# Jornal Oficial L 357/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 357 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano27 de outubro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 357

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano27 de outubro de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2020/1557 da Comissão, de 21 de outubro de 2020, que encerra a pesca do badejo na subzona 8 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2020/1558 da Comissão, de 21 de outubro de 2020, que encerra a pesca das raias nas águas da União das subzonas 8 e 9 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1559 da Comissão, de 26 de outubro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 que estabelece a lista da União de novos alimentos (
  1
  ) | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1560 da Comissão, de 26 de outubro de 2020, que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 152/2009, que estabelece os métodos de análise para a determinação de constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais (
  1
  ) | 17 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/1561 do Conselho, de 23 de outubro de 2020, que concede um apoio temporário à Hungria ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19 | 24 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/1562 da Comissão, de 26 de outubro de 2020, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/167 no que diz respeito às normas harmonizadas para certos equipamentos de rádio em relação com sistemas avançados de guiamento e controlo de movimentos no solo, radares primários de vigilância, recetores de radiodifusão sonora, equipamentos de telecomunicações móveis internacionais e sistemas de rádio fixos | 29 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | * | Recomendação (UE) 2020/1563 da Comissão, de 14 de outubro de 2020, sobre a pobreza energética | 35 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2020/1557 da Comissão, de 21 de outubro de 2020, que encerra a pesca do badejo na subzona 8 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

1

*

Regulamento (UE) 2020/1558 da Comissão, de 21 de outubro de 2020, que encerra a pesca das raias nas águas da União das subzonas 8 e 9 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1559 da Comissão, de 26 de outubro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 que estabelece a lista da União de novos alimentos (
  1
  )

1

7

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1560 da Comissão, de 26 de outubro de 2020, que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 152/2009, que estabelece os métodos de análise para a determinação de constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais (
  1
  )

o

1

17

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2020/1561 do Conselho, de 23 de outubro de 2020, que concede um apoio temporário à Hungria ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

24

*

Decisão de Execução (UE) 2020/1562 da Comissão, de 26 de outubro de 2020, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/167 no que diz respeito às normas harmonizadas para certos equipamentos de rádio em relação com sistemas avançados de guiamento e controlo de movimentos no solo, radares primários de vigilância, recetores de radiodifusão sonora, equipamentos de telecomunicações móveis internacionais e sistemas de rádio fixos

29

RECOMENDAÇÕES

*

Recomendação (UE) 2020/1563 da Comissão, de 14 de outubro de 2020, sobre a pobreza energética

35

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 27.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 357/1 |
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27.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 357/1

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REGULAMENTO (UE) 2020/1557 DA COMISSÃO

de 21 de outubro de 2020

que encerra a pesca do badejo na subzona 8 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (2) fixa quotas para 2020. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (2) fixa quotas para 2020.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de badejo na subzona 8 efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados na Bélgica esgotaram a quota atribuída para 2020. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de badejo na subzona 8 efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados na Bélgica esgotaram a quota atribuída para 2020.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2020 à Bélgica relativamente à unidade populacional de badejo referida no anexo na subzona 8 é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

1.   A pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios que arvoram pavilhão ou estão registados na Bélgica é proibida a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido procurar pescado e largar, lançar ou alar uma arte de pesca para efeitos de pesca dessa unidade populacional.

2.   Continuam a ser autorizados o transbordo, manutenção a bordo, transformação a bordo, transferência, enjaulamento, engorda e desembarque de pescado e outros produtos da pesca obtidos a partir de capturas dessa unidade populacional que tenham sido efetuadas por esses navios antes dessa data.

3.   As capturas involuntárias dessa unidade populacional efetuadas por esses navios devem ser aladas e mantidas a bordo dos navios de pesca, registadas, desembarcadas e imputadas às quotas de pesca em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2020.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Virginijus SINKEVIČIUS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

3

o

o

o

o

o

---

ANEXO

| N.o | 27/TQ123 |
| --- | --- |
| Estado-membro | Bélgica |
| Unidade populacional | WHG/08. |
| Espécie | Badejo (Merlangius merlangus) |
| Zona | 8 |
| Data do encerramento | 1.10.2020 |

N.o

27/TQ123

Estado-membro

Bélgica

Unidade populacional

WHG/08.

Espécie

Badejo (Merlangius merlangus)

Zona

8

Data do encerramento

1.10.2020

---

| 27.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 357/4 |
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27.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 357/4

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REGULAMENTO (UE) 2020/1558 DA COMISSÃO

de 21 de outubro de 2020

que encerra a pesca das raias nas águas da União das subzonas 8 e 9 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (2) fixa quotas para 2020. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (2) fixa quotas para 2020.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de raias nas águas da União das subzonas 8 e 9 efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados na Bélgica esgotaram a quota atribuída para 2020. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de raias nas águas da União das subzonas 8 e 9 efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados na Bélgica esgotaram a quota atribuída para 2020.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2020 à Bélgica relativamente à unidade populacional de raias referida no anexo nas águas da União das subzonas 8 e 9 é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

1.   A pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios que arvoram pavilhão ou estão registados na Bélgica é proibida a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido procurar pescado e largar, lançar ou alar uma arte de pesca para efeitos de pesca dessa unidade populacional.

2.   Continuam a ser autorizados o transbordo, manutenção a bordo, transformação a bordo, transferência, enjaulamento, engorda e desembarque de pescado e outros produtos da pesca obtidos a partir de capturas dessa unidade populacional que tenham sido efetuadas por esses navios antes dessa data.

3.   As capturas involuntárias dessa unidade populacional efetuadas por esses navios devem ser aladas e mantidas a bordo dos navios de pesca, registadas, desembarcadas e imputadas às quotas de pesca em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2020.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Virginijus SINKEVIČIUS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

3

o

o

o

o

o

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ANEXO

| N.o | 26/TQ123 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | SRX/89-C. incluindo RJC/89-C., RJH/89-C., RJN/89-C., RJU/8-C. e RJU/9-C. |
| Espécie | Raias (Rajiformes) |
| Zona | Águas da União das subzonas 8, 9 |
| Data do encerramento | 1.10.2020 |

N.o

26/TQ123

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

SRX/89-C. incluindo RJC/89-C., RJH/89-C., RJN/89-C., RJU/8-C. e RJU/9-C.

Espécie

Raias (Rajiformes)

Zona

Águas da União das subzonas 8, 9

Data do encerramento

1.10.2020

---

| 27.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 357/7 |
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27.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 357/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1559 DA COMISSÃO

de 26 de outubro de 2020

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 que estabelece a lista da União de novos alimentos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão tinha de estabelecer, até 1 de janeiro de 2018, a lista da União de novos alimentos autorizados ou notificados nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão tinha de estabelecer, até 1 de janeiro de 2018, a lista da União de novos alimentos autorizados ou notificados nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (2) | A lista da União de novos alimentos autorizados ou notificados nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 foi estabelecida pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

A lista da União de novos alimentos autorizados ou notificados nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 foi estabelecida pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3).

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1023 da Comissão (4) retificou a lista inicial da União de novos alimentos estabelecida no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470, substituindo esse anexo. Entretanto, tinham sido adotados oito regulamentos de execução, nomeadamente os Regulamentos de Execução (UE) 2018/460 (5), (UE) 2018/461 (6), (UE) 2018/462 (7), (UE) 2018/469 (8), (UE) 2018/991 (9), (UE) 2018/1011 (10), (UE) 2018/1018 (11) e (UE) 2018/1032 (12) da Comissão, que autorizavam a colocação no mercado ou a extensão da utilização de novos alimentos, conforme o caso. Esses regulamentos de execução também atualizavam a lista da União. No entanto, esses novos alimentos e extensões da utilização de novos alimentos já não figuram na lista, tal como substituída pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1023. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1023 da Comissão (4) retificou a lista inicial da União de novos alimentos estabelecida no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470, substituindo esse anexo. Entretanto, tinham sido adotados oito regulamentos de execução, nomeadamente os Regulamentos de Execução (UE) 2018/460 (5), (UE) 2018/461 (6), (UE) 2018/462 (7), (UE) 2018/469 (8), (UE) 2018/991 (9), (UE) 2018/1011 (10), (UE) 2018/1018 (11) e (UE) 2018/1032 (12) da Comissão, que autorizavam a colocação no mercado ou a extensão da utilização de novos alimentos, conforme o caso. Esses regulamentos de execução também atualizavam a lista da União. No entanto, esses novos alimentos e extensões da utilização de novos alimentos já não figuram na lista, tal como substituída pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1023.

| (4) | Por razões de clareza e de segurança jurídica, a lista da União de novos alimentos estabelecida no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterada para incluir novamente os novos alimentos e as extensões da utilização de novos alimentos na lista da União. Uma vez que esses novos alimentos e extensões da utilização de novos alimentos foram incluídos na lista da União até à entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2018/1023, em 13 de agosto de 2018, o presente regulamento deve ser aplicável a partir dessa data. |
| --- | --- |

(4)

Por razões de clareza e de segurança jurídica, a lista da União de novos alimentos estabelecida no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterada para incluir novamente os novos alimentos e as extensões da utilização de novos alimentos na lista da União. Uma vez que esses novos alimentos e extensões da utilização de novos alimentos foram incluídos na lista da União até à entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2018/1023, em 13 de agosto de 2018, o presente regulamento deve ser aplicável a partir dessa data.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 13 de agosto de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1023 da Comissão, de 23 de julho de 2018, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 que estabelece a lista da União de novos alimentos (JO L 187 de 24.7.2018, p. 1).

4

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2018/460 da Comissão, de 20 de março de 2018, que autoriza a colocação no mercado de florotaninos de Ecklonia cava como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 78 de 21.3.2018, p. 2).

5

Ecklonia cava

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2018/461 da Comissão, de 20 de março de 2018, que autoriza uma extensão da utilização de extrato rico em taxifolina como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 78 de 21.3.2018, p. 7).

6

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2018/462 da Comissão, de 20 de março de 2018, que autoriza uma extensão da utilização de L-ergotioneína como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 78 de 21.3.2018, p. 11).

7

(8)  Regulamento de Execução (UE) 2018/469 da Comissão, de 21 de março de 2018, que autoriza a colocação no mercado de um extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai) como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 79 de 22.3.2018, p. 11).

8

Cynanchum wilfordii

Phlomis umbrosa

Angelica gigas

(9)  Regulamento de Execução (UE) 2018/991 da Comissão, de 12 de julho de 2018, que autoriza a colocação no mercado de hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 177 de 13.7.2018, p. 9).

9

(10)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1011 da Comissão, de 17 de julho de 2018, que autoriza uma extensão dos níveis de utilização de cogumelos tratados com radiação UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 181 de 18.7.2018, p. 4).

10

(11)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1018 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que autoriza uma extensão da utilização de levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 183 de 19.7.2018, p. 9).

11

Saccharomyces cerevisiae

(12)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1032 da Comissão, de 20 de julho de 2018, que autoriza a extensão da utilização de óleo da microalga Schizochytrium sp. como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 185 de 23.7.2018, p. 9).

12

Schizochytrium

---

ANEXO

O anexo é alterado do seguinte modo:

| 1) | O quadro 1 (Novos alimentos autorizados) é alterado do seguinte modo:






  a) | É inserida a seguinte entrada entre a entrada relativa a «Óleo de Echium plantagineum» e a entrada relativa a «hidrolisado de membrana de ovo»:









  Novo alimento autorizado | Condições em que o novo alimento pode ser utilizado | Requisitos específicos de rotulagem adicionais | Outros requisitos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Florotaninos de Ecklonia cava | Categoria especificada de alimentos | Níveis máximos | A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “florotaninos de Ecklonia cava”.
  Os suplementos alimentares que contêm florotaninos de Ecklonia cava devem ostentar as seguintes menções:






  a) | Este suplemento alimentar não pode ser consumido por crianças/adolescentes com menos de 12/14/18(*) anos de idade. |

1)

O quadro 1 (Novos alimentos autorizados) é alterado do seguinte modo:

a)

É inserida a seguinte entrada entre a entrada relativa a «Óleo de Echium plantagineum» e a entrada relativa a «hidrolisado de membrana de ovo»:

Novo alimento autorizado

Condições em que o novo alimento pode ser utilizado

Requisitos específicos de rotulagem adicionais

Outros requisitos

«Florotaninos de Ecklonia cava

Categoria especificada de alimentos

Níveis máximos

A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “florotaninos de Ecklonia cava”.

Os suplementos alimentares que contêm florotaninos de Ecklonia cava devem ostentar as seguintes menções:

a)

Este suplemento alimentar não pode ser consumido por crianças/adolescentes com menos de 12/14/18(*) anos de idade.

| b) | Este suplemento alimentar não pode ser consumido por pessoas com uma doença da tiroide ou por pessoas que sabem que estão ou foram identificadas como estando em risco de desenvolver uma doença da tiroide. |
| --- | --- |

b)

Este suplemento alimentar não pode ser consumido por pessoas com uma doença da tiroide ou por pessoas que sabem que estão ou foram identificadas como estando em risco de desenvolver uma doença da tiroide.

| c) | Este suplemento alimentar não pode ser consumido se forem também consumidos outros suplementos alimentares que contêm iodo. |
| --- | --- |

c)

Este suplemento alimentar não pode ser consumido se forem também consumidos outros suplementos alimentares que contêm iodo.

| (*) | Dependendo do grupo etário a que se destina o suplemento alimentar.» |
| --- | --- |

(*)

Dependendo do grupo etário a que se destina o suplemento alimentar.»

Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE, destinados à população em geral, excluindo as crianças com menos de 12 anos de idade

163 mg/dia para adolescentes entre 12 e 14 anos de idade

230 mg/dia para adolescentes com mais de 14 anos de idade

263 mg/dia para adultos

| b) | A entrada relativa a «Extrato rico em taxifolina» passa a ter a seguinte redação:









  «Extrato rico em taxifolina | Categoria especificada de alimentos | Níveis máximos | A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “extrato rico em taxifolina”» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Iogurte simples/Iogurte com frutos(*) | 0,020 g/kg |
| Quefir(*) | 0,008 g/kg |
| Leitelho(*) | 0,005 g/kg |
| Leite em pó(*) | 0,052 g/kg |
| Natas(*) | 0,070 g/kg |
| Natas ácidas(*) | 0,050 g/kg |
| Queijo(*) | 0,090 g/kg |
| Manteiga(*) | 0,164 g/kg |
| Produtos de confeitaria à base de chocolate | 0,070 g/kg |
| Bebidas não alcoólicas | 0,020 g/l |
| Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE, destinados à população em geral, excluindo lactentes, crianças pequenas, bem como crianças e adolescentes com idade inferior a 14 anos | 100 mg/dia |
| (*) | Quando utilizado em produtos lácteos, o extrato rico em taxifolina não pode substituir, total ou parcialmente, qualquer um dos componentes do leite. |

b)

A entrada relativa a «Extrato rico em taxifolina» passa a ter a seguinte redação:

«Extrato rico em taxifolina

Categoria especificada de alimentos

Níveis máximos

A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “extrato rico em taxifolina”»

Iogurte simples/Iogurte com frutos(*)

0,020 g/kg

Quefir(*)

0,008 g/kg

Leitelho(*)

0,005 g/kg

Leite em pó(*)

0,052 g/kg

Natas(*)

0,070 g/kg

Natas ácidas(*)

0,050 g/kg

Queijo(*)

0,090 g/kg

Manteiga(*)

0,164 g/kg

Produtos de confeitaria à base de chocolate

0,070 g/kg

Bebidas não alcoólicas

0,020 g/l

Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE, destinados à população em geral, excluindo lactentes, crianças pequenas, bem como crianças e adolescentes com idade inferior a 14 anos

100 mg/dia

(*)

Quando utilizado em produtos lácteos, o extrato rico em taxifolina não pode substituir, total ou parcialmente, qualquer um dos componentes do leite.

| c) | A entrada relativa a «L-ergotioneína» passa a ter a seguinte redação:









  «L-Ergotioneína | Categoria especificada de alimentos | Níveis máximos | A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “L-ergotioneína”» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bebidas não alcoólicas | 0,025 g/kg |
| Bebidas lácteas | 0,025 g/kg |
| Produtos lácteos “frescos”(*) | 0,040 g/kg |
| Barras de cereais | 0,2 g/kg |
| Produtos de confeitaria à base de chocolate | 0,25 g/kg |
| Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE | 30 mg/dia para a população em geral (exceto mulheres grávidas e lactantes)
  20 mg/dia para crianças com mais de 3 anos |
| (*) | Quando utilizada em produtos lácteos, a L-ergotioneína não pode substituir, total ou parcialmente, qualquer um dos componentes do leite |

c)

A entrada relativa a «L-ergotioneína» passa a ter a seguinte redação:

«L-Ergotioneína

Categoria especificada de alimentos

Níveis máximos

A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “L-ergotioneína”»

Bebidas não alcoólicas

0,025 g/kg

Bebidas lácteas

0,025 g/kg

Produtos lácteos “frescos”(*)

0,040 g/kg

Barras de cereais

0,2 g/kg

Produtos de confeitaria à base de chocolate

0,25 g/kg

Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE

30 mg/dia para a população em geral (exceto mulheres grávidas e lactantes)

20 mg/dia para crianças com mais de 3 anos

(*)

Quando utilizada em produtos lácteos, a L-ergotioneína não pode substituir, total ou parcialmente, qualquer um dos componentes do leite

| d) | É inserida a seguinte entrada entre a entrada relativa a «L-ergotioneína» e a entrada relativa ao «EDTA de sódio férrico»:









  «Extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai) | Categoria especificada de alimentos | Níveis máximos | A designação do novo alimento na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai)”.
  A rotulagem dos suplementos alimentares que contêm o extrato de uma mistura das três raízes de plantas deve ostentar uma declaração, na proximidade imediata da lista dos ingredientes, indicando que não deve ser consumido por pessoas com alergia ao aipo.» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE, para a população adulta | 175 mg/dia |

d)

É inserida a seguinte entrada entre a entrada relativa a «L-ergotioneína» e a entrada relativa ao «EDTA de sódio férrico»:

«Extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai)

Categoria especificada de alimentos

Níveis máximos

A designação do novo alimento na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai)”.

A rotulagem dos suplementos alimentares que contêm o extrato de uma mistura das três raízes de plantas deve ostentar uma declaração, na proximidade imediata da lista dos ingredientes, indicando que não deve ser consumido por pessoas com alergia ao aipo.»

Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE, para a população adulta

175 mg/dia

| e) | É inserida a seguinte entrada entre a entrada relativa a «oleorresina de licopeno de tomate» e a entrada relativa a «citrato malato de magnésio»:









  «Hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha | Categoria especificada de alimentos | Níveis máximos | A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos suplementos alimentares que o contenham deve ser “hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha”.» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE, destinados à população adulta | 1000 mg/dia |

e)

É inserida a seguinte entrada entre a entrada relativa a «oleorresina de licopeno de tomate» e a entrada relativa a «citrato malato de magnésio»:

«Hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha

Categoria especificada de alimentos

Níveis máximos

A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos suplementos alimentares que o contenham deve ser “hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha”.»

Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE, destinados à população adulta

1000 mg/dia

| f) | A entrada relativa a «cogumelos (Agaricus bisporus) tratados com radiação UV» passa a ter a seguinte redação:









  «Cogumelos (Agaricus bisporus) tratados com radiação UV | Categoria especificada de alimentos | Níveis máximos de vitamina D2 | 1. | A designação a utilizar no rótulo do novo alimento como tal ou dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “cogumelos (Agaricus bisporus) tratados com radiação UV”. |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

f)

A entrada relativa a «cogumelos (Agaricus bisporus) tratados com radiação UV» passa a ter a seguinte redação:

«Cogumelos (Agaricus bisporus) tratados com radiação UV

Categoria especificada de alimentos

Níveis máximos de vitamina D2

1.

A designação a utilizar no rótulo do novo alimento como tal ou dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “cogumelos (Agaricus bisporus) tratados com radiação UV”.

| 2. | A designação a utilizar no rótulo do novo alimento como tal ou dos géneros alimentícios que o contenham deve ser acompanhada de uma indicação de que “foi utilizado um tratamento pela luz controlado para aumentar os níveis de vitamina D” ou “foi utilizado um tratamento com radiação UV para aumentar os níveis de vitamina D2”.» |
| --- | --- |

2.

A designação a utilizar no rótulo do novo alimento como tal ou dos géneros alimentícios que o contenham deve ser acompanhada de uma indicação de que “foi utilizado um tratamento pela luz controlado para aumentar os níveis de vitamina D” ou “foi utilizado um tratamento com radiação UV para aumentar os níveis de vitamina D2”.»

