# Jornal Oficial L 415/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 415 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano10 de dezembro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 415

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano10 de dezembro de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2020/2012 da Comissão, de 5 de agosto de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2018/161 que estabelece uma isenção de minimis da obrigação de desembarcar relativamente a determinadas pescarias de pequenos pelágicos no mar Mediterrâneo, no que se refere ao seu período de aplicação | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2020/2013 da Comissão, de 21 de agosto de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a medidas técnicas para certas pescarias demersais e pelágicas no mar do Norte e nas águas ocidentais sul | 3 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 da Comissão, de 21 de agosto de 2020, que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias no mar do Norte no período 2021-2023 | 10 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 da Comissão, de 21 de agosto de 2020, que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias nas águas ocidentais no período 2021-2023 | 22 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/2016 da Comissão, de 9 de dezembro de 2020, que altera o anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 no que se refere às entradas relativas ao Reino Unido, a Guernesey, à Ilha de Man e a Jersey (
  1
  ) | 39 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/2017 da Comissão, de 9 de dezembro de 2020, que altera a parte 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/878 no que se refere à entrada relativa ao Reino Unido em relação à Irlanda do Norte (
  1
  ) | 43 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/2018 da Comissão, de 9 de dezembro de 2020, relativo à inscrição de um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mozzarella di Gioia del Colle (DOP)] | 46 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/2019 da Comissão, de 9 de dezembro de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2020) 8984]

   (
  1
  ) | 53 |
| | | REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO |
| | * | Decisão do Provedor de Justiça Europeu, de 9 de novembro de 2020, relativa às regras internas para a limitação de determinados direitos dos titulares dos dados no âmbito do tratamento dos dados pessoais | 81 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2020/2012 da Comissão, de 5 de agosto de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2018/161 que estabelece uma isenção de minimis da obrigação de desembarcar relativamente a determinadas pescarias de pequenos pelágicos no mar Mediterrâneo, no que se refere ao seu período de aplicação

de minimis

1

*

Regulamento Delegado (UE) 2020/2013 da Comissão, de 21 de agosto de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a medidas técnicas para certas pescarias demersais e pelágicas no mar do Norte e nas águas ocidentais sul

3

*

Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 da Comissão, de 21 de agosto de 2020, que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias no mar do Norte no período 2021-2023

10

*

Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 da Comissão, de 21 de agosto de 2020, que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias nas águas ocidentais no período 2021-2023

22

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/2016 da Comissão, de 9 de dezembro de 2020, que altera o anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 no que se refere às entradas relativas ao Reino Unido, a Guernesey, à Ilha de Man e a Jersey (
  1
  )

o

1

39

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/2017 da Comissão, de 9 de dezembro de 2020, que altera a parte 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/878 no que se refere à entrada relativa ao Reino Unido em relação à Irlanda do Norte (
  1
  )

1

43

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/2018 da Comissão, de 9 de dezembro de 2020, relativo à inscrição de um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mozzarella di Gioia del Colle (DOP)]

46

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2020/2019 da Comissão, de 9 de dezembro de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2020) 8984]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2020) 8984]

1

53

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

*

Decisão do Provedor de Justiça Europeu, de 9 de novembro de 2020, relativa às regras internas para a limitação de determinados direitos dos titulares dos dados no âmbito do tratamento dos dados pessoais

81

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2020/1776 do orçamento retificativo n.o 7 da União Europeia para o exercício de 2020 ( JO L 401 de 30.11.2020 ) | 87 |

Retificações

*

Retificação da Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2020/1776 do orçamento retificativo n.o 7 da União Europeia para o exercício de 2020 ( JO L 401 de 30.11.2020 )

o

( JO L 401 de 30.11.2020 )

87

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 10.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 415/1 |
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10.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 415/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/2012 DA COMISSÃO

de 5 de agosto de 2020

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2018/161 que estabelece uma isenção de minimis da obrigação de desembarcar relativamente a determinadas pescarias de pequenos pelágicos no mar Mediterrâneo, no que se refere ao seu período de aplicação

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 procura eliminar gradualmente as devoluções em todas as pescarias da União, através da introdução de uma obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura. No Mediterrâneo, aplica-se igualmente às capturas de espécies sujeitas a tamanhos mínimos de referência de conservação, especificados no anexo IX do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
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(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 procura eliminar gradualmente as devoluções em todas as pescarias da União, através da introdução de uma obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura. No Mediterrâneo, aplica-se igualmente às capturas de espécies sujeitas a tamanhos mínimos de referência de conservação, especificados no anexo IX do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (2) | Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarque aplica-se às pescarias de pequenos pelágicos desde 1 de janeiro de 2015. |
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(2)

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarque aplica-se às pescarias de pequenos pelágicos desde 1 de janeiro de 2015.

| (3) | A fim de evitar custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas, o Regulamento Delegado (UE) 2018/161 da Comissão (3) permite a devolução de uma pequena percentagem das capturas de espécies sujeitas a tamanhos mínimos de referência de conservação. O referido regulamento prevê uma isenção de minimis combinada aplicável nas pescarias de pequenos pelágicos com redes de arrasto pelágico e/ou redes de cerco com retenida que capturam biqueirão, sardinha, sarda e carapau nas subzonas geográficas 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11.1, 11.2 e 12 (Mediterrâneo ocidental), subzonas geográficas 17 e 18 (Adriático) e subzonas geográficas 15, 16, 19, 20, 22, 23 e 25 (Mediterrâneo sudeste) da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM). |
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(3)

A fim de evitar custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas, o Regulamento Delegado (UE) 2018/161 da Comissão (3) permite a devolução de uma pequena percentagem das capturas de espécies sujeitas a tamanhos mínimos de referência de conservação. O referido regulamento prevê uma isenção de minimis combinada aplicável nas pescarias de pequenos pelágicos com redes de arrasto pelágico e/ou redes de cerco com retenida que capturam biqueirão, sardinha, sarda e carapau nas subzonas geográficas 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11.1, 11.2 e 12 (Mediterrâneo ocidental), subzonas geográficas 17 e 18 (Adriático) e subzonas geográficas 15, 16, 19, 20, 22, 23 e 25 (Mediterrâneo sudeste) da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM).

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/161 é aplicável até 31 de dezembro de 2020. |
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(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/161 é aplicável até 31 de dezembro de 2020.

| (5) | Em maio de 2020, os Estados-Membros do Grupo de Alto Nível Pescamed, no Mediterrâneo ocidental (Espanha, França e Itália), do Grupo de Alto Nível Adriatica, no Adriático (Croácia, Itália e Eslovénia) e do Grupo de Alto Nível Sudestmed, no Mediterrâneo sudeste (Grécia, Itália, Chipre e Malta), com um interesse direto de gestão na pesca de pequenos pelágicos no Mediterrâneo, apresentaram provas científicas para solicitar a prorrogação da isenção de minimis estabelecida no Regulamento Delegado (UE) 2018/161. |
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(5)

Em maio de 2020, os Estados-Membros do Grupo de Alto Nível Pescamed, no Mediterrâneo ocidental (Espanha, França e Itália), do Grupo de Alto Nível Adriatica, no Adriático (Croácia, Itália e Eslovénia) e do Grupo de Alto Nível Sudestmed, no Mediterrâneo sudeste (Grécia, Itália, Chipre e Malta), com um interesse direto de gestão na pesca de pequenos pelágicos no Mediterrâneo, apresentaram provas científicas para solicitar a prorrogação da isenção de minimis estabelecida no Regulamento Delegado (UE) 2018/161.

| (6) | Em maio de 2020, um grupo de trabalho de peritos do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) analisou as provas científicas apresentadas e considerou que a prorrogação da isenção de minimis exigiria elementos de prova adicionais, em particular no que se refere ao nível das devoluções declaradas nas pescarias em causa. |
| --- | --- |

(6)

Em maio de 2020, um grupo de trabalho de peritos do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) analisou as provas científicas apresentadas e considerou que a prorrogação da isenção de minimis exigiria elementos de prova adicionais, em particular no que se refere ao nível das devoluções declaradas nas pescarias em causa.

| (7) | Em junho de 2020, os três grupos de alto nível dos Estados-Membros apresentaram elementos de prova adicionais em resposta às observações do grupo de trabalho de peritos do CCTEP. Tendo em conta os elementos de prova adicionais apresentados, o CCTEP (4) concluiu que estavam reunidos os critérios científicos que justificam a prorrogação da isenção de minimis concedida ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) 2018/161. |
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(7)

Em junho de 2020, os três grupos de alto nível dos Estados-Membros apresentaram elementos de prova adicionais em resposta às observações do grupo de trabalho de peritos do CCTEP. Tendo em conta os elementos de prova adicionais apresentados, o CCTEP (4) concluiu que estavam reunidos os critérios científicos que justificam a prorrogação da isenção de minimis concedida ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) 2018/161.

| (8) | A isenção de minimis prevista no Regulamento Delegado (UE) 2018/161 aplica-se a várias espécies que são capturadas em simultâneo por navios da pequena pesca em quantidades muito variadas e desembarcadas em muitos pontos de desembarque distintos, espalhados ao longo da costa, o que dificulta a aplicação de uma abordagem específica única. Essas espécies estão sujeitas a tamanhos mínimos de conservação, especificados no anexo IX do Regulamento (UE) 2019/1241. |
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(8)

A isenção de minimis prevista no Regulamento Delegado (UE) 2018/161 aplica-se a várias espécies que são capturadas em simultâneo por navios da pequena pesca em quantidades muito variadas e desembarcadas em muitos pontos de desembarque distintos, espalhados ao longo da costa, o que dificulta a aplicação de uma abordagem específica única. Essas espécies estão sujeitas a tamanhos mínimos de conservação, especificados no anexo IX do Regulamento (UE) 2019/1241.

| (9) | As informações apresentadas quanto à desproporção dos custos de manipulação das capturas indesejadas e aos níveis das capturas indesejadas melhoraram. Contudo, o CCTEP assinala que continua a ser necessário melhorar a recolha de dados sobre as devoluções. Neste contexto, e para evitar custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas e a interrupção das atividades de pesca em causa e das atividades económicas conexas, a Comissão considera adequado prorrogar o período de aplicação da isenção de minimis estabelecida no Regulamento Delegado (UE) 2018/161. |
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(9)

As informações apresentadas quanto à desproporção dos custos de manipulação das capturas indesejadas e aos níveis das capturas indesejadas melhoraram. Contudo, o CCTEP assinala que continua a ser necessário melhorar a recolha de dados sobre as devoluções. Neste contexto, e para evitar custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas e a interrupção das atividades de pesca em causa e das atividades económicas conexas, a Comissão considera adequado prorrogar o período de aplicação da isenção de minimis estabelecida no Regulamento Delegado (UE) 2018/161.

| (10) | Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2018/161 deve ser alterado em conformidade. |
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(10)

Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2018/161 deve ser alterado em conformidade.

| (11) | O presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, uma vez que as medidas nele previstas têm um impacto direto no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas. Para efeitos de segurança jurídica e uma vez que o Regulamento Delegado (UE) 2018/161 caduca em 31 de dezembro de 2020, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021, |
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(11)

O presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, uma vez que as medidas nele previstas têm um impacto direto no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas. Para efeitos de segurança jurídica e uma vez que o Regulamento Delegado (UE) 2018/161 caduca em 31 de dezembro de 2020, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/161, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O presente regulamento é aplicável até 31 de dezembro de 2023.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de agosto de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

1

(2)  Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 2019/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (JO L 198 de 25.7.2019, p. 105).

2

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(3)  Regulamento Delegado (UE) 2018/161 da Comissão, de 23 de outubro de 2017, que estabelece uma isenção de minimis da obrigação de desembarcar relativamente a determinadas pescarias de pequenos pelágicos no mar Mediterrâneo (JO L 30 de 2.2.2018, p. 1).

3

de minimis

(4)  Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) — Avaliação das recomendações comuns relativas à obrigação de desembarque e ao Regulamento Medidas Técnicas (STECF-20-04). Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2020 https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2694823/STECF+20-04+-+Eval+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf/d71aef4f-7366-48cb-9cdb-afcf58565ee6

4

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| 10.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 415/3 |
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10.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 415/3

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/2013 DA COMISSÃO

de 21 de agosto de 2020

que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a medidas técnicas para certas pescarias demersais e pelágicas no mar do Norte e nas águas ocidentais sul

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 2019/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 2.o, n.o 2, 10.°, n.o 4, e 15.°, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 14 de agosto de 2019, entrou em vigor o novo Regulamento (UE) 2019/1241 relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas. Esse regulamento estabelece no seu anexo I uma lista de espécies proibidas, no seu anexo V disposições específicas relativas às medidas técnicas estabelecidas a nível regional para o mar do Norte e no seu anexo VII disposições específicas relativas às medidas técnicas estabelecidas a nível regional para as águas ocidentais sul. |
| --- | --- |

(1)

Em 14 de agosto de 2019, entrou em vigor o novo Regulamento (UE) 2019/1241 relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas. Esse regulamento estabelece no seu anexo I uma lista de espécies proibidas, no seu anexo V disposições específicas relativas às medidas técnicas estabelecidas a nível regional para o mar do Norte e no seu anexo VII disposições específicas relativas às medidas técnicas estabelecidas a nível regional para as águas ocidentais sul.

| (2) | O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1241 habilita a Comissão a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.o e com o artigo 29.o a fim de o alterar estabelecendo que as disposições pertinentes do artigo 13.o ou das partes A ou C dos anexos V a X também se aplicam à pesca recreativa. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1241 habilita a Comissão a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.o e com o artigo 29.o a fim de o alterar estabelecendo que as disposições pertinentes do artigo 13.o ou das partes A ou C dos anexos V a X também se aplicam à pesca recreativa.

| (3) | O artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/1241 habilita a Comissão a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 29.o para alterar a lista das espécies proibidas constante do anexo I. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/1241 habilita a Comissão a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 29.o para alterar a lista das espécies proibidas constante do anexo I.

| (4) | O artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1241 habilita a Comissão a adotar atos delegados em conformidade com o seu artigo 29.o e com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) com vista a alterar, complementar, revogar ou derrogar às medidas técnicas estabelecidas nos anexos do Regulamento (UE) 2019/1241, nomeadamente para efeitos da aplicação da obrigação de desembarcar. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1241 habilita a Comissão a adotar atos delegados em conformidade com o seu artigo 29.o e com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) com vista a alterar, complementar, revogar ou derrogar às medidas técnicas estabelecidas nos anexos do Regulamento (UE) 2019/1241, nomeadamente para efeitos da aplicação da obrigação de desembarcar.

| (5) | O anexo I estabelece a lista das espécies proibidas. O anexo V e o anexo VII do Regulamento (UE) 2019/1241 estabelecem medidas técnicas específicas para o mar do Norte e para as águas ocidentais sul, respetivamente. |
| --- | --- |

(5)

O anexo I estabelece a lista das espécies proibidas. O anexo V e o anexo VII do Regulamento (UE) 2019/1241 estabelecem medidas técnicas específicas para o mar do Norte e para as águas ocidentais sul, respetivamente.

| (6) | A Alemanha, a Bélgica, a Dinamarca, a França, os Países Baixos e a Suécia têm um interesse direto de gestão na pesca no mar do Norte. Após consulta do Conselho Consultivo para o Mar do Norte e do Conselho Consultivo para as Unidades Populacionais Pelágicas, esses Estados-Membros apresentaram à Comissão, em 4 de maio de 2020, uma recomendação comum com vista à adoção de um ato delegado. |
| --- | --- |

(6)

A Alemanha, a Bélgica, a Dinamarca, a França, os Países Baixos e a Suécia têm um interesse direto de gestão na pesca no mar do Norte. Após consulta do Conselho Consultivo para o Mar do Norte e do Conselho Consultivo para as Unidades Populacionais Pelágicas, esses Estados-Membros apresentaram à Comissão, em 4 de maio de 2020, uma recomendação comum com vista à adoção de um ato delegado.

| (7) | A Bélgica, a Espanha, a França, os Países Baixos e Portugal têm um interesse direto na gestão da pesca nas águas ocidentais sul. Após consulta do Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Sul e do Conselho Consultivo para as Unidades Populacionais Pelágicas, os Estados-Membros apresentaram, em 4 de maio de 2020, uma recomendação comum com vista à adoção de um ato delegado. |
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(7)

A Bélgica, a Espanha, a França, os Países Baixos e Portugal têm um interesse direto na gestão da pesca nas águas ocidentais sul. Após consulta do Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Sul e do Conselho Consultivo para as Unidades Populacionais Pelágicas, os Estados-Membros apresentaram, em 4 de maio de 2020, uma recomendação comum com vista à adoção de um ato delegado.

| (8) | O presente regulamento visa incorporar num único ato as disposições existentes relativas a medidas técnicas adotadas no passado no âmbito dos planos para as devoluções do mar do Norte e das águas ocidentais sul, bem como as novas medidas técnicas propostas. |
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(8)

O presente regulamento visa incorporar num único ato as disposições existentes relativas a medidas técnicas adotadas no passado no âmbito dos planos para as devoluções do mar do Norte e das águas ocidentais sul, bem como as novas medidas técnicas propostas.

| (9) | Com base nas informações apresentadas pelos Estados-Membros, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou os elementos de prova fornecidos pelos grupos regionais em apoio das medidas técnicas incluídas nas recomendações comuns, sobre os quais se pronunciou favoravelmente (3). |
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(9)

Com base nas informações apresentadas pelos Estados-Membros, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou os elementos de prova fornecidos pelos grupos regionais em apoio das medidas técnicas incluídas nas recomendações comuns, sobre os quais se pronunciou favoravelmente (3).

| (10) | As medidas incluídas no presente regulamento foram avaliadas em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e os artigos 10.o, 15.° e 18.° do Regulamento (UE) 2019/1241. Os Estados-Membros apresentaram elementos de prova que demonstram que as propostas estão em conformidade com os artigos 15.o, n.o
  s 4 e 5, do Regulamento (UE) 2019/1241. |
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(10)

As medidas incluídas no presente regulamento foram avaliadas em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e os artigos 10.o, 15.° e 18.° do Regulamento (UE) 2019/1241. Os Estados-Membros apresentaram elementos de prova que demonstram que as propostas estão em conformidade com os artigos 15.o, n.o
  s 4 e 5, do Regulamento (UE) 2019/1241.

| (11) | O grupo de peritos das pescas foi consultado sobre a recomendação comum em 28 de julho de 2020. O Parlamento Europeu participou na reunião na qualidade de observador. |
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(11)

O grupo de peritos das pescas foi consultado sobre a recomendação comum em 28 de julho de 2020. O Parlamento Europeu participou na reunião na qualidade de observador.

| (12) | A recomendação comum apresentada pelos Estados-Membros com interesse no mar do Norte (recomendação comum NS) sugeriu a inclusão das fêmeas de lavagante ovadas na lista de espécies do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1241 que é proibido pescar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, vender, expor ou colocar à venda. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu que existem provas convincentes que apoiam a introdução desta medida. O CCTEP observou que já foram tomadas noutras zonas medidas semelhantes que produziram benefícios económicos a longo prazo, devido ao aumento dos desembarques de lavagante na sequência da recuperação das unidades populacionais. A medida proposta deverá por conseguinte ser incluída no presente regulamento. |
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(12)

A recomendação comum apresentada pelos Estados-Membros com interesse no mar do Norte (recomendação comum NS) sugeriu a inclusão das fêmeas de lavagante ovadas na lista de espécies do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1241 que é proibido pescar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, vender, expor ou colocar à venda. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu que existem provas convincentes que apoiam a introdução desta medida. O CCTEP observou que já foram tomadas noutras zonas medidas semelhantes que produziram benefícios económicos a longo prazo, devido ao aumento dos desembarques de lavagante na sequência da recuperação das unidades populacionais. A medida proposta deverá por conseguinte ser incluída no presente regulamento.

| (13) | A recomendação comum NS sugeriu o aumento do tamanho mínimo de referência de conservação para o lavagante nas águas da zona económica exclusiva (ZEE) da Suécia na divisão CIEM 3a. O CCTEP salientou que, apesar de não existirem provas específicas que corroborem este pedido, a medida representa um aumento do tamanho mínimo de referência de conservação. Com uma medida desse tipo, a unidade populacional será explorada com menor intensidade, com evidentes benefícios subsequentes para a sua conservação. A medida proposta deverá por conseguinte ser incluída no presente regulamento. |
| --- | --- |

(13)

A recomendação comum NS sugeriu o aumento do tamanho mínimo de referência de conservação para o lavagante nas águas da zona económica exclusiva (ZEE) da Suécia na divisão CIEM 3a. O CCTEP salientou que, apesar de não existirem provas específicas que corroborem este pedido, a medida representa um aumento do tamanho mínimo de referência de conservação. Com uma medida desse tipo, a unidade populacional será explorada com menor intensidade, com evidentes benefícios subsequentes para a sua conservação. A medida proposta deverá por conseguinte ser incluída no presente regulamento.

| (14) | A recomendação comum NS sugeriu igualmente a harmonização do tamanho mínimo de referência de conservação para o robalo capturado na pesca recreativa na divisão CIEM 3a e na subzona CIEM 4 com o do robalo na pesca comercial, previsto no artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2020/123 (4). O CCTEP observou, no seu relatório 20-04, que uma vez que a pesca recreativa contribui para a mortalidade total por pesca, a aplicação a esse tipo de pesca de um tamanho mínimo de referência de conservação idêntico ao da pesca comercial representa uma medida de gestão positiva. A medida proposta deverá por conseguinte ser incluída no presente regulamento. |
| --- | --- |

(14)

A recomendação comum NS sugeriu igualmente a harmonização do tamanho mínimo de referência de conservação para o robalo capturado na pesca recreativa na divisão CIEM 3a e na subzona CIEM 4 com o do robalo na pesca comercial, previsto no artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2020/123 (4). O CCTEP observou, no seu relatório 20-04, que uma vez que a pesca recreativa contribui para a mortalidade total por pesca, a aplicação a esse tipo de pesca de um tamanho mínimo de referência de conservação idêntico ao da pesca comercial representa uma medida de gestão positiva. A medida proposta deverá por conseguinte ser incluída no presente regulamento.

| (15) | A recomendação comum NS sugeriu ainda que fossem mantidas uma série de medidas técnicas adicionais acordadas entre a União e a Noruega em 2011 (5) e 2012 (6). Algumas destas medidas técnicas específicas já constavam do anexo V do Regulamento (UE) 2019/1241, enquanto outras foram incluídas no Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 da Comissão (7) em conformidade com o artigo 15.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 para os anos de 2019-2021. Estas medidas, que visam aumentar a seletividade e reduzir as capturas indesejadas de espécies ou nas pescarias abrangidas pela obrigação de desembarcar, devem ser incorporadas no anexo V do Regulamento (UE) 2019/1241. Por conseguinte, devem ser incluídas no presente regulamento. |
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(15)

A recomendação comum NS sugeriu ainda que fossem mantidas uma série de medidas técnicas adicionais acordadas entre a União e a Noruega em 2011 (5) e 2012 (6). Algumas destas medidas técnicas específicas já constavam do anexo V do Regulamento (UE) 2019/1241, enquanto outras foram incluídas no Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 da Comissão (7) em conformidade com o artigo 15.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 para os anos de 2019-2021. Estas medidas, que visam aumentar a seletividade e reduzir as capturas indesejadas de espécies ou nas pescarias abrangidas pela obrigação de desembarcar, devem ser incorporadas no anexo V do Regulamento (UE) 2019/1241. Por conseguinte, devem ser incluídas no presente regulamento.

| (16) | A recomendação comum NS sugeriu também que fosse prolongada a autorização da utilização de redes SepNep concedida pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/2238. O CCTEP concluiu que as informações apresentadas eram pormenorizadas e credíveis e que tinham sido apresentados elementos de prova que corroboram a eficácia das redes SepNep. Os dispositivos em causa foram analisados pelo CCTEP em anos anteriores e as suas conclusões permanecem válidas (8). Com base nas informações fornecidas, o CCTEP concluiu igualmente que a SepNep cumpre os critérios do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento n.o 2019/1241 para ser considerado como um dispositivo de seletividade equivalente no contexto das disposições técnicas estabelecidas para as pescarias dirigidas ao lagostim e não conduz a uma deterioração dos padrões de seletividade. A medida deve por conseguinte ser incluída no presente regulamento. |
| --- | --- |

(16)

A recomendação comum NS sugeriu também que fosse prolongada a autorização da utilização de redes SepNep concedida pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/2238. O CCTEP concluiu que as informações apresentadas eram pormenorizadas e credíveis e que tinham sido apresentados elementos de prova que corroboram a eficácia das redes SepNep. Os dispositivos em causa foram analisados pelo CCTEP em anos anteriores e as suas conclusões permanecem válidas (8). Com base nas informações fornecidas, o CCTEP concluiu igualmente que a SepNep cumpre os critérios do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento n.o 2019/1241 para ser considerado como um dispositivo de seletividade equivalente no contexto das disposições técnicas estabelecidas para as pescarias dirigidas ao lagostim e não conduz a uma deterioração dos padrões de seletividade. A medida deve por conseguinte ser incluída no presente regulamento.

| (17) | A recomendação comum NS sugeriu também uma proibição sazonal da pesca comercial e recreativa do lavagante nas águas da zona económica exclusiva (ZEE) da Suécia na divisão CIEM 3a. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e observou que, embora não tenham sido fornecidas informações de apoio específicas que permitissem quantificar o seu potencial benefício, a medida representará uma redução da mortalidade por pesca que deverá trazer benefícios para as unidades populacionais de lavagante, em combinação com as outras medidas propostas. A medida proposta deverá por conseguinte ser incluída no presente regulamento. |
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(17)

A recomendação comum NS sugeriu também uma proibição sazonal da pesca comercial e recreativa do lavagante nas águas da zona económica exclusiva (ZEE) da Suécia na divisão CIEM 3a. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e observou que, embora não tenham sido fornecidas informações de apoio específicas que permitissem quantificar o seu potencial benefício, a medida representará uma redução da mortalidade por pesca que deverá trazer benefícios para as unidades populacionais de lavagante, em combinação com as outras medidas propostas. A medida proposta deverá por conseguinte ser incluída no presente regulamento.

| (18) | A recomendação comum NS sugeriu uma proibição da pesca do lavagante com outras artes que não as nassas nas águas da zona económica exclusiva (ZEE) da Suécia na divisão CIEM 3a. O CCTEP concluiu que, embora não tenham sido fornecidas informações de apoio específicas que permitam quantificar os seus potenciais benefícios, a proibição da utilização de redes de emalhar para a pesca dirigida ao lavagante e à lagosta teve efeitos positivos noutras zonas e que a medida deverá trazer benefícios para as unidades populacionais de lavagante. Esta medida deve por conseguinte ser incluída no presente regulamento. |
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(18)

A recomendação comum NS sugeriu uma proibição da pesca do lavagante com outras artes que não as nassas nas águas da zona económica exclusiva (ZEE) da Suécia na divisão CIEM 3a. O CCTEP concluiu que, embora não tenham sido fornecidas informações de apoio específicas que permitam quantificar os seus potenciais benefícios, a proibição da utilização de redes de emalhar para a pesca dirigida ao lavagante e à lagosta teve efeitos positivos noutras zonas e que a medida deverá trazer benefícios para as unidades populacionais de lavagante. Esta medida deve por conseguinte ser incluída no presente regulamento.

| (19) | A recomendação comum apresentada pelos Estados-Membros com interesse nas águas ocidentais sul (recomendação comum SWW) sugeriu a manutenção do tamanho mínimo de referência de conservação para o carapau capturado na pequena pesca artesanal com a arte de xávega na divisão CIEM 8c e na subzona CIEM 9, atualmente incluído no Regulamento Delegado (UE) n.o 1394/2014 da Comissão (9). O CCTEP remeteu para a sua anterior avaliação desta medida, que foi positiva, e concluiu (10) que, considerando as condições estabelecidas na recomendação comum, a proposta não deveria alterar os padrões históricos de exploração da unidade populacional. Dado que as condições do pedido não se alteraram e que o CCTEP observou que o padrão de exploração se manteve estável durante pelo menos 20 anos, esta medida deve portanto ser incluída no presente regulamento. |
| --- | --- |

(19)

A recomendação comum apresentada pelos Estados-Membros com interesse nas águas ocidentais sul (recomendação comum SWW) sugeriu a manutenção do tamanho mínimo de referência de conservação para o carapau capturado na pequena pesca artesanal com a arte de xávega na divisão CIEM 8c e na subzona CIEM 9, atualmente incluído no Regulamento Delegado (UE) n.o 1394/2014 da Comissão (9). O CCTEP remeteu para a sua anterior avaliação desta medida, que foi positiva, e concluiu (10) que, considerando as condições estabelecidas na recomendação comum, a proposta não deveria alterar os padrões históricos de exploração da unidade populacional. Dado que as condições do pedido não se alteraram e que o CCTEP observou que o padrão de exploração se manteve estável durante pelo menos 20 anos, esta medida deve portanto ser incluída no presente regulamento.

| (20) | A recomendação comum SWW sugeriu a harmonização do tamanho mínimo de referência de conservação para a pesca recreativa nas águas ocidentais sul com o aplicável para a pesca comercial, em relação às seguintes espécies: arinca, escamudo, juliana, pescada, areeiro, linguado, solha, badejo, maruca, maruca-azul, sarda, arenque, carapau, biqueirão e sardinha. A recomendação comum sugeriu tamanhos mínimos de referência de conservação superiores para a pesca recreativa no que respeita ao bacalhau, ao goraz e ao robalo. O CCTEP analisou os elementos de prova fornecidos e concluiu (11) que, uma vez que a pesca recreativa contribui para a mortalidade total por pesca, a aplicação a esse tipo de pesca de um tamanho mínimo de referência de conservação idêntico ao da pesca comercial representa uma medida de gestão positiva. Esta medida deve por conseguinte ser incluída no presente regulamento. |
| --- | --- |

(20)

A recomendação comum SWW sugeriu a harmonização do tamanho mínimo de referência de conservação para a pesca recreativa nas águas ocidentais sul com o aplicável para a pesca comercial, em relação às seguintes espécies: arinca, escamudo, juliana, pescada, areeiro, linguado, solha, badejo, maruca, maruca-azul, sarda, arenque, carapau, biqueirão e sardinha. A recomendação comum sugeriu tamanhos mínimos de referência de conservação superiores para a pesca recreativa no que respeita ao bacalhau, ao goraz e ao robalo. O CCTEP analisou os elementos de prova fornecidos e concluiu (11) que, uma vez que a pesca recreativa contribui para a mortalidade total por pesca, a aplicação a esse tipo de pesca de um tamanho mínimo de referência de conservação idêntico ao da pesca comercial representa uma medida de gestão positiva. Esta medida deve por conseguinte ser incluída no presente regulamento.

| (21) | A fim de otimizar os padrões de exploração, aumentar a seletividade das artes de pesca e reduzir as capturas indesejadas, importa portanto adotar as medidas técnicas apresentadas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(21)

A fim de otimizar os padrões de exploração, aumentar a seletividade das artes de pesca e reduzir as capturas indesejadas, importa portanto adotar as medidas técnicas apresentadas pelos Estados-Membros.

| (22) | Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. Uma vez que certas medidas técnicas adotadas no âmbito dos planos para as devoluções expiram no final de 2020, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021, |
| --- | --- |

(22)

Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. Uma vez que certas medidas técnicas adotadas no âmbito dos planos para as devoluções expiram no final de 2020, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) 2019/1241 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao anexo I é aditada a seguinte alínea:






  «q) | Fêmeas ovadas de lavagante (Homarus gammarus) nas divisões CIEM 3a, 4a, 4b»; |
| --- | --- | --- |

1)

Ao anexo I é aditada a seguinte alínea:

«q)

Fêmeas ovadas de lavagante (Homarus gammarus) nas divisões CIEM 3a, 4a, 4b»;

| 2) | O anexo V é alterado do seguinte modo:






  a) | A parte A é alterada do seguinte modo:






  i) | no quadro, é aditada a seguinte linha:






  «Lavagante (Homarus gammarus) | 90 mm (comprimento da carapaça) nas águas da zona económica exclusiva da Suécia na divisão CIEM 3a», |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2)

O anexo V é alterado do seguinte modo:

a)

A parte A é alterada do seguinte modo:

i)

no quadro, é aditada a seguinte linha:

«Lavagante (Homarus gammarus)

90 mm (comprimento da carapaça) nas águas da zona económica exclusiva da Suécia na divisão CIEM 3a»,

| ii) | a seguir ao quadro, é inserido o seguinte ponto:






  — | «1. | Os tamanhos mínimos de referência de conservação especificados na presente parte para o robalo (Dicentrarchus labrax) no mar do Norte e para o lavagante (Homarus gammarus) nas águas da zona económica exclusiva da Suécia no Skagerrak e no Kattegat (divisão CIEM 3a) são aplicáveis à pesca recreativa.»; |
| --- | --- | --- | --- |

ii)

a seguir ao quadro, é inserido o seguinte ponto:

—

«1.

Os tamanhos mínimos de referência de conservação especificados na presente parte para o robalo (Dicentrarchus labrax) no mar do Norte e para o lavagante (Homarus gammarus) nas águas da zona económica exclusiva da Suécia no Skagerrak e no Kattegat (divisão CIEM 3a) são aplicáveis à pesca recreativa.»;

| b) | Na parte B, são aditados os seguintes pontos:






  — | «1.3. | Em derrogação das especificações constantes do quadro, pode ser utilizado um dispositivo de retenção de peixes na pesca dirigida ao camarão-ártico no Skagerrak (divisão CIEM 3a), desde que existam possibilidades de pesca adequadas para cobrir as capturas acessórias e que esse dispositivo de retenção:






  — | seja construído com uma face superior de malhagem mínima de 120 mm (malha quadrada); |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b)

Na parte B, são aditados os seguintes pontos:

—

«1.3.

Em derrogação das especificações constantes do quadro, pode ser utilizado um dispositivo de retenção de peixes na pesca dirigida ao camarão-ártico no Skagerrak (divisão CIEM 3a), desde que existam possibilidades de pesca adequadas para cobrir as capturas acessórias e que esse dispositivo de retenção:

—

seja construído com uma face superior de malhagem mínima de 120 mm (malha quadrada);

| — | tenha um comprimento mínimo de 3 metros; e |
| --- | --- |

—

tenha um comprimento mínimo de 3 metros; e

| — | tenha uma largura correspondente, no mínimo, à largura da grelha separadora. |
| --- | --- |

—

tenha uma largura correspondente, no mínimo, à largura da grelha separadora.

| — | 1.4. | A utilização de SepNep (**) a que se refere o anexo I do presente regulamento é autorizada, como dispositivo de seletividade equivalente, na pesca dirigida ao lagostim (Nephrops norvegicus), |
| --- | --- | --- |

—

1.4.

A utilização de SepNep (**) a que se refere o anexo I do presente regulamento é autorizada, como dispositivo de seletividade equivalente, na pesca dirigida ao lagostim (Nephrops norvegicus),

| — | construída com malhagem de 80 a 99 +≥ 100 mm; |
| --- | --- |

—

construída com malhagem de 80 a 99 +≥ 100 mm;

| — | dotada de múltiplos sacos com malhagem mínima de 80 a 120 mm fixados a uma só boca de saco, devendo o saco superior ser construído com malhagem mínima de 120 mm, e de um pano de rede seletivo com malhagem máxima de 105 mm, e |
| --- | --- |

—

dotada de múltiplos sacos com malhagem mínima de 80 a 120 mm fixados a uma só boca de saco, devendo o saco superior ser construído com malhagem mínima de 120 mm, e de um pano de rede seletivo com malhagem máxima de 105 mm, e

| — | que pode, além disso, ser dotada de uma grelha de seleção facultativa com uma distância mínima entre barras de 17 mm, desde que seja construída de forma a permitir a saída dos lagostins pequenos.»; |
| --- | --- |

—

que pode, além disso, ser dotada de uma grelha de seleção facultativa com uma distância mínima entre barras de 17 mm, desde que seja construída de forma a permitir a saída dos lagostins pequenos.»;

| c) | Na parte C, é aditado o seguinte ponto:






  «7. | Medidas relativas ao lavagante na divisão CIEM 3a |
| --- | --- | --- |

c)

Na parte C, é aditado o seguinte ponto:

«7.

| 7.1. | Nas águas da zona económica exclusiva da Suécia na divisão CIEM 3a, o lavagante (Homarus gammarus) só pode ser pescado com nassas (FPO).
  As nassas devem ter pelo menos duas aberturas de escape circulares, com um diâmetro mínimo de 60 mm, situadas na parte inferior de cada compartimento. Os lavagantes acidentalmente capturados com outras artes de pesca não devem ser feridos e devem ser prontamente libertados no mar. |
| --- | --- |

7.1.

As nassas devem ter pelo menos duas aberturas de escape circulares, com um diâmetro mínimo de 60 mm, situadas na parte inferior de cada compartimento. Os lavagantes acidentalmente capturados com outras artes de pesca não devem ser feridos e devem ser prontamente libertados no mar.

| 7.2. | É proibido pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar lavagantes (Homarus gammarus) nas águas da zona económica exclusiva da Suécia na divisão CIEM 3a:






  a) | na pesca comercial, no período compreendido entre 1 de janeiro e a primeira segunda-feira depois de 20 de setembro; |
| --- | --- | --- |

7.2.

a)

na pesca comercial, no período compreendido entre 1 de janeiro e a primeira segunda-feira depois de 20 de setembro;

| b) | na pesca recreativa, no período compreendido entre 1 de dezembro e a primeira segunda-feira depois de 20 de setembro. |
| --- | --- |

b)

na pesca recreativa, no período compreendido entre 1 de dezembro e a primeira segunda-feira depois de 20 de setembro.

Os espécimes de lavagante acidentalmente capturados durante esses períodos não devem ser feridos e devem ser prontamente libertados no mar.»;

| 3) | A parte A do anexo VII é alterada do seguinte modo:






  a) | Na nota de rodapé n.o 7, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:

  «O tamanho mínimo de referência de conservação para o carapau (Trachurus spp.) capturado na divisão CIEM 8c e na subzona CIEM 9 é fixado em 12 cm para 5% das quotas respetivas de Espanha e de Portugal nessas zonas. Dentro desse limite de 5%, uma quantidade equivalente a 1% da quota de Portugal pode ser capturada com tamanho inferior a 12 cm na pesca artesanal com a arte de xávega na divisão CIEM 9a.»; |
| --- | --- | --- |

3)

A parte A do anexo VII é alterada do seguinte modo:

a)

Na nota de rodapé n.o 7, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:

«O tamanho mínimo de referência de conservação para o carapau (Trachurus spp.) capturado na divisão CIEM 8c e na subzona CIEM 9 é fixado em 12 cm para 5% das quotas respetivas de Espanha e de Portugal nessas zonas. Dentro desse limite de 5%, uma quantidade equivalente a 1% da quota de Portugal pode ser capturada com tamanho inferior a 12 cm na pesca artesanal com a arte de xávega na divisão CIEM 9a.»;

| b) | A seguir ao quadro, é inserido o seguinte ponto:






  «1. | Os tamanhos mínimos de referência de conservação especificados na presente parte para a arinca (Melanogrammus aeglefinus), o escamudo (Pollachius virens), a juliana (Pollachius pollachius), a pescada (Merluccius merluccius), o areeiro (Lepidorhombus spp.), o linguado (Solea spp.), a solha (Pleuronectes platessa), o badejo (Merlangius merlangus), a maruca (Molva molva), a maruca-azul (Molva dipterygia), a sarda (Scomber spp.), o arenque (Clupea harengus), o carapau (Trachurus spp.), o biqueirão (Engraulis encrasicolus) e a sardinha (Sardina pilchardus) são aplicáveis à pesca recreativa nas águas ocidentais sul. No entanto, os seguintes tamanhos mínimos de referência de conservação são aplicáveis na subzona CIEM 8 para as seguintes espécies capturadas na pesca recreativa:






  Bacalhau (Gadus morhua) | 42 cm |
| --- | --- | --- | --- |
| Goraz (Pagellus bogaraveo) | 40 cm |
| Robalo (Dicentrarchus labrax) | 42 cm» |

b)

A seguir ao quadro, é inserido o seguinte ponto:

«1.

Os tamanhos mínimos de referência de conservação especificados na presente parte para a arinca (Melanogrammus aeglefinus), o escamudo (Pollachius virens), a juliana (Pollachius pollachius), a pescada (Merluccius merluccius), o areeiro (Lepidorhombus spp.), o linguado (Solea spp.), a solha (Pleuronectes platessa), o badejo (Merlangius merlangus), a maruca (Molva molva), a maruca-azul (Molva dipterygia), a sarda (Scomber spp.), o arenque (Clupea harengus), o carapau (Trachurus spp.), o biqueirão (Engraulis encrasicolus) e a sardinha (Sardina pilchardus) são aplicáveis à pesca recreativa nas águas ocidentais sul. No entanto, os seguintes tamanhos mínimos de referência de conservação são aplicáveis na subzona CIEM 8 para as seguintes espécies capturadas na pesca recreativa:

Bacalhau (Gadus morhua)

42 cm

Goraz (Pagellus bogaraveo)

40 cm

Robalo (Dicentrarchus labrax)

42 cm»

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de agosto de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 198 de 25.7.2019, p. 105.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 , relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n. ° 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

2

o

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o

(3)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2694823/STECF+20-04+-+Eval+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf, pages 165-169 (North Sea) and 219-220 (South Western Waters)

3

(4)  Regulamento (UE) 2020/123, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União, bem como, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).

4

(5)  Ata aprovada das consultas no âmbito da pesca, havidas entre a Noruega e a União Europeia, sobre a regulamentação da pesca no Skagerrak e no Kattegat em 2012.

5

(6)  Ata aprovada das consultas no âmbito da pesca, havidas entre a Noruega e a União Europeia, sobre as medidas a adotar para a aplicação das medidas de controlo e da proibição das devoluções na zona do Skagerrak, 4 de julho de 2012.

6

(7)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 da Comissão de 1 de outubro de 2019 que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias demersais no mar do Norte no período 2020-2021 (JO L 336 de 30.12.2019, p. 34).

7

(8)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/1710831/STECF+17-08+-+Evaluation+of+LO+joint+recommendations.pdf

8

(9)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1394/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais sul (JO L 370 de 30.12.2014, p. 31).

9

o

(10)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/1471816/STECF+16-10+-+Evaluation+of+LO+joint+recommendations.pdf, pages 86-87

10

(11)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2660523/STECF+PLEN+20-01.pdf, pages 154-155

11

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ANEXO

Especificações relativas às artes SepNep

Image 1

Saco superior (saco para o peixe)

| • | Malhas com uma abertura mínima de 120 mm (entre nós) |
| --- | --- |

•

Malhas com uma abertura mínima de 120 mm (entre nós)

| • | Circunferência máxima de 80 malhas (incluindo as das ourelas) |
| --- | --- |

•

Circunferência máxima de 80 malhas (incluindo as das ourelas)

Saco inferior (saco para o lagostim)

| • | Malhas com uma abertura mínima de 80 mm (entre nós) |
| --- | --- |

•

Malhas com uma abertura mínima de 80 mm (entre nós)

| • | Circunferência máxima de 110 malhas (incluindo as das ourelas) |
| --- | --- |

•

Circunferência máxima de 110 malhas (incluindo as das ourelas)

Pano de rede seletivo

| • | O pano de rede seletivo deve ser ligado a toda a parte inferior da rede de arrasto, de modo a que a única forma de um peixe/lagostim entrar no compartimento inferior seja passando pelas malhas desse pano. O pano deve orientar os indivíduos de maior tamanho para a entrada do saco superior. A parte anterior do pano deve ser ligada à barriga inferior da rede de arrasto. |
| --- | --- |

•

O pano de rede seletivo deve ser ligado a toda a parte inferior da rede de arrasto, de modo a que a única forma de um peixe/lagostim entrar no compartimento inferior seja passando pelas malhas desse pano. O pano deve orientar os indivíduos de maior tamanho para a entrada do saco superior. A parte anterior do pano deve ser ligada à barriga inferior da rede de arrasto.

| • | Malhas com uma abertura máxima de 105 mm (entre nós) |
| --- | --- |

•

Malhas com uma abertura máxima de 105 mm (entre nós)

| • | Pano com um comprimento mínimo de 100# malhas |
| --- | --- |

•

Pano com um comprimento mínimo de 100# malhas

| • | Bordo posterior do pano, com uma largura máxima de 16# malhas |
| --- | --- |

•

Bordo posterior do pano, com uma largura máxima de 16# malhas

| • | O bordo anterior do pano deve ter uma largura máxima de 88% da largura da rede de arrasto, o que equivale, por exemplo, a duas malhas do pano (105 mm) por cada três malhas da rede de arrasto (80 mm).






  o | Para que o pano seja eficiente, recomenda-se a utilização de fio Dyneema com nós duplos. |
| --- | --- | --- |

•

O bordo anterior do pano deve ter uma largura máxima de 88% da largura da rede de arrasto, o que equivale, por exemplo, a duas malhas do pano (105 mm) por cada três malhas da rede de arrasto (80 mm).

o

Para que o pano seja eficiente, recomenda-se a utilização de fio Dyneema com nós duplos.

| o | Flutuadores fixados sob o pano fazem subir a secção anterior, aumentando a eficiência da passagem do lagostim. |
| --- | --- |

o

Flutuadores fixados sob o pano fazem subir a secção anterior, aumentando a eficiência da passagem do lagostim.

Grelha (facultativa)

| • | A grelha deve ser fixada a toda a circunferência do saco ou da extensão que a rodeia, impedindo qualquer forma de entrada livre no saco inferior que não seja a passagem pelas aberturas entre as barras da parte superior da grelha. |
| --- | --- |

•

A grelha deve ser fixada a toda a circunferência do saco ou da extensão que a rodeia, impedindo qualquer forma de entrada livre no saco inferior que não seja a passagem pelas aberturas entre as barras da parte superior da grelha.

| • | Distância mínima entre barras de 17 mm |
| --- | --- |

•

Distância mínima entre barras de 17 mm

| • | O ângulo da grelha deve estar compreendido entre 40 e 90 graus, mas aconselha-se uma inclinação de 45 graus. |
| --- | --- |

•

O ângulo da grelha deve estar compreendido entre 40 e 90 graus, mas aconselha-se uma inclinação de 45 graus.

| • | A entrada para o saco inferior deve estar localizada na parte superior da grelha. |
| --- | --- |

•

A entrada para o saco inferior deve estar localizada na parte superior da grelha.

| • | A parte da grelha vertical que permite a entrada para o saco inferior deve ter no máximo 35% da altura combinada das aberturas verticais de escape e das aberturas para o saco inferior. |
| --- | --- |

•

A parte da grelha vertical que permite a entrada para o saco inferior deve ter no máximo 35% da altura combinada das aberturas verticais de escape e das aberturas para o saco inferior.

| • | Na parte superior da extensão ou do saco é montada, pelo menos quatro malhas antes da secção inferior da grelha, uma cortina de cabos lastrados (72 gr/m, 6 mm de diâmetro). |
| --- | --- |

•

Na parte superior da extensão ou do saco é montada, pelo menos quatro malhas antes da secção inferior da grelha, uma cortina de cabos lastrados (72 gr/m, 6 mm de diâmetro).

| • | A cortina de cabos lastrados deve prolongar-se até às barras da parte inferior da grelha. |
| --- | --- |

•

A cortina de cabos lastrados deve prolongar-se até às barras da parte inferior da grelha.

