# Jornal Oficial L 362/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 362 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano30 de outubro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 362

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano30 de outubro de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1578 do Conselho, de 29 de outubro de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) 2015/1755 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2020/1579 do Conselho, de 29 de outubro de 2020, que fixa para 2021 as possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2020/123 em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas | 3 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2020/1580 do Conselho, de 23 de outubro de 2020, que altera a Decisão (UE) 2020/721 a fim de incluir a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional, durante a 75.a sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho e na 102.a sessão do seu Comité de Segurança Marítima, sobre a aprovação de uma Circular MSC-MEPC.5 relativa a um acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração | 15 |
| | * | Decisão (UE) 2020/1581 do Conselho, de 23 de outubro de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à atualização do anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) do Acordo | 18 |
| | * | Decisão (UE) 2020/1582 do Conselho, de 23 de outubro de 2020, sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, nas reuniões das Partes no Acordo para a Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central | 20 |
| | * | Decisão (UE) 2020/1583 do Conselho, de 23 de outubro de 2020, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que diz respeito à substituição da lista de pessoas que podem desempenhar a função de árbitro em processos de resolução de litígios | 23 |
| | * | Decisão (UE) 2020/1584 do Conselho, de 26 de outubro de 2020, sobre a posição a tomar em nome da União Europeia no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional no que diz respeito à adoção da emenda 46 ao anexo 6, parte I, e da emenda 39 ao anexo 6, parte II, da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, relativas ao diferimento do futuro requisito de equipamento de registo de sons da cabina de pilotagem de 25 horas para evitar consequências indesejadas devidas à pandemia COVID-19 | 25 |
| | * | Decisão (PESC) 2020/1585 do Conselho, de 29 de outubro de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2015/1763 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi | 27 |
| | * | Decisão (PESC) 2020/1586 do Conselho, de 29 de outubro de 2020, que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia | 29 |
| | * | Decisão (UE) 2020/1587 do Conselho, de 29 de outubro de 2020, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a terceira parcela de 2020 | 30 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1578 do Conselho, de 29 de outubro de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) 2015/1755 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

1

*

Regulamento (UE) 2020/1579 do Conselho, de 29 de outubro de 2020, que fixa para 2021 as possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2020/123 em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas

3

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2020/1580 do Conselho, de 23 de outubro de 2020, que altera a Decisão (UE) 2020/721 a fim de incluir a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional, durante a 75.a sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho e na 102.a sessão do seu Comité de Segurança Marítima, sobre a aprovação de uma Circular MSC-MEPC.5 relativa a um acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração

a

a

15

*

Decisão (UE) 2020/1581 do Conselho, de 23 de outubro de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à atualização do anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) do Acordo

18

*

Decisão (UE) 2020/1582 do Conselho, de 23 de outubro de 2020, sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, nas reuniões das Partes no Acordo para a Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central

20

*

Decisão (UE) 2020/1583 do Conselho, de 23 de outubro de 2020, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que diz respeito à substituição da lista de pessoas que podem desempenhar a função de árbitro em processos de resolução de litígios

23

*

Decisão (UE) 2020/1584 do Conselho, de 26 de outubro de 2020, sobre a posição a tomar em nome da União Europeia no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional no que diz respeito à adoção da emenda 46 ao anexo 6, parte I, e da emenda 39 ao anexo 6, parte II, da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, relativas ao diferimento do futuro requisito de equipamento de registo de sons da cabina de pilotagem de 25 horas para evitar consequências indesejadas devidas à pandemia COVID-19

25

*

Decisão (PESC) 2020/1585 do Conselho, de 29 de outubro de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2015/1763 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

27

*

Decisão (PESC) 2020/1586 do Conselho, de 29 de outubro de 2020, que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia

29

*

Decisão (UE) 2020/1587 do Conselho, de 29 de outubro de 2020, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a terceira parcela de 2020

30

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 30.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 362/1 |
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30.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 362/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1578 DO CONSELHO

de 29 de outubro de 2020

que dá execução ao Regulamento (UE) 2015/1755 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 4,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2015/1755. |
| --- | --- |

(1)

Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2015/1755.

| (2) | Com base na reapreciação do Conselho, as informações relativas a duas pessoas singulares que constam do anexo I do Regulamento (UE) 2015/1755 deverão ser alteradas. |
| --- | --- |

(2)

Com base na reapreciação do Conselho, as informações relativas a duas pessoas singulares que constam do anexo I do Regulamento (UE) 2015/1755 deverão ser alteradas.

| (3) | Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) 2015/1755 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) 2015/1755 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) 2015/1755 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

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(1)  
  JO L 257 de 2.10.2015, p. 1.

1

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ANEXO

No anexo I do Regulamento (UE) 2015/1755, as entradas 1 e 2 da rubrica «Lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referidos no artigo 2.o
  » passam a ter a seguinte redação:

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos para a designação |
| --- | --- | --- | --- |
| «1. | Godefroid BIZIMANA | Sexo: Masculino
  Data de nascimento: 23.4.1968
  Local de nascimento: Nyagaseke, Mabayi, Cibitoke
  Nacionalidade burundiana. N.o de passaporte: DP0001520 | “Chargé de missions de la Présidence” (“encarregado de missões da Presidência”) e antigo diretor‐geral adjunto da Polícia Nacional. Em 31 de dezembro de 2019, Bizimana foi promovido ao posto de comissário-chefe da Polícia. Responsável por ações contra a democracia através da tomada de decisões operacionais que conduziram a uma utilização desproporcionada da força e a atos de repressão violenta em relação a manifestações pacíficas que tiveram início em 26 de abril de 2015, na sequência do anúncio da candidatura presidencial do presidente Nkurunziza. |
| 2. | Gervais NDIRAKOBUCA, também conhecido por NDAKUGARIKA | Sexo: Masculino
  Data de nascimento: 1.8.1970
  Nacionalidade burundiana. N.o de passaporte: DP0000761 | Ministro do Interior, do Desenvolvimento Comunitário e da Segurança Pública desde junho de 2020. Antigo chefe de gabinete da Administração Presidencial (Présidence), responsável pelas questões relativas à Polícia Nacional, entre maio de 2013 e novembro de 2019, e antigo diretor-geral do Serviço Nacional de Informações, entre novembro de 2019 e junho de 2020. Responsável por obstruir a busca de uma solução política no Burundi através de instruções que conduziram a uma utilização desproporcionada da força, a atos de violência, a atos de repressão e a violações do direito internacional em matéria de direitos humanos contra os manifestantes que se reuniram em protestos a partir de 26 de abril de 2015, na sequência do anúncio da candidatura presidencial do presidente Nkurunziza, nomeadamente em 26, 27 e 28 de abril de 2015, nos distritos Nyakabiga e Musaga de Bujumbura.» |

Nome

Elementos de identificação

Motivos para a designação

«1.

Godefroid BIZIMANA

Sexo: Masculino

Data de nascimento: 23.4.1968

Local de nascimento: Nyagaseke, Mabayi, Cibitoke

Nacionalidade burundiana. N.o de passaporte: DP0001520

“Chargé de missions de la Présidence” (“encarregado de missões da Presidência”) e antigo diretor‐geral adjunto da Polícia Nacional. Em 31 de dezembro de 2019, Bizimana foi promovido ao posto de comissário-chefe da Polícia. Responsável por ações contra a democracia através da tomada de decisões operacionais que conduziram a uma utilização desproporcionada da força e a atos de repressão violenta em relação a manifestações pacíficas que tiveram início em 26 de abril de 2015, na sequência do anúncio da candidatura presidencial do presidente Nkurunziza.

2.

Gervais NDIRAKOBUCA, também conhecido por NDAKUGARIKA

Sexo: Masculino

Data de nascimento: 1.8.1970

Nacionalidade burundiana. N.o de passaporte: DP0000761

Ministro do Interior, do Desenvolvimento Comunitário e da Segurança Pública desde junho de 2020. Antigo chefe de gabinete da Administração Presidencial (Présidence), responsável pelas questões relativas à Polícia Nacional, entre maio de 2013 e novembro de 2019, e antigo diretor-geral do Serviço Nacional de Informações, entre novembro de 2019 e junho de 2020. Responsável por obstruir a busca de uma solução política no Burundi através de instruções que conduziram a uma utilização desproporcionada da força, a atos de violência, a atos de repressão e a violações do direito internacional em matéria de direitos humanos contra os manifestantes que se reuniram em protestos a partir de 26 de abril de 2015, na sequência do anúncio da candidatura presidencial do presidente Nkurunziza, nomeadamente em 26, 27 e 28 de abril de 2015, nos distritos Nyakabiga e Musaga de Bujumbura.»

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| 30.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 362/3 |
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30.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 362/3

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REGULAMENTO (UE) 2020/1579 DO CONSELHO

de 29 de outubro de 2020

que fixa para 2021 as possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2020/123 em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) impõe que sejam adotadas medidas de conservação tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, se for caso disso, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas e por outros organismos consultivos, bem como os pareceres recebidos dos conselhos consultivos constituídos para as zonas geográficas ou os domínios de competência pertinentes, e as recomendações comuns feitas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) impõe que sejam adotadas medidas de conservação tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, se for caso disso, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas e por outros organismos consultivos, bem como os pareceres recebidos dos conselhos consultivos constituídos para as zonas geográficas ou os domínios de competência pertinentes, e as recomendações comuns feitas pelos Estados-Membros.

| (2) | Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições que lhes estão associadas no plano funcional. As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas (PCP) fixados no Regulamento (UE) n.o 1380/2013. |
| --- | --- |

(2)

Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições que lhes estão associadas no plano funcional. As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas (PCP) fixados no Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 estabelece que o objetivo da PCP é atingir a taxa de exploração que assegure o rendimento máximo sustentável («RMS») até 2015 quando possível ou, numa base progressiva e gradual, o mais tardar até 2020 para todas as unidades populacionais. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 estabelece que o objetivo da PCP é atingir a taxa de exploração que assegure o rendimento máximo sustentável («RMS») até 2015 quando possível ou, numa base progressiva e gradual, o mais tardar até 2020 para todas as unidades populacionais.

| (4) | Os totais admissíveis de capturas («TAC») deverão, por conseguinte, ser estabelecidos, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, simultaneamente, um tratamento equitativo entre os setores das pescas e, por último, tendo em consideração as opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas. |
| --- | --- |

(4)

Os totais admissíveis de capturas («TAC») deverão, por conseguinte, ser estabelecidos, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, simultaneamente, um tratamento equitativo entre os setores das pescas e, por último, tendo em consideração as opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas.

| (5) | O Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais (a seguir designado por «plano»). O plano procura garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que permitam o rendimento máximo sustentável. Para o efeito, as taxas-alvo de mortalidade por pesca das unidades populacionais em causa, expressas em intervalos, deverão ser alcançadas o mais cedo possível e, numa base progressiva e gradual, até 2020. É adequado que os limites de captura aplicáveis em 2021 para as unidades populacionais de bacalhau, arenque e espadilha no mar Báltico sejam estabelecidos em conformidade com os objetivos do plano. |
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(5)

O Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais (a seguir designado por «plano»). O plano procura garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que permitam o rendimento máximo sustentável. Para o efeito, as taxas-alvo de mortalidade por pesca das unidades populacionais em causa, expressas em intervalos, deverão ser alcançadas o mais cedo possível e, numa base progressiva e gradual, até 2020. É adequado que os limites de captura aplicáveis em 2021 para as unidades populacionais de bacalhau, arenque e espadilha no mar Báltico sejam estabelecidos em conformidade com os objetivos do plano.

| (6) | O Conselho Internacional para o Estudo do Mar («CIEM») indicou que a biomassa do arenque do Báltico ocidental nas subdivisões CIEM 20-24 se situava apenas em 48% do ponto de referência limite da biomassa reprodutora (Blim), abaixo do qual se corre o risco de a capacidade de reprodução ser reduzida. Por conseguinte, no seu parecer anual de 29 de maio de 2020 sobre as unidades populacionais, o CIEM emitiu um parecer científico preconizando capturas zero para o arenque do Báltico Oriental. Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1139, deverão ser adotadas todas as medidas corretivas adequadas para se assegurar um retorno rápido da unidade populacional em causa a níveis acima do nível capaz de produzir o rendimento máximo sustentável. Acresce que esta disposição impõe a adoção de medidas corretivas suplementares. Para o efeito, é necessário ter em conta o calendário para a realização dos objetivos da PCP em geral e do plano em particular, atento o efeito esperado das medidas corretivas adotadas, e aderir, simultaneamente, ao cumprimento do objetivo de alcançar os benefícios económicos, sociais e laborais fixados no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Por conseguinte, e em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1139, é oportuno que as possibilidades de pesca do arenque do Báltico ocidental sejam fixadas abaixo dos intervalos de mortalidade por pesca, de modo a ter em conta a diminuição da biomassa dessa unidade populacional nas subdivisões CIEM 20-24. |
| --- | --- |

(6)

