# Jornal Oficial L 342/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 342 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano16 de outubro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 342

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano16 de outubro de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1497 da Comissão, de 15 de outubro de 2020, relativo à autorização de L-metionina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80184 e Escherichia coli KCCM 80096 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1498 da Comissão, de 15 de outubro de 2020, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa tiofanato-metilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  ) | 5 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/1499 da Comissão, de 28 de julho de 2020, sobre a aplicabilidade da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho à produção e à venda por grosso de eletricidade a partir de fontes renováveis em Itália
  [notificada com o número C(2020) 5026]

   (
  1
  ) | 8 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/1500 da Comissão, de 28 de julho de 2020, relativa à aplicabilidade da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho aos contratos adjudicados para atividades relacionadas com a produção e a venda por grosso de eletricidade na Lituânia
  [notificada com o número C(2020) 5031]

   (
  1
  ) | 15 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/1501 da Comissão, de 14 de outubro de 2020, relativa à avaliação efetuada nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre uma isenção temporária de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão concedida pela Alemanha
  [notificada com o número C(2020) 6891]

   (
  1
  ) | 23 |
| | * | Decisão (UE) 2020/1502 da Comissão, de 15 de outubro de 2020, que estabelece regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de alguns dos seus direitos no contexto do tratamento de dados pessoais pela Comissão, no âmbito do mecanismo de cooperação estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho | 25 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1497 da Comissão, de 15 de outubro de 2020, relativo à autorização de L-metionina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80184 e Escherichia coli KCCM 80096 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  )

Corynebacterium glutamicum

Escherichia coli

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1498 da Comissão, de 15 de outubro de 2020, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa tiofanato-metilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

o

o

1

5

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2020/1499 da Comissão, de 28 de julho de 2020, sobre a aplicabilidade da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho à produção e à venda por grosso de eletricidade a partir de fontes renováveis em Itália
  [notificada com o número C(2020) 5026]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2020) 5026]

1

8

*

Decisão de Execução (UE) 2020/1500 da Comissão, de 28 de julho de 2020, relativa à aplicabilidade da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho aos contratos adjudicados para atividades relacionadas com a produção e a venda por grosso de eletricidade na Lituânia
  [notificada com o número C(2020) 5031]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2020) 5031]

1

15

*

Decisão de Execução (UE) 2020/1501 da Comissão, de 14 de outubro de 2020, relativa à avaliação efetuada nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre uma isenção temporária de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão concedida pela Alemanha
  [notificada com o número C(2020) 6891]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2020) 6891]

1

23

*

Decisão (UE) 2020/1502 da Comissão, de 15 de outubro de 2020, que estabelece regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de alguns dos seus direitos no contexto do tratamento de dados pessoais pela Comissão, no âmbito do mecanismo de cooperação estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho

25

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Decisão de Execução (UE) 2020/1436 do Conselho, de 12 de outubro de 2020, que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE ( JO L 331 de 12.10.2020 ) | 31 |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2018/330 da Comissão, de 5 de março de 2018, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 63 de 6.3.2018 ) | 32 |

Retificações

*

Retificação da Decisão de Execução (UE) 2020/1436 do Conselho, de 12 de outubro de 2020, que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE ( JO L 331 de 12.10.2020 )

o

( JO L 331 de 12.10.2020 )

31

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2018/330 da Comissão, de 5 de março de 2018, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 63 de 6.3.2018 )

anti-dumping

o

o

( JO L 63 de 6.3.2018 )

32

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 342/1 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 342/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1497 DA COMISSÃO

de 15 de outubro de 2020

relativo à autorização de L-metionina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80 184 e Escherichia coli KCCM 80 096 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de L-metionina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80 184 e Escherichia coli KCCM 80 096 como aditivo para utilização em alimentos para animais de todas as espécies. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de L-metionina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80 184 e Escherichia coli KCCM 80 096 como aditivo para utilização em alimentos para animais de todas as espécies. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | O pedido refere-se à autorização de L-metionina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80 184 e Escherichia coli KCCM 80 096 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se à autorização de L-metionina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80 184 e Escherichia coli KCCM 80 096 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos».

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 12 de novembro de 2019 (2), que, nas condições de utilização propostas, a L-metionina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80 184 e Escherichia coli KCCM 80 096 não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 12 de novembro de 2019 (2), que, nas condições de utilização propostas, a L-metionina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80 184 e Escherichia coli KCCM 80 096 não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente.

| (5) | A Autoridade concluiu também que a L-metionina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80 184 e Escherichia coli KCCM 80 096 é uma fonte eficaz de metionina para todas as espécies animais e que, para ser tão eficaz nos ruminantes como nas espécies não ruminantes, o aditivo deve estar protegido contra a degradação no rúmen. |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade concluiu também que a L-metionina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80 184 e Escherichia coli KCCM 80 096 é uma fonte eficaz de metionina para todas as espécies animais e que, para ser tão eficaz nos ruminantes como nas espécies não ruminantes, o aditivo deve estar protegido contra a degradação no rúmen.

| (6) | A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(6)

A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (7) | A avaliação deste aditivo revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização deste aditivo, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(7)

A avaliação deste aditivo revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização deste aditivo, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  
  EFSA Journal 2019;17(12):5917.

2

EFSA Journal

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ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12% |
| Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: aminoácidos, os seus sais e análogos |
| 3c305 | — | L-metionina | Composição do aditivo

  Produto pulverulento com um teor mínimo de L-metionina de 98,5% e um teor máximo de humidade de 0,5%
  ------------------

  Caracterização da substância ativa:

  L-metionina produzida por fermentação com Corynebacterium glutamicum KCCM 80 184 e Escherichia coli KCCM 80 096
  Fórmula química: C5H11NO2S
  Número CAS: 63-68-3.
  ------------------

  Métodos analíticos (1)

  Para a determinação da L-metionina no aditivo para alimentação animal:






  — | «Monografia da L-metionina» (identificação) do Food Chemical Codex e |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12%

Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: aminoácidos, os seus sais e análogos

3c305

—

L-metionina

Composição do aditivo

Produto pulverulento com um teor mínimo de L-metionina de 98,5% e um teor máximo de humidade de 0,5%

------------------

Caracterização da substância ativa:

L-metionina produzida por fermentação com Corynebacterium glutamicum KCCM 80 184 e Escherichia coli KCCM 80 096

Fórmula química: C5H11NO2S

Número CAS: 63-68-3.

------------------

Métodos analíticos (1)

Para a determinação da L-metionina no aditivo para alimentação animal:

—

«Monografia da L-metionina» (identificação) do Food Chemical Codex e

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FLD) – EN ISO 17 180 (quantificação). |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FLD) – EN ISO 17 180 (quantificação).

Para a determinação da metionina em pré-misturas:

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FLD) – EN ISO 17 180 e |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FLD) – EN ISO 17 180 e

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS), Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, parte F). |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS), Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, parte F).

Para a determinação da metionina em alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal:

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS), Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, parte F). |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS), Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, parte F).

Para a determinação da metionina na água:

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS). |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS).

Todas as espécies

—

—

—

| 1. | A L-metionina pode ser colocada no mercado e utilizada como um aditivo que consiste numa preparação. |
| --- | --- |

1.

A L-metionina pode ser colocada no mercado e utilizada como um aditivo que consiste numa preparação.

| 2. | A L-metionina pode ser utilizada através da água de abeberamento. |
| --- | --- |

2.

A L-metionina pode ser utilizada através da água de abeberamento.

| 3. | A rotulagem do aditivo e das pré-misturas deve indicar o seguinte:
  «A suplementação com L-metionina, particularmente através da água de abeberamento, deve ter em conta todos os aminoácidos essenciais e condicionalmente essenciais de modo a evitar desequilíbrios.» |
| --- | --- |

3.

A rotulagem do aditivo e das pré-misturas deve indicar o seguinte:

«A suplementação com L-metionina, particularmente através da água de abeberamento, deve ter em conta todos os aminoácidos essenciais e condicionalmente essenciais de modo a evitar desequilíbrios.»

5.11.2030

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(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 342/5 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 342/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1498 DA COMISSÃO

de 15 de outubro de 2020

relativo à não renovação da aprovação da substância ativa tiofanato-metilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2005/53/CE da Comissão (2) incluiu o tiofanato-metilo como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE (3). |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2005/53/CE da Comissão (2) incluiu o tiofanato-metilo como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE (3).

| (2) | As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(2)

As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

| (3) | A aprovação da substância ativa tiofanato-metilo, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de outubro de 2020. |
| --- | --- |

(3)

A aprovação da substância ativa tiofanato-metilo, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de outubro de 2020.

| (4) | Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação do tiofanato-metilo em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5) dentro do prazo previsto naquele artigo. |
| --- | --- |

(4)

Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação do tiofanato-metilo em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5) dentro do prazo previsto naquele artigo.

| (5) | O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator. |
| --- | --- |

(5)

O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

| (6) | O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 1 de novembro de 2016. |
| --- | --- |

(6)

O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 1 de novembro de 2016.

| (7) | A Autoridade disponibilizou ao público o processo complementar sucinto. A Autoridade divulgou igualmente o relatório de avaliação da renovação aos requerentes e aos Estados-Membros para que apresentassem observações e lançou uma consulta pública sobre o mesmo. A Autoridade transmitiu as observações recebidas à Comissão. |
| --- | --- |

(7)

A Autoridade disponibilizou ao público o processo complementar sucinto. A Autoridade divulgou igualmente o relatório de avaliação da renovação aos requerentes e aos Estados-Membros para que apresentassem observações e lançou uma consulta pública sobre o mesmo. A Autoridade transmitiu as observações recebidas à Comissão.

| (8) | Em 17 de janeiro de 2018, a Autoridade transmitiu à Comissão a sua conclusão (6) quanto à possibilidade de o tiofanato-metilo cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A conclusão identificou uma série de preocupações e lacunas de dados. |
| --- | --- |

(8)

Em 17 de janeiro de 2018, a Autoridade transmitiu à Comissão a sua conclusão (6) quanto à possibilidade de o tiofanato-metilo cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A conclusão identificou uma série de preocupações e lacunas de dados.

| (9) | Em 24 de outubro de 2018, a Comissão apresentou o projeto de relatório de renovação do tiofanato-metilo ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, que o debateu em várias reuniões. |
| --- | --- |

(9)

Em 24 de outubro de 2018, a Comissão apresentou o projeto de relatório de renovação do tiofanato-metilo ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, que o debateu em várias reuniões.

| (10) | Por carta de 10 de julho de 2020, o requerente informou a Comissão da sua decisão de retirar o pedido de renovação da aprovação do tiofanato-metilo. |
| --- | --- |

(10)

Por carta de 10 de julho de 2020, o requerente informou a Comissão da sua decisão de retirar o pedido de renovação da aprovação do tiofanato-metilo.

| (11) | Por conseguinte, a aprovação do tiofanato-metilo não deve ser renovada. |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, a aprovação do tiofanato-metilo não deve ser renovada.

| (12) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (13) | Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham tiofanato-metilo. |
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(13)

Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham tiofanato-metilo.

| (14) | Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham tiofanato-metilo, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo não deve exceder 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(14)

Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham tiofanato-metilo, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo não deve exceder 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

| (15) | O presente regulamento não impede a apresentação de um novo pedido relativo à substância ativa tiofanato-metilo em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(15)

O presente regulamento não impede a apresentação de um novo pedido relativo à substância ativa tiofanato-metilo em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (16) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não renovação da aprovação da substância ativa

A aprovação da substância ativa tiofanato-metilo não é renovada.

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é suprimida a linha 105 relativa ao tiofanato-metilo.

o

Artigo 3.o

Medidas transitórias

Os Estados-Membros devem retirar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham tiofanato-metilo como substância ativa até 19 de abril de 2021.

Artigo 4.o

Prazo de tolerância

Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve terminar, o mais tardar, em 19 de outubro de 2021.

o

o

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2005/53/CE da Comissão, de 16 de setembro de 2005, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas clortalonil, clortolurão, cipermetrina, daminozida e tiofanato-metilo (JO L 241 de 17.9.2005, p. 51).

2

(3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

5

o

o

(6)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, 2018. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance thiophanate-methyl (Conclusão sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa tiofanato-metilo), EFSA Journal 2018;16(1):5133. https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/5133

6

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance thiophanate-methyl

EFSA Journal

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DECISÕES

| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 342/8 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 342/8

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1499 DA COMISSÃO

de 28 de julho de 2020

sobre a aplicabilidade da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho à produção e à venda por grosso de eletricidade a partir de fontes renováveis em Itália

[notificada com o número C(2020) 5026]

(Apenas faz fé o texto na língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (1), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 3,

Após consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos,

Considerando o seguinte:

1.   FACTOS

FACTOS

| (1) | Em 3 de dezembro de 2019, a Enel Green Power («o requerente») apresentou à Comissão um pedido ao abrigo do artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE («o pedido»). O pedido cumpre o disposto no artigo 1.o, n.o 1, da Decisão de Execução (UE) 2016/1804 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 3 de dezembro de 2019, a Enel Green Power («o requerente») apresentou à Comissão um pedido ao abrigo do artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE («o pedido»). O pedido cumpre o disposto no artigo 1.o, n.o 1, da Decisão de Execução (UE) 2016/1804 da Comissão (2).

o

o

o

o

2

| (2) | O pedido refere-se à produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, tal como referido no artigo 9.o da Diretiva 2014/25/UE, e foi apresentado pelo requerente em Itália. Os serviços em causa são descritos no pedido como se segue: energia solar, eólica, mini-hídrica e geotérmica. O requerente não inclui a biomassa nem o biogás no pedido, pois argumenta que, com base na prática da Comissão, os regimes de incentivos que apoiam atualmente estas tecnologias têm de levar à conclusão de que os mercados conexos ainda não estão diretamente expostos à concorrência. |
| --- | --- |

(2)

O pedido refere-se à produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, tal como referido no artigo 9.o da Diretiva 2014/25/UE, e foi apresentado pelo requerente em Itália. Os serviços em causa são descritos no pedido como se segue: energia solar, eólica, mini-hídrica e geotérmica. O requerente não inclui a biomassa nem o biogás no pedido, pois argumenta que, com base na prática da Comissão, os regimes de incentivos que apoiam atualmente estas tecnologias têm de levar à conclusão de que os mercados conexos ainda não estão diretamente expostos à concorrência.

o

| (3) | O pedido não foi acompanhado de uma posição fundamentada e justificada adotada por uma autoridade nacional independente. Consequentemente, em conformidade com o anexo IV, ponto 1, da Diretiva 2014/25/UE, a Comissão deve adotar uma decisão de execução sobre o pedido no prazo de 105 dias úteis. O prazo inicial foi suspenso, em conformidade com o anexo IV, ponto 2, da Diretiva 2014/25/UE. O prazo acordado entre o requerente e a Comissão para a adoção do ato de execução expira em 31 de julho de 2020. |
| --- | --- |

(3)

O pedido não foi acompanhado de uma posição fundamentada e justificada adotada por uma autoridade nacional independente. Consequentemente, em conformidade com o anexo IV, ponto 1, da Diretiva 2014/25/UE, a Comissão deve adotar uma decisão de execução sobre o pedido no prazo de 105 dias úteis. O prazo inicial foi suspenso, em conformidade com o anexo IV, ponto 2, da Diretiva 2014/25/UE. O prazo acordado entre o requerente e a Comissão para a adoção do ato de execução expira em 31 de julho de 2020.

2.   QUADRO JURÍDICO

QUADRO JURÍDICO

| (4) | A Diretiva 2014/25/UE é aplicável à adjudicação de contratos para o exercício de atividades relacionadas, entre outras, com a produção e a venda por grosso de eletricidade na aceção da Diretiva 2014/25/UE, a menos que a atividade esteja isenta nos termos do artigo 34.o da mesma diretiva. |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva 2014/25/UE é aplicável à adjudicação de contratos para o exercício de atividades relacionadas, entre outras, com a produção e a venda por grosso de eletricidade na aceção da Diretiva 2014/25/UE, a menos que a atividade esteja isenta nos termos do artigo 34.o da mesma diretiva.

o

| (5) | Nos termos da Diretiva 2014/25/UE, os contratos destinados a permitir a realização de uma das atividades a que a diretiva se aplica não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que é exercida, a atividade estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A exposição direta à concorrência é avaliada com base em critérios objetivos, que podem incluir as características dos produtos ou serviços em causa, a existência de produtos ou serviços alternativos considerados substituíveis do lado da oferta ou da procura, os preços e a presença, real ou potencial, de mais do que um fornecedor dos produtos ou prestador dos serviços em questão. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos da Diretiva 2014/25/UE, os contratos destinados a permitir a realização de uma das atividades a que a diretiva se aplica não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que é exercida, a atividade estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A exposição direta à concorrência é avaliada com base em critérios objetivos, que podem incluir as características dos produtos ou serviços em causa, a existência de produtos ou serviços alternativos considerados substituíveis do lado da oferta ou da procura, os preços e a presença, real ou potencial, de mais do que um fornecedor dos produtos ou prestador dos serviços em questão.

3.   AVALIAÇÃO

AVALIAÇÃO

3.1.   Acesso não limitado ao mercado

Acesso não limitado ao mercado

| (6) | Considera-se que o acesso a um mercado não é limitado se o Estado-Membro em causa tiver transposto e aplicado a legislação pertinente da União relativa à abertura total ou parcial de um dado setor à concorrência. A lista dessa legislação consta do anexo III da Diretiva 2014/25/UE, que inclui, no que se refere à produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, a Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(6)

Considera-se que o acesso a um mercado não é limitado se o Estado-Membro em causa tiver transposto e aplicado a legislação pertinente da União relativa à abertura total ou parcial de um dado setor à concorrência. A lista dessa legislação consta do anexo III da Diretiva 2014/25/UE, que inclui, no que se refere à produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, a Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

3

| (7) | Com base nas informações de que a Comissão dispõe, a Itália transpôs a Diretiva 2009/72/CE para o direito nacional através do Decreto Legislativo n.o 93/2011, alterado posteriormente pelo artigo 26.o da Lei n.o 115/2015 e pelo artigo 33.o da Lei n.o 122/2016. Por conseguinte, o acesso ao mercado relevante é considerado sem restrições nos termos do artigo 34.o, n.o 3, da Diretiva 2014/25/UE. |
| --- | --- |

(7)

Com base nas informações de que a Comissão dispõe, a Itália transpôs a Diretiva 2009/72/CE para o direito nacional através do Decreto Legislativo n.o 93/2011, alterado posteriormente pelo artigo 26.o da Lei n.o 115/2015 e pelo artigo 33.o da Lei n.o 122/2016. Por conseguinte, o acesso ao mercado relevante é considerado sem restrições nos termos do artigo 34.o, n.o 3, da Diretiva 2014/25/UE.

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3.2.   Exposição direta à concorrência

Exposição direta à concorrência

| (8) | A exposição direta à concorrência deve ser avaliada com base em vários indicadores, não sendo nenhum deles, por si próprio, decisivo. No caso dos mercados abrangidos pela presente decisão, um dos critérios a ter em conta é a parte de mercado dos principais operadores num determinado mercado. Atendendo a que as condições variam consoante as diferentes atividades abrangidas pelo pedido, a análise da situação concorrencial deve ter em conta as diferentes situações existentes nos mercados relevantes. |
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(8)

A exposição direta à concorrência deve ser avaliada com base em vários indicadores, não sendo nenhum deles, por si próprio, decisivo. No caso dos mercados abrangidos pela presente decisão, um dos critérios a ter em conta é a parte de mercado dos principais operadores num determinado mercado. Atendendo a que as condições variam consoante as diferentes atividades abrangidas pelo pedido, a análise da situação concorrencial deve ter em conta as diferentes situações existentes nos mercados relevantes.

| (9) | A presente decisão não prejudica a aplicação das regras relativas à concorrência e das regras em matéria de auxílios estatais e de outros domínios do direito da União. Em especial, os critérios e a metodologia adotados para avaliar a exposição direta à concorrência, nos termos do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, não são necessariamente idênticos aos utilizados para a avaliação nos termos do artigo 101.o ou 102.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (4), como confirmou o Tribunal Geral (5). |
| --- | --- |

(9)

A presente decisão não prejudica a aplicação das regras relativas à concorrência e das regras em matéria de auxílios estatais e de outros domínios do direito da União. Em especial, os critérios e a metodologia adotados para avaliar a exposição direta à concorrência, nos termos do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, não são necessariamente idênticos aos utilizados para a avaliação nos termos do artigo 101.o ou 102.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (4), como confirmou o Tribunal Geral (5).