Cogumelos (Agaricus bisporus)

20 μg de vitamina D2/100 g de peso fresco

| g) | A entrada relativa a «levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV» passa a ter a seguinte redação:









  «Levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV | Categoria especificada de alimentos | Níveis máximos de vitamina D2 | A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “levedura com vitamina D” ou “levedura com vitamina D2” | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Pães e pãezinhos levedados | 5 μg de vitamina D2/100 g |
| Produtos de pastelaria fina levedados | 5 μg de vitamina D2/100 g |
| Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE | |
| Levedura seca ou fresca pré-embalada para utilização doméstica | 45 μg/100 g para levedura fresca
  200 μg/100 g para levedura seca | 1. | A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios deve ser “levedura com vitamina D” ou “levedura com vitamina D2”. |

g)

A entrada relativa a «levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV» passa a ter a seguinte redação:

«Levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV

Categoria especificada de alimentos

Níveis máximos de vitamina D2

A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “levedura com vitamina D” ou “levedura com vitamina D2”

Pães e pãezinhos levedados

5 μg de vitamina D2/100 g

Produtos de pastelaria fina levedados

5 μg de vitamina D2/100 g

Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE

Levedura seca ou fresca pré-embalada para utilização doméstica

45 μg/100 g para levedura fresca

200 μg/100 g para levedura seca

1.

A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios deve ser “levedura com vitamina D” ou “levedura com vitamina D2”.

| 2. | A rotulagem do novo alimento deve ostentar uma menção indicando que o género alimentício se destina apenas a cozedura e que não deve ser ingerido cru. |
| --- | --- |

2.

A rotulagem do novo alimento deve ostentar uma menção indicando que o género alimentício se destina apenas a cozedura e que não deve ser ingerido cru.

| 3. | A rotulagem do novo alimento deve ostentar instruções de utilização para os consumidores finais, a fim de que não seja excedida uma concentração máxima de 5 μg/100 g de vitamina D2 nos produtos finais confecionados em casa.» |
| --- | --- |

3.

A rotulagem do novo alimento deve ostentar instruções de utilização para os consumidores finais, a fim de que não seja excedida uma concentração máxima de 5 μg/100 g de vitamina D2 nos produtos finais confecionados em casa.»

| h) | A entrada relativa a «óleo de Schizochytrium sp. (T18)» passa a ter a seguinte redação:









  «Óleo de Schizochytrium sp. (T18) | Categoria especificada de alimentos | Níveis máximos | A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “óleo da microalga Schizochytrium sp”.» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produtos lácteos, exceto bebidas lácteas | 200 mg/100 g ou, para produtos de queijo, 600 mg/100 g |
| Sucedâneos de produtos lácteos, exceto bebidas | 200 mg/100 g ou, para sucedâneos de produtos de queijo, 600 mg/100 g |
| Gorduras para barrar e guarnições | 600 mg/100 g |
| Cereais para pequeno-almoço | 500 mg/100 g |
| Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE | 250 mg de DHA/dia para a população em geral |
| 450 mg de DHA/dia para mulheres grávidas e lactantes |
| Substitutos integrais da dieta para controlo do peso, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013, e substitutos de refeição para controlo do peso | 250 mg/refeição |
| Bebidas lácteas e produtos semelhantes destinados a crianças pequenas | 200 mg/100 g |
| Alimentos adaptados a um esforço muscular intenso, sobretudo para os desportistas |
| Alimentos que ostentam menções sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten em conformidade com os requisitos do Regulamento de Execução (UE) n.o 828/2014 da Comissão |
| Alimentos destinados a fins medicinais específicos, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013 | Em conformidade com as necessidades nutricionais específicas das pessoas a que os produtos se destinam |
| Produtos de panificação (pães, pãezinhos e bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes) | 200 mg/100 g |
| Barras de cereais | 500 mg/100 g |
| Gorduras para cozinhar | 360 mg/100 g |
| Bebidas não alcoólicas (incluindo sucedâneos de produtos lácteos e bebidas lácteas) | 80 mg/100 ml |
| Fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, tal como definidas no Regulamento (UE) n.o 609/2013 | Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 609/2013 |
| Alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças pequenas, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013 | 200 mg/100 g |
| Puré de frutas/produtos hortícolas | 100 mg/100 g |

h)

A entrada relativa a «óleo de Schizochytrium sp. (T18)» passa a ter a seguinte redação:

«Óleo de Schizochytrium sp. (T18)

Categoria especificada de alimentos

Níveis máximos

A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “óleo da microalga Schizochytrium sp”.»

Produtos lácteos, exceto bebidas lácteas

200 mg/100 g ou, para produtos de queijo, 600 mg/100 g

Sucedâneos de produtos lácteos, exceto bebidas

200 mg/100 g ou, para sucedâneos de produtos de queijo, 600 mg/100 g

Gorduras para barrar e guarnições

600 mg/100 g

Cereais para pequeno-almoço

500 mg/100 g

Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE

250 mg de DHA/dia para a população em geral

450 mg de DHA/dia para mulheres grávidas e lactantes

Substitutos integrais da dieta para controlo do peso, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013, e substitutos de refeição para controlo do peso

250 mg/refeição

Bebidas lácteas e produtos semelhantes destinados a crianças pequenas

200 mg/100 g

Alimentos adaptados a um esforço muscular intenso, sobretudo para os desportistas

Alimentos que ostentam menções sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten em conformidade com os requisitos do Regulamento de Execução (UE) n.o 828/2014 da Comissão

Alimentos destinados a fins medicinais específicos, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013

Em conformidade com as necessidades nutricionais específicas das pessoas a que os produtos se destinam

Produtos de panificação (pães, pãezinhos e bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes)

200 mg/100 g

Barras de cereais

500 mg/100 g

Gorduras para cozinhar

360 mg/100 g

Bebidas não alcoólicas (incluindo sucedâneos de produtos lácteos e bebidas lácteas)

80 mg/100 ml

Fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, tal como definidas no Regulamento (UE) n.o 609/2013

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 609/2013

Alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças pequenas, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013

200 mg/100 g

Puré de frutas/produtos hortícolas

100 mg/100 g

| 2) | O quadro 2 (Especificações) é alterado do seguinte modo:






  a) | É inserida a seguinte entrada entre a entrada relativa a «Óleo de Echium plantagineum» e a entrada relativa a «hidrolisado de membrana de ovo»:






  Novo alimento autorizado | Especificação |
| --- | --- | --- | --- |
| «Florotaninos de Ecklonia cava | Descrição/definição

  Os florotaninos de Ecklonia cava são obtidos por extração alcoólica da alga marinha comestível Ecklonia cava. O extrato é um pó castanho-escuro, rico em florotaninos, que são compostos polifenólicos que estão presentes como metabolitos secundários em determinadas espécies de algas marinhas castanhas.

  Características/composição

  Teor de florotaninos: 90 ± 5 %
  Atividade antioxidante: > 85 %
  Humidade: < 5 %
  Cinzas: < 5 %

  Critérios microbiológicos

  Contagem de células viáveis totais: < 3 000 UFC/g
  Bolores/leveduras: < 300 UFC/g
  Coliformes: Ensaio negativo

  Salmonella spp: Ensaio negativo

  Staphylococcus aureus: Ensaio negativo

  Metais pesados e halogéneos

  Chumbo: < 3,0 mg/kg
  Mercúrio: < 0,1 mg/kg
  Cádmio: < 3,0 mg/kg
  Arsénio: < 25,0 mg/kg
  Arsénio inorgânico: < 0,5 mg/kg
  Iodo: 150,0 – 650,0 mg/kg
  UFC: unidades formadoras de colónias» |

2)

O quadro 2 (Especificações) é alterado do seguinte modo:

a)

É inserida a seguinte entrada entre a entrada relativa a «Óleo de Echium plantagineum» e a entrada relativa a «hidrolisado de membrana de ovo»:

Novo alimento autorizado

Especificação

«Florotaninos de Ecklonia cava

Descrição/definição

Os florotaninos de Ecklonia cava são obtidos por extração alcoólica da alga marinha comestível Ecklonia cava. O extrato é um pó castanho-escuro, rico em florotaninos, que são compostos polifenólicos que estão presentes como metabolitos secundários em determinadas espécies de algas marinhas castanhas.

Características/composição

Teor de florotaninos: 90 ± 5 %

Atividade antioxidante: > 85 %

Humidade: < 5 %

Cinzas: < 5 %

Critérios microbiológicos

Contagem de células viáveis totais: < 3 000 UFC/g

Bolores/leveduras: < 300 UFC/g

Coliformes: Ensaio negativo

Salmonella spp: Ensaio negativo

Staphylococcus aureus: Ensaio negativo

Metais pesados e halogéneos

Chumbo: < 3,0 mg/kg

Mercúrio: < 0,1 mg/kg

Cádmio: < 3,0 mg/kg

Arsénio: < 25,0 mg/kg

Arsénio inorgânico: < 0,5 mg/kg

Iodo: 150,0 – 650,0 mg/kg

UFC: unidades formadoras de colónias»

| b) | A entrada relativa a «Extrato rico em taxifolina», sob «Definição», passa a ter a seguinte redação:






  «Extrato rico em taxifolina | Definição

  Denominação química: [(2R,3R)-2-(3,4-di-hidroxifenil)-3,5,7-tri-hidroxi-2,3-di-hidrocromen-4-ona, também denominada (+) trans-(2R,3R)-di-hidroquercetina], com 2 %, no máximo, na forma cis» |
| --- | --- | --- |

b)

A entrada relativa a «Extrato rico em taxifolina», sob «Definição», passa a ter a seguinte redação:

«Extrato rico em taxifolina

Definição

Denominação química: [(2R,3R)-2-(3,4-di-hidroxifenil)-3,5,7-tri-hidroxi-2,3-di-hidrocromen-4-ona, também denominada (+) trans-(2R,3R)-di-hidroquercetina], com 2 %, no máximo, na forma cis»

| c) | É inserida a seguinte entrada entre a entrada relativa a «L-ergotioneína» e a entrada relativa ao «EDTA de sódio férrico»:






  «Extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai) | Descrição/definição

  A mistura das três raízes de plantas é um pó fino castanho-amarelado produzido por extração em água quente, concentração por evaporação e secagem por atomização

  Composição do extrato de uma mistura das 3 raízes de plantas

  Raiz de Cynanchum wilfordii: 32,5 % (m/m)
  Raiz de Phlomis umbrosa: 32,5 % (m/m)
  Raiz de Angelica gigas: 35,0 % (m/m)

  Especificações

  Perda por secagem: não mais de 100 mg/g

  Doseamento

  Ácido cinâmico: 0,012 – 0,039 mg/g
  Éster metílico de Shanzhiside: 0,20 – 1,55 mg/g
  Nodaquenina: 3,35 – 10,61 mg/g
  Metoxsaleno: < 3 mg/g
  Fenóis: 13,0 – 40,0 mg/g
  Cumarinas: 13,0 – 40,0 mg/g
  Iridoides: 13,0 – 39,0 mg/g
  Saponinas: 5,0 – 15,5 mg/g

  Componentes nutritivos

  Hidratos de carbono: 600 – 880 mg/g
  Proteínas: 70 – 170 mg/g
  Gorduras: < 4 mg/g

  Parâmetros microbiológicos

  Contagem de células viáveis totais: < 5000 UFC/g
  Total de bolores e leveduras: < 100 UFC/g
  Bactérias coliformes: < 10 UFC/g

  Salmonella: Negativo/25 g

  Escherichia coli: Negativo/25 g

  Staphylococcus aureus: Negativo/25 g

  Metais pesados

  Chumbo: < 0,65 mg/kg
  Arsénio: < 3,0 mg/kg
  Mercúrio: < 0,1 mg/kg
  Cádmio: < 1,0 mg/kg
  UFC: unidades formadoras de colónias» |
| --- | --- | --- |

c)

É inserida a seguinte entrada entre a entrada relativa a «L-ergotioneína» e a entrada relativa ao «EDTA de sódio férrico»:

«Extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai)

Descrição/definição

A mistura das três raízes de plantas é um pó fino castanho-amarelado produzido por extração em água quente, concentração por evaporação e secagem por atomização

Composição do extrato de uma mistura das 3 raízes de plantas

Raiz de Cynanchum wilfordii: 32,5 % (m/m)

Raiz de Phlomis umbrosa: 32,5 % (m/m)

Raiz de Angelica gigas: 35,0 % (m/m)

Especificações

Perda por secagem: não mais de 100 mg/g

Doseamento

Ácido cinâmico: 0,012 – 0,039 mg/g

Éster metílico de Shanzhiside: 0,20 – 1,55 mg/g

Nodaquenina: 3,35 – 10,61 mg/g

Metoxsaleno: < 3 mg/g

Fenóis: 13,0 – 40,0 mg/g

Cumarinas: 13,0 – 40,0 mg/g

Iridoides: 13,0 – 39,0 mg/g

Saponinas: 5,0 – 15,5 mg/g

Componentes nutritivos

Hidratos de carbono: 600 – 880 mg/g

Proteínas: 70 – 170 mg/g

Gorduras: < 4 mg/g

Parâmetros microbiológicos

Contagem de células viáveis totais: < 5000 UFC/g

Total de bolores e leveduras: < 100 UFC/g

Bactérias coliformes: < 10 UFC/g

Salmonella: Negativo/25 g

Escherichia coli: Negativo/25 g

Staphylococcus aureus: Negativo/25 g

Metais pesados

Chumbo: < 0,65 mg/kg

Arsénio: < 3,0 mg/kg

Mercúrio: < 0,1 mg/kg

Cádmio: < 1,0 mg/kg

UFC: unidades formadoras de colónias»

| d) | É inserida a seguinte entrada entre a entrada relativa a «oleorresina de licopeno de tomate» e a entrada relativa a «citrato malato de magnésio»:






  «Hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha | Descrição/definição

  O hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha é obtido a partir da lisozima da clara de ovo de galinha por um processo enzimático, utilizando subtilisina de Bacillus licheniformis.
  O produto é um produto pulverulento de cor branca a amarela clara.

  Especificação

  Proteínas (TN(*) × 5,30): 80-90 %
  Triptofano: 5-7 %
  Razão de triptofano/LNAA(**): 0,18-0,25
  Grau de hidrólise: 19-25 %
  Humidade: < 5 %
  Cinzas: < 10 %
  Sódio: < 6 %

  Metais pesados

  Arsénio: < 1 ppm
  Chumbo: < 1 ppm
  Cádmio: < 0,5 ppm
  Mercúrio: < 0,1 ppm

  Critérios microbiológicos

  Contagem total de microrganismos aeróbios: < 103 UFC/g
  Contagem total combinada de bolores e leveduras: < 102 UFC/g
  Enterobactérias: < 10 UFC/g

  Salmonella spp: ausente em 25 g

  Escherichia coli: ausente em 10 g

  Staphylococcus aureus: ausente em 10 g

  Pseudomonas aeruginosa: ausente em 10 g






  - | TN: azoto total |
| --- | --- | --- | --- |

d)

É inserida a seguinte entrada entre a entrada relativa a «oleorresina de licopeno de tomate» e a entrada relativa a «citrato malato de magnésio»:

«Hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha

Descrição/definição

O hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha é obtido a partir da lisozima da clara de ovo de galinha por um processo enzimático, utilizando subtilisina de Bacillus licheniformis.

O produto é um produto pulverulento de cor branca a amarela clara.

Especificação

Proteínas (TN(*) × 5,30): 80-90 %

Triptofano: 5-7 %

Razão de triptofano/LNAA(**): 0,18-0,25

Grau de hidrólise: 19-25 %

Humidade: < 5 %

Cinzas: < 10 %

Sódio: < 6 %

Metais pesados

Arsénio: < 1 ppm

Chumbo: < 1 ppm

Cádmio: < 0,5 ppm

Mercúrio: < 0,1 ppm

Critérios microbiológicos

Contagem total de microrganismos aeróbios: < 103 UFC/g

Contagem total combinada de bolores e leveduras: < 102 UFC/g

Enterobactérias: < 10 UFC/g

Salmonella spp: ausente em 25 g

Escherichia coli: ausente em 10 g

Staphylococcus aureus: ausente em 10 g

Pseudomonas aeruginosa: ausente em 10 g

*

TN: azoto total

| ** | LNAA: aminoácidos neutros de grandes dimensões» |
| --- | --- |

**

LNAA: aminoácidos neutros de grandes dimensões»

| e) | A entrada relativa a «cogumelos (Agaricus bisporus) tratados com radiação UV» passa a ter a seguinte redação:






  «Cogumelos (Agaricus bisporus) tratados com radiação UV | Descrição/definição

  Cogumelos Agaricus bisporus cultivados para fins comerciais sujeitos após a colheita a um tratamento por radiação UV.
  Radiação UV: um processo de radiação com luz ultravioleta no intervalo de comprimentos de onda entre 200 e 800 nm.

  Vitamina D2


  Denominação química: (3β,5Z,7E,22E)-9,10-secoergosta-5,7,10(19),22-tetraen-3-ol
  Sinónimo: ergocalciferol
  N.o CAS: 50-14-6
  Massa molecular: 396,65 g/mol

  Conteúdo

  Vitamina D2 no produto final: 5-20 μg/100 g de peso fresco no final do prazo de validade.» |
| --- | --- | --- |

e)

A entrada relativa a «cogumelos (Agaricus bisporus) tratados com radiação UV» passa a ter a seguinte redação:

«Cogumelos (Agaricus bisporus) tratados com radiação UV

Descrição/definição

Cogumelos Agaricus bisporus cultivados para fins comerciais sujeitos após a colheita a um tratamento por radiação UV.

Radiação UV: um processo de radiação com luz ultravioleta no intervalo de comprimentos de onda entre 200 e 800 nm.

Vitamina D2

Denominação química: (3β,5Z,7E,22E)-9,10-secoergosta-5,7,10(19),22-tetraen-3-ol

Sinónimo: ergocalciferol

N.o CAS: 50-14-6

Massa molecular: 396,65 g/mol

Conteúdo

Vitamina D2 no produto final: 5-20 μg/100 g de peso fresco no final do prazo de validade.»

| f) | A entrada relativa a «levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV» passa a ter a seguinte redação:






  «Levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV | Descrição/definição

  A levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) é tratada com luz ultravioleta para induzir a conversão de ergosterol em vitamina D2 (ergocalciferol). O teor de vitamina D2 no concentrado de levedura varia entre 800 000 e 3 500 000 UI de vitamina D/100 g (200-875 μg/g). A levedura pode ser inativada.
  O concentrado de levedura é misturado com levedura para panificação corrente, a fim de não ultrapassar o nível máximo na levedura seca ou fresca pré-embalada para utilização doméstica.
  Grânulos acastanhados fluidos.

  Vitamina D2


  Denominação química: (5Z,7E,22E)-(3S)-9,10-secoergosta-5,7,10(19),22-tetraen-3-ol
  Sinónimo: ergocalciferol
  N.o CAS: 50-14-6
  Massa molecular: 396,65 g/mol

  Critérios microbiológicos para o concentrado de levedura

  Coliformes: ≤ 103/g

  Escherichia coli: ≤ 10/g

  Salmonella: ausente em 25 g» |
| --- | --- | --- |

f)

A entrada relativa a «levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV» passa a ter a seguinte redação:

«Levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV

Descrição/definição

A levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) é tratada com luz ultravioleta para induzir a conversão de ergosterol em vitamina D2 (ergocalciferol). O teor de vitamina D2 no concentrado de levedura varia entre 800 000 e 3 500 000 UI de vitamina D/100 g (200-875 μg/g). A levedura pode ser inativada.

O concentrado de levedura é misturado com levedura para panificação corrente, a fim de não ultrapassar o nível máximo na levedura seca ou fresca pré-embalada para utilização doméstica.

Grânulos acastanhados fluidos.