O Conselho Internacional para o Estudo do Mar («CIEM») indicou que a biomassa do arenque do Báltico ocidental nas subdivisões CIEM 20-24 se situava apenas em 48% do ponto de referência limite da biomassa reprodutora (Blim), abaixo do qual se corre o risco de a capacidade de reprodução ser reduzida. Por conseguinte, no seu parecer anual de 29 de maio de 2020 sobre as unidades populacionais, o CIEM emitiu um parecer científico preconizando capturas zero para o arenque do Báltico Oriental. Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1139, deverão ser adotadas todas as medidas corretivas adequadas para se assegurar um retorno rápido da unidade populacional em causa a níveis acima do nível capaz de produzir o rendimento máximo sustentável. Acresce que esta disposição impõe a adoção de medidas corretivas suplementares. Para o efeito, é necessário ter em conta o calendário para a realização dos objetivos da PCP em geral e do plano em particular, atento o efeito esperado das medidas corretivas adotadas, e aderir, simultaneamente, ao cumprimento do objetivo de alcançar os benefícios económicos, sociais e laborais fixados no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Por conseguinte, e em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1139, é oportuno que as possibilidades de pesca do arenque do Báltico ocidental sejam fixadas abaixo dos intervalos de mortalidade por pesca, de modo a ter em conta a diminuição da biomassa dessa unidade populacional nas subdivisões CIEM 20-24.

| (7) | No respeitante à unidade populacional de bacalhau do Báltico Oriental, o CIEM tem novamente podido, desde 2019, basear o seu parecer de precaução numa avaliação mais rica em matéria de dados do que aquilo que era possível anteriormente. O CIEM estima que a biomassa de bacalhau do Báltico Oriental é inferior ao Blim de 2019 e que voltou a diminuir desde então. Por conseguinte, o parecer do CIEM para 2021 preconizava novamente capturas nulas de bacalhau do Báltico Oriental. O CIEM não pôde, todavia, determinar os valores dos intervalos de mortalidade por pesca. Como no ano passado, se as possibilidades de pesca para o bacalhau do Báltico Oriental fossem fixadas ao nível indicado no parecer científico, a obrigação de desembarcar todas as capturas nas pescarias mistas em que se realizam capturas acessórias de bacalhau do Báltico Oriental conduziria ao fenómeno das «espécies bloqueadoras». A fim de encontrar o justo equilíbrio entre a continuação das atividades de pesca, atentas as implicações socioeconómicas potencialmente graves decorrentes da proibição de pesca do bacalhau do Báltico Oriental, e a necessidade de alcançar um bom estado biológico para essa unidade populacional, dada a dificuldade de pescar as unidades populacionais numa pescaria mista mantendo ao mesmo tempo para todas elas o nível do rendimento máximo sustentável, justifica-se o estabelecimento de um TAC específico para as capturas acessórias de bacalhau do Báltico Oriental. As possibilidades de pesca deverão ser fixadas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1139. |
| --- | --- |

(7)

No respeitante à unidade populacional de bacalhau do Báltico Oriental, o CIEM tem novamente podido, desde 2019, basear o seu parecer de precaução numa avaliação mais rica em matéria de dados do que aquilo que era possível anteriormente. O CIEM estima que a biomassa de bacalhau do Báltico Oriental é inferior ao Blim de 2019 e que voltou a diminuir desde então. Por conseguinte, o parecer do CIEM para 2021 preconizava novamente capturas nulas de bacalhau do Báltico Oriental. O CIEM não pôde, todavia, determinar os valores dos intervalos de mortalidade por pesca. Como no ano passado, se as possibilidades de pesca para o bacalhau do Báltico Oriental fossem fixadas ao nível indicado no parecer científico, a obrigação de desembarcar todas as capturas nas pescarias mistas em que se realizam capturas acessórias de bacalhau do Báltico Oriental conduziria ao fenómeno das «espécies bloqueadoras». A fim de encontrar o justo equilíbrio entre a continuação das atividades de pesca, atentas as implicações socioeconómicas potencialmente graves decorrentes da proibição de pesca do bacalhau do Báltico Oriental, e a necessidade de alcançar um bom estado biológico para essa unidade populacional, dada a dificuldade de pescar as unidades populacionais numa pescaria mista mantendo ao mesmo tempo para todas elas o nível do rendimento máximo sustentável, justifica-se o estabelecimento de um TAC específico para as capturas acessórias de bacalhau do Báltico Oriental. As possibilidades de pesca deverão ser fixadas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1139.

| (8) | Em maio de 2020, o CIEM emitiu um parecer atualizado sobre os níveis de capturas acessórias de bacalhau noutras pescarias. É conveniente fixar as possibilidades de pesca em conformidade com esse parecer, com uma isenção para o caso das operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica e em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Além disso, o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1139 prevê que sejam adotadas medidas corretivas adicionais para assegurar o retorno rápido da unidade populacional a níveis acima do nível capaz de produzir o rendimento máximo sustentável. Uma vez que os pareceres científicos indicam que o encerramento da pesca nos períodos de desova, em particular, pode trazer benefícios adicionais para uma unidade populacional que não podem ser alcançados só através de TAC — por exemplo, um recrutamento acrescido graças a uma desova não perturbada. Por conseguinte, é conveniente manter o encerramento atualmente vigente da pesca no período de desova estival. Por outro lado, segundo o parecer científico, a importância relativa da pesca recreativa do bacalhau do Báltico Oriental depende do nível do TAC. Uma vez que o TAC é muito reduzido, as quantidades capturadas na pesca recreativa são consideradas substanciais, pelo que se justifica manter a proibição da pesca recreativa de bacalhau nas subdivisões CIEM 25 e 26, onde o bacalhau do Báltico Oriental é mais abundante. |
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(8)

Em maio de 2020, o CIEM emitiu um parecer atualizado sobre os níveis de capturas acessórias de bacalhau noutras pescarias. É conveniente fixar as possibilidades de pesca em conformidade com esse parecer, com uma isenção para o caso das operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica e em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Além disso, o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1139 prevê que sejam adotadas medidas corretivas adicionais para assegurar o retorno rápido da unidade populacional a níveis acima do nível capaz de produzir o rendimento máximo sustentável. Uma vez que os pareceres científicos indicam que o encerramento da pesca nos períodos de desova, em particular, pode trazer benefícios adicionais para uma unidade populacional que não podem ser alcançados só através de TAC — por exemplo, um recrutamento acrescido graças a uma desova não perturbada. Por conseguinte, é conveniente manter o encerramento atualmente vigente da pesca no período de desova estival. Por outro lado, segundo o parecer científico, a importância relativa da pesca recreativa do bacalhau do Báltico Oriental depende do nível do TAC. Uma vez que o TAC é muito reduzido, as quantidades capturadas na pesca recreativa são consideradas substanciais, pelo que se justifica manter a proibição da pesca recreativa de bacalhau nas subdivisões CIEM 25 e 26, onde o bacalhau do Báltico Oriental é mais abundante.

| (9) | No que se refere à unidade populacional de bacalhau do Báltico ocidental, o CIEM reviu em baixa a biomassa estimada e considerou que a biomassa desta unidade populacional não recuperou acima do ponto de referência da biomassa da população reprodutora abaixo do qual há que tomar uma ação de gestão específica e adequada (Bdesencadeador). Por conseguinte, é conveniente manter as medidas de acompanhamento introduzidas em 2020 e fixar as possibilidades de pesca em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1139, tendo ao mesmo tempo em conta os níveis das capturas acessórias de bacalhau noutras pescarias na subdivisão CIEM 24 preconizados pelo CIEM, a fim de assegurar a coerência com a abordagem seguida na zona de gestão do bacalhau do Báltico Oriental. Além disso, os pareceres científicos indicam que as unidades populacionais de bacalhau ocidental e oriental se misturam na subdivisão CIEM 24. A fim de proteger a unidade populacional oriental de bacalhau e assegurar a igualdade de condições com a zona de gestão do bacalhau do Báltico Oriental, a utilização do TAC na subdivisão CIEM 24 deverá continuar a limitar-se às capturas acessórias de bacalhau, com uma isenção para as operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica e em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1241 e para os pescadores da pequena pesca costeira que pesquem com artes passivas em zonas situadas até seis milhas marítimas da costa onde a profundidade da água seja inferior a 20 metros, uma vez que o bacalhau ocidental predomina nessas zonas costeiras pouco profundas. Além disso, o período de encerramento na subdivisão CIEM 24 deverá ser alinhado com o período de encerramento nas subdivisões CIEM 25 e 26, a fim de assegurar uma proteção equivalente coerente com o parecer do CIEM. |
| --- | --- |

(9)

No que se refere à unidade populacional de bacalhau do Báltico ocidental, o CIEM reviu em baixa a biomassa estimada e considerou que a biomassa desta unidade populacional não recuperou acima do ponto de referência da biomassa da população reprodutora abaixo do qual há que tomar uma ação de gestão específica e adequada (Bdesencadeador). Por conseguinte, é conveniente manter as medidas de acompanhamento introduzidas em 2020 e fixar as possibilidades de pesca em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1139, tendo ao mesmo tempo em conta os níveis das capturas acessórias de bacalhau noutras pescarias na subdivisão CIEM 24 preconizados pelo CIEM, a fim de assegurar a coerência com a abordagem seguida na zona de gestão do bacalhau do Báltico Oriental. Além disso, os pareceres científicos indicam que as unidades populacionais de bacalhau ocidental e oriental se misturam na subdivisão CIEM 24. A fim de proteger a unidade populacional oriental de bacalhau e assegurar a igualdade de condições com a zona de gestão do bacalhau do Báltico Oriental, a utilização do TAC na subdivisão CIEM 24 deverá continuar a limitar-se às capturas acessórias de bacalhau, com uma isenção para as operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica e em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1241 e para os pescadores da pequena pesca costeira que pesquem com artes passivas em zonas situadas até seis milhas marítimas da costa onde a profundidade da água seja inferior a 20 metros, uma vez que o bacalhau ocidental predomina nessas zonas costeiras pouco profundas. Além disso, o período de encerramento na subdivisão CIEM 24 deverá ser alinhado com o período de encerramento nas subdivisões CIEM 25 e 26, a fim de assegurar uma proteção equivalente coerente com o parecer do CIEM.

| (10) | Por conseguinte, e a fim de assegurar a igualdade de condições com as subdivisões CIEM 25 e 26, a proibição da pesca recreativa do bacalhau na subdivisão CIEM 24 deverá manter-se para além de seis milhas marítimas da costa. Além disso, como os pareceres científicos indicam que a pesca recreativa contribui significativamente para a mortalidade global por pesca dessa unidade populacional, e dado o seu estado e a redução do TAC, deverá manter-se o limite de saco diário por pescador. Tal não prejudica o princípio da estabilidade relativa aplicável às atividades de pesca comercial. Por último, atento o estado delicado da unidade populacional e o facto de o parecer científico indicar que os encerramentos durante a desova, em particular, podem trazer benefícios suplementares para uma unidade populacional que não podem ser alcançados apenas através de TAC — por exemplo, um recrutamento acrescido graças a uma desova não perturbada —, o encerramento da pesca para desova durante o inverno deverá ser mantido, com uma isenção para determinados pescadores da pequena pesca costeira e para as operações de pesca realizadas para fins exclusivos de investigações científicas e em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1241. |
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(10)

Por conseguinte, e a fim de assegurar a igualdade de condições com as subdivisões CIEM 25 e 26, a proibição da pesca recreativa do bacalhau na subdivisão CIEM 24 deverá manter-se para além de seis milhas marítimas da costa. Além disso, como os pareceres científicos indicam que a pesca recreativa contribui significativamente para a mortalidade global por pesca dessa unidade populacional, e dado o seu estado e a redução do TAC, deverá manter-se o limite de saco diário por pescador. Tal não prejudica o princípio da estabilidade relativa aplicável às atividades de pesca comercial. Por último, atento o estado delicado da unidade populacional e o facto de o parecer científico indicar que os encerramentos durante a desova, em particular, podem trazer benefícios suplementares para uma unidade populacional que não podem ser alcançados apenas através de TAC — por exemplo, um recrutamento acrescido graças a uma desova não perturbada —, o encerramento da pesca para desova durante o inverno deverá ser mantido, com uma isenção para determinados pescadores da pequena pesca costeira e para as operações de pesca realizadas para fins exclusivos de investigações científicas e em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1241.

| (11) | O CIEM estima que a biomassa de arenque do Báltico Central passou a ser inferior ao ponto de referência da biomassa da população reprodutora abaixo do qual deve ser tomada uma ação de gestão específica e adequada (Bdesencadeador). É, pois, conveniente fixar as possibilidades de pesca em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1139. |
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(11)

O CIEM estima que a biomassa de arenque do Báltico Central passou a ser inferior ao ponto de referência da biomassa da população reprodutora abaixo do qual deve ser tomada uma ação de gestão específica e adequada (Bdesencadeador). É, pois, conveniente fixar as possibilidades de pesca em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1139.

