# Jornal Oficial L 309/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 309 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano23 de setembro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 309

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano23 de setembro de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1317 da Comissão, de 9 de setembro de 2020, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1318 da Comissão, de 22 de setembro de 2020, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/21 e (UE) 2020/194 no que diz respeito às datas de aplicação em resposta à pandemia de COVID‐19 | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1319 da Comissão, de 22 de setembro de 2020, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Provola dei Nebrodi (DOP)] | 7 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/1320 da Comissão, de 22 de setembro de 2020, que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/1986 que estabelece programas específicos de controlo e inspeção para determinadas pescarias | 8 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1317 da Comissão, de 9 de setembro de 2020, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1318 da Comissão, de 22 de setembro de 2020, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/21 e (UE) 2020/194 no que diz respeito às datas de aplicação em resposta à pandemia de COVID‐19

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1319 da Comissão, de 22 de setembro de 2020, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Provola dei Nebrodi (DOP)]

7

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2020/1320 da Comissão, de 22 de setembro de 2020, que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/1986 que estabelece programas específicos de controlo e inspeção para determinadas pescarias

8

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 23.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 309/1 |
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23.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 309/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1317 DA COMISSÃO

de 9 de setembro de 2020

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de setembro de 2020.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Gerassimos THOMAS

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

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ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 1. | Produto constituído por grânulos porosos livres predominantemente baseados em nitrato de amónio, com a seguinte composição (expressa em percentagem, em peso):






  — | nitrato de amónio > 99,4 |

Descrição das mercadorias

Classificação (Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

1.

Produto constituído por grânulos porosos livres predominantemente baseados em nitrato de amónio, com a seguinte composição (expressa em percentagem, em peso):

—

nitrato de amónio > 99,4

| — | (azoto total > 34,5) |
| --- | --- |

—

(azoto total > 34,5)

| — | polímero aniónico 0,28 |
| --- | --- |

—

polímero aniónico 0,28

| — | revestimento 0,08 |
| --- | --- |

—

revestimento 0,08

A taxa de absorção de óleo dos grânulos é > 10%, em peso.

Os grânulos têm uma densidade aparente de 0,72 g/cm3.

3602 00 00

A classificação é determinada pela Regra Geral 1 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo do código NC 3602 00 00 .

O polímero aniónico é adicionado para conferir ao produto uma densidade mais baixa e uma maior capacidade de absorção de óleo, características importantes que permitem que os grânulos porosos sejam mais adequados como material de base para o fabrico de explosivos de ANFO (óleo combustível de nitrato de amónio).

O tratamento de superfície dos grânulos porosos por revestimento é efetuado para estabilizar o nitrato de amónio e, deste modo, evitar uma absorção indesejável de água suscetível de comprometer/diminuir a capacidade de absorção de óleo combustível, que é uma das características essenciais de um explosivo de ANFO eficiente.

Com base nas suas características objetivas, o produto é, por conseguinte, identificável como um explosivo preparado da posição 3602 (ver também o parecer de classificação 3602.00/2 do Sistema Harmonizado).

Exclui-se a classificação na posição 3102, uma vez que o produto foi especificamente preparado e formulado para utilização como material de base para explosivos. Nem o polímero aniónico nem o revestimento são tecnicamente relevantes para a utilização como adubo (fertilizante). Por isso, não estão preenchidas as condições da nota 2 do Capítulo 31.

Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 3602 00 00 como explosivos preparados, exceto pólvoras propulsivas.

| 2. | Produto constituído por grânulos porosos livres predominantemente baseados em nitrato de amónio, com a seguinte composição (expressa em percentagem, em peso):






  — | nitrato de amónio > 99 |
| --- | --- | --- |

2.

Produto constituído por grânulos porosos livres predominantemente baseados em nitrato de amónio, com a seguinte composição (expressa em percentagem, em peso):

—

nitrato de amónio > 99

| — | (azoto total > 34,5) |
| --- | --- |

—

(azoto total > 34,5)

| — | nitrato de magnésio 0,4 |
| --- | --- |

—

nitrato de magnésio 0,4

| — | mistura de fosfato diamónico, sulfato de amónio e ácido bórico 0,06 |
| --- | --- |

—

mistura de fosfato diamónico, sulfato de amónio e ácido bórico 0,06

| — | revestimento 0,08 |
| --- | --- |

—

revestimento 0,08

A taxa de absorção de óleo dos grânulos é > 7 %, em peso.

Os grânulos têm uma densidade aparente de 0,80 g/cm3.

3602 00 00

A classificação é determinada pela Regra Geral 1 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo do código NC 3602 00 00 .

A mistura de fosfato diamónico, sulfato de amónio e ácido bórico é adicionada para conferir ao produto uma densidade mais baixa e uma maior capacidade de absorção de óleo, características importantes que permitem que os grânulos porosos sejam mais adequados como material de base para o fabrico de explosivos de ANFO.

O tratamento de superfície dos grânulos porosos por revestimento é efetuado para estabilizar o nitrato de amónio e, deste modo, evitar uma absorção indesejável de água suscetível de comprometer/diminuir a capacidade de absorção de óleo combustível, que é uma das características essenciais de um explosivo de ANFO eficiente.