Vitamina D2

Denominação química: (5Z,7E,22E)-(3S)-9,10-secoergosta-5,7,10(19),22-tetraen-3-ol

Sinónimo: ergocalciferol

N.o CAS: 50-14-6

Massa molecular: 396,65 g/mol

Critérios microbiológicos para o concentrado de levedura

Coliformes: ≤ 103/g

Escherichia coli: ≤ 10/g

Salmonella: ausente em 25 g»

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| 27.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 357/17 |
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27.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 357/17

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1560 DA COMISSÃO

de 26 de outubro de 2020

que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 152/2009, que estabelece os métodos de análise para a determinação de constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 34.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (2) estabelece os métodos de ensaio a utilizar para apoiar os controlos oficiais destinados a assegurar o cumprimento da proibição da utilização de proteínas animais transformadas em alimentos para animais destinados a animais produtores de géneros alimentícios. O regulamento inclui métodos de análise para a determinação de constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais, que são descritos no respetivo anexo VI e são realizados por microscopia ótica ou por reação de polimerização em cadeia (PCR). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (2) estabelece os métodos de ensaio a utilizar para apoiar os controlos oficiais destinados a assegurar o cumprimento da proibição da utilização de proteínas animais transformadas em alimentos para animais destinados a animais produtores de géneros alimentícios. O regulamento inclui métodos de análise para a determinação de constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais, que são descritos no respetivo anexo VI e são realizados por microscopia ótica ou por reação de polimerização em cadeia (PCR).

| (2) | O laboratório de referência da União Europeia para as proteínas animais nos alimentos para animais e os laboratórios nacionais de referência dos Estados-Membros depararam-se com dificuldades na interpretação dos resultados após a aplicação do método de microscopia ótica descrito no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 152/2009. |
| --- | --- |

(2)

O laboratório de referência da União Europeia para as proteínas animais nos alimentos para animais e os laboratórios nacionais de referência dos Estados-Membros depararam-se com dificuldades na interpretação dos resultados após a aplicação do método de microscopia ótica descrito no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 152/2009.

| (3) | A fim de garantir a clareza e a segurança jurídicas e evitar interpretações divergentes, é conveniente alterar determinadas disposições do anexo VI. |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a clareza e a segurança jurídicas e evitar interpretações divergentes, é conveniente alterar determinadas disposições do anexo VI.

| (4) | Em especial, o fluxograma de observação para a deteção de partículas de origem animal nos alimentos compostos para animais e nas matérias-primas para alimentação animal deve ser alterado para clarificar as situações em que é necessária apenas uma determinação para concluir a análise. A expressão dos resultados deve também ser mais pormenorizada. Por último, há que ajustar as características do equipamento e a preparação das amostras, com base na experiência adquirida nos últimos seis anos de aplicação do método. |
| --- | --- |

(4)

Em especial, o fluxograma de observação para a deteção de partículas de origem animal nos alimentos compostos para animais e nas matérias-primas para alimentação animal deve ser alterado para clarificar as situações em que é necessária apenas uma determinação para concluir a análise. A expressão dos resultados deve também ser mais pormenorizada. Por último, há que ajustar as características do equipamento e a preparação das amostras, com base na experiência adquirida nos últimos seis anos de aplicação do método.

| (5) | O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 152/2009 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 152/2009 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 152/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO L 54 de 26.2.2009, p. 1).

2

o

---

ANEXO

O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 152/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O ponto 2.1.1 passa a ter a seguinte redação:

  «
  Princípio

  Os constituintes de origem animal suscetíveis de estar presentes em matérias-primas para a alimentação animal e alimentos compostos para animais enviados para análise são identificados com base em características típicas e detetáveis por exame microscópico (por exemplo, fibras musculares e outras partículas de carne, cartilagens, ossos, chifres, pelos, cerdas, sangue, glóbulos de leite, cristais de lactose, penas, cascas de ovos, espinhas e escamas).». |
| --- | --- |

1)

O ponto 2.1.1 passa a ter a seguinte redação:

«
  Princípio

Os constituintes de origem animal suscetíveis de estar presentes em matérias-primas para a alimentação animal e alimentos compostos para animais enviados para análise são identificados com base em características típicas e detetáveis por exame microscópico (por exemplo, fibras musculares e outras partículas de carne, cartilagens, ossos, chifres, pelos, cerdas, sangue, glóbulos de leite, cristais de lactose, penas, cascas de ovos, espinhas e escamas).».

| 2) | O ponto 2.1.2.1.3.2 passa a ter a seguinte redação:

  «Glicerol (não diluído, viscosidade: 1 490 cP) ou um meio de montagem com propriedades equivalentes para preparação de lâminas não permanentes.». |
| --- | --- |

2)

O ponto 2.1.2.1.3.2 passa a ter a seguinte redação:

«Glicerol (não diluído, viscosidade: 1 490 cP) ou um meio de montagem com propriedades equivalentes para preparação de lâminas não permanentes.».

| 3) | O ponto 2.1.2.2.2 passa a ter a seguinte redação:

  «Equipamento de moagem: Moinho de facas ou moinho rotativo Se for utilizado um moinho rotativo, são proibidos os peneiros com furos ≤ 0,5 mm.». |
| --- | --- |

3)

O ponto 2.1.2.2.2 passa a ter a seguinte redação:

«Equipamento de moagem: Moinho de facas ou moinho rotativo Se for utilizado um moinho rotativo, são proibidos os peneiros com furos ≤ 0,5 mm.».

| 4) | O ponto 2.1.2.2.3 passa a ter a seguinte redação:

  «Peneiros de malha quadrada com 0,25 mm e 1 mm de lado. Com exceção do pré-peneiramento de amostras, o diâmetro dos peneiros não deve exceder 10 cm para evitar perdas de materiais. Não é necessário calibrar os peneiros.». |
| --- | --- |

4)

O ponto 2.1.2.2.3 passa a ter a seguinte redação:

«Peneiros de malha quadrada com 0,25 mm e 1 mm de lado. Com exceção do pré-peneiramento de amostras, o diâmetro dos peneiros não deve exceder 10 cm para evitar perdas de materiais. Não é necessário calibrar os peneiros.».

| 5) | No ponto 2.1.2.2 são aditados os seguintes pontos:






  «2.1.2.2.9. | Forno de laboratório |
| --- | --- | --- |

5)

No ponto 2.1.2.2 são aditados os seguintes pontos:

«2.1.2.2.9.

Forno de laboratório

| 2.1.2.2.10. | Centrifugadora |
| --- | --- |

2.1.2.2.10.

Centrifugadora

| 2.1.2.2.11. | Papel de filtro: filtro de celulose qualitativo (tamanho dos poros 4-11 μm).». |
| --- | --- |

2.1.2.2.11.

Papel de filtro: filtro de celulose qualitativo (tamanho dos poros 4-11 μm).».

| 6) | O ponto 2.1.3.1 passa a ter a seguinte redação:

  «Amostragem
  Utilizar uma amostra representativa, colhida de acordo com o disposto no anexo I do presente regulamento». |
| --- | --- |

6)

O ponto 2.1.3.1 passa a ter a seguinte redação:

«Amostragem

Utilizar uma amostra representativa, colhida de acordo com o disposto no anexo I do presente regulamento».

| 7) | O ponto 2.1.3.3.1 passa a ter a seguinte redação:

  «Secagem de amostras: Secar as amostras com teor de humidade superior a 14 % antes do manuseamento, em conformidade com o anexo III do presente regulamento.» |
| --- | --- |

7)

O ponto 2.1.3.3.1 passa a ter a seguinte redação:

«Secagem de amostras: Secar as amostras com teor de humidade superior a 14 % antes do manuseamento, em conformidade com o anexo III do presente regulamento.»

| 8) | O ponto 2.1.3.3.2 passa a ter a seguinte redação:

  «Pré-peneiramento de amostras: A fim de recolher informações sobre uma possível contaminação ambiental dos alimentos para animais, recomenda-se peneirar previamente em rede de 1 mm os alimentos para animais em granulado e os grãos, procedendo-se subsequentemente à preparação, análise e comunicação dos resultados separadamente para as duas frações resultantes, que devem ser consideradas amostras distintas.» |
| --- | --- |

8)

O ponto 2.1.3.3.2 passa a ter a seguinte redação:

«Pré-peneiramento de amostras: A fim de recolher informações sobre uma possível contaminação ambiental dos alimentos para animais, recomenda-se peneirar previamente em rede de 1 mm os alimentos para animais em granulado e os grãos, procedendo-se subsequentemente à preparação, análise e comunicação dos resultados separadamente para as duas frações resultantes, que devem ser consideradas amostras distintas.»

| 9) | O último parágrafo do ponto 2.1.3.3.4 passa a ter a seguinte redação:

  «Recolher o sedimento em papel de filtro colocado num funil para permitir a separação do restante TCE, evitando ao mesmo tempo a deposição de gordura no sedimento. Secar o sedimento. Recomenda-se a subsequente pesagem do sedimento (com uma aproximação de 0,001 g) para controlar a etapa da sedimentação. Por último, peneirar o sedimento em rede de 0,25 mm e examinar as duas frações resultantes, a menos que o peneiramento não seja considerado necessário.» |
| --- | --- |

9)

O último parágrafo do ponto 2.1.3.3.4 passa a ter a seguinte redação:

«Recolher o sedimento em papel de filtro colocado num funil para permitir a separação do restante TCE, evitando ao mesmo tempo a deposição de gordura no sedimento. Secar o sedimento. Recomenda-se a subsequente pesagem do sedimento (com uma aproximação de 0,001 g) para controlar a etapa da sedimentação. Por último, peneirar o sedimento em rede de 0,25 mm e examinar as duas frações resultantes, a menos que o peneiramento não seja considerado necessário.»

| 10) | No ponto 2.1.4.1, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

  «Preparar as lâminas de microscópio com o sedimento e, em função da opção do operador, com o sobrenadante ou a matéria-prima.» |
| --- | --- |

10)

No ponto 2.1.4.1, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

«Preparar as lâminas de microscópio com o sedimento e, em função da opção do operador, com o sobrenadante ou a matéria-prima.»

| 11) | O ponto 2.1.4.2, incluindo os diagramas 1 e 2, passa a ter a seguinte redação:
  «Fluxograma de observação para a deteção de partículas de origem animal nas matérias-primas para a alimentação animal e nos alimentos compostos para animais
  As lâminas de microscópio preparadas devem ser observadas de acordo com os fluxogramas de observação constantes dos diagramas 1 e 2.
  Proceder às observações microscópicas utilizando o microscópio composto no sedimento e, em função da opção do operador, no sobrenadante ou na matéria-prima. Para as frações de maior granulometria, para além do microscópio composto pode também ser usado o microscópio estereoscópico. Observar inteiramente cada lâmina em várias ampliações. São dadas explicações precisas sobre a utilização dos fluxogramas de observação num PON estabelecido pelo LRUE-PA e publicado no seu sítio Web.
  Respeitar estritamente o número mínimo de lâminas a observar em cada fase do fluxograma de observação, a menos que a totalidade do material que compõe a fração não permita chegar ao número estipulado de lâminas, por exemplo se não se obtiver qualquer sedimento. Para o registo do número de partículas, não devem ser utilizadas mais de 6 lâminas por determinação.
  Quando forem preparadas lâminas adicionais com o sobrenadante ou a matéria-prima utilizando um meio de montagem mais específico com propriedades de coloração, tal como previsto no ponto 2.1.2.1.4, para caracterizar estruturas (por exemplo, penas, pelos, músculos ou partículas de sangue) que tenham sido detetadas em lâminas preparadas com outros meios de montagem, conforme previstos no ponto 2.1.2.1.3, o número de partículas deve ser contado com base em não mais de 6 lâminas por determinação, incluindo as lâminas adicionais com um meio de montagem mais específico.
  A fim de facilitar a identificação da natureza e origem das partículas, o operador pode usar instrumentos de apoio como sistemas de apoio à decisão, bibliotecas de imagens e amostras de referência.



  Diagrama 1 Fluxograma de observação para a deteção de partículas de origem animal em alimentos compostos para animais e matérias-primas para a alimentação animal — primeira determinação



  (D1 e D2 referem-se à primeira e à segunda determinações; *: vertebrados terrestres, peixes)



  Diagrama 2 Fluxograma de observação para a deteção de partículas de origem animal em alimentos compostos para animais e matérias-primas para a alimentação animal - segunda determinação



  (D1 e D2 referem-se à primeira e à segunda determinações; *: vertebrados terrestres, peixes)
  » |
| --- | --- |

11)

O ponto 2.1.4.2, incluindo os diagramas 1 e 2, passa a ter a seguinte redação:

«Fluxograma de observação para a deteção de partículas de origem animal nas matérias-primas para a alimentação animal e nos alimentos compostos para animais

As lâminas de microscópio preparadas devem ser observadas de acordo com os fluxogramas de observação constantes dos diagramas 1 e 2.

Proceder às observações microscópicas utilizando o microscópio composto no sedimento e, em função da opção do operador, no sobrenadante ou na matéria-prima. Para as frações de maior granulometria, para além do microscópio composto pode também ser usado o microscópio estereoscópico. Observar inteiramente cada lâmina em várias ampliações. São dadas explicações precisas sobre a utilização dos fluxogramas de observação num PON estabelecido pelo LRUE-PA e publicado no seu sítio Web.

Respeitar estritamente o número mínimo de lâminas a observar em cada fase do fluxograma de observação, a menos que a totalidade do material que compõe a fração não permita chegar ao número estipulado de lâminas, por exemplo se não se obtiver qualquer sedimento. Para o registo do número de partículas, não devem ser utilizadas mais de 6 lâminas por determinação.

Quando forem preparadas lâminas adicionais com o sobrenadante ou a matéria-prima utilizando um meio de montagem mais específico com propriedades de coloração, tal como previsto no ponto 2.1.2.1.4, para caracterizar estruturas (por exemplo, penas, pelos, músculos ou partículas de sangue) que tenham sido detetadas em lâminas preparadas com outros meios de montagem, conforme previstos no ponto 2.1.2.1.3, o número de partículas deve ser contado com base em não mais de 6 lâminas por determinação, incluindo as lâminas adicionais com um meio de montagem mais específico.

A fim de facilitar a identificação da natureza e origem das partículas, o operador pode usar instrumentos de apoio como sistemas de apoio à decisão, bibliotecas de imagens e amostras de referência.

(D1 e D2 referem-se à primeira e à segunda determinações; *: vertebrados terrestres, peixes)

(D1 e D2 referem-se à primeira e à segunda determinações; *: vertebrados terrestres, peixes)

»

| 12) | O ponto 2.1.4.3 passa a ter a seguinte redação:

  «Número de determinações
  As determinações devem ser efetuadas em subamostras diferentes de 50 g cada.
  Se, após a primeira determinação efetuada segundo o fluxograma de observação estabelecido no diagrama 1, não forem detetadas partículas de origem animal, não é necessário proceder a uma determinação adicional e o resultado da análise deve ser comunicado usando a terminologia constante do ponto 2.1.5.1.
  Se, após a primeira determinação efetuada segundo o fluxograma de observação estabelecido no diagrama 1, for detetada uma ou mais partículas de origem animal de um determinado tipo (isto é, vertebrado terrestre ou peixe) e o tipo das partículas detetadas confirmar o teor declarado da amostra, não é necessária uma segunda determinação. Se o número das partículas de origem animal de um determinado tipo detetadas durante esta primeira determinação for superior a 5, o resultado da análise deve ser comunicado por tipo de animal, usando a terminologia constante do ponto 2.1.5.3. Caso contrário, o resultado da análise deve ser comunicado por tipo de animal usando a terminologia constante do ponto 2.1.5.2.
  Noutros casos, incluindo quando não tiver sido fornecida ao laboratório uma declaração do teor, deve ser efetuada uma segunda determinação a partir de uma nova subamostra.
  Se, após a segunda determinação efetuada segundo o fluxograma de observação estabelecido no diagrama 2, a soma das partículas de origem animal de um determinado tipo detetadas nas duas determinações for superior a 10, o resultado da análise deve ser comunicado por tipo de animal, usando a terminologia constante do ponto 2.1.5.3. Caso contrário, o resultado da análise deve ser comunicado por tipo de animal usando a terminologia constante do ponto 2.1.5.2.» |
| --- | --- |

12)

O ponto 2.1.4.3 passa a ter a seguinte redação:

«Número de determinações

As determinações devem ser efetuadas em subamostras diferentes de 50 g cada.

Se, após a primeira determinação efetuada segundo o fluxograma de observação estabelecido no diagrama 1, não forem detetadas partículas de origem animal, não é necessário proceder a uma determinação adicional e o resultado da análise deve ser comunicado usando a terminologia constante do ponto 2.1.5.1.

Se, após a primeira determinação efetuada segundo o fluxograma de observação estabelecido no diagrama 1, for detetada uma ou mais partículas de origem animal de um determinado tipo (isto é, vertebrado terrestre ou peixe) e o tipo das partículas detetadas confirmar o teor declarado da amostra, não é necessária uma segunda determinação. Se o número das partículas de origem animal de um determinado tipo detetadas durante esta primeira determinação for superior a 5, o resultado da análise deve ser comunicado por tipo de animal, usando a terminologia constante do ponto 2.1.5.3. Caso contrário, o resultado da análise deve ser comunicado por tipo de animal usando a terminologia constante do ponto 2.1.5.2.

Noutros casos, incluindo quando não tiver sido fornecida ao laboratório uma declaração do teor, deve ser efetuada uma segunda determinação a partir de uma nova subamostra.

Se, após a segunda determinação efetuada segundo o fluxograma de observação estabelecido no diagrama 2, a soma das partículas de origem animal de um determinado tipo detetadas nas duas determinações for superior a 10, o resultado da análise deve ser comunicado por tipo de animal, usando a terminologia constante do ponto 2.1.5.3. Caso contrário, o resultado da análise deve ser comunicado por tipo de animal usando a terminologia constante do ponto 2.1.5.2.»

| 13) | O ponto 2.1.5 passa a ter a seguinte redação:

  «
  Expressão dos resultados

  Ao comunicar os resultados, o laboratório deve indicar em que tipo de material foi efetuada a análise (sedimento, sobrenadante ou matéria-prima). A comunicação deve indicar claramente quantas determinações foram efetuadas e se não foi realizado o peneiramento das frações antes da preparação das lâminas, em conformidade com o último parágrafo do ponto 2.1.3.3.4.
  O relatório do laboratório deve conter, no mínimo, informações sobre a presença de constituintes originários de vertebrados terrestres e de peixe.
  As diversas situações possíveis devem ser descritas do seguinte modo:






  2.1.5.1. | Se não foi detetada nenhuma partícula de origem animal de um determinado tipo:






  — | “Tanto quanto foi possível observar usando um microscópico ótico, não foram detetadas partículas originárias de vertebrados terrestres na amostra apresentada.” |
| --- | --- | --- | --- |

13)

O ponto 2.1.5 passa a ter a seguinte redação:

«
  Expressão dos resultados

Ao comunicar os resultados, o laboratório deve indicar em que tipo de material foi efetuada a análise (sedimento, sobrenadante ou matéria-prima). A comunicação deve indicar claramente quantas determinações foram efetuadas e se não foi realizado o peneiramento das frações antes da preparação das lâminas, em conformidade com o último parágrafo do ponto 2.1.3.3.4.

O relatório do laboratório deve conter, no mínimo, informações sobre a presença de constituintes originários de vertebrados terrestres e de peixe.

As diversas situações possíveis devem ser descritas do seguinte modo:

2.1.5.1.

Se não foi detetada nenhuma partícula de origem animal de um determinado tipo:

—

“Tanto quanto foi possível observar usando um microscópico ótico, não foram detetadas partículas originárias de vertebrados terrestres na amostra apresentada.”

| — | “Tanto quanto foi possível observar usando um microscópico ótico, não foram detetadas partículas originárias de peixe na amostra apresentada.” |
| --- | --- |

—

“Tanto quanto foi possível observar usando um microscópico ótico, não foram detetadas partículas originárias de peixe na amostra apresentada.”

| 2.1.5.2. | Se forem detetadas entre 1 e 5 partículas de origem animal de um determinado tipo quando tiver sido efetuada apenas uma determinação, ou entre 1 e 10 partículas de um determinado tipo no caso de duas determinações [o número de partículas detetadas é inferior ao limite de decisão estabelecido nos procedimentos operativos normalizados (PON) definidos pelo laboratório de referência da UE para as proteínas animais em alimentos para animais (LRUE-PA) e publicados no seu sítio Web (1)]:
  Quando tiver sido efetuada apenas uma determinação:






  — | “Tanto quanto foi possível observar usando um microscópico ótico, não foram detetadas mais de 5 partículas originárias de vertebrados terrestres na amostra apresentada. As partículas foram identificadas como sendo... [osso, cartilagem, músculo, pelo, chifre...]. Este baixo nível de presença é inferior ao limite de decisão estabelecido para este método microscópico.” |
| --- | --- | --- |

2.1.5.2.

Se forem detetadas entre 1 e 5 partículas de origem animal de um determinado tipo quando tiver sido efetuada apenas uma determinação, ou entre 1 e 10 partículas de um determinado tipo no caso de duas determinações [o número de partículas detetadas é inferior ao limite de decisão estabelecido nos procedimentos operativos normalizados (PON) definidos pelo laboratório de referência da UE para as proteínas animais em alimentos para animais (LRUE-PA) e publicados no seu sítio Web (1)]:

Quando tiver sido efetuada apenas uma determinação:

—

“Tanto quanto foi possível observar usando um microscópico ótico, não foram detetadas mais de 5 partículas originárias de vertebrados terrestres na amostra apresentada. As partículas foram identificadas como sendo... [osso, cartilagem, músculo, pelo, chifre...]. Este baixo nível de presença é inferior ao limite de decisão estabelecido para este método microscópico.”

| — | “Tanto quanto foi possível observar usando um microscópico ótico, não foram detetadas mais de 5 partículas originárias de peixe na amostra apresentada. As partículas foram identificadas como sendo... [espinhas, escamas, cartilagem, músculo, otólito, brânquias...]. Este baixo nível de presença é inferior ao limite de decisão estabelecido para este método microscópico.” |
| --- | --- |

—

“Tanto quanto foi possível observar usando um microscópico ótico, não foram detetadas mais de 5 partículas originárias de peixe na amostra apresentada. As partículas foram identificadas como sendo... [espinhas, escamas, cartilagem, músculo, otólito, brânquias...]. Este baixo nível de presença é inferior ao limite de decisão estabelecido para este método microscópico.”

