# Jornal Oficial L 351/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 351 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano22 de outubro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 351

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano22 de outubro de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1533 da Comissão, de 15 de outubro de 2020, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Limone dell’Etna (IGP)] | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1534 da Comissão, de 21 de outubro de 2020, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho | 2 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/1535 da Comissão, de 21 de outubro de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2020) 7388]

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Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1533 da Comissão, de 15 de outubro de 2020, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Limone dell’Etna (IGP)]

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1534 da Comissão, de 21 de outubro de 2020, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

anti-dumping

o

o

2

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2020/1535 da Comissão, de 21 de outubro de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2020) 7388]

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[notificada com o número C(2020) 7388]

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| | | Retificações |
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| | * | Retificação da Decisão de Execução (UE) 2020/674 da Comissão, de 15 de maio de 2020, sobre a proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada Introduzir o rendimento básico incondicional (RBI) em toda a UE( JO L 158 de 20.5.2020 ) | 64 |

Retificações

*

Retificação da Decisão de Execução (UE) 2020/674 da Comissão, de 15 de maio de 2020, sobre a proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada Introduzir o rendimento básico incondicional (RBI) em toda a UE( JO L 158 de 20.5.2020 )

( JO L 158 de 20.5.2020 )

64

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 22.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 351/1 |
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22.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 351/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1533 DA COMISSÃO

de 15 de outubro de 2020

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Limone dell’Etna» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Limone dell’Etna», apresentado pela Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
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(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Limone dell’Etna», apresentado pela Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Limone dell’Etna» deve ser registada, |
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(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Limone dell’Etna» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Limone dell’Etna» (IGP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2020.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 204 de 18.6.2020, p. 24.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 22.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 351/2 |
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22.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 351/2

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1534 DA COMISSÃO

de 21 de outubro de 2020

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,

Após consulta dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

1.1.   Medidas em vigor

Medidas em vigor

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1355/2008 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados originários da República Popular da China («RPC»). As medidas assumiram a forma de um direito específico por empresa, que varia entre 361,4 EUR/tonelada e 531,2 EUR/tonelada de peso líquido do produto. |
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(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1355/2008 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados originários da República Popular da China («RPC»). As medidas assumiram a forma de um direito específico por empresa, que varia entre 361,4 EUR/tonelada e 531,2 EUR/tonelada de peso líquido do produto.

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anti-dumping

| (2) | Estas medidas foram anuladas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 22 de março de 2012 (3) mas voltaram a ser instituídas em 18 de fevereiro de 2013 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 158/2013 do Conselho (4). |
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(2)

Estas medidas foram anuladas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 22 de março de 2012 (3) mas voltaram a ser instituídas em 18 de fevereiro de 2013 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 158/2013 do Conselho (4).

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4

| (3) | As medidas foram mantidas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1313/2014 da Comissão (5), na sequência de um reexame da caducidade, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. |
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(3)

As medidas foram mantidas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1313/2014 da Comissão (5), na sequência de um reexame da caducidade, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

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1.2.   Início de um reexame da caducidade

Início de um reexame da caducidade

| (4) | Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente da medida em vigor (6), a Federación Nacional de Asociaciones de Transformados Vegetales y Alimentos Procesados («Fenaval» ou «requerente»), em nome de produtores que representam 100 % da produção total da União de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.), solicitou o início de um reexame da caducidade. A Fenaval argumentou que a caducidade das medidas poderia conduzir a uma continuação do dumping e à continuação ou reincidência do prejuízo para a indústria da União. |
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(4)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente da medida em vigor (6), a Federación Nacional de Asociaciones de Transformados Vegetales y Alimentos Procesados («Fenaval» ou «requerente»), em nome de produtores que representam 100 % da produção total da União de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.), solicitou o início de um reexame da caducidade. A Fenaval argumentou que a caducidade das medidas poderia conduzir a uma continuação do dumping e à continuação ou reincidência do prejuízo para a indústria da União.

6

dumping

| (5) | Em 10 de dezembro de 2019, num aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (7) («aviso de início»), a Comissão anunciou o início de um reexame da caducidade das medidas em vigor, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. |
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(5)

Em 10 de dezembro de 2019, num aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (7) («aviso de início»), a Comissão anunciou o início de um reexame da caducidade das medidas em vigor, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

Jornal Oficial da União Europeia

7

o

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1.3.   Período de inquérito de reexame e período considerado

Período de inquérito de reexame e período considerado

| (6) | O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2018 e 30 de setembro de 2019 («período de inquérito de reexame»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2015 e 30 de setembro de 2019 («período considerado»). |
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(6)

O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2018 e 30 de setembro de 2019 («período de inquérito de reexame»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2015 e 30 de setembro de 2019 («período considerado»).

dumping

1.4.   Partes interessadas

Partes interessadas

| (7) | No aviso de início, a Comissão convidou todas as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Contactou, nomeadamente, os requerentes, os produtores-exportadores conhecidos da RPC, os importadores independentes conhecidos da União e as autoridades da RPC. |
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(7)

No aviso de início, a Comissão convidou todas as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Contactou, nomeadamente, os requerentes, os produtores-exportadores conhecidos da RPC, os importadores independentes conhecidos da União e as autoridades da RPC.

| (8) | Todas as partes interessadas foram convidadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio nos prazos previstos no aviso de início, tendo-lhes também sido dada a oportunidade de solicitarem uma audição com os serviços de inquérito da Comissão e/ou com o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. |
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(8)

Todas as partes interessadas foram convidadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio nos prazos previstos no aviso de início, tendo-lhes também sido dada a oportunidade de solicitarem uma audição com os serviços de inquérito da Comissão e/ou com o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

1.5.   Amostragem

Amostragem

| (9) | No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base. |
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(9)

No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

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1.5.1.   Amostragem de produtores-exportadores da RPC

Amostragem de produtores-exportadores da RPC

| (10) | O requerente apresentou uma lista de 33 produtores-exportadores chineses do produto em causa (8). Por conseguinte, tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores da RPC, no aviso de início a Comissão previu a possibilidade de se recorrer à amostragem. |
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(10)

O requerente apresentou uma lista de 33 produtores-exportadores chineses do produto em causa (8). Por conseguinte, tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores da RPC, no aviso de início a Comissão previu a possibilidade de se recorrer à amostragem.

8

| (11) | Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores conhecidos da RPC a fornecer as informações especificadas no aviso de início. Solicitou também à Missão Permanente da RPC junto da União Europeia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito. |
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(11)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores conhecidos da RPC a fornecer as informações especificadas no aviso de início. Solicitou também à Missão Permanente da RPC junto da União Europeia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

| (12) | Cinco produtores ou grupos de produtores da RPC facultaram as informações solicitadas e aceitaram ser incluídos na amostra. Dado o elevado número de produtores-exportadores conhecidos do produto objeto de reexame na RPC, o nível de colaboração foi considerado baixo. |
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(12)

Cinco produtores ou grupos de produtores da RPC facultaram as informações solicitadas e aceitaram ser incluídos na amostra. Dado o elevado número de produtores-exportadores conhecidos do produto objeto de reexame na RPC, o nível de colaboração foi considerado baixo.

| (13) | Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou provisoriamente uma amostra de um produtor e dois grupos de produtores com o maior volume de capacidade e de exportações para a União Europeia. Duas empresas do grupo selecionado venderam igualmente quantidades significativas no mercado interno da RPC. Esta amostra abrangeu 69 % do volume declarado exportado para a União Europeia no período compreendido entre 1 de outubro de 2018 e 30 de setembro de 2019. O questionário dos exportadores foi disponibilizado em linha (9) no dia do início e foi enviada a todas as partes interessadas a ligação para o sítio Web. As empresas incluídas na amostra tinham 30 dias para responder ao questionário. |
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(13)

Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou provisoriamente uma amostra de um produtor e dois grupos de produtores com o maior volume de capacidade e de exportações para a União Europeia. Duas empresas do grupo selecionado venderam igualmente quantidades significativas no mercado interno da RPC. Esta amostra abrangeu 69 % do volume declarado exportado para a União Europeia no período compreendido entre 1 de outubro de 2018 e 30 de setembro de 2019. O questionário dos exportadores foi disponibilizado em linha (9) no dia do início e foi enviada a todas as partes interessadas a ligação para o sítio Web. As empresas incluídas na amostra tinham 30 dias para responder ao questionário.

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| (14) | Contudo, um grupo de empresas e um produtor, incluídos na amostra, decidiram deixar de colaborar. A Comissão decidiu, então, prosseguir o inquérito com base nas restantes empresas colaborantes (duas empresas e um grupo de empresas). Logo após terem sido informados pela Comissão de que todas as empresas exportadoras que colaboraram tinham de preencher o questionário destinado aos produtores-exportadores, dois produtores-exportadores decidiram também deixar de colaborar. Apenas um grupo de produtores-exportadores prestou as informações exigidas. Este grupo representa cerca de [45 %-65 %] de todas as exportações da RPC para a União. |
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(14)

Contudo, um grupo de empresas e um produtor, incluídos na amostra, decidiram deixar de colaborar. A Comissão decidiu, então, prosseguir o inquérito com base nas restantes empresas colaborantes (duas empresas e um grupo de empresas). Logo após terem sido informados pela Comissão de que todas as empresas exportadoras que colaboraram tinham de preencher o questionário destinado aos produtores-exportadores, dois produtores-exportadores decidiram também deixar de colaborar. Apenas um grupo de produtores-exportadores prestou as informações exigidas. Este grupo representa cerca de [45 %-65 %] de todas as exportações da RPC para a União.

1.5.2.   Amostragem de importadores independentes

Amostragem de importadores independentes

| (15) | Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores/distribuidores conhecidos foram convidados a preencher o formulário de amostragem apenso ao aviso de início. |
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(15)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores/distribuidores conhecidos foram convidados a preencher o formulário de amostragem apenso ao aviso de início.

| (16) | Apenas quatro importadores preencheram o formulário de amostragem, pelo que não se considerou necessário recorrer à amostragem. |
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(16)

Apenas quatro importadores preencheram o formulário de amostragem, pelo que não se considerou necessário recorrer à amostragem.

1.6.   Questionários e visitas de verificação

Questionários e visitas de verificação

| (17) | A Comissão enviou ao Governo da República Popular da China («Governo da RPC») um questionário sobre a existência de distorções importantes na RPC, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. Os questionários destinados aos produtores, aos importadores e aos utilizadores da União, bem como aos produtores-exportadores da RPC, foram disponibilizados em linha (10) no dia do início. |
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(17)

A Comissão enviou ao Governo da República Popular da China («Governo da RPC») um questionário sobre a existência de distorções importantes na RPC, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. Os questionários destinados aos produtores, aos importadores e aos utilizadores da União, bem como aos produtores-exportadores da RPC, foram disponibilizados em linha (10) no dia do início.

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10

| (18) | A Comissão recebeu respostas ao questionário por parte dos dois produtores da União, de 13 fornecedores de matérias-primas e um produtor-exportador da RPC. Um importador e um utilizador responderam de forma incompleta ao questionário. O Governo da RPC não respondeu ao questionário sobre a existência de distorções importantes na RPC. |
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(18)

A Comissão recebeu respostas ao questionário por parte dos dois produtores da União, de 13 fornecedores de matérias-primas e um produtor-exportador da RPC. Um importador e um utilizador responderam de forma incompleta ao questionário. O Governo da RPC não respondeu ao questionário sobre a existência de distorções importantes na RPC.

| (19) | Devido às medidas de confinamento e às restrições de viagem associadas ao surto de COVID-19, a nível mundial e na União, as visitas de verificação planeadas nos termos do artigo 16.o do regulamento de base não foram afinal efetuadas nas instalações das seguintes entidades jurídicas.
  Produtores da União:






  — | Agricultura y Conservas S.A., Algemesí (Valência), Espanha |
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(19)

Devido às medidas de confinamento e às restrições de viagem associadas ao surto de COVID-19, a nível mundial e na União, as visitas de verificação planeadas nos termos do artigo 16.o do regulamento de base não foram afinal efetuadas nas instalações das seguintes entidades jurídicas.

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Produtores da União:

—

Agricultura y Conservas S.A., Algemesí (Valência), Espanha

| — | Industrias Videca S.A., Villanueva de Castellón (Valência), Espanha |
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—

Industrias Videca S.A., Villanueva de Castellón (Valência), Espanha

Produtores-exportadores da RPC e comerciantes coligados:

| — | Zhejiang Taizhou Yiguan Food Co., Ltd. e a empresa coligada Zhejiang Merry Life Food Co., Ltd. («grupo de produtores-exportadores colaborantes» ou «grupo Yiguan») |
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—

Zhejiang Taizhou Yiguan Food Co., Ltd. e a empresa coligada Zhejiang Merry Life Food Co., Ltd. («grupo de produtores-exportadores colaborantes» ou «grupo Yiguan»)

| (20) | Uma vez que não foi possível efetuar as visitas de verificação às instalações das empresas acima referidas, devido ao surto de COVID-19, a Comissão considerou as informações devidamente apresentadas pelas partes (como respostas ao questionário ou às cartas de pedido de esclarecimentos), em conformidade com o Aviso de 16 de março de 2020 sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (11). |
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(20)

Uma vez que não foi possível efetuar as visitas de verificação às instalações das empresas acima referidas, devido ao surto de COVID-19, a Comissão considerou as informações devidamente apresentadas pelas partes (como respostas ao questionário ou às cartas de pedido de esclarecimentos), em conformidade com o Aviso de 16 de março de 2020 sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (11).

anti-dumping

11

| (21) | A Comissão verificou à distância todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo, e o interesse da União. Efetuou controlos cruzados à distância dos dois produtores da União e do grupo de produtores-exportadores que colaborou no inquérito. |
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(21)

A Comissão verificou à distância todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo, e o interesse da União. Efetuou controlos cruzados à distância dos dois produtores da União e do grupo de produtores-exportadores que colaborou no inquérito.

dumping

1.7.   Observações sobre a denúncia e sobre o início do inquérito

Observações sobre a denúncia e sobre o início do inquérito

| (22) | Em 16 de janeiro de 2020, duas partes interessadas, a saber, a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Géneros Alimentícios, Produtos Autóctones e Subprodutos Animais («CCC»), em nome de alguns produtores-exportadores chineses, e o grupo Yiguan apresentaram observações sobre a denúncia e sobre o início do inquérito (12). |
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(22)

Em 16 de janeiro de 2020, duas partes interessadas, a saber, a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Géneros Alimentícios, Produtos Autóctones e Subprodutos Animais («CCC»), em nome de alguns produtores-exportadores chineses, e o grupo Yiguan apresentaram observações sobre a denúncia e sobre o início do inquérito (12).

Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Géneros Alimentícios, Produtos Autóctones e Subprodutos Animais

12

| (23) | A CCC argumentou sobretudo que o início do atual processo de caducidade não se justificava e que, por conseguinte, o presente processo deveria ser imediatamente encerrado pelas seguintes razões:






  — | As alegadas distorções do mercado e a aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, para determinar as margens de dumping não estão em conformidade com a legislação da OMC. |
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(23)

A CCC argumentou sobretudo que o início do atual processo de caducidade não se justificava e que, por conseguinte, o presente processo deveria ser imediatamente encerrado pelas seguintes razões:

—

As alegadas distorções do mercado e a aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, para determinar as margens de dumping não estão em conformidade com a legislação da OMC.

o

o

dumping

| — | A denúncia contém informações erróneas e uma perceção errada da estrutura económica da China e não existem elementos de prova fundamentados que demonstrem que os preços dos inputs dos citrinos são objeto de distorções. A CCC abordou igualmente a questão do papel das empresas estatais em determinados mercados chineses - a presença do Estado e as distorções do mercado, os direitos de utilização de terrenos, a alegada discriminação por políticas ou medidas e os custos da mão de obra. |
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—

A denúncia contém informações erróneas e uma perceção errada da estrutura económica da China e não existem elementos de prova fundamentados que demonstrem que os preços dos inputs dos citrinos são objeto de distorções. A CCC abordou igualmente a questão do papel das empresas estatais em determinados mercados chineses - a presença do Estado e as distorções do mercado, os direitos de utilização de terrenos, a alegada discriminação por políticas ou medidas e os custos da mão de obra.

inputs

| — | A política agrícola comum da União. |
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—

A política agrícola comum da União.

| — | Subvenções e regimes de apoio concedidos aos agricultores pelo Governo espanhol no domínio da agricultura. |
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—

Subvenções e regimes de apoio concedidos aos agricultores pelo Governo espanhol no domínio da agricultura.

| — | Elementos de prova insuficientes para demonstrar que existe a probabilidade de reincidência ou continuação do prejuízo. |
| --- | --- |

—

Elementos de prova insuficientes para demonstrar que existe a probabilidade de reincidência ou continuação do prejuízo.

| (24) | A Comissão rejeitou todos os argumentos da CCC. A fundamentação específica desta rejeição é apresentada






  — | No considerando 54 no que diz respeito à conformidade da metodologia seguida para determinar o valor normal com a legislação da OMC e nas secções 3.2.1.2 a 3.1.2.9 no que diz respeito às distorções importantes dos custos e dos preços na RPC, incluindo os inputs utilizados na produção de mandarinas em conserva. |
| --- | --- | --- |

(24)

A Comissão rejeitou todos os argumentos da CCC. A fundamentação específica desta rejeição é apresentada

—

No considerando 54 no que diz respeito à conformidade da metodologia seguida para determinar o valor normal com a legislação da OMC e nas secções 3.2.1.2 a 3.1.2.9 no que diz respeito às distorções importantes dos custos e dos preços na RPC, incluindo os inputs utilizados na produção de mandarinas em conserva.

inputs

| — | No considerando 55 no que se refere à política agrícola comum da UE e aos regimes de apoio aos agricultores espanhóis; |
| --- | --- |

—

No considerando 55 no que se refere à política agrícola comum da UE e aos regimes de apoio aos agricultores espanhóis;

| — | Na secção 4 no que toca à probabilidade de reincidência ou continuação do prejuízo. |
| --- | --- |

—

Na secção 4 no que toca à probabilidade de reincidência ou continuação do prejuízo.

1.8.   Procedimento subsequente

Procedimento subsequente

| (25) | Em 5 de agosto de 2020, a Comissão divulgou os factos e considerações essenciais com base nos quais tencionava manter os direitos anti-dumping («divulgação final») e convidou as partes a apresentarem as suas observações. Apenas a CCC apresentou observações. |
| --- | --- |

(25)

Em 5 de agosto de 2020, a Comissão divulgou os factos e considerações essenciais com base nos quais tencionava manter os direitos anti-dumping («divulgação final») e convidou as partes a apresentarem as suas observações. Apenas a CCC apresentou observações.

anti-dumping

| (26) | Não se receberam quaisquer pedidos de audição. |
| --- | --- |

(26)

Não se receberam quaisquer pedidos de audição.

| (27) | Em 7 de setembro de 2020, a Comissão enviou a todas as partes interessadas uma divulgação final adicional, a fim de incluir uma cláusula de acompanhamento. Foi concedido a todas as partes interessadas um prazo de três dias para apresentarem as suas observações sobre o documento de divulgação final adicional. A Comissão não recebeu quaisquer observações. |
| --- | --- |

(27)

Em 7 de setembro de 2020, a Comissão enviou a todas as partes interessadas uma divulgação final adicional, a fim de incluir uma cláusula de acompanhamento. Foi concedido a todas as partes interessadas um prazo de três dias para apresentarem as suas observações sobre o documento de divulgação final adicional. A Comissão não recebeu quaisquer observações.

2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1.   Produto em causa

Produto em causa

| (28) | O produto em causa no presente reexame é o definido no inquérito inicial, ou seja, mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas), clementinas, Wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes preparados ou conservados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, e tal como de momento definidos na posição 2008 do SH, originários da República Popular da China (produto em causa), atualmente classificados nos códigos NC 2008 30 55, 2008 30 75 e ex 2008 30 90 («mandarinas em conserva»). |
| --- | --- |

(28)

O produto em causa no presente reexame é o definido no inquérito inicial, ou seja, mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas), clementinas, Wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes preparados ou conservados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, e tal como de momento definidos na posição 2008 do SH, originários da República Popular da China (produto em causa), atualmente classificados nos códigos NC 2008 30 55, 2008 30 75 e ex 2008 30 90 («mandarinas em conserva»).

| (29) | O produto em causa é obtido através do descasque e da segmentação em gomos de determinadas variedades de pequenos citrinos (sobretudo satsumas), que são posteriormente emergidos numa calda de açúcar, em sumo ou em água, em diferentes tamanhos, para satisfazer as exigências específicas dos diferentes mercados. |
| --- | --- |

(29)

O produto em causa é obtido através do descasque e da segmentação em gomos de determinadas variedades de pequenos citrinos (sobretudo satsumas), que são posteriormente emergidos numa calda de açúcar, em sumo ou em água, em diferentes tamanhos, para satisfazer as exigências específicas dos diferentes mercados.

| (30) | As satsumas, as clementinas e os outros citrinos de pequena dimensão são vulgarmente designados pela denominação coletiva de «mandarinas». A maior parte destas diferentes variedades de frutos pode ser utilizada como frutos frescos ou para transformação. Por serem semelhantes, os seus preparados ou conservas são considerados como um único produto. |
| --- | --- |

(30)

As satsumas, as clementinas e os outros citrinos de pequena dimensão são vulgarmente designados pela denominação coletiva de «mandarinas». A maior parte destas diferentes variedades de frutos pode ser utilizada como frutos frescos ou para transformação. Por serem semelhantes, os seus preparados ou conservas são considerados como um único produto.

2.2.   Produto similar

Produto similar

| (31) | O inquérito revelou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas de base e as mesmas utilizações de base:






  a) | o produto em causa; |
| --- | --- | --- |

(31)

O inquérito revelou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas de base e as mesmas utilizações de base:

a)

o produto em causa;

| b) | o produto produzido e vendido no mercado interno da RPC; |
| --- | --- |

b)

o produto produzido e vendido no mercado interno da RPC;

| c) | o produto produzido e vendido na União pela indústria da União. |
| --- | --- |

c)

o produto produzido e vendido na União pela indústria da União.

| (32) | A Comissão concluiu que estes produtos são produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(32)

A Comissão concluiu que estes produtos são produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

o

o

3.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO/REINCIDÊNCIA DO DUMPING

PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO/REINCIDÊNCIA DO DUMPING

3.1.   Observações preliminares

Observações preliminares

| (33) | Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão examinou se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping por parte da RPC. |
| --- | --- |

(33)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão examinou se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping por parte da RPC.

o

o

dumping

| (34) | Durante o período de inquérito de reexame, as importações de mandarinas em conserva mantiveram-se a níveis semelhantes aos do anterior inquérito de reexame da caducidade (isto é, de 1 de outubro de 2012 a 30 de setembro de 2013). Em termos absolutos, as importações provenientes da RPC ascenderam a 19 152 toneladas no período de inquérito de reexame. O grupo de produtores-exportadores que colaborou no inquérito representa cerca de [17 %-25 %] do mercado da União. |
| --- | --- |

(34)

Durante o período de inquérito de reexame, as importações de mandarinas em conserva mantiveram-se a níveis semelhantes aos do anterior inquérito de reexame da caducidade (isto é, de 1 de outubro de 2012 a 30 de setembro de 2013). Em termos absolutos, as importações provenientes da RPC ascenderam a 19 152 toneladas no período de inquérito de reexame. O grupo de produtores-exportadores que colaborou no inquérito representa cerca de [17 %-25 %] do mercado da União.

| (35) | A capacidade de produção total declarada do grupo de produtores-exportadores que colaborou no inquérito representava cerca de 5 % da capacidade de produção total estimada da RPC. Dado o nível reduzido de colaboração, a Comissão aplicou o artigo 18.o e baseou nos dados disponíveis as suas conclusões sobre o mercado chinês de mandarinas em conserva, incluindo produção, capacidade e capacidade não utilizada. |
| --- | --- |

(35)

A capacidade de produção total declarada do grupo de produtores-exportadores que colaborou no inquérito representava cerca de 5 % da capacidade de produção total estimada da RPC. Dado o nível reduzido de colaboração, a Comissão aplicou o artigo 18.o e baseou nos dados disponíveis as suas conclusões sobre o mercado chinês de mandarinas em conserva, incluindo produção, capacidade e capacidade não utilizada.

o

| (36) | As conclusões relativas à probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping a seguir expostas basearam-se, nomeadamente, nas informações constantes do pedido de reexame, nas estatísticas provenientes dos dados comunicados à Comissão pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do regulamento de base («base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6»), bem como nas respostas ao questionário de amostragem dadas no início do inquérito, nas respostas ao questionário dadas pelo grupo Yiguan e nas informações prestadas pela CCC. A Comissão recorreu ainda a outras fontes de dados de acesso público, como o Atlas do Comércio Global (13) («GTA») e a base de dados Orbis do Bureau van Dijk (14) («Orbis»). |
| --- | --- |

(36)

As conclusões relativas à probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping a seguir expostas basearam-se, nomeadamente, nas informações constantes do pedido de reexame, nas estatísticas provenientes dos dados comunicados à Comissão pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do regulamento de base («base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6»), bem como nas respostas ao questionário de amostragem dadas no início do inquérito, nas respostas ao questionário dadas pelo grupo Yiguan e nas informações prestadas pela CCC. A Comissão recorreu ainda a outras fontes de dados de acesso público, como o Atlas do Comércio Global (13) («GTA») e a base de dados Orbis do Bureau van Dijk (14) («Orbis»).

dumping

o

o

o

o

13

14

3.1.1.   Procedimento para a determinação do valor normal nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base

Procedimento para a determinação do valor normal nos termos do artigo 2.o

o

| (37) | Tendo em conta os elementos de prova suficientes disponíveis no pedido de reexame da caducidade no momento do início do inquérito, que parecem indiciar a existência de distorções importantes no mercado interno da RPC na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão considerou que, em relação à RPC, seria adequado iniciar o inquérito tendo em consideração o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(37)

Tendo em conta os elementos de prova suficientes disponíveis no pedido de reexame da caducidade no momento do início do inquérito, que parecem indiciar a existência de distorções importantes no mercado interno da RPC na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão considerou que, em relação à RPC, seria adequado iniciar o inquérito tendo em consideração o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

o

o

o

o

| (38) | Consequentemente, a fim de recolher os dados necessários para a eventual aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no aviso de início, a Comissão convidou todos os produtores da RPC conhecidos a facultarem as informações solicitadas no anexo III do aviso de início referentes aos inputs utilizados na produção do produto objeto de reexame. Cinco produtores apresentaram as informações pertinentes. |
| --- | --- |

(38)

Consequentemente, a fim de recolher os dados necessários para a eventual aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no aviso de início, a Comissão convidou todos os produtores da RPC conhecidos a facultarem as informações solicitadas no anexo III do aviso de início referentes aos inputs utilizados na produção do produto objeto de reexame. Cinco produtores apresentaram as informações pertinentes.

o

o

inputs

| (39) | A fim de obter as informações que considerou necessárias para o inquérito, no que diz respeito às alegadas distorções importantes no mercado interno da RPC, na aceção artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão enviou também um questionário ao Governo da RPC, não tendo, contudo, recebido qualquer resposta. Posteriormente, a Comissão informou o Governo da RPC de que utilizaria os dados disponíveis, na aceção do artigo 18.o do regulamento de base, para determinar a existência de distorções importantes na RPC. A Comissão não recebeu qualquer resposta do Governo da RPC. |
| --- | --- |

(39)

A fim de obter as informações que considerou necessárias para o inquérito, no que diz respeito às alegadas distorções importantes no mercado interno da RPC, na aceção artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão enviou também um questionário ao Governo da RPC, não tendo, contudo, recebido qualquer resposta. Posteriormente, a Comissão informou o Governo da RPC de que utilizaria os dados disponíveis, na aceção do artigo 18.o do regulamento de base, para determinar a existência de distorções importantes na RPC. A Comissão não recebeu qualquer resposta do Governo da RPC.

o

o

o

| (40) | No aviso de início, a Comissão convidou ainda todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista, a facultarem informações e a fornecerem elementos de prova de apoio quanto à adequação, no que se refere à RPC, da aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(40)

No aviso de início, a Comissão convidou ainda todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista, a facultarem informações e a fornecerem elementos de prova de apoio quanto à adequação, no que se refere à RPC, da aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

o

o

Jornal Oficial da União Europeia

| (41) | A CCC e o grupo Yiguan apresentaram observações sobre a existência de distorções importantes na RPC. A Comissão abordou estas alegações no considerando 54. |
| --- | --- |

(41)

A CCC e o grupo Yiguan apresentaram observações sobre a existência de distorções importantes na RPC. A Comissão abordou estas alegações no considerando 54.

| (42) | No aviso de início, a Comissão indicou igualmente que, à luz dos elementos de prova disponíveis, poderia ter de selecionar um país representativo adequado nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base para efeitos da determinação do valor normal em relação aos produtores-exportadores, com base em preços ou valores de referência sem distorções. |
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(42)

No aviso de início, a Comissão indicou igualmente que, à luz dos elementos de prova disponíveis, poderia ter de selecionar um país representativo adequado nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base para efeitos da determinação do valor normal em relação aos produtores-exportadores, com base em preços ou valores de referência sem distorções.

o

o

| (43) | Em 23 de janeiro de 2020, a Comissão disponibilizou às partes interessadas a primeira nota apensa ao dossiê (15) («primeira nota apensa ao dossiê»), solicitando as respetivas opiniões sobre as fontes pertinentes que a Comissão pode utilizar para determinar o valor normal no que se refere aos produtores-exportadores da RPC, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e), segundo travessão, do regulamento de base. Nessa nota, a Comissão apresentou uma lista de todos os fatores de produção, tais como materiais, energia, mão de obra e resíduos, utilizados na produção do produto em causa pelos produtores-exportadores. Além disso, com base nos critérios que orientam a escolha de preços ou de valores de referência sem distorções, a Comissão identificou a Turquia como o país representativo mais adequado, nessa fase. |
| --- | --- |

(43)

Em 23 de janeiro de 2020, a Comissão disponibilizou às partes interessadas a primeira nota apensa ao dossiê (15) («primeira nota apensa ao dossiê»), solicitando as respetivas opiniões sobre as fontes pertinentes que a Comissão pode utilizar para determinar o valor normal no que se refere aos produtores-exportadores da RPC, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e), segundo travessão, do regulamento de base. Nessa nota, a Comissão apresentou uma lista de todos os fatores de produção, tais como materiais, energia, mão de obra e resíduos, utilizados na produção do produto em causa pelos produtores-exportadores. Além disso, com base nos critérios que orientam a escolha de preços ou de valores de referência sem distorções, a Comissão identificou a Turquia como o país representativo mais adequado, nessa fase.

15

o

o

| (44) | A Comissão deu a todas as partes interessadas a oportunidade de se pronunciarem, tendo recebido observações da FENAVAL e da FRUCOM (16). |
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(44)

A Comissão deu a todas as partes interessadas a oportunidade de se pronunciarem, tendo recebido observações da FENAVAL e da FRUCOM (16).

16

| (45) | A Comissão deu resposta a essas observações numa segunda nota relativa às fontes para a determinação do valor normal, de 29 de maio de 2020 («segunda nota apensa ao dossiê»). Nessa nota, a Comissão especificou mais pormenorizadamente a lista de fatores de produção, tendo reiterado a conclusão de que a Turquia era o país representativo mais adequado nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base. A Comissão convidou as partes interessadas a formularem as suas observações. Não foram recebidas quaisquer observações. |
| --- | --- |

(45)

A Comissão deu resposta a essas observações numa segunda nota relativa às fontes para a determinação do valor normal, de 29 de maio de 2020 («segunda nota apensa ao dossiê»). Nessa nota, a Comissão especificou mais pormenorizadamente a lista de fatores de produção, tendo reiterado a conclusão de que a Turquia era o país representativo mais adequado nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base. A Comissão convidou as partes interessadas a formularem as suas observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

o

o

3.2.   Valor normal no que se refere aos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito

Valor normal no que se refere aos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito

| (46) | Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de base, «o valor normal baseia-se habitualmente nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes no país de exportação». |
| --- | --- |

(46)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de base, «o valor normal baseia-se habitualmente nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes no país de exportação».

o

o

o valor normal baseia-se habitualmente nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes no país de exportação

| (47) | No entanto, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, «no caso de se determinar, [...], que não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país de exportação, devido à existência naquele país de distorções importantes na aceção da alínea b), o valor normal deve ser calculado exclusivamente com base nos custos de produção e nos encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções», e «deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros» (os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais são a seguir designados por «VAG»). Como a seguir se explica, a Comissão considerou no presente inquérito que, atendendo aos elementos de prova disponíveis e à falta de colaboração do Governo da RPC, bem como à inexistência de alegações fundamentadas por parte dos produtores-exportadores, se justificava aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(47)

No entanto, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, «no caso de se determinar, [...], que não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país de exportação, devido à existência naquele país de distorções importantes na aceção da alínea b), o valor normal deve ser calculado exclusivamente com base nos custos de produção e nos encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções», e «deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros» (os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais são a seguir designados por «VAG»). Como a seguir se explica, a Comissão considerou no presente inquérito que, atendendo aos elementos de prova disponíveis e à falta de colaboração do Governo da RPC, bem como à inexistência de alegações fundamentadas por parte dos produtores-exportadores, se justificava aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

o

o

no caso de se

, [...], que não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país de exportação, devido à existência naquele país de distorções importantes na aceção da alínea b), o valor normal deve ser calculado exclusivamente com base nos custos de produção e nos encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções», e «deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros

o

o

3.2.1.   Existência de distorções importantes

Existência de distorções importantes

3.2.1.1.   Introdução

| (48) | Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, «distorções importantes são distorções que ocorrem quando os preços ou custos comunicados, incluindo os custos das matérias-primas e da energia, não resultam do livre funcionamento do mercado pelo facto de serem afetados por uma intervenção estatal substancial. Ao avaliar a existência de distorções importantes, deve atender-se nomeadamente ao impacto potencial de um ou vários dos seguintes elementos:






  — | o mercado em questão ser servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política; |
| --- | --- | --- |

(48)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, «distorções importantes são distorções que ocorrem quando os preços ou custos comunicados, incluindo os custos das matérias-primas e da energia, não resultam do livre funcionamento do mercado pelo facto de serem afetados por uma intervenção estatal substancial. Ao avaliar a existência de distorções importantes, deve atender-se nomeadamente ao impacto potencial de um ou vários dos seguintes elementos:

o

o

—

o mercado em questão ser servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política;

| — | a presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos; |
| --- | --- |

—

a presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos;

do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos;

| — | políticas públicas ou medidas que discriminem em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciem o livre funcionamento do mercado; |
| --- | --- |

—

políticas públicas ou medidas que discriminem em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciem o livre funcionamento do mercado;

públicas ou medidas que discriminem em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciem o livre funcionamento do mercado;

| — | a ausência, a aplicação discriminatória ou a aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade; |
| --- | --- |

—

a ausência, a aplicação discriminatória ou a aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade;

a ausência, a aplicação discriminatória ou a aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade;

| — | os custos salariais serem distorcidos; |
| --- | --- |

—

os custos salariais serem distorcidos;

os custos salariais serem distorcidos;

| — | o acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado.». |
| --- | --- |

—

o acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado.».

o acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado.».

| (49) | Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a avaliação da existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), deve ter em conta, nomeadamente, a lista não exaustiva de elementos da primeira disposição. Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, ao avaliar a existência de distorções importantes, deve atender-se ao impacto potencial de um ou vários desses elementos nos preços e custos no país de exportação do produto em causa. Com efeito, uma vez que essa lista não é cumulativa, não é necessário ter em conta todos os elementos para determinar a existência de distorções importantes. Ademais, podem utilizar-se as mesmas circunstâncias de facto para demonstrar a existência de um ou mais elementos da lista. No entanto, qualquer conclusão relativa a distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a) deve ter por base todos os elementos de prova disponíveis. A avaliação global da existência de distorções pode também ter em conta o contexto geral e a situação no país de exportação, em especial quando os elementos fundamentais da estrutura económica e administrativa do país de exportação conferem ao governo poderes substanciais para intervir na economia, pelo que os preços e os custos não resultam do livre funcionamento do mercado. |
| --- | --- |

(49)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a avaliação da existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), deve ter em conta, nomeadamente, a lista não exaustiva de elementos da primeira disposição. Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, ao avaliar a existência de distorções importantes, deve atender-se ao impacto potencial de um ou vários desses elementos nos preços e custos no país de exportação do produto em causa. Com efeito, uma vez que essa lista não é cumulativa, não é necessário ter em conta todos os elementos para determinar a existência de distorções importantes. Ademais, podem utilizar-se as mesmas circunstâncias de facto para demonstrar a existência de um ou mais elementos da lista. No entanto, qualquer conclusão relativa a distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a) deve ter por base todos os elementos de prova disponíveis. A avaliação global da existência de distorções pode também ter em conta o contexto geral e a situação no país de exportação, em especial quando os elementos fundamentais da estrutura económica e administrativa do país de exportação conferem ao governo poderes substanciais para intervir na economia, pelo que os preços e os custos não resultam do livre funcionamento do mercado.

o

o

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| (50) | O artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base estabelece que
  «[c]aso a Comissão tenha indícios fundados da eventual existência de distorções importantes, nos termos da alínea b), num determinado país ou num determinado setor deste país, e se adequado para a aplicação efetiva do presente regulamento, a Comissão deve elaborar, publicar e atualizar periodicamente um relatório descrevendo as circunstâncias de mercado referidas na alínea b) naquele país ou setor». |
| --- | --- |

(50)

O artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base estabelece que
  «[c]aso a Comissão tenha indícios fundados da eventual existência de distorções importantes, nos termos da alínea b), num determinado país ou num determinado setor deste país, e se adequado para a aplicação efetiva do presente regulamento, a Comissão deve elaborar, publicar e atualizar periodicamente um relatório descrevendo as circunstâncias de mercado referidas na alínea b) naquele país ou setor».

o

o

«[c]aso a Comissão tenha indícios

da eventual existência de distorções importantes, nos termos da alínea b), num determinado país ou num determinado setor deste país, e se adequado para a aplicação efetiva do presente regulamento, a Comissão deve elaborar, publicar e atualizar periodicamente um relatório descrevendo as circunstâncias de mercado referidas na alínea b) naquele país ou setor».

| (51) | Em conformidade com esta disposição, a Comissão publicou um relatório específico sobre a RPC («relatório») (17) que revela a existência de uma intervenção estatal substancial a muitos níveis da economia, incluindo distorções específicas em muitos fatores de produção fundamentais (por exemplo, terrenos, energia, capital, matérias-primas e mão de obra) e em setores específicos (siderúrgico e químico, por exemplo). O relatório foi incluído no dossiê do inquérito na fase de início. No início do inquérito, as partes interessadas foram convidadas a contestar, comentar ou completar os elementos de prova constantes do dossiê do inquérito. |
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(51)

Em conformidade com esta disposição, a Comissão publicou um relatório específico sobre a RPC («relatório») (17) que revela a existência de uma intervenção estatal substancial a muitos níveis da economia, incluindo distorções específicas em muitos fatores de produção fundamentais (por exemplo, terrenos, energia, capital, matérias-primas e mão de obra) e em setores específicos (siderúrgico e químico, por exemplo). O relatório foi incluído no dossiê do inquérito na fase de início. No início do inquérito, as partes interessadas foram convidadas a contestar, comentar ou completar os elementos de prova constantes do dossiê do inquérito.

17

| (52) | Tal como referido no considerando 18, o Governo da RPC não se pronunciou nem facultou elementos de prova que apoiem ou refutem os elementos de prova constantes do dossiê do processo, incluindo o relatório e os elementos de prova adicionais facultados pelo requerente relativos à existência de distorções importantes e/ou à conveniência de aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base no caso em apreço. |
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(52)

Tal como referido no considerando 18, o Governo da RPC não se pronunciou nem facultou elementos de prova que apoiem ou refutem os elementos de prova constantes do dossiê do processo, incluindo o relatório e os elementos de prova adicionais facultados pelo requerente relativos à existência de distorções importantes e/ou à conveniência de aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base no caso em apreço.

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| (53) | Como mencionado no considerando 23, a CCC e o grupo Yiguan apresentaram observações a este respeito. Ambos argumentaram que a aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base não se justificava de um ponto de vista jurídico ou factual. Segundo a CCC e o grupo Yiguan, o artigo 2.2. do AAD da OMC não reconhece o conceito de distorções importantes. Acrescentaram ainda que o cálculo do valor normal apresentado pela UE não foi efetuado em conformidade com o disposto no artigo 2.2.1.1 do referido AAD da OMC nem com a interpretação do mesmo, segundo o Órgão de Recurso no processo UE - Biodiesel (Argentina), segundo o qual o cálculo do valor normal só é permitido quando «não existem vendas do produto similar no decurso de operações comerciais normais no mercado interno do país de exportação, ou quando tais vendas não permitirem uma comparação razoável em virtude de uma situação especial do mercado». A CCC defendeu que a presença de distorções importantes não se coaduna com «inexistência de vendas no decurso de operações comerciais normais» nem com «situação especial do mercado». A CCC e o grupo Yiguan fizeram também referência a uma alegada falta de demonstração da forma como a intervenção estatal afeta precisamente os preços, implicando distorções. Além disso, a CCC e o grupo Yiguan colocaram a questão de os regimes de apoio existentes no âmbito da política agrícola comum da União e/ou do direito nacional espanhol resultarem eventualmente numa intervenção estatal, com distorções nos custos e preços correspondentes dos produtores de mandarinas em conserva da União. A este respeito, a CCC e o grupo Yiguan solicitam à Comissão que não aplicasse o artigo 2.o, n.o 6-A, devido às especificidades do setor agrícola que, no entender das partes, é um setor único a favor do qual todos os países do mundo têm determinadas políticas de apoio. |
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(53)

Como mencionado no considerando 23, a CCC e o grupo Yiguan apresentaram observações a este respeito. Ambos argumentaram que a aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base não se justificava de um ponto de vista jurídico ou factual. Segundo a CCC e o grupo Yiguan, o artigo 2.2. do AAD da OMC não reconhece o conceito de distorções importantes. Acrescentaram ainda que o cálculo do valor normal apresentado pela UE não foi efetuado em conformidade com o disposto no artigo 2.2.1.1 do referido AAD da OMC nem com a interpretação do mesmo, segundo o Órgão de Recurso no processo UE - Biodiesel (Argentina), segundo o qual o cálculo do valor normal só é permitido quando «não existem vendas do produto similar no decurso de operações comerciais normais no mercado interno do país de exportação, ou quando tais vendas não permitirem uma comparação razoável em virtude de uma situação especial do mercado». A CCC defendeu que a presença de distorções importantes não se coaduna com «inexistência de vendas no decurso de operações comerciais normais» nem com «situação especial do mercado». A CCC e o grupo Yiguan fizeram também referência a uma alegada falta de demonstração da forma como a intervenção estatal afeta precisamente os preços, implicando distorções. Além disso, a CCC e o grupo Yiguan colocaram a questão de os regimes de apoio existentes no âmbito da política agrícola comum da União e/ou do direito nacional espanhol resultarem eventualmente numa intervenção estatal, com distorções nos custos e preços correspondentes dos produtores de mandarinas em conserva da União. A este respeito, a CCC e o grupo Yiguan solicitam à Comissão que não aplicasse o artigo 2.o, n.o 6-A, devido às especificidades do setor agrícola que, no entender das partes, é um setor único a favor do qual todos os países do mundo têm determinadas políticas de apoio.

