# Jornal Oficial L 305/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 305 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano21 de setembro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 305

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano21 de setembro de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2020/1302 da Comissão, de 14 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados às contrapartes centrais estabelecidas em países terceiros (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2020/1303 da Comissão, de 14 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos critérios que a ESMA deve ter em conta para determinar se uma contraparte central estabelecida num país terceiro é sistemicamente importante ou suscetível de se tornar sistemicamente importante para a estabilidade financeira da União ou de um ou mais Estados-Membros (
  1
  ) | 7 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2020/1304 da Comissão, de 14 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos elementos mínimos a avaliar pela ESMA aquando da avaliação dos pedidos de conformidade comparável apresentados pelas CCP de países terceiros, bem como às modalidades e condições dessa avaliação (
  1
  ) | 13 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/1305 do Conselho, de 18 de setembro de 2020, que autoriza o Reino Unido a exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em ficar vinculado por determinados acordos internacionais que entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante o período de transição no domínio da política comum das pescas da União | 27 |
| | | Decisão (UE) 2020/1306 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2020, relativa à exclusão temporária de determinadas posições em risco sobre bancos centrais da medida da exposição total tendo em conta a pandemia COVID-19 (BCE/2020/44) | 30 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | * | Recomendação (UE) 2020/1307 da Comissão, de 18 de setembro de 2020, relativa a um conjunto de instrumentos comuns a nível da União destinados a reduzir o custo da implantação de redes de capacidade muito elevada e a assegurar um acesso ao espetro de radiofrequências 5G atempado e favorável ao investimento, a fim de promover a conectividade e de a colocar ao serviço da retoma económica da União após a crise da COVID-19 | 33 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2020/1302 da Comissão, de 14 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados às contrapartes centrais estabelecidas em países terceiros (
  1
  )

o

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1

*

Regulamento Delegado (UE) 2020/1303 da Comissão, de 14 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos critérios que a ESMA deve ter em conta para determinar se uma contraparte central estabelecida num país terceiro é sistemicamente importante ou suscetível de se tornar sistemicamente importante para a estabilidade financeira da União ou de um ou mais Estados-Membros (
  1
  )

o

1

7

*

Regulamento Delegado (UE) 2020/1304 da Comissão, de 14 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos elementos mínimos a avaliar pela ESMA aquando da avaliação dos pedidos de conformidade comparável apresentados pelas CCP de países terceiros, bem como às modalidades e condições dessa avaliação (
  1
  )

o

1

13

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2020/1305 do Conselho, de 18 de setembro de 2020, que autoriza o Reino Unido a exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em ficar vinculado por determinados acordos internacionais que entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante o período de transição no domínio da política comum das pescas da União

27

Decisão (UE) 2020/1306 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2020, relativa à exclusão temporária de determinadas posições em risco sobre bancos centrais da medida da exposição total tendo em conta a pandemia COVID-19 (BCE/2020/44)

30

RECOMENDAÇÕES

*

Recomendação (UE) 2020/1307 da Comissão, de 18 de setembro de 2020, relativa a um conjunto de instrumentos comuns a nível da União destinados a reduzir o custo da implantação de redes de capacidade muito elevada e a assegurar um acesso ao espetro de radiofrequências 5G atempado e favorável ao investimento, a fim de promover a conectividade e de a colocar ao serviço da retoma económica da União após a crise da COVID-19

33

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 21.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 305/1 |
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21.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 305/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/1302 DA COMISSÃO

de 14 de julho de 2020

que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados às contrapartes centrais estabelecidas em países terceiros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 25.o-D, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 25.o-D do Regulamento (UE) n.o 648/2012 exige que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA») cobre às contrapartes centrais («CCP») de países terceiros taxas relativas aos pedidos de reconhecimento ao abrigo do artigo 25.o desse regulamento e taxas anuais relativas ao exercício das suas atribuições nos termos do regulamento no que respeita às CCP reconhecidas de países terceiros. O artigo 25.o-D, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 exige que tais taxas sejam proporcionais ao volume de negócios da CCP em causa e cubram todos os custos suportados pela ESMA com o reconhecimento e o exercício das atribuições que lhe incumbem nos termos do regulamento no que respeita às CCP de países terceiros. |
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(1)

