# Jornal Oficial L 403/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 403 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano1 de dezembro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 403

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano1 de dezembro de 2020

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2020/1785 do Conselho, de 16 de novembro de 2020, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para a importação de determinados produtos da pesca para as ilhas Canárias de 2021 a 2027 | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2020/1785 do Conselho, de 16 de novembro de 2020, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para a importação de determinados produtos da pesca para as ilhas Canárias de 2021 a 2027

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2020/1786 do Conselho, de 27 de novembro de 2020, relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal | 5 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2020/1787 do Conselho, de 23 de novembro de 2020, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE no que diz respeito à alteração da Decisão 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE | 8 |
| | * | Decisão (UE) 2020/1788 do Conselho, de 25 de novembro de 2020, que nomeia um suplente do Comité das Regiões proposto pela República da Áustria | 10 |
| | * | Decisão (UE) 2020/1789 do Conselho, de 25 de novembro de 2020, que nomeia um suplente do Comité das Regiões proposto pela República da Estónia | 11 |

II   Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2020/1786 do Conselho, de 27 de novembro de 2020, relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal

5

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2020/1787 do Conselho, de 23 de novembro de 2020, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE no que diz respeito à alteração da Decisão 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE

o

o

8

*

Decisão (UE) 2020/1788 do Conselho, de 25 de novembro de 2020, que nomeia um suplente do Comité das Regiões proposto pela República da Áustria

10

*

Decisão (UE) 2020/1789 do Conselho, de 25 de novembro de 2020, que nomeia um suplente do Comité das Regiões proposto pela República da Estónia

11

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 1.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 403/1 |
| --- | --- | --- | --- |

1.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 403/1

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REGULAMENTO (UE) 2020/1785 DO CONSELHO

de 16 de novembro de 2020

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para a importação de determinados produtos da pesca para as ilhas Canárias de 2021 a 2027

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Após consulta ao Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

| (1) | A situação geográfica excecional das ilhas Canárias no que diz respeito às fontes de abastecimento de determinados produtos da pesca essenciais ao consumo interno implica despesas suplementares para este setor. Esta desvantagem natural, reconhecida no artigo 349.o do Tratado, resultante da insularidade, do afastamento e da ultraperifericidade das Ilhas Canárias, pode ser atenuada, nomeadamente, pela suspensão temporária dos direitos aduaneiros aquando da importação dos produtos em causa de países terceiros, no âmbito de contingentes pautais autónomos da União de volume adequado. |
| --- | --- |

(1)

A situação geográfica excecional das ilhas Canárias no que diz respeito às fontes de abastecimento de determinados produtos da pesca essenciais ao consumo interno implica despesas suplementares para este setor. Esta desvantagem natural, reconhecida no artigo 349.o do Tratado, resultante da insularidade, do afastamento e da ultraperifericidade das Ilhas Canárias, pode ser atenuada, nomeadamente, pela suspensão temporária dos direitos aduaneiros aquando da importação dos produtos em causa de países terceiros, no âmbito de contingentes pautais autónomos da União de volume adequado.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 1412/2013 do Conselho (2) abriu e estabeleceu o modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União aquando da importação de determinados produtos da pesca para as ilhas Canárias, para o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1412/2013 do Conselho (2) abriu e estabeleceu o modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União aquando da importação de determinados produtos da pesca para as ilhas Canárias, para o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020.

| (3) | Em julho de 2019, a Comissão apresentou ao Conselho um exame do impacto das medidas, propondo opções para o período após 31 de dezembro de 2020. |
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(3)

Em julho de 2019, a Comissão apresentou ao Conselho um exame do impacto das medidas, propondo opções para o período após 31 de dezembro de 2020.

| (4) | O exame revelou uma taxa significativa de utilização dos contingentes 09.2997 e 09.2651. No âmbito do contingente 09.2651, não foi utilizado o código NC 0308. |
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(4)

O exame revelou uma taxa significativa de utilização dos contingentes 09.2997 e 09.2651. No âmbito do contingente 09.2651, não foi utilizado o código NC 0308.

| (5) | A abertura de contingentes pautais semelhantes aos abertos para determinados produtos da pesca pelo Regulamento (UE) n.o 1412/2013 justifica-se, dado que permite satisfazer as necessidades do mercado interno das ilhas Canárias, garantindo, simultaneamente, que os fluxos de importações com direitos de importação nulos para a União continuem a ser previsíveis e claramente identificáveis. |
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(5)