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4

5

| (10) | O objetivo da presente decisão é determinar se, nos mercados de acesso não limitado na aceção do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, as atividades abrangidas pelo pedido estão expostas a um nível de concorrência que garanta, mesmo na ausência da disciplina decorrente das regras pormenorizadas de contratação pública da Diretiva 2014/25/UE, que os contratos públicos para a execução das atividades abrangidas pelo pedido serão transparentes e não discriminatórios, e baseados em critérios que permitam aos compradores identificar a solução globalmente mais vantajosa em termos económicos. |
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(10)

O objetivo da presente decisão é determinar se, nos mercados de acesso não limitado na aceção do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, as atividades abrangidas pelo pedido estão expostas a um nível de concorrência que garanta, mesmo na ausência da disciplina decorrente das regras pormenorizadas de contratação pública da Diretiva 2014/25/UE, que os contratos públicos para a execução das atividades abrangidas pelo pedido serão transparentes e não discriminatórios, e baseados em critérios que permitam aos compradores identificar a solução globalmente mais vantajosa em termos económicos.

o

3.3.   Definição do(s) mercado(s) relevante(s)

Definição do(s) mercado(s) relevante(s)

| (11) | Em 2012, a Comissão definiu, na sua Decisão de Execução 2012/539/UE (6), a produção e a venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis como um mercado distinto. |
| --- | --- |

(11)

Em 2012, a Comissão definiu, na sua Decisão de Execução 2012/539/UE (6), a produção e a venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis como um mercado distinto.

6

| (12) | Em 2017, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2018/71 (7) relativa ao mercado da eletricidade dos Países Baixos. No caso dos Países Baixos, a Comissão considerou que não era necessário definir mercados distintos para a eletricidade em função da sua fonte. As principais razões para a divergência relativamente à Decisão de Execução 2012/539/UE relativa à Itália eram as seguintes: o facto de a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis ser vendida diretamente no mercado grossista e não a uma entidade não comercial, que é o operador da rede de transporte na Alemanha e a Gestore dei Servizi Energetici (GSE) em Itália; a ausência de alimentação prioritária para a eletricidade renovável; o facto de a taxa legal de remuneração aplicável à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis assumir a forma de um prémio aos produtores (por oposição a uma taxa fixa, como nas Decisões de Execução 2012/218/UE e 2012/539/UE relativas à Alemanha e a Itália); e o facto de as subvenções às energias renováveis terem sido sujeitas, no início, a um processo de concurso, no qual várias tecnologias competiam por um montante de subvenções predefinido. |
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(12)

Em 2017, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2018/71 (7) relativa ao mercado da eletricidade dos Países Baixos. No caso dos Países Baixos, a Comissão considerou que não era necessário definir mercados distintos para a eletricidade em função da sua fonte. As principais razões para a divergência relativamente à Decisão de Execução 2012/539/UE relativa à Itália eram as seguintes: o facto de a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis ser vendida diretamente no mercado grossista e não a uma entidade não comercial, que é o operador da rede de transporte na Alemanha e a Gestore dei Servizi Energetici (GSE) em Itália; a ausência de alimentação prioritária para a eletricidade renovável; o facto de a taxa legal de remuneração aplicável à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis assumir a forma de um prémio aos produtores (por oposição a uma taxa fixa, como nas Decisões de Execução 2012/218/UE e 2012/539/UE relativas à Alemanha e a Itália); e o facto de as subvenções às energias renováveis terem sido sujeitas, no início, a um processo de concurso, no qual várias tecnologias competiam por um montante de subvenções predefinido.

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| (13) | No presente pedido, o requerente considera que, em Itália, a eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis vendida por grosso e a eletricidade produzida a partir de fontes convencionais vendida por grosso fazem parte do mesmo mercado. |
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(13)

No presente pedido, o requerente considera que, em Itália, a eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis vendida por grosso e a eletricidade produzida a partir de fontes convencionais vendida por grosso fazem parte do mesmo mercado.

| (14) | Na sua comunicação de 6 de março de 2020, a autoridade italiana da concorrência (Autoritá Garante della Concorrenza e del Mercato, a seguir AGCM) considera que não é possível identificar um mercado distinto para a produção de energia a partir de fontes renováveis, separado do mercado da produção de energia a partir de fontes convencionais. Essa autoridade observa que a produção a partir de fontes renováveis e a produção a partir de fontes convencionais são perfeitamente intersubstituíveis do ponto de vista da satisfação da procura de eletricidade, e que a quota de energia renovável vendida em condições de mercado é elevada (mais de 50 % do total). Neste contexto, a AGCM argumenta que os incentivos concedidos à produção a partir de fontes renováveis foram significativamente reduzidos desde 2012, e que com o passar do tempo o seu nível tem tendido a assegurar uma mera compensação dos custos suportados pelos produtores de eletricidade. |
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(14)

Na sua comunicação de 6 de março de 2020, a autoridade italiana da concorrência (Autoritá Garante della Concorrenza e del Mercato, a seguir AGCM) considera que não é possível identificar um mercado distinto para a produção de energia a partir de fontes renováveis, separado do mercado da produção de energia a partir de fontes convencionais. Essa autoridade observa que a produção a partir de fontes renováveis e a produção a partir de fontes convencionais são perfeitamente intersubstituíveis do ponto de vista da satisfação da procura de eletricidade, e que a quota de energia renovável vendida em condições de mercado é elevada (mais de 50 % do total). Neste contexto, a AGCM argumenta que os incentivos concedidos à produção a partir de fontes renováveis foram significativamente reduzidos desde 2012, e que com o passar do tempo o seu nível tem tendido a assegurar uma mera compensação dos custos suportados pelos produtores de eletricidade.

Autoritá Garante della Concorrenza e del Mercato

| (15) | A Comissão observa que a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis em Itália é apoiada por um certo número de regimes com características diferentes. |
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(15)

A Comissão observa que a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis em Itália é apoiada por um certo número de regimes com características diferentes.

| (16) | A Comissão analisou as características de quatro regimes de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis na sua Decisão de Execução 2012/539/UE relativa a Itália. Tendo em conta as diferentes características dos regimes introduzidos em Itália para apoiar a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis após essa decisão, para efeitos da análise nestes considerandos, o mercado divide-se entre, por um lado, os regimes introduzidos em Itália para apoiar a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis analisados na Decisão de Execução 2012/539/UE e, por outro, os regimes introduzidos em Itália para apoiar a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis após essa decisão. |
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(16)

A Comissão analisou as características de quatro regimes de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis na sua Decisão de Execução 2012/539/UE relativa a Itália. Tendo em conta as diferentes características dos regimes introduzidos em Itália para apoiar a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis após essa decisão, para efeitos da análise nestes considerandos, o mercado divide-se entre, por um lado, os regimes introduzidos em Itália para apoiar a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis analisados na Decisão de Execução 2012/539/UE e, por outro, os regimes introduzidos em Itália para apoiar a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis após essa decisão.

| (17) | Neste contexto, é importante referir que, nos mercados em causa, nem todos os operadores do mercado estão sujeitos às regras em matéria de contratos públicos. Por conseguinte, as empresas não sujeitas a essas regras, ao operar nos referidos mercados, podem exercer uma pressão concorrencial sobre os agentes do mercado sujeitos às regras de contratação pública. |
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(17)

Neste contexto, é importante referir que, nos mercados em causa, nem todos os operadores do mercado estão sujeitos às regras em matéria de contratos públicos. Por conseguinte, as empresas não sujeitas a essas regras, ao operar nos referidos mercados, podem exercer uma pressão concorrencial sobre os agentes do mercado sujeitos às regras de contratação pública.

3.4.   Definição do mercado geográfico relevante

Definição do mercado geográfico relevante

| (18) | No setor da eletricidade, o mercado geográfico relevante é frequentemente considerado de âmbito nacional. Contudo, a área geográfica relevante pode também depender do facto de a configuração das zonas de ofertas refletir os condicionalismos da rede. |
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(18)

No setor da eletricidade, o mercado geográfico relevante é frequentemente considerado de âmbito nacional. Contudo, a área geográfica relevante pode também depender do facto de a configuração das zonas de ofertas refletir os condicionalismos da rede.

| (19) | Na sua Decisão de Execução 2012/539/UE, a Comissão considerou que, devido à existência de condicionalismos da rede, para efeitos de avaliação do cumprimento das condições estabelecidas no artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), e sem prejuízo do direito da concorrência, os mercados geográficos relevantes para a produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais são a macrozona Norte e a macrozona Sul. |
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(19)

Na sua Decisão de Execução 2012/539/UE, a Comissão considerou que, devido à existência de condicionalismos da rede, para efeitos de avaliação do cumprimento das condições estabelecidas no artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), e sem prejuízo do direito da concorrência, os mercados geográficos relevantes para a produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais são a macrozona Norte e a macrozona Sul.

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| (20) | No que diz respeito ao mercado geográfico, o requerente considera que este tem um âmbito nacional. |
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(20)

No que diz respeito ao mercado geográfico, o requerente considera que este tem um âmbito nacional.

| (21) | Na sua comunicação de 6 de março de 2020, as autoridades italianas indicam que a diferença de preços entre a macrozona Sul e a Sardenha foi praticamente reduzida a zero, ao passo que a diferença de preços entre a macrozona Sul e a macrozona Sicília foi reduzida. A AGCM sublinha que o processo de desconcentração afetou o mercado em Itália, tal como demonstrado pela quebra constante no índice Herfindahl-Hirschman (IHH) a nível nacional (549 em 2018, 686 em 2017, 713 em 2016 e 884 em 2012). O cálculo do IHH foi apresentado pelo requerente na sua comunicação de 19 de setembro de 2019. No entanto, a AGCM salienta que, pelo menos para uma macrozona (Sicília), o preço local parece continuar a ser significativa e permanentemente diferente do que se regista no resto do país. |
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(21)

Na sua comunicação de 6 de março de 2020, as autoridades italianas indicam que a diferença de preços entre a macrozona Sul e a Sardenha foi praticamente reduzida a zero, ao passo que a diferença de preços entre a macrozona Sul e a macrozona Sicília foi reduzida. A AGCM sublinha que o processo de desconcentração afetou o mercado em Itália, tal como demonstrado pela quebra constante no índice Herfindahl-Hirschman (IHH) a nível nacional (549 em 2018, 686 em 2017, 713 em 2016 e 884 em 2012). O cálculo do IHH foi apresentado pelo requerente na sua comunicação de 19 de setembro de 2019. No entanto, a AGCM salienta que, pelo menos para uma macrozona (Sicília), o preço local parece continuar a ser significativa e permanentemente diferente do que se regista no resto do país.

| (22) | A Comissão concorda que a evolução das diferenças de preços ao longo dos últimos oito anos tem mostrado uma convergência muito significativa entre as macrozonas. Porém, a persistência de um preço acrescido para o mercado da macrozona Sicília parece justificar uma distinção entre esta zona e o resto do mercado italiano. |
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(22)

A Comissão concorda que a evolução das diferenças de preços ao longo dos últimos oito anos tem mostrado uma convergência muito significativa entre as macrozonas. Porém, a persistência de um preço acrescido para o mercado da macrozona Sicília parece justificar uma distinção entre esta zona e o resto do mercado italiano.

| (23) | Para efeitos da avaliação ao abrigo da presente decisão e sem prejuízo do direito da concorrência e das regras em matéria de auxílios estatais, a Comissão considera haver dois mercados geográficos relevantes: por um lado, as macrozonas Norte, Sul e Sardenha; por outro, a macrozona Sicília. |
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(23)

Para efeitos da avaliação ao abrigo da presente decisão e sem prejuízo do direito da concorrência e das regras em matéria de auxílios estatais, a Comissão considera haver dois mercados geográficos relevantes: por um lado, as macrozonas Norte, Sul e Sardenha; por outro, a macrozona Sicília.

3.5.   Análise do mercado

Análise do mercado

| (24) | Na sua Decisão de Execução 2012/539/UE, a Comissão concluiu que só a produção e a venda por grosso de eletricidade a partir de fontes convencionais podiam ser isentas das regras de contratação pública. A mesma decisão referia que a condição de exposição direta à concorrência, estabelecida no artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE, devia ser considerada cumprida no que se refere à produção e à venda por grosso de eletricidade a partir de fontes convencionais no território de Itália, com exceção da Sardenha e da Sicília. A decisão analisou as características de quatro regimes de incentivos às energias renováveis. |
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(24)

Na sua Decisão de Execução 2012/539/UE, a Comissão concluiu que só a produção e a venda por grosso de eletricidade a partir de fontes convencionais podiam ser isentas das regras de contratação pública. A mesma decisão referia que a condição de exposição direta à concorrência, estabelecida no artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE, devia ser considerada cumprida no que se refere à produção e à venda por grosso de eletricidade a partir de fontes convencionais no território de Itália, com exceção da Sardenha e da Sicília. A decisão analisou as características de quatro regimes de incentivos às energias renováveis.

o

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| (25) | O mecanismo Comitato Interministeriale Prezzi del 29 aprile 1992 (CIP6) consiste numa tarifa de aquisição regulamentada para a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e de fontes semelhantes às energias renováveis, nomeadamente a eletricidade produzida em centrais de produção combinada de eletricidade e calor. Este mecanismo abrange os custos operacionais, os custos de capital e os custos com combustíveis, incluindo ainda uma componente de incentivo aplicável nos primeiros oito anos. |
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(25)

O mecanismo Comitato Interministeriale Prezzi del 29 aprile 1992 (CIP6) consiste numa tarifa de aquisição regulamentada para a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e de fontes semelhantes às energias renováveis, nomeadamente a eletricidade produzida em centrais de produção combinada de eletricidade e calor. Este mecanismo abrange os custos operacionais, os custos de capital e os custos com combustíveis, incluindo ainda uma componente de incentivo aplicável nos primeiros oito anos.

Comitato Interministeriale Prezzi del 29 aprile 1992

| (26) | A tarifa abrangente (TA) aplica-se a instalações com capacidade instalada inferior a 200 kW para parques eólicos e inferiores a 1 MW para outros tipos de energias renováveis. Este sistema está garantido por 15 anos, é voluntário e constitui uma alternativa ao sistema de certificados verdes. A tarifa abrangente inclui o preço da energia e um incentivo. |
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(26)

A tarifa abrangente (TA) aplica-se a instalações com capacidade instalada inferior a 200 kW para parques eólicos e inferiores a 1 MW para outros tipos de energias renováveis. Este sistema está garantido por 15 anos, é voluntário e constitui uma alternativa ao sistema de certificados verdes. A tarifa abrangente inclui o preço da energia e um incentivo.

| (27) | O mecanismo dos certificados verdes (CV) assenta no estabelecimento de quotas obrigatórias para os produtores e importadores de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais, que devem apresentar anualmente um determinado número de certificados verdes. Os certificados verdes são posteriormente atribuídos a instalações de energias renováveis em função da fonte da energia produzida e podem ser negociados num mercado específico, distinto do da energia. Os produtores de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis beneficiam das receitas da venda da energia renovável e, como incentivo, das receitas da venda dos certificados verdes. O valor dos certificados verdes é determinado pela relação entre a procura (pelos produtores e importadores de eletricidade proveniente de fontes convencionais) e a oferta (dos produtores e importadores de eletricidade proveniente de fontes renováveis). O regime dos certificados verdes é aplicável às instalações com capacidade superior a 1 MW (exceto as fotovoltaicas) e, no caso da energia eólica, com capacidade superior a 200 kW. |
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(27)

O mecanismo dos certificados verdes (CV) assenta no estabelecimento de quotas obrigatórias para os produtores e importadores de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais, que devem apresentar anualmente um determinado número de certificados verdes. Os certificados verdes são posteriormente atribuídos a instalações de energias renováveis em função da fonte da energia produzida e podem ser negociados num mercado específico, distinto do da energia. Os produtores de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis beneficiam das receitas da venda da energia renovável e, como incentivo, das receitas da venda dos certificados verdes. O valor dos certificados verdes é determinado pela relação entre a procura (pelos produtores e importadores de eletricidade proveniente de fontes convencionais) e a oferta (dos produtores e importadores de eletricidade proveniente de fontes renováveis). O regime dos certificados verdes é aplicável às instalações com capacidade superior a 1 MW (exceto as fotovoltaicas) e, no caso da energia eólica, com capacidade superior a 200 kW.

| (28) | Os certificados verdes foram alterados em janeiro de 2016, e passaram a chamar-se GRIN. Este regime funciona através de um prémio trimestral pago sobre o preço da eletricidade aos seus beneficiários. Os montantes pagos e a sua duração no âmbito do regime GRIN são exatamente os mesmos que os beneficiários teriam recebido ao abrigo dos anteriores certificados verdes. |
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(28)

Os certificados verdes foram alterados em janeiro de 2016, e passaram a chamar-se GRIN. Este regime funciona através de um prémio trimestral pago sobre o preço da eletricidade aos seus beneficiários. Os montantes pagos e a sua duração no âmbito do regime GRIN são exatamente os mesmos que os beneficiários teriam recebido ao abrigo dos anteriores certificados verdes.

| (29) | O regime das contas «energia» (CE) incentiva a produção de eletricidade fotovoltaica e constitui um prémio aos produtores, pois estes recebem o preço de mercado no mercado do dia seguinte, além de uma comissão de incentivo. Este regime de incentivo é garantido por 20 anos. |
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(29)

O regime das contas «energia» (CE) incentiva a produção de eletricidade fotovoltaica e constitui um prémio aos produtores, pois estes recebem o preço de mercado no mercado do dia seguinte, além de uma comissão de incentivo. Este regime de incentivo é garantido por 20 anos.

| (30) | Com base nas características destes regimes e nas especificidades da produção e da venda por grosso de eletricidade, a Comissão concluiu, na sua Decisão de Execução 2012/539/UE, que a condição de exposição direta à concorrência não foi satisfeita no respeitante à produção e fornecimento por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis. Uma vez que as condições destes regimes se mantêm essencialmente inalteradas, a Comissão não vê motivos para alterar a sua avaliação. |
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(30)

Com base nas características destes regimes e nas especificidades da produção e da venda por grosso de eletricidade, a Comissão concluiu, na sua Decisão de Execução 2012/539/UE, que a condição de exposição direta à concorrência não foi satisfeita no respeitante à produção e fornecimento por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis. Uma vez que as condições destes regimes se mantêm essencialmente inalteradas, a Comissão não vê motivos para alterar a sua avaliação.

| (31) | No que respeita aos regimes introduzidos após a Decisão de Execução 2012/539/UE, os mais importantes foram notificados à Comissão e autorizados ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais pela Decisão C (2016) 2726 da Comissão (9) e pela Decisão C (2019) 4498 da Comissão (10). Quer isto dizer que esses regimes incluem uma remuneração adequada à luz dos custos incorridos, e que o auxílio concedido não distorce o mercado único. |
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(31)

No que respeita aos regimes introduzidos após a Decisão de Execução 2012/539/UE, os mais importantes foram notificados à Comissão e autorizados ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais pela Decisão C (2016) 2726 da Comissão (9) e pela Decisão C (2019) 4498 da Comissão (10). Quer isto dizer que esses regimes incluem uma remuneração adequada à luz dos custos incorridos, e que o auxílio concedido não distorce o mercado único.