O artigo 25.o-D do Regulamento (UE) n.o 648/2012 exige que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA») cobre às contrapartes centrais («CCP») de países terceiros taxas relativas aos pedidos de reconhecimento ao abrigo do artigo 25.o desse regulamento e taxas anuais relativas ao exercício das suas atribuições nos termos do regulamento no que respeita às CCP reconhecidas de países terceiros. O artigo 25.o-D, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 exige que tais taxas sejam proporcionais ao volume de negócios da CCP em causa e cubram todos os custos suportados pela ESMA com o reconhecimento e o exercício das atribuições que lhe incumbem nos termos do regulamento no que respeita às CCP de países terceiros.

| (2) | Devem ser cobradas às CCP de países terceiros taxas relativas aos pedidos de reconhecimento («taxas de reconhecimento») para cobrir os custos da ESMA com o tratamento dos pedidos de reconhecimento, nomeadamente os custos de verificação da completude dos pedidos, de pedido de informações adicionais, de elaboração de decisões, e os custos relacionados com a avaliação da importância sistémica das CCP de países terceiros («classificação por níveis»). No caso das CCP sistemicamente importantes ou suscetíveis de se tornarem sistemicamente importantes para a estabilidade financeira da União ou de um ou mais Estados-Membros, que sejam reconhecidas pela ESMA em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2-B, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 («CCP de nível 2»), a ESMA tem de suportar custos adicionais, que se prendem com o processo de avaliar o cumprimento das condições de reconhecimento estabelecidas no artigo 25.o, n.o 2-B, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e se, ao cumprir o quadro jurídico aplicável do país terceiro, se pode considerar que uma CCP satisfaz o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 16.o e nos títulos IV e V do Regulamento (UE) n.o 648/2012 («conformidade comparável»). Os custos relativos aos pedidos apresentados por uma CCP de nível 2 serão, por conseguinte, superiores aos relativos aos pedidos apresentados por CCP de países terceiros que não sejam consideradas sistemicamente importantes ou suscetíveis de se tornarem sistemicamente importantes para a estabilidade financeira da União ou de um ou mais Estados-Membros («CCP de nível 1»). |
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(2)

Devem ser cobradas às CCP de países terceiros taxas relativas aos pedidos de reconhecimento («taxas de reconhecimento») para cobrir os custos da ESMA com o tratamento dos pedidos de reconhecimento, nomeadamente os custos de verificação da completude dos pedidos, de pedido de informações adicionais, de elaboração de decisões, e os custos relacionados com a avaliação da importância sistémica das CCP de países terceiros («classificação por níveis»). No caso das CCP sistemicamente importantes ou suscetíveis de se tornarem sistemicamente importantes para a estabilidade financeira da União ou de um ou mais Estados-Membros, que sejam reconhecidas pela ESMA em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2-B, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 («CCP de nível 2»), a ESMA tem de suportar custos adicionais, que se prendem com o processo de avaliar o cumprimento das condições de reconhecimento estabelecidas no artigo 25.o, n.o 2-B, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e se, ao cumprir o quadro jurídico aplicável do país terceiro, se pode considerar que uma CCP satisfaz o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 16.o e nos títulos IV e V do Regulamento (UE) n.o 648/2012 («conformidade comparável»). Os custos relativos aos pedidos apresentados por uma CCP de nível 2 serão, por conseguinte, superiores aos relativos aos pedidos apresentados por CCP de países terceiros que não sejam consideradas sistemicamente importantes ou suscetíveis de se tornarem sistemicamente importantes para a estabilidade financeira da União ou de um ou mais Estados-Membros («CCP de nível 1»).

| (3) | Embora deva ser cobrada uma taxa de reconhecimento de base a todas as CCP de países terceiros que apresentem um pedido de reconhecimento nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, deve também ser cobrada uma taxa adicional às CCP de nível 2 para cobrir os custos adicionais suportados pela ESMA como parte do processo de reconhecimento. A taxa de reconhecimento adicional também deve ser cobrada às CCP já reconhecidas a primeira vez que a ESMA determinar se devem ser classificadas como CCP de nível 2, na sequência da revisão da sua importância sistémica nos termos do artigo 25.o, n.o 5, ou do artigo 89.o, n.o 3-C, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. |
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(3)

