# Jornal Oficial L 343/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 343 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano16 de outubro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 343

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano16 de outubro de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2020/1484 do Conselho, de 13 de outubro de 2020, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República de Cuba ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2020/1485 do Conselho, de 12 de outubro de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2019/2236, que fixa, para 2020, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes | 3 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2020/1486 do Conselho, de 6 de outubro de 2020, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades | 5 |
| | * | Decisão (UE) 2020/1487 do Conselho, de 6 de outubro de 2020, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades | 7 |
| | * | Decisão (UE) 2020/1488 do Conselho, de 6 de outubro de 2020, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (
  1
  ) | 9 |
| | * | Decisão (UE) 2020/1489 do Conselho, de 6 de outubro de 2020, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades | 10 |
| | * | Decisão (UE) 2020/1490 do Conselho, de 12 de outubro de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adoção dos procedimentos de resolução de litígios e do código de conduta dos árbitros | 12 |
| | * | Decisão (UE) 2020/1491 do Conselho, de 12 de outubro de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adoção da lista de árbitros | 13 |
| | * | Decisão (UE) 2020/1492 do Conselho, de 12 de outubro de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à adoção de procedimentos operacionais comuns (
  1
  ) | 14 |
| | * | Decisão (UE) 2020/1493 do Conselho, de 12 de outubro de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à alteração dos anexos I e II do Acordo e à adoção de normas técnicas de ligação, (Texto com relevância para o EEE) | 16 |
| | * | Decisão (UE) 2020/1494 do Conselho, de 12 de outubro de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao abrigo de Cadernetas TIR no que respeita algumas propostas de alterações à Convenção TIR | 18 |
| | * | Decisão (UE) 2020/1495 do Conselho, de 13 de outubro de 2020, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Aduaneiro estabelecido ao abrigo do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que respeita a uma recomendação sobre a aplicação do artigo 27.o do Protocolo relativo à definição de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa | 20 |
| | * | Decisão (UE) 2020/1496 do Conselho, de 13 de outubro de 2020, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia | 22 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2020/1484 do Conselho, de 13 de outubro de 2020, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República de Cuba ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2020/1485 do Conselho, de 12 de outubro de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2019/2236, que fixa, para 2020, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes

3

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2020/1486 do Conselho, de 6 de outubro de 2020, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

o

5

*

Decisão (UE) 2020/1487 do Conselho, de 6 de outubro de 2020, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

o

7

*

Decisão (UE) 2020/1488 do Conselho, de 6 de outubro de 2020, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (
  1
  )

o

1

9

*

Decisão (UE) 2020/1489 do Conselho, de 6 de outubro de 2020, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

o

10

*

Decisão (UE) 2020/1490 do Conselho, de 12 de outubro de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adoção dos procedimentos de resolução de litígios e do código de conduta dos árbitros

12

*

Decisão (UE) 2020/1491 do Conselho, de 12 de outubro de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adoção da lista de árbitros

13

*

Decisão (UE) 2020/1492 do Conselho, de 12 de outubro de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à adoção de procedimentos operacionais comuns (
  1
  )

1

14

*

Decisão (UE) 2020/1493 do Conselho, de 12 de outubro de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à alteração dos anexos I e II do Acordo e à adoção de normas técnicas de ligação, (Texto com relevância para o EEE)

16

*

Decisão (UE) 2020/1494 do Conselho, de 12 de outubro de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao abrigo de Cadernetas TIR no que respeita algumas propostas de alterações à Convenção TIR

18

*

Decisão (UE) 2020/1495 do Conselho, de 13 de outubro de 2020, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Aduaneiro estabelecido ao abrigo do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que respeita a uma recomendação sobre a aplicação do artigo 27.o do Protocolo relativo à definição de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

o

20

*

Decisão (UE) 2020/1496 do Conselho, de 13 de outubro de 2020, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

22

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/1 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 343/1

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DECISÃO (UE) 2020/1484 DO CONSELHO

de 13 de outubro de 2020

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República de Cuba ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de junho de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à repartição dos contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de junho de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à repartição dos contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União.

| (2) | Concluídas as negociações com a República de Cuba, foi rubricado em 3 de julho de 2020 um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República de Cuba ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia («Acordo»). |
| --- | --- |

(2)

Concluídas as negociações com a República de Cuba, foi rubricado em 3 de julho de 2020 um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República de Cuba ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia («Acordo»).

| (3) | O Acordo deverá ser assinado, |
| --- | --- |

(3)

O Acordo deverá ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República de Cuba ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

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(1)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.