A abertura de contingentes pautais semelhantes aos abertos para determinados produtos da pesca pelo Regulamento (UE) n.o 1412/2013 justifica-se, dado que permite satisfazer as necessidades do mercado interno das ilhas Canárias, garantindo, simultaneamente, que os fluxos de importações com direitos de importação nulos para a União continuem a ser previsíveis e claramente identificáveis.

| (6) | Assim, para dar aos operadores económicos uma perspetiva de longo prazo a fim de atingir um nível de atividade que permita estabilizar o ambiente económico e social das ilhas Canárias, é adequado prorrogar o regime de contingentes pautais autónomos dos direitos da Pauta Aduaneira Comum por um período adicional para certos produtos enumerados no anexo do presente regulamento. |
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(6)

Assim, para dar aos operadores económicos uma perspetiva de longo prazo a fim de atingir um nível de atividade que permita estabilizar o ambiente económico e social das ilhas Canárias, é adequado prorrogar o regime de contingentes pautais autónomos dos direitos da Pauta Aduaneira Comum por um período adicional para certos produtos enumerados no anexo do presente regulamento.

| (7) | A fim de evitar comprometer a integridade e a coerência do mercado interno, é necessário adotar medidas para assegurar que os produtos da pesca em relação aos quais é concedida a suspensão se destinem exclusivamente ao mercado interno das ilhas Canárias. |
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(7)

A fim de evitar comprometer a integridade e a coerência do mercado interno, é necessário adotar medidas para assegurar que os produtos da pesca em relação aos quais é concedida a suspensão se destinem exclusivamente ao mercado interno das ilhas Canárias.

| (8) | Convém adotar medidas para assegurar que a Comissão seja regularmente informada do volume de importações em causa, para que, se for caso disso, possa adotar disposições com vista a impedir qualquer movimento especulativo ou desvio do comércio. |
| --- | --- |

(8)

Convém adotar medidas para assegurar que a Comissão seja regularmente informada do volume de importações em causa, para que, se for caso disso, possa adotar disposições com vista a impedir qualquer movimento especulativo ou desvio do comércio.

| (9) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão que lhe permitam levantar temporariamente a suspensão em caso de um desvio do comércio. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Contudo, a decisão final quanto à manutenção ou ao levantamento definitivo da suspensão deverá ser tomada pelo Conselho, nos termos do artigo 349.o do Tratado, no período relativamente ao qual a suspensão é levantada provisoriamente pela Comissão. |
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(9)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão que lhe permitam levantar temporariamente a suspensão em caso de um desvio do comércio. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Contudo, a decisão final quanto à manutenção ou ao levantamento definitivo da suspensão deverá ser tomada pelo Conselho, nos termos do artigo 349.o do Tratado, no período relativamente ao qual a suspensão é levantada provisoriamente pela Comissão.

| (10) | As medidas estabelecidas no presente regulamento deverão assegurar a continuidade após o termo da vigência do Regulamento (UE) n.o 1412/2013. Por conseguinte, é conveniente aplicar as medidas estabelecidas no presente regulamento entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027, |
| --- | --- |

(10)

As medidas estabelecidas no presente regulamento deverão assegurar a continuidade após o termo da vigência do Regulamento (UE) n.o 1412/2013. Por conseguinte, é conveniente aplicar as medidas estabelecidas no presente regulamento entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027, são totalmente suspensos, em relação às quantidades indicadas no anexo do presente regulamento, os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações para as ilhas Canárias dos produtos da pesca enumerados nesse anexo.

2.   O benefício da suspensão referida no n.o 1 é concedido exclusivamente aos produtos destinados ao mercado interno das ilhas Canárias. As suspensões aplicam-se unicamente aos produtos da pesca descarregados de um navio ou de uma aeronave antes da apresentação de uma declaração aduaneira de introdução em livre prática às autoridades aduaneiras nas ilhas Canárias.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais estabelecidos no artigo 1.o do presente regulamento são geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4).

Artigo 3.o

Até 30 de junho de 2026, as autoridades espanholas competentes devem apresentar à Comissão um relatório sobre a execução das medidas previstas no artigo 1.o. A Comissão examina o impacto dessas medidas e, atentas as conclusões do relatório, apresenta ao Conselho quaisquer propostas pertinentes para o período após 2027.

Artigo 4.o

1.   Sempre que tenha motivos para considerar que as suspensões estabelecidas no presente regulamento causaram um desvio do comércio de um produto específico, a Comissão pode adotar atos de execução para levantar temporariamente a suspensão por um período máximo de 12 meses. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 5.o, n.o 2.