| (12) | De acordo com o parecer do CIEM, o bacalhau é capturado enquanto captura acessória na pesca da solha. Acresce que a espadilha, que é uma espécie-presa para o bacalhau, é capturada numa pescaria mista com o arenque. Essas considerações interespécies deverão ser tidas em conta na fixação das possibilidades de pesca para a solha e a espadilha. |
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(12)

De acordo com o parecer do CIEM, o bacalhau é capturado enquanto captura acessória na pesca da solha. Acresce que a espadilha, que é uma espécie-presa para o bacalhau, é capturada numa pescaria mista com o arenque. Essas considerações interespécies deverão ser tidas em conta na fixação das possibilidades de pesca para a solha e a espadilha.

| (13) | A fim de assegurar a plena utilização das possibilidades de pesca costeira, foi introduzida em 2019 flexibilidade interzonal limitada para o salmão das subdivisões CIEM 22-31 à subdivisão CIEM 32. Dada a evolução das possibilidades de pesca para estas duas unidades populacionais, é conveniente aumentar essa flexibilidade. |
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(13)

A fim de assegurar a plena utilização das possibilidades de pesca costeira, foi introduzida em 2019 flexibilidade interzonal limitada para o salmão das subdivisões CIEM 22-31 à subdivisão CIEM 32. Dada a evolução das possibilidades de pesca para estas duas unidades populacionais, é conveniente aumentar essa flexibilidade.

| (14) | A introdução de uma proibição da pesca da truta-marisca para além das quatro milhas marítimas e de uma limitação das capturas acessórias desta espécie a 3% das capturas combinadas de truta-marisca e salmão contribuiu em larga medida para reduzir substancialmente as declarações incorretas, que anteriormente eram avultadas, das capturas efetuadas na pesca de salmão, em especial como capturas de truta-marisca. Por conseguinte, é adequado manter esta disposição a fim de reduzir, tanto quanto possível, as declarações incorretas. |
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(14)

A introdução de uma proibição da pesca da truta-marisca para além das quatro milhas marítimas e de uma limitação das capturas acessórias desta espécie a 3% das capturas combinadas de truta-marisca e salmão contribuiu em larga medida para reduzir substancialmente as declarações incorretas, que anteriormente eram avultadas, das capturas efetuadas na pesca de salmão, em especial como capturas de truta-marisca. Por conseguinte, é adequado manter esta disposição a fim de reduzir, tanto quanto possível, as declarações incorretas.

| (15) | A utilização das possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento está sujeita ao Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (4), nomeadamente aos artigos 33.o e 34.°, relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca, bem como à notificação à Comissão de dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. Por conseguinte, o presente regulamento deverá especificar os códigos relativos aos desembarques de unidades populacionais objeto do presente regulamento que devem ser utilizados pelos Estados-Membros aquando do envio de dados à Comissão. |
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(15)

A utilização das possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento está sujeita ao Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (4), nomeadamente aos artigos 33.o e 34.°, relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca, bem como à notificação à Comissão de dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. Por conseguinte, o presente regulamento deverá especificar os códigos relativos aos desembarques de unidades populacionais objeto do presente regulamento que devem ser utilizados pelos Estados-Membros aquando do envio de dados à Comissão.

| (16) | O Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (5) introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo, ao abrigo dos artigos 3.o e 4.°, disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis aos TAC de precaução e aos TAC analíticos. Nos termos do artigo 2.o desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir, com base, nomeadamente, no estado biológico das unidades populacionais, aquelas a que não são aplicáveis os artigos 3.o ou 4.°. Mais recentemente, o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 introduziu o mecanismo de flexibilidade interanual para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarque. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, prejudicaria a consecução dos objetivos da PCP e levaria à deterioração do estado biológico das unidades populacionais, deverá estabelecer-se que os artigos 3.o e 4.° do Regulamento (CE) n.o 847/96 só se aplicam aos TAC analíticos se não for utilizada a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. |
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(16)

O Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (5) introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo, ao abrigo dos artigos 3.o e 4.°, disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis aos TAC de precaução e aos TAC analíticos. Nos termos do artigo 2.o desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir, com base, nomeadamente, no estado biológico das unidades populacionais, aquelas a que não são aplicáveis os artigos 3.o ou 4.°. Mais recentemente, o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 introduziu o mecanismo de flexibilidade interanual para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarque. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, prejudicaria a consecução dos objetivos da PCP e levaria à deterioração do estado biológico das unidades populacionais, deverá estabelecer-se que os artigos 3.o e 4.° do Regulamento (CE) n.o 847/96 só se aplicam aos TAC analíticos se não for utilizada a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

| (17) | Além disso, dado que a biomassa da unidade populacional de bacalhau do Báltico Oriental é inferior ao Blim e que em 2021 só são permitidas capturas acessórias e pescarias para fins científicos, os Estados-Membros comprometeram-se a não aplicar o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 a esta unidade populacional relativamente a transferências de 2020 para 2021 para que as capturas nesse ano não excedam o TAC fixado para o bacalhau do Báltico Oriental. |
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(17)

Além disso, dado que a biomassa da unidade populacional de bacalhau do Báltico Oriental é inferior ao Blim e que em 2021 só são permitidas capturas acessórias e pescarias para fins científicos, os Estados-Membros comprometeram-se a não aplicar o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 a esta unidade populacional relativamente a transferências de 2020 para 2021 para que as capturas nesse ano não excedam o TAC fixado para o bacalhau do Báltico Oriental.

| (18) | A campanha de pesca da faneca-da-noruega na divisão CIEM 3a e nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4 decorre de 1 de novembro a 31 de outubro. Com base em novos pareceres científicos, deverá ser estabelecido um TAC provisório para a faneca-da-noruega nessas zonas. O Reino Unido não possui uma quota para a faneca-da-noruega. No entanto, parte da quota é capturada em águas do Reino Unido. O Reino Unido foi consultado em conformidade com o artigo 130.o, n.o 1, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (6). Por conseguinte, deverá fixar-se, para o período de 1 de novembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, um TAC provisório para as possibilidades de pesca. Esse TAC permitirá dar início à campanha de pesca. O Reino Unido será consultado a respeito das possibilidades de pesca para o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de outubro de 2021. Apesar de o Reino Unido não possuir qualquer quota para esta unidade populacional, o recurso é partilhado com o Reino Unido, pelo que deverão realizar-se consultas sobre a gestão conjunta da unidade populacional após o termo do período de transição, em 31 de dezembro de 2020. O regulamento relativo às possibilidades de pesca da faneca-da-noruega nas divisões CIEM 3a e nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, para o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de outubro de 2021, deverá ser alterado posteriormente de modo a incluir o resultado das consultas acima referidas e a abranger toda a campanha de pesca de 1 de novembro de 2020 a 31 de outubro de 2021. |
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(18)

A campanha de pesca da faneca-da-noruega na divisão CIEM 3a e nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4 decorre de 1 de novembro a 31 de outubro. Com base em novos pareceres científicos, deverá ser estabelecido um TAC provisório para a faneca-da-noruega nessas zonas. O Reino Unido não possui uma quota para a faneca-da-noruega. No entanto, parte da quota é capturada em águas do Reino Unido. O Reino Unido foi consultado em conformidade com o artigo 130.o, n.o 1, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (6). Por conseguinte, deverá fixar-se, para o período de 1 de novembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, um TAC provisório para as possibilidades de pesca. Esse TAC permitirá dar início à campanha de pesca. O Reino Unido será consultado a respeito das possibilidades de pesca para o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de outubro de 2021. Apesar de o Reino Unido não possuir qualquer quota para esta unidade populacional, o recurso é partilhado com o Reino Unido, pelo que deverão realizar-se consultas sobre a gestão conjunta da unidade populacional após o termo do período de transição, em 31 de dezembro de 2020. O regulamento relativo às possibilidades de pesca da faneca-da-noruega nas divisões CIEM 3a e nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, para o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de outubro de 2021, deverá ser alterado posteriormente de modo a incluir o resultado das consultas acima referidas e a abranger toda a campanha de pesca de 1 de novembro de 2020 a 31 de outubro de 2021.

| (19) | A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir meios de subsistência aos pescadores da União, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2021. Contudo, o presente regulamento deverá aplicar-se à faneca-da-noruega na divisão CIEM 3a e nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4 de 1 de novembro de 2020 a 31 de outubro de 2021. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, |
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(19)

A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir meios de subsistência aos pescadores da União, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2021. Contudo, o presente regulamento deverá aplicar-se à faneca-da-noruega na divisão CIEM 3a e nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4 de 1 de novembro de 2020 a 31 de outubro de 2021. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento fixa as possibilidades de pesca para determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes no mar Báltico em 2021 e altera determinadas possibilidades de pesca noutras águas fixadas pelo Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (7).

7

Artigo 2.o

Âmbito

1.   O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca da União que operam no mar Báltico.

2.   O presente regulamento é igualmente aplicável à pesca recreativa, sempre que as disposições pertinentes lhe façam expressamente referência.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições estabelecidas no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

o

o

Além disso, entende-se por:

| 1) | «Subdivisão»: uma subdivisão CIEM do mar Báltico, definida no anexo III do Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8); |
| --- | --- |

1)

«Subdivisão»: uma subdivisão CIEM do mar Báltico, definida no anexo III do Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8);

o

8

| 2) | «Total admissível de capturas» (TAC): as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas no período de um ano; |
| --- | --- |

2)

«Total admissível de capturas» (TAC): as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas no período de um ano;

| 3) | «Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro; |
| --- | --- |

3)

«Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro;

| 4) | «Pesca recreativa»: as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos biológicos marinhos para fins como lazer, turismo ou desporto. |
| --- | --- |

4)

«Pesca recreativa»: as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos biológicos marinhos para fins como lazer, turismo ou desporto.

CAPÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA

Artigo 4.o

TAC e sua repartição

Os TAC, as quotas e as condições que lhes estão associadas no plano funcional, quando for caso disso, constam do anexo.

Artigo 5.o

Disposições especiais sobre a repartição das possibilidades de pesca

A repartição das possibilidades de pesca entre os Estados-Membros estabelecida no presente regulamento não prejudica:

| a) | as trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- |

a)

as trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

o

o

o

| b) | as deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009; |
| --- | --- |

b)

as deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

o

o

| c) | os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 ou do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- |

c)

os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 ou do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

o

o

o

o

o

| d) | as quantidades retiradas nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 ou transferidas ao abrigo do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- |

d)

as quantidades retiradas nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 ou transferidas ao abrigo do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

o

o

o

o

o

| e) | as deduções efetuadas nos termos dos artigos 105.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. |
| --- | --- |

e)

as deduções efetuadas nos termos dos artigos 105.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

o

o

o

Artigo 6.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

São identificadas no anexo do presente regulamento as unidades populacionais de espécies não alvo que se encontram dentro dos limites biológicos seguros referidos no artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 às quais pode ser aplicada a derrogação da obrigação de imputar as capturas à quota correspondente.

o

o

o

Artigo 7.o

Períodos de encerramento para proteção da desova do bacalhau

1.   É proibida a pesca com qualquer tipo de arte de pesca nas subdivisões 25 e 26 de 1 de maio a 31 de agosto.

2.   É aplicável uma isenção da proibição prevista no n.o 1 nos seguintes casos:

| a) | operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica, desde que essas investigações sejam realizadas em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1241; |
| --- | --- |

a)

operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica, desde que essas investigações sejam realizadas em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1241;

| b) | navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que pescam com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos, com palangres (incluindo os fundeados e os derivantes), linhas de mão e toneiras ou artes passivas similares em zonas onde a profundidade da água seja inferior a 20 metros de acordo com as coordenadas da carta náutica oficial emitida pelas autoridades nacionais competentes. |
| --- | --- |

b)

navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que pescam com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos, com palangres (incluindo os fundeados e os derivantes), linhas de mão e toneiras ou artes passivas similares em zonas onde a profundidade da água seja inferior a 20 metros de acordo com as coordenadas da carta náutica oficial emitida pelas autoridades nacionais competentes.

| c) | navios de pesca da União que pescam unidades populacionais pelágicas para consumo humano direto na subdivisão 25 onde a profundidade da água seja inferior a 50 metros, utilizando artes de malhagem igual ou inferior a 45 mm e desembarcando as unidades populacionais separadamente. |
| --- | --- |

c)

navios de pesca da União que pescam unidades populacionais pelágicas para consumo humano direto na subdivisão 25 onde a profundidade da água seja inferior a 50 metros, utilizando artes de malhagem igual ou inferior a 45 mm e desembarcando as unidades populacionais separadamente.

3.   É proibida a pesca com qualquer tipo de arte de pesca nas subdivisões 22 e 23 de 1 de fevereiro a 31 de março e na subdivisão 24 de 15 de maio a 15 de agosto.