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| (54) | Para efeitos do presente inquérito, a Comissão concluiu, no considerando 110, que é adequado aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. A Comissão não concordou com a observação da CCC e do grupo Yiguan de que não se pode aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A. Pelo contrário, a Comissão considera que o artigo 2.o, n.o 6-A, não só é aplicável como tem mesmo de ser aplicado nas circunstâncias do caso vertente. Considerou que esta disposição é consentânea com as obrigações da União Europeia no âmbito da OMC. Recordou ainda que o processo DS473 UE-Biodiesel (Argentina) não dizia respeito à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, que é a base jurídica pertinente para a determinação do valor normal no presente inquérito. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação. |
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(54)

Para efeitos do presente inquérito, a Comissão concluiu, no considerando 110, que é adequado aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. A Comissão não concordou com a observação da CCC e do grupo Yiguan de que não se pode aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A. Pelo contrário, a Comissão considera que o artigo 2.o, n.o 6-A, não só é aplicável como tem mesmo de ser aplicado nas circunstâncias do caso vertente. Considerou que esta disposição é consentânea com as obrigações da União Europeia no âmbito da OMC. Recordou ainda que o processo DS473 UE-Biodiesel (Argentina) não dizia respeito à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, que é a base jurídica pertinente para a determinação do valor normal no presente inquérito. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

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| (55) | Quanto à referência da CCC e do grupo Yiguan à política agrícola comum da União e/ou aos regimes de apoio alegadamente existentes ao abrigo do direito nacional espanhol, a Comissão recorda que, para determinar a existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, o potencial impacto de um ou mais dos elementos enunciados nessa disposição é analisado em termos de preços e custos no país de exportação. A estrutura de custos e os mecanismos de formação de preços noutros mercados, incluindo as avaliações qualitativas gerais da situação específica de um setor, não são tidos em conta neste contexto. O argumento avançado pela CCC e o grupo Yiguan não é pertinente, sendo, por isso, rejeitado. |
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(55)

Quanto à referência da CCC e do grupo Yiguan à política agrícola comum da União e/ou aos regimes de apoio alegadamente existentes ao abrigo do direito nacional espanhol, a Comissão recorda que, para determinar a existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, o potencial impacto de um ou mais dos elementos enunciados nessa disposição é analisado em termos de preços e custos no país de exportação. A estrutura de custos e os mecanismos de formação de preços noutros mercados, incluindo as avaliações qualitativas gerais da situação específica de um setor, não são tidos em conta neste contexto. O argumento avançado pela CCC e o grupo Yiguan não é pertinente, sendo, por isso, rejeitado.

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| (56) | Nas observações sobre a divulgação final, a CCC reiterou os argumentos apresentados no considerando 53, alegando que o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base – criado unilateralmente pela UE – vai para além das atuais disposições jurídicas do AAD que não contêm uma disposição correspondente. A CCC defendeu ainda que o acórdão do Órgão de Recurso no processo DS473 estabeleceu as regras para determinar os valores normais e que a UE deve respeitar as decisões do Órgão de Recurso. |
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(56)

Nas observações sobre a divulgação final, a CCC reiterou os argumentos apresentados no considerando 53, alegando que o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base – criado unilateralmente pela UE – vai para além das atuais disposições jurídicas do AAD que não contêm uma disposição correspondente. A CCC defendeu ainda que o acórdão do Órgão de Recurso no processo DS473 estabeleceu as regras para determinar os valores normais e que a UE deve respeitar as decisões do Órgão de Recurso.

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| (57) | A Comissão reiterou, como já esclarecido no considerando 54, que o processo DS473 não dizia respeito à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, que constitui a base jurídica pertinente para a determinação do valor normal no presente inquérito. Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), o valor normal no país de origem deve refletir o preço sem distorções das matérias-primas no país representativo. Acrescente-se que o acórdão do Órgão de Recurso no processo DS473 confirmou que existem circunstâncias em que o valor normal no país de origem pode ser calculado tendo em conta as informações de um país terceiro representativo. |
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(57)

A Comissão reiterou, como já esclarecido no considerando 54, que o processo DS473 não dizia respeito à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, que constitui a base jurídica pertinente para a determinação do valor normal no presente inquérito. Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), o valor normal no país de origem deve refletir o preço sem distorções das matérias-primas no país representativo. Acrescente-se que o acórdão do Órgão de Recurso no processo DS473 confirmou que existem circunstâncias em que o valor normal no país de origem pode ser calculado tendo em conta as informações de um país terceiro representativo.

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| (58) | A Comissão examinou se era adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da RPC, devido à existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. A Comissão fê-lo com base nos elementos de prova que se encontram no dossiê, incluindo os elementos de prova constantes do relatório, que assentam em fontes publicamente disponíveis. Esta análise abordou as intervenções estatais substanciais na economia da RPC em geral, mas também a situação específica do mercado no setor em causa, incluindo o produto em causa. Com base nesta análise, conforme se indica nas secções 3.2.1.2 a 3.2.1.9, é rejeitado o argumento relativo à falta de demonstração da forma como a intervenção estatal afeta os preços no setor das mandarinas em conserva. |
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(58)

A Comissão examinou se era adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da RPC, devido à existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. A Comissão fê-lo com base nos elementos de prova que se encontram no dossiê, incluindo os elementos de prova constantes do relatório, que assentam em fontes publicamente disponíveis. Esta análise abordou as intervenções estatais substanciais na economia da RPC em geral, mas também a situação específica do mercado no setor em causa, incluindo o produto em causa. Com base nesta análise, conforme se indica nas secções 3.2.1.2 a 3.2.1.9, é rejeitado o argumento relativo à falta de demonstração da forma como a intervenção estatal afeta os preços no setor das mandarinas em conserva.

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3.2.1.2.   Distorções importantes que afetam os preços e os custos no mercado interno da RPC

| (59) | O sistema económico chinês assenta no conceito da «economia de mercado socialista». Este conceito está consagrado na Constituição chinesa e determina a governação económica do país. O princípio fundamental é «a propriedade pública socialista dos meios de produção, ou seja, a propriedade pelo conjunto da população e a propriedade coletiva pelos trabalhadores». A economia estatal é considerada a
  «
  força motriz da economia nacional»
  e incumbe ao Estado
  «garantir a sua consolidação e o seu crescimento» (18). Por conseguinte, a estrutura global da economia chinesa não só permite intervenções estatais substanciais na economia, como essas intervenções decorrem de um mandato expresso. A noção de supremacia da propriedade pública sobre a propriedade privada está omnipresente em todo o sistema jurídico e é destacada como princípio geral em todos os atos legislativos da administração central. A legislação chinesa em matéria de propriedade é um exemplo paradigmático: refere-se à etapa primária do socialismo e confia ao Estado a defesa do sistema económico de base ao abrigo do qual a propriedade estatal desempenha um papel dominante. São toleradas outras formas de propriedade, cujo desenvolvimento é autorizado por lei em paralelo com a propriedade estatal (19). |
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(59)

O sistema económico chinês assenta no conceito da «economia de mercado socialista». Este conceito está consagrado na Constituição chinesa e determina a governação económica do país. O princípio fundamental é «a propriedade pública socialista dos meios de produção, ou seja, a propriedade pelo conjunto da população e a propriedade coletiva pelos trabalhadores». A economia estatal é considerada a
  «
  força motriz da economia nacional»
  e incumbe ao Estado
  «garantir a sua consolidação e o seu crescimento» (18). Por conseguinte, a estrutura global da economia chinesa não só permite intervenções estatais substanciais na economia, como essas intervenções decorrem de um mandato expresso. A noção de supremacia da propriedade pública sobre a propriedade privada está omnipresente em todo o sistema jurídico e é destacada como princípio geral em todos os atos legislativos da administração central. A legislação chinesa em matéria de propriedade é um exemplo paradigmático: refere-se à etapa primária do socialismo e confia ao Estado a defesa do sistema económico de base ao abrigo do qual a propriedade estatal desempenha um papel dominante. São toleradas outras formas de propriedade, cujo desenvolvimento é autorizado por lei em paralelo com a propriedade estatal (19).

economia de mercado socialista

a propriedade pública socialista dos meios de produção, ou seja, a propriedade pelo conjunto da população e a propriedade coletiva pelos trabalhadores

«

motriz da economia nacional»

«garantir a sua consolidação e o seu crescimento

18

19

| (60) | Além disso, ao abrigo da legislação chinesa, a economia de mercado socialista é desenvolvida sob a liderança do Partido Comunista Chinês («PCC»). As estruturas do Estado chinês e do PCC estão interligadas a todos os níveis (jurídico, institucional, pessoal), e formam uma superstrutura em que as funções do PCC e do Estado são indestrinçáveis. Na sequência de uma alteração da Constituição chinesa, em março de 2018, a liderança do PCC, reiterada no texto do artigo 1.o da Constituição, assumiu um papel de destaque ainda maior. A seguir à primeira frase da disposição: «O sistema socialista é o sistema de base da República Popular da China», foi inserida uma segunda frase: «[a] característica distintiva do socialismo chinês é a liderança do Partido Comunista da China.» (20) Esta frase evidencia o controlo indiscutível e crescente do sistema económico chinês por parte do PCC. Esta liderança e este controlo são inerentes ao sistema chinês e vão muito além da situação habitual noutros países em que os governos exercem um controlo macroeconómico geral nos limites do livre funcionamento do mercado. |
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(60)

Além disso, ao abrigo da legislação chinesa, a economia de mercado socialista é desenvolvida sob a liderança do Partido Comunista Chinês («PCC»). As estruturas do Estado chinês e do PCC estão interligadas a todos os níveis (jurídico, institucional, pessoal), e formam uma superstrutura em que as funções do PCC e do Estado são indestrinçáveis. Na sequência de uma alteração da Constituição chinesa, em março de 2018, a liderança do PCC, reiterada no texto do artigo 1.o da Constituição, assumiu um papel de destaque ainda maior. A seguir à primeira frase da disposição: «O sistema socialista é o sistema de base da República Popular da China», foi inserida uma segunda frase: «[a] característica distintiva do socialismo chinês é a liderança do Partido Comunista da China.» (20) Esta frase evidencia o controlo indiscutível e crescente do sistema económico chinês por parte do PCC. Esta liderança e este controlo são inerentes ao sistema chinês e vão muito além da situação habitual noutros países em que os governos exercem um controlo macroeconómico geral nos limites do livre funcionamento do mercado.

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característica distintiva do socialismo chinês é a liderança do Partido Comunista da China

20

| (61) | O Estado chinês aplica uma política económica intervencionista na prossecução de objetivos, que coincidem com os objetivos políticos definidos pelo PCC em vez de refletir as condições económicas prevalecentes num mercado livre (21). Entre as múltiplas ferramentas económicas intervencionistas utilizadas pelas autoridades chinesas contam-se o sistema de planeamento industrial, o sistema financeiro e as intervenções a nível do quadro regulamentar. |
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(61)

O Estado chinês aplica uma política económica intervencionista na prossecução de objetivos, que coincidem com os objetivos políticos definidos pelo PCC em vez de refletir as condições económicas prevalecentes num mercado livre (21). Entre as múltiplas ferramentas económicas intervencionistas utilizadas pelas autoridades chinesas contam-se o sistema de planeamento industrial, o sistema financeiro e as intervenções a nível do quadro regulamentar.

21

| (62) | Em primeiro lugar, no que diz respeito ao nível de controlo da administração em geral, a direção da economia chinesa é regida por um sistema complexo de planeamento industrial que afeta todas as atividades económicas do país. No seu conjunto, estes planos abrangem uma matriz completa e complexa de setores e de políticas transversais e estão presentes a todos os níveis da administração. Os planos a nível provincial são bastante exaustivos, ao passo que os planos nacionais estabelecem objetivos um pouco mais amplos. Os planos especificam igualmente os meios que devem ser utilizados para apoiar as indústrias ou setores pertinentes, bem como os calendários para a concretização dos objetivos. Alguns planos ainda contêm objetivos explícitos em matéria de produção, uma característica habitual dos anteriores ciclos de planeamento. Ao abrigo dos planos, cada setor e/ou projeto industrial é identificado como uma prioridade (positiva ou negativa) em conformidade com as prioridades do governo, sendo-lhe atribuídos objetivos específicos de desenvolvimento (modernização industrial, expansão internacional, etc.). Os operadores económicos, tanto privados como estatais, devem adaptar efetivamente as suas atividades em função das realidades que lhes são impostas pelo sistema de planeamento. Não só devido à natureza vinculativa dos planos, mas também porque as autoridades chinesas competentes, a todos os níveis de governo, respeitam o sistema de planeamento e utilizam os poderes que lhes são conferidos em conformidade, os operadores económicos são induzidos a cumprir as prioridades estabelecidas nos planos (ver também a secção 3.2.1.5) (22). |
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(62)

Em primeiro lugar, no que diz respeito ao nível de controlo da administração em geral, a direção da economia chinesa é regida por um sistema complexo de planeamento industrial que afeta todas as atividades económicas do país. No seu conjunto, estes planos abrangem uma matriz completa e complexa de setores e de políticas transversais e estão presentes a todos os níveis da administração. Os planos a nível provincial são bastante exaustivos, ao passo que os planos nacionais estabelecem objetivos um pouco mais amplos. Os planos especificam igualmente os meios que devem ser utilizados para apoiar as indústrias ou setores pertinentes, bem como os calendários para a concretização dos objetivos. Alguns planos ainda contêm objetivos explícitos em matéria de produção, uma característica habitual dos anteriores ciclos de planeamento. Ao abrigo dos planos, cada setor e/ou projeto industrial é identificado como uma prioridade (positiva ou negativa) em conformidade com as prioridades do governo, sendo-lhe atribuídos objetivos específicos de desenvolvimento (modernização industrial, expansão internacional, etc.). Os operadores económicos, tanto privados como estatais, devem adaptar efetivamente as suas atividades em função das realidades que lhes são impostas pelo sistema de planeamento. Não só devido à natureza vinculativa dos planos, mas também porque as autoridades chinesas competentes, a todos os níveis de governo, respeitam o sistema de planeamento e utilizam os poderes que lhes são conferidos em conformidade, os operadores económicos são induzidos a cumprir as prioridades estabelecidas nos planos (ver também a secção 3.2.1.5) (22).

22

| (63) | Em segundo lugar, no que respeita ao nível de afetação dos recursos financeiros, o sistema financeiro da RPC é dominado pelos bancos comerciais estatais. Ao estabelecer e aplicar as suas estratégias de concessão de crédito, estes bancos têm de se alinhar pelos objetivos da política industrial do governo em vez de avaliar sobretudo os méritos económicos de um determinado projeto (ver também a secção 3.2.1.8) (23). O mesmo se aplica às restantes componentes do sistema financeiro chinês, tais como os mercados de ações, os mercados de obrigações, os mercados de capitais não abertos à subscrição pública, etc. Estas partes do setor financeiro, excluindo o setor bancário, são estabelecidas institucionalmente e operacionalmente de forma não a maximizar o funcionamento eficiente dos mercados financeiros mas sim a assegurar o controlo e permitir a intervenção do Estado e do PCC (24). |
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(63)

Em segundo lugar, no que respeita ao nível de afetação dos recursos financeiros, o sistema financeiro da RPC é dominado pelos bancos comerciais estatais. Ao estabelecer e aplicar as suas estratégias de concessão de crédito, estes bancos têm de se alinhar pelos objetivos da política industrial do governo em vez de avaliar sobretudo os méritos económicos de um determinado projeto (ver também a secção 3.2.1.8) (23). O mesmo se aplica às restantes componentes do sistema financeiro chinês, tais como os mercados de ações, os mercados de obrigações, os mercados de capitais não abertos à subscrição pública, etc. Estas partes do setor financeiro, excluindo o setor bancário, são estabelecidas institucionalmente e operacionalmente de forma não a maximizar o funcionamento eficiente dos mercados financeiros mas sim a assegurar o controlo e permitir a intervenção do Estado e do PCC (24).

23

24

| (64) | Em terceiro lugar, no que respeita ao quadro regulamentar, as intervenções do Estado na economia assumem diversas formas. Por exemplo, as regras em matéria de contratos públicos são utilizadas com frequência para concretizar objetivos políticos que não a eficiência económica, comprometendo assim os princípios de mercado nesta área. A legislação aplicável estabelece claramente que a contratação pública deve servir para facilitar a consecução dos objetivos das políticas estatais. Todavia, a natureza destes objetivos não está definida, o que dá assim uma ampla margem de apreciação aos órgãos de tomada de decisão (25). Do mesmo modo, na área dos investimentos, o Governo da RPC mantém um controlo e uma influência significativos sobre o destino e a amplitude do investimento estatal e privado. As autoridades recorrem ao escrutínio dos investimentos, bem como a vários incentivos, restrições e proibições relacionados com o investimento como instrumento importante para apoiar os objetivos da política industrial, tais como a manutenção do controlo estatal sobre setores fundamentais ou o reforço da indústria nacional (26). |
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(64)

Em terceiro lugar, no que respeita ao quadro regulamentar, as intervenções do Estado na economia assumem diversas formas. Por exemplo, as regras em matéria de contratos públicos são utilizadas com frequência para concretizar objetivos políticos que não a eficiência económica, comprometendo assim os princípios de mercado nesta área. A legislação aplicável estabelece claramente que a contratação pública deve servir para facilitar a consecução dos objetivos das políticas estatais. Todavia, a natureza destes objetivos não está definida, o que dá assim uma ampla margem de apreciação aos órgãos de tomada de decisão (25). Do mesmo modo, na área dos investimentos, o Governo da RPC mantém um controlo e uma influência significativos sobre o destino e a amplitude do investimento estatal e privado. As autoridades recorrem ao escrutínio dos investimentos, bem como a vários incentivos, restrições e proibições relacionados com o investimento como instrumento importante para apoiar os objetivos da política industrial, tais como a manutenção do controlo estatal sobre setores fundamentais ou o reforço da indústria nacional (26).

25

26

| (65) | Resumindo, o modelo económico chinês assenta em determinados axiomas fundamentais que preveem e incentivam múltiplas intervenções estatais. Essas intervenções estatais substanciais não são compatíveis com a livre atuação das forças de mercado e acabam por falsear a afetação eficaz de recursos em conformidade com os princípios do mercado (27). |
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(65)

Resumindo, o modelo económico chinês assenta em determinados axiomas fundamentais que preveem e incentivam múltiplas intervenções estatais. Essas intervenções estatais substanciais não são compatíveis com a livre atuação das forças de mercado e acabam por falsear a afetação eficaz de recursos em conformidade com os princípios do mercado (27).

27

| (66) | Nas observações sobre a divulgação final, a CCC afirmou que a Comissão considera a economia de mercado socialista ao abrigo da qual a economia estatal assume uma posição predominante na China, posição que é reforçada pelo PCC, como motivo para aplicar uma metodologia diferente para a determinação do valor normal. Neste contexto, a CCC criticou a Comissão por discordar de o desenvolvimento do país se concretizar através da «distorção do mercado». No entender da CCC, qualquer partido político do mundo estaria preocupado com a economia do seu país e tentaria melhorar o nível de vida dos cidadãos. A CCC considerou, deste modo, que a abordagem da Comissão tinha caráter político e, em grande medida, era tendenciosa. |
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(66)

Nas observações sobre a divulgação final, a CCC afirmou que a Comissão considera a economia de mercado socialista ao abrigo da qual a economia estatal assume uma posição predominante na China, posição que é reforçada pelo PCC, como motivo para aplicar uma metodologia diferente para a determinação do valor normal. Neste contexto, a CCC criticou a Comissão por discordar de o desenvolvimento do país se concretizar através da «distorção do mercado». No entender da CCC, qualquer partido político do mundo estaria preocupado com a economia do seu país e tentaria melhorar o nível de vida dos cidadãos. A CCC considerou, deste modo, que a abordagem da Comissão tinha caráter político e, em grande medida, era tendenciosa.

| (67) | A Comissão discordou que a sua abordagem fosse tendenciosa. Como já referido no considerando 48, a análise ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base incide apenas sobre distorções importantes, que são distorções que ocorrem quando os preços ou custos comunicados, incluindo os custos das matérias-primas e da energia, não resultam do livre funcionamento do mercado pelo facto de serem afetados por uma intervenção estatal substancial. A Comissão baseou-se, pois, nas circunstâncias factuais do país de exportação. |
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A Comissão discordou que a sua abordagem fosse tendenciosa. Como já referido no considerando 48, a análise ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base incide apenas sobre distorções importantes, que são distorções que ocorrem quando os preços ou custos comunicados, incluindo os custos das matérias-primas e da energia, não resultam do livre funcionamento do mercado pelo facto de serem afetados por uma intervenção estatal substancial. A Comissão baseou-se, pois, nas circunstâncias factuais do país de exportação.

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3.2.1.3.   Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), primeiro travessão, do regulamento de base: o mercado em questão é servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política

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| (68) | Na RPC, as empresas que são propriedade do Estado ou operam sob o seu controlo, e/ou supervisão ou orientação política representam uma parte essencial da economia. |
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(68)

Na RPC, as empresas que são propriedade do Estado ou operam sob o seu controlo, e/ou supervisão ou orientação política representam uma parte essencial da economia.

| (69) | O Governo da RPC e o PCC mantêm estruturas que asseguram a sua influência contínua nas empresas e, em especial, sobre as empresas estatais. O Estado (e, em muitos aspetos, também o PCC) não se limita a formular as políticas económicas gerais e a supervisionar ativamente a sua aplicação pelas empresas estatais, reivindicando igualmente o seu direito a participar no processo de tomada de decisões operacionais nas empresas estatais. Fá-lo habitualmente através da rotação de quadros entre as autoridades governamentais e as empresas estatais, pela presença de membros do partido nos órgãos executivos das empresas estatais e das células do partido nas empresas (ver também a secção 3.2.1.4), bem como pela definição da estrutura empresarial do setor das empresas estatais (28). Em troca, as empresas estatais gozam de um estatuto especial no quadro da economia chinesa, que comporta diversas vantagens económicas, nomeadamente a proteção contra a concorrência e o acesso preferencial aos inputs pertinentes, incluindo fundos (29). |
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(69)

O Governo da RPC e o PCC mantêm estruturas que asseguram a sua influência contínua nas empresas e, em especial, sobre as empresas estatais. O Estado (e, em muitos aspetos, também o PCC) não se limita a formular as políticas económicas gerais e a supervisionar ativamente a sua aplicação pelas empresas estatais, reivindicando igualmente o seu direito a participar no processo de tomada de decisões operacionais nas empresas estatais. Fá-lo habitualmente através da rotação de quadros entre as autoridades governamentais e as empresas estatais, pela presença de membros do partido nos órgãos executivos das empresas estatais e das células do partido nas empresas (ver também a secção 3.2.1.4), bem como pela definição da estrutura empresarial do setor das empresas estatais (28). Em troca, as empresas estatais gozam de um estatuto especial no quadro da economia chinesa, que comporta diversas vantagens económicas, nomeadamente a proteção contra a concorrência e o acesso preferencial aos inputs pertinentes, incluindo fundos (29).

28

inputs

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| (70) | No setor das frutas em conserva há muitos pequenos produtores e, em geral, caracteriza-se pela existência de um grande número de PME, pelo que foi impossível estabelecer o rácio de empresas estatais e de empresas privadas. Na ausência de informações que demonstrem o contrário, a Comissão considerou que o Estado também está presente neste setor. De qualquer modo, independentemente do tipo de propriedade, todos os produtores estão sujeitos às orientações políticas do Estado chinês, como se descreve em mais pormenor na secção 3.2.1.5. |
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(70)

No setor das frutas em conserva há muitos pequenos produtores e, em geral, caracteriza-se pela existência de um grande número de PME, pelo que foi impossível estabelecer o rácio de empresas estatais e de empresas privadas. Na ausência de informações que demonstrem o contrário, a Comissão considerou que o Estado também está presente neste setor. De qualquer modo, independentemente do tipo de propriedade, todos os produtores estão sujeitos às orientações políticas do Estado chinês, como se descreve em mais pormenor na secção 3.2.1.5.

3.2.1.4.   Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), segundo travessão, do regulamento de base: a presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos

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| (71) | Para além de controlar a economia através da propriedade de empresas estatais e de outros instrumentos, o Governo da RPC pode intervir na determinação dos preços e dos custos através da presença do Estado nas empresas. Embora se possa considerar que o direito de nomear e destituir os altos quadros de gestão das empresas estatais pelas autoridades competentes do Estado, tal como estabelecido na legislação chinesa, reflete os direitos de propriedade correspondentes, (30)as células do PCC nas empresas, tanto estatais como privadas, representam outro importante meio através do qual o Estado pode intervir nas decisões empresariais. Segundo o direito das sociedades da RPC, como especificado na Constituição do PCC (31)) e a empresa deve garantir as condições necessárias à realização de atividades dessa organização do partido. Ao que parece, este requisito nem sempre foi respeitado ou rigorosamente aplicado no passado. No entanto, pelo menos desde 2016, o PCC reforçou as suas exigências no sentido de controlar as decisões empresariais das empresas estatais por uma questão de princípio político. Alegadamente, o PCC tem também pressionado as empresas privadas para que estas coloquem o «patriotismo» em primeiro lugar e acatem a disciplina partidária (32). Segundo se apurou, em 2017, as células do partido estavam instaladas em 70 % das 1 860 000 empresas privadas existentes e havia uma pressão crescente para que as organizações do PCC tivessem a palavra final nas decisões empresariais no âmbito das respetivas empresas (33). Estas regras aplicam-se em geral a toda a economia chinesa e a todos os setores, incluindo aos produtores de mandarinas em conserva e aos fornecedores dos inputs correspondentes. |
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(71)

Para além de controlar a economia através da propriedade de empresas estatais e de outros instrumentos, o Governo da RPC pode intervir na determinação dos preços e dos custos através da presença do Estado nas empresas. Embora se possa considerar que o direito de nomear e destituir os altos quadros de gestão das empresas estatais pelas autoridades competentes do Estado, tal como estabelecido na legislação chinesa, reflete os direitos de propriedade correspondentes, (30)as células do PCC nas empresas, tanto estatais como privadas, representam outro importante meio através do qual o Estado pode intervir nas decisões empresariais. Segundo o direito das sociedades da RPC, como especificado na Constituição do PCC (31)) e a empresa deve garantir as condições necessárias à realização de atividades dessa organização do partido. Ao que parece, este requisito nem sempre foi respeitado ou rigorosamente aplicado no passado. No entanto, pelo menos desde 2016, o PCC reforçou as suas exigências no sentido de controlar as decisões empresariais das empresas estatais por uma questão de princípio político. Alegadamente, o PCC tem também pressionado as empresas privadas para que estas coloquem o «patriotismo» em primeiro lugar e acatem a disciplina partidária (32). Segundo se apurou, em 2017, as células do partido estavam instaladas em 70 % das 1 860 000 empresas privadas existentes e havia uma pressão crescente para que as organizações do PCC tivessem a palavra final nas decisões empresariais no âmbito das respetivas empresas (33). Estas regras aplicam-se em geral a toda a economia chinesa e a todos os setores, incluindo aos produtores de mandarinas em conserva e aos fornecedores dos inputs correspondentes.

30

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inputs

| (72) | Mesmo que as informações sobre a presença do Estado no setor das mandarinas em conserva sejam limitadas devido à fragmentação do setor, o inquérito estabeleceu que o aço representa cerca de 21 % do custo de produção, pelo que, além dos citrinos (que representam cerca de 25 %-30 % do custo de produção) são a matéria-prima mais importante para produzir mandarinas em conserva. O setor siderúrgico, todavia, está sujeito a forte dominação estatal (34). Neste setor, muitos dos principais produtores de aço são empresas estatais. Alguns deles são mencionados especificamente no «Plano de Ajustamento e Modernização da Indústria Siderúrgica para 2016-2020» (35) como exemplos dos resultados alcançados pelo 12.° plano quinquenal (por exemplo, a Baosteel, a Anshan Iron and Steel, a Wuhan Iron and Steel, etc.). Dado que o aço é um input de grande importância na produção de latas, os produtores de mandarinas em conserva beneficiam de distorções de preços devido à interferência do Estado no setor siderúrgico. |
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(72)

Mesmo que as informações sobre a presença do Estado no setor das mandarinas em conserva sejam limitadas devido à fragmentação do setor, o inquérito estabeleceu que o aço representa cerca de 21 % do custo de produção, pelo que, além dos citrinos (que representam cerca de 25 %-30 % do custo de produção) são a matéria-prima mais importante para produzir mandarinas em conserva. O setor siderúrgico, todavia, está sujeito a forte dominação estatal (34). Neste setor, muitos dos principais produtores de aço são empresas estatais. Alguns deles são mencionados especificamente no «Plano de Ajustamento e Modernização da Indústria Siderúrgica para 2016-2020» (35) como exemplos dos resultados alcançados pelo 12.° plano quinquenal (por exemplo, a Baosteel, a Anshan Iron and Steel, a Wuhan Iron and Steel, etc.). Dado que o aço é um input de grande importância na produção de latas, os produtores de mandarinas em conserva beneficiam de distorções de preços devido à interferência do Estado no setor siderúrgico.

34

35

input

| (73) | Nas observações sobre a divulgação final, a CCC contestou a abordagem da Comissão. Em seu entender, a Comissão admitiu que a presença do Estado é bastante limitada no setor dos citrinos, mas, em seguida, desviou a argumentação para o input do setor siderúrgico e deixou de analisar a presença do Estado no setor dos citrinos propriamente dito. |
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(73)

Nas observações sobre a divulgação final, a CCC contestou a abordagem da Comissão. Em seu entender, a Comissão admitiu que a presença do Estado é bastante limitada no setor dos citrinos, mas, em seguida, desviou a argumentação para o input do setor siderúrgico e deixou de analisar a presença do Estado no setor dos citrinos propriamente dito.

input

| (74) | A Comissão rejeitou esta observação. Como referido nos considerandos 96 e 97, as características relevantes do sistema chinês, que resultam em distorções importantes, são aplicáveis em todo o país e em todos os setores, incluindo os fatores de produção utilizados no fabrico de mandarinas em conserva. Dada a importância do aço como input e tendo em conta que todos os inputs, exceto parte do açúcar, provêm da RPC, os custos das mandarinas em conserva estão claramente expostos a essas distorções sistémicas, nomeadamente devido à forte posição dominante do Estado no setor siderúrgico. |
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(74)

A Comissão rejeitou esta observação. Como referido nos considerandos 96 e 97, as características relevantes do sistema chinês, que resultam em distorções importantes, são aplicáveis em todo o país e em todos os setores, incluindo os fatores de produção utilizados no fabrico de mandarinas em conserva. Dada a importância do aço como input e tendo em conta que todos os inputs, exceto parte do açúcar, provêm da RPC, os custos das mandarinas em conserva estão claramente expostos a essas distorções sistémicas, nomeadamente devido à forte posição dominante do Estado no setor siderúrgico.

input

inputs

| (75) | A presença e a intervenção do Estado nos mercados financeiros (ver também a secção 3.2.1.8) e a nível do fornecimento de matérias-primas e de inputs adicionais têm também um efeito de distorção no mercado (36). |
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(75)

A presença e a intervenção do Estado nos mercados financeiros (ver também a secção 3.2.1.8) e a nível do fornecimento de matérias-primas e de inputs adicionais têm também um efeito de distorção no mercado (36).

inputs

36

| (76) | Por conseguinte, a presença e a intervenção do Estado nas empresas, incluindo empresas estatais e outros setores (como o financeiro e o dos inputs) permitem que o Governo da RPC interfira nos preços e nos custos. |
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(76)

Por conseguinte, a presença e a intervenção do Estado nas empresas, incluindo empresas estatais e outros setores (como o financeiro e o dos inputs) permitem que o Governo da RPC interfira nos preços e nos custos.

inputs

3.2.1.5.   Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), terceiro travessão, do regulamento de base: políticas públicas ou medidas que discriminam em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciam o livre funcionamento do mercado

o

o

| (77) | A direção da economia chinesa é, em grande medida, determinada por um complexo sistema de planeamento que define as prioridades e estabelece os objetivos que os governos centrais e locais devem perseguir. Existem planos pertinentes a todos os níveis da administração, que cobrem praticamente todos os setores económicos, os objetivos definidos pelos instrumentos de planeamento são vinculativos e as autoridades em cada nível administrativo fiscalizam a aplicação dos planos pelo nível inferior da administração correspondente. Em geral, o sistema de planeamento na RPC determina o encaminhamento dos recursos para os setores classificados pelo governo como estratégicos ou de outro modo politicamente importantes, pelo que a afetação dos recursos não obedece às forças de mercado (37). |
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(77)

A direção da economia chinesa é, em grande medida, determinada por um complexo sistema de planeamento que define as prioridades e estabelece os objetivos que os governos centrais e locais devem perseguir. Existem planos pertinentes a todos os níveis da administração, que cobrem praticamente todos os setores económicos, os objetivos definidos pelos instrumentos de planeamento são vinculativos e as autoridades em cada nível administrativo fiscalizam a aplicação dos planos pelo nível inferior da administração correspondente. Em geral, o sistema de planeamento na RPC determina o encaminhamento dos recursos para os setores classificados pelo governo como estratégicos ou de outro modo politicamente importantes, pelo que a afetação dos recursos não obedece às forças de mercado (37).

37

| (78) | No setor das mandarinas em conserva, especificamente, tal como já referido no considerando 72, o aço constitui um importante input. Embora o setor das mandarinas em conserva, enquanto tal, seja um ramo menor da indústria, não especificamente abrangido pelos planos principais do Governo da RPC, os produtores deste setor beneficiam das distorções de preços das matérias-primas que utilizam, principalmente o aço e o ferro. |
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(78)

No setor das mandarinas em conserva, especificamente, tal como já referido no considerando 72, o aço constitui um importante input. Embora o setor das mandarinas em conserva, enquanto tal, seja um ramo menor da indústria, não especificamente abrangido pelos planos principais do Governo da RPC, os produtores deste setor beneficiam das distorções de preços das matérias-primas que utilizam, principalmente o aço e o ferro.

input

| (79) | A indústria siderúrgica é considerada uma indústria fundamental pelo Governo da RPC (38), como se atesta por diversos planos, diretivas e outros documentos relativos ao aço, publicados a nível nacional, regional e municipal, entre os quais o «Plano de Ajustamento e Modernização da Indústria Siderúrgica para 2016-2020». Este plano destaca que a indústria siderúrgica é «um setor importante e fundamental da economia chinesa, um marco nacional» (39). As principais tarefas e objetivos estabelecidos no plano abrangem todos os aspetos do desenvolvimento da indústria (40). O «Catálogo de orientação da reestruturação industrial (versão de 2011) (alteração de 2013)» (41) («catálogo») coloca o ferro e o aço entre as indústrias incentivadas. A aplicabilidade do catálogo foi confirmada pelo recente inquérito antissubvenções relativo a determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço originários da RPC (42). |
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(79)

A indústria siderúrgica é considerada uma indústria fundamental pelo Governo da RPC (38), como se atesta por diversos planos, diretivas e outros documentos relativos ao aço, publicados a nível nacional, regional e municipal, entre os quais o «Plano de Ajustamento e Modernização da Indústria Siderúrgica para 2016-2020». Este plano destaca que a indústria siderúrgica é «um setor importante e fundamental da economia chinesa, um marco nacional» (39). As principais tarefas e objetivos estabelecidos no plano abrangem todos os aspetos do desenvolvimento da indústria (40). O «Catálogo de orientação da reestruturação industrial (versão de 2011) (alteração de 2013)» (41) («catálogo») coloca o ferro e o aço entre as indústrias incentivadas. A aplicabilidade do catálogo foi confirmada pelo recente inquérito antissubvenções relativo a determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço originários da RPC (42).

38

39

40

41

42

| (80) | O Governo da RPC orienta ainda o desenvolvimento do setor em conformidade com um leque alargado de diretivas e instrumentos estratégicos relacionados, entre outros, com a composição e a reestruturação do mercado, as matérias-primas, o investimento, a eliminação de capacidades, a gama de produtos, a deslocalização, a modernização, etc. Através destes meios, entre outros, o Governo da RPC dirige e controla praticamente todos os aspetos do desenvolvimento e funcionamento do setor (43). |
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(80)

O Governo da RPC orienta ainda o desenvolvimento do setor em conformidade com um leque alargado de diretivas e instrumentos estratégicos relacionados, entre outros, com a composição e a reestruturação do mercado, as matérias-primas, o investimento, a eliminação de capacidades, a gama de produtos, a deslocalização, a modernização, etc. Através destes meios, entre outros, o Governo da RPC dirige e controla praticamente todos os aspetos do desenvolvimento e funcionamento do setor (43).

43

| (81) | Em resumo, o Governo da RPC instituiu medidas para induzir os operadores a respeitarem os objetivos de política pública de apoio às indústrias incentivadas, incluindo a produção de aço e de ferro como principal matéria-prima utilizada no fabrico do produto em causa. Estas medidas obstam ao normal funcionamento das forças de mercado. |
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(81)

Em resumo, o Governo da RPC instituiu medidas para induzir os operadores a respeitarem os objetivos de política pública de apoio às indústrias incentivadas, incluindo a produção de aço e de ferro como principal matéria-prima utilizada no fabrico do produto em causa. Estas medidas obstam ao normal funcionamento das forças de mercado.

| (82) | Nas observações sobre a divulgação final, a CCC afirmou que, segundo a argumentação da Comissão, na RPC os recursos são afetados sem seguir as forças de mercado, impedindo, assim, o desenvolvimento económico global do país, o que não era verdade. A CCC chamou também a atenção para o facto de todos os operadores económicos da UE, públicos ou privados, estarem também a agir de acordo com os planos da UE ou as políticas dos Estados-Membros. |
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(82)

Nas observações sobre a divulgação final, a CCC afirmou que, segundo a argumentação da Comissão, na RPC os recursos são afetados sem seguir as forças de mercado, impedindo, assim, o desenvolvimento económico global do país, o que não era verdade. A CCC chamou também a atenção para o facto de todos os operadores económicos da UE, públicos ou privados, estarem também a agir de acordo com os planos da UE ou as políticas dos Estados-Membros.

| (83) | A este respeito, a Comissão reiterou que questões como o desenvolvimento económico global ou a melhoria do nível de vida não estão sujeitas à análise prevista no artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. Com efeito, como indicado no considerando 48, esta análise centra-se apenas sobre se os preços ou custos comunicados, incluindo os custos das matérias-primas e da energia, resultam do livre funcionamento do mercado, uma vez que são afetados por uma significativa intervenção estatal. Quanto à referência da CCC às ações dos operadores económicos da UE, a Comissão recordou, como já referido no considerando 55, que a análise das distorções importantes, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, incide sobre o potencial impacto de um ou mais dos elementos enumerados nessa disposição sobre os preços e os custos no país de exportação. As ações dos operadores económicos noutros mercados não são contempladas neste âmbito. |
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(83)

A este respeito, a Comissão reiterou que questões como o desenvolvimento económico global ou a melhoria do nível de vida não estão sujeitas à análise prevista no artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. Com efeito, como indicado no considerando 48, esta análise centra-se apenas sobre se os preços ou custos comunicados, incluindo os custos das matérias-primas e da energia, resultam do livre funcionamento do mercado, uma vez que são afetados por uma significativa intervenção estatal. Quanto à referência da CCC às ações dos operadores económicos da UE, a Comissão recordou, como já referido no considerando 55, que a análise das distorções importantes, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, incide sobre o potencial impacto de um ou mais dos elementos enumerados nessa disposição sobre os preços e os custos no país de exportação. As ações dos operadores económicos noutros mercados não são contempladas neste âmbito.

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3.2.1.6.   Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quarto travessão, do regulamento de base: a ausência, a aplicação discriminatória ou a aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade

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| (84) | De acordo com as informações constantes do dossiê, por si só, o sistema chinês em matéria de insolvência não cumpre adequadamente os seus principais objetivos, tais como a regularização equitativa de créditos e dívidas e a salvaguarda dos direitos e interesses legítimos de credores e devedores. Esta situação parece dever-se ao facto de, embora a lei chinesa em matéria de insolvência assente em princípios análogos aos das leis correspondentes noutros países, o sistema chinês se caracterizar por uma sistemática aplicação deficitária. O número de insolvências continua a ser manifestamente reduzido em relação à dimensão da economia do país, sobretudo porque os processos de insolvência enfermam de várias deficiências que, na realidade, desencorajam as declarações de falência. Ademais, o Estado continua a ter um papel importante e ativo nos processos de insolvência, muitas vezes com influência direta no resultado dos processos (44). |
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(84)

De acordo com as informações constantes do dossiê, por si só, o sistema chinês em matéria de insolvência não cumpre adequadamente os seus principais objetivos, tais como a regularização equitativa de créditos e dívidas e a salvaguarda dos direitos e interesses legítimos de credores e devedores. Esta situação parece dever-se ao facto de, embora a lei chinesa em matéria de insolvência assente em princípios análogos aos das leis correspondentes noutros países, o sistema chinês se caracterizar por uma sistemática aplicação deficitária. O número de insolvências continua a ser manifestamente reduzido em relação à dimensão da economia do país, sobretudo porque os processos de insolvência enfermam de várias deficiências que, na realidade, desencorajam as declarações de falência. Ademais, o Estado continua a ter um papel importante e ativo nos processos de insolvência, muitas vezes com influência direta no resultado dos processos (44).

44

| (85) | Por seu turno, as deficiências do sistema de direitos de propriedade são particularmente evidentes no que diz respeito à propriedade fundiária e aos direitos de utilização de terrenos na RPC (45). Todos os terrenos são propriedade do Estado chinês (os terrenos rurais são propriedade coletiva e os terrenos urbanos são propriedade do Estado). A sua atribuição continua a depender exclusivamente do Estado. Há legislação que visa atribuir direitos de utilização de terrenos de uma forma transparente e a preços de mercado, por exemplo, através da introdução de procedimentos de concurso. No entanto, é frequente que estas disposições não sejam respeitadas e que determinados compradores adquiram os terrenos a título gratuito ou a preços inferiores aos praticados no mercado (46). Além disso, muitas vezes, as autoridades procuram realizar objetivos estratégicos específicos, ou mesmo aplicar os planos económicos, quando atribuem os terrenos (47). |
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(85)

Por seu turno, as deficiências do sistema de direitos de propriedade são particularmente evidentes no que diz respeito à propriedade fundiária e aos direitos de utilização de terrenos na RPC (45). Todos os terrenos são propriedade do Estado chinês (os terrenos rurais são propriedade coletiva e os terrenos urbanos são propriedade do Estado). A sua atribuição continua a depender exclusivamente do Estado. Há legislação que visa atribuir direitos de utilização de terrenos de uma forma transparente e a preços de mercado, por exemplo, através da introdução de procedimentos de concurso. No entanto, é frequente que estas disposições não sejam respeitadas e que determinados compradores adquiram os terrenos a título gratuito ou a preços inferiores aos praticados no mercado (46). Além disso, muitas vezes, as autoridades procuram realizar objetivos estratégicos específicos, ou mesmo aplicar os planos económicos, quando atribuem os terrenos (47).

45

46

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| (86) | À semelhança do que se verifica noutros setores da economia chinesa, os produtores de mandarinas em conserva estão sujeitos às regras comuns da China em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade. Por conseguinte, estas empresas estão igualmente sujeitas às distorções do topo para a base que decorrem da aplicação discriminatória ou inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade. O presente inquérito não revelou nenhum elemento suscetível de pôr em causa estas conclusões, e a CCC e o grupo Yiguan limitaram-se a alegar que a atribuição de terrenos não constitui uma restrição ou proibição da utilização de terrenos comerciais, reiterando que todos os países protegem os agricultores e que a agricultura representa uma parte crucial das atividades económicas de qualquer país estreitamente ligadas à estabilidade social e à segurança. A Comissão concluiu, portanto, a título preliminar, que a legislação chinesa em matéria de insolvência e de propriedade não funciona adequadamente, o que dá azo a distorções quando se mantêm em atividade as empresas insolventes, bem como quando se atribuem direitos de utilização de terrenos na RPC. Tais considerações, com base nos elementos de prova disponíveis e na ausência de informações que demonstrem o contrário, afiguram-se plenamente aplicáveis ao setor das mandarinas em conserva. |
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(86)

À semelhança do que se verifica noutros setores da economia chinesa, os produtores de mandarinas em conserva estão sujeitos às regras comuns da China em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade. Por conseguinte, estas empresas estão igualmente sujeitas às distorções do topo para a base que decorrem da aplicação discriminatória ou inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade. O presente inquérito não revelou nenhum elemento suscetível de pôr em causa estas conclusões, e a CCC e o grupo Yiguan limitaram-se a alegar que a atribuição de terrenos não constitui uma restrição ou proibição da utilização de terrenos comerciais, reiterando que todos os países protegem os agricultores e que a agricultura representa uma parte crucial das atividades económicas de qualquer país estreitamente ligadas à estabilidade social e à segurança. A Comissão concluiu, portanto, a título preliminar, que a legislação chinesa em matéria de insolvência e de propriedade não funciona adequadamente, o que dá azo a distorções quando se mantêm em atividade as empresas insolventes, bem como quando se atribuem direitos de utilização de terrenos na RPC. Tais considerações, com base nos elementos de prova disponíveis e na ausência de informações que demonstrem o contrário, afiguram-se plenamente aplicáveis ao setor das mandarinas em conserva.

| (87) | Após a divulgação final, a CCC e o grupo Yiguan alegaram que a Comissão, não tendo conseguido encontrar elementos de prova que corroborassem a sua conclusão sobre distorções de mercado na indústria dos citrinos devido à ausência de elementos factuais, resolveu invocar a estrutura económica geral da China, caracterizada pela «economia socialista», a estrutura administrativa do Governo da RPC e o papel do PCC. Nas suas observações, a CCC assinalou que não se encontram no setor dos citrinos elementos como a ausência, a aplicação discriminatória ou inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade. |
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(87)

Após a divulgação final, a CCC e o grupo Yiguan alegaram que a Comissão, não tendo conseguido encontrar elementos de prova que corroborassem a sua conclusão sobre distorções de mercado na indústria dos citrinos devido à ausência de elementos factuais, resolveu invocar a estrutura económica geral da China, caracterizada pela «economia socialista», a estrutura administrativa do Governo da RPC e o papel do PCC. Nas suas observações, a CCC assinalou que não se encontram no setor dos citrinos elementos como a ausência, a aplicação discriminatória ou inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade.

| (88) | Os argumentos da CCC não foram, todavia, aceites. A Comissão recordou que a legislação chinesa em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade é, regra geral, aplicável (48), incluindo no setor das mandarinas em conserva. Não existem elementos de prova precisos e adequados para demonstrar de forma positiva que o setor dos citrinos não é afetado pelas distorções que decorrem da ausência ou da aplicação discriminatória ou inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade. |
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(88)

Os argumentos da CCC não foram, todavia, aceites. A Comissão recordou que a legislação chinesa em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade é, regra geral, aplicável (48), incluindo no setor das mandarinas em conserva. Não existem elementos de prova precisos e adequados para demonstrar de forma positiva que o setor dos citrinos não é afetado pelas distorções que decorrem da ausência ou da aplicação discriminatória ou inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade.