Embora deva ser cobrada uma taxa de reconhecimento de base a todas as CCP de países terceiros que apresentem um pedido de reconhecimento nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, deve também ser cobrada uma taxa adicional às CCP de nível 2 para cobrir os custos adicionais suportados pela ESMA como parte do processo de reconhecimento. A taxa de reconhecimento adicional também deve ser cobrada às CCP já reconhecidas a primeira vez que a ESMA determinar se devem ser classificadas como CCP de nível 2, na sequência da revisão da sua importância sistémica nos termos do artigo 25.o, n.o 5, ou do artigo 89.o, n.o 3-C, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

| (4) | Devem ainda ser cobradas taxas anuais às CCP reconhecidas de países terceiros para cobrir os custos da ESMA relacionados com o exercício das atribuições que lhe incumbem ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que respeita a essas CCP. Tanto para as CCP de nível 1 como para as de nível 2, tais atribuições incluem a revisão periódica da importância sistémica das CCP nos termos do artigo 25.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a aplicação e manutenção de acordos de cooperação com autoridades de países terceiros e o acompanhamento da evolução em matéria de regulação e supervisão em países terceiros. No que respeita às CCP de nível 2, a ESMA terá também de supervisionar, de forma contínua, o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 16.o e nos títulos IV e V do Regulamento (UE) n.o 648/2012, nomeadamente no quadro da conformidade comparável, quando tiver sido concedida. Por conseguinte, é adequado aplicar taxas anuais diferentes às CCP de nível 1 e de nível 2. |
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(4)

Devem ainda ser cobradas taxas anuais às CCP reconhecidas de países terceiros para cobrir os custos da ESMA relacionados com o exercício das atribuições que lhe incumbem ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que respeita a essas CCP. Tanto para as CCP de nível 1 como para as de nível 2, tais atribuições incluem a revisão periódica da importância sistémica das CCP nos termos do artigo 25.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a aplicação e manutenção de acordos de cooperação com autoridades de países terceiros e o acompanhamento da evolução em matéria de regulação e supervisão em países terceiros. No que respeita às CCP de nível 2, a ESMA terá também de supervisionar, de forma contínua, o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 16.o e nos títulos IV e V do Regulamento (UE) n.o 648/2012, nomeadamente no quadro da conformidade comparável, quando tiver sido concedida. Por conseguinte, é adequado aplicar taxas anuais diferentes às CCP de nível 1 e de nível 2.

| (5) | As taxas de reconhecimento e as taxas anuais estabelecidas no presente regulamento devem cobrir os custos que a ESMA prevê suportar com o tratamento dos pedidos de reconhecimento, com base na sua experiência no exercício das atribuições que lhe incumbem no que respeita às CCP reconhecidas de países terceiros e outras entidades supervisionadas, bem como nos custos previstos, conforme constantes do seu orçamento anual por atividades. |
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(5)

As taxas de reconhecimento e as taxas anuais estabelecidas no presente regulamento devem cobrir os custos que a ESMA prevê suportar com o tratamento dos pedidos de reconhecimento, com base na sua experiência no exercício das atribuições que lhe incumbem no que respeita às CCP reconhecidas de países terceiros e outras entidades supervisionadas, bem como nos custos previstos, conforme constantes do seu orçamento anual por atividades.

| (6) | As atribuições da ESMA ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que respeita às CCP de nível 1 reconhecidas serão em grande parte as mesmas para cada CCP de nível 1, independentemente da sua dimensão. Por conseguinte, é adequado que os custos suportados pela ESMA no que respeita às CCP de nível 1 reconhecidas sejam cobertos pela cobrança de uma taxa anual do mesmo montante a cada CCP de nível 1 reconhecida. No que respeita às CCP de nível 2 reconhecidas, a fim de assegurar uma afetação das taxas que seja equitativa e simultaneamente reflita os esforços administrativos efetivamente exigidos à ESMA no exercício das atribuições que lhe incumbem relativamente a cada CCP de nível 2, as taxas anuais devem também ter em conta o volume de negócios da CCP de nível 2. |
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(6)

As atribuições da ESMA ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que respeita às CCP de nível 1 reconhecidas serão em grande parte as mesmas para cada CCP de nível 1, independentemente da sua dimensão. Por conseguinte, é adequado que os custos suportados pela ESMA no que respeita às CCP de nível 1 reconhecidas sejam cobertos pela cobrança de uma taxa anual do mesmo montante a cada CCP de nível 1 reconhecida. No que respeita às CCP de nível 2 reconhecidas, a fim de assegurar uma afetação das taxas que seja equitativa e simultaneamente reflita os esforços administrativos efetivamente exigidos à ESMA no exercício das atribuições que lhe incumbem relativamente a cada CCP de nível 2, as taxas anuais devem também ter em conta o volume de negócios da CCP de nível 2.