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| (32) | No que diz respeito ao regime estabelecido pelo decreto ministerial de 23 de junho de 2016, este regime estava aberto a todas as fontes de energia renováveis, exceto a energia solar fotovoltaica. Os beneficiários foram divididos em três categorias, em função da potência da instalação: novos produtores de grande dimensão (ou seja, com capacidade instalada superior a 5 MW), novos produtores de dimensão média (por exemplo, com uma capacidade instalada entre 500 kW2 e 5 MW; esta categoria inclui também o repotenciamento de geradores de qualquer dimensão) e produtores mais pequenos (ou seja, com capacidade instalada inferior a 500 kW). A Comissão observou que, para as tecnologias elegíveis ao abrigo do regime, o custo normalizado da energia seria mais elevado do que o preço previsto no mercado da eletricidade e que, sem o auxílio e em condições normais de mercado, o valor atual líquido (VAL) dos projetos de energias renováveis seria negativo. |
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(32)

No que diz respeito ao regime estabelecido pelo decreto ministerial de 23 de junho de 2016, este regime estava aberto a todas as fontes de energia renováveis, exceto a energia solar fotovoltaica. Os beneficiários foram divididos em três categorias, em função da potência da instalação: novos produtores de grande dimensão (ou seja, com capacidade instalada superior a 5 MW), novos produtores de dimensão média (por exemplo, com uma capacidade instalada entre 500 kW2 e 5 MW; esta categoria inclui também o repotenciamento de geradores de qualquer dimensão) e produtores mais pequenos (ou seja, com capacidade instalada inferior a 500 kW). A Comissão observou que, para as tecnologias elegíveis ao abrigo do regime, o custo normalizado da energia seria mais elevado do que o preço previsto no mercado da eletricidade e que, sem o auxílio e em condições normais de mercado, o valor atual líquido (VAL) dos projetos de energias renováveis seria negativo.

| (33) | No que diz respeito ao regime estabelecido pelo decreto ministerial de 4 de julho de 2019, este consiste num auxílio ao funcionamento para a produção de eletricidade em instalações que utilizem as seguintes tecnologias de energias renováveis: energia eólica terrestre, energia fotovoltaica, energia hidroelétrica e gás de esgoto. Tal como na Decisão C (2016) 2726, a Comissão observou que, para as tecnologias elegíveis ao abrigo do regime, o custo normalizado da energia seria mais elevado do que o preço esperado no mercado da eletricidade. Sem os auxílios e em condições normais de mercado, o valor atual líquido (VAL) dos projetos de energias renováveis seria, portanto, negativo. A Comissão concluiu que, sem o auxílio, os projetos que beneficiam do regime não seriam financeiramente viáveis. |
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(33)

No que diz respeito ao regime estabelecido pelo decreto ministerial de 4 de julho de 2019, este consiste num auxílio ao funcionamento para a produção de eletricidade em instalações que utilizem as seguintes tecnologias de energias renováveis: energia eólica terrestre, energia fotovoltaica, energia hidroelétrica e gás de esgoto. Tal como na Decisão C (2016) 2726, a Comissão observou que, para as tecnologias elegíveis ao abrigo do regime, o custo normalizado da energia seria mais elevado do que o preço esperado no mercado da eletricidade. Sem os auxílios e em condições normais de mercado, o valor atual líquido (VAL) dos projetos de energias renováveis seria, portanto, negativo. A Comissão concluiu que, sem o auxílio, os projetos que beneficiam do regime não seriam financeiramente viáveis.

| (34) | O decreto ministerial de 14 de fevereiro de 2017 introduziu um regime específico para as pequenas ilhas. Trata-se de 20 ilhas, 14 das quais na Sicília, que não estão ligadas à rede elétrica do continente. Têm uma área superior a um quilómetro quadrado, estão localizadas a mais de um quilómetro do continente e têm uma população residente de, pelo menos, 50 habitantes. Para cada ilha, foram identificados objetivos específicos em matéria de eletricidade e de calor para a transição energética para 2030. O acesso é concedido para a nova construção, valorização e reativação de instalações de produção de eletricidade de, pelo menos, 0,5 kW, que tenham entrado em funcionamento desde 15 de novembro de 2018, estejam ligadas à rede elétrica da ilha e sejam alimentadas por fontes renováveis localmente disponíveis. Os beneficiários usufruem de uma tarifa de aquisição para a eletricidade vendida na rede e de um prémio ao produtor pela eletricidade produzida e consumida instantaneamente no local. |
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(34)

O decreto ministerial de 14 de fevereiro de 2017 introduziu um regime específico para as pequenas ilhas. Trata-se de 20 ilhas, 14 das quais na Sicília, que não estão ligadas à rede elétrica do continente. Têm uma área superior a um quilómetro quadrado, estão localizadas a mais de um quilómetro do continente e têm uma população residente de, pelo menos, 50 habitantes. Para cada ilha, foram identificados objetivos específicos em matéria de eletricidade e de calor para a transição energética para 2030. O acesso é concedido para a nova construção, valorização e reativação de instalações de produção de eletricidade de, pelo menos, 0,5 kW, que tenham entrado em funcionamento desde 15 de novembro de 2018, estejam ligadas à rede elétrica da ilha e sejam alimentadas por fontes renováveis localmente disponíveis. Os beneficiários usufruem de uma tarifa de aquisição para a eletricidade vendida na rede e de um prémio ao produtor pela eletricidade produzida e consumida instantaneamente no local.

| (35) | O Ritiro Dedicato (RID) é um mecanismo que permite aos produtores participar no mercado da eletricidade introduzida na rede. Este mecanismo consiste na venda de eletricidade à GSE e substitui qualquer outra obrigação contratual relativa (entre outras) aos serviços de distribuição e transporte da energia. As instalações com potência inferior a 10 MW são elegíveis para o RID, juntamente com instalações de qualquer nível de potência desde que sejam abastecidas por [energia solar, eólica, das marés, das ondas, geotérmica, ou por fontes hidráulicas limitadas a centrais hidrocinéticas ou por] outras fontes renováveis, desde que sejam propriedade de um autoprodutor. O RID é uma alternativa aos incentivos concedidos ao abrigo dos outros regimes estabelecidos pelos decretos ministeriais de 5 de julho de 2012, 6 de julho de 2012, 23 de junho de 2016 e 4 de julho de 2019. |
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(35)

O Ritiro Dedicato (RID) é um mecanismo que permite aos produtores participar no mercado da eletricidade introduzida na rede. Este mecanismo consiste na venda de eletricidade à GSE e substitui qualquer outra obrigação contratual relativa (entre outras) aos serviços de distribuição e transporte da energia. As instalações com potência inferior a 10 MW são elegíveis para o RID, juntamente com instalações de qualquer nível de potência desde que sejam abastecidas por [energia solar, eólica, das marés, das ondas, geotérmica, ou por fontes hidráulicas limitadas a centrais hidrocinéticas ou por] outras fontes renováveis, desde que sejam propriedade de um autoprodutor. O RID é uma alternativa aos incentivos concedidos ao abrigo dos outros regimes estabelecidos pelos decretos ministeriais de 5 de julho de 2012, 6 de julho de 2012, 23 de junho de 2016 e 4 de julho de 2019.

Ritiro Dedicato

| (36) | O Scambio sul Posto (SSP) permite uma compensação económica entre o valor associado à eletricidade introduzida na rede e o valor associado à eletricidade recolhida e consumida num período diferente daquele em que é produzida. O SSP aplica-se a instalações que tenham entrado em funcionamento até 31 de dezembro de 2014, desde que sejam abastecidas por fontes renováveis ou de produção combinada de calor e eletricidade de elevada eficiência, com uma potência máxima inferior a 200 kW, ou a centrais com uma capacidade máxima de 500 kW, se forem alimentadas a partir de fontes renováveis e tiverem entrado em serviço a partir de 1 de janeiro de 2015. O SSP é uma alternativa aos incentivos concedidos ao abrigo dos outros regimes estabelecidos pelos decretos ministeriais de 5 de julho de 2012, 6 de julho de 2012, 23 de junho de 2016 e 4 de julho de 2019. |
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(36)

O Scambio sul Posto (SSP) permite uma compensação económica entre o valor associado à eletricidade introduzida na rede e o valor associado à eletricidade recolhida e consumida num período diferente daquele em que é produzida. O SSP aplica-se a instalações que tenham entrado em funcionamento até 31 de dezembro de 2014, desde que sejam abastecidas por fontes renováveis ou de produção combinada de calor e eletricidade de elevada eficiência, com uma potência máxima inferior a 200 kW, ou a centrais com uma capacidade máxima de 500 kW, se forem alimentadas a partir de fontes renováveis e tiverem entrado em serviço a partir de 1 de janeiro de 2015. O SSP é uma alternativa aos incentivos concedidos ao abrigo dos outros regimes estabelecidos pelos decretos ministeriais de 5 de julho de 2012, 6 de julho de 2012, 23 de junho de 2016 e 4 de julho de 2019.

Scambio sul Posto

| (37) | A Comissão observa que os regimes estabelecidos pelos decretos ministeriais de 23 de junho de 2016 e de 4 de julho de 2019 incluem um processo de concurso para beneficiar dos incentivos. |
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(37)

A Comissão observa que os regimes estabelecidos pelos decretos ministeriais de 23 de junho de 2016 e de 4 de julho de 2019 incluem um processo de concurso para beneficiar dos incentivos.

| (38) | A Comissão observa que o nível de concorrência para beneficiar dos regimes estabelecidos pelos decretos ministeriais de 23 de junho de 2016 e de 4 de julho de 2019 aumentou, havendo um elevado número de requerentes e propostas para a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis. Por conseguinte, a Comissão considera que as instalações de produção de energias renováveis que beneficiam dos regimes mais recentes operam num ambiente concorrencial. |
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(38)

A Comissão observa que o nível de concorrência para beneficiar dos regimes estabelecidos pelos decretos ministeriais de 23 de junho de 2016 e de 4 de julho de 2019 aumentou, havendo um elevado número de requerentes e propostas para a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis. Por conseguinte, a Comissão considera que as instalações de produção de energias renováveis que beneficiam dos regimes mais recentes operam num ambiente concorrencial.

| (39) | No que diz respeito aos três outros regimes, o regime estabelecido pelo decreto ministerial de 14 de fevereiro de 2017, o RID e o SSP, a Comissão não tem bases para concluir que os beneficiários estão sujeitos a pressão concorrencial. Algumas das suas características, como uma tarifa de aquisição ou o facto de a energia produzida ser adquirida pela GSE, são semelhantes às de outros regimes analisados na decisão de 2012. |
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(39)

No que diz respeito aos três outros regimes, o regime estabelecido pelo decreto ministerial de 14 de fevereiro de 2017, o RID e o SSP, a Comissão não tem bases para concluir que os beneficiários estão sujeitos a pressão concorrencial. Algumas das suas características, como uma tarifa de aquisição ou o facto de a energia produzida ser adquirida pela GSE, são semelhantes às de outros regimes analisados na decisão de 2012.

4.   CONCLUSÕES

CONCLUSÕES

| (40) | Tendo em conta os fatores já examinados, a condição de exposição direta à concorrência estabelecida no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE deve ser considerada como cumprida no que se refere à produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis com base nos regimes instituídos pelos decretos ministeriais de 23 de junho de 2016 e de 4 de julho de 2019 em Itália. |
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(40)

Tendo em conta os fatores já examinados, a condição de exposição direta à concorrência estabelecida no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE deve ser considerada como cumprida no que se refere à produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis com base nos regimes instituídos pelos decretos ministeriais de 23 de junho de 2016 e de 4 de julho de 2019 em Itália.

o

| (41) | Além disso, tendo em conta que se considera cumprida a condição de acesso não limitado ao mercado, a Diretiva 2014/25/UE não deve ser aplicada quando as entidades adjudicantes adjudiquem contratos destinados a permitir a produção e a venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis com base nos regimes instituídos pelos decretos ministeriais de 23 de junho de 2016 e de 4 de julho de 2019 em Itália, nem quando organizem concursos de projetos para a realização dessa atividade nessa área geográfica. |
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(41)

Além disso, tendo em conta que se considera cumprida a condição de acesso não limitado ao mercado, a Diretiva 2014/25/UE não deve ser aplicada quando as entidades adjudicantes adjudiquem contratos destinados a permitir a produção e a venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis com base nos regimes instituídos pelos decretos ministeriais de 23 de junho de 2016 e de 4 de julho de 2019 em Itália, nem quando organizem concursos de projetos para a realização dessa atividade nessa área geográfica.

| (42) | Tendo em conta os fatores já examinados, a condição da exposição direta à concorrência estabelecida no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE deve ser considerada como não estando satisfeita relativamente à produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis com base nos regimes instituídos pelo CIP6, nos certificados verdes/GRIN, nas CE, na TA, no decreto ministerial de 14 de fevereiro de 2017, no RID e no SSP. Por conseguinte, a Diretiva 2014/25/UE deve continuar a aplicar-se quando entidades adjudicantes adjudiquem contratos destinados a permitir a permitir a realização dessa atividade em Itália e quando organizem concursos de projetos para a realização dessa atividade nessa área geográfica. |
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(42)

Tendo em conta os fatores já examinados, a condição da exposição direta à concorrência estabelecida no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE deve ser considerada como não estando satisfeita relativamente à produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis com base nos regimes instituídos pelo CIP6, nos certificados verdes/GRIN, nas CE, na TA, no decreto ministerial de 14 de fevereiro de 2017, no RID e no SSP. Por conseguinte, a Diretiva 2014/25/UE deve continuar a aplicar-se quando entidades adjudicantes adjudiquem contratos destinados a permitir a permitir a realização dessa atividade em Itália e quando organizem concursos de projetos para a realização dessa atividade nessa área geográfica.

o

| (43) | Tendo em conta os fatores já examinados, a condição de exposição direta à concorrência estabelecida no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE deve ser considerada como cumprida no que se refere à produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis em Itália, exceto na Sicília. |
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(43)

Tendo em conta os fatores já examinados, a condição de exposição direta à concorrência estabelecida no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE deve ser considerada como cumprida no que se refere à produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis em Itália, exceto na Sicília.

o

| (44) | Uma vez que a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis abrangida pelos regimes CIP6, certificados verdes/GRIN, CE, TA, pelo decreto ministerial de 14 de fevereiro de 2017, pelo RID e pelo SSP deve continuar a estar sujeita à Diretiva 2014/25/UE, importa recordar que os contratos públicos que abrangem várias atividades devem ser tratados em conformidade com o artigo 6.o da referida diretiva. Tal significa que, quando uma entidade adjudicante intervém num procedimento de adjudicação «misto», utilizado para apoiar o exercício tanto de atividades isentas como de atividades não isentas da aplicação da Diretiva 2014/25/UE, é necessário avaliar quais são as atividades a que o contrato se destina principalmente. No caso de procedimentos de adjudicação mistos cujo objetivo consiste, essencialmente, em apoiar atividades não isentas, aplicam-se as disposições da Diretiva 2014/25/UE. Se for objetivamente impossível determinar a atividade a que o contrato se destina principalmente, esse contrato deve ser adjudicado em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2014/25/UE. |
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(44)

Uma vez que a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis abrangida pelos regimes CIP6, certificados verdes/GRIN, CE, TA, pelo decreto ministerial de 14 de fevereiro de 2017, pelo RID e pelo SSP deve continuar a estar sujeita à Diretiva 2014/25/UE, importa recordar que os contratos públicos que abrangem várias atividades devem ser tratados em conformidade com o artigo 6.o da referida diretiva. Tal significa que, quando uma entidade adjudicante intervém num procedimento de adjudicação «misto», utilizado para apoiar o exercício tanto de atividades isentas como de atividades não isentas da aplicação da Diretiva 2014/25/UE, é necessário avaliar quais são as atividades a que o contrato se destina principalmente. No caso de procedimentos de adjudicação mistos cujo objetivo consiste, essencialmente, em apoiar atividades não isentas, aplicam-se as disposições da Diretiva 2014/25/UE. Se for objetivamente impossível determinar a atividade a que o contrato se destina principalmente, esse contrato deve ser adjudicado em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2014/25/UE.

o

o

o

| (45) | Importa recordar que o artigo 16.o da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) relativa à adjudicação de contratos de concessão prevê a isenção da aplicação desta diretiva às concessões atribuídas pelas entidades adjudicantes, sempre que no Estado-Membro onde se realizar a adjudicação tenha sido estabelecido, nos termos do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE, que a atividade se encontra diretamente exposta à concorrência, como previsto no artigo 34.o da mesma diretiva. Uma vez que se concluiu que a atividade de produção e venda por grosso de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis com base nos regimes instituídos pelos decretos ministeriais de 23 de junho de 2016 e de 4 de julho de 2019 em Itália está diretamente exposta à concorrência, os contratos de concessão destinados a permitir o exercício dessas atividades em Itália (com exceção da Sicília) serão excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2014/23/UE. |
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(45)

Importa recordar que o artigo 16.o da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) relativa à adjudicação de contratos de concessão prevê a isenção da aplicação desta diretiva às concessões atribuídas pelas entidades adjudicantes, sempre que no Estado-Membro onde se realizar a adjudicação tenha sido estabelecido, nos termos do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE, que a atividade se encontra diretamente exposta à concorrência, como previsto no artigo 34.o da mesma diretiva. Uma vez que se concluiu que a atividade de produção e venda por grosso de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis com base nos regimes instituídos pelos decretos ministeriais de 23 de junho de 2016 e de 4 de julho de 2019 em Itália está diretamente exposta à concorrência, os contratos de concessão destinados a permitir o exercício dessas atividades em Itália (com exceção da Sicília) serão excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2014/23/UE.

o

11

o

o

| (46) | Quando as instalações deixam de receber apoio dos regimes CIP6, CV/GRID, CE, TA, decreto ministerial de 14 de fevereiro de 2017, RID e SSP, devem deixar de lhes ser aplicáveis as disposições da Diretiva 2014/25/UE, uma vez que serão consideradas expostas à concorrência. |
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(46)

Quando as instalações deixam de receber apoio dos regimes CIP6, CV/GRID, CE, TA, decreto ministerial de 14 de fevereiro de 2017, RID e SSP, devem deixar de lhes ser aplicáveis as disposições da Diretiva 2014/25/UE, uma vez que serão consideradas expostas à concorrência.

| (47) | A presente decisão baseia-se na situação de jure e de facto existente entre abril de 2017 e maio de 2020, segundo as informações fornecidas pelo requerente e pelas autoridades italianas e com base nas informações publicamente disponíveis. É passível de revisão, caso as condições de aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE deixem de estar preenchidas, em virtude de alterações significativas na situação de jure ou de facto, |
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(47)

A presente decisão baseia-se na situação de jure e de facto existente entre abril de 2017 e maio de 2020, segundo as informações fornecidas pelo requerente e pelas autoridades italianas e com base nas informações publicamente disponíveis. É passível de revisão, caso as condições de aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE deixem de estar preenchidas, em virtude de alterações significativas na situação de jure ou de facto,

de jure

de facto

o

de jure

de facto

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Diretiva 2014/25/UE não se aplica aos contratos adjudicados pelas entidades adjudicantes e destinados a permitir a produção e a venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, com base nos regimes instituídos pelos decretos ministeriais de 23 de junho de 2016 e de 4 de julho de 2019, em Itália.

Artigo 2.o

A Diretiva 2014/25/UE continua a aplicar-se aos contratos adjudicados pelas entidades adjudicantes e destinados a permitir a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, que receba apoio de qualquer um dos seguintes regimes, em Itália:

| a) | O Comitato Interministeriale Prezzi del 29 aprile 1992 (CIP6); |
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a)

O Comitato Interministeriale Prezzi del 29 aprile 1992 (CIP6);

| b) | Mecanismo dos certificados verdes ou GRIN; |
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b)

Mecanismo dos certificados verdes ou GRIN;

| c) | Sistema das contas «energia»; |
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c)

Sistema das contas «energia»;

| d) | Tarifa abrangente (TA); |
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d)

Tarifa abrangente (TA);

| e) | Decreto ministerial de 14 de fevereiro de 2017; |
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e)

Decreto ministerial de 14 de fevereiro de 2017;

| f) | Mecanismo Ritiro Dedicato; |
| --- | --- |

f)

Mecanismo Ritiro Dedicato;

| g) | Scambio sul Posto. |
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g)

Scambio sul Posto.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República Italiana.

Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2020.

Pela Comissão

Thierry BRETON

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2016/1804 da Comissão, de 10 de outubro de 2016, sobre as normas de execução do disposto nos artigos 34.o e 35.° da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 275 de 12.10.2016, p. 39).

2

o

(3)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 55).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

4

o

(5)  Acórdão de 27 de abril de 2016, no processo Österreichische Post AG/Comissão, T-463/14, ECLI:EU:T:2016:243, n.o 28.