48

| (89) | À luz do que precede, a Comissão concluiu que a legislação em matéria de insolvência e propriedade no setor das mandarinas em conserva era aplicada de forma discriminatória ou que o controlo da aplicação era inadequado, incluindo no que diz respeito ao produto em causa. |
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(89)

À luz do que precede, a Comissão concluiu que a legislação em matéria de insolvência e propriedade no setor das mandarinas em conserva era aplicada de forma discriminatória ou que o controlo da aplicação era inadequado, incluindo no que diz respeito ao produto em causa.

3.2.1.7.   Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quinto travessão, do regulamento de base: os custos salariais são distorcidos

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| (90) | Não é possível desenvolver plenamente na RPC um sistema de salários baseados no mercado, porque os trabalhadores e os empregadores são impedidos de exercer o direito à organização coletiva. A RPC não ratificou uma série de convenções essenciais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nomeadamente as relativas à liberdade de associação e à negociação coletiva (49). Nos termos da legislação nacional, só existe uma organização sindical ativa. No entanto, esta organização carece de independência em relação às autoridades estatais e o seu empenho na negociação coletiva e na proteção dos direitos dos trabalhadores continua a ser rudimentar (50). Acresce a isto que a mobilidade da mão de obra chinesa é limitada pelo sistema de registo dos agregados, que limita o acesso à gama completa de prestações de segurança social e de outros benefícios aos residentes locais de uma determinada zona administrativa, o que faz com que haja trabalhadores que, não estando registados como habitantes locais, se encontram numa posição de emprego vulnerável e auferem rendimentos inferiores aos das pessoas que estão registadas como habitantes locais (51). Estas circunstâncias permitem concluir que há distorção dos custos salariais na RPC. |
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(90)

Não é possível desenvolver plenamente na RPC um sistema de salários baseados no mercado, porque os trabalhadores e os empregadores são impedidos de exercer o direito à organização coletiva. A RPC não ratificou uma série de convenções essenciais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nomeadamente as relativas à liberdade de associação e à negociação coletiva (49). Nos termos da legislação nacional, só existe uma organização sindical ativa. No entanto, esta organização carece de independência em relação às autoridades estatais e o seu empenho na negociação coletiva e na proteção dos direitos dos trabalhadores continua a ser rudimentar (50). Acresce a isto que a mobilidade da mão de obra chinesa é limitada pelo sistema de registo dos agregados, que limita o acesso à gama completa de prestações de segurança social e de outros benefícios aos residentes locais de uma determinada zona administrativa, o que faz com que haja trabalhadores que, não estando registados como habitantes locais, se encontram numa posição de emprego vulnerável e auferem rendimentos inferiores aos das pessoas que estão registadas como habitantes locais (51). Estas circunstâncias permitem concluir que há distorção dos custos salariais na RPC.

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| (91) | Não foram apresentados elementos de prova de que o setor das mandarinas em conserva não é abrangido pelo sistema de direito do trabalho chinês acima descrito. Pelo contrário, a CCC e o grupo Yiguan afirmaram que uma parte significativa do mercado de trabalho das empresas de citrinos é geralmente constituída por trabalhadores temporários ou sazonais que são recrutados em zonas rurais, que não assinam contratos de trabalho com as empresas e cujos pagamentos são inteiramente baseados no respetivo desempenho com base na quantidade produzida ou transformada. A CCC e o grupo Yiguan não apresentaram quaisquer informações que invalidassem as conclusões do considerando 90. Em vez disso, limitaram-se a afirmar que o rápido crescimento da urbanização na China é indiscutível e que a circulação de milhões de pessoas em numerosas cidades demonstra a existência da mobilidade das pessoas na China. No entanto, tal como referido no considerando 90, não é a mobilidade física dos trabalhadores mas sim o sistema de registo dos agregados que resulta em distorções dos salários devido à vulnerabilidade de determinadas categorias de trabalhadores. A CCC e o grupo Yiguan remeteram para o inquérito inicial, mas não indicaram qualquer conclusão específica desse inquérito que pusesse em causa a existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quinto travessão, do regulamento de base. A Comissão observou, a este respeito, que o inquérito inicial, não só não corrobora a posição da CCC e do grupo Yiguan, como assinalou várias irregularidades relativas à forma como o contrato de trabalho tinha sido celebrado e à remuneração dos trabalhadores. |
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(91)

Não foram apresentados elementos de prova de que o setor das mandarinas em conserva não é abrangido pelo sistema de direito do trabalho chinês acima descrito. Pelo contrário, a CCC e o grupo Yiguan afirmaram que uma parte significativa do mercado de trabalho das empresas de citrinos é geralmente constituída por trabalhadores temporários ou sazonais que são recrutados em zonas rurais, que não assinam contratos de trabalho com as empresas e cujos pagamentos são inteiramente baseados no respetivo desempenho com base na quantidade produzida ou transformada. A CCC e o grupo Yiguan não apresentaram quaisquer informações que invalidassem as conclusões do considerando 90. Em vez disso, limitaram-se a afirmar que o rápido crescimento da urbanização na China é indiscutível e que a circulação de milhões de pessoas em numerosas cidades demonstra a existência da mobilidade das pessoas na China. No entanto, tal como referido no considerando 90, não é a mobilidade física dos trabalhadores mas sim o sistema de registo dos agregados que resulta em distorções dos salários devido à vulnerabilidade de determinadas categorias de trabalhadores. A CCC e o grupo Yiguan remeteram para o inquérito inicial, mas não indicaram qualquer conclusão específica desse inquérito que pusesse em causa a existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quinto travessão, do regulamento de base. A Comissão observou, a este respeito, que o inquérito inicial, não só não corrobora a posição da CCC e do grupo Yiguan, como assinalou várias irregularidades relativas à forma como o contrato de trabalho tinha sido celebrado e à remuneração dos trabalhadores.

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| (92) | Na sequência da divulgação final, a CCC reiterou os argumentos referentes aos dois grupos de trabalhadores da indústria de transformação de frutos, a saber, os trabalhadores a tempo inteiro e os trabalhadores sazonais. A este respeito, a CCC insistiu que o recurso a trabalhadores sazonais originários da parte norte da RPC pelas empresas de transformação de frutos demonstra tanto a liberdade de contratação de trabalhadores como a liberdade de escolha por parte destes. Assim, a CCC considerou que a avaliação da Comissão sobre as distorções relacionadas com as remunerações é factualmente incorreta. |
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(92)

Na sequência da divulgação final, a CCC reiterou os argumentos referentes aos dois grupos de trabalhadores da indústria de transformação de frutos, a saber, os trabalhadores a tempo inteiro e os trabalhadores sazonais. A este respeito, a CCC insistiu que o recurso a trabalhadores sazonais originários da parte norte da RPC pelas empresas de transformação de frutos demonstra tanto a liberdade de contratação de trabalhadores como a liberdade de escolha por parte destes. Assim, a CCC considerou que a avaliação da Comissão sobre as distorções relacionadas com as remunerações é factualmente incorreta.

| (93) | No entanto, a Comissão não alegou que a própria existência de várias categorias de trabalhadores, como os trabalhadores a tempo inteiro ou sazonais, resultaria em distorções importantes. Ao invés, são as particularidades do sistema de direito do trabalho que, em conjugação com o sistema de registo dos agregados e a ausência de organizações de trabalho coletivas que representem os interesses dos trabalhadores, criam irregularidades e a distorção dos salários descritas no considerando 90. Deste modo, os argumentos da CCC não podem ser aceites. |
| --- | --- |

(93)

No entanto, a Comissão não alegou que a própria existência de várias categorias de trabalhadores, como os trabalhadores a tempo inteiro ou sazonais, resultaria em distorções importantes. Ao invés, são as particularidades do sistema de direito do trabalho que, em conjugação com o sistema de registo dos agregados e a ausência de organizações de trabalho coletivas que representem os interesses dos trabalhadores, criam irregularidades e a distorção dos salários descritas no considerando 90. Deste modo, os argumentos da CCC não podem ser aceites.

| (94) | Por conseguinte, o setor das mandarinas em conserva é abrangido pelas distorções dos custos salariais, tanto diretamente (na produção do produto em causa ou das principais matérias-primas para a sua produção) como indiretamente (no acesso a capital ou a inputs de empresas sujeitas ao mesmo sistema de trabalho na RPC). |
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(94)

Por conseguinte, o setor das mandarinas em conserva é abrangido pelas distorções dos custos salariais, tanto diretamente (na produção do produto em causa ou das principais matérias-primas para a sua produção) como indiretamente (no acesso a capital ou a inputs de empresas sujeitas ao mesmo sistema de trabalho na RPC).

inputs

3.2.1.8.   Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), sexto travessão, do regulamento de base: o acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado

o

o

| (95) | O acesso ao capital por parte das empresas na RPC está sujeito a várias distorções. |
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(95)

O acesso ao capital por parte das empresas na RPC está sujeito a várias distorções.

| (96) | Em primeiro lugar, o sistema financeiro chinês é caracterizado pela posição sólida dos bancos estatais (52), que, quando concedem o acesso ao financiamento, têm em consideração outros critérios que não a viabilidade económica de um projeto. À semelhança das empresas estatais não financeiras, os bancos continuam associados ao Estado, não só através do vínculo da propriedade mas também através de relações pessoais (os principais executivos das grandes instituições financeiras de propriedade estatal são, efetivamente, nomeados pelo PCC) (53) e tal como no caso das empresas estatais não financeiras, os bancos aplicam regularmente as políticas públicas concebidas pelo governo. Ao fazê-lo, os bancos cumprem a obrigação jurídica explícita de exercer as suas atividades em conformidade com as necessidades do desenvolvimento económico e social nacional e sob a orientação das políticas industriais do Estado (54). Esta situação é agravada pelas regras suplementares em vigor, que orientam os financiamentos para setores que o governo designa como incentivados ou de outro modo importantes (55). |
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(96)

Em primeiro lugar, o sistema financeiro chinês é caracterizado pela posição sólida dos bancos estatais (52), que, quando concedem o acesso ao financiamento, têm em consideração outros critérios que não a viabilidade económica de um projeto. À semelhança das empresas estatais não financeiras, os bancos continuam associados ao Estado, não só através do vínculo da propriedade mas também através de relações pessoais (os principais executivos das grandes instituições financeiras de propriedade estatal são, efetivamente, nomeados pelo PCC) (53) e tal como no caso das empresas estatais não financeiras, os bancos aplicam regularmente as políticas públicas concebidas pelo governo. Ao fazê-lo, os bancos cumprem a obrigação jurídica explícita de exercer as suas atividades em conformidade com as necessidades do desenvolvimento económico e social nacional e sob a orientação das políticas industriais do Estado (54). Esta situação é agravada pelas regras suplementares em vigor, que orientam os financiamentos para setores que o governo designa como incentivados ou de outro modo importantes (55).

52

53

54

55

| (97) | Embora se reconheça que várias disposições jurídicas referem a necessidade de respeitar o comportamento normal dos bancos e de respeitar regras prudenciais como a necessidade de avaliar a fiabilidade creditícia do mutuário, os elementos de prova irrefutáveis, incluindo as conclusões dos inquéritos de defesa comercial, indicam que estas disposições são meramente secundárias na aplicação dos vários instrumentos jurídicos. |
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(97)

Embora se reconheça que várias disposições jurídicas referem a necessidade de respeitar o comportamento normal dos bancos e de respeitar regras prudenciais como a necessidade de avaliar a fiabilidade creditícia do mutuário, os elementos de prova irrefutáveis, incluindo as conclusões dos inquéritos de defesa comercial, indicam que estas disposições são meramente secundárias na aplicação dos vários instrumentos jurídicos.

| (98) | Além disso, as notações de crédito e das obrigações são frequentemente falseadas por uma série de razões, nomeadamente pelo facto de a avaliação do risco ser influenciada pela importância estratégica da empresa para o Governo da RPC e pela solidez de qualquer garantia implícita por parte deste. As estimativas indiciam claramente que as notações de crédito chinesas correspondem sistematicamente a notações internacionais mais baixas (56). |
| --- | --- |

(98)

Além disso, as notações de crédito e das obrigações são frequentemente falseadas por uma série de razões, nomeadamente pelo facto de a avaliação do risco ser influenciada pela importância estratégica da empresa para o Governo da RPC e pela solidez de qualquer garantia implícita por parte deste. As estimativas indiciam claramente que as notações de crédito chinesas correspondem sistematicamente a notações internacionais mais baixas (56).

56

| (99) | Esta situação é agravada pelas regras suplementares em vigor, que orientam os financiamentos para setores que o governo designa como incentivados ou de outro modo importantes (57). Isto traduz-se numa tendência para conceder empréstimos a empresas estatais, a grandes empresas privadas com relações sólidas e a empresas de setores industriais fundamentais, o que implica que a disponibilidade e o custo do capital não são iguais para todos os intervenientes do mercado. |
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(99)

Esta situação é agravada pelas regras suplementares em vigor, que orientam os financiamentos para setores que o governo designa como incentivados ou de outro modo importantes (57). Isto traduz-se numa tendência para conceder empréstimos a empresas estatais, a grandes empresas privadas com relações sólidas e a empresas de setores industriais fundamentais, o que implica que a disponibilidade e o custo do capital não são iguais para todos os intervenientes do mercado.

57

| (100) | Em segundo lugar, os custos dos empréstimos foram mantidos artificialmente baixos para estimular o crescimento do investimento, o que fez com que se recorresse exageradamente ao investimento em capital com retornos do investimento cada vez mais baixos. Esta situação é atestada pelo aumento recente do endividamento das empresas do setor estatal apesar da queda acentuada de rendibilidade, o que dá a entender que os mecanismos existentes no sistema bancário não obedecem a respostas comerciais normais. |
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(100)

Em segundo lugar, os custos dos empréstimos foram mantidos artificialmente baixos para estimular o crescimento do investimento, o que fez com que se recorresse exageradamente ao investimento em capital com retornos do investimento cada vez mais baixos. Esta situação é atestada pelo aumento recente do endividamento das empresas do setor estatal apesar da queda acentuada de rendibilidade, o que dá a entender que os mecanismos existentes no sistema bancário não obedecem a respostas comerciais normais.

| (101) | Em terceiro lugar, embora a liberalização das taxas de juro nominais tenha sido alcançada em outubro de 2015, as variações de preços não resultam ainda do livre funcionamento do mercado, sendo influenciadas pelas distorções induzidas pelo governo. Com efeito, a percentagem de empréstimos a uma taxa de juro igual ou inferior à taxa de referência representa ainda 45 % do total de empréstimos e o recurso ao crédito orientado parece ter-se intensificado, dado que houve um aumento significativo desta percentagem desde 2015, não obstante o agravamento das condições económicas. As taxas de juro artificialmente baixas dão azo à subcotação dos preços e, consequentemente, à utilização excessiva de capital. |
| --- | --- |

(101)

Em terceiro lugar, embora a liberalização das taxas de juro nominais tenha sido alcançada em outubro de 2015, as variações de preços não resultam ainda do livre funcionamento do mercado, sendo influenciadas pelas distorções induzidas pelo governo. Com efeito, a percentagem de empréstimos a uma taxa de juro igual ou inferior à taxa de referência representa ainda 45 % do total de empréstimos e o recurso ao crédito orientado parece ter-se intensificado, dado que houve um aumento significativo desta percentagem desde 2015, não obstante o agravamento das condições económicas. As taxas de juro artificialmente baixas dão azo à subcotação dos preços e, consequentemente, à utilização excessiva de capital.

| (102) | O crescimento geral do crédito na RPC aponta para a deterioração da eficiência da afetação de capital sem quaisquer sinais de contração do crédito, que seriam de esperar num contexto de mercado não falseado. Consequentemente, houve um aumento rápido dos créditos não produtivos nos últimos anos. Perante uma situação de aumento da dívida em risco, o Governo da RPC optou por evitar incumprimentos. Por conseguinte, procurou dar-se resposta aos problemas de crédito malparado por meio do reescalonamento da dívida, o que resultou na criação de empresas não viáveis, as chamadas empresas «zombie», ou pela transferência da propriedade da dívida (através de fusões ou da conversão de dívida em capital), sem resolver necessariamente o problema geral da dívida ou combater as suas causas profundas. |
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(102)

O crescimento geral do crédito na RPC aponta para a deterioração da eficiência da afetação de capital sem quaisquer sinais de contração do crédito, que seriam de esperar num contexto de mercado não falseado. Consequentemente, houve um aumento rápido dos créditos não produtivos nos últimos anos. Perante uma situação de aumento da dívida em risco, o Governo da RPC optou por evitar incumprimentos. Por conseguinte, procurou dar-se resposta aos problemas de crédito malparado por meio do reescalonamento da dívida, o que resultou na criação de empresas não viáveis, as chamadas empresas «zombie», ou pela transferência da propriedade da dívida (através de fusões ou da conversão de dívida em capital), sem resolver necessariamente o problema geral da dívida ou combater as suas causas profundas.

| (103) | No fundo, apesar das medidas adotadas recentemente para liberalizar o mercado, o sistema de crédito às empresas na RPC é afetado por distorções significativas decorrentes da omnipresença persistente do Estado nos mercados de capitais. |
| --- | --- |

(103)

No fundo, apesar das medidas adotadas recentemente para liberalizar o mercado, o sistema de crédito às empresas na RPC é afetado por distorções significativas decorrentes da omnipresença persistente do Estado nos mercados de capitais.

| (104) | Não foram apresentados elementos de prova de que o setor das mandarinas em conserva não seria abrangido pela intervenção estatal no sistema financeiro atrás referida. Por conseguinte, a intervenção estatal substancial no sistema financeiro afeta gravemente as condições de mercado a todos os níveis. |
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(104)

Não foram apresentados elementos de prova de que o setor das mandarinas em conserva não seria abrangido pela intervenção estatal no sistema financeiro atrás referida. Por conseguinte, a intervenção estatal substancial no sistema financeiro afeta gravemente as condições de mercado a todos os níveis.

| (105) | Nas observações sobre a divulgação final, a CCC alegou que a Comissão, após afirmar que a propriedade estatal dos institutos financeiros na China e a presença do PCC distorcem o financiamento e as taxas de juro, tira a conclusão de que a agricultura e o respetivo setor de transformação são objeto de distorções. A CCC ressaltou a falta de explicação da parte da Comissão quanto à questão de saber se o setor dos citrinos tem problemas de acesso ao financiamento, e continuou a sua argumentação afirmando que os objetivos e a motivação das alterações do instrumento de defesa comercial da UE são criar novas disposições que não constam do Acordo anti-dumping da OMC. |
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(105)

Nas observações sobre a divulgação final, a CCC alegou que a Comissão, após afirmar que a propriedade estatal dos institutos financeiros na China e a presença do PCC distorcem o financiamento e as taxas de juro, tira a conclusão de que a agricultura e o respetivo setor de transformação são objeto de distorções. A CCC ressaltou a falta de explicação da parte da Comissão quanto à questão de saber se o setor dos citrinos tem problemas de acesso ao financiamento, e continuou a sua argumentação afirmando que os objetivos e a motivação das alterações do instrumento de defesa comercial da UE são criar novas disposições que não constam do Acordo anti-dumping da OMC.

anti-dumping

| (106) | Em resposta a estes argumentos, a Comissão salientou que a sua análise supra relativa às distorções nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), sexto travessão, se baseia em elementos de prova objetivos que constam do dossiê e em relação aos quais a CCC teve a oportunidade de apresentar observações. Com base em todos os elementos de prova disponíveis, a Comissão não dispunha de elementos de provas precisos e adequados de que o acesso ao financiamento não estivesse sujeito a distorções. Quanto às observações da CCC sobre a compatibilidade do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base com a legislação da OMC, esta questão já foi abordada nos considerandos 54 e 57. |
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(106)

Em resposta a estes argumentos, a Comissão salientou que a sua análise supra relativa às distorções nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), sexto travessão, se baseia em elementos de prova objetivos que constam do dossiê e em relação aos quais a CCC teve a oportunidade de apresentar observações. Com base em todos os elementos de prova disponíveis, a Comissão não dispunha de elementos de provas precisos e adequados de que o acesso ao financiamento não estivesse sujeito a distorções. Quanto às observações da CCC sobre a compatibilidade do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base com a legislação da OMC, esta questão já foi abordada nos considerandos 54 e 57.

supra

o

o

o

o

3.2.1.9.   Natureza sistémica das distorções descritas

| (107) | A Comissão observou que as distorções descritas no relatório são características da economia chinesa. Os elementos de prova disponíveis mostram que os factos e as características do sistema chinês, tal como descritos nas secções 3.2.1.1 a 3.2.1.5 e na parte A do relatório se aplicam a todo o país e a todos os setores da economia. O mesmo se aplica às descrições dos fatores de produção constantes das secções 3.2.1.6 a 3.2.1.8 e da parte B do relatório. |
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(107)

A Comissão observou que as distorções descritas no relatório são características da economia chinesa. Os elementos de prova disponíveis mostram que os factos e as características do sistema chinês, tal como descritos nas secções 3.2.1.1 a 3.2.1.5 e na parte A do relatório se aplicam a todo o país e a todos os setores da economia. O mesmo se aplica às descrições dos fatores de produção constantes das secções 3.2.1.6 a 3.2.1.8 e da parte B do relatório.

| (108) | A Comissão recorda que a produção de mandarinas em conserva requer uma vasta gama de inputs. Segundo os elementos de prova que se encontram no dossiê, todos os produtores-exportadores incluídos na amostra obtinham todos os inputs na RPC, exceto parte do açúcar. Quando os produtores de mandarinas em conserva adquirem/assinam contratos de fornecimento relativos a estes inputs, os preços que pagam (e que são registados como custos) estão claramente sujeitos às distorções sistémicas acima mencionadas. Por exemplo, os fornecedores de inputs empregam mão de obra que está sujeita às distorções. Podem contrair empréstimos que estão sujeitos às distorções no setor financeiro ou de afetação de capital. Estão ainda sujeitos ao sistema de planeamento aplicável a todos os níveis da administração e a todos os setores. |
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(108)

A Comissão recorda que a produção de mandarinas em conserva requer uma vasta gama de inputs. Segundo os elementos de prova que se encontram no dossiê, todos os produtores-exportadores incluídos na amostra obtinham todos os inputs na RPC, exceto parte do açúcar. Quando os produtores de mandarinas em conserva adquirem/assinam contratos de fornecimento relativos a estes inputs, os preços que pagam (e que são registados como custos) estão claramente sujeitos às distorções sistémicas acima mencionadas. Por exemplo, os fornecedores de inputs empregam mão de obra que está sujeita às distorções. Podem contrair empréstimos que estão sujeitos às distorções no setor financeiro ou de afetação de capital. Estão ainda sujeitos ao sistema de planeamento aplicável a todos os níveis da administração e a todos os setores.

inputs

inputs

inputs

inputs

| (109) | Como tal, não só não é possível utilizar os preços das vendas de mandarinas em conserva no mercado interno, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, como todos os custos dos inputs (incluindo matérias-primas, energia, terrenos, financiamento, mão de obra, etc.) estão igualmente falseados, porque a formação dos respetivos preços é afetada por uma intervenção estatal substancial, como descrito nas partes A e B do relatório. Com efeito, a intervenção estatal no que respeita à afetação de capital, terrenos, mão de obra, energia e matérias-primas a que o relatório se refere existe em toda a RPC, o que significa, por exemplo, que um input que foi produzido na RPC combinando diversos fatores de produção está sujeito a distorções importantes. O mesmo se aplica aos inputs do input, e por aí adiante. O Governo da RPC e os produtores-exportadores não apresentaram elementos de prova ou argumentos em contrário no âmbito do presente inquérito. |
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(109)

Como tal, não só não é possível utilizar os preços das vendas de mandarinas em conserva no mercado interno, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, como todos os custos dos inputs (incluindo matérias-primas, energia, terrenos, financiamento, mão de obra, etc.) estão igualmente falseados, porque a formação dos respetivos preços é afetada por uma intervenção estatal substancial, como descrito nas partes A e B do relatório. Com efeito, a intervenção estatal no que respeita à afetação de capital, terrenos, mão de obra, energia e matérias-primas a que o relatório se refere existe em toda a RPC, o que significa, por exemplo, que um input que foi produzido na RPC combinando diversos fatores de produção está sujeito a distorções importantes. O mesmo se aplica aos inputs do input, e por aí adiante. O Governo da RPC e os produtores-exportadores não apresentaram elementos de prova ou argumentos em contrário no âmbito do presente inquérito.

o

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inputs

input

inputs

input

3.2.1.10.   Conclusão

| (110) | A análise apresentada nas secções 3.2.1.2 a 3.2.1.9, que inclui um exame de todos os elementos de prova disponíveis relativos à intervenção do Governo da RPC na economia do país em geral, bem como no setor das mandarinas em conserva (incluindo a nível do produto em causa) mostra que os preços ou custos do produto em causa, entre os quais os preços das matérias-primas, da energia e da mão de obra, não resultam do livre funcionamento do mercado, pois são afetados por uma intervenção estatal substancial na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, como se pode ver pelo impacto real ou potencial de um ou mais dos elementos pertinentes nele indicados. Assim, na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC, a Comissão concluiu que, no caso em apreço, não é adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno para determinar o valor normal. |
| --- | --- |

(110)

A análise apresentada nas secções 3.2.1.2 a 3.2.1.9, que inclui um exame de todos os elementos de prova disponíveis relativos à intervenção do Governo da RPC na economia do país em geral, bem como no setor das mandarinas em conserva (incluindo a nível do produto em causa) mostra que os preços ou custos do produto em causa, entre os quais os preços das matérias-primas, da energia e da mão de obra, não resultam do livre funcionamento do mercado, pois são afetados por uma intervenção estatal substancial na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, como se pode ver pelo impacto real ou potencial de um ou mais dos elementos pertinentes nele indicados. Assim, na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC, a Comissão concluiu que, no caso em apreço, não é adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno para determinar o valor normal.

o

o

| (111) | Por conseguinte, a Comissão calculou o valor normal exclusivamente com base nos custos de produção e encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções, ou seja, no caso em apreço, com base nos custos de produção e encargos de venda correspondentes num país representativo adequado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, como explicado na secção seguinte. |
| --- | --- |

(111)

Por conseguinte, a Comissão calculou o valor normal exclusivamente com base nos custos de produção e encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções, ou seja, no caso em apreço, com base nos custos de produção e encargos de venda correspondentes num país representativo adequado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, como explicado na secção seguinte.

o

o

3.2.2.   País representativo

País representativo

| (112) | A escolha do país representativo assentou nos seguintes critérios:






  a) | Um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da RPC. Para o efeito, a Comissão recorreu a países com um rendimento nacional bruto semelhante ao da RPC, de acordo com a base de dados do Banco Mundial; |
| --- | --- | --- |

(112)

A escolha do país representativo assentou nos seguintes critérios:

a)

Um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da RPC. Para o efeito, a Comissão recorreu a países com um rendimento nacional bruto semelhante ao da RPC, de acordo com a base de dados do Banco Mundial;

| b) | A produção do produto objeto de inquérito nesse país, |
| --- | --- |

b)

A produção do produto objeto de inquérito nesse país,

| c) | A disponibilidade de dados públicos pertinentes nesse país; |
| --- | --- |

c)

A disponibilidade de dados públicos pertinentes nesse país;

| d) | Se houver mais de um país representativo possível, será dada preferência, caso seja oportuno, a países com um nível adequado de proteção social e ambiental. |
| --- | --- |

d)

Se houver mais de um país representativo possível, será dada preferência, caso seja oportuno, a países com um nível adequado de proteção social e ambiental.

| (113) | Como explicado nos considerandos 43 a 45, a Comissão disponibilizou às partes interessadas duas notas apensas ao dossiê sobre as fontes para a determinação do valor normal. Na segunda nota apensa ao dossiê, a Comissão concluiu que a Turquia foi considerada um país representativo adequado ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base. A Comissão não recebeu quaisquer observações sobre a seleção do país representativo. |
| --- | --- |

(113)

Como explicado nos considerandos 43 a 45, a Comissão disponibilizou às partes interessadas duas notas apensas ao dossiê sobre as fontes para a determinação do valor normal. Na segunda nota apensa ao dossiê, a Comissão concluiu que a Turquia foi considerada um país representativo adequado ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base. A Comissão não recebeu quaisquer observações sobre a seleção do país representativo.

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3.2.3.   Fontes utilizadas para determinar custos sem distorções

Fontes utilizadas para determinar custos sem distorções

| (114) | Na primeira nota apensa ao dossiê, a Comissão explicou que, para calcular o valor normal em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, utilizaria o Atlas do Comércio Global («GTA») para determinar o custo sem distorções da maior parte dos fatores de produção, ao passo que para determinar os custos sem distorções da mão de obra, energia e resíduos, a fonte utilizada dependeria do país representativo selecionado. |
| --- | --- |

(114)

Na primeira nota apensa ao dossiê, a Comissão explicou que, para calcular o valor normal em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, utilizaria o Atlas do Comércio Global («GTA») para determinar o custo sem distorções da maior parte dos fatores de produção, ao passo que para determinar os custos sem distorções da mão de obra, energia e resíduos, a fonte utilizada dependeria do país representativo selecionado.

o

o

| (115) | Além disso, com base na decisão de utilizar a Turquia como país representativo, tal como referido na segunda nota apensa ao dossiê, a Comissão informou as partes interessadas de que iria utilizar o GTA para estabelecer os custos sem distorções dos fatores de produção, e os dados do Instituto de Estatística da Turquia para determinar os custos sem distorções da mão de obra e da energia. |
| --- | --- |

(115)

Além disso, com base na decisão de utilizar a Turquia como país representativo, tal como referido na segunda nota apensa ao dossiê, a Comissão informou as partes interessadas de que iria utilizar o GTA para estabelecer os custos sem distorções dos fatores de produção, e os dados do Instituto de Estatística da Turquia para determinar os custos sem distorções da mão de obra e da energia.

3.2.4.   Custos e valores de referência sem distorções

Custos e valores de referência sem distorções

3.2.4.1.   Dados utilizados no cálculo do valor normal

| (116) | Na primeira nota apensa ao dossiê e igualmente na segunda, a Comissão indicou que, para calcular o valor normal em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, tencionava utilizar as seguintes fontes:






  a) | O Atlas do Comércio Global («GTA») (58) para as matérias-primas; |
| --- | --- | --- |

(116)

Na primeira nota apensa ao dossiê e igualmente na segunda, a Comissão indicou que, para calcular o valor normal em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, tencionava utilizar as seguintes fontes:

o

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a)

O Atlas do Comércio Global («GTA») (58) para as matérias-primas;

58

| b) | O Instituto de Estatística da Turquia («Turkstat») (59) para os custos da mão de obra e de eletricidade; |
| --- | --- |

b)

O Instituto de Estatística da Turquia («Turkstat») (59) para os custos da mão de obra e de eletricidade;

59

| c) | Orbis (60) no que se refere aos dados financeiros de uma empresa turca, em relação aos VAG e ao lucro. |
| --- | --- |

c)

Orbis (60) no que se refere aos dados financeiros de uma empresa turca, em relação aos VAG e ao lucro.

60

| (117) | O quadro que se segue resume os fatores de produção utilizados nos cálculos, com os códigos SH correspondentes e os valores unitários provenientes das bases de dados do GTA ou da Turquia, incluindo os direitos de importação e os custos de transporte.

  Quadro 1








  Fator de produção | Códigos turcos das mercadorias | Valor sem distorções |
| --- | --- | --- | --- |
| Matérias-primas |
| Citrinos, frescos ou secos, mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas) | 0805 21 10 00 | 5,66 CNY/kg |
| Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, sem aromatizantes ou corantes, açúcar branco | 1701 99 10 00 | 6,15 CNY/kg |
| Caixas de papel ou cartão, canelados, utilizadas em escritórios, lojas ou estabelecimentos semelhantes | 4819 10 00 00 | 11,69 CNY/kg |
| Etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas, autoadesivas | 4821 10 10 00 | 118,30 CNY/kg |
| Outros papéis, cartões, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, cortados em forma própria; outras obras de pasta de papel, papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose | 4823 90 40 90 | 38,95 CNY/kg |
| Latas próprias para serem fechadas por soldadura ou cravação, do tipo utilizado para géneros alimentícios, de ferro ou aço, de capacidade não superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo | 7310 21 11 00 | 28,26 CNY/kg |
| Mão de obra |
| Custo da mão de obra na indústria transformadora | [N/A] | 37,70 CNY/hora |
| Energia |
| Eletricidade | [N/A] | 0,52 CNY/kWh |

(117)

O quadro que se segue resume os fatores de produção utilizados nos cálculos, com os códigos SH correspondentes e os valores unitários provenientes das bases de dados do GTA ou da Turquia, incluindo os direitos de importação e os custos de transporte.

Quadro 1

Quadro 1

Fator de produção

Códigos turcos das mercadorias

Valor sem distorções

Matérias-primas

Matérias-primas

Citrinos, frescos ou secos, mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas)

0805 21 10 00

5,66 CNY/kg

Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, sem aromatizantes ou corantes, açúcar branco

1701 99 10 00

6,15 CNY/kg

Caixas de papel ou cartão, canelados, utilizadas em escritórios, lojas ou estabelecimentos semelhantes

4819 10 00 00

11,69 CNY/kg

Etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas, autoadesivas

4821 10 10 00

118,30 CNY/kg

Outros papéis, cartões, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, cortados em forma própria; outras obras de pasta de papel, papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose

ouate

ouate

4823 90 40 90

38,95 CNY/kg

Latas próprias para serem fechadas por soldadura ou cravação, do tipo utilizado para géneros alimentícios, de ferro ou aço, de capacidade não superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo

7310 21 11 00

28,26 CNY/kg

Mão de obra

Mão de obra

Custo da mão de obra na indústria transformadora

[N/A]

37,70 CNY/hora

Energia

Energia

Eletricidade

[N/A]

0,52 CNY/kWh

3.2.4.2.   Matérias-primas e resíduos

| (118) | Em relação a todas as matérias-primas, na ausência de quaisquer informações no mercado do país representativo, a Comissão baseou-se nos preços de importação. Determinou-se um preço de importação no país representativo como média ponderada dos preços unitários das importações provenientes de todos os países terceiros, com exceção da RPC. Do mesmo modo, foram também excluídos os dados sobre as importações no país representativo provenientes de países não membros da OMC que constam da lista do anexo 1 do Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho (61). O artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base considera que os preços no mercado interno desses países não podem ser utilizados para a determinação do valor normal e, em qualquer caso, esses dados de importação eram negligenciáveis. A Comissão decidiu excluir as importações provenientes da RPC no país representativo à luz da sua conclusão, constante da secção 3.2.1.10, de que não era adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da RPC devido à existência de distorções importantes em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. Uma vez que não existem elementos de prova que demonstrem que as mesmas distorções não afetam igualmente os produtos destinados à exportação, a Comissão considerou que as mesmas distorções afetavam os preços de exportação. A Comissão apurou que as importações provenientes de outros países terceiros continuaram a ser representativas, constituindo entre 70 % e 100 % dos volumes totais importados na Turquia. |
| --- | --- |

(118)

Em relação a todas as matérias-primas, na ausência de quaisquer informações no mercado do país representativo, a Comissão baseou-se nos preços de importação. Determinou-se um preço de importação no país representativo como média ponderada dos preços unitários das importações provenientes de todos os países terceiros, com exceção da RPC. Do mesmo modo, foram também excluídos os dados sobre as importações no país representativo provenientes de países não membros da OMC que constam da lista do anexo 1 do Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho (61). O artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base considera que os preços no mercado interno desses países não podem ser utilizados para a determinação do valor normal e, em qualquer caso, esses dados de importação eram negligenciáveis. A Comissão decidiu excluir as importações provenientes da RPC no país representativo à luz da sua conclusão, constante da secção 3.2.1.10, de que não era adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da RPC devido à existência de distorções importantes em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. Uma vez que não existem elementos de prova que demonstrem que as mesmas distorções não afetam igualmente os produtos destinados à exportação, a Comissão considerou que as mesmas distorções afetavam os preços de exportação. A Comissão apurou que as importações provenientes de outros países terceiros continuaram a ser representativas, constituindo entre 70 % e 100 % dos volumes totais importados na Turquia.

61

o

o

o

o

| (119) | A Comissão procurou estabelecer o preço sem distorções das matérias-primas utilizadas na produção de mandarinas em conserva, tal como fornecidas à entrada da fábrica do produtor-exportador, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base. Para o efeito, aplicou o direito de importação do país representativo a cada um dos países de origem respetivos e acrescentou os custos do transporte interno ao preço de importação. Os custos do transporte interno de todas as matérias-primas foram estimados com base nos dados verificados apresentados pelos produtores-exportadores colaborantes e não estão incluídos nos valores de referência mencionados no quadro 1. |
| --- | --- |

(119)

A Comissão procurou estabelecer o preço sem distorções das matérias-primas utilizadas na produção de mandarinas em conserva, tal como fornecidas à entrada da fábrica do produtor-exportador, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base. Para o efeito, aplicou o direito de importação do país representativo a cada um dos países de origem respetivos e acrescentou os custos do transporte interno ao preço de importação. Os custos do transporte interno de todas as matérias-primas foram estimados com base nos dados verificados apresentados pelos produtores-exportadores colaborantes e não estão incluídos nos valores de referência mencionados no quadro 1.

o

o

3.2.4.3.   Mão de obra

| (120) | A Comissão identificou as estatísticas sobre os custos da mão de obra efetuadas pelo Instituto de Estatística da Turquia que publica informações pormenorizadas sobre os salários em diferentes setores económicos do país. A Comissão utilizou os salários comunicados pela indústria transformadora turca em 2016 (o ano mais recente disponível) referentes à atividade económica C.10 (Fabricação de produtos alimentares), segundo a classificação da NACE Rev.2, na Turquia, a fim de estabelecer os custos sem distorções da mão de obra (62) de acordo com a NACE Rev.2 (63). Estas informações não permitem estabelecer uma distinção entre operários e trabalhadores administrativos. Tal como em inquéritos anteriores, o valor médio mensal de 2016 foi devidamente ajustado para ter em conta a inflação, utilizando o índice nacional de preços no produtor (64) publicado pelo Instituto de Estatística da Turquia. |
| --- | --- |

(120)

A Comissão identificou as estatísticas sobre os custos da mão de obra efetuadas pelo Instituto de Estatística da Turquia que publica informações pormenorizadas sobre os salários em diferentes setores económicos do país. A Comissão utilizou os salários comunicados pela indústria transformadora turca em 2016 (o ano mais recente disponível) referentes à atividade económica C.10 (Fabricação de produtos alimentares), segundo a classificação da NACE Rev.2, na Turquia, a fim de estabelecer os custos sem distorções da mão de obra (62) de acordo com a NACE Rev.2 (63). Estas informações não permitem estabelecer uma distinção entre operários e trabalhadores administrativos. Tal como em inquéritos anteriores, o valor médio mensal de 2016 foi devidamente ajustado para ter em conta a inflação, utilizando o índice nacional de preços no produtor (64) publicado pelo Instituto de Estatística da Turquia.

62

63

64

3.2.4.4.   Eletricidade

| (121) | Para estabelecer o valor de referência da eletricidade, a Comissão recorreu às tarifas de eletricidade publicadas pelo Instituto de Estatística da Turquia (65). Utilizou os preços da eletricidade industrial no escalão de consumo correspondente. |
| --- | --- |

(121)

Para estabelecer o valor de referência da eletricidade, a Comissão recorreu às tarifas de eletricidade publicadas pelo Instituto de Estatística da Turquia (65). Utilizou os preços da eletricidade industrial no escalão de consumo correspondente.

65

3.2.4.5.   Consumíveis/quantidades insignificantes

| (122) | Devido ao grande número de fatores de produção e ao peso total insignificante de algumas matérias-primas no custo total de produção (por exemplo, ácido cítrico, agente alcalino líquido, ácido clorídrico, lactato de cálcio, vários materiais de embalagem), que representam, no total, menos de 2 % dos custos totais de fabrico e o facto de o dumping ter sido já estabelecido com referência aos outros fatores principais de produção, a Comissão calculou o valor normal com base nos seguintes fatores: satsumas, açúcar, latas de estanho, tampas, caixas de cartão, tabuleiros e rótulos de papel. Os restantes fatores de produção foram agrupados em consumíveis. |
| --- | --- |

(122)

Devido ao grande número de fatores de produção e ao peso total insignificante de algumas matérias-primas no custo total de produção (por exemplo, ácido cítrico, agente alcalino líquido, ácido clorídrico, lactato de cálcio, vários materiais de embalagem), que representam, no total, menos de 2 % dos custos totais de fabrico e o facto de o dumping ter sido já estabelecido com referência aos outros fatores principais de produção, a Comissão calculou o valor normal com base nos seguintes fatores: satsumas, açúcar, latas de estanho, tampas, caixas de cartão, tabuleiros e rótulos de papel. Os restantes fatores de produção foram agrupados em consumíveis.

dumping

| (123) | A Comissão calculou a percentagem dos consumíveis no custo total das matérias-primas com base nos dados do produtor-exportador colaborante e aplicou esta percentagem ao custo de matérias-primas recalculado, ao utilizar os preços sem distorções estabelecidos. |
| --- | --- |

(123)

A Comissão calculou a percentagem dos consumíveis no custo total das matérias-primas com base nos dados do produtor-exportador colaborante e aplicou esta percentagem ao custo de matérias-primas recalculado, ao utilizar os preços sem distorções estabelecidos.

3.2.4.6.   Encargos gerais de produção, VAG e lucro

| (124) | Os encargos gerais de produção incorridos pelos produtores-exportadores colaborantes foram expressos em percentagem dos custos de produção efetivamente incorridos pelos produtores-exportadores. Esta percentagem foi aplicada aos custos de produção sem distorções. |
| --- | --- |

(124)

Os encargos gerais de produção incorridos pelos produtores-exportadores colaborantes foram expressos em percentagem dos custos de produção efetivamente incorridos pelos produtores-exportadores. Esta percentagem foi aplicada aos custos de produção sem distorções.

| (125) | Quanto aos VAG e ao lucro, a Comissão utilizou os dados financeiros de um produtor turco (66) publicamente disponíveis, e referentes ao período de janeiro a dezembro de 2019, tal como anunciado na segunda nota apensa ao dossiê. |
| --- | --- |

(125)

Quanto aos VAG e ao lucro, a Comissão utilizou os dados financeiros de um produtor turco (66) publicamente disponíveis, e referentes ao período de janeiro a dezembro de 2019, tal como anunciado na segunda nota apensa ao dossiê.