1

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REGULAMENTOS

| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/3 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 343/3

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REGULAMENTO (UE) 2020/1485 DO CONSELHO

de 12 de outubro de 2020

que altera o Regulamento (UE) 2019/2236, que fixa, para 2020, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/2236 do Conselho (1) fixa, para 2020, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/2236 do Conselho (1) fixa, para 2020, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes.

| (2) | O plano plurianual para as pescarias que exploram as unidades populacionais de espécies demersais no mar Mediterrâneo ocidental («o plano») foi estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Em conformidade com o referido regulamento, as possibilidades de pesca para as unidades populacionais em causa devem ser fixadas de modo a alcançar, de forma progressiva e gradual, uma mortalidade por pesca compatível com o nível do rendimento máximo sustentável («MSY») até 2020, se possível, e o mais tardar até 1 de janeiro de 2025. |
| --- | --- |

(2)

O plano plurianual para as pescarias que exploram as unidades populacionais de espécies demersais no mar Mediterrâneo ocidental («o plano») foi estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Em conformidade com o referido regulamento, as possibilidades de pesca para as unidades populacionais em causa devem ser fixadas de modo a alcançar, de forma progressiva e gradual, uma mortalidade por pesca compatível com o nível do rendimento máximo sustentável («MSY») até 2020, se possível, e o mais tardar até 1 de janeiro de 2025.

| (3) | Nos termos do Regulamento (UE) 2019/1022, as possibilidades de pesca deverão ser expressas como esforço de pesca máximo autorizado e fixadas em conformidade com o regime de gestão do esforço de pesca estabelecido nesse regulamento. Os Estados-Membros deverão ter calculado o valor de referência para cada grupo de esforço de pesca ou subzona geográfica como a média do esforço de pesca, expresso em número de dias de pesca entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2017, tendo unicamente em conta os navios ativos durante esse período. Os Estados-Membros declararam os seus dados relativos ao esforço de pesca por segmento da frota e em dias de pesca. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do Regulamento (UE) 2019/1022, as possibilidades de pesca deverão ser expressas como esforço de pesca máximo autorizado e fixadas em conformidade com o regime de gestão do esforço de pesca estabelecido nesse regulamento. Os Estados-Membros deverão ter calculado o valor de referência para cada grupo de esforço de pesca ou subzona geográfica como a média do esforço de pesca, expresso em número de dias de pesca entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2017, tendo unicamente em conta os navios ativos durante esse período. Os Estados-Membros declararam os seus dados relativos ao esforço de pesca por segmento da frota e em dias de pesca.

| (4) | Ao proceder à estimativa do valor de referência com vista à redução do esforço de pesca, a Espanha identificou um erro no cálculo técnico utilizado para separar os dias de pesca na pesca costeira dos dias de pesca na pesca de profundidade no caso das viagens com uma duração superior a um dia. |
| --- | --- |

(4)

Ao proceder à estimativa do valor de referência com vista à redução do esforço de pesca, a Espanha identificou um erro no cálculo técnico utilizado para separar os dias de pesca na pesca costeira dos dias de pesca na pesca de profundidade no caso das viagens com uma duração superior a um dia.

| (5) | Por conseguinte, é necessário alterar o cálculo do valor de referência de Espanha para o esforço de pesca máximo autorizado expresso em dias de pesca. Esta alteração do cálculo não afeta o número total de dias de pesca para Espanha nem tem implicações para os outros Estados-Membros que aplicam o plano. No entanto, a alteração é necessária a fim de evitar discrepâncias entre as declarações de Espanha sobre o seu esforço de pesca e o volume do esforço de pesca estabelecido no Regulamento (UE) 2019/2236. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, é necessário alterar o cálculo do valor de referência de Espanha para o esforço de pesca máximo autorizado expresso em dias de pesca. Esta alteração do cálculo não afeta o número total de dias de pesca para Espanha nem tem implicações para os outros Estados-Membros que aplicam o plano. No entanto, a alteração é necessária a fim de evitar discrepâncias entre as declarações de Espanha sobre o seu esforço de pesca e o volume do esforço de pesca estabelecido no Regulamento (UE) 2019/2236.

| (6) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/2236 deverá ser alterado. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/2236 deverá ser alterado.

| (7) | Por motivos de urgência, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. O Regulamento (UE) 2019/2236 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020. O presente regulamento também deve ser aplicável a partir dessa data. Esta aplicação retroativa não afeta os princípios da segurança jurídica e da proteção da expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca para os grupos de esforço de pesca em causa ainda não foram esgotadas, |
| --- | --- |

(7)

Por motivos de urgência, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. O Regulamento (UE) 2019/2236 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020. O presente regulamento também deve ser aplicável a partir dessa data. Esta aplicação retroativa não afeta os princípios da segurança jurídica e da proteção da expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca para os grupos de esforço de pesca em causa ainda não foram esgotadas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (UE) 2019/2236

No anexo I do Regulamento (UE) 2019/2236, a secção a) passa a ter a seguinte redação:

| «a) | Mar de Alborão, ilhas Baleares, norte de Espanha e golfo do Leão (SZG 1-2-5-6-7)