5

Österreichische Post AG/Comissão

o

(6)  Decisão de Execução 2012/539/UE da Comissão, de 26 de setembro de 2012 , que isenta a produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais nas macrozonas Norte e Sul de Itália da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que altera a Decisão 2010/403/UE da Comissão (JO L 271 de 5.10.2012, p. 4).

6

(7)  Decisão de Execução (UE) 2018/71 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que isenta a produção e a venda por grosso de eletricidade nos Países Baixos da aplicação da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 12 de 17.1.2018, p. 53).

7

(8)  Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134 de 30.4.2004, p. 1).

8

(9)  Decisão C(2016) 2726 da Comissão, de 28 de abril de 2016, relativa ao apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis.

9

(10)  Decisão C(2019) 4498 da Comissão, de 14 de junho de 2019, relativa ao apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis 2019-2021.

10

(11)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

11

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 342/15 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 342/15

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1500 DA COMISSÃO

de 28 de julho de 2020

relativa à aplicabilidade da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho aos contratos adjudicados para atividades relacionadas com a produção e a venda por grosso de eletricidade na Lituânia

[notificada com o número C(2020) 5031]

(O texto na língua lituana é o único que faz fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (1), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 3,

Após consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos,

Considerando o seguinte:

1.   FACTOS

FACTOS

| (1) | Em 8 de abril de 2019, a Lietuvos energija UAB («o requerente») apresentou à Comissão um pedido ao abrigo do artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE («o pedido»). |
| --- | --- |

(1)

Em 8 de abril de 2019, a Lietuvos energija UAB («o requerente») apresentou à Comissão um pedido ao abrigo do artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE («o pedido»).

o

o

| (2) | O pedido diz respeito à produção de eletricidade e a atividades grossistas que não são reguladas pela autoridade nacional (2). Na sua mensagem de correio eletrónico de 18 de junho de 2019, o requerente confirmou que a comercialização de energia de compensação, a energia de regulação, a disponibilização das capacidades de reserva e a prestação de serviços de interesse público não são abrangidos pelo pedido. |
| --- | --- |

(2)

O pedido diz respeito à produção de eletricidade e a atividades grossistas que não são reguladas pela autoridade nacional (2). Na sua mensagem de correio eletrónico de 18 de junho de 2019, o requerente confirmou que a comercialização de energia de compensação, a energia de regulação, a disponibilização das capacidades de reserva e a prestação de serviços de interesse público não são abrangidos pelo pedido.

2

| (3) | O pedido não está acompanhado por uma posição fundamentada e justificada adotada por uma autoridade nacional independente que seja competente em relação às atividades em causa, com uma análise rigorosa das condições de aplicabilidade do artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE às referidas atividades, em conformidade com os n.o
  s 2 e 3 do mesmo artigo. Consequentemente, em conformidade com o anexo IV, ponto 1, da Diretiva 2014/25/UE, a Comissão deve adotar uma decisão de execução sobre o pedido no prazo de 105 dias úteis. O prazo inicial foi suspenso, em conformidade com o anexo IV, ponto 2, da Diretiva 2014/25/UE. O prazo acordado entre o requerente e a Comissão para a adoção do ato de execução expirou em 31 de julho de 2020. |
| --- | --- |

(3)

O pedido não está acompanhado por uma posição fundamentada e justificada adotada por uma autoridade nacional independente que seja competente em relação às atividades em causa, com uma análise rigorosa das condições de aplicabilidade do artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE às referidas atividades, em conformidade com os n.o
  s 2 e 3 do mesmo artigo. Consequentemente, em conformidade com o anexo IV, ponto 1, da Diretiva 2014/25/UE, a Comissão deve adotar uma decisão de execução sobre o pedido no prazo de 105 dias úteis. O prazo inicial foi suspenso, em conformidade com o anexo IV, ponto 2, da Diretiva 2014/25/UE. O prazo acordado entre o requerente e a Comissão para a adoção do ato de execução expirou em 31 de julho de 2020.

o

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o

s

| (4) | Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE, a Comissão informou as autoridades lituanas do pedido e solicitou informações adicionais em 14 de maio de 2019 e 24 de maio de 2019. As autoridades lituanas responderam em 18 de setembro e 23 de setembro de 2019. A Comissão solicitou esclarecimentos adicionais em 7 de outubro de 2019, 30 de janeiro e 17 de março de 2020, e as autoridades lituanas responderam em 22 de janeiro, 5 de março e 19 de março de 2020. No contexto da consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos, as autoridades lituanas prestaram informações adicionais em 9 de julho de 2020. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE, a Comissão informou as autoridades lituanas do pedido e solicitou informações adicionais em 14 de maio de 2019 e 24 de maio de 2019. As autoridades lituanas responderam em 18 de setembro e 23 de setembro de 2019. A Comissão solicitou esclarecimentos adicionais em 7 de outubro de 2019, 30 de janeiro e 17 de março de 2020, e as autoridades lituanas responderam em 22 de janeiro, 5 de março e 19 de março de 2020. No contexto da consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos, as autoridades lituanas prestaram informações adicionais em 9 de julho de 2020.

o

o

| (5) | A Comissão solicitou informações adicionais à requerente em 3 de maio, 27 de maio e 14 de junho de 2019, tendo as respostas do requerente sido recebidas em 17 de maio de 2019, 12 de junho e 18 de junho de 2019. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão solicitou informações adicionais à requerente em 3 de maio, 27 de maio e 14 de junho de 2019, tendo as respostas do requerente sido recebidas em 17 de maio de 2019, 12 de junho e 18 de junho de 2019.

2.   QUADRO JURÍDICO

QUADRO JURÍDICO

| (6) | A Diretiva 2014/25/UE aplica-se à adjudicação de contratos para a realização de atividades relacionadas, entre outras, com a produção e a venda por grosso de eletricidade, exceto quando esta atividade esteja isenta nos termos do artigo 34.o da mesma diretiva. A Diretiva 2014/25/UE não se aplica a determinados tipos dessa atividade que não sejam considerados atividades relevantes nos termos do artigo 9.o, n.o 2, da referida diretiva. |
| --- | --- |

(6)

A Diretiva 2014/25/UE aplica-se à adjudicação de contratos para a realização de atividades relacionadas, entre outras, com a produção e a venda por grosso de eletricidade, exceto quando esta atividade esteja isenta nos termos do artigo 34.o da mesma diretiva. A Diretiva 2014/25/UE não se aplica a determinados tipos dessa atividade que não sejam considerados atividades relevantes nos termos do artigo 9.o, n.o 2, da referida diretiva.

o

o

o

| (7) | Nos termos dos artigos 34.o e 35.° da Diretiva 2014/25/UE, os contratos destinados a permitir a realização de uma das atividades a que essa diretiva se aplica não devem, caso haja um pedido de um Estado-Membro ou de uma entidade adjudicante, ficar sujeitos à diretiva. Esta isenção pode ser concedida se, no Estado-Membro em que é exercida a atividade, esta última estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A exposição direta à concorrência é apreciada com base em critérios objetivos que tomam em consideração as características específicas do setor em causa. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos dos artigos 34.o e 35.° da Diretiva 2014/25/UE, os contratos destinados a permitir a realização de uma das atividades a que essa diretiva se aplica não devem, caso haja um pedido de um Estado-Membro ou de uma entidade adjudicante, ficar sujeitos à diretiva. Esta isenção pode ser concedida se, no Estado-Membro em que é exercida a atividade, esta última estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A exposição direta à concorrência é apreciada com base em critérios objetivos que tomam em consideração as características específicas do setor em causa.

o

3.   AVALIAÇÃO

AVALIAÇÃO

3.1.   Acesso não limitado ao mercado

Acesso não limitado ao mercado

| (8) | Considera-se que o acesso a um mercado não é limitado se o Estado-Membro em causa tiver transposto e aplicado a legislação pertinente da União relativa à abertura total ou parcial de um dado setor. A lista dessa legislação consta do anexo III da Diretiva 2014/25/UE, que inclui, no que se refere ao setor da eletricidade, a Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(8)

Considera-se que o acesso a um mercado não é limitado se o Estado-Membro em causa tiver transposto e aplicado a legislação pertinente da União relativa à abertura total ou parcial de um dado setor. A lista dessa legislação consta do anexo III da Diretiva 2014/25/UE, que inclui, no que se refere ao setor da eletricidade, a Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

3

| (9) | Tal como confirmado pelo requerente, e com base nas informações de que a Comissão dispõe, a Lituânia transpôs (4) e aplica a Diretiva 2009/72/CE. Por conseguinte, o acesso ao mercado em causa é considerado sem restrições nos termos do artigo 34.o, n.o 3, da Diretiva 2014/25/UE. |
| --- | --- |

(9)

Tal como confirmado pelo requerente, e com base nas informações de que a Comissão dispõe, a Lituânia transpôs (4) e aplica a Diretiva 2009/72/CE. Por conseguinte, o acesso ao mercado em causa é considerado sem restrições nos termos do artigo 34.o, n.o 3, da Diretiva 2014/25/UE.

4

o

o

3.2.   Exposição direta à concorrência

Exposição direta à concorrência

| (10) | A exposição direta à concorrência deve ser avaliada com base em vários indicadores, nenhum dos quais é, por si próprio, decisivo. No caso dos mercados abrangidos pela presente decisão, um critério a considerar é a quota de mercado dos principais operadores num determinado mercado. Dadas as características dos mercados em causa, devem igualmente ser considerados outros critérios. |
| --- | --- |

(10)

A exposição direta à concorrência deve ser avaliada com base em vários indicadores, nenhum dos quais é, por si próprio, decisivo. No caso dos mercados abrangidos pela presente decisão, um critério a considerar é a quota de mercado dos principais operadores num determinado mercado. Dadas as características dos mercados em causa, devem igualmente ser considerados outros critérios.

| (11) | A presente decisão não prejudica a aplicação das regras relativas à concorrência e das regras em matéria de auxílios estatais e de outros domínios do direito da União. Em especial, os critérios e a metodologia adotados para avaliar a exposição direta à concorrência, nos termos do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, não são necessariamente idênticos aos utilizados para a avaliação nos termos do artigo 101.o ou 102.° do TFUE ou do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (5) do Conselho, como confirmou o Tribunal Geral (6). |
| --- | --- |

(11)

A presente decisão não prejudica a aplicação das regras relativas à concorrência e das regras em matéria de auxílios estatais e de outros domínios do direito da União. Em especial, os critérios e a metodologia adotados para avaliar a exposição direta à concorrência, nos termos do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, não são necessariamente idênticos aos utilizados para a avaliação nos termos do artigo 101.o ou 102.° do TFUE ou do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (5) do Conselho, como confirmou o Tribunal Geral (6).

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| (12) | Note-se que a presente decisão tem por objetivo determinar se as atividades abrangidas pelo pedido estão diretamente expostas à concorrência em mercados de acesso não limitado na aceção do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE. Assim poderá assegurar-se que, na ausência da disciplina resultante das regras pormenorizadas de contratação pública estabelecidas na Diretiva 2014/25/UE, os contratos públicos para o exercício das atividades em causa são executados de forma transparente e não discriminatória, com base em critérios que permitam aos compradores identificar a solução economicamente mais vantajosa em termos gerais. |
| --- | --- |

(12)

Note-se que a presente decisão tem por objetivo determinar se as atividades abrangidas pelo pedido estão diretamente expostas à concorrência em mercados de acesso não limitado na aceção do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE. Assim poderá assegurar-se que, na ausência da disciplina resultante das regras pormenorizadas de contratação pública estabelecidas na Diretiva 2014/25/UE, os contratos públicos para o exercício das atividades em causa são executados de forma transparente e não discriminatória, com base em critérios que permitam aos compradores identificar a solução economicamente mais vantajosa em termos gerais.

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3.2.1   Definição do mercado de produto

Definição do mercado de produto

| (13) | O pedido diz respeito à produção e venda por grosso de eletricidade. |
| --- | --- |

(13)

O pedido diz respeito à produção e venda por grosso de eletricidade.

| (14) | Na sua decisão no processo COMP M.4110 E.ON/ENDESA (7), a Comissão identificou os seguintes mercados do produto relevantes no setor da eletricidade: produção e fornecimento por grosso, transporte, distribuição e fornecimento a retalho. Embora alguns destes mercados possam ser ainda subdivididos, a prática anterior da Comissão (8) tem rejeitado, até à data, uma distinção entre o mercado de produção de eletricidade e o mercado de fornecimento por grosso, já que a produção enquanto tal constitui apenas um primeiro passo na cadeia de valor, mas os volumes de eletricidade produzidos são comercializados através do mercado grossista. |
| --- | --- |

(14)

Na sua decisão no processo COMP M.4110 E.ON/ENDESA (7), a Comissão identificou os seguintes mercados do produto relevantes no setor da eletricidade: produção e fornecimento por grosso, transporte, distribuição e fornecimento a retalho. Embora alguns destes mercados possam ser ainda subdivididos, a prática anterior da Comissão (8) tem rejeitado, até à data, uma distinção entre o mercado de produção de eletricidade e o mercado de fornecimento por grosso, já que a produção enquanto tal constitui apenas um primeiro passo na cadeia de valor, mas os volumes de eletricidade produzidos são comercializados através do mercado grossista.

7

8

| (15) | Em 2012, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2012/218/UE (9) e a Decisão de Execução 2012/539/UE (10) em relação, respetivamente, aos mercados da eletricidade alemão e italiano. Relativamente à Alemanha, a Comissão considerou que a produção e a comercialização de eletricidade regulamentada pela Lei das fontes de energia renováveis não faz parte do mercado da produção e primeira venda de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais, uma vez que a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis não é normalmente vendida diretamente no mercado grossista, mas é, em primeiro lugar, comprada pelos operadores da rede de transporte, a uma taxa de remuneração legal. De um modo semelhante, relativamente a Itália, a Comissão considerou que o mercado da produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis é distinto do mercado da produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais, uma vez que a venda da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis abrangidas pelos mecanismos Comitato Interministeriale Prezzi 29 aprile 1992 (CIP6) e de tarifas abrangentes (FIT — Feed-in Tariffs) é efetuada principalmente através do operador de serviços energéticos. As principais razões para a Comissão fazer essa distinção estavam ligadas, no essencial, à venda, por produtores de eletricidade renovável, da sua produção a uma entidade não comercial, o operador da rede de transporte na Alemanha e a Gestore dei Servizi Energetici em Itália. Foram apresentadas as seguintes considerações adicionais nestes dois casos precedentes: alimentação prioritária em energias renováveis e uma taxa de remuneração legal. A Comissão concluiu que, na Alemanha e na Itália, a produção e a primeira venda de energias renováveis não estavam, portanto, sujeitas às forças do mercado. |
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(15)

Em 2012, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2012/218/UE (9) e a Decisão de Execução 2012/539/UE (10) em relação, respetivamente, aos mercados da eletricidade alemão e italiano. Relativamente à Alemanha, a Comissão considerou que a produção e a comercialização de eletricidade regulamentada pela Lei das fontes de energia renováveis não faz parte do mercado da produção e primeira venda de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais, uma vez que a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis não é normalmente vendida diretamente no mercado grossista, mas é, em primeiro lugar, comprada pelos operadores da rede de transporte, a uma taxa de remuneração legal. De um modo semelhante, relativamente a Itália, a Comissão considerou que o mercado da produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis é distinto do mercado da produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais, uma vez que a venda da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis abrangidas pelos mecanismos Comitato Interministeriale Prezzi 29 aprile 1992 (CIP6) e de tarifas abrangentes (FIT — Feed-in Tariffs) é efetuada principalmente através do operador de serviços energéticos. As principais razões para a Comissão fazer essa distinção estavam ligadas, no essencial, à venda, por produtores de eletricidade renovável, da sua produção a uma entidade não comercial, o operador da rede de transporte na Alemanha e a Gestore dei Servizi Energetici em Itália. Foram apresentadas as seguintes considerações adicionais nestes dois casos precedentes: alimentação prioritária em energias renováveis e uma taxa de remuneração legal. A Comissão concluiu que, na Alemanha e na Itália, a produção e a primeira venda de energias renováveis não estavam, portanto, sujeitas às forças do mercado.

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Comitato Interministeriale Prezzi 29 aprile 1992

Feed-in Tariffs)

| (16) | Em 2017, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2018/71 (11) relativa ao mercado da eletricidade dos Países Baixos. No caso dos Países Baixos, a Comissão considerou que não era necessário definir mercados distintos para a eletricidade em função da sua fonte. As principais diferenças entre esta decisão e as Decisões de Execução 2012/218/UE e 2012/539/UE relativas à Alemanha e a Itália foram as seguintes: o facto de a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis ser vendida diretamente no mercado grossista e não a uma entidade não comercial, a ausência de alimentação prioritária para a eletricidade renovável, o facto de a taxa legal de remuneração aplicável à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis assumir a forma de um prémio aos produtores (por oposição a uma taxa fixa, como nas Decisões de Execução 2012/218/UE e 2012/539/UE relativas à Alemanha e a Itália) e o facto de as subvenções às energias renováveis terem sido sujeitas, no início, a um processo de concurso, no qual várias tecnologias competiam por um montante de subvenções predefinido. |
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(16)

Em 2017, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2018/71 (11) relativa ao mercado da eletricidade dos Países Baixos. No caso dos Países Baixos, a Comissão considerou que não era necessário definir mercados distintos para a eletricidade em função da sua fonte. As principais diferenças entre esta decisão e as Decisões de Execução 2012/218/UE e 2012/539/UE relativas à Alemanha e a Itália foram as seguintes: o facto de a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis ser vendida diretamente no mercado grossista e não a uma entidade não comercial, a ausência de alimentação prioritária para a eletricidade renovável, o facto de a taxa legal de remuneração aplicável à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis assumir a forma de um prémio aos produtores (por oposição a uma taxa fixa, como nas Decisões de Execução 2012/218/UE e 2012/539/UE relativas à Alemanha e a Itália) e o facto de as subvenções às energias renováveis terem sido sujeitas, no início, a um processo de concurso, no qual várias tecnologias competiam por um montante de subvenções predefinido.