Quando tiverem sido efetuadas duas determinações:

| — | “Tanto quanto foi possível observar usando um microscópico ótico, não foram detetadas mais de 10 partículas originárias de vertebrados terrestres nas duas determinações na amostra apresentada. As partículas foram identificadas como sendo... [osso, cartilagem, músculo, pelo, chifre...]. Este baixo nível de presença é inferior ao limite de decisão estabelecido para este método microscópico.” |
| --- | --- |

—

“Tanto quanto foi possível observar usando um microscópico ótico, não foram detetadas mais de 10 partículas originárias de vertebrados terrestres nas duas determinações na amostra apresentada. As partículas foram identificadas como sendo... [osso, cartilagem, músculo, pelo, chifre...]. Este baixo nível de presença é inferior ao limite de decisão estabelecido para este método microscópico.”

| — | “Tanto quanto foi possível observar usando um microscópico ótico, não foram detetadas mais de 10 partículas originárias de peixe nas duas determinações na amostra apresentada. As partículas foram identificadas como sendo... [espinhas, escamas, cartilagem, músculo, otólito, brânquias...]. Este baixo nível de presença é inferior ao limite de decisão estabelecido para este método microscópico.” |
| --- | --- |

—

“Tanto quanto foi possível observar usando um microscópico ótico, não foram detetadas mais de 10 partículas originárias de peixe nas duas determinações na amostra apresentada. As partículas foram identificadas como sendo... [espinhas, escamas, cartilagem, músculo, otólito, brânquias...]. Este baixo nível de presença é inferior ao limite de decisão estabelecido para este método microscópico.”

Além disso:

| — | Em caso de amostra previamente peneirada, o relatório do laboratório deve mencionar em que fração (fração peneirada, fração granulada ou grãos) foram detetadas as partículas de origem animal, na medida em que a deteção destas partículas apenas na fração peneirada pode ser indício de contaminação ambiental. |
| --- | --- |

—

Em caso de amostra previamente peneirada, o relatório do laboratório deve mencionar em que fração (fração peneirada, fração granulada ou grãos) foram detetadas as partículas de origem animal, na medida em que a deteção destas partículas apenas na fração peneirada pode ser indício de contaminação ambiental.

| — | Se apenas forem detetadas partículas de origem animal que não possam ser classificadas como de vertebrados terrestres ou de peixe (por exemplo, fibras musculares), o relatório deve mencionar que apenas foram detetadas tais partículas de origem animal e que não se pode excluir que provenham de vertebrados terrestres. |
| --- | --- |

—

Se apenas forem detetadas partículas de origem animal que não possam ser classificadas como de vertebrados terrestres ou de peixe (por exemplo, fibras musculares), o relatório deve mencionar que apenas foram detetadas tais partículas de origem animal e que não se pode excluir que provenham de vertebrados terrestres.

| 2.1.5.3. | Se forem detetadas mais de 5 partículas de origem animal de um determinado tipo quando tiver sido efetuada apenas uma determinação, ou mais de 10 partículas de um determinado tipo no caso de duas determinações:
  Quando tiver sido efetuada apenas uma determinação:






  — | “Tanto quanto foi possível observar usando um microscópico ótico, foram detetadas mais de 5 partículas originárias de vertebrados terrestres na amostra apresentada. As partículas foram identificadas como sendo... [osso, cartilagem, músculo, pelo, chifre...].” |
| --- | --- | --- |

2.1.5.3.

Se forem detetadas mais de 5 partículas de origem animal de um determinado tipo quando tiver sido efetuada apenas uma determinação, ou mais de 10 partículas de um determinado tipo no caso de duas determinações:

Quando tiver sido efetuada apenas uma determinação:

—

“Tanto quanto foi possível observar usando um microscópico ótico, foram detetadas mais de 5 partículas originárias de vertebrados terrestres na amostra apresentada. As partículas foram identificadas como sendo... [osso, cartilagem, músculo, pelo, chifre...].”

| — | “Tanto quanto foi possível observar usando um microscópico ótico, foram detetadas mais de 5 partículas originárias de peixe na amostra apresentada. As partículas foram identificadas como sendo... [espinhas, escamas, cartilagem, músculo, otólito, brânquias...].” |
| --- | --- |

—

“Tanto quanto foi possível observar usando um microscópico ótico, foram detetadas mais de 5 partículas originárias de peixe na amostra apresentada. As partículas foram identificadas como sendo... [espinhas, escamas, cartilagem, músculo, otólito, brânquias...].”

Quando tiverem sido efetuadas duas determinações:

| — | “Tanto quanto foi possível observar usando um microscópico ótico, foram detetadas mais de 10 partículas originárias de vertebrados terrestres nas duas determinações na amostra apresentada. As partículas foram identificadas como sendo... [osso, cartilagem, músculo, pelo, chifre...].” |
| --- | --- |

—

“Tanto quanto foi possível observar usando um microscópico ótico, foram detetadas mais de 10 partículas originárias de vertebrados terrestres nas duas determinações na amostra apresentada. As partículas foram identificadas como sendo... [osso, cartilagem, músculo, pelo, chifre...].”

| — | “Tanto quanto foi possível observar usando um microscópico ótico, foram detetadas mais de 10 partículas originárias de peixe nas duas determinações na amostra apresentada. As partículas foram identificadas como sendo... [espinhas, escamas, cartilagem, músculo, otólito, brânquias...].” |
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—

“Tanto quanto foi possível observar usando um microscópico ótico, foram detetadas mais de 10 partículas originárias de peixe nas duas determinações na amostra apresentada. As partículas foram identificadas como sendo... [espinhas, escamas, cartilagem, músculo, otólito, brânquias...].”

Além disso:

| — | Em caso de amostra previamente peneirada, o relatório do laboratório deve mencionar em que fração (fração peneirada, fração granulada ou grãos) foram detetadas as partículas de origem animal, na medida em que a deteção destas partículas apenas na fração peneirada pode ser indício de contaminação ambiental. |
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Em caso de amostra previamente peneirada, o relatório do laboratório deve mencionar em que fração (fração peneirada, fração granulada ou grãos) foram detetadas as partículas de origem animal, na medida em que a deteção destas partículas apenas na fração peneirada pode ser indício de contaminação ambiental.

| — | Se apenas forem detetadas partículas de origem animal que não possam ser classificadas como de vertebrados terrestres ou de peixe (por exemplo, fibras musculares), o relatório deve mencionar que apenas foram detetadas tais partículas de origem animal e que não se pode excluir que provenham de vertebrados terrestres.» |
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Se apenas forem detetadas partículas de origem animal que não possam ser classificadas como de vertebrados terrestres ou de peixe (por exemplo, fibras musculares), o relatório deve mencionar que apenas foram detetadas tais partículas de origem animal e que não se pode excluir que provenham de vertebrados terrestres.»

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(1)  http://eurl.craw.eu/

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DECISÕES

| 27.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 357/24 |
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27.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 357/24

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1561 DO CONSELHO

de 23 de outubro de 2020

que concede um apoio temporário à Hungria ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, de 19 de maio de 2020, relativo à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar o risco de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19 (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 6 de agosto de 2020, a Hungria solicitou assistência financeira à União a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria. |
| --- | --- |

(1)

Em 6 de agosto de 2020, a Hungria solicitou assistência financeira à União a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria.

| (2) | O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Hungria para assegurar a sua contenção e atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário deverão ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões da primavera de 2020 da Comissão, a Hungria deverá ter um défice e uma dívida das administrações públicas de 5,2% e 75,0% do produto interno bruto (PIB), respetivamente, até ao final de 2020. De acordo com as previsões intercalares do verão de 2020 da Comissão, o PIB da Hungria deverá registar uma contração de 7,0% em 2020. |
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(2)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Hungria para assegurar a sua contenção e atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário deverão ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões da primavera de 2020 da Comissão, a Hungria deverá ter um défice e uma dívida das administrações públicas de 5,2% e 75,0% do produto interno bruto (PIB), respetivamente, até ao final de 2020. De acordo com as previsões intercalares do verão de 2020 da Comissão, o PIB da Hungria deverá registar uma contração de 7,0% em 2020.

| (3) | O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa na Hungria, o que resultou num aumento súbito e grave da sua despesa pública relacionada com o regime nacional de tempo de trabalho reduzido e outras medidas semelhantes, bem como com medidas no domínio da saúde, tal como indicado nos considerandos 4 a 14. |
| --- | --- |

(3)

O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa na Hungria, o que resultou num aumento súbito e grave da sua despesa pública relacionada com o regime nacional de tempo de trabalho reduzido e outras medidas semelhantes, bem como com medidas no domínio da saúde, tal como indicado nos considerandos 4 a 14.

| (4) | A «Resolução governamental 2080/2020 sobre a evolução do alojamento a nível nacional», conforme referida no pedido da Hungria apresentado em 6 de agosto de 2020, introduziu um apoio temporário para melhorar o alojamento (conversão, expansão e renovação de instalações, bem como aquisição de equipamento) em destinos turísticos, a fim de preservar a mão de obra existente. Foi solicitada apenas a parte das despesas relacionada com o apoio aos trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual. Esta medida pode ser equiparada a um regime de tempo de trabalho reduzido, na aceção do Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que se destina a proteger os trabalhadores independentes ou outras categorias semelhantes de trabalhadores pela redução ou perda dos seus rendimentos. |
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(4)

A «Resolução governamental 2080/2020 sobre a evolução do alojamento a nível nacional», conforme referida no pedido da Hungria apresentado em 6 de agosto de 2020, introduziu um apoio temporário para melhorar o alojamento (conversão, expansão e renovação de instalações, bem como aquisição de equipamento) em destinos turísticos, a fim de preservar a mão de obra existente. Foi solicitada apenas a parte das despesas relacionada com o apoio aos trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual. Esta medida pode ser equiparada a um regime de tempo de trabalho reduzido, na aceção do Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que se destina a proteger os trabalhadores independentes ou outras categorias semelhantes de trabalhadores pela redução ou perda dos seus rendimentos.

| (5) | O «Decreto do Ministro da Agricultura n.o 25/2020. (VI. 22.)» (2), o «Decreto do Ministro da Agricultura n.o 26/2020. (VI. 22.)» (3) e o «Decreto do Ministro da Agricultura n.o 30/2020. (VI. 22.)» (4), conforme referidos no pedido da Hungria apresentado em 6 de agosto de 2020, introduziram uma subvenção única de apoio às empresas de transformação de produtos alimentares, às empresas hortícolas nos setores das culturas temporárias e dos materiais de propagação vegetal e ainda às empresas de piscicultura, respetivamente. O apoio está condicionado à manutenção dos postos de trabalho na entidade em causa até dezembro de 2020. No que diz respeito à componente das despesas relacionadas com o apoio aos trabalhadores por conta própria e aos empresários em nome individual, esta medida pode ser equiparada a um regime de tempo de trabalho reduzido, na aceção do Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que se destina a proteger os trabalhadores independentes ou outras categorias semelhantes de trabalhadores pela redução ou perda dos seus rendimentos. |
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(5)

O «Decreto do Ministro da Agricultura n.o 25/2020. (VI. 22.)» (2), o «Decreto do Ministro da Agricultura n.o 26/2020. (VI. 22.)» (3) e o «Decreto do Ministro da Agricultura n.o 30/2020. (VI. 22.)» (4), conforme referidos no pedido da Hungria apresentado em 6 de agosto de 2020, introduziram uma subvenção única de apoio às empresas de transformação de produtos alimentares, às empresas hortícolas nos setores das culturas temporárias e dos materiais de propagação vegetal e ainda às empresas de piscicultura, respetivamente. O apoio está condicionado à manutenção dos postos de trabalho na entidade em causa até dezembro de 2020. No que diz respeito à componente das despesas relacionadas com o apoio aos trabalhadores por conta própria e aos empresários em nome individual, esta medida pode ser equiparada a um regime de tempo de trabalho reduzido, na aceção do Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que se destina a proteger os trabalhadores independentes ou outras categorias semelhantes de trabalhadores pela redução ou perda dos seus rendimentos.

| (6) | «O Decreto governamental n.o 59/2020. (III. 23.) (5)» e a «Lei LVIII de 2020» (6), conforme referidos no pedido da Hungria apresentado em 6 de agosto de 2020, prorrogam as prestações familiares por crianças a cargo concedidas aos trabalhadores e aos independentes, que teriam chegado ao seu termo devido a restrições quanto à idade no período compreendido entre 11 de março e 30 de junho de 2020, correspondente ao estado de alarme. Estas prestações familiares relativas a crianças a cargo podem ser equiparadas a um regime de tempo de trabalho reduzido, na aceção do Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que proporcionam apoio ao rendimento aos trabalhadores e aos independentes, o que ajudará a cobrir os custos de acolhimento das crianças durante o encerramento das escolas, permitindo assim aos pais continuarem a trabalhar e evitando deste modo que a sua relação laboral seja colocada em risco. |
| --- | --- |

(6)

«O Decreto governamental n.o 59/2020. (III. 23.) (5)» e a «Lei LVIII de 2020» (6), conforme referidos no pedido da Hungria apresentado em 6 de agosto de 2020, prorrogam as prestações familiares por crianças a cargo concedidas aos trabalhadores e aos independentes, que teriam chegado ao seu termo devido a restrições quanto à idade no período compreendido entre 11 de março e 30 de junho de 2020, correspondente ao estado de alarme. Estas prestações familiares relativas a crianças a cargo podem ser equiparadas a um regime de tempo de trabalho reduzido, na aceção do Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que proporcionam apoio ao rendimento aos trabalhadores e aos independentes, o que ajudará a cobrir os custos de acolhimento das crianças durante o encerramento das escolas, permitindo assim aos pais continuarem a trabalhar e evitando deste modo que a sua relação laboral seja colocada em risco.

| (7) | Com base no «Decreto governamental n.o 47/2020. (III. 18.)» (7) (com a última redação que lhe foi dada), conforme referido no pedido da Hungria apresentado em 6 de agosto de 2020, as autoridades introduziram uma série de medidas relacionadas com a tributação. Uma vez que essas medidas consistem numa perda de receitas para o Estado, podem ser equiparadas a despesa pública. |
| --- | --- |

(7)

Com base no «Decreto governamental n.o 47/2020. (III. 18.)» (7) (com a última redação que lhe foi dada), conforme referido no pedido da Hungria apresentado em 6 de agosto de 2020, as autoridades introduziram uma série de medidas relacionadas com a tributação. Uma vez que essas medidas consistem numa perda de receitas para o Estado, podem ser equiparadas a despesa pública.

| (8) | As autoridades introduziram, para os setores mais afetados pela pandemia, uma isenção das contribuições patronais para a segurança social e da contribuição para a formação profissional durante o período compreendido entre março e dezembro de 2020, bem como uma redução das contribuições dos empregadores a título de contribuição para os programas de readequação das competências durante o período de março a junho de 2020. Foi solicitada apenas a parte das despesas totais incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados até ao momento a que respeitam os últimos dados disponíveis. |
| --- | --- |

(8)

As autoridades introduziram, para os setores mais afetados pela pandemia, uma isenção das contribuições patronais para a segurança social e da contribuição para a formação profissional durante o período compreendido entre março e dezembro de 2020, bem como uma redução das contribuições dos empregadores a título de contribuição para os programas de readequação das competências durante o período de março a junho de 2020. Foi solicitada apenas a parte das despesas totais incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados até ao momento a que respeitam os últimos dados disponíveis.

| (9) | Para os pequenos contribuintes em 26 domínios de atividade, foi introduzida uma isenção para os pequenos contribuintes do regime do imposto de montante fixo («KATA») para o período de março a junho de 2020. Foi solicitada apenas a parte das despesas relacionada com o apoio aos trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual. Esta medida pode ser equiparada a um regime de tempo de trabalho reduzido, na aceção do Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que se destina a compensar os trabalhadores independentes ou outras categorias semelhantes de trabalhadores pela redução ou perda dos seus rendimentos. |
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(9)

Para os pequenos contribuintes em 26 domínios de atividade, foi introduzida uma isenção para os pequenos contribuintes do regime do imposto de montante fixo («KATA») para o período de março a junho de 2020. Foi solicitada apenas a parte das despesas relacionada com o apoio aos trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual. Esta medida pode ser equiparada a um regime de tempo de trabalho reduzido, na aceção do Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que se destina a compensar os trabalhadores independentes ou outras categorias semelhantes de trabalhadores pela redução ou perda dos seus rendimentos.

| (10) | Por último, no que diz respeito às medidas fiscais nos setores mais afetados pela pandemia, as autoridades excluíram os custos de pessoal da matéria coletável do imposto sobre o rendimento das pequenas empresas («KIVA») para o período de março a junho de 2020. Foi solicitada apenas a parte das despesas totais incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados até ao momento a que respeitam os últimos dados disponíveis. |
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(10)

Por último, no que diz respeito às medidas fiscais nos setores mais afetados pela pandemia, as autoridades excluíram os custos de pessoal da matéria coletável do imposto sobre o rendimento das pequenas empresas («KIVA») para o período de março a junho de 2020. Foi solicitada apenas a parte das despesas totais incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados até ao momento a que respeitam os últimos dados disponíveis.

| (11) | A Hungria também introduziu uma série de medidas no domínio da saúde para fazer face ao surto de COVID-19. O «Decreto governamental n.o 275/2020. (VI. 12.)» (8), conforme referido no pedido da Hungria apresentado em 6 de agosto de 2020, introduziu uma prestação única de montante fixo no valor de 500 000 HUF por pessoa para os profissionais de saúde, em reconhecimento do trabalho adicional que tiveram durante a pandemia. |
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(11)

A Hungria também introduziu uma série de medidas no domínio da saúde para fazer face ao surto de COVID-19. O «Decreto governamental n.o 275/2020. (VI. 12.)» (8), conforme referido no pedido da Hungria apresentado em 6 de agosto de 2020, introduziu uma prestação única de montante fixo no valor de 500 000 HUF por pessoa para os profissionais de saúde, em reconhecimento do trabalho adicional que tiveram durante a pandemia.

| (12) | As empresas públicas, cujos custos são suportados pelo Estado, introduziram medidas especiais para controlar a pandemia, com custos correspondentes. Estas medidas sanitárias incluem a limpeza e o fornecimento de equipamento de proteção. |
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(12)

As empresas públicas, cujos custos são suportados pelo Estado, introduziram medidas especiais para controlar a pandemia, com custos correspondentes. Estas medidas sanitárias incluem a limpeza e o fornecimento de equipamento de proteção.

| (13) | Com base no «Decreto governamental n.o 250/2014. (X. 2) sobre a Direção-Geral da Contratação Pública e dos Fornecimentos (KEF)» (9), conforme referido no pedido da Hungria apresentado em 6 de agosto de 2020, foram adotadas medidas especiais para controlar a pandemia (como serviços de desinfeção diária, bem como repetidas limpezas dos sistemas de ventilação e dos elevadores) e proteger a saúde pessoal dos funcionários públicos com desinfetantes e instrumentos de proteção, o que resultou num aumento dos custos. Estas medidas foram introduzidas pela KEF para assegurar a continuidade do funcionamento dos organismos estatais abrangidos pelo orçamento do Estado. |
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(13)

Com base no «Decreto governamental n.o 250/2014. (X. 2) sobre a Direção-Geral da Contratação Pública e dos Fornecimentos (KEF)» (9), conforme referido no pedido da Hungria apresentado em 6 de agosto de 2020, foram adotadas medidas especiais para controlar a pandemia (como serviços de desinfeção diária, bem como repetidas limpezas dos sistemas de ventilação e dos elevadores) e proteger a saúde pessoal dos funcionários públicos com desinfetantes e instrumentos de proteção, o que resultou num aumento dos custos. Estas medidas foram introduzidas pela KEF para assegurar a continuidade do funcionamento dos organismos estatais abrangidos pelo orçamento do Estado.

| (14) | Por último, a «Resolução governamental 1012/2020. (I. 31) relativa ao pessoal operacional» (10), conforme referida no pedido da Hungria apresentado em 6 de agosto de 2020, introduziu medidas relacionadas com as infraestruturas e investimentos em hospitais, a fim de permitir um elevado nível de proteção dos profissionais de saúde e dos doentes. As medidas incluem gabinetes específicos para exames médicos e unidades de isolamento no contexto do surto de COVID. Além disso, os custos diretos dos instrumentos e equipamentos de proteção individual (máscaras de utilização única, capas médicas, viseiras de plástico, luvas, desinfetantes, etc.) em hospitais e outras instituições sanitárias aumentaram, a fim de permitir um elevado nível de proteção dos profissionais de saúde. |
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(14)