Com base nas suas características objetivas, o produto é, por conseguinte, identificável como um explosivo preparado da posição 3602 (ver também o parecer de classificação 3602.00/1 do Sistema Harmonizado).

Exclui-se a classificação na posição 3102, uma vez que o produto foi especificamente preparado e formulado para utilização como material de base para explosivos. Nem os vários aditivos nem o revestimento são tecnicamente relevantes para a utilização deste nitrato de amónio preparado como adubo (fertilizante). Por isso, não estão preenchidas as condições da nota 2 do Capítulo 31.

Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 3602 00 00 como explosivos preparados, exceto pólvoras propulsivas.

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| 23.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 309/4 |
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23.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 309/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1318 DA COMISSÃO

de 22 de setembro de 2020

que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/21 e (UE) 2020/194 no que diz respeito às datas de aplicação em resposta à pandemia de COVID‐19

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 47.o-L, alíneas a), b) e c),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 da Comissão (2) estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado. Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/21 (3), a partir de 1 de janeiro de 2021, a Comissão coloca um portal Web à disposição dos Estados-Membros que optarem por publicar, nomeadamente, as taxas de imposto aplicáveis às entregas de bens e às prestações de serviços referidas no artigo 47.o-G, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 904/2010. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 da Comissão (2) estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado. Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/21 (3), a partir de 1 de janeiro de 2021, a Comissão coloca um portal Web à disposição dos Estados-Membros que optarem por publicar, nomeadamente, as taxas de imposto aplicáveis às entregas de bens e às prestações de serviços referidas no artigo 47.o-G, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 904/2010.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 815/2012 da Comissão (4) estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 904/2010, no que diz respeito aos regimes especiais aplicáveis a sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão ou serviços eletrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos. O Regulamento de Execução (UE) n.o 815/2012 é revogado e substituído, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/194 da Comissão (5), a fim de refletir o alargamento do âmbito de aplicação dos regimes especiais aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância de bens e determinadas entregas internas de bens. No entanto, no que respeita à apresentação e às correções das declarações de IVA relativas às prestações de serviços abrangidas pelos regimes especiais referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 815/2012 que tenham sido efetuadas antes de 1 de janeiro de 2021, o referido regulamento de execução deve continuar a aplicar-se até 10 de fevereiro de 2024. O objetivo é assegurar que o atual mecanismo de correção continua a ser aplicável às entregas efetuadas antes de 1 de janeiro de 2021. As correções das declarações de IVA podem ser efetuadas no prazo de três anos a contar da data em que a declaração inicial deveria ser apresentada. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 815/2012 da Comissão (4) estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 904/2010, no que diz respeito aos regimes especiais aplicáveis a sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão ou serviços eletrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos. O Regulamento de Execução (UE) n.o 815/2012 é revogado e substituído, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/194 da Comissão (5), a fim de refletir o alargamento do âmbito de aplicação dos regimes especiais aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância de bens e determinadas entregas internas de bens. No entanto, no que respeita à apresentação e às correções das declarações de IVA relativas às prestações de serviços abrangidas pelos regimes especiais referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 815/2012 que tenham sido efetuadas antes de 1 de janeiro de 2021, o referido regulamento de execução deve continuar a aplicar-se até 10 de fevereiro de 2024. O objetivo é assegurar que o atual mecanismo de correção continua a ser aplicável às entregas efetuadas antes de 1 de janeiro de 2021. As correções das declarações de IVA podem ser efetuadas no prazo de três anos a contar da data em que a declaração inicial deveria ser apresentada.

| (3) | O objetivo dessas alterações era refletir a extensão dos regimes especiais estabelecidos no título XII, capítulo 6, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (6) pelas Diretivas (UE) 2017/2455 (7) e (UE) 2019/1995 do Conselho (8) e as correspondentes alterações introduzidas no Regulamento (UE) n.o 904/2010 pelo Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho (9). |
| --- | --- |

(3)

O objetivo dessas alterações era refletir a extensão dos regimes especiais estabelecidos no título XII, capítulo 6, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (6) pelas Diretivas (UE) 2017/2455 (7) e (UE) 2019/1995 do Conselho (8) e as correspondentes alterações introduzidas no Regulamento (UE) n.o 904/2010 pelo Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho (9).

| (4) | Dado o início da crise da COVID-19, que afeta profundamente todos os Estados-Membros e os obriga a tomar medidas imediatas e prioritárias a nível nacional, mediante a reafetação de recursos a outras áreas, alguns têm dificuldades na finalização dos sistemas informáticos necessários para implementar e aplicar essas alterações a partir de 1 de janeiro de 2021. Por conseguinte, as datas de aplicação das alterações do título XII, capítulo 6, da Diretiva 2006/112/CE e do Regulamento (UE) n.o 904/2010 foram adiadas pela Decisão (UE) 2020/1109 do Conselho (10) e pelo Regulamento (UE) 2020/1108 do Conselho (11), por seis meses, até 1 de julho de 2021. |
| --- | --- |

(4)