4.   É aplicável uma isenção da proibição prevista no n.o 3 nos seguintes casos:

| a) | operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1241; |
| --- | --- |

a)

operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1241;

| b) | navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que pescam com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos, com palangres (incluindo os fundeados e os derivantes), linhas de mão e toneiras ou artes passivas similares nas subdivisões 22 e 23 em zonas onde a profundidade da água seja inferior a 20 metros de acordo com as coordenadas da carta náutica oficial emitida pelas autoridades nacionais competentes e na subdivisão 24 em zonas situadas até seis milhas marítimas medidas a partir das linhas de base onde a profundidade da água seja inferior a 20 metros de acordo com as coordenadas da carta náutica oficial emitida pelas autoridades nacionais competentes. |
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b)

navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que pescam com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos, com palangres (incluindo os fundeados e os derivantes), linhas de mão e toneiras ou artes passivas similares nas subdivisões 22 e 23 em zonas onde a profundidade da água seja inferior a 20 metros de acordo com as coordenadas da carta náutica oficial emitida pelas autoridades nacionais competentes e na subdivisão 24 em zonas situadas até seis milhas marítimas medidas a partir das linhas de base onde a profundidade da água seja inferior a 20 metros de acordo com as coordenadas da carta náutica oficial emitida pelas autoridades nacionais competentes.

| c) | navios de pesca da União que pescam unidades populacionais pelágicas para consumo humano direto na subdivisão 24 em zonas até seis milhas marítimas medidas a partir das linhas de base onde a profundidade da água seja inferior a 40 metros, utilizando artes de malhagem igual ou inferior a 45 mm e desembarcando as unidades populacionais separadamente. |
| --- | --- |

c)

navios de pesca da União que pescam unidades populacionais pelágicas para consumo humano direto na subdivisão 24 em zonas até seis milhas marítimas medidas a partir das linhas de base onde a profundidade da água seja inferior a 40 metros, utilizando artes de malhagem igual ou inferior a 45 mm e desembarcando as unidades populacionais separadamente.

5.   Os capitães dos navios de pesca mencionados no n.o 2, alíneas b) e c), e no n.o 4, alíneas b) e c), asseguram a possibilidade de acompanhamento da sua atividade de pesca em qualquer momento pelas autoridades de controlo do Estado-Membro.

Artigo 8.o

Medidas relativas à pesca recreativa de bacalhau nas subdivisões 22-26

1.   Na pesca recreativa, nas subdivisões 22 e 23 e na subdivisão 24 dentro das seis milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, só podem ser conservados, no máximo, cinco espécimes de bacalhau por pescador por dia, exceto no período de 1 de fevereiro a 31 de março de 2021, quando não podem ser retidos mais de dois espécimes de bacalhau por pescador por dia.

2.   A pesca recreativa de bacalhau é proibida na subdivisão 24 para além das seis milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, assim como nas subdivisões 25 e 26.

3.   O disposto nos n.os 1, 2 e 3 não prejudica a adoção de medidas nacionais mais rigorosas.

Artigo 9.o

Medidas relativas à pesca de truta-marisca e salmão nas subdivisões 22-32

1.   É proibido aos navios de pesca pescar truta-marisca para além das quatro milhas marítimas medidas a partir das linhas de base nas subdivisões 22-32 no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2021. As capturas acessórias de truta-marisca na pesca de salmão nessas águas não podem exceder, em nenhum momento, 3% do total das capturas de salmão e truta-marisca conservadas a bordo ou desembarcadas após cada saída de pesca.

2.   O presente artigo não prejudica a aplicação de medidas nacionais mais rigorosas.

Artigo 10.o

Flexibilidade

1.   Salvo disposição em contrário no anexo do presente regulamento, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 aplica-se às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução, e o artigo 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o do mesmo regulamento aplicam-se às unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.

2.   O artigo 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não se aplicam se o Estado-Membro recorrer à flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Artigo 11.o

Transmissão de dados

Sempre que, nos termos dos artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros enviem à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais capturadas ou desembarcadas, utilizam os códigos das unidades populacionais constantes do anexo do presente regulamento.

o

o

o

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.o

Alteração do Regulamento (UE) 2020/123

No anexo I A, o quadro de possibilidades de pesca da faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas na divisão CIEM 3a e nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4 é substituído pelo seguinte quadro:

| «Espécie: | Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas

  Trisopterus esmarkii | Zona: | 3a; Águas da União das zonas 2a, 4
  (NOP/2A3A4.) |
| --- | --- | --- | --- |
| Período | 1 de novembro de 2019-31 de outubro de 2020 | 1 de novembro de 2020-31 de dezembro de 2020 | TAC analítico |
| Dinamarca | 72 433 | (9)
   (11) | 29 972 | (9)
   (14) | Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. |
| Alemanha | 14 | (9)
   (10)
   (11) | 6 | (9)
   (10)
   (14) | Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. |
| Países Baixos | 53 | (9)
   (10)
   (11) | 22 | (9)
   (10)
   (14) | |
| União | 72 500 | (9)
   (11) | 30 000 | (9)
   (14) | |
| Noruega | 14 500 | (12) | pm | | |
| Ilhas Faroé | 5 000 | (13) | pm | | |
| TAC | Sem efeito | | Sem efeito | | |

«Espécie:

Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas

Trisopterus esmarkii

Zona:

3a; Águas da União das zonas 2a, 4

(NOP/2A3A4.)

Período

1 de novembro de 2019-31 de outubro de 2020

1 de novembro de 2020-31 de dezembro de 2020

TAC analítico

Dinamarca

72 433

(9)
   (11)

29 972

(9)
   (14)

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Alemanha

14

(9)
   (10)
   (11)

6

(9)
   (10)
   (14)

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Países Baixos

53

(9)
   (10)
   (11)

22

(9)
   (10)
   (14)

União

72 500

(9)
   (11)

30 000

(9)
   (14)

Noruega

14 500

(12)

pm

Ilhas Faroé

5 000

(13)

pm

TAC

Sem efeito

Sem efeito

Artigo 13.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021, exceto o artigo 12.o, que é aplicável de 1 de novembro de 2020 a 31 de outubro de 2021.

o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

1

o

o

o

o

o

(2)  Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho (JO L 191 de 15.7.2016, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (JO L 198 de 25.7.2019, p. 105).

3

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

4

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).

5

o

(6)  
  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

6

(7)  Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).

7

(8)  Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).

8

o

(9)  Até 5% da quota pode ser constituída por capturas acessórias de arinca e badejo (OT2/*2A3A4). As capturas acessórias de arinca e badejo imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9% da quota.

9

o

o

o

(10)  Esta quota só pode ser pescada nas águas da União das zonas CIEM 2a, 3a, 4.

10

(11)  A quota da União só pode ser pescada de 1 de novembro de 2019 a 31 de outubro de 2020.

11

(12)  Deve ser utilizada uma grelha separadora.

12

(13)  Deve ser utilizada uma grelha separadora. Inclui um máximo de 15% de capturas acessórias inevitáveis (NOP/*2A3A4), a imputar a esta quota.

13

(14)  A quota da União pode ser pescada de 1 de novembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020.»

14

---

ANEXO

TAC APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO NAS ZONAS EM QUE EXISTEM TAC POR ESPÉCIE E POR ZONA

Os quadros que se seguem estabelecem os TAC e as quotas (em toneladas de peso vivo, salvo indicação em contrário) por unidade populacional, assim como as condições que lhes estão associadas no plano funcional.

Salvo indicação em contrário, as referências às zonas de pesca são referências às zonas CIEM.

As unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes científicos das espécies.

Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes científicos e dos nomes comuns.

| Nome científico | Código alfa-3 | Nome comum |
| --- | --- | --- |
| Clupea harengus | HER | Arenque |
| Gadus morhua | COD | Bacalhau-do-atlântico |
| Pleuronectes platessa | PLE | Solha |
| Salmo salar | SAL | Salmão-do-atlântico |
| Sprattus sprattus | SPR | Espadilha |

Nome científico

Código alfa-3

Nome comum

Clupea harengus

HER

Arenque

Gadus morhua

COD

Bacalhau-do-atlântico

Pleuronectes platessa

PLE

Solha

Salmo salar

SAL

Salmão-do-atlântico

Sprattus sprattus

SPR

Espadilha

| Espécie: | Arenque

  Clupea harengus | Zona: | Subdivisões 30-31
  (HER 30/31.) |
| --- | --- | --- | --- |
| Finlândia | 53 306 | | |
| Suécia | 11 712 | |
| União | 65 018 | |
| TAC | 65 018 | | TAC de precaução |

Espécie:

Arenque

Clupea harengus

Zona:

Subdivisões 30-31

(HER 30/31.)

Finlândia

53 306

Suécia

11 712

União

65 018

TAC

65 018

TAC de precaução

| Espécie: | Arenque

  Clupea harengus | Zona: | Subdivisões 22-24
  (HER/3BC +24) |
| --- | --- | --- | --- |
| Dinamarca | 221 | | |
| Alemanha | 869 | |
| Finlândia | 0 | |
| Polónia | 205 | |
| Suécia | 280 | |
| União | 1 575 | |
| TAC | 1 575 | | TAC analítico
  Não é aplicável o artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96.
  Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. |

Espécie:

Arenque

Clupea harengus

Zona:

Subdivisões 22-24

(HER/3BC +24)

Dinamarca

221

Alemanha

869

Finlândia

0

Polónia

205

Suécia

280

União

1 575

TAC

1 575

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie: | Arenque

  Clupea harengus | Zona: | Águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32
  (HER/3D-R30) |
| --- | --- | --- | --- |
| Dinamarca | 2 146 | | |
| Alemanha | 569 | |
| Estónia | 10 960 | |
| Finlândia | 21 393 | |
| Letónia | 2 705 | |
| Lituânia | 2 848 | |
| Polónia | 24 304 | |
| Suécia | 32 626 | |
| União | 97 551 | |
| TAC | Sem efeito | TAC analítico
  É aplicável o artigo 6.o do presente regulamento. |

Espécie:

Arenque

Clupea harengus

Zona:

Águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32

(HER/3D-R30)

Dinamarca

2 146

Alemanha

569

Estónia

10 960

Finlândia

21 393

Letónia

2 705

Lituânia

2 848

Polónia

24 304

Suécia

32 626

União

97 551

TAC

Sem efeito

TAC analítico

É aplicável o artigo 6.o do presente regulamento.

| Espécie: | Arenque

  Clupea harengus | Zona: | Subdivisão 28.1
  (HER/03D.RG) |
| --- | --- | --- | --- |
| Estónia | 18 216 | | |
| Letónia | 21 230 | |
| União | 39 446 | |
| TAC | 39 446 | | TAC analítico
  É aplicável o artigo 6.o do presente regulamento. |

Espécie:

Arenque

Clupea harengus

Zona:

Subdivisão 28.1

(HER/03D.RG)

Estónia

18 216

Letónia

21 230

União

39 446

TAC

39 446

TAC analítico

É aplicável o artigo 6.o do presente regulamento.

| Espécie: | Bacalhau-do-atlântico

  Gadus morhua | Zona: | Águas da União das subdivisões 25-32
  (COD/3DX32.) |
| --- | --- | --- | --- |
| Dinamarca | 137 | (1) | |
| Alemanha | 54 | (1) |
| Estónia | 13 | (1) |
| Finlândia | 10 | (1) |
| Letónia | 51 | (1) |
| Lituânia | 33 | (1) |
| Polónia | 159 | (1) |
| Suécia | 138 | (1) |
| União | 595 | (1) |
| TAC | Sem efeito | TAC de precaução
  Não é aplicável o artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96.
  Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. |

Espécie:

Bacalhau-do-atlântico

Gadus morhua

Zona:

Águas da União das subdivisões 25-32

(COD/3DX32.)