11

| (17) | Tendo em conta as Decisões de Execução 2012/218/UE, 2012/539/UE e (UE) 2018/71, é necessário examinar no presente caso, com base nos mesmos critérios, a pertinência de uma distinção entre a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e a eletricidade produzida a partir de fontes convencionais. |
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(17)

Tendo em conta as Decisões de Execução 2012/218/UE, 2012/539/UE e (UE) 2018/71, é necessário examinar no presente caso, com base nos mesmos critérios, a pertinência de uma distinção entre a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e a eletricidade produzida a partir de fontes convencionais.

| (18) | Na sua resposta a 18 de setembro de 2019 ao pedido de informações da Comissão de 14 de maio de 2019, as autoridades lituanas informaram que há atualmente três regimes de apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis. |
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(18)

Na sua resposta a 18 de setembro de 2019 ao pedido de informações da Comissão de 14 de maio de 2019, as autoridades lituanas informaram que há atualmente três regimes de apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis.

| (19) | O primeiro regime de apoio aplica-se aos produtores que produzem eletricidade a partir de fontes de energia renováveis («FER») que obtiveram o direito de beneficiar dos incentivos do regime entre 1 de janeiro de 2002 e 23 de maio de 2011. Os principais elementos do primeiro regime são os seguintes: aquisição obrigatória de eletricidade FER por uma empresa designada pelo Ministério da Energia ou pela rede de distribuição, alimentação prioritária, remuneração a uma taxa fixa definida pela entidade reguladora da energia, isenção da responsabilidade de compensação da rede, e compensação do produtor pelo custo da ligação à rede. Dependendo da capacidade da instalação, o primeiro regime está sujeito a um processo concorrencial para as licenças de construção. |
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(19)

O primeiro regime de apoio aplica-se aos produtores que produzem eletricidade a partir de fontes de energia renováveis («FER») que obtiveram o direito de beneficiar dos incentivos do regime entre 1 de janeiro de 2002 e 23 de maio de 2011. Os principais elementos do primeiro regime são os seguintes: aquisição obrigatória de eletricidade FER por uma empresa designada pelo Ministério da Energia ou pela rede de distribuição, alimentação prioritária, remuneração a uma taxa fixa definida pela entidade reguladora da energia, isenção da responsabilidade de compensação da rede, e compensação do produtor pelo custo da ligação à rede. Dependendo da capacidade da instalação, o primeiro regime está sujeito a um processo concorrencial para as licenças de construção.

primeiro regime de apoio

| (20) | A capacidade instalada que poderia beneficiar do incentivo no âmbito do primeiro regime de apoio era de 237 MW, e o período de incentivo era aplicável até ao final de 2020 ou, se o período entre a data de emissão da licença de produção e 2020 fosse inferior a 12 anos, durante 12 anos após a data de emissão da licença de produção. |
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(20)

A capacidade instalada que poderia beneficiar do incentivo no âmbito do primeiro regime de apoio era de 237 MW, e o período de incentivo era aplicável até ao final de 2020 ou, se o período entre a data de emissão da licença de produção e 2020 fosse inferior a 12 anos, durante 12 anos após a data de emissão da licença de produção.

| (21) | O segundo regime de apoio aplica-se aos produtores de eletricidade a partir de FER que obtiveram o direito de beneficiar dos incentivos do regime entre 24 de maio de 2011 e 30 de abril de 2019. Os principais elementos do segundo regime são os seguintes: aquisição obrigatória de eletricidade FER por uma empresa designada pelo Ministério da Energia ou pela rede de distribuição, alimentação prioritária, remuneração a uma taxa fixa concedida na sequência de um concurso público ou definida pela entidade reguladora da energia, isenção da responsabilidade de compensação da rede e compensação do produtor pelo custo da ligação à rede. |
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(21)

O segundo regime de apoio aplica-se aos produtores de eletricidade a partir de FER que obtiveram o direito de beneficiar dos incentivos do regime entre 24 de maio de 2011 e 30 de abril de 2019. Os principais elementos do segundo regime são os seguintes: aquisição obrigatória de eletricidade FER por uma empresa designada pelo Ministério da Energia ou pela rede de distribuição, alimentação prioritária, remuneração a uma taxa fixa concedida na sequência de um concurso público ou definida pela entidade reguladora da energia, isenção da responsabilidade de compensação da rede e compensação do produtor pelo custo da ligação à rede.

segundo regime de apoio

| (22) | Dependendo da capacidade da instalação, no âmbito do segundo regime de apoio, a atribuição do apoio de taxa fixa é estabelecida através de um procedimento de concurso. |
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(22)

Dependendo da capacidade da instalação, no âmbito do segundo regime de apoio, a atribuição do apoio de taxa fixa é estabelecida através de um procedimento de concurso.

| (23) | A capacidade instalada que poderia beneficiar desse apoio é de 464 MW, o período de incentivo é aplicável durante 12 anos após a data de emissão da licença de produção, e os pagamentos continuarão até 2029. |
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(23)

A capacidade instalada que poderia beneficiar desse apoio é de 464 MW, o período de incentivo é aplicável durante 12 anos após a data de emissão da licença de produção, e os pagamentos continuarão até 2029.

| (24) | O terceiro regime de apoio foi aprovado pela Comissão (12) e entrou em vigor em 1 de maio de 2019. Os principais elementos do terceiro regime são os seguintes: alimentação prioritária, remuneração baseada num prémio de preço aos produtores estabelecido na sequência de um processo de concurso (não é efetuado qualquer pagamento no caso de preços zero ou negativos durante seis ou mais horas; não é efetuado qualquer pagamento pelas quantidades produzidas acima da produção de eletricidade atribuída no concurso), isenção da responsabilidade de compensação da rede para centrais com uma capacidade inferior ou igual a 500 kW e para projetos-piloto. |
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(24)

O terceiro regime de apoio foi aprovado pela Comissão (12) e entrou em vigor em 1 de maio de 2019. Os principais elementos do terceiro regime são os seguintes: alimentação prioritária, remuneração baseada num prémio de preço aos produtores estabelecido na sequência de um processo de concurso (não é efetuado qualquer pagamento no caso de preços zero ou negativos durante seis ou mais horas; não é efetuado qualquer pagamento pelas quantidades produzidas acima da produção de eletricidade atribuída no concurso), isenção da responsabilidade de compensação da rede para centrais com uma capacidade inferior ou igual a 500 kW e para projetos-piloto.

terceiro regime de apoio

12

| (25) | No âmbito do terceiro regime de apoio, o apoio sob a forma de prémio deve ser estabelecido através de um procedimento de concurso para todos os tipos de instalações, sem diferenciação baseada na dimensão e na tecnologia. |
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(25)

No âmbito do terceiro regime de apoio, o apoio sob a forma de prémio deve ser estabelecido através de um procedimento de concurso para todos os tipos de instalações, sem diferenciação baseada na dimensão e na tecnologia.

| (26) | A dimensão do incentivo no âmbito do terceiro regime de apoio é de cerca de 2,9 TWh, e o período de incentivo é aplicável durante 12 anos após a data de emissão da licença de produção. |
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(26)

A dimensão do incentivo no âmbito do terceiro regime de apoio é de cerca de 2,9 TWh, e o período de incentivo é aplicável durante 12 anos após a data de emissão da licença de produção.

| (27) | Segundo o requerente, o terceiro regime de apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis na Lituânia é semelhante às medidas correspondentes adotadas nos Países Baixos. Tal justificaria, por conseguinte, a definição de um mercado do produto que incluísse a eletricidade produzida a partir de fontes convencionais e renováveis. Contudo, a Comissão assinala que o terceiro regime só foi introduzido muito recentemente. |
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(27)

Segundo o requerente, o terceiro regime de apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis na Lituânia é semelhante às medidas correspondentes adotadas nos Países Baixos. Tal justificaria, por conseguinte, a definição de um mercado do produto que incluísse a eletricidade produzida a partir de fontes convencionais e renováveis. Contudo, a Comissão assinala que o terceiro regime só foi introduzido muito recentemente.

| (28) | De acordo com as autoridades lituanas, a produção e a venda por grosso devem ser definidas como um mercado único, independentemente da fonte de eletricidade. Em alternativa, caso venham a ser definidos dois mercados, as autoridades lituanas propõem a seguinte delimitação: Um mercado para a eletricidade proveniente de fontes convencionais e de fontes renováveis, com exceção da eletricidade proveniente de fontes renováveis abrangida pelo primeiro e pelo segundo regimes de apoio, e um mercado para a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis abrangida pelo primeiro e pelo segundo regimes de apoio. |
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(28)

De acordo com as autoridades lituanas, a produção e a venda por grosso devem ser definidas como um mercado único, independentemente da fonte de eletricidade. Em alternativa, caso venham a ser definidos dois mercados, as autoridades lituanas propõem a seguinte delimitação: Um mercado para a eletricidade proveniente de fontes convencionais e de fontes renováveis, com exceção da eletricidade proveniente de fontes renováveis abrangida pelo primeiro e pelo segundo regimes de apoio, e um mercado para a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis abrangida pelo primeiro e pelo segundo regimes de apoio.

| (29) | A eletricidade produzida no âmbito do terceiro regime recebe apoio sob a forma de um prémio, estabelecido através de um procedimento de concurso para todos os tipos de instalações, sem diferenciação baseada na dimensão e na tecnologia. O período de apoio por instalação é de 12 anos. Os beneficiários recebem um prémio máximo, estabelecido como a diferença entre um preço máximo (custo da tecnologia elétrica FER mais eficiente em termos de custos disponível na Lituânia — energia eólica terrestre) e um preço de referência. Em abril de 2019, a Comissão, através da Decisão C (2019) 3122 (13), considerou que o apoio financeiro ao regime era compatível com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. |
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(29)

A eletricidade produzida no âmbito do terceiro regime recebe apoio sob a forma de um prémio, estabelecido através de um procedimento de concurso para todos os tipos de instalações, sem diferenciação baseada na dimensão e na tecnologia. O período de apoio por instalação é de 12 anos. Os beneficiários recebem um prémio máximo, estabelecido como a diferença entre um preço máximo (custo da tecnologia elétrica FER mais eficiente em termos de custos disponível na Lituânia — energia eólica terrestre) e um preço de referência. Em abril de 2019, a Comissão, através da Decisão C (2019) 3122 (13), considerou que o apoio financeiro ao regime era compatível com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

13

o

o

| (30) | A eletricidade produzida no âmbito do terceiro regime recebe apoio sob a forma de um prémio estabelecido através de um procedimento de concurso. Trata-se de uma situação bastante diferente da que se regista com a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, que recebem um pagamento definido por lei, independentemente das condições de mercado. |
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(30)

A eletricidade produzida no âmbito do terceiro regime recebe apoio sob a forma de um prémio estabelecido através de um procedimento de concurso. Trata-se de uma situação bastante diferente da que se regista com a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, que recebem um pagamento definido por lei, independentemente das condições de mercado.

| (31) | Tendo em conta as especificidades já referidas do mercado da eletricidade da Lituânia, para efeitos de avaliação das condições estabelecidas no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, e sem prejuízo do direito da concorrência e das regras em matéria de auxílios estatais, o mercado do produto relevante é definido como o mercado da produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais e de fontes renováveis, exceto a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis sujeita ao primeiro e ao segundo regimes de apoio. |
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(31)

Tendo em conta as especificidades já referidas do mercado da eletricidade da Lituânia, para efeitos de avaliação das condições estabelecidas no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, e sem prejuízo do direito da concorrência e das regras em matéria de auxílios estatais, o mercado do produto relevante é definido como o mercado da produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais e de fontes renováveis, exceto a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis sujeita ao primeiro e ao segundo regimes de apoio.

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| (32) | Ao abrigo tanto do primeiro como do segundo regimes de apoio, os produtores de eletricidade beneficiam de uma taxa fixa para a eletricidade que produzem, independentemente das condições de mercado. |
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(32)

Ao abrigo tanto do primeiro como do segundo regimes de apoio, os produtores de eletricidade beneficiam de uma taxa fixa para a eletricidade que produzem, independentemente das condições de mercado.

| (33) | Os produtores estão isentos de responsabilidades de compensação da rede: é o operador da rede de transporte ou distribuição que gere a compensação, em função da rede a que o produtor está ligado. |
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(33)

Os produtores estão isentos de responsabilidades de compensação da rede: é o operador da rede de transporte ou distribuição que gere a compensação, em função da rede a que o produtor está ligado.

| (34) | Os produtores beneficiaram de uma compensação pelos custos de ligação das instalações de produção de eletricidade. Assim que as suas instalações foram ligadas à rede elétrica, foram reembolsados por parte dos custos de ligação suportados pelo operador da rede de eletricidade. |
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(34)

Os produtores beneficiaram de uma compensação pelos custos de ligação das instalações de produção de eletricidade. Assim que as suas instalações foram ligadas à rede elétrica, foram reembolsados por parte dos custos de ligação suportados pelo operador da rede de eletricidade.

| (35) | Os produtores têm direito a uma aquisição obrigatória da eletricidade produzida. Podem vender a sua eletricidade no mercado, mas, se optarem por não o fazer, têm o direito de vender toda a eletricidade produzida e fornecida à rede à empresa designada, se as instalações de produção de eletricidade estiverem ligadas à rede de transporte, ou a um operador de rede de distribuição que sirva mais de 100 000 utilizadores nos casos em que as instalações de produção de eletricidade dos produtores estejam ligadas à rede de distribuição. |
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(35)

Os produtores têm direito a uma aquisição obrigatória da eletricidade produzida. Podem vender a sua eletricidade no mercado, mas, se optarem por não o fazer, têm o direito de vender toda a eletricidade produzida e fornecida à rede à empresa designada, se as instalações de produção de eletricidade estiverem ligadas à rede de transporte, ou a um operador de rede de distribuição que sirva mais de 100 000 utilizadores nos casos em que as instalações de produção de eletricidade dos produtores estejam ligadas à rede de distribuição.

| (36) | Os produtores beneficiam de alimentação prioritária. Ao abrigo do direito de prioridade, o operador da rede de eletricidade tem de aceitar, transferir ou distribuir — a tarifas uniformes e não discriminatórias — toda a eletricidade oferecida pelo produtor, e este direito de prioridade é garantido ao produtor relativamente a outros produtores de eletricidade não-FER. |
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(36)

Os produtores beneficiam de alimentação prioritária. Ao abrigo do direito de prioridade, o operador da rede de eletricidade tem de aceitar, transferir ou distribuir — a tarifas uniformes e não discriminatórias — toda a eletricidade oferecida pelo produtor, e este direito de prioridade é garantido ao produtor relativamente a outros produtores de eletricidade não-FER.

| (37) | Por conseguinte, a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis que está sujeita ao primeiro e ao segundo regimes de apoio constitui um mercado distinto. |
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(37)

Por conseguinte, a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis que está sujeita ao primeiro e ao segundo regimes de apoio constitui um mercado distinto.

3.2.2   Definição do mercado geográfico

Definição do mercado geográfico

| (38) | Em 2012, a Lituânia aderiu à bolsa de troca de energia Nord Pool, e portanto os produtores de eletricidade da Lituânia competiam para vender a sua eletricidade aos fornecedores no mercado. Em 2013, o sistema elétrico lituano já estava ligado aos sistemas de outros Estados-Membros, nomeadamente da Letónia e, a partir de dezembro de 2015, também da Suécia e da Polónia. No entanto, a Lituânia continua a ser uma zona de preços única. |
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(38)

Em 2012, a Lituânia aderiu à bolsa de troca de energia Nord Pool, e portanto os produtores de eletricidade da Lituânia competiam para vender a sua eletricidade aos fornecedores no mercado. Em 2013, o sistema elétrico lituano já estava ligado aos sistemas de outros Estados-Membros, nomeadamente da Letónia e, a partir de dezembro de 2015, também da Suécia e da Polónia. No entanto, a Lituânia continua a ser uma zona de preços única.

| (39) | Segundo o requerente, o pedido diz respeito a atividades no território da Lituânia. |
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(39)

Segundo o requerente, o pedido diz respeito a atividades no território da Lituânia.

| (40) | Nas suas Decisões de Execução 2012/218/UE e (UE) 2018/71 relativas aos mercados da eletricidade, a Comissão considerou que o âmbito geográfico do mercado era nacional. |
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(40)

Nas suas Decisões de Execução 2012/218/UE e (UE) 2018/71 relativas aos mercados da eletricidade, a Comissão considerou que o âmbito geográfico do mercado era nacional.

| (41) | Na ausência de qualquer indicação de um âmbito diferente do mercado geográfico, para efeitos da avaliação ao abrigo da presente decisão e sem prejuízo do direito da concorrência e das regras em matéria de auxílios estatais, a Comissão considera que o âmbito geográfico do mercado da produção e da venda por grosso de eletricidade, para a produção de eletricidade a partir de fontes tanto convencionais como renováveis (nos termos de todos os regimes), é o território da Lituânia. |
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(41)

Na ausência de qualquer indicação de um âmbito diferente do mercado geográfico, para efeitos da avaliação ao abrigo da presente decisão e sem prejuízo do direito da concorrência e das regras em matéria de auxílios estatais, a Comissão considera que o âmbito geográfico do mercado da produção e da venda por grosso de eletricidade, para a produção de eletricidade a partir de fontes tanto convencionais como renováveis (nos termos de todos os regimes), é o território da Lituânia.

3.2.3   Análise do mercado

Análise do mercado

| (42) | É importante referir que, nos mercados da produção e venda por grosso de eletricidade na Lituânia, nem todos os intervenientes no mercado estão sujeitos às regras de contratação pública. Por conseguinte, as empresas que não estão sujeitas a essas regras, quando atuam nos referidos mercados, podem, em geral, exercer uma pressão concorrencial sobre os intervenientes no mercado que estão sujeitos às regras de contratação pública. De acordo com as autoridades lituanas, nos mercados abrangidos pelo pedido, com exceção do requerente, as seguintes entidades estão sujeitas às regras de contratação pública: UAB Vilniaus energija, AB Panevėžio energija, VšĮ Alantos technologijos ir verslo mokykla, AB Vilniaus šilumos tinklai, AB Klaipėdos energija e AB Šiaulių energija. |
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(42)

É importante referir que, nos mercados da produção e venda por grosso de eletricidade na Lituânia, nem todos os intervenientes no mercado estão sujeitos às regras de contratação pública. Por conseguinte, as empresas que não estão sujeitas a essas regras, quando atuam nos referidos mercados, podem, em geral, exercer uma pressão concorrencial sobre os intervenientes no mercado que estão sujeitos às regras de contratação pública. De acordo com as autoridades lituanas, nos mercados abrangidos pelo pedido, com exceção do requerente, as seguintes entidades estão sujeitas às regras de contratação pública: UAB Vilniaus energija, AB Panevėžio energija, VšĮ Alantos technologijos ir verslo mokykla, AB Vilniaus šilumos tinklai, AB Klaipėdos energija e AB Šiaulių energija.

3.2.3.1.   Produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais e de fontes renováveis, exceto eletricidade produzida a partir de fontes renováveis sujeita ao primeiro e ao segundo regimes de apoio

Produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais e de fontes renováveis, exceto eletricidade produzida a partir de fontes renováveis sujeita ao primeiro e ao segundo regimes de apoio

| (43) | Nas suas Decisões de Execução 2012/218/UE e 2012/539/UE, a Comissão considerou que, no que se refere ao mercado da produção e da venda por grosso, o cúmulo da parte de mercado das três maiores empresas é relevante. Todavia, dado que nem todos os intervenientes no mercado estão sujeitos às regras de contratação pública, a análise incidiu na posição de mercado e nas pressões concorrenciais sobre os operadores individuais no mercado sujeitos a essas regras. Outras medidas de concentração podem também ser consideradas relevantes. |
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(43)

Nas suas Decisões de Execução 2012/218/UE e 2012/539/UE, a Comissão considerou que, no que se refere ao mercado da produção e da venda por grosso, o cúmulo da parte de mercado das três maiores empresas é relevante. Todavia, dado que nem todos os intervenientes no mercado estão sujeitos às regras de contratação pública, a análise incidiu na posição de mercado e nas pressões concorrenciais sobre os operadores individuais no mercado sujeitos a essas regras. Outras medidas de concentração podem também ser consideradas relevantes.

| (44) | No mercado da produção de eletricidade da Lituânia, de acordo com a resposta das autoridades lituanas de 5 de março de 2020 ao pedido de informações da Comissão de 30 de janeiro de 2020, o requerente é o maior interveniente no mercado, tendo a sua parte de mercado flutuado no período de 2015-2019 entre uma percentagem máxima de 60,8% em 2018 e uma mínima de 53,9% em 2019. O segundo maior interveniente no mercado é a AB ACHEMA, que conseguiu aumentar a sua parte de mercado, durante o mesmo período, de 10,3% em 2015 para 23% em 2019. Os seguintes dois maiores intervenientes no mercado têm quotas de mercado de 5% a 10% cada. A Comissão observa que, com exceção do requerente, os outros principais intervenientes ativos no mercado não estão sujeitos às regras de contratação pública. A UAB Vilniaus Energija está sujeita às regras de contratação pública, mas, desde 2016, já não opera no mercado em questão. |
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(44)

No mercado da produção de eletricidade da Lituânia, de acordo com a resposta das autoridades lituanas de 5 de março de 2020 ao pedido de informações da Comissão de 30 de janeiro de 2020, o requerente é o maior interveniente no mercado, tendo a sua parte de mercado flutuado no período de 2015-2019 entre uma percentagem máxima de 60,8% em 2018 e uma mínima de 53,9% em 2019. O segundo maior interveniente no mercado é a AB ACHEMA, que conseguiu aumentar a sua parte de mercado, durante o mesmo período, de 10,3% em 2015 para 23% em 2019. Os seguintes dois maiores intervenientes no mercado têm quotas de mercado de 5% a 10% cada. A Comissão observa que, com exceção do requerente, os outros principais intervenientes ativos no mercado não estão sujeitos às regras de contratação pública. A UAB Vilniaus Energija está sujeita às regras de contratação pública, mas, desde 2016, já não opera no mercado em questão.

| (45) | De acordo com a legislação nacional, o mercado da venda por grosso de eletricidade consiste na bolsa de energia, em acordos bilaterais e na comercialização de energia de compensação e de energia de regulação. |
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(45)