Dado o início da crise da COVID-19, que afeta profundamente todos os Estados-Membros e os obriga a tomar medidas imediatas e prioritárias a nível nacional, mediante a reafetação de recursos a outras áreas, alguns têm dificuldades na finalização dos sistemas informáticos necessários para implementar e aplicar essas alterações a partir de 1 de janeiro de 2021. Por conseguinte, as datas de aplicação das alterações do título XII, capítulo 6, da Diretiva 2006/112/CE e do Regulamento (UE) n.o 904/2010 foram adiadas pela Decisão (UE) 2020/1109 do Conselho (10) e pelo Regulamento (UE) 2020/1108 do Conselho (11), por seis meses, até 1 de julho de 2021.

| (5) | Para que os Regulamentos de Execução (UE) 2020/21 e (UE) 2020/194 sejam aplicáveis a partir da mesma data que as disposições alteradas do título XII, capítulo 6, da Diretiva 2006/112/CE e do Regulamento (UE) n.o 904/2010, esses regulamentos de execução devem ser aplicáveis a partir de 1 de julho de 2021. |
| --- | --- |

(5)

Para que os Regulamentos de Execução (UE) 2020/21 e (UE) 2020/194 sejam aplicáveis a partir da mesma data que as disposições alteradas do título XII, capítulo 6, da Diretiva 2006/112/CE e do Regulamento (UE) n.o 904/2010, esses regulamentos de execução devem ser aplicáveis a partir de 1 de julho de 2021.

| (6) | É igualmente necessário esclarecer que as informações a prestar por um intermediário após o registo no anexo I, campo 21, coluna E, do Regulamento (UE) 2020/194 se referem apenas a possíveis números de identificação anteriores que permitam a essa pessoa atuar como intermediário. |
| --- | --- |

(6)

É igualmente necessário esclarecer que as informações a prestar por um intermediário após o registo no anexo I, campo 21, coluna E, do Regulamento (UE) 2020/194 se referem apenas a possíveis números de identificação anteriores que permitam a essa pessoa atuar como intermediário.

| (7) | Os Regulamentos de Execução (UE) 2020/21 e (UE) 2020/194 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

Os Regulamentos de Execução (UE) 2020/21 e (UE) 2020/194 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Cooperação Administrativa, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Cooperação Administrativa,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2020/21

O Regulamento de Execução (UE) 2020/21 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 1.o

  No artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 79/2012, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  “d) | A partir de 1 de julho de 2021, as taxas de imposto aplicáveis às entregas de bens e às prestações de serviços efetuadas em conformidade com os regimes especiais previstos no capítulo 6 do título XII da Diretiva 2006/112/CE a que se refere o artigo 47.o-G, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 904/2010.”»; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 1.o

No artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 79/2012, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

“d)

A partir de 1 de julho de 2021, as taxas de imposto aplicáveis às entregas de bens e às prestações de serviços efetuadas em conformidade com os regimes especiais previstos no capítulo 6 do título XII da Diretiva 2006/112/CE a que se refere o artigo 47.o-G, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 904/2010.”»;

| 2) | No artigo 2.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  “O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2021.”; |
| --- | --- |

2)

No artigo 2.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

“O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2021.”;

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2020/194

O Regulamento de Execução (UE) 2020/194 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 7.o

  Revogação
  O Regulamento de Execução (UE) n.o 815/2012 é revogado com efeitos a partir de 1 de julho de 2021.
  No entanto, no que respeita à apresentação e às correções das declarações de IVA relativas às prestações de serviços abrangidas por qualquer dos regimes especiais referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 815/2012 que tenham sido efetuadas antes de 1 de julho de 2021, o referido regulamento de execução deve continuar a aplicar-se até 10 de agosto de 2024.»; |
| --- | --- |

1)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 7.o

Revogação

O Regulamento de Execução (UE) n.o 815/2012 é revogado com efeitos a partir de 1 de julho de 2021.

No entanto, no que respeita à apresentação e às correções das declarações de IVA relativas às prestações de serviços abrangidas por qualquer dos regimes especiais referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 815/2012 que tenham sido efetuadas antes de 1 de julho de 2021, o referido regulamento de execução deve continuar a aplicar-se até 10 de agosto de 2024.»;

| 2) | No artigo 8.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2021.» |
| --- | --- |

2)

No artigo 8.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2021.»

| 3) | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | No campo 21, a coluna E passa a ter a seguinte redação:

  «Número(s) de intermediário atribuído(s) pelo Estado-Membro de identificação nos termos do artigo 369.o-Q, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, caso o intermediário tenha atuado anteriormente nessa qualidade»; |
| --- | --- | --- |

3)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

No campo 21, a coluna E passa a ter a seguinte redação:

«Número(s) de intermediário atribuído(s) pelo Estado-Membro de identificação nos termos do artigo 369.o-Q, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, caso o intermediário tenha atuado anteriormente nessa qualidade»;

o

o

| b) | A nota de rodapé 13 passa a ter a seguinte redação:






  «(13) | A data de início da utilização do regime é idêntica à data constante da coluna D, campo 19, e, em caso de pré-registo, em conformidade com o artigo 2.o, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2026 do Conselho, não pode ser anterior a 1 de julho de 2021.» |
| --- | --- | --- |

b)

A nota de rodapé 13 passa a ter a seguinte redação:

«(13)

13

A data de início da utilização do regime é idêntica à data constante da coluna D, campo 19, e, em caso de pré-registo, em conformidade com o artigo 2.o

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 12.10.2010, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 da Comissão, de 31 de janeiro de 2012, que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 29 de 1.2.2012, p. 13).