Dinamarca

137

(1)

Alemanha

54

(1)

Estónia

13

(1)

Finlândia

10

(1)

Letónia

51

(1)

Lituânia

33

(1)

Polónia

159

(1)

Suécia

138

(1)

União

595

(1)

TAC

Sem efeito

TAC de precaução

Não é aplicável o artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie: | Bacalhau-do-atlântico

  Gadus morhua | Zona: | Subdivisões 22-24
  (COD/3BC+24) |
| --- | --- | --- | --- |
| Dinamarca | 1 746 | (2) | |
| Alemanha | 854 | (2) |
| Estónia | 39 | (2) |
| Finlândia | 34 | (2) |
| Letónia | 144 | (2) |
| Lituânia | 94 | (2) |
| Polónia | 467 | (2) |
| Suécia | 622 | (2) |
| União | 4 000 | (2) |
| TAC | 4 000 | (2) | TAC analítico
  Não é aplicável o artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96.
  Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. |

Espécie:

Bacalhau-do-atlântico

Gadus morhua

Zona:

Subdivisões 22-24

(COD/3BC+24)

Dinamarca

1 746

(2)

Alemanha

854

(2)

Estónia

39

(2)

Finlândia

34

(2)

Letónia

144

(2)

Lituânia

94

(2)

Polónia

467

(2)

Suécia

622

(2)

União

4 000

(2)

TAC

4 000

(2)

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie: | Solha

  Pleuronectes platessa | Zona: | Águas da União das subdivisões 22-32
  (PLE/3BCD-C) |
| --- | --- | --- | --- |
| Dinamarca | 5 187 | | |
| Alemanha | 576 | |
| Polónia | 1 086 | |
| Suécia | 391 | |
| União | 7 240 | |
| TAC | 7 240 | | TAC analítico
  É aplicável o artigo 6.o do presente regulamento. |

Espécie:

Solha

Pleuronectes platessa

Zona:

Águas da União das subdivisões 22-32

(PLE/3BCD-C)

Dinamarca

5 187

Alemanha

576

Polónia

1 086

Suécia

391

União

7 240

TAC

7 240

TAC analítico

É aplicável o artigo 6.o do presente regulamento.

| Espécie: | Salmão-do-atlântico

  Salmo salar | Zona: | Águas da União das subdivisões 22-31
  (SAL/3BCD-F) |
| --- | --- | --- | --- |
| Dinamarca | 19 582 | (3) | |
| Alemanha | 2 179 | (3) |
| Estónia | 1 990 | (3)
   (4) |
| Finlândia | 24 417 | (3) |
| Letónia | 12 455 | (3) |
| Lituânia | 1 464 | (3) |
| Polónia | 5 940 | (3) |
| Suécia | 26 469 | (3) |
| União | 94 496 | (3) |
| TAC | Sem efeito | TAC de precaução
  Não é aplicável o artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96.
  Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. |

Espécie:

Salmão-do-atlântico

Salmo salar

Zona:

Águas da União das subdivisões 22-31

(SAL/3BCD-F)

Dinamarca

19 582

(3)

Alemanha

2 179

(3)

Estónia

1 990

(3)
   (4)

Finlândia

24 417

(3)

Letónia

12 455

(3)

Lituânia

1 464

(3)

Polónia

5 940

(3)

Suécia

26 469

(3)

União

94 496

(3)

TAC

Sem efeito

TAC de precaução

Não é aplicável o artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie: | Salmão-do-atlântico

  Salmo salar | Zona: | Águas da União da subdivisão 32
  (SAL/3D32.) |
| --- | --- | --- | --- |
| Estónia | 911 | (5) | |
| Finlândia | 7 972 | (5) |
| União | 8 883 | (5) |
| TAC | Sem efeito | TAC de precaução |

Espécie:

Salmão-do-atlântico

Salmo salar

Zona:

Águas da União da subdivisão 32

(SAL/3D32.)

Estónia

911

(5)

Finlândia

7 972

(5)

União

8 883

(5)

TAC

Sem efeito

TAC de precaução

| Espécie: | Espadilha

  Sprattus sprattus | Zona: | Águas da União das subdivisões 22-32
  (SPR/3BCD-C) |
| --- | --- | --- | --- |
| Dinamarca | 21 993 | | |
| Alemanha | 13 933 | |
| Estónia | 25 539 | |
| Finlândia | 11 513 | |
| Letónia | 30 845 | |
| Lituânia | 11 158 | |
| Polónia | 65 460 | |
| Suécia | 42 517 | |
| União | 222 958 | |
| TAC | Sem efeito | TAC analítico
  É aplicável o artigo 6.o do presente regulamento. |

Espécie:

Espadilha

Sprattus sprattus

Zona:

Águas da União das subdivisões 22-32

(SPR/3BCD-C)

Dinamarca

21 993

Alemanha

13 933

Estónia

25 539

Finlândia

11 513

Letónia

30 845

Lituânia

11 158

Polónia

65 460

Suécia

42 517

União

222 958

TAC

Sem efeito

TAC analítico

É aplicável o artigo 6.o do presente regulamento.

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(1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

Em derrogação do primeiro parágrafo, as operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica podem ser dirigidas ao bacalhau desde que essas investigações sejam realizadas em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1241.

(2)  Na subdivisão 24 exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota na subdivisão 24.

Em derrogação do primeiro parágrafo, as operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica podem ser dirigidas ao bacalhau desde que essas investigações sejam realizadas em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1241.

Em derrogação do primeiro parágrafo, a pesca desta quota na subdivisão 24 é permitida aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que pescam com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos, com palangres (incluindo os fundeados e os derivantes), linhas de mão e toneiras ou artes passivas similares em zonas situadas até seis milhas marítimas medidas a partir das linhas de base em águas de profundidade inferior a 20 metros de acordo com as coordenadas da carta náutica oficial emitida pelas autoridades nacionais competentes. Os capitães desses navios de pesca asseguram a possibilidade de acompanhamento da sua atividade de pesca em qualquer momento pelas autoridades de controlo do Estado-Membro.

(3)  Expresso em número de peixes.

(4)  Condição especial: nas águas da União da subdivisão 32 (SAL/*3D32) só podem ser pescados até 25% desta quota e não mais do que 500 espécimes.

(5)  Expresso em número de peixes.

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DECISÕES

| 30.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 362/15 |
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30.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 362/15

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DECISÃO (UE) 2020/1580 DO CONSELHO

de 23 de outubro de 2020

que altera a Decisão (UE) 2020/721 a fim de incluir a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional, durante a 75.a sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho e na 102.a sessão do seu Comité de Segurança Marítima, sobre a aprovação de uma Circular MSC-MEPC.5 relativa a um acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A ação da União no setor do transporte marítimo deverá ter por objetivo a proteção do meio marinho e da saúde humana e o reforço da segurança marítima. |
| --- | --- |

(1)

A ação da União no setor do transporte marítimo deverá ter por objetivo a proteção do meio marinho e da saúde humana e o reforço da segurança marítima.

| (2) | Na sua 102.a sessão, que deverá decorrer de 4 a 11 de novembro de 2020 («MSC 102»), o Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional (OMI) deverá aprovar, conjuntamente com o Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI, uma Circular MSC-MEPC.5 relativa a um acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração («Circular MSC-MEPC.5»). |
| --- | --- |

(2)

Na sua 102.a sessão, que deverá decorrer de 4 a 11 de novembro de 2020 («MSC 102»), o Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional (OMI) deverá aprovar, conjuntamente com o Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI, uma Circular MSC-MEPC.5 relativa a um acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração («Circular MSC-MEPC.5»).

| (3) | Na sua 75.a sessão, que deverá decorrer de 16 a 20 de novembro de 2020 («MEPC 75»), o Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI deverá aprovar, conjuntamente com o Comité de Segurança Marítima da OMI, a Circular MSC-MEPC.5. |
| --- | --- |

(3)

Na sua 75.a sessão, que deverá decorrer de 16 a 20 de novembro de 2020 («MEPC 75»), o Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI deverá aprovar, conjuntamente com o Comité de Segurança Marítima da OMI, a Circular MSC-MEPC.5.

| (4) | É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no MSC 102 e no MEPC 75, uma vez que a aprovação da Circular MSC-MEPC.5 é suscetível de influenciar decisivamente o conteúdo do direito da União, a saber, a Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). |
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(4)

É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no MSC 102 e no MEPC 75, uma vez que a aprovação da Circular MSC-MEPC.5 é suscetível de influenciar decisivamente o conteúdo do direito da União, a saber, a Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

| (5) | A aprovação da Circular MSC-MEPC.5, que deverá substituir a Circular 710 do MSC e a Circular 307 do MEPC, viria atualizar o acordo-modelo para a autorização de organizações reconhecidas que atuam em nome da administração e harmonizá-lo pelo Código das Organizações Reconhecidas (Resoluções OMI MSC.349 (92) e MEPC.237 (65). Essa aprovação contribuiria também para aumentar a precisão, a transparência e a responsabilização da administração do pavilhão e das organizações reconhecidas, ao nível mundial. |
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(5)

A aprovação da Circular MSC-MEPC.5, que deverá substituir a Circular 710 do MSC e a Circular 307 do MEPC, viria atualizar o acordo-modelo para a autorização de organizações reconhecidas que atuam em nome da administração e harmonizá-lo pelo Código das Organizações Reconhecidas (Resoluções OMI MSC.349 (92) e MEPC.237 (65). Essa aprovação contribuiria também para aumentar a precisão, a transparência e a responsabilização da administração do pavilhão e das organizações reconhecidas, ao nível mundial.

| (6) | A União não é membro da OMI nem parte contratante nas convenções e códigos relevantes. Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados-Membros a exprimirem a posição da União. |
| --- | --- |

(6)

A União não é membro da OMI nem parte contratante nas convenções e códigos relevantes. Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados-Membros a exprimirem a posição da União.

| (7) | O âmbito de aplicação da presente decisão deverá limitar-se ao conteúdo proposto da Circular MSC-MEPC.5, na medida em que sejam da competência exclusiva da União e possam afetar disposições comuns da União. A presente decisão não deverá afetar a repartição de competências entre a União e os Estados-Membros, |
| --- | --- |

(7)

O âmbito de aplicação da presente decisão deverá limitar-se ao conteúdo proposto da Circular MSC-MEPC.5, na medida em que sejam da competência exclusiva da União e possam afetar disposições comuns da União. A presente decisão não deverá afetar a repartição de competências entre a União e os Estados-Membros,

| (8) | A Decisão (UE) 2020/721 do Conselho (2), deverá ser alterada por forma a incluir uma referência à aprovação da Circular MSC-MEPC.5, |
| --- | --- |

(8)

A Decisão (UE) 2020/721 do Conselho (2), deverá ser alterada por forma a incluir uma referência à aprovação da Circular MSC-MEPC.5,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (UE) 2020/721 do Conselho é alterada do seguinte modo:

| 1) | O título passa a ter a seguinte redação:

  «
  Decisão do Conselho (UE) 2020/721, de 19 de maio de 2020,relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional durante a 75.a sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho e durante a 102.a sessão do seu Comité de Segurança Marítima sobre a adoção de alterações às regras 2, 14 e 18 e aos apêndices I e VI do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, às partes A-1, B, B-1, B-2 a B-4 do Capítulo II-1 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, às partes A-1 e B-1 do Código Internacional de Segurança para navios que utilizam gases ou outros combustíveis de baixo ponto de inflamação e à Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação e a aprovação de uma circular MSC-MEPC.5 relativa a um acordo-modelo de autorização de organizações reconhecidas que atuam em nome da administração
  »; |
| --- | --- |

1)

O título passa a ter a seguinte redação:

«
  Decisão do Conselho (UE) 2020/721, de 19 de maio de 2020,relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional durante a 75.a sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho e durante a 102.a sessão do seu Comité de Segurança Marítima sobre a adoção de alterações às regras 2, 14 e 18 e aos apêndices I e VI do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, às partes A-1, B, B-1, B-2 a B-4 do Capítulo II-1 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, às partes A-1 e B-1 do Código Internacional de Segurança para navios que utilizam gases ou outros combustíveis de baixo ponto de inflamação e à Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação e a aprovação de uma circular MSC-MEPC.5 relativa a um acordo-modelo de autorização de organizações reconhecidas que atuam em nome da administração
  »;

| 2) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 1.o


  A posição a tomar, em nome da União, no âmbito da Organização Marítima Internacional, durante a 75.a sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho é a de apoiar a adoção das alterações às regras 2, 14 e 18 e aos apêndices I e VI do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, conforme estabelecido no anexo ao Documento MEPC 75/3 da OMI, bem como a aprovação da Circular MSC-MEPC.5, conforme estabelecida no anexo 8 do Documento III 6/15 da OMI. Essa posição abrange as alterações e essa circular na medida em que sejam da competência exclusiva da União e possam afetar disposições comuns da União.»; |
| --- | --- |

2)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito da Organização Marítima Internacional, durante a 75.a sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho é a de apoiar a adoção das alterações às regras 2, 14 e 18 e aos apêndices I e VI do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, conforme estabelecido no anexo ao Documento MEPC 75/3 da OMI, bem como a aprovação da Circular MSC-MEPC.5, conforme estabelecida no anexo 8 do Documento III 6/15 da OMI. Essa posição abrange as alterações e essa circular na medida em que sejam da competência exclusiva da União e possam afetar disposições comuns da União.»;

| 3) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 2.o



  1.   A posição a tomar, em nome da União, no âmbito da Organização Marítima Internacional, durante a 102.a sessão do seu Comité de Segurança Marítima, é a de aprovar a circular MSC-MEPC.5, conforme consta do Anexo 8 do Documento III 6/15 da IMO, e de apoiar a adoção das alterações:






  a) | Às partes A-1, B, B-1, B-2 a B-4 do capítulo II‐1 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar conforme estabelecido no anexo 1 do Documento MSC 102/3 da OMI; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 2.o

1.   A posição a tomar, em nome da União, no âmbito da Organização Marítima Internacional, durante a 102.a sessão do seu Comité de Segurança Marítima, é a de aprovar a circular MSC-MEPC.5, conforme consta do Anexo 8 do Documento III 6/15 da IMO, e de apoiar a adoção das alterações:

a)

Às partes A-1, B, B-1, B-2 a B-4 do capítulo II‐1 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar conforme estabelecido no anexo 1 do Documento MSC 102/3 da OMI;

| b) | Às partes A‐1 e B‐1 do Código Internacional de Segurança para navios que utilizam gases ou outros combustíveis de baixo ponto de inflamação, conforme estabelecido no anexo 2 do Documento MSC 102/3 da OMI; |
| --- | --- |

b)

Às partes A‐1 e B‐1 do Código Internacional de Segurança para navios que utilizam gases ou outros combustíveis de baixo ponto de inflamação, conforme estabelecido no anexo 2 do Documento MSC 102/3 da OMI;

| c) | À Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação. |
| --- | --- |

c)

À Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação.