Image 2

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| 10.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 415/10 |
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10.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 415/10

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/2014 DA COMISSÃO

de 21 de agosto de 2020

que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias no mar do Norte no período 2021-2023

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarque no mar do Norte e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 676/2007 e (CE) n.o 1342/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) visa a eliminação progressiva das devoluções em todas as pescarias da União, mediante a introdução da obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) visa a eliminação progressiva das devoluções em todas as pescarias da União, mediante a introdução da obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura.

| (2) | O artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 prevê a adoção de planos plurianuais que contenham medidas de conservação para as pescarias que exploram determinadas unidades populacionais numa zona geográfica pertinente. Tais planos plurianuais precisam o modo de aplicação da obrigação de desembarcar e podem habilitar a Comissão a regulamentar mais pormenorizadamente essa aplicação, com base nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 prevê a adoção de planos plurianuais que contenham medidas de conservação para as pescarias que exploram determinadas unidades populacionais numa zona geográfica pertinente. Tais planos plurianuais precisam o modo de aplicação da obrigação de desembarcar e podem habilitar a Comissão a regulamentar mais pormenorizadamente essa aplicação, com base nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros.

| (3) | O Regulamento (UE) 2018/973 estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais. O artigo 11.o desse regulamento habilita a Comissão a adotar atos delegados a fim de o complementar especificando os pormenores da obrigação de desembarcar para todas as unidades populacionais de espécies no mar do Norte sujeitas a essa obrigação por força do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, como previsto no artigo 15.o, n.o 5, alíneas a) a e), desse regulamento, com base nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2018/973 estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais. O artigo 11.o desse regulamento habilita a Comissão a adotar atos delegados a fim de o complementar especificando os pormenores da obrigação de desembarcar para todas as unidades populacionais de espécies no mar do Norte sujeitas a essa obrigação por força do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, como previsto no artigo 15.o, n.o 5, alíneas a) a e), desse regulamento, com base nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros.

| (4) | O mar do Norte compreende as divisões 2a, 3a e a subzona 4 do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM), conforme indicado no Regulamento (UE) 2018/973. |
| --- | --- |

(4)

O mar do Norte compreende as divisões 2a, 3a e a subzona 4 do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM), conforme indicado no Regulamento (UE) 2018/973.

| (5) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 da Comissão (3) especifica pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar relativamente a determinadas pescarias demersais no mar do Norte para o período 2020–2021, na sequência de uma recomendação comum apresentada pela Alemanha, Bélgica, Dinamarca, França, Países Baixos, Suécia e Reino Unido (4), que têm um interesse direto de gestão das pescarias no mar do Norte. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 da Comissão (3) especifica pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar relativamente a determinadas pescarias demersais no mar do Norte para o período 2020–2021, na sequência de uma recomendação comum apresentada pela Alemanha, Bélgica, Dinamarca, França, Países Baixos, Suécia e Reino Unido (4), que têm um interesse direto de gestão das pescarias no mar do Norte.

| (6) | A Alemanha, a Bélgica, a Dinamarca, a França, os Países Baixos e a Suécia, após consulta do Conselho Consultivo para o Mar do Norte e do Conselho Consultivo para as Unidades Populacionais Pelágicas, apresentaram à Comissão, em 4 de maio de 2020, uma recomendação comum que estabelece um plano para as devoluções relativo às espécies pelágicas e demersais no mar do Norte para o período 2021-2023. Os Estados-Membros apresentaram uma versão revista da recomendação comum em 23 de julho de 2020. |
| --- | --- |

(6)

A Alemanha, a Bélgica, a Dinamarca, a França, os Países Baixos e a Suécia, após consulta do Conselho Consultivo para o Mar do Norte e do Conselho Consultivo para as Unidades Populacionais Pelágicas, apresentaram à Comissão, em 4 de maio de 2020, uma recomendação comum que estabelece um plano para as devoluções relativo às espécies pelágicas e demersais no mar do Norte para o período 2021-2023. Os Estados-Membros apresentaram uma versão revista da recomendação comum em 23 de julho de 2020.

| (7) | Os organismos científicos competentes apresentaram contribuições científicas, que foram analisadas pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) (5). A Comissão apresentou as medidas em causa a um grupo de peritos constituído por representantes de 27 Estados-Membros, em 28 de julho de 2020, numa reunião que contou com a participação do Parlamento Europeu na qualidade de observador. |
| --- | --- |

(7)

Os organismos científicos competentes apresentaram contribuições científicas, que foram analisadas pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) (5). A Comissão apresentou as medidas em causa a um grupo de peritos constituído por representantes de 27 Estados-Membros, em 28 de julho de 2020, numa reunião que contou com a participação do Parlamento Europeu na qualidade de observador.

| (8) | Por força do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão tomou em consideração tanto a avaliação do CCTEP como a necessidade de os Estados-Membros assegurarem a aplicação integral da obrigação de desembarcar. O grupo regional de Estados-Membros baseou a maior parte dos seus pedidos de isenções de minimis num potencial aumento dos custos de manipulação das capturas indesejadas. As informações prestadas pelos Estados-Membros a este respeito têm vindo a melhorar. Contudo, o CCTEP observa que ainda continua a ser necessário melhorar a recolha de dados, em alguns dos casos, e que o aumento da seletividade deverá ser a prioridade para reduzir o nível das capturas indesejadas. Por conseguinte, nesses casos as isenções serão concedidas caso a caso e com uma vigência de 1 ou 2 anos. Os Estados-Membros devem fornecer os dados suplementares obtidos a partir dos ensaios e estudos científicos em curso. |
| --- | --- |

(8)

Por força do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão tomou em consideração tanto a avaliação do CCTEP como a necessidade de os Estados-Membros assegurarem a aplicação integral da obrigação de desembarcar. O grupo regional de Estados-Membros baseou a maior parte dos seus pedidos de isenções de minimis num potencial aumento dos custos de manipulação das capturas indesejadas. As informações prestadas pelos Estados-Membros a este respeito têm vindo a melhorar. Contudo, o CCTEP observa que ainda continua a ser necessário melhorar a recolha de dados, em alguns dos casos, e que o aumento da seletividade deverá ser a prioridade para reduzir o nível das capturas indesejadas. Por conseguinte, nesses casos as isenções serão concedidas caso a caso e com uma vigência de 1 ou 2 anos. Os Estados-Membros devem fornecer os dados suplementares obtidos a partir dos ensaios e estudos científicos em curso.

| (9) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência, prevista no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para o lagostim capturado com nassas nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4, assente em provas científicas das elevadas taxas de sobrevivência das devoluções. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (6) que a isenção se justifica. Dado que as circunstâncias não se alteraram, essa isenção deve ser mantida. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência, prevista no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para o lagostim capturado com nassas nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4, assente em provas científicas das elevadas taxas de sobrevivência das devoluções. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (6) que a isenção se justifica. Dado que as circunstâncias não se alteraram, essa isenção deve ser mantida.

| (10) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o lagostim capturado na subzona CIEM 4 e nas divisões CIEM 2a, 3a com redes de arrasto pelo fundo, em certos casos utilizando um dispositivo de seletividade. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP analisou os novos elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu (7) que incluíam, tal como tinha solicitado (8), informações suplementares sobre a pescaria de lagostim com redes de arrasto com portas na costa oriental. O CCTEP concluiu em anos anteriores que as informações de apoio eram sólidas e que a técnica de validação utilizada no contexto mais alargado das frotas era razoável (9). Dado que as circunstâncias não se alteraram, essa isenção deve ser mantida. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o lagostim capturado na subzona CIEM 4 e nas divisões CIEM 2a, 3a com redes de arrasto pelo fundo, em certos casos utilizando um dispositivo de seletividade. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP analisou os novos elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu (7) que incluíam, tal como tinha solicitado (8), informações suplementares sobre a pescaria de lagostim com redes de arrasto com portas na costa oriental. O CCTEP concluiu em anos anteriores que as informações de apoio eram sólidas e que a técnica de validação utilizada no contexto mais alargado das frotas era razoável (9). Dado que as circunstâncias não se alteraram, essa isenção deve ser mantida.

| (11) | Com base em provas científicas das elevadas taxas de sobrevivência das devoluções, o Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 prevê uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o linguado-legítimo de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação (TMRC) capturado por redes de arrasto com portas na divisão CIEM 4c. Os Estados-Membros solicitaram ao Conselho Internacional para o Estudo do Mar que esta isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou os elementos de prova em anos anteriores e concluiu (10) que eram suficientes. Dado que as circunstâncias não se alteraram, essa isenção deve ser mantida. |
| --- | --- |

(11)

Com base em provas científicas das elevadas taxas de sobrevivência das devoluções, o Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 prevê uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o linguado-legítimo de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação (TMRC) capturado por redes de arrasto com portas na divisão CIEM 4c. Os Estados-Membros solicitaram ao Conselho Internacional para o Estudo do Mar que esta isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou os elementos de prova em anos anteriores e concluiu (10) que eram suficientes. Dado que as circunstâncias não se alteraram, essa isenção deve ser mantida.

| (12) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as capturas acessórias de espécies sujeitas a limites de captura na pescaria com nassas e galrichos, assente em provas científicas que demonstraram as elevadas taxas de sobrevivência das devoluções. O CCTEP avaliou os elementos de prova em anos anteriores e concluiu (11) que os dados disponíveis indicam que a mortalidade dos animais devolvidos será provavelmente baixa; no entanto, as capturas efetivas na pescaria são negligenciáveis. A isenção deve continuar a aplicar-se, uma vez que as capturas não são significativas e que as circunstâncias não se alteraram. |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as capturas acessórias de espécies sujeitas a limites de captura na pescaria com nassas e galrichos, assente em provas científicas que demonstraram as elevadas taxas de sobrevivência das devoluções. O CCTEP avaliou os elementos de prova em anos anteriores e concluiu (11) que os dados disponíveis indicam que a mortalidade dos animais devolvidos será provavelmente baixa; no entanto, as capturas efetivas na pescaria são negligenciáveis. A isenção deve continuar a aplicar-se, uma vez que as capturas não são significativas e que as circunstâncias não se alteraram.

| (13) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para a solha na pescaria com redes de emalhar e tresmalhos na divisão CIEM 3a e na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou os elementos de prova em anos anteriores e concluiu (12) que as informações eram razoáveis, demonstrando uma elevada capacidade de sobrevivência. Dado que as circunstâncias não se alteraram, essa isenção deve portanto ser mantida no presente regulamento. |
| --- | --- |

(13)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para a solha na pescaria com redes de emalhar e tresmalhos na divisão CIEM 3a e na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou os elementos de prova em anos anteriores e concluiu (12) que as informações eram razoáveis, demonstrando uma elevada capacidade de sobrevivência. Dado que as circunstâncias não se alteraram, essa isenção deve portanto ser mantida no presente regulamento.

| (14) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para a solha na pescaria com rede de cerco dinamarquesa na divisão CIEM 3a e na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou os elementos de prova em anos anteriores e concluiu (13) que os dados do estudo sobre as taxas de sobrevivência são fiáveis. Dado que as circunstâncias não se alteraram, essa isenção deve portanto ser mantida. |
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(14)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para a solha na pescaria com rede de cerco dinamarquesa na divisão CIEM 3a e na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou os elementos de prova em anos anteriores e concluiu (13) que os dados do estudo sobre as taxas de sobrevivência são fiáveis. Dado que as circunstâncias não se alteraram, essa isenção deve portanto ser mantida.

| (15) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as capturas e as capturas acessórias de solha na pescaria dirigida aos peixes chatos e aos peixes redondos com redes de arrasto com malhagem mínima de 120 mm na divisão CIEM 3a e na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. A recomendação comum solicitava também uma nova isenção ligada à capacidade de sobrevivência para a solha capturada com redes de arrasto com malhagem de 100 a 119 mm na divisão CIEM 3a e na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros apresentaram provas científicas suplementares para demonstrarem as elevadas taxas de sobrevivência das devoluções de solha nessa pescaria. O CCTEP observou que os estudos de apoio foram realizados com malhagem de 90 mm, pelo que será improvável que as taxas de sobrevivência sejam inferiores com malhagem mínima de 100 mm. Dado que a estação e a exposição ao ar são dois dos principais fatores que influenciam a sobrevivência da solha e que as taxas de sobrevivência poderão ser inferiores após 60 minutos de exposição ao ar, as isenções devem ser incluídas no presente regulamento e as solhas capturadas de forma não intencional devem ser libertadas imediatamente. |
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(15)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as capturas e as capturas acessórias de solha na pescaria dirigida aos peixes chatos e aos peixes redondos com redes de arrasto com malhagem mínima de 120 mm na divisão CIEM 3a e na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. A recomendação comum solicitava também uma nova isenção ligada à capacidade de sobrevivência para a solha capturada com redes de arrasto com malhagem de 100 a 119 mm na divisão CIEM 3a e na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros apresentaram provas científicas suplementares para demonstrarem as elevadas taxas de sobrevivência das devoluções de solha nessa pescaria. O CCTEP observou que os estudos de apoio foram realizados com malhagem de 90 mm, pelo que será improvável que as taxas de sobrevivência sejam inferiores com malhagem mínima de 100 mm. Dado que a estação e a exposição ao ar são dois dos principais fatores que influenciam a sobrevivência da solha e que as taxas de sobrevivência poderão ser inferiores após 60 minutos de exposição ao ar, as isenções devem ser incluídas no presente regulamento e as solhas capturadas de forma não intencional devem ser libertadas imediatamente.

| (16) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 estabeleceu isenções ligadas à capacidade de sobrevivência para:






  — | a solha capturada com redes de arrasto com malhagem mínima de 90 a 99 mm dotadas de um pano Seltra para a pesca de peixes chatos ou peixes redondos nas águas da União da divisão CIEM 3a, |
| --- | --- | --- |

(16)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 estabeleceu isenções ligadas à capacidade de sobrevivência para:

—

a solha capturada com redes de arrasto com malhagem mínima de 90 a 99 mm dotadas de um pano Seltra para a pesca de peixes chatos ou peixes redondos nas águas da União da divisão CIEM 3a,

| — | a solha capturada com redes de arrasto com malhagem mínima de 80 a 99 mm para a pesca de peixes chatos ou peixes redondos nas águas da União da subzona CIEM 4. |
| --- | --- |

—

a solha capturada com redes de arrasto com malhagem mínima de 80 a 99 mm para a pesca de peixes chatos ou peixes redondos nas águas da União da subzona CIEM 4.

| (17) | Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos dados científicos resultantes de estudos em curso. O CCTEP observou (14) que ainda são necessárias melhorias na definição para distinguir a pescaria de peixes chatos e de peixes redondos da pescaria dirigida ao lagostim. A Comissão observou que os Estados-Membros se comprometeram, na recomendação comum, a prosseguirem os trabalhos nesse contexto. Essa isenção deve portanto ser mantida. |
| --- | --- |

(17)

Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos dados científicos resultantes de estudos em curso. O CCTEP observou (14) que ainda são necessárias melhorias na definição para distinguir a pescaria de peixes chatos e de peixes redondos da pescaria dirigida ao lagostim. A Comissão observou que os Estados-Membros se comprometeram, na recomendação comum, a prosseguirem os trabalhos nesse contexto. Essa isenção deve portanto ser mantida.

| (18) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as capturas de solha de tamanho inferior ao TMRC efetuadas com artes de arrasto de vara (BT2) com uma malhagem de 80 a 119 mm na divisão CIEM 2a e na subzona CIEM 4, para:






  — | a solha capturada com com artes de pesca dotadas de uma corda de saltar por cima ou de um pano de libertação de material bentónico (BRP) e por navios com motores de potência superior a 221 kW, |
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(18)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as capturas de solha de tamanho inferior ao TMRC efetuadas com artes de arrasto de vara (BT2) com uma malhagem de 80 a 119 mm na divisão CIEM 2a e na subzona CIEM 4, para:

—

a solha capturada com com artes de pesca dotadas de uma corda de saltar por cima ou de um pano de libertação de material bentónico (BRP) e por navios com motores de potência superior a 221 kW,

| — | a solha capturada pelos navios dos Estados-Membros que aplicam o roteiro relativo a pescarias plenamente documentadas, |
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—

a solha capturada pelos navios dos Estados-Membros que aplicam o roteiro relativo a pescarias plenamente documentadas,

| — | os peixes chatos capturados com artes de arrasto de vara (BT2) e por navios com motores de potência não superior a 221 kW ou com menos de 24 m de comprimento de fora a fora, construídos para pescar na zona das doze milhas, se o período médio de arrasto for inferior a noventa minutos. |
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—

os peixes chatos capturados com artes de arrasto de vara (BT2) e por navios com motores de potência não superior a 221 kW ou com menos de 24 m de comprimento de fora a fora, construídos para pescar na zona das doze milhas, se o período médio de arrasto for inferior a noventa minutos.

| (19) | Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP observou (15) que estão em curso projetos de investigação substanciais que deverão fornecer informações úteis sobre esta isenção. Por conseguinte, estas isenções devem ser mantidas. Os Estados-Membros devem apresentar os dados pertinentes resultantes dos projetos em curso logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de cada ano. A Comissão observa igualmente que os Estados-Membros se comprometeram, na recomendação comum, a apresentar um calendário para a conclusão do roteiro no seu próximo relatório anual, a apresentar até 1 de maio de 2021. |
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(19)

Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP observou (15) que estão em curso projetos de investigação substanciais que deverão fornecer informações úteis sobre esta isenção. Por conseguinte, estas isenções devem ser mantidas. Os Estados-Membros devem apresentar os dados pertinentes resultantes dos projetos em curso logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de cada ano. A Comissão observa igualmente que os Estados-Membros se comprometeram, na recomendação comum, a apresentar um calendário para a conclusão do roteiro no seu próximo relatório anual, a apresentar até 1 de maio de 2021.

| (20) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o pregado capturado com artes TBB com um saco de malhagem superior a 80 mm na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novas informações cientificas. O CCTEP observou (16) que não é claro se as estimativas da sobrevivência apresentadas se aplicam ao pedido em apreço. A Comissão observa que os Estados-Membros se comprometeram, na recomendação comum, a prosseguir a investigação para observar a sobrevivência do pregado devolvido ao mar e a fornecer informações mais pormenorizadas sobre a capacidade de sobrevivência por via de um novo projeto científico, em curso até ao final de 2021. Por conseguinte, esta isenção deve ser mantida até 31 de dezembro de 2022. Os Estados-Membros devem apresentar, até 1 de maio de cada ano, relatórios anuais sobre a evolução da investigação em curso. |
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(20)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o pregado capturado com artes TBB com um saco de malhagem superior a 80 mm na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novas informações cientificas. O CCTEP observou (16) que não é claro se as estimativas da sobrevivência apresentadas se aplicam ao pedido em apreço. A Comissão observa que os Estados-Membros se comprometeram, na recomendação comum, a prosseguir a investigação para observar a sobrevivência do pregado devolvido ao mar e a fornecer informações mais pormenorizadas sobre a capacidade de sobrevivência por via de um novo projeto científico, em curso até ao final de 2021. Por conseguinte, esta isenção deve ser mantida até 31 de dezembro de 2022. Os Estados-Membros devem apresentar, até 1 de maio de cada ano, relatórios anuais sobre a evolução da investigação em curso.

| (21) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as raias capturadas com qualquer arte nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novas informações cientificas. O CCTEP concluiu (17) que foram envidados esforços significativos para colmatar as lacunas de dados, a fim de cumprir os objetivos do roteiro. Essa isenção deve portanto ser mantida. Contudo, é necessário melhorar a recolha de dados. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar informações científicas suplementares até 1 de maio de cada ano, em especial no que se refere à raia-de-dois-olhos, cuja taxa de sobrevivência é, de acordo com as observações efetuadas, mais baixa. A Comissão observa que, na sequência do pedido do CCTEP, os Estados-Membros se comprometeram, na recomendação comum, a apresentar um relatório sobre o roteiro acordado, nomeadamente no que respeita à raia-de-dois-olhos. |
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(21)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as raias capturadas com qualquer arte nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novas informações cientificas. O CCTEP concluiu (17) que foram envidados esforços significativos para colmatar as lacunas de dados, a fim de cumprir os objetivos do roteiro. Essa isenção deve portanto ser mantida. Contudo, é necessário melhorar a recolha de dados. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar informações científicas suplementares até 1 de maio de cada ano, em especial no que se refere à raia-de-dois-olhos, cuja taxa de sobrevivência é, de acordo com as observações efetuadas, mais baixa. A Comissão observa que, na sequência do pedido do CCTEP, os Estados-Membros se comprometeram, na recomendação comum, a apresentar um relatório sobre o roteiro acordado, nomeadamente no que respeita à raia-de-dois-olhos.

| (22) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1395/2014 da Comissão (18) incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para a sarda e o arenque capturados com redes de cerco com retenida em determinadas condições, na sequência de uma avaliação positiva do CCTEP (19). De acordo com os estudos realizados, as taxas de sobrevivência dependem do tempo de concentração dos cardumes e da densidade do pescado dentro da rede, normalmente limitados nestas pescarias. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. Dado que as circunstâncias não se alteraram, a isenção deve ser mantida. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar dados atualizados sobre a pescaria o mais tardar até 1 de maio de 2022. |
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(22)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1395/2014 da Comissão (18) incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para a sarda e o arenque capturados com redes de cerco com retenida em determinadas condições, na sequência de uma avaliação positiva do CCTEP (19). De acordo com os estudos realizados, as taxas de sobrevivência dependem do tempo de concentração dos cardumes e da densidade do pescado dentro da rede, normalmente limitados nestas pescarias. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. Dado que as circunstâncias não se alteraram, a isenção deve ser mantida. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar dados atualizados sobre a pescaria o mais tardar até 1 de maio de 2022.

| (23) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 estabeleceu isenções de minimis para:






  — | o linguado-legítimo capturado com tresmalhos e redes de emalhar nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4, |
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(23)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 estabeleceu isenções de minimis para:

—

o linguado-legítimo capturado com tresmalhos e redes de emalhar nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4,

| — | o linguado-legítimo capturado com determinadas redes de arrasto de vara dotadas de um pano flamengo na subzona CIEM 4, |
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—

o linguado-legítimo capturado com determinadas redes de arrasto de vara dotadas de um pano flamengo na subzona CIEM 4,

| — | as capturas combinadas de linguado-legítimo, arinca, badejo, bacalhau, escamudo e pescada efetuadas com determinadas redes de arrasto pelo fundo na divisão CIEM 3a, |
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—

as capturas combinadas de linguado-legítimo, arinca, badejo, bacalhau, escamudo e pescada efetuadas com determinadas redes de arrasto pelo fundo na divisão CIEM 3a,

| — | as capturas combinadas de linguado-legítimo, arinca, badejo, bacalhau, escamudo, solha, arenque, faneca-da-noruega, argentina-dourada e verdinho efetuadas com determinadas redes de arrasto pelo fundo na divisão CIEM 3a, |
| --- | --- |

—

as capturas combinadas de linguado-legítimo, arinca, badejo, bacalhau, escamudo, solha, arenque, faneca-da-noruega, argentina-dourada e verdinho efetuadas com determinadas redes de arrasto pelo fundo na divisão CIEM 3a,

| — | o badejo capturado com determinadas redes de arrasto pelo fundo na divisão CIEM 3a, |
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—

o badejo capturado com determinadas redes de arrasto pelo fundo na divisão CIEM 3a,

| — | a solha capturada com determinadas redes de arrasto pelo fundo na subzona CIEM 4, |
| --- | --- |

—

a solha capturada com determinadas redes de arrasto pelo fundo na subzona CIEM 4,

| — | todas as espécies sujeitas a limites de captura capturadas com certas redes de arrasto de vara nas divisões CIEM 4b, 4c, |
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—

todas as espécies sujeitas a limites de captura capturadas com certas redes de arrasto de vara nas divisões CIEM 4b, 4c,

| — | a maruca capturada com determinadas redes de arrasto pelo fundo na subzona CIEM 4. |
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—

a maruca capturada com determinadas redes de arrasto pelo fundo na subzona CIEM 4.

| (24) | Os Estados-Membros solicitaram que essas isenções continuem a ser aplicadas. O CCTEP analisou os elementos de prova em anos anteriores e concluiu (20) (21) (22) que os documentos apresentados pelos Estados-Membros continham argumentos fundamentados que demonstram a dificuldade em obter novos melhoramentos da seletividade ou que esses melhoramentos implicam custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas. Dado que as circunstâncias não se alteraram, é por conseguinte conveniente manter as isenções de minimis em conformidade com as percentagens e as necessárias alterações sugeridas na nova recomendação comum nos termos do artigo 15.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. |
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(24)

Os Estados-Membros solicitaram que essas isenções continuem a ser aplicadas. O CCTEP analisou os elementos de prova em anos anteriores e concluiu (20) (21) (22) que os documentos apresentados pelos Estados-Membros continham argumentos fundamentados que demonstram a dificuldade em obter novos melhoramentos da seletividade ou que esses melhoramentos implicam custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas. Dado que as circunstâncias não se alteraram, é por conseguinte conveniente manter as isenções de minimis em conformidade com as percentagens e as necessárias alterações sugeridas na nova recomendação comum nos termos do artigo 15.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

| (25) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção de minimis para o badejo e o bacalhau capturados com redes de arrasto pelo fundo na divisão CIEM 4c. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP analisou esta isenção em anos anteriores (23) e a mesma foi concedida devido à dificuldade em melhorar a seletividade. No entanto, tendo em conta o estado atual do bacalhau (24), o CCTEP observou no seu relatório 20-04 que os Estados-Membros deveriam tomar medidas para reduzir o nível das capturas indesejadas. Por conseguinte, a isenção deve ser concedida por um ano e os Estados-Membros com um interesse nesta pescaria devem apresentar, o mais tardar até 1 de maio de 2021, informações suplementares sobre a composição das capturas para avaliação pelo CCTEP. |
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(25)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção de minimis para o badejo e o bacalhau capturados com redes de arrasto pelo fundo na divisão CIEM 4c. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP analisou esta isenção em anos anteriores (23) e a mesma foi concedida devido à dificuldade em melhorar a seletividade. No entanto, tendo em conta o estado atual do bacalhau (24), o CCTEP observou no seu relatório 20-04 que os Estados-Membros deveriam tomar medidas para reduzir o nível das capturas indesejadas. Por conseguinte, a isenção deve ser concedida por um ano e os Estados-Membros com um interesse nesta pescaria devem apresentar, o mais tardar até 1 de maio de 2021, informações suplementares sobre a composição das capturas para avaliação pelo CCTEP.

| (26) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção de minimis para o badejo e o bacalhau de tamanho inferior ao TMRC capturados com redes de arrasto pelo fundo ou com redes envolventes-arrastantes nas divisões CIEM 4a, 4b. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e observou que está em curso um novo estudo mas que ainda são necessárias melhorias nos elementos de prova fornecidos. Tendo em conta o estado atual do bacalhau (25), o CCTEP observou no seu relatório 20-04 que os Estados-Membros deveriam tomar medidas para reduzir o nível das capturas indesejadas. Por conseguinte, a isenção deve ser concedida por um período de dois anos e apenas para o badejo, com uma percentagem reduzida. |
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(26)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção de minimis para o badejo e o bacalhau de tamanho inferior ao TMRC capturados com redes de arrasto pelo fundo ou com redes envolventes-arrastantes nas divisões CIEM 4a, 4b. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e observou que está em curso um novo estudo mas que ainda são necessárias melhorias nos elementos de prova fornecidos. Tendo em conta o estado atual do bacalhau (25), o CCTEP observou no seu relatório 20-04 que os Estados-Membros deveriam tomar medidas para reduzir o nível das capturas indesejadas. Por conseguinte, a isenção deve ser concedida por um período de dois anos e apenas para o badejo, com uma percentagem reduzida.

| (27) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção de minimis para o badejo de tamanho inferior ao TMRC capturado por navios que utilizem redes de arrasto de vara com malhagem de 80 a 119 mm na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP observou (26) que existem elementos de prova sobre o aumento dos custos. Os Estados-Membros chamaram a atenção para um potencial risco de estrangulamento desta pescaria, bem como para os estudos em curso sobre a adoção de medidas de seletividade que deverão fornecer informações úteis sobre esta isenção. Contudo, o CCTEP observou que as informações prestadas são limitadas e abrangem apenas a frota neerlandesa. Por conseguinte, a isenção deve ser concedida por um ano. Os Estados-Membros devem apresentar mais elementos de prova sobre os custos desproporcionados e os melhoramentos em matéria de seletividade até 1 de maio de 2021. |
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(27)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção de minimis para o badejo de tamanho inferior ao TMRC capturado por navios que utilizem redes de arrasto de vara com malhagem de 80 a 119 mm na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP observou (26) que existem elementos de prova sobre o aumento dos custos. Os Estados-Membros chamaram a atenção para um potencial risco de estrangulamento desta pescaria, bem como para os estudos em curso sobre a adoção de medidas de seletividade que deverão fornecer informações úteis sobre esta isenção. Contudo, o CCTEP observou que as informações prestadas são limitadas e abrangem apenas a frota neerlandesa. Por conseguinte, a isenção deve ser concedida por um ano. Os Estados-Membros devem apresentar mais elementos de prova sobre os custos desproporcionados e os melhoramentos em matéria de seletividade até 1 de maio de 2021.

| (28) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1395/2014 incluiu uma isenção de minimis para a sarda, o carapau, o arenque e o badejo capturados por arrastões com um comprimento de fora a fora até 25 metros que utilizem redes de arrasto pelágico nas subzonas CIEM 4b, 4c a sul de 54° Norte. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP concluiu (27) que é razoável presumir que seria difícil alcançar novos melhoramentos da seletividade e que os custos de triagem das capturas seriam elevados, dada a natureza das pescarias em causa. Contudo, o CCTEP observou que as novas informações prestadas eram limitadas e que os Estados-Membros deverão apresentar mais elementos de prova quantitativos em apoio da isenção de minimis. Por conseguinte, a isenção deve ser concedida por um período de dois anos. Os Estados-Membros devem apresentar informações suplementares para avaliação pelo CCTEP o mais tardar até 1 de maio de 2022. |
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(28)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1395/2014 incluiu uma isenção de minimis para a sarda, o carapau, o arenque e o badejo capturados por arrastões com um comprimento de fora a fora até 25 metros que utilizem redes de arrasto pelágico nas subzonas CIEM 4b, 4c a sul de 54° Norte. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP concluiu (27) que é razoável presumir que seria difícil alcançar novos melhoramentos da seletividade e que os custos de triagem das capturas seriam elevados, dada a natureza das pescarias em causa. Contudo, o CCTEP observou que as novas informações prestadas eram limitadas e que os Estados-Membros deverão apresentar mais elementos de prova quantitativos em apoio da isenção de minimis. Por conseguinte, a isenção deve ser concedida por um período de dois anos. Os Estados-Membros devem apresentar informações suplementares para avaliação pelo CCTEP o mais tardar até 1 de maio de 2022.

| (29) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 concedeu uma isenção de minimis para uma quantidade combinada de espadilha, galeota, faneca-da-noruega e verdinho nas pescarias demersais com redes de arrasto na divisão CIEM 3a e na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP concluiu (28) que é razoável presumir que seria difícil alcançar novos melhoramentos da seletividade e que os custos de triagem das capturas seriam elevados, dada a natureza das pescarias em causa. Contudo, o CCTEP observou que eram necessários mais dados quantitativos para apoiar essa isenção. Por conseguinte, a isenção deve ser concedida por um período de dois anos. Os Estados-Membros devem fornecer dados científicos atualizados e informações de apoio adequadas até 1 de maio de 2022. |
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(29)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 concedeu uma isenção de minimis para uma quantidade combinada de espadilha, galeota, faneca-da-noruega e verdinho nas pescarias demersais com redes de arrasto na divisão CIEM 3a e na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP concluiu (28) que é razoável presumir que seria difícil alcançar novos melhoramentos da seletividade e que os custos de triagem das capturas seriam elevados, dada a natureza das pescarias em causa. Contudo, o CCTEP observou que eram necessários mais dados quantitativos para apoiar essa isenção. Por conseguinte, a isenção deve ser concedida por um período de dois anos. Os Estados-Membros devem fornecer dados científicos atualizados e informações de apoio adequadas até 1 de maio de 2022.

| (30) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 concedeu uma isenção de minimis para a maruca capturada com palangres na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP analisou as informações apresentadas pelos Estados-Membros e concluiu (29) que, embora essas informações sejam limitadas, os argumentos relativos às dificuldades em melhorar a seletividade são credíveis. Por conseguinte, a isenção deve ser concedida por um período de dois anos. Os Estados-Membros devem apresentar informações suplementares em apoio desta isenção até 1 de maio de 2022. |
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(30)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 concedeu uma isenção de minimis para a maruca capturada com palangres na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP analisou as informações apresentadas pelos Estados-Membros e concluiu (29) que, embora essas informações sejam limitadas, os argumentos relativos às dificuldades em melhorar a seletividade são credíveis. Por conseguinte, a isenção deve ser concedida por um período de dois anos. Os Estados-Membros devem apresentar informações suplementares em apoio desta isenção até 1 de maio de 2022.

| (31) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 concedeu isenções de minimis para a sarda e o carapau capturados com redes de arrasto pelo fundo com malhagem compreendida entre 80 e 99 mm na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu (30) que existem provas de um aumento dos custos associados à manipulação e ao armazenamento das capturas indesejadas, mas que as informações prestadas estavam limitadas a determinadas zonas e frotas. Por conseguinte, a isenção deve ser concedida por um período de dois anos e apenas deve ser aplicável nessas zonas e a essas frotas. Os Estados-Membros devem apresentar informações suplementares em apoio desta isenção até 1 de maio de 2022. |
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(31)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 concedeu isenções de minimis para a sarda e o carapau capturados com redes de arrasto pelo fundo com malhagem compreendida entre 80 e 99 mm na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu (30) que existem provas de um aumento dos custos associados à manipulação e ao armazenamento das capturas indesejadas, mas que as informações prestadas estavam limitadas a determinadas zonas e frotas. Por conseguinte, a isenção deve ser concedida por um período de dois anos e apenas deve ser aplicável nessas zonas e a essas frotas. Os Estados-Membros devem apresentar informações suplementares em apoio desta isenção até 1 de maio de 2022.

| (32) | A recomendação comum incluía uma nova isenção de minimis para o verdinho na pesca industrial com arrastões da pesca pelágica. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu (31) que as informações apresentadas em apoio dos argumentos da dificuldade em alcançar uma maior seletividade e dos custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas eram limitadas. Contudo, o CCTEP observou que seria difícil alcançar mais melhoramentos de seletividade, dadas as especificidades técnicas e sanitárias dos arrastões-fábrica envolvidos. A isenção deveria ser concedida por um período de dois anos, a fim de assegurar o alinhamento com outras bacias marítimas e permitir que os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para esclarecer as discrepâncias observadas nos dados, como indicado pelo CCTEP. Os Estados-Membros devem apresentar informações suplementares até 1 de maio de 2022. |
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(32)

A recomendação comum incluía uma nova isenção de minimis para o verdinho na pesca industrial com arrastões da pesca pelágica. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu (31) que as informações apresentadas em apoio dos argumentos da dificuldade em alcançar uma maior seletividade e dos custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas eram limitadas. Contudo, o CCTEP observou que seria difícil alcançar mais melhoramentos de seletividade, dadas as especificidades técnicas e sanitárias dos arrastões-fábrica envolvidos. A isenção deveria ser concedida por um período de dois anos, a fim de assegurar o alinhamento com outras bacias marítimas e permitir que os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para esclarecer as discrepâncias observadas nos dados, como indicado pelo CCTEP. Os Estados-Membros devem apresentar informações suplementares até 1 de maio de 2022.

| (33) | A fim de assegurar a fiabilidade das estimativas dos níveis de devoluções para efeitos da fixação dos totais admissíveis de capturas, nos casos em que a isenção de minimis se baseie numa extrapolação a partir de situações para as quais os dados são limitados e de informações parciais sobre a frota, os Estados-Membros deverão garantir a apresentação de dados precisos e verificáveis relativamente ao conjunto da frota abrangida por essa isenção. |
| --- | --- |

(33)

A fim de assegurar a fiabilidade das estimativas dos níveis de devoluções para efeitos da fixação dos totais admissíveis de capturas, nos casos em que a isenção de minimis se baseie numa extrapolação a partir de situações para as quais os dados são limitados e de informações parciais sobre a frota, os Estados-Membros deverão garantir a apresentação de dados precisos e verificáveis relativamente ao conjunto da frota abrangida por essa isenção.

| (34) | As medidas propostas pela nova recomendação comum são conformes com o artigo 15.o, n.o 4, e n.o 5, alínea c), e com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, assim como com o Regulamento (UE) 2018/973, em particular com o seu artigo 11.o, pelo que podem ser incluídas no presente regulamento. |
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(34)

As medidas propostas pela nova recomendação comum são conformes com o artigo 15.o, n.o 4, e n.o 5, alínea c), e com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, assim como com o Regulamento (UE) 2018/973, em particular com o seu artigo 11.o, pelo que podem ser incluídas no presente regulamento.

| (35) | Nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/973, o poder de adotar atos delegados respeitantes à obrigação de desembarcar é conferido à Comissão pelo prazo de cinco anos a contar de 5 de agosto de 2018. É, por conseguinte, adequado analisar o impacto das isenções ligadas à capacidade de sobrevivência e das isenções de minimis no que respeita à obrigação de desembarcar. |
| --- | --- |

(35)

Nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/973, o poder de adotar atos delegados respeitantes à obrigação de desembarcar é conferido à Comissão pelo prazo de cinco anos a contar de 5 de agosto de 2018. É, por conseguinte, adequado analisar o impacto das isenções ligadas à capacidade de sobrevivência e das isenções de minimis no que respeita à obrigação de desembarcar.

| (36) | É conveniente revogar o Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 e substituí-lo por um novo regulamento. No entanto, os artigos 11.o e 12.° do Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 preveem medidas técnicas destinadas a aumentar a seletividade das artes de pesca e a reduzir as capturas indesejadas no Skagerrak, bem como a permitir a utilização de redes SepNep. Essas medidas devem continuar a ser aplicáveis até ao final de 2021, como previsto inicialmente no Regulamento Delegado (UE) 2019/2238, ou até que um novo ato delegado a adotar nos termos do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (32) estipule disposições nesse sentido. |
| --- | --- |

(36)

É conveniente revogar o Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 e substituí-lo por um novo regulamento. No entanto, os artigos 11.o e 12.° do Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 preveem medidas técnicas destinadas a aumentar a seletividade das artes de pesca e a reduzir as capturas indesejadas no Skagerrak, bem como a permitir a utilização de redes SepNep. Essas medidas devem continuar a ser aplicáveis até ao final de 2021, como previsto inicialmente no Regulamento Delegado (UE) 2019/2238, ou até que um novo ato delegado a adotar nos termos do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (32) estipule disposições nesse sentido.

| (37) | Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. O presente regulamento deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2021, |
| --- | --- |

(37)

Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. O presente regulamento deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2021,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aplicação da obrigação de desembarcar

Nas águas da União do mar do Norte (divisões CIEM 2a, 3a e subzona CIEM 4), a obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 aplica-se às pescarias demersais e pelágicas sujeitas a limites de captura em conformidade com o presente regulamento no período 2021-2023.

o

o

o

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Dispositivo de seletividade Netgrid»: um dispositivo de seletividade constituído por uma secção de quatro panos inserida numa rede de arrasto de duas faces com um pano inclinado de malha em losango com malhagem mínima de 200 mm, que conduz a uma abertura de escape na parte superior da rede de arrasto. |
| --- | --- |

1)

«Dispositivo de seletividade Netgrid»: um dispositivo de seletividade constituído por uma secção de quatro panos inserida numa rede de arrasto de duas faces com um pano inclinado de malha em losango com malhagem mínima de 200 mm, que conduz a uma abertura de escape na parte superior da rede de arrasto.

| 2) | «Pano flamengo»: a última secção cónica de uma rede de arrasto de vara:






  — | cuja parte posterior está diretamente ligada ao saco; |
| --- | --- | --- |

2)

«Pano flamengo»: a última secção cónica de uma rede de arrasto de vara:

—

cuja parte posterior está diretamente ligada ao saco;

| — | cujas secções superior e inferior são construídas com malhas de pelo menos 120 mm, medidos entre os nós, |
| --- | --- |

—

cujas secções superior e inferior são construídas com malhas de pelo menos 120 mm, medidos entre os nós,

| — | com um comprimento estirado de pelo menos 3 m. |
| --- | --- |

—

com um comprimento estirado de pelo menos 3 m.

| 3) | «Pano para libertação de material bentónico»: um pano de malhagem de maior dimensão ou de malhas quadradas montado na face inferior de uma rede de arrasto, geralmente no arrasto de vara, a fim de permitir a saída do material bentónico e dos detritos do fundo marinho antes de estes entrarem no saco. |
| --- | --- |

3)

«Pano para libertação de material bentónico»: um pano de malhagem de maior dimensão ou de malhas quadradas montado na face inferior de uma rede de arrasto, geralmente no arrasto de vara, a fim de permitir a saída do material bentónico e dos detritos do fundo marinho antes de estes entrarem no saco.

| 4) | «SepNep»: uma rede de arrasto com portas:






  — | com malhagem de 80 a 99 +≥ 100 mm, |
| --- | --- | --- |

4)

«SepNep»: uma rede de arrasto com portas:

—

com malhagem de 80 a 99 +≥ 100 mm,

| — | dotada de múltiplos sacos com malhagem mínima de 80 a 120 mm fixados a uma só boca de saco, devendo o saco superior ser construído com malhas de pelo menos 120 mm, e de um pano de rede seletivo com malhagem máxima de 105 mm, e |
| --- | --- |

—

dotada de múltiplos sacos com malhagem mínima de 80 a 120 mm fixados a uma só boca de saco, devendo o saco superior ser construído com malhas de pelo menos 120 mm, e de um pano de rede seletivo com malhagem máxima de 105 mm, e

| — | que pode, além disso, ser dotada de uma grelha de seleção facultativa com uma distância mínima entre barras de 17 mm, desde que seja construída de forma a permitir a saída dos lagostins pequenos. |
| --- | --- |

—

que pode, além disso, ser dotada de uma grelha de seleção facultativa com uma distância mínima entre barras de 17 mm, desde que seja construída de forma a permitir a saída dos lagostins pequenos.

Artigo 3.o

Isenções ligadas à capacidade de sobrevivência para o lagostim

1.   A isenção ligada à capacidade de sobrevivência estabelecida no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 aplica-se nas águas da União do mar do Norte (divisões CIEM 2a, 3a e subzona CIEM 4) às capturas de lagostim (Nephrops norvegicus) efetuadas com:

| a) | Nassas (FPO (33)); |
| --- | --- |

a)

Nassas (FPO (33));

| b) | Redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, TBN) com:






  i) | um saco com uma malhagem igual ou superior a 80 mm, ou |
| --- | --- | --- |

b)

Redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, TBN) com:

i)

um saco com uma malhagem igual ou superior a 80 mm, ou

| ii) | um saco com malhagem mínima de 70 mm, dotado de uma grelha para seleção das espécies com uma distância máxima entre barras de 35 mm. |
| --- | --- |

ii)

um saco com malhagem mínima de 70 mm, dotado de uma grelha para seleção das espécies com uma distância máxima entre barras de 35 mm.

2.   Quando forem devolvidas ao mar capturas de lagostim efetuadas em conformidade com o n.o 1, os animais devem ser libertados inteiros, imediatamente e na zona em que tiverem sido capturados.

Artigo 4.o

Isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o linguado-legítimo

1.   A isenção ligada à capacidade de sobrevivência referida no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 aplica-se ao linguado-legítimo (Solea solea) de tamanho inferior ao TMRC capturado com redes de arrasto com portas (OTB) com um saco com malhagem de 80 a 99 mm nas águas da União da divisão CIEM 4c, no interior das seis milhas marítimas da costa mas fora das zonas de alevinagem identificadas.

2.   A isenção referida no n.o 1 aplica-se unicamente aos navios com um comprimento máximo de 10 metros, cujos motores tenham uma potência máxima de 221 kW, quando pesquem em águas de profundidade máxima de 30 metros e com tempos de arrasto não superiores a noventa minutos.

3.   Quando forem devolvidas ao mar capturas de linguado-legítimo efetuadas em conformidade com o n.o 1, os animais devem ser libertados imediatamente.

Artigo 5.o

Isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as capturas acessórias de todas as espécies sujeitas a limites de captura efetuadas com nassas e galrichos

1.   A isenção ligada à capacidade de sobrevivência referida no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 aplica-se a todas as espécies sujeitas a limites de captura capturadas com nassas e galrichos (FPO, FYK) nas águas da União da divisão CIEM 3a e da subzona CIEM 4.

2.   Quando forem devolvidas ao mar capturas de pescado efetuadas em conformidade com o n.o 1, os animais devem ser libertados imediatamente e abaixo da superfície do mar.

Artigo 6.o

Isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as capturas e as capturas acessórias de solha

1.   A isenção ligada à capacidade de sobrevivência referida no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 aplica-se nas águas da União da divisão CIEM 3a e da subzona CIEM 4:

| a) | À solha (Pleuronectes platessa) capturada com redes (GNS, GTR, GTN, GEN); |
| --- | --- |

a)

À solha (Pleuronectes platessa) capturada com redes (GNS, GTR, GTN, GEN);

| b) | À solha capturada com redes de cerco dinamarquesas; |
| --- | --- |

b)

À solha capturada com redes de cerco dinamarquesas;

| c) | À solha capturada com redes de arrasto pelo fundo (OTB, PTB):






  i) | com malhagem mínima de 120 mm, no caso da pesca dirigida aos peixes chatos ou aos peixes redondos nas águas da União da divisão CIEM 3a e da subzona CIEM 4, |
| --- | --- | --- |

c)

À solha capturada com redes de arrasto pelo fundo (OTB, PTB):

i)

com malhagem mínima de 120 mm, no caso da pesca dirigida aos peixes chatos ou aos peixes redondos nas águas da União da divisão CIEM 3a e da subzona CIEM 4,

| ii) | com malhagem de 90 a 119 mm, dotadas de um pano Seltra com um pano superior com malhagem de 140 mm (malha quadrada), 270 mm (malha em losango) ou 300 mm (malha quadrada), na pesca dirigida aos peixes chatos ou aos peixes redondos nas águas da União da divisão CIEM 3a, |
| --- | --- |

ii)

com malhagem de 90 a 119 mm, dotadas de um pano Seltra com um pano superior com malhagem de 140 mm (malha quadrada), 270 mm (malha em losango) ou 300 mm (malha quadrada), na pesca dirigida aos peixes chatos ou aos peixes redondos nas águas da União da divisão CIEM 3a,

| iii) | com malhagem de 80 a 119 mm, no caso da pesca dirigida aos peixes chatos ou aos peixes redondos nas águas da União da subzona CIEM 4. |
| --- | --- |

iii)

com malhagem de 80 a 119 mm, no caso da pesca dirigida aos peixes chatos ou aos peixes redondos nas águas da União da subzona CIEM 4.

2.   Quando forem devolvidas ao mar capturas de solha efetuadas em conformidade o n.o 1, os animais devem ser libertados imediatamente.

Artigo 7.o

Isenção ligada à capacidade de sobrevivência para a solha de tamanho inferior ao TMRC

1.   A isenção ligada à capacidade de sobrevivência referida no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 aplica-se nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4 à solha de tamanho inferior ao TMRC capturada com redes de arrasto de vara (BT2) com uma malhagem de 80 a 119 mm, se for capturada:

| a) | Com artes de pesca dotadas de uma corda de saltar por cima ou de um pano de libertação de material bentónico (BRP) por navios com motores de potência superior a 221 kW; ou |
| --- | --- |

a)

Com artes de pesca dotadas de uma corda de saltar por cima ou de um pano de libertação de material bentónico (BRP) por navios com motores de potência superior a 221 kW; ou

| b) | Por navios dos Estados-Membros que aplicam o roteiro relativo a pescarias plenamente documentadas. |
| --- | --- |

b)

Por navios dos Estados-Membros que aplicam o roteiro relativo a pescarias plenamente documentadas.

2.   A isenção referida no n.o 1 aplica-se igualmente aos peixes chatos capturados com redes de arrasto de vara (BT2) por navios com motores de potência não superior a 221 kW ou com menos de 24 m de comprimento de fora a fora, construídos para pescar na zona das doze milhas, se o período médio de arrasto for inferior a noventa minutos.

3.   Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de cada ano, informações científicas suplementares que corroborem as isenções estabelecidas nos n.os 1 e 2. O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avalia até 31 de julho de cada ano as informações científicas apresentadas.

4.   Quando forem devolvidas ao mar capturas de solha efetuadas em conformidade com os n.os 1 e 2, os animais devem ser libertados imediatamente.

Artigo 8.o

Isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o pregado

1.   A isenção ligada à capacidade de sobrevivência referida no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 aplica-se nas águas da União da subzona CIEM 4 às capturas de pregado (Scophthalmus maximus) efetuadas com redes de arrasto de vara (TBB) com um saco de malhagem igual ou superior a 80 mm.

2.   A isenção referida no n.o 1 aplica-se provisoriamente até 31 de dezembro de 2022. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de cada ano, informações científicas suplementares que corroborem a isenção estabelecida no n.o 1. O CCTEP avalia até 31 de julho de cada ano as informações científicas apresentadas.

3.   Quando forem devolvidas ao mar capturas de pregado efetuadas em conformidade com o n.o 1, os animais devem ser libertados imediatamente.

Artigo 9.o

Isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as raias

1.   A isenção ligada à capacidade de sobrevivência referida no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 aplica-se às raias capturadas nas águas da União do mar do Norte (divisões CIEM 2a, 3a e subzona CIEM 4).

2.   Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de cada ano, informações científicas suplementares, em especial no que se refere à raia-de-dois-olhos, que corroborem a isenção estabelecida no n.o 1. O CCTEP avalia até 31 de julho de cada ano as informações científicas apresentadas.

3.   Quando forem devolvidas ao mar capturas de raias efetuadas em conformidade com o n.o 1, os animais devem ser libertados imediatamente.

Artigo 10.o

Isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as capturas de sarda e de arenque nas pescarias com rede de cerco com retenida

1.   A isenção ligada à capacidade de sobrevivência referida no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 aplica-se à sarda e ao arenque capturados nas pescarias com redes de cerco com retenida nas águas da União do mar do Norte (divisões CIEM 2a, 3a e subzona CIEM 4), se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

| a) | Os animais capturados são libertados antes de fechada uma determinada percentagem (fixada nos n.os 2 e 3, abaixo) da rede de cerco com retenida («ponto de recuperação»); |
| --- | --- |

a)

Os animais capturados são libertados antes de fechada uma determinada percentagem (fixada nos n.os 2 e 3, abaixo) da rede de cerco com retenida («ponto de recuperação»);

| b) | A rede de cerco com retenida tem montada uma boia visível que assinala claramente o limite correspondente ao ponto de recuperação; |
| --- | --- |

b)

A rede de cerco com retenida tem montada uma boia visível que assinala claramente o limite correspondente ao ponto de recuperação;

| c) | O navio e a rede de cerco com retenida estão equipados com um sistema eletrónico de registo e documentação que indica quando, onde e até que ponto a rede de cerco com retenida foi alada, para todas as operações de pesca. |
| --- | --- |

c)

O navio e a rede de cerco com retenida estão equipados com um sistema eletrónico de registo e documentação que indica quando, onde e até que ponto a rede de cerco com retenida foi alada, para todas as operações de pesca.

2.   O ponto de recuperação corresponde a um encerramento de 80 % da rede de cerco com retenida nas pescarias de sarda e de 90 % nas pescarias de arenque.

3.   Se o cardume cercado for constituído por uma mistura de ambas as espécies, o ponto de recuperação corresponderá a um encerramento de 80 % da rede de cerco com retenida.

4.   É proibido libertar capturas de sarda e de arenque depois de ultrapassado o ponto de recuperação.

5.   Antes de o pescado ser libertado, o cardume cercado deve ser objeto de amostragem com vista a uma estimativa da sua composição por espécies e por tamanho e da sua quantidade.

6.   Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, elementos de prova que justifiquem a necessidade de manter esta isenção.

Artigo 11.o

Isenções de minimis para as pescarias pelágicas e demersais

Em derrogação ao disposto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, e ao abrigo do artigo 15.o, n.o 4, alínea c), do mesmo regulamento, podem ser objeto de devolução as seguintes quantidades:

o

o

o

o

o

| 1) | Nas pescarias de linguado-legítimo por navios que utilizem tresmalhos e redes de emalhar (GN, GNS, GND, GNC, GTN, GTR, GEN, GNF), nas águas da União do mar do Norte (divisões CIEM 2a, 3a e subzona CIEM 4):
  uma quantidade de linguado-legítimo de tamanho inferior e superior ao TMRC que não exceda 3 % do total anual das capturas desta espécie. |
| --- | --- |

1)

Nas pescarias de linguado-legítimo por navios que utilizem tresmalhos e redes de emalhar (GN, GNS, GND, GNC, GTN, GTR, GEN, GNF), nas águas da União do mar do Norte (divisões CIEM 2a, 3a e subzona CIEM 4):

uma quantidade de linguado-legítimo de tamanho inferior e superior ao TMRC que não exceda 3 % do total anual das capturas desta espécie.

| 2) | Nas pescarias de linguado-legítimo por navios que utilizem redes de arrasto de vara (TBB) com malhagem de 80-119 mm dotadas de um pano flamengo, nas águas da União da subzona CIEM 4:
  uma quantidade de linguado-legítimo de tamanho inferior ao TMRC que não exceda 5 % do total anual de capturas desta espécie. |
| --- | --- |

2)

Nas pescarias de linguado-legítimo por navios que utilizem redes de arrasto de vara (TBB) com malhagem de 80-119 mm dotadas de um pano flamengo, nas águas da União da subzona CIEM 4:

uma quantidade de linguado-legítimo de tamanho inferior ao TMRC que não exceda 5 % do total anual de capturas desta espécie.

| 3) | Na pescaria do lagostim por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, TBN) com malhagem igual ou superior a 70 mm dotadas de uma grelha para seleção das espécies com uma distância máxima entre barras de 35 mm, nas águas da União da divisão CIEM 3a:
  uma quantidade combinada de linguado-legítimo, arinca, badejo, bacalhau, escamudo e pescada de tamanho inferior ao TMRC que não exceda 4 % do total anual das capturas de lagostim, linguado-legítimo, arinca, badejo e de camarão-ártico, bacalhau, escamudo e pescada. |
| --- | --- |

3)

Na pescaria do lagostim por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, TBN) com malhagem igual ou superior a 70 mm dotadas de uma grelha para seleção das espécies com uma distância máxima entre barras de 35 mm, nas águas da União da divisão CIEM 3a:

uma quantidade combinada de linguado-legítimo, arinca, badejo, bacalhau, escamudo e pescada de tamanho inferior ao TMRC que não exceda 4 % do total anual das capturas de lagostim, linguado-legítimo, arinca, badejo e de camarão-ártico, bacalhau, escamudo e pescada.

| 4) | Na pescaria do camarão-ártico por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT) com malhagem igual ou superior a 35 mm dotadas de uma grelha para seleção das espécies com uma distância máxima entre barras de 19 mm e com uma saída para os peixes desobstruída, nas águas da União da divisão CIEM 3a:
  uma quantidade combinada de linguado-legítimo, arinca, badejo, bacalhau, solha, escamudo, arenque, faneca-da-noruega, argentina-dourada e verdinho de tamanho inferior ao TMRC, quando exista, que não exceda 5 % do total anual das capturas de lagostim, linguado-legítimo, arinca, badejo, bacalhau, escamudo, solha, camarão-ártico, pescada, faneca-da-noruega, argentina-dourada, arenque e verdinho. |
| --- | --- |

4)

Na pescaria do camarão-ártico por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT) com malhagem igual ou superior a 35 mm dotadas de uma grelha para seleção das espécies com uma distância máxima entre barras de 19 mm e com uma saída para os peixes desobstruída, nas águas da União da divisão CIEM 3a:

uma quantidade combinada de linguado-legítimo, arinca, badejo, bacalhau, solha, escamudo, arenque, faneca-da-noruega, argentina-dourada e verdinho de tamanho inferior ao TMRC, quando exista, que não exceda 5 % do total anual das capturas de lagostim, linguado-legítimo, arinca, badejo, bacalhau, escamudo, solha, camarão-ártico, pescada, faneca-da-noruega, argentina-dourada, arenque e verdinho.

| 5) | Nas pescarias por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, TBN, PTB) com malhagem de 90-119 mm dotadas de um pano Seltra com um pano superior com malhagem de 140 mm (malha quadrada), 270 mm (malha em losango) ou 300 mm (malha quadrada), ou redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, TBN, PTB) com malhagem igual ou superior a 120 mm, nas águas da União da divisão CIEM 3a:
  uma quantidade de badejo de tamanho inferior aos TMRC que não exceda 2 % do total anual das capturas de lagostim, bacalhau, arinca, badejo, escamudo, linguado-legítimo, solha e pescada. |
| --- | --- |

5)

Nas pescarias por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, TBN, PTB) com malhagem de 90-119 mm dotadas de um pano Seltra com um pano superior com malhagem de 140 mm (malha quadrada), 270 mm (malha em losango) ou 300 mm (malha quadrada), ou redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, TBN, PTB) com malhagem igual ou superior a 120 mm, nas águas da União da divisão CIEM 3a:

uma quantidade de badejo de tamanho inferior aos TMRC que não exceda 2 % do total anual das capturas de lagostim, bacalhau, arinca, badejo, escamudo, linguado-legítimo, solha e pescada.

| 6) | Nas pescarias de lagostim por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo com malhagem de 80-99 mm dotadas de SepNep, nas águas da União da subzona CIEM 4:
  uma quantidade de solha de tamanho inferior ao TMRC que não exceda 3 % do total anual das capturas de escamudo, solha, arinca, badejo, bacalhau, camarão-ártico, linguado-legítimo e lagostim. |
| --- | --- |

6)

Nas pescarias de lagostim por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo com malhagem de 80-99 mm dotadas de SepNep, nas águas da União da subzona CIEM 4:

uma quantidade de solha de tamanho inferior ao TMRC que não exceda 3 % do total anual das capturas de escamudo, solha, arinca, badejo, bacalhau, camarão-ártico, linguado-legítimo e lagostim.

| 7) | Nas pescarias de camarão-negro por navios que utilizem redes de arrasto de vara, nas águas da União das divisões CIEM 4b, 4c:
  uma quantidade de todas as espécies sujeitas a limites de captura que não exceda 6 %, em 2021 e 2022, e 5 %, em 2023, do total anual das capturas de todas as espécies sujeitas a limites de captura efetuadas nessas pescarias. |
| --- | --- |

7)

Nas pescarias de camarão-negro por navios que utilizem redes de arrasto de vara, nas águas da União das divisões CIEM 4b, 4c:

uma quantidade de todas as espécies sujeitas a limites de captura que não exceda 6 %, em 2021 e 2022, e 5 %, em 2023, do total anual das capturas de todas as espécies sujeitas a limites de captura efetuadas nessas pescarias.

| 8) | Nas pescarias demersais por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB) com malhagem igual ou superior a 120 mm e que capturam maruca nas águas da União da subzona CIEM 4:
  uma quantidade de maruca de tamanho inferior ao TMRC que não exceda 3 % do total anual das capturas desta espécie nessa pescaria. |
| --- | --- |

8)

Nas pescarias demersais por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB) com malhagem igual ou superior a 120 mm e que capturam maruca nas águas da União da subzona CIEM 4:

uma quantidade de maruca de tamanho inferior ao TMRC que não exceda 3 % do total anual das capturas desta espécie nessa pescaria.

| 9) | Nas pescarias mistas demersais por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes (OTB, OTT, SDN, SSC) com malhagem de 70-99 mm (TR2), nas águas da União da divisão CIEM 4c:
  uma quantidade combinada de badejo e bacalhau de tamanho inferior ao TMRC que não exceda 5 % do total anual das capturas de badejo e bacalhau; a quantidade máxima de bacalhau que pode ser devolvido ao mar é limitada a 2 % do total anual dessas capturas.
  A isenção de minimis estabelecida no presente ponto aplica-se provisoriamente até 31 de dezembro de 2021. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2021, informações científicas suplementares que corroborem a isenção. O CCTEP avalia até 31 de julho de 2021 as informações científicas apresentadas. |
| --- | --- |

9)

Nas pescarias mistas demersais por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes (OTB, OTT, SDN, SSC) com malhagem de 70-99 mm (TR2), nas águas da União da divisão CIEM 4c:

uma quantidade combinada de badejo e bacalhau de tamanho inferior ao TMRC que não exceda 5 % do total anual das capturas de badejo e bacalhau; a quantidade máxima de bacalhau que pode ser devolvido ao mar é limitada a 2 % do total anual dessas capturas.

