# Jornal Oficial L 302/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 302 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano16 de setembro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 302

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano16 de setembro de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2020/1285 da Comissão, de 11 de setembro de 2020, que encerra a pesca do espadarte no oceano Atlântico, a sul de 5° N, pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1286 da Comissão, de 9 de setembro de 2020, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada [Scotch Whisky] | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1287 da Comissão, de 9 de setembro de 2020, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada [Hierbas de Mallorca] | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1288 da Comissão, de 9 de setembro de 2020, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 8 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1289 da Comissão, de 9 de setembro de 2020, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 11 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1290 da Comissão, de 9 de setembro de 2020, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 14 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1291 da Comissão, de 9 de setembro de 2020, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 17 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1292 da Comissão, de 15 de setembro de 2020, relativo às medidas para impedir a entrada na União de Agrilus planipennis Fairmaire a partir da Ucrânia e que altera o anexo XI do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 | 20 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1293 da Comissão, de 15 de setembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa azadiractina (
  1
  ) | 24 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2020/1285 da Comissão, de 11 de setembro de 2020, que encerra a pesca do espadarte no oceano Atlântico, a sul de 5° N, pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1286 da Comissão, de 9 de setembro de 2020, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada [Scotch Whisky]

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1287 da Comissão, de 9 de setembro de 2020, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada [Hierbas de Mallorca]

6

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1288 da Comissão, de 9 de setembro de 2020, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

8

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1289 da Comissão, de 9 de setembro de 2020, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

11

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1290 da Comissão, de 9 de setembro de 2020, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

14

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1291 da Comissão, de 9 de setembro de 2020, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

17

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1292 da Comissão, de 15 de setembro de 2020, relativo às medidas para impedir a entrada na União de Agrilus planipennis Fairmaire a partir da Ucrânia e que altera o anexo XI do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072

Agrilus planipennis

20

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1293 da Comissão, de 15 de setembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa azadiractina (
  1
  )

o

1

24

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2020/1276 da Comissão, de 11 de setembro de 2020, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa bromoxinil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão ( JO L 300 de 14.9.2020 ) | 27 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2020/1276 da Comissão, de 11 de setembro de 2020, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa bromoxinil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão ( JO L 300 de 14.9.2020 )

o

o

( JO L 300 de 14.9.2020 )

27

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 16.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/1 |
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16.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/1

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REGULAMENTO (UE) 2020/1285 DA COMISSÃO

de 11 de setembro de 2020

que encerra a pesca do espadarte no oceano Atlântico, a sul de 5° N, pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (2) fixa quotas para 2020. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (2) fixa quotas para 2020.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de espadarte no oceano Atlântico, a sul de 5° N, efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Portugal, esgotaram a quota atribuída para 2020. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de espadarte no oceano Atlântico, a sul de 5° N, efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Portugal, esgotaram a quota atribuída para 2020.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2020 a Portugal relativamente à unidade populacional de espadarte referida no anexo no oceano Atlântico, a sul de 5° N, é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Portugal são proibidas a partir da data indicada no anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

o

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de setembro de 2020.

Pela Comissão

Em nome da presidente,

Virginijus SINKEVIČIUS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).

2

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ANEXO

| N.o | 10/TQ/123 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Portugal |
| Unidade populacional | SWO/AS05N e condição especial SWO/*AN05N |
| Espécie | Espadarte (Xiphias gladius) |
| Zona | Oceano Atlântico, a sul de 5° N |
| Data do encerramento | 14.8.2020 |

N.o

10/TQ/123

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional

SWO/AS05N e condição especial SWO/*AN05N

Espécie

Espadarte (Xiphias gladius)

Zona

Oceano Atlântico, a sul de 5° N

Data do encerramento

14.8.2020

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| 16.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/4 |
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16.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1286 DA COMISSÃO

de 9 de setembro de 2020

que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada [Scotch Whisky]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 21.o, conjugado com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão examinou o pedido apresentado pelo Reino Unido, a 8 de maio de 2018, com vista à aprovação de uma alteração da ficha técnica da indicação geográfica «Scotch Whisky», que beneficia da proteção conferida pelo Regulamento (CE) n.o 110/2008. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 21.o, conjugado com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão examinou o pedido apresentado pelo Reino Unido, a 8 de maio de 2018, com vista à aprovação de uma alteração da ficha técnica da indicação geográfica «Scotch Whisky», que beneficia da proteção conferida pelo Regulamento (CE) n.o 110/2008.

| (2) | O Regulamento (UE) 2019/787, que substitui o Regulamento (CE) n.o 110/2008, entrou em vigor a 25 de maio de 2019. Em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, relativo às indicações geográficas, foi revogado com efeitos a partir de 8 de junho de 2019. Nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787, as fichas técnicas apresentadas no âmbito de um pedido antes de 8 de junho de 2019, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 110/2008, devem ser consideradas cadernos de especificações. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2019/787, que substitui o Regulamento (CE) n.o 110/2008, entrou em vigor a 25 de maio de 2019. Em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, relativo às indicações geográficas, foi revogado com efeitos a partir de 8 de junho de 2019. Nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787, as fichas técnicas apresentadas no âmbito de um pedido antes de 8 de junho de 2019, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 110/2008, devem ser consideradas cadernos de especificações.

| (3) | Tendo concluído pela conformidade do pedido com o Regulamento (CE) n.o 110/2008, a Comissão publicou o pedido de alteração no Jornal Oficial da União Europeia (3), em aplicação do artigo 17.o, n.o 6, do referido regulamento e em conformidade com o artigo 50.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/787. |
| --- | --- |

(3)

Tendo concluído pela conformidade do pedido com o Regulamento (CE) n.o 110/2008, a Comissão publicou o pedido de alteração no Jornal Oficial da União Europeia (3), em aplicação do artigo 17.o, n.o 6, do referido regulamento e em conformidade com o artigo 50.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/787.

| (4) | Não tendo sido apresentada à Comissão, nos termos do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787, nenhuma declaração de oposição, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do mesmo regulamento, aplicável mutatis mutandis a alterações de cadernos de especificações, |
| --- | --- |

(4)

Não tendo sido apresentada à Comissão, nos termos do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787, nenhuma declaração de oposição, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do mesmo regulamento, aplicável mutatis mutandis a alterações de cadernos de especificações,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações referente à denominação «Scotch Whisky», publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de setembro de 2020.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 130 de 17.5.2019, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).