2.   A posição a que se refere o n.o 1 abrange a circular e as alterações em causa na medida em que a circular e as alterações sejam da competência exclusiva da União e possam afetar disposições comuns da União.».

| 4) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 4.o


  Os Estados‐Membros ficam autorizados a expressar o seu consentimento em ficar vinculados, no interesse da União, às alterações e à circular a que se referem os artigos 1.o e 2.o, na medida em que essas alterações e essa circular sejam da competência exclusiva da União.». |
| --- | --- |

4)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 4.o

Os Estados‐Membros ficam autorizados a expressar o seu consentimento em ficar vinculados, no interesse da União, às alterações e à circular a que se referem os artigos 1.o e 2.o, na medida em que essas alterações e essa circular sejam da competência exclusiva da União.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 23 de outubro de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

S. SCHULZE

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(1)  Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas (JO L 131 de 28.5.2009, p. 47).

1

(2)  Decisão (UE) 2020/721 do Conselho, de 19 de maio de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional durante a 75.a sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho e durante a 102.a sessão do seu Comité de Segurança Marítima sobre a adoção de alterações às regras 2, 14 e 18 e aos apêndices I e VI do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, às partes A-1, B, B-1, B-2 a B-4 do Capítulo II-1 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, às partes A-1 e B-1 do Código Internacional de Segurança para navios que utilizam gases ou outros combustíveis de baixo ponto de inflamação e à Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação (JO L 171 de 2.6.2020, p. 1).

2

a

a

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| 30.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 362/18 |
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30.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 362/18

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DECISÃO (UE) 2020/1581 DO CONSELHO

de 23 de outubro de 2020

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à atualização do anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) do Acordo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1) («Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2016/838 do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de julho de 2016. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1) («Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2016/838 do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

| (2) | Nos termos do artigo 406.o, n.o 3, do Acordo, o Conselho de Associação tem poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 406.o, n.o 3, do Acordo, o Conselho de Associação tem poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo.

| (3) | Nos termos do artigo 408.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer das suas competências, incluindo o poder de tomar decisões vinculativas. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 408.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer das suas competências, incluindo o poder de tomar decisões vinculativas.

| (4) | Nos termos do artigo 1.o da Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação (3), o Conselho de Associação delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo relativos, designadamente, ao capítulo 5 (Alfândegas e facilitação do comércio) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo, desde que no capítulo 5 não existam disposições específicas relativas à atualização ou alteração desses anexos. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 1.o da Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação (3), o Conselho de Associação delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo relativos, designadamente, ao capítulo 5 (Alfândegas e facilitação do comércio) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo, desde que no capítulo 5 não existam disposições específicas relativas à atualização ou alteração desses anexos.

| (5) | Na sua 7.a reunião, o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve adotar uma decisão no que respeita à atualização do anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) do Acordo. |
| --- | --- |

(5)

Na sua 7.a reunião, o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve adotar uma decisão no que respeita à atualização do anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) do Acordo.

| (6) | É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, dado que a decisão prevista será vinculativa para a União, |
| --- | --- |

(6)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, dado que a decisão prevista será vinculativa para a União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, na 7.a reunião do Comité de Associação UE-Geórgia na sua configuração Comércio, a que se refere o artigo 408.o, n.o 4, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à atualização do anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) do Acordo, baseia-se no projeto de decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio (4).

Artigo 2.o

Após a sua adoção, a decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio a que se refere o artigo 1.o é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 23 de outubro de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

S. SCHULZE

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(1)  
  JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.

1

(2)  Decisão (UE) 2016/838 do Conselho, de 23 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 141 de 28.5.2016, p. 26).

2

(3)  Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação UE-Geórgia, de 17 de novembro de 2014, relativa à delegação de determinadas competências pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio [2015/2263] (JO L 321 de 5.12.2015, p. 72).

3

o

(4)  Ver documento ST 11388/20 em http://register.consilium.europa.eu

4

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| 30.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 362/20 |
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30.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 362/20

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DECISÃO (UE) 2020/1582 DO CONSELHO

de 23 de outubro de 2020

sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, nas reuniões das Partes no Acordo para a Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central («Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2019/407 do Conselho (1). O Acordo deverá entrar em vigor ainda este ano. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central («Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2019/407 do Conselho (1). O Acordo deverá entrar em vigor ainda este ano.

| (2) | A reunião das Partes é responsável pela adoção de medidas destinadas a assegurar a aplicação do Acordo com vista à realização do objetivo de impedir a pesca não regulamentada na zona do alto-mar do oceano Ártico Central através da aplicação de medidas de conservação e de gestão com caráter de precaução, no quadro de uma estratégia a longo prazo para salvaguardar o bom estado dos ecossistemas marinhos e assegurar a conservação e a utilização sustentável das unidades populacionais de organismos marinhos. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União. |
| --- | --- |

(2)

A reunião das Partes é responsável pela adoção de medidas destinadas a assegurar a aplicação do Acordo com vista à realização do objetivo de impedir a pesca não regulamentada na zona do alto-mar do oceano Ártico Central através da aplicação de medidas de conservação e de gestão com caráter de precaução, no quadro de uma estratégia a longo prazo para salvaguardar o bom estado dos ecossistemas marinhos e assegurar a conservação e a utilização sustentável das unidades populacionais de organismos marinhos. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União.

| (3) | Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento dispõe igualmente que a União deve aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. Dispõe ainda que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e, para tal, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções, promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios devem ser aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento dispõe igualmente que a União deve aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. Dispõe ainda que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e, para tal, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções, promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios devem ser aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio.

| (4) | Em consonância com as conclusões do Conselho, de 19 de novembro de 2019, sobre os oceanos e os mares, incluindo o Ártico, com a Comunicação Conjunta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Uma política integrada da União Europeia para o Ártico» e com as conclusões do Conselho, de 24 de março de 2017, sobre a «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos», o apoio ao Acordo e à eventual criação de uma organização regional ou convénio de gestão das pescas no alto-mar do Ártico constitui um objetivo importante para a União, tendo em vista a proteção do ambiente ártico e a garantia de um desenvolvimento sustentável na região e à volta dela, com base na cooperação internacional. |
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(4)

Em consonância com as conclusões do Conselho, de 19 de novembro de 2019, sobre os oceanos e os mares, incluindo o Ártico, com a Comunicação Conjunta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Uma política integrada da União Europeia para o Ártico» e com as conclusões do Conselho, de 24 de março de 2017, sobre a «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos», o apoio ao Acordo e à eventual criação de uma organização regional ou convénio de gestão das pescas no alto-mar do Ártico constitui um objetivo importante para a União, tendo em vista a proteção do ambiente ártico e a garantia de um desenvolvimento sustentável na região e à volta dela, com base na cooperação internacional.

| (5) | É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, na reunião das Partes no Acordo para o período 2020-2024, uma vez que as medidas de conservação e de gestão do Acordo serão vinculativas para a União e poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente os Regulamentos (CE) n.o 1005/2008 (3) e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (4) e o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
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(5)

É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, na reunião das Partes no Acordo para o período 2020-2024, uma vez que as medidas de conservação e de gestão do Acordo serão vinculativas para a União e poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente os Regulamentos (CE) n.o 1005/2008 (3) e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (4) e o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

| (6) | Tendo em conta o conhecimento limitado e a própria natureza dos recursos haliêuticos na Zona do Acordo, bem como a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as reuniões das Partes, é necessário definir regras processuais em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, para estabelecer anualmente os elementos específicos da posição da União para o período 2020-2024. |
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(6)

Tendo em conta o conhecimento limitado e a própria natureza dos recursos haliêuticos na Zona do Acordo, bem como a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as reuniões das Partes, é necessário definir regras processuais em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, para estabelecer anualmente os elementos específicos da posição da União para o período 2020-2024.

| (7) | A presente decisão pode ser seguida, numa fase posterior, de uma nova decisão autónoma do Conselho relativa à abertura de negociações para a criação de uma ou mais novas organizações ou convénios regionais ou sub-regionais de gestão das pescas no alto-mar do Ártico, |
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(7)

A presente decisão pode ser seguida, numa fase posterior, de uma nova decisão autónoma do Conselho relativa à abertura de negociações para a criação de uma ou mais novas organizações ou convénios regionais ou sub-regionais de gestão das pescas no alto-mar do Ártico,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, nas reuniões das Partes no Acordo para a Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central («Acordo») deve estar em conformidade com os princípios e orientações sobre a posição a assumir, em nome da União, nas reuniões das Partes no Acordo (6).

Artigo 2.o

Antes de cada reunião das Partes no Acordo, sempre que esse órgão seja chamado a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos para a União, devem ser tomadas as medidas necessárias para que a posição a exprimir, em nome da União, tenha em conta os mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes transmitidos à Comissão, em conformidade com os princípios e orientações a que se refere o artigo 1.o.

Para esse efeito, e com base nessas informações, a Comissão deve enviar ao Conselho, com antecedência suficiente em relação a cada reunião das Partes no Acordo, um documento em que apresente pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a tomar em nome da União.

Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de uma reunião das Partes no Acordo, inclusive in situ, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos.

Artigo 3.o

A posição da União a que se refere o artigo 1.o é avaliada e, se for caso disso, revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar para a reunião das Partes no Acordo que terá lugar em 2025.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 23 de outubro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

S. SCHULZE

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(1)  Decisão (UE) 2019/407 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central (JO L 73 de 15.3.2019, p. 1).

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

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(3)  Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

3

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(4)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

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(5)  Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).

5

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(6)  Ver documento ST 11439/20, n.o 1, em http://register.consilium.europa.eu

6

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| 30.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 362/23 |
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30.10.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

L 362/23

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DECISÃO (UE) 2020/1583 DO CONSELHO

de 23 de outubro de 2020

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que diz respeito à substituição da lista de pessoas que podem desempenhar a função de árbitro em processos de resolução de litígios

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (1) («Acordo»), foi assinado, em nome da União, em conformidade com a Decisão (UE) 2018/104 do Conselho (2) e tem sido parcialmente aplicado a título provisório desde 1 de junho de 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (1) («Acordo»), foi assinado, em nome da União, em conformidade com a Decisão (UE) 2018/104 do Conselho (2) e tem sido parcialmente aplicado a título provisório desde 1 de junho de 2018.

| (2) | Na sua reunião de 17 de outubro de 2019, nos termos do artigo 339.o, n.o 1, do Acordo, o Comité de Parceria estabeleceu uma lista de 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitro («lista de árbitros»). |
| --- | --- |

(2)

Na sua reunião de 17 de outubro de 2019, nos termos do artigo 339.o, n.o 1, do Acordo, o Comité de Parceria estabeleceu uma lista de 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitro («lista de árbitros»).

| (3) | A Arménia informou a União de que uma das pessoas que tinha proposto deixou de satisfazer as condições estabelecidas no artigo 339.o, n.o 2, do Acordo, pelo que deverá ser substituída. |
| --- | --- |

(3)

A Arménia informou a União de que uma das pessoas que tinha proposto deixou de satisfazer as condições estabelecidas no artigo 339.o, n.o 2, do Acordo, pelo que deverá ser substituída.

| (4) | A fim de assegurar o funcionamento das disposições do Acordo aplicadas a título provisório, o Comité de Parceria deve adotar uma decisão para substituir a lista de árbitros por uma lista alterada. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar o funcionamento das disposições do Acordo aplicadas a título provisório, o Comité de Parceria deve adotar uma decisão para substituir a lista de árbitros por uma lista alterada.

| (5) | É conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, no Comité de Parceria, uma vez que a decisão do Comité de Parceria de substituição da lista de árbitros será vinculativa para a União, |
| --- | --- |

(5)

É conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, no Comité de Parceria, uma vez que a decisão do Comité de Parceria de substituição da lista de árbitros será vinculativa para a União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no Comité de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que diz respeito à substituição da lista de árbitros, referida no artigo 339.o desse Acordo, baseia-se no correspondente projeto de decisão do Comité de Parceria (3).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 23 de outubro de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

S. SCHULZE

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(1)  
  JO L 23 de 26.1.2018, p. 4.

1

(2)  Decisão (UE) 2018/104 do Conselho, de 20 de novembro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus

2

Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (JO L 23 de 26.1.2018, p. 1).