2

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2020/21 da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 11 de 15.1.2020, p. 1).

3

o

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 815/2012 da Comissão, de 13 de setembro de 2012, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, no que diz respeito aos regimes especiais aplicáveis a sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão ou serviços eletrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos (JO L 249 de 14.9.2012, p. 3).

4

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2020/194 da Comissão de 12 de fevereiro de 2020 que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho no que respeita aos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância de bens e determinadas entregas internas de bens (JO L 40 de 13.2.2020, p. 114).

5

o

(6)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

6

(7)  Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que se refere a certas obrigações de taxar o valor acrescentado dos fornecimentos de serviços e das vendas de bens à distância (JO L 348 de 29.12.2017, p. 7).

7

(8)  Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que respeita às disposições relativas às vendas à distância de bens e a determinadas entregas internas de bens (JO L 310 de 2.12.2019, p. 1).

8

(9)  Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 348 de 29.12.2017, p. 1).

9

o

(10)  Decisão (UE) 2020/1109 do Conselho, de 20 de julho de 2020, que altera as Diretivas (UE) 2017/2455 e (UE) 2019/1995 no que diz respeito às datas de transposição e de aplicação em resposta à pandemia COVID-19 (JO L 244 de 29.7.2020, p. 3).

10

(11)  Regulamento (UE) 2020/1108 do Conselho, de 20 de julho de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2017/2454 no que diz respeito às datas de aplicação em resposta à pandemia COVID-19 (JO L 244 de 29.7.2020, p. 1).

11

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| 23.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 309/7 |
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23.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 309/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1319 DA COMISSÃO

de 22 de setembro de 2020

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Provola dei Nebrodi» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 3, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o disposto no artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido apresentado pela Itália, de registo do nome «Provola dei Nebrodi» como denominação de origem protegida (DOP) foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o disposto no artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido apresentado pela Itália, de registo do nome «Provola dei Nebrodi» como denominação de origem protegida (DOP) foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Em 22 de outubro de 2019, a Comissão recebeu um ato de oposição apresentado pela Bélgica. Em 31 de outubro de 2019, a Comissão notificou a Itália do ato de oposição apresentado pela Bélgica. Em 19 de dezembro de 2019, a Comissão recebeu a declaração de oposição fundamentada dentro do prazo previsto. |
| --- | --- |

(2)

Em 22 de outubro de 2019, a Comissão recebeu um ato de oposição apresentado pela Bélgica. Em 31 de outubro de 2019, a Comissão notificou a Itália do ato de oposição apresentado pela Bélgica. Em 19 de dezembro de 2019, a Comissão recebeu a declaração de oposição fundamentada dentro do prazo previsto.

| (3) | A Comissão analisou a declaração de oposição enviada pela Bélgica e considerou-a admissível. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão analisou a declaração de oposição enviada pela Bélgica e considerou-a admissível.

| (4) | Por ofício de 19 de fevereiro de 2020, a Comissão instou as partes interessadas a proceder a consultas no sentido de chegarem a entendimento, nos termos dos respetivos procedimentos internos. |
| --- | --- |

(4)

Por ofício de 19 de fevereiro de 2020, a Comissão instou as partes interessadas a proceder a consultas no sentido de chegarem a entendimento, nos termos dos respetivos procedimentos internos.

| (5) | Embora a Itália e a Bélgica não tenham chegado a um acordo, a Bélgica retirou a sua oposição ao registo da denominação «Provola dei Nebrodi» por carta endereçada às autoridades italianas em 16 de junho de 2020. |
| --- | --- |

(5)

Embora a Itália e a Bélgica não tenham chegado a um acordo, a Bélgica retirou a sua oposição ao registo da denominação «Provola dei Nebrodi» por carta endereçada às autoridades italianas em 16 de junho de 2020.

| (6) | Por conseguinte, a denominação de origem «Provola dei Nebrodi» (DOP) deve ser inscrita no registo. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, a denominação de origem «Provola dei Nebrodi» (DOP) deve ser inscrita no registo.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Provola dei Nebrodi» (DOP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3. «Queijos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 257 de 31.7.2019, p. 18.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.° 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.° 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

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DECISÕES

| 23.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 309/8 |
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23.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 309/8

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1320 DA COMISSÃO

de 22 de setembro de 2020

que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/1986 que estabelece programas específicos de controlo e inspeção para determinadas pescarias

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 95.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, sobre a Agência Europeia de Controlo das Pescas (2), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 estabelece regras para o controlo de todas as atividades abrangidas pela política comum das pescas exercidas no território dos Estados-Membros ou nas águas da União, por navios de pesca da União ou, sem prejuízo da responsabilidade principal do Estado-Membro de pavilhão, por nacionais dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 estabelece regras para o controlo de todas as atividades abrangidas pela política comum das pescas exercidas no território dos Estados-Membros ou nas águas da União, por navios de pesca da União ou, sem prejuízo da responsabilidade principal do Estado-Membro de pavilhão, por nacionais dos Estados-Membros.