2

o

o

(3)  
  JO C 174 de 25.5.2020, p. 8.

3

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| 16.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/6 |
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16.9.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

L 302/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1287 DA COMISSÃO

de 9 de setembro de 2020

que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada [Hierbas de Mallorca]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 21.o, conjugado com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão examinou o pedido apresentado pela Espanha, a 17 de dezembro de 2018, com vista à aprovação de uma alteração da ficha técnica da indicação geográfica «Hierbas de Mallorca», que beneficia da proteção conferida pelo Regulamento (CE) n.o 110/2008. A alteração em causa incide na denominação «Hierbas de Mallorca», alterada para «Hierbas de Mallorca»/«Herbes de Mallorca». |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 21.o, conjugado com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão examinou o pedido apresentado pela Espanha, a 17 de dezembro de 2018, com vista à aprovação de uma alteração da ficha técnica da indicação geográfica «Hierbas de Mallorca», que beneficia da proteção conferida pelo Regulamento (CE) n.o 110/2008. A alteração em causa incide na denominação «Hierbas de Mallorca», alterada para «Hierbas de Mallorca»/«Herbes de Mallorca».

| (2) | O Regulamento (UE) 2019/787, que substitui o Regulamento (CE) n.o 110/2008, entrou em vigor em 25 de maio de 2019. Em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, relativo às indicações geográficas, foi revogado com efeitos a partir de 8 de junho de 2019. Nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787, as fichas técnicas apresentadas no âmbito de um pedido antes de 8 de junho de 2019, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 110/2008, devem ser consideradas cadernos de especificações. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2019/787, que substitui o Regulamento (CE) n.o 110/2008, entrou em vigor em 25 de maio de 2019. Em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, relativo às indicações geográficas, foi revogado com efeitos a partir de 8 de junho de 2019. Nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787, as fichas técnicas apresentadas no âmbito de um pedido antes de 8 de junho de 2019, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 110/2008, devem ser consideradas cadernos de especificações.

| (3) | Tendo concluído pela conformidade do pedido com o Regulamento (CE) n.o 110/2008, a Comissão publicou o pedido de alteração no Jornal Oficial da União Europeia (3), em aplicação do artigo 17.o, n.o 6, do referido regulamento e em conformidade com o artigo 50.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/787. |
| --- | --- |

(3)

Tendo concluído pela conformidade do pedido com o Regulamento (CE) n.o 110/2008, a Comissão publicou o pedido de alteração no Jornal Oficial da União Europeia (3), em aplicação do artigo 17.o, n.o 6, do referido regulamento e em conformidade com o artigo 50.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/787.

| (4) | Não tendo sido apresentada à Comissão, nos termos do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787, nenhuma declaração de oposição, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do mesmo regulamento, aplicável mutatis mutandis a alterações de cadernos de especificações, |
| --- | --- |

(4)

Não tendo sido apresentada à Comissão, nos termos do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787, nenhuma declaração de oposição, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do mesmo regulamento, aplicável mutatis mutandis a alterações de cadernos de especificações,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações referente à denominação «Hierbas de Mallorca», publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de setembro de 2020.

Pela Comissão,

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 130 de 17.5.2019, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).

2

o

o

(3)  
  JO C 172 de 20.5.2020, p. 5.

3

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| 16.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/8 |
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16.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1288 DA COMISSÃO

de 9 de setembro de 2020

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

| (5) | O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(5)

O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de setembro de 2020.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Gerassimos THOMAS

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| 1 | 2 | 3 |
| Produto que consiste num líquido incolor num pequeno recipiente cilíndrico, com a capacidade de 2 ml, munido de uma escova fina na tampa amovível. A escova destina-se a ser utilizada para aplicar o líquido.
  O produto é um condicionador para pestanas e destina-se a ser utilizado para as hidratar e nutrir. Ajuda a protegê-las da fragilidade e da quebra e a prolongar a sua fase de crescimento e, portanto, a duração do seu ciclo de vida.
  O produto contém os seguintes ingredientes principais:






  — | biotina; |

Descrição das mercadorias

Classificação (Código NC)

Fundamentos

1

2

3

Produto que consiste num líquido incolor num pequeno recipiente cilíndrico, com a capacidade de 2 ml, munido de uma escova fina na tampa amovível. A escova destina-se a ser utilizada para aplicar o líquido.

O produto é um condicionador para pestanas e destina-se a ser utilizado para as hidratar e nutrir. Ajuda a protegê-las da fragilidade e da quebra e a prolongar a sua fase de crescimento e, portanto, a duração do seu ciclo de vida.

O produto contém os seguintes ingredientes principais:

—

biotina;

| — | decloro di-hidróxi difluoro etilcloprostenolamida; |
| --- | --- |

—

decloro di-hidróxi difluoro etilcloprostenolamida;

| — | biotinoil tripéptido-1; |
| --- | --- |

—

biotinoil tripéptido-1;

| — | extrato de calêndula; |
| --- | --- |

—

extrato de calêndula;

| — | extrato de ginseng. |
| --- | --- |

—

extrato de ginseng.

O produto é apresentado numa embalagem de cartão, acondicionado para venda a retalho.

3304 99 00

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 3304 e 3304 99 00.

Exclui-se a classificação na posição 3305, uma vez que o produto é uma preparação para aplicação noutras partes do corpo que não o couro cabeludo [ver também a Nota Explicativa do Sistema Harmonizado (NESH) relativa à posição 3305, nota de exclusão].

