTICO NO FILTRO» deve estar em maiúsculas e no tipo de letra Helvetica Bold. O tamanho mínimo dos carateres é de 5 pt e o máximo de 14 pt.
  Se o texto informativo for traduzido noutras línguas oficiais dos Estados-Membros, deve ser colocado logo abaixo da marcação ou dentro da caixa preta retangular, por baixo da primeira língua, e ser bem visível em ambos os casos. Em casos excecionais devidos a limitações de espaço na face anterior ou superior externa da embalagem, o texto informativo traduzido para outras línguas oficiais dos Estados-Membros pode ser colocado noutra parte da embalagem, o mais próximo possível da marcação, onde for claramente visível. O texto informativo traduzido deve estar em maiúsculas e no tipo de letra Helvetica Bold. O tamanho mínimo dos carateres é de 5 pt e o máximo de 14 pt. Se o texto informativo nas línguas adicionais for colocado na caixa preta retangular, são possíveis derrogações ao tamanho máximo exigido para a marcação.
  Utilizam-se as cores com os seguintes códigos:






  — | Branco: C = 0/M = 0/Y = 0/K = 0 |
| --- | --- | --- |

c.

Desenho da marcação

O desenho da marcação deve ser reproduzido sem acrescentar quaisquer efeitos, ajustar as cores, retocar ou alargar o fundo. A marcação deve ser reproduzida com uma resolução mínima de 300 pontos por polegada quando impressa em tamanho real. A marcação deve ser cingida por uma linha fina branca.

O texto informativo «PLÁSTICO NO FILTRO» deve estar em maiúsculas e no tipo de letra Helvetica Bold. O tamanho mínimo dos carateres é de 5 pt e o máximo de 14 pt.

Se o texto informativo for traduzido noutras línguas oficiais dos Estados-Membros, deve ser colocado logo abaixo da marcação ou dentro da caixa preta retangular, por baixo da primeira língua, e ser bem visível em ambos os casos. Em casos excecionais devidos a limitações de espaço na face anterior ou superior externa da embalagem, o texto informativo traduzido para outras línguas oficiais dos Estados-Membros pode ser colocado noutra parte da embalagem, o mais próximo possível da marcação, onde for claramente visível. O texto informativo traduzido deve estar em maiúsculas e no tipo de letra Helvetica Bold. O tamanho mínimo dos carateres é de 5 pt e o máximo de 14 pt. Se o texto informativo nas línguas adicionais for colocado na caixa preta retangular, são possíveis derrogações ao tamanho máximo exigido para a marcação.

Utilizam-se as cores com os seguintes códigos:

—

Branco: C = 0/M = 0/Y = 0/K = 0

| — | Preto: C = 0/M = 0/Y = 0/K = 100 |
| --- | --- |

—

Preto: C = 0/M = 0/Y = 0/K = 100

| — | Vermelho: C = 0/M = 90/Y = 60/K = 0 |
| --- | --- |

—

Vermelho: C = 0/M = 90/Y = 60/K = 0

| — | Azul: C = 60/M = 0/Y = 0/K = 0 |
| --- | --- |

—

Azul: C = 60/M = 0/Y = 0/K = 0

---

ANEXO IV

Especificações de marcação harmonizadas para copos para bebidas

1.

Os copos para bebidas fabricados parcialmente em plástico devem ostentar a marcação impressa seguinte:

Image 7

| Nota | : | A linha preta que cinge a marcação não faz parte da mesma. O seu único objetivo é destacar do fundo branco da página o fino limite branco da marcação. |
| --- | --- | --- |

Nota

Nota

:

A linha preta que cinge a marcação não faz parte da mesma. O seu único objetivo é destacar do fundo branco da página o fino limite branco da marcação.

Em derrogação da primeira frase do presente ponto, a marcação dos copos para bebidas fabricados parcialmente em plástico colocadas no mercado antes de 4 de julho de 2022 pode ser aposta por meio de autocolantes.

2.

Image 8

  Impressa

| Nota | : | A linha preta que cinge a marcação não faz parte da mesma. O seu único objetivo é criar um contraste com a página branca. |
| --- | --- | --- |

Nota

:

A linha preta que cinge a marcação não faz parte da mesma. O seu único objetivo é criar um contraste com a página branca.

Em derrogação da primeira frase do presente ponto, a marcação dos copos para bebidas fabricados totalmente em plástico colocadas no mercado antes de 4 de julho de 2022 pode ser aposta por meio de autocolantes.

Image 9

  Gravada ou colocada em relevo

| Nota | : | A linha preta que cinge a marcação e o fundo cinzento não fazem parte da mesma. O seu único objetivo é criar um contraste com a página branca. |
| --- | --- | --- |

Nota

:

A linha preta que cinge a marcação e o fundo cinzento não fazem parte da mesma. O seu único objetivo é criar um contraste com a página branca.

3.

| a. | Posição da marcação






  i. | Copos tradicionais:
  A marcação deve ser colocada horizontalmente na superfície externa do copo, afastada do rebordo, de forma a evitar o contacto com a boca do consumidor durante a utilização. A marcação não pode ser colocada por baixo da base do copo. |
| --- | --- | --- |

a.

Posição da marcação

i.

Copos tradicionais:

A marcação deve ser colocada horizontalmente na superfície externa do copo, afastada do rebordo, de forma a evitar o contacto com a boca do consumidor durante a utilização. A marcação não pode ser colocada por baixo da base do copo.

| ii. | Taças de champanhe:
  A marcação deve ser colocada horizontalmente na superfície externa do copo, incluindo a parte superior da base que suporta a haste. A marcação deve estar afastada do rebordo de forma a evitar o contacto com a boca do consumidor durante a utilização. A marcação não pode ser colocada por baixo da base do copo.
  Se a marcação não puder ser aposta horizontalmente por causa da forma ou das dimensões do copo, pode ser rodada 90° e colocada verticalmente.
  As caixas da marcação não podem estar separadas. |
| --- | --- |

ii.

Taças de champanhe:

A marcação deve ser colocada horizontalmente na superfície externa do copo, incluindo a parte superior da base que suporta a haste. A marcação deve estar afastada do rebordo de forma a evitar o contacto com a boca do consumidor durante a utilização. A marcação não pode ser colocada por baixo da base do copo.

Se a marcação não puder ser aposta horizontalmente por causa da forma ou das dimensões do copo, pode ser rodada 90° e colocada verticalmente.

As caixas da marcação não podem estar separadas.

| b. | Dimensão da marcação
  A marcação consiste em duas caixas do mesmo tamanho, uma vermelha e outra azul, colocadas lado a lado, e numa caixa preta retangular com o texto informativo «PLÁSTICO NO PRODUTO» situada por baixo das duas caixas do mesmo tamanho. A relação entre a altura e o comprimento da marcação é de 1:2.
  Para os copos com um volume inferior a 500 ml, o tamanho mínimo da marcação é de 1,4 cm × 2,8 cm (3,92 cm2).
  Para os copos com um volume igual ou superior a 500 ml, o tamanho mínimo da marcação é de 1,6 cm × 3,2 cm (5,12 cm2). |
| --- | --- |

b.

Dimensão da marcação

A marcação consiste em duas caixas do mesmo tamanho, uma vermelha e outra azul, colocadas lado a lado, e numa caixa preta retangular com o texto informativo «PLÁSTICO NO PRODUTO» situada por baixo das duas caixas do mesmo tamanho. A relação entre a altura e o comprimento da marcação é de 1:2.

Para os copos com um volume inferior a 500 ml, o tamanho mínimo da marcação é de 1,4 cm × 2,8 cm (3,92 cm2).