| (2) | Em conformidade com o artigo 95.o do mesmo regulamento, a Decisão de Execução (UE) 2018/1986 da Comissão (3) prevê programas específicos de controlo e inspeção para determinadas pescarias e bacias marítimas. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 95.o do mesmo regulamento, a Decisão de Execução (UE) 2018/1986 da Comissão (3) prevê programas específicos de controlo e inspeção para determinadas pescarias e bacias marítimas.

| (3) | A fim de refletir as medidas de conservação e de gestão das pescas recentemente adotadas pela União (4) e as recomendações (5) da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), o âmbito da Decisão de Execução (UE) 2018/1986 da Comissão, que estabelece programas específicos de controlo e inspeção para determinadas pescarias para o mar Mediterrâneo e no mar Negro, deverá ser alargado às pescarias que exploram a pescada-branca, a gamba-branca, o camarão-vermelho, o camarão-púrpura, o lagostim, o salmonete-da-vasa, o goraz, o linguado-legítimo, o coral-vermelho, o doirado e a espadilha. Por razões de clareza, é conveniente definir o mar Jónico, o mar do Levante e o mar de Alborão. |
| --- | --- |

(3)

A fim de refletir as medidas de conservação e de gestão das pescas recentemente adotadas pela União (4) e as recomendações (5) da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), o âmbito da Decisão de Execução (UE) 2018/1986 da Comissão, que estabelece programas específicos de controlo e inspeção para determinadas pescarias para o mar Mediterrâneo e no mar Negro, deverá ser alargado às pescarias que exploram a pescada-branca, a gamba-branca, o camarão-vermelho, o camarão-púrpura, o lagostim, o salmonete-da-vasa, o goraz, o linguado-legítimo, o coral-vermelho, o doirado e a espadilha. Por razões de clareza, é conveniente definir o mar Jónico, o mar do Levante e o mar de Alborão.

| (4) | As atividades conjuntas de inspeção e de vigilância dos Estados-Membros envolvidos são realizadas, se for caso disso, em conformidade com os planos de utilização conjunta estabelecidos pela Agência Europeia de Controlo das Pescas em conformidade com os artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE) 2019/473. Para poder cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, e nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/473, a Comissão deverá ter acesso às informações intercambiadas no âmbito das atividades conjuntas de inspeção e de vigilância. |
| --- | --- |

(4)

As atividades conjuntas de inspeção e de vigilância dos Estados-Membros envolvidos são realizadas, se for caso disso, em conformidade com os planos de utilização conjunta estabelecidos pela Agência Europeia de Controlo das Pescas em conformidade com os artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE) 2019/473. Para poder cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, e nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/473, a Comissão deverá ter acesso às informações intercambiadas no âmbito das atividades conjuntas de inspeção e de vigilância.

| (5) | A Decisão de Execução (UE) 2018/1986 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão de Execução (UE) 2018/1986 deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 10.o da Decisão de Execução (UE) 2018/1986 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Para efeitos da execução dos programas específicos de controlo e inspeção, cada Estado-Membro envolvido deve assegurar o intercâmbio eletrónico com os outros Estados-Membros envolvidos e com a EFCA dos dados relativos às atividades de pesca e relacionadas com a pesca objeto dos programas específicos de controlo e inspeção. A Comissão tem acesso aos dados intercambiados nos termos do presente parágrafo.»; |
| --- | --- |

1)

No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«1.   Para efeitos da execução dos programas específicos de controlo e inspeção, cada Estado-Membro envolvido deve assegurar o intercâmbio eletrónico com os outros Estados-Membros envolvidos e com a EFCA dos dados relativos às atividades de pesca e relacionadas com a pesca objeto dos programas específicos de controlo e inspeção. A Comissão tem acesso aos dados intercambiados nos termos do presente parágrafo.»;

| 2) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Os dados intercambiados nos termos do n.o 1 podem incluir dados pessoais. A EFCA, a Comissão e os Estados-Membros podem tratar os dados pessoais a que têm acesso nos termos do n.o 1 para efeitos do cumprimento das funções e obrigações que lhes incumbem no âmbito dos programas específicos de controlo e inspeção. A EFCA, a Comissão e os Estados-Membros devem tomar medidas para assegurar uma proteção adequada dos dados pessoais, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/679 e com o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/1725.»; |
| --- | --- |

2)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   Os dados intercambiados nos termos do n.o 1 podem incluir dados pessoais. A EFCA, a Comissão e os Estados-Membros podem tratar os dados pessoais a que têm acesso nos termos do n.o 1 para efeitos do cumprimento das funções e obrigações que lhes incumbem no âmbito dos programas específicos de controlo e inspeção. A EFCA, a Comissão e os Estados-Membros devem tomar medidas para assegurar uma proteção adequada dos dados pessoais, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/679 e com o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/1725.»;

| 3) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

  «6.   A EFCA, a Comissão e as autoridades dos Estados-Membros devem garantir a segurança do tratamento dos dados pessoais realizado nos termos da presente decisão. A EFCA e as autoridades dos Estados-Membros devem cooperar em tarefas relacionadas com a segurança.»; |
| --- | --- |