  Grupos de unidades populacionais | Comprimento de fora a fora dos navios | Espanha | França | Itália | Código do grupo de esforço de pesca |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Salmonete-da-vasa nas SZG 1, 5, 6, 7; pescada-branca nas SZG 1-5-6-7; gamba-branca nas SZG 1, 5, 6; lagostim nas SZG 5, 6. | < 12 m | 2 260 | 0 | 0 | EFF1/MED1_TR1 |
| ≥ 12 m e < 18 m | 24 284 | 0 | 0 | EFF1/MED1_TR2 |
| ≥ 18 m e < 24 m | 45 563 | 5 144 | 0 | EFF1/MED1_TR3 |
| ≥ 24 m | 16 047 | 6 258 | 0 | EFF1/MED1_TR4 |
| Camarão-vermelho nas SZG 1, 5, 6, 7. | < 12 m | 0 | 0 | 0 | EFF2/MED1_TR1 |
| ≥ 12 m e < 18 m | 1 139 | 0 | 0 | EFF2/MED1_TR2 |
| ≥ 18 m e < 24 m | 11 535 | 0 | 0 | EFF2/MED1_TR3 |
| ≥ 24 m | 9 260 | 0 | 0 | EFF2/MED1_TR4». |

«a)

Mar de Alborão, ilhas Baleares, norte de Espanha e golfo do Leão (SZG 1-2-5-6-7)

Grupos de unidades populacionais

Comprimento de fora a fora dos navios

Espanha

França

Itália

Código do grupo de esforço de pesca

Salmonete-da-vasa nas SZG 1, 5, 6, 7; pescada-branca nas SZG 1-5-6-7; gamba-branca nas SZG 1, 5, 6; lagostim nas SZG 5, 6.

< 12 m

2 260

0

0

EFF1/MED1_TR1

≥ 12 m e < 18 m

24 284

0

0

EFF1/MED1_TR2

≥ 18 m e < 24 m

45 563

5 144

0

EFF1/MED1_TR3

≥ 24 m

16 047

6 258

0

EFF1/MED1_TR4

Camarão-vermelho nas SZG 1, 5, 6, 7.

< 12 m

0

0

0

EFF2/MED1_TR1

≥ 12 m e < 18 m

1 139

0

0

EFF2/MED1_TR2

≥ 18 m e < 24 m

11 535

0

0

EFF2/MED1_TR3

≥ 24 m

9 260

0

0

EFF2/MED1_TR4».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 12 de outubro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  Regulamento (UE) 2019/2236 do Conselho, de 16 de dezembro de 2019, que fixa, para 2020, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 336 de 30.12.2019, p. 14).

1

(2)  Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um plano plurianual para as pescarias que exploram as unidades populacionais de espécies demersais no mar Mediterrâneo Ocidental e que altera o Regulamento (UE) n.o 508/2014 (JO L 172 de 26.6.2019, p. 1).

2

o

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DECISÕES

| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/5 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 343/5

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DECISÃO (UE) 2020/1486 DO CONSELHO

de 6 de outubro de 2020

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE («Protocolo 31»). |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE («Protocolo 31»).

| (3) | Do Protocolo n.o 31 constam disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. |
| --- | --- |

(3)

Do Protocolo n.o 31 constam disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

| (4) | É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de serviços financeiros financiadas pelo orçamento geral da União Europeia. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de serviços financeiros financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

| (5) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deverá ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada prossiga após 31 de dezembro de 2019. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deverá ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada prossiga após 31 de dezembro de 2019.

| (6) | A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE, |
| --- | --- |

(6)

A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE (3).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de outubro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

---

(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Ver documento ST 10127/20 em http://register.consilium.europa.eu

3

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/7 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 343/7

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DECISÃO (UE) 2020/1487 DO CONSELHO

de 6 de outubro de 2020

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE («Protocolo n.o 31»). |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE («Protocolo n.o 31»).

| (3) | O Protocolo n.o 31 contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo n.o 31 contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

| (4) | É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que respeita às ações da União relativas ao funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços financiadas pelo orçamento geral da União Europeia. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que respeita às ações da União relativas ao funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

| (5) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deve ser alterado a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deve ser alterado a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2020.

| (6) | A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve basear-se no no projeto de decisão do Comité Misto do EEE, |
| --- | --- |

(6)

A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve basear-se no no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE (3).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de outubro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

---

(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Ver documento ST 10130/20 em http://register.consilium.europa.eu

3

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/9 |
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16.10.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

L 343/9

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DECISÃO (UE) 2020/1488 DO CONSELHO

de 6 de outubro de 2020

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), a seguir designado «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), a seguir designado «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE («Protocolo n.o 31»). |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE («Protocolo n.o 31»).

| (3) | O Protocolo n.o 31 contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo n.o 31 contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

| (4) | É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de direito das sociedades financiadas pelo orçamento geral da União Europeia. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de direito das sociedades financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

| (5) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deve ser alterado a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deve ser alterado a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2020.

| (6) | A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE, |
| --- | --- |

(6)

A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE (3).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de outubro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

---

(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Ver documento ST 10133/20 em http://register.consilium.europa.eu

3

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/10 |
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16.10.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

L 343/10

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DECISÃO (UE) 2020/1489 DO CONSELHO

de 6 de outubro de 2020

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (2), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 2, alínea b), o artigo 110.o, n.o 1, e o artigo 181.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (3), a seguir designado «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (3), a seguir designado «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE («Protocolo n.o 31»). |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE («Protocolo n.o 31»).