O pagamento dos direitos de importação aplicáveis aos produtos em relação aos quais a suspensão tenha sido provisoriamente levantada deve ser assegurado através de uma garantia, e a introdução em livre prática dos produtos em causa nas ilhas Canárias fica subordinada à constituição dessa garantia.

2.   Durante o período referido no n.o 1, primeiro parágrafo, o Conselho adota uma decisão final, nos termos do artigo 349.o do Tratado, quanto à manutenção ou ao levantamento definitivo da suspensão a que se refere o n.o 1. Se a suspensão for levantada definitivamente, os montantes dos direitos cobertos pelas garantias são cobrados a título definitivo.

3.   Caso não tenha sido adotada uma decisão definitiva durante o período máximo de 12 meses nos termos do n.o 2, as garantias são liberadas.

Artigo 5.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 285.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 6.o

A Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros colaboram estreitamente a fim de assegurarem uma gestão e um controlo adequados da aplicação do presente regulamento.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

---

(1)  Parecer de 29 de outubro de 2020 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1412/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para a importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias de 2014 a 2020 (JO L 353 de 28.12.2013, p. 1.).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

3

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

4

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

5

o

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ANEXO

| Número de ordem | Código NC | Descrição | Volume anual do contingente
  (toneladas) | Direito do contingente |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.2997 | 0303 | Peixes congelados, exceto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 | 15 000 | 0 % |
| | 0304 | Filetes (Filés) de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados | 0 % |
| 09.2651 | 0306 | Crustáceos, mesmo com casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, mesmo com casca, fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para alimentação humana | 15 000 | 0 % |
| | 0307 | Moluscos, mesmo com concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; moluscos, mesmo com concha, fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e pellets de moluscos, próprios para alimentação humana | 0 % |

Número de ordem

Código NC

Descrição

Volume anual do contingente

(toneladas)

Direito do contingente

09.2997

0303

Peixes congelados, exceto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304

15 000

0 %

0304

Filetes (Filés) de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados

0 %

09.2651

0306

Crustáceos, mesmo com casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, mesmo com casca, fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para alimentação humana

15 000

0 %

0307

Moluscos, mesmo com concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; moluscos, mesmo com concha, fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e pellets de moluscos, próprios para alimentação humana

0 %

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 1.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 403/5 |
| --- | --- | --- | --- |

1.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 403/5

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DECISÃO (UE) 2020/1786 DO CONSELHO

de 27 de novembro de 2020

relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e n.o 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Decisão (UE) 2019/1925 do Conselho (2), o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal (a seguir designado por «protocolo») foi assinado em 18 de novembro de 2019. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Decisão (UE) 2019/1925 do Conselho (2), o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal (a seguir designado por «protocolo») foi assinado em 18 de novembro de 2019.

| (2) | O protocolo tem por objetivo permitir que a União e a República do Senegal (a seguir, «Senegal») colaborem mais estreitamente na promoção de uma política de pesca sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas do Senegal e apoiar os esforços deste país para desenvolver o setor da pesca. |
| --- | --- |

(2)

O protocolo tem por objetivo permitir que a União e a República do Senegal (a seguir, «Senegal») colaborem mais estreitamente na promoção de uma política de pesca sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas do Senegal e apoiar os esforços deste país para desenvolver o setor da pesca.

| (3) | O protocolo deve ser aprovado em nome da União. |
| --- | --- |

(3)

O protocolo deve ser aprovado em nome da União.

| (4) | O artigo 7.o do acordo institui uma comissão mista incumbida de controlar a aplicação do acordo. Além disso, a comissão mista pode adotar determinadas alterações do protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, a Comissão deve ser habilitada, sob reserva de condições materiais e processuais específicas, a aprová-las em nome da União segundo um procedimento simplificado. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 7.o do acordo institui uma comissão mista incumbida de controlar a aplicação do acordo. Além disso, a comissão mista pode adotar determinadas alterações do protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, a Comissão deve ser habilitada, sob reserva de condições materiais e processuais específicas, a aprová-las em nome da União segundo um procedimento simplificado.

| (5) | A posição da União sobre as previstas alterações do protocolo deve ser estabelecida pelo Conselho. As alterações propostas deverão ser aprovadas, salvo se uma minoria de bloqueio dos Estados-Membros, na aceção do artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, a isso se opuser, |
| --- | --- |

(5)

A posição da União sobre as previstas alterações do protocolo deve ser estabelecida pelo Conselho. As alterações propostas deverão ser aprovadas, salvo se uma minoria de bloqueio dos Estados-Membros, na aceção do artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, a isso se opuser,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal (3).

