# Jornal Oficial L 317/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 317 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano1 de outubro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 317

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano1 de outubro de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1361 da Comissão, de 30 de setembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que se refere a certos vegetais para plantação de Malus domestica, originários da Sérvia, e certos vegetais para plantação de Acer japonicum Thunberg, Acer palmatum Thunberg e Acer shirasawanum Koidzumi, originários da Nova Zelândia | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1362 da Comissão, de 30 de setembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 no que se refere às medidas fitossanitárias para a introdução na União de certos vegetais para plantação de Acer japonicum Thunberg, Acer palmatum Thunberg e Acer shirasawanum Koidzumi originários da Nova Zelândia | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1363 da Comissão, de 30 de setembro de 2020, relativo à autorização da preparação de Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 como aditivo em alimentos para todas as espécies de suínos (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S) (
  1
  ) | 10 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | * | Recomendação (UE) 2020/1364 da Comissão, de 23 de setembro de 2020, sobre as vias legais de acesso a uma proteção na UE: promover a reinstalação, a admissão por motivos humanitários e outras vias complementares | 13 |
| | * | Recomendação (UE) 2020/1365 da Comissão, de 23 de setembro de 2020, relativa à cooperação entre os Estados-Membros no que respeita a operações efetuadas por navios pertencentes ou operados por entidades privadas para efeitos de atividades de busca e salvamento | 23 |
| | * | Recomendação (UE) 2020/1366 da Comissão, de 23 de setembro de 2020, relativa ao mecanismo da UE de preparação para a migração e gestão de crises relacionadas com a migração, (Mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias) | 26 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1361 da Comissão, de 30 de setembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que se refere a certos vegetais para plantação de Malus domestica, originários da Sérvia, e certos vegetais para plantação de Acer japonicum Thunberg, Acer palmatum Thunberg e Acer shirasawanum Koidzumi, originários da Nova Zelândia

Malus domestica

Acer japonicum

, Acer palmatum

Acer shirasawanum

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1362 da Comissão, de 30 de setembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 no que se refere às medidas fitossanitárias para a introdução na União de certos vegetais para plantação de Acer japonicum Thunberg, Acer palmatum Thunberg e Acer shirasawanum Koidzumi originários da Nova Zelândia

Acer japonicum

Acer palmatum

Acer shirasawanum

5

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1363 da Comissão, de 30 de setembro de 2020, relativo à autorização da preparação de Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 como aditivo em alimentos para todas as espécies de suínos (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S) (
  1
  )

Bacillus amyloliquefaciens

1

10

RECOMENDAÇÕES

*

Recomendação (UE) 2020/1364 da Comissão, de 23 de setembro de 2020, sobre as vias legais de acesso a uma proteção na UE: promover a reinstalação, a admissão por motivos humanitários e outras vias complementares

13

*

Recomendação (UE) 2020/1365 da Comissão, de 23 de setembro de 2020, relativa à cooperação entre os Estados-Membros no que respeita a operações efetuadas por navios pertencentes ou operados por entidades privadas para efeitos de atividades de busca e salvamento

23

*

Recomendação (UE) 2020/1366 da Comissão, de 23 de setembro de 2020, relativa ao mecanismo da UE de preparação para a migração e gestão de crises relacionadas com a migração, (Mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias)

26

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/2018 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta ( JO L 315 de 5.12.2019 ) | 39 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/2018 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta ( JO L 315 de 5.12.2019 )

( JO L 315 de 5.12.2019 )

39

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 1.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/1 |
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1.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1361 DA COMISSÃO

de 30 de setembro de 2020

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que se refere a certos vegetais para plantação de Malus domestica, originários da Sérvia, e certos vegetais para plantação de Acer japonicum Thunberg, Acer palmatum Thunberg e Acer shirasawanum Koidzumi, originários da Nova Zelândia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, primeiro e terceiro parágrafos,

Considerando o seguinte:

| (1) | Com base numa avaliação de risco preliminar, o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (2) estabelece uma lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado. |
| --- | --- |

(1)

Com base numa avaliação de risco preliminar, o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (2) estabelece uma lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/2018 da Comissão (3) estabelece regras específicas relativas ao procedimento a seguir para efetuar a avaliação de risco referida no artigo 42.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/2031 para os vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/2018 da Comissão (3) estabelece regras específicas relativas ao procedimento a seguir para efetuar a avaliação de risco referida no artigo 42.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/2031 para os vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado.

| (3) | Na sequência de uma avaliação de risco preliminar, foram incluídos no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, como vegetais de risco elevado, 35 vegetais para plantação originários de todos os países terceiros, entre os quais os géneros Malus Mill. e Acer L. |
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(3)

Na sequência de uma avaliação de risco preliminar, foram incluídos no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, como vegetais de risco elevado, 35 vegetais para plantação originários de todos os países terceiros, entre os quais os géneros Malus Mill. e Acer L.

| (4) | Em 31 de julho de 2019, a Sérvia apresentou à Comissão um pedido de exportação para a União de vegetais para plantação, com um a dois anos, com a raiz nua, em dormência, enxertados, pertencentes à espécie Malus domestica. Este pedido foi fundamentado através do respetivo dossiê técnico. |
| --- | --- |

(4)

Em 31 de julho de 2019, a Sérvia apresentou à Comissão um pedido de exportação para a União de vegetais para plantação, com um a dois anos, com a raiz nua, em dormência, enxertados, pertencentes à espécie Malus domestica. Este pedido foi fundamentado através do respetivo dossiê técnico.

| (5) | Em 13 de maio de 2020, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») publicou um parecer científico sobre a avaliação de risco das mercadorias relativa a vegetais de Malus domestica para plantação originários da Sérvia (4). A Autoridade identificou a Erwinia amylovora como uma praga relevante para esses vegetais para plantação, avaliou as medidas de atenuação dos riscos descritas no dossiê relativo a essa praga e calculou a probabilidade de indemnidade da praga. |
| --- | --- |

(5)

Em 13 de maio de 2020, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») publicou um parecer científico sobre a avaliação de risco das mercadorias relativa a vegetais de Malus domestica para plantação originários da Sérvia (4). A Autoridade identificou a Erwinia amylovora como uma praga relevante para esses vegetais para plantação, avaliou as medidas de atenuação dos riscos descritas no dossiê relativo a essa praga e calculou a probabilidade de indemnidade da praga.

| (6) | Com base neste parecer, o risco fitossanitário decorrente da introdução na União de vegetais para plantação com um a dois anos, com a raiz nua, em dormência, enxertados, pertencentes à espécie Malus domestica, originários da Sérvia, é considerado reduzido para um nível aceitável, desde que sejam aplicadas medidas de atenuação adequadas para fazer face ao risco de pragas relacionado com esses vegetais para plantação. Uma vez que essas medidas adequadas estão previstas no anexo X, ponto 9, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (5), esses vegetais para plantação devem deixar de ser considerados vegetais de risco elevado e devem ser suprimidos do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019. |
| --- | --- |

(6)

Com base neste parecer, o risco fitossanitário decorrente da introdução na União de vegetais para plantação com um a dois anos, com a raiz nua, em dormência, enxertados, pertencentes à espécie Malus domestica, originários da Sérvia, é considerado reduzido para um nível aceitável, desde que sejam aplicadas medidas de atenuação adequadas para fazer face ao risco de pragas relacionado com esses vegetais para plantação. Uma vez que essas medidas adequadas estão previstas no anexo X, ponto 9, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (5), esses vegetais para plantação devem deixar de ser considerados vegetais de risco elevado e devem ser suprimidos do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019.

| (7) | Em 29 de agosto de 2019, a Nova Zelândia apresentou à Comissão um pedido de exportação para a União de vegetais para plantação, com um a três anos, com a raiz nua, em dormência, sem folhas, enxertadas, pertencentes às espécies Acer japonicum Thunberg, Acer palmatum Thunberg e Acer shirasawanum Koidzumi. Este pedido foi fundamentado através do respetivo dossiê técnico. |
| --- | --- |

(7)

Em 29 de agosto de 2019, a Nova Zelândia apresentou à Comissão um pedido de exportação para a União de vegetais para plantação, com um a três anos, com a raiz nua, em dormência, sem folhas, enxertadas, pertencentes às espécies Acer japonicum Thunberg, Acer palmatum Thunberg e Acer shirasawanum Koidzumi. Este pedido foi fundamentado através do respetivo dossiê técnico.

| (8) | Em 20 de maio de 2020, a Autoridade publicou um parecer científico sobre a avaliação de risco das mercadorias relativa a vegetais de Acer spp. para plantação originários da Nova Zelândia (6). A Autoridade identificou a Eotetranychus sexmaculatus, a Meloidogyne
  fallax, a Oemona hirta e a Platypus apicalis como pragas pertinentes para esses vegetais para plantação, avaliou as medidas de atenuação dos riscos descritas no dossiê para essas pragas e calculou a probabilidade da indemnidade de cada praga em relação a essas mercadorias. |
| --- | --- |

(8)

Em 20 de maio de 2020, a Autoridade publicou um parecer científico sobre a avaliação de risco das mercadorias relativa a vegetais de Acer spp. para plantação originários da Nova Zelândia (6). A Autoridade identificou a Eotetranychus sexmaculatus, a Meloidogyne
  fallax, a Oemona hirta e a Platypus apicalis como pragas pertinentes para esses vegetais para plantação, avaliou as medidas de atenuação dos riscos descritas no dossiê para essas pragas e calculou a probabilidade da indemnidade de cada praga em relação a essas mercadorias.

| (9) | Com base neste parecer, o risco fitossanitário decorrente da introdução na União de vegetais para plantação com um a três anos, com a raiz nua, em dormência, sem folhas, enxertados, pertencentes às espécies Acer japonicum Thunberg, Acer palmatum Thunberg e Acer shirasawanum Koidzumi, originários da Nova Zelândia, é considerado reduzido para um nível aceitável, desde que sejam aplicadas medidas de atenuação adequadas para fazer face ao risco de pragas relacionado com esses vegetais para plantação. Uma vez que essas medidas adequadas estão previstas no Regulamento de Execução (UE) 2020/XXX da Comissão (7), esses vegetais para plantação devem deixar de ser considerados vegetais de risco elevado e devem ser suprimidos do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019. |
| --- | --- |

(9)

Com base neste parecer, o risco fitossanitário decorrente da introdução na União de vegetais para plantação com um a três anos, com a raiz nua, em dormência, sem folhas, enxertados, pertencentes às espécies Acer japonicum Thunberg, Acer palmatum Thunberg e Acer shirasawanum Koidzumi, originários da Nova Zelândia, é considerado reduzido para um nível aceitável, desde que sejam aplicadas medidas de atenuação adequadas para fazer face ao risco de pragas relacionado com esses vegetais para plantação. Uma vez que essas medidas adequadas estão previstas no Regulamento de Execução (UE) 2020/XXX da Comissão (7), esses vegetais para plantação devem deixar de ser considerados vegetais de risco elevado e devem ser suprimidos do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019.

| (10) | A fim de cumprir as obrigações da União decorrentes do acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (8), a importação dessas mercadorias deve ser retomada o mais rapidamente possível. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação. |
| --- | --- |

(10)

A fim de cumprir as obrigações da União decorrentes do acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (8), a importação dessas mercadorias deve ser retomada o mais rapidamente possível. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece uma lista provisória de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos de risco elevado, na aceção do artigo 42.o do Regulamento (UE) 2016/2031, e uma lista de vegetais para os quais não são obrigatórios certificados fitossanitários para a introdução na União, na aceção do artigo 73.o do mesmo regulamento (JO L 323 de 19.12.2018, p. 10).

2

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2018 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece regras específicas no que respeita ao procedimento a seguir para efetuar a avaliação de risco dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado na aceção do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 323 de 19.12.2018, p. 7).

3

o

o

(4)  Painel da fitossanidade da EFSA, 2020. Scientific Opinion on the commodity risk assessment of Malus domestica plants from Serbia (Parecer científico sobre a avaliação de risco das mercadorias relativa a vegetais de Malus domestica originários da Sérvia). EFSA Journal 2020;18(5):6109, 53 pp. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2020.6109.

4

Scientific Opinion on the commodity risk assessment of

plants from Serbia

Malus domestica

EFSA Journal

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1).

5

o

(6)  Painel da fitossanidade da EFSA, 2020. Scientific Opinion on the commodity risk assessment of Acerspp. plants from New Zealand (Parecer científico sobre a avaliação de risco das mercadorias relativa a vegetais de Acer spp. originários da Nova Zelândia). EFSA Journal 2020; 18(5): 6105. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2020.6105.

6

Scientific Opinion on the commodity risk assessment of

spp. plants from New Zealand

Acer

EFSA Journal

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2020/XXX da Comissão, de 30 de setembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 no que se refere às medidas fitossanitárias para a introdução na União de certos vegetais para plantação de Acer japonicum Thunberg, Acer palmatum Thunberg e Acer shirasawanum Koidzumi originários da Nova Zelândia (ver página ... do presente Jornal Oficial).

7

Acer japonicum

Acer palmatum

Acer shirasawanum

(8)  Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (Acordo SPS), https://www.wto.org/english/tratop_e/sps_e/spsagr_e.htm.

8

---

ANEXO

No ponto 1 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão, a segunda coluna «Descrição» é alterada do seguinte modo:

| a) | A entrada relativa a «Malus Mill.» passa a ter a seguinte redação:

  «
  Malus Mill., com exceção de vegetais para plantação com um a dois anos, com a raiz nua, em dormência, enxertados, de Malus domestica originários da Sérvia»; |
| --- | --- |

a)

A entrada relativa a «Malus Mill.» passa a ter a seguinte redação:

«
  Malus Mill., com exceção de vegetais para plantação com um a dois anos, com a raiz nua, em dormência, enxertados, de Malus domestica originários da Sérvia»;

| b) | A entrada relativa a «Acer L.» passa a ter a seguinte redação:

  «
  Acer L., com exceção de vegetais para plantação com um a três anos, com a raiz nua, em dormência, sem folhas, enxertados, de Acer japonicum Thunberg, Acer palmatum Thunberg e Acer shirasawanum Koidzumi originários da Nova Zelândia». |
| --- | --- |

b)

A entrada relativa a «Acer L.» passa a ter a seguinte redação:

«
  Acer L., com exceção de vegetais para plantação com um a três anos, com a raiz nua, em dormência, sem folhas, enxertados, de Acer japonicum Thunberg, Acer palmatum Thunberg e Acer shirasawanum Koidzumi originários da Nova Zelândia».

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| 1.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/5 |
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1.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1362 DA COMISSÃO

de 30 de setembro de 2020

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 no que se refere às medidas fitossanitárias para a introdução na União de certos vegetais para plantação de Acer japonicum Thunberg, Acer palmatum Thunberg e Acer shirasawanum Koidzumi originários da Nova Zelândia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Com base numa avaliação de risco preliminar, o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (2) estabeleceu uma lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado. |
| --- | --- |

(1)

Com base numa avaliação de risco preliminar, o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (2) estabeleceu uma lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado.

| (2) | Nos termos do Regulamento (UE) 2016/2031, se se concluir, com base numa avaliação de risco, que um vegetal, produto vegetal ou outro objeto originário de um país terceiro, grupo de países terceiros ou área específica do país terceiro em causa representa um risco inaceitável de pragas, mas que esse risco pode ser reduzido para um nível aceitável mediante a aplicação de determinadas medidas, a Comissão deve retirar esse vegetal, produto vegetal ou outro objeto da lista estabelecida pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 e acrescentá-lo à lista referida no artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/2031. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do Regulamento (UE) 2016/2031, se se concluir, com base numa avaliação de risco, que um vegetal, produto vegetal ou outro objeto originário de um país terceiro, grupo de países terceiros ou área específica do país terceiro em causa representa um risco inaceitável de pragas, mas que esse risco pode ser reduzido para um nível aceitável mediante a aplicação de determinadas medidas, a Comissão deve retirar esse vegetal, produto vegetal ou outro objeto da lista estabelecida pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 e acrescentá-lo à lista referida no artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/2031.

| (3) | Além disso, o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão (3) estabelece as medidas fitossanitárias para a introdução na União de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos que foram retirados do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019. |
| --- | --- |

(3)

Além disso, o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão (3) estabelece as medidas fitossanitárias para a introdução na União de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos que foram retirados do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019.

| (4) | O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 inclui os vegetais do género Acer L. como vegetais de risco elevado. |
| --- | --- |

(4)

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 inclui os vegetais do género Acer L. como vegetais de risco elevado.

| (5) | Em 29 de agosto de 2019, a Nova Zelândia apresentou à Comissão um pedido de exportação para a União de vegetais para plantação com um a três anos, com a raiz nua, em dormência, sem folhas, enxertadas, pertencentes às espécies Acer japonicum Thunberg, Acer palmatum Thunberg e Acer shirasawanum Koidzumi («pragas especificadas»). Este pedido foi fundamentado através do respetivo dossiê técnico. |
| --- | --- |

(5)

Em 29 de agosto de 2019, a Nova Zelândia apresentou à Comissão um pedido de exportação para a União de vegetais para plantação com um a três anos, com a raiz nua, em dormência, sem folhas, enxertadas, pertencentes às espécies Acer japonicum Thunberg, Acer palmatum Thunberg e Acer shirasawanum Koidzumi («pragas especificadas»). Este pedido foi fundamentado através do respetivo dossiê técnico.

| (6) | Em 20 de maio de 2020, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») publicou um parecer científico sobre a avaliação de risco das mercadorias relativa a vegetais de Acer spp. originários da Nova Zelândia (4). A Autoridade identificou a Eotetranychus sexmaculatus, a Meloidogyne
  fallax, a Oemona hirta e a Platypus apicalis («pragas especificadas») como pragas pertinentes para os vegetais especificados, avaliou as medidas de atenuação dos riscos descritas no dossiê para essas pragas e calculou a probabilidade da indemnidade de cada praga em relação a essa mercadoria. |
| --- | --- |

(6)

Em 20 de maio de 2020, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») publicou um parecer científico sobre a avaliação de risco das mercadorias relativa a vegetais de Acer spp. originários da Nova Zelândia (4). A Autoridade identificou a Eotetranychus sexmaculatus, a Meloidogyne
  fallax, a Oemona hirta e a Platypus apicalis («pragas especificadas») como pragas pertinentes para os vegetais especificados, avaliou as medidas de atenuação dos riscos descritas no dossiê para essas pragas e calculou a probabilidade da indemnidade de cada praga em relação a essa mercadoria.

| (7) | Na sequência desse parecer, o Regulamento de Execução (UE) 2020/1361 da Comissão (5) retirou os vegetais especificados da lista de vegetais de alto risco estabelecida pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/2019. |
| --- | --- |

(7)

Na sequência desse parecer, o Regulamento de Execução (UE) 2020/1361 da Comissão (5) retirou os vegetais especificados da lista de vegetais de alto risco estabelecida pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/2019.

| (8) | Além disso, e com base nesse parecer, as medidas necessárias para fazer face ao risco das pragas especificadas podem ser adotadas como requisitos fitossanitários de importação, a fim de assegurar a proteção fitossanitária do território da União quando da introdução dos vegetais especificados na União. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, e com base nesse parecer, as medidas necessárias para fazer face ao risco das pragas especificadas podem ser adotadas como requisitos fitossanitários de importação, a fim de assegurar a proteção fitossanitária do território da União quando da introdução dos vegetais especificados na União.

| (9) | No que diz respeito à Oemona hirta e à Platypus apicalis, as medidas descritas pela Nova Zelândia no dossiê são consideradas suficientes para reduzir o risco de introdução na União dos vegetais especificados para um nível aceitável. Por conseguinte, as medidas relativas a essas duas pragas devem basear-se nas medidas descritas pela Nova Zelândia no dossiê. |
| --- | --- |

(9)

No que diz respeito à Oemona hirta e à Platypus apicalis, as medidas descritas pela Nova Zelândia no dossiê são consideradas suficientes para reduzir o risco de introdução na União dos vegetais especificados para um nível aceitável. Por conseguinte, as medidas relativas a essas duas pragas devem basear-se nas medidas descritas pela Nova Zelândia no dossiê.

| (10) | No que diz respeito à Meloidogyne fallax, as medidas descritas pela Nova Zelândia no dossiê estão em conformidade com os requisitos para nemátodes estabelecidos no ponto 10 do anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (6) relativamente a árvores e arbustos destinados a plantação. |
| --- | --- |

(10)

No que diz respeito à Meloidogyne fallax, as medidas descritas pela Nova Zelândia no dossiê estão em conformidade com os requisitos para nemátodes estabelecidos no ponto 10 do anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (6) relativamente a árvores e arbustos destinados a plantação.

| (11) | No que diz respeito à Eotetranychus sexmaculatus, considera-se que a simples aplicação das medidas propostas pela Nova Zelândia no dossiê não pode reduzir o risco de introdução na União dos vegetais especificados para um nível aceitável, uma vez que, de acordo com o parecer da Autoridade, subsistem algumas incertezas. A aplicação de medidas adicionais no que se refere às declarações oficiais e aos certificados fitossanitários para esses vegetais permitiria dar resposta às incertezas identificadas e reduzir o risco de introdução na União dos vegetais especificados para um nível aceitável. Por conseguinte, as medidas aplicadas pela Nova Zelândia no dossiê relativamente à Eotetranychus sexmaculatus devem ser complementadas com essas medidas que dão resposta às incertezas. |
| --- | --- |

(11)

No que diz respeito à Eotetranychus sexmaculatus, considera-se que a simples aplicação das medidas propostas pela Nova Zelândia no dossiê não pode reduzir o risco de introdução na União dos vegetais especificados para um nível aceitável, uma vez que, de acordo com o parecer da Autoridade, subsistem algumas incertezas. A aplicação de medidas adicionais no que se refere às declarações oficiais e aos certificados fitossanitários para esses vegetais permitiria dar resposta às incertezas identificadas e reduzir o risco de introdução na União dos vegetais especificados para um nível aceitável. Por conseguinte, as medidas aplicadas pela Nova Zelândia no dossiê relativamente à Eotetranychus sexmaculatus devem ser complementadas com essas medidas que dão resposta às incertezas.

| (12) | As pragas Oemona hirta e Meloidogyne fallax estão enumeradas como pragas de quarentena da União no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072. As pragas Eotetranychus sexmaculatus e Platypus apicalis ainda não estão incluídas na lista de pragas de quarentena da União do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, mas poderão preencher as condições de inclusão na sequência de uma nova avaliação de risco completa. Se se verificar que cumprem tais condições, as pragas serão incluídas na lista do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 e os vegetais pertinentes serão enumerados no anexo VII do mesmo regulamento, juntamente com as respetivas medidas, com base numa avaliação de risco completa das referidas pragas. O Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 deve então ser revisto em conformidade. |
| --- | --- |

(12)

As pragas Oemona hirta e Meloidogyne fallax estão enumeradas como pragas de quarentena da União no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072. As pragas Eotetranychus sexmaculatus e Platypus apicalis ainda não estão incluídas na lista de pragas de quarentena da União do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, mas poderão preencher as condições de inclusão na sequência de uma nova avaliação de risco completa. Se se verificar que cumprem tais condições, as pragas serão incluídas na lista do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 e os vegetais pertinentes serão enumerados no anexo VII do mesmo regulamento, juntamente com as respetivas medidas, com base numa avaliação de risco completa das referidas pragas. O Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 deve então ser revisto em conformidade.

| (13) | O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (14) | A fim de cumprir as obrigações da União decorrentes do acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (7), a importação dos vegetais especificados deve ser retomada o mais rapidamente possível. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação, |
| --- | --- |

(14)

A fim de cumprir as obrigações da União decorrentes do acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (7), a importação dos vegetais especificados deve ser retomada o mais rapidamente possível. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação,

| (15) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece medidas fitossanitárias para a introdução na União de certos vegetais para plantação de Acer japonicum Thunberg, Acer palmatum Thunberg e Acer shirasawanum Koidzumi originários da Nova Zelândia.