Para os copos com um volume igual ou superior a 500 ml, o tamanho mínimo da marcação é de 1,6 cm × 3,2 cm (5,12 cm2).

| c. | Desenho da marcação
  O desenho da marcação deve ser reproduzido sem acrescentar quaisquer efeitos, ajustar as cores, retocar ou alargar o fundo. A marcação deve ser reproduzida com uma resolução mínima de 300 pontos por polegada quando impressa em tamanho real. A marcação deve ser cingida por uma linha fina branca.
  O texto informativo «PLÁSTICO NO PRODUTO» deve estar em maiúsculas e no tipo de letra Helvetica Bold. O tamanho mínimo dos carateres é de 5 pt para os copos de menos de 500 ml e de 6 pt para os copos de 500 ml ou mais.
  Se o texto informativo for traduzido noutras línguas oficiais dos Estados-Membros, deve ser colocado logo abaixo da marcação ou dentro da caixa preta retangular, por baixo da primeira língua, e ser bem visível em ambos os casos. Em casos excecionais devidos a limitações de espaço na superfície externa do copo, o texto informativo traduzido para outras línguas oficiais dos Estados-Membros pode ser colocado noutra parte do copo, o mais próximo possível da marcação, onde for claramente visível. O texto informativo traduzido deve estar em maiúsculas e no tipo de letra Helvetica Bold. O tamanho mínimo dos carateres é de 5 pt para os copos de menos de 500 ml e de 6 pt para os copos de 500 ml ou mais. Se o texto informativo nas línguas adicionais for colocado na caixa preta retangular, são possíveis derrogações ao tamanho máximo exigido para a marcação.
  Utilizam-se as cores com os seguintes códigos:






  — | Branco: C = 0/M = 0/Y = 0/K = 0 |
| --- | --- | --- |

c.

Desenho da marcação

O desenho da marcação deve ser reproduzido sem acrescentar quaisquer efeitos, ajustar as cores, retocar ou alargar o fundo. A marcação deve ser reproduzida com uma resolução mínima de 300 pontos por polegada quando impressa em tamanho real. A marcação deve ser cingida por uma linha fina branca.

O texto informativo «PLÁSTICO NO PRODUTO» deve estar em maiúsculas e no tipo de letra Helvetica Bold. O tamanho mínimo dos carateres é de 5 pt para os copos de menos de 500 ml e de 6 pt para os copos de 500 ml ou mais.

Se o texto informativo for traduzido noutras línguas oficiais dos Estados-Membros, deve ser colocado logo abaixo da marcação ou dentro da caixa preta retangular, por baixo da primeira língua, e ser bem visível em ambos os casos. Em casos excecionais devidos a limitações de espaço na superfície externa do copo, o texto informativo traduzido para outras línguas oficiais dos Estados-Membros pode ser colocado noutra parte do copo, o mais próximo possível da marcação, onde for claramente visível. O texto informativo traduzido deve estar em maiúsculas e no tipo de letra Helvetica Bold. O tamanho mínimo dos carateres é de 5 pt para os copos de menos de 500 ml e de 6 pt para os copos de 500 ml ou mais. Se o texto informativo nas línguas adicionais for colocado na caixa preta retangular, são possíveis derrogações ao tamanho máximo exigido para a marcação.

Utilizam-se as cores com os seguintes códigos:

—

Branco: C = 0/M = 0/Y = 0/K = 0

| — | Preto: C = 0/M = 0/Y = 0/K = 100 |
| --- | --- |

—

Preto: C = 0/M = 0/Y = 0/K = 100

| — | Vermelho: C = 0/M = 90/Y = 60/K = 0 |
| --- | --- |

—

Vermelho: C = 0/M = 90/Y = 60/K = 0

| — | Azul: C = 60/M = 0/Y = 0/K = 0 |
| --- | --- |

—

Azul: C = 60/M = 0/Y = 0/K = 0

4.

| a. | Posição da marcação






  i. | Copos tradicionais:
  A marcação deve ser colocada horizontalmente na superfície externa do copo, onde for mais visível. A marcação não pode ser colocada por baixo da base do copo. Se for impressa, a marcação deve estar afastada do rebordo de forma a evitar o contacto com a boca do consumidor durante a utilização. No caso de copos estriados, a marcação não pode ser gravada nem colocada em relevo nas estrias. |
| --- | --- | --- |

a.

Posição da marcação

i.

Copos tradicionais:

A marcação deve ser colocada horizontalmente na superfície externa do copo, onde for mais visível. A marcação não pode ser colocada por baixo da base do copo. Se for impressa, a marcação deve estar afastada do rebordo de forma a evitar o contacto com a boca do consumidor durante a utilização. No caso de copos estriados, a marcação não pode ser gravada nem colocada em relevo nas estrias.

| ii. | Taças de champanhe:
  A marcação deve ser colocada horizontalmente na superfície externa do copo, incluindo a parte superior da base que suporta a haste, onde for mais visível. A marcação não pode ser colocada por baixo da base do copo. Se for impressa, a marcação deve estar afastada do rebordo de forma a evitar o contacto com a boca do consumidor durante a utilização. No caso de copos estriados, a marcação não pode ser gravada nem colocada em relevo nas estrias.
  Se a marcação não puder ser aposta horizontalmente por causa da forma ou das dimensões do copo, pode ser rodada 90° e colocada verticalmente. |
| --- | --- |

ii.

Taças de champanhe:

A marcação deve ser colocada horizontalmente na superfície externa do copo, incluindo a parte superior da base que suporta a haste, onde for mais visível. A marcação não pode ser colocada por baixo da base do copo. Se for impressa, a marcação deve estar afastada do rebordo de forma a evitar o contacto com a boca do consumidor durante a utilização. No caso de copos estriados, a marcação não pode ser gravada nem colocada em relevo nas estrias.

Se a marcação não puder ser aposta horizontalmente por causa da forma ou das dimensões do copo, pode ser rodada 90° e colocada verticalmente.

| b. | Dimensão da marcação
  A marcação deve ter forma retangular e a relação entre a altura e o comprimento é de 1:2.
  Para os copos com um volume inferior a 500 ml, o tamanho mínimo da marcação é de 1,4 cm × 2,8 cm (3,92 cm2).
  Para os copos com um volume igual ou superior a 500 ml, o tamanho mínimo da marcação é de 1,6 cm × 3,2 cm (5,12 cm2). |
| --- | --- |

b.

Dimensão da marcação

A marcação deve ter forma retangular e a relação entre a altura e o comprimento é de 1:2.

Para os copos com um volume inferior a 500 ml, o tamanho mínimo da marcação é de 1,4 cm × 2,8 cm (3,92 cm2).

Para os copos com um volume igual ou superior a 500 ml, o tamanho mínimo da marcação é de 1,6 cm × 3,2 cm (5,12 cm2).

| c. | Desenho da marcação






  i. | Impressa:
  O desenho da marcação deve ser reproduzido a tinta preta sem acrescentar quaisquer efeitos, retocar ou alargar o fundo. A marcação deve ser reproduzida com uma resolução mínima de 300 pontos por polegada quando impressa em tamanho real. A marcação deve ter um contraste suficientemente forte com o fundo por forma a ser bem legível. Para o efeito, imprime-se o contorno da marcação numa das cores seguintes:






  — | Branco: C = 0/M = 0/Y = 0/K = 0 |
| --- | --- | --- | --- |

c.

Desenho da marcação

i.