A isenção de minimis estabelecida no presente ponto aplica-se provisoriamente até 31 de dezembro de 2021. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2021, informações científicas suplementares que corroborem a isenção. O CCTEP avalia até 31 de julho de 2021 as informações científicas apresentadas.

de minimis

| 10) | Nas pescarias mistas demersais por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes (OTB, OTT, SDN, SSC) com malhagem de 70-99 mm (TR2), nas águas da União das divisões CIEM 4a, 4b:
  uma quantidade de badejo de tamanho inferior ao TMRC que não exceda 4 % do total anual das capturas de badejo.
  A isenção de minimis estabelecida no presente ponto aplica-se provisoriamente até 31 de dezembro de 2022. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, informações científicas suplementares que corroborem a isenção. O CCTEP avalia até 31 de julho de 2022 as informações científicas apresentadas. |
| --- | --- |

10)

Nas pescarias mistas demersais por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes (OTB, OTT, SDN, SSC) com malhagem de 70-99 mm (TR2), nas águas da União das divisões CIEM 4a, 4b:

uma quantidade de badejo de tamanho inferior ao TMRC que não exceda 4 % do total anual das capturas de badejo.

A isenção de minimis estabelecida no presente ponto aplica-se provisoriamente até 31 de dezembro de 2022. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, informações científicas suplementares que corroborem a isenção. O CCTEP avalia até 31 de julho de 2022 as informações científicas apresentadas.

de minimis

| 11) | Na pescaria mista demersal por navios que utilizem redes de arrasto de vara com malhagem de 80-119 mm nas águas da União da subzona CIEM 4:
  uma quantidade de badejo de tamanho inferior ao TMRC que não exceda 2 % do total anual das capturas de solha e de linguado-legítimo;
  A isenção de minimis estabelecida no presente ponto aplica-se provisoriamente até 31 de dezembro de 2021. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2021, informações científicas suplementares que corroborem a isenção. O CCTEP avalia até 31 de julho de 2021 as informações científicas apresentadas. |
| --- | --- |

11)

Na pescaria mista demersal por navios que utilizem redes de arrasto de vara com malhagem de 80-119 mm nas águas da União da subzona CIEM 4:

uma quantidade de badejo de tamanho inferior ao TMRC que não exceda 2 % do total anual das capturas de solha e de linguado-legítimo;

A isenção de minimis estabelecida no presente ponto aplica-se provisoriamente até 31 de dezembro de 2021. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2021, informações científicas suplementares que corroborem a isenção. O CCTEP avalia até 31 de julho de 2021 as informações científicas apresentadas.

de minimis

| 12) | Nas pescarias pelágicas por arrastões de pesca pelágica com um comprimento de fora a fora até 25 metros, utilizando redes de arrasto pelágico (OTM/PTM), dirigidas à sarda, ao carapau e ao arenque nas divisões CIEM 4b, 4c a sul de 54° de latitude norte;
  uma quantidade combinada de sarda, carapau, arenque e badejo não superior a 1 % do total anual das capturas de sarda, carapau, arenque e badejo;
  A isenção de minimis estabelecida no presente ponto aplica-se provisoriamente até 31 de dezembro de 2022. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, informações científicas suplementares que corroborem a isenção. O CCTEP avalia até 31 de julho de 2022 as informações científicas apresentadas. |
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12)

Nas pescarias pelágicas por arrastões de pesca pelágica com um comprimento de fora a fora até 25 metros, utilizando redes de arrasto pelágico (OTM/PTM), dirigidas à sarda, ao carapau e ao arenque nas divisões CIEM 4b, 4c a sul de 54° de latitude norte;

uma quantidade combinada de sarda, carapau, arenque e badejo não superior a 1 % do total anual das capturas de sarda, carapau, arenque e badejo;

A isenção de minimis estabelecida no presente ponto aplica-se provisoriamente até 31 de dezembro de 2022. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, informações científicas suplementares que corroborem a isenção. O CCTEP avalia até 31 de julho de 2022 as informações científicas apresentadas.

de minimis

| 13) | Na pescaria mista demersal com redes de arrasto (OTB, OTM, OTT, PTB, PTM, SDN, SPR, SSC, TB, TBN) com malhagem superior a 80 mm na divisão CIEM 3a e na subzona CIEM 4, e na pescaria do camarão-ártico com artes dotadas de uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 19 mm ou um dispositivo de seletividade equivalente e de um dispositivo de retenção de peixes com malhagem superior a 35 mm na divisão CIEM 3a e a 32 mm na subzona CIEM 4:
  uma quantidade combinada de espadilha, galeota, faneca-da-noruega e verdinho que não exceda 1 % do total anual das capturas efetuadas na pescaria mista demersal e na pescaria de camarão-ártico.
  A isenção de minimis estabelecida no presente ponto aplica-se provisoriamente até 31 de dezembro de 2022. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, informações científicas suplementares que corroborem a isenção. O CCTEP avalia até 31 de julho de 2022 as informações científicas apresentadas. |
| --- | --- |

13)

Na pescaria mista demersal com redes de arrasto (OTB, OTM, OTT, PTB, PTM, SDN, SPR, SSC, TB, TBN) com malhagem superior a 80 mm na divisão CIEM 3a e na subzona CIEM 4, e na pescaria do camarão-ártico com artes dotadas de uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 19 mm ou um dispositivo de seletividade equivalente e de um dispositivo de retenção de peixes com malhagem superior a 35 mm na divisão CIEM 3a e a 32 mm na subzona CIEM 4:

uma quantidade combinada de espadilha, galeota, faneca-da-noruega e verdinho que não exceda 1 % do total anual das capturas efetuadas na pescaria mista demersal e na pescaria de camarão-ártico.

A isenção de minimis estabelecida no presente ponto aplica-se provisoriamente até 31 de dezembro de 2022. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, informações científicas suplementares que corroborem a isenção. O CCTEP avalia até 31 de julho de 2022 as informações científicas apresentadas.

de minimis

| 14) | Na pescaria demersal de pescada por navios que utilizem palangres (LLS) na subzona CIEM 4:
  uma quantidade de maruca (Molva molva) de tamanho inferior ao TMRC que não exceda 3 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas nessa pescaria demersal.
  A isenção de minimis estabelecida no presente ponto aplica-se provisoriamente até 31 de dezembro de 2022. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, informações científicas suplementares que corroborem a isenção. O CCTEP avalia até 31 de julho de 2022 as informações científicas apresentadas. |
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14)

Na pescaria demersal de pescada por navios que utilizem palangres (LLS) na subzona CIEM 4:

uma quantidade de maruca (Molva molva) de tamanho inferior ao TMRC que não exceda 3 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas nessa pescaria demersal.

Molva molva

A isenção de minimis estabelecida no presente ponto aplica-se provisoriamente até 31 de dezembro de 2022. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, informações científicas suplementares que corroborem a isenção. O CCTEP avalia até 31 de julho de 2022 as informações científicas apresentadas.

de minimis

| 15) | Na pescaria mista demersal com redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB) com malhagem de 80-99 mm (TR2) nas divisões CIEM 4b, 4c:
  uma quantidade de carapau (Trachurus spp.) que não exceda 6 % do total anual das capturas de carapau efetuadas nessa pescaria;
  A isenção de minimis estabelecida no presente ponto aplica-se provisoriamente até 31 de dezembro de 2022. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, informações científicas suplementares que corroborem a isenção. O CCTEP avalia até 31 de julho de 2022 as informações científicas apresentadas. |
| --- | --- |

15)

Na pescaria mista demersal com redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB) com malhagem de 80-99 mm (TR2) nas divisões CIEM 4b, 4c:

uma quantidade de carapau (Trachurus spp.) que não exceda 6 % do total anual das capturas de carapau efetuadas nessa pescaria;

Trachurus

A isenção de minimis estabelecida no presente ponto aplica-se provisoriamente até 31 de dezembro de 2022. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, informações científicas suplementares que corroborem a isenção. O CCTEP avalia até 31 de julho de 2022 as informações científicas apresentadas.

de minimis

| 16) | Na pescaria mista demersal com redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB) com malhagem de 80-99 mm (TR2) nas divisões CIEM 4b, 4c:
  uma quantidade de sarda (Scomber scombrus) que não exceda 6 % do total anual das capturas de sarda efetuadas nessa pescaria.
  A isenção de minimis estabelecida no presente ponto aplica-se provisoriamente até 31 de dezembro de 2022. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, informações científicas suplementares que corroborem a isenção. O CCTEP avalia até 31 de julho de 2022 as informações científicas apresentadas. |
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16)

Na pescaria mista demersal com redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB) com malhagem de 80-99 mm (TR2) nas divisões CIEM 4b, 4c:

uma quantidade de sarda (Scomber scombrus) que não exceda 6 % do total anual das capturas de sarda efetuadas nessa pescaria.

Scomber scombrus

A isenção de minimis estabelecida no presente ponto aplica-se provisoriamente até 31 de dezembro de 2022. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, informações científicas suplementares que corroborem a isenção. O CCTEP avalia até 31 de julho de 2022 as informações científicas apresentadas.

de minimis

| 17) | Na pesca industrial com arrastões da pesca pelágica dirigida ao verdinho na subzona CIEM 4 e que transformam essa espécie a bordo para obter pasta de surimi:
  uma quantidade de verdinho (Micromesistius poutassou) que não exceda 5 % do total anual das capturas de verdinho.
  A isenção de minimis estabelecida no presente ponto aplica-se provisoriamente até 31 de dezembro de 2022. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, informações científicas suplementares que corroborem a isenção. O CCTEP avalia até 31 de julho de 2022 as informações científicas apresentadas. |
| --- | --- |

17)

Na pesca industrial com arrastões da pesca pelágica dirigida ao verdinho na subzona CIEM 4 e que transformam essa espécie a bordo para obter pasta de surimi:

uma quantidade de verdinho (Micromesistius poutassou) que não exceda 5 % do total anual das capturas de verdinho.

Micromesistius poutassou

A isenção de minimis estabelecida no presente ponto aplica-se provisoriamente até 31 de dezembro de 2022. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, informações científicas suplementares que corroborem a isenção. O CCTEP avalia até 31 de julho de 2022 as informações científicas apresentadas.

de minimis

Artigo 12.o

Revogação e disposições transitórias

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 é revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

No entanto, os artigos 11.o e 12.° do Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 continuam a ser aplicáveis até 31 de dezembro de 2021 ou até que um ato delegado, a adotar nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1241, passe a ser aplicável, consoante o que ocorrer primeiro.

o

o

o

Artigo 13.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Os artigos 1.o a 11.° são aplicáveis de 1 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2023.

o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de agosto de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 179 de 16.7.2018, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

2

o

o

o

o

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias demersais no mar do Norte no período 2020-2021 (JO L 336 de 30.12.2019, p. 34).

3

(4)  O Reino Unido deixou de ser um Estado-Membro em 1 de fevereiro de 2020.

4

(5)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2537709/STECF+PLEN+19-02.pdf

5

(6)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/1099561/STECF+PLEN+15-02.pdf

6

(7)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2694823/STECF+20-04+-+Eval+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf

7

(8)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2537709/STECF+PLEN+19-02.pdf

8

(9)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2147402/STECF+PLEN+18-02.pdf

9

(10)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/1099561/STECF+PLEN+15-02.pdf

10

(11)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/1780485/STECF+PLEN+17-02.pdf

11

(12)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2147402/STECF+PLEN+18-02.pdf

12

(13)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2147402/STECF+PLEN+18-02.pdf

13

(14)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2694823/STECF+20-04+-+Eval+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf

14

(15)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2694823/STECF+20-04+-+Eval+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf

15

(16)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2694823/STECF+20-04+-+Eval+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf

16

(17)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2694823/STECF+20-04+-+Eval+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf

17

(18)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1395/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pequenos pelágicos e pescarias para fins industriais no mar do Norte (JO L 370 de 30.12.2014, p. 35).

18

o

(19)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/812327/STECF+PLEN+14-02.pdf

19

(20)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/1099561/STECF+PLEN+15-02.pdf

20

(21)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2147402/STECF+PLEN+18-02.pdf

21

(22)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/1710831/STECF+17-08+-+Evaluation+of+LO+joint+recommendations.pdf

22

(23)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/1710831/STECF+17-08+-+Evaluation+of+LO+joint+recommendations.pdf/d7110d8a-c4da-498c-8b30-98d0b5c2fc22

23

(24)  http://ices.dk/sites/pub/Publication%20Reports/Advice/2020/2020/cod.27.47d20.pdf

24

(25)  http://ices.dk/sites/pub/Publication%20Reports/Advice/2020/2020/cod.27.47d20.pdf

25

(26)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2694823/STECF+20-04+-+Eval+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf

26

(27)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2694823/STECF+20-04+-+Eval+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf

27

(28)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2694823/STECF+20-04+-+Eval+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf

28

(29)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2694823/STECF+20-04+-+Eval+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf

29

(30)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2694823/STECF+20-04+-+Eval+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf

30

(31)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2694823/STECF+20-04+-+Eval+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf

31

(32)  Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2016, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (JO L 198 de 25.7.2019, p. 105).

32

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(33)  Os códigos das artes de pesca utilizados no presente regulamento são os constantes do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas. Os códigos das artes de pesca dos navios de comprimento de fora a fora inferior a 10 metros utilizados no presente regulamento são os códigos da classificação das artes de pesca da FAO.

33

o

o

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| 10.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 415/22 |
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10.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 415/22

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/2015 DA COMISSÃO

de 21 de agosto de 2020

que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias nas águas ocidentais no período 2021-2023

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera os Regulamentos (UE) 2016/1139 e (UE) 2018/973, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007 e (CE) n.o 1300/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) visa a eliminação progressiva das devoluções em todas as pescarias da União, mediante a introdução da obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) visa a eliminação progressiva das devoluções em todas as pescarias da União, mediante a introdução da obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura.

| (2) | O artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 prevê a adoção de planos plurianuais que contenham medidas de conservação para as pescarias que exploram determinadas unidades populacionais numa zona geográfica pertinente. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 prevê a adoção de planos plurianuais que contenham medidas de conservação para as pescarias que exploram determinadas unidades populacionais numa zona geográfica pertinente.

| (3) | Tais planos plurianuais precisam o modo de aplicação da obrigação de desembarcar e podem habilitar a Comissão a regulamentar mais pormenorizadamente essa aplicação, com base nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

Tais planos plurianuais precisam o modo de aplicação da obrigação de desembarcar e podem habilitar a Comissão a regulamentar mais pormenorizadamente essa aplicação, com base nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros.

| (4) | O Regulamento (UE) 2019/472 estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais pescadas nas águas ocidentais e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais. O artigo 13.o desse regulamento habilita a Comissão a adotar atos delegados a fim de o complementar especificando os pormenores da obrigação de desembarcar para todas as unidades populacionais de espécies das águas ocidentais sujeitas a essa obrigação por força do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, como previsto no artigo 15.o, n.o 5, alíneas a) a e), deste último regulamento, com base nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) 2019/472 estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais pescadas nas águas ocidentais e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais. O artigo 13.o desse regulamento habilita a Comissão a adotar atos delegados a fim de o complementar especificando os pormenores da obrigação de desembarcar para todas as unidades populacionais de espécies das águas ocidentais sujeitas a essa obrigação por força do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, como previsto no artigo 15.o, n.o 5, alíneas a) a e), deste último regulamento, com base nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros.

| (5) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 da Comissão (3) especifica pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar relativamente a determinadas pescarias demersais nas águas ocidentais norte para o período 2020-2021, na sequência de uma recomendação comum apresentada pela Bélgica, Espanha, França, Irlanda, Países Baixos e Reino Unido (4), que têm um interesse direto de gestão das pescarias nessas águas. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 da Comissão (3) especifica pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar relativamente a determinadas pescarias demersais nas águas ocidentais norte para o período 2020-2021, na sequência de uma recomendação comum apresentada pela Bélgica, Espanha, França, Irlanda, Países Baixos e Reino Unido (4), que têm um interesse direto de gestão das pescarias nessas águas.

| (6) | Após consulta do Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Norte e do Conselho Consultivo para as Unidades Populacionais Pelágicas, a Bélgica, a Espanha, a França, a Irlanda e os Países Baixos apresentaram à Comissão, em 5 de maio de 2020, uma recomendação comum sobre um plano para as devoluções relativo a certas pescarias nas águas ocidentais norte para o período 2021-2023. Os Estados-Membros apresentaram uma versão revista da sua recomendação comum em 29 de julho de 2020. |
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(6)

Após consulta do Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Norte e do Conselho Consultivo para as Unidades Populacionais Pelágicas, a Bélgica, a Espanha, a França, a Irlanda e os Países Baixos apresentaram à Comissão, em 5 de maio de 2020, uma recomendação comum sobre um plano para as devoluções relativo a certas pescarias nas águas ocidentais norte para o período 2021-2023. Os Estados-Membros apresentaram uma versão revista da sua recomendação comum em 29 de julho de 2020.

| (7) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 da Comissão (5) especifica pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar relativamente a determinadas pescarias demersais nas águas ocidentais sul para o período 2020-2021, na sequência de uma recomendação comum apresentada pela Bélgica, Espanha, França, Países Baixos e Portugal, que têm um interesse direto de gestão das pescarias nessas águas. |
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(7)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 da Comissão (5) especifica pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar relativamente a determinadas pescarias demersais nas águas ocidentais sul para o período 2020-2021, na sequência de uma recomendação comum apresentada pela Bélgica, Espanha, França, Países Baixos e Portugal, que têm um interesse direto de gestão das pescarias nessas águas.

| (8) | Após consulta do Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Sul e do Conselho Consultivo para as Unidades Populacionais Pelágicas, em 24 de abril de 2020, a Bélgica, a Espanha, a França, os Países Baixos e Portugal apresentaram à Comissão, em 5 de maio de 2020, uma recomendação comum sobre um plano para as devoluções relativo a certas pescarias nas águas ocidentais sul para o período 2021-2023. Os Estados-Membros reviram a sua recomendação comum em 16 de julho de 2020. |
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(8)

Após consulta do Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Sul e do Conselho Consultivo para as Unidades Populacionais Pelágicas, em 24 de abril de 2020, a Bélgica, a Espanha, a França, os Países Baixos e Portugal apresentaram à Comissão, em 5 de maio de 2020, uma recomendação comum sobre um plano para as devoluções relativo a certas pescarias nas águas ocidentais sul para o período 2021-2023. Os Estados-Membros reviram a sua recomendação comum em 16 de julho de 2020.

| (9) | Os organismos científicos competentes apresentaram contribuições científicas, que foram analisadas pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) (6). A Comissão apresentou as medidas em causa a um grupo de peritos constituído por representantes dos Estados-Membros, em 28 de julho de 2020, numa reunião que contou com a participação do Parlamento Europeu na qualidade de observador. |
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(9)

Os organismos científicos competentes apresentaram contribuições científicas, que foram analisadas pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) (6). A Comissão apresentou as medidas em causa a um grupo de peritos constituído por representantes dos Estados-Membros, em 28 de julho de 2020, numa reunião que contou com a participação do Parlamento Europeu na qualidade de observador.

| (10) | Por força do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão tomou em consideração tanto a avaliação do CCTEP como a necessidade de os Estados-Membros assegurarem a aplicação integral da obrigação de desembarcar. Em vários casos, foram apresentados novos elementos de prova, mas o CCTEP considerou que continuam a ser necessárias melhorias nas informações fornecidas. Nesses casos, é conveniente que as isenções sejam concedidas numa base temporária. Prosseguindo as atividades de pesca, a recolha de dados melhorará e as preocupações do CCTEP encontrarão resposta. |
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(10)

Por força do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão tomou em consideração tanto a avaliação do CCTEP como a necessidade de os Estados-Membros assegurarem a aplicação integral da obrigação de desembarcar. Em vários casos, foram apresentados novos elementos de prova, mas o CCTEP considerou que continuam a ser necessárias melhorias nas informações fornecidas. Nesses casos, é conveniente que as isenções sejam concedidas numa base temporária. Prosseguindo as atividades de pesca, a recolha de dados melhorará e as preocupações do CCTEP encontrarão resposta.

| (11) | Os grupos regionais de Estados-Membros basearam a maior parte dos seus pedidos de isenções de minimis num potencial aumento dos custos de manipulação das capturas indesejadas. As informações prestadas pelos Estados-Membros a este respeito têm vindo a melhorar. Contudo, o CCTEP observa que ainda continua a ser necessário melhorar a recolha de dados e que o aumento da seletividade deverá ser a prioridade para reduzir o nível das capturas indesejadas. Por conseguinte, nesses casos as isenções deverão ser concedidas caso a caso e com uma vigência de 1 ou 2 anos. Os Estados-Membros devem fornecer os dados suplementares obtidos a partir dos ensaios e estudos científicos em curso. |
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(11)

Os grupos regionais de Estados-Membros basearam a maior parte dos seus pedidos de isenções de minimis num potencial aumento dos custos de manipulação das capturas indesejadas. As informações prestadas pelos Estados-Membros a este respeito têm vindo a melhorar. Contudo, o CCTEP observa que ainda continua a ser necessário melhorar a recolha de dados e que o aumento da seletividade deverá ser a prioridade para reduzir o nível das capturas indesejadas. Por conseguinte, nesses casos as isenções deverão ser concedidas caso a caso e com uma vigência de 1 ou 2 anos. Os Estados-Membros devem fornecer os dados suplementares obtidos a partir dos ensaios e estudos científicos em curso.

| (12) | As isenções ligadas à elevada capacidade de sobrevivência da obrigação de desembarcar enunciadas abaixo devem ser aplicadas nas águas ocidentais norte. |
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(12)

As isenções ligadas à elevada capacidade de sobrevivência da obrigação de desembarcar enunciadas abaixo devem ser aplicadas nas águas ocidentais norte.

| (13) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência, prevista no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para o lagostim capturado com nassas, armadilhas ou covos nas subzonas CIEM 6 e 7. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (7) que a isenção se justifica. Dado que as circunstâncias não se alteraram, essa isenção deve ser mantida. |
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(13)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência, prevista no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para o lagostim capturado com nassas, armadilhas ou covos nas subzonas CIEM 6 e 7. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (7) que a isenção se justifica. Dado que as circunstâncias não se alteraram, essa isenção deve ser mantida.

| (14) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as capturas de lagostim efetuadas com redes de arrasto pelo fundo com malhagem igual ou superior a 100 mm e com redes de arrasto pelo fundo com malhagem de 70 a 99 mm em combinação com dispositivos de seleção (pescarias TR1 e TR2) na subzona CIEM 7. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP apreciou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (8) que o estudo sobre a sobrevivência com redes de arrasto Seltra proporcionava dados suficientes, mas que o efeito global na pesca extensiva de lagostim com outras artes de pesca continuava a ser difícil de avaliar. O CCTEP observou que, se se confirmasse a hipótese de uma taxa de sobrevivência relativamente elevada em todas as artes de pesca, tal implicaria taxas de devoluções relativamente baixas nessas pescarias. Dado que as circunstâncias não se alteraram, essa isenção deve portanto ser mantida com as especificidades respeitantes às artes de pesca na zona de proteção do mar Céltico e no mar da Irlanda. |
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(14)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as capturas de lagostim efetuadas com redes de arrasto pelo fundo com malhagem igual ou superior a 100 mm e com redes de arrasto pelo fundo com malhagem de 70 a 99 mm em combinação com dispositivos de seleção (pescarias TR1 e TR2) na subzona CIEM 7. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP apreciou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (8) que o estudo sobre a sobrevivência com redes de arrasto Seltra proporcionava dados suficientes, mas que o efeito global na pesca extensiva de lagostim com outras artes de pesca continuava a ser difícil de avaliar. O CCTEP observou que, se se confirmasse a hipótese de uma taxa de sobrevivência relativamente elevada em todas as artes de pesca, tal implicaria taxas de devoluções relativamente baixas nessas pescarias. Dado que as circunstâncias não se alteraram, essa isenção deve portanto ser mantida com as especificidades respeitantes às artes de pesca na zona de proteção do mar Céltico e no mar da Irlanda.

| (15) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o lagostim capturado nas águas da divisão CIEM 6a situadas na zona das 12 milhas marítimas ao largo da costa utilizando redes de arrasto com portas com malhagem de 80 a 110 mm em combinação com dispositivos de seleção. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (9) que o estudo da capacidade de sobrevivência é sólido e indica uma taxa de sobrevivência relativamente elevada. Dado que as circunstâncias não se alteraram, essa isenção deve ser mantida. |
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(15)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o lagostim capturado nas águas da divisão CIEM 6a situadas na zona das 12 milhas marítimas ao largo da costa utilizando redes de arrasto com portas com malhagem de 80 a 110 mm em combinação com dispositivos de seleção. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (9) que o estudo da capacidade de sobrevivência é sólido e indica uma taxa de sobrevivência relativamente elevada. Dado que as circunstâncias não se alteraram, essa isenção deve ser mantida.

| (16) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o linguado-legítimo abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação (TMRC) capturado com artes de arrasto com portas com uma malhagem de 80 a 99 mm nas águas da divisão CIEM 7d, no interior das seis milhas marítimas da costa mas fora das zonas de alevinagem identificadas. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (10) que eram suficientes. Dado que as circunstâncias não se alteraram, essa isenção deve portanto ser mantida. |
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(16)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o linguado-legítimo abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação (TMRC) capturado com artes de arrasto com portas com uma malhagem de 80 a 99 mm nas águas da divisão CIEM 7d, no interior das seis milhas marítimas da costa mas fora das zonas de alevinagem identificadas. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (10) que eram suficientes. Dado que as circunstâncias não se alteraram, essa isenção deve portanto ser mantida.

| (17) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 concedeu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as raias capturadas com qualquer arte nas subzonas CIEM 6 e 7. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP analisou os novos elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu (11) que a sobrevivência varia consoante as espécies e as pescarias, tendo observado que estão em curso projetos que deverão fornecer informações úteis sobre esta isenção. Esta conclusão aplica-se à raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus). O CCTEP observou que os elementos de prova indicavam taxas de sobrevivência inferiores para a raia-de-dois-olhos. Os Estados-Membros devem apresentar as informações científicas suplementares resultantes desses estudos logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de cada ano. |
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(17)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 concedeu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as raias capturadas com qualquer arte nas subzonas CIEM 6 e 7. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP analisou os novos elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu (11) que a sobrevivência varia consoante as espécies e as pescarias, tendo observado que estão em curso projetos que deverão fornecer informações úteis sobre esta isenção. Esta conclusão aplica-se à raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus). O CCTEP observou que os elementos de prova indicavam taxas de sobrevivência inferiores para a raia-de-dois-olhos. Os Estados-Membros devem apresentar as informações científicas suplementares resultantes desses estudos logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de cada ano.

| (18) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 concedeu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para a solha capturada nas divisões CIEM 7a a 7k por navios que utilizem redes de arrasto de vara, com motores com uma potência máxima de 221 kW e de comprimento máximo de 24 metros, que pesquem na zona das 12 milhas ao largo da costa e com tempos de arrasto não superiores a noventa minutos, e por navios que utilizem redes de arrasto de vara, com motores de potência superior a 221 kW, que utilizem uma corda de saltar por cima ou um pano para libertação de material bentónico. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP analisou os novos elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu (12) que as estimativas de sobrevivência das devoluções variavam de viagem para viagem e que os elementos de prova eram insuficientes no respeitante às divisões CIEM 7h, 7j e 7k. Nestas circunstâncias, a isenção para a solha só deve ser mantida nas divisões CIEM 7a a 7g. Os Estados-Membros em causa devem apresentar elementos de prova logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de cada ano. A Comissão observa igualmente que os Estados-Membros se comprometeram, na recomendação comum, a apresentar um calendário para a conclusão do roteiro acordado no seu próximo relatório anual, a apresentar até 1 de maio de 2021. |
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(18)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 concedeu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para a solha capturada nas divisões CIEM 7a a 7k por navios que utilizem redes de arrasto de vara, com motores com uma potência máxima de 221 kW e de comprimento máximo de 24 metros, que pesquem na zona das 12 milhas ao largo da costa e com tempos de arrasto não superiores a noventa minutos, e por navios que utilizem redes de arrasto de vara, com motores de potência superior a 221 kW, que utilizem uma corda de saltar por cima ou um pano para libertação de material bentónico. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP analisou os novos elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu (12) que as estimativas de sobrevivência das devoluções variavam de viagem para viagem e que os elementos de prova eram insuficientes no respeitante às divisões CIEM 7h, 7j e 7k. Nestas circunstâncias, a isenção para a solha só deve ser mantida nas divisões CIEM 7a a 7g. Os Estados-Membros em causa devem apresentar elementos de prova logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de cada ano. A Comissão observa igualmente que os Estados-Membros se comprometeram, na recomendação comum, a apresentar um calendário para a conclusão do roteiro acordado no seu próximo relatório anual, a apresentar até 1 de maio de 2021.

| (19) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as capturas de solha efetuadas com tresmalhos ou redes de arrasto com portas nas divisões CIEM 7d a 7g. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (13) que o estudo da capacidade de sobrevivência é sólido e indica uma taxa de sobrevivência relativamente elevada. Dado que as circunstâncias não se alteraram, essa isenção deve portanto ser mantida. |
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(19)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as capturas de solha efetuadas com tresmalhos ou redes de arrasto com portas nas divisões CIEM 7d a 7g. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (13) que o estudo da capacidade de sobrevivência é sólido e indica uma taxa de sobrevivência relativamente elevada. Dado que as circunstâncias não se alteraram, essa isenção deve portanto ser mantida.

| (20) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 concedeu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para a solha capturada com redes de cerco dinamarquesas na divisão CIEM 7d. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (14) que os dados do estudo sobre as taxas de sobrevivência são fiáveis e proporcionam estimativas sólidas da sobrevivência nessa pescaria. Dado que as circunstâncias não se alteraram, essa isenção deve portanto ser mantida. |
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(20)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 concedeu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para a solha capturada com redes de cerco dinamarquesas na divisão CIEM 7d. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (14) que os dados do estudo sobre as taxas de sobrevivência são fiáveis e proporcionam estimativas sólidas da sobrevivência nessa pescaria. Dado que as circunstâncias não se alteraram, essa isenção deve portanto ser mantida.

| (21) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as espécies capturadas com nassas, armadilhas e covos nas águas ocidentais norte (subzonas CIEM 5, 6 e 7). Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. Os Estados-Membros apresentaram provas científicas para demonstrarem as elevadas taxas de sobrevivência das espécies devolvidas ao mar nessa pescaria. O CCTEP analisou os elementos de prova em anos anteriores e concluiu (15) que a sobrevivência das espécies devolvidas ao mar na pesca com armadilhas e nassas é provavelmente significativa. Dado que as circunstâncias não se alteraram, esta isenção deve portanto ser mantida. |
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(21)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as espécies capturadas com nassas, armadilhas e covos nas águas ocidentais norte (subzonas CIEM 5, 6 e 7). Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. Os Estados-Membros apresentaram provas científicas para demonstrarem as elevadas taxas de sobrevivência das espécies devolvidas ao mar nessa pescaria. O CCTEP analisou os elementos de prova em anos anteriores e concluiu (15) que a sobrevivência das espécies devolvidas ao mar na pesca com armadilhas e nassas é provavelmente significativa. Dado que as circunstâncias não se alteraram, esta isenção deve portanto ser mantida.

| (22) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1393/2014 da Comissão (16) incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para a sarda e o arenque capturados com redes de cerco com retenida em determinadas condições na subzona CIEM 6. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP apreciou os elementos de prova apresentados em anos anteriores e concluiu (17) que as taxas de sobrevivência dependem do tempo de concentração dos cardumes e da densidade do pescado dentro da rede, normalmente limitados nestas pescarias. Partindo do princípio de que os resultados dos estudos sobre a sobrevivência são representativos das taxas de sobrevivência em operações de pesca comercial, a percentagem de sarda que sobrevive depois de libertada será provavelmente de cerca de 70 %. As densidades seriam igualmente inferiores àquela em que se observou um aumento da mortalidade do arenque. Dado que as circunstâncias não se alteraram, esta isenção deve portanto ser mantida no presente regulamento. |
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(22)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1393/2014 da Comissão (16) incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para a sarda e o arenque capturados com redes de cerco com retenida em determinadas condições na subzona CIEM 6. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP apreciou os elementos de prova apresentados em anos anteriores e concluiu (17) que as taxas de sobrevivência dependem do tempo de concentração dos cardumes e da densidade do pescado dentro da rede, normalmente limitados nestas pescarias. Partindo do princípio de que os resultados dos estudos sobre a sobrevivência são representativos das taxas de sobrevivência em operações de pesca comercial, a percentagem de sarda que sobrevive depois de libertada será provavelmente de cerca de 70 %. As densidades seriam igualmente inferiores àquela em que se observou um aumento da mortalidade do arenque. Dado que as circunstâncias não se alteraram, esta isenção deve portanto ser mantida no presente regulamento.

| (23) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1393/2014 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para a sarda e o arenque capturados na pesca com redes de cerco com argolas dirigida a espécies pelágicas não sujeitas a quotas nas divisões CIEM 7e e 7f. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP apreciou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (18) que as taxas de sobrevivência seriam provavelmente semelhantes às da pesca com redes de cerco com retenida e que os elementos de prova corroborantes eram semelhantes aos que justificavam outras isenções incluídas em planos de devoluções anteriores. Dado que as circunstâncias não se alteraram, a isenção deve portanto ser mantida. |
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(23)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1393/2014 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para a sarda e o arenque capturados na pesca com redes de cerco com argolas dirigida a espécies pelágicas não sujeitas a quotas nas divisões CIEM 7e e 7f. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP apreciou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (18) que as taxas de sobrevivência seriam provavelmente semelhantes às da pesca com redes de cerco com retenida e que os elementos de prova corroborantes eram semelhantes aos que justificavam outras isenções incluídas em planos de devoluções anteriores. Dado que as circunstâncias não se alteraram, a isenção deve portanto ser mantida.

| (24) | As isenções ligadas à elevada capacidade de sobrevivência da obrigação de desembarcar enunciadas abaixo devem ser aplicadas nas águas ocidentais sul. |
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(24)

As isenções ligadas à elevada capacidade de sobrevivência da obrigação de desembarcar enunciadas abaixo devem ser aplicadas nas águas ocidentais sul.

| (25) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 incluiu uma isenção da obrigação de desembarcar para o lagostim capturado com redes de arrasto pelo fundo nas subzonas CIEM 8 e 9 e para o goraz capturado com a arte artesanal «voracera» na divisão CIEM 9a. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou a isenção relativa ao lagostim em anos anteriores e concluiu (19) que os elementos de prova eram sólidos. No respeitante ao goraz, o CCTEP concluiu em avaliações anteriores (20) que os estudos apresentavam provas científicas razoáveis da sobrevivência do goraz. Dado que as circunstâncias não se alteraram, estas duas isenções devem portanto ser mantidas. |
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(25)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 incluiu uma isenção da obrigação de desembarcar para o lagostim capturado com redes de arrasto pelo fundo nas subzonas CIEM 8 e 9 e para o goraz capturado com a arte artesanal «voracera» na divisão CIEM 9a. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou a isenção relativa ao lagostim em anos anteriores e concluiu (19) que os elementos de prova eram sólidos. No respeitante ao goraz, o CCTEP concluiu em avaliações anteriores (20) que os estudos apresentavam provas científicas razoáveis da sobrevivência do goraz. Dado que as circunstâncias não se alteraram, estas duas isenções devem portanto ser mantidas.

| (26) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 concedeu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as raias capturadas com todas as artes nas subzonas CIEM 8 e 9. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP concluiu (21) que houve um esforço significativo para colmatar as lacunas de dados, com diversos projetos ainda em curso. Contudo, é necessário melhorar a recolha de dados. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, as informações científicas suplementares resultantes dos projetos em curso. A isenção deve portanto ser mantida. |
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(26)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 concedeu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as raias capturadas com todas as artes nas subzonas CIEM 8 e 9. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP concluiu (21) que houve um esforço significativo para colmatar as lacunas de dados, com diversos projetos ainda em curso. Contudo, é necessário melhorar a recolha de dados. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, as informações científicas suplementares resultantes dos projetos em curso. A isenção deve portanto ser mantida.

| (27) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 concedeu uma isenção para a raia-de-dois-olhos capturada com redes de tresmalho nas subzonas CIEM 8 e 9 e com redes de arrasto pelo fundo na subzona CIEM 8. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP analisou os elementos de prova e registou (22) que houve um esforço significativo para colmatar as lacunas de dados e que continuam em curso um número significativo de projetos. Contudo, é necessário melhorar a recolha de dados. Dado que no passado se verificou que a taxa de sobrevivência da raia-de-dois-olhos é inferior à das outras raias, a isenção deve ser mantida até 31 de dezembro de 2022 no que se refere à raia-de-dois-olhos capturada com tresmalhos nas subzonas CIEM 8 e 9 e até 31 de dezembro de 2021 no que se refere à raia-de-dois-olhos capturada com redes de arrasto pelo fundo na subzona CIEM 8. Os Estados-Membros devem apresentar as informações científicas suplementares resultantes dos projetos em curso logo que possível. |
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(27)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 concedeu uma isenção para a raia-de-dois-olhos capturada com redes de tresmalho nas subzonas CIEM 8 e 9 e com redes de arrasto pelo fundo na subzona CIEM 8. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP analisou os elementos de prova e registou (22) que houve um esforço significativo para colmatar as lacunas de dados e que continuam em curso um número significativo de projetos. Contudo, é necessário melhorar a recolha de dados. Dado que no passado se verificou que a taxa de sobrevivência da raia-de-dois-olhos é inferior à das outras raias, a isenção deve ser mantida até 31 de dezembro de 2022 no que se refere à raia-de-dois-olhos capturada com tresmalhos nas subzonas CIEM 8 e 9 e até 31 de dezembro de 2021 no que se refere à raia-de-dois-olhos capturada com redes de arrasto pelo fundo na subzona CIEM 8. Os Estados-Membros devem apresentar as informações científicas suplementares resultantes dos projetos em curso logo que possível.

| (28) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 concedeu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o goraz capturado com a arte artesanal voracera na divisão CIEM 9a e com anzóis e linhas nas subzonas CIEM 8 e 10 e na divisão CIEM 9a. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. Contudo, é necessário melhorar a recolha de dados. O CCTEP observou (23) que vários dos projetos científicos sobre a capacidade de sobrevivência previstos para o período de 2019–2020 não foram realizados devido a restrições na aquisição de material. A isenção pode ser concedida até 31 de dezembro de 2022. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, informações científicas suplementares que corroborem a isenção. |
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(28)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 concedeu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o goraz capturado com a arte artesanal voracera na divisão CIEM 9a e com anzóis e linhas nas subzonas CIEM 8 e 10 e na divisão CIEM 9a. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. Contudo, é necessário melhorar a recolha de dados. O CCTEP observou (23) que vários dos projetos científicos sobre a capacidade de sobrevivência previstos para o período de 2019–2020 não foram realizados devido a restrições na aquisição de material. A isenção pode ser concedida até 31 de dezembro de 2022. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, informações científicas suplementares que corroborem a isenção.

| (29) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1394/2014 da Comissão (24) incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o biqueirão, o carapau e a sarda na pesca artesanal com redes de cerco com retenida (PS), desde que a rede ainda não tenha sido inteiramente içada para bordo. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP observou (25) que os elementos de prova mostram elevadas taxas de sobrevivência para o biqueirão, o carapau e a sarda quando o tempo de concentração estimado relacionado com o processo de libertação é inferior a 5 minutos, que é o tempo de concentração estimado nas condições reais de pesca. Por conseguinte, a isenção deve ser mantida. |
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(29)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1394/2014 da Comissão (24) incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o biqueirão, o carapau e a sarda na pesca artesanal com redes de cerco com retenida (PS), desde que a rede ainda não tenha sido inteiramente içada para bordo. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP observou (25) que os elementos de prova mostram elevadas taxas de sobrevivência para o biqueirão, o carapau e a sarda quando o tempo de concentração estimado relacionado com o processo de libertação é inferior a 5 minutos, que é o tempo de concentração estimado nas condições reais de pesca. Por conseguinte, a isenção deve ser mantida.

| (30) | As isenções de minimis da obrigação de desembarcar enunciadas abaixo devem ser aplicadas nas águas ocidentais norte. |
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(30)

As isenções de minimis da obrigação de desembarcar enunciadas abaixo devem ser aplicadas nas águas ocidentais norte.

| (31) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 incluiu isenções de minimis da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP apreciou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (26) que os argumentos relativos aos custos desproporcionados da manipulação das capturas indesejadas eram razoáveis. Dado que as circunstâncias não se alteraram, é conveniente manter as isenções de minimis para:






  — | as capturas de badejo efetuadas por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes com malhagem igual ou superior a 80 mm (OTB, OTT, OT, PTB, PT, SSC, SDN, SPR, SX, SV, TBN, TBS, TB, TX), redes de arrasto pelágico (OTM, PTM) e redes de arrasto de vara (BTT) com malhagem de 80 a 119 mm (BT2), nas divisões CIEM 7b a 7k.
  A isenção estabelecida no presente travessão é aplicável até dezembro de 2021, tendo em conta a observação geral apresentada pelo CCTEP sobre o estado geral de conservação do badejo nas subzonas CIEM 7b a 7k. Os Estados-Membros em causa devem apresentar informações suplementares sobre a composição das capturas o mais tardar até 1 de maio de 2021; |
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(31)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 incluiu isenções de minimis da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP apreciou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (26) que os argumentos relativos aos custos desproporcionados da manipulação das capturas indesejadas eram razoáveis. Dado que as circunstâncias não se alteraram, é conveniente manter as isenções de minimis para:

—

as capturas de badejo efetuadas por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes com malhagem igual ou superior a 80 mm (OTB, OTT, OT, PTB, PT, SSC, SDN, SPR, SX, SV, TBN, TBS, TB, TX), redes de arrasto pelágico (OTM, PTM) e redes de arrasto de vara (BTT) com malhagem de 80 a 119 mm (BT2), nas divisões CIEM 7b a 7k.