66

| (126) | Em resultado, os seguintes elementos foram adicionados ao custo de produção sem distorções:






  a) | VAG de 10,40 % expressos com base no custo dos produtos vendidos, aplicados à soma dos custos de produção; |
| --- | --- | --- |

(126)

Em resultado, os seguintes elementos foram adicionados ao custo de produção sem distorções:

a)

VAG de 10,40 % expressos com base no custo dos produtos vendidos, aplicados à soma dos custos de produção;

| b) | Um lucro de 18,30 %, expresso com base no custo dos produtos vendidos, aplicado aos custos de produção. |
| --- | --- |

b)

Um lucro de 18,30 %, expresso com base no custo dos produtos vendidos, aplicado aos custos de produção.

3.2.4.7.   Cálculo do valor normal

| (127) | A fim de determinar o valor normal calculado, a Comissão procedeu de acordo com as etapas seguintes: |
| --- | --- |

(127)

A fim de determinar o valor normal calculado, a Comissão procedeu de acordo com as etapas seguintes:

| (128) | Em primeiro lugar, a Comissão estabeleceu os custos de produção sem distorções das mandarinas em conserva. Aplicou os custos unitários sem distorções ao consumo real dos fatores individuais de produção do grupo de produtores-exportadores colaborante. |
| --- | --- |

(128)

Em primeiro lugar, a Comissão estabeleceu os custos de produção sem distorções das mandarinas em conserva. Aplicou os custos unitários sem distorções ao consumo real dos fatores individuais de produção do grupo de produtores-exportadores colaborante.

| (129) | Em segundo lugar, a Comissão adicionou aos custos de produção sem distorções das mandarinas em conserva os encargos gerais de produção determinados como se explica acima, para obter custos de produção sem distorções. |
| --- | --- |

(129)

Em segundo lugar, a Comissão adicionou aos custos de produção sem distorções das mandarinas em conserva os encargos gerais de produção determinados como se explica acima, para obter custos de produção sem distorções.

| (130) | Por último, aos custos de produção sem distorções estabelecidos, a Comissão aplicou os VAG e o lucro, como explicado no considerando 126. |
| --- | --- |

(130)

Por último, aos custos de produção sem distorções estabelecidos, a Comissão aplicou os VAG e o lucro, como explicado no considerando 126.

| (131) | Nessa base, a Comissão calculou o valor normal por tipo do produto no estádio à saída da fábrica, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(131)

Nessa base, a Comissão calculou o valor normal por tipo do produto no estádio à saída da fábrica, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base.

o

o

3.3.   Preço de exportação do grupo de produtores-exportadores que colaborou no inquérito

Preço de exportação do grupo de produtores-exportadores que colaborou no inquérito

| (132) | Durante o período de inquérito de reexame, o grupo de produtores-exportadores que colaborou no inquérito exportou o produto objeto de reexame diretamente para clientes independentes na União. Por conseguinte, o preço de exportação foi estabelecido com base nos preços efetivamente pagos ou a pagar pelo produto objeto de reexame vendido para exportação para a União, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(132)

Durante o período de inquérito de reexame, o grupo de produtores-exportadores que colaborou no inquérito exportou o produto objeto de reexame diretamente para clientes independentes na União. Por conseguinte, o preço de exportação foi estabelecido com base nos preços efetivamente pagos ou a pagar pelo produto objeto de reexame vendido para exportação para a União, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base.

o

o

3.4.   Comparação e margem de dumping

Comparação e margem de dumping

| (133) | A Comissão comparou o valor normal calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base com o preço de exportação no estádio à saída da fábrica. |
| --- | --- |

(133)

A Comissão comparou o valor normal calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base com o preço de exportação no estádio à saída da fábrica.

o

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| (134) | Quando tal se justificou para assegurar uma comparação equitativa, a Comissão ajustou o preço de exportação para ter em conta as diferenças que afetam a comparabilidade dos preços, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Foram efetuados ajustamentos em função das despesas de transporte interior, movimentação, carregamento e despesas acessórias, oscilando entre 2 % e 8 %, do custo do crédito, entre 0,1 % e 3 %, das comissões, entre 0,1 % e 3 %, bem como dos encargos bancários, entre 0,1 % e 3 %. |
| --- | --- |

(134)

Quando tal se justificou para assegurar uma comparação equitativa, a Comissão ajustou o preço de exportação para ter em conta as diferenças que afetam a comparabilidade dos preços, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Foram efetuados ajustamentos em função das despesas de transporte interior, movimentação, carregamento e despesas acessórias, oscilando entre 2 % e 8 %, do custo do crédito, entre 0,1 % e 3 %, das comissões, entre 0,1 % e 3 %, bem como dos encargos bancários, entre 0,1 % e 3 %.

o

o

| (135) | Quando tal se justificou, a Comissão ajustou o valor normal calculado com a percentagem de IVA não reembolsado sobre as vendas de exportação. |
| --- | --- |

(135)

Quando tal se justificou, a Comissão ajustou o valor normal calculado com a percentagem de IVA não reembolsado sobre as vendas de exportação.

| (136) | A Comissão comparou o valor normal médio ponderado de cada tipo do produto similar com o preço de exportação médio ponderado do tipo do produto em causa correspondente, em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(136)

A Comissão comparou o valor normal médio ponderado de cada tipo do produto similar com o preço de exportação médio ponderado do tipo do produto em causa correspondente, em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base.

o

os

| (137) | Atendendo ao que precede, a margem de dumping média ponderada, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, foi de 184 % para o grupo Yiguan. |
| --- | --- |

(137)

Atendendo ao que precede, a margem de dumping média ponderada, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, foi de 184 % para o grupo Yiguan.

dumping

3.5.   Dumping praticado pelos produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito

Dumping praticado pelos produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito

| (138) | A Comissão calculou igualmente a margem de dumping média para os produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito. Para o efeito utilizou os dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(138)

A Comissão calculou igualmente a margem de dumping média para os produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito. Para o efeito utilizou os dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base.

dumping

o

| (139) | Em primeiro lugar, para determinar o valor normal, a Comissão utilizou o valor normal médio do grupo de produtores-exportadores que colaborou no inquérito. Em segundo lugar, para determinar o preço de exportação, utilizou a base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6, após dedução das exportações do grupo de produtores-exportadores que colaborou no inquérito. Para efeitos de comparação, a Comissão ajustou o preço de exportação ao estádio à saída da fábrica utilizando os ajustamentos médios verificados, incluindo os custos de transporte, do grupo de produtores-exportadores que colaborou no inquérito. |
| --- | --- |

(139)

Em primeiro lugar, para determinar o valor normal, a Comissão utilizou o valor normal médio do grupo de produtores-exportadores que colaborou no inquérito. Em segundo lugar, para determinar o preço de exportação, utilizou a base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6, após dedução das exportações do grupo de produtores-exportadores que colaborou no inquérito. Para efeitos de comparação, a Comissão ajustou o preço de exportação ao estádio à saída da fábrica utilizando os ajustamentos médios verificados, incluindo os custos de transporte, do grupo de produtores-exportadores que colaborou no inquérito.

o

o

| (140) | Atendendo ao que precede, a margem de dumping média ponderada, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, foi de 206 %. |
| --- | --- |

(140)

Atendendo ao que precede, a margem de dumping média ponderada, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, foi de 206 %.

dumping

| (141) | Concluiu-se, pois, sem qualquer dúvida, que as práticas de dumping continuaram durante o período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(141)

Concluiu-se, pois, sem qualquer dúvida, que as práticas de dumping continuaram durante o período de inquérito de reexame.

dumping

3.6.   Conclusão sobre a continuação do dumping

Conclusão sobre a continuação do dumping

| (142) | A Comissão concluiu que as práticas de dumping continuaram durante o período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(142)

A Comissão concluiu que as práticas de dumping continuaram durante o período de inquérito de reexame.

dumping

3.7.   Elementos de prova da probabilidade de continuação do dumping por parte da RPC

Elementos de prova da probabilidade de continuação do dumping

| (143) | Tendo-se concluído que o dumping continuou durante o período de inquérito do reexame, a Comissão examinou a probabilidade de continuação do dumping, caso as medidas venham a caducar. Neste contexto, analisou a capacidade de produção e a capacidade não utilizada na China, o comportamento dos exportadores chineses noutros mercados, a situação no mercado interno da RPC e a atratividade do mercado da União. |
| --- | --- |

(143)

Tendo-se concluído que o dumping continuou durante o período de inquérito do reexame, a Comissão examinou a probabilidade de continuação do dumping, caso as medidas venham a caducar. Neste contexto, analisou a capacidade de produção e a capacidade não utilizada na China, o comportamento dos exportadores chineses noutros mercados, a situação no mercado interno da RPC e a atratividade do mercado da União.

dumping

dumping

| (144) | Como acima referido, apenas cinco produtores-exportadores ou grupos de produtores-exportadores chineses se deram a conhecer e preencheram o anexo I do aviso de início. As informações de que a Comissão dispõe sobre a produção e capacidade não utilizada dos produtores-exportadores chineses eram, por conseguinte, limitadas. |
| --- | --- |

(144)

Como acima referido, apenas cinco produtores-exportadores ou grupos de produtores-exportadores chineses se deram a conhecer e preencheram o anexo I do aviso de início. As informações de que a Comissão dispõe sobre a produção e capacidade não utilizada dos produtores-exportadores chineses eram, por conseguinte, limitadas.

| (145) | Por esta razão, a maior parte das conclusões que se seguem relativas à continuação ou reincidência do dumping tiveram de se basear noutras fontes, isto é, dados do Eurostat, do GTA e informações apresentadas pela CCC e a indústria da União no pedido de reexame. A análise desta informação revelou o que se segue. |
| --- | --- |

(145)

Por esta razão, a maior parte das conclusões que se seguem relativas à continuação ou reincidência do dumping tiveram de se basear noutras fontes, isto é, dados do Eurostat, do GTA e informações apresentadas pela CCC e a indústria da União no pedido de reexame. A análise desta informação revelou o que se segue.

dumping

3.7.1.   Produção e capacidade não utilizada na RPC

Produção e capacidade não utilizada na RPC

| (146) | A China é, de longe, o maior produtor de mandarinas em conserva a nível mundial, com uma produção estimada entre 540 000 e 700 000 toneladas (67). |
| --- | --- |

(146)

A China é, de longe, o maior produtor de mandarinas em conserva a nível mundial, com uma produção estimada entre 540 000 e 700 000 toneladas (67).

67

| (147) | No que diz respeito à capacidade de produção total e à capacidade não utilizada da RPC, a Comissão não obteve informações gerais junto das autoridades do país. Assim, a Comissão apresentou as suas conclusões com base nas informações prestadas pelos cinco produtores/grupo de produtores que responderam ao questionário de amostragem. A capacidade não utilizada chinesa comunicada pelos cinco produtores/grupo de produtores foi de cerca de 40-60 000 toneladas (ou seja, cerca de 40 % da respetiva capacidade de produção), o que já é mais elevado do que o volume total de vendas da indústria da União. |
| --- | --- |

(147)

No que diz respeito à capacidade de produção total e à capacidade não utilizada da RPC, a Comissão não obteve informações gerais junto das autoridades do país. Assim, a Comissão apresentou as suas conclusões com base nas informações prestadas pelos cinco produtores/grupo de produtores que responderam ao questionário de amostragem. A capacidade não utilizada chinesa comunicada pelos cinco produtores/grupo de produtores foi de cerca de 40-60 000 toneladas (ou seja, cerca de 40 % da respetiva capacidade de produção), o que já é mais elevado do que o volume total de vendas da indústria da União.

3.7.2.   Comportamento dos exportadores chineses nos mercados de países terceiros

Comportamento dos exportadores chineses nos mercados de países terceiros

| (148) | O preço de exportação chinês nos mercados de países terceiros foi determinado durante o PIR com base nos dados disponíveis das estatísticas de exportação do GTA (68), nomeadamente com base nas quantidades e valores das exportações da RPC (a nível FOB). A União é o terceiro mercado de exportação mais importante para os produtores-exportadores chineses. O preço unitário médio para a União é de 1,17 USD por quilo. O primeiro e o segundo principais mercados de exportação são os EUA e o Japão. O preço unitário médio é de 1,19 e 1,15 USD por quilo, respetivamente. |
| --- | --- |

(148)

O preço de exportação chinês nos mercados de países terceiros foi determinado durante o PIR com base nos dados disponíveis das estatísticas de exportação do GTA (68), nomeadamente com base nas quantidades e valores das exportações da RPC (a nível FOB). A União é o terceiro mercado de exportação mais importante para os produtores-exportadores chineses. O preço unitário médio para a União é de 1,17 USD por quilo. O primeiro e o segundo principais mercados de exportação são os EUA e o Japão. O preço unitário médio é de 1,19 e 1,15 USD por quilo, respetivamente.

68

| (149) | Segundo o GTA e a CCC, o volume das exportações destinadas aos EUA diminuiu significativamente entre 2018 e 2019, passando de 195 066 toneladas para 139 682 toneladas (uma diferença de 55 384 toneladas equivalente ao consumo total da União). Esta diminuição deve-se sobretudo à instituição do direito aduaneiro adicional de 25 % sobre as mandarinas em conserva (parte do pacote mais vasto de direitos aduaneiros aplicados no seguimento das medidas adotadas pelos EUA ao abrigo da secção 301 sobre as importações chinesas) (69). |
| --- | --- |

(149)

Segundo o GTA e a CCC, o volume das exportações destinadas aos EUA diminuiu significativamente entre 2018 e 2019, passando de 195 066 toneladas para 139 682 toneladas (uma diferença de 55 384 toneladas equivalente ao consumo total da União). Esta diminuição deve-se sobretudo à instituição do direito aduaneiro adicional de 25 % sobre as mandarinas em conserva (parte do pacote mais vasto de direitos aduaneiros aplicados no seguimento das medidas adotadas pelos EUA ao abrigo da secção 301 sobre as importações chinesas) (69).

69

3.7.3.   Atratividade do mercado da União

Atratividade do mercado da União

| (150) | O mercado da União é significativamente inferior às capacidades não utilizadas disponíveis dos produtores chineses. Além disso, devido aos problemas comerciais com os EUA (70), os produtores chineses perderam cerca de 55 000 toneladas de exportações destinadas a esse país, que podem ser facilmente redirecionadas para o mercado da União. Este volume é bastante elevado em comparação com o consumo da União. Antes da introdução das medidas anti-dumping, a União era um mercado habitual da China, que exportava mais do triplo do volume que exporta atualmente para a União. O preço médio de exportação para o mercado da União (1,17 USD/kg) é ligeiramente superior ao do Japão (1,15 USD/kg), mas bastante mais elevado do que o preço da Tailândia (1,04 USD/kg). De notar também que o preço para os EUA (1,19 USD/kg) se situa a um nível semelhante ao da União. |
| --- | --- |

(150)

O mercado da União é significativamente inferior às capacidades não utilizadas disponíveis dos produtores chineses. Além disso, devido aos problemas comerciais com os EUA (70), os produtores chineses perderam cerca de 55 000 toneladas de exportações destinadas a esse país, que podem ser facilmente redirecionadas para o mercado da União. Este volume é bastante elevado em comparação com o consumo da União. Antes da introdução das medidas anti-dumping, a União era um mercado habitual da China, que exportava mais do triplo do volume que exporta atualmente para a União. O preço médio de exportação para o mercado da União (1,17 USD/kg) é ligeiramente superior ao do Japão (1,15 USD/kg), mas bastante mais elevado do que o preço da Tailândia (1,04 USD/kg). De notar também que o preço para os EUA (1,19 USD/kg) se situa a um nível semelhante ao da União.

70

anti-dumping

| (151) | Em resumo, tendo em conta a vasta capacidade de produção disponível na China (e, por conseguinte, a capacidade de aumentar rapidamente os volumes de produção) e as anteriores práticas de dumping deste país, é razoável concluir que a revogação das medidas em vigor resultaria num aumento das importações chinesas objeto de dumping, no mercado da União. |
| --- | --- |

(151)

Em resumo, tendo em conta a vasta capacidade de produção disponível na China (e, por conseguinte, a capacidade de aumentar rapidamente os volumes de produção) e as anteriores práticas de dumping deste país, é razoável concluir que a revogação das medidas em vigor resultaria num aumento das importações chinesas objeto de dumping, no mercado da União.

dumping

dumping

3.8.   Conclusão sobre a probabilidade de continuação do dumping

Conclusão sobre a probabilidade de continuação do dumping

| (152) | Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que existe uma probabilidade de continuação do dumping, caso as medidas em vigor venham a caducar. Em especial, o nível dos valores normais estabelecidos em relação aos produtores-exportadores chineses, o nível dos preços de exportação do produtor colaborante para os mercados de países terceiros, a atratividade do mercado da União e a disponibilidade de uma capacidade de produção significativa na RPC apontam para uma forte probabilidade de continuação do dumping, caso as medidas em vigor sejam revogadas. |
| --- | --- |

(152)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que existe uma probabilidade de continuação do dumping, caso as medidas em vigor venham a caducar. Em especial, o nível dos valores normais estabelecidos em relação aos produtores-exportadores chineses, o nível dos preços de exportação do produtor colaborante para os mercados de países terceiros, a atratividade do mercado da União e a disponibilidade de uma capacidade de produção significativa na RPC apontam para uma forte probabilidade de continuação do dumping, caso as medidas em vigor sejam revogadas.

dumping

dumping

3.9.   Probabilidade de reincidência do dumping

Probabilidade de reincidência do dumping

| (153) | Tal como mencionado no considerando 165, durante o período de inquérito de reexame, as importações chinesas mantiveram-se substanciais em comparação com o consumo da União. O inquérito estabeleceu que as importações chinesas continuaram a entrar no mercado da União a preços de dumping. Além disso, as margens de dumping apuradas são confirmadas pela análise dos preços de exportação para outros países terceiros, que parecem ser ainda mais baixos, como descrito no considerando 150. Tendo em conta os elementos analisados nas secções 3.7.2 e 3.7.3, a Comissão concluiu também que é muito provável que os produtores chineses venham a exportar quantidades significativas do produto em causa para a União a preços de dumping, se as medidas forem revogadas. Assim, existem elementos de prova da probabilidade de continuação do dumping e, em todo o caso, da probabilidade de reincidência do dumping, caso as medidas venham a caducar. |
| --- | --- |

(153)

Tal como mencionado no considerando 165, durante o período de inquérito de reexame, as importações chinesas mantiveram-se substanciais em comparação com o consumo da União. O inquérito estabeleceu que as importações chinesas continuaram a entrar no mercado da União a preços de dumping. Além disso, as margens de dumping apuradas são confirmadas pela análise dos preços de exportação para outros países terceiros, que parecem ser ainda mais baixos, como descrito no considerando 150. Tendo em conta os elementos analisados nas secções 3.7.2 e 3.7.3, a Comissão concluiu também que é muito provável que os produtores chineses venham a exportar quantidades significativas do produto em causa para a União a preços de dumping, se as medidas forem revogadas. Assim, existem elementos de prova da probabilidade de continuação do dumping e, em todo o caso, da probabilidade de reincidência do dumping, caso as medidas venham a caducar.

dumping

dumping

dumping

dumping

dumping

4.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU DE REINCIDÊNCIA DO PREJUÍZO

PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU DE REINCIDÊNCIA DO PREJUÍZO

4.1.   Observações de caráter geral

Observações de caráter geral

| (154) | As mandarinas são colhidas no outono e no inverno, sendo que a época das colheitas e da transformação começa no início de outubro e termina por volta de finais de janeiro (para determinadas variedades, em fevereiro e março) do ano seguinte. A maior parte dos contratos de compra e venda são negociados nos primeiros meses de cada época. A prática vigente na indústria das mandarinas em conserva é utilizar a campanha (período compreendido entre 1 de outubro de um ano e 30 de setembro do ano seguinte) como período de referência. Tal como no inquérito inicial, a Comissão decidiu adotar esta prática na sua análise. |
| --- | --- |

(154)

As mandarinas são colhidas no outono e no inverno, sendo que a época das colheitas e da transformação começa no início de outubro e termina por volta de finais de janeiro (para determinadas variedades, em fevereiro e março) do ano seguinte. A maior parte dos contratos de compra e venda são negociados nos primeiros meses de cada época. A prática vigente na indústria das mandarinas em conserva é utilizar a campanha (período compreendido entre 1 de outubro de um ano e 30 de setembro do ano seguinte) como período de referência. Tal como no inquérito inicial, a Comissão decidiu adotar esta prática na sua análise.

4.2.   Definição da indústria da União e produção da União

Definição da indústria da União e produção da União

| (155) | No período de inquérito do reexame, dois produtores da União que colaboraram no inquérito fabricavam o produto similar. Até ao final da campanha de 2017/2018, contavam-se três produtores da União. O terceiro produtor da União (71) cessou a produção no final da campanha de 2017/2018. Os dados relativos a este antigo produtor foram incluídos em alguns indicadores macroeconómicos, em conformidade com a prática habitual da Comissão de incluir todos os valores conhecidos relacionados com o período considerado para efeitos da análise do prejuízo, a fim de obter a representação mais informada possível da situação económica da indústria da União, tal como previsto no artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(155)

No período de inquérito do reexame, dois produtores da União que colaboraram no inquérito fabricavam o produto similar. Até ao final da campanha de 2017/2018, contavam-se três produtores da União. O terceiro produtor da União (71) cessou a produção no final da campanha de 2017/2018. Os dados relativos a este antigo produtor foram incluídos em alguns indicadores macroeconómicos, em conformidade com a prática habitual da Comissão de incluir todos os valores conhecidos relacionados com o período considerado para efeitos da análise do prejuízo, a fim de obter a representação mais informada possível da situação económica da indústria da União, tal como previsto no artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base.

71

o

o

| (156) | A produção total da União do produto similar foi determinada com base nas respostas ao questionário dadas pelos dois produtores da União que colaboraram no inquérito, em relação ao período considerado. A produção do antigo produtor baseou-se nas informações que a Fenaval apresentou na denúncia e reflete-se até à campanha de 2017/2018. |
| --- | --- |

(156)

A produção total da União do produto similar foi determinada com base nas respostas ao questionário dadas pelos dois produtores da União que colaboraram no inquérito, em relação ao período considerado. A produção do antigo produtor baseou-se nas informações que a Fenaval apresentou na denúncia e reflete-se até à campanha de 2017/2018.

| (157) | Com base no que precede, a Comissão concluiu que os dois produtores da União colaborantes, responsáveis pela produção total da União constituem a indústria da União, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(157)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que os dois produtores da União colaborantes, responsáveis pela produção total da União constituem a indústria da União, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base.

o

o

o

o

| (158) | Uma vez que a indústria da União é constituída por apenas dois produtores, todos os valores relacionados com dados sensíveis tiveram de ser indexados ou apresentados sob a forma de intervalos, por razões de confidencialidade. |
| --- | --- |

(158)

Uma vez que a indústria da União é constituída por apenas dois produtores, todos os valores relacionados com dados sensíveis tiveram de ser indexados ou apresentados sob a forma de intervalos, por razões de confidencialidade.

| (159) | No período de inquérito de reexame, a produção da União foi estabelecida entre 18 000 e 24 000 toneladas. |
| --- | --- |

(159)

No período de inquérito de reexame, a produção da União foi estabelecida entre 18 000 e 24 000 toneladas.

4.3.   Consumo aparente da União

Consumo aparente da União

| (160) | A Comissão determinou o consumo da União com base nos volumes de vendas da indústria da União no mercado da União, bem como nos dados do Eurostat relativos às importações. Embora a produção do produto objeto de inquérito seja sazonal, o consumo distribui-se uniformemente ao longo do ano. |
| --- | --- |

(160)

A Comissão determinou o consumo da União com base nos volumes de vendas da indústria da União no mercado da União, bem como nos dados do Eurostat relativos às importações. Embora a produção do produto objeto de inquérito seja sazonal, o consumo distribui-se uniformemente ao longo do ano.

| (161) | Partindo desta premissa, durante o período considerado, o consumo da União registou a seguinte evolução:

  Quadro 2


  Consumo da União | 2015/2016 | 2016/2017 | 2017/2018 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Consumo da União (toneladas) | 48 000 -64 000 | 56 000 -60 000 | 45 000 -60 000 | 47 000 -63 000 |
| Índice (2015/2016 = 100) | 100 | 118 | 94 | 99 |
| Fonte: denúncia e respostas dos produtores da União ao questionário, Eurostat. |

(161)

Partindo desta premissa, durante o período considerado, o consumo da União registou a seguinte evolução:

Quadro 2

Quadro 2

Consumo da União

Consumo da União

2015/2016

2016/2017

2017/2018

PIR

Consumo da União (toneladas)

48 000 -64 000

56 000 -60 000

45 000 -60 000

47 000 -63 000

Índice (2015/2016 = 100)

Índice (2015/2016 = 100)

100

100

118

118

94

94

99

99

Fonte: denúncia e respostas dos produtores da União ao questionário, Eurostat.

Fonte: denúncia e respostas dos produtores da União ao questionário, Eurostat.

| (162) | No período considerado, o consumo da União flutuou em função da qualidade da colheita na União. |
| --- | --- |

(162)

No período considerado, o consumo da União flutuou em função da qualidade da colheita na União.

4.4.   Importações provenientes do país em causa

Importações provenientes do país em causa

4.4.1.   Volume e parte de mercado das importações provenientes do país em causa

Volume e parte de mercado das importações provenientes do país em causa

| (163) | A Comissão determinou o volume das importações com base nos dados do Eurostat. A parte de mercado das importações foi determinada comparando os volumes de importação com o consumo da União, como indicado no quadro 2. |
| --- | --- |

(163)

A Comissão determinou o volume das importações com base nos dados do Eurostat. A parte de mercado das importações foi determinada comparando os volumes de importação com o consumo da União, como indicado no quadro 2.

| (164) | As importações na União provenientes da RPC evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 3


  Volume das importações e parte de mercado | 2015/2016 | 2016/2017 | 2017/2018 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume das importações provenientes da RPC (toneladas) | 29 392 | 27 604 | 23 527 | 19 152 |
| Índice (2015/2016 = 100) | 100 | 94 | 80 | 65 |
| Parte de mercado da RPC (em %) | 61-46 | 49-37 | 52-39 | 41-30 |
| Índice (2015/2016 = 100) | 100 | 80 | 85 | 66 |
| Fonte: Eurostat. |

(164)

As importações na União provenientes da RPC evoluíram do seguinte modo:

Quadro 3

Quadro 3

Volume das importações e parte de mercado

Volume das importações e parte de mercado

2015/2016

2016/2017

2017/2018

PIR

Volume das importações provenientes da RPC (toneladas)

29 392

27 604

23 527

19 152

Índice (2015/2016 = 100)

Índice (2015/2016 = 100)

100

100

94

94

80

80

65

65

Parte de mercado da RPC (em %)

61-46

49-37

52-39

41-30

Índice (2015/2016 = 100)

Índice (2015/2016 = 100)

100

100

80

80

85

85

66

66

Fonte: Eurostat.

Fonte: Eurostat.

| (165) | No período considerado, os volumes das importações provenientes da RPC diminuíram 35 %. À semelhança do volume das importações, a parte de mercado chinesa acompanhou a tendência no sentido da baixa, durante o período considerado, com uma quebra de 34 %. Apesar desta tendência decrescente, a parte de mercado do produto em causa permaneceu significativa. |
| --- | --- |

(165)

No período considerado, os volumes das importações provenientes da RPC diminuíram 35 %. À semelhança do volume das importações, a parte de mercado chinesa acompanhou a tendência no sentido da baixa, durante o período considerado, com uma quebra de 34 %. Apesar desta tendência decrescente, a parte de mercado do produto em causa permaneceu significativa.

4.4.2.   Preços das importações provenientes do país em causa e subcotação dos preços

Preços das importações provenientes do país em causa e subcotação dos preços

| (166) | A Comissão apurou a tendência dos preços das importações chinesas com base nas estatísticas do Eurostat. O preço médio das importações na União provenientes da RPC evoluiu do seguinte modo:

  Quadro 4


  Preços de importação | 2015/2016 | 2016/2017 | 2017/2018 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Preço médio das importações chinesas (EUR/tonelada) | 968 | 994 | 1 025 | 1 123 |
| Índice (2015/2016 = 100) | 100 | 103 | 106 | 116 |
| Fonte: Eurostat. |

(166)

A Comissão apurou a tendência dos preços das importações chinesas com base nas estatísticas do Eurostat. O preço médio das importações na União provenientes da RPC evoluiu do seguinte modo:

Quadro 4

Quadro 4

Preços de importação

Preços de importação

2015/2016

2016/2017

2017/2018

PIR

Preço médio das importações chinesas (EUR/tonelada)

968

994

1 025

1 123

Índice (2015/2016 = 100)

Índice (2015/2016 = 100)

100

100

103

103

106

106

116

116

Fonte: Eurostat.

Fonte: Eurostat.

| (167) | Como se pode constatar no quadro supra, no período considerado, os preços das importações chinesas aumentaram de forma constante e, no seu conjunto, 16 %. |
| --- | --- |

(167)

Como se pode constatar no quadro supra, no período considerado, os preços das importações chinesas aumentaram de forma constante e, no seu conjunto, 16 %.

supra,

| (168) | Uma vez que o volume das importações do único exportador chinês que colaborou no inquérito representou cerca de 45 %-65 % (indicação sob a forma de intervalo por questões de confidencialidade) das importações chinesas durante o período de inquérito de reexame, examinou-se igualmente a existência de subcotação dos preços no conjunto das exportações provenientes da China, com base nas estatísticas de importação. |
| --- | --- |

(168)

Uma vez que o volume das importações do único exportador chinês que colaborou no inquérito representou cerca de 45 %-65 % (indicação sob a forma de intervalo por questões de confidencialidade) das importações chinesas durante o período de inquérito de reexame, examinou-se igualmente a existência de subcotação dos preços no conjunto das exportações provenientes da China, com base nas estatísticas de importação.

| (169) | Para o efeito, o preço médio ponderado das vendas cobrado pelos produtores colaborantes da indústria da União a clientes independentes no mercado da União foi comparado com os preços CIF (custo, seguro e frete) médios ponderados correspondentes das importações provenientes da RPC, tal como comunicados pelo Eurostat. Estes preços CIF (custo, seguro e frete) foram ajustados, a fim de cobrirem os custos relacionados com o desalfandegamento, ou seja, os direitos aduaneiros e os custos pós-importação. Em resposta a uma observação da CCC sobre a divulgação final, a Comissão confirmou que, na sua análise da subcotação, o direito anti-dumping aplicável não foi adicionado aos valores CIF médios ponderados. |
| --- | --- |

(169)

Para o efeito, o preço médio ponderado das vendas cobrado pelos produtores colaborantes da indústria da União a clientes independentes no mercado da União foi comparado com os preços CIF (custo, seguro e frete) médios ponderados correspondentes das importações provenientes da RPC, tal como comunicados pelo Eurostat. Estes preços CIF (custo, seguro e frete) foram ajustados, a fim de cobrirem os custos relacionados com o desalfandegamento, ou seja, os direitos aduaneiros e os custos pós-importação. Em resposta a uma observação da CCC sobre a divulgação final, a Comissão confirmou que, na sua análise da subcotação, o direito anti-dumping aplicável não foi adicionado aos valores CIF médios ponderados.

anti-dumping

| (170) | Nesta base, a comparação revelou que, no período de inquérito de reexame, as importações do produto em causa subcotaram 9 %-11 % os preços da indústria da União, tendo em conta os preços de importação sem direitos anti-dumping. Ao incluir os direitos anti-dumping, a Comissão não apurou qualquer subcotação no período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(170)

Nesta base, a comparação revelou que, no período de inquérito de reexame, as importações do produto em causa subcotaram 9 %-11 % os preços da indústria da União, tendo em conta os preços de importação sem direitos anti-dumping. Ao incluir os direitos anti-dumping, a Comissão não apurou qualquer subcotação no período de inquérito de reexame.

anti-dumping

anti-dumping

| (171) | Ao avaliar os preços de importação comunicados pelo exportador chinês colaborante, devidamente ajustados, pode estabelecer-se uma margem de subcotação entre 9 %-11 % durante o período de inquérito de reexame, se não se tiverem em conta os direitos anti-dumping em vigor. Uma vez mais, incluindo os direitos anti-dumping, a Comissão não apurou qualquer subcotação. |
| --- | --- |

(171)

Ao avaliar os preços de importação comunicados pelo exportador chinês colaborante, devidamente ajustados, pode estabelecer-se uma margem de subcotação entre 9 %-11 % durante o período de inquérito de reexame, se não se tiverem em conta os direitos anti-dumping em vigor. Uma vez mais, incluindo os direitos anti-dumping, a Comissão não apurou qualquer subcotação.

anti-dumping

anti-dumping

4.5.   Importações na União provenientes de outros países terceiros

Importações na União provenientes de outros países terceiros

| (172) | No período considerado, o volume das importações provenientes de outros países terceiros aumentou de forma apreciável. A maior parte destas importações (82 % durante o período considerado) provinha da Turquia.

  Quadro 5


  Importações provenientes de outros países terceiros | 2015/2016 | 2016/2017 | 2017/2018 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume de importações provenientes de outros países terceiros (toneladas) | 9 416 | 12 660 | 15 552 | 21 827 |
| Índice (2015/2016 = 100) | 100 | 134 | 165 | 232 |
| Parte de mercado (%) | 20-15 | 23-17 | 35-26 | 46-35 |
| Índice (2015/2016 = 100) | 100 | 114 | 175 | 233 |
| Fonte: Eurostat. |

(172)

No período considerado, o volume das importações provenientes de outros países terceiros aumentou de forma apreciável. A maior parte destas importações (82 % durante o período considerado) provinha da Turquia.

Quadro 5

Quadro 5

Importações provenientes de outros países terceiros

Importações provenientes de outros países terceiros

2015/2016

2016/2017

2017/2018

PIR

Volume de importações provenientes de outros países terceiros (toneladas)

9 416

12 660

15 552

21 827

Índice (2015/2016 = 100)

Índice (2015/2016 = 100)

100

100

134

134

165

165

232

232

Parte de mercado (%)

20-15

23-17

35-26

46-35

Índice (2015/2016 = 100)

Índice (2015/2016 = 100)

100

100

114

114

175

175

233

233

Fonte: Eurostat.

Fonte: Eurostat.

| (173) | As vendas dos exportadores e produtores turcos no mercado da União aumentaram no período considerado. No entanto, apesar deste aumento, os produtores-exportadores chineses continuam a ser o maior fornecedor do produto em causa na União, no período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(173)

As vendas dos exportadores e produtores turcos no mercado da União aumentaram no período considerado. No entanto, apesar deste aumento, os produtores-exportadores chineses continuam a ser o maior fornecedor do produto em causa na União, no período de inquérito de reexame.

4.6.   Situação económica da indústria da União

Situação económica da indústria da União

4.6.1.   Observações de caráter geral

Observações de caráter geral

| (174) | Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base, o exame do impacto das importações objeto de dumping na indústria da União incluiu uma avaliação de todos os indicadores económicos que influenciaram a situação da indústria da União durante o período considerado. |
| --- | --- |

(174)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base, o exame do impacto das importações objeto de dumping na indústria da União incluiu uma avaliação de todos os indicadores económicos que influenciaram a situação da indústria da União durante o período considerado.

o

o

dumping

| (175) | Os indicadores macroeconómicos (produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, crescimento, parte de mercado, emprego, produtividade e amplitude das margens de dumping) foram determinados ao nível de toda a indústria da União. Para o efeito, a Comissão utilizou as informações constantes da denúncia, os dados recolhidos junto dos produtores da União antes e depois do início do inquérito, bem como as respostas ao questionário dos produtores da União. Como mencionado no considerando 156, no caso do terceiro produtor que cessou a produção a partir do final da campanha de 2017/2018, a Comissão tomou em consideração os dados facultados pela Fenaval na denúncia. |
| --- | --- |

(175)

Os indicadores macroeconómicos (produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, crescimento, parte de mercado, emprego, produtividade e amplitude das margens de dumping) foram determinados ao nível de toda a indústria da União. Para o efeito, a Comissão utilizou as informações constantes da denúncia, os dados recolhidos junto dos produtores da União antes e depois do início do inquérito, bem como as respostas ao questionário dos produtores da União. Como mencionado no considerando 156, no caso do terceiro produtor que cessou a produção a partir do final da campanha de 2017/2018, a Comissão tomou em consideração os dados facultados pela Fenaval na denúncia.

dumping

| (176) | A análise dos indicadores microeconómicos (preços de venda, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos, capacidade de obtenção de capital, existências, salários e custo de produção) foi efetuada ao nível dos dois produtores da União que colaboraram no inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(176)

A análise dos indicadores microeconómicos (preços de venda, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos, capacidade de obtenção de capital, existências, salários e custo de produção) foi efetuada ao nível dos dois produtores da União que colaboraram no inquérito de reexame.

cash flow

4.6.2.   Indicadores macroeconómicos

Indicadores macroeconómicos

4.6.2.1.   Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

| (177) | A produção, a capacidade de produção e a utilização da capacidade totais da União, no que se refere aos três produtores da União ativos durante o período considerado, evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 6


  Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade | 2015/2016 | 2016/2017 | 2017/2018 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume de produção (toneladas) | 18 000 -25 000 | 25 000 -34 000 | 12 000 -16 000 | 18 000 -24 000 |
| Índice (2015/2016 = 100) | 100 | 137 | 67 | 97 |
| Capacidade de produção (toneladas) | 66 000 -88 000 | 66 000 -88 000 | 66 000 -88 000 | 46 000 -62 000 |
| Índice (2015/2016 = 100) | 100 | 100 | 100 | 71 |
| Utilização da capacidade (%) | 28,3 | 38,8 | 19,1 | 38,9 |
| Fonte: denúncia e respostas dos produtores da União ao questionário. |

(177)

A produção, a capacidade de produção e a utilização da capacidade totais da União, no que se refere aos três produtores da União ativos durante o período considerado, evoluíram do seguinte modo:

Quadro 6

Quadro 6

Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

2015/2016

2016/2017

2017/2018

PIR

Volume de produção (toneladas)

18 000 -25 000

25 000 -34 000

12 000 -16 000

18 000 -24 000

Índice (2015/2016 = 100)

Índice (2015/2016 = 100)

100

100

137

137

67

67

97

97

Capacidade de produção (toneladas)

66 000 -88 000

66 000 -88 000

66 000 -88 000

46 000 -62 000

Índice (2015/2016 = 100)

Índice (2015/2016 = 100)

100

100

100

100

100

100

71

71

Utilização da capacidade (%)

28,3

38,8

19,1

38,9

Fonte: denúncia e respostas dos produtores da União ao questionário.

Fonte:

| (178) | No período considerado, o volume de produção agregado da União permaneceu, em média, estável, com flutuações relacionadas com a qualidade da colheita (2016/2017 teve uma colheita particularmente boa, na sequência de uma má), e o facto de o terceiro produtor da União ter cessado a produção no final da campanha de 2017/2018. Por conseguinte, no período de inquérito de reexame, apenas os dois produtores da União que colaboraram no inquérito produziram o produto em causa. |
| --- | --- |

(178)

No período considerado, o volume de produção agregado da União permaneceu, em média, estável, com flutuações relacionadas com a qualidade da colheita (2016/2017 teve uma colheita particularmente boa, na sequência de uma má), e o facto de o terceiro produtor da União ter cessado a produção no final da campanha de 2017/2018. Por conseguinte, no período de inquérito de reexame, apenas os dois produtores da União que colaboraram no inquérito produziram o produto em causa.

| (179) | A taxa de utilização da capacidade permaneceu sistematicamente abaixo de 50 % durante o período considerado. Esta taxa relativamente baixa explica-se pelo facto de a principal matéria-prima utilizada pelos produtores de mandarinas em conserva ser fruta fresca, que se deteriora com rapidez. Deste modo, a capacidade tem de estar disponível no pico da colheita para permitir a transformação dos frutos frescos num período de tempo relativamente curto. |
| --- | --- |

(179)

A taxa de utilização da capacidade permaneceu sistematicamente abaixo de 50 % durante o período considerado. Esta taxa relativamente baixa explica-se pelo facto de a principal matéria-prima utilizada pelos produtores de mandarinas em conserva ser fruta fresca, que se deteriora com rapidez. Deste modo, a capacidade tem de estar disponível no pico da colheita para permitir a transformação dos frutos frescos num período de tempo relativamente curto.

4.6.2.2.   Volume de vendas e parte de mercado

| (180) | O volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União no mercado da União, no que se refere aos três produtores da União ativos, evoluíram do seguinte modo, no período considerado:

  Quadro 7


  Volume de vendas e parte de mercado | 2015/2016 | 2016/2017 | 2017/2018 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume de vendas (toneladas) | 15 000 -20 000 | 22 000 -30 000 | 12 000 -16 000 | 13 000 -17 000 |
| Índice (2015/2016 = 100) | 100 | 146 | 81 | 86 |
| Parte de mercado (%) | 32 | 40 | 28 | 28 |

(180)

O volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União no mercado da União, no que se refere aos três produtores da União ativos, evoluíram do seguinte modo, no período considerado:

Quadro 7

Quadro 7

Volume de vendas e parte de mercado

Volume de vendas e parte de mercado

2015/2016

2016/2017

2017/2018

PIR

Volume de vendas (toneladas)

15 000 -20 000

22 000 -30 000

12 000 -16 000

13 000 -17 000

Índice (2015/2016 = 100)

Índice (2015/2016 = 100)

100

100

146

146

81

81

86

86

Parte de mercado (%)

32

40

28

28

| (181) | As vendas da indústria da União seguiram, em geral, um padrão semelhante ao da produção da União. Em geral, as vendas da indústria da União diminuíram 14 % entre a campanha de 2015/2016 e o período de inquérito de reexame, embora o consumo tenha permanecido relativamente estável nesse mesmo período. Por outro lado, a parte de mercado da indústria da União diminuiu 4 pontos percentuais. |
| --- | --- |

(181)

As vendas da indústria da União seguiram, em geral, um padrão semelhante ao da produção da União. Em geral, as vendas da indústria da União diminuíram 14 % entre a campanha de 2015/2016 e o período de inquérito de reexame, embora o consumo tenha permanecido relativamente estável nesse mesmo período. Por outro lado, a parte de mercado da indústria da União diminuiu 4 pontos percentuais.

4.6.2.3.   Emprego e produtividade

| (182) | O emprego e a produtividade evoluíram do seguinte modo no período considerado:

  Quadro 8


  Emprego e produtividade | 2015/2016 | 2016/2017 | 2017/2018 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Índice (2015/2016 = 100) | 100 | 120 | 106 | 118 |
| Produtividade (toneladas por trabalhador) | 60-80 | 60-90 | 30-50 | 50-60 |
| Índice (2015/2016 = 100) | 100 | 114 | 64 | 83 |
| Fonte: denúncia e respostas dos produtores da União ao questionário. |

(182)

O emprego e a produtividade evoluíram do seguinte modo no período considerado:

Quadro 8

Quadro 8

Emprego e produtividade

Emprego e produtividade

2015/2016

2016/2017

2017/2018

PIR

Índice (2015/2016 = 100)

Índice (2015/2016 = 100)

100

100

120

120

106

106

118

118

Produtividade (toneladas por trabalhador)

60-80

60-90

30-50

50-60

Índice (2015/2016 = 100)

Índice (2015/2016 = 100)

100

100

114

114

64

64

83

83

Fonte: denúncia e respostas dos produtores da União ao questionário.

Fonte:

| (183) | O emprego global aumentou 18 % no período considerado. A produtividade, expressa pelo volume de produção por trabalhador, diminuiu no período considerado, tendo acusado o seu ponto mais baixo na campanha de 2017/2018, quando um dos produtores da União cessou a atividade. A este respeito, a Comissão assinalou que a produtividade desta indústria é influenciada pela qualidade e quantidade dos frutos frescos disponíveis, o que significa que, num ano em que a colheita é boa, a produtividade aumenta e quando a colheita é má, diminui. A campanha de 2016/2017 foi particularmente favorável para os citrinos, pelo que a produtividade mais elevada foi registada nessa altura. |
| --- | --- |

(183)

O emprego global aumentou 18 % no período considerado. A produtividade, expressa pelo volume de produção por trabalhador, diminuiu no período considerado, tendo acusado o seu ponto mais baixo na campanha de 2017/2018, quando um dos produtores da União cessou a atividade. A este respeito, a Comissão assinalou que a produtividade desta indústria é influenciada pela qualidade e quantidade dos frutos frescos disponíveis, o que significa que, num ano em que a colheita é boa, a produtividade aumenta e quando a colheita é má, diminui. A campanha de 2016/2017 foi particularmente favorável para os citrinos, pelo que a produtividade mais elevada foi registada nessa altura.