Como o produto ajuda a melhorar a flexibilidade, a hidratação e o brilho, considera-se um produto de beleza preparado [ver também a NESH relativa à posição 3304, A. 3)]. Portanto, está excluída a classificação na posição 3307, como «outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos noutras posições».

Consequentemente, o produto deve ser classificado no código NC 3304 99 00 como um produto de beleza preparado.

---

| 16.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/11 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/11

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1289 DA COMISSÃO

de 9 de setembro de 2020

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de setembro de 2020.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Gerassimos THOMAS

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Toalhetes de falsos tecidos de papel descartáveis (com, aproximadamente, 3 cm × 6 cm cada), embalados individualmente e acondicionados para venda a retalho em caixas com 100 toalhetes.
  Os toalhetes estão impregnados de uma solução alcoólica com 70% de álcool isopropílico e 30% de água.
  O produto é apresentado para utilização na desinfeção geral da pele e de outras superfícies (tais como as de instrumentos médicos não invasivos). | 3808 94 90 | A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 3808, 3808 94 e 3808 94 90.
  Exclui-se a classificação na posição 3005, uma vez que os toalhetes não são utilizados para quaisquer fins medicinais, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários específicos (ver também o primeiro parágrafo das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 3005).
  Exclui-se a classificação na posição 3402, uma vez que a principal finalidade do produto não é a limpeza, mas sim a desinfeção. O produto é considerado um desinfetante e é acondicionado para venda a retalho como desinfetante (ver a nota 2 da secção VI).
  Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 3808 94 90 como desinfetante, acondicionado para venda a retalho. |

Descrição das mercadorias

Classificação (Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Toalhetes de falsos tecidos de papel descartáveis (com, aproximadamente, 3 cm × 6 cm cada), embalados individualmente e acondicionados para venda a retalho em caixas com 100 toalhetes.

Os toalhetes estão impregnados de uma solução alcoólica com 70% de álcool isopropílico e 30% de água.

O produto é apresentado para utilização na desinfeção geral da pele e de outras superfícies (tais como as de instrumentos médicos não invasivos).

3808 94 90

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 3808, 3808 94 e 3808 94 90.

Exclui-se a classificação na posição 3005, uma vez que os toalhetes não são utilizados para quaisquer fins medicinais, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários específicos (ver também o primeiro parágrafo das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 3005).

Exclui-se a classificação na posição 3402, uma vez que a principal finalidade do produto não é a limpeza, mas sim a desinfeção. O produto é considerado um desinfetante e é acondicionado para venda a retalho como desinfetante (ver a nota 2 da secção VI).

Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 3808 94 90 como desinfetante, acondicionado para venda a retalho.

---

| 16.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/14 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/14

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1290 DA COMISSÃO

de 9 de setembro de 2020

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de setembro de 2020.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Gerassimos THOMAS

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Ripas de madeira constituídas por várias camadas de folheados de faia ou bétula, com um comprimento entre 480 mm e 1 960 mm, uma largura entre 25 mm e 105 mm e uma espessura de, aproximadamente, 10 mm.
  São desbastadas, laminadas, unidas com cola e revestidas. As ripas são arredondadas nos lados e podem ser direitas ou curvas. Têm uma capacidade de carga elevada e resistência à flexão.
  São concebidas para ser montadas sem qualquer outra transformação em armações de camas, poltronas ou sofás.
  Ver imagem  (*1). | 4421 99 99 | A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 4421, 4421 99 e 4421 99 99.
  Exclui-se a classificação nas posições 9401 ou 9403 como partes de móveis, em primeiro lugar, porque não é possível determinar se as ripas se destinam exclusiva ou especificamente a ser montadas nas armações de produtos da posição 9401 ou nas armações de produtos da posição 9403. O Capítulo 94 abrange apenas as partes dos produtos das posições 9401 e 9403, quando reconhecíveis pela sua forma ou por outras características específicas como partes concebidas exclusiva ou principalmente para um artigo dessas posições [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) do Capítulo 94, Partes].
  Em segundo lugar, as ripas não constituem partes de camas, poltronas ou sofás, mas, como se destinam a ser montadas nas suas armações, constituem partes de um suporte para cama da posição 9404. Segundo a Nota 3 B) do Capítulo 94, os suportes para camas, apresentados isoladamente, não devem ser classificados, nomeadamente, nas posições 9401 ou 9403 como partes de produtos. Uma vez que a posição 9404 não abrange «partes», mas apenas produtos completos, exclui-se também a classificação nesta posição.
  Em conformidade com as suas características objetivas (dimensões comparáveis, bordos arredondados, tratamento da superfície, capacidade de carga elevada e resistência à flexão), as ripas são reconhecíveis como partes de armações. Foram trabalhadas de forma a dar-lhes as características essenciais de artigos de outra posição (artigos de madeira laminada) (ver também as NESH relativas à posição 4412, segundo parágrafo). Exclui-se, portanto, a classificação na posição 4412, como madeira estratificada.
  Por conseguinte, as ripas devem ser classificadas de acordo com a sua matéria constitutiva no código NC 4421 99 99 como outras obras em madeira. |

Descrição das mercadorias

Classificação (Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Ripas de madeira constituídas por várias camadas de folheados de faia ou bétula, com um comprimento entre 480 mm e 1 960 mm, uma largura entre 25 mm e 105 mm e uma espessura de, aproximadamente, 10 mm.

São desbastadas, laminadas, unidas com cola e revestidas. As ripas são arredondadas nos lados e podem ser direitas ou curvas. Têm uma capacidade de carga elevada e resistência à flexão.

São concebidas para ser montadas sem qualquer outra transformação em armações de camas, poltronas ou sofás.

Ver imagem  (*1).

4421 99 99

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 4421, 4421 99 e 4421 99 99.

Exclui-se a classificação nas posições 9401 ou 9403 como partes de móveis, em primeiro lugar, porque não é possível determinar se as ripas se destinam exclusiva ou especificamente a ser montadas nas armações de produtos da posição 9401 ou nas armações de produtos da posição 9403. O Capítulo 94 abrange apenas as partes dos produtos das posições 9401 e 9403, quando reconhecíveis pela sua forma ou por outras características específicas como partes concebidas exclusiva ou principalmente para um artigo dessas posições [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) do Capítulo 94, Partes].