Impressa:

O desenho da marcação deve ser reproduzido a tinta preta sem acrescentar quaisquer efeitos, retocar ou alargar o fundo. A marcação deve ser reproduzida com uma resolução mínima de 300 pontos por polegada quando impressa em tamanho real. A marcação deve ter um contraste suficientemente forte com o fundo por forma a ser bem legível. Para o efeito, imprime-se o contorno da marcação numa das cores seguintes:

—

Branco: C = 0/M = 0/Y = 0/K = 0

| — | Preto: C = 0/M = 0/Y = 0/K = 100 |
| --- | --- |

—

Preto: C = 0/M = 0/Y = 0/K = 100

| — | Vermelho: C = 0/M = 90/Y = 60/K = 0 |
| --- | --- |

—

Vermelho: C = 0/M = 90/Y = 60/K = 0

| — | Azul: C = 60/M = 0/Y = 0/K = 0 |
| --- | --- |

—

Azul: C = 60/M = 0/Y = 0/K = 0

| ii. | Gravada ou colocada em relevo
  O desenho da marcação deve ser reproduzido sem acrescentar quaisquer efeitos, retocar ou alargar o fundo. O contorno branco, tal como indicado na marcação incluída no ponto 1.2 do presente anexo, representa as linhas que devem ser gravadas ou colocadas em relevo no copo.
  O texto informativo «FABRICADO EM PLÁSTICO» deve estar em maiúsculas e no tipo de letra Helvetica Bold. O tamanho mínimo dos carateres é de 5 pt para os copos de menos de 500 ml e de 6 pt para os copos de 500 ml ou mais.
  Se o texto informativo for traduzido noutras línguas oficiais dos Estados-Membros, deve ser colocado logo abaixo da marcação ou dentro da caixa preta retangular, por baixo da primeira língua, e ser bem visível em ambos os casos. Em casos excecionais devidos a limitações de espaço na superfície externa do copo, o texto informativo traduzido para outras línguas oficiais dos Estados-Membros pode ser colocado noutra parte do copo, o mais próximo possível da marcação, onde for claramente visível. O texto informativo traduzido deve estar em maiúsculas e no tipo de letra Helvetica Bold. O tamanho mínimo dos carateres é de 5 pt para os copos de menos de 500 ml e de 6 pt para os copos de 500 ml ou mais.
  Na impressão, utilizam-se as cores com os seguintes códigos:






  — | Branco: C = 0/M = 0/Y = 0/K = 0 |
| --- | --- | --- |

ii.

Gravada ou colocada em relevo

O desenho da marcação deve ser reproduzido sem acrescentar quaisquer efeitos, retocar ou alargar o fundo. O contorno branco, tal como indicado na marcação incluída no ponto 1.2 do presente anexo, representa as linhas que devem ser gravadas ou colocadas em relevo no copo.

O texto informativo «FABRICADO EM PLÁSTICO» deve estar em maiúsculas e no tipo de letra Helvetica Bold. O tamanho mínimo dos carateres é de 5 pt para os copos de menos de 500 ml e de 6 pt para os copos de 500 ml ou mais.

Se o texto informativo for traduzido noutras línguas oficiais dos Estados-Membros, deve ser colocado logo abaixo da marcação ou dentro da caixa preta retangular, por baixo da primeira língua, e ser bem visível em ambos os casos. Em casos excecionais devidos a limitações de espaço na superfície externa do copo, o texto informativo traduzido para outras línguas oficiais dos Estados-Membros pode ser colocado noutra parte do copo, o mais próximo possível da marcação, onde for claramente visível. O texto informativo traduzido deve estar em maiúsculas e no tipo de letra Helvetica Bold. O tamanho mínimo dos carateres é de 5 pt para os copos de menos de 500 ml e de 6 pt para os copos de 500 ml ou mais.

Na impressão, utilizam-se as cores com os seguintes códigos:

—

Branco: C = 0/M = 0/Y = 0/K = 0

| — | Preto: C = 0/M = 0/Y = 0/K = 100. |
| --- | --- |

—

Preto: C = 0/M = 0/Y = 0/K = 100.

---

DECISÕES

| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 428/68 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 428/68

---

DECISÃO (UE) 2020/2152 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2020

relativa às taxas devidas à Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia pela recolha, tratamento, processamento e análise das informações comunicadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (1), nomeadamente, o artigo 32.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A concorrência aberta e justa nos mercados internos da eletricidade e do gás e a garantia de condições de concorrência equitativas para os participantes no mercado exigem a integridade e a transparência nos mercados grossistas de energia. O Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um quadro pormenorizado para a realização deste objetivo. |
| --- | --- |

(1)

A concorrência aberta e justa nos mercados internos da eletricidade e do gás e a garantia de condições de concorrência equitativas para os participantes no mercado exigem a integridade e a transparência nos mercados grossistas de energia. O Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um quadro pormenorizado para a realização deste objetivo.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 1227/2011 obriga a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia, a seguir designada por «Agência», a monitorizar os mercados grossistas da energia, a fim de assegurar uma supervisão eficaz, em estreita cooperação com as entidades reguladoras nacionais e outras autoridades nacionais. O artigo 32.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/942 introduz taxas para melhorar o financiamento da Agência e cobrir os custos relacionados com a função de monitorização e supervisão. O reforço do financiamento disponível para a Agência deverá permitir-lhe igualmente melhorar a qualidade dos serviços que presta às entidades que comunicam dados e, se for caso disso, aos participantes no mercado, em geral. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1227/2011 obriga a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia, a seguir designada por «Agência», a monitorizar os mercados grossistas da energia, a fim de assegurar uma supervisão eficaz, em estreita cooperação com as entidades reguladoras nacionais e outras autoridades nacionais. O artigo 32.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/942 introduz taxas para melhorar o financiamento da Agência e cobrir os custos relacionados com a função de monitorização e supervisão. O reforço do financiamento disponível para a Agência deverá permitir-lhe igualmente melhorar a qualidade dos serviços que presta às entidades que comunicam dados e, se for caso disso, aos participantes no mercado, em geral.

| (3) | No artigo 32.o do Regulamento (UE) 2019/942, o legislador estabeleceu o âmbito de aplicação e os princípios de base do regime de taxas, incumbindo a Comissão de fixar as taxas e o modo como devem ser pagas. |
| --- | --- |

(3)

No artigo 32.o do Regulamento (UE) 2019/942, o legislador estabeleceu o âmbito de aplicação e os princípios de base do regime de taxas, incumbindo a Comissão de fixar as taxas e o modo como devem ser pagas.

| (4) | Em conformidade com o artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/942, foi realizada uma consulta pública e foram consultados o Conselho de Administração e o Conselho de Reguladores da Agência. A consulta pública foi complementada por um seminário das partes interessadas, para o qual foram convidados todos os potenciais destinatários do regime de taxas, bem como as associações que representam esses destinatários ou outros participantes no mercado. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/942, foi realizada uma consulta pública e foram consultados o Conselho de Administração e o Conselho de Reguladores da Agência. A consulta pública foi complementada por um seminário das partes interessadas, para o qual foram convidados todos os potenciais destinatários do regime de taxas, bem como as associações que representam esses destinatários ou outros participantes no mercado.

| (5) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão (3) institui o regulamento financeiro-quadro aplicável aos organismos criados pela União ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, que têm personalidade jurídica e recebem contribuições a cargo do orçamento da União. A Agência é um organismo deste tipo e, tal como exigido pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/715, adotou as suas próprias regras financeiras — o Regulamento Financeiro da Agência (4) —, que não se afastam dos princípios estabelecidos pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/715. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão (3) institui o regulamento financeiro-quadro aplicável aos organismos criados pela União ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, que têm personalidade jurídica e recebem contribuições a cargo do orçamento da União. A Agência é um organismo deste tipo e, tal como exigido pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/715, adotou as suas próprias regras financeiras — o Regulamento Financeiro da Agência (4) —, que não se afastam dos princípios estabelecidos pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/715.