Artigo 2.o

Em conformidade com o procedimento enunciado no anexo da presente decisão, e nas condições aí enunciadas, a Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da União, as alterações do protocolo que venham a ser adotadas pela comissão mista instituída pelo artigo 7.o do Acordo.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 17.o do protocolo.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

---

(1)  Aprovação de 11 de novembro de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial)

1

(2)  Decisão (UE) 2019/1925 do Conselho, de 14 de novembro de 2019, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal (JO L 299 de 20.11.2019, p. 11).

2

(3)  O texto do protocolo foi publicado em JO L 299 de 20.11.2019, em conjunto com a decisão relativa à sua assinatura.

3

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ANEXO

PROCEDIMENTO DE APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES AO PROTOCOLO A ADOTAR PELA COMISSÃO MISTA

Sempre que a comissão mista seja chamada a adotar alterações ao Protocolo nos termos dos artigos 8.o e 10.o do Protocolo, a Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da União, as alterações propostas, nas condições a seguir enunciadas.

| 1. | A Comissão assegura que a aprovação em nome da União:






  a) | Seja conforme com os objetivos da política comum das pescas; |
| --- | --- | --- |

1.

A Comissão assegura que a aprovação em nome da União:

a)

Seja conforme com os objetivos da política comum das pescas;

| b) | Seja compatível com as regras adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas e tenha em conta a gestão conjunta pelos Estados costeiros; |
| --- | --- |

b)

Seja compatível com as regras adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas e tenha em conta a gestão conjunta pelos Estados costeiros;

| c) | Tenha em conta as mais recentes informações estatísticas e biológicas, assim como outras informações pertinentes que lhe tenham sido transmitidas. |
| --- | --- |

c)

Tenha em conta as mais recentes informações estatísticas e biológicas, assim como outras informações pertinentes que lhe tenham sido transmitidas.

| 2. | Antes de aprovar, em nome da União, as alterações propostas, a Comissão apresenta-as ao Conselho com a devida antecedência relativamente à reunião da comissão mista em causa. |
| --- | --- |

2.

Antes de aprovar, em nome da União, as alterações propostas, a Comissão apresenta-as ao Conselho com a devida antecedência relativamente à reunião da comissão mista em causa.

| 3. | O Conselho apreciará a conformidade das alterações propostas com os critérios definidos no ponto 1 do presente anexo. |
| --- | --- |

3.

O Conselho apreciará a conformidade das alterações propostas com os critérios definidos no ponto 1 do presente anexo.

| 4. | A Comissão aprova as alterações propostas, salvo se a estas se opuser um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio do Conselho, na aceção do artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia. Se se verificar uma minoria de bloqueio, a Comissão rejeita, em nome da União, as alterações propostas. |
| --- | --- |

4.

A Comissão aprova as alterações propostas, salvo se a estas se opuser um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio do Conselho, na aceção do artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia. Se se verificar uma minoria de bloqueio, a Comissão rejeita, em nome da União, as alterações propostas.

| 5. | Se, em posteriores reuniões da comissão mista, inclusivamente no local, for impossível alcançar-se um acordo, a questão será novamente submetida ao Conselho, em conformidade com o procedimento estabelecido nos pontos 2 a 4, para que a posição da União tenha em conta novos elementos. |
| --- | --- |

5.

Se, em posteriores reuniões da comissão mista, inclusivamente no local, for impossível alcançar-se um acordo, a questão será novamente submetida ao Conselho, em conformidade com o procedimento estabelecido nos pontos 2 a 4, para que a posição da União tenha em conta novos elementos.

| 6. | A Comissão deve tomar em devido tempo todas as medidas necessárias para assegurar o seguimento da decisão da comissão mista, incluindo, sempre que apropriado, a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação das propostas necessárias para a sua aplicação. |
| --- | --- |

6.

A Comissão deve tomar em devido tempo todas as medidas necessárias para assegurar o seguimento da decisão da comissão mista, incluindo, sempre que apropriado, a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação das propostas necessárias para a sua aplicação.

| 7. | Noutras questões que não digam respeito a alterações do Protocolo nos termos dos seus artigos 8.o e 10.o, a posição a adotar pela União na comissão mista é determinada em conformidade com os Tratados e com as práticas de trabalho estabelecidas. |
| --- | --- |

7.