Acer japonicum

Acer palmatum

Acer shirasawanum

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece uma lista provisória de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos de risco elevado, na aceção do artigo 42.o do Regulamento (UE) 2016/2031, e uma lista de vegetais para os quais não são obrigatórios certificados fitossanitários para a introdução na União, na aceção do artigo 73.o do mesmo regulamento (JO L 323 de 19.12.2018, p. 10).

2

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão, de 21 de agosto de 2020, relativo às medidas fitossanitárias para a introdução na União de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos que foram retirados do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 (JO L 275 de 24.8.2020, p. 5).

3

(4)  Painel da fitossanidade da EFSA, 2020. Scientific Opinion on the commodity risk assessment of Acer spp. plants from New Zealand (Parecer científico sobre a avaliação de risco das mercadorias relativa a vegetais de Acer spp. originários da Nova Zelândia). EFSA Journal 2020; 18(5): 6105. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2020.6105.

4

Scientific Opinion on the commodity risk assessment of

spp. plants from New Zealand

Acer

EFSA Journal

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1361 da Comissão, de 30 de setembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que se refere a certos vegetais para plantação de Malus domestica, originários da Sérvia, e certos vegetais para plantação de Acer japonicum Thunberg, Acer palmatum Thunberg e Acer shirasawanum Koidzumi, originários da Nova Zelândia (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

5

Malus domestica

Acer japonicum

Acer palmatum

Acer shirasawanum

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1).

6

o

(7)  Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (Acordo SPS), https://www.wto.org/english/tratop_e/sps_e/spsagr_e.htm.

7

---

ANEXO

No anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213, são aditados os seguintes pontos:

| Vegetais, produtos vegetais ou outros objetos | Código NC | Países terceiros de origem | Medidas |
| --- | --- | --- | --- |
| «4. | Vegetais para plantação com um a três anos, com a raiz nua, em dormência, sem folhas, enxertados, de Acer japonicum Thunberg, Acer palmatum Thunberg e Acer shirasawanum Koidzumi |

Vegetais, produtos vegetais ou outros objetos

Código NC

Países terceiros de origem

Medidas

«4.

Vegetais para plantação com um a três anos, com a raiz nua, em dormência, sem folhas, enxertados, de Acer japonicum Thunberg, Acer palmatum Thunberg e Acer shirasawanum Koidzumi

ex 0602 90 41

ex 0602 90 45

ex 0602 90 46

ex 0602 90 48

ex 0602 90 50

Nova Zelândia

| a) | Declaração oficial de que:






  i) | os vegetais estão indemnes de Eotetranychus sexmaculatus, |
| --- | --- | --- |

a)

Declaração oficial de que:

i)

os vegetais estão indemnes de Eotetranychus sexmaculatus,

| ii) | os vegetais foram cultivados, durante o seu ciclo de vida, num local de produção que, juntamente com os sítios de produção que o constituem, foi registado e é supervisionado pela organização nacional de proteção fitossanitária do país de origem, |
| --- | --- |

ii)

os vegetais foram cultivados, durante o seu ciclo de vida, num local de produção que, juntamente com os sítios de produção que o constituem, foi registado e é supervisionado pela organização nacional de proteção fitossanitária do país de origem,

| iii) | o sítio de produção foi considerado indemne de Eotetranychus sexmaculatus durante as inspeções oficiais efetuadas em momentos oportunos, desde o início do ciclo completo de produção; em caso de suspeita da presença de Eotetranychus sexmaculatus no sítio de produção, foram realizados tratamentos adequados, a fim de assegurar a sua ausência; foi criada uma zona circundante de 100 m, que está sujeita a prospeções específicas em momentos adequados para detetar Eotetranychus sexmaculatus, e se a praga tiver sido detetada em quaisquer vegetais hospedeiros, esses vegetais foram eliminados e destruídos imediatamente, |
| --- | --- |

iii)

o sítio de produção foi considerado indemne de Eotetranychus sexmaculatus durante as inspeções oficiais efetuadas em momentos oportunos, desde o início do ciclo completo de produção; em caso de suspeita da presença de Eotetranychus sexmaculatus no sítio de produção, foram realizados tratamentos adequados, a fim de assegurar a sua ausência; foi criada uma zona circundante de 100 m, que está sujeita a prospeções específicas em momentos adequados para detetar Eotetranychus sexmaculatus, e se a praga tiver sido detetada em quaisquer vegetais hospedeiros, esses vegetais foram eliminados e destruídos imediatamente,

| iv) | foi criado um sistema para garantir que as ferramentas e as máquinas foram limpas de modo a não conterem solo e resíduos vegetais e foram desinfetadas para garantir a ausência de Eotetranychus sexmaculatus antes de serem introduzidas em cada sítio de produção, |
| --- | --- |

iv)

foi criado um sistema para garantir que as ferramentas e as máquinas foram limpas de modo a não conterem solo e resíduos vegetais e foram desinfetadas para garantir a ausência de Eotetranychus sexmaculatus antes de serem introduzidas em cada sítio de produção,

| v) | na colheita, os vegetais foram limpos e aparados e foram submetidos a uma inspeção fitossanitária oficial, consistindo, pelo menos, num exame visual pormenorizado, em especial dos caules e ramos dos vegetais, para confirmar a ausência de Eotetranychus sexmaculatus, |
| --- | --- |

v)

na colheita, os vegetais foram limpos e aparados e foram submetidos a uma inspeção fitossanitária oficial, consistindo, pelo menos, num exame visual pormenorizado, em especial dos caules e ramos dos vegetais, para confirmar a ausência de Eotetranychus sexmaculatus,

| vi) | imediatamente antes da exportação, as remessas dos vegetais foram submetidas a uma inspeção oficial para deteção da presença de Eotetranychus sexmaculatus, em especial dos caules e ramos dos vegetais, tendo a dimensão da amostra para inspeção permitido, pelo menos, a deteção de um nível de infestação de 1 %, com um nível de confiança de 99 %; |
| --- | --- |

vi)

imediatamente antes da exportação, as remessas dos vegetais foram submetidas a uma inspeção oficial para deteção da presença de Eotetranychus sexmaculatus, em especial dos caules e ramos dos vegetais, tendo a dimensão da amostra para inspeção permitido, pelo menos, a deteção de um nível de infestação de 1 %, com um nível de confiança de 99 %;

| b) | Os certificados fitossanitários desses vegetais incluem na rubrica “Declaração Adicional”:






  i) | a seguinte declaração: “A remessa está em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2020/1362 da Comissão”, |
| --- | --- | --- |

b)

Os certificados fitossanitários desses vegetais incluem na rubrica “Declaração Adicional”:

i)

a seguinte declaração: “A remessa está em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2020/1362 da Comissão”,

| ii) | a designação específica dos sítios de produção registados. |
| --- | --- |

ii)

a designação específica dos sítios de produção registados.

| 5. | Vegetais para plantação com um a três anos, com a raiz nua, em dormência, sem folhas, enxertados, de Acer japonicum Thunberg, Acer palmatum Thunberg e Acer shirasawanum Koidzumi |
| --- | --- |

5.

Vegetais para plantação com um a três anos, com a raiz nua, em dormência, sem folhas, enxertados, de Acer japonicum Thunberg, Acer palmatum Thunberg e Acer shirasawanum Koidzumi

ex 0602 90 41

ex 0602 90 45

ex 0602 90 46

ex 0602 90 48

ex 0602 90 50

Nova Zelândia

| a) | Declaração oficial de que:






  i) | os vegetais estão indemnes de Oemona hirta e Platypus apicalis, |
| --- | --- | --- |

a)

Declaração oficial de que:

i)

os vegetais estão indemnes de Oemona hirta e Platypus apicalis,

| ii) | os vegetais foram cultivados, durante o seu ciclo de vida, num local de produção que, juntamente com os sítios de produção que o constituem, foi registado e é supervisionado pela organização nacional de proteção fitossanitária do país de origem, |
| --- | --- |

ii)

os vegetais foram cultivados, durante o seu ciclo de vida, num local de produção que, juntamente com os sítios de produção que o constituem, foi registado e é supervisionado pela organização nacional de proteção fitossanitária do país de origem,

| iii) | o sítio de produção foi considerado indemne de Oemona hirta e Platypus apicalis durante as inspeções oficiais efetuadas em momentos oportunos, desde o início do ciclo completo de produção; em caso de suspeita da presença de Oemona hirta ou Platypus apicalis no sítio de produção, foram efetuados tratamentos adequados para assegurar a ausência das pragas, |
| --- | --- |

iii)

o sítio de produção foi considerado indemne de Oemona hirta e Platypus apicalis durante as inspeções oficiais efetuadas em momentos oportunos, desde o início do ciclo completo de produção; em caso de suspeita da presença de Oemona hirta ou Platypus apicalis no sítio de produção, foram efetuados tratamentos adequados para assegurar a ausência das pragas,

| iv) | na colheita, os vegetais foram limpos e submetidos a uma inspeção oficial para confirmar a ausência de Oemona hirta e Platypus apicalis, |
| --- | --- |

iv)

na colheita, os vegetais foram limpos e submetidos a uma inspeção oficial para confirmar a ausência de Oemona hirta e Platypus apicalis,

| v) | imediatamente antes da exportação, as remessas dos vegetais foram submetidas a uma inspeção oficial para deteção da presença de Oemona hirta e Platypus apicalis, tendo a dimensão da amostra para inspeção permitido, pelo menos, a deteção de um nível de infestação de 1 %, com um nível de confiança de 99 %; |
| --- | --- |

v)

imediatamente antes da exportação, as remessas dos vegetais foram submetidas a uma inspeção oficial para deteção da presença de Oemona hirta e Platypus apicalis, tendo a dimensão da amostra para inspeção permitido, pelo menos, a deteção de um nível de infestação de 1 %, com um nível de confiança de 99 %;

| b) | Os certificados fitossanitários desses vegetais incluem na rubrica “Declaração Adicional”:






  i) | a seguinte declaração: “A remessa está em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2020/1362 da Comissão”, |
| --- | --- | --- |

b)

Os certificados fitossanitários desses vegetais incluem na rubrica “Declaração Adicional”:

i)

a seguinte declaração: “A remessa está em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2020/1362 da Comissão”,

| ii) | a designação específica dos sítios de produção registados.» |
| --- | --- |

ii)

a designação específica dos sítios de produção registados.»

---

| 1.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/10 |
| --- | --- | --- | --- |

1.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1363 DA COMISSÃO

de 30 de setembro de 2020

relativo à autorização da preparação de Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 como aditivo em alimentos para todas as espécies de suínos (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foram apresentados pedidos de autorização da preparação de Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840. Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foram apresentados pedidos de autorização da preparação de Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840. Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

| (3) | Os pedidos referem-se à autorização da preparação de Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 como aditivo em alimentos para todas as espécies de suínos, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». |
| --- | --- |

(3)

Os pedidos referem-se à autorização da preparação de Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 como aditivo em alimentos para todas as espécies de suínos, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos pareceres de 21 de fevereiro de 2018 (2) e de 4 de outubro de 2019 (3), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. Concluiu também que o aditivo deve ser considerado um potencial sensibilizante respiratório e que não é possível chegar a uma conclusão sobre o seu potencial de irritação cutânea e ocular, e de sensibilização cutânea. Por conseguinte, devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu que o aditivo tem um efeito significativo na melhoria dos parâmetros zootécnicos em todas as espécies de suínos. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos pareceres de 21 de fevereiro de 2018 (2) e de 4 de outubro de 2019 (3), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. Concluiu também que o aditivo deve ser considerado um potencial sensibilizante respiratório e que não é possível chegar a uma conclusão sobre o seu potencial de irritação cutânea e ocular, e de sensibilização cutânea. Por conseguinte, devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu que o aditivo tem um efeito significativo na melhoria dos parâmetros zootécnicos em todas as espécies de suínos. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação da preparação de Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação da preparação de Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Autorização

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  
  EFSA Journal 2018;16(4):5200.

2

EFSA Journal

(3)  
  EFSA Journal 2019;17(11):5881 e EFSA Journal 2019;17(11):5883.

3

EFSA Journal

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % | UFC/l de água de abeberamento | | |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal |
| 4b1901 | Chr. Hansen A/S | Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 | Composição do aditivo

  Preparação de Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 contendo um mínimo de 1,25 × 1010 UFC/g de aditivo
  Forma sólida | Todas as espécies de suínos | — | 5 × 108 | — | 1,7 × 108 | — | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

UFC/l de água de abeberamento

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

4b1901

Chr. Hansen A/S

Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840

Composição do aditivo

Preparação de Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 contendo um mínimo de 1,25 × 1010 UFC/g de aditivo

Forma sólida

Todas as espécies de suínos

—

5 × 108

—

1,7 × 108

—

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 2. | O aditivo pode ser utilizado na água de abeberamento. Para a utilização do aditivo na água de abeberamento, deve assegurar-se que a dispersão do aditivo é homogénea. |
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2.

O aditivo pode ser utilizado na água de abeberamento. Para a utilização do aditivo na água de abeberamento, deve assegurar-se que a dispersão do aditivo é homogénea.

| 3. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção cutânea, ocular e respiratória. |
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3.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção cutânea, ocular e respiratória.

21 de outubro de 2030

Caracterização da substância ativa

Esporos viáveis de Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840

Método analítico
   (1)

Para a identificação de Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840: Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

Para a contagem de Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 no aditivo para alimentação animal, nas pré-misturas e nos alimentos para animais: método de espalhamento em placa utilizando ágar de soja-triptona - EN 15784

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(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

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RECOMENDAÇÕES

| 1.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/13 |
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1.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/13

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RECOMENDAÇÃO (UE) 2020/1364 DA COMISSÃO

de 23 de setembro de 2020

sobre as vias legais de acesso a uma proteção na UE: promover a reinstalação, a admissão por motivos humanitários e outras vias complementares

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O número de refugiados e de outras pessoas que necessitam de proteção internacional está a aumentar ao nível mundial. Consequentemente, é necessário reforçar a capacidade da União de cumprir o seu dever moral de prestar uma assistência efetiva neste domínio. Todos os Estados-Membros deveriam participar nos esforços coletivos da União para dar provas de solidariedade para com as pessoas que necessitam de proteção internacional, oferecendo vias legais de entrada na União e reforçando o espaço de proteção fora da União. |
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(1)

O número de refugiados e de outras pessoas que necessitam de proteção internacional está a aumentar ao nível mundial. Consequentemente, é necessário reforçar a capacidade da União de cumprir o seu dever moral de prestar uma assistência efetiva neste domínio. Todos os Estados-Membros deveriam participar nos esforços coletivos da União para dar provas de solidariedade para com as pessoas que necessitam de proteção internacional, oferecendo vias legais de entrada na União e reforçando o espaço de proteção fora da União.

| (2) | A presente recomendação visa apoiar os esforços constantes dos Estados-Membros no sentido de proporcionar e reforçar canais legais e seguros de acesso para as pessoas que necessitam de proteção internacional. Em especial, a ação recomendada visa dar prova de solidariedade para com os países terceiros para onde se deslocou um grande número de pessoas que necessitam de proteção internacional, contribuir para as iniciativas internacionais de reinstalação e de admissão por motivos humanitários, bem como melhorar a gestão global da migração. |
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(2)

A presente recomendação visa apoiar os esforços constantes dos Estados-Membros no sentido de proporcionar e reforçar canais legais e seguros de acesso para as pessoas que necessitam de proteção internacional. Em especial, a ação recomendada visa dar prova de solidariedade para com os países terceiros para onde se deslocou um grande número de pessoas que necessitam de proteção internacional, contribuir para as iniciativas internacionais de reinstalação e de admissão por motivos humanitários, bem como melhorar a gestão global da migração.

| (3) | A União está a trabalhar no desenvolvimento e no reforço do espaço de proteção nos países de trânsito, de destino e de primeiro asilo, a fim de prestar assistência às pessoas que necessitam de proteção internacional e aos migrantes particularmente vulneráveis, assim como às comunidades de acolhimento. Os programas regionais de desenvolvimento e proteção (1) para o Corno de África, o Norte de África e o Médio Oriente apoiam, designadamente, a preservação e a melhoria do espaço de proteção através do desenvolvimento das capacidades dos sistemas e autoridades nacionais e da sociedade civil. Os referidos programas proporcionam proteção oferecendo assistência direta às pessoas que necessitam de proteção internacional. Todas as ações são realizadas por parceiros de execução. Os programas apoiam soluções duradouras para as pessoas que necessitam de proteção internacional, em especial a reinstalação, assegurando o exame dos dossiês e o registo das pessoas em causa, facilitando a determinação efetiva do estatuto de refugiado e apoiando diretamente as operações de reinstalação do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). Os Estados-Membros são convidados a desempenhar um papel ativo enquanto membros de um consórcio ou a contribuir financeiramente para o apoio e a execução de programas regionais de desenvolvimento e proteção, a fim de reforçar a dimensão externa da política de migração da UE. |
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(3)

A União está a trabalhar no desenvolvimento e no reforço do espaço de proteção nos países de trânsito, de destino e de primeiro asilo, a fim de prestar assistência às pessoas que necessitam de proteção internacional e aos migrantes particularmente vulneráveis, assim como às comunidades de acolhimento. Os programas regionais de desenvolvimento e proteção (1) para o Corno de África, o Norte de África e o Médio Oriente apoiam, designadamente, a preservação e a melhoria do espaço de proteção através do desenvolvimento das capacidades dos sistemas e autoridades nacionais e da sociedade civil. Os referidos programas proporcionam proteção oferecendo assistência direta às pessoas que necessitam de proteção internacional. Todas as ações são realizadas por parceiros de execução. Os programas apoiam soluções duradouras para as pessoas que necessitam de proteção internacional, em especial a reinstalação, assegurando o exame dos dossiês e o registo das pessoas em causa, facilitando a determinação efetiva do estatuto de refugiado e apoiando diretamente as operações de reinstalação do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). Os Estados-Membros são convidados a desempenhar um papel ativo enquanto membros de um consórcio ou a contribuir financeiramente para o apoio e a execução de programas regionais de desenvolvimento e proteção, a fim de reforçar a dimensão externa da política de migração da UE.

| (4) | A reinstalação constitui um instrumento importante de amparo para as pessoas que necessitam de proteção internacional e um testemunho da solidariedade mundial para com os países terceiros, ajudando-os a fazer face à chegada de um grande número de pessoas que fogem da guerra ou de perseguições. Constitui, por outro lado, um elemento fundamental da política geral da União em matéria de asilo e migração: oferecendo vias seguras e legais de acesso às pessoas que necessitam de proteção, a reinstalação ajuda a salvar vidas, a reduzir a migração irregular e a combater o modelo de negócio das redes de introdução clandestina de migrantes. A reinstalação é também parte integrante da abordagem global em matéria de migração, de que constitui um elemento importante, ao envolver os países parceiros no conjunto das problemáticas relacionadas com a migração. |
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(4)

A reinstalação constitui um instrumento importante de amparo para as pessoas que necessitam de proteção internacional e um testemunho da solidariedade mundial para com os países terceiros, ajudando-os a fazer face à chegada de um grande número de pessoas que fogem da guerra ou de perseguições. Constitui, por outro lado, um elemento fundamental da política geral da União em matéria de asilo e migração: oferecendo vias seguras e legais de acesso às pessoas que necessitam de proteção, a reinstalação ajuda a salvar vidas, a reduzir a migração irregular e a combater o modelo de negócio das redes de introdução clandestina de migrantes. A reinstalação é também parte integrante da abordagem global em matéria de migração, de que constitui um elemento importante, ao envolver os países parceiros no conjunto das problemáticas relacionadas com a migração.

| (5) | O ACNUR confirmou que as necessidades em matéria de reinstalação ao nível mundial permanecem elevadas, com 1,44 milhões de casos em 2020. Este número deverá aumentar nos próximos anos. |
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(5)

O ACNUR confirmou que as necessidades em matéria de reinstalação ao nível mundial permanecem elevadas, com 1,44 milhões de casos em 2020. Este número deverá aumentar nos próximos anos.

| (6) | O primeiro Fórum Mundial para os Refugiados, realizado em dezembro de 2019, fez o balanço dos progressos realizados na implementação do Pacto Global para os Refugiados do ACNUR (2). Mobilizou um amplo apoio internacional na procura de soluções duradouras para os refugiados do mundo, incluindo soluções para a reinstalação e a ampliação do número e da gama de vias legais disponíveis para as pessoas que necessitam de proteção internacional. A estratégia trienal do ACNUR (2019-2021) relativa à reinstalação e às vias de admissão complementares fornece um roteiro para a sua ampliação, oferecendo mais lugares, mobilizando mais intervenientes e criando sociedades mais acolhedoras. A fim de assumir um papel de liderança a nível mundial em matéria de reinstalação, os Estados-Membros são convidados a apoiar a execução desta estratégia e a contrariar a tendência atual de redução do número de países de reinstalação ao nível mundial e de redução abrupta dos compromissos de reinstalação (3). |
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(6)

O primeiro Fórum Mundial para os Refugiados, realizado em dezembro de 2019, fez o balanço dos progressos realizados na implementação do Pacto Global para os Refugiados do ACNUR (2). Mobilizou um amplo apoio internacional na procura de soluções duradouras para os refugiados do mundo, incluindo soluções para a reinstalação e a ampliação do número e da gama de vias legais disponíveis para as pessoas que necessitam de proteção internacional. A estratégia trienal do ACNUR (2019-2021) relativa à reinstalação e às vias de admissão complementares fornece um roteiro para a sua ampliação, oferecendo mais lugares, mobilizando mais intervenientes e criando sociedades mais acolhedoras. A fim de assumir um papel de liderança a nível mundial em matéria de reinstalação, os Estados-Membros são convidados a apoiar a execução desta estratégia e a contrariar a tendência atual de redução do número de países de reinstalação ao nível mundial e de redução abrupta dos compromissos de reinstalação (3).

| (7) | Desde 2015, dois programas bem-sucedidos de reinstalação patrocinados pela UE, que implicaram a participação de um número significativo de Estados-Membros, ajudaram mais de 70 000 pessoas de entre as mais vulneráveis que necessitavam de proteção internacional a encontrar refugio na União. Entre 2015 e 2018, período em que o panorama mundial de reinstalação se alterou consideravelmente, as reinstalações anuais nos Estados-Membros triplicaram, tendo a quota da UE na reinstalação ao nível global aumentado de menos de 9 %, em 2016, para 41 %, em 2018. Este aumento mostra a utilidade e as potencialidades da cooperação e da coordenação ao nível da UE no domínio da reinstalação. Mostra igualmente a importância do financiamento do orçamento da UE, que ascendeu a mil milhões de EUR consagrados a apoiar diretamente os esforços de reinstalação dos Estados-Membros no período 2015-2020. |
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(7)

Desde 2015, dois programas bem-sucedidos de reinstalação patrocinados pela UE, que implicaram a participação de um número significativo de Estados-Membros, ajudaram mais de 70 000 pessoas de entre as mais vulneráveis que necessitavam de proteção internacional a encontrar refugio na União. Entre 2015 e 2018, período em que o panorama mundial de reinstalação se alterou consideravelmente, as reinstalações anuais nos Estados-Membros triplicaram, tendo a quota da UE na reinstalação ao nível global aumentado de menos de 9 %, em 2016, para 41 %, em 2018. Este aumento mostra a utilidade e as potencialidades da cooperação e da coordenação ao nível da UE no domínio da reinstalação. Mostra igualmente a importância do financiamento do orçamento da UE, que ascendeu a mil milhões de EUR consagrados a apoiar diretamente os esforços de reinstalação dos Estados-Membros no período 2015-2020.