3)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

o

«6.   A EFCA, a Comissão e as autoridades dos Estados-Membros devem garantir a segurança do tratamento dos dados pessoais realizado nos termos da presente decisão. A EFCA e as autoridades dos Estados-Membros devem cooperar em tarefas relacionadas com a segurança.»;

| 4) | O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

  «7.   A EFCA, a Comissão e os Estados-Membros devem tomar medidas para assegurar a devida proteção da confidencialidade das informações recebidas por força da presente decisão em conformidade com o artigo 113.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.» |
| --- | --- |

4)

O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

o

«7.   A EFCA, a Comissão e os Estados-Membros devem tomar medidas para assegurar a devida proteção da confidencialidade das informações recebidas por força da presente decisão em conformidade com o artigo 113.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.»

Artigo 2.o

Os anexos I e II da Decisão de Execução (UE) 2018/1986 são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2020.

Pela Comissão

Virginijus SINKEVIČIUS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  
  JO L 83 de 25.3.2019, p. 18.

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2018/1986 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que estabelece programas específicos de controlo e inspeção para determinadas pescarias e revoga as Decisões de Execução 2012/807/UE, 2013/328/UE, 2013/305/UE e 2014/156/UE (JO L 317 de 14.12.2018, p. 29).

3

(4)  Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um plano plurianual para as pescarias que exploram as unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental e que altera o Regulamento (UE) n.o 508/2014 (JO L 172 de 26.6.2019, p. 1).

4

o

(5)  Recomendação GFCM/43/2019/2 relativa a um plano de gestão plurianual para a exploração sustentável de goraz no mar de Alborão (subzonas geográficas 1 a 3); Recomendação GFCM/43/2019/5 relativa a um plano de gestão plurianual para a pesca sustentável de espécies demersais no mar Adriático (subzonas geográficas 17 e 18); Recomendação GFCM/43/2019/6 sobre medidas de gestão para uma pesca de arrasto sustentável dirigida ao camarão-púrpura e ao camarão-vermelho no estreito da Sicília (subzonas geográficas 12, 13, 14, 15 e 16); Recomendação GFCM/43/2019/6 sobre medidas de gestão para uma pesca de arrasto sustentável dirigida ao camarão-púrpura e ao camarão-vermelho no estreito da Sicília (subzonas geográficas 12, 13, 14, 15 e 16); Recomendação GFCM/43/2019/4 relativa a um plano de gestão para a exploração sustentável do coral-vermelho no mar Mediterrâneo; Recomendação GFCM/43/2019/1 relativa a um conjunto de medidas de gestão para a utilização de dispositivos de concentração de peixes fundeados na pesca de doirado no Mediterrâneo.

5

---

ANEXOS

«ANEXO I

PORMENORES DO PROGRAMA ESPECÍFICO DE CONTROLO E INSPEÇÃO PARA AS PESCARIAS QUE EXPLORAM ESPÉCIES DA CICTA
   (1)
  NO ATLÂNTICO LESTE E NO MEDITERRÂNEO E PARA DETERMINADAS PESCARIAS DEMERSAIS E PELÁGICAS NO MEDITERRÂNEO

1.

| a) | “Atlântico Leste”: as subzonas 7, 8, 9, 10 do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM (2)), conforme definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e a divisão 34.1.2 da FAO (4); |
| --- | --- |

a)

“Atlântico Leste”: as subzonas 7, 8, 9, 10 do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM (2)), conforme definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e a divisão 34.1.2 da FAO (4);

| b) | “Mediterrâneo”: as subzonas FAO 37.1, 37.2 e 37.3 ou as subzonas geográficas 1 a 27, conforme definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5); |
| --- | --- |

b)

“Mediterrâneo”: as subzonas FAO 37.1, 37.2 e 37.3 ou as subzonas geográficas 1 a 27, conforme definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5);

| c) | “Adriático setentrional” e “Adriático meridional”: as subzonas geográficas 17 e 18, conforme definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011; |
| --- | --- |

c)

“Adriático setentrional” e “Adriático meridional”: as subzonas geográficas 17 e 18, conforme definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011;

| d) | “Estreito da Sicília”: as subzonas geográficas 12, 13, 14, 15 e 16, conforme definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011; |
| --- | --- |

d)

“Estreito da Sicília”: as subzonas geográficas 12, 13, 14, 15 e 16, conforme definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011;

| e) | “Mar Jónico”: as subzonas geográficas 19, 20 e 21, conforme definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011; |
| --- | --- |

e)

“Mar Jónico”: as subzonas geográficas 19, 20 e 21, conforme definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011;

| f) | “Mar do Levante”: as subzonas geográficas 24, 25, 26 e 27, conforme definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011; |
| --- | --- |

f)

“Mar do Levante”: as subzonas geográficas 24, 25, 26 e 27, conforme definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011;

| g) | “Mar de Alborão”: as subzonas geográficas 1 a 3, conforme definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011. |
| --- | --- |

g)

“Mar de Alborão”: as subzonas geográficas 1 a 3, conforme definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011.