| (3) | O Protocolo n.o 31 contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo n.o 31 contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

| (4) | Os Estados da EFTA continuarão a participar em atividades da União relacionadas com a rubrica orçamental 02 04 77 03 (Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa), inscrita no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020. |
| --- | --- |

(4)

Os Estados da EFTA continuarão a participar em atividades da União relacionadas com a rubrica orçamental 02 04 77 03 (Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa), inscrita no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020.

| (5) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deve ser alterado a fim de permitir que essa cooperação alargada prossiga após 1 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deve ser alterado a fim de permitir que essa cooperação alargada prossiga após 1 de janeiro de 2020.

| (6) | A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE, |
| --- | --- |

(6)

A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE (4).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de outubro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

---

(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

2

(3)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

3

(4)  Ver documento ST 10136/20 em http://register.consilium.europa.eu

4

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/12 |
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16.10.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

L 343/12

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DECISÃO (UE) 2020/1490 DO CONSELHO

de 12 de outubro de 2020

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adoção dos procedimentos de resolução de litígios e do código de conduta dos árbitros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo») (1), foi assinado, em nome da União, por força da Decisão 2009/156/CE do Conselho (2). O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 3 de setembro de 2016. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo») (1), foi assinado, em nome da União, por força da Decisão 2009/156/CE do Conselho (2). O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 3 de setembro de 2016.

| (2) | Em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, do Acordo, o Comité APE adota o regulamento processual que rege os procedimentos de resolução de litígios. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, do Acordo, o Comité APE adota o regulamento processual que rege os procedimentos de resolução de litígios.

| (3) | O Comité APE, na sua próxima reunião anual, deverá adotar uma decisão que estabelece os procedimentos de resolução de litígios e o código de conduta dos árbitros que lhes está anexado. |
| --- | --- |

(3)

O Comité APE, na sua próxima reunião anual, deverá adotar uma decisão que estabelece os procedimentos de resolução de litígios e o código de conduta dos árbitros que lhes está anexado.

| (4) | É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité APE, dado que a decisão que estabelecer os procedimentos de resolução de litígios e o código de conduta dos árbitros será vinculativa para a União. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité APE, dado que a decisão que estabelecer os procedimentos de resolução de litígios e o código de conduta dos árbitros será vinculativa para a União.

| (5) | Por conseguinte, é conveniente que a posição da União no âmbito do Comité APE se baseie no projeto de decisão desse comité, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, é conveniente que a posição da União no âmbito do Comité APE se baseie no projeto de decisão desse comité,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, baseia-se no projeto de decisão do Comité APE que adota os procedimentos de resolução de litígios e o código de conduta dos árbitros (3).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 12 de outubro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  
  JO L 59 de 3.3.2009, p. 3.

1

(2)  Decisão 2009/156/CE do Conselho, de 21 de novembro de 2008, relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 59 de 3.3.2009, p. 1).

2

(3)  Ver o documento ST 10612/20 em http://register.consilium.europa.eu

3

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/13 |
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16.10.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

L 343/13

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DECISÃO (UE) 2020/1491 DO CONSELHO

de 12 de outubro de 2020

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adoção da lista de árbitros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) («Acordo»), foi assinado, em nome da União, por força da Decisão 2009/156/CE do Conselho (2) e tem sido aplicado a título provisório desde 3 de setembro de 2016. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) («Acordo»), foi assinado, em nome da União, por força da Decisão 2009/156/CE do Conselho (2) e tem sido aplicado a título provisório desde 3 de setembro de 2016.

| (2) | Em conformidade com o artigo 64.o, n.o 1, do Acordo, o Comité APE estabelece uma lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro («lista de árbitros»). |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 64.o, n.o 1, do Acordo, o Comité APE estabelece uma lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro («lista de árbitros»).

| (3) | O Comité APE, na sua próxima reunião anual, deverá adotar uma decisão que estabelece a lista de árbitros, em conformidade com o artigo 64.o, n.o 1, do Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Comité APE, na sua próxima reunião anual, deverá adotar uma decisão que estabelece a lista de árbitros, em conformidade com o artigo 64.o, n.o 1, do Acordo.

| (4) | É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité APE, dado que a decisão que estabelecer a lista de árbitros será vinculativa para a União. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité APE, dado que a decisão que estabelecer a lista de árbitros será vinculativa para a União.

| (5) | Por conseguinte, é conveniente que a posição da União no âmbito do Comité APE se baseie no projeto de decisão desse comité, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, é conveniente que a posição da União no âmbito do Comité APE se baseie no projeto de decisão desse comité,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, baseia-se no projeto de decisão do Comité APE relativa à adoção da lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro (3).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 12 de outubro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  
  JO L 59 de 3.3.2009, p. 3.

1

(2)  Decisão 2009/156/CE do Conselho, de 21 de novembro de 2008, relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por outro (JO L 59 de 3.3.2009, p. 1).