Noutras questões que não digam respeito a alterações do Protocolo nos termos dos seus artigos 8.o e 10.o, a posição a adotar pela União na comissão mista é determinada em conformidade com os Tratados e com as práticas de trabalho estabelecidas.

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DECISÕES

| 1.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 403/8 |
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1.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 403/8

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DECISÃO (UE) 2020/1787 DO CONSELHO

de 23 de novembro de 2020

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE no que diz respeito à alteração da Decisão 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Parceria entre o grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo de Parceria ACP-UE») (1), foi assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 e entrou em vigor em 1 de abril de 2003. Em conformidade com a Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE (2) («decisão relativa a medidas transitórias»), será aplicado até 31 de dezembro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Parceria entre o grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo de Parceria ACP-UE») (1), foi assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 e entrou em vigor em 1 de abril de 2003. Em conformidade com a Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE (2) («decisão relativa a medidas transitórias»), será aplicado até 31 de dezembro de 2020.

| (2) | Em conformidade com o artigo 95.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE, as negociações de um novo Acordo de Parceria ACP-UE (o «novo Acordo») tiveram início em setembro de 2018. Uma vez que o novo Acordo não estará pronto a ser aplicado até 31 de dezembro de 2020, data do termo do atual regime jurídico, devido, entre outras coisas, a atrasos causados pela pandemia de COVID-19, é necessário alterar a decisão relativa a medidas transitórias para prorrogar novamente a aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE até 30 de novembro de 2021. |
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(2)

Em conformidade com o artigo 95.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE, as negociações de um novo Acordo de Parceria ACP-UE (o «novo Acordo») tiveram início em setembro de 2018. Uma vez que o novo Acordo não estará pronto a ser aplicado até 31 de dezembro de 2020, data do termo do atual regime jurídico, devido, entre outras coisas, a atrasos causados pela pandemia de COVID-19, é necessário alterar a decisão relativa a medidas transitórias para prorrogar novamente a aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE até 30 de novembro de 2021.

| (3) | O artigo 95.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE prevê que o Conselho de Ministros do ACP-UE adote as medidas transitórias eventualmente necessárias até à entrada em vigor do novo Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 95.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE prevê que o Conselho de Ministros do ACP-UE adote as medidas transitórias eventualmente necessárias até à entrada em vigor do novo Acordo.

| (4) | Nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, em 23 de maio de 2019 o Conselho de Ministros ACP-UE delegou no Comité de Embaixadores ACP-UE poderes para adotar as medidas transitórias (3). Por conseguinte, o Comité de Embaixadores ACP-UE deverá alterar as medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE. |
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(4)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, em 23 de maio de 2019 o Conselho de Ministros ACP-UE delegou no Comité de Embaixadores ACP-UE poderes para adotar as medidas transitórias (3). Por conseguinte, o Comité de Embaixadores ACP-UE deverá alterar as medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE.

| (5) | É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no Comité de Embaixadores ACP-UE, uma vez que o ato previsto é vinculativo para a União. |
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(5)

É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no Comité de Embaixadores ACP-UE, uma vez que o ato previsto é vinculativo para a União.

| (6) | As disposições do Acordo de Parceria ACP-UE continuaram a ser aplicadas a fim de manter a continuidade nas relações entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro. Por conseguinte, as medidas transitórias alteradas não se destinam a introduzir alterações no Acordo de Parceria ACP-UE, tal como previsto no seu artigo 95.o, n.o 3, |
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(6)

As disposições do Acordo de Parceria ACP-UE continuaram a ser aplicadas a fim de manter a continuidade nas relações entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro. Por conseguinte, as medidas transitórias alteradas não se destinam a introduzir alterações no Acordo de Parceria ACP-UE, tal como previsto no seu artigo 95.o, n.o 3,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União no Comité de Embaixadores ACP-UE, em conformidade com o artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, consiste em alterar a Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE a fim de prorrogar a aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE até 30 de novembro de 2021, ou até à entrada em vigor do novo Acordo ou até à aplicação provisória entre a União e os Estados ACP do novo Acordo, consoante o que ocorrer primeiro.

As disposições do Acordo de Parceria ACP-UE devem ser aplicadas em sintonia com a finalidade e o objetivo do artigo 95, n.o 4, desse acordo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

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(1)  
  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. O Acordo de Parceria ACP-UE foi alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

1

(2)  Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE (JO L 1 de 3.1.2020, p. 3).

2

o

o

o

(3)  Decisão n.o 1/2019 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 23 de maio de 2019, sobre a delegação de poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE no atinente à decisão de adotar medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE (JO L 146 de 5.6.2019, p. 114).