4.6.2.4.   Crescimento

| (184) | O consumo da União flutuou durante o período considerado, enquanto o volume de vendas da indústria da União no mercado da União diminuiu 14 %, em parte devido ao facto de um produtor ter cessado a produção nesse mesmo período. Assim, a indústria da União perdeu parte de mercado (4 pontos percentuais), tendo a parte de mercado das importações provenientes do país em causa diminuído igualmente (17 pontos percentuais). |
| --- | --- |

(184)

O consumo da União flutuou durante o período considerado, enquanto o volume de vendas da indústria da União no mercado da União diminuiu 14 %, em parte devido ao facto de um produtor ter cessado a produção nesse mesmo período. Assim, a indústria da União perdeu parte de mercado (4 pontos percentuais), tendo a parte de mercado das importações provenientes do país em causa diminuído igualmente (17 pontos percentuais).

4.6.3.   Indicadores microeconómicos

Indicadores microeconómicos

4.6.3.1.   Preços e fatores que influenciam os preços

| (185) | O preço de venda unitário médio (EUR/tonelada) dos produtores da União no mercado da União evoluiu do seguinte modo, no período considerado:

  Quadro 9


  Preços de venda no mercado livre na União | 2015/2016 | 2016/2017 | 2017/2018 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Preço de venda (EUR/tonelada) | 1 340 -1 450 | 1 330 -1 450 | 1 390 -1 510 | 1 410 -1 530 |
| Índice (2015/2016 = 100) | 100 | 99 | 103 | 104 |
| Custo unitário da produção (EUR/tonelada) | 1 310 -1 420 | 1 300 -1 410 | 1 580 -1 710 | 1 320 -1 430 |
| Índice (2015/2016 = 100) | 100 | 99 | 120 | 100 |
| Fonte: respostas dos produtores da União ao questionário. |

(185)

O preço de venda unitário médio (EUR/tonelada) dos produtores da União no mercado da União evoluiu do seguinte modo, no período considerado:

Quadro 9

Quadro 9

Preços de venda no mercado livre na União

Preços de venda no mercado livre na União

2015/2016

2016/2017

2017/2018

PIR

Preço de venda (EUR/tonelada)

1 340 -1 450

1 330 -1 450

1 390 -1 510

1 410 -1 530

Índice (2015/2016 = 100)

Índice (2015/2016 = 100)

100

100

99

99

103

103

104

104

Custo unitário da produção (EUR/tonelada)

1 310 -1 420

1 300 -1 410

1 580 -1 710

1 320 -1 430

Índice (2015/2016 = 100)

Índice (2015/2016 = 100)

100

100

99

99

120

120

100

100

Fonte: respostas dos produtores da União ao questionário.

Fonte: respostas dos produtores da União ao questionário.

| (186) | O quadro acima também mostra a evolução do preço de venda unitário médio no mercado livre da União em comparação com o custo de produção correspondente. O preço de venda aumentou 4 % no período considerado, enquanto o custo de produção permaneceu relativamente estável no mesmo período. O custo de produção atingiu um pico excecional na campanha de 2017/2018 devido a uma má colheita. |
| --- | --- |

(186)

O quadro acima também mostra a evolução do preço de venda unitário médio no mercado livre da União em comparação com o custo de produção correspondente. O preço de venda aumentou 4 % no período considerado, enquanto o custo de produção permaneceu relativamente estável no mesmo período. O custo de produção atingiu um pico excecional na campanha de 2017/2018 devido a uma má colheita.

| (187) | Em geral, a indústria da União conseguiu conter os custos de produção e aumentar 4 % os preços de venda no período considerado, garantindo assim uma melhoria significativa da rendibilidade no período considerado. |
| --- | --- |

(187)

Em geral, a indústria da União conseguiu conter os custos de produção e aumentar 4 % os preços de venda no período considerado, garantindo assim uma melhoria significativa da rendibilidade no período considerado.

4.6.3.2.   Custo da mão de obra

| (188) | Os custos médios da mão de obra dos produtores da União evoluíram do seguinte modo, no período considerado:

  Quadro 10


  Custos médios da mão de obra por trabalhador | 2015/2016 | 2016/2017 | 2017/2018 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Custo médio da mão de obra por trabalhador (EUR) | 21 380 -23 200 | 21 450 -23 270 | 20 850 -22 630 | 21 680 -23 530 |
| Índice (2015/2016 = 100) | 100 | 100 | 97 | 101 |
| Fonte: respostas dos produtores da União ao questionário. |

(188)

Os custos médios da mão de obra dos produtores da União evoluíram do seguinte modo, no período considerado:

Quadro 10

Quadro 10

Custos médios da mão de obra por trabalhador

Custos médios da mão de obra por trabalhador

2015/2016

2016/2017

2017/2018

PIR

Custo médio da mão de obra por trabalhador (EUR)

21 380 -23 200

21 450 -23 270

20 850 -22 630

21 680 -23 530

Índice (2015/2016 = 100)

Índice (2015/2016 = 100)

100

100

100

100

97

97

101

101

Fonte: respostas dos produtores da União ao questionário.

Fonte: respostas dos produtores da União ao questionário.

| (189) | O custo médio da mão de obra por trabalhador permaneceu estável ao longo do período considerado, escapando em grande medida às adversidades relacionadas com a campanha de 2017/2018. |
| --- | --- |

(189)

O custo médio da mão de obra por trabalhador permaneceu estável ao longo do período considerado, escapando em grande medida às adversidades relacionadas com a campanha de 2017/2018.

4.6.3.3.   Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

cash flow

| (190) | A rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos dos produtores da União evoluíram do seguinte modo, no período considerado:

  Quadro 11


  Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos | 2015/2016 | 2016/2017 | 2017/2018 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Rendibilidade das vendas na União no mercado livre (% do volume de negócios das vendas) | 1,6-2,2 | 1,8-2,4 | –11,7-
  –12,9 | 4,2-5,8 |
| Índice (2015/2016 = 100) | 100 | 109 | -583 | 262 |
| Cash flow | 550 000 -600 000 | 780 000 -850 000 | –1 440 000 -
  –1 320 000 | 1 590 000 -1 730 000 |
| Índice (2015/2016 = 100) | 100 | 141 | –238 | 287 |
| Investimentos | 920 000 -1 140 000 | 1 260 000 -1 550 000 | 430 000 -530 000 | 1 500 000 -1 840 000 |
| Índice (2015/2016 = 100) | 100 | 137 | 47 | 161 |
| Retorno dos investimentos | 100 | 119 | –460 | 280 |
| Fonte: respostas dos produtores da União ao questionário. |

(190)

A rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos dos produtores da União evoluíram do seguinte modo, no período considerado:

cash flow

Quadro 11

Quadro 11

Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos

Rendibilidade, cash flow

2015/2016

2016/2017

2017/2018

PIR

Rendibilidade das vendas na União no mercado livre (% do volume de negócios das vendas)

1,6-2,2

1,8-2,4

–11,7-

–12,9

4,2-5,8

Índice (2015/2016 = 100)

Índice (2015/2016 = 100)

100

100

109

109

-583

583

262

262

Cash flow

550 000 -600 000

780 000 -850 000

–1 440 000 -

–1 320 000

1 590 000 -1 730 000

Índice (2015/2016 = 100)

Índice (2015/2016 = 100)

100

100

141

141

–238

238

287

287

Investimentos

920 000 -1 140 000

1 260 000 -1 550 000

430 000 -530 000

1 500 000 -1 840 000

Índice (2015/2016 = 100)

Índice (2015/2016 = 100)

100

100

137

137

47

47

161

161

Retorno dos investimentos

100

119

–460

280

Fonte: respostas dos produtores da União ao questionário.

Fonte: respostas dos produtores da União ao questionário.

| (191) | A Comissão determinou a rendibilidade dos produtores da União através do lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar no mercado da União, em percentagem do volume de negócios dessas vendas. |
| --- | --- |

(191)

A Comissão determinou a rendibilidade dos produtores da União através do lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar no mercado da União, em percentagem do volume de negócios dessas vendas.

| (192) | A rendibilidade melhorou de forma apreciável no período considerado. Os números relativos à rendibilidade acusam uma diminuição acentuada na campanha de 2017/2018. Em conformidade com o que foi explicado atrás, a campanha de 2017/2018 foi deficitária, em grande parte devido a condições meteorológicas particularmente adversas, e aos correspondentes custos mais elevados incorridos. Todavia, a indústria da União voltou a uma situação de rendibilidade no período de inquérito de reexame, tendo quase atingido o lucro-alvo de 6,8 %. |
| --- | --- |

(192)

A rendibilidade melhorou de forma apreciável no período considerado. Os números relativos à rendibilidade acusam uma diminuição acentuada na campanha de 2017/2018. Em conformidade com o que foi explicado atrás, a campanha de 2017/2018 foi deficitária, em grande parte devido a condições meteorológicas particularmente adversas, e aos correspondentes custos mais elevados incorridos. Todavia, a indústria da União voltou a uma situação de rendibilidade no período de inquérito de reexame, tendo quase atingido o lucro-alvo de 6,8 %.

| (193) | O cash flow líquido é a capacidade de os produtores da União autofinanciarem as suas atividades. No período considerado, a evolução do cash flow correspondeu sobretudo à evolução da rendibilidade da indústria da União decorrente do produto em causa. |
| --- | --- |

(193)

O cash flow líquido é a capacidade de os produtores da União autofinanciarem as suas atividades. No período considerado, a evolução do cash flow correspondeu sobretudo à evolução da rendibilidade da indústria da União decorrente do produto em causa.

cash flow

cash flow

| (194) | No período considerado, a indústria da União efetuou investimentos na manutenção e otimização das máquinas de produção existentes, a fim de conter os custos. O nível de investimento aumentou sobretudo no período de inquérito de reexame, muito provavelmente na expectativa do nível de lucro previsto para essa época, atendendo às perspetivas de uma boa colheita. Foram ainda realizados investimentos para melhorar o cumprimento da regulamentação ambiental. |
| --- | --- |

(194)

No período considerado, a indústria da União efetuou investimentos na manutenção e otimização das máquinas de produção existentes, a fim de conter os custos. O nível de investimento aumentou sobretudo no período de inquérito de reexame, muito provavelmente na expectativa do nível de lucro previsto para essa época, atendendo às perspetivas de uma boa colheita. Foram ainda realizados investimentos para melhorar o cumprimento da regulamentação ambiental.

| (195) | O retorno dos investimentos durante o período considerado acompanhou de perto a tendência da rendibilidade. |
| --- | --- |

(195)

O retorno dos investimentos durante o período considerado acompanhou de perto a tendência da rendibilidade.

4.6.3.4.   Existências

| (196) | Os níveis das existências dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo, no período considerado:

  Quadro 12


  Existências | 2015/2016 | 2016/2017 | 2017/2018 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Existências finais (toneladas) | 2 300 -2 700 | 3 100 -3 610 | 1 800 -2 110 | 4 400 -5 060 |
| Índice (2015/2016 = 100) | 100 | 133 | 78 | 187 |
| Fonte: respostas dos produtores da União ao questionário. |

(196)

Os níveis das existências dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo, no período considerado:

Quadro 12

Quadro 12

Existências

Existências

2015/2016

2016/2017

2017/2018

PIR

Existências finais (toneladas)

2 300 -2 700

3 100 -3 610

1 800 -2 110

4 400 -5 060

Índice (2015/2016 = 100)

Índice (2015/2016 = 100)

100

100

133

133

78

78

187

187

Fonte: respostas dos produtores da União ao questionário.

Fonte: respostas dos produtores da União ao questionário.

| (197) | Os produtores da União aumentaram de forma substancial as suas existências durante o PIR. Embora a indústria da União tenha constituído existências significativas durante o período de inquérito de reexame, importa também assinalar que obteve, em simultâneo, um lucro apreciável. É necessário manter um certo nível de existências para cobrir as vendas imediatamente antes do início da produção com a nova colheita. Logo, não se pode considerar como um sinal de prejuízo. |
| --- | --- |

(197)

Os produtores da União aumentaram de forma substancial as suas existências durante o PIR. Embora a indústria da União tenha constituído existências significativas durante o período de inquérito de reexame, importa também assinalar que obteve, em simultâneo, um lucro apreciável. É necessário manter um certo nível de existências para cobrir as vendas imediatamente antes do início da produção com a nova colheita. Logo, não se pode considerar como um sinal de prejuízo.

4.6.3.5.   Amplitude da margem de dumping e recuperação de anteriores práticas de dumping

dumping

dumping

| (198) | As margens de dumping apuradas situaram-se apreciavelmente acima do nível de minimis e do atual nível das medidas (ver considerando 137). Acresce que, tendo em conta a capacidade não utilizada e os preços das importações provenientes da RPC (ver os considerandos 147 e 167), o impacto das margens de dumping efetivas na indústria da União não pode ser considerado negligenciável. |
| --- | --- |

(198)

As margens de dumping apuradas situaram-se apreciavelmente acima do nível de minimis e do atual nível das medidas (ver considerando 137). Acresce que, tendo em conta a capacidade não utilizada e os preços das importações provenientes da RPC (ver os considerandos 147 e 167), o impacto das margens de dumping efetivas na indústria da União não pode ser considerado negligenciável.

dumping

de minimis

dumping

| (199) | As medidas iniciais foram instituídas em dezembro de 2008. No período de inquérito de reexame, a indústria da União atingiu pela primeira vez, desde essa data, um rendimento próximo do lucro-alvo de 6,8 % determinado no inquérito inicial. Tendo em conta a situação global da indústria da União e os volumes das importações provenientes da RPC que permaneceram significativos nos últimos anos, pode concluir-se que a indústria da União se encontra ainda numa situação de fragilidade e vulnerabilidade. |
| --- | --- |

(199)

As medidas iniciais foram instituídas em dezembro de 2008. No período de inquérito de reexame, a indústria da União atingiu pela primeira vez, desde essa data, um rendimento próximo do lucro-alvo de 6,8 % determinado no inquérito inicial. Tendo em conta a situação global da indústria da União e os volumes das importações provenientes da RPC que permaneceram significativos nos últimos anos, pode concluir-se que a indústria da União se encontra ainda numa situação de fragilidade e vulnerabilidade.

4.6.4.   Conclusão sobre o prejuízo importante

Conclusão sobre o prejuízo importante

| (200) | A indústria da União recuperou dos efeitos de anteriores práticas de dumping prejudicial. As medidas em vigor ajudaram a travar as importações objeto de dumping e, com essa preocupação considerada como afastada, a indústria da União está a recuperar. Como tal, as medidas também ajudaram a indústria da União a concentrar-se numa concorrência leal num ambiente em que o número de novos operadores internacionais está a crescer rapidamente. Por último, os direitos em vigor constituíram um fator nas decisões de investimento tomadas ao longo do período considerado. |
| --- | --- |

(200)

A indústria da União recuperou dos efeitos de anteriores práticas de dumping prejudicial. As medidas em vigor ajudaram a travar as importações objeto de dumping e, com essa preocupação considerada como afastada, a indústria da União está a recuperar. Como tal, as medidas também ajudaram a indústria da União a concentrar-se numa concorrência leal num ambiente em que o número de novos operadores internacionais está a crescer rapidamente. Por último, os direitos em vigor constituíram um fator nas decisões de investimento tomadas ao longo do período considerado.

dumping

dumping

| (201) | Não obstante, não se pode concluir que a indústria da União se encontra fora de perigo. Embora alguns indicadores de prejuízo relacionados com o desempenho financeiro dos produtores da União - nomeadamente a rendibilidade, os investimentos, o retorno dos investimentos e o cash flow - apontem para uma situação mais estável, não se trata de realizações consolidadas. Outros indicadores de prejuízo - em especial, o volume de vendas, a parte de mercado e a produção - pouco se alteraram. Na sua generalidade, os indicadores mostram claramente que há sinais de melhoria, mas a indústria continua bastante frágil. |
| --- | --- |

(201)

Não obstante, não se pode concluir que a indústria da União se encontra fora de perigo. Embora alguns indicadores de prejuízo relacionados com o desempenho financeiro dos produtores da União - nomeadamente a rendibilidade, os investimentos, o retorno dos investimentos e o cash flow - apontem para uma situação mais estável, não se trata de realizações consolidadas. Outros indicadores de prejuízo - em especial, o volume de vendas, a parte de mercado e a produção - pouco se alteraram. Na sua generalidade, os indicadores mostram claramente que há sinais de melhoria, mas a indústria continua bastante frágil.

cash flow

| (202) | Tendo em conta o que precede, concluiu-se que a indústria da União não sofreu um prejuízo importante durante o período considerado, na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(202)

Tendo em conta o que precede, concluiu-se que a indústria da União não sofreu um prejuízo importante durante o período considerado, na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base.

o

o

| (203) | Na comunicação sobre a divulgação final, a CCC fez várias observações sobre a situação económica da indústria da União e chamou a atenção para fatores, como o clima geral, as importações provenientes da Turquia, que poderiam ter contribuído para a situação de prejuízo da indústria da União. Todavia, como referido no considerando 202, a Comissão concluiu que a indústria da União não sofreu um prejuízo importante. Estas observações são, por isso, irrelevantes. |
| --- | --- |

(203)

Na comunicação sobre a divulgação final, a CCC fez várias observações sobre a situação económica da indústria da União e chamou a atenção para fatores, como o clima geral, as importações provenientes da Turquia, que poderiam ter contribuído para a situação de prejuízo da indústria da União. Todavia, como referido no considerando 202, a Comissão concluiu que a indústria da União não sofreu um prejuízo importante. Estas observações são, por isso, irrelevantes.

5.   PROBABILIDADE DE REINCIDÊNCIA DO PREJUÍZO

PROBABILIDADE DE REINCIDÊNCIA DO PREJUÍZO

| (204) | Uma vez que a indústria da União não sofreu um prejuízo importante no período de inquérito de reexame, a Comissão averiguou se haveria uma probabilidade de reincidência do prejuízo inicialmente causado pelas importações objeto de dumping provenientes da RPC, caso as medidas contra a RPC viessem a caducar, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(204)

Uma vez que a indústria da União não sofreu um prejuízo importante no período de inquérito de reexame, a Comissão averiguou se haveria uma probabilidade de reincidência do prejuízo inicialmente causado pelas importações objeto de dumping provenientes da RPC, caso as medidas contra a RPC viessem a caducar, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

dumping

o

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| (205) | O mercado da União de frutos em conserva é atualmente um mercado estável e competitivo. O inquérito revelou que não se afigura que existam fatores que ameacem a indústria interna, como contração da procura, alterações dos padrões de consumo, evolução da tecnologia ou desempenho das exportações. Acrescente-se que, durante o inquérito, a indústria da União afirmou não temer o recente aumento das importações provenientes de países terceiros que não a RPC, uma vez que os produtores desses países concorrem com preços justos e têm uma capacidade limitada. |
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(205)

O mercado da União de frutos em conserva é atualmente um mercado estável e competitivo. O inquérito revelou que não se afigura que existam fatores que ameacem a indústria interna, como contração da procura, alterações dos padrões de consumo, evolução da tecnologia ou desempenho das exportações. Acrescente-se que, durante o inquérito, a indústria da União afirmou não temer o recente aumento das importações provenientes de países terceiros que não a RPC, uma vez que os produtores desses países concorrem com preços justos e têm uma capacidade limitada.

| (206) | Para determinar se este receio é genuíno, a Comissão examinou os volumes de produção e as capacidades não utilizadas na RPC, a atratividade do mercado da União e o impacto provável da evolução dos preços e dos volumes das importações chinesas, bem como o impacto dessa evolução nos volumes e nos preços de venda da indústria da União, bem como na sua rendibilidade. |
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(206)

Para determinar se este receio é genuíno, a Comissão examinou os volumes de produção e as capacidades não utilizadas na RPC, a atratividade do mercado da União e o impacto provável da evolução dos preços e dos volumes das importações chinesas, bem como o impacto dessa evolução nos volumes e nos preços de venda da indústria da União, bem como na sua rendibilidade.

5.1.   Produção e capacidade não utilizada na RPC

Produção e capacidade não utilizada na RPC

| (207) | Como já descrito nos considerandos 146 e 147, a RPC dispõe de significativas capacidades não utilizadas. A RPC é o maior produtor de mandarinas frescas do mundo e os seus produtores-exportadores conseguem abastecer mercados de dimensões bem superiores às do mercado da União. Estes produtores têm uma forte orientação e incentivo para vender os respetivos produtos em grandes volumes nos mercados de exportação. O passado recente mostra também que os produtores-exportadores chineses se podem adaptar rapidamente para abastecer o mercado da União com importações objeto de dumping. Importa recordar que as importações do produto em causa originário da RPC aumentaram exponencialmente após o acórdão de anulação que invalidou o regulamento inicial em março de 2012 (72). |
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(207)

Como já descrito nos considerandos 146 e 147, a RPC dispõe de significativas capacidades não utilizadas. A RPC é o maior produtor de mandarinas frescas do mundo e os seus produtores-exportadores conseguem abastecer mercados de dimensões bem superiores às do mercado da União. Estes produtores têm uma forte orientação e incentivo para vender os respetivos produtos em grandes volumes nos mercados de exportação. O passado recente mostra também que os produtores-exportadores chineses se podem adaptar rapidamente para abastecer o mercado da União com importações objeto de dumping. Importa recordar que as importações do produto em causa originário da RPC aumentaram exponencialmente após o acórdão de anulação que invalidou o regulamento inicial em março de 2012 (72).

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72

5.2.   Impacto das práticas de dumping chinesas na indústria da União

Impacto das práticas de dumping

| (208) | No que se refere aos níveis dos preços de importação, o inquérito revelou que, caso as medidas em vigor sejam revogadas e partindo do pressuposto que o preço de importação do país em causa e o preço da indústria da União continuariam a ser idênticos aos do período de inquérito de reexame, os preços de importação iriam subcotar 9 %-11 % os preços da indústria da União (todos os tipos do produto em causa). Em consequência, é provável que a indústria da União perca volume de vendas e partes de mercado no mercado da União. |
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(208)

No que se refere aos níveis dos preços de importação, o inquérito revelou que, caso as medidas em vigor sejam revogadas e partindo do pressuposto que o preço de importação do país em causa e o preço da indústria da União continuariam a ser idênticos aos do período de inquérito de reexame, os preços de importação iriam subcotar 9 %-11 % os preços da indústria da União (todos os tipos do produto em causa). Em consequência, é provável que a indústria da União perca volume de vendas e partes de mercado no mercado da União.

| (209) | A Comissão efetuou uma simulação para avaliar o eventual impacto de um aumento dos volumes de importação chineses na indústria da União. Assim que as vendas e o volume de produção da indústria da União diminuírem 6 200 toneladas devido ao aumento das importações chinesas de mandarinas em conserva, o custo unitário de produção aumentaria 7,1 %, o que agravaria ainda mais a situação dos produtores da União e os tornaria deficitários. Os produtores-exportadores chineses poderiam aumentar com facilidade esses volumes de produção, dada a substancial capacidade não utilizada de que dispõem, como estabelecido na secção 3.7.1. |
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(209)

A Comissão efetuou uma simulação para avaliar o eventual impacto de um aumento dos volumes de importação chineses na indústria da União. Assim que as vendas e o volume de produção da indústria da União diminuírem 6 200 toneladas devido ao aumento das importações chinesas de mandarinas em conserva, o custo unitário de produção aumentaria 7,1 %, o que agravaria ainda mais a situação dos produtores da União e os tornaria deficitários. Os produtores-exportadores chineses poderiam aumentar com facilidade esses volumes de produção, dada a substancial capacidade não utilizada de que dispõem, como estabelecido na secção 3.7.1.

| (210) | Dado que 82 % das importações provenientes de países terceiros que não a RPC provêm da Turquia, não é de excluir que as mandarinas de conserva chinesas objeto de dumping pudessem substituir alguns desses volumes de importação. Por outro lado, como o preço médio de venda das importações turcas na União é inferior ao preço médio de venda da indústria da União, se as mandarinas em conserva chinesas a baixo preço aumentassem no mercado da União, iriam desde logo, e muito provavelmente, conquistar a parte de mercado da indústria da União antes de absorver a das exportações turcas para a União. Contudo, de qualquer modo, dada a capacidade não utilizada dos produtores chineses, estes poderiam facilmente conquistar tanto a parte de mercado dos outros países terceiros (incluindo a Turquia) como a dos produtores da União. |
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(210)

Dado que 82 % das importações provenientes de países terceiros que não a RPC provêm da Turquia, não é de excluir que as mandarinas de conserva chinesas objeto de dumping pudessem substituir alguns desses volumes de importação. Por outro lado, como o preço médio de venda das importações turcas na União é inferior ao preço médio de venda da indústria da União, se as mandarinas em conserva chinesas a baixo preço aumentassem no mercado da União, iriam desde logo, e muito provavelmente, conquistar a parte de mercado da indústria da União antes de absorver a das exportações turcas para a União. Contudo, de qualquer modo, dada a capacidade não utilizada dos produtores chineses, estes poderiam facilmente conquistar tanto a parte de mercado dos outros países terceiros (incluindo a Turquia) como a dos produtores da União.

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5.3.   Atratividade do mercado da União

Atratividade do mercado da União

| (211) | A dimensão do mercado da União — o terceiro maior do mundo — é claramente um fator importante que contribui para a sua atratividade. Além disso, o facto de as importações provenientes da RPC terem continuado apesar das medidas em vigor revela que os produtores-exportadores chineses consideram o mercado da União atrativo e estão interessados em continuar a vender nesse mercado. Refira-se ainda que, como se observou após o acórdão de anulação que invalidou o regulamento inicial em março de 2012, existe incentivo, em caso de revogação das medidas em vigor, para os produtores-exportadores chineses transferirem as exportações de outros países terceiros para o mercado da União, onde podem cobrar preços mais elevados. Os produtores-exportadores chineses estão agora sujeitos a direitos aduaneiros adicionais de 25 % sobre as expedições para o seu maior mercado de exportação, os Estados Unidos (73). Estes novos direitos aduaneiros devem-se às atuais tensões comerciais entre a RPC e os Estados Unidos. Fazem parte das medidas pautais tomadas pelos Estados Unidos no âmbito do seu atual inquérito ao abrigo da secção 301 relativo à China (74). |
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(211)

A dimensão do mercado da União — o terceiro maior do mundo — é claramente um fator importante que contribui para a sua atratividade. Além disso, o facto de as importações provenientes da RPC terem continuado apesar das medidas em vigor revela que os produtores-exportadores chineses consideram o mercado da União atrativo e estão interessados em continuar a vender nesse mercado. Refira-se ainda que, como se observou após o acórdão de anulação que invalidou o regulamento inicial em março de 2012, existe incentivo, em caso de revogação das medidas em vigor, para os produtores-exportadores chineses transferirem as exportações de outros países terceiros para o mercado da União, onde podem cobrar preços mais elevados. Os produtores-exportadores chineses estão agora sujeitos a direitos aduaneiros adicionais de 25 % sobre as expedições para o seu maior mercado de exportação, os Estados Unidos (73). Estes novos direitos aduaneiros devem-se às atuais tensões comerciais entre a RPC e os Estados Unidos. Fazem parte das medidas pautais tomadas pelos Estados Unidos no âmbito do seu atual inquérito ao abrigo da secção 301 relativo à China (74).

73

74

| (212) | Tendo em conta o que precede, a revogação das medidas resultaria, com toda a probabilidade, numa pressão imediata e drástica exercida pelas importações provenientes da RPC sobre os preços, tendo em conta as existências e capacidades significativas disponíveis nesse país. Esta situação forçaria a indústria da União a reduzir os preços ou volumes. Se a indústria reduzir os preços, os lucros transformar-se-iam em perdas a curto prazo. Se a indústria perder volumes de vendas, os custos unitários aumentariam e agravariam a descida da rendibilidade. A longo prazo, a indústria da União teria de adaptar (reduzir) as suas capacidades de produção. |
| --- | --- |

(212)

Tendo em conta o que precede, a revogação das medidas resultaria, com toda a probabilidade, numa pressão imediata e drástica exercida pelas importações provenientes da RPC sobre os preços, tendo em conta as existências e capacidades significativas disponíveis nesse país. Esta situação forçaria a indústria da União a reduzir os preços ou volumes. Se a indústria reduzir os preços, os lucros transformar-se-iam em perdas a curto prazo. Se a indústria perder volumes de vendas, os custos unitários aumentariam e agravariam a descida da rendibilidade. A longo prazo, a indústria da União teria de adaptar (reduzir) as suas capacidades de produção.

| (213) | Tendo em conta a situação relativamente frágil da indústria da União, explicada no considerando 201, em conjugação com o aumento dos volumes atuais das importações chinesas objeto de dumping a uma taxa elevada, é provável que se verifique um impacto prejudicial na situação da indústria da União, implicando a rápida deterioração da respetiva situação financeira. |
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(213)

Tendo em conta a situação relativamente frágil da indústria da União, explicada no considerando 201, em conjugação com o aumento dos volumes atuais das importações chinesas objeto de dumping a uma taxa elevada, é provável que se verifique um impacto prejudicial na situação da indústria da União, implicando a rápida deterioração da respetiva situação financeira.

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5.4.   Conclusão

Conclusão

| (214) | Tendo em conta o que precede, a revogação das medidas resultaria, com toda a probabilidade, numa pressão imediata e drástica sobre os volumes e preços por parte da RPC, devido às capacidades significativas disponíveis nesse país. Esta situação forçaria a indústria da União a reduzir os preços ou volumes. Se a indústria reduzir os preços, os lucros transformar-se-iam em perdas a curto prazo. Se a indústria perder volumes de vendas, perderá parte de mercado e os custos unitários aumentarão, reduzindo ou eliminando a rendibilidade da indústria. |
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(214)

Tendo em conta o que precede, a revogação das medidas resultaria, com toda a probabilidade, numa pressão imediata e drástica sobre os volumes e preços por parte da RPC, devido às capacidades significativas disponíveis nesse país. Esta situação forçaria a indústria da União a reduzir os preços ou volumes. Se a indústria reduzir os preços, os lucros transformar-se-iam em perdas a curto prazo. Se a indústria perder volumes de vendas, perderá parte de mercado e os custos unitários aumentarão, reduzindo ou eliminando a rendibilidade da indústria.

| (215) | Dada a situação da indústria da União, como se descreveu, se as medidas vierem a caducar, essa mesma indústria poderá sofrer uma deterioração rápida da respetiva situação financeira, independentemente de optar por concorrer em termos de volume ou de preços. Por conseguinte, a Comissão concluiu que a revogação das medidas resultaria, com toda a probabilidade, na reincidência do prejuízo para a indústria da União. |
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(215)

Dada a situação da indústria da União, como se descreveu, se as medidas vierem a caducar, essa mesma indústria poderá sofrer uma deterioração rápida da respetiva situação financeira, independentemente de optar por concorrer em termos de volume ou de preços. Por conseguinte, a Comissão concluiu que a revogação das medidas resultaria, com toda a probabilidade, na reincidência do prejuízo para a indústria da União.

6.   INTERESSE DA UNIÃO

INTERESSE DA UNIÃO

6.1.   Observações preliminares

Observações preliminares

| (216) | Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão examinou se a manutenção das medidas em vigor contra a RPC seria contrária ao interesse da União no seu conjunto. A determinação do interesse da União baseou-se na apreciação dos vários interesses envolvidos, inclusive o da indústria da União, o dos importadores e o dos utilizadores. |
| --- | --- |

(216)

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão examinou se a manutenção das medidas em vigor contra a RPC seria contrária ao interesse da União no seu conjunto. A determinação do interesse da União baseou-se na apreciação dos vários interesses envolvidos, inclusive o da indústria da União, o dos importadores e o dos utilizadores.

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6.2.   Interesse da indústria da União

Interesse da indústria da União

| (217) | Ao longo do período considerado, a indústria da União conseguiu voltar a registar lucros. Se as medidas forem revogadas, a indústria da União encontrar-se-á numa situação muito pior, como se descreve na secção 5 (probabilidade de reincidência do prejuízo). Com efeito, tendo em conta os volumes e os preços esperados das importações do produto em causa provenientes da RPC, a indústria da União correrá um risco grave em termos de preços de venda mais baixos (depreciação dos preços) e possivelmente voltará a ser deficitária (ver considerando 212). Os novos investimentos destinados a consolidar as empresas e melhorar a respetiva competitividade no mercado do produto similar também seriam prejudicados. |
| --- | --- |

(217)

Ao longo do período considerado, a indústria da União conseguiu voltar a registar lucros. Se as medidas forem revogadas, a indústria da União encontrar-se-á numa situação muito pior, como se descreve na secção 5 (probabilidade de reincidência do prejuízo). Com efeito, tendo em conta os volumes e os preços esperados das importações do produto em causa provenientes da RPC, a indústria da União correrá um risco grave em termos de preços de venda mais baixos (depreciação dos preços) e possivelmente voltará a ser deficitária (ver considerando 212). Os novos investimentos destinados a consolidar as empresas e melhorar a respetiva competitividade no mercado do produto similar também seriam prejudicados.

| (218) | Assim, a manutenção das medidas seria do interesse da indústria da União, que poderia, nesse caso, recuperar dos efeitos das práticas de dumping contínuas. A eliminação das medidas, pelo contrário, poria fim à recuperação da indústria da União, ameaçando seriamente a respetiva viabilidade e colocando em risco a existência desta indústria, o que iria reduzir a oferta e a concorrência no mercado. |
| --- | --- |

(218)

Assim, a manutenção das medidas seria do interesse da indústria da União, que poderia, nesse caso, recuperar dos efeitos das práticas de dumping contínuas. A eliminação das medidas, pelo contrário, poria fim à recuperação da indústria da União, ameaçando seriamente a respetiva viabilidade e colocando em risco a existência desta indústria, o que iria reduzir a oferta e a concorrência no mercado.

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6.3.   Interesse dos importadores/comerciantes independentes

Interesse dos importadores/comerciantes independentes

| (219) | A Comissão enviou questionários a quatro importadores/comerciantes independentes. Apenas uma destas empresas respondeu parcialmente. |
| --- | --- |

(219)

A Comissão enviou questionários a quatro importadores/comerciantes independentes. Apenas uma destas empresas respondeu parcialmente.

| (220) | Nesta base, não há indícios de que a manutenção das medidas teria para os importadores repercussões negativas significativas que não compensassem o impacto positivo das medidas na indústria da União. |
| --- | --- |

(220)

Nesta base, não há indícios de que a manutenção das medidas teria para os importadores repercussões negativas significativas que não compensassem o impacto positivo das medidas na indústria da União.

6.4.   Interesse dos utilizadores

Interesse dos utilizadores

| (221) | A Comissão enviou questionários a dois utilizadores do produto em causa. Apenas um dos utilizadores respondeu de forma incompleta ao questionário. |
| --- | --- |

(221)

A Comissão enviou questionários a dois utilizadores do produto em causa. Apenas um dos utilizadores respondeu de forma incompleta ao questionário.

| (222) | Nesta base, não há indícios de que a manutenção das medidas teria para os utilizadores repercussões negativas significativas que não compensassem o impacto positivo das medidas na indústria da União. |
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(222)

Nesta base, não há indícios de que a manutenção das medidas teria para os utilizadores repercussões negativas significativas que não compensassem o impacto positivo das medidas na indústria da União.

6.5.   Conclusão sobre o interesse da União

Conclusão sobre o interesse da União

| (223) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou que não existem razões imperiosas para concluir que não é do interesse da União manter as medidas anti-dumping atualmente em vigor sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da RPC. |
| --- | --- |

(223)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou que não existem razões imperiosas para concluir que não é do interesse da União manter as medidas anti-dumping atualmente em vigor sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da RPC.

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| (224) | A Comissão informou todas as partes interessadas dos principais factos e considerações com base nos quais tencionava manter as medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da RPC. |
| --- | --- |

(224)

A Comissão informou todas as partes interessadas dos principais factos e considerações com base nos quais tencionava manter as medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da RPC.

anti-dumping

7.   MEDIDAS ANTI–DUMPING

MEDIDAS ANTI–DUMPING

| (225) | Decorre do que precede que devem ser mantidas as medidas anti-dumping aplicáveis a determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da China. |
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(225)

Decorre do que precede que devem ser mantidas as medidas anti-dumping aplicáveis a determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da China.

anti-dumping

| (226) | Para minimizar os riscos de evasão devido à grande diferença entre as taxas dos direitos, são necessárias medidas especiais para assegurar a aplicação dos direitos anti-dumping individuais. As empresas com direitos anti-dumping individuais devem apresentar uma fatura comercial válida às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Essa fatura tem de ser conforme com os requisitos definidos no artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas da referida fatura devem ser sujeitas ao direito anti-dumping aplicável a «todas as outras empresas». |
| --- | --- |

(226)

Para minimizar os riscos de evasão devido à grande diferença entre as taxas dos direitos, são necessárias medidas especiais para assegurar a aplicação dos direitos anti-dumping individuais. As empresas com direitos anti-dumping individuais devem apresentar uma fatura comercial válida às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Essa fatura tem de ser conforme com os requisitos definidos no artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas da referida fatura devem ser sujeitas ao direito anti-dumping aplicável a «todas as outras empresas».

anti-dumping

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| (227) | Embora a apresentação desta fatura seja necessária para que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros apliquem as taxas individuais do direito anti-dumping às importações, não é o único elemento a ter em conta pelas autoridades aduaneiras. Com efeito, mesmo que a fatura satisfaça todos os requisitos constantes do artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem efetuar as suas verificações habituais, podendo, tal como em todos os outros casos, exigir documentos suplementares (documentos de expedição, etc.) para verificar a exatidão dos elementos contidos na declaração e assegurar que a aplicação subsequente da taxa inferior do direito se justifica, em conformidade com a legislação aduaneira. |
| --- | --- |

(227)

Embora a apresentação desta fatura seja necessária para que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros apliquem as taxas individuais do direito anti-dumping às importações, não é o único elemento a ter em conta pelas autoridades aduaneiras. Com efeito, mesmo que a fatura satisfaça todos os requisitos constantes do artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem efetuar as suas verificações habituais, podendo, tal como em todos os outros casos, exigir documentos suplementares (documentos de expedição, etc.) para verificar a exatidão dos elementos contidos na declaração e assegurar que a aplicação subsequente da taxa inferior do direito se justifica, em conformidade com a legislação aduaneira.

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| (228) | No caso de as exportações de uma das empresas que beneficiam de uma taxa do direito individual mais baixa aumentarem significativamente de volume após a instituição das medidas em causa [consoante o caso, pode ser introduzida uma percentagem], tal aumento de volume poderá ser considerado, por si só, uma alteração dos fluxos comerciais devida à instituição de medidas, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base. Em tais circunstâncias, e uma vez reunidas as condições necessárias, será possível iniciar um inquérito antievasão. Esse inquérito poderá examinar, entre outros aspetos, a necessidade de revogar a(s) taxa(s) do direito individual e a consequente aplicação de um direito à escala nacional. |
| --- | --- |

(228)

No caso de as exportações de uma das empresas que beneficiam de uma taxa do direito individual mais baixa aumentarem significativamente de volume após a instituição das medidas em causa [consoante o caso, pode ser introduzida uma percentagem], tal aumento de volume poderá ser considerado, por si só, uma alteração dos fluxos comerciais devida à instituição de medidas, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base. Em tais circunstâncias, e uma vez reunidas as condições necessárias, será possível iniciar um inquérito antievasão. Esse inquérito poderá examinar, entre outros aspetos, a necessidade de revogar a(s) taxa(s) do direito individual e a consequente aplicação de um direito à escala nacional.

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| (229) | Se uma empresa com uma taxa anti-dumping individual alterar posteriormente a firma da sua entidade, pode solicitar que essa taxa lhe continue a ser aplicada. O pedido deve ser dirigido à Comissão (75) e deve conter todas as informações pertinentes que permitam demonstrar que a alteração não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável. |
| --- | --- |

(229)

Se uma empresa com uma taxa anti-dumping individual alterar posteriormente a firma da sua entidade, pode solicitar que essa taxa lhe continue a ser aplicada. O pedido deve ser dirigido à Comissão (75) e deve conter todas as informações pertinentes que permitam demonstrar que a alteração não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável.

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75

| (230) | Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (76), quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês. |
| --- | --- |

(230)

Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (76), quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês.

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76

Jornal Oficial da União Europeia

| (231) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036, |
| --- | --- |

(231)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

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ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas), clementinas, Wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes preparados ou conservados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, e tal como de momento definidos na posição SH 2008, atualmente classificados nos códigos NC 2008 30 55, 2008 30 75 e ex 2008 30 90 (códigos TARIC 2008309061, 2008309063, 2008309065, 2008309067 e 2008309069) e originários da República Popular da China.

2.   As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, dos produtos não desalfandegados referidos no n.o 1 produzidos pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:

| Empresa | EUR/tonelada de peso líquido do produto | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- |
| Yichang Rosen Foods Co., Ltd., Yichang, Zhejiang | 531,2 | A886 |
| Zhejiang Taizhou Yiguan Food Co. Ltd., Huangyan, Zhejiang | 361,4 | A887 |
| Hubei Xinshiji Foods Co., Ltd, Dangyang City, província de Hubei | 489,7 | A888 |
| Zhejiang Juzhou Foods Co., Ltd., Sanmen, Zhejiang | 499,9 | C528 |
| Produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, constantes da lista do anexo | 499,6 | A889 |
| Todas as outras empresas | 531,2 | A999 |

Empresa

EUR/tonelada de peso líquido do produto

Código adicional TARIC

Yichang Rosen Foods Co., Ltd., Yichang, Zhejiang

531,2

A886

Zhejiang Taizhou Yiguan Food Co. Ltd., Huangyan, Zhejiang

361,4

A887

Hubei Xinshiji Foods Co., Ltd, Dangyang City, província de Hubei

489,7

A888

Zhejiang Juzhou Foods Co., Ltd., Sanmen, Zhejiang

499,9

C528

Produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, constantes da lista do anexo

499,6

A889

Todas as outras empresas

531,2

A999

3.   A aplicação da taxa do direito individual especificada para as empresas mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida, que deve incluir uma declaração datada e assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura, identificado pelo seu nome e função, com a seguinte redação: «Eu, abaixo assinado(a), certifico que o [volume] de [produto em causa], vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi produzido por [firma e endereço] [código adicional TARIC] em [país em causa]. Declaro que as informações que constam da presente fatura são completas e exatas». Se essa fatura não for apresentada, aplica-se a taxa do direito aplicável a todas as outras empresas.

Artigo 2.o

1.   No caso de as mercadorias terem sido danificadas antes da sua introdução em livre prática e, por conseguinte, de o preço efetivamente pago ou a pagar ser ajustado para efeitos da determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 132.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (77), o montante do direito anti-dumping, calculado com base no artigo 1.o, é reduzido numa percentagem correspondente ao ajustamento do preço efetivamente pago ou a pagar.

2.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 3.o

O artigo 1.o, n.o 2, pode ser alterado, a fim de aditar um novo produtor-exportador às empresas colaborantes não incluídas na amostra e, assim, sujeitas à taxa média ponderada do direito de 499,6 EUR/tonelada de peso líquido do produto, sempre que qualquer novo produtor-exportador da República Popular da China apresentar à Comissão elementos de prova suficientes de que:

| a) | Não exportou para a União o produto descrito no artigo 1.o, n.o 1, durante o período de inquérito (1 de outubro de 2006 a 30 de setembro de 2007); |
| --- | --- |

a)

Não exportou para a União o produto descrito no artigo 1.o, n.o 1, durante o período de inquérito (1 de outubro de 2006 a 30 de setembro de 2007);

| b) | Não está coligado com nenhum dos produtores-exportadores da República Popular da China sujeitos às medidas instituídas pelo presente regulamento; e |
| --- | --- |

b)

Não está coligado com nenhum dos produtores-exportadores da República Popular da China sujeitos às medidas instituídas pelo presente regulamento; e

| c) | Após o termo do período de inquérito de reexame, exportou efetivamente o produto em causa para a União ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União. |
| --- | --- |

c)

Após o termo do período de inquérito de reexame, exportou efetivamente o produto em causa para a União ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21. Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/825 (JO L 143 de 7.6.2018, p. 1).