| (6) | O documento de programação da Agência, elaborado em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (UE) 2019/942 e o artigo 32.o do Regulamento Financeiro da Agência, contém uma programação anual e plurianual e, neste contexto, define em pormenor as funções da Agência e os recursos afetados a essas funções. Por conseguinte, o documento de programação é o instrumento adequado para identificar os custos elegíveis para serem cobertos por taxas, nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/942. |
| --- | --- |

(6)

O documento de programação da Agência, elaborado em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (UE) 2019/942 e o artigo 32.o do Regulamento Financeiro da Agência, contém uma programação anual e plurianual e, neste contexto, define em pormenor as funções da Agência e os recursos afetados a essas funções. Por conseguinte, o documento de programação é o instrumento adequado para identificar os custos elegíveis para serem cobertos por taxas, nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/942.

| (7) | Os custos elegíveis devem incluir os custos da recolha de dados suportados pela Agência, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 1348/2014 da Comissão (5), mas também qualquer outra tarefa ou atividade realizada nos termos do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 que implique o tratamento, o processamento e a análise dos dados recolhidos, a fim de assegurar a integridade e a transparência nos mercados grossistas de energia. Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (UE) 2019/942, a Comissão emite um parecer sobre o projeto de documento de programação da Agência, incluindo as propostas da Agência no que se refere aos custos considerados elegíveis para financiamento por taxas. |
| --- | --- |

(7)

Os custos elegíveis devem incluir os custos da recolha de dados suportados pela Agência, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 1348/2014 da Comissão (5), mas também qualquer outra tarefa ou atividade realizada nos termos do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 que implique o tratamento, o processamento e a análise dos dados recolhidos, a fim de assegurar a integridade e a transparência nos mercados grossistas de energia. Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (UE) 2019/942, a Comissão emite um parecer sobre o projeto de documento de programação da Agência, incluindo as propostas da Agência no que se refere aos custos considerados elegíveis para financiamento por taxas.

| (8) | Nos termos do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2019/942, a Agência deverá ser financiada principalmente pelo orçamento geral da União. Por conseguinte, as receitas das taxas não devem exceder a contribuição do orçamento da União para a Agência. |
| --- | --- |

(8)

Nos termos do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2019/942, a Agência deverá ser financiada principalmente pelo orçamento geral da União. Por conseguinte, as receitas das taxas não devem exceder a contribuição do orçamento da União para a Agência.

| (9) | A fim de assegurar a transparência no que respeita à utilização exclusiva das taxas para cobrir custos elegíveis e à garantia de que a Agência continua a ser financiada principalmente pelo orçamento geral da União, o relatório anual de atividades consolidado, elaborado em conformidade com o artigo 48.o do Regulamento Financeiro da Agência, deve conter informações sobre as diversas fontes de receitas e a utilização destas receitas. |
| --- | --- |

(9)

A fim de assegurar a transparência no que respeita à utilização exclusiva das taxas para cobrir custos elegíveis e à garantia de que a Agência continua a ser financiada principalmente pelo orçamento geral da União, o relatório anual de atividades consolidado, elaborado em conformidade com o artigo 48.o do Regulamento Financeiro da Agência, deve conter informações sobre as diversas fontes de receitas e a utilização destas receitas.

| (10) | Os participantes no mercado devem estar registados junto das entidades reguladoras dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1227/2011. As partes que comunicam dados, também designadas por mecanismos de comunicação registados, são participantes no mercado, ou entidades que comunicam em nome dos participantes no mercado, que cumprem os requisitos técnicos e organizacionais por forma a assegurar um intercâmbio e um tratamento eficientes, eficazes e seguros de informações tendo em vista a comunicação das mesmas nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1348/2014. Os mecanismos de comunicação registados devem ser registados diretamente junto da Agência, devendo, por conseguinte, pagar as taxas. |
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(10)

Os participantes no mercado devem estar registados junto das entidades reguladoras dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1227/2011. As partes que comunicam dados, também designadas por mecanismos de comunicação registados, são participantes no mercado, ou entidades que comunicam em nome dos participantes no mercado, que cumprem os requisitos técnicos e organizacionais por forma a assegurar um intercâmbio e um tratamento eficientes, eficazes e seguros de informações tendo em vista a comunicação das mesmas nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1348/2014. Os mecanismos de comunicação registados devem ser registados diretamente junto da Agência, devendo, por conseguinte, pagar as taxas.

| (11) | As faturas enviadas aos mecanismos de comunicação registados devem incluir informações sobre a forma como a taxa foi calculada, para que seja transparente para o mecanismo de comunicação registado a forma como os diferentes participantes no mercado em nome dos quais comunicam dados contribuem para a taxa faturada. A fim de evitar encargos financeiros indevidos para os mecanismos de comunicação registados, deve ser possível que as faturas de montantes elevados sejam pagas em prestações, com o acordo da Agência. Faz parte das funções e competências das entidades reguladoras dos Estados-Membros, nos termos do artigo 59.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e do artigo 41.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), decidir em que medida os operadores de redes de transporte de eletricidade ou de gás que sejam mecanismos de comunicação registados podem recuperar, através de tarifas de rede, os custos incorridos pelo pagamento das taxas devidas à Agência pelos utilizadores da rede. |
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(11)

As faturas enviadas aos mecanismos de comunicação registados devem incluir informações sobre a forma como a taxa foi calculada, para que seja transparente para o mecanismo de comunicação registado a forma como os diferentes participantes no mercado em nome dos quais comunicam dados contribuem para a taxa faturada. A fim de evitar encargos financeiros indevidos para os mecanismos de comunicação registados, deve ser possível que as faturas de montantes elevados sejam pagas em prestações, com o acordo da Agência. Faz parte das funções e competências das entidades reguladoras dos Estados-Membros, nos termos do artigo 59.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e do artigo 41.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), decidir em que medida os operadores de redes de transporte de eletricidade ou de gás que sejam mecanismos de comunicação registados podem recuperar, através de tarifas de rede, os custos incorridos pelo pagamento das taxas devidas à Agência pelos utilizadores da rede.

| (12) | Em conformidade com o artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/942, as taxas devem ser proporcionais aos custos dos serviços prestados, de forma rentável, e ser suficientes para cobrir esses custos, devendo ser fixadas a um nível que garanta que não sejam discriminatórias e não imponham encargos financeiros ou administrativos indevidos aos participantes no mercado ou às entidades que comunicam em seu nome. |
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(12)

Em conformidade com o artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/942, as taxas devem ser proporcionais aos custos dos serviços prestados, de forma rentável, e ser suficientes para cobrir esses custos, devendo ser fixadas a um nível que garanta que não sejam discriminatórias e não imponham encargos financeiros ou administrativos indevidos aos participantes no mercado ou às entidades que comunicam em seu nome.

| (13) | Os principais fatores do custo dos serviços em causa e, por conseguinte, dos custos elegíveis da Agência, são o número de mecanismos de comunicação registados, o número de participantes no mercado em nome dos quais comunicam informações e a quantidade e as características dos dados que comunicam. A fim de refletir esses fatores de custo, a taxa a pagar por cada mecanismo de comunicação registado deve combinar um montante fixo — a componente fixa da taxa de inscrição — e um montante variável — a componente da taxa baseada no registo de transações —, em função do número de participantes no mercado relativamente aos quais o mecanismo de comunicação registado comunica os dados, bem como da quantidade e das características dos dados comunicados. |
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(13)