Por último, a «Resolução governamental 1012/2020. (I. 31) relativa ao pessoal operacional» (10), conforme referida no pedido da Hungria apresentado em 6 de agosto de 2020, introduziu medidas relacionadas com as infraestruturas e investimentos em hospitais, a fim de permitir um elevado nível de proteção dos profissionais de saúde e dos doentes. As medidas incluem gabinetes específicos para exames médicos e unidades de isolamento no contexto do surto de COVID. Além disso, os custos diretos dos instrumentos e equipamentos de proteção individual (máscaras de utilização única, capas médicas, viseiras de plástico, luvas, desinfetantes, etc.) em hospitais e outras instituições sanitárias aumentaram, a fim de permitir um elevado nível de proteção dos profissionais de saúde.

| (15) | A Hungria preenche as condições necessárias para solicitar assistência financeira, conforme enunciadas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. A Hungria forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública, efetiva e prevista, registou um aumento correspondente a 639 500 000 EUR à data de 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. O aumento diretamente relacionado com as medidas acima referidas que sejam equiparáveis a regimes de tempo de trabalho reduzido constitui um aumento súbito e grave, uma vez que se prende quer com novas medidas, quer com a prorrogação de medidas existentes, que abrangem no seu conjunto uma proporção significativa das empresas e da população ativa na Hungria. A Hungria tenciona financiar 113 740 000 euros desse aumento da despesa através de fundos da União. |
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(15)

A Hungria preenche as condições necessárias para solicitar assistência financeira, conforme enunciadas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. A Hungria forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública, efetiva e prevista, registou um aumento correspondente a 639 500 000 EUR à data de 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. O aumento diretamente relacionado com as medidas acima referidas que sejam equiparáveis a regimes de tempo de trabalho reduzido constitui um aumento súbito e grave, uma vez que se prende quer com novas medidas, quer com a prorrogação de medidas existentes, que abrangem no seu conjunto uma proporção significativa das empresas e da população ativa na Hungria. A Hungria tenciona financiar 113 740 000 euros desse aumento da despesa através de fundos da União.

| (16) | A Comissão consultou a Hungria e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com os regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, bem como com o recurso a medidas sanitárias relacionadas com o surto de COVID-19, como referido no pedido de 6 de agosto de 2020 e em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672. |
| --- | --- |

(16)

A Comissão consultou a Hungria e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com os regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, bem como com o recurso a medidas sanitárias relacionadas com o surto de COVID-19, como referido no pedido de 6 de agosto de 2020 e em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.

| (17) | O custo das medidas relacionadas com a saúde que foram solicitadas pela Hungria e que são referidas nos considerados 11 a 14 ascende a 268 550 000 euros, o que representa mais de metade do montante total de apoio financeiro solicitado. Dada a necessidade de assegurar a natureza acessória desta categoria de medidas, o montante da assistência financeira em prol de medidas relacionadas com a saúde será limitado a 247 124 000 euros, a fim de ficar abaixo de metade da assistência financeira total. |
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(17)

O custo das medidas relacionadas com a saúde que foram solicitadas pela Hungria e que são referidas nos considerados 11 a 14 ascende a 268 550 000 euros, o que representa mais de metade do montante total de apoio financeiro solicitado. Dada a necessidade de assegurar a natureza acessória desta categoria de medidas, o montante da assistência financeira em prol de medidas relacionadas com a saúde será limitado a 247 124 000 euros, a fim de ficar abaixo de metade da assistência financeira total.

| (18) | Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar a Hungria a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas aos prazos de vencimento dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais. |
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(18)

Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar a Hungria a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas aos prazos de vencimento dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.

| (19) | A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente ao abrigo dos artigos 107.o e 108.° do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal. |
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(19)

A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente ao abrigo dos artigos 107.o e 108.° do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.

| (20) | A Hungria deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de lhe permitir proceder à avaliação desse processo. |
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(20)

A Hungria deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de lhe permitir proceder à avaliação desse processo.

| (21) | A decisão de prestar assistência financeira foi alcançada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Hungria, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência, |
| --- | --- |

(21)

A decisão de prestar assistência financeira foi alcançada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Hungria, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Hungria preenche as condições previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672.

Artigo 2.o

1.   A União concede à Hungria um empréstimo no montante máximo de 504 330 000 euros. O empréstimo terá um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo.

2.   O período de disponibilidade para a assistência financeira concedida pela presente decisão é de 18 meses a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão.

3.   A assistência financeira da União será disponibilizada pela Comissão à Hungria em oito parcelas, no máximo. Cada parcela pode ser paga em uma ou várias frações. O prazo de vencimento das frações da primeira parcela pode exceder o prazo médio de vencimento máximo referido no n.o 1. Nesses casos, os prazos de vencimento das frações seguintes são estabelecidos de modo a respeitar o prazo médio de vencimento máximo referido no n.o 1 uma vez desembolsadas todas as parcelas.

4.   O desembolso da primeira parcela fica subordinado à entrada em vigor do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672.

5.   A Hungria pagará o custo do financiamento da União referido no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2020/672 referente a cada parcela, acrescido de quaisquer encargos, custos e despesas da União resultantes de qualquer financiamento relacionado com o empréstimo concedido ao abrigo do n.o 1 do presente artigo.

6.   A Comissão decide sobre o montante e o desembolso das parcelas, bem como sobre o montante das frações.

Artigo 3.o

A Hungria pode financiar as seguintes medidas:

| a) | apoio temporário à modernização do alojamento em destinos turísticos, a fim de preservar a mão de obra existente, conforme previsto na «Resolução governamental 2080/2020 sobre o desenvolvimento do alojamento a nível nacional», no que se refere à parte das despesas relacionadas com o apoio a trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual; |
| --- | --- |

a)

apoio temporário à modernização do alojamento em destinos turísticos, a fim de preservar a mão de obra existente, conforme previsto na «Resolução governamental 2080/2020 sobre o desenvolvimento do alojamento a nível nacional», no que se refere à parte das despesas relacionadas com o apoio a trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual;

| b) | apoio temporário às empresas de transformação de produtos alimentares, conforme previsto no «Decreto do Ministro da Agricultura n.o 25/2020. (VI. 22)», no que se refere à parte das despesas relacionadas com o apoio a trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual; |
| --- | --- |

b)

apoio temporário às empresas de transformação de produtos alimentares, conforme previsto no «Decreto do Ministro da Agricultura n.o 25/2020. (VI. 22)», no que se refere à parte das despesas relacionadas com o apoio a trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual;

| c) | apoio temporário às empresas hortícolas nos setores das culturas temporárias e dos materiais de propagação vegetal, conforme previsto no «Decreto do Ministro da Agricultura n.o 26/2020. (VI. 22)», no que se refere à parte das despesas relacionadas com o apoio a trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual; |
| --- | --- |

c)

apoio temporário às empresas hortícolas nos setores das culturas temporárias e dos materiais de propagação vegetal, conforme previsto no «Decreto do Ministro da Agricultura n.o 26/2020. (VI. 22)», no que se refere à parte das despesas relacionadas com o apoio a trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual;

| d) | apoio temporário às empresas de piscicultura, conforme previsto no «Decreto do Ministro da Agricultura n.o 30/2020. (VI. 22)», no que se refere à parte das despesas relacionadas com o apoio a trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual; |
| --- | --- |

d)

apoio temporário às empresas de piscicultura, conforme previsto no «Decreto do Ministro da Agricultura n.o 30/2020. (VI. 22)», no que se refere à parte das despesas relacionadas com o apoio a trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual;

| e) | prorrogação, até 30 de junho de 2020, das prestações familiares para crianças a cargo que tenham chegado ao seu termo durante o período de emergência, conforme previsto no «Decreto Governamental n.o 59/2020. (III. 23.)» e no artigo 71.o da «Lei LVIII de 2020»; |
| --- | --- |

e)

prorrogação, até 30 de junho de 2020, das prestações familiares para crianças a cargo que tenham chegado ao seu termo durante o período de emergência, conforme previsto no «Decreto Governamental n.o 59/2020. (III. 23.)» e no artigo 71.o da «Lei LVIII de 2020»;

| f) | suspensão das contribuições para a segurança social dos empregadores em determinados setores durante o período compreendido entre março e dezembro de 2020, conforme previsto no artigo 4.o, alínea a), do «Decreto governamental n.o 47/2020. (III. 18)» (com a última redação que lhe foi dada), no que se refere à parte das despesas incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados; |
| --- | --- |

f)

suspensão das contribuições para a segurança social dos empregadores em determinados setores durante o período compreendido entre março e dezembro de 2020, conforme previsto no artigo 4.o, alínea a), do «Decreto governamental n.o 47/2020. (III. 18)» (com a última redação que lhe foi dada), no que se refere à parte das despesas incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados;

| g) | isenções da contribuição para a formação profissional dos empregadores em determinados setores durante o período compreendido entre março e dezembro de 2020, conforme previsto no artigo 4.o, alínea a), do «Decreto governamental n.o 47/2020 (III. 18)» (com a última redação que lhe foi dada), no que se refere à parte das despesas incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados; |
| --- | --- |

g)

isenções da contribuição para a formação profissional dos empregadores em determinados setores durante o período compreendido entre março e dezembro de 2020, conforme previsto no artigo 4.o, alínea a), do «Decreto governamental n.o 47/2020 (III. 18)» (com a última redação que lhe foi dada), no que se refere à parte das despesas incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados;

| h) | redução das contribuições dos empregadores para os programas de readequação das competências em determinados setores durante o período de março a junho de 2020, conforme previsto no artigo 4.o, alínea a), do «Decreto governamental n.o 47/2020. (III. 18)» (com a última redação que lhe foi dada), no que se refere à parte das despesas incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados; |
| --- | --- |

h)

redução das contribuições dos empregadores para os programas de readequação das competências em determinados setores durante o período de março a junho de 2020, conforme previsto no artigo 4.o, alínea a), do «Decreto governamental n.o 47/2020. (III. 18)» (com a última redação que lhe foi dada), no que se refere à parte das despesas incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados;

| i) | isenção para os pequenos contribuintes do regime de imposto de montante fixo («KATA») em 26 domínios de atividade, durante o período compreendido entre março e junho de 2020, conforme previsto no artigo 5.o do «Decreto governamental n.o 47/2020. (III. 18)» (com a última redação que lhe foi dada), no que se refere à parte das despesas relacionadas com o apoio a trabalhadores por conta própria e aos empresários em nome individual; |
| --- | --- |

i)

isenção para os pequenos contribuintes do regime de imposto de montante fixo («KATA») em 26 domínios de atividade, durante o período compreendido entre março e junho de 2020, conforme previsto no artigo 5.o do «Decreto governamental n.o 47/2020. (III. 18)» (com a última redação que lhe foi dada), no que se refere à parte das despesas relacionadas com o apoio a trabalhadores por conta própria e aos empresários em nome individual;

| j) | exclusão dos custos de pessoal da matéria coletável do imposto sobre o rendimento das pequenas empresas («KIVA») em determinados setores, para o período de março a junho de 2020, conforme previsto no «Decreto governamental n.o 47/2020. (III. 18)» (com a última redação que lhe foi dada), no que se refere à parte das despesas incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados; |
| --- | --- |

j)

exclusão dos custos de pessoal da matéria coletável do imposto sobre o rendimento das pequenas empresas («KIVA») em determinados setores, para o período de março a junho de 2020, conforme previsto no «Decreto governamental n.o 47/2020. (III. 18)» (com a última redação que lhe foi dada), no que se refere à parte das despesas incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados;

| k) | subvenção de montante fixo para os profissionais de saúde, em reconhecimento do trabalho adicional que tiveram durante a pandemia, conforme previsto no «Decreto governamental n.o 275/2020. (VI. 12.)»; |
| --- | --- |

k)

subvenção de montante fixo para os profissionais de saúde, em reconhecimento do trabalho adicional que tiveram durante a pandemia, conforme previsto no «Decreto governamental n.o 275/2020. (VI. 12.)»;

| l) | custos relacionados com as medidas especiais de controlo da pandemia introduzidas nas empresas públicas; |
| --- | --- |

l)

custos relacionados com as medidas especiais de controlo da pandemia introduzidas nas empresas públicas;

| m) | custos relacionados com medidas especiais para controlar a pandemia e proteger a saúde pessoal dos funcionários públicos, conforme previsto no «Decreto governamental n.o 250/2014. (X. 2) sobre a Direção-Geral da Contratação Pública e dos Fornecimentos (KEF)»; |
| --- | --- |

m)

custos relacionados com medidas especiais para controlar a pandemia e proteger a saúde pessoal dos funcionários públicos, conforme previsto no «Decreto governamental n.o 250/2014. (X. 2) sobre a Direção-Geral da Contratação Pública e dos Fornecimentos (KEF)»;

| n) | custos relacionados com infraestruturas e investimentos em hospitais para assegurar um elevado nível de proteção dos profissionais de saúde e doentes, conforme previsto na «Resolução governamental 1012/2020. (I. 31.) relativa ao pessoal operacional»; |
| --- | --- |

n)

custos relacionados com infraestruturas e investimentos em hospitais para assegurar um elevado nível de proteção dos profissionais de saúde e doentes, conforme previsto na «Resolução governamental 1012/2020. (I. 31.) relativa ao pessoal operacional»;

| o) | custos diretos dos instrumentos e equipamentos de proteção pessoal nos hospitais e noutras instituições sanitárias, a fim de assegurar um elevado nível de proteção dos profissionais de saúde, conforme previsto na «Resolução governamental 1012/2020. (I. 31.) relativa ao pessoal operacional». |
| --- | --- |

o)

custos diretos dos instrumentos e equipamentos de proteção pessoal nos hospitais e noutras instituições sanitárias, a fim de assegurar um elevado nível de proteção dos profissionais de saúde, conforme previsto na «Resolução governamental 1012/2020. (I. 31.) relativa ao pessoal operacional».

Artigo 4.o

A Hungria informa a Comissão até 28 de abril de 2021, e posteriormente a cada seis meses, sobre a execução da despesa pública prevista, até que essa mesma despesa pública prevista tenha sido integralmente executada.

Artigo 5.o

A destinatária da presente decisão é a Hungria.

A presente decisão produz efeitos a partir data da sua notificação à destinatária.

Artigo 6.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

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(1)  
  JO L 159 de 20.5.2020, p. 1.

1

(2)  Promulgada no Jornal Oficial da Hungria em 22 de junho de 2020 (n.o 148), p. 3872.

2

o

(3)  Promulgada no Jornal Oficial da Hungria em 22 de junho de 2020 (n.o 148), p. 3875.

3

o

(4)  Promulgada no Jornal Oficial da Hungria em 22 de junho de 2020 (n.o 148), p. 3889.

4

o

(5)  Promulgado no Jornal Oficial da Hungria em 23 de março de 2020 (n.o 51), p. 1558.

5

o

(6)  Promulgado no Jornal Oficial da Hungria em 17 de junho de 2020 (n.o 144), p. 3652.

6

o

(7)  Promulgada no Jornal Oficial da Hungria em 18 de março de 2020 (n.o 47), p. 1462.

7

o

(8)  Promulgada no Jornal Oficial da Hungria em 12 de junho de 2020 (n.o 141), p. 3585.

8

o

(9)  Promulgada no Jornal Oficial da Hungria em 2 de outubro de 2014 (n.o 136), p. 13839.

9

o

(10)  Promulgada no Jornal Oficial da Hungria em 31 de janeiro de 2020 (n.o 16), p. 288.

10

o

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| 27.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 357/29 |
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27.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 357/29

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1562 DA COMISSÃO

de 26 de outubro de 2020

que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/167 no que diz respeito às normas harmonizadas para certos equipamentos de rádio em relação com sistemas avançados de guiamento e controlo de movimentos no solo, radares primários de vigilância, recetores de radiodifusão sonora, equipamentos de telecomunicações móveis internacionais e sistemas de rádio fixos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 16.o da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que os equipamentos de rádio que estão em conformidade com as normas harmonizadas ou partes destas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia estão conformes com os requisitos essenciais, referidos no artigo 3.o da referida diretiva, abrangidos pelas referidas normas ou partes destas. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 16.o da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que os equipamentos de rádio que estão em conformidade com as normas harmonizadas ou partes destas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia estão conformes com os requisitos essenciais, referidos no artigo 3.o da referida diretiva, abrangidos pelas referidas normas ou partes destas.

| (2) | Pela Decisão de Execução C(2015) 5376 (3), a Comissão apresentou um pedido ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) e ao Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) para a elaboração e revisão de normas harmonizadas para os equipamentos de rádio em apoio da Diretiva 2014/53/UE. |
| --- | --- |

(2)

Pela Decisão de Execução C(2015) 5376 (3), a Comissão apresentou um pedido ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) e ao Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) para a elaboração e revisão de normas harmonizadas para os equipamentos de rádio em apoio da Diretiva 2014/53/UE.

| (3) | Com base no pedido constante da Decisão de Execução C(2015) 5376, o ETSI elaborou as normas harmonizadas EN 303 213-5-1 V1.1.1, para recetores e interrogadores dos sistemas avançados de guiamento e controlo de movimentos no solo, EN 303 345-2 V1.1.1 e EN 303 345-5 V1.1.1, para recetores de radiodifusão sonora, e EN 303 364-3 V1.1.1, para radares primários de vigilância. |
| --- | --- |

(3)

Com base no pedido constante da Decisão de Execução C(2015) 5376, o ETSI elaborou as normas harmonizadas EN 303 213-5-1 V1.1.1, para recetores e interrogadores dos sistemas avançados de guiamento e controlo de movimentos no solo, EN 303 345-2 V1.1.1 e EN 303 345-5 V1.1.1, para recetores de radiodifusão sonora, e EN 303 364-3 V1.1.1, para radares primários de vigilância.

| (4) | Com base no pedido constante da Decisão de Execução C(2015) 5376, o ETSI reviu as normas harmonizadas EN 301 908-2 V11.1.2, EN 301 908-13 V11.1.2, EN 302 217-2 V3.1.1 e EN 303 213-6-1 V2.1.1, cujas referências estão publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia (4). Tal resultou na adoção, respetivamente, das normas harmonizadas EN 301 908-2 V13.1.1, para equipamento de utilizador de telecomunicações móveis internacionais, EN 301 908-13 V13.1.1, para equipamento de utilizador para acesso por rádio terrestre universal evoluído, EN 302 217-2 V3.2.2, para sistemas de rádio fixos, e EN 303 213-6-1 V3.1.1, para sistemas avançados de guiamento e controlo de movimentos no solo. |
| --- | --- |

(4)

Com base no pedido constante da Decisão de Execução C(2015) 5376, o ETSI reviu as normas harmonizadas EN 301 908-2 V11.1.2, EN 301 908-13 V11.1.2, EN 302 217-2 V3.1.1 e EN 303 213-6-1 V2.1.1, cujas referências estão publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia (4). Tal resultou na adoção, respetivamente, das normas harmonizadas EN 301 908-2 V13.1.1, para equipamento de utilizador de telecomunicações móveis internacionais, EN 301 908-13 V13.1.1, para equipamento de utilizador para acesso por rádio terrestre universal evoluído, EN 302 217-2 V3.2.2, para sistemas de rádio fixos, e EN 303 213-6-1 V3.1.1, para sistemas avançados de guiamento e controlo de movimentos no solo.

| (5) | A Comissão, juntamente com o ETSI, avaliou se essas normas harmonizadas satisfazem o pedido constante da Decisão de Execução C(2015) 5376. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão, juntamente com o ETSI, avaliou se essas normas harmonizadas satisfazem o pedido constante da Decisão de Execução C(2015) 5376.

| (6) | As normas harmonizadas EN 303 213-5-1 V1.1.1 e EN 301 908-2 V13.1.1 satisfazem os requisitos essenciais que visam abranger e que estão definidos na Diretiva 2014/53/UE. É, por conseguinte, conveniente publicar as referências dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(6)

As normas harmonizadas EN 303 213-5-1 V1.1.1 e EN 301 908-2 V13.1.1 satisfazem os requisitos essenciais que visam abranger e que estão definidos na Diretiva 2014/53/UE. É, por conseguinte, conveniente publicar as referências dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia.