A isenção estabelecida no presente travessão é aplicável até dezembro de 2021, tendo em conta a observação geral apresentada pelo CCTEP sobre o estado geral de conservação do badejo nas subzonas CIEM 7b a 7k. Os Estados-Membros em causa devem apresentar informações suplementares sobre a composição das capturas o mais tardar até 1 de maio de 2021;

| — | as capturas de linguado-legítimo efetuadas por navios que utilizem tresmalhos e redes de emalhar para capturar essa espécie nas divisões CIEM 7d a 7g; |
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as capturas de linguado-legítimo efetuadas por navios que utilizem tresmalhos e redes de emalhar para capturar essa espécie nas divisões CIEM 7d a 7g;

| — | as capturas de linguado-legítimo efetuadas por navios que utilizem artes de pesca TBB com malhagem de 80 a 119 mm e com maior seletividade (pano flamengo) nas divisões CIEM 7d a 7h. |
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as capturas de linguado-legítimo efetuadas por navios que utilizem artes de pesca TBB com malhagem de 80 a 119 mm e com maior seletividade (pano flamengo) nas divisões CIEM 7d a 7h.

| (32) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção de minimis para as capturas de arinca efetuadas por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo com malhagem igual ou superior a 80 mm nas divisões CIEM 7b, 7c e 7e a 7k. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP (27) apreciou os novos elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu que a arinca é uma espécie bloqueadora de alto risco neste domínio. Contudo, o CCTEP observou também que o bacalhau e o badejo estão fortemente depauperados no mar Céltico e aconselhou uma redução do nível das capturas indesejadas destas espécies. A isenção pode, por conseguinte, ser concedida para as redes de arrasto pelo fundo com malhagem igual ou superior a 100 mm e para as redes envolventes-arrastantes, mas excluindo as redes de arrasto de vara e as pescarias dirigidas ao lagostim; para os navios que dirigem a pesca ao lagostim com uma malhagem mínima de 80 mm na pescaria dirigida ao lagostim; e para as redes de arrasto de vara com malhagem igual ou superior a 80 mm dotadas de um pano flamengo. Esta isenção deve ser mantida até 31 de dezembro de 2022. |
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(32)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção de minimis para as capturas de arinca efetuadas por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo com malhagem igual ou superior a 80 mm nas divisões CIEM 7b, 7c e 7e a 7k. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP (27) apreciou os novos elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu que a arinca é uma espécie bloqueadora de alto risco neste domínio. Contudo, o CCTEP observou também que o bacalhau e o badejo estão fortemente depauperados no mar Céltico e aconselhou uma redução do nível das capturas indesejadas destas espécies. A isenção pode, por conseguinte, ser concedida para as redes de arrasto pelo fundo com malhagem igual ou superior a 100 mm e para as redes envolventes-arrastantes, mas excluindo as redes de arrasto de vara e as pescarias dirigidas ao lagostim; para os navios que dirigem a pesca ao lagostim com uma malhagem mínima de 80 mm na pescaria dirigida ao lagostim; e para as redes de arrasto de vara com malhagem igual ou superior a 80 mm dotadas de um pano flamengo. Esta isenção deve ser mantida até 31 de dezembro de 2022.

| (33) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 concedeu uma isenção de minimis para as pescarias mistas demersais por navios que dirigem a pesca ao camarão-negro com redes de arrasto de vara na divisão CIEM 7a. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP apreciou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (28) que a isenção para esta pescaria está bem documentada no mar do Norte e que é provável que a pesca no mar do Norte seja representativa da pesca no mar da Irlanda. Dado que as circunstâncias não se alteraram, a isenção deve ser mantida. |
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(33)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 concedeu uma isenção de minimis para as pescarias mistas demersais por navios que dirigem a pesca ao camarão-negro com redes de arrasto de vara na divisão CIEM 7a. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP apreciou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (28) que a isenção para esta pescaria está bem documentada no mar do Norte e que é provável que a pesca no mar do Norte seja representativa da pesca no mar da Irlanda. Dado que as circunstâncias não se alteraram, a isenção deve ser mantida.

| (34) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 concedeu uma isenção de minimis para o pimpim capturado por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo nas divisões CIEM 7b, 7c e 7f a 7k. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada. O CCTEP apreciou os novos dados apresentados pelos Estados-Membros e concluiu (29) que existem provas de um aumento dos custos associado à manipulação e ao armazenamento das capturas indesejadas nas pescarias relevantes. No entanto, o aumento da seletividade deverá ser a prioridade. A isenção deve ser mantida até 31 de dezembro de 2022. Os Estados-Membros em causa devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até maio de 2022, elementos de prova suplementares que corroborem esta isenção. |
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(34)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 concedeu uma isenção de minimis para o pimpim capturado por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo nas divisões CIEM 7b, 7c e 7f a 7k. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada. O CCTEP apreciou os novos dados apresentados pelos Estados-Membros e concluiu (29) que existem provas de um aumento dos custos associado à manipulação e ao armazenamento das capturas indesejadas nas pescarias relevantes. No entanto, o aumento da seletividade deverá ser a prioridade. A isenção deve ser mantida até 31 de dezembro de 2022. Os Estados-Membros em causa devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até maio de 2022, elementos de prova suplementares que corroborem esta isenção.

| (35) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 concedeu uma isenção de minimis para o areeiro de tamanho inferior ao TMRC capturados por navios que utilizem redes de arrasto de vara com malhagem de 80 a 119 mm na subzona CIEM 7a e redes de arrasto pelo fundo mediante certas condições específicas. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP analisou os novos dados apresentados pelos Estados-Membros e concluiu (30) que existem indicações dos custos suplementares de manipulação das capturas indesejadas. A isenção deve ser mantida durante dois anos com especificações adicionais para permitir a recolha de dados suplementares. Os Estados-Membros em causa devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até maio de 2021, elementos de prova suplementares que corroborem esta isenção. |
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(35)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 concedeu uma isenção de minimis para o areeiro de tamanho inferior ao TMRC capturados por navios que utilizem redes de arrasto de vara com malhagem de 80 a 119 mm na subzona CIEM 7a e redes de arrasto pelo fundo mediante certas condições específicas. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP analisou os novos dados apresentados pelos Estados-Membros e concluiu (30) que existem indicações dos custos suplementares de manipulação das capturas indesejadas. A isenção deve ser mantida durante dois anos com especificações adicionais para permitir a recolha de dados suplementares. Os Estados-Membros em causa devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até maio de 2021, elementos de prova suplementares que corroborem esta isenção.

| (36) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 concedeu uma isenção de minimis para o linguado-legítimo capturado por navios que utilizem redes de arrasto de vara com malhagem de 80 a 119 mm e com maior seletividade (pano flamengo) nas divisões CIEM 7a, 7j e 7k. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP analisou os novos elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu (31) que seriam necessárias especificações técnicas suplementares em relação às artes de pesca. A isenção deve ser mantida por dois anos, mas apenas para a divisão CIEM 7a, e os Estados-Membros devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, os elementos de prova que a corroboram. |
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(36)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 concedeu uma isenção de minimis para o linguado-legítimo capturado por navios que utilizem redes de arrasto de vara com malhagem de 80 a 119 mm e com maior seletividade (pano flamengo) nas divisões CIEM 7a, 7j e 7k. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP analisou os novos elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu (31) que seriam necessárias especificações técnicas suplementares em relação às artes de pesca. A isenção deve ser mantida por dois anos, mas apenas para a divisão CIEM 7a, e os Estados-Membros devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, os elementos de prova que a corroboram.

| (37) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 concedeu uma isenção de minimis para as capturas de argentina-dourada efetuadas por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo com malhagem igual ou superior a 100 mm na divisão CIEM 5b e na subzona CIEM 6. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP analisou os novos elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu (32) que existem provas de um aumento dos custos associado à manipulação e ao armazenamento das capturas indesejadas. A isenção deve ser mantida por dois anos e os Estados-Membros devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, elementos de prova suplementares que a corroborem. |
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(37)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 concedeu uma isenção de minimis para as capturas de argentina-dourada efetuadas por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo com malhagem igual ou superior a 100 mm na divisão CIEM 5b e na subzona CIEM 6. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP analisou os novos elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu (32) que existem provas de um aumento dos custos associado à manipulação e ao armazenamento das capturas indesejadas. A isenção deve ser mantida por dois anos e os Estados-Membros devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, elementos de prova suplementares que a corroborem.

| (38) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 concedeu uma isenção de minimis para a sarda e o carapau capturados nas pescarias mistas demersais por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes e redes de arrasto de vara na subzona CIEM 6 e nas divisões CIEM 7b a 7k. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP analisou os novos elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu que existem provas de um aumento dos custos associado à manipulação das capturas indesejadas, como já havia concluído em avaliações anteriores. Dado que as circunstâncias não se alteraram, a isenção deve ser mantida por dois anos e os Estados-Membros devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, elementos de prova suplementares que a corroborem. |
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(38)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 concedeu uma isenção de minimis para a sarda e o carapau capturados nas pescarias mistas demersais por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes e redes de arrasto de vara na subzona CIEM 6 e nas divisões CIEM 7b a 7k. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP analisou os novos elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu que existem provas de um aumento dos custos associado à manipulação das capturas indesejadas, como já havia concluído em avaliações anteriores. Dado que as circunstâncias não se alteraram, a isenção deve ser mantida por dois anos e os Estados-Membros devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, elementos de prova suplementares que a corroborem.

| (39) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 concedeu uma isenção de minimis para a arinca de tamanho inferior ao TMRC capturada por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo com malhagem até 119 mm na pescaria de lagostim a oeste da Escócia na divisão CIEM 6a. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e observou (33) que as conclusões do seu relatório 19-08 continuavam a ser válidas e que o argumento dos custos desproporcionados se afigura razoável. Dado o atual nível de capturas indesejadas nesta pescaria, a isenção deve ser mantida, mas apenas para os navios que utilizem artes altamente seletivas. |
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(39)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 concedeu uma isenção de minimis para a arinca de tamanho inferior ao TMRC capturada por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo com malhagem até 119 mm na pescaria de lagostim a oeste da Escócia na divisão CIEM 6a. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e observou (33) que as conclusões do seu relatório 19-08 continuavam a ser válidas e que o argumento dos custos desproporcionados se afigura razoável. Dado o atual nível de capturas indesejadas nesta pescaria, a isenção deve ser mantida, mas apenas para os navios que utilizem artes altamente seletivas.

| (40) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1393/2014 concedeu isenções de minimis para as seguintes pescarias pelágicas:






  — | verdinho na pesca industrial dirigida a essa espécie nas zonas CIEM 5b, 6 e 7 por arrastões da pesca pelágica que a transformam a bordo para obter pasta de surimi; |
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(40)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1393/2014 concedeu isenções de minimis para as seguintes pescarias pelágicas:

—

verdinho na pesca industrial dirigida a essa espécie nas zonas CIEM 5b, 6 e 7 por arrastões da pesca pelágica que a transformam a bordo para obter pasta de surimi;

| — | atum-voador na pesca dirigida a essa espécie com redes de arrasto pelágico de parelha na subzona CIEM 7; |
| --- | --- |

—

atum-voador na pesca dirigida a essa espécie com redes de arrasto pelágico de parelha na subzona CIEM 7;

| — | sarda, carapau, arenque e badejo capturados por arrastões de pesca pelágica de comprimento de fora a fora até 25 metros e que utilizem redes de arrasto pelágico na divisão CIEM 7d. |
| --- | --- |

—

sarda, carapau, arenque e badejo capturados por arrastões de pesca pelágica de comprimento de fora a fora até 25 metros e que utilizem redes de arrasto pelágico na divisão CIEM 7d.

| (41) | Os Estados-Membros solicitaram que a isenção de minimis para o verdinho (Micromesistius poutassou) continue a ser aplicada na pesca industrial dirigida a essa espécie nas zonas CIEM 5b, 6 e 7 por arrastões da pesca pelágica que a transformam a bordo para obter pasta de surimi. O CCTEP analisou positivamente em anos anteriores esta isenção (34), que foi concedida com base nas dificuldades em melhorar a seletividade. Dado que as circunstâncias da pescaria não se alteraram, as isenções devem ser mantidas. Os Estados-Membros devem apresentar até 1 de maio de 2023 elementos de prova sobre os padrões de pesca. |
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(41)

Os Estados-Membros solicitaram que a isenção de minimis para o verdinho (Micromesistius poutassou) continue a ser aplicada na pesca industrial dirigida a essa espécie nas zonas CIEM 5b, 6 e 7 por arrastões da pesca pelágica que a transformam a bordo para obter pasta de surimi. O CCTEP analisou positivamente em anos anteriores esta isenção (34), que foi concedida com base nas dificuldades em melhorar a seletividade. Dado que as circunstâncias da pescaria não se alteraram, as isenções devem ser mantidas. Os Estados-Membros devem apresentar até 1 de maio de 2023 elementos de prova sobre os padrões de pesca.

| (42) | Os Estados-Membros solicitaram que a isenção de minimis para o atum-voador (Thunnus alalunga) continue a ser aplicada na pesca dirigida a essa espécie com redes de arrasto pelágico de parelha (PTM) na subzona CIEM 7. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros sobre os custos desproporcionados do armazenamento e manipulação das capturas indesejadas em anos anteriores e concluiu (35) que o pedido está relacionado com a perda de capturas comercializáveis. Os Estados-Membros argumentaram com os custos de armazenamento e manipulação, tanto no mar como em terra. Dado que as circunstâncias da pescaria não se alteraram, as isenções devem ser mantidas. Os Estados-Membros devem apresentar até 1 de maio de 2023 elementos de prova sobre os padrões de pesca. |
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(42)

Os Estados-Membros solicitaram que a isenção de minimis para o atum-voador (Thunnus alalunga) continue a ser aplicada na pesca dirigida a essa espécie com redes de arrasto pelágico de parelha (PTM) na subzona CIEM 7. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros sobre os custos desproporcionados do armazenamento e manipulação das capturas indesejadas em anos anteriores e concluiu (35) que o pedido está relacionado com a perda de capturas comercializáveis. Os Estados-Membros argumentaram com os custos de armazenamento e manipulação, tanto no mar como em terra. Dado que as circunstâncias da pescaria não se alteraram, as isenções devem ser mantidas. Os Estados-Membros devem apresentar até 1 de maio de 2023 elementos de prova sobre os padrões de pesca.

| (43) | Os Estados-Membros solicitaram que a isenção de minimis para a sarda, o carapau, o arenque e o badejo capturados por arrastões de pesca pelágica de comprimento de fora a fora até 25 metros e que utilizem redes de arrasto pelágico na divisão CIEM 7d continue a ser aplicada. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (36) que existiam argumentos qualitativos justificados que corroboram a isenção por motivos de custos desproporcionados. Dado que as circunstâncias da pescaria não se alteraram, as isenções devem ser mantidas. Os Estados-Membros devem apresentar até 1 de maio de 2023 elementos de prova sobre os padrões de pesca. |
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(43)

Os Estados-Membros solicitaram que a isenção de minimis para a sarda, o carapau, o arenque e o badejo capturados por arrastões de pesca pelágica de comprimento de fora a fora até 25 metros e que utilizem redes de arrasto pelágico na divisão CIEM 7d continue a ser aplicada. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (36) que existiam argumentos qualitativos justificados que corroboram a isenção por motivos de custos desproporcionados. Dado que as circunstâncias da pescaria não se alteraram, as isenções devem ser mantidas. Os Estados-Membros devem apresentar até 1 de maio de 2023 elementos de prova sobre os padrões de pesca.

| (44) | As isenções de minimis da obrigação de desembarcar enunciadas abaixo devem ser aplicadas nas águas ocidentais sul. |
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(44)

As isenções de minimis da obrigação de desembarcar enunciadas abaixo devem ser aplicadas nas águas ocidentais sul.

| (45) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 incluiu uma isenção de minimis para:






  — | a pescada capturada com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes nas subzonas CIEM 8 e 9; |
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(45)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 incluiu uma isenção de minimis para:

—

a pescada capturada com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes nas subzonas CIEM 8 e 9;

| — | o linguado-legítimo capturado com redes de arrasto nas divisões CIEM 8a, 8b; |
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—

o linguado-legítimo capturado com redes de arrasto nas divisões CIEM 8a, 8b;

| — | o linguado-legítimo capturado utilizando tresmalhos e redes de emalhar nas divisões CIEM 8a, 8b; |
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—

o linguado-legítimo capturado utilizando tresmalhos e redes de emalhar nas divisões CIEM 8a, 8b;

| — | os imperadores capturados com anzóis e linhas na subzona CIEM 10. |
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—

os imperadores capturados com anzóis e linhas na subzona CIEM 10.

| (46) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 incluiu uma isenção de minimis para as capturas de pescada efetuadas com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes nas subzonas CIEM 8 e 9. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP apreciou os novos elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em 2020. O CCTEP concluiu (37) que a análise dos custos adicionais decorrentes da manipulação das capturas indesejadas é adaptada às frotas que exercem a pesca dirigida à pescada e que os resultados indicam um aumento do tempo necessário para a manipulação e a triagem das capturas indesejadas. Os elementos de prova são exaustivos e suficientes para corroborar a isenção, que deve ser mantida. A isenção deve igualmente ser concedida para a pescada e o linguado-legítimo capturados por navios que utilizem redes de arrasto de parelha e redes de arrasto com portas (OTM, PTM). |
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(46)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 incluiu uma isenção de minimis para as capturas de pescada efetuadas com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes nas subzonas CIEM 8 e 9. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP apreciou os novos elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em 2020. O CCTEP concluiu (37) que a análise dos custos adicionais decorrentes da manipulação das capturas indesejadas é adaptada às frotas que exercem a pesca dirigida à pescada e que os resultados indicam um aumento do tempo necessário para a manipulação e a triagem das capturas indesejadas. Os elementos de prova são exaustivos e suficientes para corroborar a isenção, que deve ser mantida. A isenção deve igualmente ser concedida para a pescada e o linguado-legítimo capturados por navios que utilizem redes de arrasto de parelha e redes de arrasto com portas (OTM, PTM).

| (47) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 incluiu uma isenção de minimis para o linguado-legítimo capturado com redes de arrasto de vara e de arrasto pelo fundo nas divisões CIEM 8a, 8b e com tresmalhos e redes de emalhar nessas mesmas divisões. Os Estados-Membros solicitaram que essas isenções continuem a ser aplicadas. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (38) que a recomendação comum continha argumentos fundamentados que demonstram as dificuldades para aumentar a seletividade e os custos desproporcionados da manipulação das capturas indesejadas. Assim sendo, e dado que as circunstâncias não se alteraram, estas isenções de minimis devem ser mantidas. A isenção deve igualmente ser concedida para o linguado-legítimo capturado por navios que utilizem redes de arrasto de parelha e redes de arrasto com portas (OTM, PTM). |
| --- | --- |

(47)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 incluiu uma isenção de minimis para o linguado-legítimo capturado com redes de arrasto de vara e de arrasto pelo fundo nas divisões CIEM 8a, 8b e com tresmalhos e redes de emalhar nessas mesmas divisões. Os Estados-Membros solicitaram que essas isenções continuem a ser aplicadas. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (38) que a recomendação comum continha argumentos fundamentados que demonstram as dificuldades para aumentar a seletividade e os custos desproporcionados da manipulação das capturas indesejadas. Assim sendo, e dado que as circunstâncias não se alteraram, estas isenções de minimis devem ser mantidas. A isenção deve igualmente ser concedida para o linguado-legítimo capturado por navios que utilizem redes de arrasto de parelha e redes de arrasto com portas (OTM, PTM).

| (48) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 incluiu uma isenção de minimis para as capturas de imperadores efetuadas com anzóis e linhas na subzona CIEM 10. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (39) que as informações prestadas continham argumentos fundamentados que demonstram a dificuldade em obter novos melhoramentos da seletividade ou que esses melhoramentos implicam custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas. Dado que as circunstâncias não se alteraram, essa isenção deve ser mantida. |
| --- | --- |

(48)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 incluiu uma isenção de minimis para as capturas de imperadores efetuadas com anzóis e linhas na subzona CIEM 10. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (39) que as informações prestadas continham argumentos fundamentados que demonstram a dificuldade em obter novos melhoramentos da seletividade ou que esses melhoramentos implicam custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas. Dado que as circunstâncias não se alteraram, essa isenção deve ser mantida.

| (49) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 incluiu uma isenção de minimis para:






  — | o carapau capturado com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes nas subzonas CIEM 8 e 9; |
| --- | --- | --- |

(49)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 incluiu uma isenção de minimis para:

—

o carapau capturado com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes nas subzonas CIEM 8 e 9;

| — | a sarda capturada com redes de emalhar nas subzonas CIEM 8, 9 e 10 e nas zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2.0; |
| --- | --- |

—

a sarda capturada com redes de emalhar nas subzonas CIEM 8, 9 e 10 e nas zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2.0;

| — | o carapau capturado com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes nas subzonas CIEM 8 e 9; |
| --- | --- |

—

o carapau capturado com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes nas subzonas CIEM 8 e 9;

| — | a sarda capturada com redes de emalhar nas subzonas CIEM 8 e 9 e nas zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2.0; |
| --- | --- |

—

a sarda capturada com redes de emalhar nas subzonas CIEM 8 e 9 e nas zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2.0;

| — | o areeiro capturado com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes nas subzonas CIEM 8 e 9; |
| --- | --- |

—

o areeiro capturado com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes nas subzonas CIEM 8 e 9;

| — | o areeiro capturado com redes de emalhar nas subzonas CIEM 8 e 9; |
| --- | --- |

—

o areeiro capturado com redes de emalhar nas subzonas CIEM 8 e 9;

| — | o tamboril capturado com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes nas subzonas CIEM 8 e 9; |
| --- | --- |

—

o tamboril capturado com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes nas subzonas CIEM 8 e 9;

| — | o tamboril capturado com redes de emalhar nas subzonas CIEM 8 e 9. |
| --- | --- |

—

o tamboril capturado com redes de emalhar nas subzonas CIEM 8 e 9.

| (50) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/2033 incluiu uma isenção de minimis para:






  — | o biqueirão capturado com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes nas subzonas CIEM 8 e 9; |
| --- | --- | --- |

(50)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/2033 incluiu uma isenção de minimis para:

—

o biqueirão capturado com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes nas subzonas CIEM 8 e 9;

| — | o goraz capturado com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes na divisão CIEM 9a; |
| --- | --- |

—

o goraz capturado com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes na divisão CIEM 9a;

| — | o linguado capturado com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes na divisão CIEM 9a. |
| --- | --- |

—

o linguado capturado com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes na divisão CIEM 9a.

| (51) | Os Estados-Membros solicitaram que essas isenções continuem a ser aplicadas e sejam alargadas ao tamboril capturado com redes de arrasto pelágico. Os Estados-Membros apresentaram uma análise económica pormenorizada sobre os custos desproporcionados das capturas indesejadas, que foi avaliada pelo CCTEP (40). O CCTEP concluiu que, embora o estudo seja pormenorizado e extensivo, não estava em posição de avaliar plenamente a sua metodologia no quadro do procedimento escrito. Tendo em conta as informações fornecidas pelos Estados-Membros e o facto de que o CCTEP não pôde avaliar a metodologia do estudo, estas isenções devem ser incluídas no presente regulamento. Os Estados-Membros devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de cada ano, dados suplementares que corroborem a isenção. |
| --- | --- |

(51)

Os Estados-Membros solicitaram que essas isenções continuem a ser aplicadas e sejam alargadas ao tamboril capturado com redes de arrasto pelágico. Os Estados-Membros apresentaram uma análise económica pormenorizada sobre os custos desproporcionados das capturas indesejadas, que foi avaliada pelo CCTEP (40). O CCTEP concluiu que, embora o estudo seja pormenorizado e extensivo, não estava em posição de avaliar plenamente a sua metodologia no quadro do procedimento escrito. Tendo em conta as informações fornecidas pelos Estados-Membros e o facto de que o CCTEP não pôde avaliar a metodologia do estudo, estas isenções devem ser incluídas no presente regulamento. Os Estados-Membros devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de cada ano, dados suplementares que corroborem a isenção.

| (52) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 incluiu uma isenção de minimis para:






  — | as capturas de badejo efetuadas com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes na subzona CIEM 8; |
| --- | --- | --- |

(52)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 incluiu uma isenção de minimis para:

—

as capturas de badejo efetuadas com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes na subzona CIEM 8;

| — | as capturas de badejo efetuadas com redes de emalhar na subzona CIEM 8. |
| --- | --- |

—

as capturas de badejo efetuadas com redes de emalhar na subzona CIEM 8.

| (53) | Os Estados-Membros solicitaram que essas isenções continuem a ser aplicadas para o badejo capturado com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes na subzona CIEM 8 e alargadas ao badejo capturado com redes de arrasto pelágico. Os Estados-Membros apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP concluiu (41) que existem indicações das dificuldades para melhorar a seletividade nas pescarias mistas demersais em que o badejo é capturado sem perdas significativas de outras capturas comercializáveis, bem como de que estão em curso novos estudos. A isenção deve ser concedida por um período de dois anos. Os Estados-Membros em causa devem apresentar as informações científicas suplementares resultantes dos estudos em curso logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de cada ano. |
| --- | --- |

(53)

Os Estados-Membros solicitaram que essas isenções continuem a ser aplicadas para o badejo capturado com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes na subzona CIEM 8 e alargadas ao badejo capturado com redes de arrasto pelágico. Os Estados-Membros apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP concluiu (41) que existem indicações das dificuldades para melhorar a seletividade nas pescarias mistas demersais em que o badejo é capturado sem perdas significativas de outras capturas comercializáveis, bem como de que estão em curso novos estudos. A isenção deve ser concedida por um período de dois anos. Os Estados-Membros em causa devem apresentar as informações científicas suplementares resultantes dos estudos em curso logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de cada ano.

| (54) | Os Estados-Membros solicitaram que a isenção de minimis para o badejo capturado com redes de emalhar na subzona CIEM 8 continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP concluiu (42) que o melhoramento da seletividade na pesca com redes de emalhar é difícil de alcançar. Contudo, são necessárias melhorias nas informações fornecidas sobre os custos desproporcionados. A isenção deve ser concedida por dois anos e os Estados-Membros em causa devem apresentar dados suplementares logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de cada ano. |
| --- | --- |

(54)

Os Estados-Membros solicitaram que a isenção de minimis para o badejo capturado com redes de emalhar na subzona CIEM 8 continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP concluiu (42) que o melhoramento da seletividade na pesca com redes de emalhar é difícil de alcançar. Contudo, são necessárias melhorias nas informações fornecidas sobre os custos desproporcionados. A isenção deve ser concedida por dois anos e os Estados-Membros em causa devem apresentar dados suplementares logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de cada ano.

| (55) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1394/2014 incluiu isenções de minimis para:






  — | o verdinho na pesca industrial com arrastões da pesca pelágica na subzona CIEM 8; |
| --- | --- | --- |

(55)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1394/2014 incluiu isenções de minimis para:

—

o verdinho na pesca industrial com arrastões da pesca pelágica na subzona CIEM 8;

| — | o atum-voador capturado com redes de arrasto na subzona CIEM 8; |
| --- | --- |

—

o atum-voador capturado com redes de arrasto na subzona CIEM 8;

| — | o biqueirão, a sarda e o carapau capturados com redes de arrasto pelágico na subzona CIEM 8; |
| --- | --- |

—

o biqueirão, a sarda e o carapau capturados com redes de arrasto pelágico na subzona CIEM 8;

| — | o carapau e a sarda capturados com redes de cerco com retenida (PS) na subzona CIEM 8. |
| --- | --- |

—

o carapau e a sarda capturados com redes de cerco com retenida (PS) na subzona CIEM 8.

| (56) | Os Estados-Membros solicitaram que as isenções continuem a ser aplicadas em relação às pescarias pelágicas. O Regulamento Delegado (UE) n.o 1394/2014 previa estas isenções na sequência de uma avaliação positiva do CCTEP em anos anteriores (43) e as isenções foram concedidas com base nas dificuldades encontradas no melhoramento da seletividade para o verdinho, o carapau e a sarda; e nos elevados custos de manipulação das capturas indesejadas no caso do atum-voador e do biqueirão. Dado que as circunstâncias não se alteraram, a isenção deve portanto ser mantida. |
| --- | --- |

(56)

Os Estados-Membros solicitaram que as isenções continuem a ser aplicadas em relação às pescarias pelágicas. O Regulamento Delegado (UE) n.o 1394/2014 previa estas isenções na sequência de uma avaliação positiva do CCTEP em anos anteriores (43) e as isenções foram concedidas com base nas dificuldades encontradas no melhoramento da seletividade para o verdinho, o carapau e a sarda; e nos elevados custos de manipulação das capturas indesejadas no caso do atum-voador e do biqueirão. Dado que as circunstâncias não se alteraram, a isenção deve portanto ser mantida.

| (57) | Atendendo às novas recomendações comuns, afigura-se adequado revogar os Regulamentos Delegados (UE) 2019/2239 e (UE) 2019/2237 e substituí-los por um novo regulamento. |
| --- | --- |

(57)

Atendendo às novas recomendações comuns, afigura-se adequado revogar os Regulamentos Delegados (UE) 2019/2239 e (UE) 2019/2237 e substituí-los por um novo regulamento.

| (58) | Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. O presente regulamento deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2021, |
| --- | --- |

(58)

Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. O presente regulamento deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2021,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Aplicação da obrigação de desembarcar

Nas águas ocidentais norte [subzonas CIEM 5 (excluindo a divisão 5a e incluindo unicamente as águas da União da divisão 5b)] e nas águas ocidentais sul [subzonas CIEM 8, 9 e 10 (águas em torno dos Açores) e zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2.0 (águas em torno da Madeira e das ilhas Canárias)], a obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 é aplicável às pescarias demersais e pelágicas em conformidade com o presente regulamento no período de 2021-2023.

o

o

o

Artigo 2.o

Definições

1.   
  «Pano flamengo»: a última secção cónica de uma rede de arrasto de vara:

| — | cuja parte posterior está diretamente ligada ao saco; |
| --- | --- |

—

cuja parte posterior está diretamente ligada ao saco;

| — | cujas secções superior e inferior são construídas com malhas de pelo menos 120 mm, medidos entre os nós, e |
| --- | --- |

—

cujas secções superior e inferior são construídas com malhas de pelo menos 120 mm, medidos entre os nós, e

| — | com um comprimento estirado de pelo menos 3 m. |
| --- | --- |

—

com um comprimento estirado de pelo menos 3 m.

2.   
  «Pano Seltra»: um dispositivo de seletividade:

| — | constituído por um pano superior com uma malhagem mínima de 270 mm (malha em losango) ou um pano superior com uma malhagem mínima de 300 mm (malha quadrada), colocado numa secção de caixa de quatro panos na secção direita de um saco, |
| --- | --- |

—

constituído por um pano superior com uma malhagem mínima de 270 mm (malha em losango) ou um pano superior com uma malhagem mínima de 300 mm (malha quadrada), colocado numa secção de caixa de quatro panos na secção direita de um saco,

| — | com um comprimento mínimo de 3 metros, |
| --- | --- |

—

com um comprimento mínimo de 3 metros,

| — | colocado a uma distância máxima de 4 metros do estropo do cu do saco; e |
| --- | --- |

—

colocado a uma distância máxima de 4 metros do estropo do cu do saco; e

| — | de largura correspondente à da face superior da secção de caixa da rede de arrasto (ou seja, de um cabo de porfio até ao outro). |
| --- | --- |

—

de largura correspondente à da face superior da secção de caixa da rede de arrasto (ou seja, de um cabo de porfio até ao outro).

3.   «Dispositivo de seletividade Netgrid»: um dispositivo de seletividade constituído por uma secção de quatro panos inserida numa rede de arrasto de duas faces com um pano inclinado de malha em losango com malhagem mínima de 200 mm, que conduz a uma abertura de escape na parte superior da rede de arrasto.

4.   «Netgrid CEFAS»: um dispositivo de seletividade Netgrid concebido pelo Centre for Environment, Fisheries and Aquaculture Science para as capturas de lagostim no mar da Irlanda.

5.   «Rede de arrasto com língua»: uma rede de arrasto dotada de uma grelha de rede concebida para reduzir as capturas de bacalhau, arinca e badejo nas pescarias do lagostim.

6.   «Corda de saltar por cima»: uma alteração das redes de arrasto de vara demersais destinada a impedir que nelas entrem rochas e calhaus que possam danificar a rede e as capturas.

7.   «Pano para libertação de material bentónico»: um pano de malhagem de maior dimensão ou de malhas quadradas montado na face inferior de uma rede de arrasto, geralmente no arrasto de vara, a fim de permitir a saída do material bentónico e dos detritos do fundo marinho antes de estes entrarem no saco.

8.   «Zona de proteção do mar Céltico»: as águas das divisões CIEM 7f, 7g e da parte da divisão 7j situada a norte da latitude 50° N e a leste da longitude 11° O.

9.   «Voracera»: um aparelho de anzol mecanizado, concebido e construído localmente, utilizado pela frota de pesca artesanal dirigida ao goraz no sul de Espanha, na divisão CIEM 9a.

CAPÍTULO II

ISENÇÕES LIGADAS À CAPACIDADE DE SOBREVIVÊNCIA NAS ÁGUAS OCIDENTAIS NORTE

Artigo 3.o

Isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o lagostim

1.   A isenção ligada à capacidade de sobrevivência estabelecida no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 aplica-se:

| a) | Às capturas de lagostim (Nephrops norvegicus) efetuadas com nassas, armadilhas ou covos (códigos das artes de pesca (44): FPO, FIX e FYK), nas subzonas CIEM 6 e 7; |
| --- | --- |

a)

Às capturas de lagostim (Nephrops norvegicus) efetuadas com nassas, armadilhas ou covos (códigos das artes de pesca (44): FPO, FIX e FYK), nas subzonas CIEM 6 e 7;

| b) | Às capturas de lagostim (Nephrops norvegicus) efetuadas com redes de arrasto pelo fundo (OTT, OTB, TBS, TBN, TB, PTB, OT, PT, TX) com malhagem igual ou superior a 100 mm na subzona CIEM 7; |
| --- | --- |

b)

Às capturas de lagostim (Nephrops norvegicus) efetuadas com redes de arrasto pelo fundo (OTT, OTB, TBS, TBN, TB, PTB, OT, PT, TX) com malhagem igual ou superior a 100 mm na subzona CIEM 7;

| c) | Às capturas de lagostim (Nephrops norvegicus) efetuadas na subzona CIEM 7 com redes de arrasto pelo fundo (OTT, OTB, TBS, TBN, TB, PTB, OT, PT, TX) com malhagem de 70 a 99 mm em combinação com dispositivos altamente seletivos, como estabelecido nos n.os 2 e 3; |
| --- | --- |

c)

Às capturas de lagostim (Nephrops norvegicus) efetuadas na subzona CIEM 7 com redes de arrasto pelo fundo (OTT, OTB, TBS, TBN, TB, PTB, OT, PT, TX) com malhagem de 70 a 99 mm em combinação com dispositivos altamente seletivos, como estabelecido nos n.os 2 e 3;

| d) | Às capturas de lagostim (Nephrops norvegicus) efetuadas com redes de arrasto com portas (OTT, OTB, TBS, TBN, TB, PTB, OT, PT, TX) com malhagem de 80 a 110 mm nas águas da divisão CIEM 6a situadas na zona das 12 milhas marítimas ao largo da costa. |
| --- | --- |

d)

Às capturas de lagostim (Nephrops norvegicus) efetuadas com redes de arrasto com portas (OTT, OTB, TBS, TBN, TB, PTB, OT, PT, TX) com malhagem de 80 a 110 mm nas águas da divisão CIEM 6a situadas na zona das 12 milhas marítimas ao largo da costa.

2.   A isenção prevista no n.o 1, alínea c), é aplicável aos navios que pescam na zona de proteção do mar Céltico, desde que utilizem uma das seguintes artes seletivas:

| a) | Pano de malha quadrada com malhagem mínima de 300 mm; |
| --- | --- |

a)

Pano de malha quadrada com malhagem mínima de 300 mm;

| b) | Pano de malha quadrada com malhagem mínima de 200 mm para os navios com menos de 12 metros de comprimento; |
| --- | --- |

b)

Pano de malha quadrada com malhagem mínima de 200 mm para os navios com menos de 12 metros de comprimento;

| c) | Pano Seltra; |
| --- | --- |

c)

Pano Seltra;

| d) | Grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm, como definida no anexo VI, parte B, do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (45), ou um dispositivo de seletividade Netgrid equivalente; |
| --- | --- |

d)

Grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm, como definida no anexo VI, parte B, do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (45), ou um dispositivo de seletividade Netgrid equivalente;

| e) | Saco com malhagem de 100 mm, com um pano de malha quadrada de 100 mm. |
| --- | --- |

e)

Saco com malhagem de 100 mm, com um pano de malha quadrada de 100 mm.

| f) | Saco duplo, devendo o saco superior ser construído com malhas T90 de pelo menos 90 mm e dotado de um pano de rede seletivo com malhagem máxima de 300 mm. |
| --- | --- |

f)

Saco duplo, devendo o saco superior ser construído com malhas T90 de pelo menos 90 mm e dotado de um pano de rede seletivo com malhagem máxima de 300 mm.

3.   A isenção prevista no n.o 1, alínea c), é aplicável aos navios que pescam na divisão CIEM 7a, desde que utilizem uma das seguintes artes seletivas:

| a) | Pano de malha quadrada com malhagem mínima de 300 mm; |
| --- | --- |

a)

Pano de malha quadrada com malhagem mínima de 300 mm;

| b) | Pano de malha quadrada com malhagem mínima de 200 mm para os navios com menos de 12 metros de comprimento; |
| --- | --- |

b)

Pano de malha quadrada com malhagem mínima de 200 mm para os navios com menos de 12 metros de comprimento;

| c) | Pano Seltra; |
| --- | --- |

c)

Pano Seltra;

| d) | Grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm, como definida no anexo VI, parte B, do Regulamento (UE) 2019/1241; |
| --- | --- |

d)

Grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm, como definida no anexo VI, parte B, do Regulamento (UE) 2019/1241;

| e) | Dispositivo de seletividade Netgrid CEFAS; |
| --- | --- |

e)

Dispositivo de seletividade Netgrid CEFAS;

| f) | Rede de arrasto com língua. |
| --- | --- |

f)

Rede de arrasto com língua.

4.   Quando forem devolvidas ao mar capturas de lagostim efetuadas em conformidade com o n.o 1, os animais devem ser libertados inteiros, imediatamente e na zona em que tiverem sido capturados.

Artigo 4.o

Isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o linguado-legítimo

1.   A isenção ligada à capacidade de sobrevivência estabelecida no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 aplica-se na divisão CIEM 7d, no interior das seis milhas marítimas da costa mas fora das zonas de alevinagem identificadas, às capturas de linguado-legítimo (Solea solea) de tamanho inferior ao TMRC efetuadas com redes de arrasto com portas (códigos das artes de pesca: OTT, OTB, TBS, TBN, TB, PTB, OT, PT, TX) cujo saco tenha uma malhagem de 80 a 99 mm, por navios:

| a) | Com um comprimento máximo de 10 metros e cujos motores tenham uma potência máxima de 221 kW; e |
| --- | --- |

a)

Com um comprimento máximo de 10 metros e cujos motores tenham uma potência máxima de 221 kW; e

| b) | Que pesquem em águas com uma profundidade de, no máximo, 30 metros e com tempos de arrasto não superiores a noventa minutos. |
| --- | --- |

b)

Que pesquem em águas com uma profundidade de, no máximo, 30 metros e com tempos de arrasto não superiores a noventa minutos.

2.   Quando forem devolvidas ao mar capturas de linguado-legítimo efetuadas em conformidade com o n.o 1, os animais devem ser libertados imediatamente.

Artigo 5.o

Isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as raias

1.   A isenção ligada à capacidade de sobrevivência estabelecida no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 aplica-se às capturas de raias (Rajiformes) efetuadas com qualquer arte de pesca nas águas ocidentais norte (subzonas CIEM 6 e 7).

2.   Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de cada ano, informações científicas suplementares que corroborem a isenção estabelecida no n.o 1. O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avalia essas informações científicas até 31 de julho de cada ano.

3.   A isenção referida no n.o 1 aplica-se também às capturas de raia-de-dois-olhos. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de cada ano, informações científicas suplementares que corroborem essa isenção, incluindo informações preliminares no que se refere às capturas e às devoluções de raias-de-dois-olhos e aos progressos realizados na investigação sobre a vitalidade ou sobrevivência desta espécie nas pescarias relevantes. O CCTEP avalia antes de 31 de julho de cada ano as informações científicas apresentadas.

4.   Quando forem devolvidas ao mar capturas de raias efetuadas em conformidade com o n.o 1, os animais devem ser libertados imediatamente.

Artigo 6.o

Isenção ligada à capacidade de sobrevivência para a solha

1.   A isenção ligada à capacidade de sobrevivência estabelecida no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 aplica-se:

| a) | Às capturas de solha (Pleuronectes platessa) efetuadas nas divisões CIEM 7d a 7g com tresmalhos (códigos das artes de pesca: GTR, GTN, GEN, GN); |
| --- | --- |

a)

Às capturas de solha (Pleuronectes platessa) efetuadas nas divisões CIEM 7d a 7g com tresmalhos (códigos das artes de pesca: GTR, GTN, GEN, GN);

| b) | Às capturas de solha (Pleuronectes platessa) efetuadas nas divisões CIEM 7d a 7g com redes de arrasto com portas (códigos das artes de pesca: OTT, OTB, TBS, TBN, TB, PTB, OT, PT, TX); |
| --- | --- |

b)

Às capturas de solha (Pleuronectes platessa) efetuadas nas divisões CIEM 7d a 7g com redes de arrasto com portas (códigos das artes de pesca: OTT, OTB, TBS, TBN, TB, PTB, OT, PT, TX);

| c) | Às capturas de solha (Pleuronectes platessa) efetuadas nas divisões CIEM 7a a 7g por navios cujos motores tenham uma potência máxima superior a 221 kW e utilizem redes de arrasto de vara (TBB) dotadas de uma corda de saltar por cima ou de um pano para libertação de material bentónico; |
| --- | --- |

c)

Às capturas de solha (Pleuronectes platessa) efetuadas nas divisões CIEM 7a a 7g por navios cujos motores tenham uma potência máxima superior a 221 kW e utilizem redes de arrasto de vara (TBB) dotadas de uma corda de saltar por cima ou de um pano para libertação de material bentónico;

| d) | Às capturas de solha (Pleuronectes platessa) efetuadas nas divisões CIEM 7a a 7g por navios que utilizem redes de arrasto de vara (TBB) cujos motores tenham uma potência máxima de 221 kW ou com um comprimento máximo de 24 metros, construídos para pescar na zona das 12 milhas marítimas ao largo da costa e com tempos de arrasto médios não superiores a noventa minutos; |
| --- | --- |

d)

Às capturas de solha (Pleuronectes platessa) efetuadas nas divisões CIEM 7a a 7g por navios que utilizem redes de arrasto de vara (TBB) cujos motores tenham uma potência máxima de 221 kW ou com um comprimento máximo de 24 metros, construídos para pescar na zona das 12 milhas marítimas ao largo da costa e com tempos de arrasto médios não superiores a noventa minutos;

| e) | Às capturas de solha (Pleuronectes platessa) efetuadas na divisão CIEM 7d com redes de cerco dinamarquesas (códigos das artes de pesca: SDN). |
| --- | --- |

e)

Às capturas de solha (Pleuronectes platessa) efetuadas na divisão CIEM 7d com redes de cerco dinamarquesas (códigos das artes de pesca: SDN).

2.   No que respeita às isenções estabelecidas nas alíneas c) e d), os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio, informações científicas suplementares que corroborem essas isenções, incluindo informações preliminares no que se refere às capturas e às devoluções de solha e aos progressos realizados na investigação sobre a vitalidade ou sobrevivência desta espécie nas pescarias relevantes. Os Estados-Membros devem igualmente apresentar até 1 de maio de 2021 um calendário para a conclusão do roteiro. O CCTEP avalia essas informações até 30 de junho de 2021.

3.   Quando forem devolvidas ao mar capturas de solha efetuadas em conformidade o n.o 1, os animais devem ser libertados imediatamente.

Artigo 7.o

Isenções ligadas à capacidade de sobrevivência para as espécies capturadas com nassas, armadilhas e covos

1.   A isenção ligada à capacidade de sobrevivência estabelecida no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 aplica-se às espécies capturadas com nassas, armadilhas e covos (códigos das artes de pesca: FPO, FIX, FYK) nas subzonas CIEM 5 (excluindo a divisão 5a e incluindo unicamente as águas da União da divisão 5b), 6 e 7.

2.   Quando forem devolvidas ao mar capturas de pescado efetuadas em conformidade com o n.o 1, os animais devem ser libertados imediatamente.

Artigo 8.o

Isenção ligada à capacidade de sobrevivência para espécies pelágicas

1.   A isenção ligada à capacidade de sobrevivência estabelecida no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 aplica-se às capturas de sarda e de arenque efetuadas nas pescarias com rede de cerco com retenida na subzona CIEM 6, se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

| a) | Os animais capturados são libertados antes de fechada uma determinada percentagem (fixada nos n.os 2 e 3 abaixo) da rede de cerco com retenida («ponto de recuperação»); |
| --- | --- |

a)

Os animais capturados são libertados antes de fechada uma determinada percentagem (fixada nos n.os 2 e 3 abaixo) da rede de cerco com retenida («ponto de recuperação»);

| b) | A rede de cerco com retenida tem montadas boias visíveis que assinalem claramente o limite correspondente ao ponto de recuperação; |
| --- | --- |

b)

A rede de cerco com retenida tem montadas boias visíveis que assinalem claramente o limite correspondente ao ponto de recuperação;

| c) | O navio e a rede de cerco com retenida estão equipados com um sistema eletrónico de registo e documentação que indica quando, onde e até que ponto a rede de cerco com retenida foi alada, para todas as operações de pesca. |
| --- | --- |

c)

O navio e a rede de cerco com retenida estão equipados com um sistema eletrónico de registo e documentação que indica quando, onde e até que ponto a rede de cerco com retenida foi alada, para todas as operações de pesca.

2.   O ponto de recuperação corresponde a um encerramento de 80 % da rede de cerco com retenida nas pescarias de sarda e de 90 % nas pescarias de arenque.

3.   Se o cardume cercado for constituído por uma mistura de ambas as espécies, o ponto de recuperação corresponderá a um encerramento de 80 % da rede de cerco com retenida.

4.   É proibido libertar capturas de sarda e de arenque depois de ultrapassado o ponto de recuperação.

5.   Antes de o pescado ser libertado, o cardume cercado deve ser objeto de amostragem com vista a uma estimativa da sua composição por espécies e por tamanho e da sua quantidade.

6.   A isenção ligada à capacidade de sobrevivência estabelecida no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 aplica-se às capturas de sarda e de arenque efetuadas nas pescarias com rede de cerco com argolas dirigida a espécies pelágicas não sujeitas a quota nas divisões CIEM 7e e 7f, na condição de estarem preenchidos, mutatis mutandis, os requisitos estabelecidos nos n.os 1 a 5 do presente artigo e no artigo 15.o do presente regulamento.

CAPÍTULO II

ISENÇÕES LIGADAS À CAPACIDADE DE SOBREVIVÊNCIA NAS ÁGUAS OCIDENTAIS SUL

Artigo 9.o

Isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o lagostim

1.   A isenção ligada à capacidade de sobrevivência estabelecida no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 aplica-se às capturas de lagostim (Nephrops norvegicus) efetuadas nas subzonas CIEM 8 e 9 com redes de arrasto pelo fundo (códigos das artes de pesca: OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, TBB, OT, PT e TX).

2.   Quando forem devolvidas ao mar capturas de lagostim efetuadas em conformidade com o n.o 1, os animais devem ser libertados imediatamente e na zona em que tiverem sido capturados.

Artigo 10.o

Isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as raias

1.   A isenção ligada à capacidade de sobrevivência estabelecida no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 aplica-se às capturas de raias (Rajiformes) efetuadas com todas as artes de pesca nas subzonas CIEM 8 e 9.

2.   Quando forem devolvidas ao mar capturas de raias efetuadas em conformidade com o n.o 1, os animais devem ser libertados imediatamente.

3.   Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, informações científicas suplementares que corroborem a isenção estabelecida no n.o 1. O CCTEP avalia essas informações científicas até 31 de julho de 2022.

4.   A isenção referida no n.o 1 aplica-se às capturas de raia-de-dois-olhos:

| a) | Efetuadas com tresmalhos nas subzonas CIEM 8 e 9 até 31 de dezembro de 2022. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, informações científicas suplementares que corroborem esta isenção para a raia-de-dois-olhos capturada com tresmalhos. O CCTEP avalia essas informações científicas até 31 de julho de 2022; |
| --- | --- |

a)

Efetuadas com tresmalhos nas subzonas CIEM 8 e 9 até 31 de dezembro de 2022. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, informações científicas suplementares que corroborem esta isenção para a raia-de-dois-olhos capturada com tresmalhos. O CCTEP avalia essas informações científicas até 31 de julho de 2022;

| b) | Efetuadas com redes de arrasto pelo fundo na subzona CIEM 8 até 31 de dezembro de 2021. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2021, informações científicas suplementares que corroborem esta isenção para a raia-de-dois-olhos capturada com redes de arrasto pelo fundo. O CCTEP avalia essas informações científicas até 31 de julho de 2021. |
| --- | --- |

b)

Efetuadas com redes de arrasto pelo fundo na subzona CIEM 8 até 31 de dezembro de 2021. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2021, informações científicas suplementares que corroborem esta isenção para a raia-de-dois-olhos capturada com redes de arrasto pelo fundo. O CCTEP avalia essas informações científicas até 31 de julho de 2021.

Artigo 11.o

Isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o goraz

1.   A isenção ligada à capacidade de sobrevivência estabelecida no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 aplica-se às capturas de goraz (Pagellus bogaraveo) efetuadas com a arte artesanal voracera na divisão CIEM 9a e às capturas de goraz (Pagellus bogaraveo) efetuadas com anzóis e linhas (códigos das artes de pesca: LHP, LHM, LLS, LLD) até 31 de dezembro de 2022 nas subzonas CIEM 8 e 10 e na divisão CIEM 9a.

2.   Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, informações científicas suplementares que corroborem a isenção estabelecida no n.o 1 para o goraz capturado com anzóis e linhas na subzona CIEM 8 e na divisão CIEM 9a. O CCTEP avalia até 31 de julho de 2022 as informações científicas apresentadas.

3.   Quando forem devolvidas ao mar capturas de goraz efetuadas em conformidade com o n.o 1, os animais devem ser libertados imediatamente.

Artigo 12.o

Isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o biqueirão, o carapau e a sarda

A isenção ligada à capacidade de sobrevivência prevista no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 é aplicável às capturas de biqueirão (Engraulis encrasicolus), carapau (Trachurus spp) e sarda (Scomber scombrus) nas pescarias com redes de cerco com retenida (PS), desde que a rede ainda não tenha sido inteiramente içada para bordo.

o

o

o

Engraulis encrasicolus

Trachurus

Scomber scombrus

CAPÍTULO IV

ISENÇÕES DE MINIMIS NAS ÁGUAS OCIDENTAIS NORTE

Artigo 13.o

Isenções
  de minimis
  nas águas ocidentais norte

1.   Em derrogação ao disposto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, e ao abrigo do artigo 15.o, n.o 5, alínea c), do mesmo regulamento, podem ser objeto de devolução nas águas ocidentais norte as seguintes quantidades, sob reserva dos n.os 2 a 7:

| a) | Badejo (Merlangius merlangus): até ao máximo de 5 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes com malhagem igual ou superior a 80 mm (OTB, OTT, OT, PTB, PT, SSC, SDN, SPR, SX, SV, TBN, TBS, TB, TX), redes de arrasto pelágico (OTM, PTM) e redes de arrasto de vara (BT2) com malhagem de 80 a 119 mm nas divisões CIEM 7b a 7k; |
| --- | --- |

a)

Badejo (Merlangius merlangus): até ao máximo de 5 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes com malhagem igual ou superior a 80 mm (OTB, OTT, OT, PTB, PT, SSC, SDN, SPR, SX, SV, TBN, TBS, TB, TX), redes de arrasto pelágico (OTM, PTM) e redes de arrasto de vara (BT2) com malhagem de 80 a 119 mm nas divisões CIEM 7b a 7k;

| b) | Linguado-legítimo (Solea solea): até ao máximo de 3 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam tresmalhos e redes de emalhar (GN, GNS, GND, GNC, GTN, GTR, GEN, GNF) para capturar essa espécie nas divisões CIEM 7d a 7g; |
| --- | --- |

b)

Linguado-legítimo (Solea solea): até ao máximo de 3 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam tresmalhos e redes de emalhar (GN, GNS, GND, GNC, GTN, GTR, GEN, GNF) para capturar essa espécie nas divisões CIEM 7d a 7g;

| c) | Linguado-legítimo (Solea solea): até ao máximo de 3 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam artes de pesca TBB com malhagem de 80 a 119 mm dotadas de pano flamengo para capturar essa espécie nas divisões CIEM 7d a 7h; |
| --- | --- |

c)

Linguado-legítimo (Solea solea): até ao máximo de 3 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam artes de pesca TBB com malhagem de 80 a 119 mm dotadas de pano flamengo para capturar essa espécie nas divisões CIEM 7d a 7h;

| d) | Arinca (Melanogrammus aeglefinus): até ao máximo de 5 % do total anual das capturas desta espécie:






  i) | por navios que operem com malhagem igual ou superior a 100 mm para todas as redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes (OTB, OTT, OT, PTB, PT, SSC, SDN SPR, SX, SV, TBN, TBS, TB, TX) nas divisões 7b, 7c e 7e a 7k cujas capturas incluam um máximo de 30 % de lagostim e excluindo as redes de arrasto de vara, |
| --- | --- | --- |

d)

Arinca (Melanogrammus aeglefinus): até ao máximo de 5 % do total anual das capturas desta espécie:

i)

por navios que operem com malhagem igual ou superior a 100 mm para todas as redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes (OTB, OTT, OT, PTB, PT, SSC, SDN SPR, SX, SV, TBN, TBS, TB, TX) nas divisões 7b, 7c e 7e a 7k cujas capturas incluam um máximo de 30 % de lagostim e excluindo as redes de arrasto de vara,

| ii) | por navios que operem com malhagem igual ou superior a 80 mm nas divisões 7b, 7c e 7e a 7k cujas capturas incluam mais de 30 % de lagostim, |
| --- | --- |

ii)

por navios que operem com malhagem igual ou superior a 80 mm nas divisões 7b, 7c e 7e a 7k cujas capturas incluam mais de 30 % de lagostim,

| iii) | por navios que operem com redes de arrasto de vara com malhagem igual ou superior a 80 mm nas divisões 7b, 7c e 7e a 7k em conjugação com a utilização de um painel flamengo; |
| --- | --- |

iii)

por navios que operem com redes de arrasto de vara com malhagem igual ou superior a 80 mm nas divisões 7b, 7c e 7e a 7k em conjugação com a utilização de um painel flamengo;

| e) | Na pescaria mista demersal efetuada por navios dedicados à pesca do camarão-negro que utilizam redes de arrasto de vara (TBB) de malhagem igual ou superior a 31 mm na divisão CIEM 7a:
  uma quantidade combinada de espécies de tamanho inferior ao TMRC não superior a 0,85 % do total anual de capturas de solha e a 0,15 % do total anual de capturas de badejo nas pescarias mistas demersais; |
| --- | --- |

e)

Na pescaria mista demersal efetuada por navios dedicados à pesca do camarão-negro que utilizam redes de arrasto de vara (TBB) de malhagem igual ou superior a 31 mm na divisão CIEM 7a:

uma quantidade combinada de espécies de tamanho inferior ao TMRC não superior a 0,85 % do total anual de capturas de solha e a 0,15 % do total anual de capturas de badejo nas pescarias mistas demersais;

| f) | Pimpim (Caproidae): até ao máximo de 0,5 % do total anual das capturas destas espécies efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo (OTT, OTB, TBS, TBN, TB, PTB, OT, PT, TX) nas divisões CIEM 7b, 7c e 7f a 7k; |
| --- | --- |

f)

Pimpim (Caproidae): até ao máximo de 0,5 % do total anual das capturas destas espécies efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo (OTT, OTB, TBS, TBN, TB, PTB, OT, PT, TX) nas divisões CIEM 7b, 7c e 7f a 7k;

| g) | Areeiro (Lepidorhombus spp.) de tamanho inferior ao TMRC: até ao máximo de 4 % do total anual das capturas destas espécies efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto de vara (TBB) com malhagem de 80 a 119 mm (BT2) na subzona CIEM 7, e que utilizam redes de arrasto pelo fundo (OTT, OTB, TBS, TBN, TB, PTB, OT, PT, TX) nas seguintes condições:






  i) | nas divisões CIEM 7f, 7 g, na parte da divisão 7h a norte de 49° 30′ de latitude norte e na parte da divisão 7j a norte de 49° 30′ de latitude norte e a leste de 11° de longitude oeste, para os navios TR2 cujas capturas incluam mais de 55 % de badejo ou mais de 55 % de tamboril, pescada ou areeiro em combinação, |
| --- | --- | --- |

g)

Areeiro (Lepidorhombus spp.) de tamanho inferior ao TMRC: até ao máximo de 4 % do total anual das capturas destas espécies efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto de vara (TBB) com malhagem de 80 a 119 mm (BT2) na subzona CIEM 7, e que utilizam redes de arrasto pelo fundo (OTT, OTB, TBS, TBN, TB, PTB, OT, PT, TX) nas seguintes condições:

i)

nas divisões CIEM 7f, 7 g, na parte da divisão 7h a norte de 49° 30′ de latitude norte e na parte da divisão 7j a norte de 49° 30′ de latitude norte e a leste de 11° de longitude oeste, para os navios TR2 cujas capturas incluam mais de 55 % de badejo ou mais de 55 % de tamboril, pescada ou areeiro em combinação,

| ii) | na subzona CIEM 7, fora da zona acima referida, para os navios TR2; |
| --- | --- |

ii)

na subzona CIEM 7, fora da zona acima referida, para os navios TR2;

| h) | Linguado-legítimo (Solea solea): até ao máximo de 3 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto de vara com malhagem de 80 a 119 mm (BT2) e com maior seletividade (pano flamengo) na divisão CIEM 7a; |
| --- | --- |

h)

Linguado-legítimo (Solea solea): até ao máximo de 3 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto de vara com malhagem de 80 a 119 mm (BT2) e com maior seletividade (pano flamengo) na divisão CIEM 7a;

| i) | Argentina-dourada (Argentina silus) capturada por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo (OTT, OTB, TBS, TBN, TB, PTB, OT, PT, TX) com malhagem igual ou superior a 100 mm (TR1) na divisão CIEM 5b (águas da UE) e na subzona CIEM 6: até 0,6 % do total anual das capturas dessa espécie efetuadas com todas as artes nessas zonas; |
| --- | --- |

i)

Argentina-dourada (Argentina silus) capturada por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo (OTT, OTB, TBS, TBN, TB, PTB, OT, PT, TX) com malhagem igual ou superior a 100 mm (TR1) na divisão CIEM 5b (águas da UE) e na subzona CIEM 6: até 0,6 % do total anual das capturas dessa espécie efetuadas com todas as artes nessas zonas;

| j) | Carapau (Trachurus spp.): até ao máximo de 3 % do total anual das capturas acessórias destas espécies efetuadas em pescarias demersais mistas por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes e redes de arrasto de vara (OTB, OTT, OT, PTB, PT, SSC, SDN, SPR, SX, SV, TBB, TBN, TBS, TB, TX) na subzona CIEM 6 e nas divisões CIEM 7b a 7k; |
| --- | --- |

j)

Carapau (Trachurus spp.): até ao máximo de 3 % do total anual das capturas acessórias destas espécies efetuadas em pescarias demersais mistas por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes e redes de arrasto de vara (OTB, OTT, OT, PTB, PT, SSC, SDN, SPR, SX, SV, TBB, TBN, TBS, TB, TX) na subzona CIEM 6 e nas divisões CIEM 7b a 7k;

| k) | Sarda (Scomber scombrus): até ao máximo de 3 % do total anual das capturas acessórias desta espécie efetuadas em pescarias demersais mistas por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes e redes de arrasto de vara (OTB, OTT, OT, PTB, PT, SSC, SDN, SPR, SX, SV, TBB, TBN, TBS, TB, TX) na subzona CIEM 6 e nas divisões CIEM 7b a 7k; |
| --- | --- |

k)

Sarda (Scomber scombrus): até ao máximo de 3 % do total anual das capturas acessórias desta espécie efetuadas em pescarias demersais mistas por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes e redes de arrasto de vara (OTB, OTT, OT, PTB, PT, SSC, SDN, SPR, SX, SV, TBB, TBN, TBS, TB, TX) na subzona CIEM 6 e nas divisões CIEM 7b a 7k;

| l) | Arinca (Melanogrammus aeglefinus) de tamanho inferior ao TMRC: até ao máximo de 3 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo com malhagem até 119 mm (OTB, OTT, OT, TBN, TB) na pescaria de lagostim (Nephrops norvegicus) a oeste da Escócia na divisão CIEM 6a, desde que os navios utilizem os dispositivos altamente seletivos descritos no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento; |
| --- | --- |

l)

Arinca (Melanogrammus aeglefinus) de tamanho inferior ao TMRC: até ao máximo de 3 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo com malhagem até 119 mm (OTB, OTT, OT, TBN, TB) na pescaria de lagostim (Nephrops norvegicus) a oeste da Escócia na divisão CIEM 6a, desde que os navios utilizem os dispositivos altamente seletivos descritos no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento;

| m) | Verdinho (Micromesistius poutassou): até no máximo de 5 % do total anual das capturas na pescaria industrial com arrastões da pesca pelágica que dirigem a pesca a essa espécie nas zonas CIEM 5b, 6 e 7 e a transformam a bordo para obter pasta de surimi; |
| --- | --- |

m)

Verdinho (Micromesistius poutassou): até no máximo de 5 % do total anual das capturas na pescaria industrial com arrastões da pesca pelágica que dirigem a pesca a essa espécie nas zonas CIEM 5b, 6 e 7 e a transformam a bordo para obter pasta de surimi;

| n) | Atum-voador (Thunnus alalunga) na pesca dirigida a essa espécie: até ao máximo de 5 % do total anual das capturas utilizando redes de arrasto pelágico de parelha (PTM) na subzona CIEM 7; |
| --- | --- |

n)

Atum-voador (Thunnus alalunga) na pesca dirigida a essa espécie: até ao máximo de 5 % do total anual das capturas utilizando redes de arrasto pelágico de parelha (PTM) na subzona CIEM 7;

| o) | Sarda (Scomber scombrus), carapau (Trachurus spp.), arenque (Clupea harengus) e badejo (Merlangius merlangus): até ao máximo de 1 % do total anual das capturas na pesca de pelágicos efetuadas por arrastões de pesca pelágica com um comprimento de fora a fora máximo de 25 metros que utiliza redes de arrasto pelágico (OTM e PTM), dirigida à sarda, ao carapau e ao arenque na divisão CIEM 7d. |
| --- | --- |

o)

Sarda (Scomber scombrus), carapau (Trachurus spp.), arenque (Clupea harengus) e badejo (Merlangius merlangus): até ao máximo de 1 % do total anual das capturas na pesca de pelágicos efetuadas por arrastões de pesca pelágica com um comprimento de fora a fora máximo de 25 metros que utiliza redes de arrasto pelágico (OTM e PTM), dirigida à sarda, ao carapau e ao arenque na divisão CIEM 7d.