De acordo com a legislação nacional, o mercado da venda por grosso de eletricidade consiste na bolsa de energia, em acordos bilaterais e na comercialização de energia de compensação e de energia de regulação.

| (46) | De acordo com o quadro 14 da resposta do requerente de 17 de maio de 2019 ao pedido de informações da Comissão de 3 de maio de 2019 sobre os volumes totais negociados na Lituânia, mais de 75% da eletricidade é comercializada através da bolsa de energia Nord Pool. A Nord Pool é a maior bolsa de energia europeia. A Nord Pool comercializa energia em toda a Europa, disponibilizando mercados de dia seguinte e intradiários, sistemas de compensação e liquidação, serviços de dados e de conformidade, bem como serviços de consultoria. A Nord Pool gere mercados de comercialização de energia na Noruega, na Dinamarca, na Suécia, na Finlândia, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Alemanha, nos Países Baixos, na Bélgica, na Áustria, no Luxemburgo, em França e no Reino Unido. Em 2019, a Nord Pool tinha um volume de negócios total de 494 TWh de energia comercializada. Este valor inclui mais de 90% do consumo total de energia no mercado nórdico e do Báltico. |
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(46)

De acordo com o quadro 14 da resposta do requerente de 17 de maio de 2019 ao pedido de informações da Comissão de 3 de maio de 2019 sobre os volumes totais negociados na Lituânia, mais de 75% da eletricidade é comercializada através da bolsa de energia Nord Pool. A Nord Pool é a maior bolsa de energia europeia. A Nord Pool comercializa energia em toda a Europa, disponibilizando mercados de dia seguinte e intradiários, sistemas de compensação e liquidação, serviços de dados e de conformidade, bem como serviços de consultoria. A Nord Pool gere mercados de comercialização de energia na Noruega, na Dinamarca, na Suécia, na Finlândia, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Alemanha, nos Países Baixos, na Bélgica, na Áustria, no Luxemburgo, em França e no Reino Unido. Em 2019, a Nord Pool tinha um volume de negócios total de 494 TWh de energia comercializada. Este valor inclui mais de 90% do consumo total de energia no mercado nórdico e do Báltico.

| (47) | A liquidez do mercado da venda a grosso é um indicador relevante para a concorrência, uma vez que um volume suficiente tanto do lado da oferta como do lado da procura para os produtos grossistas em causa (por exemplo, carga de base, carga de pico e blocos horários para diferentes períodos) proporciona oportunidades de abastecimento e cobertura a comerciantes e fornecedores. |
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(47)

A liquidez do mercado da venda a grosso é um indicador relevante para a concorrência, uma vez que um volume suficiente tanto do lado da oferta como do lado da procura para os produtos grossistas em causa (por exemplo, carga de base, carga de pico e blocos horários para diferentes períodos) proporciona oportunidades de abastecimento e cobertura a comerciantes e fornecedores.

| (48) | O grau de liquidez no mercado grossista da Nord Pool reforça a conclusão de que as entidades adjudicantes que operam no mercado lituano de produção e de venda por grosso estão expostas à concorrência. |
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(48)

O grau de liquidez no mercado grossista da Nord Pool reforça a conclusão de que as entidades adjudicantes que operam no mercado lituano de produção e de venda por grosso estão expostas à concorrência.

| (49) | A capacidade de interligação é suficiente para permitir que a Lituânia faça importações ou exportações significativas. Além disso, a Lituânia faz parte da bolsa de comércio de energia Nord Pool, onde competem vários produtores de eletricidade de países participantes (Noruega, Suécia, Finlândia, Dinamarca, Estónia, Letónia e Lituânia). Uma parte significativa das importações de eletricidade da Lituânia vem da Rússia e da Bielorrússia. |
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(49)

A capacidade de interligação é suficiente para permitir que a Lituânia faça importações ou exportações significativas. Além disso, a Lituânia faz parte da bolsa de comércio de energia Nord Pool, onde competem vários produtores de eletricidade de países participantes (Noruega, Suécia, Finlândia, Dinamarca, Estónia, Letónia e Lituânia). Uma parte significativa das importações de eletricidade da Lituânia vem da Rússia e da Bielorrússia.

| (50) | O aumento da capacidade de interligação entre a Lituânia e outros países deverá ter um impacto favorável na concorrência no mercado lituano de produção de eletricidade. |
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(50)

O aumento da capacidade de interligação entre a Lituânia e outros países deverá ter um impacto favorável na concorrência no mercado lituano de produção de eletricidade.

| (51) | De acordo com o pedido, as importações representaram 80% da procura de eletricidade da Lituânia em 2018. As importações líquidas aumentaram, tendo passado de 7208 TWh em 2015 a 9632 TWh em 2018, enquanto a eletricidade produzida na Lituânia caiu de 4598 TWh para 3220 TWh. O requerente explica que, embora a capacidade instalada total na Lituânia seja suficiente para satisfazer a procura, a eletricidade importada é mais barata do que a produzida a nível local. Em consequência, algumas das suas instalações foram desativadas e mantidas como capacidade de reserva. |
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(51)

De acordo com o pedido, as importações representaram 80% da procura de eletricidade da Lituânia em 2018. As importações líquidas aumentaram, tendo passado de 7208 TWh em 2015 a 9632 TWh em 2018, enquanto a eletricidade produzida na Lituânia caiu de 4598 TWh para 3220 TWh. O requerente explica que, embora a capacidade instalada total na Lituânia seja suficiente para satisfazer a procura, a eletricidade importada é mais barata do que a produzida a nível local. Em consequência, algumas das suas instalações foram desativadas e mantidas como capacidade de reserva.

| (52) | A magnitude das importações no mercado lituano leva a concluir que as entidades adjudicantes que operam no mercado lituano de produção de eletricidade a partir de fontes convencionais e renováveis, com exceção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis sujeitas ao primeiro e ao segundo regimes de apoio, estão expostas à concorrência. |
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(52)

A magnitude das importações no mercado lituano leva a concluir que as entidades adjudicantes que operam no mercado lituano de produção de eletricidade a partir de fontes convencionais e renováveis, com exceção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis sujeitas ao primeiro e ao segundo regimes de apoio, estão expostas à concorrência.

3.2.3.2.   Produção e venda por grosso de eletricidade a partir de fontes renováveis sujeita ao primeiro e ao segundo regimes de apoio

Produção e venda por grosso de eletricidade a partir de fontes renováveis sujeita ao primeiro e ao segundo regimes de apoio

| (53) | Com base nas características dos regimes de apoio, a Comissão regista que o primeiro e o segundo regimes de apoio apresentam características semelhantes aos regimes analisados nas Decisões de Execução 2012/218/UE e 2012/539/UE em relação a Itália e à Alemanha. Em ambos os casos, a Comissão assinalou características específicas particularmente importantes. Em primeiro lugar, a eletricidade produzida a partir de FER beneficia de ligação prioritária à rede e tem prioridade sobre a eletricidade convencional na alimentação da rede, o que significa que a produção de eletricidade FER é virtualmente independente da procura. Em segundo lugar, a produção e a alimentação são totalmente independentes dos preços, uma vez que os produtores de eletricidade FER têm direito a um pagamento definido por lei. |
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(53)

Com base nas características dos regimes de apoio, a Comissão regista que o primeiro e o segundo regimes de apoio apresentam características semelhantes aos regimes analisados nas Decisões de Execução 2012/218/UE e 2012/539/UE em relação a Itália e à Alemanha. Em ambos os casos, a Comissão assinalou características específicas particularmente importantes. Em primeiro lugar, a eletricidade produzida a partir de FER beneficia de ligação prioritária à rede e tem prioridade sobre a eletricidade convencional na alimentação da rede, o que significa que a produção de eletricidade FER é virtualmente independente da procura. Em segundo lugar, a produção e a alimentação são totalmente independentes dos preços, uma vez que os produtores de eletricidade FER têm direito a um pagamento definido por lei.

| (54) | Tendo em conta a semelhança das características do primeiro e do segundo regimes na Lituânia com a produção de eletricidade FER analisada nas decisões de 2012, a Comissão conclui que estas atividades não estão expostas à concorrência. |
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(54)

Tendo em conta a semelhança das características do primeiro e do segundo regimes na Lituânia com a produção de eletricidade FER analisada nas decisões de 2012, a Comissão conclui que estas atividades não estão expostas à concorrência.

4.   CONCLUSÕES

CONCLUSÕES

| (55) | Tendo em conta os fatores já examinados, a condição de exposição direta à concorrência estabelecida no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE deve ser considerada como cumprida no que se refere à produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais e de fontes renováveis, exceto a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis sujeita ao primeiro e ao segundo regimes de apoio na Lituânia. |
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(55)

Tendo em conta os fatores já examinados, a condição de exposição direta à concorrência estabelecida no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE deve ser considerada como cumprida no que se refere à produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais e de fontes renováveis, exceto a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis sujeita ao primeiro e ao segundo regimes de apoio na Lituânia.

o

| (56) | Além disso, tendo em conta que se considera cumprida a condição de acesso não limitado ao mercado, a Diretiva 2014/25/UE não deve ser aplicada quando as entidades adjudicantes adjudicam contratos destinados a permitir a produção e a venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais e de fontes renováveis, com exceção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis sujeita ao primeiro e ao segundo regimes de apoio, a realizar na Lituânia, nem quando organizam concursos de projetos para a realização de tais atividades nessa área geográfica. |
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(56)

Além disso, tendo em conta que se considera cumprida a condição de acesso não limitado ao mercado, a Diretiva 2014/25/UE não deve ser aplicada quando as entidades adjudicantes adjudicam contratos destinados a permitir a produção e a venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais e de fontes renováveis, com exceção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis sujeita ao primeiro e ao segundo regimes de apoio, a realizar na Lituânia, nem quando organizam concursos de projetos para a realização de tais atividades nessa área geográfica.

| (57) | Tendo em conta os fatores examinados acima, a condição de exposição direta à concorrência estabelecida no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE não deve ser considerada como cumprida no que se refere à produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis sujeita ao primeiro e ao segundo regimes de apoio na Lituânia. Por conseguinte, a Diretiva 2014/25/UE deve continuar a aplicar-se quando as entidades adjudicantes adjudicam contratos destinados a permitir a realização dessa atividade na Lituânia e quando organizam concursos de projetos para a realização dessa atividade nessa área geográfica. |
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(57)

Tendo em conta os fatores examinados acima, a condição de exposição direta à concorrência estabelecida no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE não deve ser considerada como cumprida no que se refere à produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis sujeita ao primeiro e ao segundo regimes de apoio na Lituânia. Por conseguinte, a Diretiva 2014/25/UE deve continuar a aplicar-se quando as entidades adjudicantes adjudicam contratos destinados a permitir a realização dessa atividade na Lituânia e quando organizam concursos de projetos para a realização dessa atividade nessa área geográfica.

,

o

| (58) | Uma vez que a produção de eletricidade a partir de energias renováveis sujeita ao primeiro e ao segundo regimes de apoio deve continuar a estar sujeita à Diretiva 2014/25/UE, importa recordar que os contratos públicos que abrangem várias atividades devem ser tratados em conformidade com o artigo 6.o da referida diretiva. Tal significa que, quando uma entidade adjudicante intervém num procedimento de adjudicação «misto», utilizado para apoiar o exercício tanto de atividades isentas como de atividades não isentas da aplicação da Diretiva 2014/25/UE, é necessário avaliar quais são as atividades a que o contrato se destina principalmente. No caso de procedimentos de adjudicação mistos cujo objetivo consiste, essencialmente, em apoiar atividades não isentas, aplicam-se as disposições da Diretiva 2014/25/UE. Se for objetivamente impossível determinar a atividade a que o contrato se destina principalmente, esse contrato deve ser adjudicado em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2014/25/UE, |
| --- | --- |

(58)

Uma vez que a produção de eletricidade a partir de energias renováveis sujeita ao primeiro e ao segundo regimes de apoio deve continuar a estar sujeita à Diretiva 2014/25/UE, importa recordar que os contratos públicos que abrangem várias atividades devem ser tratados em conformidade com o artigo 6.o da referida diretiva. Tal significa que, quando uma entidade adjudicante intervém num procedimento de adjudicação «misto», utilizado para apoiar o exercício tanto de atividades isentas como de atividades não isentas da aplicação da Diretiva 2014/25/UE, é necessário avaliar quais são as atividades a que o contrato se destina principalmente. No caso de procedimentos de adjudicação mistos cujo objetivo consiste, essencialmente, em apoiar atividades não isentas, aplicam-se as disposições da Diretiva 2014/25/UE. Se for objetivamente impossível determinar a atividade a que o contrato se destina principalmente, esse contrato deve ser adjudicado em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2014/25/UE,

o

o

o

| (59) | Importa recordar que o artigo 16.o da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) relativa à adjudicação de contratos de concessão prevê a isenção da aplicação desta diretiva às concessões atribuídas pelas entidades adjudicantes, sempre que no Estado-Membro onde se realizar a adjudicação tenha sido estabelecido, nos termos do artigo 35.o da diretiva 2014/25/UE, que a atividade se encontra diretamente exposta à concorrência, como previsto no artigo 34.o da mesma diretiva. Uma vez que se concluiu que a atividade de produção e venda por grosso de eletricidade a partir de fontes convencionais e de fontes renováveis, com exceção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis sujeita ao primeiro e ao segundo regimes de apoio, está sujeita a concorrência, os contratos de concessão destinados a permitir o exercício dessas atividades na Lituânia serão excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2014/23/UE. |
| --- | --- |

(59)

Importa recordar que o artigo 16.o da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) relativa à adjudicação de contratos de concessão prevê a isenção da aplicação desta diretiva às concessões atribuídas pelas entidades adjudicantes, sempre que no Estado-Membro onde se realizar a adjudicação tenha sido estabelecido, nos termos do artigo 35.o da diretiva 2014/25/UE, que a atividade se encontra diretamente exposta à concorrência, como previsto no artigo 34.o da mesma diretiva. Uma vez que se concluiu que a atividade de produção e venda por grosso de eletricidade a partir de fontes convencionais e de fontes renováveis, com exceção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis sujeita ao primeiro e ao segundo regimes de apoio, está sujeita a concorrência, os contratos de concessão destinados a permitir o exercício dessas atividades na Lituânia serão excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2014/23/UE.

o

14

o

o

| (60) | A presente decisão baseia-se na situação de jure e de facto existente entre abril de 2019 e maio de 2020, segundo as informações fornecidas pelo requerente e pelas autoridades lituanas e com base nas informações publicamente disponíveis. É passível de revisão, caso as condições de aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE deixem de estar preenchidas, em virtude de alterações significativas na situação de jure ou de facto, |
| --- | --- |

(60)

A presente decisão baseia-se na situação de jure e de facto existente entre abril de 2019 e maio de 2020, segundo as informações fornecidas pelo requerente e pelas autoridades lituanas e com base nas informações publicamente disponíveis. É passível de revisão, caso as condições de aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE deixem de estar preenchidas, em virtude de alterações significativas na situação de jure ou de facto,

de jure

de facto

o

de jure

de facto

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Diretiva 2014/25/UE não se aplica aos contratos adjudicados pelas entidades adjudicantes e destinados a permitir a produção e a venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais e de fontes renováveis, com exceção da produção e da venda por grosso de eletricidade a partir de fontes renováveis sujeita ao primeiro e ao segundo regimes de apoio, na Lituânia.

Artigo 2.o

A Diretiva 2014/25/UE continua a aplicar-se aos contratos adjudicados pelas entidades adjudicantes e destinados a permitir a produção e a venda por grosso de eletricidade a partir de fontes renováveis sujeita ao primeiro e ao segundo regimes de apoio, na Lituânia.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República da Lituânia.

Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2020.

Pela Comissão

Thierry BRETON

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.

1

(2)  Esta atividade pode estar sujeita ao direito da UE e ao direito nacional que concede acesso gratuito ao mercado, ver secção 3.1 da presente decisão.

2

(3)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 55).

3

(4)  Ato de transposição nacional: Lietuvos Republikos Elektros Energetikos Įstatymas, 2000 m. liepos 20 d. Nr. VIII-1881.

4

Lietuvos Republikos Elektros Energetikos Įstatymas, 2000 m. liepos 20 d. Nr. VIII-1881

(5)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

5

o

(6)  Acórdão de 27 de abril de 2016, no processo Österreichische Post AG/Comissão, T-463/14, ECLIEU:T:2016:243, n.o 28.

6

Österreichische Post AG/Comissão

o

(7)  Processo COMP/M.4110 E.ON/ENDESA, de 25.4.2006, n.os 10 e 11, p. 3.

7

os

(8)  Processo COMP/M.3696 — E.ON/MOL, de 21.1.2005, n.o 223; Processo COMP/M.5467 — RWE/ESSENT, de 23.6.2009, n.o 23.

8

o

o

(9)  Decisão de Execução 2012/218/UE, de 24 de abril de 2012, que isenta a produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis na Alemanha da aplicação da Diretiva 2004/17/CE (JO L 114 de 26.4.2012, p. 21).

9

(10)  Decisão de Execução 2012/539/UE, de 26 de setembro de 2012, que isenta a produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais nas macrozonas Norte e Sul de Itália da aplicação da Diretiva 2004/17/CE (JO L 271 de 5.10.2012, p. 4).

10

(11)  Decisão de Execução (UE) 2018/71 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que isenta a produção e a venda por grosso de eletricidade nos Países Baixos da aplicação da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 12 de 17.1.2018, p. 53).

11

(12)  Auxílio estatal SA.50199 (2019/N), de 23 de abril de 2019, relativo ao apoio da Lituânia a centrais produtoras de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis.

12

(13)  [Decisão C (2019) 3122 da Comissão, de ... de abril de 2020, relativa ao apoio da Lituânia às centrais produtoras de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis?].