| (8) | No âmbito do primeiro programa de reinstalação da UE (4), os Estados-Membros, juntamente com os Estados associados ao sistema de Dublim, acordaram na reinstalação de 22 504 pessoas que necessitavam de proteção internacional provenientes do Médio Oriente, do Corno de África e do Norte de África durante um período de dois anos (2015-2017) (5). No total, foram reinstaladas 19 452 pessoas ao abrigo deste primeiro programa da UE (86 % do total). |
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(8)

No âmbito do primeiro programa de reinstalação da UE (4), os Estados-Membros, juntamente com os Estados associados ao sistema de Dublim, acordaram na reinstalação de 22 504 pessoas que necessitavam de proteção internacional provenientes do Médio Oriente, do Corno de África e do Norte de África durante um período de dois anos (2015-2017) (5). No total, foram reinstaladas 19 452 pessoas ao abrigo deste primeiro programa da UE (86 % do total).

| (9) | No âmbito do segundo programa de reinstalação da UE (6), os Estados-Membros acordaram na reinstalação de 50 039 pessoas com necessidade de proteção internacional provenientes da Turquia, do Líbano, da Jordânia e de países situados ao longo da rota do Mediterrâneo Central, apoiando em especial os mecanismos de trânsito de emergência estabelecidos pelo ACNUR no Níger (2017) e no Ruanda (2019). O programa foi um êxito, tendo sido reinstaladas 43 827 pessoas (88 % do total dos compromissos). |
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(9)

No âmbito do segundo programa de reinstalação da UE (6), os Estados-Membros acordaram na reinstalação de 50 039 pessoas com necessidade de proteção internacional provenientes da Turquia, do Líbano, da Jordânia e de países situados ao longo da rota do Mediterrâneo Central, apoiando em especial os mecanismos de trânsito de emergência estabelecidos pelo ACNUR no Níger (2017) e no Ruanda (2019). O programa foi um êxito, tendo sido reinstaladas 43 827 pessoas (88 % do total dos compromissos).

| (10) | A fim de maximizar o número de reinstalações e de utilizar corretamente o financiamento disponível, os Estados-Membros que ainda não implementaram integralmente os compromissos que assumiram ao abrigo do segundo programa de reinstalação da UE têm a possibilidade de o fazer em 2020 e 2021 para cumprir os seus compromissos anteriores. |
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(10)

A fim de maximizar o número de reinstalações e de utilizar corretamente o financiamento disponível, os Estados-Membros que ainda não implementaram integralmente os compromissos que assumiram ao abrigo do segundo programa de reinstalação da UE têm a possibilidade de o fazer em 2020 e 2021 para cumprir os seus compromissos anteriores.

| (11) | Ao abrigo da Declaração UE-Turquia (7), mais de 27 000 pessoas tinham sido reinstaladas em meados de setembro de 2020 (8). Os Estados-Membros procederam à reinstalação de outras pessoas com necessidade de proteção provenientes da Turquia através dos seus próprios programas nacionais. |
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(11)

Ao abrigo da Declaração UE-Turquia (7), mais de 27 000 pessoas tinham sido reinstaladas em meados de setembro de 2020 (8). Os Estados-Membros procederam à reinstalação de outras pessoas com necessidade de proteção provenientes da Turquia através dos seus próprios programas nacionais.

| (12) | A União deve passar de programas de reinstalação ad hoc para programas que funcionem com base num quadro estável que garanta a sustentabilidade e a previsibilidade dos programas de reinstalação da União. Para o efeito, a Comissão propôs, em 2016, um regulamento que institui o Quadro de Reinstalação da União (9), a fim de criar vias seguras e legais de proteção internacional para as pessoas necessitadas no âmbito da revisão do sistema de asilo da União. Em junho de 2018, foi alcançado um acordo político provisório parcial, que previa acrescentar a admissão por motivos humanitários — a par da reinstalação — ao âmbito de aplicação do regulamento proposto. A rápida adoção da proposta é essencial para tornar a política da UE em matéria de asilo e de migração mais eficiente, mais justa e mais estável, estabelecendo um quadro de reinstalação estável. |
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(12)

A União deve passar de programas de reinstalação ad hoc para programas que funcionem com base num quadro estável que garanta a sustentabilidade e a previsibilidade dos programas de reinstalação da União. Para o efeito, a Comissão propôs, em 2016, um regulamento que institui o Quadro de Reinstalação da União (9), a fim de criar vias seguras e legais de proteção internacional para as pessoas necessitadas no âmbito da revisão do sistema de asilo da União. Em junho de 2018, foi alcançado um acordo político provisório parcial, que previa acrescentar a admissão por motivos humanitários — a par da reinstalação — ao âmbito de aplicação do regulamento proposto. A rápida adoção da proposta é essencial para tornar a política da UE em matéria de asilo e de migração mais eficiente, mais justa e mais estável, estabelecendo um quadro de reinstalação estável.

| (13) | A fim de assegurar a prossecução dos esforços de reinstalação até à criação de um quadro estável, a Comissão convidou os Estados-Membros a apresentarem compromissos de reinstalação para 2020 no 9.o Fórum sobre Reinstalação, em julho de 2019. Os referidos compromissos têm por base as prioridades acordadas para esse período e estão em consonância com as necessidades de reinstalação mundiais previstas pelo ACNUR para 2020 e as recomendações do ACNUR para 2020 em matéria de planeamento da reinstalação da UE, que previam o estabelecimento de 30 000 lugares para 2020. Os Estados-Membros responderam assumindo pouco menos de 29 500 compromissos. Este importante volume global de compromissos, que ascende a mais de 50 % de todos os lugares de reinstalação disponibilizados pelos Estados ao ACNUR para 2020, sublinha o empenho constante dos Estados-Membros em oferecer proteção, salvar vidas e propor alternativas credíveis aos movimentos irregulares. |
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(13)

A fim de assegurar a prossecução dos esforços de reinstalação até à criação de um quadro estável, a Comissão convidou os Estados-Membros a apresentarem compromissos de reinstalação para 2020 no 9.o Fórum sobre Reinstalação, em julho de 2019. Os referidos compromissos têm por base as prioridades acordadas para esse período e estão em consonância com as necessidades de reinstalação mundiais previstas pelo ACNUR para 2020 e as recomendações do ACNUR para 2020 em matéria de planeamento da reinstalação da UE, que previam o estabelecimento de 30 000 lugares para 2020. Os Estados-Membros responderam assumindo pouco menos de 29 500 compromissos. Este importante volume global de compromissos, que ascende a mais de 50 % de todos os lugares de reinstalação disponibilizados pelos Estados ao ACNUR para 2020, sublinha o empenho constante dos Estados-Membros em oferecer proteção, salvar vidas e propor alternativas credíveis aos movimentos irregulares.

| (14) | Tendo em conta as projeções relativas às necessidades mundiais em matéria de reinstalação para 2020, a estratégia trienal do ACNUR (2019-2021) sobre a reinstalação e as vias complementares e o primeiro Fórum Mundial para os Refugiados (dezembro de 2019), este importante volume de compromissos assumido pelos Estados-Membros salienta o papel da UE como líder mundial em matéria de reinstalação. |
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(14)

Tendo em conta as projeções relativas às necessidades mundiais em matéria de reinstalação para 2020, a estratégia trienal do ACNUR (2019-2021) sobre a reinstalação e as vias complementares e o primeiro Fórum Mundial para os Refugiados (dezembro de 2019), este importante volume de compromissos assumido pelos Estados-Membros salienta o papel da UE como líder mundial em matéria de reinstalação.

| (15) | A escolha das regiões prioritárias para reinstalações no âmbito do exercício de compromissos de reinstalação de 2020 baseia-se nas necessidades de reinstalação previstas ao nível mundial pelo ACNUR e no imperativo de continuar a aplicar a Declaração UE-Turquia de março de 2016. Os Estados-Membros devem continuar as reinstalações de pessoas provenientes da Turquia, da Jordânia e do Líbano, bem como dos principais países africanos ao longo da rota do Mediterrâneo Central, e que conduzem a essa rota, incluindo a Líbia, o Níger, o Chade, o Egito, a Etiópia e o Sudão. Deveriam apoiar também os mecanismos de trânsito de emergência no Níger e no Ruanda e disponibilizar lugares para reinstalações de emergência. A aplicação da Declaração UE-Turquia inclui a ativação do programa voluntário de admissão por motivos humanitários com a Turquia, desde que todas as condições prévias tenham sido respeitadas e que as travessias irregulares entre a Turquia e a UE tenham cessado ou tenham sido reduzidas de forma substancial e sustentável. |
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(15)

A escolha das regiões prioritárias para reinstalações no âmbito do exercício de compromissos de reinstalação de 2020 baseia-se nas necessidades de reinstalação previstas ao nível mundial pelo ACNUR e no imperativo de continuar a aplicar a Declaração UE-Turquia de março de 2016. Os Estados-Membros devem continuar as reinstalações de pessoas provenientes da Turquia, da Jordânia e do Líbano, bem como dos principais países africanos ao longo da rota do Mediterrâneo Central, e que conduzem a essa rota, incluindo a Líbia, o Níger, o Chade, o Egito, a Etiópia e o Sudão. Deveriam apoiar também os mecanismos de trânsito de emergência no Níger e no Ruanda e disponibilizar lugares para reinstalações de emergência. A aplicação da Declaração UE-Turquia inclui a ativação do programa voluntário de admissão por motivos humanitários com a Turquia, desde que todas as condições prévias tenham sido respeitadas e que as travessias irregulares entre a Turquia e a UE tenham cessado ou tenham sido reduzidas de forma substancial e sustentável.

| (16) | Para ajudar os Estados-Membros a alcançar o objetivo de 29 500 lugares em 2020, foram disponibilizados cerca de 300 milhões de EUR do orçamento da União (10). De acordo com as regras do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), os Estados-Membros podem beneficiar de um incentivo de 10 000 EUR por pessoa reinstalada proveniente de regiões prioritárias ou de grupos particularmente vulneráveis, e de 6 000 EUR, no caso de outras reinstalações. |
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(16)

Para ajudar os Estados-Membros a alcançar o objetivo de 29 500 lugares em 2020, foram disponibilizados cerca de 300 milhões de EUR do orçamento da União (10). De acordo com as regras do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), os Estados-Membros podem beneficiar de um incentivo de 10 000 EUR por pessoa reinstalada proveniente de regiões prioritárias ou de grupos particularmente vulneráveis, e de 6 000 EUR, no caso de outras reinstalações.

| (17) | Entre janeiro e março de 2020, registaram-se mais de 3 600 chegadas para reinstalação na UE no quadro da campanha de compromissos de reinstalação de 2020. Contudo, o surto da pandemia de coronavírus perturbou gravemente as operações de reinstalação. Os Estados-Membros, o ACNUR e a Organização Internacional para as Migrações (OIM) suspenderam essas operações a partir de meados de março de 2020. Em 18 de junho de 2020, o ACNUR e a OIM anunciaram a retoma das viagens de reinstalação para os refugiados (11). Desde o verão, vários Estados-Membros começaram a retomar gradualmente a sua atividade de reinstalação. |
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(17)

Entre janeiro e março de 2020, registaram-se mais de 3 600 chegadas para reinstalação na UE no quadro da campanha de compromissos de reinstalação de 2020. Contudo, o surto da pandemia de coronavírus perturbou gravemente as operações de reinstalação. Os Estados-Membros, o ACNUR e a Organização Internacional para as Migrações (OIM) suspenderam essas operações a partir de meados de março de 2020. Em 18 de junho de 2020, o ACNUR e a OIM anunciaram a retoma das viagens de reinstalação para os refugiados (11). Desde o verão, vários Estados-Membros começaram a retomar gradualmente a sua atividade de reinstalação.

| (18) | Esta ameaça global sem precedentes para a saúde e as medidas destinadas a conter a propagação do vírus tiveram um impacto considerável em todas as operações e procedimentos relacionados com a reinstalação, a admissão por motivos humanitários e os patrocínios de base comunitária. É por demais evidente que é necessária uma coordenação ao nível da UE para maximizar o impacto das medidas tomadas. |
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(18)

Esta ameaça global sem precedentes para a saúde e as medidas destinadas a conter a propagação do vírus tiveram um impacto considerável em todas as operações e procedimentos relacionados com a reinstalação, a admissão por motivos humanitários e os patrocínios de base comunitária. É por demais evidente que é necessária uma coordenação ao nível da UE para maximizar o impacto das medidas tomadas.

| (19) | Nas suas Orientações sobre a aplicação das disposições pertinentes da UE em matéria de procedimentos de asilo e de regresso e sobre a reinstalação (12), a Comissão incentivou os Estados-Membros a continuarem a manifestar a sua solidariedade para com as pessoas que necessitam de proteção internacional e com os países terceiros que acolhem um grande número de refugiados, assegurando, na medida do possível, a prossecução das atividades de reinstalação. A Comissão convidou os Estados-Membros a estudarem novas formas de trabalho, como, por exemplo, as entrevistas à distância ou a aceitação de pedidos de reinstalação com base no dossiê. Sobre estes temas, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) forneceu apoio operacional com grande rapidez graças a uma série de reuniões temáticas em linha no quadro da rede de reinstalação e de admissão por motivos humanitários. |
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(19)

Nas suas Orientações sobre a aplicação das disposições pertinentes da UE em matéria de procedimentos de asilo e de regresso e sobre a reinstalação (12), a Comissão incentivou os Estados-Membros a continuarem a manifestar a sua solidariedade para com as pessoas que necessitam de proteção internacional e com os países terceiros que acolhem um grande número de refugiados, assegurando, na medida do possível, a prossecução das atividades de reinstalação. A Comissão convidou os Estados-Membros a estudarem novas formas de trabalho, como, por exemplo, as entrevistas à distância ou a aceitação de pedidos de reinstalação com base no dossiê. Sobre estes temas, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) forneceu apoio operacional com grande rapidez graças a uma série de reuniões temáticas em linha no quadro da rede de reinstalação e de admissão por motivos humanitários.

| (20) | Consciente do efeito perturbador da pandemia de coronavírus sobre a implementação dos compromissos de reinstalação assumidos no âmbito do exercício de 2020, a Comissão decidiu prorrogar o período de execução para além de 2020, a fim de garantir que os Estados-Membros dispõem de tempo suficiente para implementar plenamente esses compromissos. Por conseguinte, o programa inicial de um ano será transformado num programa de dois anos que abrange o período 2020-2021, durante o qual os Estados-Membros devem dar execução a 29 500 compromissos. Além disso, os Estados-Membros são convidados a ponderar novos programas nacionais de reinstalação financiados pelo Estado, se possível. |
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(20)

Consciente do efeito perturbador da pandemia de coronavírus sobre a implementação dos compromissos de reinstalação assumidos no âmbito do exercício de 2020, a Comissão decidiu prorrogar o período de execução para além de 2020, a fim de garantir que os Estados-Membros dispõem de tempo suficiente para implementar plenamente esses compromissos. Por conseguinte, o programa inicial de um ano será transformado num programa de dois anos que abrange o período 2020-2021, durante o qual os Estados-Membros devem dar execução a 29 500 compromissos. Além disso, os Estados-Membros são convidados a ponderar novos programas nacionais de reinstalação financiados pelo Estado, se possível.

| (21) | A fim de assegurar a continuidade dos esforços de reinstalação da UE após as perturbações causadas pela pandemia de coronavírus, devem ser concebidos novos programas de reinstalação a partir de 2022, tendo em conta os recursos financeiros afetados ao Fundo para o Asilo e a Migração relativos a 2021-2027, com vista a apoiar os compromissos assumidos pelos Estados-Membros. A ambição da União continua a ser a de empreender um caminho que conduza ao aumento constante dos números de reinstalação nos próximos anos. |
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(21)

A fim de assegurar a continuidade dos esforços de reinstalação da UE após as perturbações causadas pela pandemia de coronavírus, devem ser concebidos novos programas de reinstalação a partir de 2022, tendo em conta os recursos financeiros afetados ao Fundo para o Asilo e a Migração relativos a 2021-2027, com vista a apoiar os compromissos assumidos pelos Estados-Membros. A ambição da União continua a ser a de empreender um caminho que conduza ao aumento constante dos números de reinstalação nos próximos anos.

| (22) | Para além do apoio financeiro da UE, estão em vigor várias medidas para ajudar os Estados-Membros a reinstalar pessoas. O EASO tem por objetivo ajudar os Estados‐Membros a cumprirem os seus compromissos de reinstalação. O Mecanismo de Apoio à Reinstalação, operacional em Istambul desde abril de 2019 (fase-piloto), apoia os esforços de reinstalação dos Estados-Membros da Turquia. Além disso, a rede de reinstalação e de admissão por motivos humanitários, que beneficia do apoio do EASO, operacional desde janeiro de 2020, incentiva a cooperação e a partilha de conhecimentos entre os Estados-Membros, centrando-se em tópicos específicos da UE. A rede tem sido o principal fórum para os Estados-Membros abordarem o impacto da pandemia de coronavírus através da partilha de informações e da aprendizagem interpares. |
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(22)

Para além do apoio financeiro da UE, estão em vigor várias medidas para ajudar os Estados-Membros a reinstalar pessoas. O EASO tem por objetivo ajudar os Estados‐Membros a cumprirem os seus compromissos de reinstalação. O Mecanismo de Apoio à Reinstalação, operacional em Istambul desde abril de 2019 (fase-piloto), apoia os esforços de reinstalação dos Estados-Membros da Turquia. Além disso, a rede de reinstalação e de admissão por motivos humanitários, que beneficia do apoio do EASO, operacional desde janeiro de 2020, incentiva a cooperação e a partilha de conhecimentos entre os Estados-Membros, centrando-se em tópicos específicos da UE. A rede tem sido o principal fórum para os Estados-Membros abordarem o impacto da pandemia de coronavírus através da partilha de informações e da aprendizagem interpares.

| (23) | Além disso, em consonância com a estratégia trienal do ACNUR (2019-2021) em matéria de reinstalação e de vias complementares, é conveniente promover o estabelecimento, ou prosseguir a utilização, de modelos de admissão por motivos humanitários e outras vias complementares como meio adicional de admissão para aumentar o número de lugares oferecidos através de vias seguras e legais, para além da reinstalação. |
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(23)

Além disso, em consonância com a estratégia trienal do ACNUR (2019-2021) em matéria de reinstalação e de vias complementares, é conveniente promover o estabelecimento, ou prosseguir a utilização, de modelos de admissão por motivos humanitários e outras vias complementares como meio adicional de admissão para aumentar o número de lugares oferecidos através de vias seguras e legais, para além da reinstalação.

| (24) | A proposta de Regulamento relativo ao Quadro de Reinstalação da União prevê a disponibilização aos Estados-Membros de financiamento para a admissão por motivos humanitários. |
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(24)

A proposta de Regulamento relativo ao Quadro de Reinstalação da União prevê a disponibilização aos Estados-Membros de financiamento para a admissão por motivos humanitários.

| (25) | Refletindo a diversidade dos modelos de admissão por motivos humanitários, já existe um vasto leque de experiências promissoras nos Estados-Membros e em países terceiros, que podem ser intensificadas ou reproduzidas noutros Estados-Membros. |
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(25)

Refletindo a diversidade dos modelos de admissão por motivos humanitários, já existe um vasto leque de experiências promissoras nos Estados-Membros e em países terceiros, que podem ser intensificadas ou reproduzidas noutros Estados-Membros.

| (26) | Vários Estados-Membros implementaram programas de patrocínio de base comunitária (13) que podem apoiar a reinstalação, a admissão por motivos humanitários e outras vias complementares. Em todos os casos, patrocinadores privados, grupos de particulares ou organizações sem fins lucrativos podem desempenhar um papel estruturado no acolhimento e integração das pessoas que necessitam de proteção internacional. |
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(26)

Vários Estados-Membros implementaram programas de patrocínio de base comunitária (13) que podem apoiar a reinstalação, a admissão por motivos humanitários e outras vias complementares. Em todos os casos, patrocinadores privados, grupos de particulares ou organizações sem fins lucrativos podem desempenhar um papel estruturado no acolhimento e integração das pessoas que necessitam de proteção internacional.

| (27) | No contexto da reinstalação, os programas de patrocínio de base comunitária podem ajudar os Estados-Membros a aumentar o número de lugares de reinstalação e a integrar com êxito os refugiados nas comunidades de acolhimento. No quadro de uma parceria sólida entre o Estado e as organizações da sociedade civil, particulares ou grupos de particulares, os patrocinadores privados prestam geralmente apoio financeiro, prático e moral à admissão ou integração de refugiados. Tal como demonstrado no estudo de 2018 sobre a viabilidade e o valor acrescentado dos regimes de patrocínio (14), os modelos de patrocínio de base comunitária podem assumir muitas formas diferentes. Em função da sua conceção e do seu objetivo, contribuem para aumentar o número de lugares de admissão disponíveis para as pessoas que necessitam de proteção, permitem uma integração mais rápida e eficiente, melhoram o apoio público aos refugiados e à reinstalação e ajudam a prevenir os movimentos irregulares de pessoas reinstaladas. |
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(27)

No contexto da reinstalação, os programas de patrocínio de base comunitária podem ajudar os Estados-Membros a aumentar o número de lugares de reinstalação e a integrar com êxito os refugiados nas comunidades de acolhimento. No quadro de uma parceria sólida entre o Estado e as organizações da sociedade civil, particulares ou grupos de particulares, os patrocinadores privados prestam geralmente apoio financeiro, prático e moral à admissão ou integração de refugiados. Tal como demonstrado no estudo de 2018 sobre a viabilidade e o valor acrescentado dos regimes de patrocínio (14), os modelos de patrocínio de base comunitária podem assumir muitas formas diferentes. Em função da sua conceção e do seu objetivo, contribuem para aumentar o número de lugares de admissão disponíveis para as pessoas que necessitam de proteção, permitem uma integração mais rápida e eficiente, melhoram o apoio público aos refugiados e à reinstalação e ajudam a prevenir os movimentos irregulares de pessoas reinstaladas.

| (28) | Outras formas de patrocínio de base comunitária para além da reinstalação, que podem servir de modelo, incluem o que alguns Estados-Membros e organizações privadas referem como «corredores humanitários», nomeadamente o modelo de patrocínio de base comunitária atualmente implementado por organizações confessionais em Itália, em França e na Bélgica, em cooperação com os respetivos governos nacionais. De acordo com este modelo, os patrocinadores privados estão envolvidos em todas as fases do processo de admissão, desde a identificação das pessoas que necessitam de proteção internacional até à transferência destas para o Estado-Membro em causa. Além disso, tomam a seu cargo os esforços de acolhimento e de integração e suportam os custos correspondentes. Desde 2016, mais de 2 700 pessoas com necessidade de proteção internacional chegaram à Europa através desta via, principalmente para a Itália e a França. As regras pormenorizadas de cooperação entre o Estado e os patrocinadores privados são frequentemente definidas em memorandos de entendimento. |
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(28)

Outras formas de patrocínio de base comunitária para além da reinstalação, que podem servir de modelo, incluem o que alguns Estados-Membros e organizações privadas referem como «corredores humanitários», nomeadamente o modelo de patrocínio de base comunitária atualmente implementado por organizações confessionais em Itália, em França e na Bélgica, em cooperação com os respetivos governos nacionais. De acordo com este modelo, os patrocinadores privados estão envolvidos em todas as fases do processo de admissão, desde a identificação das pessoas que necessitam de proteção internacional até à transferência destas para o Estado-Membro em causa. Além disso, tomam a seu cargo os esforços de acolhimento e de integração e suportam os custos correspondentes. Desde 2016, mais de 2 700 pessoas com necessidade de proteção internacional chegaram à Europa através desta via, principalmente para a Itália e a França. As regras pormenorizadas de cooperação entre o Estado e os patrocinadores privados são frequentemente definidas em memorandos de entendimento.