2

(3)  Ver o documento ST 10614/20 em http://register.consilium.europa.eu

3

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/14 |
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16.10.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

L 343/14

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DECISÃO (UE) 2020/1492 DO CONSELHO

de 12 de outubro de 2020

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à adoção de procedimentos operacionais comuns

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjunção com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (1) (a seguir designado por «Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2018/219 do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (1) (a seguir designado por «Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2018/219 do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020.

| (2) | Nos termos do Acordo, o Comité Misto criado pelo Acordo («o Comité Misto») pode adotar uma decisão sobre os procedimentos operacionais comuns («POC»), desenvolvidos pelo administrador do Registo Suíço e pelo administrador central do Registo da União, que estejam relacionados com questões técnicas ou de outra natureza que se afigurem necessárias para o funcionamento da ligação, tendo em conta as prioridades definidas na legislação interna. Os POC produzem efeitos assim que adotados por decisão do Comité Misto. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do Acordo, o Comité Misto criado pelo Acordo («o Comité Misto») pode adotar uma decisão sobre os procedimentos operacionais comuns («POC»), desenvolvidos pelo administrador do Registo Suíço e pelo administrador central do Registo da União, que estejam relacionados com questões técnicas ou de outra natureza que se afigurem necessárias para o funcionamento da ligação, tendo em conta as prioridades definidas na legislação interna. Os POC produzem efeitos assim que adotados por decisão do Comité Misto.

| (3) | Na sua terceira reunião, a realizar em 2020, o Comité Misto dever adotar os POC desenvolvidos. |
| --- | --- |

(3)

Na sua terceira reunião, a realizar em 2020, o Comité Misto dever adotar os POC desenvolvidos.

| (4) | É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto, uma vez que os POC serão vinculativos. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto, uma vez que os POC serão vinculativos.

| (5) | A adoção dos POC é um elemento importante para a aplicação do Acordo, na medida em que determina os procedimentos operacionais necessários ao funcionamento da ligação a seguir por ambas as Partes. |
| --- | --- |

(5)

A adoção dos POC é um elemento importante para a aplicação do Acordo, na medida em que determina os procedimentos operacionais necessários ao funcionamento da ligação a seguir por ambas as Partes.

| (6) | É conveniente que o Comité Misto crie um grupo de trabalho nos termos do Acordo para prestar assistência ao Comité Misto no exercício da sua competência, nos termos do Acordo, no que respeita à elaboração de orientações técnicas para assegurar a correta aplicação do Acordo, designadamente no que respeita a questões técnicas ou de outra natureza que se afigurem necessárias para o funcionamento da ligação, tendo em conta as prioridades definidas na legislação interna. O grupo de trabalho incluirá, pelo menos, o administrador do Registo Suíço e o administrador central da União. |
| --- | --- |

(6)

É conveniente que o Comité Misto crie um grupo de trabalho nos termos do Acordo para prestar assistência ao Comité Misto no exercício da sua competência, nos termos do Acordo, no que respeita à elaboração de orientações técnicas para assegurar a correta aplicação do Acordo, designadamente no que respeita a questões técnicas ou de outra natureza que se afigurem necessárias para o funcionamento da ligação, tendo em conta as prioridades definidas na legislação interna. O grupo de trabalho incluirá, pelo menos, o administrador do Registo Suíço e o administrador central da União.

| (7) | Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto, |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, na terceira reunião do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à adoção de procedimentos operacionais comuns, bem como à criação de um grupo de trabalho nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Acordo, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto (3).

Os representantes da União no Comité Misto podem acordar na introdução de alterações menores ao projeto de decisão do Comité Misto sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 12 de outubro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  
  JO L 322 de 7.12.2017, p. 3.

1

(2)  Decisão (UE) 2018/219 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (JO L 43 de 16.2.2018, p. 1).

2

(3)  Ver documento ST 10831/20 em http://register.consilium.europa.eu

3

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/16 |
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16.10.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

L 343/16

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DECISÃO (UE) 2020/1493 DO CONSELHO

de 12 de outubro de 2020

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à alteração dos anexos I e II do Acordo e à adoção de normas técnicas de ligação

(Texto com relevância para o EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjunção com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (1) («Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2018/219 do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (1) («Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2018/219 do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020.

| (2) | Nos termos do Acordo, o Comité Misto criado pelo Acordo («Comité Misto») pode adotar uma decisão sobre as normas técnicas de ligação (NTL) elaboradas pelo administrador do Registo Suíço e pelo administrador central da União que tenham por base os princípios enunciados no anexo II do Acordo e que descrevam pormenorizadamente os requisitos relativos ao estabelecimento de uma conexão sólida e segura entre o Diário de Operações Complementares da Suíça (DOCS) e o Diário de Operações da União Europeia (DOUE). As NTL produzem efeitos logo que adotadas por decisão do Comité Misto. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do Acordo, o Comité Misto criado pelo Acordo («Comité Misto») pode adotar uma decisão sobre as normas técnicas de ligação (NTL) elaboradas pelo administrador do Registo Suíço e pelo administrador central da União que tenham por base os princípios enunciados no anexo II do Acordo e que descrevam pormenorizadamente os requisitos relativos ao estabelecimento de uma conexão sólida e segura entre o Diário de Operações Complementares da Suíça (DOCS) e o Diário de Operações da União Europeia (DOUE). As NTL produzem efeitos logo que adotadas por decisão do Comité Misto.