| (7) | As taxas anuais cobradas às CCP de países terceiros relativamente ao primeiro ano em que são reconhecidas nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 devem ser proporcionais à parte desse ano durante a qual a ESMA exerce atribuições em conformidade com o referido regulamento no que respeita a essas CCP. O mesmo princípio deve aplicar-se ao ano em que uma CCP reconhecida como CCP de nível 1 é classificada pela primeira vez como CCP de nível 2 nos termos do artigo 25.o, n.o 5 do regulamento. |
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(7)

As taxas anuais cobradas às CCP de países terceiros relativamente ao primeiro ano em que são reconhecidas nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 devem ser proporcionais à parte desse ano durante a qual a ESMA exerce atribuições em conformidade com o referido regulamento no que respeita a essas CCP. O mesmo princípio deve aplicar-se ao ano em que uma CCP reconhecida como CCP de nível 1 é classificada pela primeira vez como CCP de nível 2 nos termos do artigo 25.o, n.o 5 do regulamento.

| (8) | Para garantir o financiamento atempado dos custos suportados pela ESMA no que respeita aos pedidos de reconhecimento apresentados nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, as taxas de reconhecimento devem ser pagas à ESMA antes do tratamento dos pedidos de reconhecimento ou da avaliação do cumprimento, por parte das CCP de nível 2, dos requisitos de reconhecimento estabelecidos no artigo 25.o, n.o 2-B, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Para garantir o financiamento atempado dos custos suportados pela ESMA no exercício das atribuições que lhe incumbem no que respeita às CCP reconhecidas de países terceiros, as taxas anuais devem ser pagas no início do ano civil a que dizem respeito. As taxas anuais no primeiro ano de reconhecimento devem ser pagas logo após a adoção das decisões de reconhecimento. |
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(8)

Para garantir o financiamento atempado dos custos suportados pela ESMA no que respeita aos pedidos de reconhecimento apresentados nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, as taxas de reconhecimento devem ser pagas à ESMA antes do tratamento dos pedidos de reconhecimento ou da avaliação do cumprimento, por parte das CCP de nível 2, dos requisitos de reconhecimento estabelecidos no artigo 25.o, n.o 2-B, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Para garantir o financiamento atempado dos custos suportados pela ESMA no exercício das atribuições que lhe incumbem no que respeita às CCP reconhecidas de países terceiros, as taxas anuais devem ser pagas no início do ano civil a que dizem respeito. As taxas anuais no primeiro ano de reconhecimento devem ser pagas logo após a adoção das decisões de reconhecimento.

| (9) | Com vista a desincentivar pedidos repetidos ou infundados, as taxas de reconhecimento não devem ser reembolsadas caso um requerente retire o seu pedido. Dado que o trabalho administrativo necessário no caso de um pedido de reconhecimento recusado é o mesmo que no caso de um pedido aceite, as taxas de reconhecimento não devem ser reembolsadas se o reconhecimento for recusado. |
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(9)

Com vista a desincentivar pedidos repetidos ou infundados, as taxas de reconhecimento não devem ser reembolsadas caso um requerente retire o seu pedido. Dado que o trabalho administrativo necessário no caso de um pedido de reconhecimento recusado é o mesmo que no caso de um pedido aceite, as taxas de reconhecimento não devem ser reembolsadas se o reconhecimento for recusado.

| (10) | Quaisquer custos suportados pela ESMA após a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2019/2099 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no que respeita a CCP de países terceiros que já tenham sido reconhecidas em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 antes de 22 de setembro de 2020 devem ser cobertos por taxas. Por conseguinte, deve ser cobrada a essas CCP de países terceiros uma taxa anual provisória relativamente a 2020 e a cada ano subsequente até que tenha sido efetuada a revisão da sua importância sistémica, em conformidade com o artigo 89.o, n.o 3-C, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. |
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(10)