| (29) | Tendo em conta os benefícios do patrocínio de base comunitária, a União deve continuar a promover uma abordagem da UE relativamente ao patrocínio de base comunitária, tendo em conta a experiência adquirida pelos Estados-Membros e envolvendo o EASO. A União continuará a apoiar o reforço das capacidades dos intervenientes da sociedade civil envolvidos em programas de patrocínio de base comunitária e a promover intercâmbios transnacionais sobre a partilha de conhecimentos, a fim de intensificar os programas de patrocínio de base comunitária existentes, criar novos programas, inclusive nos Estados-Membros que ainda não implementaram esse tipo de programas. Em 2019, a Comissão lançou um convite à apresentação de propostas específico para este efeito no âmbito do programa de ações da União para o FAMI (15). A promoção de vias complementares para as pessoas que necessitam de proteção, e a posterior integração destas, é um dos temas incluídos no convite à apresentação de propostas para ações transnacionais em matéria de asilo, migração e integração no âmbito do programa de trabalho do FAMI para 2020 (16). |
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(29)

Tendo em conta os benefícios do patrocínio de base comunitária, a União deve continuar a promover uma abordagem da UE relativamente ao patrocínio de base comunitária, tendo em conta a experiência adquirida pelos Estados-Membros e envolvendo o EASO. A União continuará a apoiar o reforço das capacidades dos intervenientes da sociedade civil envolvidos em programas de patrocínio de base comunitária e a promover intercâmbios transnacionais sobre a partilha de conhecimentos, a fim de intensificar os programas de patrocínio de base comunitária existentes, criar novos programas, inclusive nos Estados-Membros que ainda não implementaram esse tipo de programas. Em 2019, a Comissão lançou um convite à apresentação de propostas específico para este efeito no âmbito do programa de ações da União para o FAMI (15). A promoção de vias complementares para as pessoas que necessitam de proteção, e a posterior integração destas, é um dos temas incluídos no convite à apresentação de propostas para ações transnacionais em matéria de asilo, migração e integração no âmbito do programa de trabalho do FAMI para 2020 (16).

| (30) | A pandemia de coronavírus também afetou os programas de patrocínio de base comunitária. Nas suas Orientações sobre a aplicação das disposições pertinentes da UE em matéria de procedimentos de asilo e de regresso e sobre a reinstalação, a Comissão incentivou os Estados-Membros a manter abertos canais de comunicação com os patrocinadores, a fim de os manter informados da evolução da situação e de continuar o recrutamento dos patrocinadores de modo a aumentar a disponibilidade futura de alojamentos. |
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(30)

A pandemia de coronavírus também afetou os programas de patrocínio de base comunitária. Nas suas Orientações sobre a aplicação das disposições pertinentes da UE em matéria de procedimentos de asilo e de regresso e sobre a reinstalação, a Comissão incentivou os Estados-Membros a manter abertos canais de comunicação com os patrocinadores, a fim de os manter informados da evolução da situação e de continuar o recrutamento dos patrocinadores de modo a aumentar a disponibilidade futura de alojamentos.

| (31) | Tal como sublinhado pelo ACNUR, o reagrupamento familiar é amplamente reconhecido como um fator-chave para o êxito da integração no país de acolhimento. Muitas vezes, as pessoas em situação de deslocação forçada que necessitam de proteção internacional enfrentam muitos desafios ao seu direito ao reagrupamento familiar, como processos administrativos morosos e onerosos (17). Tal pode levar a tentativas de contornar as normas através de uma migração irregular perigosa. Para facilitar o acesso ao direito ao reagrupamento familiar, em conformidade com a Diretiva Reagrupamento Familiar (18), os Estados-Membros são incentivados a instituir programas de assistência ao reagrupamento familiar que melhorem o acesso à informação e simplifiquem o processo de pedido de visto. Além disso, nos casos não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva Reagrupamento Familiar, os Estados‐Membros são convidados a criar programas de admissão por motivos humanitários, como o patrocínio de base familiar. |
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(31)

Tal como sublinhado pelo ACNUR, o reagrupamento familiar é amplamente reconhecido como um fator-chave para o êxito da integração no país de acolhimento. Muitas vezes, as pessoas em situação de deslocação forçada que necessitam de proteção internacional enfrentam muitos desafios ao seu direito ao reagrupamento familiar, como processos administrativos morosos e onerosos (17). Tal pode levar a tentativas de contornar as normas através de uma migração irregular perigosa. Para facilitar o acesso ao direito ao reagrupamento familiar, em conformidade com a Diretiva Reagrupamento Familiar (18), os Estados-Membros são incentivados a instituir programas de assistência ao reagrupamento familiar que melhorem o acesso à informação e simplifiquem o processo de pedido de visto. Além disso, nos casos não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva Reagrupamento Familiar, os Estados‐Membros são convidados a criar programas de admissão por motivos humanitários, como o patrocínio de base familiar.

| (32) | A fim de mobilizar as competências, as qualificações e a motivação das pessoas que necessitam de proteção internacional, devem também ser exploradas outras vias de acesso à admissão, como a educação ou o trabalho. Vários Estados-Membros apoiam programas que facilitam o acesso a vias legais existentes para as pessoas que necessitam de proteção internacional, como os estudantes ou os trabalhadores. Os Estados-Membros são incentivados a utilizar a ferramenta da UE para a definição de perfis de competências dos nacionais de países terceiros em tais procedimentos. Essa ferramenta em linha contribui para identificar e documentar as competências e qualificações das pessoas oriundas da imigração (19). |
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(32)

A fim de mobilizar as competências, as qualificações e a motivação das pessoas que necessitam de proteção internacional, devem também ser exploradas outras vias de acesso à admissão, como a educação ou o trabalho. Vários Estados-Membros apoiam programas que facilitam o acesso a vias legais existentes para as pessoas que necessitam de proteção internacional, como os estudantes ou os trabalhadores. Os Estados-Membros são incentivados a utilizar a ferramenta da UE para a definição de perfis de competências dos nacionais de países terceiros em tais procedimentos. Essa ferramenta em linha contribui para identificar e documentar as competências e qualificações das pessoas oriundas da imigração (19).

| (33) | Estima-se que menos de três por cento dos refugiados em todo o mundo têm acesso ao ensino superior (20). Mesmo quando possuem as competências e os conhecimentos necessários, muitas vezes carecem de informação e de meios financeiros para se candidatarem a programas de licenciatura ou de pós-graduação na União. Os Estados‐Membros devem ponderar a possibilidade de melhorar o acesso às universidades por parte dos jovens que necessitam de proteção internacional e, por conseguinte, facilitar a sua admissão no seu território como estudantes. Tais iniciativas podem exigir um processo proativo de seleção em países terceiros, formação linguística, flexibilidade nos critérios de admissão a programas de estudo, bem como bolsas de estudo e medidas de integração específicas à chegada. Após a obtenção do diploma, os estudantes que desejem permanecer no Estado-Membro em causa, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), devem beneficiar de aconselhamento e ajuda na procura de emprego. |
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(33)

Estima-se que menos de três por cento dos refugiados em todo o mundo têm acesso ao ensino superior (20). Mesmo quando possuem as competências e os conhecimentos necessários, muitas vezes carecem de informação e de meios financeiros para se candidatarem a programas de licenciatura ou de pós-graduação na União. Os Estados‐Membros devem ponderar a possibilidade de melhorar o acesso às universidades por parte dos jovens que necessitam de proteção internacional e, por conseguinte, facilitar a sua admissão no seu território como estudantes. Tais iniciativas podem exigir um processo proativo de seleção em países terceiros, formação linguística, flexibilidade nos critérios de admissão a programas de estudo, bem como bolsas de estudo e medidas de integração específicas à chegada. Após a obtenção do diploma, os estudantes que desejem permanecer no Estado-Membro em causa, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), devem beneficiar de aconselhamento e ajuda na procura de emprego.

| (34) | Para facilitar a execução desses programas, a Comissão incentivará a aprendizagem entre pares e o intercâmbio de experiências entre os Estados-Membros e explorará as possibilidades de apoio financeiro da UE para a conceção e o desenvolvimento destas vias para estudantes. |
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(34)

Para facilitar a execução desses programas, a Comissão incentivará a aprendizagem entre pares e o intercâmbio de experiências entre os Estados-Membros e explorará as possibilidades de apoio financeiro da UE para a conceção e o desenvolvimento destas vias para estudantes.

| (35) | Os Estados-Membros devem continuar a considerar a possibilidade de trabalhar em parceria com o setor privado, os empregadores, os sindicatos e a sociedade civil para desenvolver regimes de mobilidade laboral inovadores para as pessoas que necessitam de proteção. |
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(35)

Os Estados-Membros devem continuar a considerar a possibilidade de trabalhar em parceria com o setor privado, os empregadores, os sindicatos e a sociedade civil para desenvolver regimes de mobilidade laboral inovadores para as pessoas que necessitam de proteção.

| (36) | O EASO, juntamente com a rede de reinstalação e admissão por motivos humanitários, ajudará os Estados-Membros a conceber e executar programas de admissão por motivos humanitários e outras vias complementares. |
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(36)

O EASO, juntamente com a rede de reinstalação e admissão por motivos humanitários, ajudará os Estados-Membros a conceber e executar programas de admissão por motivos humanitários e outras vias complementares.

| (37) | Quando implementam a reinstalação, a admissão por motivos humanitários e outros programas complementares, os Estados-Membros devem ter em conta as obrigações estabelecidas na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. |
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(37)

Quando implementam a reinstalação, a admissão por motivos humanitários e outros programas complementares, os Estados-Membros devem ter em conta as obrigações estabelecidas na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

| (38) | A fim de assegurar a monitorização da implementação dos programas de reinstalação da UE para 2020 e 2021, os Estados-Membros devem, mediante pedido, informar a Comissão sobre as pessoas reinstaladas no seu território, em conformidade com os seus compromissos, especificando o país de onde a pessoa foi reinstalada. A Comissão monitorizará igualmente os vários projetos e programas de admissão por motivos humanitários implementados nos Estados-Membros para manter uma visão geral de todas as vias legais disponíveis para as pessoas que necessitam de proteção internacional e do número de lugares proporcionados por esses canais. |
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(38)

A fim de assegurar a monitorização da implementação dos programas de reinstalação da UE para 2020 e 2021, os Estados-Membros devem, mediante pedido, informar a Comissão sobre as pessoas reinstaladas no seu território, em conformidade com os seus compromissos, especificando o país de onde a pessoa foi reinstalada. A Comissão monitorizará igualmente os vários projetos e programas de admissão por motivos humanitários implementados nos Estados-Membros para manter uma visão geral de todas as vias legais disponíveis para as pessoas que necessitam de proteção internacional e do número de lugares proporcionados por esses canais.

| (39) | A presente recomendação tem como destinatários os Estados-Membros. Os Estados associados de Dublim são convidados a contribuir para os esforços comuns de reinstalação europeus, bem como para os esforços comuns em relação a outras vias complementares. |
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(39)

A presente recomendação tem como destinatários os Estados-Membros. Os Estados associados de Dublim são convidados a contribuir para os esforços comuns de reinstalação europeus, bem como para os esforços comuns em relação a outras vias complementares.

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

AUMENTAR O NÚMERO DE ESTADOS-MEMBROS QUE PARTICIPAM NA REINSTALAÇÃO E NA ADMISSÃO POR MOTIVOS HUMANITÁRIOS

| 1. | Os Estados-Membros deverão contribuir para a criação de vias legais para as pessoas que necessitam de proteção internacional num espírito de solidariedade internacional com os países de primeiro asilo ou de trânsito e para reforçar a solidariedade entre si. |
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1.

INTENSIFICAR OS ESFORÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS E AMPLIAR A REINSTALAÇÃO A MÉDIO PRAZO

| 2. | Com base na experiência adquirida com a aplicação dos anteriores programas de reinstalação da UE e para realizar a transição entre estes programas e o Quadro de Reinstalação da União estável, os Estados-Membros são convidados a cumprir o objetivo de reinstalação apresentado no exercício de 2020 de reinstalar, pelo menos, 29 500 pessoas com necessidade de proteção internacional provenientes de países terceiros durante um período de dois anos (de 1 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021). |
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2.

| 3. | Os Estados-Membros são convidados a implementar os compromissos assumidos no âmbito do exercício de compromissos de 2020, tão rapidamente quanto possível, tendo em conta o impacto da pandemia de coronavírus. São incentivados a estudar formas inovadoras de trabalhar e a adaptar os seus procedimentos para responder à evolução das realidades no terreno, incluindo nos países de primeiro asilo. |
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3.

| 4. | Os Estados-Membros que não cumpriram integralmente os seus compromissos no âmbito do programa de reinstalação da UE para 2018-2019 (22) são instados a implementar esses compromissos em 2020 e 2021, em conformidade com os respetivos programas nacionais do FAMI. |
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4.

| 5. | Em 2020 e 2021, os Estados-Membros devem prosseguir as suas atividades relacionadas com a reinstalação, na medida do possível, no contexto da pandemia de coronavírus e centrar os seus esforços no sentido de:






  a) | assegurar a prossecução da reinstalação desde a Turquia de cidadãos sírios e de países terceiros e apátridas deslocados pelo conflito sírio, a fim de apoiar a aplicação da Declaração UE-Turquia de março de 2016; tal inclui a ativação do programa voluntário de admissão por motivos humanitários com a Turquia, desde que todas as condições prévias tenham sido respeitadas e que as travessias irregulares entre a Turquia e a UE tenham cessado ou tenham sido reduzidas de forma substancial e sustentável; |
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5.

a)

assegurar a prossecução da reinstalação desde a Turquia de cidadãos sírios e de países terceiros e apátridas deslocados pelo conflito sírio, a fim de apoiar a aplicação da Declaração UE-Turquia de março de 2016; tal inclui a ativação do programa voluntário de admissão por motivos humanitários com a Turquia, desde que todas as condições prévias tenham sido respeitadas e que as travessias irregulares entre a Turquia e a UE tenham cessado ou tenham sido reduzidas de forma substancial e sustentável;

| b) | garantir a continuidade da reinstalação a partir do Líbano e da Jordânia; |
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b)

garantir a continuidade da reinstalação a partir do Líbano e da Jordânia;

| c) | contribuir para a prossecução da estabilização da situação no Mediterrâneo Central mediante a reinstalação de pessoas com necessidade de proteção provenientes da Líbia, Níger, Chade, Egito, Etiópia e Sudão, nomeadamente através do apoio aos mecanismos temporários do ACNUR para a evacuação de emergência dos grupos de migrantes mais vulneráveis da Líbia, localizados no Níger e Ruanda. |
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c)

contribuir para a prossecução da estabilização da situação no Mediterrâneo Central mediante a reinstalação de pessoas com necessidade de proteção provenientes da Líbia, Níger, Chade, Egito, Etiópia e Sudão, nomeadamente através do apoio aos mecanismos temporários do ACNUR para a evacuação de emergência dos grupos de migrantes mais vulneráveis da Líbia, localizados no Níger e Ruanda.

| 6. | Os Estados-Membros são convidados a reagir com flexibilidade às necessidades de reinstalação de emergência ao nível mundial. São chamados a implementar o maior número possível de compromissos de reinstalação e a utilizar corretamente o orçamento que lhes é disponibilizado. Devem executar os seus programas de reinstalação em estreita cooperação com o ACNUR e, se for caso disso, com o apoio do EASO. |
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6.

| 7. | Para assegurar a continuidade e o crescimento renovado das operações de reinstalação após as perturbações causadas pela pandemia de coronavírus, os Estados-Membros são convidados a contribuir para os futuros programas de reinstalação da UE. São convidados a ampliar os programas de reinstalação existentes, a retomar os seus programas de reinstalação anteriores ou a criar novos programas para aumentar o número de lugares disponíveis para as pessoas que necessitam de proteção internacional, quando as reinstalações forem possíveis em condições de segurança para todas as partes envolvidas. |
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7.

ASSEGURAR PROGRAMAS DE REINSTALAÇÃO DE QUALIDADE

| 8. | Os Estados-Membros devem assegurar que todas as fases do processo de reinstalação são realizadas com um nível de qualidade elevado, em especial a informação (remota) antes da partida e após a chegada. São convidados a assegurar uma capacidade de acolhimento adequada e suficiente, tendo em conta as preocupações de saúde acrescidas para garantir a rápida chegada das pessoas selecionadas à Europa. |
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8.

| 9. | Os Estados-Membros são encorajados a conceber programas específicos e eficazes de integração e inclusão social para as pessoas reinstaladas que tenham especialmente em conta a vulnerabilidade. São convidados a trabalhar em estreita colaboração com a sociedade civil e as comunidades de acolhimento para criar ou ampliar programas de patrocínio de base comunitária para a reinstalação que visem a integração de refugiados reinstalados nas sociedades de acolhimento de forma mais eficiente e mais rápida. |
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9.

| 10. | Os Estados-Membros devem criar programas internos de monitorização e avaliação para medir a eficiência e a efetividade dos seus programas de reinstalação e dos programas de integração pertinentes. |
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10.

PROMOVER A ADMISSÃO POR MOTIVOS HUMANITÁRIOS

| 11. | Os Estados-Membros são convidados a aumentar o número de pessoas que necessitam de proteção internacional acolhidas no seu território. Além da reinstalação, devem ter em conta, em particular, o estabelecimento ou o reforço de outras vias legais para as pessoas vulneráveis que necessitam de proteção internacional. |
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11.

| 12. | Por outro lado, os Estados-Membros são convidados a facilitar o acesso ao direito ao reagrupamento familiar mediante a criação de programas de assistência ao reagrupamento familiar que melhorem o acesso à informação e simplifiquem o processo de candidatura. São também convidados a estabelecer vias para a admissão de membros da família de beneficiários de proteção internacional através de programas de admissão por motivos humanitários, como os regimes de patrocínio de base familiar. |
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12.

| 13. | Os Estados-Membros são convidados a contribuir para uma abordagem da UE em matéria de patrocínio de base comunitária e, baseando-se na vasta gama de modelos de admissão por motivos humanitários, a elaborar programas de admissão em consonância com as respetivas prioridades nacionais e tendo em conta as prioridades e os interesses das relações externas da UE. |
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13.

| 14. | Os Estados-Membros são convidados a cooperar estreitamente com a sociedade civil para estabelecer ou ampliar programas de patrocínio de base comunitária como via humanitária de admissão, em que os patrocinadores privados, os grupos de particulares ou as organizações sem fins lucrativos participam em diferentes fases do programa, desde a identificação das pessoas que necessitam de proteção internacional no país terceiro à integração destas após a chegada. |
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14.

| 15. | Na conceção desses programas de patrocínio de base comunitária, os Estados‐Membros e os seus parceiros devem definir critérios de seleção transparentes e não discriminatórios para as pessoas que necessitam de proteção internacional. Desde o início do programa, devem assegurar que as funções e responsabilidades respetivas da sociedade civil e do governo sejam claramente definidas na fase anterior à partida e posterior à chegada. Os Estados-Membros continuam a ser responsáveis pelos controlos de segurança e pelos procedimentos de admissão e têm de garantir o estabelecimento de salvaguardas e redes de segurança adequadas. |
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15.

| 16. | Os Estados-Membros são convidados a criar ou a ampliar os programas de patrocínio de base comunitária com vista a assegurar uma melhor e mais rápida integração e inclusão social dos beneficiários de proteção internacional nas sociedades de acolhimento e a melhorar o apoio público através da criação de sociedades mais acolhedoras e inclusivas. |
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16.

| 17. | Os Estados-Membros são encorajados a manter canais de comunicação abertos com patrocinadores privados durante e após a pandemia de coronavírus e a manter os promotores privados implicados no apoio ativo aos programas de patrocínio. |
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17.

| 18. | Os Estados-Membros são convidados a utilizar as várias possibilidades de cofinanciamento da UE para promover programas de patrocínio de base comunitária. |
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18.

PROMOVER VIAS COMPLEMENTARES VINCULADAS À EDUCAÇÃO E AO TRABALHO PARA AS PESSOAS QUE NECESSITAM DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL

| 19. | Os Estados-Membros são incentivados a desenvolver e apoiar programas que facilitem o acesso a outras vias legais existentes para as pessoas que necessitam de proteção internacional, recorrendo, sempre que necessário, a instrumentos da UE para identificar e documentar as suas competências e qualificações. Os Estados‐Membros são também incentivados a facultar o acesso ao mercado de trabalho, nomeadamente com programas de ativação (como a reconversão e o aperfeiçoamento profissional), o mais cedo possível. Para facilitar a integração no mercado de trabalho, os Estados-Membros devem agir em estreita colaboração com os parceiros sociais. |
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19.

| 20. | Os Estados-Membros devem ponderar a possibilidade de melhorar o acesso às universidades para os jovens que necessitem de proteção internacional, permitindo‐lhes a inscrição como estudantes, tendo em conta as suas necessidades específicas. Em estreita parceria com as universidades, os Estados-Membros poderiam ponderar a criação de programas específicos, que poderão incluir um processo de seleção académico específico e mais flexível, apoio financeiro e cursos de línguas adaptados, ou o reforço das iniciativas existentes. Devem prestar aconselhamento e ajudar os licenciados que pretendam permanecer no Estado‐Membro a procurar emprego. |
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20.

| 21. | Os Estados-Membros devem considerar a possibilidade de trabalhar em parceria com o setor privado e os empregadores para desenvolver regimes de mobilidade laboral inovadores para as pessoas que necessitam de proteção internacional. |
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21.

| 22. | Os Estados-Membros são convidados a contribuir para uma abordagem da UE em matéria de patrocínio de base comunitária, a fim de apoiar as vias complementares de educação e trabalho para as pessoas que necessitam de proteção internacional. |
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22.

REFORÇAR A COOPERAÇÃO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E PROMOVER A REINSTALAÇÃO AO NÍVEL MUNDIAL

| 23. | Para tirar partido dos benefícios e do potencial da cooperação e coordenação ao nível da UE no domínio da reinstalação, da admissão por motivos humanitários, do patrocínio de base comunitária e das vias complementares, os Estados-Membros são convidados a participar na rede de reinstalação e de admissão por motivos humanitários do EASO e são encorajados a contribuir ativamente para as suas reuniões e atividades. |
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23.

| 24. | Os Estados-Membros devem cooperar no âmbito da rede de reinstalação e admissão por motivos humanitários do EASO, a fim de facilitar uma retoma atempada e harmoniosa das reinstalações após o termo das restrições ligadas à pandemia de coronavírus e de desenvolver novas formas de trabalho e novos procedimentos tornar as operações de reinstalação mais resilientes a médio prazo. |
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24.

| 25. | Para continuar a ampliar a reinstalação em todo o mundo, os Estados-Membros devem criar parcerias com países terceiros e ajudar estes a elaborar os seus programas de reinstalação através do reforço das capacidades e da partilha de experiências e boas práticas, com base nos conhecimentos especializados do EASO e em cooperação com o ACNUR e a OIM. |
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25.

MONITORIZAÇÃO

| 26. | Mediante pedido, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o número de pessoas reinstaladas no seu território em conformidade com os seus compromissos, especificando os países de onde foram reinstaladas. |
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26.

| 27. | Os Estados-Membros devem manter a Comissão informada das admissões através de regimes de admissão por motivos humanitários e de outras vias complementares. |
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27.