| (3) | O anexo I do Acordo deverá ser alterado nos termos do Acordo a fim de assegurar uma transição harmoniosa na gestão dos operadores de aeronaves atribuídos à Suíça pela primeira vez após a entrada em vigor do Acordo, tendo em conta os progressos realizados na criação da ligação entre registos. |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo deverá ser alterado nos termos do Acordo a fim de assegurar uma transição harmoniosa na gestão dos operadores de aeronaves atribuídos à Suíça pela primeira vez após a entrada em vigor do Acordo, tendo em conta os progressos realizados na criação da ligação entre registos.

| (4) | O anexo II deverá ser alterado de modo a prever um conjunto de tecnologias mais alargado, mas equivalente, que permita estabelecer a ligação entre registos prevista no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O anexo II deverá ser alterado de modo a prever um conjunto de tecnologias mais alargado, mas equivalente, que permita estabelecer a ligação entre registos prevista no Acordo.

| (5) | Na sua terceira reunião, a realizar em 2020, o Comité Misto deverá adotar as normas técnicas de ligação elaboradas. |
| --- | --- |

(5)

Na sua terceira reunião, a realizar em 2020, o Comité Misto deverá adotar as normas técnicas de ligação elaboradas.

| (6) | É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto, uma vez que as NTL serão vinculativas. |
| --- | --- |

(6)

É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto, uma vez que as NTL serão vinculativas.

| (7) | A adoção das NTL é um aspeto importante da aplicação do Acordo, permitindo estabelecer as bases técnicas da ligação e definir a linha de base das especificações técnicas em termos de requisitos de arquitetura, serviço e segurança. |
| --- | --- |

(7)

A adoção das NTL é um aspeto importante da aplicação do Acordo, permitindo estabelecer as bases técnicas da ligação e definir a linha de base das especificações técnicas em termos de requisitos de arquitetura, serviço e segurança.

| (8) | É conveniente que o Comité Misto crie um grupo de trabalho nos termos do Acordo para prestar assistência ao Comité Misto no exercício da sua competência, nos termos do Acordo, no que respeita à elaboração de orientações técnicas para assegurar a correta aplicação do Acordo, incluindo no que se refere ao estabelecimento de uma conexão sólida e segura entre o DOCS e o DOUE. O grupo de trabalho incluirá, pelo menos, o administrador do Registo Suíço e o administrador central da União. |
| --- | --- |

(8)

É conveniente que o Comité Misto crie um grupo de trabalho nos termos do Acordo para prestar assistência ao Comité Misto no exercício da sua competência, nos termos do Acordo, no que respeita à elaboração de orientações técnicas para assegurar a correta aplicação do Acordo, incluindo no que se refere ao estabelecimento de uma conexão sólida e segura entre o DOCS e o DOUE. O grupo de trabalho incluirá, pelo menos, o administrador do Registo Suíço e o administrador central da União.

| (9) | Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto, |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, na terceira reunião do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à alteração dos anexos I e II do Acordo, à adoção de normas técnicas de ligação e à criação de um grupo de trabalho nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Acordo, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto (3).

Os representantes da União no Comité Misto podem acordar na introdução de alterações menores ao projeto de decisão do Comité Misto sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 12 de outubro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  
  JO L 322 de 7.12.2017, p. 3.

1

(2)  Decisão (UE) 2018/219 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (JO L 43 de 16.2.2018, p. 1).

2

(3)  Ver documento ST 10836/20 em http://register.consilium.europa.eu

3

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16.10.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO (UE) 2020/1494 DO CONSELHO

de 12 de outubro de 2020

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao abrigo de Cadernetas TIR no que respeita algumas propostas de alterações à Convenção TIR

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR), de 14 de novembro de 1975 («Convenção TIR»), foi aprovada, em nome da Comunidade Económica Europeia, pela Decisão (CEE) n.o 2112/78 (1) do Conselho e entrou em vigor na Comunidade em 20 de junho de 1983 (2). |
| --- | --- |

(1)

A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR), de 14 de novembro de 1975 («Convenção TIR»), foi aprovada, em nome da Comunidade Económica Europeia, pela Decisão (CEE) n.o 2112/78 (1) do Conselho e entrou em vigor na Comunidade em 20 de junho de 1983 (2).

| (2) | Mediante a Decisão 2009/477/CE (3), um texto consolidado da Convenção TIR foi publicado. Nos termos artigo 1.o, segundo parágrafo, dessa decisão, a Comissão deve publicar as alterações futuras à Convenção TIR no Jornal Oficial da União Europeia, indicando a respetiva data de entrada em vigor. |
| --- | --- |

(2)

Mediante a Decisão 2009/477/CE (3), um texto consolidado da Convenção TIR foi publicado. Nos termos artigo 1.o, segundo parágrafo, dessa decisão, a Comissão deve publicar as alterações futuras à Convenção TIR no Jornal Oficial da União Europeia, indicando a respetiva data de entrada em vigor.