| (7) | A Decisão de Execução C(2015) 5376 prevê, no anexo II, artigo 3.o, n.o 3, que «o desempenho dos recetores é também de especial importância para os terminais móveis, em especial o desempenho das antenas, e para os equipamentos de comunicação utilizados em aplicações de salvaguarda da vida humana». A norma harmonizada EN 301 908-13 V13.1.1 não inclui especificações relativas ao desempenho das antenas. Por conseguinte, a referência dessa norma harmonizada deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia com restrições. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão de Execução C(2015) 5376 prevê, no anexo II, artigo 3.o, n.o 3, que «o desempenho dos recetores é também de especial importância para os terminais móveis, em especial o desempenho das antenas, e para os equipamentos de comunicação utilizados em aplicações de salvaguarda da vida humana». A norma harmonizada EN 301 908-13 V13.1.1 não inclui especificações relativas ao desempenho das antenas. Por conseguinte, a referência dessa norma harmonizada deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia com restrições.

| (8) | A nota 2 da cláusula 4.3.2 da norma harmonizada EN 302 217-2 V3.2.2 pode permitir que os fabricantes se desviem de outras especificações constantes da norma harmonizada relativa à taxa de erros nos bits (BER), e as cláusulas H.3.4, I.3.4 e J.3.4 dessa norma harmonizada não preveem um método de ensaio explícito para demonstrar a conformidade. Por conseguinte, a referência dessa norma harmonizada deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia com restrições. |
| --- | --- |

(8)

A nota 2 da cláusula 4.3.2 da norma harmonizada EN 302 217-2 V3.2.2 pode permitir que os fabricantes se desviem de outras especificações constantes da norma harmonizada relativa à taxa de erros nos bits (BER), e as cláusulas H.3.4, I.3.4 e J.3.4 dessa norma harmonizada não preveem um método de ensaio explícito para demonstrar a conformidade. Por conseguinte, a referência dessa norma harmonizada deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia com restrições.

| (9) | Segundo a Recomendação ITU-R SM.329-12 (09/2012) sobre emissões indesejadas no intervalo de emissão espúria, «para a utilização mais económica e eficiente do espetro de frequências, é necessário estabelecer limites máximos gerais para emissões no intervalo de emissão espúria». Segundo a Recomendação 74-01 (2019) do CER, «para efeitos de estudos específicos de partilha ou de compatibilidade, poderão ser utilizados níveis mais baixos para as emissões indesejadas no intervalo de emissão espúria para aumentar a eficiência do espetro». As emissões espúrias são, por conseguinte, reconhecidas como relevantes para a utilização eficiente do espetro, que é tratada pelo artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE. O anexo C.3 da norma EN 303 345-2 V1.1.1 e o anexo B.3 da norma EN 303 345-5 V1.1.1 reconhecem que as emissões indesejadas no intervalo de emissão espúria em recetores são relevantes para efeitos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE. No entanto, a cláusula C.3.5 da norma EN 303 345-2 V1.1.1 e a cláusula B.3.5 da norma EN 303 345-5 V1.1.1 preveem que as emissões indesejadas no intervalo de emissão espúria em recetores sejam abrangidas por outras normas. As referências das normas harmonizadas EN 303 345-2 V1.1.1 e EN 303 345-5 V1.1.1 devem, por conseguinte, ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia com restrições. |
| --- | --- |

(9)

Segundo a Recomendação ITU-R SM.329-12 (09/2012) sobre emissões indesejadas no intervalo de emissão espúria, «para a utilização mais económica e eficiente do espetro de frequências, é necessário estabelecer limites máximos gerais para emissões no intervalo de emissão espúria». Segundo a Recomendação 74-01 (2019) do CER, «para efeitos de estudos específicos de partilha ou de compatibilidade, poderão ser utilizados níveis mais baixos para as emissões indesejadas no intervalo de emissão espúria para aumentar a eficiência do espetro». As emissões espúrias são, por conseguinte, reconhecidas como relevantes para a utilização eficiente do espetro, que é tratada pelo artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE. O anexo C.3 da norma EN 303 345-2 V1.1.1 e o anexo B.3 da norma EN 303 345-5 V1.1.1 reconhecem que as emissões indesejadas no intervalo de emissão espúria em recetores são relevantes para efeitos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE. No entanto, a cláusula C.3.5 da norma EN 303 345-2 V1.1.1 e a cláusula B.3.5 da norma EN 303 345-5 V1.1.1 preveem que as emissões indesejadas no intervalo de emissão espúria em recetores sejam abrangidas por outras normas. As referências das normas harmonizadas EN 303 345-2 V1.1.1 e EN 303 345-5 V1.1.1 devem, por conseguinte, ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia com restrições.

| (10) | O considerando 2 da Decisão de Execução C(2015) 5376 apela para uma boa cooperação com a Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT), que foi consultada sobre a observância destas normas harmonizadas relativamente à Recomendação 74-01 (2019) do CER sobre emissões indesejadas no intervalo de emissões espúrias. Em resposta, a CEPT considerou que a flexibilização da aplicabilidade da Recomendação 74-01 (2019) do CER só pode ocorrer em condições técnicas específicas. A cláusula 4.2.1.5 da norma EN 303 213-6-1 V3.1.1 e a cláusula 4.2.1.4 da norma EN 303 364-3 V1.1.1 podem, portanto, conferir a presunção de conformidade apenas a equipamentos de rádio específicos. As referências dessas normas harmonizadas devem, por conseguinte, ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia com restrições. |
| --- | --- |

(10)

O considerando 2 da Decisão de Execução C(2015) 5376 apela para uma boa cooperação com a Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT), que foi consultada sobre a observância destas normas harmonizadas relativamente à Recomendação 74-01 (2019) do CER sobre emissões indesejadas no intervalo de emissões espúrias. Em resposta, a CEPT considerou que a flexibilização da aplicabilidade da Recomendação 74-01 (2019) do CER só pode ocorrer em condições técnicas específicas. A cláusula 4.2.1.5 da norma EN 303 213-6-1 V3.1.1 e a cláusula 4.2.1.4 da norma EN 303 364-3 V1.1.1 podem, portanto, conferir a presunção de conformidade apenas a equipamentos de rádio específicos. As referências dessas normas harmonizadas devem, por conseguinte, ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia com restrições.

| (11) | O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2020/167 da Comissão (5) enumera as referências das normas harmonizadas que conferem a presunção de conformidade com a Diretiva 2014/53/UE e o anexo II dessa decisão enumera as referências das normas harmonizadas que conferem uma presunção de conformidade com a Diretiva 2014/53/UE com restrições. A fim de assegurar que as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/53/UE são enumeradas num único ato, as referências das normas EN 303 213-5-1 V1.1.1 e EN 301 908-2 V13.1.1 devem ser incluídas no anexo I da referida decisão de execução, e as referências das normas EN 301 908-13 V 13.1.1, EN 302 217-2 V3.2.2, EN 303 213-6-1 V3.1.1, EN 303 345-2 V1.1.1, EN 303 345-5 V1.1.1 e EN 303 364-3 V1.1.1 devem ser incluídas no anexo II da referida decisão de execução. |
| --- | --- |

(11)

O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2020/167 da Comissão (5) enumera as referências das normas harmonizadas que conferem a presunção de conformidade com a Diretiva 2014/53/UE e o anexo II dessa decisão enumera as referências das normas harmonizadas que conferem uma presunção de conformidade com a Diretiva 2014/53/UE com restrições. A fim de assegurar que as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/53/UE são enumeradas num único ato, as referências das normas EN 303 213-5-1 V1.1.1 e EN 301 908-2 V13.1.1 devem ser incluídas no anexo I da referida decisão de execução, e as referências das normas EN 301 908-13 V 13.1.1, EN 302 217-2 V3.2.2, EN 303 213-6-1 V3.1.1, EN 303 345-2 V1.1.1, EN 303 345-5 V1.1.1 e EN 303 364-3 V1.1.1 devem ser incluídas no anexo II da referida decisão de execução.

| (12) | Segundo o ETSI, a norma harmonizada EN 303 339 V1.1.1, cuja referência está publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia (6), deve ser considerada obsoleta, visto que está desatualizada. |
| --- | --- |

(12)

Segundo o ETSI, a norma harmonizada EN 303 339 V1.1.1, cuja referência está publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia (6), deve ser considerada obsoleta, visto que está desatualizada.

| (13) | Por conseguinte, é necessário retirar as referências das normas harmonizadas EN 301 908-2 V11.1.2, EN 301 908-13 V11.1.2, EN 302 217-2 V3.1.1 e EN 303 213-6-1 V2.1.1, uma vez que foram revistas, e da norma harmonizada EN 303 339 V1.1.1, uma vez que é considerada obsoleta, da série C do Jornal Oficial da União Europeia (7). O anexo III da Decisão de Execução (UE) 2020/167 enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/53/UE que são retiradas do Jornal Oficial da União Europeia. É, portanto, adequado incluir essas referências no referido anexo. A fim de dar aos fabricantes tempo suficiente para se prepararem para a aplicação das normas harmonizadas EN 301 908-2 V13.1.1, EN 301 908-13 V13.1.1, EN 302 217-2 V3.2.2 e EN 303 213-6-1 V3.1.1, é necessário adiar a retirada das referências às normas harmonizadas EN 301 908-2 V11.1.2, EN 301 908‐13 V11.1.2, EN 302 217-2 V3.1.1 e EN 303 213-6-1 V2.1.1. Do mesmo modo, a fim de dar aos fabricantes tempo para se prepararem para a retirada da referência da norma harmonizada EN 303 339 V1.1.1, é necessário adiar a retirada da referência dessa norma. |
| --- | --- |

(13)

Por conseguinte, é necessário retirar as referências das normas harmonizadas EN 301 908-2 V11.1.2, EN 301 908-13 V11.1.2, EN 302 217-2 V3.1.1 e EN 303 213-6-1 V2.1.1, uma vez que foram revistas, e da norma harmonizada EN 303 339 V1.1.1, uma vez que é considerada obsoleta, da série C do Jornal Oficial da União Europeia (7). O anexo III da Decisão de Execução (UE) 2020/167 enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/53/UE que são retiradas do Jornal Oficial da União Europeia. É, portanto, adequado incluir essas referências no referido anexo. A fim de dar aos fabricantes tempo suficiente para se prepararem para a aplicação das normas harmonizadas EN 301 908-2 V13.1.1, EN 301 908-13 V13.1.1, EN 302 217-2 V3.2.2 e EN 303 213-6-1 V3.1.1, é necessário adiar a retirada das referências às normas harmonizadas EN 301 908-2 V11.1.2, EN 301 908‐13 V11.1.2, EN 302 217-2 V3.1.1 e EN 303 213-6-1 V2.1.1. Do mesmo modo, a fim de dar aos fabricantes tempo para se prepararem para a retirada da referência da norma harmonizada EN 303 339 V1.1.1, é necessário adiar a retirada da referência dessa norma.

| (14) | A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação, |
| --- | --- |

(14)

A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução (UE) 2020/167 é alterada do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão; |
| --- | --- |

1)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão;

| 2) | O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão; |
| --- | --- |

2)

O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão;

| 3) | O anexo III é alterado em conformidade com o anexo III da presente decisão. |
| --- | --- |

3)

O anexo III é alterado em conformidade com o anexo III da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

1

(2)  Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (JO L 153 de 22.5.2014, p. 62).

2

(3)  Decisão de Execução C(2015) 5376 da Comissão, de 4 de agosto de 2015, relativa a um pedido de normalização ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica e ao Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações no que diz respeito a equipamentos de rádio em apoio da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.

3

(4)  
  JO C 326 de 14.9.2018, p. 114.

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2020/167 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2020, relativa às normas harmonizadas aplicáveis aos equipamentos de rádio, elaboradas em apoio da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 34 de 6.2.2020, p. 46).

5

(6)  
  JO C 326 de 14.9.2018, p. 114.

6

(7)  
  JO C 326 de 14.9.2018, p. 114.

7

---

ANEXO I

Ao anexo I da Decisão de Execução (UE) 2020/167 são aditadas as seguintes linhas:

| N.o | Referência da norma |
| --- | --- |
| «8. | EN 301 908-2 V13.1.1
  Redes celulares IMT; Norma harmonizada para acesso ao espetro radioelétrico; Parte 2: CDMA Espalhamento Direto (UTRA FDD) Equipamento de Utilizador (EU) |
| 9. | ETSI EN 303 213-5-1 V1.1.1
  Sistema Avançado de Guiamento e Controlo de Movimentos no Solo (A-SMGCS); Parte 5: Norma harmonizada para utilização do espetro radioelétrico para equipamento de Multilateração (MLAT); Subparte 1: Recetores e interrogadores». |

N.o

Referência da norma

«8.

EN 301 908-2 V13.1.1

Redes celulares IMT; Norma harmonizada para acesso ao espetro radioelétrico; Parte 2: CDMA Espalhamento Direto (UTRA FDD) Equipamento de Utilizador (EU)

9.

ETSI EN 303 213-5-1 V1.1.1

Sistema Avançado de Guiamento e Controlo de Movimentos no Solo (A-SMGCS); Parte 5: Norma harmonizada para utilização do espetro radioelétrico para equipamento de Multilateração (MLAT); Subparte 1: Recetores e interrogadores».

---

ANEXO II

Ao anexo II da Decisão de Execução (UE) 2020/167 são aditadas as seguintes entradas:

| N.o | Referência da norma |
| --- | --- |
| «4. | EN 301 908-13 V13.1.1
  Redes celulares IMT; Norma harmonizada para acesso ao espetro radioelétrico; Parte 13: Evolução do Acesso Rádio Terrestre Universal (E-UTRA) Equipamento do utilizador (EU)

  Advertência: Esta norma harmonizada não inclui parâmetros de desempenho das antenas e a conformidade com esta norma harmonizada não confere uma presunção de conformidade com o requisito essencial previsto no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE no que diz respeito a esses parâmetros. |
| 5. | EN 302 217-2 V3.2.2
  Sistemas de Rádio Fixos; Características e requisitos para equipamentos ponto-a-ponto e antenas; Parte 2: Sistemas digitais operando nas faixas de frequências entre 1 GHz e 86 GHz; Norma harmonizada para acesso ao espetro radioelétrico

  Advertência: A conformidade com esta norma harmonizada não confere uma presunção de conformidade com o requisito essencial previsto no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE se for aplicada a nota 2 da cláusula 4.3.2 desta norma harmonizada;

  Advertência: No que diz respeito ao equipamento de rádio abrangido pelas cláusulas H.3.4, I.3.4 ou J.3.4 desta norma harmonizada, a conformidade com esta norma harmonizada não confere uma presunção de conformidade com o requisito essencial previsto no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE, caso não sejam utilizados os métodos de ensaio adequados para demonstrar a conformidade, respetivamente, com as cláusulas H.3.4, I.3.4 ou J.3.4 da mesma norma harmonizada. |
| 6. | EN 303 213-6-1 V3.1.1
  Sistema Avançado de Guiamento e Controlo de Movimentos no Solo (A-SMGCS); Parte 6: Norma harmonizada para utilização do espetro radioelétrico para sensores de movimento de superfície por radar instalados; Subparte 1: Sensores que operam na banda X utilizando sinais pulsados e potências de transmissão até 100 kW

  Advertência: No que diz respeito à cláusula 4.2.1.5 desta norma harmonizada, a conformidade com esta norma harmonizada não confere uma presunção de conformidade com o requisito essencial previsto no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE para o equipamento que não combine um «adaptador de WR112/R84 e um guia de ondas WR90/R100», como referido na nota 1 da secção 1 da mesma norma harmonizada. O guia de ondas deve ter uma trajetória de transmissão contínua sem interrupções (sem perturbações/pura) e um comprimento mínimo de 20 vezes o comprimento de onda de corte do guia de ondas nesse modo operacional. |
| 7. | EN 303 345-2 V1.1.1
  Recetores de Radiodifusão sonora; Parte 2: Serviço de radiodifusão sonora por modulação em amplitude AM; Norma harmonizada para acesso ao espetro radioelétrico

  Advertência: A conformidade com esta norma harmonizada não confere uma presunção de conformidade com o requisito essencial previsto no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE relativamente a emissões indesejadas no intervalo de emissão espúria em recetores. |
| 8. | EN 303 345-5 V1.1.1
  Recetores de Radiodifusão sonora; Parte 5: Serviço de radiodifusão sonora digital mundial DRM; Norma harmonizada para acesso ao espetro radioelétrico

  Advertência: A conformidade com esta norma harmonizada não confere uma presunção de conformidade com o requisito essencial previsto no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE relativamente a emissões indesejadas no intervalo de emissão espúria em recetores. |
| 9. | EN 303 364-3 V1.1.1
  Radar primário de vigilância (PSR); Norma harmonizada para acesso ao espetro radioelétrico; Parte 3: Sensores PSR de Controlo de Tráfego Aéreo (ATC) operando na faixa de frequências de 8 500 MHz a 10 000 MHz (banda X)

  Advertência: No que diz respeito à cláusula 4.2.1.4 desta norma harmonizada, a conformidade com esta norma harmonizada não confere uma presunção de conformidade com o requisito essencial previsto no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE para o equipamento que não combine um «adaptador de WR112/R84 e um guia de ondas WR90/R100», como referido na nota 1 da secção 1 da mesma norma harmonizada. O guia de ondas deve ter uma trajetória de transmissão contínua sem interrupções (sem perturbações/pura) e um comprimento mínimo de 20 vezes o comprimento de onda de corte do guia de ondas nesse modo operacional.». |

N.o

Referência da norma

«4.

EN 301 908-13 V13.1.1

Redes celulares IMT; Norma harmonizada para acesso ao espetro radioelétrico; Parte 13: Evolução do Acesso Rádio Terrestre Universal (E-UTRA) Equipamento do utilizador (EU)

Advertência: Esta norma harmonizada não inclui parâmetros de desempenho das antenas e a conformidade com esta norma harmonizada não confere uma presunção de conformidade com o requisito essencial previsto no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE no que diz respeito a esses parâmetros.

5.

EN 302 217-2 V3.2.2

Sistemas de Rádio Fixos; Características e requisitos para equipamentos ponto-a-ponto e antenas; Parte 2: Sistemas digitais operando nas faixas de frequências entre 1 GHz e 86 GHz; Norma harmonizada para acesso ao espetro radioelétrico

Advertência: A conformidade com esta norma harmonizada não confere uma presunção de conformidade com o requisito essencial previsto no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE se for aplicada a nota 2 da cláusula 4.3.2 desta norma harmonizada;

Advertência: No que diz respeito ao equipamento de rádio abrangido pelas cláusulas H.3.4, I.3.4 ou J.3.4 desta norma harmonizada, a conformidade com esta norma harmonizada não confere uma presunção de conformidade com o requisito essencial previsto no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE, caso não sejam utilizados os métodos de ensaio adequados para demonstrar a conformidade, respetivamente, com as cláusulas H.3.4, I.3.4 ou J.3.4 da mesma norma harmonizada.

6.

EN 303 213-6-1 V3.1.1

Sistema Avançado de Guiamento e Controlo de Movimentos no Solo (A-SMGCS); Parte 6: Norma harmonizada para utilização do espetro radioelétrico para sensores de movimento de superfície por radar instalados; Subparte 1: Sensores que operam na banda X utilizando sinais pulsados e potências de transmissão até 100 kW

Advertência: No que diz respeito à cláusula 4.2.1.5 desta norma harmonizada, a conformidade com esta norma harmonizada não confere uma presunção de conformidade com o requisito essencial previsto no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE para o equipamento que não combine um «adaptador de WR112/R84 e um guia de ondas WR90/R100», como referido na nota 1 da secção 1 da mesma norma harmonizada. O guia de ondas deve ter uma trajetória de transmissão contínua sem interrupções (sem perturbações/pura) e um comprimento mínimo de 20 vezes o comprimento de onda de corte do guia de ondas nesse modo operacional.

7.

EN 303 345-2 V1.1.1

Recetores de Radiodifusão sonora; Parte 2: Serviço de radiodifusão sonora por modulação em amplitude AM; Norma harmonizada para acesso ao espetro radioelétrico

Advertência: A conformidade com esta norma harmonizada não confere uma presunção de conformidade com o requisito essencial previsto no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE relativamente a emissões indesejadas no intervalo de emissão espúria em recetores.

8.

EN 303 345-5 V1.1.1

Recetores de Radiodifusão sonora; Parte 5: Serviço de radiodifusão sonora digital mundial DRM; Norma harmonizada para acesso ao espetro radioelétrico

Advertência: A conformidade com esta norma harmonizada não confere uma presunção de conformidade com o requisito essencial previsto no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE relativamente a emissões indesejadas no intervalo de emissão espúria em recetores.

9.