2.   A isenção de minimis estabelecida no n.o 1, alínea a), é aplicável até 31 de dezembro de 2021. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e até 1 de maio de 2021, informações suplementares sobre a composição das capturas. O CCTEP avalia até 31 de julho de 2021 as informações científicas apresentadas.

3.   A isenção de minimis estabelecida no n.o 1, alínea g), é aplicável até 31 de dezembro de 2022. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, informações suplementares sobre os custos de armazenamento do areeiro de tamanho inferior ao TMRC nos navios e os dados relativos à frota. O CCTEP avalia até 31 de julho de 2022 as informações científicas apresentadas.

4.   A isenção de minimis estabelecida no n.o 1, alínea h), é aplicável até 31 de dezembro de 2022. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, informações suplementares sobre a seletividade e a utilização desta isenção de minimis. O CCTEP avalia até 31 de julho de 2022 as informações científicas apresentadas.

5.   Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, informações suplementares sobre a seletividade e sobre a desproporção dos custos que corroborem as isenções estabelecidas no n.o 1, alíneas f) e i) a k). O CCTEP avalia até 31 de julho de 2022 as informações científicas apresentadas.

6.   Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2023, informações suplementares sobre os padrões de pesca que corroborem as isenções estabelecidas no n.o 1, alíneas m), n) e o). O CCTEP avalia até 31 de julho de 2023 as informações científicas apresentadas.

7.   As isenções de minimis estabelecidas no n.o 1, alíneas d), f) e i) a l), são aplicáveis até 31 de dezembro de 2022.

CAPÍTULO V

ISENÇÕES DE MINIMIS NAS ÁGUAS OCIDENTAIS SUL

Artigo 14.o

Isenções
  de minimis
  nas águas ocidentais sul

1.   Em derrogação ao disposto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, e ao abrigo do artigo 15.o, n.o 5, alínea c), do mesmo regulamento, podem ser objeto de devolução nas águas ocidentais sul as seguintes quantidades:

| a) | Pescada (Merluccius merluccius): até ao máximo de 5 %, do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes (códigos das artes de pesca: OTM, PTM, OTT, OTB, PTB, OT, PT, TBN, TBS, TX, SSC, SPR, TB, SDN, SX, SV) nas subzonas CIEM 8 e 9; |
| --- | --- |

a)

Pescada (Merluccius merluccius): até ao máximo de 5 %, do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes (códigos das artes de pesca: OTM, PTM, OTT, OTB, PTB, OT, PT, TBN, TBS, TX, SSC, SPR, TB, SDN, SX, SV) nas subzonas CIEM 8 e 9;

| b) | Linguado-legítimo (Solea solea): até ao máximo de 5 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto pelágico, redes de arrasto de vara e redes de arrasto pelo fundo (códigos das artes de pesca: OTM, PTM, OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TBB, OT, PT e TX) nas divisões CIEM 8a, 8b; |
| --- | --- |

b)

Linguado-legítimo (Solea solea): até ao máximo de 5 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto pelágico, redes de arrasto de vara e redes de arrasto pelo fundo (códigos das artes de pesca: OTM, PTM, OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TBB, OT, PT e TX) nas divisões CIEM 8a, 8b;

| c) | Linguado-legítimo (Solea solea): até ao máximo de 3 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam tresmalhos e redes de emalhar (códigos das artes de pesca: GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR e GEN) nas divisões CIEM 8a, 8b; |
| --- | --- |

c)

Linguado-legítimo (Solea solea): até ao máximo de 3 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam tresmalhos e redes de emalhar (códigos das artes de pesca: GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR e GEN) nas divisões CIEM 8a, 8b;

| d) | Imperadores (Beryx spp.): até ao máximo de 5 % do total anual das capturas destas espécies efetuadas por navios que utilizam anzóis e linhas (códigos das artes de pesca: LHP, LHM, LLS, LLD) na subzona CIEM 10; |
| --- | --- |

d)

Imperadores (Beryx spp.): até ao máximo de 5 % do total anual das capturas destas espécies efetuadas por navios que utilizam anzóis e linhas (códigos das artes de pesca: LHP, LHM, LLS, LLD) na subzona CIEM 10;

| e) | Carapau (Trachurus spp.): até ao máximo de 5 % do total anual das capturas destas espécies efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes (códigos das artes de pesca: OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TBB, OT, PT, TX, SSC, SPR, SDN, SX, SV) nas subzonas CIEM 8 e 9; |
| --- | --- |

e)

Carapau (Trachurus spp.): até ao máximo de 5 % do total anual das capturas destas espécies efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes (códigos das artes de pesca: OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TBB, OT, PT, TX, SSC, SPR, SDN, SX, SV) nas subzonas CIEM 8 e 9;

| f) | Carapau (Trachurus spp.): até ao máximo de 3 % do total anual das capturas destas espécies efetuadas por navios que utilizam redes de emalhar (códigos das artes de pesca: GNS, GND, GNC, GTR, GTN) nas subzonas CIEM 8, 9 e 10 e nas zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2, 34.2.0; |
| --- | --- |

f)

Carapau (Trachurus spp.): até ao máximo de 3 % do total anual das capturas destas espécies efetuadas por navios que utilizam redes de emalhar (códigos das artes de pesca: GNS, GND, GNC, GTR, GTN) nas subzonas CIEM 8, 9 e 10 e nas zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2, 34.2.0;

| g) | Sarda (Scomber scombrus): até ao máximo de 5 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes (códigos das artes de pesca: OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TBB, OT, PT, TX, SSC, SPR, SDN, SX, SV) nas subzonas CIEM 8 e 9; |
| --- | --- |

g)

Sarda (Scomber scombrus): até ao máximo de 5 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes (códigos das artes de pesca: OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TBB, OT, PT, TX, SSC, SPR, SDN, SX, SV) nas subzonas CIEM 8 e 9;

| h) | Sarda (Scomber scombrus): até ao máximo de 3 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de emalhar (códigos das artes de pesca: GNS, GND, GNC, GTR, GTN) nas subzonas CIEM 8 e 9 e nas zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2, 34.2.0; |
| --- | --- |

h)

Sarda (Scomber scombrus): até ao máximo de 3 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de emalhar (códigos das artes de pesca: GNS, GND, GNC, GTR, GTN) nas subzonas CIEM 8 e 9 e nas zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2, 34.2.0;

| i) | Areeiro (Lepidorhombus spp.): até ao máximo de 5 % do total anual das capturas destas espécies efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes (códigos das artes de pesca: OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TBB, OT, PT, TX, SSC, SPR, SDN, SX, SV) nas subzonas CIEM 8 e 9; |
| --- | --- |

i)

Areeiro (Lepidorhombus spp.): até ao máximo de 5 % do total anual das capturas destas espécies efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes (códigos das artes de pesca: OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TBB, OT, PT, TX, SSC, SPR, SDN, SX, SV) nas subzonas CIEM 8 e 9;

| j) | Areeiro (Lepidorhombus spp.): até ao máximo de 4 % do total anual das capturas destas espécies efetuadas por navios que utilizam redes de emalhar (códigos das artes de pesca: GNS, GND, GNC, GTR, GTN) nas subzonas CIEM 8 e 9; |
| --- | --- |

j)

Areeiro (Lepidorhombus spp.): até ao máximo de 4 % do total anual das capturas destas espécies efetuadas por navios que utilizam redes de emalhar (códigos das artes de pesca: GNS, GND, GNC, GTR, GTN) nas subzonas CIEM 8 e 9;

| k) | Tamboril (Lophiidae): até ao máximo de 5 % do total anual das capturas destas espécies efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto pelágico, redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes (códigos das artes de pesca: OTM, PTM, OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TBB, OT, PT, TX, SSC, SPR, SDN, SX, SV) nas subzonas CIEM 8 e 9; |
| --- | --- |

k)

Tamboril (Lophiidae): até ao máximo de 5 % do total anual das capturas destas espécies efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto pelágico, redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes (códigos das artes de pesca: OTM, PTM, OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TBB, OT, PT, TX, SSC, SPR, SDN, SX, SV) nas subzonas CIEM 8 e 9;

| l) | Tamboril (Lophiidae): até ao máximo de 4 % do total anual das capturas destas espécies efetuadas por navios que utilizam redes de emalhar (códigos das artes de pesca: GNS, GND, GNC, GTR, GTN) nas subzonas CIEM 8 e 9; |
| --- | --- |

l)

Tamboril (Lophiidae): até ao máximo de 4 % do total anual das capturas destas espécies efetuadas por navios que utilizam redes de emalhar (códigos das artes de pesca: GNS, GND, GNC, GTR, GTN) nas subzonas CIEM 8 e 9;

| m) | Badejo (Merlangius merlangus): até ao máximo de 5 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto pelágico, redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes (códigos das artes de pesca: OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TBB, OT, PT, TX, SSC, SPR, SDN, SX, SV) na subzona CIEM 8; |
| --- | --- |

m)

Badejo (Merlangius merlangus): até ao máximo de 5 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto pelágico, redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes (códigos das artes de pesca: OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TBB, OT, PT, TX, SSC, SPR, SDN, SX, SV) na subzona CIEM 8;

| n) | Badejo (Merlangius merlangus): até ao máximo de 4 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de emalhar (códigos das artes de pesca: GNS, GND, GNC, GTR, GTN) na subzona CIEM 8; |
| --- | --- |

n)

Badejo (Merlangius merlangus): até ao máximo de 4 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de emalhar (códigos das artes de pesca: GNS, GND, GNC, GTR, GTN) na subzona CIEM 8;

| o) | Biqueirão (Engraulis encrasicolus): até ao máximo de 5 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes (OTT, OTB, PTB, OT, PT, TBN, TBS, TX, SSC, SPR, TB, TBB, SDN, SX, SV) nas subzonas CIEM 8 e 9; |
| --- | --- |

o)

Biqueirão (Engraulis encrasicolus): até ao máximo de 5 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes (OTT, OTB, PTB, OT, PT, TBN, TBS, TX, SSC, SPR, TB, TBB, SDN, SX, SV) nas subzonas CIEM 8 e 9;

| p) | Goraz (Pagellus bogaraveo): até ao máximo de 5 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes (OTT, OTB, PTB, OT, PT, TBN, TBS, TX, SSC, SPR, TB, TBB, SDN, SX, SV) na parte da divisão CIEM 9a correspondente ao golfo de Cádis; |
| --- | --- |

p)

Goraz (Pagellus bogaraveo): até ao máximo de 5 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes (OTT, OTB, PTB, OT, PT, TBN, TBS, TX, SSC, SPR, TB, TBB, SDN, SX, SV) na parte da divisão CIEM 9a correspondente ao golfo de Cádis;

| q) | Linguados (Solea spp.): até ao máximo de 1 % do total anual das capturas destas espécies efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes (códigos das artes de pesca: OTT, OTB, PTB, OT, PT, TBN, TBS, TX, SSC, SPR, TB, TBB, SDN, SX, SV) na parte da divisão CIEM 9a correspondente ao golfo de Cádis; |
| --- | --- |

q)

Linguados (Solea spp.): até ao máximo de 1 % do total anual das capturas destas espécies efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes (códigos das artes de pesca: OTT, OTB, PTB, OT, PT, TBN, TBS, TX, SSC, SPR, TB, TBB, SDN, SX, SV) na parte da divisão CIEM 9a correspondente ao golfo de Cádis;

| r) | Verdinho (Micromesistius poutassou): até no máximo de 5 % do total anual das capturas na pescaria industrial com arrastões da pesca pelágica que dirigem a pesca a essa espécie na subzona CIEM 8 utilizando redes de arrasto pelágico (OTM) e redes de arrasto pelágico de parelha (PTM) e a transformam a bordo para obter pasta de surimi; |
| --- | --- |

r)

Verdinho (Micromesistius poutassou): até no máximo de 5 % do total anual das capturas na pescaria industrial com arrastões da pesca pelágica que dirigem a pesca a essa espécie na subzona CIEM 8 utilizando redes de arrasto pelágico (OTM) e redes de arrasto pelágico de parelha (PTM) e a transformam a bordo para obter pasta de surimi;

| s) | Atum-voador (Thunnus alalunga): até ao máximo de 5 % do total anual das capturas na pesca dirigida a essa espécie com redes de arrasto pelágico de parelha (PTM) e redes de arrasto pelágico (OTM) na subzona CIEM 8; |
| --- | --- |

s)

Atum-voador (Thunnus alalunga): até ao máximo de 5 % do total anual das capturas na pesca dirigida a essa espécie com redes de arrasto pelágico de parelha (PTM) e redes de arrasto pelágico (OTM) na subzona CIEM 8;

| t) | Biqueirão (Engraulis encrasicolus), sarda (Scomber scombrus) e carapau (Trachurus spp.): até ao máximo de 4 % do total anual de capturas na pesca de arrasto pelágico dirigida ao biqueirão, à sarda e ao carapau na subzona CIEM 8 com redes de arrasto pelágico; |
| --- | --- |

t)

Biqueirão (Engraulis encrasicolus), sarda (Scomber scombrus) e carapau (Trachurus spp.): até ao máximo de 4 % do total anual de capturas na pesca de arrasto pelágico dirigida ao biqueirão, à sarda e ao carapau na subzona CIEM 8 com redes de arrasto pelágico;

| u) | Carapau (Trachurus spp.) e sarda (Scomber scombrus) até ao máximo de 4 % do total anual de capturas e, para o biqueirão (Engraulis encrasicolus), até ao máximo de 1 % do total anual de capturas com redes de cerco com retenida (PS) nas subzonas CIEM 8, 9, 10 e nas divisões CECAF 34.1.1, 34.1.2, 34.2.0. |
| --- | --- |

u)

Carapau (Trachurus spp.) e sarda (Scomber scombrus) até ao máximo de 4 % do total anual de capturas e, para o biqueirão (Engraulis encrasicolus), até ao máximo de 1 % do total anual de capturas com redes de cerco com retenida (PS) nas subzonas CIEM 8, 9, 10 e nas divisões CECAF 34.1.1, 34.1.2, 34.2.0.

2.   Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de cada ano, informações científicas suplementares que corroborem as isenções estabelecidas no n.o 1, alíneas e) a q).

3.   As isenções de minimis estabelecidas no n.o 1, alíneas m) e n), são aplicáveis até 31 de dezembro de 2022.

CAPÍTULO VI

DOCUMENTAÇÃO DAS CAPTURAS

Artigo 15.o

Documentação das capturas das frotas pelágicas

As quantidades de pescado libertadas no âmbito da isenção prevista no artigo 8.o e os resultados da amostragem exigida por força do artigo 8.o, n.o 5, devem ser indicados no diário de bordo.

o

o

o

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.o

Revogação

São revogados os Regulamentos Delegados (UE) 2019/2239 e (UE) 2019/2237.

Artigo 17.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de agosto de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 83 de 25.3.2019, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

2

o

o

o

o

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2239 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias demersais nas águas ocidentais norte no período 2020-2021 (JO L 336 de 30.12.2019, p. 47).

3

(4)  O Reino Unido deixou de ser um Estado-Membro em 1 de fevereiro de 2020.

4

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias demersais nas águas ocidentais sul no período 2020-2021 (JO L 336 de 30.12.2019, p. 26).

5

(6)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2537709/STECF+PLEN+19-02.pdf

6

(7)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/1099561/STECF+PLEN+15-02.pdf

7

(8)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2147402/STECF+PLEN+18-02.pdf

8

(9)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2147402/STECF+PLEN+18-02.pdf

9

(10)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/1099561/STECF+PLEN+15-02.pdf

10

(11)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2694823/STECF+20-04+-+Eval+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf

11

(12)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2694823/STECF+20-04+-+Eval+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf

12

(13)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2147402/STECF+PLEN+18-02.pdf

13

(14)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2537709/STECF+PLEN+19-02.pdf

14

(15)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2147402/STECF+PLEN+18-02.pdf

15

(16)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1393/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais norte (JO L 370 de 30.12.2014, p. 25).

16

o

(17)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/812327/STECF+PLEN+14-02.pdf

17

(18)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/1710831/STECF+17-08+-+Evaluation+of+LO+joint+recommendations.pdf/d7110d8a-c4da-498c-8b30-98d0b5c2fc22

18

(19)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/1710831/STECF+17-08+-+Evaluation+of+LO+joint+recommendations.pdf

19

(20)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2124128/STECF+18-06+-+Evaluation+of+LO+joint+recommendations.pdf

20

(21)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2694823/STECF+20-04+-+Eval+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf

21

(22)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2694823/STECF+20-04+-+Eval+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf

22

(23)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2694823/STECF+20-04+-+Eval+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf

23

(24)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1394/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais sul (JO L 370 de 30.12.2014, p. 31).

24

o

(25)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2694823/STECF+20-04+-+Eval+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf

25

(26)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/1099561/STECF+PLEN+15-02.pdf

26

(27)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2694823/STECF+20-04+-+Eval+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf

27

(28)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2537709/STECF+PLEN+19-02.pdf

28

(29)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2694823/STECF+20-04+-+Eval+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf

29

(30)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2694823/STECF+20-04+-+Eval+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf

30

(31)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2694823/STECF+20-04+-+Eval+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf

31

(32)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2694823/STECF+20-04+-+Eval+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf

32

(33)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2694823/STECF+20-04+-+Eval+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf

33

(34)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/812327/STECF+PLEN+14-02.pdf

34

(35)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/812327/STECF+PLEN+14-02.pdf

35

(36)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/812327/STECF+PLEN+14-02.pdf

36

(37)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2694823/STECF+20-04+-+Eval+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf

37

(38)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/1099561/STECF+PLEN+15-02.pdf

38

(39)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2147402/STECF+PLEN+18-02.pdf

39

(40)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2694823/STECF+20-04+-+Eval+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf

40

(41)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2694823/STECF+20-04+-+Eval+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf

41

(42)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2694823/STECF+20-04+-+Eval+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf

42

(43)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/812327/STECF+PLEN+14-02.pdf

43

(44)  Os códigos das artes de pesca utilizados no presente regulamento remetem para os códigos constantes do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas. Para os navios de comprimento de fora a fora inferior a 10 metros, os códigos das artes de pesca utilizados neste quadro remetem para os códigos da classificação das artes de pesca da FAO.

44

o

o

(45)  Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/97, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (JO L 198 de 25.7.2019, p. 105).

45

o

o

o

o

o

o

o

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o

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| 10.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 415/39 |
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10.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 415/39

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2016 DA COMISSÃO

de 9 de dezembro de 2020

que altera o anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 no que se refere às entradas relativas ao Reino Unido, a Guernesey, à Ilha de Man e a Jersey

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia nos Estados-Membros. Nomeadamente, o artigo 13.o do referido regulamento prevê que a Comissão adote duas listas de territórios e países terceiros a partir dos quais é permitida a circulação sem caráter comercial, com destino a um Estado-Membro, dos animais de companhia enumerados no anexo I, parte A, a saber, cães, gatos e furões. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia nos Estados-Membros. Nomeadamente, o artigo 13.o do referido regulamento prevê que a Comissão adote duas listas de territórios e países terceiros a partir dos quais é permitida a circulação sem caráter comercial, com destino a um Estado-Membro, dos animais de companhia enumerados no anexo I, parte A, a saber, cães, gatos e furões.

| (2) | As condições aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia com destino a um Estado-Membro variam em função da situação do território ou do país terceiro de origem. Tendo em conta a sua situação específica, os países terceiros ou territórios podem ser enumerados em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1 ou n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013. |
| --- | --- |

(2)

As condições aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia com destino a um Estado-Membro variam em função da situação do território ou do país terceiro de origem. Tendo em conta a sua situação específica, os países terceiros ou territórios podem ser enumerados em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1 ou n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013.

| (3) | A parte 2 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão (2) estabelece a lista de territórios e países terceiros referidos no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013. |
| --- | --- |

(3)

A parte 2 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão (2) estabelece a lista de territórios e países terceiros referidos no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013.

| (4) | Na perspetiva do termo do período de transição, em 31 de dezembro de 2020, previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), o Reino Unido apresentou à Comissão um pedido para ser inscrito na lista constante do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 juntamente com as dependências da Coroa britânica de Guernesey, Ilha de Man e Jersey. A Comissão avaliou o pedido e verificou que, no que respeita aos animais de companhia enumerados no anexo I, parte A, do Regulamento (UE) n.o 576/2013, o Reino Unido bem como as dependências da Coroa britânica de Guernesey, Ilha de Man e Jersey cumprem os critérios estabelecidos no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013, pelo que devem ser enumerados no anexo II, parte 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013, sem prejuízo da aplicação do direito da União ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte, em conformidade com artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída, em conjugação com o seu anexo 2. |
| --- | --- |

(4)

Na perspetiva do termo do período de transição, em 31 de dezembro de 2020, previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), o Reino Unido apresentou à Comissão um pedido para ser inscrito na lista constante do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 juntamente com as dependências da Coroa britânica de Guernesey, Ilha de Man e Jersey. A Comissão avaliou o pedido e verificou que, no que respeita aos animais de companhia enumerados no anexo I, parte A, do Regulamento (UE) n.o 576/2013, o Reino Unido bem como as dependências da Coroa britânica de Guernesey, Ilha de Man e Jersey cumprem os critérios estabelecidos no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013, pelo que devem ser enumerados no anexo II, parte 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013, sem prejuízo da aplicação do direito da União ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte, em conformidade com artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída, em conjugação com o seu anexo 2.

| (5) | A parte 2 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A parte 2 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (6) | Uma vez que o período transitório previsto no Acordo de Saída termina em 31 de dezembro de 2020, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021. |
| --- | --- |

(6)

Uma vez que o período transitório previsto no Acordo de Saída termina em 31 de dezembro de 2020, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A parte 2 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 é substituída pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 178 de 28.6.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão de 28 de junho de 2013 relativo aos modelos de documentos de identificação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 178 de 28.6.2013, p. 109).

2

o

o

---

ANEXO

«PARTE 2

Lista de territórios e de países terceiros referida no artigo 13.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 576/2013

| Código ISO | Território ou país terceiro | Territórios incluídos |
| --- | --- | --- |
| AC | Ilha da Ascensão | |
| AE | Emirados Árabes Unidos | |
| AG | Antígua e Barbuda | |
| AR | Argentina | |
| AU | Austrália | |
| AW | Aruba | |
| BA | Bósnia-Herzegovina | |
| BB | Argentina | |
| BH | Barém | |
| BM | Bermudas | |
| BQ | Bonaire, Santo Eustáquio e Saba (Ilhas BES) | |
| BY | Bielorrússia | |
| CA | Canadá | |
| CL | Chile | |
| CW | Curaçau | |
| FJ | Fiji | |
| FK | Ilhas Falkland | |
| GB | Reino Unido (*1) | |
| GG | Guernesey | |
| HK | Hong Kong | |
| IM | Ilha de Man | |
| JM | Jamaica | |
| JP | Japão | |
| JE | Jersey | |
| KN | São Cristóvão e Neves | |
| KY | Ilhas Caimão | |
| LC | Santa Lúcia | |
| MS | Monserrate | |
| MK | Macedónia do Norte | |
| MU | Maurícia | |
| MX | México | |
| MY | Malásia | |
| NC | Nova Caledónia | |
| NZ | Nova Zelândia | |
| PF | Polinésia Francesa | |
| PM | São Pedro e Miquelão | |
| RU | Rússia | |
| SG | Singapura | |
| SH | Santa Helena | |
| SX | São Martinho (Sint Maarten) | |
| TT | Trindade e Tobago | |
| TW | Taiwan | |
| US | Estados Unidos da América | AS – Samoa Americana
  GU – Guame
  MP – Ilhas Marianas do Norte
  PR – Porto Rico
  VI – Ilhas Virgens Americanas |
| VC | São Vicente e Granadinas | |
| VG | Ilhas Virgens Britânicas | |
| VU | Vanuatu | |
| WF | Wallis e Futuna | |

Código ISO

Território ou país terceiro

Territórios incluídos

AC

Ilha da Ascensão

AE

Emirados Árabes Unidos

AG

Antígua e Barbuda

AR

Argentina

AU

Austrália

AW

Aruba

BA

Bósnia-Herzegovina

BB

Argentina

BH

Barém

BM

Bermudas

BQ

Bonaire, Santo Eustáquio e Saba (Ilhas BES)

BY

Bielorrússia

CA

Canadá

CL

Chile

CW

Curaçau

FJ

Fiji

FK

Ilhas Falkland

GB

Reino Unido (*1)

GG

Guernesey

HK

Hong Kong

IM

Ilha de Man

JM

Jamaica

JP

Japão

JE

Jersey

KN

São Cristóvão e Neves

KY

Ilhas Caimão

LC

Santa Lúcia

MS

Monserrate

MK

Macedónia do Norte

MU

Maurícia

MX

México

MY

Malásia

NC

Nova Caledónia

NZ

Nova Zelândia

PF

Polinésia Francesa

PM

São Pedro e Miquelão

RU

Rússia

SG

Singapura

SH

Santa Helena

SX

São Martinho (Sint Maarten)

TT

Trindade e Tobago

TW

Taiwan

US

Estados Unidos da América

AS – Samoa Americana

GU – Guame

MP – Ilhas Marianas do Norte

PR – Porto Rico

VI – Ilhas Virgens Americanas

VC

São Vicente e Granadinas

VG

Ilhas Virgens Britânicas

VU

Vanuatu

WF

Wallis e Futuna

---

(*1)  Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para efeitos do presente anexo, as referências ao Reino Unido não incluem a Irlanda do Norte.»

*1

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o

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| 10.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 415/43 |
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10.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 415/43

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2017 DA COMISSÃO

de 9 de dezembro de 2020

que altera a parte 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/878 no que se refere à entrada relativa ao Reino Unido em relação à Irlanda do Norte

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/772 da Comissão (2) estabelece regras para a aplicação de medidas sanitárias preventivas de controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães destinados a circulação sem caráter comercial para o território ou partes do território de certos Estados-Membros. Designadamente, o artigo 2.o do referido regulamento delegado estabelece as regras para a classificação dos Estados-Membros, ou partes dos mesmos, no que se refere à infeção por Echinococcus multilocularis, e estabelece as condições a cumprir pelos os Estados-Membros para que possam continuar a ser elegíveis para a aplicação dessas medidas sanitárias preventivas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/772 da Comissão (2) estabelece regras para a aplicação de medidas sanitárias preventivas de controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães destinados a circulação sem caráter comercial para o território ou partes do território de certos Estados-Membros. Designadamente, o artigo 2.o do referido regulamento delegado estabelece as regras para a classificação dos Estados-Membros, ou partes dos mesmos, no que se refere à infeção por Echinococcus multilocularis, e estabelece as condições a cumprir pelos os Estados-Membros para que possam continuar a ser elegíveis para a aplicação dessas medidas sanitárias preventivas.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/878 da Comissão (3) enumera os Estados-Membros ou parte dos territórios dos Estados-Membros que cumprem as regras para a classificação, estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2018/772, no que diz respeito a Echinococcus multilocularis. A lista dos Estados-Membros ou partes do território de Estados-Membros que cumprem as regras para a classificação estabelecidas no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/772 consta da parte 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/878 da Comissão. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/878 da Comissão (3) enumera os Estados-Membros ou parte dos territórios dos Estados-Membros que cumprem as regras para a classificação, estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2018/772, no que diz respeito a Echinococcus multilocularis. A lista dos Estados-Membros ou partes do território de Estados-Membros que cumprem as regras para a classificação estabelecidas no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/772 consta da parte 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/878 da Comissão.

| (3) | Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, o Regulamento (UE) n.o 576/2013, bem como os atos da Comissão com base no mesmo são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte após o termo do período transitório. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, o Regulamento (UE) n.o 576/2013, bem como os atos da Comissão com base no mesmo são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte após o termo do período transitório.

| (4) | Todo o território do Reino Unido está atualmente enumerado na parte 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/878. Assim, é necessário alterar a parte 2 do referido anexo, substituindo a entrada relativa ao Reino Unido por uma entrada relativa ao Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(4)

Todo o território do Reino Unido está atualmente enumerado na parte 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/878. Assim, é necessário alterar a parte 2 do referido anexo, substituindo a entrada relativa ao Reino Unido por uma entrada relativa ao Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.

| (5) | Uma vez que o período transitório previsto no Acordo de Saída termina em 31 de dezembro de 2020, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021. |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que o período transitório previsto no Acordo de Saída termina em 31 de dezembro de 2020, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A parte 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/878 é substituída pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 178 de 28.6.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2018/772 da Comissão, de 21 de novembro de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 (JO L 130 de 28.5.2018, p. 1).

2

o

Echinococcus multilocularis

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/878 da Comissão, de 18 de junho de 2018, que adota a lista dos Estados-Membros ou partes do território de Estados-Membros que satisfazem as regras de classificação estabelecidas no artigo 2.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/772 relativo à aplicação de medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães (JO L 155 de 19.6.2018, p. 1).

3

o

os

Echinococcus multilocularis

---

ANEXO

«PARTE 2

Lista de Estados-Membros
   (*1)
  ou partes do seu território conformes com as regras de classificação estabelecidas no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/772

| | Código | Totalidade/partes do território |
| --- | --- | --- |
| Finlândia | FI | Todo o território |
| Irlanda | IE | Todo o território |
| Reino Unido (Irlanda do Norte) | UK (NI) | Irlanda do Norte |

Código

Totalidade/partes do território

Finlândia

FI

Todo o território

Irlanda

IE

Todo o território

Reino Unido (Irlanda do Norte)

UK (NI)

Irlanda do Norte

---

(*1)  Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.»
  »

*1

o

o

---

| 10.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 415/46 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 415/46

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2018 DA COMISSÃO

de 9 de dezembro de 2020

relativo à inscrição de um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Mozzarella di Gioia del Colle» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 3, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o disposto no artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido apresentado pela Itália de registo do nome «Mozzarella di Gioia del Colle» como denominação de origem protegida (DOP) foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o disposto no artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido apresentado pela Itália de registo do nome «Mozzarella di Gioia del Colle» como denominação de origem protegida (DOP) foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Em 19 de dezembro de 2019, a Comissão recebeu um ato de oposição e uma declaração de oposição fundamentada da Alemanha. Em 13 de janeiro de 2020, a Comissão notificou a Itália do ato de oposição e da declaração de oposição fundamentada apresentados pela Alemanha. |
| --- | --- |

(2)

Em 19 de dezembro de 2019, a Comissão recebeu um ato de oposição e uma declaração de oposição fundamentada da Alemanha. Em 13 de janeiro de 2020, a Comissão notificou a Itália do ato de oposição e da declaração de oposição fundamentada apresentados pela Alemanha.

| (3) | A Comissão analisou a declaração de oposição enviada pela Alemanha e considerou-a admissível. A palavra «Mozzarella», que faz parte do nome «Mozzarella di Gioia del Colle», é homónima do nome utilizado na Alemanha para um tipo de queijo produzido e vendido no país à escala comercial. Na oposição argumenta-se que o nome «Mozzarella di Gioia del Colle» não pode ser registado como denominação de origem protegida ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, uma vez que não cumpre os requisitos do referido regulamento dado que o nome «Mozzarella» é considerado genérico e, portanto, inelegível para ser registado. A oposição alega que o pedido de registo do «Mozzarella di Gioia del Colle» não respeita a condição referida no artigo 5.o e no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, uma vez que nem a qualidade nem as características do queijo se devem, essencial ou exclusivamente, a um ambiente geográfico determinado, com fatores naturais e humanos específicos. A oposição alega também que o registo do nome proposto «Mozzarella di Gioia del Colle» comprometeria a designação homónima («Mozzarella») e a comercialização de produtos que se encontravam legalmente no mercado alemão, pelo menos, cinco anos antes da data de publicação do pedido de registo do nome «Mozzarella di Gioia del Colle». Além disso, a oposição alega que este pedido de registo contradiz o registo do nome «Mozzarella» como especialidade tradicional garantida sem reserva da denominação [Regulamento (CE) n.o 2527/98]. |
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(3)

A Comissão analisou a declaração de oposição enviada pela Alemanha e considerou-a admissível. A palavra «Mozzarella», que faz parte do nome «Mozzarella di Gioia del Colle», é homónima do nome utilizado na Alemanha para um tipo de queijo produzido e vendido no país à escala comercial. Na oposição argumenta-se que o nome «Mozzarella di Gioia del Colle» não pode ser registado como denominação de origem protegida ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, uma vez que não cumpre os requisitos do referido regulamento dado que o nome «Mozzarella» é considerado genérico e, portanto, inelegível para ser registado. A oposição alega que o pedido de registo do «Mozzarella di Gioia del Colle» não respeita a condição referida no artigo 5.o e no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, uma vez que nem a qualidade nem as características do queijo se devem, essencial ou exclusivamente, a um ambiente geográfico determinado, com fatores naturais e humanos específicos. A oposição alega também que o registo do nome proposto «Mozzarella di Gioia del Colle» comprometeria a designação homónima («Mozzarella») e a comercialização de produtos que se encontravam legalmente no mercado alemão, pelo menos, cinco anos antes da data de publicação do pedido de registo do nome «Mozzarella di Gioia del Colle». Além disso, a oposição alega que este pedido de registo contradiz o registo do nome «Mozzarella» como especialidade tradicional garantida sem reserva da denominação [Regulamento (CE) n.o 2527/98].

| (4) | Por ofício de 12 de fevereiro de 2020, a Comissão instou as partes interessadas a efetuar consultas no intuito de chegarem a acordo, nos termos dos respetivos procedimentos internos. |
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(4)

Por ofício de 12 de fevereiro de 2020, a Comissão instou as partes interessadas a efetuar consultas no intuito de chegarem a acordo, nos termos dos respetivos procedimentos internos.

| (5) | No entanto, devido a um erro administrativo, a carta da Comissão de 12 de fevereiro de 2020 não foi recebida pelas partes. A Alemanha recebeu formalmente o convite para proceder às consultas adequadas a fim de alcançar um acordo em 14 de outubro de 2020. A Itália recebeu-a formalmente em 26 de outubro de 2020. |
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(5)

No entanto, devido a um erro administrativo, a carta da Comissão de 12 de fevereiro de 2020 não foi recebida pelas partes. A Alemanha recebeu formalmente o convite para proceder às consultas adequadas a fim de alcançar um acordo em 14 de outubro de 2020. A Itália recebeu-a formalmente em 26 de outubro de 2020.

| (6) | Apesar dos intercâmbios realizados e de um entendimento substancial sobre o registo do nome «Mozzarella di Gioia del Colle» já alcançado em março de 2020, as partes só chegaram a um acordo formal em novembro de 2020. O acordo foi comunicado à Comissão pela Itália em 9 de novembro de 2020. |
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(6)

Apesar dos intercâmbios realizados e de um entendimento substancial sobre o registo do nome «Mozzarella di Gioia del Colle» já alcançado em março de 2020, as partes só chegaram a um acordo formal em novembro de 2020. O acordo foi comunicado à Comissão pela Itália em 9 de novembro de 2020.

| (7) | A Itália e a Alemanha confirmaram que a proteção da denominação «Mozzarella di Gioia del Colle» não deve abranger o termo «Mozzarella» isolado, mas apenas o nome composto «Mozzarella di Gioia del Colle» no seu conjunto. Ao requerer o registo do nome «Mozzarella di Gioia del Colle», a Itália não pretendeu reservar a utilização do termo «Mozzarella». |
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(7)

A Itália e a Alemanha confirmaram que a proteção da denominação «Mozzarella di Gioia del Colle» não deve abranger o termo «Mozzarella» isolado, mas apenas o nome composto «Mozzarella di Gioia del Colle» no seu conjunto. Ao requerer o registo do nome «Mozzarella di Gioia del Colle», a Itália não pretendeu reservar a utilização do termo «Mozzarella».

| (8) | Além disso, concordaram que o termo «Mozzarella» constante do caderno de especificações e do documento único deve ser sempre seguido dos termos «di Gioia del Colle» para indicar que a proteção se refere apenas a esse nome composto. O caderno de especificações e o documento único foram alterados em conformidade. |
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(8)

Além disso, concordaram que o termo «Mozzarella» constante do caderno de especificações e do documento único deve ser sempre seguido dos termos «di Gioia del Colle» para indicar que a proteção se refere apenas a esse nome composto. O caderno de especificações e o documento único foram alterados em conformidade.

| (9) | Na medida em que cumpre o disposto no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e na legislação da UE, importa ter em conta o teor do acordo celebrado entre a Itália e a Alemanha. |
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(9)

Na medida em que cumpre o disposto no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e na legislação da UE, importa ter em conta o teor do acordo celebrado entre a Itália e a Alemanha.

| (10) | A Itália e a Alemanha propuseram igualmente que o presente regulamento incluísse uma nota de rodapé explicando que não é pedida a proteção do nome «Mozzarella». No entanto, por razões de clareza e de segurança jurídica, a declaração sobre o estatuto de proteção de um termo específico deve ser transferida para o dispositivo do presente regulamento. |
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(10)

A Itália e a Alemanha propuseram igualmente que o presente regulamento incluísse uma nota de rodapé explicando que não é pedida a proteção do nome «Mozzarella». No entanto, por razões de clareza e de segurança jurídica, a declaração sobre o estatuto de proteção de um termo específico deve ser transferida para o dispositivo do presente regulamento.

| (11) | Na sequência da clarificação do estatuto do termo «Mozzarella» expressa num artigo do presente regulamento, deixa de ter sentido a alegação baseada na incoerência deste pedido com o registo do termo «Mozzarella» como especialidade tradicional garantida sem reserva da denominação. |
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(11)

Na sequência da clarificação do estatuto do termo «Mozzarella» expressa num artigo do presente regulamento, deixa de ter sentido a alegação baseada na incoerência deste pedido com o registo do termo «Mozzarella» como especialidade tradicional garantida sem reserva da denominação.

| (12) | Em 17 de janeiro de 2020, a Comissão recebeu um ato de oposição do Consortium for Common Food Names (CCFN) e do U.S. Dairy Export Council (USDEC). Em 21 de janeiro de 2020, a Comissão notificou a Itália do ato de oposição. Em 17 de março de 2020, a Comissão recebeu a declaração de oposição fundamentada, dentro do prazo previsto. |
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(12)

Em 17 de janeiro de 2020, a Comissão recebeu um ato de oposição do Consortium for Common Food Names (CCFN) e do U.S. Dairy Export Council (USDEC). Em 21 de janeiro de 2020, a Comissão notificou a Itália do ato de oposição. Em 17 de março de 2020, a Comissão recebeu a declaração de oposição fundamentada, dentro do prazo previsto.

| (13) | A Comissão analisou a declaração de oposição enviada pelo Consortium for Common Food Names (CCFN) e o U.S. Dairy Export Council (USDEC) e considerou-a admissível. O termo «Mozzarella», que faz parte do nome «Mozzarella di Gioia del Colle», é homónimo do termo utilizado para um tipo de queijo para o qual existe uma norma ativa do Codex Alimentarius (Codex Stan 262-2006). Na oposição, argumenta-se que o nome «Mozzarella di Gioia del Colle» não pode ser registado como denominação de origem protegida ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, uma vez que o nome «Mozzarella» é um termo genérico e que o pedido não inclui a garantia de que não é solicitada proteção para o referido termo e de que este termo genérico poderá continuar a ser utilizado livremente. Além disso, o CCFN e o USDEC manifestaram a sua preocupação quanto ao procedimento aplicado a nível dos Estados-Membros no que respeita à alegada alteração do nome do produto, invocando uma violação das condições estabelecidas no artigo 5.o e no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
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(13)

A Comissão analisou a declaração de oposição enviada pelo Consortium for Common Food Names (CCFN) e o U.S. Dairy Export Council (USDEC) e considerou-a admissível. O termo «Mozzarella», que faz parte do nome «Mozzarella di Gioia del Colle», é homónimo do termo utilizado para um tipo de queijo para o qual existe uma norma ativa do Codex Alimentarius (Codex Stan 262-2006). Na oposição, argumenta-se que o nome «Mozzarella di Gioia del Colle» não pode ser registado como denominação de origem protegida ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, uma vez que o nome «Mozzarella» é um termo genérico e que o pedido não inclui a garantia de que não é solicitada proteção para o referido termo e de que este termo genérico poderá continuar a ser utilizado livremente. Além disso, o CCFN e o USDEC manifestaram a sua preocupação quanto ao procedimento aplicado a nível dos Estados-Membros no que respeita à alegada alteração do nome do produto, invocando uma violação das condições estabelecidas no artigo 5.o e no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

| (14) | Por ofício de 8 de abril de 2020, a Comissão instou as partes interessadas a efetuar consultas no intuito de chegarem a acordo, nos termos dos respetivos procedimentos internos. |
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(14)

Por ofício de 8 de abril de 2020, a Comissão instou as partes interessadas a efetuar consultas no intuito de chegarem a acordo, nos termos dos respetivos procedimentos internos.

| (15) | A Itália e o Consortium for Common Food Names (CCFN) e o U.S. Dairy Export Council (USDEC) confirmaram que a denominação «Mozzarella di Gioia del Colle» deve ser protegida no seu conjunto, ao passo que o nome isolado «Mozzarella» pode continuar a ser utilizado nos rótulos e apresentações em território da União desde que sejam respeitados os princípios e regras aplicáveis à ordem jurídica vigente. |
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(15)

A Itália e o Consortium for Common Food Names (CCFN) e o U.S. Dairy Export Council (USDEC) confirmaram que a denominação «Mozzarella di Gioia del Colle» deve ser protegida no seu conjunto, ao passo que o nome isolado «Mozzarella» pode continuar a ser utilizado nos rótulos e apresentações em território da União desde que sejam respeitados os princípios e regras aplicáveis à ordem jurídica vigente.

| (16) | Contudo, o Consortium for Common Food Names (CCFN) e o U.S. Dairy Export Council (USDEC) não deram o seu consentimento definitivo, pelo facto de a Itália não lhes ter facultado o acesso aos documentos do procedimento nacional e de não se ter comprometido a confirmar que o nome «Mozzarella» poderá ser utilizado livremente para futuros pedidos de proteção do nome «Mozzarella di Gioia del Colle» fora da UE. |
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(16)

Contudo, o Consortium for Common Food Names (CCFN) e o U.S. Dairy Export Council (USDEC) não deram o seu consentimento definitivo, pelo facto de a Itália não lhes ter facultado o acesso aos documentos do procedimento nacional e de não se ter comprometido a confirmar que o nome «Mozzarella» poderá ser utilizado livremente para futuros pedidos de proteção do nome «Mozzarella di Gioia del Colle» fora da UE.

| (17) | Na medida em que cumpre o disposto no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e na legislação da UE, importa ter em conta o teor do acordo parcial celebrado entre a Itália, por um lado, e o Consortium for Common Food Names (CCFN) e o U.S. Dairy Export Council (USDEC), por outro. |
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(17)

Na medida em que cumpre o disposto no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e na legislação da UE, importa ter em conta o teor do acordo parcial celebrado entre a Itália, por um lado, e o Consortium for Common Food Names (CCFN) e o U.S. Dairy Export Council (USDEC), por outro.

| (18) | Quanto ao restante, Comissão verificou que o procedimento aplicado a nível dos Estados-Membros dizia respeito ao pedido de registo do nome e que esse nome tem sido utilizado no comércio e na linguagem comum para descrever o produto específico em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
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(18)

Quanto ao restante, Comissão verificou que o procedimento aplicado a nível dos Estados-Membros dizia respeito ao pedido de registo do nome e que esse nome tem sido utilizado no comércio e na linguagem comum para descrever o produto específico em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

| (19) | Os eventuais pedidos futuros da denominação de origem protegida «Mozzarella di Gioia del Colle» fora da UE encontram-se fora do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
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(19)

Os eventuais pedidos futuros da denominação de origem protegida «Mozzarella di Gioia del Colle» fora da UE encontram-se fora do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

| (20) | Não é pedida proteção para o termo «Mozzarella» enquanto tal. |
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(20)

Não é pedida proteção para o termo «Mozzarella» enquanto tal.

| (21) | Por conseguinte, a denominação de origem «Mozzarella di Gioia del Colle» (DOP) deve ser protegida no seu conjunto, ao passo que o termo «Mozzarella» deve continuar a poder ser utilizado no território da União desde que sejam respeitados os princípios e regras aplicáveis à ordem jurídica vigente. A versão consolidada do documento único deve ser publicada para informação. |
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(21)

Por conseguinte, a denominação de origem «Mozzarella di Gioia del Colle» (DOP) deve ser protegida no seu conjunto, ao passo que o termo «Mozzarella» deve continuar a poder ser utilizado no território da União desde que sejam respeitados os princípios e regras aplicáveis à ordem jurídica vigente. A versão consolidada do documento único deve ser publicada para informação.

| (22) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas, |
| --- | --- |

(22)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registado o nome «Mozzarella di Gioia del Colle» (DOP).

O nome referido no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3., «Queijos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3). O documento único consolidado figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O nome «Mozzarella» pode continuar a ser utilizado em território da União desde que sejam respeitados os princípios e regras aplicáveis à ordem jurídica vigente.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 356 de 21.10.2019, p. 10.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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ANEXO

«MOZZARELLA DI GIOIA DEL COLLE»

N.o UE: PDO-IT-02384 — 29.12.2017

DOP (X) IGP ()

1.   Nome(s)

«Mozzarella di Gioia del Colle»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.3. Queijos

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

O «Mozzarella di Gioia del Colle» é um queijo de pasta fresca fabricado com leite de vaca inteiro e uma cultura de fermentos lácteos. Tem as seguintes características:

| a) | Composição química (queijo fresco): lactose ≤ 0,6%; ácido láctico ≥ 0,20%, humidade 58-65%, gordura 15-21%, em relação ao produto húmido. |
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a)

Composição química (queijo fresco): lactose ≤ 0,6%; ácido láctico ≥ 0,20%, humidade 58-65%, gordura 15-21%, em relação ao produto húmido.

| b) | Sabor evocativo de leite ligeiramente coalhado, com uma nota residual agradável de fermentação ou soro de soro ácido (mais forte no queijo fresco) e um aroma lácteo acidulado, por vezes acompanhado de um ligeiro toque de manteiga. |
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b)

Sabor evocativo de leite ligeiramente coalhado, com uma nota residual agradável de fermentação ou soro de soro ácido (mais forte no queijo fresco) e um aroma lácteo acidulado, por vezes acompanhado de um ligeiro toque de manteiga.

| c) | Ausência de conservantes, aditivos e auxiliares tecnológicos.
  O «Mozzarella di Gioia del Colle» tem uma superfície lisa ou ligeiramente fibrosa. É lustroso; não é viscoso nem floculoso. É branco, eventualmente com uma ligeira coloração palha, consoante a estação. Quando cortado, deve ter uma consistência elástica e estar isento de defeitos, devendo escorrer dele uma pequena quantidade de soro de leite branco.
  O «Mozzarella di Gioia del Colle» apresenta-se em três formas: redondo, torcido em nós e entrançado. Consoante a forma e o tamanho, o peso das doses varia entre 50 e 1 000 g. O queijo é comercializado imerso em líquido conservante (água, com eventual adição de sal), ligeiramente acidificado. |
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c)

Ausência de conservantes, aditivos e auxiliares tecnológicos.

O «Mozzarella di Gioia del Colle» tem uma superfície lisa ou ligeiramente fibrosa. É lustroso; não é viscoso nem floculoso. É branco, eventualmente com uma ligeira coloração palha, consoante a estação. Quando cortado, deve ter uma consistência elástica e estar isento de defeitos, devendo escorrer dele uma pequena quantidade de soro de leite branco.

O «Mozzarella di Gioia del Colle» apresenta-se em três formas: redondo, torcido em nós e entrançado. Consoante a forma e o tamanho, o peso das doses varia entre 50 e 1 000 g. O queijo é comercializado imerso em líquido conservante (água, com eventual adição de sal), ligeiramente acidificado.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Neste queijo utiliza-se apenas leite de vaca inteiro cru, recolhido em duas sessões de ordenha separadas. O leite pode ser termizado ou pasteurizado.

O queijo é fabricado de acordo com a prática tradicional de utilização de uma cultura de soro de leite.

O leite utilizado no fabrico do «Mozzarella di Gioia del Colle» provém de efetivos de bovinos pertencentes às raças Bruna, Frisona, Pezzata Rossa ou Jersey; pelo menos, 60% da matéria seca total administrada às vacas leiteiras são constituídos por erva e/ou feno proveniente de uma grande variedade de vegetação.

O regime alimentar das vacas pode também incluir cereais (milho, cevada, trigo, aveia) e concentrados à base de leguminosas (soja, fava, fava forrageira, ervilha forrageira), bem como sêmolas ou flocos, que podem igualmente ser administrados como complementos alimentares. Podem também utilizar-se subprodutos de transformação de alfarroba e de cereais — sêmeas de trigo-mole e de trigo duro —, desde que não excedam 40% da matéria seca. Finalmente, o regime alimentar das vacas pode ser complementado com complexos vitamínicos e de minerais.