Os principais fatores do custo dos serviços em causa e, por conseguinte, dos custos elegíveis da Agência, são o número de mecanismos de comunicação registados, o número de participantes no mercado em nome dos quais comunicam informações e a quantidade e as características dos dados que comunicam. A fim de refletir esses fatores de custo, a taxa a pagar por cada mecanismo de comunicação registado deve combinar um montante fixo — a componente fixa da taxa de inscrição — e um montante variável — a componente da taxa baseada no registo de transações —, em função do número de participantes no mercado relativamente aos quais o mecanismo de comunicação registado comunica os dados, bem como da quantidade e das características dos dados comunicados.

| (14) | O montante fixo deve refletir os custos suportados pela Agência para processar os pedidos de registo como mecanismos de comunicação registados, bem como para garantir o cumprimento permanente dos requisitos estabelecidos no artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1348/2014 por parte dos mecanismos de comunicação já registados. Uma vez que esses custos são suportados pela Agência independentemente de os mecanismos de comunicação registados comunicarem registos de transações ou dados fundamentais, o montante fixo deve ser pago por todos os mecanismos de comunicação registados. |
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(14)

O montante fixo deve refletir os custos suportados pela Agência para processar os pedidos de registo como mecanismos de comunicação registados, bem como para garantir o cumprimento permanente dos requisitos estabelecidos no artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1348/2014 por parte dos mecanismos de comunicação já registados. Uma vez que esses custos são suportados pela Agência independentemente de os mecanismos de comunicação registados comunicarem registos de transações ou dados fundamentais, o montante fixo deve ser pago por todos os mecanismos de comunicação registados.

| (15) | A fim de evitar encargos financeiros indevidos para os mecanismos de comunicação registados, o montante variável referido no artigo 6.o deve refletir o volume dos registos de transações comunicados, que está ligado ao volume de transações e, por conseguinte, às receitas potenciais dos mecanismos de comunicação registados. A componente variável deve ter em conta o facto de muitos mecanismos de comunicação registados comunicarem dados para um grande número de participantes no mercado que, muitas vezes, estão ativos em vários mercados organizados e utilizam diferentes canais de negociação. |
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(15)

A fim de evitar encargos financeiros indevidos para os mecanismos de comunicação registados, o montante variável referido no artigo 6.o deve refletir o volume dos registos de transações comunicados, que está ligado ao volume de transações e, por conseguinte, às receitas potenciais dos mecanismos de comunicação registados. A componente variável deve ter em conta o facto de muitos mecanismos de comunicação registados comunicarem dados para um grande número de participantes no mercado que, muitas vezes, estão ativos em vários mercados organizados e utilizam diferentes canais de negociação.

| (16) | As alíneas b) e c) do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1348/2014 excluem os pequenos produtores de eletricidade e de gás — que são frequentemente produtores de energias renováveis — da comunicação contínua em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1227/2011. Por conseguinte, a introdução das taxas não deve criar um encargo financeiro para esses produtores. |
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(16)

As alíneas b) e c) do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1348/2014 excluem os pequenos produtores de eletricidade e de gás — que são frequentemente produtores de energias renováveis — da comunicação contínua em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1227/2011. Por conseguinte, a introdução das taxas não deve criar um encargo financeiro para esses produtores.

| (17) | Os dados fundamentais, como as informações relacionadas com a capacidade e a utilização de instalações de produção, armazenamento, consumo ou transporte de eletricidade e de gás natural, ou com a capacidade e utilização das instalações de GNL, só são recolhidos pela Agência para complementar os registos de transações coligidos, como encomendas, transações, contratos atípicos ou contratos de transporte. Por conseguinte, os dados fundamentais não devem ser incluídos no cálculo da componente da taxa variável. Uma vez que, pelo seu estatuto, constituem fatores de custo significativos para a Agência, os mecanismos de comunicação registados que comuniquem dados fundamentais devem, contudo, pagar a componente fixa da taxa. |
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(17)

Os dados fundamentais, como as informações relacionadas com a capacidade e a utilização de instalações de produção, armazenamento, consumo ou transporte de eletricidade e de gás natural, ou com a capacidade e utilização das instalações de GNL, só são recolhidos pela Agência para complementar os registos de transações coligidos, como encomendas, transações, contratos atípicos ou contratos de transporte. Por conseguinte, os dados fundamentais não devem ser incluídos no cálculo da componente da taxa variável. Uma vez que, pelo seu estatuto, constituem fatores de custo significativos para a Agência, os mecanismos de comunicação registados que comuniquem dados fundamentais devem, contudo, pagar a componente fixa da taxa.

| (18) | A fim de detetar eficazmente os abusos de mercado, a Agência não só recolhe dados sobre as transações e outros contratos, mas também um volume considerável de dados sobre as ordens de negociação efetuadas em mercados organizados, como as bolsas de energia. Por conseguinte, as ordens de negociação devem também ser abrangidas pelo regime de taxas, a fim de garantir a proporcionalidade dos custos. Pelos mesmos motivos, as informações sobre o ciclo de vida devem também ser abrangidas pelo regime de taxas. |
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(18)

A fim de detetar eficazmente os abusos de mercado, a Agência não só recolhe dados sobre as transações e outros contratos, mas também um volume considerável de dados sobre as ordens de negociação efetuadas em mercados organizados, como as bolsas de energia. Por conseguinte, as ordens de negociação devem também ser abrangidas pelo regime de taxas, a fim de garantir a proporcionalidade dos custos. Pelos mesmos motivos, as informações sobre o ciclo de vida devem também ser abrangidas pelo regime de taxas.

| (19) | O regime de taxas não deve discriminar a negociação nos mercados organizados. A comercialização de produtos energéticos grossistas ligados ao fornecimento de eletricidade ou de gás natural em mercados organizados caracteriza-se por um nível de normalização mais elevado do que a comercialização fora desses mercados. Além disso, os registos de transações comunicados provenientes de mercados organizados incluem as ordens de negociação. A evolução do mercado no respeitante à negociação de contratos de fornecimento de eletricidade ou de gás natural, como a negociação algorítmica e de alta frequência, está a ganhar importância, resultando na comunicação de um número crescente de ordens de negociação a partir de mercados organizados por contrato de fornecimento normalizado, em comparação com os contratos celebrados fora dos mercados organizados. Para o cálculo da componente variável da taxa, os registos de transações de produtos energéticos grossistas respeitantes ao fornecimento de eletricidade ou de gás natural provenientes de mercados organizados devem, por conseguinte, ter uma ponderação diferente dos registos provenientes de outros mercados. |
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(19)

O regime de taxas não deve discriminar a negociação nos mercados organizados. A comercialização de produtos energéticos grossistas ligados ao fornecimento de eletricidade ou de gás natural em mercados organizados caracteriza-se por um nível de normalização mais elevado do que a comercialização fora desses mercados. Além disso, os registos de transações comunicados provenientes de mercados organizados incluem as ordens de negociação. A evolução do mercado no respeitante à negociação de contratos de fornecimento de eletricidade ou de gás natural, como a negociação algorítmica e de alta frequência, está a ganhar importância, resultando na comunicação de um número crescente de ordens de negociação a partir de mercados organizados por contrato de fornecimento normalizado, em comparação com os contratos celebrados fora dos mercados organizados. Para o cálculo da componente variável da taxa, os registos de transações de produtos energéticos grossistas respeitantes ao fornecimento de eletricidade ou de gás natural provenientes de mercados organizados devem, por conseguinte, ter uma ponderação diferente dos registos provenientes de outros mercados.