2.

Os Estados-Membros envolvidos são o Chipre, a Croácia, a Eslovénia, a Espanha, a França, a Grécia, a Itália, Malta e Portugal.

3.

| — | Pescarias (incluindo pesca recreativa) que exploram unidades populacionais de atum-rabilho no Atlântico Leste e no mar Mediterrâneo; |
| --- | --- |

—

Pescarias (incluindo pesca recreativa) que exploram unidades populacionais de atum-rabilho no Atlântico Leste e no mar Mediterrâneo;

| — | Pescarias (incluindo pesca recreativa) que exploram o espadarte no Mediterrâneo; |
| --- | --- |

—

Pescarias (incluindo pesca recreativa) que exploram o espadarte no Mediterrâneo;

| — | Pescarias que exploram o atum-voador no Mediterrâneo; |
| --- | --- |

—

Pescarias que exploram o atum-voador no Mediterrâneo;

| — | Pescarias que exploram a sardinha e o biqueirão no mar Adriático setentrional e meridional; |
| --- | --- |

—

Pescarias que exploram a sardinha e o biqueirão no mar Adriático setentrional e meridional;

| — | Pescarias que exploram a pescada-branca (Merluccius merluccius) no estreito da Sicília e nas subzonas 1, 5, 6, 7 e 9, 10, 11 da CGPM e no Adriático setentrional e meridional; |
| --- | --- |

—

Pescarias que exploram a pescada-branca (Merluccius merluccius) no estreito da Sicília e nas subzonas 1, 5, 6, 7 e 9, 10, 11 da CGPM e no Adriático setentrional e meridional;

| — | Pescarias que exploram a gamba-branca (Parapenaeus longirostris) no estreito da Sicília e nas subzonas 1, 5, 6 e 9, 10, 11 da CGPM e no Adriático setentrional e meridional; |
| --- | --- |

—

Pescarias que exploram a gamba-branca (Parapenaeus longirostris) no estreito da Sicília e nas subzonas 1, 5, 6 e 9, 10, 11 da CGPM e no Adriático setentrional e meridional;

| — | Pescarias que exploram os camarões de profundidade no mar do Levante e no mar Jónico; |
| --- | --- |

—

Pescarias que exploram os camarões de profundidade no mar do Levante e no mar Jónico;

| — | Pescarias que exploram o camarão-vermelho (Aristeus antennatus) nas subzonas 1, 5, 6, 7 da CGPM e no estreito da Sicília; |
| --- | --- |

—

Pescarias que exploram o camarão-vermelho (Aristeus antennatus) nas subzonas 1, 5, 6, 7 da CGPM e no estreito da Sicília;

| — | Pescarias que exploram o camarão-púrpura (Aristaeomorpha foliacea) nas subzonas 9, 10, 11 da CGPM e no estreito da Sicília; |
| --- | --- |

—

Pescarias que exploram o camarão-púrpura (Aristaeomorpha foliacea) nas subzonas 9, 10, 11 da CGPM e no estreito da Sicília;

| — | Pescarias que exploram o lagostim (Nephrops norvegicus) nas subzonas 5, 6, 9, 11 da CGPM e no Adriático setentrional e meridional; |
| --- | --- |

—

Pescarias que exploram o lagostim (Nephrops norvegicus) nas subzonas 5, 6, 9, 11 da CGPM e no Adriático setentrional e meridional;

| — | Pescarias que exploram o salmonete-da-vasa (Mullus barbatus) nas subzonas 1, 5, 6, 7, 9, 10, 11 da CGPM e no Adriático setentrional e meridional; |
| --- | --- |

—

Pescarias que exploram o salmonete-da-vasa (Mullus barbatus) nas subzonas 1, 5, 6, 7, 9, 10, 11 da CGPM e no Adriático setentrional e meridional;

| — | Pescarias que exploram o goraz no mar de Alborão; |
| --- | --- |

—

Pescarias que exploram o goraz no mar de Alborão;

| — | Pescarias que exploram o linguado-legítimo na subzona 17 da CGPM; |
| --- | --- |

—

Pescarias que exploram o linguado-legítimo na subzona 17 da CGPM;

| — | Pescarias que exploram o coral-vermelho no Mediterrâneo; |
| --- | --- |

—

Pescarias que exploram o coral-vermelho no Mediterrâneo;

| — | Pescarias que exploram o doirado nas águas internacionais do Mediterrâneo; |
| --- | --- |

—

Pescarias que exploram o doirado nas águas internacionais do Mediterrâneo;

| — | Pescarias que exploram a enguia-europeia da espécie Anguilla anguilla nas águas da União do Mediterrâneo; |
| --- | --- |

—

Pescarias que exploram a enguia-europeia da espécie Anguilla anguilla nas águas da União do Mediterrâneo;

| — | Pescarias que exploram espécies sujeitas à obrigação de desembarcar por força do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. |
| --- | --- |

—

Pescarias que exploram espécies sujeitas à obrigação de desembarcar por força do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

4.