(3)  Ver documento ST 11524/20 em http://register.consilium.europa.eu

3

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| 30.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 362/25 |
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30.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 362/25

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DECISÃO (UE) 2020/1584 DO CONSELHO

de 26 de outubro de 2020

sobre a posição a tomar em nome da União Europeia no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional no que diz respeito à adoção da emenda 46 ao anexo 6, parte I, e da emenda 39 ao anexo 6, parte II, da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, relativas ao diferimento do futuro requisito de equipamento de registo de sons da cabina de pilotagem de 25 horas para evitar consequências indesejadas devidas à pandemia COVID-19

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago»), que regula o transporte aéreo internacional, entrou em vigor em 4 de abril de 1947. Criou a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). |
| --- | --- |

(1)

A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago»), que regula o transporte aéreo internacional, entrou em vigor em 4 de abril de 1947. Criou a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

| (2) | Os Estados-Membros são Estados contratantes da Convenção de Chicago e membros da OACI, tendo a União estatuto de observador em certos órgãos da OACI. Existem sete Estados-Membros da UE representados no Conselho da OACI. |
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(2)

Os Estados-Membros são Estados contratantes da Convenção de Chicago e membros da OACI, tendo a União estatuto de observador em certos órgãos da OACI. Existem sete Estados-Membros da UE representados no Conselho da OACI.

| (3) | Nos termos do artigo 54.o da Convenção de Chicago, o Conselho da OACI pode adotar normas internacionais e práticas recomendadas, e designá-las «anexos» da Convenção de Chicago. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 54.o da Convenção de Chicago, o Conselho da OACI pode adotar normas internacionais e práticas recomendadas, e designá-las «anexos» da Convenção de Chicago.

| (4) | Nos termos do artigo 90.o da Convenção de Chicago, os anexos ou as emendas às disposições entram em vigor três meses após a sua apresentação aos Estados contratantes da OACI ou terminado um prazo mais longo fixado pelo Conselho da OACI, a menos que nesse intervalo de tempo a maioria dos Estados contratantes da OACI notifique a sua desaprovação ao Conselho da OACI. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 90.o da Convenção de Chicago, os anexos ou as emendas às disposições entram em vigor três meses após a sua apresentação aos Estados contratantes da OACI ou terminado um prazo mais longo fixado pelo Conselho da OACI, a menos que nesse intervalo de tempo a maioria dos Estados contratantes da OACI notifique a sua desaprovação ao Conselho da OACI.

| (5) | De acordo com as disposições do artigo 38.o da Convenção de Chicago, qualquer Estado que se encontre impossibilitado de cumprir em todos os aspetos tais normas ou procedimentos internacionais como referido no artigo 37.o da mesma Convenção, ou de adaptar plenamente a sua própria regulamentação ou as suas próprias práticas às normas ou procedimentos internacionais, ou que considere necessário adotar regulamentação ou práticas que difiram em algum aspeto dos estabelecidos por uma norma internacional, deve notificar imediatamente a OACI das diferenças entre a sua própria prática e a estabelecida pela norma internacional. |
| --- | --- |

(5)

De acordo com as disposições do artigo 38.o da Convenção de Chicago, qualquer Estado que se encontre impossibilitado de cumprir em todos os aspetos tais normas ou procedimentos internacionais como referido no artigo 37.o da mesma Convenção, ou de adaptar plenamente a sua própria regulamentação ou as suas próprias práticas às normas ou procedimentos internacionais, ou que considere necessário adotar regulamentação ou práticas que difiram em algum aspeto dos estabelecidos por uma norma internacional, deve notificar imediatamente a OACI das diferenças entre a sua própria prática e a estabelecida pela norma internacional.

| (6) | A pandemia COVID-19 afetou negativamente os operadores de aeronaves, os fabricantes de aeronaves e os fornecedores indiretos dos fabricantes de equipamentos para aeronaves, e atrasou o desenvolvimento de novos sistemas. Os operadores de aeronaves estão a cancelar ou a adiar a entrega de aeronaves, resultando no adiamento para 2021 das entregas previstas para 2020. Todas as aeronaves agora fabricadas, configuradas para ser entregues em 2020, mas cuja entrega foi adiada para 2021, devem ser reconfiguradas de acordo com as disposições aplicáveis após 1 de janeiro de 2021, o que implica encargos indevidos para os operadores de aeronaves e fabricantes de aeronaves, que resultam da readaptação dessas aeronaves. Por conseguinte, a Comissão está a preparar a adoção do adiamento da referida data de aplicação a nível da União, através da alteração do Regulamento (UE) n.o 965/2012. O equipamento de registo de sons da cabina de pilotagem (CVR) é utilizado como meio auxiliar de investigação de acidentes e incidentes. Adiar a aplicação do alargamento da duração do registo por esse equipamento de duas horas para 25 horas não acarreta riscos significativos para a segurança e permite encontrar um equilíbrio entre os benefícios que uma gravação mais longa do som da cabina de pilotagem representa em termos de segurança e os atuais desafios que a indústria da aviação enfrenta. A União apoia firmemente os esforços envidados pela OACI para melhorar a segurança da aviação. Tendo em conta a situação sem precedentes causada pela pandemia COVID-19 e a ausência de riscos significativos para a segurança, a União deverá, por conseguinte, apoiar as referidas emendas. |
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(6)

A pandemia COVID-19 afetou negativamente os operadores de aeronaves, os fabricantes de aeronaves e os fornecedores indiretos dos fabricantes de equipamentos para aeronaves, e atrasou o desenvolvimento de novos sistemas. Os operadores de aeronaves estão a cancelar ou a adiar a entrega de aeronaves, resultando no adiamento para 2021 das entregas previstas para 2020. Todas as aeronaves agora fabricadas, configuradas para ser entregues em 2020, mas cuja entrega foi adiada para 2021, devem ser reconfiguradas de acordo com as disposições aplicáveis após 1 de janeiro de 2021, o que implica encargos indevidos para os operadores de aeronaves e fabricantes de aeronaves, que resultam da readaptação dessas aeronaves. Por conseguinte, a Comissão está a preparar a adoção do adiamento da referida data de aplicação a nível da União, através da alteração do Regulamento (UE) n.o 965/2012. O equipamento de registo de sons da cabina de pilotagem (CVR) é utilizado como meio auxiliar de investigação de acidentes e incidentes. Adiar a aplicação do alargamento da duração do registo por esse equipamento de duas horas para 25 horas não acarreta riscos significativos para a segurança e permite encontrar um equilíbrio entre os benefícios que uma gravação mais longa do som da cabina de pilotagem representa em termos de segurança e os atuais desafios que a indústria da aviação enfrenta. A União apoia firmemente os esforços envidados pela OACI para melhorar a segurança da aviação. Tendo em conta a situação sem precedentes causada pela pandemia COVID-19 e a ausência de riscos significativos para a segurança, a União deverá, por conseguinte, apoiar as referidas emendas.

| (7) | É adequado estabelecer a posição a adotar em nome da União na 221.a sessão do Conselho da OACI no que diz respeito à emenda 46 ao anexo 6, parte I, e da emenda 39 ao anexo 6, parte II. Tal posição deverá consistir em apoiar essas emendas e ser expressa, em nome da União, conjuntamente pelos Estados-Membros da União que são membros do Conselho da OACI. |
| --- | --- |

(7)

É adequado estabelecer a posição a adotar em nome da União na 221.a sessão do Conselho da OACI no que diz respeito à emenda 46 ao anexo 6, parte I, e da emenda 39 ao anexo 6, parte II. Tal posição deverá consistir em apoiar essas emendas e ser expressa, em nome da União, conjuntamente pelos Estados-Membros da União que são membros do Conselho da OACI.

| (8) | A posição da União após a adoção sem alterações substanciais da emenda 46 ao anexo 6, parte I, e da emenda 39 ao anexo 6, parte II, pelo Conselho da OACI, a anunciar pelo secretário-geral da OACI por ofício da OACI, deverá consistir em não registar a desaprovação e em notificar o cumprimento dessas emendas, e ser expressa por todos os Estados-Membros da União, |
| --- | --- |

(8)

A posição da União após a adoção sem alterações substanciais da emenda 46 ao anexo 6, parte I, e da emenda 39 ao anexo 6, parte II, pelo Conselho da OACI, a anunciar pelo secretário-geral da OACI por ofício da OACI, deverá consistir em não registar a desaprovação e em notificar o cumprimento dessas emendas, e ser expressa por todos os Estados-Membros da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A posição a adotar em nome da União na 221.a sessão do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) consiste em apoiar a emenda 46 ao anexo 6, parte I, e da emenda 39 ao anexo 6, parte II, da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional na sua integralidade.

2.   A posição a tomar em nome da União, desde que o Conselho da OACI adote, sem alterações substanciais, as emendas referidas no n.o 1, consiste em não registar a desaprovação e em notificar o cumprimento das emendas adotadas em resposta aos respetivos ofícios da OACI.

Artigo 2.o

1.   A posição referida no artigo 1.o, n.o 1, será expressa conjuntamente pelos Estados-Membros da União que são membros do Conselho da OACI.

2.   A posição referida no artigo 1.o, n.o 2, será expressa por todos os Estados-Membros da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

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| 30.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 362/27 |
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30.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 362/27

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DECISÃO (PESC) 2020/1585 DO CONSELHO

de 29 de outubro de 2020

que altera a Decisão (PESC) 2015/1763 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1763 (1) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi. |
| --- | --- |

(1)

Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1763 (1) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi.

| (2) | Com base numa reapreciação da Decisão (PESC) 2015/1763, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2021 e as informações relativas a duas pessoas singulares deverão ser alteradas. |
| --- | --- |

(2)

Com base numa reapreciação da Decisão (PESC) 2015/1763, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2021 e as informações relativas a duas pessoas singulares deverão ser alteradas.

| (3) | Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2015/1763 deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2015/1763 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2015/1763 é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 6.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2021.»; |
| --- | --- |

1)

No artigo 6.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2021.»;

| 2) | O anexo é alterado nos termos do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

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(1)  Decisão (PESC) 2015/1763, de 1 de outubro de 2015, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi (JO L 257 de 2.10.2015, p. 37).

1

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ANEXO

No anexo da Decisão (PESC) 2015/1763, as entradas 1 e 2 da rubrica «Lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referidos nos artigos 1.o e 2.o
  » passam a ter a seguinte redação:

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos para a designação |
| --- | --- | --- | --- |
| «1. | Godefroid BIZIMANA | Sexo: masculino
  Data de nascimento: 23.4.1968
  Local de nascimento: Nyagaseke, Mabayi, Cibitoke
  Nacionalidade burundiana. N.o de passaporte: DP0001520 | “Chargé de missions de la Présidence” (“encarregado de missões da Presidência”) e antigo diretor‐geral adjunto da Polícia Nacional. Em 31 de dezembro de 2019, Bizimana foi promovido ao posto de comissário-chefe da Polícia. Responsável por ações contra a democracia através da tomada de decisões operacionais que conduziram a uma utilização desproporcionada da força e a atos de repressão violenta em relação a manifestações pacíficas que tiveram início em 26 de abril de 2015, na sequência do anúncio da candidatura presidencial do presidente Nkurunziza. |
| 2. | Gervais NDIRAKOBUCA, também conhecido por NDAKUGARIKA | Sexo: masculino
  Data de nascimento: 1.8.1970
  Nacionalidade burundiana. N.o de passaporte: DP0000761 | Ministro do Interior, do Desenvolvimento Comunitário e da Segurança Pública desde junho de 2020. Antigo chefe de gabinete da Administração Presidencial (Présidence), responsável pelas questões relativas à Polícia Nacional, entre maio de 2013 e novembro de 2019, e antigo diretor-geral do Serviço Nacional de Informações, entre novembro de 2019 e junho de 2020. Responsável por obstruir a busca de uma solução política no Burundi através de instruções que conduziram a uma utilização desproporcionada da força, a atos de violência, a atos de repressão e a violações do direito internacional em matéria de direitos humanos contra os manifestantes que se reuniram em protestos a partir de 26 de abril de 2015, na sequência do anúncio da candidatura presidencial do presidente Nkurunziza, nomeadamente em 26, 27 e 28 de abril de 2015, nos distritos Nyakabiga e Musaga de Bujumbura.» |

Nome

Elementos de identificação

Motivos para a designação

«1.

Godefroid BIZIMANA

Sexo: masculino

Data de nascimento: 23.4.1968

Local de nascimento: Nyagaseke, Mabayi, Cibitoke

Nacionalidade burundiana. N.o de passaporte: DP0001520

“Chargé de missions de la Présidence” (“encarregado de missões da Presidência”) e antigo diretor‐geral adjunto da Polícia Nacional. Em 31 de dezembro de 2019, Bizimana foi promovido ao posto de comissário-chefe da Polícia. Responsável por ações contra a democracia através da tomada de decisões operacionais que conduziram a uma utilização desproporcionada da força e a atos de repressão violenta em relação a manifestações pacíficas que tiveram início em 26 de abril de 2015, na sequência do anúncio da candidatura presidencial do presidente Nkurunziza.