Em segundo lugar, as ripas não constituem partes de camas, poltronas ou sofás, mas, como se destinam a ser montadas nas suas armações, constituem partes de um suporte para cama da posição 9404. Segundo a Nota 3 B) do Capítulo 94, os suportes para camas, apresentados isoladamente, não devem ser classificados, nomeadamente, nas posições 9401 ou 9403 como partes de produtos. Uma vez que a posição 9404 não abrange «partes», mas apenas produtos completos, exclui-se também a classificação nesta posição.

Em conformidade com as suas características objetivas (dimensões comparáveis, bordos arredondados, tratamento da superfície, capacidade de carga elevada e resistência à flexão), as ripas são reconhecíveis como partes de armações. Foram trabalhadas de forma a dar-lhes as características essenciais de artigos de outra posição (artigos de madeira laminada) (ver também as NESH relativas à posição 4412, segundo parágrafo). Exclui-se, portanto, a classificação na posição 4412, como madeira estratificada.

Por conseguinte, as ripas devem ser classificadas de acordo com a sua matéria constitutiva no código NC 4421 99 99 como outras obras em madeira.

Image 1

---

(*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.

---

| 16.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/17 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/17

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1291 DA COMISSÃO

de 9 de setembro de 2020

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de setembro de 2020.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Gerassimos THOMAS

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um artigo (designado «invólucro de conexão») sob a forma de uma caixa retangular oca, de plástico, medindo aproximadamente 60 × 190 × 170 mm.
  O artigo é concebido para ser utilizado como um invólucro com módulos de controlo eletrónicos em diferentes tipos de veículos ou máquinas para proteger fisicamente os contactos eletrónicos contra a sujidade e a humidade.
  Ver imagem  (*1). | 3926 90 97 | A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 3926, 3926 90 e 3926 90 97.
  Exclui-se a classificação na posição 8536 como «aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos», uma vez que o artigo em questão é apenas um invólucro e não inclui conectores, contactos ou dispositivos para esse efeito [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 8536, parte III, C].
  O artigo não é considerado uma parte de uma máquina na aceção da Nota 2 b) da Secção XVI, dado que a sua presença não é necessária ao funcionamento do conector, contacto ou dispositivo, mas apenas melhora a sua funcionalidade. Está, portanto, excluída a classificação na posição 8538 como parte reconhecível como exclusiva ou principalmente destinada a aparelhos da posição 8536.
  O produto não é considerado uma peça isolante para aparelhos elétricos da posição 8547, visto que não foi especificamente concebido para uma função de isolamento, mas para proteger as conexões elétricas (ver também as NESH relativas à posição 8547, parte A).
  O artigo classifica-se, portanto, de acordo com a sua matéria constitutiva (plástico) no código NC 3926 90 97, como outras obras de plástico. |

Descrição das mercadorias

Classificação (Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um artigo (designado «invólucro de conexão») sob a forma de uma caixa retangular oca, de plástico, medindo aproximadamente 60 × 190 × 170 mm.

O artigo é concebido para ser utilizado como um invólucro com módulos de controlo eletrónicos em diferentes tipos de veículos ou máquinas para proteger fisicamente os contactos eletrónicos contra a sujidade e a humidade.

Ver imagem  (*1).

3926 90 97

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 3926, 3926 90 e 3926 90 97.

Exclui-se a classificação na posição 8536 como «aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos», uma vez que o artigo em questão é apenas um invólucro e não inclui conectores, contactos ou dispositivos para esse efeito [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 8536, parte III, C].

O artigo não é considerado uma parte de uma máquina na aceção da Nota 2 b) da Secção XVI, dado que a sua presença não é necessária ao funcionamento do conector, contacto ou dispositivo, mas apenas melhora a sua funcionalidade. Está, portanto, excluída a classificação na posição 8538 como parte reconhecível como exclusiva ou principalmente destinada a aparelhos da posição 8536.

O produto não é considerado uma peça isolante para aparelhos elétricos da posição 8547, visto que não foi especificamente concebido para uma função de isolamento, mas para proteger as conexões elétricas (ver também as NESH relativas à posição 8547, parte A).

O artigo classifica-se, portanto, de acordo com a sua matéria constitutiva (plástico) no código NC 3926 90 97, como outras obras de plástico.

Image 2

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(*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.

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| 16.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/20 |
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16.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/20

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1292 DA COMISSÃO

de 15 de setembro de 2020

relativo às medidas para impedir a entrada na União de Agrilus planipennis Fairmaire a partir da Ucrânia e que altera o anexo XI do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 41.o, n.o 2, e o artigo 72.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Agrilus planipennis Fairmaire («praga especificada») consta da lista de pragas de quarentena da União estabelecida no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (2). Está também incluído na lista de pragas prioritárias do Regulamento Delegado (UE) 2019/1702 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

O Agrilus planipennis Fairmaire («praga especificada») consta da lista de pragas de quarentena da União estabelecida no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (2). Está também incluído na lista de pragas prioritárias do Regulamento Delegado (UE) 2019/1702 da Comissão (3).

| (2) | No anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 foram estabelecidos requisitos de importação relativamente a certos tipos de vegetais, madeira e casca isolada no que se refere à praga especificada para os países terceiros onde a praga está presente. Em conformidade com o anexo XI, parte A, do referido regulamento, a introdução na União de tais vegetais ou produtos vegetais a partir dos respetivos países terceiros de origem exige um certificado fitossanitário. |
| --- | --- |

(2)

No anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 foram estabelecidos requisitos de importação relativamente a certos tipos de vegetais, madeira e casca isolada no que se refere à praga especificada para os países terceiros onde a praga está presente. Em conformidade com o anexo XI, parte A, do referido regulamento, a introdução na União de tais vegetais ou produtos vegetais a partir dos respetivos países terceiros de origem exige um certificado fitossanitário.