| (20) | Os produtos energéticos grossistas relacionados com o transporte de eletricidade ou de gás natural caracterizam-se por um nível semelhante de normalização dos contratos, quer sejam ou não negociados em mercados organizados, existindo uma concorrência limitada entre a negociação em mercados organizados e fora destes. No caso de tais produtos, o regime de taxas não deve, por conseguinte, estabelecer uma distinção entre os registos de transações em mercados organizados e em outros mercados. |
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(20)

Os produtos energéticos grossistas relacionados com o transporte de eletricidade ou de gás natural caracterizam-se por um nível semelhante de normalização dos contratos, quer sejam ou não negociados em mercados organizados, existindo uma concorrência limitada entre a negociação em mercados organizados e fora destes. No caso de tais produtos, o regime de taxas não deve, por conseguinte, estabelecer uma distinção entre os registos de transações em mercados organizados e em outros mercados.

| (21) | Uma vez que as taxas são inteiramente determinadas pela presente decisão — que constitui a base para a Agência estabelecer os montantes a cobrar —, as faturas devem ser notas de débito, em conformidade com o artigo 71.o do Regulamento Financeiro da Agência. |
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(21)

Uma vez que as taxas são inteiramente determinadas pela presente decisão — que constitui a base para a Agência estabelecer os montantes a cobrar —, as faturas devem ser notas de débito, em conformidade com o artigo 71.o do Regulamento Financeiro da Agência.

| (22) | Nos termos do artigo 71.o do Regulamento Financeiro da Agência, as serviços só são prestados após o pagamento integral da taxa correspondente. Uma vez que as taxas são calculadas com base no volume de registos de transações comunicados no ano anterior, os montantes a cobrar só podem ser apurados e as faturas só podem ser enviadas no início de cada ano. Os mecanismos de comunicação registados devem, porém, poder comunicar continuamente dados à Agência, inclusive antes de terem pago a fatura relativa ao ano em causa. No entanto, em caso de atraso de pagamento da fatura por parte de um mecanismo de comunicação registado, a Agência deve ter a possibilidade de suspender a capacidade da entidade em causa para comunicar dados, apesar de estar registada em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1348/2014. |
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(22)

Nos termos do artigo 71.o do Regulamento Financeiro da Agência, as serviços só são prestados após o pagamento integral da taxa correspondente. Uma vez que as taxas são calculadas com base no volume de registos de transações comunicados no ano anterior, os montantes a cobrar só podem ser apurados e as faturas só podem ser enviadas no início de cada ano. Os mecanismos de comunicação registados devem, porém, poder comunicar continuamente dados à Agência, inclusive antes de terem pago a fatura relativa ao ano em causa. No entanto, em caso de atraso de pagamento da fatura por parte de um mecanismo de comunicação registado, a Agência deve ter a possibilidade de suspender a capacidade da entidade em causa para comunicar dados, apesar de estar registada em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1348/2014.

| (23) | O ano de 2021 deve ser o primeiro em que os mecanismos de comunicação registados terão de pagar as taxas para cobrir os custos elegíveis identificados no documento de programação a adotar pelo Conselho de Administração da Agência até 31 de dezembro de 2020, nos termos do artigo 20.o do Regulamento (UE) 2019/942. |
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(23)

O ano de 2021 deve ser o primeiro em que os mecanismos de comunicação registados terão de pagar as taxas para cobrir os custos elegíveis identificados no documento de programação a adotar pelo Conselho de Administração da Agência até 31 de dezembro de 2020, nos termos do artigo 20.o do Regulamento (UE) 2019/942.

| (24) | No início da vigência do regime de taxas, os mecanismos de comunicação registados devem ter a possibilidade de decidir se pretendem manter o seu registo junto da Agência. Por conseguinte, mesmo após receberem a fatura respeitante à taxa anual, devem ter a possibilidade de não a pagar, informando a Agência de que pretendem deixar de ser mecanismos de comunicação registados. Nesse caso, devem dispor de tempo para implementar soluções alternativas para o cumprimento das suas obrigações nos termos do Regulamento (UE) n.o 1227/2011, recorrendo, por exemplo, aos serviços de outro mecanismo de comunicação registado. Antes do final de cada ano subsequente, os mecanismos de comunicação registados devem poder decidir se pretendem ou não manter esse estatuto, e não devem ter direito ao reembolso de quaisquer taxas pagas ou à dispensa de pagamento das taxas devidas. |
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(24)

No início da vigência do regime de taxas, os mecanismos de comunicação registados devem ter a possibilidade de decidir se pretendem manter o seu registo junto da Agência. Por conseguinte, mesmo após receberem a fatura respeitante à taxa anual, devem ter a possibilidade de não a pagar, informando a Agência de que pretendem deixar de ser mecanismos de comunicação registados. Nesse caso, devem dispor de tempo para implementar soluções alternativas para o cumprimento das suas obrigações nos termos do Regulamento (UE) n.o 1227/2011, recorrendo, por exemplo, aos serviços de outro mecanismo de comunicação registado. Antes do final de cada ano subsequente, os mecanismos de comunicação registados devem poder decidir se pretendem ou não manter esse estatuto, e não devem ter direito ao reembolso de quaisquer taxas pagas ou à dispensa de pagamento das taxas devidas.

| (25) | O artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/942 exige que a Comissão reaprecie periodicamente o montante das taxas. Essa reapreciação deve ser feita em paralelo com a avaliação do desempenho da Agência, prevista pelo artigo 45.o do Regulamento (UE) 2019/942. Tal exigência não impede a Comissão de rever o regime de taxas independentemente das avaliações. |
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(25)

O artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/942 exige que a Comissão reaprecie periodicamente o montante das taxas. Essa reapreciação deve ser feita em paralelo com a avaliação do desempenho da Agência, prevista pelo artigo 45.o do Regulamento (UE) 2019/942. Tal exigência não impede a Comissão de rever o regime de taxas independentemente das avaliações.

| (26) | A presente decisão deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação, dado que o documento de programação da Agência para 2021-2023, referido no artigo 3.o, n.os 1 e 2, deverá ser adotado em dezembro de 2020. Uma vez que os mecanismos de comunicação registados devem pagar as taxas pela primeira vez em 2021, a presente decisão, com exceção do artigo 3.o, n.os 1 e 2, não deve ser aplicada a partir da data da sua entrada em vigor, mas a partir de 1 de janeiro de 2021, |
| --- | --- |

(26)

A presente decisão deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação, dado que o documento de programação da Agência para 2021-2023, referido no artigo 3.o, n.os 1 e 2, deverá ser adotado em dezembro de 2020. Uma vez que os mecanismos de comunicação registados devem pagar as taxas pela primeira vez em 2021, a presente decisão, com exceção do artigo 3.o, n.os 1 e 2, não deve ser aplicada a partir da data da sua entrada em vigor, mas a partir de 1 de janeiro de 2021,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto

A presente decisão fixa as taxas aplicáveis pela recolha, tratamento, processamento e análise das informações comunicadas pelos participantes no mercado ou por entidades que comunicam em seu nome, nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1227/2011, e o modo como devem ser pagas à Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia, a seguir designada por «Agência».

o

o

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições de «dados fundamentais» e «mercado organizado», estabelecidas no artigo 2.o, n.os 1 e 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1348/2014.

o

os

o

Além disso, entende-se por:

| 1) | «Mecanismo de comunicação registado», uma entidade registada pela Agência, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1348/2014, para efeitos da comunicação de registos de transações ou de dados fundamentais; |
| --- | --- |

1)

«Mecanismo de comunicação registado», uma entidade registada pela Agência, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1348/2014, para efeitos da comunicação de registos de transações ou de dados fundamentais;

o

o

| 2) | «Registo de transações», um conjunto de dados individuais que contêm pormenores sobre uma transação, uma ordem de negociação ou um contrato, ou informações sobre o ciclo de vida — como alterações, rescisões antecipadas ou correções de transações, ordens de negociação ou contratos — comunicado à Agência nos termos do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1348/2014; |
| --- | --- |