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1355/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (JO L 350 de 30.12.2008, p. 35).

2

o

anti-dumping

(3)  Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 22 de março de 2012, no processo C-338/10, Grünwald Logistik Service GmbH (GLS)/Hauptzollamt Hamburg-Stadt.

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 158/2013 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (JO L 49 de 22.2.2013, p. 29).

4

o

anti-dumping

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1313/2014 da Comissão, de 10 de dezembro de 2014, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 354 de 11.12.2014, p. 17).

5

o

anti-dumping

o

o

o

(6)  Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping (JO C 104 de 19.3.2019, p. 10).

6

anti-dumping

(7)  Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis a determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (JO C 414 de 10.12.2019, p. 14).

7

anti-dumping

(8)  Consultar o anexo 3 da denúncia.

8

(9)  Disponível em http://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2425.

9

(10)  Disponível em http://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2425.

10

(11)  Aviso sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (JO C 86 de 16.3.2020, p. 6).

11

anti-dumping

(12)  N.o t20.000686.

12

o

(13)  Atlas do Comércio Global - GTA (https://www.gtis.com/gta/secure/htscty_wta.cfm).

13

(14)  https://orbis4.bvdinfo.com/version-201866/orbis/Companies.

14

(15)  Nota apensa ao dossiê – N.o t20.000629.

15

o

(16)  A FRUCOM (Federação Europeia do Comércio de Frutos Secos, Conservas, Especiarias e Mel) representa o interesse dos importadores europeus de produtos alimentares, como frutos secos, frutos de casca rija e produtos hortícolas e frutas transformados, incluindo mandarinas em conserva.

16

(17)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da República Popular da China para efeitos dos inquéritos de defesa comercial, 20 de dezembro de 2017, SWD(2017) 483 final/2 («relatório»).

17

(18)  Relatório – capítulo 2, p. 6-7.

18

(19)  Relatório – capítulo 2, p. 10.

19

(20)  Disponível em http://www.fdi.gov.cn/1800000121_39_4866_0_7.html (última consulta em 15 de julho de 2019).

20

(21)  Relatório – capítulo 2, p. 20-21.

21

(22)  Relatório – capítulo 3, p. 41, 73-74.

22

(23)  Relatório – capítulo 6, p. 120-121.

23

(24)  Relatório – capítulo 6, p. 122-135.

24

(25)  Relatório – capítulo 7, p. 167-168.

25

(26)  Relatório – capítulo 8, p. 169-170, 200-201.

26

(27)  Relatório – capítulo 2, p. 15-16, relatório – capítulo 4, p. 50, p. 84, relatório – capítulo 5, p. 108-9.

27

(28)  Relatório – capítulo 3, p. 22-24, e capítulo 5, p. 97-108.

28

(29)  Relatório – capítulo 5, p. 104-9.

29

(30)  Relatório – capítulo 5, p. 100-1.

30

(31)  Relatório – capítulo 2, p. 26.

31

(32)  Relatório – capítulo 2, p. 31-2.

32

(33)  Disponível em https://www.reuters.com/article/us-china-congress-companies-idUSKCN1B40JU (última consulta em 15 de julho de 2019).

33

(34)  Relatório – capítulo 14, p. 358.

34

(35)  O texto integral do plano pode ser consultado no sítio Web do MITI: http://www.miit.gov.cn/n1146295/n1652858/n1652930/n3757016/ c5353943/content.html (última consulta em 8 de junho de 2020).

35

(36)  Relatório – capítulos 14.1 a 14.3.

36

(37)  Relatório – capítulo 4, p. 41-42, 83.

37

(38)  Relatório – parte III, capítulo 14, p. 346 e seguintes.

38

(39)  Introdução do Plano de Adaptação e Modernização da Indústria Siderúrgica.

39

(40)  Relatório – capítulo 14, p. 347.

40

(41)  Catálogo de orientação da reestruturação industrial (versão de 2011) (alteração de 2013), publicado pelo Despacho n.o 9 da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma em 27 de março de 2011, com a redação que lhe foi dada pela decisão da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma relativa à alteração das disposições pertinentes do Catálogo de orientação da reestruturação industrial (versão de 2011) emitida pelo Despacho n.o 21 da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma em 16 de fevereiro de 2013.

41

o

o

(42)  Ver o considerando 56 do Regulamento de Execução (UE) 2017/969 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da República Popular da China e altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/649 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da República Popular da China (JO L 146 de 9.6.2017, p. 17).

42

anti-dumping

(43)  Relatório – capítulo 14, p. 375 – 376.

43

(44)  Relatório – capítulo 6, p. 138-149.

44

(45)  Relatório – capítulo 9, p. 216.

45

(46)  Relatório – capítulo 9, p. 213-215.

46

(47)  Relatório – capítulo 9, p. 209-211.

47

(48)  Ver também o relatório – capítulo 2, p. 9-10.

48

(49)  Relatório – capítulo 13, p. 332-337.

49

(50)  Relatório – capítulo 13, p. 336.

50

(51)  Relatório – capítulo 13, p. 337-341.

51

(52)  Relatório – capítulo 6, p. 114-117.

52

(53)  Relatório – capítulo 6, p. 119.

53

(54)  Relatório – capítulo 6, p. 120.

54

(55)  Relatório – capítulo 6, p. 121-122, 126-128, 133-135.

55

(56)  Ver o documento de trabalho do FMI «Resolving China’s Corporate Debt Problem» de Wojciech Maliszewski, Serkan Arslanalp, John Caparusso, José Garrido, Si Guo, Joong Shik Kang, W. Raphael Lam, T. Daniel Law, Wei Liao, Nadia Rendak, Philippe Wingender, Jiangyan, outubro de 2016, WP/16/203.

56

(57)  Relatório – capítulo 6, p. 121-122, 126-128, 133-135.

57

(58)  https://connect.ihs.com/gta/standardreports

58

(59)  Instituto de Estatística da Turquia, http://www.turkstat.gov.tr

59

(60)  https://orbis4.bvdinfo.com/version-201866/orbis/Companies

60

(61)  Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (JO L 123 de 19.5.2015, p. 33) e Regulamento Delegado (UE) 2017/749 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada do Cazaquistão da lista de países do anexo I do mesmo regulamento (JO L 113 de 29.4.2017, p. 11).

61

(62)  http://www.turkstat.gov.tr/PreIstatistikTablo.do?istab_id=2090 (última consulta em 24 de março de 2020).

62

(63)  Uma nomenclatura estatística das atividades económicas utilizada pelo Eurostat, https://ec.europa.eu/eurostat/web/nace-rev2 (última consulta em 24 de março de 2020).

63

(64)  http://www.turkstat.gov.tr/PreIstatistikTablo.do?istab_id=2104 (última consulta em 24 de março de 2020).

64

(65)  http://www.turkstat.gov.tr => «Press releases» => selecionar «Electricity and Natural Gas prices» (última consulta em 24 de março de 2020).

65

(66)  FRİGO-PAK GIDA MADDELERİ SANAYİ VE TİCARET A.Ş.

66

(67)  Segundo as informações prestadas pela Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Géneros Alimentícios, Produtos Autóctones e Subprodutos Animais, a China é o maior fabricante e exportador de mandarinas em conserva, com uma produção anual de cerca de 600 000-700 000 toneladas, tendo o serviço de Agricultura Externa (Foreign Agricultural Service) do Ministério da Agricultura dos Estados Unidos estimado que o consumo para transformação em 2018/2019 atingira cerca de 540 000 toneladas. Em abril de 2020, existiam cerca de 160 fabricantes de mandarinas em conserva na China (eram mais de 270 em 2015).

67

(68)  A base de dados refere mais de 200 destinos de exportação.

68

(69)  Https://ustr.gov/issue-areas/enforcement/section-301-investigations/section-301-china/200-billion-trade-action.

69

(70)  Em setembro de 2018, os Estados Unidos aplicaram direitos aduaneiros adicionais de 25 % aos citrinos em conserva provenientes da RPC, como parte de um pacote mais vasto de direitos aduaneiros sobre 200 mil milhões de dólares de importações chinesas.

70

(71)  COFRUSA.

71

(72)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1313/2014, considerando 63.

72

o

(73)  Ver «China: Citrus Annual», FAS (USDA), 14 de dezembro de 2018, citado na nota de rodapé 67. p.9.

73

(74)  Ver «Section 301 – China», Gabinete do Representante dos Estados Unidos para o Comércio («USTR»); disponível em https://ustr.gov/issue-areas/enforcement/section-301-investigations/section-301-china (consultado em 24 de julho de 2019).

74

(75)  Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio, Direção H, Rue de la Loi 170, 1040 Bruxelas, Bélgica.

75

(76)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

76

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(77)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

77

o

---

ANEXO

Produtores-exportadores chineses colaborantes não incluídos na amostra:

| — | Hunan Pointer Foods Co., Ltd., Yongzhou, Hunan |
| --- | --- |

—

Hunan Pointer Foods Co., Ltd., Yongzhou, Hunan

| — | Ningbo Pointer Canned Foods Co., Ltd., Xiangshan, Ningbo |
| --- | --- |

—

Ningbo Pointer Canned Foods Co., Ltd., Xiangshan, Ningbo

| — | Yichang Jiayuan Foodstuffs Co., Ltd., Yichang, Hubei |
| --- | --- |

—

Yichang Jiayuan Foodstuffs Co., Ltd., Yichang, Hubei

| — | Ninghai Dongda Foodstuff Co., Ltd., Ningbo, Zhejiang |
| --- | --- |

—

Ninghai Dongda Foodstuff Co., Ltd., Ningbo, Zhejiang

| — | Huangyan No.2 Canned Food Factory, Huangyan, Zhejiang |
| --- | --- |

—

Huangyan No.2 Canned Food Factory, Huangyan, Zhejiang

| — | Zhejiang Fomdas Foods Co., Ltd., Xinchang, Zhejiang |
| --- | --- |

—

Zhejiang Fomdas Foods Co., Ltd., Xinchang, Zhejiang

| — | Toyoshima Share Yidu Foods Co., Ltd., Yidu, Hubei |
| --- | --- |

—

Toyoshima Share Yidu Foods Co., Ltd., Yidu, Hubei

| — | Guangxi Guiguo Food Co., Ltd., Guilin, Guangxi |
| --- | --- |

—

Guangxi Guiguo Food Co., Ltd., Guilin, Guangxi

| — | Zhejiang Juda Industry Co., Ltd., Quzhou, Zhejiang |
| --- | --- |

—

Zhejiang Juda Industry Co., Ltd., Quzhou, Zhejiang

| — | Zhejiang Iceman Group Co., Ltd., Jinhua, Zhejiang |
| --- | --- |

—

Zhejiang Iceman Group Co., Ltd., Jinhua, Zhejiang

| — | Ningbo Guosheng Foods Co., Ltd., Ninghai |
| --- | --- |

—

Ningbo Guosheng Foods Co., Ltd., Ninghai

| — | Yi Chang Yin He Food Co., Ltd., Yidu, Hubei |
| --- | --- |

—

Yi Chang Yin He Food Co., Ltd., Yidu, Hubei

| — | Yongzhou Quanhui Canned Food Co., Ltd., Yongzhou, Hunan |
| --- | --- |

—

Yongzhou Quanhui Canned Food Co., Ltd., Yongzhou, Hunan

| — | Ningbo Orient Jiuzhou Food Trade & Industry Co., Ltd., Yinzhou, Ningbo |
| --- | --- |

—

Ningbo Orient Jiuzhou Food Trade & Industry Co., Ltd., Yinzhou, Ningbo

| — | Guangxi Guilin Huangguan Food Co., Ltd., Guilin, Guangxi |
| --- | --- |

—

Guangxi Guilin Huangguan Food Co., Ltd., Guilin, Guangxi

| — | Ningbo Wuzhouxing Group Co., Ltd., Mingzhou, Ningbo |
| --- | --- |

—

Ningbo Wuzhouxing Group Co., Ltd., Mingzhou, Ningbo

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DECISÕES

| 22.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 351/37 |
| --- | --- | --- | --- |

22.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 351/37

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1535 DA COMISSÃO

de 21 de outubro de 2020

que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2020) 7388]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados‐Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes a fim de ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que devem ser refletidas nesse anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2020/1402 da Comissão (5), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Polónia e na Alemanha, próximo da fronteira com a Polónia. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados‐Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes a fim de ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que devem ser refletidas nesse anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2020/1402 da Comissão (5), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Polónia e na Alemanha, próximo da fronteira com a Polónia.

| (2) | A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (6) estabelece as medidas mínimas da União a adotar em matéria de luta contra a peste suína africana. Em particular, o artigo 9.o da Diretiva 2002/60/CE determina que devem ser estabelecidas uma zona de proteção e uma zona de vigilância sempre que a peste suína africana seja oficialmente confirmada nos suínos de uma exploração, e os artigos 10.o e 11.o da referida diretiva estabelecem as medidas a tomar nas zonas de proteção e de vigilância a fim de impedir a propagação dessa doença. Além disso, o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE estabelece as medidas a adotar em caso de confirmação de peste suína africana em suínos selvagens. A experiência recente demonstrou que as medidas previstas na Diretiva 2002/60/CE, em especial as medidas de limpeza e desinfeção das explorações infetadas e as outras medidas relativas à erradicação da doença em populações de suínos domésticos e de suínos selvagens, são eficazes para controlar a propagação daquela doença. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (6) estabelece as medidas mínimas da União a adotar em matéria de luta contra a peste suína africana. Em particular, o artigo 9.o da Diretiva 2002/60/CE determina que devem ser estabelecidas uma zona de proteção e uma zona de vigilância sempre que a peste suína africana seja oficialmente confirmada nos suínos de uma exploração, e os artigos 10.o e 11.o da referida diretiva estabelecem as medidas a tomar nas zonas de proteção e de vigilância a fim de impedir a propagação dessa doença. Além disso, o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE estabelece as medidas a adotar em caso de confirmação de peste suína africana em suínos selvagens. A experiência recente demonstrou que as medidas previstas na Diretiva 2002/60/CE, em especial as medidas de limpeza e desinfeção das explorações infetadas e as outras medidas relativas à erradicação da doença em populações de suínos domésticos e de suínos selvagens, são eficazes para controlar a propagação daquela doença.

| (3) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2020/1402, registaram-se novas ocorrências de peste suína africana em suínos domésticos na Roménia. Registaram-se, igualmente, novas ocorrências de peste suína africana em suínos selvagens na Polónia e na Eslováquia. |
| --- | --- |

(3)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2020/1402, registaram-se novas ocorrências de peste suína africana em suínos domésticos na Roménia. Registaram-se, igualmente, novas ocorrências de peste suína africana em suínos selvagens na Polónia e na Eslováquia.

| (4) | Além disso, a situação epidemiológica na Polónia, na Letónia e na Lituânia melhorou em algumas zonas no que diz respeito aos suínos domésticos, devido às medidas aplicadas por estes Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2002/60/CE. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, a situação epidemiológica na Polónia, na Letónia e na Lituânia melhorou em algumas zonas no que diz respeito aos suínos domésticos, devido às medidas aplicadas por estes Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2002/60/CE.

| (5) | Em outubro de 2020, foi observado um caso de peste suína africana num suíno selvagem no distrito de słubicki, na Polónia, numa zona atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Este caso de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Polónia atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE afetada por este caso recente de peste suína africana deve agora passar a constar da parte II e não da parte I do referido anexo. |
| --- | --- |

(5)

Em outubro de 2020, foi observado um caso de peste suína africana num suíno selvagem no distrito de słubicki, na Polónia, numa zona atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Este caso de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Polónia atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE afetada por este caso recente de peste suína africana deve agora passar a constar da parte II e não da parte I do referido anexo.

| (6) | Em outubro de 2020, foi observado um foco de peste suína africana em suínos domésticos na região de Maramureş, na Roménia, numa zona enumerada na parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, localizada na proximidade imediata de uma zona atualmente enumerada na parte II do referido anexo. Este foco de peste suína africana em suínos domésticos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Roménia atualmente enumerada na parte II do mesmo anexo que está na proximidade imediata da zona enumerada na parte III afetada por este foco recente de peste suína africana deve agora passar a constar da parte III e não da parte II do referido anexo. |
| --- | --- |

(6)

Em outubro de 2020, foi observado um foco de peste suína africana em suínos domésticos na região de Maramureş, na Roménia, numa zona enumerada na parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, localizada na proximidade imediata de uma zona atualmente enumerada na parte II do referido anexo. Este foco de peste suína africana em suínos domésticos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Roménia atualmente enumerada na parte II do mesmo anexo que está na proximidade imediata da zona enumerada na parte III afetada por este foco recente de peste suína africana deve agora passar a constar da parte III e não da parte II do referido anexo.

| (7) | Em outubro de 2020, foi também observado um caso de peste suína africana num suíno selvagem no distrito de Vranov nad Topľou, na Eslováquia, numa zona enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, localizada na proximidade imediata de uma zona atualmente enumerada na parte I do referido anexo. Este caso de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Eslováquia atualmente enumerada na parte I do referido anexo que está na proximidade imediata de uma zona enumerada na parte II afetada por este caso recente de peste suína africana deve agora passar a constar da parte II e não da parte I desse anexo. |
| --- | --- |

(7)

Em outubro de 2020, foi também observado um caso de peste suína africana num suíno selvagem no distrito de Vranov nad Topľou, na Eslováquia, numa zona enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, localizada na proximidade imediata de uma zona atualmente enumerada na parte I do referido anexo. Este caso de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Eslováquia atualmente enumerada na parte I do referido anexo que está na proximidade imediata de uma zona enumerada na parte II afetada por este caso recente de peste suína africana deve agora passar a constar da parte II e não da parte I desse anexo.

| (8) | A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas de risco elevado com uma dimensão suficiente na Polónia, na Eslováquia e na Roménia, e essas zonas devem ser devidamente incluídas nas listas das partes I, II e III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(8)

A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas de risco elevado com uma dimensão suficiente na Polónia, na Eslováquia e na Roménia, e essas zonas devem ser devidamente incluídas nas listas das partes I, II e III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (9) | Além disso, atendendo à eficácia das medidas aplicadas na Polónia em conformidade com a Diretiva 2002/60/CE, em particular as estabelecidas no artigo 10.o, n.o 4, alínea b), e no artigo 10.o, n.o 5, e em consonância com as medidas de redução dos riscos de peste suína africana indicadas no Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (Código da OIE), determinadas zonas nos voivodatos de Podlaskie, Lubelskie e Warmińsko-Mazurskie, na Polónia, atualmente enumeradas na parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, devem agora passar a constar da parte II desse anexo, devido à ausência de focos de peste suína africana nessas zonas nos últimos 12 meses em conformidade com as disposições do Código da OIE. |
| --- | --- |

(9)

Além disso, atendendo à eficácia das medidas aplicadas na Polónia em conformidade com a Diretiva 2002/60/CE, em particular as estabelecidas no artigo 10.o, n.o 4, alínea b), e no artigo 10.o, n.o 5, e em consonância com as medidas de redução dos riscos de peste suína africana indicadas no Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (Código da OIE), determinadas zonas nos voivodatos de Podlaskie, Lubelskie e Warmińsko-Mazurskie, na Polónia, atualmente enumeradas na parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, devem agora passar a constar da parte II desse anexo, devido à ausência de focos de peste suína africana nessas zonas nos últimos 12 meses em conformidade com as disposições do Código da OIE.

| (10) | Atendendo, ainda, à eficácia das medidas aplicadas na Letónia em conformidade com a Diretiva 2002/60/CE, em particular as estabelecidas no seu artigo 10.o, n.o 4, alínea b), e n.o 5, e em consonância com as medidas de redução dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OIE, determinadas zonas nos distritos de Aizputes, Alsungas e Kuldīgas, na Letónia, atualmente enumeradas na parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, devem agora passar a constar da parte II desse anexo, tendo em conta o termo do período de três meses após a data da limpeza e desinfeção finais das explorações infetadas e devido à ausência de focos de peste suína africana nessas zonas nos últimos três meses em conformidade com o Código da OIE. |
| --- | --- |

(10)

Atendendo, ainda, à eficácia das medidas aplicadas na Letónia em conformidade com a Diretiva 2002/60/CE, em particular as estabelecidas no seu artigo 10.o, n.o 4, alínea b), e n.o 5, e em consonância com as medidas de redução dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OIE, determinadas zonas nos distritos de Aizputes, Alsungas e Kuldīgas, na Letónia, atualmente enumeradas na parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, devem agora passar a constar da parte II desse anexo, tendo em conta o termo do período de três meses após a data da limpeza e desinfeção finais das explorações infetadas e devido à ausência de focos de peste suína africana nessas zonas nos últimos três meses em conformidade com o Código da OIE.

| (11) | Além disso, atendendo à eficácia das medidas aplicadas na Lituânia em conformidade com a Diretiva 2002/60/CE, em particular as estabelecidas no artigo 10.o, n.o 4, alínea b), e no artigo 10.o, n.o 5, e em consonância com as medidas de redução dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OIE, determinadas zonas nos distritos de Alytus, Kaunas e Marijampolė, na Lituânia, atualmente enumeradas na parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE devem agora passar a constar da parte II desse anexo, devido à ausência de focos de peste suína africana nessas zonas nos últimos 12 meses em conformidade com as disposições do Código da OIE. |
| --- | --- |

(11)

Além disso, atendendo à eficácia das medidas aplicadas na Lituânia em conformidade com a Diretiva 2002/60/CE, em particular as estabelecidas no artigo 10.o, n.o 4, alínea b), e no artigo 10.o, n.o 5, e em consonância com as medidas de redução dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OIE, determinadas zonas nos distritos de Alytus, Kaunas e Marijampolė, na Lituânia, atualmente enumeradas na parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE devem agora passar a constar da parte II desse anexo, devido à ausência de focos de peste suína africana nessas zonas nos últimos 12 meses em conformidade com as disposições do Código da OIE.

| (12) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(12)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (13) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2020.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

3

(4)  Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JO L 295 de 11.10.2014, p. 63).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2020/1402 da Comissão, de 5 de outubro de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros (JO L 324 de 6.10.2020, p. 37).

5

(6)  Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27).

6

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ANEXO

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

PARTE I

1.   Bélgica

As seguintes zonas na Bélgica:

dans la province de Luxembourg:

| — | la zone est délimitée, dans le sens des aiguilles d’une montre, par:






  — | Frontière avec la France, |
| --- | --- | --- |

—

la zone est délimitée, dans le sens des aiguilles d’une montre, par:

—

Frontière avec la France,

| — | Rue Mersinhat à Florenville, |
| --- | --- |

—

Rue Mersinhat à Florenville,

| — | La N818 jusque son intersection avec la N83, |
| --- | --- |

—

La N818 jusque son intersection avec la N83,

| — | La N83 jusque son intersection avec la N884, |
| --- | --- |

—

La N83 jusque son intersection avec la N884,

| — | La N884 jusque son intersection avec la N824, |
| --- | --- |

—

La N884 jusque son intersection avec la N824,

| — | La N824 jusque son intersection avec Le Routeux, |
| --- | --- |

—

La N824 jusque son intersection avec Le Routeux,

| — | Le Routeux, |
| --- | --- |

—

Le Routeux,

| — | Rue d’Orgéo, |
| --- | --- |

—

Rue d’Orgéo,

| — | Rue de la Vierre, |
| --- | --- |

—

Rue de la Vierre,

| — | Rue du Bout-d’en-Bas, |
| --- | --- |

—

Rue du Bout-d’en-Bas,

| — | Rue Sous l’Eglise, |
| --- | --- |

—

Rue Sous l’Eglise,

| — | Rue Notre-Dame, |
| --- | --- |

—

Rue Notre-Dame,

| — | Rue du Centre, |
| --- | --- |

—

Rue du Centre,

| — | La N845 jusque son intersection avec la N85, |
| --- | --- |

—

La N845 jusque son intersection avec la N85,

| — | La N85 jusque son intersection avec la N40, |
| --- | --- |

—

La N85 jusque son intersection avec la N40,

| — | La N40 jusque son intersection avec la N802, |
| --- | --- |

—

La N40 jusque son intersection avec la N802,

| — | La N802 jusque son intersection avec la N825, |
| --- | --- |

—

La N802 jusque son intersection avec la N825,

| — | La N825 jusque son intersection avec la E25-E411, |
| --- | --- |

—

La N825 jusque son intersection avec la E25-E411,

| — | La E25-E411 jusque son intersection avec la N40, |
| --- | --- |

—

La E25-E411 jusque son intersection avec la N40,

| — | N40: Burnaimont, Rue de Luxembourg, Rue Ranci, Rue de la Chapelle, |
| --- | --- |

—

N40: Burnaimont, Rue de Luxembourg, Rue Ranci, Rue de la Chapelle,

| — | Rue du Tombois, |
| --- | --- |

—

Rue du Tombois,

| — | Rue Du Pierroy, |
| --- | --- |

—

Rue Du Pierroy,

| — | Rue Saint-Orban, |
| --- | --- |

—

Rue Saint-Orban,

| — | Rue Saint-Aubain, |
| --- | --- |

—

Rue Saint-Aubain,

| — | Rue des Cottages, |
| --- | --- |

—

Rue des Cottages,

| — | Rue de Relune, |
| --- | --- |

—

Rue de Relune,

| — | Rue de Rulune, |
| --- | --- |

—

Rue de Rulune,

| — | Route de l’Ermitage, |
| --- | --- |

—

Route de l’Ermitage,

| — | N87: Route de Habay, |
| --- | --- |

—

N87: Route de Habay,

| — | Chemin des Ecoliers, |
| --- | --- |

—

Chemin des Ecoliers,

| — | Le Routy, |
| --- | --- |

—

Le Routy,

| — | Rue Burgknapp, |
| --- | --- |

—

Rue Burgknapp,

| — | Rue de la Halte, |
| --- | --- |

—

Rue de la Halte,

| — | Rue du Centre, |
| --- | --- |

—

Rue du Centre,

| — | Rue de l’Eglise, |
| --- | --- |

—

Rue de l’Eglise,

| — | Rue du Marquisat, |
| --- | --- |

—

Rue du Marquisat,

| — | Rue de la Carrière, |
| --- | --- |

—

Rue de la Carrière,

| — | Rue de la Lorraine, |
| --- | --- |

—

Rue de la Lorraine,

| — | Rue du Beynert, |
| --- | --- |

—

Rue du Beynert,

| — | Millewée, |
| --- | --- |

—

Millewée,

| — | Rue du Tram, |
| --- | --- |

—

Rue du Tram,

| — | Millewée, |
| --- | --- |

—

Millewée,

| — | N4: Route de Bastogne, Avenue de Longwy, Route de Luxembourg, |
| --- | --- |

—

N4: Route de Bastogne, Avenue de Longwy, Route de Luxembourg,

| — | Frontière avec le Grand-Duché de Luxembourg, |
| --- | --- |

—

Frontière avec le Grand-Duché de Luxembourg,

| — | Frontière avec la France, jusque son intersection avec la Rue Mersinhat à Florenville. |
| --- | --- |

—

Frontière avec la France, jusque son intersection avec la Rue Mersinhat à Florenville.

2.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Hiiu maakond. |
| --- | --- |

—

Hiiu maakond.

3.   Hungria

As seguintes zonas na Hungria:

| — | Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe, |
| --- | --- |

—

Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe,

| — | Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403250, 403350, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404570, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950, 406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403250, 403350, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404570, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950, 406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250350, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 250850, 250950, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251450, 251550, 251650, 251750, 251850, 252150 és 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250350, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 250850, 250950, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251450, 251550, 251650, 251750, 251850, 252150 és 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575 050,575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
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Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575 050,575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

4.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Pāvilostas novada Vērgales pagasts, |
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Pāvilostas novada Vērgales pagasts,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
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Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Grobiņas novads, |
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Grobiņas novads,

| — | Rucavas novada Dunikas pagasts. |
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Rucavas novada Dunikas pagasts.

5.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Klaipėdos rajono savivaldybės: Agluonėnų, Priekulės, Veiviržėnų, Judrėnų, Endriejavo ir Vėžaičių seniūnijos, |
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Klaipėdos rajono savivaldybės: Agluonėnų, Priekulės, Veiviržėnų, Judrėnų, Endriejavo ir Vėžaičių seniūnijos,

| — | Kretingos rajono savivaldybės: Darbėnų, Kretingos ir Žalgirio seniūnijos, |
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Kretingos rajono savivaldybės: Darbėnų, Kretingos ir Žalgirio seniūnijos,

| — | Plungės rajono savivaldybės: Nausodžio sen dalis nuo kelio 166 į pietryčius ir Kulių seniūnija, |
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Plungės rajono savivaldybės: Nausodžio sen dalis nuo kelio 166 į pietryčius ir Kulių seniūnija,

| — | Skuodo rajono savivaldybės: Lenkimų, Mosėdžio, Skuodo, Skuodo miesto seniūnijos. |
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Skuodo rajono savivaldybės: Lenkimų, Mosėdžio, Skuodo, Skuodo miesto seniūnijos.

6.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim,

| gminy Janowiec Kościelny, Janowo i część gminy Kozłowo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Rączki — Kownatki — Gardyny w powiecie nidzickim, |
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gminy Janowiec Kościelny, Janowo i część gminy Kozłowo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Rączki — Kownatki — Gardyny w powiecie nidzickim,

| powiat działdowski, |
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powiat działdowski,

| gmina Dąbrówno w powiecie ostródzkim, |
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gmina Dąbrówno w powiecie ostródzkim,

| gminy Kisielice, Susz, Iława z miastem Iława, Lubawa z miastem Lubawa, w powiecie iławskim, |
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gminy Kisielice, Susz, Iława z miastem Iława, Lubawa z miastem Lubawa, w powiecie iławskim,

| gmina Grodziczno w powiecie nowomiejskim, |
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gmina Grodziczno w powiecie nowomiejskim,

| w województwie podlaskim:





  gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię koleją w powiecie wysokomazowieckim, |
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w województwie podlaskim:

gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię koleją w powiecie wysokomazowieckim,

| gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim, |
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gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim,

| gminy Szumowo, Zambrów z miastem Zambrów i część gminy Kołaki Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim, |
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gminy Szumowo, Zambrów z miastem Zambrów i część gminy Kołaki Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim,

| w województwie mazowieckim:





  powiat ostrołęcki, |
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w województwie mazowieckim:

powiat ostrołęcki,

| powiat miejski Ostrołęka, |
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powiat miejski Ostrołęka,

| gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno i Stara Biała w powiecie płockim, |
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gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno i Stara Biała w powiecie płockim,

| powiat miejski Płock, |
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powiat miejski Płock,

| powiat sierpecki, |
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powiat sierpecki,

| powiat żuromiński, |
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powiat żuromiński,

| gminy Andrzejewo, Brok, Stary Lubotyń, Szulborze Wielkie, Wąsewo, Ostrów Mazowiecka z miastem Ostrów Mazowiecka, część gminy Małkinia Górna położona na północ od rzeki Brok w powiecie ostrowskim, |
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gminy Andrzejewo, Brok, Stary Lubotyń, Szulborze Wielkie, Wąsewo, Ostrów Mazowiecka z miastem Ostrów Mazowiecka, część gminy Małkinia Górna położona na północ od rzeki Brok w powiecie ostrowskim,

| gminy Dzierzgowo, Lipowiec Kościelny, miasto Mława, Radzanów, Szreńsk, Szydłowo i Wieczfnia Kościelna, w powiecie mławskim, |
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gminy Dzierzgowo, Lipowiec Kościelny, miasto Mława, Radzanów, Szreńsk, Szydłowo i Wieczfnia Kościelna, w powiecie mławskim,

| powiat przasnyski, |
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powiat przasnyski,

| powiat makowski, |
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powiat makowski,

| gminy Gzy, Obryte, Zatory, Pułtusk i część gminy Winnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim, |
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gminy Gzy, Obryte, Zatory, Pułtusk i część gminy Winnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

| gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, Zabrodzie i część gminy Somianka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim, |
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gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, Zabrodzie i część gminy Somianka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim,

| gminy Kowala, Wierzbica, część gminy Wolanów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie radomskim, |
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gminy Kowala, Wierzbica, część gminy Wolanów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie radomskim,

| powiat miejski Radom, |
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powiat miejski Radom,

| powiat szydłowiecki, |
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powiat szydłowiecki,

| powiat gostyniński, |
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powiat gostyniński,

| w województwie podkarpackim:





  gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim, |
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w województwie podkarpackim:

gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim,

| gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Medyka, Orły, Żurawica, Przemyśl w powiecie przemyskim, |
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gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Medyka, Orły, Żurawica, Przemyśl w powiecie przemyskim,

| powiat miejski Przemyśl, |
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powiat miejski Przemyśl,

| gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy wiejskiej Przeworsk położona na zachód od miasta Przeworsk i na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 biegnącą od granicy z gminą Tryńcza do granicy miasta Przeworsk, część gminy Zarzecze położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1594R biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zarzecze oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogi nr 1617R oraz 1619R biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie przeworskim, |
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gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy wiejskiej Przeworsk położona na zachód od miasta Przeworsk i na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 biegnącą od granicy z gminą Tryńcza do granicy miasta Przeworsk, część gminy Zarzecze położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1594R biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zarzecze oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogi nr 1617R oraz 1619R biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie przeworskim,

| powiat łańcucki, |
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powiat łańcucki,

| gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim, |
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gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim,

| gminy Dzikowiec, Kolbuszowa, Niwiska i Raniżów w powiecie kolbuszowskim, |
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gminy Dzikowiec, Kolbuszowa, Niwiska i Raniżów w powiecie kolbuszowskim,

| gminy Borowa, Czermin, Gawłuszowice, Mielec z miastem Mielec, Padew Narodowa, Przecław, Tuszów Narodowy w powiecie mieleckim, |
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gminy Borowa, Czermin, Gawłuszowice, Mielec z miastem Mielec, Padew Narodowa, Przecław, Tuszów Narodowy w powiecie mieleckim,

| w województwie świętokrzyskim:





  powiat opatowski, |
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w województwie świętokrzyskim:

powiat opatowski,

| powiat sandomierski, |
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powiat sandomierski,

| gminy Bogoria, Łubnice, Oleśnica, Osiek, Połaniec, Rytwiany i Staszów w powiecie staszowskim, |
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gminy Bogoria, Łubnice, Oleśnica, Osiek, Połaniec, Rytwiany i Staszów w powiecie staszowskim,

| gmina Skarżysko Kościelne w powiecie skarżyskim, |
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gmina Skarżysko Kościelne w powiecie skarżyskim,

| gmina Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy — zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej — granicy gminy oraz na północ od drogi nr 42 i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno — wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
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gmina Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy — zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej — granicy gminy oraz na północ od drogi nr 42 i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno — wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| powiat ostrowiecki, |
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powiat ostrowiecki,

| gminy Gowarczów, Końskie i Stąporków w powiecie koneckim, |
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gminy Gowarczów, Końskie i Stąporków w powiecie koneckim,

| w województwie łódzkim:





  gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim, |
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w województwie łódzkim:

gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim,

| gminy Biała Rawska, Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka i Regnów w powiecie rawskim, |
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gminy Biała Rawska, Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka i Regnów w powiecie rawskim,

| powiat skierniewicki, |
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powiat skierniewicki,

| powiat miejski Skierniewice, |
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powiat miejski Skierniewice,

| gminy Białaczów, Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim, |
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gminy Białaczów, Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim,

| gminy Czerniewice, Inowłódz, Lubochnia, Rzeczyca, Tomaszów Mazowiecki z miastem Tomaszów Mazowiecki i Żelechlinek w powiecie tomaszowskim, |
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gminy Czerniewice, Inowłódz, Lubochnia, Rzeczyca, Tomaszów Mazowiecki z miastem Tomaszów Mazowiecki i Żelechlinek w powiecie tomaszowskim,

| w województwie pomorskim:





  gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy — zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
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w województwie pomorskim:

gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy — zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

| gminy Lichnowy, Miłoradz, Nowy Staw, Malbork z miastem Malbork w powiecie malborskim, |
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gminy Lichnowy, Miłoradz, Nowy Staw, Malbork z miastem Malbork w powiecie malborskim,

| gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim, |
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gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim,

| powiat gdański, |
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powiat gdański,

| Miasto Gdańsk, |
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Miasto Gdańsk,

| powiat tczewski, |
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powiat tczewski,

| powiat kwidzyński, |
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powiat kwidzyński,

| w województwie lubuskim:





  gminy Międzyrzecz, Pszczew, część gminy Trzciel położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 w powiecie międzyrzeckim, |
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w województwie lubuskim:

gminy Międzyrzecz, Pszczew, część gminy Trzciel położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 w powiecie międzyrzeckim,

| część gminy Lubrza położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A2, część gminy Łagów położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A2, część gminy Świebodzin położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A2w powiecie świebodzińskim, |
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część gminy Lubrza położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A2, część gminy Łagów położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A2, część gminy Świebodzin położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A2w powiecie świebodzińskim,

| gminy Górzyca, Ośno Lubuskie powiecie słubickim, |
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gminy Górzyca, Ośno Lubuskie powiecie słubickim,

| gminy Krzeszyce, Słońsk, Sulęcin i część gminy Torzym położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A2 w powiecie sulęcińskim, |
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gminy Krzeszyce, Słońsk, Sulęcin i część gminy Torzym położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A2 w powiecie sulęcińskim,

| gmina Kostrzyn nad Odrą i Witnica w powiecie gorzowskim, |
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gmina Kostrzyn nad Odrą i Witnica w powiecie gorzowskim,

| w województwie dolnośląskim:





  gminy Bolesławiec z miastem Bolesławiec, Gromadka i Osiecznica w powiecie bolesławieckim, |
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w województwie dolnośląskim:

gminy Bolesławiec z miastem Bolesławiec, Gromadka i Osiecznica w powiecie bolesławieckim,

| gmina Węgliniec w powiecie zgorzeleckim, |
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gmina Węgliniec w powiecie zgorzeleckim,

| gmina Chocianów i część gminy Przemków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie polkowickim, |
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gmina Chocianów i część gminy Przemków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie polkowickim,

| gmina Jemielno, Niechlów i Góra w powiecie górowskim, |
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gmina Jemielno, Niechlów i Góra w powiecie górowskim,

| gmina Rudna i Lubin z miastem Lubin w powiecie lubińskim, |
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gmina Rudna i Lubin z miastem Lubin w powiecie lubińskim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Krzemieniewo, Rydzyna, część gminy Święciechowa położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12w powiecie leszczyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Krzemieniewo, Rydzyna, część gminy Święciechowa położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12w powiecie leszczyńskim,

| część gminy Kwilcz położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 24, część gminy Międzychód położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 24 w powiecie międzychodzkim, |
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część gminy Kwilcz położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 24, część gminy Międzychód położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 24 w powiecie międzychodzkim,

| gminy Lwówek, Kuślin, Opalenica, część gminy Miedzichowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Nowy Tomyśl położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie nowotomyskim, |
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gminy Lwówek, Kuślin, Opalenica, część gminy Miedzichowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Nowy Tomyśl położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie nowotomyskim,

| gminy Granowo, Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim, |
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gminy Granowo, Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

| gminy Czempiń, miasto Kościan, część gminy wiejskiej Kościan położona na północny — zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 5 oraz na wschód od linii wyznaczonej przez kanał Obry, część gminy Krzywiń położona na wschód od linii wyznaczonej przez kanał Obry w powiecie kościańskim, |
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gminy Czempiń, miasto Kościan, część gminy wiejskiej Kościan położona na północny — zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 5 oraz na wschód od linii wyznaczonej przez kanał Obry, część gminy Krzywiń położona na wschód od linii wyznaczonej przez kanał Obry w powiecie kościańskim,

| powiat miejski Poznań, |
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powiat miejski Poznań,

| gminy Swarzędz, Pobiedziska, Czerwonak, Mosina, miasto Luboń, miasto Puszczykowo, część gminy Komorniki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 5, część gminy Stęszew położona na południowy — wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 5 i 32 i część gminy Kórnik położona na zachód od linii wyznaczonych przez drogi: nr S11 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 434 i drogę nr 434 biegnącą od tego skrzyżowania do południowej granicy gminy, część gminy Rokietnica położona na południowy zachód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz oraz część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na południe od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim, |
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gminy Swarzędz, Pobiedziska, Czerwonak, Mosina, miasto Luboń, miasto Puszczykowo, część gminy Komorniki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 5, część gminy Stęszew położona na południowy — wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 5 i 32 i część gminy Kórnik położona na zachód od linii wyznaczonych przez drogi: nr S11 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 434 i drogę nr 434 biegnącą od tego skrzyżowania do południowej granicy gminy, część gminy Rokietnica położona na południowy zachód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz oraz część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na południe od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim,

| gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim, |
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gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim,

| gminy Lubasz, Czarnków z miastem Czarnków, część gminy Połajewo na położona na północ od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo — ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Wieleń położona na południe od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy przez miasto Wieleń i miejscowość Herburtowo do zachodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim, |
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gminy Lubasz, Czarnków z miastem Czarnków, część gminy Połajewo na położona na północ od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo — ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Wieleń położona na południe od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy przez miasto Wieleń i miejscowość Herburtowo do zachodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim,

| gminy Pniewy, Ostroróg, Wronki, miasto Szamotuły i część gminy Szamotuły położona na zachód od zachodniej granicy miasta Szamotuły i na południe od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły, do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na zachód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na zachód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo oraz część gminy Duszniki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 92 oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 306, część gminy Kaźmierz położona na północ i na zachód od linii wyznaczonych przez drogi: nr 92 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Witkowice — Gorszewice — Kaźmierz (wzdłuż ulic Czereśniowa, Dworcowa, Marii Konopnickiej) — Chlewiska, biegnącą do wschodniej granicy gminy w powiecie szamotulskim, |
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gminy Pniewy, Ostroróg, Wronki, miasto Szamotuły i część gminy Szamotuły położona na zachód od zachodniej granicy miasta Szamotuły i na południe od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły, do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na zachód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na zachód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo oraz część gminy Duszniki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 92 oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 306, część gminy Kaźmierz położona na północ i na zachód od linii wyznaczonych przez drogi: nr 92 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Witkowice — Gorszewice — Kaźmierz (wzdłuż ulic Czereśniowa, Dworcowa, Marii Konopnickiej) — Chlewiska, biegnącą do wschodniej granicy gminy w powiecie szamotulskim,

| gmina Budzyń w powiecie chodzieskim, |
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gmina Budzyń w powiecie chodzieskim,

| gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim, |
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gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim,

| gmina Dobrzyca i część gminy Gizałki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 w powiecie pleszewskim, |
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gmina Dobrzyca i część gminy Gizałki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 w powiecie pleszewskim,

| gmina Zagórów w powiecie słupeckim, |
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gmina Zagórów w powiecie słupeckim,

| gmina Pyzdry w powiecie wrzesińskim, |
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gmina Pyzdry w powiecie wrzesińskim,

| gminy Kotlin, Żerków i część gminy Jarocin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr S11 i 15 w powiecie jarocińskim, |
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gminy Kotlin, Żerków i część gminy Jarocin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr S11 i 15 w powiecie jarocińskim,

| gmina Rozdrażew, część gminy Koźmin Wielkopolski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 15, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 15 oraz na wschód od granic miasta Krotoszyn w powiecie krotoszyńskim, |
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gmina Rozdrażew, część gminy Koźmin Wielkopolski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 15, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 15 oraz na wschód od granic miasta Krotoszyn w powiecie krotoszyńskim,

| gminy Nowe Skalmierzyce, Raszków, Ostrów Wielkopolski z miastem Ostrów Wielkopolski w powiecie ostrowskim, |
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gminy Nowe Skalmierzyce, Raszków, Ostrów Wielkopolski z miastem Ostrów Wielkopolski w powiecie ostrowskim,

| powiat miejski Kalisz, |
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powiat miejski Kalisz,

| gminy Ceków — Kolonia, Godziesze Wielkie, Koźminek, Lisków, Mycielin, Opatówek, Szczytniki w powiecie kaliskim, |
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gminy Ceków — Kolonia, Godziesze Wielkie, Koźminek, Lisków, Mycielin, Opatówek, Szczytniki w powiecie kaliskim,

| gmina Malanów i część gminy Tuliszków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 72 w powiecie tureckim, |
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gmina Malanów i część gminy Tuliszków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 72 w powiecie tureckim,

| gminy Rychwał, Rzgów, część gminy Grodziec położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 443, część gminy Stare Miasto położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę nr A2 w powiecie konińskim. |
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gminy Rychwał, Rzgów, część gminy Grodziec położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 443, część gminy Stare Miasto położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę nr A2 w powiecie konińskim.