| (3) | Em novembro de 2019, a Ucrânia confirmou as primeiras contratações oficiais da praga especificada no seu território. |
| --- | --- |

(3)

Em novembro de 2019, a Ucrânia confirmou as primeiras contratações oficiais da praga especificada no seu território.

| (4) | Esse país não consta da lista dos países terceiros a partir dos quais a importação para o território da União é autorizada nos termos do anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072. Por conseguinte, devem ser adotadas medidas específicas para impedir a possível introdução na União da praga especificada presente em certos tipos de vegetais, madeira e casca isolada a partir da Ucrânia. |
| --- | --- |

(4)

Esse país não consta da lista dos países terceiros a partir dos quais a importação para o território da União é autorizada nos termos do anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072. Por conseguinte, devem ser adotadas medidas específicas para impedir a possível introdução na União da praga especificada presente em certos tipos de vegetais, madeira e casca isolada a partir da Ucrânia.

| (5) | Tendo em conta o risco fitossanitário da praga especificada, os respetivos vegetais, madeira e casca conhecidos como seus hospedeiros e originários da Ucrânia, quando introduzidos na União, devem ser acompanhados de um certificado fitossanitário que inclua uma declaração adicional que ateste que são originários de uma área indemne do organismo especificado. Essa declaração adicional deve ser estabelecida em conformidade com as Normas Internacionais para as Medidas Fitossanitárias pertinentes e comunicada antecipadamente à Comissão. Certos tipos de madeira só devem ser importados se tiver sido efetuado um tratamento adequado ou se a casca e parte do alburno exterior tiverem sido removidos, a fim de assegurar um nível mais elevado de proteção fitossanitária. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta o risco fitossanitário da praga especificada, os respetivos vegetais, madeira e casca conhecidos como seus hospedeiros e originários da Ucrânia, quando introduzidos na União, devem ser acompanhados de um certificado fitossanitário que inclua uma declaração adicional que ateste que são originários de uma área indemne do organismo especificado. Essa declaração adicional deve ser estabelecida em conformidade com as Normas Internacionais para as Medidas Fitossanitárias pertinentes e comunicada antecipadamente à Comissão. Certos tipos de madeira só devem ser importados se tiver sido efetuado um tratamento adequado ou se a casca e parte do alburno exterior tiverem sido removidos, a fim de assegurar um nível mais elevado de proteção fitossanitária.

| (6) | Uma vez que o estatuto da praga especificada na Ucrânia carece de confirmação ulterior, devem ser obtidas provas técnicas e científicas adicionais para avaliar o risco fitossanitário que a praga representa para a União. É também necessário obter essas provas relativamente à sua presença noutros países terceiros, a fim de atualizar as medidas correspondentes enumeradas no anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072. As medidas previstas no presente regulamento devem, por conseguinte, ser revistas o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(6)

Uma vez que o estatuto da praga especificada na Ucrânia carece de confirmação ulterior, devem ser obtidas provas técnicas e científicas adicionais para avaliar o risco fitossanitário que a praga representa para a União. É também necessário obter essas provas relativamente à sua presença noutros países terceiros, a fim de atualizar as medidas correspondentes enumeradas no anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072. As medidas previstas no presente regulamento devem, por conseguinte, ser revistas o mais rapidamente possível.

| (7) | O anexo XI do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 também deve ser alterado, a fim de exigir que os vegetais e produtos vegetais em causa sejam introduzidos a partir da Ucrânia na União com um certificado fitossanitário. |
| --- | --- |

(7)

O anexo XI do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 também deve ser alterado, a fim de exigir que os vegetais e produtos vegetais em causa sejam introduzidos a partir da Ucrânia na União com um certificado fitossanitário.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece medidas para impedir a entrada na União de Agrilus planipennis Fairmaire a partir da Ucrânia.

Agrilus planipennis

Artigo 2.o

Introdução na União de vegetais, madeira e casca isolada originários da Ucrânia

Os vegetais, a madeira e a casca isolada originários da Ucrânia só devem ser introduzidos na União se cumprirem as medidas correspondentes enumeradas no anexo.

Artigo 3.o

Alterações do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072

A parte I do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 é alterada do seguinte modo:

| a) | no ponto 3, na entrada «Fraxinus L., Juglans L., Pterocarya Kunth e Ulmus davidiana Planch.», o texto da terceira coluna é substituído por «Canadá, China, Estados Unidos da América, Japão, Mongólia, República da Coreia, República Popular Democrática da Coreia, Rússia, Taiwan e Ucrânia»; |
| --- | --- |

a)

no ponto 3, na entrada «Fraxinus L., Juglans L., Pterocarya Kunth e Ulmus davidiana Planch.», o texto da terceira coluna é substituído por «Canadá, China, Estados Unidos da América, Japão, Mongólia, República da Coreia, República Popular Democrática da Coreia, Rússia, Taiwan e Ucrânia»;

Fraxinus

Juglans

Pterocarya

Ulmus davidiana

| b) | no ponto 11, na entrada «Fraxinus L., Juglans L., Pterocarya Kunth e Ulmus davidiana Planch.», o texto da terceira coluna é substituído por «Canadá, China, Estados Unidos da América, Japão, Mongólia, República da Coreia, República Popular Democrática da Coreia, Rússia, Taiwan e Ucrânia»; |
| --- | --- |

b)

no ponto 11, na entrada «Fraxinus L., Juglans L., Pterocarya Kunth e Ulmus davidiana Planch.», o texto da terceira coluna é substituído por «Canadá, China, Estados Unidos da América, Japão, Mongólia, República da Coreia, República Popular Democrática da Coreia, Rússia, Taiwan e Ucrânia»;

Fraxinus

Juglans

Pterocarya

Ulmus davidiana

| c) | no ponto 12, na entrada «Fraxinus L., Juglans L., Pterocarya Kunth e Ulmus davidiana Planch., e incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada», o texto da terceira coluna é substituído por «Canadá, China, Estados Unidos da América, Japão, Mongólia, República da Coreia, República Popular Democrática da Coreia, Rússia, Taiwan e Ucrânia». |
| --- | --- |

c)

no ponto 12, na entrada «Fraxinus L., Juglans L., Pterocarya Kunth e Ulmus davidiana Planch., e incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada», o texto da terceira coluna é substituído por «Canadá, China, Estados Unidos da América, Japão, Mongólia, República da Coreia, República Popular Democrática da Coreia, Rússia, Taiwan e Ucrânia».