2)

«Registo de transações», um conjunto de dados individuais que contêm pormenores sobre uma transação, uma ordem de negociação ou um contrato, ou informações sobre o ciclo de vida — como alterações, rescisões antecipadas ou correções de transações, ordens de negociação ou contratos — comunicado à Agência nos termos do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1348/2014;

o

o

| 3) | «Participante no mercado», uma entidade registada junto da entidade reguladora nacional de um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1227/2011. |
| --- | --- |

3)

«Participante no mercado», uma entidade registada junto da entidade reguladora nacional de um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1227/2011.

o

o

Artigo 3.o

Custos cobertos por taxas

1.   O documento de programação, incluindo o orçamento, adotado pelo Conselho de Administração da Agência até 31 de dezembro de cada ano, nos termos do artigo 20.o do Regulamento (UE) 2019/942, a seguir designado por «documento de programação», estabelece os custos elegíveis para financiamento por taxas no ano seguinte e fornece uma estimativa dos custos elegíveis previstos para financiamento por taxas nos dois anos seguintes. Os custos elegíveis são os custos, incluindo despesas gerais, suportados pela Agência para a recolha, o tratamento, o processamento e a análise das informações comunicadas pelos mecanismos de comunicação registados.

2.   O documento de programação fixa o montante a cobrir pelas taxas no ano seguinte. Esse montante:

| a) | Não deve exceder os custos elegíveis nos termos do n.o 1; |
| --- | --- |

a)

Não deve exceder os custos elegíveis nos termos do n.o 1;

| b) | Deve ser inferior à contribuição da União para a Agência, prevista no orçamento da União para o ano em causa. |
| --- | --- |

b)

Deve ser inferior à contribuição da União para a Agência, prevista no orçamento da União para o ano em causa.

3.   No relatório anual de atividades consolidado produzido em conformidade com o artigo 48.o do Regulamento Financeiro da Agência, esta deve fornecer informações pormenorizadas sobre o montante de taxas cobradas e os custos cobertos pelas taxas no ano anterior. A Agência deve tornar públicas as secções em causa do referido relatório.

Artigo 4.o

Obrigação de pagamento das taxas

1.   Cada mecanismo de comunicação registado deve pagar uma taxa anual calculada nos termos do artigo 5.o. Todas as taxas são pagas em euros.

2.   Até 31 de janeiro de cada ano, a Agência envia a cada mecanismo de comunicação registado uma fatura respeitante à taxa anual, a pagar no prazo de quatro semanas. A fatura deve conter informações pormenorizadas sobre o cálculo da taxa. A Agência e um mecanismo de comunicação registado podem acordar no pagamento em prestações das faturas de montante superior a 250 000 euros. A data-limite para o pagamento da última prestação não pode ser posterior a 30 de setembro.

3.   No caso de uma entidade requerer o estatuto de mecanismo de comunicação registado, a Agência deve enviar-lhe uma fatura correspondente a 50% da componente fixa da taxa de inscrição, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e só aceita o pedido quando a fatura for paga. Se a Agência indeferir o pedido por a entidade não cumprir os requisitos previstos no artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1348/2014, a entidade não tem direito ao reembolso da taxa paga. Após o registo de uma entidade como mecanismo de comunicação registado, a Agência envia-lhe uma fatura correspondente à taxa remanescente, constituída por 50% da componente fixa da taxa de inscrição, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e — a menos que o mecanismo de comunicação registado declare que comunicará apenas dados fundamentais — pela componente baseada nos registos de transações, nos termos do artigo 6.o, n.o 4.

4.   Os mecanismos de comunicação registados pela Agência cujo registo seja suspenso não têm direito ao reembolso das taxas pagas nem à dispensa de pagamento das taxas devidas. Devem pagar integralmente a taxa relativa ao ano em causa, a menos que tenham informado a Agência, o mais tardar em 31 de dezembro do ano anterior, de que pretendem cancelar o seu registo pela Agência.

Artigo 5.o

Cálculo das taxas anuais

1.   A taxa anual a pagar por um mecanismo de comunicação registado é a soma das seguintes componentes:

| a) | Uma componente fixa de 9 000 euros, respeitante à inscrição; |
| --- | --- |

a)

Uma componente fixa de 9 000 euros, respeitante à inscrição;

| b) | Uma componente da taxa baseada nos registos de transações, calculada nos termos do artigo 6.o, exceto se o mecanismo de comunicação registado comunicar exclusivamente dados fundamentais; |
| --- | --- |

b)

Uma componente da taxa baseada nos registos de transações, calculada nos termos do artigo 6.o, exceto se o mecanismo de comunicação registado comunicar exclusivamente dados fundamentais;

| c) | Se for caso disso, um montante corretivo, positivo ou negativo, para equilibrar as diferenças entre a componente da taxa baseada nos registos de transações paga no ano anterior e a componente da taxa baseada nos registos de transações que teria sido paga de acordo com a comunicação efetivamente prestada nesse ano. |
| --- | --- |

c)

Se for caso disso, um montante corretivo, positivo ou negativo, para equilibrar as diferenças entre a componente da taxa baseada nos registos de transações paga no ano anterior e a componente da taxa baseada nos registos de transações que teria sido paga de acordo com a comunicação efetivamente prestada nesse ano.

O montante da correção referido no n.o 1, alínea c), é calculado subtraindo a componente da taxa baseada nos registos de transações calculada no ano anterior da componente baseada nos registos de transações calculada no ano em curso.

No caso de um mecanismo de comunicação que tenha sido registado no ano anterior, o montante da correção referida no n.o 1, alínea c), é calculado subtraindo o montante calculado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, da componente da taxa baseada nos registos de transações calculada no ano em curso nos termos do artigo 6.o, n.o 5, depois de dividir este último montante por 365 e multiplicar o resultado pelo número de dias de calendário compreendidos entre a data de registo e o final do ano anterior.

Se o montante de correção referido no n.o 1, alínea c), for negativo, não pode ser superior à componente da taxa baseada nos registos de transações, calculada para o ano em curso.

2.   No caso de a soma das taxas individuais calculadas para cada mecanismo de comunicação registado nos termos do n.o 1 exceder o montante a cobrir pelas taxas nos termos do artigo 3.o, n.o 2, a taxa individual que cada mecanismo de comunicação registado terá de pagar é reduzida mediante a multiplicação por um fator de redução calculado do seguinte modo:

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Artigo 6.o

Cálculo da componente da taxa baseada nos registos de transações

1.   A componente da taxa baseada nos registos de transações é calculada com base nos registos comunicados no ano anterior por cada mecanismo de comunicação registado, do seguinte modo:

| a) | A Agência define os conjuntos de dados do mecanismo de comunicação registado em causa. Um conjunto de dados consiste num dos seguintes elementos:






  i) | todos os registos de transações respeitantes a produtos energéticos grossistas, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1348/2014, de um determinado participante no mercado, num determinado mercado organizado; |
| --- | --- | --- |

a)

A Agência define os conjuntos de dados do mecanismo de comunicação registado em causa. Um conjunto de dados consiste num dos seguintes elementos:

i)

todos os registos de transações respeitantes a produtos energéticos grossistas, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1348/2014, de um determinado participante no mercado, num determinado mercado organizado;

| ii) | todos os registos de transações respeitantes a produtos energéticos grossistas, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1348/2014, de um determinado participante no mercado, sem recurso a um determinado mercado organizado; |
| --- | --- |

ii)

todos os registos de transações respeitantes a produtos energéticos grossistas, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1348/2014, de um determinado participante no mercado, sem recurso a um determinado mercado organizado;

| iii) | todos os registos de transações respeitantes a produtos energéticos grossistas, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1348/2014, de um determinado participante no mercado; |
| --- | --- |

iii)

todos os registos de transações respeitantes a produtos energéticos grossistas, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1348/2014, de um determinado participante no mercado;

| b) | Para cada conjunto de dados referido na alínea a), a Agência identifica a subcomponente da taxa nos termos do n.o 2 ou do n.o 3; |
| --- | --- |

b)

Para cada conjunto de dados referido na alínea a), a Agência identifica a subcomponente da taxa nos termos do n.o 2 ou do n.o 3;

| c) | A componente da taxa baseada nos registos de transações é a soma das subcomponentes definidas nos termos da alínea b). |
| --- | --- |

c)

A componente da taxa baseada nos registos de transações é a soma das subcomponentes definidas nos termos da alínea b).