Os Estados-Membros indicados no ponto 2 do presente anexo devem aplicar os seguintes marcos de referência:

| a) | Atividades de inspeção no mar
  Pelo menos 60% do total das inspeções no mar (com exclusão da vigilância aérea) realizadas anualmente devem incidir em navios de pesca pertencentes aos segmentos de frota das duas categorias de risco mais elevado identificadas de acordo com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, assegurando uma cobertura adequada e proporcional de ambos esses segmentos de frota; |
| --- | --- |

a)

Atividades de inspeção no mar

Pelo menos 60% do total das inspeções no mar (com exclusão da vigilância aérea) realizadas anualmente devem incidir em navios de pesca pertencentes aos segmentos de frota das duas categorias de risco mais elevado identificadas de acordo com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, assegurando uma cobertura adequada e proporcional de ambos esses segmentos de frota;

| b) | Inspeções no desembarque (inspeções nos portos e antes da primeira venda)
  Pelo menos 60% do total das inspeções no desembarque realizadas anualmente devem incidir em navios de pesca pertencentes aos segmentos de frota das duas categorias de risco mais elevado identificadas de acordo com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, assegurando uma cobertura adequada e proporcional de ambos esses segmentos de frota; |
| --- | --- |

b)

Inspeções no desembarque (inspeções nos portos e antes da primeira venda)

Pelo menos 60% do total das inspeções no desembarque realizadas anualmente devem incidir em navios de pesca pertencentes aos segmentos de frota das duas categorias de risco mais elevado identificadas de acordo com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, assegurando uma cobertura adequada e proporcional de ambos esses segmentos de frota;

| c) | Inspeções em armações e em instalações piscícolas relacionadas com pescarias que exploram unidades populacionais de atum-rabilho no Atlântico Leste e no mar Mediterrâneo
  Devem ser submetidas a inspeção 100% das operações de enjaulamento e transferência em armações e instalações piscícolas realizadas anualmente, incluindo a libertação de peixes. |
| --- | --- |

c)

Inspeções em armações e em instalações piscícolas relacionadas com pescarias que exploram unidades populacionais de atum-rabilho no Atlântico Leste e no mar Mediterrâneo

Devem ser submetidas a inspeção 100% das operações de enjaulamento e transferência em armações e instalações piscícolas realizadas anualmente, incluindo a libertação de peixes.

«ANEXO II

PORMENORES DO PROGRAMA ESPECÍFICO DE CONTROLO E INSPEÇÃO PARA DETERMINADAS PESCARIAS NO MAR NEGRO

1.

Águas da União do “mar Negro”, entendendo-se por “mar Negro” a subzona geográfica 29 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), conforme definida no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011.

2.

Os Estados-Membros envolvidos são a Bulgária e a Roménia.

3.

| — | Pescarias que exploram o pregado no mar Negro; |
| --- | --- |

—

Pescarias que exploram o pregado no mar Negro;

| — | Pescarias que exploram a espadilha no mar Negro; |
| --- | --- |

—

Pescarias que exploram a espadilha no mar Negro;

| — | Pescarias que exploram espécies sujeitas à obrigação de desembarcar por força do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. |
| --- | --- |

—

Pescarias que exploram espécies sujeitas à obrigação de desembarcar por força do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

4.

Os Estados-Membros indicados no ponto 2 do presente anexo devem aplicar os seguintes marcos de referência:

| a) | Atividades de inspeção no mar
  Pelo menos 60% do total das inspeções no mar (com exclusão da vigilância aérea) realizadas anualmente devem incidir em navios de pesca pertencentes aos segmentos de frota das duas categorias de risco mais elevado identificadas de acordo com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, assegurando uma cobertura adequada e proporcional de ambos esses segmentos de frota; |
| --- | --- |

a)

Atividades de inspeção no mar

Pelo menos 60% do total das inspeções no mar (com exclusão da vigilância aérea) realizadas anualmente devem incidir em navios de pesca pertencentes aos segmentos de frota das duas categorias de risco mais elevado identificadas de acordo com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, assegurando uma cobertura adequada e proporcional de ambos esses segmentos de frota;

| b) | Inspeções no desembarque (inspeções nos portos e antes da primeira venda)
  pelo menos 60% do total das inspeções no desembarque realizadas anualmente devem incidir em navios de pesca pertencentes aos segmentos de frota das duas categorias de risco mais elevado identificadas de acordo com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, assegurando uma cobertura adequada e proporcional de ambos esses segmentos de frota. |
| --- | --- |

b)

Inspeções no desembarque (inspeções nos portos e antes da primeira venda)

pelo menos 60% do total das inspeções no desembarque realizadas anualmente devem incidir em navios de pesca pertencentes aos segmentos de frota das duas categorias de risco mais elevado identificadas de acordo com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, assegurando uma cobertura adequada e proporcional de ambos esses segmentos de frota.

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(1)  Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico.

1

(2)  As zonas CIEM (Conselho Internacional para o Estudo do Mar) são definidas no Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).

3

o

(4)  Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44).

5

o

o

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