Fraxinus

Juglans

Pterocarya

Ulmus davidiana

Artigo 4.o

Revisão das medidas provisórias

As medidas estabelecidas no presente regulamento destinam-se a dar resposta aos riscos fitossanitários que não estão plenamente avaliados, e têm um caráter temporário.

Estas medidas devem ser revistas o mais rapidamente possível, o mais tardar um ano após a data de adoção do presente regulamento.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de setembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2019/1702 da Comissão, de 1 de agosto de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento da lista de pragas prioritárias (JO L 260 de 11.10.2019, p. 8).

3

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ANEXO

Lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos originários da Ucrânia e medidas correspondentes para a sua introdução no território da União, na aceção do artigo 2.o

| Vegetais, produtos vegetais ou outros objetos | Código NC | Medidas |
| --- | --- | --- |
| 1. | Vegetais de Fraxinus L., Juglans ailantifolia Carr., Juglans mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch. e Pterocarya
  rhoifolia Siebold & Zucc., com exceção de frutos e sementes |

Vegetais, produtos vegetais ou outros objetos

Código NC

Medidas

1.

Vegetais de Fraxinus L., Juglans ailantifolia Carr., Juglans mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch. e Pterocarya
  rhoifolia Siebold & Zucc., com exceção de frutos e sementes

ex 0602 10 90

ex 0602 20 20

ex 0602 20 80

ex 0602 90 41

ex 0602 90 45

ex 0602 90 46

ex 0602 90 48

ex 0602 90 50

ex 0602 90 70

ex 0602 90 99

ex 0604 20 90

ex 1404 90 00

Os vegetais devem preencher ambas as seguintes condições:

| a) | são acompanhados de um certificado fitossanitário que ateste, na rubrica «Declaração adicional», que os vegetais são originários de uma área reconhecida como indemne de Agrilus planipennis Fairmaire, estabelecida pela organização nacional de proteção fitossanitária da Ucrânia, em conformidade com as Normas Internacionais para as Medidas Fitossanitárias pertinentes, e localizada a uma distância mínima de 100 km da área conhecida mais próxima do local onde a presença da praga especificada foi oficialmente confirmada; |
| --- | --- |

a)

são acompanhados de um certificado fitossanitário que ateste, na rubrica «Declaração adicional», que os vegetais são originários de uma área reconhecida como indemne de Agrilus planipennis Fairmaire, estabelecida pela organização nacional de proteção fitossanitária da Ucrânia, em conformidade com as Normas Internacionais para as Medidas Fitossanitárias pertinentes, e localizada a uma distância mínima de 100 km da área conhecida mais próxima do local onde a presença da praga especificada foi oficialmente confirmada;

| b) | o estatuto de indemnidade dessa área foi comunicado previamente por escrito à Comissão pela organização nacional de proteção fitossanitária da Ucrânia. |
| --- | --- |

b)

o estatuto de indemnidade dessa área foi comunicado previamente por escrito à Comissão pela organização nacional de proteção fitossanitária da Ucrânia.

| 2.1. | Madeira de Fraxinus L., Juglans ailantifolia Carr., Juglans mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc., exceto sob a forma de:






  — | estilhas, partículas, serradura, aparas, desperdícios e resíduos obtidos no todo ou em parte dessas árvores, |
| --- | --- | --- |

2.1.

Madeira de Fraxinus L., Juglans ailantifolia Carr., Juglans mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc., exceto sob a forma de:

—

estilhas, partículas, serradura, aparas, desperdícios e resíduos obtidos no todo ou em parte dessas árvores,

| — | materiais de embalagem de madeira, sob a forma de caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, taipais de paletes, suportes, quer estejam ou não a ser utilizados para o transporte de qualquer tipo de objetos, exceto suportes de remessas de madeira, que sejam construídos com madeira do mesmo tipo e qualidade que a madeira que constitui a remessa e que cumpram os mesmos requisitos fitossanitários da União que a madeira que constitui a remessa, |
| --- | --- |

—

materiais de embalagem de madeira, sob a forma de caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, taipais de paletes, suportes, quer estejam ou não a ser utilizados para o transporte de qualquer tipo de objetos, exceto suportes de remessas de madeira, que sejam construídos com madeira do mesmo tipo e qualidade que a madeira que constitui a remessa e que cumpram os mesmos requisitos fitossanitários da União que a madeira que constitui a remessa,

| — | mas incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, e mobiliário e outros objetos feitos de madeira não tratada. |
| --- | --- |

—

mas incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, e mobiliário e outros objetos feitos de madeira não tratada.

ex 4401 12 00

ex 4403 12 00

ex 4403 99 00

ex 4404 20 00

ex 4406 12 00

ex 4406 92 00

4407 95 10

4407 95 91

4407 95 99

ex 4407 99 27

ex 4407 99 40

ex 4407 99 90

ex 4408 90 15

ex 4408 90 35

ex 4408 90 85

ex 4408 90 95

ex 4416 00 00

ex 9406 10 00

A madeira deve preencher uma das seguintes condições:

| a) | é acompanhada de um certificado fitossanitário que ateste, na rubrica «Declaração adicional», que a madeira é originária de uma área especificamente indicada reconhecida como indemne de Agrilus planipennis Fairmaire, estabelecida pela organização nacional de proteção fitossanitária da Ucrânia, em conformidade com as Normas Internacionais para as Medidas Fitossanitárias pertinentes, localizada a uma distância mínima de 100 km da área conhecida mais próxima do local onde a presença da praga especificada foi oficialmente confirmada, e que o estatuto de indemnidade dessa área foi comunicado previamente por escrito à Comissão pela organização nacional de proteção fitossanitária da Ucrânia; |
| --- | --- |

a)