APOIO FINANCEIRO

| 28. | Os Estados-Membros devem utilizar plenamente o apoio financeiro disponibilizado através do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período remanescente do seu período de execução, a fim de cumprir os compromissos de reinstalação, de modo a assegurar que todas as fases do processo de reinstalação referidas na presente recomendação são realizadas com um nível de qualidade elevado. |
| --- | --- |

28.

| 29. | Os Estados-Membros devem também aproveitar plenamente outras oportunidades de financiamento da UE para apoiar e melhorar a reinstalação, a admissão por motivos humanitários e outras vias complementares para as pessoas que necessitam de proteção internacional, bem como a integração e inclusão social destas nas sociedades de acolhimento, em especial o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, em consonância com os respetivos objetivos. |
| --- | --- |

29.

DESTINATÁRIOS

Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2020.

Pela Comissão

Ylva JOHANSSON

Membro da Comissão

---

(1)  Cofinanciados pelo orçamento da União e executados pelos consórcios liderados pelos Estados-Membros.

1

(2)  https://www.unhcr.org/the-global-compact-on-refugees.html

2

(3)  O ACNUR recebeu compromissos de reinstalação de 29 países, em 2018, em comparação com 35 países, em 2017; o número de partidas para reinstalação diminuiu de 65 100, em 2017, para 55 680, em 2018.

3

(4)  Recomendação (UE) 2015/914 da Comissão, de 8 de junho de 2015, relativa a um regime de reinstalação europeu (JO L 148 de 13.6.2015, p. 32).

4

(5)  Conclusões dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho em 20 de julho de 2015.

5

(6)  Recomendação (UE) 2017/1803 da Comissão, de 3 de outubro de 2017, sobre o reforço das vias legais para as pessoas que necessitam de proteção internacional (JO L 259 de 7.10.2017, p. 21).

6

(7)  https://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2016/03/18/eu-turkey-statement/

7

(8)  Essas reinstalações foram parcialmente contabilizadas no quadro dos programas de reinstalação da UE referidos nos considerandos 8 e 9.

8

(9)  COM(2016) 468 final.

9

(10)  O apoio financeiro agrupa as dotações orçamentais de 2019 e 2020, que foram disponibilizadas aos Estados-Membros em duas parcelas.

10

(11)  https://www.unhcr.org/news/press/2020/6/5eeb85be4/joint-statement-un-refugee-chief-grandi-ioms-vitorino-announce-resumption.html?query=resettlement%20resumption

11

(12)  C(2020) 2516 final.

12

(13)  Em alguns países, são também chamados «regimes de patrocínio privado».

13

(14)  https://op.europa.eu/fr/publication-detail/-/publication/1dbb0873-d349-11e8-9424-01aa75ed71a1/language-en/format-PDF/source-114630059

14

(15)  Convite à apresentação de propostas de 2019 AMIF-2019-AG-Call, tema 1: Promover a integração das pessoas que necessitam de proteção através de programas de patrocínio privado.

15

(16)  Decisão de Execução da Comissão de 26.6.2020 relativa ao financiamento das ações da União no âmbito do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e à adoção do programa de trabalho para 2020: https://ec.europa.eu/home-affairs/sites/homeaffairs/files/financing/fundings/migration-asylum-borders/asylum-migration-integration-fund/union-actions/docs/c4223-annex-decision-amif-awp-2020.pdf

16

(17)  https://www.unhcr.org/uk/protection/basic/5f5743f84/families-together-family-reunification-for-refugees-in-the-european-union.html

17

(18)  Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO L 251 de 3.10.2003, p. 12).

18

(19)  https://ec.europa.eu/migrantskills/#/

19

(20)  Estimativas do ACNUR: https://www.unhcr.org/tertiary-education.html

20

(21)  Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação au pair (JO L 132 de 21.5.2016, p. 21), artigo 25.o.

21

au pair

o

(22)  Recomendação (UE) 2017/1803.

22

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ANEXO

Reinstalação: Compromissos para 2020

| Estado-Membro | Total de lugares para 2020 |
| --- | --- |
| Bélgica | 758 |
| Bulgária (*1) | [25] |
| Chéquia | |
| Dinamarca | |
| Alemanha | 5 500 |
| Estónia | |
| Irlanda | 994 |
| Grécia | |
| Espanha | 1 000 |
| França | 5 200 |
| Croácia | 100 |
| Itália | 700 |
| Chipre | |
| Letónia | |
| Lituânia | 18 |
| Luxemburgo (*1) | [50] |
| Hungria | |
| Malta (*1) | [20] |
| Países Baixos | 1 902 |
| Áustria | |
| Polónia | |
| Portugal | 1 150 |
| Roménia | 200 |
| Eslovénia | |
| Eslováquia | |
| Finlândia | 850 |
| Suécia | 5 114 |
| Reino Unido | 6 000 |
| TOTAL | 29 487 |

Estado-Membro

Total de lugares para 2020

Bélgica

758

Bulgária (*1)

[25]

Chéquia

Dinamarca

Alemanha

5 500

Estónia

Irlanda

994

Grécia

Espanha

1 000

França

5 200

Croácia

100

Itália

700

Chipre

Letónia

Lituânia

18

Luxemburgo (*1)

[50]

Hungria

Malta (*1)

[20]

Países Baixos

1 902

Áustria

Polónia

Portugal

1 150

Roménia

200

Eslovénia

Eslováquia

Finlândia

850

Suécia

5 114

Reino Unido

6 000

TOTAL

29 487

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(*1)  Implementação dos compromissos do programa anterior (não contabilizados no exercício de 2020)

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| 1.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/23 |
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1.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/23

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RECOMENDAÇÃO (UE) 2020/1365 DA COMISSÃO

de 23 de setembro de 2020

relativa à cooperação entre os Estados-Membros no que respeita a operações efetuadas por navios pertencentes ou operados por entidades privadas para efeitos de atividades de busca e salvamento

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A prestação de assistência a pessoas em perigo no mar é uma obrigação jurídica dos Estados-Membros estabelecida no direito internacional consuetudinário e convencional, nomeadamente na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção SOLAS, 1974), na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNDUM, 1979) e na Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos (Convenção SAR, 1979), bem como no direito da União. A União Europeia é parte contratante na CNUDM. |
| --- | --- |

(1)

A prestação de assistência a pessoas em perigo no mar é uma obrigação jurídica dos Estados-Membros estabelecida no direito internacional consuetudinário e convencional, nomeadamente na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção SOLAS, 1974), na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNDUM, 1979) e na Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos (Convenção SAR, 1979), bem como no direito da União. A União Europeia é parte contratante na CNUDM.

| (2) | Desde 2014, milhares de pessoas têm tentado atravessar o Mediterrâneo para chegar à Europa, o que exige uma resposta multifacetada da União Europeia e dos seus Estados-Membros para evitar a perda de vidas, melhorar a gestão da migração, combater as causas profundas da migração irregular e desmantelar os grupos de criminalidade organizada de passadores de migrantes e traficantes de seres humanos. |
| --- | --- |

(2)

Desde 2014, milhares de pessoas têm tentado atravessar o Mediterrâneo para chegar à Europa, o que exige uma resposta multifacetada da União Europeia e dos seus Estados-Membros para evitar a perda de vidas, melhorar a gestão da migração, combater as causas profundas da migração irregular e desmantelar os grupos de criminalidade organizada de passadores de migrantes e traficantes de seres humanos.

| (3) | Não obstante a redução da migração irregular para a UE nos últimos 2 anos e a diminuição do número de vidas perdidas no mar, a utilização arriscada de embarcações pequenas e inadequadas à navegação marítima no Mediterrâneo continua a ser comum no panorama migratório, alimentando assim a criminalidade organizada e causando mortes inaceitáveis. Segundo a Organização Internacional para as Migrações, registaram-se mais de 500 mortes no Mediterrâneo até à data em 2020, mais de 1 880 em 2019 e mais de 20 300 desde 2014. A rota do Mediterrâneo Central para a Europa é assim a mais mortífera a nível mundial. |
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(3)

Não obstante a redução da migração irregular para a UE nos últimos 2 anos e a diminuição do número de vidas perdidas no mar, a utilização arriscada de embarcações pequenas e inadequadas à navegação marítima no Mediterrâneo continua a ser comum no panorama migratório, alimentando assim a criminalidade organizada e causando mortes inaceitáveis. Segundo a Organização Internacional para as Migrações, registaram-se mais de 500 mortes no Mediterrâneo até à data em 2020, mais de 1 880 em 2019 e mais de 20 300 desde 2014. A rota do Mediterrâneo Central para a Europa é assim a mais mortífera a nível mundial.

| (4) | Desde 2015, as capacidades, a coordenação e a eficácia das operações de busca e salvamento no Mediterrâneo foram consideravelmente reforçadas em resposta à crise migratória, também graças a contribuições significativas dos Estados costeiros e à participação crescente de navios privados e comerciais. A UE e os Estados-Membros reforçaram a sua capacidade no Mediterrâneo, nomeadamente através de operações nacionais e de operações lideradas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex). É o caso da Themis (anteriormente Triton), da Poseidon e da Indalo, bem como, anteriormente, da operação naval EUNAVFOR MED Sophia, que contribuíram para salvar mais de 600 000 pessoas no mar desde 2015. |
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(4)

Desde 2015, as capacidades, a coordenação e a eficácia das operações de busca e salvamento no Mediterrâneo foram consideravelmente reforçadas em resposta à crise migratória, também graças a contribuições significativas dos Estados costeiros e à participação crescente de navios privados e comerciais. A UE e os Estados-Membros reforçaram a sua capacidade no Mediterrâneo, nomeadamente através de operações nacionais e de operações lideradas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex). É o caso da Themis (anteriormente Triton), da Poseidon e da Indalo, bem como, anteriormente, da operação naval EUNAVFOR MED Sophia, que contribuíram para salvar mais de 600 000 pessoas no mar desde 2015.

| (5) | Neste contexto, os navios operados por várias organizações não governamentais (ONG),sobretudo na zona do Mediterrâneo Central, têm contribuído significativamente para salvar pessoas no mar e transportá-las para o território da UE para um desembarque seguro. Tal como já sublinhado no Plano de Ação da UE contra o Tráfico de Migrantes (2015-2020) e clarificado nas orientações da Comissão sobre o pacote relativo aos passadores (C(2020) 6470), é necessário evitar a criminalização daqueles que prestam assistência humanitária a pessoas em perigo no mar, assegurando simultaneamente a aplicação de sanções penais adequadas aos passadores. |
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(5)

Neste contexto, os navios operados por várias organizações não governamentais (ONG),sobretudo na zona do Mediterrâneo Central, têm contribuído significativamente para salvar pessoas no mar e transportá-las para o território da UE para um desembarque seguro. Tal como já sublinhado no Plano de Ação da UE contra o Tráfico de Migrantes (2015-2020) e clarificado nas orientações da Comissão sobre o pacote relativo aos passadores (C(2020) 6470), é necessário evitar a criminalização daqueles que prestam assistência humanitária a pessoas em perigo no mar, assegurando simultaneamente a aplicação de sanções penais adequadas aos passadores.

| (6) | Na sua resolução de 18 de abril de 2018 sobre os progressos relativos aos Pactos Mundiais das Nações Unidas sobre migrações seguras, ordenadas e regulares e sobre refugiados (2018/2642(RSP)), o Parlamento Europeu apelou a uma maior capacidade de busca e salvamento de pessoas em perigo, a maiores capacidades utilizadas por todos os Estados, e ao reconhecimento do apoio prestado por intervenientes privados e ONG na realização de operações de salvamento no mar e em terra. |
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(6)

Na sua resolução de 18 de abril de 2018 sobre os progressos relativos aos Pactos Mundiais das Nações Unidas sobre migrações seguras, ordenadas e regulares e sobre refugiados (2018/2642(RSP)), o Parlamento Europeu apelou a uma maior capacidade de busca e salvamento de pessoas em perigo, a maiores capacidades utilizadas por todos os Estados, e ao reconhecimento do apoio prestado por intervenientes privados e ONG na realização de operações de salvamento no mar e em terra.

| (7) | As operações de busca e salvamento em situações de emergência exigem coordenação, desembarque rápido num local seguro, bem como respeito pelos direitos fundamentais das pessoas socorridas, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, incluindo o princípio da não repulsão, e com os direitos humanos e o direito marítimo consuetudinários e convencionais, incluindo as Diretrizes sobre o tratamento das pessoas socorridas no mar publicadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional (OMI). |
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(7)

As operações de busca e salvamento em situações de emergência exigem coordenação, desembarque rápido num local seguro, bem como respeito pelos direitos fundamentais das pessoas socorridas, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, incluindo o princípio da não repulsão, e com os direitos humanos e o direito marítimo consuetudinários e convencionais, incluindo as Diretrizes sobre o tratamento das pessoas socorridas no mar publicadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional (OMI).

| (8) | Nos últimos anos, o panorama marítimo europeu conhece uma nova forma de operações de busca e salvamento. Com efeito, navios operados por ONG no Mar Mediterrâneo Central dedicam-se, a título de atividade predominante, a operações de busca e salvamento sob a coordenação de centros nacionais de coordenação de busca e salvamento ou por sua própria iniciativa. Em muitos casos, estes navios realizaram operações de salvamento consecutivas antes desembarcar as pessoas socorridas num local seguro. |
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(8)

Nos últimos anos, o panorama marítimo europeu conhece uma nova forma de operações de busca e salvamento. Com efeito, navios operados por ONG no Mar Mediterrâneo Central dedicam-se, a título de atividade predominante, a operações de busca e salvamento sob a coordenação de centros nacionais de coordenação de busca e salvamento ou por sua própria iniciativa. Em muitos casos, estes navios realizaram operações de salvamento consecutivas antes desembarcar as pessoas socorridas num local seguro.

| (9) | A introdução clandestina de migrantes por via marítima é uma infração penal que pode colocar a vida das pessoas em risco e é sancionada tanto pelo direito europeu como pelo direito internacional. A União Europeia e os seus Estados-Membros são partes contratantes na Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (UNTOC) e nos seus protocolos, incluindo o Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, que completa a UNTOC. Neste contexto, é essencial evitar que as redes de passadores de migrantes ou de tráfico de seres humanos, incluindo as organizações criminosas que traficam seres humanos ou se dedicam a formas de exploração equiparadas à escravatura, tirem partido das operações de salvamento conduzidas por navios privados no Mediterrâneo. |
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(9)

A introdução clandestina de migrantes por via marítima é uma infração penal que pode colocar a vida das pessoas em risco e é sancionada tanto pelo direito europeu como pelo direito internacional. A União Europeia e os seus Estados-Membros são partes contratantes na Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (UNTOC) e nos seus protocolos, incluindo o Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, que completa a UNTOC. Neste contexto, é essencial evitar que as redes de passadores de migrantes ou de tráfico de seres humanos, incluindo as organizações criminosas que traficam seres humanos ou se dedicam a formas de exploração equiparadas à escravatura, tirem partido das operações de salvamento conduzidas por navios privados no Mediterrâneo.

| (10) | Recorde-se que a Convenção SAR obriga as partes contratantes a participar no desenvolvimento de serviços de busca e salvamento e a tomar medidas urgentes para assegurar a prestação da assistência necessária a qualquer pessoa que esteja, ou pareça estar, em perigo no mar; as partes interessadas devem coordenar e cooperar de modo a que as pessoas assistidas sejam desembarcadas do navio que presta assistência e conduzidas para um local seguro o mais rapidamente possível. Em conformidade com as Diretrizes da OMI sobre o tratamento das pessoas socorridas no mar, a escolha de um local seguro para o desembarque deve ter em conta uma série de fatores importantes e as circunstâncias específicas de cada caso. Entre outros, no caso dos requerentes de asilo e dos refugiados socorridos no mar, deve ter-se em conta a necessidade de evitar o desembarque em territórios que ameacem a vida e as liberdades das pessoas com receio fundado de perseguição. Além disso, as Diretrizes da OMI exigem que as autoridades estatais responsáveis envidem todos os esforços para acelerar os procedimentos relativos ao desembarque dos sobreviventes, sublinhando no entanto que, em alguns casos, a necessária coordenação pode causar atrasos inevitáveis. |
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(10)

Recorde-se que a Convenção SAR obriga as partes contratantes a participar no desenvolvimento de serviços de busca e salvamento e a tomar medidas urgentes para assegurar a prestação da assistência necessária a qualquer pessoa que esteja, ou pareça estar, em perigo no mar; as partes interessadas devem coordenar e cooperar de modo a que as pessoas assistidas sejam desembarcadas do navio que presta assistência e conduzidas para um local seguro o mais rapidamente possível. Em conformidade com as Diretrizes da OMI sobre o tratamento das pessoas socorridas no mar, a escolha de um local seguro para o desembarque deve ter em conta uma série de fatores importantes e as circunstâncias específicas de cada caso. Entre outros, no caso dos requerentes de asilo e dos refugiados socorridos no mar, deve ter-se em conta a necessidade de evitar o desembarque em territórios que ameacem a vida e as liberdades das pessoas com receio fundado de perseguição. Além disso, as Diretrizes da OMI exigem que as autoridades estatais responsáveis envidem todos os esforços para acelerar os procedimentos relativos ao desembarque dos sobreviventes, sublinhando no entanto que, em alguns casos, a necessária coordenação pode causar atrasos inevitáveis.

| (11) | A presença regular de ONG que realizam atividades de busca e salvamento no Mediterrâneo dá origem a necessidades operacionais específicas de coordenação e cooperação reforçadas entre os navios que transportam pessoas socorridas e as autoridades nacionais, e afeta os Estados-Membros de diferentes formas: alguns coordenam as operações de busca e salvamento; outros recebem as pessoas socorridas, que são desembarcadas no seu território; outros são aqueles em que as organizações não governamentais estão legalmente estabelecidas; e outros são aqueles cujo pavilhão arvoram os navios utilizados nas atividades de busca e salvamento. |
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(11)

A presença regular de ONG que realizam atividades de busca e salvamento no Mediterrâneo dá origem a necessidades operacionais específicas de coordenação e cooperação reforçadas entre os navios que transportam pessoas socorridas e as autoridades nacionais, e afeta os Estados-Membros de diferentes formas: alguns coordenam as operações de busca e salvamento; outros recebem as pessoas socorridas, que são desembarcadas no seu território; outros são aqueles em que as organizações não governamentais estão legalmente estabelecidas; e outros são aqueles cujo pavilhão arvoram os navios utilizados nas atividades de busca e salvamento.

| (12) | Os navios privados envolvidos em esforços de salvamento no Mediterrâneo realizam operações complexas e, muitas vezes recorrentes, de busca e salvamento, que podem implicar um grande número de pessoas em relação à capacidade do navio e um vasto leque de intervenientes, desde o salvamento até ao desembarque. Por conseguinte, é uma questão de ordem pública, incluindo de segurança, que esses navios estejam devidamente registados e equipados para satisfazer os requisitos de segurança e de saúde associados a esta atividade, de forma a não porem em perigo a tripulação ou as pessoas socorridas. Estas atividades devem ter lugar num quadro coordenado, através de uma cooperação e coordenação reforçadas entre os operadores privados e as autoridades nacionais. |
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(12)

Os navios privados envolvidos em esforços de salvamento no Mediterrâneo realizam operações complexas e, muitas vezes recorrentes, de busca e salvamento, que podem implicar um grande número de pessoas em relação à capacidade do navio e um vasto leque de intervenientes, desde o salvamento até ao desembarque. Por conseguinte, é uma questão de ordem pública, incluindo de segurança, que esses navios estejam devidamente registados e equipados para satisfazer os requisitos de segurança e de saúde associados a esta atividade, de forma a não porem em perigo a tripulação ou as pessoas socorridas. Estas atividades devem ter lugar num quadro coordenado, através de uma cooperação e coordenação reforçadas entre os operadores privados e as autoridades nacionais.

| (13) | Os desembarques contínuos de pessoas socorridas em Estados-Membros costeiros têm consequências diretas nos seus sistemas de gestão da migração e aumentam a pressão imediata sobre os seus sistemas de migração e asilo, nomeadamente sobre as suas capacidade de acolhimento e de tratamento. |
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(13)

Os desembarques contínuos de pessoas socorridas em Estados-Membros costeiros têm consequências diretas nos seus sistemas de gestão da migração e aumentam a pressão imediata sobre os seus sistemas de migração e asilo, nomeadamente sobre as suas capacidade de acolhimento e de tratamento.

| (14) | Para além de outras iniciativas, a Comissão adotou, em 4 de julho de 2017, um «Plano de ação sobre medidas para apoiar a Itália, reduzir a pressão ao longo da rota do Mediterrâneo Central e aumentar a solidariedade», que incluiu o desenvolvimento pela Itália de um código de conduta para as ONG que realizam atividades de busca e salvamento no Mediterrâneo, em consulta com a Comissão e com base num diálogo com as ONG. |
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(14)

Para além de outras iniciativas, a Comissão adotou, em 4 de julho de 2017, um «Plano de ação sobre medidas para apoiar a Itália, reduzir a pressão ao longo da rota do Mediterrâneo Central e aumentar a solidariedade», que incluiu o desenvolvimento pela Itália de um código de conduta para as ONG que realizam atividades de busca e salvamento no Mediterrâneo, em consulta com a Comissão e com base num diálogo com as ONG.

| (15) | Para além dos esforços de coordenação estabelecidos até à data, nomeadamente no âmbito do fórum de desconflitualização e consciencialização coletiva no Mediterrâneo (SHADE MED) criado pela operação naval Sophia da UE, continua a ser necessário equacionar a especificidade das práticas de busca e salvamento ocorridas no Mediterrâneo nos últimos anos, criando um quadro mais estrutural, fiável e sustentável, em conformidade com as competências da UE e as normas internacionais pertinentes. Este quadro deve estabelecer regras específicas para a solidariedade entre os Estados-Membros e abordar a necessidade de reforçar a cooperação entre, em especial, os Estados-Membros de pavilhão e os Estados-Membros costeiros. É igualmente necessária a cooperação com entidades privadas que detêm ou operam navios para efeitos de busca e salvamento e de desembarque das pessoas socorridas no território da UE; esse quadro deve também procurar fornecer informações adequadas sobre as operações e a estrutura administrativa dessas entidades, em conformidade com o princípio da proporcionalidade e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, e reforçar a segurança, em conformidade com a legislação internacional aplicável, no interesse de todas as pessoas a bordo. |
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(15)

Para além dos esforços de coordenação estabelecidos até à data, nomeadamente no âmbito do fórum de desconflitualização e consciencialização coletiva no Mediterrâneo (SHADE MED) criado pela operação naval Sophia da UE, continua a ser necessário equacionar a especificidade das práticas de busca e salvamento ocorridas no Mediterrâneo nos últimos anos, criando um quadro mais estrutural, fiável e sustentável, em conformidade com as competências da UE e as normas internacionais pertinentes. Este quadro deve estabelecer regras específicas para a solidariedade entre os Estados-Membros e abordar a necessidade de reforçar a cooperação entre, em especial, os Estados-Membros de pavilhão e os Estados-Membros costeiros. É igualmente necessária a cooperação com entidades privadas que detêm ou operam navios para efeitos de busca e salvamento e de desembarque das pessoas socorridas no território da UE; esse quadro deve também procurar fornecer informações adequadas sobre as operações e a estrutura administrativa dessas entidades, em conformidade com o princípio da proporcionalidade e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, e reforçar a segurança, em conformidade com a legislação internacional aplicável, no interesse de todas as pessoas a bordo.

| (16) | A Comissão criará um grupo de contacto interdisciplinar no qual os Estados-Membros poderão cooperar e coordenar atividades a fim de aplicar a presente recomendação. O grupo irá compilar uma panorâmica das regras e práticas nacionais, identificar os ensinamentos retirados, avaliar a possibilidade de criar melhores meios de cooperação entre os Estados de pavilhão e os Estados costeiros no que respeita às suas tarefas e responsabilidades e desenvolver boas práticas que reflitam as necessidades associadas às operações de busca e salvamento tal como têm vindo a ser executadas nos últimos anos. Estabelecerá contactos regulares com as partes interessadas, nomeadamente as agências da UE (incluindo a Frontex), e, se for caso disso, com as organizações não governamentais que realizam atividades de busca e salvamento no Mediterrâneo, académicos e organizações internacionais (como a OMI), a fim de trocar conhecimentos e manter a coerência das atividades com o quadro jurídico e operacional internacional. Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão todas as informações pertinentes sobre a aplicação da presente recomendação. O grupo de contacto monitorizará a aplicação da recomendação e elaborará, uma vez por ano, um relatório dirigido à Comissão. |
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(16)

A Comissão criará um grupo de contacto interdisciplinar no qual os Estados-Membros poderão cooperar e coordenar atividades a fim de aplicar a presente recomendação. O grupo irá compilar uma panorâmica das regras e práticas nacionais, identificar os ensinamentos retirados, avaliar a possibilidade de criar melhores meios de cooperação entre os Estados de pavilhão e os Estados costeiros no que respeita às suas tarefas e responsabilidades e desenvolver boas práticas que reflitam as necessidades associadas às operações de busca e salvamento tal como têm vindo a ser executadas nos últimos anos. Estabelecerá contactos regulares com as partes interessadas, nomeadamente as agências da UE (incluindo a Frontex), e, se for caso disso, com as organizações não governamentais que realizam atividades de busca e salvamento no Mediterrâneo, académicos e organizações internacionais (como a OMI), a fim de trocar conhecimentos e manter a coerência das atividades com o quadro jurídico e operacional internacional. Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão todas as informações pertinentes sobre a aplicação da presente recomendação. O grupo de contacto monitorizará a aplicação da recomendação e elaborará, uma vez por ano, um relatório dirigido à Comissão.

| (17) | A Comissão terá em conta o trabalho do grupo de contacto e a aplicação da presente recomendação ao elaborar a estratégia europeia de gestão do asilo e da migração e os relatórios anuais sobre a gestão da migração previstos no Regulamento relativo à gestão do asilo e da migração. Nesta base, a Comissão também avaliará e recomendará iniciativas futuras, se necessário. |
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(17)

A Comissão terá em conta o trabalho do grupo de contacto e a aplicação da presente recomendação ao elaborar a estratégia europeia de gestão do asilo e da migração e os relatórios anuais sobre a gestão da migração previstos no Regulamento relativo à gestão do asilo e da migração. Nesta base, a Comissão também avaliará e recomendará iniciativas futuras, se necessário.

| (18) | A presente recomendação não prejudica qualquer dever de cooperação nem qualquer outra obrigação decorrente da legislação internacional e da União pertinente, |
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(18)

A presente recomendação não prejudica qualquer dever de cooperação nem qualquer outra obrigação decorrente da legislação internacional e da União pertinente,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

| 1. | Os Estados-Membros devem cooperar entre si no que respeita a operações efetuadas por navios detidos ou operados por operadores privados para efeitos de busca e salvamento, com vista a reduzir o número de vítimas mortais no mar, manter a segurança da navegação e assegurar uma gestão eficaz da migração, em conformidade com as obrigações legais pertinentes.
  Em especial, os Estados-Membros do pavilhão e os Estados-Membros costeiros devem trocar informações, de forma regular e atempada, sobre os navios envolvidos em operações de salvamento específicas e sobre as entidades que os exploram ou detêm, em conformidade com o direito internacional e da União, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e a proteção dos dados pessoais. |
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1.