EN 303 364-3 V1.1.1

Radar primário de vigilância (PSR); Norma harmonizada para acesso ao espetro radioelétrico; Parte 3: Sensores PSR de Controlo de Tráfego Aéreo (ATC) operando na faixa de frequências de 8 500 MHz a 10 000 MHz (banda X)

Advertência: No que diz respeito à cláusula 4.2.1.4 desta norma harmonizada, a conformidade com esta norma harmonizada não confere uma presunção de conformidade com o requisito essencial previsto no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE para o equipamento que não combine um «adaptador de WR112/R84 e um guia de ondas WR90/R100», como referido na nota 1 da secção 1 da mesma norma harmonizada. O guia de ondas deve ter uma trajetória de transmissão contínua sem interrupções (sem perturbações/pura) e um comprimento mínimo de 20 vezes o comprimento de onda de corte do guia de ondas nesse modo operacional.».

---

ANEXO III

Ao anexo III da Decisão de Execução (UE) 2020/167 são aditadas as seguintes linhas:

| N.o | Referência da norma | Data de retirada |
| --- | --- | --- |
| «12. | EN 301 908-2 V11.1.2
  Redes celulares IMT; Norma harmonizada cobrindo os requisitos essenciais previstos no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE; Parte 2: CDMA Espalhamento Direto (UTRA FDD) Equipamento de Utilizador (EU) | 27 de outubro de 2021 |
| 13. | EN 301 908-13 V11.1.2
  Redes celulares IMT; Norma harmonizada cobrindo os requisitos essenciais previstos no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE; Parte 13: Evolução do Acesso Rádio Terrestre Universal (E-UTRA) Equipamento do utilizador (EU) | 27 de outubro de 2021 |
| 14. | EN 302 217-2 V3.1.1
  Sistemas de Rádio Fixos; Características e requisitos para equipamentos ponto-a-ponto e antenas; Parte 2: Sistemas digitais operando nas faixas de frequências entre 1 GHz e 86 GHz; Norma harmonizada cobrindo os requisitos essenciais previstos no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE | 27 de abril de 2022 |
| 15. | EN 303 213-6-1 V2.1.1
  Sistema Avançado de Guiamento e Controlo de Movimentos no Solo (A-SMGCS); Parte 6: Norma harmonizada cobrindo os requisitos essenciais previstos no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE para sensores de movimento de superfície por radar instalados; Subparte 1: Sensores que operam na banda X utilizando sinais pulsados e potências de transmissão até 100 kW | 27 de outubro de 2021 |
| 16. | EN 303 339 V1.1.1
  Comunicações diretas ar-terra em banda larga; Equipamentos que operam nas faixas de frequências de 1 900 MHz a 1 920 MHz e 5 855 MHz a 5 875 MHz; Antenas padrão fixo; Norma harmonizada cobrindo os requisitos essenciais previstos no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE | 27 de abril de 2021» |

N.o

Referência da norma

Data de retirada

«12.

EN 301 908-2 V11.1.2

Redes celulares IMT; Norma harmonizada cobrindo os requisitos essenciais previstos no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE; Parte 2: CDMA Espalhamento Direto (UTRA FDD) Equipamento de Utilizador (EU)

27 de outubro de 2021

13.

EN 301 908-13 V11.1.2

Redes celulares IMT; Norma harmonizada cobrindo os requisitos essenciais previstos no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE; Parte 13: Evolução do Acesso Rádio Terrestre Universal (E-UTRA) Equipamento do utilizador (EU)

27 de outubro de 2021

14.

EN 302 217-2 V3.1.1

Sistemas de Rádio Fixos; Características e requisitos para equipamentos ponto-a-ponto e antenas; Parte 2: Sistemas digitais operando nas faixas de frequências entre 1 GHz e 86 GHz; Norma harmonizada cobrindo os requisitos essenciais previstos no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE

27 de abril de 2022

15.

EN 303 213-6-1 V2.1.1

Sistema Avançado de Guiamento e Controlo de Movimentos no Solo (A-SMGCS); Parte 6: Norma harmonizada cobrindo os requisitos essenciais previstos no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE para sensores de movimento de superfície por radar instalados; Subparte 1: Sensores que operam na banda X utilizando sinais pulsados e potências de transmissão até 100 kW

27 de outubro de 2021

16.

EN 303 339 V1.1.1

Comunicações diretas ar-terra em banda larga; Equipamentos que operam nas faixas de frequências de 1 900 MHz a 1 920 MHz e 5 855 MHz a 5 875 MHz; Antenas padrão fixo; Norma harmonizada cobrindo os requisitos essenciais previstos no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE

27 de abril de 2021»

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RECOMENDAÇÕES

| 27.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 357/35 |
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27.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 357/35

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RECOMENDAÇÃO (UE) 2020/1563 DA COMISSÃO

de 14 de outubro de 2020

sobre a pobreza energética

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 168.o e 194.o,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2012/27/UE (1) («Diretiva Eletricidade reformulada»), nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A pobreza energética é uma situação em que as famílias não têm acesso aos serviços energéticos essenciais. Atendendo a que, em 2018 (2), cerca de 34 milhões de europeus não conseguiram manter as suas habitações suficientemente quentes, a pobreza energética representa um desafio de monta para a UE. |
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(1)

A pobreza energética é uma situação em que as famílias não têm acesso aos serviços energéticos essenciais. Atendendo a que, em 2018 (2), cerca de 34 milhões de europeus não conseguiram manter as suas habitações suficientemente quentes, a pobreza energética representa um desafio de monta para a UE.

| (2) | Conforme reconhecido pelos colegisladores, para manter um nível de vida digno e a saúde são essenciais condições adequadas de aquecimento, climatização, iluminação e energia para alimentar os eletrodomésticos. O acesso aos serviços de energia é indispensável para a inclusão social. Assim sendo, o combate à pobreza energética poderá trazer vários benefícios, nomeadamente menos gastos com a saúde, redução da poluição atmosférica — substituindo as fontes de aquecimento inadequadas para os fins a que se destinam —, maior conforto e bem-estar e melhoria dos orçamentos familiares. No seu conjunto, estes benefícios impulsionariam diretamente o crescimento económico e a prosperidade na União Europeia. |
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(2)

Conforme reconhecido pelos colegisladores, para manter um nível de vida digno e a saúde são essenciais condições adequadas de aquecimento, climatização, iluminação e energia para alimentar os eletrodomésticos. O acesso aos serviços de energia é indispensável para a inclusão social. Assim sendo, o combate à pobreza energética poderá trazer vários benefícios, nomeadamente menos gastos com a saúde, redução da poluição atmosférica — substituindo as fontes de aquecimento inadequadas para os fins a que se destinam —, maior conforto e bem-estar e melhoria dos orçamentos familiares. No seu conjunto, estes benefícios impulsionariam diretamente o crescimento económico e a prosperidade na União Europeia.

| (3) | O Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em 17 de novembro de 2017, inclui a energia entre os serviços essenciais a que todos têm direito. Têm de ser disponibilizados às pessoas necessitadas apoios para o acesso a estes serviços (3). |
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(3)

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em 17 de novembro de 2017, inclui a energia entre os serviços essenciais a que todos têm direito. Têm de ser disponibilizados às pessoas necessitadas apoios para o acesso a estes serviços (3).

| (4) | A transição justa para uma União com impacto neutro no clima até 2050 é fundamental no contexto do Pacto Ecológico Europeu proposto pela Comissão em dezembro de 2019 (4). Um dos elementos fulcrais deste pacto é a vaga de renovação (5), importante iniciativa concebida para impulsionar a renovação estrutural de edifícios públicos e particulares, que permitirá reduzir as emissões, estimular a recuperação e combater a pobreza energética. Essa renovação contribuirá para impulsionar os esforços da UE no sentido de atenuar as alterações climáticas. Por este motivo, considerou-se essencial adotar a vaga de renovação em conjunto com a presente recomendação, para reforçar mutuamente os apelos para a resolução dos problemas em matéria de pobreza energética e edifícios com baixo desempenho. |
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(4)

A transição justa para uma União com impacto neutro no clima até 2050 é fundamental no contexto do Pacto Ecológico Europeu proposto pela Comissão em dezembro de 2019 (4). Um dos elementos fulcrais deste pacto é a vaga de renovação (5), importante iniciativa concebida para impulsionar a renovação estrutural de edifícios públicos e particulares, que permitirá reduzir as emissões, estimular a recuperação e combater a pobreza energética. Essa renovação contribuirá para impulsionar os esforços da UE no sentido de atenuar as alterações climáticas. Por este motivo, considerou-se essencial adotar a vaga de renovação em conjunto com a presente recomendação, para reforçar mutuamente os apelos para a resolução dos problemas em matéria de pobreza energética e edifícios com baixo desempenho.

| (5) | A pobreza energética é um conceito fundamental consagrado no pacote legislativo «Energia limpa para todos os europeus», que se destina a facilitar uma transição energética justa. Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) («Regulamento Governação») e da Diretiva Eletricidade reformulada, a Comissão deve fornecer orientações indicativas sobre os parâmetros adequados para medir a pobreza energética (7) e sobre a definição de um «número significativo de agregados familiares em situação de carência energética» (8). Não existe uma definição normalizada de pobreza energética, pelo que cabe aos Estados‐Membros definir os seus próprios critérios, de acordo com o contexto nacional. No entanto, o pacote legislativo recentemente adotado fornece princípios gerais e perspetivas úteis sobre as possíveis causas e consequências da pobreza energética. Destaca também a importância das políticas para enfrentar o problema, especialmente as associadas aos planos nacionais em matéria de energia e de clima (PNEC) e às estratégias de renovação a longo prazo (9). |
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(5)

A pobreza energética é um conceito fundamental consagrado no pacote legislativo «Energia limpa para todos os europeus», que se destina a facilitar uma transição energética justa. Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) («Regulamento Governação») e da Diretiva Eletricidade reformulada, a Comissão deve fornecer orientações indicativas sobre os parâmetros adequados para medir a pobreza energética (7) e sobre a definição de um «número significativo de agregados familiares em situação de carência energética» (8). Não existe uma definição normalizada de pobreza energética, pelo que cabe aos Estados‐Membros definir os seus próprios critérios, de acordo com o contexto nacional. No entanto, o pacote legislativo recentemente adotado fornece princípios gerais e perspetivas úteis sobre as possíveis causas e consequências da pobreza energética. Destaca também a importância das políticas para enfrentar o problema, especialmente as associadas aos planos nacionais em matéria de energia e de clima (PNEC) e às estratégias de renovação a longo prazo (9).

| (6) | No âmbito dos seus PNEC, os Estados-Membros devem avaliar o número de agregados familiares em situação de pobreza energética. Caso um Estado‐Membro verifique existir um número importante de agregados familiares em situação de pobreza energética, deve indicar no seu plano um objetivo nacional, assim como as políticas e medidas previstas para reduzir a pobreza energética. No contexto do quinto relatório sobre o estado da União da Energia, a Comissão publicou documentos de trabalho respeitantes a cada Estado-Membro, com avaliações individuais dos respetivos PNEC definitivos. Esses documentos de trabalho analisam também em que medida os planos em causa seguem as recomendações da Comissão de 2019, nomeadamente no domínio da pobreza energética, e incluem diretrizes para a aplicação dos PNEC. |
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(6)

No âmbito dos seus PNEC, os Estados-Membros devem avaliar o número de agregados familiares em situação de pobreza energética. Caso um Estado‐Membro verifique existir um número importante de agregados familiares em situação de pobreza energética, deve indicar no seu plano um objetivo nacional, assim como as políticas e medidas previstas para reduzir a pobreza energética. No contexto do quinto relatório sobre o estado da União da Energia, a Comissão publicou documentos de trabalho respeitantes a cada Estado-Membro, com avaliações individuais dos respetivos PNEC definitivos. Esses documentos de trabalho analisam também em que medida os planos em causa seguem as recomendações da Comissão de 2019, nomeadamente no domínio da pobreza energética, e incluem diretrizes para a aplicação dos PNEC.

| (7) | A Diretiva Eletricidade reformulada exige que os Estados-Membros tomem medidas adequadas para fazer face à pobreza energética sempre que esta for detetada, incluindo medidas que abranjam o contexto mais alargado da pobreza. Os Estados-Membros também devem proteger os clientes vulneráveis, em particular os que vivem em zonas distantes e isoladas. A Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) contém disposições semelhantes. |
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(7)

A Diretiva Eletricidade reformulada exige que os Estados-Membros tomem medidas adequadas para fazer face à pobreza energética sempre que esta for detetada, incluindo medidas que abranjam o contexto mais alargado da pobreza. Os Estados-Membros também devem proteger os clientes vulneráveis, em particular os que vivem em zonas distantes e isoladas. A Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) contém disposições semelhantes.

| (8) | O facto de o novo quadro legislativo exigir a determinação do número de famílias em situação de pobreza energética constitui uma inovação. O artigo 29.o da Diretiva Eletricidade reformulada refere-se à obrigação, por parte dos Estados-Membros, de determinar o número de agregados familiares em situação de pobreza energética, bem como de definir e publicar os critérios subjacentes a essa avaliação. Nos casos em que existam números consideráveis dessas famílias, os Estados-Membros devem incluir nos seus planos nacionais de energia e clima objetivos indicativos para reduzir a pobreza energética, assim como fornecer um calendário e definir as políticas pertinentes. Posteriormente, nos termos do Regulamento Governação da União da Energia e da Ação Climática, devem comunicar à Comissão os progressos obtidos para reduzir o número de agregados familiares em situação de pobreza energética. |
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(8)

O facto de o novo quadro legislativo exigir a determinação do número de famílias em situação de pobreza energética constitui uma inovação. O artigo 29.o da Diretiva Eletricidade reformulada refere-se à obrigação, por parte dos Estados-Membros, de determinar o número de agregados familiares em situação de pobreza energética, bem como de definir e publicar os critérios subjacentes a essa avaliação. Nos casos em que existam números consideráveis dessas famílias, os Estados-Membros devem incluir nos seus planos nacionais de energia e clima objetivos indicativos para reduzir a pobreza energética, assim como fornecer um calendário e definir as políticas pertinentes. Posteriormente, nos termos do Regulamento Governação da União da Energia e da Ação Climática, devem comunicar à Comissão os progressos obtidos para reduzir o número de agregados familiares em situação de pobreza energética.

| (9) | A Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) relativa à eficiência energética, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2018/2002/UE (12), exige que, no contexto das suas obrigações neste domínio, os Estados-Membros tenham em conta a necessidade de reduzir a pobreza energética. O artigo 7.o, n.o 11, estabelece que, na medida do necessário, uma parte das medidas de eficiência energética deve dar prioridade à situação das famílias vulneráveis, nomeadamente as afetadas pela pobreza energética (13). O Regulamento Governação contém obrigações semelhantes. |
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(9)

A Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) relativa à eficiência energética, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2018/2002/UE (12), exige que, no contexto das suas obrigações neste domínio, os Estados-Membros tenham em conta a necessidade de reduzir a pobreza energética. O artigo 7.o, n.o 11, estabelece que, na medida do necessário, uma parte das medidas de eficiência energética deve dar prioridade à situação das famílias vulneráveis, nomeadamente as afetadas pela pobreza energética (13). O Regulamento Governação contém obrigações semelhantes.

| (10) | De acordo com a versão revista da Diretiva (UE) 2018/844 relativa ao desempenho energético dos edifícios, no contexto das suas estratégias de renovação a longo prazo para apoiar a renovação do parque nacional de edifícios residenciais e não residenciais (14), os Estados-Membros devem definir ações nacionais pertinentes que contribuam para reduzir a precariedade energética. |
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(10)

De acordo com a versão revista da Diretiva (UE) 2018/844 relativa ao desempenho energético dos edifícios, no contexto das suas estratégias de renovação a longo prazo para apoiar a renovação do parque nacional de edifícios residenciais e não residenciais (14), os Estados-Membros devem definir ações nacionais pertinentes que contribuam para reduzir a precariedade energética.

| (11) | O quadro legislativo da UE contém também salvaguardas para garantir que as medidas tomadas para combater a pobreza energética não impedem a abertura nem o funcionamento do mercado. Para uma transição justa, é essencial que os mercados retalhistas funcionem sem problemas. Estas salvaguardas estão consagradas no artigo 28.o da Diretiva Eletricidade reformulada, e são materializadas, sobretudo, no artigo 5.o, n.o 5. |
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(11)

O quadro legislativo da UE contém também salvaguardas para garantir que as medidas tomadas para combater a pobreza energética não impedem a abertura nem o funcionamento do mercado. Para uma transição justa, é essencial que os mercados retalhistas funcionem sem problemas. Estas salvaguardas estão consagradas no artigo 28.o da Diretiva Eletricidade reformulada, e são materializadas, sobretudo, no artigo 5.o, n.o 5.

| (12) | O artigo 27.o da Diretiva Eletricidade reformulada reforça o princípio, exigindo que os Estados-Membros garantam que todos os clientes domésticos — e, nos casos em que os Estados-Membros considerem adequado, também as pequenas empresas — usufruam do serviço universal, ou seja, o direito de serem abastecidos de eletricidade de uma qualidade específica, no seu território, e a preços razoáveis, fácil e claramente comparáveis, transparentes e não discriminatórios. Para garantir a prestação de um serviço universal, os Estados-Membros podem designar um comercializador de último recurso. |
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(12)

O artigo 27.o da Diretiva Eletricidade reformulada reforça o princípio, exigindo que os Estados-Membros garantam que todos os clientes domésticos — e, nos casos em que os Estados-Membros considerem adequado, também as pequenas empresas — usufruam do serviço universal, ou seja, o direito de serem abastecidos de eletricidade de uma qualidade específica, no seu território, e a preços razoáveis, fácil e claramente comparáveis, transparentes e não discriminatórios. Para garantir a prestação de um serviço universal, os Estados-Membros podem designar um comercializador de último recurso.

| (13) | Como reitera o considerando 59 da Diretiva Eletricidade reformulada, a pobreza energética resulta de uma combinação de baixos rendimentos, elevadas despesas de energia e baixa eficiência energética das habitações. O impacto da volatilidade dos preços do mercado de energia e da baixa eficiência energética, especialmente em termos do desempenho dos edifícios, em combinação com uma vasta gama de fatores socioeconómicos associados à pobreza geral e a questões decorrentes do regime de ocupação dos espaços, tornam a questão difícil de enfrentar. |
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(13)

Como reitera o considerando 59 da Diretiva Eletricidade reformulada, a pobreza energética resulta de uma combinação de baixos rendimentos, elevadas despesas de energia e baixa eficiência energética das habitações. O impacto da volatilidade dos preços do mercado de energia e da baixa eficiência energética, especialmente em termos do desempenho dos edifícios, em combinação com uma vasta gama de fatores socioeconómicos associados à pobreza geral e a questões decorrentes do regime de ocupação dos espaços, tornam a questão difícil de enfrentar.

| (14) | Em 2018, 6,8 % dos habitantes de domicílios particulares em toda a UE (30,3 milhões de pessoas (15)) não conseguiam pagar contas de serviços de utilidade pública, incluindo as contas de energia, e corriam o risco de ver o seu fornecimento suspenso. Por outro lado, 7,3 % da população da UE (37,4 milhões de pessoas) experimentou temperaturas ambientes desconfortáveis nas suas casas. |
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(14)

Em 2018, 6,8 % dos habitantes de domicílios particulares em toda a UE (30,3 milhões de pessoas (15)) não conseguiam pagar contas de serviços de utilidade pública, incluindo as contas de energia, e corriam o risco de ver o seu fornecimento suspenso. Por outro lado, 7,3 % da população da UE (37,4 milhões de pessoas) experimentou temperaturas ambientes desconfortáveis nas suas casas.

| (15) | A crise da COVID-19 salientou a necessidade urgente de combater a pobreza energética, se pretendemos criar uma Europa social que atenda às necessidades de todos os seus habitantes. Os níveis de pobreza energética nos Estados-Membros tornar-se-ão evidentes à medida que mais europeus lutarem para pagar as suas necessidades essenciais de energia, em especial com o aumento do desemprego. Neste contexto, é fundamental concretizar os marcos do Pacto Ecológico Europeu, apesar das atuais perturbações sem precedentes que assolam as economias europeias. |
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(15)

A crise da COVID-19 salientou a necessidade urgente de combater a pobreza energética, se pretendemos criar uma Europa social que atenda às necessidades de todos os seus habitantes. Os níveis de pobreza energética nos Estados-Membros tornar-se-ão evidentes à medida que mais europeus lutarem para pagar as suas necessidades essenciais de energia, em especial com o aumento do desemprego. Neste contexto, é fundamental concretizar os marcos do Pacto Ecológico Europeu, apesar das atuais perturbações sem precedentes que assolam as economias europeias.

| (16) | O pacote de recuperação «Next Generation EU» (16) foi apresentado para «servir de guia e construir uma Europa mais sustentável, mais resiliente e mais equitativa para a próxima geração». Os planos de recuperação da Europa devem pautar-se pelos princípios da sustentabilidade ambiental, solidariedade, coesão e convergência, bem como pelo empenho em não deixar para trás nenhum Estado‐Membro, região ou indivíduo. O pacote «Next Generation EU» confirma o papel da vaga de renovação como um dos principais facilitadores da recuperação ecológica. |
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(16)