é acompanhada de um certificado fitossanitário que ateste, na rubrica «Declaração adicional», que a madeira é originária de uma área especificamente indicada reconhecida como indemne de Agrilus planipennis Fairmaire, estabelecida pela organização nacional de proteção fitossanitária da Ucrânia, em conformidade com as Normas Internacionais para as Medidas Fitossanitárias pertinentes, localizada a uma distância mínima de 100 km da área conhecida mais próxima do local onde a presença da praga especificada foi oficialmente confirmada, e que o estatuto de indemnidade dessa área foi comunicado previamente por escrito à Comissão pela organização nacional de proteção fitossanitária da Ucrânia;

| b) | é acompanhada de um certificado fitossanitário que ateste, na rubrica «Declaração adicional», que a casca e pelo menos 2,5 cm do alburno exterior foram removidos numa instalação autorizada e supervisionada pela organização nacional de proteção fitossanitária da Ucrânia; |
| --- | --- |

b)

é acompanhada de um certificado fitossanitário que ateste, na rubrica «Declaração adicional», que a casca e pelo menos 2,5 cm do alburno exterior foram removidos numa instalação autorizada e supervisionada pela organização nacional de proteção fitossanitária da Ucrânia;

| c) | é acompanhada de um certificado fitossanitário que ateste, na rubrica «Declaração adicional», que a madeira foi submetida a radiação ionizante até atingir uma dose mínima absorvida de 1 kGy em toda a madeira. |
| --- | --- |

c)

é acompanhada de um certificado fitossanitário que ateste, na rubrica «Declaração adicional», que a madeira foi submetida a radiação ionizante até atingir uma dose mínima absorvida de 1 kGy em toda a madeira.

| 2.2. | Madeira sob a forma de estilhas, partículas, serradura, aparas, desperdícios e resíduos obtidos no todo ou em parte de Fraxinus L., Juglans ailantifolia Carr., Juglans
  mandshurica Maxim., Ulmus
  davidiana Planch. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc. |
| --- | --- |

2.2.

Madeira sob a forma de estilhas, partículas, serradura, aparas, desperdícios e resíduos obtidos no todo ou em parte de Fraxinus L., Juglans ailantifolia Carr., Juglans
  mandshurica Maxim., Ulmus
  davidiana Planch. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc.

ex 4401 22 00

ex 4401 40 10

ex 4401 40 90

A madeira deve preencher ambas as seguintes condições:

| a) | é acompanhada de um certificado fitossanitário que ateste, na rubrica «Declaração adicional», que a madeira é originária de uma área especificamente indicada reconhecida como indemne de Agrilus planipennis Fairmaire, estabelecida pela organização nacional de proteção fitossanitária da Ucrânia, em conformidade com as Normas Internacionais para as Medidas Fitossanitárias pertinentes, localizada a uma distância mínima de 100 km da área conhecida mais próxima do local onde a presença da praga especificada foi oficialmente confirmada; |
| --- | --- |

a)

é acompanhada de um certificado fitossanitário que ateste, na rubrica «Declaração adicional», que a madeira é originária de uma área especificamente indicada reconhecida como indemne de Agrilus planipennis Fairmaire, estabelecida pela organização nacional de proteção fitossanitária da Ucrânia, em conformidade com as Normas Internacionais para as Medidas Fitossanitárias pertinentes, localizada a uma distância mínima de 100 km da área conhecida mais próxima do local onde a presença da praga especificada foi oficialmente confirmada;

| b) | o estatuto de indemnidade dessa área foi comunicado previamente por escrito à Comissão pela organização nacional de proteção fitossanitária da Ucrânia. |
| --- | --- |

b)

o estatuto de indemnidade dessa área foi comunicado previamente por escrito à Comissão pela organização nacional de proteção fitossanitária da Ucrânia.

| 3. | Casca isolada e objetos feitos de casca de Fraxinus L., Juglans ailantifolia Carr., Juglans mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc. |
| --- | --- |

3.

Casca isolada e objetos feitos de casca de Fraxinus L., Juglans ailantifolia Carr., Juglans mandshurica Maxim., Ulmus davidiana Planch. e Pterocarya rhoifolia Siebold & Zucc.

ex 1404 90 00

ex 4401 40 90

A casca deve preencher ambas as seguintes condições:

| a) | é acompanhada de um certificado fitossanitário que ateste, na rubrica «Declaração adicional», que se fornece uma declaração oficial de que a casca é originária de uma área especificamente indicada reconhecida como indemne de Agrilus planipennis Fairmaire, estabelecida pela organização nacional de proteção fitossanitária da Ucrânia, em conformidade com as Normas Internacionais para as Medidas Fitossanitárias pertinentes, localizada a uma distância mínima de 100 km da área conhecida mais próxima do local onde a presença da praga especificada foi oficialmente confirmada; |
| --- | --- |

a)

é acompanhada de um certificado fitossanitário que ateste, na rubrica «Declaração adicional», que se fornece uma declaração oficial de que a casca é originária de uma área especificamente indicada reconhecida como indemne de Agrilus planipennis Fairmaire, estabelecida pela organização nacional de proteção fitossanitária da Ucrânia, em conformidade com as Normas Internacionais para as Medidas Fitossanitárias pertinentes, localizada a uma distância mínima de 100 km da área conhecida mais próxima do local onde a presença da praga especificada foi oficialmente confirmada;

| b) | o estatuto de indemnidade dessa área foi comunicado previamente por escrito à Comissão pela organização nacional de proteção fitossanitária da Ucrânia. |
| --- | --- |

b)

o estatuto de indemnidade dessa área foi comunicado previamente por escrito à Comissão pela organização nacional de proteção fitossanitária da Ucrânia.