3

o

o

o

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| 1.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 403/10 |
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1.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 403/10

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DECISÃO (UE) 2020/1788 DO CONSELHO

de 25 de novembro de 2020

que nomeia um suplente do Comité das Regiões proposto pela República da Áustria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de dezembro de 2019, 20 de janeiro de 2020, 3 de fevereiro de 2020 e 26 de março de 2020, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2019/2157 (1), (UE) 2020/102 (2), (UE) 2020/144 (3) e (UE) 2020/511 (4), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 8 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/766, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (5). Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou uma nova decisão, a Decisão (UE) 2020/1153, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões (6). |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de dezembro de 2019, 20 de janeiro de 2020, 3 de fevereiro de 2020 e 26 de março de 2020, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2019/2157 (1), (UE) 2020/102 (2), (UE) 2020/144 (3) e (UE) 2020/511 (4), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 8 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/766, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (5). Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou uma nova decisão, a Decisão (UE) 2020/1153, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões (6).

| (2) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Carmen KIEFER, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Carmen KIEFER,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de suplente, pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025:

| — | Bernadette SCHÖNY, Member of a Local Assembly: Municipal Council of the municipality of Kaltenleutgeben. |
| --- | --- |

—

Bernadette SCHÖNY, Member of a Local Assembly: Municipal Council of the municipality of Kaltenleutgeben.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

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(1)  Decisão (UE) 2019/2157 do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 327 de 17.12.2019, p. 78).

1

(2)  Decisão (UE) 2020/102 do Conselho, de 20 de janeiro de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 20 de 24.1.2020, p. 2).

2

(3)  Decisão (UE) 2020/144 do Conselho, de 3 de fevereiro de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 32 de 4.2.2020, p. 16).

3

(4)  Decisão (UE) 2020/511 do Conselho, de 26 de março de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 113 de 8.4.2020, p. 18).

4

(5)  Decisão (UE) 2020/766 do Conselho, de 8 de junho de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 187 de 12.6.2020, p. 3).

5

(6)  Decisão (UE) 2020/1153 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões (JO L 256 de 5.8.2020, p. 12).

6

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| 1.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 403/11 |
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1.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 403/11

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DECISÃO (UE) 2020/1789 DO CONSELHO

de 25 de novembro de 2020

que nomeia um suplente do Comité das Regiões proposto pela República da Estónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo estónio,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de dezembro de 2019, 20 de janeiro de 2020, 3 de fevereiro de 2020 e 26 de março de 2020, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2019/2157 (1), (UE) 2020/102 (2), (UE) 2020/144 (3) e (UE) 2020/511 (4) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 8 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/766 que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (5). Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou uma nova decisão, a Decisão (UE) 2020/1153, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões (6). |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de dezembro de 2019, 20 de janeiro de 2020, 3 de fevereiro de 2020 e 26 de março de 2020, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2019/2157 (1), (UE) 2020/102 (2), (UE) 2020/144 (3) e (UE) 2020/511 (4) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 8 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/766 que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (5). Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou uma nova decisão, a Decisão (UE) 2020/1153, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões (6).

| (2) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Rait PIHELGAS (Representative of a local or regional body with political accountability to an elected Assembly:
  Järva Rural Municipality Council) foi proposto, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Rait PIHELGAS (Representative of a local or regional body with political accountability to an elected Assembly:
  Järva Rural Municipality Council) foi proposto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de suplente, pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025:

| — | Rait PIHELGAS, Member of a Local Assembly:
  Järva Rural Municipality Council (alteração de mandato). |
| --- | --- |

—

Rait PIHELGAS, Member of a Local Assembly:
  Järva Rural Municipality Council (alteração de mandato).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

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(1)  Decisão (UE) 2019/2157 do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 327 de 17.12.2019, p. 78).

1

(2)  Decisão (UE) 2020/102 do Conselho, de 20 de janeiro de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 20 de 24.1.2020, p. 2).

2

(3)  Decisão (UE) 2020/144 do Conselho, de 3 de fevereiro de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 32 de 4.2.2020, p. 16).

3

(4)  Decisão (UE) 2020/511 do Conselho, de 26 de março de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 113 de 8.4.2020, p. 18).

4

(5)  Decisão (UE) 2020/766 do Conselho, de 8 de junho de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 187 de 12.6.2020, p. 3).

5

(6)  Decisão (UE) 2020/1153 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões (JO L 256 de 5.8.2020, p. 12).

6

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