Para não comprometer as características qualitativas conferidas ao «Mozzarella di Gioia del Colle» pela sua ligação à área, pelo menos 60% dos produtos utilizados na alimentação das vacas devem provir da área descrita no ponto 4. Este requisito é cumprido com recurso a erva e/ou feno de prados situados na área identificada. A parte do alimento para animais constituída por fibras digeríveis, geralmente definida como «forragem» (erva e/ou feno, pastagens, etc.), tem um impacto importante nas características químicas e organoléticas do leite.

Dadas as suas condições geográficas, edáficas e climáticas, a área geográfica em causa nunca foi, nem será, adequada ao cultivo de cereais, como o milho, ou de oleaginosas, como a soja destinada à obtenção de alimentos proteicos. Uma vez que não é possível substituir estes alimentos por forragens de alta qualidade provenientes da área, deve ser permitida a utilização de concentrados e alimentos complementares provenientes do exterior. Estes produtos — com granulometria inferior a 0,8 cm, que os torna incapazes de estimular contrações reticulares — são facilmente desintegrados e dissolvidos no rúmen, fornecendo energia (principalmente na forma de hidratos de carbono de reserva, como o amido) e proteínas disponíveis para o microbioma do rúmen. No entanto, dado que o seu papel se limita à função fisiológica de manter o microbioma, não têm qualquer impacto nas propriedades do leite ou do «Mozzarella di Gioia del Colle». Assim, a pastagem obrigatória durante o período em que é efetivamente possível (150 dias) e a dieta rica em forragens produzidas na zona constituem os aspetos que contribuem para determinar as propriedades químicas e sensoriais da matéria-prima e do produto acabado. São, pois, dois elementos fundamentais que ligam a matéria-prima, o produto acabado e o território.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada

Todas as fases do processo de produção — criação e ordenha das vacas, recolha e transformação do leite e fabrico do queijo — ocorrem na área geográfica descrita no ponto 4.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

Dada a sua natureza de produto fresco que tende a deteriorar-se rapidamente, o «Mozzarella di Gioia del Colle» deve ser embalado nas instalações em que é fabricado, na área geográfica definida no ponto 4.

Pode ser comercializado em embalagens de diferentes pesos e/ou em doses individuais. É comercializado imerso num líquido de conservação (água, com eventual adição de sal), ligeiramente acidificado.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

O logótipo (figura 1) e a data de produção devem ser impressos nas embalagens utilizadas para comercializar o «Mozzarella di Gioia del Colle».

O logótipo representado na figura 1 deve ser aposto, de forma bem visível, na face superior do rótulo ou da embalagem, bem como nas partes laterais. Deve ser aposto em ambos os lados das doses acondicionadas em embalagens individuais.

Image 3

Figura 1: logótipo

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área de produção abrange os seguintes municípios: Acquaviva delle Fonti, Alberobello, Altamura, Casamassima, Cassano delle Murge, Castellana Grotte, Conversano, Gioia del Colle, Gravina in Puglia, Locorotondo, Monopoli, Noci, Putignano, Sammichele di Bari, Santeramo in Colle e Turi, na província de Bari; Castellaneta, Crispiano, Laterza, Martina Franca, Massafra e Mottola, na província de Taranto; uma parte do município de Matera adjacente aos municípios de Altamura, Santeramo in Colle e Laterza, demarcada pelas estradas SS 99 e SS 7.

5.   Relação com a área geográfica

A área geográfica em que este queijo é produzido abrange partes das províncias de Bari e Taranto situadas no planalto de Murgente, onde existem muitas explorações leiteiras, que remontam à época fredericiana. Nesta área, onde as explorações agrícolas e as centrais leiteiras se encontram muito próximas (partilhando, por vezes, as mesmas instalações), há muito que existe o costume de produzir «Mozzarella di Gioia del Colle» a partir de leite de vaca: já em 1885 se encontram referências ao «delicioso mozarela da Apúlia», numa publicação intitulada L’ Italia agricola, giornale dedicato al miglioramento morale ed economico delle popolazioni rurali (ed. Redaelli, Milão). Para além de algumas especificidades devidas à geografia, ao solo e ao clima, a área distingue-se pela sua antiga tradição queijeira, profundamente enraizada, que resistiu ao tempo e foi transmitida de geração em geração. Ambos esses aspetos têm um impacto profundo nas características do leite e do queijo e constituem os principais fatores que ligam o «Mozzarella di Gioia del Colle» ao território.

As características físico-químicas e nutricionais do leite, em especial, estão ligadas ao território através da alimentação dos animais e do contexto ambiental mais vasto em que são criados. É sabido que, em geral, a composição do leite está estreitamente ligada ao contexto zootécnico em que os animais vivem e que o tipo de compostos voláteis é muito importante para a composição. As características aromáticas do leite dependem destas substâncias, formadas, em parte, pelo metabolismo do animal e, em parte, pelo ambiente. Os compostos voláteis presentes no ambiente podem entrar no leite através da digestão (ruminação) ou dos pulmões (por inalação). Na área geográfica onde se produz o «Mozzarella di Gioia del Colle» (DOP), as condições geográficas, edáficas e climáticas conduziram à seleção de determinadas variedades vegetais, naturais e cultivadas, resistentes às condições quentes e secas típicas de um ambiente de pseudo-estepe. A vegetação de ocorrência natural é, na sua maioria, constituída por xerófilas e inclui ervas aromáticas como Thymus striatus, Ferula communis e Foeniculum vulgare. Estas plantas — e a vegetação em geral — são particularmente ricas em polifenóis, terpenos, compostos de carbonilo e outras substâncias voláteis passíveis de exercer uma influência direta ou indireta no sabor do leite. Esta influência é direta quando são transferidas na forma inalterada, e indireta quando atuam como precursores de outros metabolitos voláteis com impacto no aroma. A presença constante dos animais neste ambiente favorece a passagem dos compostos voláteis para o leite, especialmente em determinados períodos do ano. Em termos gerais, é a pastagem obrigatória e a dieta rica em forragens produzidas na zona que garante as características nutricionais e funcionais específicas do leite, como o perfil lipídico e o teor de compostos voláteis. As condições ambientais locais e as técnicas de pecuária desempenham um papel importante na definição do microbioma do leite. A combinação de todos estes fatores tem um impacto importante nas características organoléticas do «Mozzarella di Gioia del Colle».

Quanto à influência da técnica de transformação, esta baseia-se no método tradicional que apenas permite a utilização de leite fresco e soro de leite local (cultura de arranque). O fermento de soro adicionado ao leite representa mais uma ligação ao território local, uma vez que é feito da mesma forma desde há muito: utiliza-se soro de leite do dia anterior, enriquecido, por fermentação, com as enzimas lácteas características do produto. Estes aspetos garantem uma forte ligação ao território, dado determinarem que a maior parte da componente microbiológica é também autóctone. A componente microbiana desempenha um papel importante nas propriedades sensoriais porque é responsável pela formação dos aromas secundários do produto. O perfil microbiológico autóctone da cultura de soro de leite é garantido, em parte, pelas características do leite de que provém, mas, sobretudo, pelo método de preparação e pelo meio em que se desenvolve. A mistura de microrganismos nativos contida na cultura de arranque reflete todas as fases do processo de produção, sendo transferida diariamente para o leite e, por conseguinte, para o produto acabado, perpetuando assim a ligação com o território. A combinação dos métodos utilizados pelos queijeiros para manusear o soro na cuba, curar as coalhadas e trabalhar a mistura posteriormente constitui outra ligação distintiva com o território; a combinação de todos os parâmetros de transformação tem impacto no ecossistema microbiano, já de si bastante distintivo, condicionando assim o processo de fermentação. A perícia dos queijeiros é essencial neste contexto, dado permitir que o microbioma se desenvolva de uma forma única e irreproduzível, conferindo ao «Mozzarella di Gioia del Colle» as suas características sensoriais. Quanto ao sabor, esta fermentação produz notas ligeiramente ácidas, com um toque residual agradável, mais intenso no queijo recém-fabricado. O aroma resultante do processo de fabrico do queijo combina-se com os aromas do leite, ou seja, do processo de fermentação (aroma secundário), produzindo novas notas de leite, manteiga e soro ácido, bem como da matéria-prima (aroma primário), com as suas notas vegetais e animais delicadas características. Em suma, os aromas primários refletem as condições pecuárias, nas quais desempenha um papel importante a alimentação com forragens locais (frescas ou na forma de feno); os aromas secundários estão ligados ao microbioma autóctone.

Além das características específicas determinadas pelas técnicas utilizadas na pecuária e no fabrico do queijo, as influências ambientais, históricas e culturais dão um contributo importante. A paisagem (abrangida pela rede Natura 2000), o perfil geológico (planalto da Apúlia, com calcários do Cretácico, afloramentos rochosos e poucas rochas argilosas) e o clima têm também um papel significativo. Em termos históricos e culturais, existe uma ligação profunda entre o produto e o tipo de explorações agrícolas da zona — pequenas e médias explorações pecuárias, na sua maioria familiares e estruturadas de acordo com os costumes locais, em que os bovinos passam longos períodos em pastagem. Existem muitos elementos comprovativos de que o mozarela decorre da história da região de Gioia del Colle, elementos esses que incluem um documentário produzido pelo Istituto Luce em 28 de agosto de 1950. Segundo outros registos, nas primeiras décadas do século XX, «um agricultor chamado Clemente Milano, criador de gado da raça Bruna na região de Gioia del Colle, foi o primeiro a utilizar o leite dos seus rebanhos para fabricar o queijo fresco conhecido como mozarela» (in Gioia del Colle, oggi, editado por Giovanni Bozzo para a editora Japigia, Bari 1970). Um artigo de 1922 da autoria de Giovanni Carano Donvito refere que «... o Mozzarella di Gioia (del Colle) é muito apreciado, procurado e generosamente pago nos mercados de Roma e Nápoles, assim como de Bari, Taranto, Lecce, Foggia e outras cidades mais pequenas» (La riforma sociale, F.S. Nitti, L. Roux, L. Einaudi — Roux e Viarengo, Turim). Por último, existem provas da realização de muitos certames locais destinados a aumentar a notoriedade do «Mozzarella di Gioia del Colle», desde a década de 1960.

Referência à publicação do caderno de especificações

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento)

O texto consolidado do caderno de especificações pode ser consultado em: http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3335

ou, em alternativa,

acedendo diretamente à página inicial do Ministério das Políticas Alimentares, Agrícolas e Florestais (www.politicheagricole.it), clicando em «Prodotti DOP IGP» [Produtos DOP, IGP] (no canto superior direito do ecrã), depois em «Prodotti DOP IGP STG» [Produtos DOP, IGP, ETG] (ao lado, à esquerda do ecrã) e, por último, em «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE» [cadernos de especificações em fase de análise pela UE].

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DECISÕES

| 10.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 415/53 |
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10.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 415/53

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2019 DA COMISSÃO

de 9 de dezembro de 2020

que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2020) 8984]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes a fim de ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que devem ser refletidas nesse anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2020/1780 da Comissão (5), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Lituânia e na Eslováquia. |
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(1)

A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes a fim de ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que devem ser refletidas nesse anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2020/1780 da Comissão (5), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Lituânia e na Eslováquia.

| (2) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2020/1780, registaram-se novas ocorrências de peste suína africana em suínos domésticos na Roménia e em suínos selvagens na Polónia. |
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(2)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2020/1780, registaram-se novas ocorrências de peste suína africana em suínos domésticos na Roménia e em suínos selvagens na Polónia.

| (3) | Em dezembro de 2020, foram observados vários focos de peste suína africana em suínos domésticos no distrito de Bistriţa-Năsăud, na Roménia, numa zona atualmente enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Estes focos de peste suína africana em suínos domésticos constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Roménia atualmente enumerada na parte II do referido anexo afetada por estes focos recentes de peste suína africana deve agora passar a constar da parte III e não da parte II desse anexo. |
| --- | --- |

(3)

Em dezembro de 2020, foram observados vários focos de peste suína africana em suínos domésticos no distrito de Bistriţa-Năsăud, na Roménia, numa zona atualmente enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Estes focos de peste suína africana em suínos domésticos constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Roménia atualmente enumerada na parte II do referido anexo afetada por estes focos recentes de peste suína africana deve agora passar a constar da parte III e não da parte II desse anexo.

| (4) | Em dezembro de 2020, foi observado um caso de peste suína africana num suíno selvagem no distrito de iławski, na Polónia, numa zona atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Este caso de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Polónia atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE afetada por este caso recente de peste suína africana deve agora passar a constar da parte II e não da parte I do referido anexo, devendo também os atuais limites descritos na parte I ser redefinidos e alargados de forma a ter em conta este caso recente. |
| --- | --- |

(4)

Em dezembro de 2020, foi observado um caso de peste suína africana num suíno selvagem no distrito de iławski, na Polónia, numa zona atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Este caso de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Polónia atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE afetada por este caso recente de peste suína africana deve agora passar a constar da parte II e não da parte I do referido anexo, devendo também os atuais limites descritos na parte I ser redefinidos e alargados de forma a ter em conta este caso recente.

| (5) | Além disso, em dezembro de 2020, foi observado um caso de peste suína africana num suíno selvagem no distrito de grójecki, na Polónia, numa zona enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, localizada na proximidade imediata de uma zona atualmente enumerada na parte I do referido anexo. Este novo caso de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Polónia atualmente enumerada na parte I do referido anexo, que está na proximidade imediata de uma zona enumerada na parte II afetada por este caso recente de peste suína africana, deve agora passar a constar da parte II e não da parte I do referido anexo, devendo também os atuais limites descritos na parte I ser redefinidos e alargados de forma a ter em conta este caso recente. |
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(5)

Além disso, em dezembro de 2020, foi observado um caso de peste suína africana num suíno selvagem no distrito de grójecki, na Polónia, numa zona enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, localizada na proximidade imediata de uma zona atualmente enumerada na parte I do referido anexo. Este novo caso de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Polónia atualmente enumerada na parte I do referido anexo, que está na proximidade imediata de uma zona enumerada na parte II afetada por este caso recente de peste suína africana, deve agora passar a constar da parte II e não da parte I do referido anexo, devendo também os atuais limites descritos na parte I ser redefinidos e alargados de forma a ter em conta este caso recente.

| (6) | Na sequência dos focos recentes de peste suína africana em suínos domésticos na Roménia, e dos casos recentes de peste suína africana em suínos selvagens na Polónia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica na União, a regionalização nestes Estados-Membros foi reavaliada e atualizada. As medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(6)

Na sequência dos focos recentes de peste suína africana em suínos domésticos na Roménia, e dos casos recentes de peste suína africana em suínos selvagens na Polónia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica na União, a regionalização nestes Estados-Membros foi reavaliada e atualizada. As medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (7) | A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, deve ser demarcada na Roménia uma nova zona de risco elevado com uma dimensão suficiente e essa zona deve ser devidamente incluída na lista da parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Além disso, devem ser demarcadas na Polónia novas zonas de risco elevado com uma dimensão suficiente e essas zonas devem ser devidamente incluídas nas listas das partes I e II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(7)

A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, deve ser demarcada na Roménia uma nova zona de risco elevado com uma dimensão suficiente e essa zona deve ser devidamente incluída na lista da parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Além disso, devem ser demarcadas na Polónia novas zonas de risco elevado com uma dimensão suficiente e essas zonas devem ser devidamente incluídas nas listas das partes I e II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (8) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(8)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

3

(4)  Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JO L 295 de 11.10.2014, p. 63).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2020/1780 da Comissão, de 27 de novembro de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros (JO L 399 de 30.11.2020, p. 12).

5

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ANEXO

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

PARTE I

1.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Hiiu maakond. |
| --- | --- |

—

Hiiu maakond.

2.   Hungria

As seguintes zonas na Hungria:

| — | Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe, |
| --- | --- |

—

Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe,

| — | Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403250, 403350, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404570, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950, 406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403250, 403350, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404570, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950, 406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250350, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 250850, 250950, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251450, 251550, 251650, 251750, 251850, 252150 és 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250350, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 250850, 250950, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251450, 251550, 251650, 251750, 251850, 252150 és 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
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Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

3.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Pāvilostas novada Vērgales pagasts, |
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Pāvilostas novada Vērgales pagasts,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
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Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Grobiņas novads, |
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Grobiņas novads,

| — | Rucavas novada Dunikas pagasts. |
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Rucavas novada Dunikas pagasts.

4.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Klaipėdos rajono savivaldybės: Agluonėnų, Priekulės, Veiviržėnų, Judrėnų, Endriejavo, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos, |
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Klaipėdos rajono savivaldybės: Agluonėnų, Priekulės, Veiviržėnų, Judrėnų, Endriejavo, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos,

| — | Palangos miesto savivaldybė, |
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Palangos miesto savivaldybė,

| — | Plungės rajono savivaldybės: Nausodžio sen dalis nuo kelio 166 į pietryčius ir Kulių seniūnija. |
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Plungės rajono savivaldybės: Nausodžio sen dalis nuo kelio 166 į pietryčius ir Kulių seniūnija.

5.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim,

| gminy Janowiec Kościelny, Janowo i część gminy Kozłowo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Rączki – Kownatki – Gardyny w powiecie nidzickim, |
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gminy Janowiec Kościelny, Janowo i część gminy Kozłowo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Rączki – Kownatki – Gardyny w powiecie nidzickim,

| powiat działdowski, |
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powiat działdowski,

| część gminy Dąbrówno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 542 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Dąbrówno, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od miejscowości Dąbrówno przez miejscowości Zamkowy Młyn – Wądzyń do południowej granicy gminy w powiecie ostródzkim, |
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część gminy Dąbrówno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 542 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Dąbrówno, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od miejscowości Dąbrówno przez miejscowości Zamkowy Młyn – Wądzyń do południowej granicy gminy w powiecie ostródzkim,

| gminy Kisielice, Susz, miasto Iława i część gminy wiejskiej Iława położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 16 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Iława, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od południowej granicy gminy miasta Iława przez miejscowość Katarzynki do południowej granicy gminy, w powiecie iławskim, |
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gminy Kisielice, Susz, miasto Iława i część gminy wiejskiej Iława położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 16 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Iława, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od południowej granicy gminy miasta Iława przez miejscowość Katarzynki do południowej granicy gminy, w powiecie iławskim,

| powiat nowomiejski. |
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powiat nowomiejski.

| w województwie podlaskim:





  gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię koleją w powiecie wysokomazowieckim, |
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w województwie podlaskim:

gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię koleją w powiecie wysokomazowieckim,

| gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim, |
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gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim,

| gminy Szumowo, Zambrów z miastem Zambrów i część gminy Kołaki Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim, |
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gminy Szumowo, Zambrów z miastem Zambrów i część gminy Kołaki Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim,

| w województwie mazowieckim:





  powiat ostrołęcki, |
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w województwie mazowieckim:

powiat ostrołęcki,

| powiat miejski Ostrołęka, |
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powiat miejski Ostrołęka,

| gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno i Stara Biała w powiecie płockim, |
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gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno i Stara Biała w powiecie płockim,

| powiat miejski Płock, |
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powiat miejski Płock,

| powiat sierpecki, |
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powiat sierpecki,

| powiat żuromiński, |
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powiat żuromiński,

| gminy Andrzejewo, Brok, Stary Lubotyń, Szulborze Wielkie, Wąsewo, Ostrów Mazowiecka z miastem Ostrów Mazowiecka, część gminy Małkinia Górna położona na północ od rzeki Brok w powiecie ostrowskim, |
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gminy Andrzejewo, Brok, Stary Lubotyń, Szulborze Wielkie, Wąsewo, Ostrów Mazowiecka z miastem Ostrów Mazowiecka, część gminy Małkinia Górna położona na północ od rzeki Brok w powiecie ostrowskim,

| gminy Dzierzgowo, Lipowiec Kościelny, miasto Mława, Radzanów, Szreńsk, Szydłowo i Wieczfnia Kościelna, w powiecie mławskim, |
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gminy Dzierzgowo, Lipowiec Kościelny, miasto Mława, Radzanów, Szreńsk, Szydłowo i Wieczfnia Kościelna, w powiecie mławskim,

| powiat przasnyski, |
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powiat przasnyski,

| powiat makowski, |
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powiat makowski,

| gminy Gzy, Obryte, Zatory, Pułtusk i część gminy Winnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim, |
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gminy Gzy, Obryte, Zatory, Pułtusk i część gminy Winnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

| gminy wyszkowski, |
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gminy wyszkowski,

| gminy Jadów, Strachówka i Tłuszcz w powiecie wołomińskim, |
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gminy Jadów, Strachówka i Tłuszcz w powiecie wołomińskim,

| gminy Korytnica, Liw, Łochów, Miedzna, Sadowne, Stoczek i miasto Węgrów w powiecie węgrowskim, |
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gminy Korytnica, Liw, Łochów, Miedzna, Sadowne, Stoczek i miasto Węgrów w powiecie węgrowskim,

| gminy Kowala, Wierzbica, część gminy Wolanów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie radomskim, |
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gminy Kowala, Wierzbica, część gminy Wolanów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie radomskim,

| powiat miejski Radom, |
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powiat miejski Radom,

| powiat szydłowiecki, |
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powiat szydłowiecki,

| powiat gostyniński, |
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powiat gostyniński,

| w województwie podkarpackim:





  gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim, |
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w województwie podkarpackim:

gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim,

| gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Medyka, Orły, Żurawica, Przemyśl w powiecie przemyskim, |
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gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Medyka, Orły, Żurawica, Przemyśl w powiecie przemyskim,

| powiat miejski Przemyśl, |
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powiat miejski Przemyśl,

| gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy wiejskiej Przeworsk położona na zachód od miasta Przeworsk i na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 biegnącą od granicy z gminą Tryńcza do granicy miasta Przeworsk, część gminy Zarzecze położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1594R biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zarzecze oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogi nr 1617R oraz 1619R biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie przeworskim, |
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gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy wiejskiej Przeworsk położona na zachód od miasta Przeworsk i na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 biegnącą od granicy z gminą Tryńcza do granicy miasta Przeworsk, część gminy Zarzecze położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1594R biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zarzecze oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogi nr 1617R oraz 1619R biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie przeworskim,

| powiat łańcucki, |
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powiat łańcucki,

| gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim, |
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gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim,

| gminy Dzikowiec, Kolbuszowa, Niwiska i Raniżów w powiecie kolbuszowskim, |
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gminy Dzikowiec, Kolbuszowa, Niwiska i Raniżów w powiecie kolbuszowskim,

| gminy Borowa, Czermin, Gawłuszowice, Mielec z miastem Mielec, Padew Narodowa, Przecław, Tuszów Narodowy w powiecie mieleckim, |
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gminy Borowa, Czermin, Gawłuszowice, Mielec z miastem Mielec, Padew Narodowa, Przecław, Tuszów Narodowy w powiecie mieleckim,

| w województwie świętokrzyskim:





  powiat opatowski, |
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w województwie świętokrzyskim:

powiat opatowski,

| powiat sandomierski, |
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powiat sandomierski,

| gminy Bogoria, Łubnice, Oleśnica, Osiek, Połaniec, Rytwiany i Staszów w powiecie staszowskim, |
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gminy Bogoria, Łubnice, Oleśnica, Osiek, Połaniec, Rytwiany i Staszów w powiecie staszowskim,

| gmina Skarżysko Kościelne w powiecie skarżyskim, |
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gmina Skarżysko Kościelne w powiecie skarżyskim,

| gmina Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy oraz na północ od drogi nr 42 i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
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gmina Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy oraz na północ od drogi nr 42 i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| powiat ostrowiecki, |
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powiat ostrowiecki,

| gminy Gowarczów, Końskie i Stąporków w powiecie koneckim, |
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gminy Gowarczów, Końskie i Stąporków w powiecie koneckim,

| w województwie łódzkim:





  gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim, |
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w województwie łódzkim:

gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim,

| gminyCielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim, |
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gminyCielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim,

| gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim, |
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gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim,

| powiat miejski Skierniewice, |
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powiat miejski Skierniewice,

| gminy Białaczów, Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim, |
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gminy Białaczów, Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim,

| gminy Czerniewice, Inowłódz, Lubochnia, Rzeczyca, Tomaszów Mazowiecki z miastem Tomaszów Mazowiecki i Żelechlinek w powiecie tomaszowskim, |
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gminy Czerniewice, Inowłódz, Lubochnia, Rzeczyca, Tomaszów Mazowiecki z miastem Tomaszów Mazowiecki i Żelechlinek w powiecie tomaszowskim,

| w województwie pomorskim:





  gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
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w województwie pomorskim:

gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

| gminy Lichnowy, Miłoradz, Nowy Staw, Malbork z miastem Malbork w powiecie malborskim, |
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gminy Lichnowy, Miłoradz, Nowy Staw, Malbork z miastem Malbork w powiecie malborskim,

| gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim, |
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gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim,

| powiat gdański, |
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powiat gdański,

| Miasto Gdańsk, |
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Miasto Gdańsk,

| powiat tczewski, |
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powiat tczewski,

| powiat kwidzyński, |
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powiat kwidzyński,

| w województwie lubuskim:





  gminy Przytoczna, Pszczew, Skwierzyna i część gminy Trzciel położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 w powiecie międzyrzeckim, |
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w województwie lubuskim:

gminy Przytoczna, Pszczew, Skwierzyna i część gminy Trzciel położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 w powiecie międzyrzeckim,

| gminy Lubniewice i Krzeszyce w powiecie sulęcińskim, |
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gminy Lubniewice i Krzeszyce w powiecie sulęcińskim,

| gminy Bogdaniec, Deszczno, Lubiszyn i część gminy Witnica położona na północny - wschód od drogi biegnącej od zachodniej granicy gminy od miejscowości Krześnica, przez miejscowości Kamień Wielki - Mościce -Witnica - Kłopotowo do południowej granicy gminy w powiecie gorzowskim, |
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gminy Bogdaniec, Deszczno, Lubiszyn i część gminy Witnica położona na północny - wschód od drogi biegnącej od zachodniej granicy gminy od miejscowości Krześnica, przez miejscowości Kamień Wielki - Mościce -Witnica - Kłopotowo do południowej granicy gminy w powiecie gorzowskim,

| w województwie dolnośląskim:





  gminy Bolesławiec z miastem Bolesławiec, Gromadka i Osiecznica w powiecie bolesławieckim, |
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w województwie dolnośląskim:

gminy Bolesławiec z miastem Bolesławiec, Gromadka i Osiecznica w powiecie bolesławieckim,

| gmina Węgliniec w powiecie zgorzeleckim, |
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gmina Węgliniec w powiecie zgorzeleckim,

| gmina Chocianów i część gminy Przemków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie polkowickim, |
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gmina Chocianów i część gminy Przemków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie polkowickim,

| gmina Jemielno, Niechlów i Góra w powiecie górowskim, |
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gmina Jemielno, Niechlów i Góra w powiecie górowskim,

| gmina Rudna i Lubin z miastem Lubin w powiecie lubińskim, |
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gmina Rudna i Lubin z miastem Lubin w powiecie lubińskim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Krzemieniewo, Rydzyna, część gminy Święciechowa położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12w powiecie leszczyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Krzemieniewo, Rydzyna, część gminy Święciechowa położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12w powiecie leszczyńskim,

| część gminy Kwilcz położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 24, część gminy Międzychód położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 24 w powiecie międzychodzkim, |
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część gminy Kwilcz położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 24, część gminy Międzychód położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 24 w powiecie międzychodzkim,

| gminy Lwówek, Kuślin, Opalenica, część gminy Miedzichowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Nowy Tomyśl położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie nowotomyskim, |
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gminy Lwówek, Kuślin, Opalenica, część gminy Miedzichowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Nowy Tomyśl położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie nowotomyskim,

| gminy Granowo, Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim, |
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gminy Granowo, Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

| gmina Czempiń, miasto Kościan, część gminy wiejskiej Kościan położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 5 oraz na wschód od linii wyznaczonej przez kanał Obry, część gminy Krzywiń położona na wschód od linii wyznaczonej przez kanał Obry w powiecie kościańskim, |
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gmina Czempiń, miasto Kościan, część gminy wiejskiej Kościan położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 5 oraz na wschód od linii wyznaczonej przez kanał Obry, część gminy Krzywiń położona na wschód od linii wyznaczonej przez kanał Obry w powiecie kościańskim,

| powiat miejski Poznań, |
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powiat miejski Poznań,

| gminy Buk, Dopiewo, Komorniki, Tarnowo Podgórne, Stęszew, Swarzędz, Pobiedziska, Czerwonak, Mosina, miasto Luboń, miasto Puszczykowo i część gminy Kórnik położona na zachód od linii wyznaczonych przez drogi: nr S11 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 434 i drogę nr 434 biegnącą od tego skrzyżowania do południowej granicy gminy, część gminy Rokietnica położona na południowy zachód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz oraz część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na południe od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim, |
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gminy Buk, Dopiewo, Komorniki, Tarnowo Podgórne, Stęszew, Swarzędz, Pobiedziska, Czerwonak, Mosina, miasto Luboń, miasto Puszczykowo i część gminy Kórnik położona na zachód od linii wyznaczonych przez drogi: nr S11 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 434 i drogę nr 434 biegnącą od tego skrzyżowania do południowej granicy gminy, część gminy Rokietnica położona na południowy zachód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz oraz część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na południe od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim,

| gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim, |
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gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim,

| gminy Lubasz, Czarnków z miastem Czarnków, część gminy Połajewo na położona na północ od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Wieleń położona na południe od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy przez miasto Wieleń i miejscowość Herburtowo do zachodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim, |
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gminy Lubasz, Czarnków z miastem Czarnków, część gminy Połajewo na położona na północ od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Wieleń położona na południe od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy przez miasto Wieleń i miejscowość Herburtowo do zachodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim,

| gminy Duszniki, Kaźmierz, Pniewy, Ostroróg, Wronki, miasto Szamotuły i część gminy Szamotuły położona na zachód od zachodniej granicy miasta Szamotuły i na południe od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły, do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na zachód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na zachód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo w powiecie szamotulskim, |
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gminy Duszniki, Kaźmierz, Pniewy, Ostroróg, Wronki, miasto Szamotuły i część gminy Szamotuły położona na zachód od zachodniej granicy miasta Szamotuły i na południe od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły, do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na zachód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na zachód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo w powiecie szamotulskim,

| gmina Budzyń w powiecie chodzieskim, |
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gmina Budzyń w powiecie chodzieskim,

| gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim, |
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gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim,

| gmina Dobrzyca i część gminy Gizałki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 w powiecie pleszewskim, |
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gmina Dobrzyca i część gminy Gizałki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 w powiecie pleszewskim,

| gmina Zagórów w powiecie słupeckim, |
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gmina Zagórów w powiecie słupeckim,

| gmina Pyzdry w powiecie wrzesińskim, |
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gmina Pyzdry w powiecie wrzesińskim,

| gminy Kotlin, Żerków i część gminy Jarocin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr S11 i 15 w powiecie jarocińskim, |
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gminy Kotlin, Żerków i część gminy Jarocin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr S11 i 15 w powiecie jarocińskim,

| gmina Rozdrażew, część gminy Koźmin Wielkopolski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 15, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 15 oraz na wschód od granic miasta Krotoszyn w powiecie krotoszyńskim, |
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gmina Rozdrażew, część gminy Koźmin Wielkopolski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 15, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 15 oraz na wschód od granic miasta Krotoszyn w powiecie krotoszyńskim,

| gminy Nowe Skalmierzyce, Raszków, Ostrów Wielkopolski z miastem Ostrów Wielkopolski w powiecie ostrowskim, |
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gminy Nowe Skalmierzyce, Raszków, Ostrów Wielkopolski z miastem Ostrów Wielkopolski w powiecie ostrowskim,

| powiat miejski Kalisz, |
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powiat miejski Kalisz,

| gminy Ceków – Kolonia, Godziesze Wielkie, Koźminek, Lisków, Mycielin, Opatówek, Szczytniki w powiecie kaliskim, |
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gminy Ceków – Kolonia, Godziesze Wielkie, Koźminek, Lisków, Mycielin, Opatówek, Szczytniki w powiecie kaliskim,

| gmina Malanów i część gminy Tuliszków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 72 w powiecie tureckim, |
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gmina Malanów i część gminy Tuliszków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 72 w powiecie tureckim,

| gminy Rychwał, Rzgów, część gminy Grodziec położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 443, część gminy Stare Miasto położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę nr A2 w powiecie konińskim, |
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gminy Rychwał, Rzgów, część gminy Grodziec położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 443, część gminy Stare Miasto położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę nr A2 w powiecie konińskim,

| w województwie zachodniopomorskim:





  część gminy Boleszkowice położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 31 i część gminy Dębno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 31 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Sarbinowo, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od miejscowości Sarbinowo przez miejscowość Krześnica do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim, |
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w województwie zachodniopomorskim:

część gminy Boleszkowice położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 31 i część gminy Dębno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 31 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Sarbinowo, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od miejscowości Sarbinowo przez miejscowość Krześnica do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

| gmina Mieszkowice w powiecie gryfińskim. |
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gmina Mieszkowice w powiecie gryfińskim.

6.   Eslováquia

As seguintes zonas na Eslováquia:

| — | the whole district of Vranov nad Topľou, except municipalities included in part II, |
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—

the whole district of Vranov nad Topľou, except municipalities included in part II,

| — | the whole district of Humenné, |
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—

the whole district of Humenné,

| — | the whole district of Snina, |
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—

the whole district of Snina,

| — | the whole district of Medzilaborce |
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—

the whole district of Medzilaborce

| — | the whole district of Stropkov |
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—

the whole district of Stropkov

| — | the whole district of Svidník, except municipalities included in part II, |
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—

the whole district of Svidník, except municipalities included in part II,

| — | the whole district of Bardejov, except municipalities included in part II, |
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—

the whole district of Bardejov, except municipalities included in part II,

| — | the whole district of Sobrance, except municipalities included in part III, |
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—

the whole district of Sobrance, except municipalities included in part III,

| — | in the district of Michalovce municipality Strážske, |
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—

in the district of Michalovce municipality Strážske,

| — | in the district of Gelnica, the whole municipalities of Uhorná, Smolnícka Huta, Mníšek nad Hnilcom, Prakovce, Helcmanovce, Gelnica, Kojšov, Veľký Folkmár, Jaklovce, Žakarovce, Margecany, Henclová and Stará Voda, |
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—

in the district of Gelnica, the whole municipalities of Uhorná, Smolnícka Huta, Mníšek nad Hnilcom, Prakovce, Helcmanovce, Gelnica, Kojšov, Veľký Folkmár, Jaklovce, Žakarovce, Margecany, Henclová and Stará Voda,

| — | in the whole district of Prešov, except municipalities included in part II, |
| --- | --- |

—

in the whole district of Prešov, except municipalities included in part II,

| — | in the whole district of Sabinov, except municipalities included in part II, |
| --- | --- |

—

in the whole district of Sabinov, except municipalities included in part II,

| — | in the district Stará Ľubovňa, the whole municipalities of Šambron„ Hromoš, Vislanka, Ďurková, Plavnica, Plaveč, Ľubotín, Údol, Orlov, Starina, Legnava, |
| --- | --- |

—

in the district Stará Ľubovňa, the whole municipalities of Šambron„ Hromoš, Vislanka, Ďurková, Plavnica, Plaveč, Ľubotín, Údol, Orlov, Starina, Legnava,

| — | in the district of Rožňava, the whole municipalities of Brzotín, Gočaltovo, Honce, Jovice, Kružná, Kunová Teplica, Pača, Pašková, Pašková, Rakovnica, |
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—

in the district of Rožňava, the whole municipalities of Brzotín, Gočaltovo, Honce, Jovice, Kružná, Kunová Teplica, Pača, Pašková, Pašková, Rakovnica,

| — | Rozložná, Rožňavské Bystré, Rožňava, Rudná, Štítnik, Vidová, Čučma and Betliar, |
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—

Rozložná, Rožňavské Bystré, Rožňava, Rudná, Štítnik, Vidová, Čučma and Betliar,

| — | in the district of Revúca, the whole municipalities of Držkovce, Chvalová, Gemerské Teplice, Gemerský Sad, Hucín, Jelšava, Leváre, Licince, Nadraž, Prihradzany, Sekerešovo, Šivetice, Kameňany, Višňové, Rybník and Sása, Turčok, Rákoš, Sirk, Hrlica, Ploské, Ratková, |
| --- | --- |

—

in the district of Revúca, the whole municipalities of Držkovce, Chvalová, Gemerské Teplice, Gemerský Sad, Hucín, Jelšava, Leváre, Licince, Nadraž, Prihradzany, Sekerešovo, Šivetice, Kameňany, Višňové, Rybník and Sása, Turčok, Rákoš, Sirk, Hrlica, Ploské, Ratková,

| — | in the district of Michalovce, the whole municipality of Strážske, |
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—

in the district of Michalovce, the whole municipality of Strážske,

| — | in the district of Rimavská Sobota, municipalities located south of the road No.526 not included in Part II, |
| --- | --- |

—

in the district of Rimavská Sobota, municipalities located south of the road No.526 not included in Part II,

| — | in the district of Lučenec, the whole municipalities of Trenč, Veľká nad Ipľom, Jelšovec, Panické Dravce, Lučenec, Kalonda, Rapovce, Trebeľovce, Mučín, Lipovany, Pleš, Fiľakovské Kováče, Ratka, Fiľakovo, Biskupice, Belina, Radzovce, Čakanovce, Šiatorská Bukovinka, Čamovce, Šurice, Halič, Mašková, Ľuboreč, Šíd and Prša, |
| --- | --- |

—

in the district of Lučenec, the whole municipalities of Trenč, Veľká nad Ipľom, Jelšovec, Panické Dravce, Lučenec, Kalonda, Rapovce, Trebeľovce, Mučín, Lipovany, Pleš, Fiľakovské Kováče, Ratka, Fiľakovo, Biskupice, Belina, Radzovce, Čakanovce, Šiatorská Bukovinka, Čamovce, Šurice, Halič, Mašková, Ľuboreč, Šíd and Prša,

| — | in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká Ves nad Ipľom, Sečianky, Kleňany, Hrušov, Vinica, Balog nad Ipľom, Dolinka, Kosihy nad Ipľom, Ďurkovce, Širákov, Kamenné Kosihy, Seľany, Veľká Čalomija, Malá Čalomija, Koláre, Trebušovce, Chrastince, Lesenice, Slovenské Ďarmoty, Opatovská Nová Ves, Bátorová, Nenince, Záhorce, Želovce, Sklabiná, Nová Ves, Obeckov, Vrbovka, Kiarov, Kováčovce, Zombor, Olováry, Čeláre, Glabušovce, Veľké Straciny, Malé Straciny, Malý Krtíš, Veľký Krtíš, Pôtor, Veľké Zlievce, Malé Zlievce, Bušince, Muľa, Ľuboriečka, Dolná Strehová, Vieska, Slovenské Kľačany, Horná Strehová, Chrťany and Závada. |
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—

in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká Ves nad Ipľom, Sečianky, Kleňany, Hrušov, Vinica, Balog nad Ipľom, Dolinka, Kosihy nad Ipľom, Ďurkovce, Širákov, Kamenné Kosihy, Seľany, Veľká Čalomija, Malá Čalomija, Koláre, Trebušovce, Chrastince, Lesenice, Slovenské Ďarmoty, Opatovská Nová Ves, Bátorová, Nenince, Záhorce, Želovce, Sklabiná, Nová Ves, Obeckov, Vrbovka, Kiarov, Kováčovce, Zombor, Olováry, Čeláre, Glabušovce, Veľké Straciny, Malé Straciny, Malý Krtíš, Veľký Krtíš, Pôtor, Veľké Zlievce, Malé Zlievce, Bušince, Muľa, Ľuboriečka, Dolná Strehová, Vieska, Slovenské Kľačany, Horná Strehová, Chrťany and Závada.

7.   Grécia

As seguintes zonas na Grécia:

| — | in the regional unit of Drama:






  — | the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality), |
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—

in the regional unit of Drama:

—

the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality),

| — | the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality),

| — | the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality),

| — | the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality),

| — | in the regional unit of Xanthi:






  — | the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Xanthi:

—

the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality),

| — | the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality), |
| --- | --- |

—

the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality),

| — | the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality), |
| --- | --- |

—

the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality),

| — | in the regional unit of Rodopi:






  — | the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Rodopi:

—

the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality),

| — | the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality),

| — | the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality),

| — | the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality),

| — | in the regional unit of Evros:






  — | the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Evros:

—

the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality),

| — | the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality),

| — | the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality),

| — | in the regional unit of Serres:






  — | the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Serres:

—

the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality),

| — | the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality),

| — | the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality). |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality).

8.   Alemanha

As seguintes zonas na Alemanha:

| Bundesland Brandenburg:





  Landkreis Dahme-Spreewald:





  Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk, |
| --- |

Bundesland Brandenburg:

Landkreis Dahme-Spreewald:

Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk,

| Gemeinde Byhleguhre-Byhlen, |
| --- |

Gemeinde Byhleguhre-Byhlen,

| Gemeinde Märkische Heide, |
| --- |

Gemeinde Märkische Heide,

| Gemeinde Neu Zauche, |
| --- |

Gemeinde Neu Zauche,

| Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel, |
| --- |

Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel,

| Gemeinde Spreewaldheide, |
| --- |

Gemeinde Spreewaldheide,

| Gemeinde Straupitz mit der Gemarkung Straupitz, |
| --- |

Gemeinde Straupitz mit der Gemarkung Straupitz,

| Landkreis Märkisch-Oderland:





  Gemeinde Neuhardenberg, |
| --- |

Landkreis Märkisch-Oderland:

Gemeinde Neuhardenberg,

| Gemeinde Gusow-Platkow, |
| --- |

Gemeinde Gusow-Platkow,

| Gemeinde Lietzen, |
| --- |

Gemeinde Lietzen,

| Gemeinde Falkenhagen (Mark), |
| --- |

Gemeinde Falkenhagen (Mark),

| Gemeinde Zeschdorf, |
| --- |

Gemeinde Zeschdorf,

| Gemeinde Treplin, |
| --- |

Gemeinde Treplin,

| Gemeinde Lebus mit den Gemarkungen Wüste-Kunersdorf, Wulkow bei Booßen, Schönfließ, Mallnow – westlich der Bahnstrecke RB 60, |
| --- |

Gemeinde Lebus mit den Gemarkungen Wüste-Kunersdorf, Wulkow bei Booßen, Schönfließ, Mallnow – westlich der Bahnstrecke RB 60,

| Gemeinde Fichtenhöhe mit den Gemarkungen Niederjesar, Alt Mahlisch, Carzig – westlich der Bahnstrecke RB 60, |
| --- |

Gemeinde Fichtenhöhe mit den Gemarkungen Niederjesar, Alt Mahlisch, Carzig – westlich der Bahnstrecke RB 60,

| Gemeinde Lindendorf mit den Gemarkungen Neu Mahlisch, Libbenichen – westlich der Bahnstrecke RB 60 und Dolgelin – westlich der Bahnstrecke RB 60, |
| --- |

Gemeinde Lindendorf mit den Gemarkungen Neu Mahlisch, Libbenichen – westlich der Bahnstrecke RB 60 und Dolgelin – westlich der Bahnstrecke RB 60,

| Gemeinde Vierlinden mit den Gemarkungen Marxdorf, Neuentempel, Diedersdorf, Worin, Görlsdorf, Alt Rosenthal, Friedersdorf – westlich der Bahnstrecke RB 60, |
| --- |

Gemeinde Vierlinden mit den Gemarkungen Marxdorf, Neuentempel, Diedersdorf, Worin, Görlsdorf, Alt Rosenthal, Friedersdorf – westlich der Bahnstrecke RB 60,

| Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Trebnitz und Jahnsfelde, |
| --- |

Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Trebnitz und Jahnsfelde,

| Gemeinde Letschin mit den Gemarkungen Steintoch, Neu Rosenthal, Letschin, Kiehnwerder, Sietzing, Kienitz, Wilhelmsaue, Posedin, Solikante, Klein Neuendorf, Neubarnim, Ortwig, Groß Neuendorf, Ortwig Graben, Mehrin-Graben und Zelliner Loose, |
| --- |

Gemeinde Letschin mit den Gemarkungen Steintoch, Neu Rosenthal, Letschin, Kiehnwerder, Sietzing, Kienitz, Wilhelmsaue, Posedin, Solikante, Klein Neuendorf, Neubarnim, Ortwig, Groß Neuendorf, Ortwig Graben, Mehrin-Graben und Zelliner Loose,

| Gemeinde Seelow mit den Gemarkungen Seelow – westlich der Bahnstrecke RB 60, Werbig – westlich der Bahnstrecke RB 60 und Langsow – westlich der Bahnstrecke RB 60, |
| --- |

Gemeinde Seelow mit den Gemarkungen Seelow – westlich der Bahnstrecke RB 60, Werbig – westlich der Bahnstrecke RB 60 und Langsow – westlich der Bahnstrecke RB 60,

| Landkreis Oder-Spree:





  Gemeinde Storkow (Mark), |
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Landkreis Oder-Spree:

Gemeinde Storkow (Mark),

| Gemeinde Wendisch Rietz, |
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Gemeinde Wendisch Rietz,

| Gemeinde Reichenwalde, |
| --- |

Gemeinde Reichenwalde,

| Gemeinde Diensdorf-Radlow, |
| --- |

Gemeinde Diensdorf-Radlow,

| Gemeinde Bad Saarow, |
| --- |

Gemeinde Bad Saarow,

| Gemeinde Rietz-Neuendorf mit den Gemarkungen Buckow, Glienicke, Behrensdorf, Ahrensdorf, Herzberg, Görzig, Pfaffendorf, Sauen, Wilmersdorf (G), Neubrück, Drahendorf, Alt Golm, |
| --- |

Gemeinde Rietz-Neuendorf mit den Gemarkungen Buckow, Glienicke, Behrensdorf, Ahrensdorf, Herzberg, Görzig, Pfaffendorf, Sauen, Wilmersdorf (G), Neubrück, Drahendorf, Alt Golm,

| Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Briescht, Kossenblatt, Werder, Görsdorf (B), Wiesendorf, Wulfersdorf, Falkenberg (T), Lindenberg, |
| --- |

Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Briescht, Kossenblatt, Werder, Görsdorf (B), Wiesendorf, Wulfersdorf, Falkenberg (T), Lindenberg,

| Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Dunnitz, Steinhöfel, Hasenfelde, Ahrensdorf, Heinersdorf, Tempelberg, |
| --- |

Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Dunnitz, Steinhöfel, Hasenfelde, Ahrensdorf, Heinersdorf, Tempelberg,

| Gemeinde Langewahl, |
| --- |

Gemeinde Langewahl,

| Gemeinde Berkenbrück, |
| --- |

Gemeinde Berkenbrück,

| Gemeinde Briesen (Mark), |
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Gemeinde Briesen (Mark),

| Gemeinde Jacobsdorf, |
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Gemeinde Jacobsdorf,

| Landkreis Spree-Neiße:





  Gemeinde Jänschwalde, |
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Landkreis Spree-Neiße:

Gemeinde Jänschwalde,

| Gemeinde Peitz, |
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Gemeinde Peitz,

| Gemeinde Tauer, |
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Gemeinde Tauer,

| Gemeinde Turnow-Preilack, |
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Gemeinde Turnow-Preilack,

| Gemeinde Drachhausen, |
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Gemeinde Drachhausen,

| Gemeinde Schmogrow-Fehrow, |
| --- |

Gemeinde Schmogrow-Fehrow,

| Gemeinde Drehnow, |
| --- |

Gemeinde Drehnow,

| Gemeinde Guben mit der Gemarkung Schlagsdorf, |
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Gemeinde Guben mit der Gemarkung Schlagsdorf,

| Gemeinde Schenkendöbern mit den Gemarkungen Grabko, Kerrkwitz, Groß Gastrose, |
| --- |

Gemeinde Schenkendöbern mit den Gemarkungen Grabko, Kerrkwitz, Groß Gastrose,

| kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder), |
| --- |

kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder),

| Bundesland Sachsen:





  Landkreis Görlitz:





  Gemeinde Gablenz, |
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Bundesland Sachsen:

Landkreis Görlitz:

Gemeinde Gablenz,

| Gemeinde Bad Muskau, |
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Gemeinde Bad Muskau,

| Gemeinde Krauschwitz sofern nicht bereits Teil des Gefährdeten Gebietes, |
| --- |

Gemeinde Krauschwitz sofern nicht bereits Teil des Gefährdeten Gebietes,

| Gemeinde Weißkeißel sofern nicht bereits Teil des Gefährdeten Gebietes, |
| --- |

Gemeinde Weißkeißel sofern nicht bereits Teil des Gefährdeten Gebietes,

| Gemeinde Rietschen sofern nicht bereits Teil des Gefährdeten Gebietes, |
| --- |

Gemeinde Rietschen sofern nicht bereits Teil des Gefährdeten Gebietes,

| Gemeinde Hähnichen, |
| --- |

Gemeinde Hähnichen,

| Gemeinde Rothenburg/O. L., |
| --- |

Gemeinde Rothenburg/O. L.,

| Gemeinde Neiße-Aue, |
| --- |

Gemeinde Neiße-Aue,

| Gemeinde Görlitz nördlich der Bundesautobahn 4. |
| --- |

Gemeinde Görlitz nördlich der Bundesautobahn 4.

PARTE II

1.   Bulgária

As seguintes zonas na Bulgária:

| — | the whole region of Haskovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Haskovo,

| — | the whole region of Yambol, |
| --- | --- |

—

the whole region of Yambol,

| — | the whole region of Stara Zagora, |
| --- | --- |

—

the whole region of Stara Zagora,

| — | the whole region of Pernik, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pernik,

| — | the whole region of Kyustendil, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kyustendil,

| — | the whole region of Plovdiv, |
| --- | --- |

—

the whole region of Plovdiv,

| — | the whole region of Pazardzhik, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pazardzhik,

| — | the whole region of Smolyan, |
| --- | --- |

—

the whole region of Smolyan,

| — | the whole region of Burgas excluding the areas in Part III. |
| --- | --- |

—

the whole region of Burgas excluding the areas in Part III.

2.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond). |
| --- | --- |

—

Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

3.   Hungria

As seguintes zonas na Hungria:

| — | Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Fejér megye 403150, 403160, 403260, 404250, 404550, 404560, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Fejér megye 403150, 403160, 403260, 404250, 404550, 404560, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye: 251950, 252050, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Komárom-Esztergom megye: 251950, 252050, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe. |
| --- | --- |

—

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe.