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| 16.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/24 |
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16.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/24

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1293 DA COMISSÃO

de 15 de setembro de 2020

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa azadiractina

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva de Execução 2011/44/UE da Comissão (2) incluiu a azadiractina como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva de Execução 2011/44/UE da Comissão (2) incluiu a azadiractina como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

| (2) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, as substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo desse mesmo regulamento e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, as substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo desse mesmo regulamento e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

| (3) | A aprovação da substância ativa azadiractina, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, foi limitada à utilização como inseticida. |
| --- | --- |

(3)

A aprovação da substância ativa azadiractina, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, foi limitada à utilização como inseticida.

| (4) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, um dos produtores da substância ativa, a empresa Trifolio-M GmbH, apresentou, em 27 de fevereiro de 2012, um pedido ao Estado-Membro designado relator, a Alemanha, para obter uma alteração das condições de aprovação da azadiractina, de modo a permitir a sua utilização como acaricida. O pedido foi considerado admissível pelo Estado-Membro designado relator. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, um dos produtores da substância ativa, a empresa Trifolio-M GmbH, apresentou, em 27 de fevereiro de 2012, um pedido ao Estado-Membro designado relator, a Alemanha, para obter uma alteração das condições de aprovação da azadiractina, de modo a permitir a sua utilização como acaricida. O pedido foi considerado admissível pelo Estado-Membro designado relator.

| (5) | O Estado-Membro designado relator avaliou a nova utilização da substância ativa azadiractina no que diz respeito aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal e o ambiente, em conformidade com as disposições do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, e elaborou uma adenda ao projeto de relatório de avaliação e ao relatório adicional que foi apresentada à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 10 de janeiro de 2013. |
| --- | --- |

(5)

O Estado-Membro designado relator avaliou a nova utilização da substância ativa azadiractina no que diz respeito aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal e o ambiente, em conformidade com as disposições do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, e elaborou uma adenda ao projeto de relatório de avaliação e ao relatório adicional que foi apresentada à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 10 de janeiro de 2013.

| (6) | Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Autoridade transmitiu ao requerente e aos Estados-Membros, para que apresentassem os seus comentários, a adenda ao projeto de relatório de avaliação e ao relatório adicional e tornou-a pública. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, foram solicitadas informações adicionais ao requerente. A Alemanha avaliou as informações adicionais e, em 19 de setembro de 2017, apresentou à Comissão e à Autoridade uma adenda revista ao projeto de relatório de avaliação e ao relatório adicional. |
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(6)

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Autoridade transmitiu ao requerente e aos Estados-Membros, para que apresentassem os seus comentários, a adenda ao projeto de relatório de avaliação e ao relatório adicional e tornou-a pública. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, foram solicitadas informações adicionais ao requerente. A Alemanha avaliou as informações adicionais e, em 19 de setembro de 2017, apresentou à Comissão e à Autoridade uma adenda revista ao projeto de relatório de avaliação e ao relatório adicional.

| (7) | Em 14 de setembro de 2018, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (5) quanto à possibilidade de as novas utilizações da substância ativa azadiractina cumprirem os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 19 de maio de 2020, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de adenda ao relatório de revisão da azadiractina e um projeto de regulamento. |
| --- | --- |

(7)

Em 14 de setembro de 2018, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (5) quanto à possibilidade de as novas utilizações da substância ativa azadiractina cumprirem os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 19 de maio de 2020, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de adenda ao relatório de revisão da azadiractina e um projeto de regulamento.

| (8) | O requerente foi convidado a apresentar as suas observações sobre a adenda ao relatório de revisão. |
| --- | --- |

(8)

O requerente foi convidado a apresentar as suas observações sobre a adenda ao relatório de revisão.

| (9) | Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa que, quando o produto fitofarmacêutico é utilizado como acaricida, são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Por conseguinte, é adequado retirar a restrição relativa à utilização da azadiractina apenas como inseticida. |
| --- | --- |

(9)

Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa que, quando o produto fitofarmacêutico é utilizado como acaricida, são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Por conseguinte, é adequado retirar a restrição relativa à utilização da azadiractina apenas como inseticida.

| (10) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

o

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de setembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Diretiva de Execução 2011/44/UE da Comissão, de 13 de abril de 2011, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a azadiractina como substância ativa e que altera a Decisão 2008/941/CE da Comissão (JO L 100 de 14.4.2011, p. 43).

2

(3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

4

o

o

(5)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Peer review of the pesticide risk assessment of the active substance azadirachtin (Margosa extract) [Revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa azadiractina (extrato de amargoseira)] EFSA Journal 2018; 16(9):5234. Doi: 10.2903/j.efsa.2018.5234.

5

Peer review of the pesticide risk assessment of the active substance azadirachtin (Margosa extract)

EFSA Journal

---

ANEXO

Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a coluna «Disposições específicas» da entrada n.o 343, azadiractina, passa a ter a seguinte redação:

«Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 11 de março de 2011, do relatório de revisão da azadiractina elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II, bem como as da versão final da adenda ao relatório de revisão da azadiractina elaborada pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, em 17 de julho de 2020, nomeadamente os apêndices I e II.

Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

| 1) | à exposição dos consumidores por via alimentar, tendo em vista as futuras revisões dos limites máximos de resíduos, |
| --- | --- |

1)

à exposição dos consumidores por via alimentar, tendo em vista as futuras revisões dos limites máximos de resíduos,

| 2) | à proteção dos artrópodes não visados e dos organismos aquáticos. |
| --- | --- |

2)

à proteção dos artrópodes não visados e dos organismos aquáticos.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.»

---

Retificações

| 16.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/27 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/27

---

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2020/1276 da Comissão, de 11 de setembro de 2020, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa bromoxinil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 300 de 14 de setembro de 2020
  )

| 1. | Na página 34, no artigo 3.o, a data passa a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

1.

Na página 34, no artigo 3.o

onde se lê:

«
  14 de março de 2021
  »,

deve ler-se:

«
  17 de março de 2021
  ».

| 2. | Na página 34, no artigo 4.o, a data passa a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

2.

Na página 34, no artigo 4.o

onde se lê:

«
  14 de setembro de 2021
  »,

deve ler-se:

«
  17 de setembro de 2021
  ».

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