Em especial, os Estados-Membros do pavilhão e os Estados-Membros costeiros devem trocar informações, de forma regular e atempada, sobre os navios envolvidos em operações de salvamento específicas e sobre as entidades que os exploram ou detêm, em conformidade com o direito internacional e da União, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e a proteção dos dados pessoais.

| 2. | Os Estados-Membros devem cooperar entre si, e com a Comissão, em especial através do seu Grupo de Contacto, estabelecendo contactos com todas as partes interessadas, incluindo, se for caso disso, as entidades privadas que detêm ou exploram navios para efeitos de atividades de busca e salvamento, a fim de identificar as melhores práticas e tomar as medidas necessárias para assegurar:






  a) | Uma maior segurança no mar, e |
| --- | --- | --- |

2.

a)

Uma maior segurança no mar, e

| b) | O acesso das autoridades competentes a todas as informações de que necessitam para monitorizar e verificar o cumprimento das normas de segurança no mar, bem como as regras pertinentes em matéria de gestão da migração. |
| --- | --- |

b)

O acesso das autoridades competentes a todas as informações de que necessitam para monitorizar e verificar o cumprimento das normas de segurança no mar, bem como as regras pertinentes em matéria de gestão da migração.

| 3. | Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão todas as informações pertinentes sobre a aplicação da presente recomendação, pelo menos uma vez por ano, até 31 de março do ano seguinte ao ano de referência. |
| --- | --- |

3.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2020.

Pela Comissão

Ylva JOHANSSON

Membro da Comissão

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| 1.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/26 |
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1.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/26

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RECOMENDAÇÃO (UE) 2020/1366 DA COMISSÃO

de 23 de setembro de 2020

relativa ao mecanismo da UE de preparação para a migração e gestão de crises relacionadas com a migração

(Mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A crise dos refugiados de 2015 revelou deficiências e lacunas nos sistemas nacionais e da UE de gestão de crises migratórias, bem como falta de capacidades e de instrumentos à disposição dos Estados-Membros sob maior pressão. A crise permitiu constatar a necessidade de agir em várias frentes simultaneamente, nos países terceiros de origem, de trânsito e/ou de destino, nas fronteiras externas da UE e noutros Estados-Membros sob pressão. |
| --- | --- |

(1)

A crise dos refugiados de 2015 revelou deficiências e lacunas nos sistemas nacionais e da UE de gestão de crises migratórias, bem como falta de capacidades e de instrumentos à disposição dos Estados-Membros sob maior pressão. A crise permitiu constatar a necessidade de agir em várias frentes simultaneamente, nos países terceiros de origem, de trânsito e/ou de destino, nas fronteiras externas da UE e noutros Estados-Membros sob pressão.

| (2) | As medidas tomadas pela União e pelos Estados-Membros após a crise dos refugiados de 2015 visaram múltiplas necessidades políticas, legislativas, operacionais e financeiras, tendo em vista melhorar a sustentabilidade da gestão da migração. Estes esforços sem precedentes, que ocasionaram medidas ao nível nacional, internacional e da UE, contribuíram, ano após ano, para uma redução sucessiva das chegadas irregulares, que acabaram por atingir em 2019 o nível mais baixo em seis anos. |
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(2)

As medidas tomadas pela União e pelos Estados-Membros após a crise dos refugiados de 2015 visaram múltiplas necessidades políticas, legislativas, operacionais e financeiras, tendo em vista melhorar a sustentabilidade da gestão da migração. Estes esforços sem precedentes, que ocasionaram medidas ao nível nacional, internacional e da UE, contribuíram, ano após ano, para uma redução sucessiva das chegadas irregulares, que acabaram por atingir em 2019 o nível mais baixo em seis anos.

| (3) | A situação nas fronteiras externas permanece, no entanto, extremamente volátil e são necessários melhoramentos suplementares, a fim de reforçar o grau de preparação para eventuais crises de migração em grande escala. Além disso, os migrantes que realizam movimentos não autorizados e apresentam pedidos de asilo em vários Estados‐Membros podem constituir um pesado encargo para os sistemas nacionais de asilo. |
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(3)

A situação nas fronteiras externas permanece, no entanto, extremamente volátil e são necessários melhoramentos suplementares, a fim de reforçar o grau de preparação para eventuais crises de migração em grande escala. Além disso, os migrantes que realizam movimentos não autorizados e apresentam pedidos de asilo em vários Estados‐Membros podem constituir um pesado encargo para os sistemas nacionais de asilo.

| (4) | Para evitar o aparecimento de fluxos migratórios aparentemente não controlados, que cheguem à UE como em 2015, e para assegurar o funcionamento eficaz dos sistemas nacionais de migração, é necessário consolidar a cooperação operacional desenvolvida até ao momento, estabelecendo um quadro que apoie uma utilização mais coordenada da legislação pertinente. A criação desse quadro contribuiria significativamente para assegurar o desenvolvimento da resiliência necessária para lidar eficazmente com qualquer tipo de crise migratória, por parte dos Estados-Membros e da União. Além disso, a situação em matéria de migração deve ser acompanhada regularmente, para que as decisões sejam tomadas, sempre que possível, com base num quadro de situação completo. Este processo deve basear-se na experiência adquirida, após a crise dos refugiados de 2015, com o acompanhamento da situação da migração, incluindo com a elaboração dos relatórios de conhecimento e análise integrados da situação (ISAA) no âmbito do Mecanismo Integrado da UE de Resposta Política a Situações de Crise (IPCR) do Conselho. |
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(4)

Para evitar o aparecimento de fluxos migratórios aparentemente não controlados, que cheguem à UE como em 2015, e para assegurar o funcionamento eficaz dos sistemas nacionais de migração, é necessário consolidar a cooperação operacional desenvolvida até ao momento, estabelecendo um quadro que apoie uma utilização mais coordenada da legislação pertinente. A criação desse quadro contribuiria significativamente para assegurar o desenvolvimento da resiliência necessária para lidar eficazmente com qualquer tipo de crise migratória, por parte dos Estados-Membros e da União. Além disso, a situação em matéria de migração deve ser acompanhada regularmente, para que as decisões sejam tomadas, sempre que possível, com base num quadro de situação completo. Este processo deve basear-se na experiência adquirida, após a crise dos refugiados de 2015, com o acompanhamento da situação da migração, incluindo com a elaboração dos relatórios de conhecimento e análise integrados da situação (ISAA) no âmbito do Mecanismo Integrado da UE de Resposta Política a Situações de Crise (IPCR) do Conselho.

| (5) | A fim de reforçar a resiliência da União e dos Estados-Membros, todas as partes interessadas, incluindo os Estados-Membros através de canais bilaterais, devem continuar a participar ativamente na prevenção e resolução de conflitos, bem como a alertar as outras partes para uma eventual crise num país terceiro, capaz de conduzir a uma crise migratória na UE. Todos os instrumentos pertinentes da UE, em conformidade com os seus quadros jurídicos e objetivos principais, devem ser utilizados para apoiar os países parceiros no desenvolvimento das suas capacidades e na abordagem dessas crises, antes de o seu impacto chegar à UE, reforçando simultaneamente os objetivos da política de migração. |
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(5)

A fim de reforçar a resiliência da União e dos Estados-Membros, todas as partes interessadas, incluindo os Estados-Membros através de canais bilaterais, devem continuar a participar ativamente na prevenção e resolução de conflitos, bem como a alertar as outras partes para uma eventual crise num país terceiro, capaz de conduzir a uma crise migratória na UE. Todos os instrumentos pertinentes da UE, em conformidade com os seus quadros jurídicos e objetivos principais, devem ser utilizados para apoiar os países parceiros no desenvolvimento das suas capacidades e na abordagem dessas crises, antes de o seu impacto chegar à UE, reforçando simultaneamente os objetivos da política de migração.

| (6) | Uma resposta operacional eficaz a uma crise migratória depende do grau de preparação de cada Estado-Membro e da sua capacidade para mobilizar os equipamentos e recursos necessários, bem como da ação coordenada apoiada pelas estruturas existentes da União. Exige ainda que todos os intervenientes pertinentes cooperem de forma rápida e eficaz. Um mecanismo de gestão de crises eficaz e atempado assenta, por conseguinte, na existência de procedimentos de cooperação em situações de crise previamente estabelecidos, em que as funções e responsabilidades dos principais intervenientes ao nível nacional e da União estão claramente definidas. |
| --- | --- |

(6)

Uma resposta operacional eficaz a uma crise migratória depende do grau de preparação de cada Estado-Membro e da sua capacidade para mobilizar os equipamentos e recursos necessários, bem como da ação coordenada apoiada pelas estruturas existentes da União. Exige ainda que todos os intervenientes pertinentes cooperem de forma rápida e eficaz. Um mecanismo de gestão de crises eficaz e atempado assenta, por conseguinte, na existência de procedimentos de cooperação em situações de crise previamente estabelecidos, em que as funções e responsabilidades dos principais intervenientes ao nível nacional e da União estão claramente definidas.

| (7) | É necessário um mecanismo estruturado de gestão da migração, com acompanhamento em tempo real, alerta precoce e uma resposta centralizada e coordenada da UE para mobilizar estruturas, instrumentos, recursos humanos e financeiros, conforme necessário, em todas as instituições e agências da UE e em cooperação com os Estados-Membros. |
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(7)

É necessário um mecanismo estruturado de gestão da migração, com acompanhamento em tempo real, alerta precoce e uma resposta centralizada e coordenada da UE para mobilizar estruturas, instrumentos, recursos humanos e financeiros, conforme necessário, em todas as instituições e agências da UE e em cooperação com os Estados-Membros.

| (8) | O Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira estabeleceu a responsabilidade partilhada da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) e das autoridades competentes dos Estados-Membros na execução da gestão europeia integrada das fronteiras. Exige igualmente que se assegure o conhecimento da situação e prevê o planeamento integrado da gestão europeia integrada das fronteiras, incluindo o planeamento de medidas de contingência. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira estabeleceu a responsabilidade partilhada da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) e das autoridades competentes dos Estados-Membros na execução da gestão europeia integrada das fronteiras. Exige igualmente que se assegure o conhecimento da situação e prevê o planeamento integrado da gestão europeia integrada das fronteiras, incluindo o planeamento de medidas de contingência.

| (9) | Os princípios orientadores do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias devem ser: antecipação, solidariedade e partilha equitativa de responsabilidades, coordenação, reação atempada e afetação flexível de recursos. |
| --- | --- |

(9)

Os princípios orientadores do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias devem ser: antecipação, solidariedade e partilha equitativa de responsabilidades, coordenação, reação atempada e afetação flexível de recursos.

| (10) | O principal objetivo do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias é assegurar, por um lado, o conhecimento da situação e uma melhor preparação e, por outro, uma governação eficaz e uma resposta atempada. |
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(10)

O principal objetivo do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias é assegurar, por um lado, o conhecimento da situação e uma melhor preparação e, por outro, uma governação eficaz e uma resposta atempada.

| (11) | O mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias deve proporcionar um quadro operacional para o acompanhamento e a antecipação dos fluxos migratórios e das situações de migração, reforçando a resiliência e organizando uma resposta coordenada a uma crise migratória. Estes objetivos refletem as duas fases principais descritas no mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias: o acompanhamento e a preparação, por um lado, e a gestão de crises, por outro. |
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(11)

O mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias deve proporcionar um quadro operacional para o acompanhamento e a antecipação dos fluxos migratórios e das situações de migração, reforçando a resiliência e organizando uma resposta coordenada a uma crise migratória. Estes objetivos refletem as duas fases principais descritas no mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias: o acompanhamento e a preparação, por um lado, e a gestão de crises, por outro.

| (12) | Para efeitos do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias, uma crise de migração deve ser definida como qualquer situação ou alteração que ocorra no interior da UE ou num país terceiro e que afete e exerça especial pressão no sistema de asilo, de migração ou de gestão das fronteiras de qualquer Estado-Membro, ou que tenha potencial para tal. Tal inclui, e ultrapassa, as circunstâncias definidas no artigo 1.o, n.o 2, da proposta de regulamento relativo à resposta a situações de crise e de força maior no domínio da migração e do asilo, ou as circunstâncias definidas no artigo 2.o, alínea w), da proposta de regulamento relativo à gestão do asilo e da migração. |
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(12)

Para efeitos do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias, uma crise de migração deve ser definida como qualquer situação ou alteração que ocorra no interior da UE ou num país terceiro e que afete e exerça especial pressão no sistema de asilo, de migração ou de gestão das fronteiras de qualquer Estado-Membro, ou que tenha potencial para tal. Tal inclui, e ultrapassa, as circunstâncias definidas no artigo 1.o, n.o 2, da proposta de regulamento relativo à resposta a situações de crise e de força maior no domínio da migração e do asilo, ou as circunstâncias definidas no artigo 2.o, alínea w), da proposta de regulamento relativo à gestão do asilo e da migração.

| (13) | O mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias complementa e é coerente com os mecanismos de gestão de crises estabelecidos pela UE, nomeadamente o Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (MPCU), incluindo o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE), o Mecanismo Integrado da UE de Resposta Política a Situações de Crise (IPCR) do Conselho, o sistema geral de alerta rápido (ARGUS) da Comissão e o mecanismo de resposta a situações de crise (CRM) do SEAE, que podem ser ativados concomitantemente ou após a ativação do mecanismo para a prevenção e gestão de crises migratórias, na sua fase de gestão de crise. O mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias visa apoiar a interação e a cooperação destes mecanismos de gestão de crises de âmbito geral, assegurando que lhes são fornecidas informações atualizadas sobre a situação de crise. |
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(13)

O mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias complementa e é coerente com os mecanismos de gestão de crises estabelecidos pela UE, nomeadamente o Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (MPCU), incluindo o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE), o Mecanismo Integrado da UE de Resposta Política a Situações de Crise (IPCR) do Conselho, o sistema geral de alerta rápido (ARGUS) da Comissão e o mecanismo de resposta a situações de crise (CRM) do SEAE, que podem ser ativados concomitantemente ou após a ativação do mecanismo para a prevenção e gestão de crises migratórias, na sua fase de gestão de crise. O mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias visa apoiar a interação e a cooperação destes mecanismos de gestão de crises de âmbito geral, assegurando que lhes são fornecidas informações atualizadas sobre a situação de crise.

| (14) | Embora o mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias se baseie na legislação em vigor, também se destina a apoiar a execução dos novos instrumentos propostos pela Comissão, incluindo um regulamento relativo à gestão do asilo e da migração e um regulamento relativo à resposta a situações de crise e de força maior no domínio da migração e do asilo. |
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(14)

Embora o mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias se baseie na legislação em vigor, também se destina a apoiar a execução dos novos instrumentos propostos pela Comissão, incluindo um regulamento relativo à gestão do asilo e da migração e um regulamento relativo à resposta a situações de crise e de força maior no domínio da migração e do asilo.

| (15) | Na fase de preparação e acompanhamento, o mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias deve prever uma série de medidas que assegurem um conhecimento atualizado da situação e alertas precoces/previsões, bem como ajudar a preparar o relatório anual sobre gestão da migração publicado pela Comissão, em conformidade com o artigo 6.o da proposta de regulamento relativo à gestão do asilo e da migração. O conhecimento da situação proporcionado pelo mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias pode, nomeadamente, permitir à Presidência do Conselho diminuir o nível de ativação do IPCR para a crise migratória. Na sua fase de gestão de crise, o mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias deve assegurar que todos os intervenientes disponham de informações atualizadas e completas que permitam tomar decisões em tempo útil e que a execução dessas decisões seja devidamente acompanhada e coordenada. |
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(15)

Na fase de preparação e acompanhamento, o mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias deve prever uma série de medidas que assegurem um conhecimento atualizado da situação e alertas precoces/previsões, bem como ajudar a preparar o relatório anual sobre gestão da migração publicado pela Comissão, em conformidade com o artigo 6.o da proposta de regulamento relativo à gestão do asilo e da migração. O conhecimento da situação proporcionado pelo mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias pode, nomeadamente, permitir à Presidência do Conselho diminuir o nível de ativação do IPCR para a crise migratória. Na sua fase de gestão de crise, o mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias deve assegurar que todos os intervenientes disponham de informações atualizadas e completas que permitam tomar decisões em tempo útil e que a execução dessas decisões seja devidamente acompanhada e coordenada.

| (16) | Para tornar o mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias uma realidade, os Estados-Membros, o Conselho, a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) devem trabalhar em conjunto como uma rede da UE de preparação para a migração e gestão de crises migratórias (a seguir designada por «rede»). O principal objetivo da rede deverá ser assegurar o intercâmbio adequado de informações pertinentes para as duas fases do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias. |
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(16)

Para tornar o mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias uma realidade, os Estados-Membros, o Conselho, a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) devem trabalhar em conjunto como uma rede da UE de preparação para a migração e gestão de crises migratórias (a seguir designada por «rede»). O principal objetivo da rede deverá ser assegurar o intercâmbio adequado de informações pertinentes para as duas fases do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias.

| (17) | Esta rede deverá apoiar o acompanhamento e a antecipação dos fluxos migratórios, aumentar a resiliência e melhorar a coordenação técnica da resposta à crise, no pleno respeito da legislação em vigor e utilizando e complementando simultaneamente os instrumentos existentes. |
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(17)

Esta rede deverá apoiar o acompanhamento e a antecipação dos fluxos migratórios, aumentar a resiliência e melhorar a coordenação técnica da resposta à crise, no pleno respeito da legislação em vigor e utilizando e complementando simultaneamente os instrumentos existentes.

| (18) | Os países terceiros de origem, de trânsito e/ou de destino relevantes devem também participar pontualmente, sempre que possível, no funcionamento do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias. Esta participação deverá contribuir para um intercâmbio eficiente de informações, bem como para a criação de um conhecimento da situação adequado no que se refere à migração nesses países e à sua resposta a eventuais crises, |
| --- | --- |

(18)

Os países terceiros de origem, de trânsito e/ou de destino relevantes devem também participar pontualmente, sempre que possível, no funcionamento do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias. Esta participação deverá contribuir para um intercâmbio eficiente de informações, bem como para a criação de um conhecimento da situação adequado no que se refere à migração nesses países e à sua resposta a eventuais crises,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

| 1. | A fim de contribuir para uma gestão mais eficiente da migração, acompanhando e antecipando os fluxos migratórios, reforçando a resiliência e a preparação, bem como a capacidade de resposta a crises de migração, os Estados-Membros, o Conselho, a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) (a seguir designados por «intervenientes») devem cooperar no quadro do «mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias». |
| --- | --- |

1.

| 2. | Para o efeito, os intervenientes devem trabalhar em conjunto numa rede da UE de preparação para a migração e gestão de crises migratórias (a seguir designada por «rede») para apoiar a execução do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os intervenientes que constituem a rede devem assegurar o intercâmbio adequado de informações pertinentes para as duas fases do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias, em plena conformidade com as disposições legais relativas às suas competências e responsabilidades. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Durante a primeira fase do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias, que deve ser ativada de forma permanente e prosseguir durante a segunda fase, os intervenientes devem fornecer informações atempadas e adequadas ao estabelecimento atualizado do conhecimento da situação migratória e remeter alertas precoces/previsões, bem como aumentar a resiliência para lidar eficazmente com qualquer tipo de crise migratória. A segunda fase deve ser aplicável a qualquer situação ou alteração que ocorra no interior da UE ou num país terceiro e que afete e exerça especial pressão no sistema de asilo, de migração ou de gestão das fronteiras de qualquer Estado-Membro, ou que tenha potencial para tal. A segunda fase inclui, e ultrapassa, as circunstâncias definidas no artigo 1.o, n.o 2, da proposta de regulamento relativo à resposta a situações de crise e de força maior no domínio da migração e do asilo, ou as circunstâncias definidas no artigo 2.o, alínea w), da proposta de regulamento relativo à gestão do asilo e da migração. |
| --- | --- |

4.

| 5. | A rede deverá estabelecer orientações de execução com o objetivo de assegurar um fluxo eficaz de informações necessárias para o funcionamento do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias, entre os respetivos mecanismos de gestão de crises nacionais e da UE. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os Estados-Membros, o Conselho, a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) devem designar pontos de contacto para a operacionalização da rede. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Os pontos de contacto devem proceder regularmente ao intercâmbio de informações, nomeadamente com vista a apoiar a publicação, pela Comissão, de relatórios periódicos sobre a gestão migratória, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 4, e de relatórios sobre a situação, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 6, da proposta de regulamento relativo à gestão do asilo e da migração. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Em conformidade com as conclusões dos relatórios sobre a gestão migratória e dos relatórios sobre a situação, os Estados-Membros devem debater as medidas necessárias a tomar. Esses debates deverão realizar-se ao nível técnico, estratégico e, se necessário, ao nível político, nas instâncias preparatórias relevantes do Conselho ou no Conselho. |
| --- | --- |

8.

| 9. | A Comissão, com o acordo do Estado-Membro confrontado com uma situação de crise
  migratória, tal como referido na recomendação 4, deve informar os outros pontos de contacto da rede da situação, a fim de ativar a fase de gestão de crise do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias. O ponto de contacto do Estado-Membro afetado deve fornecer imediatamente ao ponto de contacto da Comissão as informações necessárias especificadas no anexo. |
| --- | --- |

9.

| 10. | Numa situação de crise deste tipo, o ponto de contacto deve apoiar a Comissão, fornecendo as informações e orientações necessárias e coordenando as medidas de resposta à crise. |
| --- | --- |

10.

| 11. | O intercâmbio de informações no âmbito da rede deve ser efetuado através dos canais de comunicação disponíveis, incluindo, sempre que possível, a plataforma IPCR com as suas funcionalidades específicas e em conformidade com as orientações de execução referidas na recomendação 5 supra. |
| --- | --- |

11.

| 12. | As duas fases do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias devem ser conformes com a governação e o fluxo de trabalho, tal como estabelecido no anexo. |
| --- | --- |

12.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2020.