2.

Gervais NDIRAKOBUCA, também conhecido por NDAKUGARIKA

Sexo: masculino

Data de nascimento: 1.8.1970

Nacionalidade burundiana. N.o de passaporte: DP0000761

Ministro do Interior, do Desenvolvimento Comunitário e da Segurança Pública desde junho de 2020. Antigo chefe de gabinete da Administração Presidencial (Présidence), responsável pelas questões relativas à Polícia Nacional, entre maio de 2013 e novembro de 2019, e antigo diretor-geral do Serviço Nacional de Informações, entre novembro de 2019 e junho de 2020. Responsável por obstruir a busca de uma solução política no Burundi através de instruções que conduziram a uma utilização desproporcionada da força, a atos de violência, a atos de repressão e a violações do direito internacional em matéria de direitos humanos contra os manifestantes que se reuniram em protestos a partir de 26 de abril de 2015, na sequência do anúncio da candidatura presidencial do presidente Nkurunziza, nomeadamente em 26, 27 e 28 de abril de 2015, nos distritos Nyakabiga e Musaga de Bujumbura.»

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| 30.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 362/29 |
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30.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 362/29

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DECISÃO (PESC) 2020/1586 DO CONSELHO

de 29 de outubro de 2020

que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/573/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia. |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/573/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia.

| (2) | Com base numa reapreciação da Decisão 2010/573/PESC, as medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2021. O Conselho procederá a uma reapreciação da situação no que diz respeito às medidas restritivas após seis meses. |
| --- | --- |

(2)

Com base numa reapreciação da Decisão 2010/573/PESC, as medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2021. O Conselho procederá a uma reapreciação da situação no que diz respeito às medidas restritivas após seis meses.

| (3) | Por conseguinte, a Decisão 2010/573/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, a Decisão 2010/573/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 4.o da Decisão 2010/573/PESC, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

| «2. | A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2021. Fica sujeita a reapreciação permanente. A presente decisão é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.». |
| --- | --- |

«2.

A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2021. Fica sujeita a reapreciação permanente. A presente decisão é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

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(1)  Decisão 2010/573/PESC do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia (JO L 253 de 28.9.2010, p. 54).

1

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| 30.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 362/30 |
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30.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 362/30

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DECISÃO (UE) 2020/1587 DO CONSELHO

de 29 de outubro de 2020

relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a terceira parcela de 2020

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e que revoga o Regulamento (UE) 2015/323 (2), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do procedimento previsto nos artigos 19.o a 22.° do Regulamento (UE) 2018/1877 («Regulamento Financeiro do 11.° FED»), a Comissão deve apresentar, até 10 de outubro de 2020, uma proposta em que indica: a) o montante da terceira parcela da contribuição para 2020; b) um montante anual revisto da contribuição para 2020, nos casos em que o montante não corresponda às necessidades efetivas. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do procedimento previsto nos artigos 19.o a 22.° do Regulamento (UE) 2018/1877 («Regulamento Financeiro do 11.° FED»), a Comissão deve apresentar, até 10 de outubro de 2020, uma proposta em que indica: a) o montante da terceira parcela da contribuição para 2020; b) um montante anual revisto da contribuição para 2020, nos casos em que o montante não corresponda às necessidades efetivas.

| (2) | Nos termos do artigo 46.o do Regulamento Financeiro do 11.° FED, o Banco Europeu de Investimento (BEI) comunicou à Comissão as suas estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 46.o do Regulamento Financeiro do 11.° FED, o Banco Europeu de Investimento (BEI) comunicou à Comissão as suas estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

| (3) | O artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro do 11.° FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) anteriores. Por conseguinte, é conveniente lançar um pedido de contribuições a título do 10.° Fundo Europeu de Desenvolvimento (10.° FED) para o BEI e a título do 11.° Fundo Europeu de Desenvolvimento (o 11.° FED) para a Comissão. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro do 11.° FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) anteriores. Por conseguinte, é conveniente lançar um pedido de contribuições a título do 10.° Fundo Europeu de Desenvolvimento (10.° FED) para o BEI e a título do 11.° Fundo Europeu de Desenvolvimento (o 11.° FED) para a Comissão.

| (4) | Sob proposta da Comissão, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/1800 (3), que fixa o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2020 em 4 400 000 000 de euros no que se refere à Comissão e em 300 000 000 de euros no que se refere ao BEI. |
| --- | --- |

(4)

Sob proposta da Comissão, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/1800 (3), que fixa o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2020 em 4 400 000 000 de euros no que se refere à Comissão e em 300 000 000 de euros no que se refere ao BEI.

| (5) | Os artigos 152.o e 153.° do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (4) estipulam que o Reino Unido continua a ser parte no FED até ao encerramento do 11.° FED e de todos os FED anteriores não encerrados. No entanto, a parte do Reino Unido em fundos resultantes de anulações de autorizações a título do 10.° FED ou de FED anteriores não será reutilizada, |
| --- | --- |

(5)

Os artigos 152.o e 153.° do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (4) estipulam que o Reino Unido continua a ser parte no FED até ao encerramento do 11.° FED e de todos os FED anteriores não encerrados. No entanto, a parte do Reino Unido em fundos resultantes de anulações de autorizações a título do 10.° FED ou de FED anteriores não será reutilizada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As contribuições para o FED a pagar por cada Estado-Membro à Comissão e ao BEI a título da terceira parcela de 2020 são indicadas no quadro constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

---

(1)  
  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

1

(2)  
  JO L 307 de 3.12.2018, p. 1.

2

(3)  Decisão (UE) 2019/1800 do Conselho, de 24 de outubro de 2019, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2021, o montante anual para 2020, a primeira parcela para 2020 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2022 e 2023 (JO L 274 de 28.10.2019, p. 9).

3

(4)  
  JO C 384 I de 12.11.2019, p. 1.

4

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ANEXO

| ESTADOS-MEMBROS E REINO UNIDO | Chave de repartição do 10.° FED em % | Chave de repartição do 11.° FED em % | 3.a parcela de 2020 (EUR) | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Comissão | BEI |
| 11.° FED | 10.° FED |
| BÉLGICA | 3,53 | 3,24927 | 32 492 700,00 | 3 530 000,00 | 36 022 700,00 |
| BULGÁRIA | 0,14 | 0,21853 | 2 185 300,00 | 140 000,00 | 2 325 300,00 |
| CHÉQUIA | 0,51 | 0,79745 | 7 974 500,00 | 510 000,00 | 8 484 500,00 |
| DINAMARCA | 2,00 | 1,98045 | 19 804 500,00 | 2 000 000,00 | 21 804 500,00 |
| ALEMANHA | 20,50 | 20,57980 | 205 798 000,00 | 20 500 000,00 | 226 298 000,00 |
| ESTÓNIA | 0,05 | 0,08635 | 863 500,00 | 50 000,00 | 913 500,00 |
| IRLANDA | 0,91 | 0,94006 | 9 400 600,00 | 910 000,00 | 10 310 600,00 |
| GRÉCIA | 1,47 | 1,50735 | 15 073 500,00 | 1 470 000,00 | 16 543 500,00 |
| ESPANHA | 7,85 | 7,93248 | 79 324 800,00 | 7 850 000,00 | 87 174 800,00 |
| FRANÇA | 19,55 | 17,81269 | 178 126 900,00 | 19 550 000,00 | 197 676 900,00 |
| CROÁCIA | 0,00 | 0,22518 | 2 251 800,00 | 0,00 | 2 251 800,00 |
| ITÁLIA | 12,86 | 12,53009 | 125 300 900,00 | 12 860 000,00 | 138 160 900,00 |
| CHIPRE | 0,09 | 0,11162 | 1 116 200,00 | 90 000,00 | 1 206 200,00 |
| LETÓNIA | 0,07 | 0,11612 | 1 161 200,00 | 70 000,00 | 1 231 200,00 |
| LITUÂNIA | 0,12 | 0,18077 | 1 807 700,00 | 120 000,00 | 1 927 700,00 |
| LUXEMBURGO | 0,27 | 0,25509 | 2 550 900,00 | 270 000,00 | 2 820 900,00 |
| HUNGRIA | 0,55 | 0,61456 | 6 145 600,00 | 550 000,00 | 6 695 600,00 |
| MALTA | 0,03 | 0,03801 | 380 100,00 | 30 000,00 | 410 100,00 |
| PAÍSES BAIXOS | 4,85 | 4,77678 | 47 767 800,00 | 4 850 000,00 | 52 617 800,00 |
| ÁUSTRIA | 2,41 | 2,39757 | 23 975 700,00 | 2 410 000,00 | 26 385 700,00 |
| POLÓNIA | 1,30 | 2,00734 | 20 073 400,00 | 1 300 000,00 | 21 373 400,00 |
| PORTUGAL | 1,15 | 1,19679 | 11 967 900,00 | 1 150 000,00 | 13 117 900,00 |
| ROMÉNIA | 0,37 | 0,71815 | 7 181 500,00 | 370 000,00 | 7 551 500,00 |
| ESLOVÉNIA | 0,18 | 0,22452 | 2 245 200,00 | 180 000,00 | 2 425 200,00 |
| ESLOVÁQUIA | 0,21 | 0,37616 | 3 761 600,00 | 210 000,00 | 3 971 600,00 |
| FINLÂNDIA | 1,47 | 1,50909 | 15 090 900,00 | 1 470 000,00 | 16 560 900,00 |
| SUÉCIA | 2,74 | 2,93911 | 29 391 100,00 | 2 740 000,00 | 32 131 100,00 |
| REINO UNIDO | 14,82 | 14,67862 | 146 786 200,00 | 14 820 000,00 | 161 606 200,00 |
| TOTAL UE-27 e REINO UNIDO | 100,00 | 100,00 | 1 000 000 000,00 | 100 000 000,00 | 1 100 000 000,00 |

ESTADOS-MEMBROS E REINO UNIDO

Chave de repartição do 10.° FED em %

Chave de repartição do 11.° FED em %

3.a parcela de 2020 (EUR)

Total

Comissão

BEI

11.° FED

10.° FED

BÉLGICA

3,53

3,24927

32 492 700,00

3 530 000,00

36 022 700,00

BULGÁRIA

0,14

0,21853

2 185 300,00

140 000,00

2 325 300,00

CHÉQUIA

0,51

0,79745

7 974 500,00

510 000,00

8 484 500,00

DINAMARCA

2,00

1,98045

19 804 500,00

2 000 000,00

21 804 500,00

ALEMANHA

20,50

20,57980

205 798 000,00

20 500 000,00

226 298 000,00

ESTÓNIA

0,05

0,08635

863 500,00

50 000,00

913 500,00

IRLANDA

0,91

0,94006

9 400 600,00

910 000,00

10 310 600,00

GRÉCIA

1,47

1,50735

15 073 500,00

1 470 000,00

16 543 500,00

ESPANHA

7,85

7,93248

79 324 800,00

7 850 000,00

87 174 800,00

FRANÇA

19,55

17,81269

178 126 900,00

19 550 000,00

197 676 900,00

CROÁCIA

0,00

0,22518

2 251 800,00

0,00

2 251 800,00

ITÁLIA

12,86

12,53009

125 300 900,00

12 860 000,00

138 160 900,00

CHIPRE

0,09

0,11162

1 116 200,00

90 000,00

1 206 200,00

LETÓNIA

0,07

0,11612

1 161 200,00

70 000,00

1 231 200,00

LITUÂNIA

0,12

0,18077

1 807 700,00

120 000,00

1 927 700,00

LUXEMBURGO

0,27

0,25509

2 550 900,00

270 000,00

2 820 900,00

HUNGRIA

0,55

0,61456

6 145 600,00

550 000,00

6 695 600,00

MALTA

0,03

0,03801

380 100,00

30 000,00

410 100,00

PAÍSES BAIXOS

4,85

4,77678

47 767 800,00

4 850 000,00

52 617 800,00

ÁUSTRIA

2,41

2,39757

23 975 700,00

2 410 000,00

26 385 700,00

POLÓNIA

1,30

2,00734

20 073 400,00

1 300 000,00

21 373 400,00

PORTUGAL

1,15

1,19679

11 967 900,00

1 150 000,00

13 117 900,00

ROMÉNIA

0,37

0,71815

7 181 500,00

370 000,00

7 551 500,00

ESLOVÉNIA

0,18

0,22452

2 245 200,00

180 000,00

2 425 200,00

ESLOVÁQUIA

0,21

0,37616

3 761 600,00

210 000,00

3 971 600,00

FINLÂNDIA

1,47

1,50909

15 090 900,00

1 470 000,00

16 560 900,00

SUÉCIA

2,74

2,93911

29 391 100,00

2 740 000,00

32 131 100,00

REINO UNIDO

14,82

14,67862

146 786 200,00

14 820 000,00

161 606 200,00

TOTAL UE-27 e REINO UNIDO

100,00

100,00

1 000 000 000,00

100 000 000,00

1 100 000 000,00

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