4.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Ādažu novads, |
| --- | --- |

—

Ādažu novads,

| — | Aizputes novada Aizputes, Cīravas un Lažas pagasts, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes pilsēta, |
| --- | --- |

—

Aizputes novada Aizputes, Cīravas un Lažas pagasts, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes pilsēta,

| — | Aglonas novads, |
| --- | --- |

—

Aglonas novads,

| — | Aizkraukles novads, |
| --- | --- |

—

Aizkraukles novads,

| — | Aknīstes novads, |
| --- | --- |

—

Aknīstes novads,

| — | Alojas novads, |
| --- | --- |

—

Alojas novads,

| — | Alsungas novads, |
| --- | --- |

—

Alsungas novads,

| — | Alūksnes novads, |
| --- | --- |

—

Alūksnes novads,

| — | Amatas novads, |
| --- | --- |

—

Amatas novads,

| — | Apes novads, |
| --- | --- |

—

Apes novads,

| — | Auces novads, |
| --- | --- |

—

Auces novads,

| — | Babītes novads, |
| --- | --- |

—

Babītes novads,

| — | Baldones novads, |
| --- | --- |

—

Baldones novads,

| — | Baltinavas novads, |
| --- | --- |

—

Baltinavas novads,

| — | Balvu novads, |
| --- | --- |

—

Balvu novads,

| — | Bauskas novads, |
| --- | --- |

—

Bauskas novads,

| — | Beverīnas novads, |
| --- | --- |

—

Beverīnas novads,

| — | Brocēnu novads, |
| --- | --- |

—

Brocēnu novads,

| — | Burtnieku novads, |
| --- | --- |

—

Burtnieku novads,

| — | Carnikavas novads, |
| --- | --- |

—

Carnikavas novads,

| — | Cēsu novads |
| --- | --- |

—

Cēsu novads

| — | Cesvaines novads, |
| --- | --- |

—

Cesvaines novads,

| — | Ciblas novads, |
| --- | --- |

—

Ciblas novads,

| — | Dagdas novads, |
| --- | --- |

—

Dagdas novads,

| — | Daugavpils novads, |
| --- | --- |

—

Daugavpils novads,

| — | Dobeles novads, |
| --- | --- |

—

Dobeles novads,

| — | Dundagas novads, |
| --- | --- |

—

Dundagas novads,

| — | Durbes novads, |
| --- | --- |

—

Durbes novads,

| — | Engures novads, |
| --- | --- |

—

Engures novads,

| — | Ērgļu novads, |
| --- | --- |

—

Ērgļu novads,

| — | Garkalnes novads, |
| --- | --- |

—

Garkalnes novads,

| — | Gulbenes novads, |
| --- | --- |

—

Gulbenes novads,

| — | Iecavas novads, |
| --- | --- |

—

Iecavas novads,

| — | Ikšķiles novads, |
| --- | --- |

—

Ikšķiles novads,

| — | Ilūkstes novads, |
| --- | --- |

—

Ilūkstes novads,

| — | Inčukalna novads, |
| --- | --- |

—

Inčukalna novads,

| — | Jaunjelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunjelgavas novads,

| — | Jaunpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpiebalgas novads,

| — | Jaunpils novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpils novads,

| — | Jēkabpils novads, |
| --- | --- |

—

Jēkabpils novads,

| — | Jelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jelgavas novads,

| — | Kandavas novads, |
| --- | --- |

—

Kandavas novads,

| — | Kārsavas novads, |
| --- | --- |

—

Kārsavas novads,

| — | Ķeguma novads, |
| --- | --- |

—

Ķeguma novads,

| — | Ķekavas novads, |
| --- | --- |

—

Ķekavas novads,

| — | Kocēnu novads, |
| --- | --- |

—

Kocēnu novads,

| — | Kokneses novads, |
| --- | --- |

—

Kokneses novads,

| — | Krāslavas novads, |
| --- | --- |

—

Krāslavas novads,

| — | Krimuldas novads, |
| --- | --- |

—

Krimuldas novads,

| — | Krustpils novads, |
| --- | --- |

—

Krustpils novads,

| — | Kuldīgas novada, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, Padures, Rumbas, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Ēdoles, Īvandes, Kurmāles, Turlavas, Gudenieku un Snēpeles pagasts, Kuldīgas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, Padures, Rumbas, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Ēdoles, Īvandes, Kurmāles, Turlavas, Gudenieku un Snēpeles pagasts, Kuldīgas pilsēta,

| — | Lielvārdes novads, |
| --- | --- |

—

Lielvārdes novads,

| — | Līgatnes novads, |
| --- | --- |

—

Līgatnes novads,

| — | Limbažu novads, |
| --- | --- |

—

Limbažu novads,

| — | Līvānu novads, |
| --- | --- |

—

Līvānu novads,

| — | Lubānas novads, |
| --- | --- |

—

Lubānas novads,

| — | Ludzas novads, |
| --- | --- |

—

Ludzas novads,

| — | Madonas novads, |
| --- | --- |

—

Madonas novads,

| — | Mālpils novads, |
| --- | --- |

—

Mālpils novads,

| — | Mārupes novads, |
| --- | --- |

—

Mārupes novads,

| — | Mazsalacas novads, |
| --- | --- |

—

Mazsalacas novads,

| — | Mērsraga novads, |
| --- | --- |

—

Mērsraga novads,

| — | Naukšēnu novads, |
| --- | --- |

—

Naukšēnu novads,

| — | Neretas novads, |
| --- | --- |

—

Neretas novads,

| — | Ogres novads, |
| --- | --- |

—

Ogres novads,

| — | Olaines novads, |
| --- | --- |

—

Olaines novads,

| — | Ozolnieku novads, |
| --- | --- |

—

Ozolnieku novads,

| — | Pārgaujas novads, |
| --- | --- |

—

Pārgaujas novads,

| — | Pāvilostas novada Sakas pagasts, Pāvilostas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Pāvilostas novada Sakas pagasts, Pāvilostas pilsēta,

| — | Pļaviņu novads, |
| --- | --- |

—

Pļaviņu novads,

| — | Preiļu novads, |
| --- | --- |

—

Preiļu novads,

| — | Priekules novads, |
| --- | --- |

—

Priekules novads,

| — | Priekuļu novads, |
| --- | --- |

—

Priekuļu novads,

| — | Raunas novads, |
| --- | --- |

—

Raunas novads,

| — | republikas pilsēta Daugavpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Daugavpils,

| — | republikas pilsēta Jelgava, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jelgava,

| — | republikas pilsēta Jēkabpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jēkabpils,

| — | republikas pilsēta Jūrmala, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jūrmala,

| — | republikas pilsēta Rēzekne, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Rēzekne,

| — | republikas pilsēta Valmiera, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Valmiera,

| — | Rēzeknes novads, |
| --- | --- |

—

Rēzeknes novads,

| — | Riebiņu novads, |
| --- | --- |

—

Riebiņu novads,

| — | Rojas novads, |
| --- | --- |

—

Rojas novads,

| — | Ropažu novads, |
| --- | --- |

—

Ropažu novads,

| — | Rugāju novads, |
| --- | --- |

—

Rugāju novads,

| — | Rundāles novads, |
| --- | --- |

—

Rundāles novads,

| — | Rūjienas novads, |
| --- | --- |

—

Rūjienas novads,

| — | Salacgrīvas novads, |
| --- | --- |

—

Salacgrīvas novads,

| — | Salas novads, |
| --- | --- |

—

Salas novads,

| — | Salaspils novads, |
| --- | --- |

—

Salaspils novads,

| — | Saldus novads, |
| --- | --- |

—

Saldus novads,

| — | Saulkrastu novads, |
| --- | --- |

—

Saulkrastu novads,

| — | Sējas novads, |
| --- | --- |

—

Sējas novads,

| — | Siguldas novads, |
| --- | --- |

—

Siguldas novads,

| — | Skrīveru novads, |
| --- | --- |

—

Skrīveru novads,

| — | Skrundas novada Raņķu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasta daļa no Skrundas uz ziemeļiem no autoceļa A9 un austrumiem no Ventas upes, |
| --- | --- |

—

Skrundas novada Raņķu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasta daļa no Skrundas uz ziemeļiem no autoceļa A9 un austrumiem no Ventas upes,

| — | Smiltenes novads, |
| --- | --- |

—

Smiltenes novads,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
| --- | --- |

—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Strenču novads, |
| --- | --- |

—

Strenču novads,

| — | Talsu novads, |
| --- | --- |

—

Talsu novads,

| — | Tērvetes novads, |
| --- | --- |

—

Tērvetes novads,

| — | Tukuma novads, |
| --- | --- |

—

Tukuma novads,

| — | Vaiņodes novada Vaiņodes pagasts un Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem autoceļa P116, P106, |
| --- | --- |

—

Vaiņodes novada Vaiņodes pagasts un Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem autoceļa P116, P106,

| — | Valkas novads, |
| --- | --- |

—

Valkas novads,

| — | Varakļānu novads, |
| --- | --- |

—

Varakļānu novads,

| — | Vārkavas novads, |
| --- | --- |

—

Vārkavas novads,

| — | Vecpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Vecpiebalgas novads,

| — | Vecumnieku novads, |
| --- | --- |

—

Vecumnieku novads,

| — | Ventspils novads, |
| --- | --- |

—

Ventspils novads,

| — | Viesītes novads, |
| --- | --- |

—

Viesītes novads,

| — | Viļakas novads, |
| --- | --- |

—

Viļakas novads,

| — | Viļānu novads, |
| --- | --- |

—

Viļānu novads,

| — | Zilupes novads. |
| --- | --- |

—

Zilupes novads.

5.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Alytaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Alytaus miesto savivaldybė,

| — | Alytaus rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Alytaus rajono savivaldybė,

| — | Anykščių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Anykščių rajono savivaldybė,

| — | Akmenės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Akmenės rajono savivaldybė,

| — | Birštono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Birštono savivaldybė,

| — | Biržų miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų miesto savivaldybė,

| — | Biržų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų rajono savivaldybė,

| — | Druskininkų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Druskininkų savivaldybė,

| — | Elektrėnų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Elektrėnų savivaldybė,

| — | Ignalinos rajono savivaldybė, |
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Ignalinos rajono savivaldybė,

| — | Jonavos rajono savivaldybė, |
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Jonavos rajono savivaldybė,

| — | Joniškio rajono savivaldybė, |
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Joniškio rajono savivaldybė,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Girdžių, Jurbarko miesto, Jurbarkų, Raudonės, Šimkaičių, Skirsnemunės, Smalininkų, Veliuonos ir Viešvilės seniūnijos, |
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Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Girdžių, Jurbarko miesto, Jurbarkų, Raudonės, Šimkaičių, Skirsnemunės, Smalininkų, Veliuonos ir Viešvilės seniūnijos,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
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Kaišiadorių rajono savivaldybė,

| — | Kalvarijos savivaldybė, |
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Kalvarijos savivaldybė,

| — | Kauno miesto savivaldybė, |
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Kauno miesto savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė: Akademijos, Alšėnų, Batniavos, Ežerėlio, Domeikavos, Garliavos, Garliavos apylinkių, Karmėlavos, Kulautuvos, Lapių, Linksmakalnio, Neveronių, Raudondvario, Ringaudų, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Vandžiogalos, Užliedžių, Vilkijos, ir Zapyškio seniūnijos, Babtų seniūnijos dalis į rytus nuo kelio A1, ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 1907, |
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Kauno rajono savivaldybė: Akademijos, Alšėnų, Batniavos, Ežerėlio, Domeikavos, Garliavos, Garliavos apylinkių, Karmėlavos, Kulautuvos, Lapių, Linksmakalnio, Neveronių, Raudondvario, Ringaudų, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Vandžiogalos, Užliedžių, Vilkijos, ir Zapyškio seniūnijos, Babtų seniūnijos dalis į rytus nuo kelio A1, ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 1907,

| — | Kazlų rūdos savivaldybė, |
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Kazlų rūdos savivaldybė,

| — | Kelmės rajono savivaldybė, |
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Kelmės rajono savivaldybė,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė: Dotnuvos, Gudžiūnų, Kėdainių miesto, Krakių, Pelėdnagių, Surviliškio, Šėtos, Truskavos, Vilainių ir Josvainių seniūnijos dalis į šiaurę ir rytus nuo kelio Nr. 229 ir Nr. 2032, |
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Kėdainių rajono savivaldybė: Dotnuvos, Gudžiūnų, Kėdainių miesto, Krakių, Pelėdnagių, Surviliškio, Šėtos, Truskavos, Vilainių ir Josvainių seniūnijos dalis į šiaurę ir rytus nuo kelio Nr. 229 ir Nr. 2032,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė, |
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Kupiškio rajono savivaldybė,

| — | Kretingos rajono savivaldybė, |
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Kretingos rajono savivaldybė,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė, |
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Lazdijų rajono savivaldybė,

| — | Marijampolės savivaldybė, |
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Marijampolės savivaldybė,

| — | Mažeikių rajono savivaldybė, |
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Mažeikių rajono savivaldybė,

| — | Molėtų rajono savivaldybė, |
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Molėtų rajono savivaldybė,

| — | Pagėgių savivaldybė, |
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Pagėgių savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė, |
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Pakruojo rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė, |
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Panevėžio rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio miesto savivaldybė, |
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Panevėžio miesto savivaldybė,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė, |
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Pasvalio rajono savivaldybė,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė, |
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Radviliškio rajono savivaldybė,

| — | Rietavo savivaldybė, |
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Rietavo savivaldybė,

| — | Prienų rajono savivaldybė, |
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Prienų rajono savivaldybė,

| — | Plungės rajono savivaldybė: Žlibinų, Stalgėnų, Nausodžio sen dalis nuo kelio Nr. 166 į šiaurės vakarus, Plungės miesto ir Šateikių seniūnijos, |
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—

Plungės rajono savivaldybė: Žlibinų, Stalgėnų, Nausodžio sen dalis nuo kelio Nr. 166 į šiaurės vakarus, Plungės miesto ir Šateikių seniūnijos,

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Betygalos, Girkalnio, Kalnujų, Nemakščių, Pagojukų, Paliepių, Raseinių miesto, Raseinių, Šiluvos, Viduklės seniūnijos, |
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Raseinių rajono savivaldybė: Betygalos, Girkalnio, Kalnujų, Nemakščių, Pagojukų, Paliepių, Raseinių miesto, Raseinių, Šiluvos, Viduklės seniūnijos,

| — | Rokiškio rajono savivaldybė, |
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Rokiškio rajono savivaldybė,

| — | Skuodo rajono savivaldybės: Aleksandrijos, Ylakių, Lenkimų, Mosėdžio, Skuodo ir Skuodo miesto seniūnijos, |
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Skuodo rajono savivaldybės: Aleksandrijos, Ylakių, Lenkimų, Mosėdžio, Skuodo ir Skuodo miesto seniūnijos,

| — | Šakių rajono savivaldybė, |
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Šakių rajono savivaldybė,

| — | Šalčininkų rajono savivaldybė, |
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Šalčininkų rajono savivaldybė,

| — | Šiaulių miesto savivaldybė, |
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Šiaulių miesto savivaldybė,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė, |
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Šiaulių rajono savivaldybė,

| — | Šilutės rajono savivaldybė, |
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Šilutės rajono savivaldybė,

| — | Širvintų rajono savivaldybė, |
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Širvintų rajono savivaldybė,

| — | Šilalės rajono savivaldybė, |
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Šilalės rajono savivaldybė,

| — | Švenčionių rajono savivaldybė, |
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Švenčionių rajono savivaldybė,

| — | Tauragės rajono savivaldybė, |
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Tauragės rajono savivaldybė,

| — | Telšių rajono savivaldybė, |
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Telšių rajono savivaldybė,

| — | Trakų rajono savivaldybė, |
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Trakų rajono savivaldybė,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė, |
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Ukmergės rajono savivaldybė,

| — | Utenos rajono savivaldybė, |
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Utenos rajono savivaldybė,

| — | Varėnos rajono savivaldybė, |
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Varėnos rajono savivaldybė,

| — | Vilniaus miesto savivaldybė, |
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Vilniaus miesto savivaldybė,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė, |
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—

Vilniaus rajono savivaldybė,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė, |
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Vilkaviškio rajono savivaldybė,

| — | Visagino savivaldybė, |
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Visagino savivaldybė,

| — | Zarasų rajono savivaldybė. |
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Zarasų rajono savivaldybė.

6.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

| powiat elbląski, |
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powiat elbląski,

| powiat miejski Elbląg, |
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powiat miejski Elbląg,

| powiat gołdapski, |
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powiat gołdapski,

| powiat piski, |
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powiat piski,

| gminy Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie i Sępopol w powiecie bartoszyckim, |
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gminy Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie i Sępopol w powiecie bartoszyckim,

| gminy Biskupiec, Kolno, część gminy Olsztynek położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S51 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Ameryka oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą S51 do północnej granicy gminy, łączącej miejscowości Mańki – Mycyny – Ameryka w powiecie olsztyńskim, |
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gminy Biskupiec, Kolno, część gminy Olsztynek położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S51 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Ameryka oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą S51 do północnej granicy gminy, łączącej miejscowości Mańki – Mycyny – Ameryka w powiecie olsztyńskim,

| gmina Grunwald, część gminy Małdyty położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7, część gminy Miłomłyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7, część gminy wiejskiej Ostróda położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 oraz na południe od drogi nr 16, część miasta Ostróda położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7, część gminy Dąbrówno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 542 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Dąbrówno, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od miejscowości Dąbrówno przez miejscowości Zamkowy Młyn – Wądzyń do południowej granicy gminy w powiecie ostródzkim, |
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gmina Grunwald, część gminy Małdyty położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7, część gminy Miłomłyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7, część gminy wiejskiej Ostróda położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 oraz na południe od drogi nr 16, część miasta Ostróda położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7, część gminy Dąbrówno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 542 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Dąbrówno, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od miejscowości Dąbrówno przez miejscowości Zamkowy Młyn – Wądzyń do południowej granicy gminy w powiecie ostródzkim,

| powiat giżycki, |
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powiat giżycki,

| powiat braniewski, |
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powiat braniewski,

| powiat kętrzyński, |
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powiat kętrzyński,

| gminy Lubomino i Orneta w powiecie lidzbarskim, |
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gminy Lubomino i Orneta w powiecie lidzbarskim,

| gmina Nidzica i część gminy Kozłowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Rączki – Kownatki – Gardyny w powiecie nidzickim, |
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gmina Nidzica i część gminy Kozłowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Rączki – Kownatki – Gardyny w powiecie nidzickim,

| gminy Dźwierzuty, Jedwabno, Pasym, Szczytno i miasto Szczytno i Świętajno w powiecie szczycieńskim, |
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gminy Dźwierzuty, Jedwabno, Pasym, Szczytno i miasto Szczytno i Świętajno w powiecie szczycieńskim,

| powiat mrągowski, |
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powiat mrągowski,

| gminy Lubawa, miasto Lubawa, Zalewo i część gminy wiejskiej Iława położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 16 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Iława, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od południowej granicy gminy miasta Iława przez miejscowość Katarzynki do południowej granicy gminy w powiecie iławskim, |
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gminy Lubawa, miasto Lubawa, Zalewo i część gminy wiejskiej Iława położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 16 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Iława, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od południowej granicy gminy miasta Iława przez miejscowość Katarzynki do południowej granicy gminy w powiecie iławskim,

| powiat węgorzewski, |
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powiat węgorzewski,

| w województwie podlaskim:





  powiat bielski, |
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w województwie podlaskim:

powiat bielski,

| powiat grajewski, |
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powiat grajewski,

| powiat moniecki, |
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powiat moniecki,

| powiat sejneński, |
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powiat sejneński,

| gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim, |
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gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim,

| powiat miejski Łomża, |
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powiat miejski Łomża,

| powiat siemiatycki, |
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powiat siemiatycki,

| powiat hajnowski, |
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powiat hajnowski,

| gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim, |
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gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

| gmina Rutki i część gminy Kołaki Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim, |
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gmina Rutki i część gminy Kołaki Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim,

| powiat kolneński z miastem Kolno, |
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powiat kolneński z miastem Kolno,

| powiat białostocki, |
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powiat białostocki,

| gminy Filipów, Jeleniewo, Przerośl, Raczki, Rutka-Tartak, Suwałki, Szypliszki Wiżajny oraz część gminy Bakałarzewo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę 653 biegnącej od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą 1122B oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1122B biegnącą od drogi 653 w kierunku południowym do skrzyżowania z drogą 1124B i następnie na północny - wschód od drogi nr 1124B biegnącej od skrzyżowania z drogą 1122B do granicy z gminą Raczki w powiecie suwalskim, |
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gminy Filipów, Jeleniewo, Przerośl, Raczki, Rutka-Tartak, Suwałki, Szypliszki Wiżajny oraz część gminy Bakałarzewo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę 653 biegnącej od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą 1122B oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1122B biegnącą od drogi 653 w kierunku południowym do skrzyżowania z drogą 1124B i następnie na północny - wschód od drogi nr 1124B biegnącej od skrzyżowania z drogą 1122B do granicy z gminą Raczki w powiecie suwalskim,

| powiat miejski Suwałki, |
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powiat miejski Suwałki,

| powiat augustowski, |
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powiat augustowski,

| powiat sokólski, |
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powiat sokólski,

| powiat miejski Białystok, |
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powiat miejski Białystok,

| w województwie mazowieckim:





  powiat siedlecki, |
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w województwie mazowieckim:

powiat siedlecki,

| powiat miejski Siedlce, |
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powiat miejski Siedlce,

| gminy Bielany, Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim, |
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gminy Bielany, Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim,

| gminy Grębków i Wierzbno w powiecie węgrowskim, |
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gminy Grębków i Wierzbno w powiecie węgrowskim,

| powiat łosicki, |
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powiat łosicki,

| powiat ciechanowski, |
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powiat ciechanowski,

| powiat sochaczewski, |
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powiat sochaczewski,

| gminy Policzna, Przyłęk, Tczów i Zwoleń w powiecie zwoleńskim, |
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gminy Policzna, Przyłęk, Tczów i Zwoleń w powiecie zwoleńskim,

| powiat kozienicki, |
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powiat kozienicki,

| gminy Chotcza i Solec nad Wisłą w powiecie lipskim, |
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gminy Chotcza i Solec nad Wisłą w powiecie lipskim,

| gminy Gózd, Jastrzębia, Jedlnia Letnisko, Pionki z miastem Pionki, Skaryszew, Jedlińsk, Przytyk, Zakrzew, część gminy Iłża położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9, część gminy Wolanów położona na północ od drogi nr 12 w powiecie radomskim, |
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gminy Gózd, Jastrzębia, Jedlnia Letnisko, Pionki z miastem Pionki, Skaryszew, Jedlińsk, Przytyk, Zakrzew, część gminy Iłża położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9, część gminy Wolanów położona na północ od drogi nr 12 w powiecie radomskim,

| gminy Bodzanów, Bulkowo, Staroźreby, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim, |
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gminy Bodzanów, Bulkowo, Staroźreby, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim,

| powiat nowodworski, |
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powiat nowodworski,

| powiat płoński, |
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powiat płoński,

| gminy Pokrzywnica, Świercze i część gminy Winnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim, |
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gminy Pokrzywnica, Świercze i część gminy Winnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

| gminy Dębówka, Klembów, Poświętne, Radzymin, Wołomin, miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka w powiecie wołomińskim, |
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gminy Dębówka, Klembów, Poświętne, Radzymin, Wołomin, miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka w powiecie wołomińskim,

| gminy Borowie, Garwolin z miastem Garwolin, Miastków Kościelny, Parysów, Pilawa, część gminy Wilga położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły, część gminy Górzno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Łąki i Górzno biegnącą od wschodniej granicy gminy, następnie od miejscowości Górzno na północ od drogi nr 1328W biegnącej do drogi nr 17, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od drogi nr 17 do zachodniej granicy gminy przez miejscowości Józefów i Kobyla Wola w powiecie garwolińskim, |
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gminy Borowie, Garwolin z miastem Garwolin, Miastków Kościelny, Parysów, Pilawa, część gminy Wilga położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły, część gminy Górzno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Łąki i Górzno biegnącą od wschodniej granicy gminy, następnie od miejscowości Górzno na północ od drogi nr 1328W biegnącej do drogi nr 17, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od drogi nr 17 do zachodniej granicy gminy przez miejscowości Józefów i Kobyla Wola w powiecie garwolińskim,

| gminy Boguty – Pianki, Zaręby Kościelne, Nur i część gminy Małkinia Górna położona na południe od rzeki Brok w powiecie ostrowskim, |
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gminy Boguty – Pianki, Zaręby Kościelne, Nur i część gminy Małkinia Górna położona na południe od rzeki Brok w powiecie ostrowskim,

| gminy Stupsk, Wiśniewo i Strzegowo w powiecie mławskim, |
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gminy Stupsk, Wiśniewo i Strzegowo w powiecie mławskim,

| powiat miński, |
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powiat miński,

| powiat otwocki, |
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powiat otwocki,

| powiat warszawski zachodni, |
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powiat warszawski zachodni,

| powiat legionowski, |
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powiat legionowski,

| powiat piaseczyński, |
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powiat piaseczyński,

| powiat pruszkowski, |
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powiat pruszkowski,

| powiat grójecki, |
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powiat grójecki,

| powiat grodziski, |
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powiat grodziski,

| powiat żyrardowski, |
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powiat żyrardowski,

| powiat białobrzeski, |
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powiat białobrzeski,

| powiat przysuski, |
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powiat przysuski,

| powiat miejski Warszawa, |
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powiat miejski Warszawa,

| w województwie lubelskim:





  powiat bialski, |
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w województwie lubelskim:

powiat bialski,

| powiat miejski Biała Podlaska, |
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powiat miejski Biała Podlaska,

| gminy Batorz, Godziszów, Janów Lubelski, Modliborzyce i Potok Wielki w powiecie janowskim, |
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gminy Batorz, Godziszów, Janów Lubelski, Modliborzyce i Potok Wielki w powiecie janowskim,

| gminy Janowiec, Kazimierz Dolny, Końskowola, Kurów, Markuszów, Nałęczów, Puławy z miastem Puławy, Wąwolnica i Żyrzyn w powiecie puławskim, |
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gminy Janowiec, Kazimierz Dolny, Końskowola, Kurów, Markuszów, Nałęczów, Puławy z miastem Puławy, Wąwolnica i Żyrzyn w powiecie puławskim,

| gminy Nowodwór, miasto Dęblin i część gminy Ryki położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową powiecie ryckim, |
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gminy Nowodwór, miasto Dęblin i część gminy Ryki położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową powiecie ryckim,

| gminy Adamów, Krzywda, Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wola Mysłowska, Trzebieszów, Stanin, Wojcieszków, gmina wiejska Łuków i miasto Łuków w powiecie łukowskim, |
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gminy Adamów, Krzywda, Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wola Mysłowska, Trzebieszów, Stanin, Wojcieszków, gmina wiejska Łuków i miasto Łuków w powiecie łukowskim,

| powiat lubelski, |
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powiat lubelski,

| powiat miejski Lublin, |
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powiat miejski Lublin,

| gminy Niedźwiada, Ostrów Lubelski, Serniki i Uścimów w powiecie lubartowskim, |
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gminy Niedźwiada, Ostrów Lubelski, Serniki i Uścimów w powiecie lubartowskim,

| powiat łęczyński, |
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powiat łęczyński,

| powiat świdnicki, |
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powiat świdnicki,

| gminy Fajsławice, Gorzków, Izbica, Krasnystaw z miastem Krasnystaw, Kraśniczyn, Łopiennik Górny, Siennica Różana i część gminy Żółkiewka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 w powiecie krasnostawskim, |
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gminy Fajsławice, Gorzków, Izbica, Krasnystaw z miastem Krasnystaw, Kraśniczyn, Łopiennik Górny, Siennica Różana i część gminy Żółkiewka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 w powiecie krasnostawskim,

| gminy Chełm, Ruda – Huta, Sawin, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Siedliszcze, Wierzbica, część gminy Dorohusk położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Wojsławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę 1839L, część gminy Leśniowice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę 1839L w powiecie chełmskim, |
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gminy Chełm, Ruda – Huta, Sawin, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Siedliszcze, Wierzbica, część gminy Dorohusk położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Wojsławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę 1839L, część gminy Leśniowice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę 1839L w powiecie chełmskim,

| powiat miejski Chełm, |
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powiat miejski Chełm,

| powiat kraśnicki, |
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powiat kraśnicki,

| powiat opolski, |
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powiat opolski,

| powiat parczewski, |
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powiat parczewski,

| powiat włodawski, |
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powiat włodawski,

| powiat radzyński, |
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powiat radzyński,

| w województwie podkarpackim:





  powiat stalowowolski, |
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w województwie podkarpackim:

powiat stalowowolski,

| gminy Oleszyce, Lubaczów z miastem Lubaczów, Wielkie Oczy w powiecie lubaczowskim, |
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gminy Oleszyce, Lubaczów z miastem Lubaczów, Wielkie Oczy w powiecie lubaczowskim,

| część gminy Kamień położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19, część gminy Sokołów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim, |
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część gminy Kamień położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19, część gminy Sokołów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim,

| gminy Cmolas i Majdan Królewski w powiecie kolbuszowskim, |
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gminy Cmolas i Majdan Królewski w powiecie kolbuszowskim,

| gminy Grodzisko Dolne, część gminy wiejskiej Leżajsk położona na południe od miasta Leżajsk oraz na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę San, w powiecie leżajskim, |
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gminy Grodzisko Dolne, część gminy wiejskiej Leżajsk położona na południe od miasta Leżajsk oraz na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę San, w powiecie leżajskim,

| gmina Jarocin, część gminy Harasiuki położona na północ od linii wyznaczona przez drogę nr 1048 R, część gminy Ulanów położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Tanew, część gminy Nisko położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 oraz na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 19, część gminy Jeżowe położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie niżańskim, |
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gmina Jarocin, część gminy Harasiuki położona na północ od linii wyznaczona przez drogę nr 1048 R, część gminy Ulanów położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Tanew, część gminy Nisko położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 oraz na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 19, część gminy Jeżowe położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie niżańskim,

| powiat tarnobrzeski, |
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powiat tarnobrzeski,

| w województwie pomorskim:





  gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim, |
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w województwie pomorskim:

gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim,

| gmina Stare Pole w powiecie malborskim, |
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gmina Stare Pole w powiecie malborskim,

| gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
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gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

| w województwie świętokrzyskim:





  gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 w powiecie opatowskim, |
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w województwie świętokrzyskim:

gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 w powiecie opatowskim,

| część gminy Brody położona na zachód od linii kolejowej biegnącej od miejscowości Marcule i od północnej granicy gminy przez miejscowości Klepacze i Karczma Kunowska do południowej granicy gminy oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
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część gminy Brody położona na zachód od linii kolejowej biegnącej od miejscowości Marcule i od północnej granicy gminy przez miejscowości Klepacze i Karczma Kunowska do południowej granicy gminy oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| w województwie lubuskim:





  powiat wschowski, |
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w województwie lubuskim:

powiat wschowski,

| gmina Kostrzyn nad Odrą i część gminy Witnica położona na południowy zachód od drogi biegnącej od zachodniej granicy gminy od miejscowości Krześnica, przez miejscowości Kamień Wielki - Mościce -Witnica - Kłopotowo do południowej granicy gminy w powiecie gorzowskim, |
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gmina Kostrzyn nad Odrą i część gminy Witnica położona na południowy zachód od drogi biegnącej od zachodniej granicy gminy od miejscowości Krześnica, przez miejscowości Kamień Wielki - Mościce -Witnica - Kłopotowo do południowej granicy gminy w powiecie gorzowskim,

| gminy Gubin z miastem Gubin, Maszewo i część gminy Bytnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1157F w powiecie krośnieńskim, |
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gminy Gubin z miastem Gubin, Maszewo i część gminy Bytnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1157F w powiecie krośnieńskim,

| powiat słubicki, |
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powiat słubicki,

| gminy Słońsk, Sulęcin i Torzym w powiecie sulęcińskim, |
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gminy Słońsk, Sulęcin i Torzym w powiecie sulęcińskim,

| gminy Bledzew i Międzyrzecz w powiecie międzyrzeckim, |
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gminy Bledzew i Międzyrzecz w powiecie międzyrzeckim,

| gminy Kolsko, część gminy Kożuchów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 283 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 290 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 290 biegnącej od miasta Mirocin Dolny do zachodniej granicy gminy, część gminy Bytom Odrzański położona na północny zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 293 i 326, część gminy Nowe Miasteczko położona na zachód od linii wyznaczonych przez drogi 293 i 328, część gminy Siedlisko położona na północny zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od rzeki Odry przy południowe granicy gminy do drogi nr 326 łączącej się z drogą nr 325 biegnącą w kierunku miejscowości Różanówka do skrzyżowania z drogą nr 321 biegnącą od tego skrzyżowania w kierunku miejscowości Bielawy, a następnie przedłużoną przez drogę przeciwpożarową biegnącą od drogi nr 321 w miejscowości Bielawy do granicy gminy w powiecie nowosolskim, |
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gminy Kolsko, część gminy Kożuchów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 283 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 290 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 290 biegnącej od miasta Mirocin Dolny do zachodniej granicy gminy, część gminy Bytom Odrzański położona na północny zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 293 i 326, część gminy Nowe Miasteczko położona na zachód od linii wyznaczonych przez drogi 293 i 328, część gminy Siedlisko położona na północny zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od rzeki Odry przy południowe granicy gminy do drogi nr 326 łączącej się z drogą nr 325 biegnącą w kierunku miejscowości Różanówka do skrzyżowania z drogą nr 321 biegnącą od tego skrzyżowania w kierunku miejscowości Bielawy, a następnie przedłużoną przez drogę przeciwpożarową biegnącą od drogi nr 321 w miejscowości Bielawy do granicy gminy w powiecie nowosolskim,

| gminy Nowogród Bobrzański, Trzebiechów część gminy Bojadła położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 278 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 282 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 282 biegnącej od miasta Bojadła do zachodniej granicy gminy i część gminy Sulechów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S3 w powiecie zielonogórskim, |
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gminy Nowogród Bobrzański, Trzebiechów część gminy Bojadła położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 278 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 282 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 282 biegnącej od miasta Bojadła do zachodniej granicy gminy i część gminy Sulechów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S3 w powiecie zielonogórskim,

| powiat żarski, |
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powiat żarski,

| gminy Brzeźnica, Iłowa, Małomice, Szprotawa, Wymiarki, Żagań, miasto Żagań, miasto Gozdnica, część gminy Niegosławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 328 w powiecie żagańskim, |
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gminy Brzeźnica, Iłowa, Małomice, Szprotawa, Wymiarki, Żagań, miasto Żagań, miasto Gozdnica, część gminy Niegosławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 328 w powiecie żagańskim,

| gminy Lubrza, Łagów i Świebodzin w powiecie świebodzińskim, |
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gminy Lubrza, Łagów i Świebodzin w powiecie świebodzińskim,

| w województwie dolnośląskim:





  gmina Pęcław, część gminy Kotla położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Krzycki Rów, część gminy wiejskiej Głogów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 12, 319 oraz 329, część miasta Głogów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie głogowskim, |
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w województwie dolnośląskim:

gmina Pęcław, część gminy Kotla położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Krzycki Rów, część gminy wiejskiej Głogów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 12, 319 oraz 329, część miasta Głogów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie głogowskim,

| gminy Grębocice i Polkowice w powiecie polkowickim, |
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gminy Grębocice i Polkowice w powiecie polkowickim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Przemęt i Wolsztyn w powiecie wolsztyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Przemęt i Wolsztyn w powiecie wolsztyńskim,

| gmina Wielichowo część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 i część gminy Rakoniewice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie grodziskim, |
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gmina Wielichowo część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 i część gminy Rakoniewice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie grodziskim,

| gminy Lipno, Osieczna, Wijewo, Włoszakowice i część gminy Święciechowa położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie leszczyńskim, |
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gminy Lipno, Osieczna, Wijewo, Włoszakowice i część gminy Święciechowa położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie leszczyńskim,

| gmina Śmigiel, część gminy wiejskiej Kościan położona na południowy – wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 5 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez kanał Obry, część gminy Krzywiń położona na zachód od linii wyznaczonej przez kanał Obry w powiecie kościańskim, |
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gmina Śmigiel, część gminy wiejskiej Kościan położona na południowy – wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 5 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez kanał Obry, część gminy Krzywiń położona na zachód od linii wyznaczonej przez kanał Obry w powiecie kościańskim,

| powiat miejski Leszno, |
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powiat miejski Leszno,

| powiat obornicki, |
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powiat obornicki,

| część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim, |
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część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim,

| gmina Suchy Las, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na północ od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Rokietnica położona na północ i na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz w powiecie poznańskim, |
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gmina Suchy Las, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na północ od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Rokietnica położona na północ i na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz w powiecie poznańskim,

| część gminy Szamotuły położona na wschód od wschodniej granicy miasta Szamotuły i na północ od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na wschód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na wschód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo w powiecie szamotulskim. |
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część gminy Szamotuły położona na wschód od wschodniej granicy miasta Szamotuły i na północ od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na wschód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na wschód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo w powiecie szamotulskim.

| w województwie łódzkim:





  gminy Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim, |
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w województwie łódzkim:

gminy Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim,

| gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim, |
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gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim,

| gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim, |
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gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim,

| w województwie zachodniopomorskim:





  część gminy Boleszkowice położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 31 i część gminy Dębno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 31 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Sarbinowo, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od miejscowości Sarbinowo przez miejscowość Krześnica do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim. |
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w województwie zachodniopomorskim:

część gminy Boleszkowice położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 31 i część gminy Dębno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 31 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Sarbinowo, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od miejscowości Sarbinowo przez miejscowość Krześnica do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim.

7.   Eslováquia

As seguintes zonas na Eslováquia:

| — | in the district of Gelnica, the whole municipality of Smolník, |
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—

in the district of Gelnica, the whole municipality of Smolník,

| — | In the district of Košice-okolie the municipalities of Opátka, Košická Belá, Malá Lodina, Veľká Lodina, Kysak, Sokoľ, Trebejov, Obišovce, Družstevná pri Hornáde, Kostoľany nad Hornádom, Budimír, Vajkovce, Chrastné, Čižatice, Kráľovce, Ploské, Nová Polhora, Boliarov, Kecerovce, Vtáčkovce, Herľany, Rankovce, Mudrovce, Kecerovský Lipovec, Opiná, Bunetice, |
| --- | --- |

—

In the district of Košice-okolie the municipalities of Opátka, Košická Belá, Malá Lodina, Veľká Lodina, Kysak, Sokoľ, Trebejov, Obišovce, Družstevná pri Hornáde, Kostoľany nad Hornádom, Budimír, Vajkovce, Chrastné, Čižatice, Kráľovce, Ploské, Nová Polhora, Boliarov, Kecerovce, Vtáčkovce, Herľany, Rankovce, Mudrovce, Kecerovský Lipovec, Opiná, Bunetice,

| — | the whole city of Košice, |
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—

the whole city of Košice,

| — | in the district of Michalovce, the whole municipalities of Tušice, Moravany, Pozdišovce, Michalovce, Zalužice, Lúčky, Závadka, Hnojné, Poruba pod Vihorlatom, Jovsa, Kusín, Klokočov, Kaluža, Vinné, Trnava pri Laborci, Oreské, Staré, Zbudza, Petrovce nad Laborcom, Lesné, Suché, Rakovec nad Ondavou, Nacina Ves, Voľa, and Pusté Čemerné, |
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—

in the district of Michalovce, the whole municipalities of Tušice, Moravany, Pozdišovce, Michalovce, Zalužice, Lúčky, Závadka, Hnojné, Poruba pod Vihorlatom, Jovsa, Kusín, Klokočov, Kaluža, Vinné, Trnava pri Laborci, Oreské, Staré, Zbudza, Petrovce nad Laborcom, Lesné, Suché, Rakovec nad Ondavou, Nacina Ves, Voľa, and Pusté Čemerné,

| — | in the district of Vranov nad Topľou, the whole municipalities of Zámutov, Rudlov, Jusková Voľa, Banské, Cabov, Davidov, Kamenná Poruba, Vechec, Čaklov, Soľ, Komárany, Čičava, Nižný Kručov, Vranov nad Topľou, Sačurov, Sečovská Polianka, Dlhé Klčovo, Nižný Hrušov, Poša, Nižný Hrabovec, Hencovce, Kučín, Majerovce, Sedliská, Kladzany and Tovarnianska Polianka, |
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in the district of Vranov nad Topľou, the whole municipalities of Zámutov, Rudlov, Jusková Voľa, Banské, Cabov, Davidov, Kamenná Poruba, Vechec, Čaklov, Soľ, Komárany, Čičava, Nižný Kručov, Vranov nad Topľou, Sačurov, Sečovská Polianka, Dlhé Klčovo, Nižný Hrušov, Poša, Nižný Hrabovec, Hencovce, Kučín, Majerovce, Sedliská, Kladzany and Tovarnianska Polianka,

| — | in the district of Prešov, the whole municipalities of Tuhrina, Lúčina, Podhradík, Okružná, Ruská Nová Ves, Teriakovce, Ľubotice, Vyšná Šebastová, Lipníky, Chmeľov, Čelovce, Pušovce, Proč, Šarišská Trstená, Chmeľovec, Podhorany, Nemcovce, Lada, Kapušany, Fulianka, Prešov, Fintice, Tulčík, Demjata, Veľký Slivník, Záhradné, Malý Slivník, Mošurov, Terňa, Gregorovce, Medzany, Malý Šariš, Župčany, Svinia, Veľký Šariš, Geraltov, Trnkov, Šarišská Poruba, Lažany, Červenica, |
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—

in the district of Prešov, the whole municipalities of Tuhrina, Lúčina, Podhradík, Okružná, Ruská Nová Ves, Teriakovce, Ľubotice, Vyšná Šebastová, Lipníky, Chmeľov, Čelovce, Pušovce, Proč, Šarišská Trstená, Chmeľovec, Podhorany, Nemcovce, Lada, Kapušany, Fulianka, Prešov, Fintice, Tulčík, Demjata, Veľký Slivník, Záhradné, Malý Slivník, Mošurov, Terňa, Gregorovce, Medzany, Malý Šariš, Župčany, Svinia, Veľký Šariš, Geraltov, Trnkov, Šarišská Poruba, Lažany, Červenica,

| — | in the district of Sabinov, the whole municipalities Ostrovany, Daletice, Jarovnice, Šarišské Michaľany, Ražňany, Uzovce, Hubošovce, Ratvaj, Bodovce, Šarišské Sokolovce, Sabinov, Jakubovany, Uzovský Šalgov, Uzovské Pekľany, Pečovská Nová Ves, Rožkovany, Jakubova Voľa, Drienica, Červená Voda, Jakovany, Červenica pri Sabinove, Ľutina, Olejníkov, Lipany, Lúčka, Hanigovce, Milpoš, Kamenica, |
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—

in the district of Sabinov, the whole municipalities Ostrovany, Daletice, Jarovnice, Šarišské Michaľany, Ražňany, Uzovce, Hubošovce, Ratvaj, Bodovce, Šarišské Sokolovce, Sabinov, Jakubovany, Uzovský Šalgov, Uzovské Pekľany, Pečovská Nová Ves, Rožkovany, Jakubova Voľa, Drienica, Červená Voda, Jakovany, Červenica pri Sabinove, Ľutina, Olejníkov, Lipany, Lúčka, Hanigovce, Milpoš, Kamenica,

| — | in the district of Svidník, the whole municipalities of Dukovce, Želmanovce, Kuková, Kalnište, Lužany pri Ondave, Lúčka, Giraltovce, Kračúnovce, Železník, Kobylince, Mičakovce, |
| --- | --- |

—

in the district of Svidník, the whole municipalities of Dukovce, Želmanovce, Kuková, Kalnište, Lužany pri Ondave, Lúčka, Giraltovce, Kračúnovce, Železník, Kobylince, Mičakovce,

| — | in the district of Bardejov, the whole municipalities of Kríže, Hervartov, Richvald, Šiba, Kľušov, Hertník, Fričkovce, Bartošovce, Kobyly, Osikov, Vaniškovce, Janovce, Tročany, Abrahámovce, Raslavice, Buclovany, Lopúchov, Stuľany, Koprivnica, Kochanovce, Harhaj, Vyšný Kručov, Brezov, Lascov, Marhaň, Kučín, Kožany, Kurima, Nemcovce, Porúbka, Hankovce, Oľšavce, Nižná Voľa, Rešov, Vyšná Voľa, Poliakovce, Dubinné, Hrabovec, Komárov, Lukavica, Livov, Livovská Huta, Lukov, Malcov, Lenartov, Snakov, Hrabské, Gerlachov, Kružlov, Krivé, Bogliarka, |
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—

in the district of Bardejov, the whole municipalities of Kríže, Hervartov, Richvald, Šiba, Kľušov, Hertník, Fričkovce, Bartošovce, Kobyly, Osikov, Vaniškovce, Janovce, Tročany, Abrahámovce, Raslavice, Buclovany, Lopúchov, Stuľany, Koprivnica, Kochanovce, Harhaj, Vyšný Kručov, Brezov, Lascov, Marhaň, Kučín, Kožany, Kurima, Nemcovce, Porúbka, Hankovce, Oľšavce, Nižná Voľa, Rešov, Vyšná Voľa, Poliakovce, Dubinné, Hrabovec, Komárov, Lukavica, Livov, Livovská Huta, Lukov, Malcov, Lenartov, Snakov, Hrabské, Gerlachov, Kružlov, Krivé, Bogliarka,

| — | in the district of Stará Ľubovňa, the whole municipalities of Kyjov, Pusté Pole, Šarišské Jastrabie, Čirč, Ruská Voľa nad Popradom, Obručné, |
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—

in the district of Stará Ľubovňa, the whole municipalities of Kyjov, Pusté Pole, Šarišské Jastrabie, Čirč, Ruská Voľa nad Popradom, Obručné,

| — | in the district of Revúca, the whole municipalities of Gemer, Tornaľa, Žiar, Gemerská Ves, Levkuška, Otročok, Polina, Rašice, Licince, Leváre, Držkovce, Chvalová, Sekerešovo, Višňové, |
| --- | --- |

—

in the district of Revúca, the whole municipalities of Gemer, Tornaľa, Žiar, Gemerská Ves, Levkuška, Otročok, Polina, Rašice, Licince, Leváre, Držkovce, Chvalová, Sekerešovo, Višňové,

| — | in the district of Rimavská Sobota, the whole municipalities of Abovce, Barca, Bátka, Cakov, Chanava, Dulovo, Figa, Gemerské Michalovce, Hubovo, Ivanice, Kaloša, Kesovce, Kráľ, Lenartovce, Lenka, Neporadza, Orávka, Radnovce, Rakytník, Riečka, Rimavská Seč, Rumince, Stránska, Uzovská Panica, Valice, Vieska nad Blhom, Vlkyňa, Vyšné Valice, Včelince, Zádor, Číž, Štrkovec Tomášovce, Žíp, Španie Pole, Hostišovce, Budikovany, Teplý Vrch, Veľký Blh, |
| --- | --- |

—

in the district of Rimavská Sobota, the whole municipalities of Abovce, Barca, Bátka, Cakov, Chanava, Dulovo, Figa, Gemerské Michalovce, Hubovo, Ivanice, Kaloša, Kesovce, Kráľ, Lenartovce, Lenka, Neporadza, Orávka, Radnovce, Rakytník, Riečka, Rimavská Seč, Rumince, Stránska, Uzovská Panica, Valice, Vieska nad Blhom, Vlkyňa, Vyšné Valice, Včelince, Zádor, Číž, Štrkovec Tomášovce, Žíp, Španie Pole, Hostišovce, Budikovany, Teplý Vrch, Veľký Blh,

| — | in the district of Prešov, the whole municipalities of Tuhrina and Lúčina. |
| --- | --- |

—

in the district of Prešov, the whole municipalities of Tuhrina and Lúčina.

8.   Alemanha

As seguintes zonas na Alemanha:

| Bundesland Brandenburg:





  Landkreis Oder-Spree:





  Gemeinde Grunow-Dammendorf, |
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Bundesland Brandenburg:

Landkreis Oder-Spree:

Gemeinde Grunow-Dammendorf,

| Gemeinde Mixdorf |
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Gemeinde Mixdorf

| Gemeinde Schlaubetal, |
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Gemeinde Schlaubetal,

| Gemeinde Neuzelle, |
| --- |

Gemeinde Neuzelle,

| Gemeinde Neißemünde, |
| --- |

Gemeinde Neißemünde,

| Gemeinde Lawitz, |
| --- |

Gemeinde Lawitz,

| Gemeinde Eisenhüttenstadt, |
| --- |

Gemeinde Eisenhüttenstadt,

| Gemeinde Vogelsang, |
| --- |

Gemeinde Vogelsang,

| Gemeinde Ziltendorf, |
| --- |

Gemeinde Ziltendorf,

| Gemeinde Wiesenau, |
| --- |

Gemeinde Wiesenau,

| Gemeinde Friedland, |
| --- |

Gemeinde Friedland,

| Gemeinde Müllrose, |
| --- |

Gemeinde Müllrose,

| Gemeinde Groß Lindow, |
| --- |

Gemeinde Groß Lindow,

| Gemeinde Brieskow-Finkenheerd, |
| --- |

Gemeinde Brieskow-Finkenheerd,

| Gemeinde Ragow-Merz, |
| --- |

Gemeinde Ragow-Merz,

| Gemeinde Beeskow, |
| --- |

Gemeinde Beeskow,

| Gemeinde Rietz-Neuendorf mit den Gemarkungen Groß Rietz und Birkholz, |
| --- |

Gemeinde Rietz-Neuendorf mit den Gemarkungen Groß Rietz und Birkholz,

| Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitwalde und Tauche, |
| --- |

Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitwalde und Tauche,

| Landkreis Dahme-Spreewald:





  Gemeinde Jamlitz, |
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Landkreis Dahme-Spreewald:

Gemeinde Jamlitz,

| Gemeinde Lieberose, |
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Gemeinde Lieberose,

| Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue, |
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Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue,

| Landkreis Spree-Neiße:





  Gemeinde Schenkendöbern mit den Gemarkungen Stakow, Reicherskreuz, Groß Drewitz, Sembten, Meuselwitz, Kreyne, Lübbinchen, Bärenklau, Schenkendöbern und Atterwasch, |
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Landkreis Spree-Neiße:

Gemeinde Schenkendöbern mit den Gemarkungen Stakow, Reicherskreuz, Groß Drewitz, Sembten, Meuselwitz, Kreyne, Lübbinchen, Bärenklau, Schenkendöbern und Atterwasch,

| Gemeinde Guben mit den Gemarkungen Bresinchen, Guben und Deulowitz, |
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Gemeinde Guben mit den Gemarkungen Bresinchen, Guben und Deulowitz,

| Landkreis Märkisch-Oderland:





  Gemeinde Zechin, |
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Landkreis Märkisch-Oderland:

Gemeinde Zechin,

| Gemeinde Bleyen-Genschmar, |
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Gemeinde Bleyen-Genschmar,

| Gemeinde Golzow, |
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Gemeinde Golzow,

| Gemeinde Küstriner Vorland, |
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Gemeinde Küstriner Vorland,

| Gemeinde Alt Tucheband, |
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Gemeinde Alt Tucheband,

| Gemeinde Reitwein, |
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Gemeinde Reitwein,

| Gemeinde Podelzig, |
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Gemeinde Podelzig,

| Gemeinde Letschin mit der Gemarkung Sophienthal, |
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Gemeinde Letschin mit der Gemarkung Sophienthal,

| Gemeinde Seelow – östlich der Bahnstrecke RB 60, |
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Gemeinde Seelow – östlich der Bahnstrecke RB 60,

| Gemeinde Vierlinden – östlich der Bahnstrecke RB 60, |
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Gemeinde Vierlinden – östlich der Bahnstrecke RB 60,

| Gemeinde Lindendorf – östlich der Bahnstrecke RB 60, |
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Gemeinde Lindendorf – östlich der Bahnstrecke RB 60,

| Gemeinde Fichtenhöhe – östlich der Bahnstrecke RB 60, |
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Gemeinde Fichtenhöhe – östlich der Bahnstrecke RB 60,

| Gemeinde Lebus mit den Gemarkungen Lebus und Mallnow – östlich der Bahnstrecke RB 60, |
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Gemeinde Lebus mit den Gemarkungen Lebus und Mallnow – östlich der Bahnstrecke RB 60,

| Bundesland Sachsen:





  Landkreis Görlitz:





  Gemeinde Krauschwitz östlich der B115, |
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Bundesland Sachsen:

Landkreis Görlitz:

Gemeinde Krauschwitz östlich der B115,

| Gemeinde Weißkeißel östlich der B115, |
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Gemeinde Weißkeißel östlich der B115,

| Gemeinde Rietschen östlich der B115 und nördlich der Südgrenze Truppenübungsplatz Oberlausitz. |
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Gemeinde Rietschen östlich der B115 und nördlich der Südgrenze Truppenübungsplatz Oberlausitz.

PARTE III

1.   Bulgária

As seguintes zonas na Bulgária:

| — | the whole region of Blagoevgrad, |
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—

the whole region of Blagoevgrad,

| — | the whole region of Dobrich, |
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—

the whole region of Dobrich,

| — | the whole region of Gabrovo, |
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—

the whole region of Gabrovo,

| — | the whole region of Kardzhali, |
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—

the whole region of Kardzhali,

| — | the whole region of Lovech, |
| --- | --- |

—

the whole region of Lovech,

| — | the whole region of Montana, |
| --- | --- |

—

the whole region of Montana,

| — | the whole region of Pleven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pleven,

| — | the whole region of Razgrad, |
| --- | --- |

—

the whole region of Razgrad,

| — | the whole region of Ruse, |
| --- | --- |

—

the whole region of Ruse,

| — | the whole region of Shumen, |
| --- | --- |

—

the whole region of Shumen,

| — | the whole region of Silistra, |
| --- | --- |

—

the whole region of Silistra,

| — | the whole region of Sliven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sliven,

| — | the whole region of Sofia city, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia city,

| — | the whole region of Sofia Province, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia Province,

| — | the whole region of Targovishte, |
| --- | --- |

—

the whole region of Targovishte,

| — | the whole region of Vidin, |
| --- | --- |

—

the whole region of Vidin,

| — | the whole region of Varna, |
| --- | --- |

—

the whole region of Varna,

| — | the whole region of Veliko Tarnovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Veliko Tarnovo,

| — | the whole region of Vratza, |
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—

the whole region of Vratza,

| — | in Burgas region:






  — | the whole municipality of Burgas, |
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—

in Burgas region:

—

the whole municipality of Burgas,

| — | the whole municipality of Kameno, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Kameno,

| — | the whole municipality of Malko Tarnovo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Malko Tarnovo,

| — | the whole municipality of Primorsko, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Primorsko,

| — | the whole municipality of Sozopol, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Sozopol,

| — | the whole municipality of Sredets, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Sredets,

| — | the whole municipality of Tsarevo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Tsarevo,

| — | the whole municipality of Sungurlare, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Sungurlare,

| — | the whole municipality of Ruen, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Ruen,

| — | the whole municipality of Aytos. |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Aytos.