| (3) | O Comité de Gestão criado pela Convenção TIR (o «Comité de Gestão») pode alterar a Convenção TIR nos termos dos artigos 59.o e 60.° da Convenção TIR. |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão criado pela Convenção TIR (o «Comité de Gestão») pode alterar a Convenção TIR nos termos dos artigos 59.o e 60.° da Convenção TIR.

| (4) | Na sua 73.a sessão, em 15 de outubro de 2020, ou numa sessão posterior, o Comité de Gestão deve determinadas alterações à Convenção TIR. |
| --- | --- |

(4)

Na sua 73.a sessão, em 15 de outubro de 2020, ou numa sessão posterior, o Comité de Gestão deve determinadas alterações à Convenção TIR.

| (5) | É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no Comité de Gestão no que diz respeito às alterações à Convenção TIR, dado que essas alterações serão vinculativas para a União. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no Comité de Gestão no que diz respeito às alterações à Convenção TIR, dado que essas alterações serão vinculativas para a União.

| (6) | A fim de acelerar a modernização do regime TIR, é necessário introduzir a obrigatoriedade de transmissão eletrónica dos dados pelas autoridades competentes para a Comissão de Controlo TIR criada pelo Comité de Gestão, no que diz respeito às autorizações de titulares de cadernetas TIR e às retiradas dessas autorizações, e criar uma base de dados internacional fiável das estâncias aduaneiras que aceitam os movimentos TIR, alterando o artigo 38.o da Convenção TIR e o anexo 9 da Convenção TIR e criando uma nova nota explicativa do artigo 45.o da Convenção TIR. |
| --- | --- |

(6)

A fim de acelerar a modernização do regime TIR, é necessário introduzir a obrigatoriedade de transmissão eletrónica dos dados pelas autoridades competentes para a Comissão de Controlo TIR criada pelo Comité de Gestão, no que diz respeito às autorizações de titulares de cadernetas TIR e às retiradas dessas autorizações, e criar uma base de dados internacional fiável das estâncias aduaneiras que aceitam os movimentos TIR, alterando o artigo 38.o da Convenção TIR e o anexo 9 da Convenção TIR e criando uma nova nota explicativa do artigo 45.o da Convenção TIR.

| (7) | A fim de tornar a Convenção TIR mais atrativa tanto para os operadores económicos como para as autoridades aduaneiras, é necessário permitir que as Partes Contratantes concedam a pessoas devidamente autorizadas mais facilidade na aplicação da Convenção TIR, através da criação de uma nova nota explicativa do artigo 49.o da Convenção TIR. |
| --- | --- |

(7)

A fim de tornar a Convenção TIR mais atrativa tanto para os operadores económicos como para as autoridades aduaneiras, é necessário permitir que as Partes Contratantes concedam a pessoas devidamente autorizadas mais facilidade na aplicação da Convenção TIR, através da criação de uma nova nota explicativa do artigo 49.o da Convenção TIR.

| (8) | A fim de clarificar a Convenção TIR, é necessário especificar a utilização de um itinerário vinculativo nas uniões aduaneiras através da alteração do artigo 20.o da Convenção TIR, e aumentar o montante máximo recomendado que pode ser exigido às associações garantes para as cadernetas TIR relativas a álcool e tabaco através da alteração da nota explicativa do artigo 8.o da Convenção TIR. |
| --- | --- |

(8)

A fim de clarificar a Convenção TIR, é necessário especificar a utilização de um itinerário vinculativo nas uniões aduaneiras através da alteração do artigo 20.o da Convenção TIR, e aumentar o montante máximo recomendado que pode ser exigido às associações garantes para as cadernetas TIR relativas a álcool e tabaco através da alteração da nota explicativa do artigo 8.o da Convenção TIR.

| (9) | A posição da União no âmbito do Comité de Gestão deve, por conseguinte, basear-se no projeto de alterações à Convenção TIR. |
| --- | --- |

(9)

A posição da União no âmbito do Comité de Gestão deve, por conseguinte, basear-se no projeto de alterações à Convenção TIR.

| (10) | A posição da União deve ser expressa pela Comissão. |
| --- | --- |

(10)

A posição da União deve ser expressa pela Comissão.

| (11) | No momento em que seja feita uma votação formal no âmbito do Comité de Gestão, a posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União agindo conjuntamente no interesse da União, |
| --- | --- |

(11)

No momento em que seja feita uma votação formal no âmbito do Comité de Gestão, a posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União agindo conjuntamente no interesse da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, na 73.a sessão ou numa das sessões subsequentes do Comité de Gestão criado pela Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR), de 14 de novembro de 1975«Convenção TIR»), deve basear-se no projeto de alterações à Convenção TIR (4).

Artigo 2.o

1.   A Comissão deve expressar a posição referida no artigo 1.o.

2.   Os Estados-Membros da União devem expressar a posição da União no momento em que seja feita uma votação formal no âmbito do Comité de Gestão, agindo conjuntamente no interesse da União.

Artigo 3.o

Os representantes da União podem chegar a acordo sobre pequenas alterações técnicas à posição referida no artigo 1.o, sem nova decisão do Conselho.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 12 de outubro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  Regulamento (CEE) n.o 2112/78 do Conselho, de 25 de julho de 1978, relativo à conclusão da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao abrigo de das Cadernetas TIR (Convenção TIR), feita em Genebra em 14 de novembro de 1975 (JO L 252 de 14.9.1978, p. 1).