Pela Comissão

Ylva JOHANSSON

Membro da Comissão

---

(1)  Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1).

1

o

---

ANEXO

O presente anexo enumera os princípios e os principais intervenientes do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias e descreve detalhadamente o funcionamento das suas duas fases.

1.   PRINCÍPIOS E INTERVENIENTES NAS DUAS FASES

Princípios

Na identificação das medidas necessárias e na atribuição de responsabilidades aos respetivos intervenientes, o mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias deve funcionar com base nos seguintes princípios:

| (i) | Antecipação: a situação migratória deve ser acompanhada regularmente e as decisões devem ser tomadas com base num quadro de situação completo e coordenado, tendo principalmente em vista a prevenção. |
| --- | --- |

(i)

Antecipação: a situação migratória deve ser acompanhada regularmente e as decisões devem ser tomadas com base num quadro de situação completo e coordenado, tendo principalmente em vista a prevenção.

| (ii) | Coordenação: a resposta a crises deverá fazer uso das medidas em todos os domínios de ação internos e externos relevantes e envolver todos os intervenientes, numa abordagem coordenada e abrangente. |
| --- | --- |

(ii)

Coordenação: a resposta a crises deverá fazer uso das medidas em todos os domínios de ação internos e externos relevantes e envolver todos os intervenientes, numa abordagem coordenada e abrangente.

| (iii) | Reação atempada: devem ser tomadas medidas logo que sejam necessárias, a fim de evitar o agravamento da situação. |
| --- | --- |

(iii)

Reação atempada: devem ser tomadas medidas logo que sejam necessárias, a fim de evitar o agravamento da situação.

| (iv) | Afetação flexível de recursos: os recursos devem ser mobilizados rapidamente pelos intervenientes relevantes, fazendo pleno uso da flexibilidade permitida pelos diferentes instrumentos de financiamento. |
| --- | --- |

(iv)

Afetação flexível de recursos: os recursos devem ser mobilizados rapidamente pelos intervenientes relevantes, fazendo pleno uso da flexibilidade permitida pelos diferentes instrumentos de financiamento.

| (v) | Solidariedade e partilha equitativa de responsabilidades, tal como estipulado no artigo 5.o da proposta de regulamento relativo à gestão do asilo e da migração. |
| --- | --- |

(v)

Solidariedade e partilha equitativa de responsabilidades, tal como estipulado no artigo 5.o da proposta de regulamento relativo à gestão do asilo e da migração.

Intervenientes

Os intervenientes na execução das duas fases do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias são os seguintes:

| — | os Estados-Membros, incluindo os seus agentes de ligação, |
| --- | --- |

—

os Estados-Membros, incluindo os seus agentes de ligação,

| — | o Conselho, |
| --- | --- |

—

o Conselho,

| — | a Comissão Europeia, incluindo o pessoal destacado no terreno e nas delegações da UE, bem como os agentes de ligação europeus da migração, |
| --- | --- |

—

a Comissão Europeia, incluindo o pessoal destacado no terreno e nas delegações da UE, bem como os agentes de ligação europeus da migração,

| — | o Serviço Europeu para a Ação Externa, incluindo as delegações da UE, as missões e as operações pertinentes no âmbito da política comum de segurança e defesa, |
| --- | --- |

—

o Serviço Europeu para a Ação Externa, incluindo as delegações da UE, as missões e as operações pertinentes no âmbito da política comum de segurança e defesa,

| — | as Agências da UE (EASO, Frontex, Europol, eu-LISA e FRA), incluindo os seus agentes de ligação. |
| --- | --- |

—

as Agências da UE (EASO, Frontex, Europol, eu-LISA e FRA), incluindo os seus agentes de ligação.

2.   FASE DE ACOMPANHAMENTO E PREPARAÇÃO (FASE 1)

a)   Objetivo

O objetivo do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias, na sua fase de acompanhamento e preparação, é apoiar uma utilização mais coordenada da legislação existente, reforçando e partilhando o conhecimento comum da situação entre todos os intervenientes, desenvolvendo um sistema de alerta precoce/previsão ao nível da UE e apoiando o desenvolvimento da resiliência necessária nos Estados-Membros para lidar eficazmente com qualquer tipo de crise migratória.

A primeira fase do mecanismo visa alcançar os seguintes objetivos fundamentais:

| — | Partilha do conhecimento da situação e alerta precoce/previsão. A compreensão atempada e suficientemente abrangente dos acontecimentos e das novas tendências, por parte de todos os interessados, deve permitir o acompanhamento da situação e a preparação para uma resposta coordenada, quando necessária. As novas situações problemáticas e críticas emergentes deverão ser antecipadas em tempo útil. Todos os intervenientes devem contribuir com informações e elementos de prova para um sistema de alerta precoce/previsão a desenvolver ao nível da UE. Os esforços para o desenvolvimento desse sistema devem ser coordenados pela Comissão, com base nos instrumentos atualmente disponíveis e em eventuais futuros instrumentos. |
| --- | --- |

—

Partilha do conhecimento da situação e alerta precoce/previsão. A compreensão atempada e suficientemente abrangente dos acontecimentos e das novas tendências, por parte de todos os interessados, deve permitir o acompanhamento da situação e a preparação para uma resposta coordenada, quando necessária. As novas situações problemáticas e críticas emergentes deverão ser antecipadas em tempo útil. Todos os intervenientes devem contribuir com informações e elementos de prova para um sistema de alerta precoce/previsão a desenvolver ao nível da UE. Os esforços para o desenvolvimento desse sistema devem ser coordenados pela Comissão, com base nos instrumentos atualmente disponíveis e em eventuais futuros instrumentos.

| — | Apoio ao desenvolvimento da resiliência. A compreensão comum da situação e dos fatores que a impulsionam e as previsões devem ajudar os Estados-Membros a concentrar os seus esforços no reforço das suas capacidades, para o caso de surgir uma nova crise migratória. |
| --- | --- |

—

Apoio ao desenvolvimento da resiliência. A compreensão comum da situação e dos fatores que a impulsionam e as previsões devem ajudar os Estados-Membros a concentrar os seus esforços no reforço das suas capacidades, para o caso de surgir uma nova crise migratória.

b)   Governação

A Comissão, se necessário em cooperação com o SEAE, deve desempenhar um papel de liderança na fase de acompanhamento e preparação, utilizando todos os seus recursos, incluindo os agentes de ligação europeus da migração, o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE) e os fundos disponíveis, em conformidade com os respetivos mandatos, objetivos e procedimentos. A Comissão deve presidir à rede e assegurar o secretariado da mesma, coligir as informações e apresentar os relatórios necessários e acompanhar a execução das medidas a tomar por qualquer interveniente.

Os Estados-Membros, as agências da UE e os outros intervenientes devem apoiar a Comissão no papel acima referido, nomeadamente fornecendo informações, análises e previsões atempadas e exatas, bem como uma avaliação do seu grau de preparação e dos seus planos de contingência.

Os debates ao nível técnico, estratégico e, se necessário, político, que exijam medidas nos Estados-Membros, deverão ser levados a cabo nas instâncias preparatórias do Conselho competentes, com base nas conclusões dos relatórios da Comissão, elaborados no âmbito desta fase do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias.

Nas situações em que o Conselho decida emitir conclusões e recomendações operacionais, a rede deverá apoiar a sua aplicação através do intercâmbio das informações pertinentes.

c)   Fluxo de trabalho

Partilha do conhecimento da situação e alerta precoce/previsão

A Comissão deve convocar reuniões ou videoconferências da rede, de periodicidade pelo menos trimestral. A frequência desses contactos deve depender da gravidade da situação migratória, bem como das questões identificadas através do acompanhamento da migração e do acompanhamento de contingência.

Sempre que pertinente e viável, representantes dos principais países terceiros de origem, de trânsito e/ou de destino, bem como representantes dos principais parceiros internacionais e partes interessadas, devem ser convidados, numa base ad hoc, para debates da rede centrados numa rota migratória específica, com o objetivo de trocar periodicamente informações atempadas sobre os fluxos migratórios, as atividades de introdução clandestina de migrantes e quaisquer outros fatores (nomeadamente geopolíticos, sanitários, ambientais, climáticos, demográficos ou outros fatores socioeconómicos) com impacto no asilo, na migração ou na gestão das fronteiras da UE. As modalidades deste contributo devem ser elaboradas em consulta com os países em questão, através das respetivas delegações da UE, em estreita coordenação com o SEAE.

A preparação deve ser uma componente essencial dos diálogos sobre migração com países terceiros, em especial com os países vizinhos da UE, e deve visar o estabelecimento de canais de comunicação a utilizar e a identificação de intervenientes locais a contactar em caso de crise.

Sempre que possível, a Comissão, em cooperação com o SEAE, deve organizar, numa base ad hoc, videoconferências específicas por rota migratória com os principais países terceiros de origem, de trânsito e/ou de destino e reforçar as videoconferências semelhantes realizadas atualmente. Essas videoconferências devem incluir todas as outras partes interessadas, que sejam afetadas ou tenham um interesse manifesto nos movimentos migratórios através de uma determinada rota migratória. A estrutura da videoconferência deve incentivar debates de fundo em estreita cooperação com as delegações da UE, no interesse de todos os participantes.

Todos os pontos de contacto da rede devem fornecer informações que ajudem a estabelecer o quadro de situação necessário. A partilha do conhecimento da situação inclui os dados sobre os fluxos migratórios, informações sobre o acolhimento, os sistemas de asilo e de gestão das fronteiras, os acontecimentos nacionais pertinentes no domínio da migração nos Estados‐Membros e nos países terceiros, as notificações de alerta precoce/previsões, bem como as ações de cooperação com países terceiros. Todos os pontos de contacto devem partilhar os desafios, as lacunas e as ações de resposta no terreno, tendo em vista um quadro de situação comum ao nível da UE. O funcionamento exato da rede deve ser descrito em pormenor em procedimentos operacionais normalizados.

A rede deverá utilizar plenamente os canais e plataformas de comunicação disponíveis, incluindo, sempre que possível, a plataforma IPCR com as suas funcionalidades específicas. Se os instrumentos disponíveis não forem suficientes, a Comissão ponderará a possibilidade de melhorar as suas plataformas existentes ou de criar uma plataforma segura na Internet específica, que assegure o rápido intercâmbio de informações no âmbito da rede.

Com base nestas contribuições, a Comissão deve apresentar relatórios de situação — um relatório de conhecimento e análise da situação migratória (MISAA) com uma frequência a decidir pela rede durante a fase de acompanhamento e preparação. O relatório MISAA deve basear-se no modelo e na metodologia do relatório de conhecimento e análise integrados da situação (ISAA), atualmente apresentado e desenvolvido durante a ativação do IPCR para a crise dos refugiados de 2015, e substituirá o relatório ISAA se o referido IPCR for desativado pela Presidência. Sempre que possível, os intervenientes deverão também partilhar as informações recebidas de fontes exteriores à UE, incluindo países terceiros e parceiros internacionais. O relatório MISAA deve identificar as tendências e conter, eventualmente, alertas precoces/previsões dos fluxos que permitam alertar todos os intervenientes para que tomem as necessárias medidas corretivas. O relatório MISAA deve ser partilhado exclusivamente com os intervenientes através da plataforma IPCR, em plena conformidade com as regras de acesso a esta plataforma, com a respetiva participação do Centro de Coordenação de Resposta de Emergência.

Os Estados-Membros devem debater as medidas necessárias a tomar e as conclusões, tal como identificadas no relatório MISAA. Esses debates deverão realizar-se ao nível técnico, estratégico e, se necessário, político, nas respetivas instâncias preparatórias do Conselho ou em reuniões do Conselho. O Conselho pode emitir conclusões e recomendações operacionais, que deverão ser seguidas pelos intervenientes em causa com o apoio da rede.

Apoio ao desenvolvimento da resiliência

Com base nos relatórios sobre a gestão da migração e nas estratégias nacionais, previstos no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 6.o, n.o 6, da proposta de regulamento relativo à gestão do asilo e da migração, e a fim de reforçar a resiliência da gestão global da migração da UE, deve ser criado um ciclo de contingência para a migração.

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, da proposta de regulamento relativo à gestão do asilo e da migração, os Estados-Membros devem adotar estratégias nacionais para assegurar a existência de capacidades suficientes para uma gestão eficaz do asilo e da migração, que devem incluir informações sobre a forma como os Estados-Membros estão a aplicar os princípios estabelecidos no referido regulamento, bem como as obrigações legais daí decorrentes ao nível nacional. Essas estratégias devem incluir o planeamento de medidas de contingência ao nível nacional, tendo em conta o planeamento de medidas de contingência nos termos da legislação aplicável, incluindo o artigo 8.o, n.o 6, e o artigo 9.o, n.os 3, 5 e 6, do Regulamento (UE) 2019/1896 (Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira) e a execução da gestão europeia integrada das fronteiras, tal como previsto no referido regulamento.

As agências da UE devem comunicar à Comissão as suas capacidades e os seus planos de contingência, bem como quaisquer outros relatórios que possam ser utilizados pela Comissão neste contexto.

O SEAE deverá contribuir no âmbito dos aspetos externos da migração e das suas ações de cooperação com países terceiros de origem, de trânsito e/ou de destino.

Os países terceiros devem ter a possibilidade de partilhar voluntariamente, com a Comissão ou com a rede, as suas próprias estratégias de migração e planos de contingência.

Com base nas informações supra e em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, da proposta de regulamento relativo à gestão do asilo e da migração, a Comissão apresentará anualmente um relatório sobre a gestão da migração, indicando a evolução provável da situação migratória e o grau de preparação da União e dos Estados-Membros.

Os Estados-Membros devem debater, nas instâncias adequadas, as conclusões dos relatórios anuais sobre a gestão da migração elaborados pela Comissão.

A Comissão, com o apoio dos outros intervenientes na rede, deve proporcionar um quadro para o acompanhamento do seguimento dado às conclusões dos relatórios anuais sobre a gestão da migração e comunicar os progressos alcançados e o ponto da situação no seguinte ciclo anual de elaboração de relatórios.

3.   FASE DE GESTÃO DE CRISE MIGRATÓRIA (FASE 2)

a)   Objetivo

O objetivo do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias, na sua fase de gestão de crise, consiste em apoiar uma resposta rápida, eficiente e coordenada da UE a uma crise migratória, fornecendo aos decisores da UE informações atualizadas e em tempo útil sobre a situação operacional em curso, e apoiando o acompanhamento, a coordenação no terreno e a comunicação ao nível técnico entre todos os intervenientes.

b)   Governação

Na sua fase de gestão de crise, e enquanto os mecanismos gerais de gestão de crises da UE (o Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia, o Mecanismo Integrado da UE de Resposta Política a Situações de Crise, o ARGUS e o Mecanismo de Resposta a Situações de Crise) não forem ativados, o mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias utiliza o seu quadro, incluindo a rede e o mecanismo de apresentação de relatórios, a fim de procurar alcançar o seu objetivo.

Assim que os mecanismos gerais de gestão de crises da UE sejam ativados em conformidade com os respetivos procedimentos e objetivos, deve ser assegurado o papel da gestão global da crise, incluindo a necessária coordenação entre os referidos mecanismos.

Durante a ativação da fase 2, as atividades da fase 1 prosseguem e são intensificadas.

A rede, ativada e presidida pela Comissão, deve apoiar o trabalho dos mecanismos gerais de gestão de crises da UE. O apoio deve incidir, em especial, na disponibilização do conhecimento da situação necessário para os debates e decisões no âmbito desses mecanismos e no acompanhamento da sua execução pelos intervenientes pertinentes. Para o efeito, a rede deve reunir-se periodicamente por videoconferência, para debater todos os aspetos operacionais das decisões tomadas no âmbito dos mecanismos gerais de gestão de crise da UE, e comunicar os resultados a esses mecanismos.

Os centros de gestão de crises dos Estados-Membros, caso sejam ativados, devem assegurar a ligação adequada aos mecanismos gerais de gestão de crises da UE, incluindo o MPCU e o seu CCRE, bem como apoiar a atividade dos respetivos pontos de contactos na rede, em conformidade com as orientações referidas na recomendação 5.

Sempre que necessário e de forma complementar às reuniões realizadas no Conselho ao abrigo das regras do IPCR, poderão ser realizados novos debates nas instâncias preparatórias do Conselho competentes ou no Conselho, com base nas conclusões dos relatórios de situação da Comissão.

Cada interveniente deve tomar as medidas necessárias, incluindo as enumeradas no conjunto de instrumentos, na alínea d) infra.

c)   Fluxo de trabalho

| 1. | A fase de gestão de crise do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias pode ser desencadeada pela Comissão em acordo com um Estado‐Membro confrontado com uma situação de crise migratória, tal como referido na recomendação 4. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O ponto de contacto da Comissão deve informar os outros pontos de contacto da rede (Presidência da UE, Estados-Membros, Conselho, SEAE, agências da UE) da decisão de ativar a fase de gestão de crise do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A Comissão ativará a rede, imediata e plenamente, 24 horas por dia e sete dias por semana, e convocará uma reunião/videoconferência urgente da rede, a fim de abordar, ao nível técnico, os seguintes tópicos:






  a) | Troca de informações sobre a situação; |
| --- | --- | --- |

3.

a)

Troca de informações sobre a situação;

| b) | Análise das opções para uma resposta rápida, eficiente e eficaz; |
| --- | --- |

b)

Análise das opções para uma resposta rápida, eficiente e eficaz;

| c) | Coordenação das mensagens para comunicação ao público, em consonância com as estruturas existentes; |
| --- | --- |

c)

Coordenação das mensagens para comunicação ao público, em consonância com as estruturas existentes;

| d) | Coordenação do apoio no terreno. |
| --- | --- |

d)

Coordenação do apoio no terreno.

| 4. | O Estado-Membro afetado deve ativar as suas próprias medidas de contingência e efetuar uma avaliação inicial das necessidades, que deve ser partilhada imediatamente com a Comissão e os outros membros da rede. Esta avaliação inicial deve conter as seguintes informações:






  a) | A situação no terreno, os principais fatores que a impulsionam e as previsões, incluindo as possíveis consequências; |
| --- | --- | --- |

4.

a)

A situação no terreno, os principais fatores que a impulsionam e as previsões, incluindo as possíveis consequências;

| b) | As capacidades materiais, operacionais e financeiras atuais; |
| --- | --- |

b)

As capacidades materiais, operacionais e financeiras atuais;

| c) | A execução das medidas de contingência; |
| --- | --- |

c)

A execução das medidas de contingência;

| d) | As necessidades materiais, operacionais e financeiras a suprir pelos intervenientes relevantes, incluindo outros Estados-Membros ou agências da UE. |
| --- | --- |

d)

As necessidades materiais, operacionais e financeiras a suprir pelos intervenientes relevantes, incluindo outros Estados-Membros ou agências da UE.

| 5. | Com base nas informações recolhidas através da rede, a Comissão deve informar a mesma, comunicando, nomeadamente:






  a) | Uma visão global da situação, incluindo previsões e possíveis consequências; sempre que possível, devem ser incluídas informações de e sobre países terceiros relevantes; |
| --- | --- | --- |

5.

a)

Uma visão global da situação, incluindo previsões e possíveis consequências; sempre que possível, devem ser incluídas informações de e sobre países terceiros relevantes;

| b) | As atuais capacidades dos Estados-Membros e dos países terceiros de origem, de trânsito e/ou de destino afetados pela crise e as capacidades atuais da UE e de outros Estados-Membros para fazer face à crise; |
| --- | --- |

b)

As atuais capacidades dos Estados-Membros e dos países terceiros de origem, de trânsito e/ou de destino afetados pela crise e as capacidades atuais da UE e de outros Estados-Membros para fazer face à crise;

| c) | O nível atual de assistência da UE e dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

c)

O nível atual de assistência da UE e dos Estados-Membros;

| d) | A avaliação das lacunas e necessidades; |
| --- | --- |

d)

A avaliação das lacunas e necessidades;

| e) | Eventuais ações ao nível das instituições, dos organismos e das agências da UE, bem como dos Estados-Membros, a partir do conjunto de instrumentos a seguir indicado. |
| --- | --- |

e)

Eventuais ações ao nível das instituições, dos organismos e das agências da UE, bem como dos Estados-Membros, a partir do conjunto de instrumentos a seguir indicado.

Quando um Estado-Membro tiver apresentado um pedido fundamentado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, ou do artigo 6.o, n.o 1, da proposta de regulamento relativo à resposta a situações de crise e de força maior no domínio da migração e do asilo, as informações recolhidas através da rede podem apoiar a análise e as ações da Comissão, tal como previsto no artigo 2.o e no artigo 6.o da referida proposta.

Sempre que a Comissão proceder à avaliação de uma situação migratória num Estado‐Membro ao abrigo do artigo 47.o da proposta de regulamento relativo à gestão do asilo e da migração, as informações recolhidas através da rede podem servir de contributo para o relatório da Comissão sobre a pressão migratória, tal como previsto no artigo 48.o da referida proposta.