O pacote de recuperação «Next Generation EU» (16) foi apresentado para «servir de guia e construir uma Europa mais sustentável, mais resiliente e mais equitativa para a próxima geração». Os planos de recuperação da Europa devem pautar-se pelos princípios da sustentabilidade ambiental, solidariedade, coesão e convergência, bem como pelo empenho em não deixar para trás nenhum Estado‐Membro, região ou indivíduo. O pacote «Next Generation EU» confirma o papel da vaga de renovação como um dos principais facilitadores da recuperação ecológica.

| (17) | As estratégias nacionais de renovação a longo prazo e outros instrumentos concebidos para alcançar as metas de eficiência energética de 2030 e 2050 devem ser direcionados para a proteção das famílias com poucos recursos energéticos e para a capacitação dos consumidores de energia vulneráveis, ajudando as pessoas a economizar dinheiro nas contas de energia, proporcionando condições de vida mais saudáveis e reduzindo a pobreza energética. |
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(17)

As estratégias nacionais de renovação a longo prazo e outros instrumentos concebidos para alcançar as metas de eficiência energética de 2030 e 2050 devem ser direcionados para a proteção das famílias com poucos recursos energéticos e para a capacitação dos consumidores de energia vulneráveis, ajudando as pessoas a economizar dinheiro nas contas de energia, proporcionando condições de vida mais saudáveis e reduzindo a pobreza energética.

| (18) | A identificação das famílias com maior necessidade de proteção, bem como das habitações com maiores necessidades de renovação, contribui para direcionar e gerir melhor as intervenções públicas, produzindo resultados práticos para os consumidores, melhorando a eficiência energética e minimizando distorções no funcionamento do mercado interno da energia. |
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(18)

A identificação das famílias com maior necessidade de proteção, bem como das habitações com maiores necessidades de renovação, contribui para direcionar e gerir melhor as intervenções públicas, produzindo resultados práticos para os consumidores, melhorando a eficiência energética e minimizando distorções no funcionamento do mercado interno da energia.

| (19) | Através da presente recomendação e da disponibilização aos Estados-Membros das orientações da Comissão sobre a pobreza energética no âmbito de um documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo, a Comissão cumpre a obrigação referida e ajuda os Estados-Membros a transpor as novas disposições em matéria de pobreza energética. A Comissão fornece igualmente dados sobre as boas práticas emergentes (17). |
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(19)

Através da presente recomendação e da disponibilização aos Estados-Membros das orientações da Comissão sobre a pobreza energética no âmbito de um documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo, a Comissão cumpre a obrigação referida e ajuda os Estados-Membros a transpor as novas disposições em matéria de pobreza energética. A Comissão fornece igualmente dados sobre as boas práticas emergentes (17).

| (20) | A forma de obter dados numéricos fiáveis constitui a principal dificuldade de qualquer definição. Desenvolveu-se, ao nível da UE, um conjunto de indicadores estatísticos que avaliam os prováveis fatores da pobreza energética e as suas consequências. Trata-se de indicadores agregados. Como a pobreza energética é um fenómeno pluridimensional, nenhum indicador pode refletir todos os seus aspetos. |
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(20)

A forma de obter dados numéricos fiáveis constitui a principal dificuldade de qualquer definição. Desenvolveu-se, ao nível da UE, um conjunto de indicadores estatísticos que avaliam os prováveis fatores da pobreza energética e as suas consequências. Trata-se de indicadores agregados. Como a pobreza energética é um fenómeno pluridimensional, nenhum indicador pode refletir todos os seus aspetos.

| (21) | Os indicadores agregados foram definidos ao nível europeu e constam do anexo à presente recomendação. Desenvolvidos pelo Serviço de Estatística da União Europeia («EUROSTAT») e pelo Observatório da Pobreza Energética («EPOV»), a partir de recolhas de dados harmonizados da UE, estes indicadores permitem monitorizar a situação ao nível da UE e identificar especificidades nacionais, bem como promover uma aprendizagem mútua mais eficaz e o intercâmbio das melhores práticas. Os indicadores nacionais podem complementá-los e contribuir para melhorar a identificação da pobreza energética, quando for caso disso. |
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(21)

Os indicadores agregados foram definidos ao nível europeu e constam do anexo à presente recomendação. Desenvolvidos pelo Serviço de Estatística da União Europeia («EUROSTAT») e pelo Observatório da Pobreza Energética («EPOV»), a partir de recolhas de dados harmonizados da UE, estes indicadores permitem monitorizar a situação ao nível da UE e identificar especificidades nacionais, bem como promover uma aprendizagem mútua mais eficaz e o intercâmbio das melhores práticas. Os indicadores nacionais podem complementá-los e contribuir para melhorar a identificação da pobreza energética, quando for caso disso.

| (22) | Será necessária uma cooperação estreita entre as autoridades competentes e, em especial, esforços devidamente coordenados ao nível regional e local, para que qualquer análise baseada em indicadores ao nível da UE ou nacional seja contrabalançada e complementada por uma abordagem local. As autoridades regionais e locais estão bem posicionadas não só para identificar os principais desafios financeiros e sociais enfrentados pelas famílias energeticamente carentes, como para desempenhar um papel importante na conceção e aplicação de uma transição ecológica justa, inclusiva e sustentável para todos, na Europa. |
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(22)

Será necessária uma cooperação estreita entre as autoridades competentes e, em especial, esforços devidamente coordenados ao nível regional e local, para que qualquer análise baseada em indicadores ao nível da UE ou nacional seja contrabalançada e complementada por uma abordagem local. As autoridades regionais e locais estão bem posicionadas não só para identificar os principais desafios financeiros e sociais enfrentados pelas famílias energeticamente carentes, como para desempenhar um papel importante na conceção e aplicação de uma transição ecológica justa, inclusiva e sustentável para todos, na Europa.

| (23) | A Comissão continuará a apoiar a partilha de boas práticas entre os Estados-Membros, tanto em cooperação com o Comité da Proteção Social, como por outras formas. Os programas de financiamento da UE, nomeadamente a política de coesão, o instrumento de assistência técnica e outras formas de apoio, podem ser mobilizados para enfrentar os desafios identificados através de canais como as plataformas disponibilizadas pelo Observatório da Pobreza Energética e o Pacto de Autarcas. |
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(23)

A Comissão continuará a apoiar a partilha de boas práticas entre os Estados-Membros, tanto em cooperação com o Comité da Proteção Social, como por outras formas. Os programas de financiamento da UE, nomeadamente a política de coesão, o instrumento de assistência técnica e outras formas de apoio, podem ser mobilizados para enfrentar os desafios identificados através de canais como as plataformas disponibilizadas pelo Observatório da Pobreza Energética e o Pacto de Autarcas.

| (24) | O quarto relatório da Comissão Europeia sobre os preços e custos da energia também analisa o contexto específico das pessoas que vivem em situação de pobreza energética e dos consumidores vulneráveis (18). A Comissão prestará ainda especial atenção à forma como os Estados-Membros aplicam o artigo 5.o da Diretiva Eletricidade reformulada, que permite a intervenção pública na fixação dos preços de abastecimento de eletricidade a clientes energeticamente carentes ou a residentes em agregados familiares vulneráveis, |
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(24)

O quarto relatório da Comissão Europeia sobre os preços e custos da energia também analisa o contexto específico das pessoas que vivem em situação de pobreza energética e dos consumidores vulneráveis (18). A Comissão prestará ainda especial atenção à forma como os Estados-Membros aplicam o artigo 5.o da Diretiva Eletricidade reformulada, que permite a intervenção pública na fixação dos preços de abastecimento de eletricidade a clientes energeticamente carentes ou a residentes em agregados familiares vulneráveis,

RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:

| 1. | Apliquem uma abordagem sistemática da liberalização dos mercados de energia, para repartir os benefícios entre todos os segmentos da sociedade, em particular os mais necessitados. |
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1.

| 2. | Tenham especialmente em conta o documento de trabalho anexo dos serviços da Comissão, que fornece diretrizes sobre os indicadores de pobreza energética, bem como sobre a definição do que constitui um número significativo de agregados familiares em situação de pobreza energética. Importa ressaltar que os Estados‐Membros devem recorrer às diretrizes da Comissão para aplicar e atualizar os seus planos nacionais de energia e clima, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática. |
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2.

| 3. | Utilizem os indicadores descritos no anexo, nas suas avaliações da pobreza energética. |
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3.

| 4. | Produzam soluções integradas no âmbito da política energética e social, em consonância com o considerando 60 da Diretiva Eletricidade reformulada. Para tal, devem definir medidas de política social e melhoria de eficiência energética que se reforcem mutuamente, em especial no setor da habitação. |
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4.

| 5. | Avaliem os efeitos distributivos da transição energética, em particular as medidas de eficiência energética no contexto nacional, definindo e aplicando políticas que abordem as preocupações afins. Prestem a devida atenção aos obstáculos ao investimento em habitações energeticamente eficientes e ao perfil das habitações com maiores necessidades de renovação, em sintonia com as estratégias nacionais de renovação a longo prazo. |
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5.

| 6. | Promovam todas as políticas possíveis para combater a pobreza energética por meio de processos concretos e responsáveis de participação pública e com amplo envolvimento das partes interessadas. |
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6.

| 7. | Definam medidas de combate à pobreza energética que assentem numa estreita cooperação entre todos os níveis de administração, permitindo, em especial, uma estreita cooperação entre as autoridades regionais e locais, por um lado, e organizações da sociedade civil e entidades do setor privado, por outro. |
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7.

| 8. | Tirem o máximo partido do potencial de mobilização de fundos e programas da União, nomeadamente a política de coesão, para combater a pobreza energética, analisando os efeitos distributivos dos projetos de transição energética e dando prioridade a medidas destinadas a grupos vulneráveis para garantir o acesso aos regimes de apoio. |
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8.

| 9. | Na atribuição de ajudas públicas, especialmente subvenções, visem os agregados familiares de baixos rendimentos nas categorias de beneficiários com recursos próprios muito reduzidos e acesso limitado a empréstimos comerciais. Explorem o papel das empresas de serviços energéticos (ESCO) e dos contratos de desempenho energético na oferta de soluções de financiamento para a renovação de habitações de famílias energeticamente carentes, de forma que estas possam superar os elevados custos iniciais. |
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9.

Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2020.

Pela Comissão

Kadri SIMSON

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 158 de 14.6.2019, p. 125.

1

(2)  Dados relativos a 2018. Eurostat, SILC [ilc_mdes01])

2

(3)  Pilar Europeu dos Direitos Sociais, Princípio 20 «Acesso aos serviços essenciais»: https://ec.europa.eu/commission/priorities/deeper-and-fairer-economic-and-monetary-union/european-pillar-social-rights/european-pillar-social-rights-20-principles_pt

3

(4)  Comunicação da Comissão sobre o Pacto Ecológico Europeu [COM(2019) 640 final].

4

(5)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões [COM(2020) 662 final].

5

(6)  Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).

6

o

o

o

(7)  Artigo 3.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1999.

7

o

o

(8)  Artigo 29.o da Diretiva (UE) 2019/944.

8

o

(9)  Em conformidade com o artigo 2.o-A da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/844 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 75).

9

o

(10)  Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94).

10

(11)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).

11

(12)  Diretiva (UE) 2018/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética (JO L 328 de 21.12.2018, p. 210).

12

(13)  Em sintonia com as obrigações vigentes ao abrigo da Diretiva 2012/27/UE. Ver também o anexo da recomendação da Comissão sobre a transposição da obrigação de poupanças de energia ao abrigo da Diretiva Eficiência Energética [C(2019) 6621 final].

13

(14)  Com base nas obrigações existentes nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética que foram transferidas para a Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios e reforçadas no que diz respeito à necessidade de fazer face à pobreza energética. O considerando 11 da Diretiva (UE) 2018/844 clarifica que deverá ser tida em conta a necessidade de diminuir a precariedade energética, em consonância com os critérios definidos pelos Estados-Membros. Esclarece ainda que, ao delinear as ações nacionais que possam dar um contributo para reduzir a precariedade energética, no âmbito da sua estratégia nacional de renovação, os Estados-Membros têm o direito de decidir quais as ações que consideram pertinentes.

14

o

(15)  Com base numa população da UE-27 estimada de 446 milhões de habitantes em 1 de janeiro de 2018: http://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php/Population_and_population_change_statistics

15

(16)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «A Hora da Europa»: Reparar os danos e preparar o futuro para a próxima geração, 27 de maio de 2020.

16

(17)  O considerando 59 da Diretiva (UE) 2019/944 prevê que a Comissão deve apoiar ativamente a aplicação das disposições dessa diretiva em matéria de pobreza energética, facilitando a partilha de boas práticas entre os Estados-Membros.

17

(18)  Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões [COM(2020) 951] e documento de trabalho que o acompanha [SWD(2020) 951].

18

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ANEXO

INDICADORES DE POBREZA ENERGÉTICA

Os indicadores que se seguem são disponibilizados pelo Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat) e o Observatório Europeu da pobreza energética, para consulta pelos Estados-Membros com vista à avaliação dos níveis nacionais de pobreza energética.

A fim de ajudar os Estados-Membros, a Comissão fornece diretrizes para a interpretação destes indicadores, definidos ao nível da UE, com vista a uma melhor quantificação do conceito de número importante de agregados familiares em situação de pobreza energética identificados com base nas definições nacionais (1).

Os Estados-Membros podem dissociar alguns dos indicadores enumerados nos pontos 1 e 2, para aprofundar a análise dos possíveis fatores de pobreza energética ao nível nacional.

Os indicadores podem ser divididos em quatro grupos:

| (a) | Indicadores que comparam os gastos energéticos com os rendimentos: quantificam a pobreza energética, comparando o montante que os agregados familiares pagam pela energia com uma estimativa do seu rendimento (por exemplo, percentagem ou número de famílias que gastam mais do que uma certa percentagem do seu rendimento disponível em serviços energéticos). |
| --- | --- |

(a)

Indicadores que comparam os gastos energéticos com os rendimentos: quantificam a pobreza energética, comparando o montante que os agregados familiares pagam pela energia com uma estimativa do seu rendimento (por exemplo, percentagem ou número de famílias que gastam mais do que uma certa percentagem do seu rendimento disponível em serviços energéticos).

| (b) | Indicadores baseados em autoavaliação: as famílias são questionadas diretamente para saber até que ponto estão em condições de pagar a energia (por exemplo, a capacidade de manter a casa suficientemente quente no inverno e fria no verão). |
| --- | --- |

(b)

Indicadores baseados em autoavaliação: as famílias são questionadas diretamente para saber até que ponto estão em condições de pagar a energia (por exemplo, a capacidade de manter a casa suficientemente quente no inverno e fria no verão).

| (c) | Indicadores baseados em medições diretas: medem variáveis físicas para determinar a adequação dos serviços de energia (por exemplo, a temperatura ambiente). |
| --- | --- |

(c)

Indicadores baseados em medições diretas: medem variáveis físicas para determinar a adequação dos serviços de energia (por exemplo, a temperatura ambiente).

| (d) | Indicadores indiretos: medem a pobreza energética com base em fatores conexos, como as dívidas aos serviços de utilidade pública, o número de suspensões do fornecimento e a qualidade da habitação. |
| --- | --- |

(d)

Indicadores indiretos: medem a pobreza energética com base em fatores conexos, como as dívidas aos serviços de utilidade pública, o número de suspensões do fornecimento e a qualidade da habitação.

1.   Indicadores que incidem na acessibilidade dos serviços de energia

| — | Percentagem da população em risco de pobreza (abaixo de 60 % da mediana da distribuição nacional dos rendimentos monetários equivalentes) que não consegue manter a sua casa devidamente aquecida, com base na pergunta «Dispõe o seu agregado familiar de meios económicos para manter a sua casa devidamente aquecida?» (Eurostat, SILC [ilc_mdes01]) |
| --- | --- |

—

Percentagem da população em risco de pobreza (abaixo de 60 % da mediana da distribuição nacional dos rendimentos monetários equivalentes) que não consegue manter a sua casa devidamente aquecida, com base na pergunta «Dispõe o seu agregado familiar de meios económicos para manter a sua casa devidamente aquecida?» (Eurostat, SILC [ilc_mdes01])

| — | Percentagem da população total que não consegue manter a sua casa devidamente aquecida, com base na pergunta «Dispõe o seu agregado familiar de meios económicos para manter a sua casa devidamente aquecida?» (Eurostat, SILC [ilc_mdes01]) |
| --- | --- |

—

Percentagem da população total que não consegue manter a sua casa devidamente aquecida, com base na pergunta «Dispõe o seu agregado familiar de meios económicos para manter a sua casa devidamente aquecida?» (Eurostat, SILC [ilc_mdes01])

| — | Dívidas aos serviços de utilidade pública: percentagem da população em risco de pobreza (abaixo de 60 % da mediana da distribuição nacional dos rendimentos monetários equivalentes) com dívidas aos serviços de utilidade pública (Eurostat, SILC, [ilc_mdes07]) |
| --- | --- |

—

Dívidas aos serviços de utilidade pública: percentagem da população em risco de pobreza (abaixo de 60 % da mediana da distribuição nacional dos rendimentos monetários equivalentes) com dívidas aos serviços de utilidade pública (Eurostat, SILC, [ilc_mdes07])

| — | Dívidas aos serviços de utilidade pública: percentagem da população com dívidas aos serviços de utilidade pública (Eurostat, SILC, [ilc_mdes07]) |
| --- | --- |

—

Dívidas aos serviços de utilidade pública: percentagem da população com dívidas aos serviços de utilidade pública (Eurostat, SILC, [ilc_mdes07])

| — | Gastos com eletricidade, gás e outros combustíveis, em percentagem das despesas totais do agregado familiar |
| --- | --- |

—

Gastos com eletricidade, gás e outros combustíveis, em percentagem das despesas totais do agregado familiar

| — | Quota de agregados familiares cuja percentagem do rendimento despendido em energia é superior ao dobro da percentagem mediana nacional (fonte Eurostat, Inquéritos aos Orçamentos Familiares, 2015) |
| --- | --- |

—

Quota de agregados familiares cuja percentagem do rendimento despendido em energia é superior ao dobro da percentagem mediana nacional (fonte Eurostat, Inquéritos aos Orçamentos Familiares, 2015)

| — | Quota de agregados familiares cujo montante absoluto de despesas em energia é inferior a metade da mediana nacional (Eurostat, Inquéritos ao Orçamento Familiar, 2015) |
| --- | --- |

—

Quota de agregados familiares cujo montante absoluto de despesas em energia é inferior a metade da mediana nacional (Eurostat, Inquéritos ao Orçamento Familiar, 2015)

2.   Indicadores complementares

| — | Preços da eletricidade para os consumidores domésticos — faixa de consumo média (Eurostat, [nrg_pc_204]) |
| --- | --- |

—

Preços da eletricidade para os consumidores domésticos — faixa de consumo média (Eurostat, [nrg_pc_204])

| — | Preços do gás para os consumidores domésticos — faixa de consumo média (Eurostat, [nrg_pc_202]) |
| --- | --- |

—

Preços do gás para os consumidores domésticos — faixa de consumo média (Eurostat, [nrg_pc_202])

| — | Preços do gás para os consumidores domésticos — faixa de consumo mais baixa (Eurostat, [nrg_pc_202]) |
| --- | --- |

—

Preços do gás para os consumidores domésticos — faixa de consumo mais baixa (Eurostat, [nrg_pc_202])

| — | Percentagem da população em risco de pobreza (abaixo de 60 % da mediana da distribuição dos rendimentos monetários equivalentes a nível nacional) cujas habitações apresentem infiltrações, humidade ou elementos apodrecidos (Eurostat, SILC [ilc_mdho01]) (Eurostat, SILC [ilc_mdho01]) |
| --- | --- |

—

Percentagem da população em risco de pobreza (abaixo de 60 % da mediana da distribuição dos rendimentos monetários equivalentes a nível nacional) cujas habitações apresentem infiltrações, humidade ou elementos apodrecidos (Eurostat, SILC [ilc_mdho01]) (Eurostat, SILC [ilc_mdho01])

| — | Percentagem da população cujas habitações apresentem infiltrações, humidade ou elementos apodrecidos — população total (Eurostat SILC, [TESSI292]) |
| --- | --- |

—

Percentagem da população cujas habitações apresentem infiltrações, humidade ou elementos apodrecidos — população total (Eurostat SILC, [TESSI292])

| — | Consumo final de energia por metro quadrado no setor residencial, corrigido em função do clima (base de dados do projeto Odyssee-MURE). |
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—

Consumo final de energia por metro quadrado no setor residencial, corrigido em função do clima (base de dados do projeto Odyssee-MURE).

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(1)  
  SWD(2020) 960.

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