13

(14)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

14

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 342/23 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 342/23

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1501 DA COMISSÃO

de 14 de outubro de 2020

relativa à avaliação efetuada nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre uma isenção temporária de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão concedida pela Alemanha

[notificada com o número C(2020) 6891]

(Apenas faz fé o texto na língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 71.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 25 de fevereiro de 2020, em nome da Alemanha, a autoridade competente Luftfahrt-Bundesamt («LBA») notificou a Comissão, a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («Agência» ou «AESA») e os outros Estados-Membros de que havia concedido uma isenção à Lufthansa Technik AG relativa ao cumprimento do disposto no ponto 145.A.42 do anexo II (parte 145) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (2). Em virtude do referido ponto, as entidades aprovadas ao abrigo da parte 145 devem garantir que, numa aeronave ou noutro componente, só são instalados componentes que estejam em condições satisfatórias e que tenham sido considerados aptos para serviço através do Formulário 1 da AESA ou de outro documento equivalente, e que a ficha de manutenção aplicável especifica o componente, peça normalizada ou material específico. |
| --- | --- |

(1)

Em 25 de fevereiro de 2020, em nome da Alemanha, a autoridade competente Luftfahrt-Bundesamt («LBA») notificou a Comissão, a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («Agência» ou «AESA») e os outros Estados-Membros de que havia concedido uma isenção à Lufthansa Technik AG relativa ao cumprimento do disposto no ponto 145.A.42 do anexo II (parte 145) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (2). Em virtude do referido ponto, as entidades aprovadas ao abrigo da parte 145 devem garantir que, numa aeronave ou noutro componente, só são instalados componentes que estejam em condições satisfatórias e que tenham sido considerados aptos para serviço através do Formulário 1 da AESA ou de outro documento equivalente, e que a ficha de manutenção aplicável especifica o componente, peça normalizada ou material específico.

| (2) | A isenção foi concedida pela LBA no âmbito dos futuros projetos de certificado de tipo suplementar («STC») e permite que a Lufthansa Technik AG não cumpra, em certos casos, o ponto 145.A.42 do anexo II (parte 145) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, no que respeita a determinados componentes a instalar pela Lufthansa Technik AG e que foram fabricados como protótipos. |
| --- | --- |

(2)

A isenção foi concedida pela LBA no âmbito dos futuros projetos de certificado de tipo suplementar («STC») e permite que a Lufthansa Technik AG não cumpra, em certos casos, o ponto 145.A.42 do anexo II (parte 145) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, no que respeita a determinados componentes a instalar pela Lufthansa Technik AG e que foram fabricados como protótipos.

| (3) | A LBA explica que, no passado, alguns dos componentes protótipo, que foram instalados pela Lufthansa Technik AG em aeronaves, não puderam ser posteriormente recertificados pelo fabricante como estando conformes com os elementos do projeto de modificação depois de a modificação ser aprovada com a emissão de um STC. Nos casos referidos pela LBA, o fabricante estava estabelecido nos Estados Unidos e não pôde obter a recertificação depois de o componente sair da fábrica ou tornou-se insolvente antes da aprovação dos elementos do projeto. A LBA explica que, nesses casos, a recertificação dos componentes não foi possível ou implicava obrigações administrativas que atrasavam o regresso das aeronaves ao serviço, o que impedia a Lufthansa Technik AG de cumprir os compromissos em relação aos seus clientes e criava um risco financeiro e económico. |
| --- | --- |

(3)

A LBA explica que, no passado, alguns dos componentes protótipo, que foram instalados pela Lufthansa Technik AG em aeronaves, não puderam ser posteriormente recertificados pelo fabricante como estando conformes com os elementos do projeto de modificação depois de a modificação ser aprovada com a emissão de um STC. Nos casos referidos pela LBA, o fabricante estava estabelecido nos Estados Unidos e não pôde obter a recertificação depois de o componente sair da fábrica ou tornou-se insolvente antes da aprovação dos elementos do projeto. A LBA explica que, nesses casos, a recertificação dos componentes não foi possível ou implicava obrigações administrativas que atrasavam o regresso das aeronaves ao serviço, o que impedia a Lufthansa Technik AG de cumprir os compromissos em relação aos seus clientes e criava um risco financeiro e económico.

| (4) | A isenção concedida pela LBA não especifica os produtos ou projetos para os quais a Lufthansa Technik AG ficou isenta de conformidade com o ponto 145.A.42 do anexo II (parte 145) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão e relativamente aos quais pode aceitar a instalação de componentes não conformes. A LBA explica que a Lufthansa Technik AG dispõe de um pequeno número de projetos futuros de STC em que esses problemas podem ocorrer e relativamente aos quais poderá não estar em condições de cumprir o disposto no ponto 145.A.42 do anexo II (parte 145) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão. A isenção foi concedida como forma de antecipar esses eventuais problemas e evitar, no futuro, atrasos no regresso ao serviço das aeronaves modificadas. A isenção é válida de 13 de fevereiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, excedendo, portanto, um período de oito meses consecutivos. |
| --- | --- |

(4)

A isenção concedida pela LBA não especifica os produtos ou projetos para os quais a Lufthansa Technik AG ficou isenta de conformidade com o ponto 145.A.42 do anexo II (parte 145) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão e relativamente aos quais pode aceitar a instalação de componentes não conformes. A LBA explica que a Lufthansa Technik AG dispõe de um pequeno número de projetos futuros de STC em que esses problemas podem ocorrer e relativamente aos quais poderá não estar em condições de cumprir o disposto no ponto 145.A.42 do anexo II (parte 145) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão. A isenção foi concedida como forma de antecipar esses eventuais problemas e evitar, no futuro, atrasos no regresso ao serviço das aeronaves modificadas. A isenção é válida de 13 de fevereiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, excedendo, portanto, um período de oito meses consecutivos.

| (5) | Para atenuar o incumprimento do disposto no ponto 145.A.42 do anexo II (parte 145) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, a isenção permite que a Lufthansa Technik AG ponha de novo em serviço as aeronaves com componentes protótipo, aplicando um procedimento alternativo, que compara o estado de certificação de cada um desses componentes com os elementos aprovados do projeto, obtidos após a conclusão do processo correspondente de aprovação do STC. |
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(5)

Para atenuar o incumprimento do disposto no ponto 145.A.42 do anexo II (parte 145) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, a isenção permite que a Lufthansa Technik AG ponha de novo em serviço as aeronaves com componentes protótipo, aplicando um procedimento alternativo, que compara o estado de certificação de cada um desses componentes com os elementos aprovados do projeto, obtidos após a conclusão do processo correspondente de aprovação do STC.

| (6) | Na sequência de uma avaliação, em 16 de julho de 2020 a Agência emitiu uma recomendação desfavorável sobre a isenção concedida pela LBA. |
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(6)

Na sequência de uma avaliação, em 16 de julho de 2020 a Agência emitiu uma recomendação desfavorável sobre a isenção concedida pela LBA.

| (7) | A Comissão concorda com a recomendação da Agência. |
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(7)

A Comissão concorda com a recomendação da Agência.

| (8) | Nos termos do artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139, um Estado-Membro só está autorizado a conceder uma isenção se a conceder a qualquer pessoa singular ou coletiva abrangida por esse regulamento em caso de circunstâncias imprevisíveis urgentes que afetem essa pessoa ou de necessidades operacionais urgentes dessa pessoa e desde que estejam preenchidas todas as condições previstas nas alíneas a) a d) do mesmo artigo. |
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(8)

Nos termos do artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139, um Estado-Membro só está autorizado a conceder uma isenção se a conceder a qualquer pessoa singular ou coletiva abrangida por esse regulamento em caso de circunstâncias imprevisíveis urgentes que afetem essa pessoa ou de necessidades operacionais urgentes dessa pessoa e desde que estejam preenchidas todas as condições previstas nas alíneas a) a d) do mesmo artigo.

| (9) | No que se refere às «circunstâncias imprevisíveis urgentes» ou «necessidades operacionais urgentes», a Comissão considera que a isenção não se justifica por circunstâncias imprevisíveis urgentes que afetem a Lufthansa Technik AG ou necessidades operacionais urgentes da Lufthansa Technik AG, tal como exigido pelo artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139. A isenção é concedida em antecipação de possíveis problemas futuros com a recertificação dos componentes protótipo. Embora alguns dos problemas possam efetivamente ter um caráter imprevisível, como a falência de um fornecedor, ou resultar na necessidade operacional de colocar uma aeronave em serviço, esses problemas não se materializaram nem estavam prestes a materializar-se aquando da concessão da isenção. Em especial, a Alemanha não apresentou nenhum elemento de prova de que certos fabricantes tenham comunicado à Lufthansa Technik AG não terem condições para fornecer componentes com as declarações de certificação exigidas para alguns projetos. Consequentemente, a Comissão considera que o requisito de urgência não está preenchido no caso em apreço. |
| --- | --- |

(9)

No que se refere às «circunstâncias imprevisíveis urgentes» ou «necessidades operacionais urgentes», a Comissão considera que a isenção não se justifica por circunstâncias imprevisíveis urgentes que afetem a Lufthansa Technik AG ou necessidades operacionais urgentes da Lufthansa Technik AG, tal como exigido pelo artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139. A isenção é concedida em antecipação de possíveis problemas futuros com a recertificação dos componentes protótipo. Embora alguns dos problemas possam efetivamente ter um caráter imprevisível, como a falência de um fornecedor, ou resultar na necessidade operacional de colocar uma aeronave em serviço, esses problemas não se materializaram nem estavam prestes a materializar-se aquando da concessão da isenção. Em especial, a Alemanha não apresentou nenhum elemento de prova de que certos fabricantes tenham comunicado à Lufthansa Technik AG não terem condições para fornecer componentes com as declarações de certificação exigidas para alguns projetos. Consequentemente, a Comissão considera que o requisito de urgência não está preenchido no caso em apreço.

| (10) | Além disso, a Comissão considera que a isenção não respeita as limitações exigidas de âmbito e de duração previstas no artigo 71.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1139. Embora seja concedida apenas para os casos em que a recertificação de um componente protótipo não é possível, a isenção aplica-se efetivamente a qualquer projeto de STC realizado durante o seu período de aplicabilidade e para um número ilimitado de possíveis componentes a instalar em apoio desse(s) projeto(s) de STC. Além disso, a Comissão observa que a LBA não demonstrou que a isenção é limitada ao tempo estritamente necessário. Com efeito, a isenção termina em 31 de dezembro de 2021, mas a LBA não justificou de forma convincente a relação entre essa data de caducidade e as circunstâncias ou necessidades que exigem a isenção. |
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(10)

Além disso, a Comissão considera que a isenção não respeita as limitações exigidas de âmbito e de duração previstas no artigo 71.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1139. Embora seja concedida apenas para os casos em que a recertificação de um componente protótipo não é possível, a isenção aplica-se efetivamente a qualquer projeto de STC realizado durante o seu período de aplicabilidade e para um número ilimitado de possíveis componentes a instalar em apoio desse(s) projeto(s) de STC. Além disso, a Comissão observa que a LBA não demonstrou que a isenção é limitada ao tempo estritamente necessário. Com efeito, a isenção termina em 31 de dezembro de 2021, mas a LBA não justificou de forma convincente a relação entre essa data de caducidade e as circunstâncias ou necessidades que exigem a isenção.

| (11) | Consequentemente, a isenção concedida pela LBA não preenche as condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139, |
| --- | --- |

(11)

Consequentemente, a isenção concedida pela LBA não preenche as condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A isenção dos requisitos previstos no ponto 145.A.42 do anexo II (parte 145) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, concedida pela Alemanha e notificada à Comissão, à Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação e aos outros Estados-Membros, em 25 de fevereiro de 2020, que autoriza a Lufthansa Technik AG a não cumprir, em certos casos, o ponto 145.A.42, no que respeita a determinados componentes a instalar pela Lufthansa Technik AG e que foram fabricados como protótipos, não satisfaz as condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.

Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2020.

Pela Comissão

Adina VĂLEAN

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1).

2

o

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 342/25 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 342/25

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DECISÃO (UE) 2020/1502 DA COMISSÃO

de 15 de outubro de 2020

que estabelece regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de alguns dos seus direitos no contexto do tratamento de dados pessoais pela Comissão, no âmbito do mecanismo de cooperação estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 249.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabeleceu um mecanismo de cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros em matéria de investimento direto estrangeiro. O mecanismo baseia-se num intercâmbio de informações que podem incluir dados pessoais na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O objetivo do mecanismo de cooperação é permitir que cada Estado-Membro verifique se um investimento direto estrangeiro noutro Estado-Membro é suscetível de afetar a sua segurança ou ordem pública e que a Comissão examine se um investimento direto estrangeiro é suscetível de afetar a segurança ou a ordem pública em mais do que um Estado-Membro. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabeleceu um mecanismo de cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros em matéria de investimento direto estrangeiro. O mecanismo baseia-se num intercâmbio de informações que podem incluir dados pessoais na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O objetivo do mecanismo de cooperação é permitir que cada Estado-Membro verifique se um investimento direto estrangeiro noutro Estado-Membro é suscetível de afetar a sua segurança ou ordem pública e que a Comissão examine se um investimento direto estrangeiro é suscetível de afetar a segurança ou a ordem pública em mais do que um Estado-Membro.

| (2) | As categorias de dados pessoais tratados pela Comissão para a análise dos investimentos diretos estrangeiros pelos Estados-Membros e para assegurar a eficácia do mecanismo de cooperação estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/452 incluem os dados de identificação e de contacto, dados profissionais e dados relacionados com o investimento direto estrangeiro. |
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(2)

As categorias de dados pessoais tratados pela Comissão para a análise dos investimentos diretos estrangeiros pelos Estados-Membros e para assegurar a eficácia do mecanismo de cooperação estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/452 incluem os dados de identificação e de contacto, dados profissionais e dados relacionados com o investimento direto estrangeiro.

| (3) | Os dados pessoais serão conservados pelos serviços da Comissão encarregados da atividade de análise, desde que sejam necessários para a análise dos investimentos diretos estrangeiros pelos Estados-Membros e para assegurar o funcionamento do mecanismo de cooperação e serão armazenados num ambiente eletrónico seguro de forma a impedir o acesso ou a transferência ilegais de dados a pessoas exteriores à Comissão (3). |
| --- | --- |

(3)

Os dados pessoais serão conservados pelos serviços da Comissão encarregados da atividade de análise, desde que sejam necessários para a análise dos investimentos diretos estrangeiros pelos Estados-Membros e para assegurar o funcionamento do mecanismo de cooperação e serão armazenados num ambiente eletrónico seguro de forma a impedir o acesso ou a transferência ilegais de dados a pessoas exteriores à Comissão (3).

| (4) | No exercício das suas funções, a Comissão é obrigada a respeitar os direitos das pessoas singulares no que se refere ao tratamento de dados pessoais consagrados no artigo 8.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 16.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como os direitos enunciados no Regulamento (UE) 2018/1725. Ao mesmo tempo, a Comissão deve respeitar regras estritas em matéria de confidencialidade, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2019/452. |
| --- | --- |

(4)

No exercício das suas funções, a Comissão é obrigada a respeitar os direitos das pessoas singulares no que se refere ao tratamento de dados pessoais consagrados no artigo 8.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 16.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como os direitos enunciados no Regulamento (UE) 2018/1725. Ao mesmo tempo, a Comissão deve respeitar regras estritas em matéria de confidencialidade, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2019/452.

| (5) | Em determinadas circunstâncias, é necessário conciliar os direitos dos titulares dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 com a necessidade de eficácia do mecanismo de cooperação, bem como com o pleno respeito dos direitos e liberdades fundamentais de outros titulares dos dados. Para o efeito, o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 confere à Comissão a possibilidade de limitar a aplicação dos artigos 14.o a 17.o, 19.o, 20.o e 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725, bem como a aplicação do princípio da transparência previsto no seu artigo 4.o, n.o 1, alínea a), na medida em que as respetivas disposições correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 17.°, 19.° e 20.° do referido regulamento. |
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(5)

Em determinadas circunstâncias, é necessário conciliar os direitos dos titulares dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 com a necessidade de eficácia do mecanismo de cooperação, bem como com o pleno respeito dos direitos e liberdades fundamentais de outros titulares dos dados. Para o efeito, o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 confere à Comissão a possibilidade de limitar a aplicação dos artigos 14.o a 17.o, 19.o, 20.o e 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725, bem como a aplicação do princípio da transparência previsto no seu artigo 4.o, n.o 1, alínea a), na medida em que as respetivas disposições correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 17.°, 19.° e 20.° do referido regulamento.

| (6) | A política comercial comum da União exige que a Comissão exerça de forma eficaz e eficiente as suas funções no âmbito do mecanismo de cooperação. Para o efeito, e respeitando as normas de proteção dos dados pessoais estabelecidas pelo Regulamento (UE) 2018/1725, é necessário adotar regras internas que permitam à Comissão limitar os direitos dos titulares dos dados em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725. |
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(6)

A política comercial comum da União exige que a Comissão exerça de forma eficaz e eficiente as suas funções no âmbito do mecanismo de cooperação. Para o efeito, e respeitando as normas de proteção dos dados pessoais estabelecidas pelo Regulamento (UE) 2018/1725, é necessário adotar regras internas que permitam à Comissão limitar os direitos dos titulares dos dados em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725.

| (7) | Essas regras internas devem abranger todas as operações de tratamento de dados realizadas pela Comissão no exercício das suas funções no âmbito do mecanismo de cooperação estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/452, a partir do momento em que recebe informações sobre os investimentos diretos estrangeiros em causa. |
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(7)

Essas regras internas devem abranger todas as operações de tratamento de dados realizadas pela Comissão no exercício das suas funções no âmbito do mecanismo de cooperação estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/452, a partir do momento em que recebe informações sobre os investimentos diretos estrangeiros em causa.

| (8) | A fim de dar cumprimento aos artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão deve informar todos os titulares de dados das atividades que desenvolva e que impliquem o tratamento desses mesmos dados pessoais, bem como dos direitos que lhes assistem, de forma transparente e coerente, através da publicação, no seu sítio Web, de avisos relativos à proteção de dados. Se for caso disso, a Comissão deverá apresentar garantias adicionais para assegurar que os titulares dos dados são informados individualmente num formato adequado. |
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(8)

A fim de dar cumprimento aos artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão deve informar todos os titulares de dados das atividades que desenvolva e que impliquem o tratamento desses mesmos dados pessoais, bem como dos direitos que lhes assistem, de forma transparente e coerente, através da publicação, no seu sítio Web, de avisos relativos à proteção de dados. Se for caso disso, a Comissão deverá apresentar garantias adicionais para assegurar que os titulares dos dados são informados individualmente num formato adequado.

| (9) | Sem prejuízo do artigo 14.o, n.o 5, e do artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão tem a possibilidade de limitar, com base no artigo 25.o do mesmo regulamento, a comunicação de informações aos titulares de dados sobre o tratamento dos seus dados pessoais e o respeito de outros direitos que lhes assistem, a fim de acautelar os seus poderes para conduzir análises e aplicar procedimentos relacionados com a análise dos investimentos estrangeiros diretos ou do mecanismo de cooperação, nos termos do Regulamento (UE) 2019/452. Neste contexto, a Comissão pode ter de limitar o respeito desses direitos e o cumprimento das obrigações em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alíneas a), c), d), g) e h), do mesmo regulamento. Tal poderá ser necessário nos casos em que as análises e os procedimentos da Comissão relacionados com a análise dos investimentos diretos estrangeiros ou o mecanismo de cooperação relacionado com a aplicação efetiva da política comercial comum da União possam ficar comprometidos. |
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(9)

Sem prejuízo do artigo 14.o, n.o 5, e do artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão tem a possibilidade de limitar, com base no artigo 25.o do mesmo regulamento, a comunicação de informações aos titulares de dados sobre o tratamento dos seus dados pessoais e o respeito de outros direitos que lhes assistem, a fim de acautelar os seus poderes para conduzir análises e aplicar procedimentos relacionados com a análise dos investimentos estrangeiros diretos ou do mecanismo de cooperação, nos termos do Regulamento (UE) 2019/452. Neste contexto, a Comissão pode ter de limitar o respeito desses direitos e o cumprimento das obrigações em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alíneas a), c), d), g) e h), do mesmo regulamento. Tal poderá ser necessário nos casos em que as análises e os procedimentos da Comissão relacionados com a análise dos investimentos diretos estrangeiros ou o mecanismo de cooperação relacionado com a aplicação efetiva da política comercial comum da União possam ficar comprometidos.

| (10) | Além disso, a fim de manter uma cooperação efetiva, pode ser necessário que a Comissão limite o respeito dos direitos dos titulares dos dados a fim de proteger as operações de tratamento de outras instituições, organismos, serviços e agências da União, ou das autoridades dos Estados-Membros. A Comissão pode fazê-lo numa situação em que a finalidade de tal limitação por outra instituição, organismo, serviço ou agência da União, ou por uma autoridade de um Estado-Membro, ficaria comprometida se a Comissão não aplicasse uma restrição equivalente relativamente aos mesmos dados pessoais. Para o efeito, a Comissão deve consultar essas instituições, organismos, serviços, agências e autoridades quanto aos motivos relevantes para a imposição das limitações e quanto à necessidade e proporcionalidade das mesmas. |
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(10)

Além disso, a fim de manter uma cooperação efetiva, pode ser necessário que a Comissão limite o respeito dos direitos dos titulares dos dados a fim de proteger as operações de tratamento de outras instituições, organismos, serviços e agências da União, ou das autoridades dos Estados-Membros. A Comissão pode fazê-lo numa situação em que a finalidade de tal limitação por outra instituição, organismo, serviço ou agência da União, ou por uma autoridade de um Estado-Membro, ficaria comprometida se a Comissão não aplicasse uma restrição equivalente relativamente aos mesmos dados pessoais. Para o efeito, a Comissão deve consultar essas instituições, organismos, serviços, agências e autoridades quanto aos motivos relevantes para a imposição das limitações e quanto à necessidade e proporcionalidade das mesmas.

| (11) | A Comissão pode ter de limitar a comunicação de informações aos titulares de dados e o respeito de outros direitos que lhes assistam no que respeita aos dados pessoais recebidos dos Estados-Membros ou de outras fontes anónimas ou identificadas, caso seja necessário para salvaguardar a segurança nacional, a segurança pública ou a defesa dos Estados-Membros, tal como referido no artigo 25.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1725, ou para salvaguardar a segurança interna das instituições e dos órgãos da União, conforme referido no artigo 25.o, n.o 1, alínea d), do mesmo regulamento. Pode estar em causa a segurança interna das instituições e dos organismos da União, em especial nos casos de investimento direto estrangeiro que sejam suscetíveis de afetar projetos ou programas de interesse da União por razões de segurança ou de ordem pública. |
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(11)