1

o

(2)  
  JO L 31 de 2.2.1983, p. 13.

2

(3)  Decisão do Conselho 2009/477/CE, de 28 de maio de 2009, que publica, na forma consolidada, o texto da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), feita em 14 de novembro de 1975, com as alterações que lhe foram introduzidas desde essa data (JO L 165 de 26.6.2009, p. 1).

3

(4)  Ver documento ST 10759/2020 em http://register.consilium.europa.eu.

4

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/20 |
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16.10.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

L 343/20

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DECISÃO (UE) 2020/1495 DO CONSELHO

de 13 de outubro de 2020

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Aduaneiro estabelecido ao abrigo do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que respeita a uma recomendação sobre a aplicação do artigo 27.o do Protocolo relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (1) (o «Acordo»), é aplicado a título provisório desde 1 de julho de 2011 e entrou em vigor em 13 de dezembro de 2015. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (1) (o «Acordo»), é aplicado a título provisório desde 1 de julho de 2011 e entrou em vigor em 13 de dezembro de 2015.

| (2) | O artigo 27.o do Protocolo do Acordo, relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (o «Protocolo»), estabelece o procedimento para o controlo da prova de origem e as tarefas e responsabilidades das autoridades aduaneiras das Partes de importação e de exportação. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 27.o do Protocolo do Acordo, relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (o «Protocolo»), estabelece o procedimento para o controlo da prova de origem e as tarefas e responsabilidades das autoridades aduaneiras das Partes de importação e de exportação.

| (3) | O Comité Aduaneiro, criado nos termos do artigo ponto 15.2, n.o 1, alínea c), do Acordo, é competente, nos termos do artigo 6.16, n.o 5, do Acordo, para formular recomendações que entenda necessárias para a consecução dos objetivos comuns e para o bom funcionamento dos mecanismos estabelecidos no Protocolo. |
| --- | --- |

(3)

O Comité Aduaneiro, criado nos termos do artigo ponto 15.2, n.o 1, alínea c), do Acordo, é competente, nos termos do artigo 6.16, n.o 5, do Acordo, para formular recomendações que entenda necessárias para a consecução dos objetivos comuns e para o bom funcionamento dos mecanismos estabelecidos no Protocolo.

| (4) | A União e a República da Coreia identificaram uma necessidade de um entendimento comum das principais características do procedimento de controlo previsto no artigo 27.o do Protocolo, bem como das diferentes etapas desse procedimento. Esse entendimento comum deve ter em conta o interesse das autoridades aduaneiras que são responsáveis por assegurar a conformidade com as regras de origem e por garantir a igualdade de tratamento dos operadores económicos sujeitos ao controlo, no território de cada Parte. |
| --- | --- |

(4)

A União e a República da Coreia identificaram uma necessidade de um entendimento comum das principais características do procedimento de controlo previsto no artigo 27.o do Protocolo, bem como das diferentes etapas desse procedimento. Esse entendimento comum deve ter em conta o interesse das autoridades aduaneiras que são responsáveis por assegurar a conformidade com as regras de origem e por garantir a igualdade de tratamento dos operadores económicos sujeitos ao controlo, no território de cada Parte.

| (5) | A União e a República da Coreia consideraram adequado que o Comité Aduaneiro formule uma tal recomendação tendo em vista um entendimento comum e uma aplicação correta do procedimento de controlo estabelecido no artigo 27.o do Protocolo. |
| --- | --- |

(5)

A União e a República da Coreia consideraram adequado que o Comité Aduaneiro formule uma tal recomendação tendo em vista um entendimento comum e uma aplicação correta do procedimento de controlo estabelecido no artigo 27.o do Protocolo.

| (6) | É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Aduaneiro, uma vez que essa recomendação prevista produzirá efeitos jurídicos na União, |
| --- | --- |

(6)

É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Aduaneiro, uma vez que essa recomendação prevista produzirá efeitos jurídicos na União,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Aduaneiro criado nos termos do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, baseia-se no projeto de recomendação desse Comité Aduaneiro (2).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

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(1)  
  JO L 127 de 14.5.2011, p. 6.

1

(2)  Ver documento ST 10586/20 em http://register.consilium.europa.eu

2

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/22 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 343/22

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DECISÃO (UE) 2020/1496 DO CONSELHO

de 13 de outubro de 2020

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de junho de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à repartição dos contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de junho de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à repartição dos contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União.

| (2) | Concluídas as negociações com o Reino da Noruega, foi rubricado em 7 e 8 de julho de 2020 um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre o Reino da União Europeia e a Noruega ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia («Acordo»). |
| --- | --- |

(2)

Concluídas as negociações com o Reino da Noruega, foi rubricado em 7 e 8 de julho de 2020 um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre o Reino da União Europeia e a Noruega ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia («Acordo»).

| (3) | O Acordo deverá ser assinado, |
| --- | --- |

(3)

O Acordo deverá ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

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(1)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.

1

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