7.   Eslováquia

As seguintes zonas na Eslováquia:

| — | the whole district of Vranov nad Topľou, except municipalities included in part II, |
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—

the whole district of Vranov nad Topľou, except municipalities included in part II,

| — | the whole district of Humenné, |
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—

the whole district of Humenné,

| — | the whole district of Snina, |
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—

the whole district of Snina,

| — | the whole district of Sobrance, except municipalities included in part III |
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—

the whole district of Sobrance, except municipalities included in part III

| — | in the district of Michalovce municipality Strážske, |
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—

in the district of Michalovce municipality Strážske,

| — | in the district of Gelnica, the whole municipalities of Uhorná, Smolnícka Huta, Mníšek nad Hnilcom, Prakovce, Helcmanovce, Gelnica, Kojšov, Veľký Folkmár, Jaklovce, Žakarovce, Margecany, Henclová and Stará Voda, |
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—

in the district of Gelnica, the whole municipalities of Uhorná, Smolnícka Huta, Mníšek nad Hnilcom, Prakovce, Helcmanovce, Gelnica, Kojšov, Veľký Folkmár, Jaklovce, Žakarovce, Margecany, Henclová and Stará Voda,

| — | in the district of Prešov, the whole municipalities of Klenov, Miklušovce, Sedlice, Suchá dolina, Janov, Radatice, Ľubovec, Ličartovce, Drienovská Nová Ves, Kendice, Petrovany, Drienov, Lemešany, Janovík, Bretejovce, Seniakovce, Šarišské Bohdanovce, Varhaňovce, Brestov Mirkovce, Žehňa, and Červenica, |
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—

in the district of Prešov, the whole municipalities of Klenov, Miklušovce, Sedlice, Suchá dolina, Janov, Radatice, Ľubovec, Ličartovce, Drienovská Nová Ves, Kendice, Petrovany, Drienov, Lemešany, Janovík, Bretejovce, Seniakovce, Šarišské Bohdanovce, Varhaňovce, Brestov Mirkovce, Žehňa, and Červenica,

| — | Dulova Ves, Záborské, Kokošovce, Abranovce, Lesíček, Zlatá Baňa, Ruská Nová Ves, Teriakovce, Podhradník, Okružná, Trnkov,Vyšná Šebastová and Šarišská Poruba, |
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—

Dulova Ves, Záborské, Kokošovce, Abranovce, Lesíček, Zlatá Baňa, Ruská Nová Ves, Teriakovce, Podhradník, Okružná, Trnkov,Vyšná Šebastová and Šarišská Poruba,

| — | in the district of Rožňava, the whole municipalities of Brzotín, Gočaltovo, Honce, Jovice, Kružná, Kunová Teplica, Pača, Pašková, Pašková, Rakovnica, |
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—

in the district of Rožňava, the whole municipalities of Brzotín, Gočaltovo, Honce, Jovice, Kružná, Kunová Teplica, Pača, Pašková, Pašková, Rakovnica,

| — | Rozložná, Rožňavské Bystré, Rožňava, Rudná, Štítnik, Vidová, Čučma and Betliar, |
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—

Rozložná, Rožňavské Bystré, Rožňava, Rudná, Štítnik, Vidová, Čučma and Betliar,

| — | in the district of Revúca, the whole municipalities of Držkovce, Chvalová, Gemerské Teplice, Gemerský Sad, Hucín, Jelšava, Leváre, Licince, Nadraž, Prihradzany, Sekerešovo, Šivetice, Kameňany, Višňové, Rybník and Sása, |
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—

in the district of Revúca, the whole municipalities of Držkovce, Chvalová, Gemerské Teplice, Gemerský Sad, Hucín, Jelšava, Leváre, Licince, Nadraž, Prihradzany, Sekerešovo, Šivetice, Kameňany, Višňové, Rybník and Sása,

| — | in the district of Michalovce, the whole municipality of Strážske, |
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—

in the district of Michalovce, the whole municipality of Strážske,

| — | in the district of Rimavská Sobota, municipalities located south of the road No.526 not included in Part II, |
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—

in the district of Rimavská Sobota, municipalities located south of the road No.526 not included in Part II,

| — | in the district of Lučenec, the whole municipalities of Trenč, Veľká nad Ipľom, Jelšovec, Panické Dravce, Lučenec, Kalonda, Rapovce, Trebeľovce, Mučín, Lipovany, Pleš, Fiľakovské Kováče, Ratka, Fiľakovo, Biskupice, Belina, Radzovce, Čakanovce, Šiatorská Bukovinka, Čamovce, Šurice, Halič, Mašková, Ľuboreč, Šíd and Prša, |
| --- | --- |

—

in the district of Lučenec, the whole municipalities of Trenč, Veľká nad Ipľom, Jelšovec, Panické Dravce, Lučenec, Kalonda, Rapovce, Trebeľovce, Mučín, Lipovany, Pleš, Fiľakovské Kováče, Ratka, Fiľakovo, Biskupice, Belina, Radzovce, Čakanovce, Šiatorská Bukovinka, Čamovce, Šurice, Halič, Mašková, Ľuboreč, Šíd and Prša,

| — | in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká Ves nad Ipľom, Sečianky, Kleňany, Hrušov, Vinica, Balog nad Ipľom, Dolinka, Kosihy nad Ipľom, Ďurkovce, Širákov, Kamenné Kosihy, Seľany, Veľká Čalomija, Malá Čalomija, Koláre, Trebušovce, Chrastince, Lesenice, Slovenské Ďarmoty, Opatovská Nová Ves, Bátorová, Nenince, Záhorce, Želovce, Sklabiná, Nová Ves, Obeckov, Vrbovka, Kiarov, Kováčovce, Zombor, Olováry, Čeláre, Glabušovce, Veľké Straciny, Malé Straciny, Malý Krtíš, Veľký Krtíš, Pôtor, Veľké Zlievce, Malé Zlievce, Bušince, Muľa, Ľuboriečka, Dolná Strehová, Vieska, Slovenské Kľačany, Horná Strehová, Chrťany and Závada. |
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—

in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká Ves nad Ipľom, Sečianky, Kleňany, Hrušov, Vinica, Balog nad Ipľom, Dolinka, Kosihy nad Ipľom, Ďurkovce, Širákov, Kamenné Kosihy, Seľany, Veľká Čalomija, Malá Čalomija, Koláre, Trebušovce, Chrastince, Lesenice, Slovenské Ďarmoty, Opatovská Nová Ves, Bátorová, Nenince, Záhorce, Želovce, Sklabiná, Nová Ves, Obeckov, Vrbovka, Kiarov, Kováčovce, Zombor, Olováry, Čeláre, Glabušovce, Veľké Straciny, Malé Straciny, Malý Krtíš, Veľký Krtíš, Pôtor, Veľké Zlievce, Malé Zlievce, Bušince, Muľa, Ľuboriečka, Dolná Strehová, Vieska, Slovenské Kľačany, Horná Strehová, Chrťany and Závada.

8.   Grécia

As seguintes zonas na Grécia:

| — | in the regional unit of Drama:






  — | the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Drama:

—

the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality),

| — | the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality),

| — | the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality),

| — | the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality),

| — | in the regional unit of Xanthi:






  — | the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Xanthi:

—

the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality),

| — | the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality), |
| --- | --- |

—

the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality),

| — | the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality), |
| --- | --- |

—

the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality),

| — | in the regional unit of Rodopi:






  — | the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Rodopi:

—

the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality),

| — | the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality),

| — | the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality),

| — | the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality),

| — | in the regional unit of Evros:






  — | the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Evros:

—

the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality),

| — | the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality),

| — | the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality),

| — | in the regional unit of Serres:






  — | the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Serres:

—

the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality),

| — | the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality),

| — | the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality). |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality).

PARTE II

1.   Bélgica

As seguintes zonas na Bélgica:

dans la province de Luxembourg:

| — | la zone est délimitée, dans le sens des aiguilles d’une montre, par:






  — | La Rue de la Station (N85) à Florenville jusque son intersection avec la N894, |
| --- | --- | --- |

—

la zone est délimitée, dans le sens des aiguilles d’une montre, par:

—

La Rue de la Station (N85) à Florenville jusque son intersection avec la N894,

| — | La N894 jusque son intersection avec la rue Grande, |
| --- | --- |

—

La N894 jusque son intersection avec la rue Grande,

| — | La rue Grande jusque son intersection avec la rue de Neufchâteau, |
| --- | --- |

—

La rue Grande jusque son intersection avec la rue de Neufchâteau,

| — | La rue de Neufchâteau jusque son intersection avec Hosseuse, |
| --- | --- |

—

La rue de Neufchâteau jusque son intersection avec Hosseuse,

| — | Hosseuse, |
| --- | --- |

—

Hosseuse,

| — | La Roquignole, |
| --- | --- |

—

La Roquignole,

| — | Les Chanvières, |
| --- | --- |

—

Les Chanvières,

| — | La Fosse du Loup, |
| --- | --- |

—

La Fosse du Loup,

| — | Le Sart, |
| --- | --- |

—

Le Sart,

| — | La N801 jusque son intersection avec la rue de l’Accord, |
| --- | --- |

—

La N801 jusque son intersection avec la rue de l’Accord,

| — | La rue de l’Accord, |
| --- | --- |

—

La rue de l’Accord,

| — | La rue du Fet, |
| --- | --- |

—

La rue du Fet,

| — | La N40 jusque son intersection avec la E25-E411, |
| --- | --- |

—

La N40 jusque son intersection avec la E25-E411,

| — | La E25-E411 jusque son intersection avec la N81 au niveau de Weyler, |
| --- | --- |

—

La E25-E411 jusque son intersection avec la N81 au niveau de Weyler,

| — | La N81 jusque son intersection avec la N883 au niveau d’Aubange, |
| --- | --- |

—

La N81 jusque son intersection avec la N883 au niveau d’Aubange,

| — | La N883 jusque son intersection avec la N88 au niveau d’Aubange, |
| --- | --- |

—

La N883 jusque son intersection avec la N88 au niveau d’Aubange,

| — | La N88 jusque son intersection avec la N811, |
| --- | --- |

—

La N88 jusque son intersection avec la N811,

| — | La N811 jusque son intersection avec la rue Baillet Latour, |
| --- | --- |

—

La N811 jusque son intersection avec la rue Baillet Latour,

| — | La rue Baillet Latour jusque son intersection avec la N88, |
| --- | --- |

—

La rue Baillet Latour jusque son intersection avec la N88,

| — | La N88 (rue Baillet Latour, rue Fontaine des Dames, rue Yvan Gils, rue de Virton, rue de Gérouville, Route de Meix) jusque son intersection avec la N981, |
| --- | --- |

—

La N88 (rue Baillet Latour, rue Fontaine des Dames, rue Yvan Gils, rue de Virton, rue de Gérouville, Route de Meix) jusque son intersection avec la N981,

| — | La N981 (rue de Virton) jusque son intersection avec la N83, |
| --- | --- |

—

La N981 (rue de Virton) jusque son intersection avec la N83,

| — | La N83 (rue du Faing, rue de Bouillon, rue Albert 1er, rue d’Arlon) jusque son intersection avec la N85 (Rue de la Station) à Florenville. |
| --- | --- |

—

La N83 (rue du Faing, rue de Bouillon, rue Albert 1er, rue d’Arlon) jusque son intersection avec la N85 (Rue de la Station) à Florenville.

2.   Bulgária

As seguintes zonas na Bulgária:

| — | the whole region of Haskovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Haskovo,

| — | the whole region of Yambol, |
| --- | --- |

—

the whole region of Yambol,

| — | the whole region of Stara Zagora, |
| --- | --- |

—

the whole region of Stara Zagora,

| — | the whole region of Pernik, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pernik,

| — | the whole region of Kyustendil, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kyustendil,

| — | the whole region of Plovdiv, |
| --- | --- |

—

the whole region of Plovdiv,

| — | the whole region of Pazardzhik, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pazardzhik,

| — | the whole region of Smolyan, |
| --- | --- |

—

the whole region of Smolyan,

| — | the whole region of Burgas excluding the areas in Part III. |
| --- | --- |

—

the whole region of Burgas excluding the areas in Part III.

3.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond). |
| --- | --- |

—

Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

4.   Hungria

As seguintes zonas na Hungria:

| — | Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Fejér megye 403150, 403160, 403260, 404250, 404550, 404560, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Fejér megye 403150, 403160, 403260, 404250, 404550, 404560, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye: 251950, 252050, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Komárom-Esztergom megye: 251950, 252050, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe. |
| --- | --- |

—

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe.

5.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Ādažu novads, |
| --- | --- |

—

Ādažu novads,

| — | Aizputes novada Aizputes, Cīravas un Lažas pagasts, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes pilsēta, |
| --- | --- |

—

Aizputes novada Aizputes, Cīravas un Lažas pagasts, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes pilsēta,

| — | Aglonas novads, |
| --- | --- |

—

Aglonas novads,

| — | Aizkraukles novads, |
| --- | --- |

—

Aizkraukles novads,

| — | Aknīstes novads, |
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—

Aknīstes novads,

| — | Alojas novads, |
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—

Alojas novads,

| — | Alsungas novads, |
| --- | --- |

—

Alsungas novads,

| — | Alūksnes novads, |
| --- | --- |

—

Alūksnes novads,

| — | Amatas novads, |
| --- | --- |

—

Amatas novads,

| — | Apes novads, |
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—

Apes novads,

| — | Auces novads, |
| --- | --- |

—

Auces novads,

| — | Babītes novads, |
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—

Babītes novads,

| — | Baldones novads, |
| --- | --- |

—

Baldones novads,

| — | Baltinavas novads, |
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—

Baltinavas novads,

| — | Balvu novads, |
| --- | --- |

—

Balvu novads,

| — | Bauskas novads, |
| --- | --- |

—

Bauskas novads,

| — | Beverīnas novads, |
| --- | --- |

—

Beverīnas novads,

| — | Brocēnu novads, |
| --- | --- |

—

Brocēnu novads,

| — | Burtnieku novads, |
| --- | --- |

—

Burtnieku novads,

| — | Carnikavas novads, |
| --- | --- |

—

Carnikavas novads,

| — | Cēsu novads |
| --- | --- |

—

Cēsu novads

| — | Cesvaines novads, |
| --- | --- |

—

Cesvaines novads,

| — | Ciblas novads, |
| --- | --- |

—

Ciblas novads,

| — | Dagdas novads, |
| --- | --- |

—

Dagdas novads,

| — | Daugavpils novads, |
| --- | --- |

—

Daugavpils novads,

| — | Dobeles novads, |
| --- | --- |

—

Dobeles novads,

| — | Dundagas novads, |
| --- | --- |

—

Dundagas novads,

| — | Durbes novads, |
| --- | --- |

—

Durbes novads,

| — | Engures novads, |
| --- | --- |

—

Engures novads,

| — | Ērgļu novads, |
| --- | --- |

—

Ērgļu novads,

| — | Garkalnes novads, |
| --- | --- |

—

Garkalnes novads,

| — | Gulbenes novads, |
| --- | --- |

—

Gulbenes novads,

| — | Iecavas novads, |
| --- | --- |

—

Iecavas novads,

| — | Ikšķiles novads, |
| --- | --- |

—

Ikšķiles novads,

| — | Ilūkstes novads, |
| --- | --- |

—

Ilūkstes novads,

| — | Inčukalna novads, |
| --- | --- |

—

Inčukalna novads,

| — | Jaunjelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunjelgavas novads,

| — | Jaunpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpiebalgas novads,

| — | Jaunpils novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpils novads,

| — | Jēkabpils novads, |
| --- | --- |

—

Jēkabpils novads,

| — | Jelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jelgavas novads,

| — | Kandavas novads, |
| --- | --- |

—

Kandavas novads,

| — | Kārsavas novads, |
| --- | --- |

—

Kārsavas novads,

| — | Ķeguma novads, |
| --- | --- |

—

Ķeguma novads,

| — | Ķekavas novads, |
| --- | --- |

—

Ķekavas novads,

| — | Kocēnu novads, |
| --- | --- |

—

Kocēnu novads,

| — | Kokneses novads, |
| --- | --- |

—

Kokneses novads,

| — | Krāslavas novads, |
| --- | --- |

—

Krāslavas novads,

| — | Krimuldas novads, |
| --- | --- |

—

Krimuldas novads,

| — | Krustpils novads, |
| --- | --- |

—

Krustpils novads,

| — | Kuldīgas novada, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, Padures, Rumbas, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Ēdoles, Īvandes, Kurmāles, Turlavas, Gudenieku un Snēpeles pagasts, Kuldīgas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, Padures, Rumbas, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Ēdoles, Īvandes, Kurmāles, Turlavas, Gudenieku un Snēpeles pagasts, Kuldīgas pilsēta,

| — | Lielvārdes novads, |
| --- | --- |

—

Lielvārdes novads,

| — | Līgatnes novads, |
| --- | --- |

—

Līgatnes novads,

| — | Limbažu novads, |
| --- | --- |

—

Limbažu novads,

| — | Līvānu novads, |
| --- | --- |

—

Līvānu novads,

| — | Lubānas novads, |
| --- | --- |

—

Lubānas novads,

| — | Ludzas novads, |
| --- | --- |

—

Ludzas novads,

| — | Madonas novads, |
| --- | --- |

—

Madonas novads,

| — | Mālpils novads, |
| --- | --- |

—

Mālpils novads,

| — | Mārupes novads, |
| --- | --- |

—

Mārupes novads,

| — | Mazsalacas novads, |
| --- | --- |

—

Mazsalacas novads,

| — | Mērsraga novads, |
| --- | --- |

—

Mērsraga novads,

| — | Naukšēnu novads, |
| --- | --- |

—

Naukšēnu novads,

| — | Neretas novads, |
| --- | --- |

—

Neretas novads,

| — | Ogres novads, |
| --- | --- |

—

Ogres novads,

| — | Olaines novads, |
| --- | --- |

—

Olaines novads,

| — | Ozolnieku novads, |
| --- | --- |

—

Ozolnieku novads,

| — | Pārgaujas novads, |
| --- | --- |

—

Pārgaujas novads,

| — | Pāvilostas novada Sakas pagasts, Pāvilostas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Pāvilostas novada Sakas pagasts, Pāvilostas pilsēta,

| — | Pļaviņu novads, |
| --- | --- |

—

Pļaviņu novads,

| — | Preiļu novads, |
| --- | --- |

—

Preiļu novads,

| — | Priekules novads, |
| --- | --- |

—

Priekules novads,

| — | Priekuļu novads, |
| --- | --- |

—

Priekuļu novads,

| — | Raunas novads, |
| --- | --- |

—

Raunas novads,

| — | republikas pilsēta Daugavpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Daugavpils,

| — | republikas pilsēta Jelgava, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jelgava,

| — | republikas pilsēta Jēkabpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jēkabpils,

| — | republikas pilsēta Jūrmala, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jūrmala,

| — | republikas pilsēta Rēzekne, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Rēzekne,

| — | republikas pilsēta Valmiera, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Valmiera,

| — | Rēzeknes novads, |
| --- | --- |

—

Rēzeknes novads,

| — | Riebiņu novads, |
| --- | --- |

—

Riebiņu novads,

| — | Rojas novads, |
| --- | --- |

—

Rojas novads,

| — | Ropažu novads, |
| --- | --- |

—

Ropažu novads,

| — | Rugāju novads, |
| --- | --- |

—

Rugāju novads,

| — | Rundāles novads, |
| --- | --- |

—

Rundāles novads,

| — | Rūjienas novads, |
| --- | --- |

—

Rūjienas novads,

| — | Salacgrīvas novads, |
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—

Salacgrīvas novads,

| — | Salas novads, |
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—

Salas novads,

| — | Salaspils novads, |
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—

Salaspils novads,

| — | Saldus novads, |
| --- | --- |

—

Saldus novads,

| — | Saulkrastu novads, |
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—

Saulkrastu novads,

| — | Sējas novads, |
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—

Sējas novads,

| — | Siguldas novads, |
| --- | --- |

—

Siguldas novads,

| — | Skrīveru novads, |
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—

Skrīveru novads,

| — | Skrundas novada Raņķu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasta daļa no Skrundas uz ziemeļiem no autoceļa A9 un austrumiem no Ventas upes, |
| --- | --- |

—

Skrundas novada Raņķu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasta daļa no Skrundas uz ziemeļiem no autoceļa A9 un austrumiem no Ventas upes,

| — | Smiltenes novads, |
| --- | --- |

—

Smiltenes novads,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
| --- | --- |

—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Strenču novads, |
| --- | --- |

—

Strenču novads,

| — | Talsu novads, |
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—

Talsu novads,

| — | Tērvetes novads, |
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—

Tērvetes novads,

| — | Tukuma novads, |
| --- | --- |

—

Tukuma novads,

| — | Vaiņodes novada Vaiņodes pagasts un Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem autoceļa P116, P106, |
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—

Vaiņodes novada Vaiņodes pagasts un Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem autoceļa P116, P106,

| — | Valkas novads, |
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—

Valkas novads,

| — | Varakļānu novads, |
| --- | --- |

—

Varakļānu novads,

| — | Vārkavas novads, |
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—

Vārkavas novads,

| — | Vecpiebalgas novads, |
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—

Vecpiebalgas novads,

| — | Vecumnieku novads, |
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—

Vecumnieku novads,

| — | Ventspils novads, |
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—

Ventspils novads,

| — | Viesītes novads, |
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—

Viesītes novads,

| — | Viļakas novads, |
| --- | --- |

—

Viļakas novads,

| — | Viļānu novads, |
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—

Viļānu novads,

| — | Zilupes novads. |
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—

Zilupes novads.

6.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Alytaus miesto savivaldybė, |
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—

Alytaus miesto savivaldybė,

| — | Alytaus rajono savivaldybė, |
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—

Alytaus rajono savivaldybė,

| — | Anykščių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Anykščių rajono savivaldybė,

| — | Akmenės rajono savivaldybė, |
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—

Akmenės rajono savivaldybė,

| — | Birštono savivaldybė, |
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—

Birštono savivaldybė,

| — | Biržų miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų miesto savivaldybė,

| — | Biržų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų rajono savivaldybė,

| — | Druskininkų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Druskininkų savivaldybė,

| — | Elektrėnų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Elektrėnų savivaldybė,

| — | Ignalinos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ignalinos rajono savivaldybė,

| — | Jonavos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Jonavos rajono savivaldybė,

| — | Joniškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Joniškio rajono savivaldybė,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Girdžių, Jurbarko miesto, Jurbarkų, Raudonės, Šimkaičių, Skirsnemunės, Smalininkų, Veliuonos ir Viešvilės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Girdžių, Jurbarko miesto, Jurbarkų, Raudonės, Šimkaičių, Skirsnemunės, Smalininkų, Veliuonos ir Viešvilės seniūnijos,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kaišiadorių rajono savivaldybė,

| — | Kalvarijos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kalvarijos savivaldybė,

| — | Kauno miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kauno miesto savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė: Akademijos, Alšėnų, Batniavos, Ežerėlio, Domeikavos, Garliavos, Garliavos apylinkių, Karmėlavos, Kulautuvos, Lapių, Linksmakalnio, Neveronių, Raudondvario, Ringaudų, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Vandžiogalos, Užliedžių, Vilkijos, ir Zapyškio seniūnijos, Babtų seniūnijos dalis į rytus nuo kelio A1, ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 1907, |
| --- | --- |

—

Kauno rajono savivaldybė: Akademijos, Alšėnų, Batniavos, Ežerėlio, Domeikavos, Garliavos, Garliavos apylinkių, Karmėlavos, Kulautuvos, Lapių, Linksmakalnio, Neveronių, Raudondvario, Ringaudų, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Vandžiogalos, Užliedžių, Vilkijos, ir Zapyškio seniūnijos, Babtų seniūnijos dalis į rytus nuo kelio A1, ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 1907,

| — | Kazlų rūdos savivaldybė, |
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—

Kazlų rūdos savivaldybė,

| — | Kelmės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kelmės rajono savivaldybė,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė: Dotnuvos, Gudžiūnų, Kėdainių miesto, Krakių, Pelėdnagių, Surviliškio, Šėtos, Truskavos, Vilainių ir Josvainių seniūnijos dalis į šiaurę ir rytus nuo kelio Nr. 229 ir Nr. 2032, |
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Kėdainių rajono savivaldybė: Dotnuvos, Gudžiūnų, Kėdainių miesto, Krakių, Pelėdnagių, Surviliškio, Šėtos, Truskavos, Vilainių ir Josvainių seniūnijos dalis į šiaurę ir rytus nuo kelio Nr. 229 ir Nr. 2032,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė, |
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Kupiškio rajono savivaldybė,

| — | Kretingos rajono savivaldybė: Imbarės, Kūlupėnų ir Kartenos seniūnijos, |
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Kretingos rajono savivaldybė: Imbarės, Kūlupėnų ir Kartenos seniūnijos,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė, |
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Lazdijų rajono savivaldybė,

| — | Marijampolės savivaldybė, |
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Marijampolės savivaldybė,

| — | Mažeikių rajono savivaldybė, |
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Mažeikių rajono savivaldybė,

| — | Molėtų rajono savivaldybė: Alantos seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio 119 ir į šiaurę nuo kelio Nr. 2828, Balninkų, Dubingių, Giedraičių, Joniškio ir Videniškių seniūnijos, |
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Molėtų rajono savivaldybė: Alantos seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio 119 ir į šiaurę nuo kelio Nr. 2828, Balninkų, Dubingių, Giedraičių, Joniškio ir Videniškių seniūnijos,

| — | Pagėgių savivaldybė, |
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Pagėgių savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė, |
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Pakruojo rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė, |
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Panevėžio rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio miesto savivaldybė, |
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Panevėžio miesto savivaldybė,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė, |
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Pasvalio rajono savivaldybė,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė, |
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Radviliškio rajono savivaldybė,

| — | Rietavo savivaldybė, |
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Rietavo savivaldybė,

| — | Prienų rajono savivaldybė, |
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Prienų rajono savivaldybė,

| — | Plungės rajono savivaldybė: Žlibinų, Stalgėnų, Nausodžio sen. dalis nuo kelio Nr. 166 į šiaurės vakarus, Plungės miesto ir Šateikių seniūnijos, |
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Plungės rajono savivaldybė: Žlibinų, Stalgėnų, Nausodžio sen. dalis nuo kelio Nr. 166 į šiaurės vakarus, Plungės miesto ir Šateikių seniūnijos,

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Betygalos, Girkalnio, Kalnujų, Nemakščių, Pagojukų, Paliepių, Raseinių miesto, Raseinių, Šiluvos, Viduklės seniūnijos, |
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Raseinių rajono savivaldybė: Betygalos, Girkalnio, Kalnujų, Nemakščių, Pagojukų, Paliepių, Raseinių miesto, Raseinių, Šiluvos, Viduklės seniūnijos,

| — | Rokiškio rajono savivaldybė, |
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Rokiškio rajono savivaldybė,

| — | Skuodo rajono savivaldybės: Aleksandrijos ir Ylakių seniūnijos, |
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Skuodo rajono savivaldybės: Aleksandrijos ir Ylakių seniūnijos,

| — | Šakių rajono savivaldybė, |
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Šakių rajono savivaldybė,

| — | Šalčininkų rajono savivaldybė, |
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Šalčininkų rajono savivaldybė,

| — | Šiaulių miesto savivaldybė, |
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Šiaulių miesto savivaldybė,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė, |
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Šiaulių rajono savivaldybė,

| — | Šilutės rajono savivaldybė, |
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Šilutės rajono savivaldybė,

| — | Širvintų rajono savivaldybė, |
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Širvintų rajono savivaldybė,

| — | Šilalės rajono savivaldybė, |
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Šilalės rajono savivaldybė,

| — | Švenčionių rajono savivaldybė, |
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Švenčionių rajono savivaldybė,

| — | Tauragės rajono savivaldybė, |
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Tauragės rajono savivaldybė,

| — | Telšių rajono savivaldybė, |
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Telšių rajono savivaldybė,

| — | Trakų rajono savivaldybė, |
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Trakų rajono savivaldybė,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė, |
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Ukmergės rajono savivaldybė,

| — | Utenos rajono savivaldybė, |
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Utenos rajono savivaldybė,

| — | Varėnos rajono savivaldybė, |
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Varėnos rajono savivaldybė,

| — | Vilniaus miesto savivaldybė, |
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Vilniaus miesto savivaldybė,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė, |
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Vilniaus rajono savivaldybė,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė, |
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Vilkaviškio rajono savivaldybė,

| — | Visagino savivaldybė, |
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Visagino savivaldybė,

| — | Zarasų rajono savivaldybė. |
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Zarasų rajono savivaldybė.

7.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Kalinowo, Stare Juchy, część gminy Prostki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy łączącą miejscowości Żelazki — Dąbrowskie — Długosze do południowej granicy gminy i część gminy wiejskiej Ełk położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 667 biegnącą od miejscowości Bajtkowo do miejscowości Nowa Wieś Ełcka, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Ełk biegnącą od miejscowości Nowa Wieś Ełcka do wschodniej granicy gminy w powiecie ełckim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Kalinowo, Stare Juchy, część gminy Prostki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy łączącą miejscowości Żelazki — Dąbrowskie — Długosze do południowej granicy gminy i część gminy wiejskiej Ełk położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 667 biegnącą od miejscowości Bajtkowo do miejscowości Nowa Wieś Ełcka, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Ełk biegnącą od miejscowości Nowa Wieś Ełcka do wschodniej granicy gminy w powiecie ełckim,

| powiat elbląski, |
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powiat elbląski,

| powiat miejski Elbląg, |
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powiat miejski Elbląg,

| powiat gołdapski, |
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powiat gołdapski,

| gminy Orzysz, Pisz, Ruciane — Nida oraz część gminy Biała Piska położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę 667 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Biała Piska, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 biegnącą od miejscowości Biała Piska do wschodniej granicy gminy w powiecie piskim, |
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gminy Orzysz, Pisz, Ruciane — Nida oraz część gminy Biała Piska położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę 667 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Biała Piska, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 biegnącą od miejscowości Biała Piska do wschodniej granicy gminy w powiecie piskim,

| gminy Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie i Sępopol w powiecie bartoszyckim, |
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gminy Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie i Sępopol w powiecie bartoszyckim,

| gminy Biskupiec, Kolno, część gminy Olsztynek położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S51 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Ameryka oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą S51 do północnej granicy gminy, łączącej miejscowości Mańki — Mycyny — Ameryka w powiecie olsztyńskim, |
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gminy Biskupiec, Kolno, część gminy Olsztynek położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S51 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Ameryka oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą S51 do północnej granicy gminy, łączącej miejscowości Mańki — Mycyny — Ameryka w powiecie olsztyńskim,

| gmina Grunwald, część gminy Małdyty położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7, część gminy Miłomłyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7, część gminy wiejskiej Ostróda położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 oraz na południe od drogi nr 16, część miasta Ostróda położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 w powiecie ostródzkim, |
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gmina Grunwald, część gminy Małdyty położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7, część gminy Miłomłyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7, część gminy wiejskiej Ostróda położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 oraz na południe od drogi nr 16, część miasta Ostróda położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 w powiecie ostródzkim,

| powiat giżycki, |
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powiat giżycki,

| powiat braniewski, |
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powiat braniewski,

| powiat kętrzyński, |
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powiat kętrzyński,

| gminy Lubomino i Orneta w powiecie lidzbarskim, |
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gminy Lubomino i Orneta w powiecie lidzbarskim,

| gmina Nidzica i część gminy Kozłowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Rączki — Kownatki — Gardyny w powiecie nidzickim, |
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gmina Nidzica i część gminy Kozłowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Rączki — Kownatki — Gardyny w powiecie nidzickim,

| gminy Dźwierzuty, Jedwabno, Pasym, Szczytno i miasto Szczytno i Świętajno w powiecie szczycieńskim, |
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gminy Dźwierzuty, Jedwabno, Pasym, Szczytno i miasto Szczytno i Świętajno w powiecie szczycieńskim,

| powiat mrągowski, |
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powiat mrągowski,

| gmina Zalewo w powiecie iławskim, |
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gmina Zalewo w powiecie iławskim,

| powiat węgorzewski, |
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powiat węgorzewski,

| w województwie podlaskim:





  powiat bielski, |
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w województwie podlaskim:

powiat bielski,

| gminy Radziłów, Rajgród Wąsosz, część gminy wiejskiej Grajewo położona na południe o linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej granicy gminy łączącą miejscowości: Mareckie — Łękowo — Kacprowo — Ruda, a następnie od miejscowości Ruda na południe od rzeki Binduga uchodzącej do rzeki Ełk i następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Ełk od ujścia rzeki Binduga do wschodniej granicy gminy w powiecie grajewskim, |
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gminy Radziłów, Rajgród Wąsosz, część gminy wiejskiej Grajewo położona na południe o linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej granicy gminy łączącą miejscowości: Mareckie — Łękowo — Kacprowo — Ruda, a następnie od miejscowości Ruda na południe od rzeki Binduga uchodzącej do rzeki Ełk i następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Ełk od ujścia rzeki Binduga do wschodniej granicy gminy w powiecie grajewskim,

| powiat moniecki, |
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powiat moniecki,

| powiat sejneński, |
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powiat sejneński,

| gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim, |
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gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim,

| powiat miejski Łomża, |
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powiat miejski Łomża,

| powiat siemiatycki, |
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powiat siemiatycki,

| powiat hajnowski, |
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powiat hajnowski,

| gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim, |
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gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

| gmina Rutki i część gminy Kołaki Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim, |
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gmina Rutki i część gminy Kołaki Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim,

| powiat kolneński z miastem Kolno, |
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powiat kolneński z miastem Kolno,

| powiat białostocki, |
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powiat białostocki,

| gminy Filipów, Jeleniewo, Przerośl, Raczki, Rutka-Tartak, Suwałki, Szypliszki Wiżajny oraz część gminy Bakałarzewo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę 653 biegnącej od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą 1122B oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1122B biegnącą od drogi 653 w kierunku południowym do skrzyżowania z drogą 1124B i następnie na północny — wschód od drogi nr 1124B biegnącej od skrzyżowania z drogą 1122B do granicy z gminą Raczki w powiecie suwalskim, |
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gminy Filipów, Jeleniewo, Przerośl, Raczki, Rutka-Tartak, Suwałki, Szypliszki Wiżajny oraz część gminy Bakałarzewo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę 653 biegnącej od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą 1122B oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1122B biegnącą od drogi 653 w kierunku południowym do skrzyżowania z drogą 1124B i następnie na północny — wschód od drogi nr 1124B biegnącej od skrzyżowania z drogą 1122B do granicy z gminą Raczki w powiecie suwalskim,

| powiat miejski Suwałki, |
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powiat miejski Suwałki,

| powiat augustowski, |
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powiat augustowski,

| powiat sokólski, |
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powiat sokólski,

| powiat miejski Białystok, |
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powiat miejski Białystok,

| w województwie mazowieckim:





  powiat siedlecki, |
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w województwie mazowieckim:

powiat siedlecki,

| powiat miejski Siedlce, |
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powiat miejski Siedlce,

| gminy Bielany, Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim, |
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gminy Bielany, Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim,

| powiat węgrowski, |
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powiat węgrowski,

| powiat łosicki, |
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powiat łosicki,

| powiat ciechanowski, |
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powiat ciechanowski,

| powiat sochaczewski, |
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powiat sochaczewski,

| gminy Policzna, Przyłęk, Tczów i Zwoleń w powiecie zwoleńskim, |
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gminy Policzna, Przyłęk, Tczów i Zwoleń w powiecie zwoleńskim,

| powiat kozienicki, |
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powiat kozienicki,

| gminy Chotcza i Solec nad Wisłą w powiecie lipskim, |
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gminy Chotcza i Solec nad Wisłą w powiecie lipskim,

| gminy Gózd, Jastrzębia, Jedlnia Letnisko, Pionki z miastem Pionki, Skaryszew, Jedlińsk, Przytyk, Zakrzew, część gminy Iłża położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9, część gminy Wolanów położona na północ od drogi nr 12 w powiecie radomskim, |
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gminy Gózd, Jastrzębia, Jedlnia Letnisko, Pionki z miastem Pionki, Skaryszew, Jedlińsk, Przytyk, Zakrzew, część gminy Iłża położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9, część gminy Wolanów położona na północ od drogi nr 12 w powiecie radomskim,

| gminy Bodzanów, Bulkowo, Staroźreby, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim, |
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gminy Bodzanów, Bulkowo, Staroźreby, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim,

| powiat nowodworski, |
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powiat nowodworski,

| powiat płoński, |
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powiat płoński,

| gminy Pokrzywnica, Świercze i część gminy Winnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim, |
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gminy Pokrzywnica, Świercze i część gminy Winnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

| powiat wołomiński, |
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powiat wołomiński,

| część gminy Somianka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim, |
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część gminy Somianka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim,

| gminy Borowie, Garwolin z miastem Garwolin, Miastków Kościelny, Parysów, Pilawa, część gminy Wilga położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły, część gminy Górzno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Łąki i Górzno biegnącą od wschodniej granicy gminy, następnie od miejscowości Górzno na północ od drogi nr 1328W biegnącej do drogi nr 17, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od drogi nr 17 do zachodniej granicy gminy przez miejscowości Józefów i Kobyla Wola w powiecie garwolińskim, |
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gminy Borowie, Garwolin z miastem Garwolin, Miastków Kościelny, Parysów, Pilawa, część gminy Wilga położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły, część gminy Górzno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Łąki i Górzno biegnącą od wschodniej granicy gminy, następnie od miejscowości Górzno na północ od drogi nr 1328W biegnącej do drogi nr 17, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od drogi nr 17 do zachodniej granicy gminy przez miejscowości Józefów i Kobyla Wola w powiecie garwolińskim,

| gminy Boguty — Pianki, Zaręby Kościelne, Nur i część gminy Małkinia Górna położona na południe od rzeki Brok w powiecie ostrowskim, |
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gminy Boguty — Pianki, Zaręby Kościelne, Nur i część gminy Małkinia Górna położona na południe od rzeki Brok w powiecie ostrowskim,

| gminy Stupsk, Wiśniewo i Strzegowo w powiecie mławskim, |
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gminy Stupsk, Wiśniewo i Strzegowo w powiecie mławskim,

| powiat miński, |
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powiat miński,

| powiat otwocki, |
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powiat otwocki,

| powiat warszawski zachodni, |
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powiat warszawski zachodni,

| powiat legionowski, |
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powiat legionowski,

| powiat piaseczyński, |
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powiat piaseczyński,

| powiat pruszkowski, |
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powiat pruszkowski,

| powiat grójecki, |
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powiat grójecki,

| powiat grodziski, |
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powiat grodziski,

| powiat żyrardowski, |
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powiat żyrardowski,

| powiat białobrzeski, |
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powiat białobrzeski,

| powiat przysuski, |
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powiat przysuski,

| powiat miejski Warszawa, |
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powiat miejski Warszawa,

| w województwie lubelskim:





  powiat bialski, |
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w województwie lubelskim:

powiat bialski,

| powiat miejski Biała Podlaska, |
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powiat miejski Biała Podlaska,

| gminy Batorz, Godziszów, Janów Lubelski, Modliborzyce i Potok Wielki w powiecie janowskim, |
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gminy Batorz, Godziszów, Janów Lubelski, Modliborzyce i Potok Wielki w powiecie janowskim,

| gminy Janowiec, Kazimierz Dolny, Końskowola, Kurów, Markuszów, Nałęczów, Puławy z miastem Puławy, Wąwolnica i Żyrzyn w powiecie puławskim, |
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gminy Janowiec, Kazimierz Dolny, Końskowola, Kurów, Markuszów, Nałęczów, Puławy z miastem Puławy, Wąwolnica i Żyrzyn w powiecie puławskim,

| gminy Nowodwór, miasto Dęblin i część gminy Ryki położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową powiecie ryckim, |
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gminy Nowodwór, miasto Dęblin i część gminy Ryki położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową powiecie ryckim,

| gminy Adamów, Krzywda, Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wola Mysłowska, Trzebieszów, Stanin, Wojcieszków, gmina wiejska Łuków i miasto Łuków w powiecie łukowskim, |
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gminy Adamów, Krzywda, Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wola Mysłowska, Trzebieszów, Stanin, Wojcieszków, gmina wiejska Łuków i miasto Łuków w powiecie łukowskim,

| powiat lubelski, |
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powiat lubelski,

| powiat miejski Lublin, |
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powiat miejski Lublin,

| gminy Niedźwiada, Serniki i Uścimów w powiecie lubartowskim, |
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gminy Niedźwiada, Serniki i Uścimów w powiecie lubartowskim,

| powiat łęczyński, |
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powiat łęczyński,

| powiat świdnicki, |
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powiat świdnicki,

| gminy Fajsławice, Gorzków, Izbica, Krasnystaw z miastem Krasnystaw, Kraśniczyn, Łopiennik Górny, Siennica Różana i część gminy Żółkiewka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 w powiecie krasnostawskim, |
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gminy Fajsławice, Gorzków, Izbica, Krasnystaw z miastem Krasnystaw, Kraśniczyn, Łopiennik Górny, Siennica Różana i część gminy Żółkiewka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 w powiecie krasnostawskim,

| gminy Chełm, Ruda — Huta, Sawin, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Siedliszcze, Wierzbica, część gminy Dorohusk położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Wojsławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę 1839L, część gminy Leśniowice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę 1839L w powiecie chełmskim, |
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gminy Chełm, Ruda — Huta, Sawin, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Siedliszcze, Wierzbica, część gminy Dorohusk położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Wojsławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę 1839L, część gminy Leśniowice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę 1839L w powiecie chełmskim,

| powiat miejski Chełm, |
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powiat miejski Chełm,

| powiat kraśnicki, |
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powiat kraśnicki,

| powiat opolski, |
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powiat opolski,

| powiat parczewski, |
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powiat parczewski,

| gminy Hańsk, Stary Brus, Urszulin, Wola Uhruska, część gminy wiejskiej Włodawa położona na południe od południowej granicy miasta Włodawa i część gminy Hańsk położona na wschód od linii wyznaczonej od drogi nr 819 w powiecie włodawskim, |
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gminy Hańsk, Stary Brus, Urszulin, Wola Uhruska, część gminy wiejskiej Włodawa położona na południe od południowej granicy miasta Włodawa i część gminy Hańsk położona na wschód od linii wyznaczonej od drogi nr 819 w powiecie włodawskim,

| powiat radzyński, |
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powiat radzyński,

| w województwie podkarpackim:





  powiat stalowowolski, |
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w województwie podkarpackim:

powiat stalowowolski,

| gminy Oleszyce, Lubaczów z miastem Lubaczów, Wielkie Oczy w powiecie lubaczowskim, |
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gminy Oleszyce, Lubaczów z miastem Lubaczów, Wielkie Oczy w powiecie lubaczowskim,

| część gminy Kamień położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19, część gminy Sokołów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim, |
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część gminy Kamień położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19, część gminy Sokołów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim,

| gminy Cmolas i Majdan Królewski w powiecie kolbuszowskim, |
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gminy Cmolas i Majdan Królewski w powiecie kolbuszowskim,

| gminy Grodzisko Dolne, część gminy wiejskiej Leżajsk położona na południe od miasta Leżajsk oraz na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę San, w powiecie leżajskim, |
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gminy Grodzisko Dolne, część gminy wiejskiej Leżajsk położona na południe od miasta Leżajsk oraz na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę San, w powiecie leżajskim,

| gmina Jarocin, część gminy Harasiuki położona na północ od linii wyznaczona przez drogę nr 1048 R, część gminy Ulanów położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Tanew, część gminy Nisko położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 oraz na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 19, część gminy Jeżowe położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie niżańskim, |
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gmina Jarocin, część gminy Harasiuki położona na północ od linii wyznaczona przez drogę nr 1048 R, część gminy Ulanów położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Tanew, część gminy Nisko położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 oraz na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 19, część gminy Jeżowe położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie niżańskim,

| powiat tarnobrzeski, |
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powiat tarnobrzeski,

| w województwie pomorskim:





  gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim, |
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w województwie pomorskim:

gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim,

| gmina Stare Pole w powiecie malborskim, |
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gmina Stare Pole w powiecie malborskim,

| gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny — wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
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gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny — wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

| w województwie świętokrzyskim:





  gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 w powiecie opatowskim, |
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w województwie świętokrzyskim:

gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 w powiecie opatowskim,

| część gminy Brody położona na zachód od linii kolejowej biegnącej od miejscowości Marcule i od północnej granicy gminy przez miejscowości Klepacze i Karczma Kunowska do południowej granicy gminy oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny — wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno — wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
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część gminy Brody położona na zachód od linii kolejowej biegnącej od miejscowości Marcule i od północnej granicy gminy przez miejscowości Klepacze i Karczma Kunowska do południowej granicy gminy oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny — wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno — wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| w województwie lubuskim:





  powiat wschowski, |
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w województwie lubuskim:

powiat wschowski,

| gminy Gubin z miastem Gubin, Maszewo i część gminy Bytnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1157F w powiecie krośnieńskim, |
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gminy Gubin z miastem Gubin, Maszewo i część gminy Bytnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1157F w powiecie krośnieńskim,

| gminy Cybinka, Rzepin i Słubice powiecie słubickim, |
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gminy Cybinka, Rzepin i Słubice powiecie słubickim,

| część gminy Torzym położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A2 w powiecie sulęcińskim, |
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część gminy Torzym położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A2 w powiecie sulęcińskim,

| gminy Kolsko, część gminy Kożuchów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 283 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 290 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 290 biegnącej od miasta Mirocin Dolny do zachodniej granicy gminy, część gminy Bytom Odrzański położona na północny zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 293 i 326, część gminy Nowe Miasteczko położona na zachód od linii wyznaczonych przez drogi 293 i 328, część gminy Siedlisko położona na północny zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od rzeki Odry przy południowe granicy gminy do drogi nr 326 łączącej się z drogą nr 325 biegnącą w kierunku miejscowości Różanówka do skrzyżowania z drogą nr 321 biegnącą od tego skrzyżowania w kierunku miejscowości Bielawy, a następnie przedłużoną przez drogę przeciwpożarową biegnącą od drogi nr 321 w miejscowości Bielawy do granicy gminy w powiecie nowosolskim, |
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gminy Kolsko, część gminy Kożuchów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 283 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 290 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 290 biegnącej od miasta Mirocin Dolny do zachodniej granicy gminy, część gminy Bytom Odrzański położona na północny zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 293 i 326, część gminy Nowe Miasteczko położona na zachód od linii wyznaczonych przez drogi 293 i 328, część gminy Siedlisko położona na północny zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od rzeki Odry przy południowe granicy gminy do drogi nr 326 łączącej się z drogą nr 325 biegnącą w kierunku miejscowości Różanówka do skrzyżowania z drogą nr 321 biegnącą od tego skrzyżowania w kierunku miejscowości Bielawy, a następnie przedłużoną przez drogę przeciwpożarową biegnącą od drogi nr 321 w miejscowości Bielawy do granicy gminy w powiecie nowosolskim,

| gminy Nowogród Bobrzański, Trzebiechów część gminy Bojadła położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 278 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 282 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 282 biegnącej od miasta Bojadła do zachodniej granicy gminy i część gminy Sulechów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S3 w powiecie zielonogórskim, |
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gminy Nowogród Bobrzański, Trzebiechów część gminy Bojadła położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 278 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 282 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 282 biegnącej od miasta Bojadła do zachodniej granicy gminy i część gminy Sulechów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S3 w powiecie zielonogórskim,

| powiat żarski, |
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powiat żarski,

| gminy Brzeźnica, Iłowa, Małomice, Szprotawa, Wymiarki, Żagań, miasto Żagań, miasto Gozdnica, część gminy Niegosławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 328 w powiecie żagańskim, |
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gminy Brzeźnica, Iłowa, Małomice, Szprotawa, Wymiarki, Żagań, miasto Żagań, miasto Gozdnica, część gminy Niegosławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 328 w powiecie żagańskim,

| część gminy Lubrza położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A2, część gminy Łagów położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A2, część gminy Świebodzin położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A2 w powiecie świebodzińskim, |
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część gminy Lubrza położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A2, część gminy Łagów położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A2, część gminy Świebodzin położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A2 w powiecie świebodzińskim,

| w województwie dolnośląskim:





  gmina Pęcław, część gminy Kotla położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Krzycki Rów, część gminy wiejskiej Głogów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 12, 319 oraz 329, część miasta Głogów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie głogowskim, |
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w województwie dolnośląskim:

gmina Pęcław, część gminy Kotla położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Krzycki Rów, część gminy wiejskiej Głogów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 12, 319 oraz 329, część miasta Głogów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie głogowskim,

| gminy Grębocice i Polkowice w powiecie polkowickim, |
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gminy Grębocice i Polkowice w powiecie polkowickim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Przemęt i Wolsztyn w powiecie wolsztyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Przemęt i Wolsztyn w powiecie wolsztyńskim,

| gmina Wielichowo część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 i część gminy Rakoniewice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie grodziskim, |
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gmina Wielichowo część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 i część gminy Rakoniewice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie grodziskim,

| gminy Wijewo, część gminy Włoszakowice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi 3903P biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Boguszyn, a następnie przez drogę łączącą miejscowość Boguszyn z miejscowością Krzycko aż do południowej granicy gminy i część gminy Święciechowa położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie leszczyńskim, |
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gminy Wijewo, część gminy Włoszakowice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi 3903P biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Boguszyn, a następnie przez drogę łączącą miejscowość Boguszyn z miejscowością Krzycko aż do południowej granicy gminy i część gminy Święciechowa położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie leszczyńskim,

| część gminy Śmigiel położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 3903P biegnącej od południowej granicy gminy przez miejscowości Bronikowo i Morowice aż do miejscowości Śmigiel do skrzyżowania z drogą 3820P i dalej drogą 3820P, która przechodzi w ul. Jagiellońską, następnie w Lipową i Glinkową, aż do skrzyżowania z drogą S5, następnie przez drogą nr S5 do północnej granicy gminy w powiecie kościańskim, |
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część gminy Śmigiel położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 3903P biegnącej od południowej granicy gminy przez miejscowości Bronikowo i Morowice aż do miejscowości Śmigiel do skrzyżowania z drogą 3820P i dalej drogą 3820P, która przechodzi w ul. Jagiellońską, następnie w Lipową i Glinkową, aż do skrzyżowania z drogą S5, następnie przez drogą nr S5 do północnej granicy gminy w powiecie kościańskim,

| powiat obornicki, |
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powiat obornicki,

| część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo — ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim, |
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część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo — ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim,

| gmina Suchy Las, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na północ od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Rokietnica położona na północ i na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz w powiecie poznańskim, |
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gmina Suchy Las, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na północ od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Rokietnica położona na północ i na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz w powiecie poznańskim,

| część gminy Szamotuły położona na wschód od wschodniej granicy miasta Szamotuły i na północ od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na wschód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na wschód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo w powiecie szamotulskim. |
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część gminy Szamotuły położona na wschód od wschodniej granicy miasta Szamotuły i na północ od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na wschód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na wschód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo w powiecie szamotulskim.

| w województwie łódzkim:





  gminy Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim, |
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w województwie łódzkim:

gminy Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim,

| gmina Sadkowice w powiecie rawskim. |
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gmina Sadkowice w powiecie rawskim.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas na Eslováquia:

| — | in the district of Gelnica, the whole municipality of Smolník, |
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—

in the district of Gelnica, the whole municipality of Smolník,

| — | In the district of Košice-okolie the municipalities of Opátka, Košická Belá, Malá Lodina, Veľká Lodina, Kysak, Sokoľ, Trebejov, Obišovce, Družstevná pri Hornáde, Kostoľany nad Hornádom, Budimír, Vajkovce, Chrastné, Čižatice, Kráľovce, Ploské, Nová Polhora, Boliarov, Kecerovce, Vtáčkovce, Herľany, Rankovce, Mudrovce, Kecerovský Lipovec, Opiná, Bunetice, |
| --- | --- |

—

In the district of Košice-okolie the municipalities of Opátka, Košická Belá, Malá Lodina, Veľká Lodina, Kysak, Sokoľ, Trebejov, Obišovce, Družstevná pri Hornáde, Kostoľany nad Hornádom, Budimír, Vajkovce, Chrastné, Čižatice, Kráľovce, Ploské, Nová Polhora, Boliarov, Kecerovce, Vtáčkovce, Herľany, Rankovce, Mudrovce, Kecerovský Lipovec, Opiná, Bunetice,

| — | the whole city of Košice, |
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—

the whole city of Košice,

| — | in the district of Michalovce, the whole municipalities of Tušice, Moravany, Pozdišovce, Michalovce, Zalužice, Lúčky, Závadka, Hnojné, Poruba pod Vihorlatom, Jovsa, Kusín, Klokočov, Kaluža, Vinné, Trnava pri Laborci, Oreské, Staré, Zbudza, Petrovce nad Laborcom, Lesné, Suché, Rakovec nad Ondavou, Nacina Ves, Voľa, and Pusté Čemerné, |
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—

in the district of Michalovce, the whole municipalities of Tušice, Moravany, Pozdišovce, Michalovce, Zalužice, Lúčky, Závadka, Hnojné, Poruba pod Vihorlatom, Jovsa, Kusín, Klokočov, Kaluža, Vinné, Trnava pri Laborci, Oreské, Staré, Zbudza, Petrovce nad Laborcom, Lesné, Suché, Rakovec nad Ondavou, Nacina Ves, Voľa, and Pusté Čemerné,

| — | in the district of Vranov nad Topľou, the whole municipalities of Zámutov, Rudlov, Jusková Voľa, Banské, Cabov, Davidov, Kamenná Poruba, Vechec, Čaklov, Soľ, Komárany, Čičava, Nižný Kručov, Vranov nad Topľou, Sačurov, Sečovská Polianka, Dlhé Klčovo, Nižný Hrušov, Poša, Nižný Hrabovec, Hencovce, Kučín, Majerovce, Sedliská, Kladzany and Tovarnianska Polianka, |
| --- | --- |

—

in the district of Vranov nad Topľou, the whole municipalities of Zámutov, Rudlov, Jusková Voľa, Banské, Cabov, Davidov, Kamenná Poruba, Vechec, Čaklov, Soľ, Komárany, Čičava, Nižný Kručov, Vranov nad Topľou, Sačurov, Sečovská Polianka, Dlhé Klčovo, Nižný Hrušov, Poša, Nižný Hrabovec, Hencovce, Kučín, Majerovce, Sedliská, Kladzany and Tovarnianska Polianka,

| — | in the district of Revúca, the whole municipalities of Gemer, Tornaľa, Žiar, Gemerská Ves, Levkuška, Otročok, Polina, Rašice, |
| --- | --- |

—

in the district of Revúca, the whole municipalities of Gemer, Tornaľa, Žiar, Gemerská Ves, Levkuška, Otročok, Polina, Rašice,

| — | in the district of Rimavská Sobota, the whole municipalities of Abovce, Barca, Bátka, Cakov, Chanava, Dulovo, Figa, Gemerské Michalovce, Hubovo, Ivanice, Kaloša, Kesovce, Kráľ, Lenartovce, Lenka, Neporadza, Orávka, Radnovce, Rakytník, Riečka, Rimavská Seč, Rumince, Stránska, Uzovská Panica, Valice, Vieska nad Blhom, Vlkyňa, Vyšné Valice, Včelince, Zádor, Číž, Štrkovec Tomášovce and Žíp, |
| --- | --- |

—

in the district of Rimavská Sobota, the whole municipalities of Abovce, Barca, Bátka, Cakov, Chanava, Dulovo, Figa, Gemerské Michalovce, Hubovo, Ivanice, Kaloša, Kesovce, Kráľ, Lenartovce, Lenka, Neporadza, Orávka, Radnovce, Rakytník, Riečka, Rimavská Seč, Rumince, Stránska, Uzovská Panica, Valice, Vieska nad Blhom, Vlkyňa, Vyšné Valice, Včelince, Zádor, Číž, Štrkovec Tomášovce and Žíp,

| — | in the district of Prešov, the whole municipalities of Tuhrina and Lúčina. |
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—

in the district of Prešov, the whole municipalities of Tuhrina and Lúčina.

9.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

| — | Judeţul Bistrița-Năsăud, without localities mentioned in Part III:






  — | Locality Dealu Ștefăniței; |
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—

Judeţul Bistrița-Năsăud, without localities mentioned in Part III:

—

Locality Dealu Ștefăniței;

| — | Locality Romuli. |
| --- | --- |

—

Locality Romuli.

| — | Județul Suceava. |
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—

Județul Suceava.

PARTE III

1.   Bulgária

As seguintes zonas na Bulgária:

| — | the whole region of Blagoevgrad, |
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—

the whole region of Blagoevgrad,

| — | the whole region of Dobrich, |
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—

the whole region of Dobrich,

| — | the whole region of Gabrovo, |
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—

the whole region of Gabrovo,

| — | the whole region of Kardzhali, |
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—

the whole region of Kardzhali,

| — | the whole region of Lovech, |
| --- | --- |

—

the whole region of Lovech,

| — | the whole region of Montana, |
| --- | --- |

—

the whole region of Montana,

| — | the whole region of Pleven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pleven,

| — | the whole region of Razgrad, |
| --- | --- |

—

the whole region of Razgrad,

| — | the whole region of Ruse, |
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—

the whole region of Ruse,

| — | the whole region of Shumen, |
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—

the whole region of Shumen,

| — | the whole region of Silistra, |
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—

the whole region of Silistra,

| — | the whole region of Sliven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sliven,

| — | the whole region of Sofia city, |
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—

the whole region of Sofia city,

| — | the whole region of Sofia Province, |
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—

the whole region of Sofia Province,

| — | the whole region of Targovishte, |
| --- | --- |

—

the whole region of Targovishte,

| — | the whole region of Vidin, |
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—

the whole region of Vidin,

| — | the whole region of Varna, |
| --- | --- |

—

the whole region of Varna,

| — | the whole region of Veliko Tarnovo, |
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—

the whole region of Veliko Tarnovo,

| — | the whole region of Vratza, |
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—

the whole region of Vratza,

| — | in Burgas region:






  — | the whole municipality of Burgas, |
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—

in Burgas region:

—

the whole municipality of Burgas,

| — | the whole municipality of Kameno, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Kameno,

| — | the whole municipality of Malko Tarnovo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Malko Tarnovo,

| — | the whole municipality of Primorsko, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Primorsko,

| — | the whole municipality of Sozopol, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Sozopol,

| — | the whole municipality of Sredets, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Sredets,

| — | the whole municipality of Tsarevo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Tsarevo,

| — | the whole municipality of Sungurlare, |
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—

the whole municipality of Sungurlare,

| — | the whole municipality of Ruen, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Ruen,

| — | the whole municipality of Aytos. |
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—

the whole municipality of Aytos.

2.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Aizputes novada Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, |
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—

Aizputes novada Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296,

| — | Kuldīgas novada, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296, |
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—

Kuldīgas novada, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296,

| — | Skrundas novada Rudbāržu, Nīkrāces pagasts, Raņķu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasts (izņemot pagasta daļa no Skrundas uz ziemeļiem no autoceļa A9 un austrumiem no Ventas upes), Skrundas pilsēta, |
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—

Skrundas novada Rudbāržu, Nīkrāces pagasts, Raņķu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasts (izņemot pagasta daļa no Skrundas uz ziemeļiem no autoceļa A9 un austrumiem no Ventas upes), Skrundas pilsēta,

| — | Vaiņodes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106. |
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—

Vaiņodes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106.

3.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Seredžiaus ir Juodaičių seniūnijos, |
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—

Jurbarko rajono savivaldybė: Seredžiaus ir Juodaičių seniūnijos,

| — | Kauno rajono savivaldybė, Čekiškės seniūnija, Babtų seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio A1ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 1907, |
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—

Kauno rajono savivaldybė, Čekiškės seniūnija, Babtų seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio A1ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 1907,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė: Pernaravos seniūnija ir Josvainių seniūnijos pietvakarinė dalis tarp kelio Nr. 229 ir Nr. 2032, |
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—

Kėdainių rajono savivaldybė: Pernaravos seniūnija ir Josvainių seniūnijos pietvakarinė dalis tarp kelio Nr. 229 ir Nr. 2032,

| — | Molėtų rajono savivaldybė: Alantos seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 119 ir į pietus nuo kelio Nr. 2828, Čiulėnų, Inturkės, Luokesos, Mindūnų ir Suginčių seniūnijos, |
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Molėtų rajono savivaldybė: Alantos seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 119 ir į pietus nuo kelio Nr. 2828, Čiulėnų, Inturkės, Luokesos, Mindūnų ir Suginčių seniūnijos,

| — | Plungės rajono savivaldybė: Alsėdžių, Babrungo, Paukštakių, Platelių ir Žemaičių Kalvarijos seniūnijos, |
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Plungės rajono savivaldybė: Alsėdžių, Babrungo, Paukštakių, Platelių ir Žemaičių Kalvarijos seniūnijos,

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos ir Ariogalos miesto seniūnijos, |
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Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos ir Ariogalos miesto seniūnijos,

| — | Skuodo rajono savivaldybės: Barstyčių, Notėnų ir Šačių seniūnijos. |
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Skuodo rajono savivaldybės: Barstyčių, Notėnų ir Šačių seniūnijos.

4.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Bisztynek i Bartoszyce z miastem Bartoszyce w powiecie bartoszyckim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Bisztynek i Bartoszyce z miastem Bartoszyce w powiecie bartoszyckim,

| gminy Kiwity i Lidzbark Warmiński z miastem Lidzbark Warmiński w powiecie lidzbarskim, |
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gminy Kiwity i Lidzbark Warmiński z miastem Lidzbark Warmiński w powiecie lidzbarskim,

| gminy Łukta, Morąg, Miłakowo, część gminy Małdyty położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7, część gminy Miłomłyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7, część gminy wiejskiej Ostróda położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 oraz na północ od drogi nr 16, część miasta Ostróda położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr w powiecie ostródzkim, |
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gminy Łukta, Morąg, Miłakowo, część gminy Małdyty położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7, część gminy Miłomłyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7, część gminy wiejskiej Ostróda położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 oraz na północ od drogi nr 16, część miasta Ostróda położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr w powiecie ostródzkim,

| powiat olecki, |
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powiat olecki,

| gminy Barczewo, Gietrzwałd, Jeziorany, Jonkowo, Dywity, Dobre Miasto, Purda, Stawiguda, Świątki, część gminy Olsztynek położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S51 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Ameryka oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą S51 do północnej granicy gminy, łączącej miejscowości Mańki — Mycyny — Ameryka w powiecie olsztyńskim, |
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gminy Barczewo, Gietrzwałd, Jeziorany, Jonkowo, Dywity, Dobre Miasto, Purda, Stawiguda, Świątki, część gminy Olsztynek położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S51 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Ameryka oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą S51 do północnej granicy gminy, łączącej miejscowości Mańki — Mycyny — Ameryka w powiecie olsztyńskim,

| powiat miejski Olsztyn, |
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powiat miejski Olsztyn,

| część gminy Prostki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy łączącą miejscowości Żelazki — Dąbrowskie — Długosze do południowej granicy gminy, część gminy wiejskiej Ełk położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 667 biegnącą od miejscowości Bajtkowo do miejscowości Nowa Wieś Ełcka, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Ełk biegnącą od miejscowości Nowa Wieś Ełcka do wschodniej granicy gminy w powiecie ełckim, |
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część gminy Prostki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy łączącą miejscowości Żelazki — Dąbrowskie — Długosze do południowej granicy gminy, część gminy wiejskiej Ełk położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 667 biegnącą od miejscowości Bajtkowo do miejscowości Nowa Wieś Ełcka, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Ełk biegnącą od miejscowości Nowa Wieś Ełcka do wschodniej granicy gminy w powiecie ełckim,

| część gminy Biała Piska położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę 667 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Biała Piska, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 biegnącą od miejscowości Biała Piska do wschodniej granicy gminy w powiecie piskim, |
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część gminy Biała Piska położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę 667 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Biała Piska, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 biegnącą od miejscowości Biała Piska do wschodniej granicy gminy w powiecie piskim,

| w województwie podlaskim:





  część gminy Bakałarzewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę 653 biegnącej od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą 1122B oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1122B biegnącą od drogi 653 w kierunku południowym do skrzyżowania z drogą 1124B i następnie na południowy- zachód od drogi nr 1124B biegnącej od skrzyżowania z drogą 1122B do granicy z gminą Raczki w powiecie suwalskim, |
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w województwie podlaskim:

część gminy Bakałarzewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę 653 biegnącej od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą 1122B oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1122B biegnącą od drogi 653 w kierunku południowym do skrzyżowania z drogą 1124B i następnie na południowy- zachód od drogi nr 1124B biegnącej od skrzyżowania z drogą 1122B do granicy z gminą Raczki w powiecie suwalskim,

| gmina Szczuczyn, część gminy wiejskiej Grajewo położona na północ o linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej granicy gminy łączącej miejscowości: Mareckie — Łękowo — Kacprowo — Ruda, a następnie od miejscowości Ruda na północ od rzeki Binduga uchodzącej do rzeki Ełk i następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Ełk od ujścia rzeki Binduga do wschodniej granicy gminy i miasto Grajewo w powiecie grajewskim, |
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gmina Szczuczyn, część gminy wiejskiej Grajewo położona na północ o linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej granicy gminy łączącej miejscowości: Mareckie — Łękowo — Kacprowo — Ruda, a następnie od miejscowości Ruda na północ od rzeki Binduga uchodzącej do rzeki Ełk i następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Ełk od ujścia rzeki Binduga do wschodniej granicy gminy i miasto Grajewo w powiecie grajewskim,

| w województwie mazowieckim:





  gminy Łaskarzew z miastem Łaskarzew, Maciejowice, Sobolew, Trojanów, Żelechów, część gminy Wilga położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły, część gminy Górzno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Łąki i Górzno biegnącą od wschodniej granicy gminy, następnie od miejscowości Górzno na południe od drogi nr 1328W biegnącej do drogi nr 17, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od drogi nr 17 do zachodniej granicy gminy przez miejscowości Józefów i Kobyla Wola w powiecie garwolińskim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Łaskarzew z miastem Łaskarzew, Maciejowice, Sobolew, Trojanów, Żelechów, część gminy Wilga położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły, część gminy Górzno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Łąki i Górzno biegnącą od wschodniej granicy gminy, następnie od miejscowości Górzno na południe od drogi nr 1328W biegnącej do drogi nr 17, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od drogi nr 17 do zachodniej granicy gminy przez miejscowości Józefów i Kobyla Wola w powiecie garwolińskim,

| część gminy Iłża położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 w powiecie radomskim, |
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część gminy Iłża położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 w powiecie radomskim,

| gmina Kazanów w powiecie zwoleńskim, |
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gmina Kazanów w powiecie zwoleńskim,

| gminy Ciepielów, Lipsko, Rzeczniów i Sienno w powiecie lipskim, |
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gminy Ciepielów, Lipsko, Rzeczniów i Sienno w powiecie lipskim,

| w województwie lubelskim:





  powiat tomaszowski, |
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w województwie lubelskim:

powiat tomaszowski,

| gminy Białopole, Dubienka, Kamień, Żmudź, część gminy Dorohusk położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Wojsławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę 1839L, część gminy Leśniowice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę 1839L w powiecie chełmskim, |
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gminy Białopole, Dubienka, Kamień, Żmudź, część gminy Dorohusk położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Wojsławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę 1839L, część gminy Leśniowice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę 1839L w powiecie chełmskim,

| gminaRudnik i część gminy Żółkiewka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 w powiecie krasnostawskim, |
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gminaRudnik i część gminy Żółkiewka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 w powiecie krasnostawskim,

| powiat zamojski, |
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powiat zamojski,

| powiat miejski Zamość, |
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powiat miejski Zamość,

| powiat biłgorajski, |
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powiat biłgorajski,

| powiat hrubieszowski, |
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powiat hrubieszowski,

| gminy Dzwola i Chrzanów w powiecie janowskim, |
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gminy Dzwola i Chrzanów w powiecie janowskim,

| gminy Hanna, Wyryki, Urszulin i część gminy wiejskiej Włodawa położona na północ od linii wyznaczonej przez północną granicę miasta Włodawa i miasto Włodawa w powiecie włodawskim, |
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gminy Hanna, Wyryki, Urszulin i część gminy wiejskiej Włodawa położona na północ od linii wyznaczonej przez północną granicę miasta Włodawa i miasto Włodawa w powiecie włodawskim,

| gmina Serokomla w powiecie łukowskim, |
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gmina Serokomla w powiecie łukowskim,

| gminy Abramów, Kamionka, Michów, Lubartów z miastem Lubartów, Firlej, Jeziorzany, Kock, Ostrówek w powiecie lubartowskim, |
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gminy Abramów, Kamionka, Michów, Lubartów z miastem Lubartów, Firlej, Jeziorzany, Kock, Ostrówek w powiecie lubartowskim,

| gminy Kłoczew, Stężyca, Ułęż i część gminy Ryki położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie ryckim, |
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gminy Kłoczew, Stężyca, Ułęż i część gminy Ryki położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie ryckim,

| gmina Baranów w powiecie puławskim, |
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gmina Baranów w powiecie puławskim,

| w województwie podkarpackim:





  gminy Cieszanów, Horyniec — Zdrój, Narol i Stary Dzików w powiecie lubaczowskim, |
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w województwie podkarpackim:

gminy Cieszanów, Horyniec — Zdrój, Narol i Stary Dzików w powiecie lubaczowskim,

| gminy Kuryłówka, Nowa Sarzyna, miasto Leżajsk, część gminy wiejskiej Leżajsk położona na północ od miasta Leżajsk oraz część gminy wiejskiej Leżajsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez rzekę San, w powiecie leżajskim, |
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gminy Kuryłówka, Nowa Sarzyna, miasto Leżajsk, część gminy wiejskiej Leżajsk położona na północ od miasta Leżajsk oraz część gminy wiejskiej Leżajsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez rzekę San, w powiecie leżajskim,

| gminy Krzeszów, Rudnik nad Sanem, część gminy Harasiuki położona na południe od linii wyznaczona przez drogę nr 1048 R, część gminy Ulanów położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Tanew, część gminy Nisko położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 oraz na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 19, część gminy Jeżowe położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie niżańskim, |
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gminy Krzeszów, Rudnik nad Sanem, część gminy Harasiuki położona na południe od linii wyznaczona przez drogę nr 1048 R, część gminy Ulanów położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Tanew, część gminy Nisko położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 oraz na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 19, część gminy Jeżowe położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie niżańskim,

| gminy Chłopice, Jarosław z miastem Jarosław, Laszki, Wiązownica, Pawłosiów, Radymno z miastem Radymno, w powiecie jarosławskim, |
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gminy Chłopice, Jarosław z miastem Jarosław, Laszki, Wiązownica, Pawłosiów, Radymno z miastem Radymno, w powiecie jarosławskim,

| gmina Stubno w powiecie przemyskim, |
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gmina Stubno w powiecie przemyskim,

| część gminy Kamień położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie rzeszowskim, |
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część gminy Kamień położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie rzeszowskim,

| gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, miasto Przeworsk, część gminy wiejskiej Przeworsk położona na wschód od miasta Przeworsk i na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 biegnącą od granicy z gminą Tryńcza do granicy miasta Przeworsk, część gminy Zarzecze położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1594R biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zarzecze oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogi nr 1617R oraz 1619R biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie przeworskim, |
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gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, miasto Przeworsk, część gminy wiejskiej Przeworsk położona na wschód od miasta Przeworsk i na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 biegnącą od granicy z gminą Tryńcza do granicy miasta Przeworsk, część gminy Zarzecze położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1594R biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zarzecze oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogi nr 1617R oraz 1619R biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie przeworskim,

| w województwie lubuskim:





  gminy Nowa Sól i miasto Nowa Sól, Otyń oraz część gminy Kożuchów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 283 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 290 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 290 biegnącej od miasta Mirocin Dolny do zachodniej granicy gminy, część gminy Bytom Odrzański położona na południowy wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 293 i 326, część gminy Nowe Miasteczko położona na wschód od linii wyznaczonych przez drogi 293 i 328, część gminy Siedlisko położona na południowy wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od rzeki Odry przy południowe granicy gminy do drogi nr 326 łączącej się z drogą nr 325 biegnącą w kierunku miejscowości Różanówka do skrzyżowania z drogą nr 321 biegnącą od tego skrzyżowania w kierunku miejscowości Bielawy, a następnie przedłużoną przez drogę przeciwpożarową biegnącą od drogi nr 321 w miejscowości Bielawy do granicy gminy w powiecie nowosolskim, |
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w województwie lubuskim:

gminy Nowa Sól i miasto Nowa Sól, Otyń oraz część gminy Kożuchów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 283 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 290 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 290 biegnącej od miasta Mirocin Dolny do zachodniej granicy gminy, część gminy Bytom Odrzański położona na południowy wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 293 i 326, część gminy Nowe Miasteczko położona na wschód od linii wyznaczonych przez drogi 293 i 328, część gminy Siedlisko położona na południowy wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od rzeki Odry przy południowe granicy gminy do drogi nr 326 łączącej się z drogą nr 325 biegnącą w kierunku miejscowości Różanówka do skrzyżowania z drogą nr 321 biegnącą od tego skrzyżowania w kierunku miejscowości Bielawy, a następnie przedłużoną przez drogę przeciwpożarową biegnącą od drogi nr 321 w miejscowości Bielawy do granicy gminy w powiecie nowosolskim,

| gminy Babimost, Czerwieńsk, Kargowa, Świdnica, Zabór, część gminy Bojadła położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 278 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 282 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 282 biegnącej od miasta Bojadła do zachodniej granicy gminy i część gminy Sulechów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S3 w powiecie zielonogórskim, |
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gminy Babimost, Czerwieńsk, Kargowa, Świdnica, Zabór, część gminy Bojadła położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 278 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 282 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 282 biegnącej od miasta Bojadła do zachodniej granicy gminy i część gminy Sulechów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S3 w powiecie zielonogórskim,

| część gminy Niegosławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 328 w powiecie żagańskim, |
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część gminy Niegosławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 328 w powiecie żagańskim,

| powiat miejski Zielona Góra, |
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powiat miejski Zielona Góra,

| gminy Skąpe, Szczaniec i Zbąszynek w powiecie świebodzińskim, |
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gminy Skąpe, Szczaniec i Zbąszynek w powiecie świebodzińskim,

| gminy Bobrowice, Dąbie, Krosno Odrzańskie i część gminy Bytnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1157F w powiecie krośnieńskim, |
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gminy Bobrowice, Dąbie, Krosno Odrzańskie i część gminy Bytnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1157F w powiecie krośnieńskim,

| część gminy Trzciel położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 w powiecie międzyrzeckim, |
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część gminy Trzciel położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 w powiecie międzyrzeckim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Buk, Dopiewo, Tarnowo Podgórne, część gminy Komorniki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 5, część gminy Stęszew położona na północny — zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 5 i 32 w powiecie poznańskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Buk, Dopiewo, Tarnowo Podgórne, część gminy Komorniki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 5, część gminy Stęszew położona na północny — zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 5 i 32 w powiecie poznańskim,

| część gminy Duszniki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 92 oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 306, część gminy Kaźmierz położona na południe i na wschód od linii wyznaczonych przez drogi: nr 92 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Witkowice — Gorszewice — Kaźmierz (wzdłuż ulic Czereśniowa, Dworcowa, Marii Konopnickiej) — Chlewiska, biegnącą do wschodniej granicy gminy w powiecie szamotulskim, |
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część gminy Duszniki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 92 oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 306, część gminy Kaźmierz położona na południe i na wschód od linii wyznaczonych przez drogi: nr 92 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Witkowice — Gorszewice — Kaźmierz (wzdłuż ulic Czereśniowa, Dworcowa, Marii Konopnickiej) — Chlewiska, biegnącą do wschodniej granicy gminy w powiecie szamotulskim,

| gminy Lipno, Osieczna, część gminy Włoszakowice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi 3903P biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Boguszyn, a następnie przez drogę łączącą miejscowość Boguszyn z miejscowością Krzycko aż do południowej granicy gminy w powiecie leszczyńskim, |
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gminy Lipno, Osieczna, część gminy Włoszakowice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi 3903P biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Boguszyn, a następnie przez drogę łączącą miejscowość Boguszyn z miejscowością Krzycko aż do południowej granicy gminy w powiecie leszczyńskim,

| powiat miejski Leszno, |
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powiat miejski Leszno,

| część gminy Śmigiel położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 3903P biegnącej od południowej granicy gminy przez miejscowości Bronikowo i Morowice aż do miejscowości Śmigiel do skrzyżowania z drogą 3820P i dalej drogą 3820P, która przechodzi w ul. Jagiellońską, następnie w Lipową i Glinkową, aż do skrzyżowania z drogą S5, następnie przez drogą nr S5 do północnej granicy gminy, część gminy wiejskiej Kościan położona na południowy — wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 5 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez kanał Obry, część gminy Krzywiń położona na zachód od linii wyznaczonej przez kanał Obry w powiecie kościańskim, |
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część gminy Śmigiel położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 3903P biegnącej od południowej granicy gminy przez miejscowości Bronikowo i Morowice aż do miejscowości Śmigiel do skrzyżowania z drogą 3820P i dalej drogą 3820P, która przechodzi w ul. Jagiellońską, następnie w Lipową i Glinkową, aż do skrzyżowania z drogą S5, następnie przez drogą nr S5 do północnej granicy gminy, część gminy wiejskiej Kościan położona na południowy — wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 5 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez kanał Obry, część gminy Krzywiń położona na zachód od linii wyznaczonej przez kanał Obry w powiecie kościańskim,

| gmina Zbąszyń, część gminy Miedzichowo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Nowy Tomyśl położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie nowotomyskim, |
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gmina Zbąszyń, część gminy Miedzichowo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Nowy Tomyśl położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie nowotomyskim,

| gmina Siedlec w powiecie wolsztyńskim, |
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gmina Siedlec w powiecie wolsztyńskim,

| część gminy Rakoniewice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie grodziskim, |
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część gminy Rakoniewice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie grodziskim,

| gminy Chocz, Czermin, Gołuchów, Pleszew i część gminy Gizałki położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 w powiecie pleszewskim, |
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gminy Chocz, Czermin, Gołuchów, Pleszew i część gminy Gizałki położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 w powiecie pleszewskim,

| część gminy Grodziec położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 w powiecie konińskim, |
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część gminy Grodziec położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 w powiecie konińskim,

| gminy Blizanów, Stawiszyn, Żelazków w powiecie kaliskim, |
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gminy Blizanów, Stawiszyn, Żelazków w powiecie kaliskim,

| w województwie dolnośląskim:





  gminy Jerzmanowa, Żukowice, część gminy Kotla położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Krzycki Rów, część gminy wiejskiej Głogów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 12, 319 oraz 329, część miasta Głogów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie głogowskim, |
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w województwie dolnośląskim:

gminy Jerzmanowa, Żukowice, część gminy Kotla położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Krzycki Rów, część gminy wiejskiej Głogów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 12, 319 oraz 329, część miasta Głogów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie głogowskim,

| gminy Gaworzyce, Radwanice i część gminy Przemków położona na północ od linii wyznaczonej prze drogę nr 12 w powiecie polkowickim, |
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gminy Gaworzyce, Radwanice i część gminy Przemków położona na północ od linii wyznaczonej prze drogę nr 12 w powiecie polkowickim,

| w województwie świętokrzyskim:





  część gminy Brody położona na wschód od linii kolejowej biegnącej od miejscowości Marcule i od północnej granicy gminy przez miejscowości Klepacze i Karczma Kunowska do południowej granicy gminy w powiecie starachowickim. |
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w województwie świętokrzyskim:

część gminy Brody położona na wschód od linii kolejowej biegnącej od miejscowości Marcule i od północnej granicy gminy przez miejscowości Klepacze i Karczma Kunowska do południowej granicy gminy w powiecie starachowickim.

5.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

| — | Zona orașului București, |
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Zona orașului București,

| — | Județul Constanța, |
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Județul Constanța,

| — | Județul Satu Mare, |
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Județul Satu Mare,

| — | Județul Tulcea, |
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Județul Tulcea,

| — | Județul Bacău, |
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Județul Bacău,

| — | Județul Bihor, |
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Județul Bihor,

| — | The following localities from Județul Bistrița Năsăud:






  — | Dealu Ștefăniței, |
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The following localities from Județul Bistrița Năsăud:

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Dealu Ștefăniței,

| — | Romuli, |
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Romuli,

| — | Județul Brăila, |
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Județul Brăila,

| — | Județul Buzău, |
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Județul Buzău,

| — | Județul Călărași, |
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Județul Călărași,

| — | Județul Dâmbovița, |
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Județul Dâmbovița,

| — | Județul Galați, |
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Județul Galați,

| — | Județul Giurgiu, |
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Județul Giurgiu,

| — | Județul Ialomița, |
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Județul Ialomița,

| — | Județul Ilfov, |
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Județul Ilfov,

| — | Județul Prahova, |
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—

Județul Prahova,

| — | Județul Sălaj, |
| --- | --- |

—

Județul Sălaj,

| — | Județul Vaslui, |
| --- | --- |

—

Județul Vaslui,

| — | Județul Vrancea, |
| --- | --- |

—

Județul Vrancea,

| — | Județul Teleorman, |
| --- | --- |

—

Județul Teleorman,

| — | Judeţul Mehedinţi, |
| --- | --- |

—

Judeţul Mehedinţi,

| — | Județul Gorj, |
| --- | --- |

—

Județul Gorj,

| — | Județul Argeș, |
| --- | --- |

—

Județul Argeș,

| — | Judeţul Olt, |
| --- | --- |

—

Judeţul Olt,

| — | Judeţul Dolj, |
| --- | --- |

—

Judeţul Dolj,

| — | Județul Arad, |
| --- | --- |

—

Județul Arad,

| — | Județul Timiș, |
| --- | --- |

—

Județul Timiș,

| — | Județul Covasna, |
| --- | --- |

—

Județul Covasna,

| — | Județul Brașov, |
| --- | --- |

—

Județul Brașov,

| — | Județul Botoșani, |
| --- | --- |

—

Județul Botoșani,

| — | Județul Vâlcea, |
| --- | --- |

—

Județul Vâlcea,

| — | Județul Iași, |
| --- | --- |

—

Județul Iași,

| — | Județul Hunedoara, |
| --- | --- |

—

Județul Hunedoara,

| — | Județul Alba, |
| --- | --- |

—

Județul Alba,

| — | Județul Sibiu, |
| --- | --- |

—

Județul Sibiu,

| — | Județul Caraș-Severin, |
| --- | --- |

—

Județul Caraș-Severin,

| — | Județul Neamț, |
| --- | --- |

—

Județul Neamț,

| — | Județul Harghita, |
| --- | --- |

—

Județul Harghita,

| — | Județul Mureș, |
| --- | --- |

—

Județul Mureș,

| — | Județul Cluj, |
| --- | --- |

—

Județul Cluj,

| — | Județul Maramureş. |
| --- | --- |

—

Județul Maramureş.

6.   Eslováquia

| — | the whole district of Trebišov, |
| --- | --- |

—

the whole district of Trebišov,

| — | in the district of Michalovce, the whole municipalities of the district not included in Part I and Part II, |
| --- | --- |

—

in the district of Michalovce, the whole municipalities of the district not included in Part I and Part II,

| — | Region Sobrance — municipalities Lekárovce, Pinkovce, Záhor, Bežovce, |
| --- | --- |

—

Region Sobrance — municipalities Lekárovce, Pinkovce, Záhor, Bežovce,

| — | the whole district of Košice — okolie, except municipalities included in part II, |
| --- | --- |

—

the whole district of Košice — okolie, except municipalities included in part II,

| — | In the district Rožnava, the municipalities of Bôrka, Lúčka, Jablonov nad Turňou, Drnava, Kováčová, Hrhov, Ardovo, Bohúňovo, Bretka, Čoltovo, Dlhá Ves, Gemerská Hôrka, Gemerská Panica, Kečovo, Meliata, Plešivec, Silica, Silická Brezová, Slavec, Hrušov, Krásnohorská Dlhá Lúka, Krásnohorské podhradie, Lipovník, Silická Jablonica, Brzotín, Jovice, Kružná, Pača, Rožňava, Rudná, Vidová and Čučma, |
| --- | --- |

—

In the district Rožnava, the municipalities of Bôrka, Lúčka, Jablonov nad Turňou, Drnava, Kováčová, Hrhov, Ardovo, Bohúňovo, Bretka, Čoltovo, Dlhá Ves, Gemerská Hôrka, Gemerská Panica, Kečovo, Meliata, Plešivec, Silica, Silická Brezová, Slavec, Hrušov, Krásnohorská Dlhá Lúka, Krásnohorské podhradie, Lipovník, Silická Jablonica, Brzotín, Jovice, Kružná, Pača, Rožňava, Rudná, Vidová and Čučma,

| — | in the district of Gelnica, the whole municipality of Smolník and Úhorná. |
| --- | --- |

—

in the district of Gelnica, the whole municipality of Smolník and Úhorná.

PARTE IV

Itália

As seguintes zonas na Itália:

| — | tutto il territorio della Sardegna. |
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—

tutto il territorio della Sardegna.

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Retificações

| 22.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 351/64 |
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22.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 351/64

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Retificação da Decisão de Execução (UE) 2020/674 da Comissão, de 15 de maio de 2020, sobre a proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Introduzir o rendimento básico incondicional (RBI) em toda a UE»

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 158 de 20 de maio de 2020
  )

Na página 3, no título, e na página 4, no considerando 10, e nos artigos 1.o e 2.o:

o

o

onde se lê:

«
  “Introduzir o rendimento básico incondicional (RBI) em toda a UE”
  »,

deve ler-se:

«
  “Introduzir os rendimentos básicos incondicionais (RBI) em toda a UE”
  ».

Na página 3, no considerando 1, primeira frase:

onde se lê:

«O objetivo da proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada “Introduzir o rendimento básico incondicional (RBI) em toda a UE”, tal como alterada pelo grupo de organizadores em resposta à carta da Comissão de 19 de fevereiro de 2020 (2), consiste “em introduzir um rendimento básico incondicional em toda a UE que garanta a cada pessoa a sua existência material e a possibilidade de participar na sociedade enquanto elemento da sua política económica.»,

deve ler-se:

«O objetivo da proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada “Introduzir os rendimentos básicos incondicionais (RBI) em toda a UE”, tal como alterada pelo grupo de organizadores em resposta à carta da Comissão de 19 de fevereiro de 2020 (2), consiste “em introduzir rendimentos básicos incondicionais em toda a UE que garantam a cada pessoa a sua existência material e a possibilidade de participar na sociedade enquanto elemento da sua política económica.».

Na página 3, no considerando 1, terceira frase:

onde se lê:

«Os organizadores solicitam à Comissão que apresente uma proposta no sentido da introdução, em toda a UE, do rendimento básico incondicional, que reduzirá as disparidades regionais com vista a reforçar a coesão económica, social e territorial na União, e indicam que deste modo será concretizado o objetivo da declaração comum do Conselho, do Parlamento e da Comissão de 2017, segundo a qual, para lutar contra a desigualdade, “a UE e os seus Estados-Membros apoiarão também sistemas de proteção social eficientes, sustentáveis e equitativos, a fim de garantir um rendimento básico”.»,

deve ler-se:

«Os organizadores solicitam à Comissão que apresente uma proposta no sentido da introdução, em toda a UE, de rendimentos básicos incondicionais, que reduzirão as disparidades regionais com vista a reforçar a coesão económica, social e territorial na União, e indicam que deste modo será concretizado o objetivo da declaração comum do Conselho, do Parlamento e da Comissão de 2017, segundo a qual, para lutar contra a desigualdade, “a UE e os seus Estados-Membros apoiarão também sistemas de proteção social eficientes, sustentáveis e equitativos, a fim de garantir um rendimento básico”.».

Na página 4, no considerando 6, primeira frase:

onde se lê:

«a introdução do “rendimento básico incondicional em toda a UE” para todos os cidadãos»,

deve ler-se:

«a introdução de “rendimentos básicos incondicionais em toda a UE” para todos os cidadãos».

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