2.   As subcomponentes da taxa, por conjunto de dados, para os registos de transações nos termos do n.o 1, alínea a), subalíneas i) e iii), são as seguintes:

| Registos de transações por conjunto de dados | Subcomponente da taxa, em EUR |
| --- | --- |
| 1 a 1 000 | 250 |
| 1 001 a 10 000 | 500 |
| 10 001 a 100 000 | 1 000 |
| 100 001 a 1 000 000 | 2 000 |
| Mais de 1 milhão até 10 milhões | 4 000 |
| Mais de 10 milhões até 100 milhões | 8 000 |
| Mais de 100 milhões | 16 000 |

Registos de transações por conjunto de dados

Subcomponente da taxa, em EUR

1 a 1 000

250

1 001 a 10 000

500

10 001 a 100 000

1 000

100 001 a 1 000 000

2 000

Mais de 1 milhão até 10 milhões

4 000

Mais de 10 milhões até 100 milhões

8 000

Mais de 100 milhões

16 000

3.   As subcomponentes da taxa, por conjunto de dados, para os registos de transações nos termos do n.o 1, alínea a), subalínea ii), são as seguintes:

| Registos de transações por conjunto de dados | Subcomponente da taxa, em EUR |
| --- | --- |
| 1 a 100 | 250 |
| 101 a 1 000 | 500 |
| 1 001 a 10 000 | 1 000 |
| 10 001 a 100 000 | 2 000 |
| 100 001 a 1 000 000 | 4 000 |
| Mais de 1 milhão até 10 milhões | 8 000 |
| Mais de 10 milhões | 16 000 |

Registos de transações por conjunto de dados

Subcomponente da taxa, em EUR

1 a 100

250

101 a 1 000

500

1 001 a 10 000

1 000

10 001 a 100 000

2 000

100 001 a 1 000 000

4 000

Mais de 1 milhão até 10 milhões

8 000

Mais de 10 milhões

16 000

4.   No caso de um mecanismo de comunicação recentemente registado, a componente da taxa relativa aos registos de transações no ano de registo é de 65 euros por dia de calendário, a contar da data de registo, até ao final do ano. O mecanismo de comunicação registado e a Agência podem acordar um montante diferente, a fim de refletir melhor as comunicações previstas pelo mecanismo de comunicação registado.

5.   No caso de um mecanismo de comunicação registado que tenha sido registado no ano anterior, o número de registos de transações para cada conjunto de dados é ajustado antes de se identificarem as respetivas subcomponentes da taxa, do seguinte modo:

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Artigo 7.o

Execução

1.   As faturas enviadas pela Agência nos termos do artigo 4.o, n.os 2 ou 3, constituem notas de débito, em conformidade com o artigo 71.o do Regulamento Financeiro da Agência.

2.   A Agência deve tomar todas as medidas jurídicas adequadas para assegurar o pagamento integral das faturas emitidas, mediante a aplicação das regras pertinentes do Regulamento Financeiro da Agência, incluindo as regras relativas aos juros de mora e à recuperação de montantes.

3.   Caso o pagamento da taxa de um mecanismo de comunicação registado tenha, pelo menos, um mês de atraso, a Agência pode decidir suspender a capacidade do mecanismo em causa para lhe comunicar dados até que a taxa seja paga na íntegra.

Artigo 8.o

Regras transitórias em 2021

Relativamente às taxas pagas em 2021, aplicam-se as seguintes regras específicas:

| a) | O prazo mais curto que a Agência pode fixar para o pagamento das faturas nos termos do artigo 4.o, n.o 2, tem como data-limite 31 de março de 2021; |
| --- | --- |

a)

O prazo mais curto que a Agência pode fixar para o pagamento das faturas nos termos do artigo 4.o, n.o 2, tem como data-limite 31 de março de 2021;

o

o

| b) | Os mecanismos de comunicação registados que informem a Agência, o mais tardar em 31 de março de 2021, de que pretendem suspender o seu registo pela Agência, não são obrigados a pagar a taxa. Devem poder continuar a comunicar dados até 30 de junho de 2021; |
| --- | --- |

b)

Os mecanismos de comunicação registados que informem a Agência, o mais tardar em 31 de março de 2021, de que pretendem suspender o seu registo pela Agência, não são obrigados a pagar a taxa. Devem poder continuar a comunicar dados até 30 de junho de 2021;

| c) | A Agência pode suspender a capacidade de os mecanismos de comunicação registados que não paguem a taxa lhe comunicarem dados, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, a partir de 1 de julho de 2021; |
| --- | --- |

c)

A Agência pode suspender a capacidade de os mecanismos de comunicação registados que não paguem a taxa lhe comunicarem dados, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, a partir de 1 de julho de 2021;

o

o

| d) | O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), não se aplica às taxas cobradas em 2021. |
| --- | --- |

d)

O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), não se aplica às taxas cobradas em 2021.

o

o

Artigo 9.o

Avaliação

A Comissão avaliará a aplicação da presente decisão até 5 de julho de 2024 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, juntamente com a avaliação a efetuar nos termos do artigo 45.o do Regulamento (UE) 2019/942.

o

Artigo 10.o

Entrada em vigor e aplicação

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

Todavia, o artigo 3.o, n.os 1 e 2, aplica-se a partir da data da sua entrada em vigor.

o

os

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 158 de 14.6.2019, p. 22.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (JO L 326 de 8.12.2011, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1).

3

o

(4)  Decisão n.o 8/2019 do Conselho de Administração da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, de 21 de junho de 2019, relativa ao Regulamento Financeiro da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia.

4

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1348/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, relativo à comunicação de dados que dá execução ao artigo 8.o, n.os 2 e 6, do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (JO L 363 de 18.12.2014, p. 121).

5

o

o

os

o

(6)  Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (JO L 158 de 14.6.2019, p. 125).

6

(7)  Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94).

7

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Retificações

| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 428/76 |
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18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 428/76

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Retificação da Decisão (UE) 2020/1368 do Conselho, de 1 de outubro de 2020, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 318 de 1 de outubro de 2020
  )

No título, tanto no índice como na página 5:

em vez de:

«DECISÃO (UE) 2020/1368 DO CONSELHO»,

deve ler-se:

«DECISÃO (PESC) 2020/1368 DO CONSELHO»

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| 18.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 428/77 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 428/77

---

Retificação da Decisão de Execução (UE) 2020/1388 do Conselho, de 2 de outubro de 2020, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 319I de 2 de outubro de 2020
  )

No título, tanto no índice como na página 13:

onde se lê:

«DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1388 DO CONSELHO»,

leia-se:

«DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2020/1388 DO CONSELHO».

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