A Comissão pode ter de limitar a comunicação de informações aos titulares de dados e o respeito de outros direitos que lhes assistam no que respeita aos dados pessoais recebidos dos Estados-Membros ou de outras fontes anónimas ou identificadas, caso seja necessário para salvaguardar a segurança nacional, a segurança pública ou a defesa dos Estados-Membros, tal como referido no artigo 25.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1725, ou para salvaguardar a segurança interna das instituições e dos órgãos da União, conforme referido no artigo 25.o, n.o 1, alínea d), do mesmo regulamento. Pode estar em causa a segurança interna das instituições e dos organismos da União, em especial nos casos de investimento direto estrangeiro que sejam suscetíveis de afetar projetos ou programas de interesse da União por razões de segurança ou de ordem pública.

| (12) | A Comissão pode igualmente ter de limitar a comunicação de informações aos titulares de dados e o respeito de outros direitos que lhes assistam no que respeita aos dados pessoais recebidos dos Estados-Membros, de países terceiros ou de organizações internacionais, a fim de cooperar com esses Estados-Membros, países terceiros ou organizações e, dessa forma, salvaguardar um importante objetivo de interesse público geral da União, a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1725. Contudo, em determinadas circunstâncias, o interesse dos direitos fundamentais do titular dos dados pode prevalecer sobre o interesse da cooperação internacional. |
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(12)

A Comissão pode igualmente ter de limitar a comunicação de informações aos titulares de dados e o respeito de outros direitos que lhes assistam no que respeita aos dados pessoais recebidos dos Estados-Membros, de países terceiros ou de organizações internacionais, a fim de cooperar com esses Estados-Membros, países terceiros ou organizações e, dessa forma, salvaguardar um importante objetivo de interesse público geral da União, a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1725. Contudo, em determinadas circunstâncias, o interesse dos direitos fundamentais do titular dos dados pode prevalecer sobre o interesse da cooperação internacional.

| (13) | Assim, quando for necessário para uma missão de controlo, de inspeção ou de regulamentação associada ao exercício da autoridade pública, no exercício das suas funções no contexto do mecanismo de cooperação estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/452, a Comissão pode ter de limitar a comunicação de informações aos titulares de dados e a aplicação de outros direitos, conforme refere o artigo 25.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) 2018/1725. |
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(13)

Assim, quando for necessário para uma missão de controlo, de inspeção ou de regulamentação associada ao exercício da autoridade pública, no exercício das suas funções no contexto do mecanismo de cooperação estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/452, a Comissão pode ter de limitar a comunicação de informações aos titulares de dados e a aplicação de outros direitos, conforme refere o artigo 25.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) 2018/1725.

| (14) | Além disso, a Comissão pode ter de limitar a comunicação de informações aos titulares dos dados e o respeito de outros direitos desses mesmos titulares relativamente a dados pessoais recebidos de fontes anónimas ou identificadas, como, por exemplo, informadores, cujos direitos e liberdades também devam ser protegidos por força do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) 2018/1725. |
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(14)

Além disso, a Comissão pode ter de limitar a comunicação de informações aos titulares dos dados e o respeito de outros direitos desses mesmos titulares relativamente a dados pessoais recebidos de fontes anónimas ou identificadas, como, por exemplo, informadores, cujos direitos e liberdades também devam ser protegidos por força do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) 2018/1725.

| (15) | Por conseguinte, a Comissão identificou os motivos enumerados no artigo 25.o, n.o 1, alíneas a), c), d), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725 como eventuais fundamentos para as limitações que poderá ser necessário aplicar às operações de tratamento de dados efetuadas no âmbito das análises e procedimentos da Comissão respeitantes à análise dos investimentos diretos estrangeiros ou ao mecanismo de cooperação estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/452. |
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(15)

Por conseguinte, a Comissão identificou os motivos enumerados no artigo 25.o, n.o 1, alíneas a), c), d), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725 como eventuais fundamentos para as limitações que poderá ser necessário aplicar às operações de tratamento de dados efetuadas no âmbito das análises e procedimentos da Comissão respeitantes à análise dos investimentos diretos estrangeiros ou ao mecanismo de cooperação estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/452.

| (16) | Qualquer limitação aplicada com base na presente decisão deve ser necessária e proporcionada, tendo em conta os riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados. |
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(16)

Qualquer limitação aplicada com base na presente decisão deve ser necessária e proporcionada, tendo em conta os riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados.

| (17) | A Comissão deve tratar todas as limitações de forma transparente, registando no sistema correspondente todos os casos em que sejam aplicadas. |
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(17)

A Comissão deve tratar todas as limitações de forma transparente, registando no sistema correspondente todos os casos em que sejam aplicadas.

| (18) | A Comissão trata os dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/452 conjuntamente com as autoridades competentes dos Estados-Membros. A avaliação e os procedimentos da Comissão em relação à análise dos investimentos diretos estrangeiros ou do mecanismo de cooperação são realizados através de diferentes serviços, mas a responsabilidade principal da coordenação cabe à Direção-Geral do Comércio. |
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(18)

A Comissão trata os dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/452 conjuntamente com as autoridades competentes dos Estados-Membros. A avaliação e os procedimentos da Comissão em relação à análise dos investimentos diretos estrangeiros ou do mecanismo de cooperação são realizados através de diferentes serviços, mas a responsabilidade principal da coordenação cabe à Direção-Geral do Comércio.

| (19) | Nos termos do artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725, os responsáveis pelo tratamento podem adiar, omitir ou recusar comunicar ao titular de dados informações com base nos motivos que levaram à aplicação de uma limitação, desde que essas informações possam, de qualquer modo, anular o efeito da limitação. Tal é, em especial, o caso das limitações previstas nos artigos 16.o e 35.o desse mesmo regulamento. |
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(19)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725, os responsáveis pelo tratamento podem adiar, omitir ou recusar comunicar ao titular de dados informações com base nos motivos que levaram à aplicação de uma limitação, desde que essas informações possam, de qualquer modo, anular o efeito da limitação. Tal é, em especial, o caso das limitações previstas nos artigos 16.o e 35.o desse mesmo regulamento.

| (20) | A Comissão deve reexaminar regularmente as limitações impostas, a fim de assegurar que os direitos do titular dos dados a ser informado em conformidade com os artigos 16.o e 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725 só sejam limitados durante o período necessário para lhe permitir conduzir as suas análises e procedimentos respeitantes à análise dos investimentos diretos estrangeiros ou do mecanismo de cooperação. |
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(20)

A Comissão deve reexaminar regularmente as limitações impostas, a fim de assegurar que os direitos do titular dos dados a ser informado em conformidade com os artigos 16.o e 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725 só sejam limitados durante o período necessário para lhe permitir conduzir as suas análises e procedimentos respeitantes à análise dos investimentos diretos estrangeiros ou do mecanismo de cooperação.

| (21) | Sempre que outros direitos dos titulares dos dados sejam limitados, o responsável pelo tratamento deverá avaliar, caso a caso, se a comunicação da limitação comprometeria a sua finalidade. |
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(21)

Sempre que outros direitos dos titulares dos dados sejam limitados, o responsável pelo tratamento deverá avaliar, caso a caso, se a comunicação da limitação comprometeria a sua finalidade.

| (22) | O responsável pela proteção de dados da Comissão deve proceder a uma análise independente da aplicação das limitações, a fim de assegurar o cumprimento da presente decisão. |
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(22)

O responsável pela proteção de dados da Comissão deve proceder a uma análise independente da aplicação das limitações, a fim de assegurar o cumprimento da presente decisão.

| (23) | A fim de permitir à Comissão limitar imediatamente o respeito de determinados direitos e o cumprimento de determinadas obrigações em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 e para não comprometer as análises e os procedimentos respeitantes a análise dos investimentos diretos estrangeiros ou do mecanismo de cooperação estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/452, a presente decisão deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(23)

A fim de permitir à Comissão limitar imediatamente o respeito de determinados direitos e o cumprimento de determinadas obrigações em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 e para não comprometer as análises e os procedimentos respeitantes a análise dos investimentos diretos estrangeiros ou do mecanismo de cooperação estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/452, a presente decisão deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (24) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada e emitiu o seu parecer em 29 de julho de 2020, |
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(24)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada e emitiu o seu parecer em 29 de julho de 2020,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   A presente decisão estabelece as regras a observar pela Comissão quando informa os titulares de dados do tratamento dos seus dados pessoais em conformidade com os artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725, no quadro do mecanismo de cooperação estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/452.

Estabelece igualmente as condições em que a Comissão pode limitar a aplicação dos artigos 4.o, 14.o a 17.o, 19.o, 20.o e 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alíneas a), c), d), g) e h), do mesmo regulamento, no quadro deste mecanismo de cooperação.

2.   A presente decisão é aplicável ao tratamento de dados pessoais por parte da Comissão para efeitos de atividades realizadas para cumprir as funções referidas no Regulamento (UE) 2019/452.

Artigo 2.o

Exceções e limitações aplicáveis

1.   Sempre que a Comissão exercer as suas funções, no que diz respeito aos direitos dos titulares de dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, deve considerar se se aplicam quaisquer exceções previstas nesse regulamento.

2.   Sob reserva do disposto nos artigos 3.o a 7.° da presente decisão, sempre que o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações estabelecidos nos artigos 14.o a 17.o, 19.o, 20.o e 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725 em relação aos dados pessoais tratados pela Comissão possam comprometer a finalidade das suas análises e procedimentos respeitantes à análise dos investimentos diretos estrangeiros ou do mecanismo de cooperação estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/452, inclusivamente através da divulgação dos seus instrumentos e métodos, ou afetar negativamente os direitos e liberdades de outros titulares de dados, a Comissão pode limitar a aplicação:

| a) | dos artigos 14.o a 17.o, 19.o, 20.o e 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725; e |
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a)

dos artigos 14.o a 17.o, 19.o, 20.o e 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725; e

| b) | do princípio da transparência enunciado no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1725, na medida em que as suas disposições correspondam aos direitos e obrigações estabelecidos nos artigos 14.o a 17.o, 19.o, 20.o e 35.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

b)

do princípio da transparência enunciado no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1725, na medida em que as suas disposições correspondam aos direitos e obrigações estabelecidos nos artigos 14.o a 17.o, 19.o, 20.o e 35.o do mesmo regulamento.

3.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 3.o a 7.o, a Comissão pode limitar os direitos e obrigações referidos no n.o 2 do presente artigo:

| a) | quando o exercício desses direitos e o cumprimento dessas obrigações relativamente aos dados pessoais obtidos junto de outra instituição, organismo, agência ou serviço da União possam ser limitados por essa outra instituição, organismo, agência ou serviço da União com base nos atos jurídicos referidos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, ou em conformidade com o capítulo IX do mesmo regulamento; Ou em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) ou com o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (5); |
| --- | --- |

a)

quando o exercício desses direitos e o cumprimento dessas obrigações relativamente aos dados pessoais obtidos junto de outra instituição, organismo, agência ou serviço da União possam ser limitados por essa outra instituição, organismo, agência ou serviço da União com base nos atos jurídicos referidos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, ou em conformidade com o capítulo IX do mesmo regulamento; Ou em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) ou com o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (5);

| b) | quando o exercício desses direitos e o cumprimento dessas obrigações relativamente aos dados pessoais obtidos junto de uma autoridade competente de um Estado-Membro possam ser limitados pelas autoridades competentes desse Estado-Membro com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) ou em medidas nacionais de transposição do artigo 13.o, n.o 3, do artigo 15.o, n.o 3, ou do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (7); |
| --- | --- |

b)

quando o exercício desses direitos e o cumprimento dessas obrigações relativamente aos dados pessoais obtidos junto de uma autoridade competente de um Estado-Membro possam ser limitados pelas autoridades competentes desse Estado-Membro com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) ou em medidas nacionais de transposição do artigo 13.o, n.o 3, do artigo 15.o, n.o 3, ou do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (7);

| c) | quando o exercício desses direitos e o cumprimento das obrigações possa pôr em causa a cooperação da Comissão com países terceiros ou organizações internacionais no que respeita à análise dos investimentos diretos estrangeiros. |
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c)

quando o exercício desses direitos e o cumprimento das obrigações possa pôr em causa a cooperação da Comissão com países terceiros ou organizações internacionais no que respeita à análise dos investimentos diretos estrangeiros.

Antes de aplicar limitações nas circunstâncias referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, a Comissão consulta os serviços competentes das instituições, órgãos e organismos da União, ou as autoridades competentes dos Estados-Membros, a menos que seja claro para a Comissão que a aplicação de uma limitação está prevista num dos atos referidos nessas alíneas.

A alínea c) do primeiro parágrafo não é aplicável quando os interesses ou direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados prevaleçam sobre o interesse da Comissão em cooperar com países terceiros ou com organizações internacionais.

4.   Os n.os 1, 2 e 3 são aplicáveis sem prejuízo:

| a) | de outras decisões da Comissão que estabeleçam regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de determinados direitos nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

a)

de outras decisões da Comissão que estabeleçam regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de determinados direitos nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725;

| b) | do artigo 23.o do Regulamento Interno da Comissão (8). |
| --- | --- |

b)

do artigo 23.o do Regulamento Interno da Comissão (8).

5.   Qualquer limitação dos direitos e das obrigações a que se refere o n.o 2 deve ser necessária e proporcionada, tendo em conta os riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados.

Artigo 3.o

Comunicação de informações aos titulares de dados

1.   A Comissão publica no seu sítio Web avisos relativos à proteção dos dados, a fim de informar todos os titulares de dados das suas atividades que implicam o tratamento dos dados pessoais daqueles para efeitos de análises e procedimentos relativos à análise dos investimentos estrangeiros diretos ou do mecanismo de cooperação, nos termos do Regulamento (UE) 2019/452. Sempre que seja possível fazê-lo sem comprometer o funcionamento do mecanismo de cooperação, a Comissão deve assegurar que os titulares dos dados são informados individualmente, num formato adequado.

2.   Se limitar, total ou parcialmente, a comunicação de informações a titulares de dados que sejam tratados para efeitos de análises e procedimentos relativos à análise dos investimentos estrangeiros diretos ou do mecanismo de cooperação, nos termos do Regulamento (UE) 2019/452, a Comissão deve documentar e registar os motivos dessa limitação em conformidade com o artigo 6.o da presente decisão.

Artigo 4.o

Direito de acesso do titular dos dados, direito ao apagamento dos dados e direito à limitação do tratamento

1.   Se limitar, total ou parcialmente, o direito de acesso a dados pessoais pelos respetivos titulares, o direito ao apagamento dos dados ou o direito à limitação do tratamento a que se referem os artigos 17.o, 19.o e 20.o, respetivamente, do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão informa o titular dos dados em causa, na sua resposta ao pedido de acesso, apagamento ou limitação do tratamento:

| a) | sobre a limitação aplicada e as suas principais motivações; e |
| --- | --- |

a)

sobre a limitação aplicada e as suas principais motivações; e

| b) | sobre a possibilidade que lhe assiste de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| --- | --- |

b)

sobre a possibilidade que lhe assiste de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia.

2.   A comunicação de informações sobre os motivos da limitação a que se refere o n.o 1 pode ser adiada, omitida ou recusada na medida em que seja suscetível de prejudicar a finalidade da limitação.

3.   A Comissão regista os motivos da limitação em conformidade com o artigo 6.o da presente decisão.

4.   Sempre que o direito de acesso for limitado total ou parcialmente, o titular de dados pode exercer o seu direito de acesso por intermédio da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do artigo 25.o, n.os 6, 7 e 8, do Regulamento (UE) 2018/1725.

Artigo 5.o

Comunicação de violações de dados pessoais aos titulares dos dados

Se limitar a comunicação ao titular de dados de uma violação dos seus dados pessoais, conforme referido no artigo 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão regista os motivos dessa limitação em conformidade com o artigo 6.o da presente decisão.

o

o

Artigo 6.o

Documentação e registo das limitações

1.   A Comissão regista as razões de qualquer limitação aplicada nos termos da presente decisão, incluindo a avaliação da sua necessidade e da sua proporcionalidade, tendo em conta os elementos pertinentes enunciados no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725.

2.   O registo deve indicar de que modo o exercício de um determinado direito pelo titular dos dados pertinente poderia comprometer a finalidade das análises e procedimentos da Comissão respeitantes à análise dos investimentos estrangeiros diretos ou do mecanismo de cooperação, nos termos do Regulamento (UE) 2019/452, ou das limitações aplicadas nos termos do artigo 2.o, n.o
  s 2 ou 3, da presente decisão, ou afetar negativamente os direitos e liberdades de outros titulares de dados.

3.   O registo e, se for caso disso, os documentos que contêm os elementos de facto e de direito subjacentes são inscritos. Estes elementos são colocados à disposição da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, a pedido desta.

Artigo 7.o

Duração das limitações

1.   As limitações referidas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o mantêm-se aplicáveis enquanto subsistirem as razões que as justificam.

2.   Se os motivos para uma limitação referida nos artigos 3.o ou 5.° deixarem de existir, a Comissão levanta a limitação e comunica ao titular dos dados os principais motivos da mesma.

Simultaneamente, a Comissão deve informar o titular dos dados da possibilidade de apresentar, em qualquer momento, uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

3.   A Comissão reexamina a aplicação das limitações a que se referem os artigos 3.o e 5.o um ano após a sua adoção e no termo das análises e procedimentos pertinentes realizados pela Comissão em relação à análise dos investimentos estrangeiros diretos ou do mecanismo de cooperação, nos termos do Regulamento (UE) 2019/452. Posteriormente, a Comissão monitoriza a necessidade de manter qualquer uma dessas limitações. O reexame deve incluir uma avaliação da necessidade e da proporcionalidade da limitação, tendo em conta os elementos pertinentes enunciados no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725.

Artigo 8.o

Reexame pelo responsável pela proteção de dados da Comissão

1.   O responsável pela proteção de dados da Comissão deve ser informado, sem demora injustificada, sempre que os direitos dos titulares de dados forem limitados em conformidade com a presente decisão. Mediante pedido, o responsável pela proteção de dados deve ter acesso ao registo e a quaisquer documentos que contenham elementos factuais e jurídicos subjacentes.

2.   O responsável pela proteção de dados pode solicitar o reexame da limitação. O responsável pela proteção de dados deve ser informado do resultado do reexame solicitado.

3.   A Comissão documenta o envolvimento do responsável pela proteção de dados sempre que o respeito dos direitos e o cumprimento das obrigações referidos no artigo 2.o, n.o 2, forem limitados.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União (JO L 79 I de 21.3.2019, p. 1).

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

2

o

o

(3)  A conservação dos ficheiros na Comissão pauta-se pela lista comum de conservação de dossiês da Comissão Europeia [SEC (2019) 900]. O período de conservação será definido nos registos de proteção de dados relativos a este tratamento específico.

3

(4)  Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

4

(5)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

5

(6)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

6

(7)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

7

(8)  C(2000) 3614 (JO L 308 de 8.12.2000, p. 26).

8

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Retificações

| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 342/31 |
| --- | --- | --- | --- |

16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 342/31

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Retificação da Decisão de Execução (UE) 2020/1436 do Conselho, de 12 de outubro de 2020, que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 331 de 12 de outubro de 2020
  )

Na capa, no índice, na página 30, no título, e na página 31, na fórmula conclusiva:

em vez de:

«
  12 de outubro de 2020
  »,

deve ler-se:

«
  7 de outubro de 2020
  ».

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 342/32 |
| --- | --- | --- | --- |

16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 342/32

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2018/330 da Comissão, de 5 de março de 2018, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 63 de 6 de março de 2018
  )

Na página 43, na sétima linha do quadro do anexo I «PRODUTORES-EXPORTADORES DA RPC COLABORANTES NÃO INCLUÍDOS NA AMOSTRA NO INQUÉRITO INICIAL»:

onde se lê:

«Jiangsu Wujin Stainless Steel Pipe Group, Co. Ltd, Beijing,» (código adicional TARIC B 242)

deve ler-se:

«Jiangsu Wujin Stainless Steel Pipe Group, Co. Ltd, Changzhou,» (código adicional TARIC B 242).

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