No que se refere à assistência no âmbito da proteção civil, a coordenação entre os Estados-Membros deve ser assegurada através do Centro de Coordenação de Resposta de Emergência.

| 6. | A Presidência do Conselho poderá julgar necessário convocar uma reunião extraordinária do Conselho. |
| --- | --- |

6.

| 7. | A rede articular-se-á com os sistemas gerais de gestão de crises da UE após a sua ativação, proporcionando-lhes o conhecimento da situação e procedendo ao intercâmbio das informações necessárias para acompanhar, ao nível técnico, a execução das ações necessárias acordadas no âmbito desses sistemas. |
| --- | --- |

7.

| 8. | A coordenação nos Estados-Membros deve ser assegurada nos mecanismos nacionais de gestão de crises que tratam da migração, com a participação de todos os intervenientes nacionais relevantes, de forma plenamente coerente com a aplicação do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias, sob a coordenação global do IPCR. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Caso seja ativado o Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia, o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE) da Comissão deve assegurar o apoio à rápida mobilização do apoio de emergência aos Estados-Membros que o solicitem e atuar como plataforma de coordenação para a assistência no âmbito da proteção civil entre todos os Estados-Membros da UE e os Estados participantes. Deve ser estabelecida uma ligação, 24 horas por dia e sete dias por semana, entre os serviços competentes da Comissão. |
| --- | --- |

9.

| 10. | Sempre que pertinente e possível, deverá ser criado um mecanismo de acompanhamento reforçado nos países terceiros, com o destacamento ou a ativação de agentes de ligação de todos os intervenientes nos principais países terceiros de trânsito, de origem e/ou de destino. |
| --- | --- |

10.

| 11. | Outros mecanismos e
  instrumentos de gestão de crise setoriais devem ser ativados em função das necessidades, tal como referido no conjunto de instrumentos infra. |
| --- | --- |

11.

| 12. | A rede deve estar plenamente ativada, 24 horas por dia e sete dias por semana, durante toda a crise. |
| --- | --- |

12.

| 13. | Se o IPCR for ativado, o acompanhamento regular da migração será assegurado através de relatórios ISAA, que substituirão os relatórios MISAA durante o período de ativação. Se o IPCR não for ativado, os relatórios MISAA, apresentados pela Comissão no âmbito da primeira fase do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias, prosseguirão com base nos contributos dos intervenientes pertinentes recolhidos através da rede. |
| --- | --- |

13.

| 14. | Os relatórios MISAA/ISAA apresentados pela Comissão nesta fase do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias devem ser debatidos nas instâncias preparatórias do Conselho relevantes ou no Conselho. |
| --- | --- |

14.

| 15. | A fase de gestão de crise do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias pode ser desativada pela Comissão, a pedido do(s) Estado‐Membro(s) ou por sua própria iniciativa, logo que a situação que desencadeou a crise desapareça ou seja considerada sob controlo. |
| --- | --- |

15.

| 16. | A Comissão, juntamente com o Conselho, o SEAE e as agências da UE, deve organizar ações de formação específicas sobre os procedimentos e os instrumentos utilizados em situações de crise migratória, a fim de melhorar os conhecimentos e a prontidão de todo o pessoal relevante. |
| --- | --- |

16.

| 17. | Todos os intervenientes devem realizar regularmente exercícios de resposta a crises migratórias ao nível nacional e europeu e, quando necessário, rever o atual mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias, com base nos ensinamentos retirados. |
| --- | --- |

17.

d)   Conjunto de instrumentos

As medidas que se seguem constituem o conjunto de instrumentos para responder a uma crise migratória em conformidade com a legislação pertinente.

Medidas nos países de origem, de trânsito e/ou de destino

| — | Para além da cooperação em curso com países terceiros parceiros, a Comissão coopera, em conjunto com o SEAE, as delegações da UE e os Estados-Membros, com os principais países terceiros de origem, de trânsito e/ou de destino, dando especial atenção aos países vizinhos da UE, a fim de os ajudar a melhorar as suas capacidades de acolhimento e a gerir melhor os fluxos migratórios, em especial protegendo as fronteiras, combatendo a introdução clandestina de migrantes e reforçando a cooperação em matéria de regresso. |
| --- | --- |

—

Para além da cooperação em curso com países terceiros parceiros, a Comissão coopera, em conjunto com o SEAE, as delegações da UE e os Estados-Membros, com os principais países terceiros de origem, de trânsito e/ou de destino, dando especial atenção aos países vizinhos da UE, a fim de os ajudar a melhorar as suas capacidades de acolhimento e a gerir melhor os fluxos migratórios, em especial protegendo as fronteiras, combatendo a introdução clandestina de migrantes e reforçando a cooperação em matéria de regresso.

| — | A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e o SEAE, cria novos corredores seguros e regimes de reinstalação nos países terceiros de origem, de trânsito e/ou de destino pertinentes. |
| --- | --- |

—

A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e o SEAE, cria novos corredores seguros e regimes de reinstalação nos países terceiros de origem, de trânsito e/ou de destino pertinentes.

| — | A Comissão coopera e garante sinergias entre as principais organizações internacionais (nomeadamente o ACNUR e a OIM) e as principais ONG para a execução complementar adequada de medidas nos países de origem, de trânsito e/ou de destino pertinentes. |
| --- | --- |

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A Comissão coopera e garante sinergias entre as principais organizações internacionais (nomeadamente o ACNUR e a OIM) e as principais ONG para a execução complementar adequada de medidas nos países de origem, de trânsito e/ou de destino pertinentes.

| — | A Comissão analisa e ativa, com base nas necessidades identificadas, o financiamento disponível ao abrigo de todos os instrumentos de financiamento pertinentes (internos e externos), incluindo os seus componentes de emergência, se for caso disso, em conformidade com os seus quadros jurídicos e objetivos. É essencial uma reflexão concertada entre os instrumentos, para fazer face à pressão migratória prolongada. |
| --- | --- |

—

A Comissão analisa e ativa, com base nas necessidades identificadas, o financiamento disponível ao abrigo de todos os instrumentos de financiamento pertinentes (internos e externos), incluindo os seus componentes de emergência, se for caso disso, em conformidade com os seus quadros jurídicos e objetivos. É essencial uma reflexão concertada entre os instrumentos, para fazer face à pressão migratória prolongada.

| — | Em circunstâncias excecionais, a Comissão explora a disponibilidade de recursos adicionais a mobilizar com base nas disposições do QFP, caso o financiamento acima referido não seja suficiente. |
| --- | --- |

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Em circunstâncias excecionais, a Comissão explora a disponibilidade de recursos adicionais a mobilizar com base nas disposições do QFP, caso o financiamento acima referido não seja suficiente.

| — | A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, pondera possibilidades de utilização conjunta de financiamento proveniente do orçamento da UE e dos orçamentos nacionais, na pendência de uma decisão sobre a sua continuação no futuro período do QFP. |
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A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, pondera possibilidades de utilização conjunta de financiamento proveniente do orçamento da UE e dos orçamentos nacionais, na pendência de uma decisão sobre a sua continuação no futuro período do QFP.

| — | Sempre que pertinente e possível, a Comissão, em conjugação com os regimes existentes dos Estados-Membros e com o destacamento ou a ativação de agentes de ligação nos principais países terceiros de trânsito, de origem e/ou de destino, estabelece um mecanismo de acompanhamento reforçado em países terceiros, utilizando igualmente as videoconferências específicas por rota migratória que tenham sido criadas no âmbito do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias. |
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Sempre que pertinente e possível, a Comissão, em conjugação com os regimes existentes dos Estados-Membros e com o destacamento ou a ativação de agentes de ligação nos principais países terceiros de trânsito, de origem e/ou de destino, estabelece um mecanismo de acompanhamento reforçado em países terceiros, utilizando igualmente as videoconferências específicas por rota migratória que tenham sido criadas no âmbito do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias.

| — | Caso tenha sido celebrado um acordo sobre o estatuto entre a UE e um país terceiro, a Frontex destaca equipas de gestão das fronteiras, para apoiar as autoridades competentes desse país terceiro no controlo das suas fronteiras. |
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Caso tenha sido celebrado um acordo sobre o estatuto entre a UE e um país terceiro, a Frontex destaca equipas de gestão das fronteiras, para apoiar as autoridades competentes desse país terceiro no controlo das suas fronteiras.

| — | O SEAE ativa o seu Mecanismo de Resposta a Situações de Crise, após a ocorrência de uma situação grave ou de emergência que diga respeito à dimensão externa da migração, utilizando os elementos individuais apropriados do Mecanismo de Resposta a Situações de Crise: a reunião de crise, a célula de crise; a plataforma de crise; e o grupo de missão. |
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O SEAE ativa o seu Mecanismo de Resposta a Situações de Crise, após a ocorrência de uma situação grave ou de emergência que diga respeito à dimensão externa da migração, utilizando os elementos individuais apropriados do Mecanismo de Resposta a Situações de Crise: a reunião de crise, a célula de crise; a plataforma de crise; e o grupo de missão.

| — | As delegações do SEAE, em estreita cooperação com a Comissão, desempenham as suas funções antes, durante e após uma crise, nomeadamente proporcionando conhecimento da situação, mas também executando a resposta diplomática, política e operacional da UE. |
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As delegações do SEAE, em estreita cooperação com a Comissão, desempenham as suas funções antes, durante e após uma crise, nomeadamente proporcionando conhecimento da situação, mas também executando a resposta diplomática, política e operacional da UE.

| — | O SEAE mobiliza as funções da Direção da Abordagem Integrada para a Segurança e a Paz, a Capacidade Civil de Planeamento e Condução, a Capacidade Militar de Planeamento e Condução e as missões levadas a cabo no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa, com vista a atualizar a plataforma de coordenação adequada, como parte das funções de conhecimento da situação e de preparação (resiliência). |
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O SEAE mobiliza as funções da Direção da Abordagem Integrada para a Segurança e a Paz, a Capacidade Civil de Planeamento e Condução, a Capacidade Militar de Planeamento e Condução e as missões levadas a cabo no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa, com vista a atualizar a plataforma de coordenação adequada, como parte das funções de conhecimento da situação e de preparação (resiliência).

Medidas nos Estados-Membros com fronteiras externas da UE

| — | Os planos de contingência/medidas nacionais em matéria de gestão das fronteiras, acolhimento e asilo são ativados nos Estados-Membros que têm fronteiras externas da UE. |
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Os planos de contingência/medidas nacionais em matéria de gestão das fronteiras, acolhimento e asilo são ativados nos Estados-Membros que têm fronteiras externas da UE.

| — | Os Estados-Membros fornecem informações sobre a situação operacional, as lacunas e as necessidades nas fronteiras externas da UE. |
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Os Estados-Membros fornecem informações sobre a situação operacional, as lacunas e as necessidades nas fronteiras externas da UE.

| — | A pedido de um Estado-Membro com fronteira externa da UE, o Mecanismo de Proteção Civil da União pode ser ativado para prestar a assistência necessária. |
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A pedido de um Estado-Membro com fronteira externa da UE, o Mecanismo de Proteção Civil da União pode ser ativado para prestar a assistência necessária.

| — | A vigilância das fronteiras é intensificada, a fim de alargar a cobertura às zonas mais afetadas, em cooperação com a Comissão e as agências da UE. |
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A vigilância das fronteiras é intensificada, a fim de alargar a cobertura às zonas mais afetadas, em cooperação com a Comissão e as agências da UE.

| — | A Frontex presta apoio, a pedido dos Estados-Membros, para reforçar operações conjuntas existentes ou mobilizar a intervenção rápida da Frontex nas fronteiras. |
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A Frontex presta apoio, a pedido dos Estados-Membros, para reforçar operações conjuntas existentes ou mobilizar a intervenção rápida da Frontex nas fronteiras.

| — | O EASO, em coordenação com os Estados-Membros, destaca o pessoal e o equipamento necessários para prestar assistência no acolhimento e no asilo. |
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O EASO, em coordenação com os Estados-Membros, destaca o pessoal e o equipamento necessários para prestar assistência no acolhimento e no asilo.

| — | A Europol destaca, em coordenação com os Estados-Membros, o seu pessoal/equipamento/agentes de ligação para efetuar controlos de segurança relativamente aos migrantes que chegam. |
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A Europol destaca, em coordenação com os Estados-Membros, o seu pessoal/equipamento/agentes de ligação para efetuar controlos de segurança relativamente aos migrantes que chegam.

| — | A Frontex apoia as atividades de regresso em coordenação com os Estados‐Membros, através da mobilização de peritos em matéria de regresso e da organização e coordenação de operações de regresso por voos fretados e regulares, incluindo com escoltas para o regresso e agentes de controlo dos regressos. |
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A Frontex apoia as atividades de regresso em coordenação com os Estados‐Membros, através da mobilização de peritos em matéria de regresso e da organização e coordenação de operações de regresso por voos fretados e regulares, incluindo com escoltas para o regresso e agentes de controlo dos regressos.

| — | Os grupos de missão regionais da União Europeia (EURTF) são criados pela Comissão nos Estados-Membros com fronteiras externas da UE como um quadro para facilitar o intercâmbio de informações e melhorar a coordenação entre todas as partes interessadas. |
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Os grupos de missão regionais da União Europeia (EURTF) são criados pela Comissão nos Estados-Membros com fronteiras externas da UE como um quadro para facilitar o intercâmbio de informações e melhorar a coordenação entre todas as partes interessadas.

| — | Os centros de registo e os centros de acolhimento são criados nos pontos de pressão elevada, dotados de pessoal pelas autoridades nacionais competentes e apoiados pelas agências da UE com os sistemas de informação sobre migração e segurança necessários. |
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Os centros de registo e os centros de acolhimento são criados nos pontos de pressão elevada, dotados de pessoal pelas autoridades nacionais competentes e apoiados pelas agências da UE com os sistemas de informação sobre migração e segurança necessários.

| — | A Comissão destaca pessoal para os Estados-Membros com fronteiras externas da UE, a fim de contribuir para a coordenação das ações de resposta. |
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A Comissão destaca pessoal para os Estados-Membros com fronteiras externas da UE, a fim de contribuir para a coordenação das ações de resposta.

| — | A Comissão, em coordenação com os Estados-Membros, aprova as principais mensagens públicas de comunicação sobre a crise e utiliza os instrumentos de comunicação mais eficazes, incluindo a plataforma IPCR, para divulgar estas mensagens e combater a desinformação. |
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A Comissão, em coordenação com os Estados-Membros, aprova as principais mensagens públicas de comunicação sobre a crise e utiliza os instrumentos de comunicação mais eficazes, incluindo a plataforma IPCR, para divulgar estas mensagens e combater a desinformação.

| — | A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, coopera, caso a caso, com as principais organizações internacionais (nomeadamente o ACNUR e a OIM) e as principais ONG, tendo em vista a execução complementar adequada de medidas nos Estados-Membros com fronteiras externas da UE. |
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A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, coopera, caso a caso, com as principais organizações internacionais (nomeadamente o ACNUR e a OIM) e as principais ONG, tendo em vista a execução complementar adequada de medidas nos Estados-Membros com fronteiras externas da UE.

| — | A Comissão disponibiliza os projetos de regresso voluntário assistido e de reintegração a utilizar pelos Estados-Membros. |
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A Comissão disponibiliza os projetos de regresso voluntário assistido e de reintegração a utilizar pelos Estados-Membros.

| — | A Comissão analisa e ativa, com base na avaliação das necessidades dos Estados‐Membros, o financiamento disponível ao abrigo de todos os instrumentos de financiamento pertinentes (internos e externos), incluindo os seus componentes de emergência, se for caso disso. |
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A Comissão analisa e ativa, com base na avaliação das necessidades dos Estados‐Membros, o financiamento disponível ao abrigo de todos os instrumentos de financiamento pertinentes (internos e externos), incluindo os seus componentes de emergência, se for caso disso.

| — | Em circunstâncias excecionais, a Comissão explora a disponibilidade de recursos adicionais a mobilizar com base nas disposições do QFP, caso o financiamento acima referido não seja suficiente. |
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Em circunstâncias excecionais, a Comissão explora a disponibilidade de recursos adicionais a mobilizar com base nas disposições do QFP, caso o financiamento acima referido não seja suficiente.

| — | A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, pondera possibilidades de utilização conjunta de financiamento proveniente do orçamento da UE e dos orçamentos nacionais, na pendência de uma decisão sobre a sua continuação no futuro período do QFP. |
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A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, pondera possibilidades de utilização conjunta de financiamento proveniente do orçamento da UE e dos orçamentos nacionais, na pendência de uma decisão sobre a sua continuação no futuro período do QFP.

| — | Os Estados-Membros que não estejam sob pressão podem oferecer assistência aos Estados-Membros com fronteiras externas da UE sob a forma de equipamento, material, pessoal, destacamento de pessoal especializado e recolocação voluntária de migrantes, bem como contribuir com pessoal para as operações das agências da UE. |
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Os Estados-Membros que não estejam sob pressão podem oferecer assistência aos Estados-Membros com fronteiras externas da UE sob a forma de equipamento, material, pessoal, destacamento de pessoal especializado e recolocação voluntária de migrantes, bem como contribuir com pessoal para as operações das agências da UE.

| — | Os Estados-Membros que não estejam sob pressão podem contribuir financeiramente para as soluções financeiras adicionais necessárias para executar as medidas de emergência. |
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Os Estados-Membros que não estejam sob pressão podem contribuir financeiramente para as soluções financeiras adicionais necessárias para executar as medidas de emergência.

Medidas nos outros Estados-Membros sob pressão

| — | Os planos de contingência/medidas em matéria de acolhimento e asilo nacionais são ativados nos outros Estados-Membros sob pressão. |
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Os planos de contingência/medidas em matéria de acolhimento e asilo nacionais são ativados nos outros Estados-Membros sob pressão.

| — | As informações sobre a situação operacional, as lacunas e as necessidades são fornecidas pelos outros Estados-Membros sob pressão. |
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As informações sobre a situação operacional, as lacunas e as necessidades são fornecidas pelos outros Estados-Membros sob pressão.

| — | A pedido de um Estado-Membro sob pressão, o Mecanismo de Proteção Civil da União é ativado para prestar a assistência necessária. |
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A pedido de um Estado-Membro sob pressão, o Mecanismo de Proteção Civil da União é ativado para prestar a assistência necessária.

| — | Os grupos de missão regionais da União Europeia (EURTF) são criados pela Comissão nos outros Estados-Membros sob pressão como um quadro para facilitar o intercâmbio de informações e melhorar a coordenação entre todas as partes interessadas. |
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Os grupos de missão regionais da União Europeia (EURTF) são criados pela Comissão nos outros Estados-Membros sob pressão como um quadro para facilitar o intercâmbio de informações e melhorar a coordenação entre todas as partes interessadas.

| — | A Frontex apoia as atividades de regresso em coordenação com os Estados‐Membros, através da mobilização de peritos em matéria de regresso e da organização e coordenação de operações de regresso por voos fretados e regulares, incluindo com escoltas para o regresso e agentes de controlo dos regressos. |
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A Frontex apoia as atividades de regresso em coordenação com os Estados‐Membros, através da mobilização de peritos em matéria de regresso e da organização e coordenação de operações de regresso por voos fretados e regulares, incluindo com escoltas para o regresso e agentes de controlo dos regressos.

| — | O EASO, em coordenação com os Estados-Membros, destaca o pessoal e o equipamento necessários para prestar assistência no acolhimento e no asilo. |
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O EASO, em coordenação com os Estados-Membros, destaca o pessoal e o equipamento necessários para prestar assistência no acolhimento e no asilo.

| — | A Europol destaca o seu pessoal/equipamento/agentes de ligação para efetuar controlos de segurança relativamente aos migrantes que chegam. |
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A Europol destaca o seu pessoal/equipamento/agentes de ligação para efetuar controlos de segurança relativamente aos migrantes que chegam.

| — | A Comissão destaca pessoal para os Estados-Membros sob pressão, a fim de contribuir para a coordenação das ações de resposta. |
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A Comissão destaca pessoal para os Estados-Membros sob pressão, a fim de contribuir para a coordenação das ações de resposta.

| — | A Comissão, em coordenação com os Estados-Membros, aprova as principais mensagens públicas de comunicação sobre a crise e utiliza os instrumentos de comunicação mais eficazes, incluindo a plataforma IPCR, para divulgar estas mensagens e combater a desinformação. |
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A Comissão, em coordenação com os Estados-Membros, aprova as principais mensagens públicas de comunicação sobre a crise e utiliza os instrumentos de comunicação mais eficazes, incluindo a plataforma IPCR, para divulgar estas mensagens e combater a desinformação.

| — | A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, coopera com as principais organizações internacionais (nomeadamente o ACNUR e a OIM) e as principais ONG, tendo em vista a execução complementar adequada de medidas noutros Estados-Membros sob pressão. |
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A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, coopera com as principais organizações internacionais (nomeadamente o ACNUR e a OIM) e as principais ONG, tendo em vista a execução complementar adequada de medidas noutros Estados-Membros sob pressão.

| — | A Comissão disponibiliza os projetos de regresso voluntário assistido e de reintegração a utilizar pelos outros Estados-Membros sob pressão. |
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A Comissão disponibiliza os projetos de regresso voluntário assistido e de reintegração a utilizar pelos outros Estados-Membros sob pressão.

| — | A Comissão analisa e ativa, com base na avaliação das necessidades dos Estados‐Membros, o financiamento disponível ao abrigo de todos os instrumentos de financiamento pertinentes (internos e externos), incluindo os seus componentes de emergência, se for caso disso. |
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A Comissão analisa e ativa, com base na avaliação das necessidades dos Estados‐Membros, o financiamento disponível ao abrigo de todos os instrumentos de financiamento pertinentes (internos e externos), incluindo os seus componentes de emergência, se for caso disso.

| — | Em circunstâncias excecionais, a Comissão explora a disponibilidade de recursos adicionais a mobilizar com base nas disposições do QFP, caso o financiamento acima referido não seja suficiente. |
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Em circunstâncias excecionais, a Comissão explora a disponibilidade de recursos adicionais a mobilizar com base nas disposições do QFP, caso o financiamento acima referido não seja suficiente.

| — | A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, pondera possibilidades de utilização conjunta de financiamento proveniente do orçamento da UE e dos orçamentos nacionais, na pendência de uma decisão sobre a sua continuação no futuro período do QFP. |
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A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, pondera possibilidades de utilização conjunta de financiamento proveniente do orçamento da UE e dos orçamentos nacionais, na pendência de uma decisão sobre a sua continuação no futuro período do QFP.

| — | Os Estados-Membros que não estejam sob pressão podem oferecer assistência aos outros Estados-Membros sob pressão sob a forma de equipamento, material, pessoal, destacamento de pessoal especializado e recolocação voluntária de migrantes, bem como contribuir com pessoal para as operações das agências da UE. |
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Os Estados-Membros que não estejam sob pressão podem oferecer assistência aos outros Estados-Membros sob pressão sob a forma de equipamento, material, pessoal, destacamento de pessoal especializado e recolocação voluntária de migrantes, bem como contribuir com pessoal para as operações das agências da UE.

| — | Os Estados-Membros que não estejam sob pressão podem contribuir financeiramente para as soluções financeiras adicionais necessárias para executar as medidas de emergência. |
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Os Estados-Membros que não estejam sob pressão podem contribuir financeiramente para as soluções financeiras adicionais necessárias para executar as medidas de emergência.

DIAGRAMA 1

Este diagrama mostra a construção a vários níveis do mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias.

Image 1

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Retificações

| 1.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/39 |
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1.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/39

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Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/2018 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 315 de 5 de dezembro de 2019
  )

Na página 174, no anexo IV, quadro 4, as linhas relativas a «Armários congeladores de supermercado verticais e combinados» e a «Armários congeladores de supermercado horizontais» passam a ter a seguinte redação:

| «Armários congeladores de supermercado verticais e combinados | L1 | ≤ –15 | n.a. | ≤ –18 | 1,00 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| L2 | ≤ –12 | n.a. | ≤ –18 | 0,90 |
| L3 | ≤ –12 | n.a. | ≤ –15 | 0,90 |
| Armários congeladores de supermercado horizontais | L1 | ≤ –15 | n.a. | ≤ –18 | 1,00 |
| L2 | ≤ –12 | n.a. | ≤ –18 | 0,92 |
| L3 | ≤ –12 | n.a. | ≤ –15 | 0,92» |

«Armários congeladores de supermercado verticais e combinados

L1

≤ –15

n.a.

≤ –18

1,00

L2

≤ –12

n.a.

≤ –18

0,90

L3

≤ –12

n.a.

≤ –15

0,90

Armários congeladores de supermercado horizontais

L1

≤ –15

n.a.

≤ –18

1,00

L2

≤ –12

n.a.

≤ –18

0,92

L3

≤ –12

n.a.

≤ –15

0,92»

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