2.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Aizputes novada Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, |
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—

Aizputes novada Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296,

| — | Kuldīgas novada, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296,

| — | Skrundas novada Rudbāržu, Nīkrāces pagasts, Raņķu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasts (izņemot pagasta daļa no Skrundas uz ziemeļiem no autoceļa A9 un austrumiem no Ventas upes), Skrundas pilsēta, |
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—

Skrundas novada Rudbāržu, Nīkrāces pagasts, Raņķu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasts (izņemot pagasta daļa no Skrundas uz ziemeļiem no autoceļa A9 un austrumiem no Ventas upes), Skrundas pilsēta,

| — | Vaiņodes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106. |
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—

Vaiņodes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106.

3.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Seredžiaus ir Juodaičių seniūnijos, |
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—

Jurbarko rajono savivaldybė: Seredžiaus ir Juodaičių seniūnijos,

| — | Kauno rajono savivaldybė: Čekiškės seniūnija, Babtų seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio A1ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 1907, |
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—

Kauno rajono savivaldybė: Čekiškės seniūnija, Babtų seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio A1ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 1907,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė: Pernaravos seniūnija ir Josvainių seniūnijos pietvakarinė dalis tarp kelio Nr. 229 ir Nr. 2032, |
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—

Kėdainių rajono savivaldybė: Pernaravos seniūnija ir Josvainių seniūnijos pietvakarinė dalis tarp kelio Nr. 229 ir Nr. 2032,

| — | Plungės rajono savivaldybė: Alsėdžių, Babrungo, Paukštakių, Platelių ir Žemaičių Kalvarijos seniūnijos, |
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—

Plungės rajono savivaldybė: Alsėdžių, Babrungo, Paukštakių, Platelių ir Žemaičių Kalvarijos seniūnijos,

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos ir Ariogalos miesto seniūnijos, |
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—

Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos ir Ariogalos miesto seniūnijos,

| — | Skuodo rajono savivaldybės: Barstyčių, Notėnų ir Šačių seniūnijos. |
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—

Skuodo rajono savivaldybės: Barstyčių, Notėnų ir Šačių seniūnijos.

4.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Bisztynek i Bartoszyce z miastem Bartoszyce w powiecie bartoszyckim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Bisztynek i Bartoszyce z miastem Bartoszyce w powiecie bartoszyckim,

| gminy Kiwity i Lidzbark Warmiński z miastem Lidzbark Warmiński w powiecie lidzbarskim, |
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gminy Kiwity i Lidzbark Warmiński z miastem Lidzbark Warmiński w powiecie lidzbarskim,

| gminy Łukta, Morąg, Miłakowo, część gminy Małdyty położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7, część gminy Miłomłyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7, część gminy wiejskiej Ostróda położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 oraz na północ od drogi nr 16, część miasta Ostróda położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr w powiecie ostródzkim, |
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gminy Łukta, Morąg, Miłakowo, część gminy Małdyty położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7, część gminy Miłomłyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7, część gminy wiejskiej Ostróda położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 oraz na północ od drogi nr 16, część miasta Ostróda położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr w powiecie ostródzkim,

| powiat olecki, |
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powiat olecki,

| gminy Barczewo, Gietrzwałd, Jeziorany, Jonkowo, Dywity, Dobre Miasto, Purda, Stawiguda, Świątki, część gminy Olsztynek położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S51 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Ameryka oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą S51 do północnej granicy gminy, łączącej miejscowości Mańki – Mycyny – Ameryka w powiecie olsztyńskim, |
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gminy Barczewo, Gietrzwałd, Jeziorany, Jonkowo, Dywity, Dobre Miasto, Purda, Stawiguda, Świątki, część gminy Olsztynek położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S51 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Ameryka oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą S51 do północnej granicy gminy, łączącej miejscowości Mańki – Mycyny – Ameryka w powiecie olsztyńskim,

| powiat miejski Olsztyn, |
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powiat miejski Olsztyn,

| w województwie podlaskim:





  część gminy Bakałarzewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę 653 biegnącej od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą 1122B oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1122B biegnącą od drogi 653 w kierunku południowym do skrzyżowania z drogą 1124B i następnie na południowy- zachód od drogi nr 1124B biegnącej od skrzyżowania z drogą 1122B do granicy z gminą Raczki w powiecie suwalskim, |
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w województwie podlaskim:

część gminy Bakałarzewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę 653 biegnącej od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą 1122B oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1122B biegnącą od drogi 653 w kierunku południowym do skrzyżowania z drogą 1124B i następnie na południowy- zachód od drogi nr 1124B biegnącej od skrzyżowania z drogą 1122B do granicy z gminą Raczki w powiecie suwalskim,

| w województwie mazowieckim:





  gminy Łaskarzew z miastem Łaskarzew, Maciejowice, Sobolew, Trojanów, Żelechów, część gminy Wilga położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły, część gminy Górzno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Łąki i Górzno biegnącą od wschodniej granicy gminy, następnie od miejscowości Górzno na południe od drogi nr 1328W biegnącej do drogi nr 17, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od drogi nr 17 do zachodniej granicy gminy przez miejscowości Józefów i Kobyla Wola w powiecie garwolińskim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Łaskarzew z miastem Łaskarzew, Maciejowice, Sobolew, Trojanów, Żelechów, część gminy Wilga położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły, część gminy Górzno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Łąki i Górzno biegnącą od wschodniej granicy gminy, następnie od miejscowości Górzno na południe od drogi nr 1328W biegnącej do drogi nr 17, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od drogi nr 17 do zachodniej granicy gminy przez miejscowości Józefów i Kobyla Wola w powiecie garwolińskim,

| część gminy Iłża położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 w powiecie radomskim, |
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część gminy Iłża położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 w powiecie radomskim,

| gmina Kazanów w powiecie zwoleńskim, |
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gmina Kazanów w powiecie zwoleńskim,

| gminy Ciepielów, Lipsko, Rzeczniów i Sienno w powiecie lipskim, |
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gminy Ciepielów, Lipsko, Rzeczniów i Sienno w powiecie lipskim,

| w województwie lubelskim:





  powiat tomaszowski, |
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w województwie lubelskim:

powiat tomaszowski,

| gminy Białopole, Dubienka, Kamień, Żmudź, część gminy Dorohusk położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Wojsławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę 1839L, część gminy Leśniowice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę 1839L w powiecie chełmskim, |
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gminy Białopole, Dubienka, Kamień, Żmudź, część gminy Dorohusk położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Wojsławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę 1839L, część gminy Leśniowice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę 1839L w powiecie chełmskim,

| gmina Rudnik i część gminy Żółkiewka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 w powiecie krasnostawskim, |
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gmina Rudnik i część gminy Żółkiewka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 w powiecie krasnostawskim,

| powiat zamojski, |
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powiat zamojski,

| powiat miejski Zamość, |
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powiat miejski Zamość,

| powiat biłgorajski, |
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powiat biłgorajski,

| powiat hrubieszowski, |
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powiat hrubieszowski,

| gminy Dzwola i Chrzanów w powiecie janowskim, |
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gminy Dzwola i Chrzanów w powiecie janowskim,

| gmina Serokomla w powiecie łukowskim, |
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gmina Serokomla w powiecie łukowskim,

| gminy Abramów, Kamionka, Michów, Lubartów z miastem Lubartów, Firlej, Jeziorzany, Kock, Ostrówek w powiecie lubartowskim, |
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gminy Abramów, Kamionka, Michów, Lubartów z miastem Lubartów, Firlej, Jeziorzany, Kock, Ostrówek w powiecie lubartowskim,

| gminy Kłoczew, Stężyca, Ułęż i część gminy Ryki położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie ryckim, |
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gminy Kłoczew, Stężyca, Ułęż i część gminy Ryki położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie ryckim,

| gmina Baranów w powiecie puławskim, |
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gmina Baranów w powiecie puławskim,

| w województwie podkarpackim:





  gminy Cieszanów, Horyniec – Zdrój, Narol i Stary Dzików w powiecie lubaczowskim, |
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w województwie podkarpackim:

gminy Cieszanów, Horyniec – Zdrój, Narol i Stary Dzików w powiecie lubaczowskim,

| gminy Kuryłówka, Nowa Sarzyna, miasto Leżajsk, część gminy wiejskiej Leżajsk położona na północ od miasta Leżajsk oraz część gminy wiejskiej Leżajsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez rzekę San, w powiecie leżajskim, |
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gminy Kuryłówka, Nowa Sarzyna, miasto Leżajsk, część gminy wiejskiej Leżajsk położona na północ od miasta Leżajsk oraz część gminy wiejskiej Leżajsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez rzekę San, w powiecie leżajskim,

| gminy Krzeszów, Rudnik nad Sanem, część gminy Harasiuki położona na południe od linii wyznaczona przez drogę nr 1048 R, część gminy Ulanów położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Tanew, część gminy Nisko położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 oraz na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 19, część gminy Jeżowe położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie niżańskim, |
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gminy Krzeszów, Rudnik nad Sanem, część gminy Harasiuki położona na południe od linii wyznaczona przez drogę nr 1048 R, część gminy Ulanów położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Tanew, część gminy Nisko położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 oraz na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 19, część gminy Jeżowe położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie niżańskim,

| gminy Chłopice, Jarosław z miastem Jarosław, Laszki, Wiązownica, Pawłosiów, Radymno z miastem Radymno, w powiecie jarosławskim, |
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gminy Chłopice, Jarosław z miastem Jarosław, Laszki, Wiązownica, Pawłosiów, Radymno z miastem Radymno, w powiecie jarosławskim,

| gmina Stubno w powiecie przemyskim, |
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gmina Stubno w powiecie przemyskim,

| część gminy Kamień położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie rzeszowskim, |
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część gminy Kamień położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie rzeszowskim,

| gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, miasto Przeworsk, część gminy wiejskiej Przeworsk położona na wschód od miasta Przeworsk i na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 biegnącą od granicy z gminą Tryńcza do granicy miasta Przeworsk, część gminy Zarzecze położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1594R biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zarzecze oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogi nr 1617R oraz 1619R biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie przeworskim, |
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gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, miasto Przeworsk, część gminy wiejskiej Przeworsk położona na wschód od miasta Przeworsk i na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 biegnącą od granicy z gminą Tryńcza do granicy miasta Przeworsk, część gminy Zarzecze położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1594R biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zarzecze oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogi nr 1617R oraz 1619R biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie przeworskim,

| w województwie lubuskim:





  gminy Nowa Sól i miasto Nowa Sól, Otyń oraz część gminy Kożuchów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 283 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 290 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 290 biegnącej od miasta Mirocin Dolny do zachodniej granicy gminy, część gminy Bytom Odrzański położona na południowy wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 293 i 326, część gminy Nowe Miasteczko położona na wschód od linii wyznaczonych przez drogi 293 i 328, część gminy Siedlisko położona na południowy wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od rzeki Odry przy południowe granicy gminy do drogi nr 326 łączącej się z drogą nr 325 biegnącą w kierunku miejscowości Różanówka do skrzyżowania z drogą nr 321 biegnącą od tego skrzyżowania w kierunku miejscowości Bielawy, a następnie przedłużoną przez drogę przeciwpożarową biegnącą od drogi nr 321 w miejscowości Bielawy do granicy gminy w powiecie nowosolskim, |
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w województwie lubuskim:

gminy Nowa Sól i miasto Nowa Sól, Otyń oraz część gminy Kożuchów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 283 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 290 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 290 biegnącej od miasta Mirocin Dolny do zachodniej granicy gminy, część gminy Bytom Odrzański położona na południowy wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 293 i 326, część gminy Nowe Miasteczko położona na wschód od linii wyznaczonych przez drogi 293 i 328, część gminy Siedlisko położona na południowy wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od rzeki Odry przy południowe granicy gminy do drogi nr 326 łączącej się z drogą nr 325 biegnącą w kierunku miejscowości Różanówka do skrzyżowania z drogą nr 321 biegnącą od tego skrzyżowania w kierunku miejscowości Bielawy, a następnie przedłużoną przez drogę przeciwpożarową biegnącą od drogi nr 321 w miejscowości Bielawy do granicy gminy w powiecie nowosolskim,

| gminy Babimost, Czerwieńsk, Kargowa, Świdnica, Zabór, część gminy Bojadła położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 278 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 282 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 282 biegnącej od miasta Bojadła do zachodniej granicy gminy i część gminy Sulechów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S3 w powiecie zielonogórskim, |
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gminy Babimost, Czerwieńsk, Kargowa, Świdnica, Zabór, część gminy Bojadła położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 278 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 282 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 282 biegnącej od miasta Bojadła do zachodniej granicy gminy i część gminy Sulechów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S3 w powiecie zielonogórskim,

| część gminy Niegosławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 328 w powiecie żagańskim, |
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część gminy Niegosławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 328 w powiecie żagańskim,

| powiat miejski Zielona Góra, |
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powiat miejski Zielona Góra,

| gminy Skąpe, Szczaniec i Zbąszynek w powiecie świebodzińskim, |
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gminy Skąpe, Szczaniec i Zbąszynek w powiecie świebodzińskim,

| gminy Bobrowice, Dąbie, Krosno Odrzańskie i część gminy Bytnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1157F w powiecie krośnieńskim, |
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gminy Bobrowice, Dąbie, Krosno Odrzańskie i część gminy Bytnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1157F w powiecie krośnieńskim,

| część gminy Trzciel położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 w powiecie międzyrzeckim, |
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część gminy Trzciel położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 w powiecie międzyrzeckim,

| w województwie wielkopolskim:





  gmina Zbąszyń, część gminy Miedzichowo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Nowy Tomyśl położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie nowotomyskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gmina Zbąszyń, część gminy Miedzichowo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Nowy Tomyśl położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie nowotomyskim,

| gmina Siedlec w powiecie wolsztyńskim, |
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gmina Siedlec w powiecie wolsztyńskim,

| część gminy Rakoniewice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie grodziskim, |
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część gminy Rakoniewice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie grodziskim,

| gminy Chocz, Czermin, Gołuchów, Pleszew i część gminy Gizałki położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 w powiecie pleszewskim, |
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gminy Chocz, Czermin, Gołuchów, Pleszew i część gminy Gizałki położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 w powiecie pleszewskim,

| część gminy Grodziec położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 w powiecie konińskim, |
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część gminy Grodziec położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 w powiecie konińskim,

| gminy Blizanów, Stawiszyn, Żelazków w powiecie kaliskim, |
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gminy Blizanów, Stawiszyn, Żelazków w powiecie kaliskim,

| w województwie dolnośląskim:





  gminy Jerzmanowa, Żukowice, część gminy Kotla położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Krzycki Rów, część gminy wiejskiej Głogów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 12, 319 oraz 329, część miasta Głogów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie głogowskim, |
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w województwie dolnośląskim:

gminy Jerzmanowa, Żukowice, część gminy Kotla położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Krzycki Rów, część gminy wiejskiej Głogów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 12, 319 oraz 329, część miasta Głogów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie głogowskim,

| gminy Gaworzyce, Radwanice i część gminy Przemków położona na północ od linii wyznaczonej prze drogę nr 12 w powiecie polkowickim, |
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gminy Gaworzyce, Radwanice i część gminy Przemków położona na północ od linii wyznaczonej prze drogę nr 12 w powiecie polkowickim,

| w województwie świętokrzyskim:





  część gminy Brody położona na wschód od linii kolejowej biegnącej od miejscowości Marcule i od północnej granicy gminy przez miejscowości Klepacze i Karczma Kunowska do południowej granicy gminy w powiecie starachowickim. |
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w województwie świętokrzyskim:

część gminy Brody położona na wschód od linii kolejowej biegnącej od miejscowości Marcule i od północnej granicy gminy przez miejscowości Klepacze i Karczma Kunowska do południowej granicy gminy w powiecie starachowickim.

5.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

| — | Zona orașului București, |
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Zona orașului București,

| — | Județul Constanța, |
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Județul Constanța,

| — | Județul Satu Mare, |
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—

Județul Satu Mare,

| — | Județul Tulcea, |
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—

Județul Tulcea,

| — | Județul Bacău, |
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—

Județul Bacău,

| — | Județul Bihor, |
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—

Județul Bihor,

| — | Județul Bistrița Năsăud, |
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—

Județul Bistrița Năsăud,

| — | Județul Brăila, |
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Județul Brăila,

| — | Județul Buzău, |
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Județul Buzău,

| — | Județul Călărași, |
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Județul Călărași,

| — | Județul Dâmbovița, |
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Județul Dâmbovița,

| — | Județul Galați, |
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Județul Galați,

| — | Județul Giurgiu, |
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—

Județul Giurgiu,

| — | Județul Ialomița, |
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Județul Ialomița,

| — | Județul Ilfov, |
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Județul Ilfov,

| — | Județul Prahova, |
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Județul Prahova,

| — | Județul Sălaj, |
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Județul Sălaj,

| — | Județul Suceava |
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Județul Suceava

| — | Județul Vaslui, |
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—

Județul Vaslui,

| — | Județul Vrancea, |
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—

Județul Vrancea,

| — | Județul Teleorman, |
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—

Județul Teleorman,

| — | Judeţul Mehedinţi, |
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Judeţul Mehedinţi,

| — | Județul Gorj, |
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Județul Gorj,

| — | Județul Argeș, |
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Județul Argeș,

| — | Judeţul Olt, |
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Judeţul Olt,

| — | Judeţul Dolj, |
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Judeţul Dolj,

| — | Județul Arad, |
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Județul Arad,

| — | Județul Timiș, |
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Județul Timiș,

| — | Județul Covasna, |
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Județul Covasna,

| — | Județul Brașov, |
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Județul Brașov,

| — | Județul Botoșani, |
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Județul Botoșani,

| — | Județul Vâlcea, |
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Județul Vâlcea,

| — | Județul Iași, |
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Județul Iași,

| — | Județul Hunedoara, |
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Județul Hunedoara,

| — | Județul Alba, |
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Județul Alba,

| — | Județul Sibiu, |
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Județul Sibiu,

| — | Județul Caraș-Severin, |
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Județul Caraș-Severin,

| — | Județul Neamț, |
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Județul Neamț,

| — | Județul Harghita, |
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Județul Harghita,

| — | Județul Mureș, |
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Județul Mureș,

| — | Județul Cluj, |
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Județul Cluj,

| — | Județul Maramureş. |
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Județul Maramureş.

6.   Eslováquia

| — | the whole district of Trebišov, |
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the whole district of Trebišov,

| — | in the district of Michalovce, the whole municipalities of the district not included in Part I and Part II, |
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in the district of Michalovce, the whole municipalities of the district not included in Part I and Part II,

| — | Region Sobrance – municipalities Lekárovce, Pinkovce, Záhor, Bežovce, |
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Region Sobrance – municipalities Lekárovce, Pinkovce, Záhor, Bežovce,

| — | the whole district of Košice – okolie, except municipalities included in part II, |
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the whole district of Košice – okolie, except municipalities included in part II,

| — | In the district Rožnava, the municipalities of Bôrka, Lúčka, Jablonov nad Turňou, Drnava, Kováčová, Hrhov, Ardovo, Bohúňovo, Bretka, Čoltovo, Dlhá Ves, Gemerská Hôrka, Gemerská Panica, Kečovo, Meliata, Plešivec, Silica, Silická Brezová, Slavec, Hrušov, Krásnohorská Dlhá Lúka, Krásnohorské podhradie, Lipovník, Silická Jablonica, Brzotín, Jovice, Kružná, Pača, Rožňava, Rudná, Vidová and Čučma, |
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In the district Rožnava, the municipalities of Bôrka, Lúčka, Jablonov nad Turňou, Drnava, Kováčová, Hrhov, Ardovo, Bohúňovo, Bretka, Čoltovo, Dlhá Ves, Gemerská Hôrka, Gemerská Panica, Kečovo, Meliata, Plešivec, Silica, Silická Brezová, Slavec, Hrušov, Krásnohorská Dlhá Lúka, Krásnohorské podhradie, Lipovník, Silická Jablonica, Brzotín, Jovice, Kružná, Pača, Rožňava, Rudná, Vidová and Čučma,

| — | in the district of Gelnica, the whole municipality of Smolník and Úhorná. |
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in the district of Gelnica, the whole municipality of Smolník and Úhorná.

PARTE IV

Itália

A seguinte zona na Itália:

| — | tutto il territorio della Sardegna. |
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tutto il territorio della Sardegna.

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REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

| 10.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 415/81 |
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10.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 415/81

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DECISÃO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU

de 9 de novembro de 2020

relativa às regras internas para a limitação de determinados direitos dos titulares dos dados no âmbito do tratamento dos dados pessoais

O PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (1), em particular o seu artigo 25.o,

Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Provedor de Justiça Europeu está habilitado a proceder a inquéritos administrativos, a processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão, em conformidade com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (2) («Estatuto dos Funcionários») e com a Decisão do Provedor de Justiça Europeu, de 4 de novembro de 2004, que estabelece disposições de execução relativas à condução dos inquéritos administrativos e dos processos disciplinares. Se necessário, notifica igualmente os processos ao OLAF. |
| --- | --- |

(1)

O Provedor de Justiça Europeu está habilitado a proceder a inquéritos administrativos, a processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão, em conformidade com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (2) («Estatuto dos Funcionários») e com a Decisão do Provedor de Justiça Europeu, de 4 de novembro de 2004, que estabelece disposições de execução relativas à condução dos inquéritos administrativos e dos processos disciplinares. Se necessário, notifica igualmente os processos ao OLAF.

| (2) | Os membros do pessoal do Provedor de Justiça Europeu têm a obrigação de comunicar atividades potencialmente ilegais, incluindo a fraude e a corrupção, que sejam lesivas dos interesses da União. Os membros do pessoal estão também obrigados a comunicar os atos relacionados com o exercício de atividades profissionais que sejam suscetíveis de constituir um incumprimento grave das obrigações dos funcionários da União. Esta obrigação é regulada pela Decisão do Provedor de Justiça Europeu, de 20 de fevereiro de 2015, sobre as regras internas em matéria de denúncia de irregularidades. |
| --- | --- |

(2)

Os membros do pessoal do Provedor de Justiça Europeu têm a obrigação de comunicar atividades potencialmente ilegais, incluindo a fraude e a corrupção, que sejam lesivas dos interesses da União. Os membros do pessoal estão também obrigados a comunicar os atos relacionados com o exercício de atividades profissionais que sejam suscetíveis de constituir um incumprimento grave das obrigações dos funcionários da União. Esta obrigação é regulada pela Decisão do Provedor de Justiça Europeu, de 20 de fevereiro de 2015, sobre as regras internas em matéria de denúncia de irregularidades.

| (3) | O Provedor de Justiça Europeu criou uma política para prevenir e tratar eficazmente casos reais ou potenciais de assédio sexual ou moral no local de trabalho, conforme previsto na sua Decisão de 18 de dezembro de 2017. A decisão estabelece um procedimento informal em que a alegada vítima do assédio pode contactar os «correspondentes em matéria de ética» do Provedor de Justiça Europeu e/ou o Comité de Conciliação. |
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(3)

O Provedor de Justiça Europeu criou uma política para prevenir e tratar eficazmente casos reais ou potenciais de assédio sexual ou moral no local de trabalho, conforme previsto na sua Decisão de 18 de dezembro de 2017. A decisão estabelece um procedimento informal em que a alegada vítima do assédio pode contactar os «correspondentes em matéria de ética» do Provedor de Justiça Europeu e/ou o Comité de Conciliação.

| (4) | O Provedor de Justiça Europeu pode igualmente realizar investigações sobre potenciais violações às regras de segurança em matéria de informações classificadas da UE («ICUE»). |
| --- | --- |

(4)

O Provedor de Justiça Europeu pode igualmente realizar investigações sobre potenciais violações às regras de segurança em matéria de informações classificadas da UE («ICUE»).

| (5) | O Provedor de Justiça Europeu é objeto de auditorias internas e externas relativas às suas atividades. |
| --- | --- |

(5)

O Provedor de Justiça Europeu é objeto de auditorias internas e externas relativas às suas atividades.

| (6) | No âmbito de tais inquéritos administrativos, auditorias e investigações, o Provedor de Justiça Europeu coopera com outras instituições, órgãos, organismos e agências da União. |
| --- | --- |

(6)

No âmbito de tais inquéritos administrativos, auditorias e investigações, o Provedor de Justiça Europeu coopera com outras instituições, órgãos, organismos e agências da União.

| (7) | O Provedor de Justiça Europeu pode cooperar com as autoridades nacionais de países terceiros e organizações internacionais, quer a pedido destas, quer por iniciativa própria. |
| --- | --- |

(7)

O Provedor de Justiça Europeu pode cooperar com as autoridades nacionais de países terceiros e organizações internacionais, quer a pedido destas, quer por iniciativa própria.

| (8) | O Provedor de Justiça Europeu pode também cooperar com as autoridades públicas dos Estados-Membros da UE, quer a pedido destas, quer por iniciativa própria. |
| --- | --- |

(8)

O Provedor de Justiça Europeu pode também cooperar com as autoridades públicas dos Estados-Membros da UE, quer a pedido destas, quer por iniciativa própria.

| (9) | O Provedor de Justiça Europeu conduz inquéritos sobre alegados casos de má administração nas atividades das instituições, órgãos, organismos ou agências da União, com exceção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das respetivas funções jurisdicionais. Neste contexto, o Provedor de Justiça Europeu poderá ter de preservar a confidencialidade dos dados pessoais contidos em documentos obtidos das partes e durante os inquéritos. O Provedor de Justiça Europeu poderá também ter de proteger os direitos e liberdades dos autores das reclamações, bem como os de outras pessoas envolvidas. |
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(9)

O Provedor de Justiça Europeu conduz inquéritos sobre alegados casos de má administração nas atividades das instituições, órgãos, organismos ou agências da União, com exceção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das respetivas funções jurisdicionais. Neste contexto, o Provedor de Justiça Europeu poderá ter de preservar a confidencialidade dos dados pessoais contidos em documentos obtidos das partes e durante os inquéritos. O Provedor de Justiça Europeu poderá também ter de proteger os direitos e liberdades dos autores das reclamações, bem como os de outras pessoas envolvidas.

| (10) | Para cumprir as suas funções, o Provedor de Justiça Europeu recolhe e trata informações e diversas categorias de dados pessoais, incluindo os dados de identificação de pessoas singulares, os dados de contacto, as funções e tarefas profissionais, as informações sobre conduta e desempenho privados e profissionais e os dados financeiros. O Provedor de Justiça Europeu atua como responsável pelo tratamento dos dados. |
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(10)

Para cumprir as suas funções, o Provedor de Justiça Europeu recolhe e trata informações e diversas categorias de dados pessoais, incluindo os dados de identificação de pessoas singulares, os dados de contacto, as funções e tarefas profissionais, as informações sobre conduta e desempenho privados e profissionais e os dados financeiros. O Provedor de Justiça Europeu atua como responsável pelo tratamento dos dados.

| (11) | Por conseguinte, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 («o Regulamento»), o Provedor de Justiça Europeu é obrigado a prestar informações aos titulares dos dados sobre essas atividades de tratamento e a respeitar os seus direitos enquanto titulares de dados. |
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(11)

Por conseguinte, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 («o Regulamento»), o Provedor de Justiça Europeu é obrigado a prestar informações aos titulares dos dados sobre essas atividades de tratamento e a respeitar os seus direitos enquanto titulares de dados.

| (12) | O Provedor de Justiça Europeu poderá ser obrigado a conciliar esses direitos com os objetivos dos inquéritos administrativos, auditorias, investigações e processos judiciais. Pode igualmente ser-lhe exigido que pondere os direitos de um titular dos dados em face dos direitos e liberdades fundamentais de outros titulares de dados. Para o efeito, o artigo 25.o do Regulamento atribui ao Provedor de Justiça Europeu, sob condições estritas, a possibilidade de limitar a aplicação dos artigos 14.o a 22.°, 35.° e 36.° do Regulamento, bem como do artigo 4.o, na medida em que as suas disposições correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 20.°. A menos que as limitações estejam previstas num ato jurídico adotado com base nos Tratados, é necessário adotar regras internas que atribuam ao Provedor de Justiça Europeu o direito de limitar esses direitos. |
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(12)

O Provedor de Justiça Europeu poderá ser obrigado a conciliar esses direitos com os objetivos dos inquéritos administrativos, auditorias, investigações e processos judiciais. Pode igualmente ser-lhe exigido que pondere os direitos de um titular dos dados em face dos direitos e liberdades fundamentais de outros titulares de dados. Para o efeito, o artigo 25.o do Regulamento atribui ao Provedor de Justiça Europeu, sob condições estritas, a possibilidade de limitar a aplicação dos artigos 14.o a 22.°, 35.° e 36.° do Regulamento, bem como do artigo 4.o, na medida em que as suas disposições correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 20.°. A menos que as limitações estejam previstas num ato jurídico adotado com base nos Tratados, é necessário adotar regras internas que atribuam ao Provedor de Justiça Europeu o direito de limitar esses direitos.

| (13) | O Provedor de Justiça Europeu poderá, por exemplo, ter de limitar as informações que fornece a um titular de dados acerca do tratamento dos seus dados pessoais durante a fase de avaliação preliminar de um inquérito administrativo ou durante o próprio inquérito, antes de um eventual arquivamento do processo ou na fase pré-disciplinar. Em determinadas circunstâncias, a prestação dessas informações pode afetar seriamente a capacidade do Provedor de Justiça Europeu para conduzir o inquérito de forma eficaz, sempre que, por exemplo, exista o risco de o titular de dados destruir provas ou interferir com potenciais testemunhas antes de estas serem inquiridas. O Provedor de Justiça Europeu poderá também ter de proteger os direitos e liberdades das testemunhas, bem como os de outras pessoas envolvidas. |
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(13)

O Provedor de Justiça Europeu poderá, por exemplo, ter de limitar as informações que fornece a um titular de dados acerca do tratamento dos seus dados pessoais durante a fase de avaliação preliminar de um inquérito administrativo ou durante o próprio inquérito, antes de um eventual arquivamento do processo ou na fase pré-disciplinar. Em determinadas circunstâncias, a prestação dessas informações pode afetar seriamente a capacidade do Provedor de Justiça Europeu para conduzir o inquérito de forma eficaz, sempre que, por exemplo, exista o risco de o titular de dados destruir provas ou interferir com potenciais testemunhas antes de estas serem inquiridas. O Provedor de Justiça Europeu poderá também ter de proteger os direitos e liberdades das testemunhas, bem como os de outras pessoas envolvidas.

| (14) | Poderá ser necessário proteger o anonimato de uma testemunha ou de um denunciante que tenha pedido para não ser identificado. Nesse caso, o Provedor de Justiça Europeu pode decidir limitar o acesso à identidade, às declarações e a outros dados pessoais dessas pessoas, a fim de proteger os seus direitos e liberdades. |
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(14)

Poderá ser necessário proteger o anonimato de uma testemunha ou de um denunciante que tenha pedido para não ser identificado. Nesse caso, o Provedor de Justiça Europeu pode decidir limitar o acesso à identidade, às declarações e a outros dados pessoais dessas pessoas, a fim de proteger os seus direitos e liberdades.

| (15) | Poderá ser necessário proteger as informações confidenciais de um membro do pessoal que tenha contactado os correspondentes em matéria de ética do Provedor de Justiça Europeu e/ou o Comité de Conciliação no contexto de um procedimento de assédio. Nesses casos, o Provedor de Justiça Europeu pode decidir limitar o acesso à identidade, às declarações e a outros dados pessoais da alegada vítima, do alegado autor do assédio e de outras pessoas envolvidas, a fim de proteger os direitos e liberdades de todas as partes em causa. |
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(15)

Poderá ser necessário proteger as informações confidenciais de um membro do pessoal que tenha contactado os correspondentes em matéria de ética do Provedor de Justiça Europeu e/ou o Comité de Conciliação no contexto de um procedimento de assédio. Nesses casos, o Provedor de Justiça Europeu pode decidir limitar o acesso à identidade, às declarações e a outros dados pessoais da alegada vítima, do alegado autor do assédio e de outras pessoas envolvidas, a fim de proteger os direitos e liberdades de todas as partes em causa.

| (16) | O Provedor de Justiça Europeu poderá, por exemplo, ter de limitar as informações que fornece a um titular de dados mencionado numa reclamação ou em documentos relativos ao inquérito acerca do tratamento dos seus dados pessoais durante a investigação sobre a alegada má administração numa instituição, órgão, organismo ou agência da UE. A prestação dessas informações pode afetar seriamente a capacidade do Provedor de Justiça Europeu para conduzir o inquérito de forma eficaz, sempre que, por exemplo, exista o risco de que o titular de dados possa comprometer o inquérito. O Provedor de Justiça Europeu poderá também ter de proteger os direitos e liberdades do autor da reclamação, bem como os de outras pessoas envolvidas. |
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(16)

O Provedor de Justiça Europeu poderá, por exemplo, ter de limitar as informações que fornece a um titular de dados mencionado numa reclamação ou em documentos relativos ao inquérito acerca do tratamento dos seus dados pessoais durante a investigação sobre a alegada má administração numa instituição, órgão, organismo ou agência da UE. A prestação dessas informações pode afetar seriamente a capacidade do Provedor de Justiça Europeu para conduzir o inquérito de forma eficaz, sempre que, por exemplo, exista o risco de que o titular de dados possa comprometer o inquérito. O Provedor de Justiça Europeu poderá também ter de proteger os direitos e liberdades do autor da reclamação, bem como os de outras pessoas envolvidas.

| (17) | O Provedor de Justiça Europeu só deve aplicar limitações quando estas respeitem a essência dos direitos e liberdades fundamentais, sejam estritamente necessárias e constituam uma medida proporcionada numa sociedade democrática. O Provedor de Justiça Europeu deve apresentar justificações que expliquem os motivos dessas limitações. |
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(17)

O Provedor de Justiça Europeu só deve aplicar limitações quando estas respeitem a essência dos direitos e liberdades fundamentais, sejam estritamente necessárias e constituam uma medida proporcionada numa sociedade democrática. O Provedor de Justiça Europeu deve apresentar justificações que expliquem os motivos dessas limitações.

| (18) | Em cumprimento do princípio da responsabilização, o Provedor de Justiça Europeu deve manter um registo da sua aplicação das limitações. |
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(18)

Em cumprimento do princípio da responsabilização, o Provedor de Justiça Europeu deve manter um registo da sua aplicação das limitações.

| (19) | Ao proceder ao tratamento de dados pessoais trocados com outras organizações no âmbito das suas funções, o Provedor de Justiça Europeu e essas organizações deverão consultar-se mutuamente sobre os eventuais motivos para a imposição de limitações e sobre a necessidade e proporcionalidade dessas limitações, a menos que tal comprometa as atividades do Provedor de Justiça Europeu. |
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(19)

Ao proceder ao tratamento de dados pessoais trocados com outras organizações no âmbito das suas funções, o Provedor de Justiça Europeu e essas organizações deverão consultar-se mutuamente sobre os eventuais motivos para a imposição de limitações e sobre a necessidade e proporcionalidade dessas limitações, a menos que tal comprometa as atividades do Provedor de Justiça Europeu.

| (20) | O artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento obriga o responsável pelo tratamento a informar os titulares dos dados dos principais motivos de aplicação da limitação e do seu direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia de Proteção de Dados (AEPD). |
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(20)

O artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento obriga o responsável pelo tratamento a informar os titulares dos dados dos principais motivos de aplicação da limitação e do seu direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia de Proteção de Dados (AEPD).

| (21) | Nos termos do artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento, o Provedor de Justiça Europeu pode adiar, omitir ou recusar a comunicação de informações ao titular dos dados sobre os motivos para a aplicação de uma limitação caso se presuma que isso anule de algum modo o efeito da limitação. O Provedor de Justiça Europeu deve avaliar, caso a caso, se a comunicação da limitação anularia o seu efeito. |
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(21)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento, o Provedor de Justiça Europeu pode adiar, omitir ou recusar a comunicação de informações ao titular dos dados sobre os motivos para a aplicação de uma limitação caso se presuma que isso anule de algum modo o efeito da limitação. O Provedor de Justiça Europeu deve avaliar, caso a caso, se a comunicação da limitação anularia o seu efeito.

| (22) | O Provedor de Justiça Europeu deve levantar a limitação logo que as condições que a justificam deixem de ser aplicáveis, bem como deve avaliar essas condições regularmente. |
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(22)

O Provedor de Justiça Europeu deve levantar a limitação logo que as condições que a justificam deixem de ser aplicáveis, bem como deve avaliar essas condições regularmente.

| (23) | A fim de garantir a máxima proteção dos direitos e liberdades dos titulares dos dados e em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento, o encarregado da proteção de dados deve ser consultado em tempo útil acerca de quaisquer limitações que possam ser aplicadas e deve verificar a sua conformidade com a presente decisão. |
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(23)

A fim de garantir a máxima proteção dos direitos e liberdades dos titulares dos dados e em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento, o encarregado da proteção de dados deve ser consultado em tempo útil acerca de quaisquer limitações que possam ser aplicadas e deve verificar a sua conformidade com a presente decisão.

| (24) | Os artigos 16.o, n.o 5, e 17.o, n.o 4, do Regulamento preveem exceções ao direito à informação e ao direito de acesso dos titulares de dados. Caso estas exceções sejam aplicáveis, não será necessário que o Provedor de Justiça Europeu aplique uma limitação nos termos da presente decisão, |
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(24)

Os artigos 16.o, n.o 5, e 17.o, n.o 4, do Regulamento preveem exceções ao direito à informação e ao direito de acesso dos titulares de dados. Caso estas exceções sejam aplicáveis, não será necessário que o Provedor de Justiça Europeu aplique uma limitação nos termos da presente decisão,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   A presente decisão estabelece regras relativas às condições em que o Provedor de Justiça Europeu pode limitar a aplicação dos artigos 4.o, 14.o a 22.o, 35.o e 36.o, com base no artigo 25.o do Regulamento.

2.   O gabinete do Provedor de Justiça Europeu, enquanto responsável pelo tratamento, é representado pela Provedora de Justiça Europeia.

Artigo 2.o

Limitações

1.   O Provedor de Justiça Europeu pode limitar a aplicação dos artigos 14.o a 22.o, 35.o e 36.o do Regulamento, bem como do seu artigo 4.o, na medida em que as suas disposições correspondam aos direitos e obrigações previstos nos artigos 14.o a 20.o:

| a) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f), g) e h), do Regulamento, na condução de inquéritos administrativos, de processos pré-disciplinares, disciplinares ou de suspensão ao abrigo do artigo 86.o e do anexo IX do Estatuto dos Funcionários, e da Decisão do Provedor de Justiça Europeu, de 4 de novembro de 2004, relativa à condução dos inquéritos administrativos e dos processos disciplinares, bem como aquando da notificação dos processos ao OLAF; |
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a)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f), g) e h), do Regulamento, na condução de inquéritos administrativos, de processos pré-disciplinares, disciplinares ou de suspensão ao abrigo do artigo 86.o e do anexo IX do Estatuto dos Funcionários, e da Decisão do Provedor de Justiça Europeu, de 4 de novembro de 2004, relativa à condução dos inquéritos administrativos e dos processos disciplinares, bem como aquando da notificação dos processos ao OLAF;

| b) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento, ao assegurar que os membros do pessoal do Provedor de Justiça Europeu possam comunicar factos confidencialmente sempre que considerem que existem irregularidades graves, tal como previsto na Decisão do Provedor de Justiça Europeu, de 20 de fevereiro de 2015, sobre as regras internas em matéria de denúncia de irregularidades; |
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b)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento, ao assegurar que os membros do pessoal do Provedor de Justiça Europeu possam comunicar factos confidencialmente sempre que considerem que existem irregularidades graves, tal como previsto na Decisão do Provedor de Justiça Europeu, de 20 de fevereiro de 2015, sobre as regras internas em matéria de denúncia de irregularidades;

| c) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento, ao assegurar que os membros do pessoal do Provedor de Justiça Europeu podem apresentar relatórios aos correspondentes em matéria de ética e/ou ao Comité de Conciliação no contexto de um procedimento de assédio, conforme definido na Decisão do Provedor de Justiça Europeu sobre uma política para a prevenção e proteção contra o assédio no gabinete do Provedor de Justiça Europeu; |
| --- | --- |

c)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento, ao assegurar que os membros do pessoal do Provedor de Justiça Europeu podem apresentar relatórios aos correspondentes em matéria de ética e/ou ao Comité de Conciliação no contexto de um procedimento de assédio, conforme definido na Decisão do Provedor de Justiça Europeu sobre uma política para a prevenção e proteção contra o assédio no gabinete do Provedor de Justiça Europeu;

| d) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento, ao realizar auditorias internas relativamente a atividades ou departamentos do Provedor de Justiça Europeu; |
| --- | --- |

d)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento, ao realizar auditorias internas relativamente a atividades ou departamentos do Provedor de Justiça Europeu;

| e) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), d), g) e h), do Regulamento, ao prestar assistência a outras instituições, órgãos, organismos e agências da União, ao receber assistência destes ou ao cooperar com estes no contexto das atividades previstas nas alíneas a) a d) do presente número, e nos termos dos acordos de nível de serviço, memorandos de entendimento e acordos de cooperação pertinentes; |
| --- | --- |

e)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), d), g) e h), do Regulamento, ao prestar assistência a outras instituições, órgãos, organismos e agências da União, ao receber assistência destes ou ao cooperar com estes no contexto das atividades previstas nas alíneas a) a d) do presente número, e nos termos dos acordos de nível de serviço, memorandos de entendimento e acordos de cooperação pertinentes;

| f) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento, ao prestar assistência às autoridades nacionais de países terceiros e organizações internacionais, ao receber assistência destas ou ao cooperar com tais autoridades e organizações, quer a seu pedido, quer por iniciativa própria; |
| --- | --- |

f)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento, ao prestar assistência às autoridades nacionais de países terceiros e organizações internacionais, ao receber assistência destas ou ao cooperar com tais autoridades e organizações, quer a seu pedido, quer por iniciativa própria;

| g) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento, ao prestar assistência e cooperação às autoridades públicas dos Estados-Membros da UE ou ao receber assistência e cooperação destas, quer a seu pedido, quer por iniciativa própria; |
| --- | --- |

g)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento, ao prestar assistência e cooperação às autoridades públicas dos Estados-Membros da UE ou ao receber assistência e cooperação destas, quer a seu pedido, quer por iniciativa própria;

| h) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento, no tratamento de dados pessoais em documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes no âmbito de um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia; |
| --- | --- |

h)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento, no tratamento de dados pessoais em documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes no âmbito de um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia;

| i) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento, na condução de inquéritos sobre alegados casos de má administração nas atividades das instituições, órgãos, organismos ou agências da UE, em conformidade com o artigo 228.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com o Estatuto e as disposições de execução do Provedor de Justiça Europeu. |
| --- | --- |

i)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento, na condução de inquéritos sobre alegados casos de má administração nas atividades das instituições, órgãos, organismos ou agências da UE, em conformidade com o artigo 228.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com o Estatuto e as disposições de execução do Provedor de Justiça Europeu.

2.   Qualquer limitação deve respeitar a essência dos direitos e liberdades fundamentais e constituir uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática.

3.   Um teste da necessidade e da proporcionalidade deve ser efetuado caso a caso antes da aplicação das limitações. As limitações devem limitar-se ao estritamente necessário para alcançar os seus objetivos.

4.   O Provedor de Justiça Europeu deve elaborar, para efeitos de responsabilização, um relatório que descreva os motivos das limitações aplicadas, que identifique os motivos enumerados no n.o 1 que são aplicáveis e que indique os resultados do teste da necessidade e da proporcionalidade. Esse documento deve ser incluído num registo, que será facultado à AEPD, a pedido desta. O Provedor de Justiça Europeu deve elaborar relatórios periódicos sobre a aplicação do artigo 25.o do Regulamento.

5.   Ao proceder ao tratamento de dados pessoais recebidos de outras organizações no âmbito das suas funções, o Provedor de Justiça Europeu deve consultar essas organizações sobre os eventuais motivos para a imposição de limitações e sobre a necessidade e proporcionalidade das limitações em causa, a menos que tal comprometa as atividades do Provedor de Justiça Europeu.

Artigo 3.o

Riscos para os direitos e liberdades dos titulares de dados

1.   As avaliações dos riscos para os direitos e liberdades dos titulares de dados decorrentes da imposição de limitações e os pormenores sobre o período de aplicação dessas limitações devem ser registados no registo das atividades de tratamento conservado pelo Provedor de Justiça Europeu nos termos do artigo 31.o do Regulamento. Devem igualmente ser registados em quaisquer avaliações de impacto sobre a proteção de dados relativas a essas limitações realizadas nos termos do artigo 39.o do Regulamento.

2.   Sempre que o Provedor de Justiça Europeu avaliar a necessidade e a proporcionalidade de uma limitação, deve considerar os potenciais riscos para os direitos e liberdades do titular dos dados.

Artigo 4.o

Garantias e prazos de conservação

1.   O Provedor de Justiça Europeu deve aplicar garantias destinadas a evitar abusos e o acesso ou transferência ilegais dos dados pessoais relativamente aos quais se aplicam ou podem ser aplicadas limitações. Estas garantias incluem medidas técnicas e organizativas e, se necessário, são descritas nas decisões, procedimentos e normas de execução internas do Provedor de Justiça Europeu. As garantias devem incluir:

| a) | uma definição adequada das funções, responsabilidades e etapas processuais; |
| --- | --- |

a)

uma definição adequada das funções, responsabilidades e etapas processuais;

| b) | se for caso disso, um ambiente eletrónico seguro que impeça o acesso ou a transferência ilegais e acidentais de dados eletrónicos a pessoas não autorizadas; |
| --- | --- |

b)

se for caso disso, um ambiente eletrónico seguro que impeça o acesso ou a transferência ilegais e acidentais de dados eletrónicos a pessoas não autorizadas;

| c) | se for caso disso, a conservação segura e o tratamento de documentos em papel; |
| --- | --- |

c)

se for caso disso, a conservação segura e o tratamento de documentos em papel;

| d) | a monitorização adequada das limitações e uma revisão periódica da sua aplicação. |
| --- | --- |

d)

a monitorização adequada das limitações e uma revisão periódica da sua aplicação.

As revisões referidas na alínea d) devem ser realizadas, pelo menos, de seis em seis meses.

2.   As limitações devem ser levantadas assim que cessarem as circunstâncias que as justificam.

3.   Os dados pessoais devem ser conservados em conformidade com as regras de conservação aplicáveis do Provedor de Justiça Europeu, a ser definidas nos registos de proteção de dados conservados nos termos do artigo 31.o do Regulamento. No termo do período de conservação, os dados pessoais devem ser apagados, anonimizados ou transferidos para arquivos em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento.

Artigo 5.o

Participação do encarregado da proteção de dados

1.   O encarregado da proteção de dados do Provedor de Justiça Europeu deve ser informado sem demora injustificada sempre que os direitos dos titulares dos dados sejam objeto de limitações em conformidade com a presente decisão. Ser-lhe-á concedido acesso aos registos conexos e a quaisquer documentos relativos ao contexto factual ou jurídico.

2.   O encarregado da proteção de dados do Provedor de Justiça Europeu pode solicitar o reexame da aplicação de uma limitação. O Provedor de Justiça Europeu deve informar por escrito o seu encarregado da proteção de dados acerca do resultado do reexame.

3.   O Provedor de Justiça Europeu deve documentar a intervenção do encarregado da proteção de dados na aplicação das limitações, incluindo as informações que lhe são comunicadas.

Artigo 6.o

Informação aos titulares de dados sobre as limitações aos seus direitos

1.   O Provedor de Justiça Europeu deve incluir nos avisos sobre a proteção de dados publicados no seu sítio Web uma secção que presta informações gerais aos titulares dos dados sobre a eventual limitação dos direitos dos titulares de dados nos termos do artigo 2.o, n.o 1. As informações devem abranger os direitos que podem ser limitados, os motivos que podem justificar a aplicação das limitações e a duração da eventual limitação.

2.   O Provedor de Justiça Europeu deve informar individualmente os titulares dos dados, por escrito e sem demora injustificada, acerca das limitações atuais ou futuras aos seus direitos. O Provedor de Justiça Europeu deve informar o titular dos dados acerca dos principais motivos em que se baseia a aplicação da limitação, do seu direito de consultar o encarregado da proteção de dados com vista a contestar a limitação e do seu direito de apresentar uma reclamação à AEPD.

3.   O Provedor de Justiça Europeu pode adiar, omitir ou recusar a comunicação de informações sobre os motivos de uma limitação e o direito de apresentar uma reclamação à AEPD enquanto se presuma que isso anule o efeito da limitação. A avaliação de tal justificação deve ser efetuada caso a caso. O Provedor de Justiça Europeu deve fornecer as informações ao titular dos dados assim que isso deixe de ser suscetível de anular o efeito da limitação.

Artigo 7.o

Comunicação de violações de dados pessoais ao titular dos dados

1.   Sempre que esteja obrigado a comunicar uma violação de dados nos termos do artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento, o Provedor de Justiça Europeu pode, em circunstâncias excecionais, limitar total ou parcialmente essa comunicação. Deve documentar em nota os motivos da limitação, o seu fundamento jurídico nos termos do artigo 2.o e uma avaliação da sua necessidade e proporcionalidade. A nota deve ser comunicada à AEPD no momento da notificação da violação de dados pessoais.

2.   Se os motivos da limitação deixarem de se aplicar, o Provedor de Justiça Europeu deve comunicar a violação dos dados pessoais ao titular dos dados em causa e informá-lo dos principais motivos da limitação e do seu direito de apresentar uma reclamação à AEPD.

Artigo 8.o

Confidencialidade das comunicações eletrónicas

1.   Em circunstâncias excecionais, o Provedor de Justiça Europeu pode limitar o direito à confidencialidade das comunicações eletrónicas estabelecido no artigo 36.o do Regulamento. Tais limitações devem cumprir o disposto na Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

2.   Quando o Provedor de Justiça Europeu limita o direito à confidencialidade das comunicações eletrónicas, deve informar o titular dos dados em causa, na sua resposta a qualquer pedido deste, acerca dos principais motivos em que se baseia a aplicação da limitação e do seu direito de apresentar uma reclamação à AEPD.

3.   O Provedor de Justiça Europeu pode adiar, omitir ou recusar a comunicação de informações sobre os motivos da limitação e o direito de apresentar uma reclamação à AEPD, enquanto se presuma que isso anule o efeito da limitação. A avaliação de tal justificação deve ser efetuada caso a caso. O Provedor de Justiça Europeu deve fornecer as informações ao titular dos dados assim que isso deixe de ser suscetível de anular o efeito da limitação.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Estrasburgo, 9 de novembro de 2020.

Pela Provedora de Justiça Europeia

Emily O’REILLY

---

(1)  
  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

1

(2)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

2

(3)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

3

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Retificações

| 10.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 415/87 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 415/87

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Retificação da Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2020/1776 do orçamento retificativo n.o 7 da União Europeia para o exercício de 2020

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 401 de 30 de novembro de 2020
  )

Na página 21, na entrada 1 4, «RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA C), DA DECISÃO 2014/335/UE, EURATOM»:

o

o

Coluna «Orçamento 2020»:

em vez de:

«
  115 905 134 859
  »,

deve ler-se:

«
  115 555 134 859
  ».

Coluna «Novo montante»:

em vez de:

«
  121 438 277 059
  »,

deve ler-se:

«
  121 088 277 059
  ».

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