Quaisquer custos suportados pela ESMA após a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2019/2099 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no que respeita a CCP de países terceiros que já tenham sido reconhecidas em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 antes de 22 de setembro de 2020 devem ser cobertos por taxas. Por conseguinte, deve ser cobrada a essas CCP de países terceiros uma taxa anual provisória relativamente a 2020 e a cada ano subsequente até que tenha sido efetuada a revisão da sua importância sistémica, em conformidade com o artigo 89.o, n.o 3-C, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

| (11) | O presente regulamento delegado deve entrar em vigor com caráter de urgência para assegurar que a ESMA é financiada de forma atempada e adequada após a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2019/2099, |
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(11)

O presente regulamento delegado deve entrar em vigor com caráter de urgência para assegurar que a ESMA é financiada de forma atempada e adequada após a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2019/2099,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

TAXAS

Artigo 1.o

Taxas de reconhecimento

1.   Uma CCP estabelecida num país terceiro que apresente um pedido de reconhecimento em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 deve pagar uma taxa de reconhecimento de base de 50 000 euros.

2.   Uma CCP estabelecida num país terceiro deve pagar uma taxa de reconhecimento adicional de 360 000 euros sempre que a ESMA determinar que, na aceção do artigo 25.o, n.o 2-A, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, essa CCP é sistemicamente importante ou suscetível de se tornar sistemicamente importante para a estabilidade financeira da União ou de um ou mais Estados-Membros («CCP de nível 2»). Uma CCP de nível 2 deve pagar a taxa de reconhecimento adicional em qualquer um dos seguintes casos:

| a) | Se apresentar um pedido de reconhecimento; |
| --- | --- |

a)

Se apresentar um pedido de reconhecimento;

| b) | Se, quando já reconhecida ao abrigo do artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, for considerada uma CCP de nível 2 na sequência da revisão efetuada pela ESMA em conformidade com o artigo 25.o, n.o 5, do referido regulamento. |
| --- | --- |

b)

Se, quando já reconhecida ao abrigo do artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, for considerada uma CCP de nível 2 na sequência da revisão efetuada pela ESMA em conformidade com o artigo 25.o, n.o 5, do referido regulamento.

Artigo 2.o

Taxas anuais

1.   Uma CCP reconhecida deve pagar uma taxa anual.

2.   Quando uma CCP é reconhecida pela ESMA em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 («CCP de nível 1»), a taxa anual para cada CCP de nível 1 para um determinado exercício (n) consiste na taxa anual total dividida em partes iguais entre todas as CCP de nível 1 reconhecidas em 31 de dezembro do exercício anterior (n-1).

Para efeitos do primeiro parágrafo, a taxa anual total para um determinado exercício (n) é calculada com base no montante estimado das despesas relacionadas com as atribuições da ESMA no que respeita a todas as CCP de nível 1 reconhecidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012, tal como inscrito no orçamento da ESMA para esse exercício.

3.   Quando uma CCP é reconhecida pela ESMA em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2-B, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 («CCP de nível 2»), a taxa anual para um determinado exercício (n) consiste na taxa anual total dividida entre todas as CCP de nível 2 reconhecidas em 31 de dezembro do exercício anterior (n-1) e multiplicada pela ponderação aplicável determinada nos termos do artigo 4.o do presente regulamento.

Para efeitos do primeiro parágrafo, a taxa anual total para um determinado exercício (n) é calculada com base no montante estimado das despesas relacionadas com as atribuições da ESMA no que respeita a todas as CCP de nível 2 reconhecidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012, tal como inscrito no orçamento da ESMA para esse exercício.

Artigo 3.o

Taxas anuais no ano do reconhecimento

1.   Relativamente ao ano em que uma CCP de um país terceiro é reconhecida pela ESMA em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a taxa anual é calculada da seguinte forma:

| a) | Quando a ESMA reconhece uma CCP como CCP de nível 1, a taxa anual deve ser determinada como a proporção da taxa de reconhecimento de base estabelecida no artigo 1.o, n.o 1, do presente regulamento, calculada de acordo com o seguinte rácio: |
| --- | --- |

a)

Quando a ESMA reconhece uma CCP como CCP de nível 1, a taxa anual deve ser determinada como a proporção da taxa de reconhecimento de base estabelecida no artigo 1.o, n.o 1, do presente regulamento, calculada de acordo com o seguinte rácio:

Image 1

| b) | Quando a ESMA reconhece uma CCP como CCP de nível 2, a taxa anual deve ser determinada como a proporção da taxa de reconhecimento adicional estabelecida no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, calculada de acordo com o seguinte rácio: |
| --- | --- |

b)

Quando a ESMA reconhece uma CCP como CCP de nível 2, a taxa anual deve ser determinada como a proporção da taxa de reconhecimento adicional estabelecida no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, calculada de acordo com o seguinte rácio:

Image 2

2.   Se uma CCP tiver pago uma taxa anual provisória de acordo com o artigo 9.o para o ano em que é reconhecida como uma CCP de nível 1, a taxa anual calculada em conformidade com o n.o 1, alínea a), não deve ser cobrada.

3.   Se uma CCP tiver pago uma taxa anual provisória nos termos do artigo 9.o ou uma taxa anual em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, para o ano em que é reconhecida como uma CCP de nível 2, o montante dessa taxa será deduzido da taxa a pagar em conformidade com o n.o 1, alínea b).

Artigo 4.o

Volume de negócios aplicável para as CCP de nível 2

1.   O volume de negócios pertinente de uma CCP de nível 2 deve corresponder às suas receitas a nível mundial provenientes da prestação de serviços de compensação (taxas pagas pelos membros e taxas de compensação, líquidas dos custos de transação) durante o exercício financeiro mais recente da CCP.

As CCP de nível 2 devem fornecer anualmente à ESMA dados auditados que confirmem as suas receitas a nível mundial obtidas com a prestação dos serviços de compensação referidos no primeiro parágrafo. Os dados auditados devem ser apresentados à ESMA, o mais tardar, até 30 de setembro de cada ano. Os documentos que contenham os dados auditados devem ser fornecidos numa língua de uso comum na esfera dos serviços financeiros.

Se as receitas referidas no primeiro parágrafo forem comunicadas noutra moeda que não o euro, a ESMA procederá à respetiva conversão em euros, utilizando a taxa de câmbio média do euro aplicável ao período durante o qual as receitas foram registadas. Para o efeito, deve ser utilizada a taxa de câmbio de referência do euro publicada pelo Banco Central Europeu.

2.   Com base no volume de negócios determinado em conformidade com o n.o 1 para um determinado exercício (n), a CCP será considerada como pertencendo a um dos seguintes grupos:

| a) | Grupo 1: volume de negócios anual inferior a 600 milhões de euros; |
| --- | --- |

a)

Grupo 1: volume de negócios anual inferior a 600 milhões de euros;

| b) | Grupo 2: volume de negócios anual igual ou superior a 600 milhões de euros. |
| --- | --- |

b)

Grupo 2: volume de negócios anual igual ou superior a 600 milhões de euros.

A uma CCP de nível 2 do grupo 1 será atribuída uma ponderação do volume de negócios de 1.

A uma CCP de nível 2 do grupo 2 será atribuída uma ponderação do volume de negócios de 1,2.

3.   A ponderação total do volume de negócios de todas as CCP de nível 2 reconhecidas para um determinado exercício (n) consiste na soma das ponderações do volume de negócios, determinadas em conformidade com o n.o 2, de todas as CCP de nível 2 reconhecidas pela ESMA em 31 de dezembro do exercício anterior (n-1).

4.   Para efeitos do artigo 2.o, n.o 3, a ponderação aplicável a uma CCP de nível 2 para um determinado exercício (n) deve ser a sua ponderação do volume de negócios, determinada em conformidade com o n.o 2, dividida pela ponderação total do volume de negócios de todas as CCP de nível 2 reconhecidas, determinada em conformidade com o n.o 3.

CAPÍTULO II

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Artigo 5.o

Modalidades gerais de pagamento

1.   Todas as taxas são pagas em euros.

2.   Os eventuais atrasos de pagamento darão lugar aos juros de mora previstos no artigo 99.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

3.   As comunicações entre a ESMA e as CCP de países terceiros devem ter lugar por meios eletrónicos.

Artigo 6.o

Pagamento das taxas de reconhecimento

1.   A taxa de reconhecimento de base prevista no artigo 1.o, n.o 1, do presente regulamento deve ser paga quando a CCP apresenta o seu pedido de reconhecimento.

Em derrogação do primeiro parágrafo, se a Comissão não tiver adotado um ato de execução em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 para o país terceiro em que a CCP se encontra estabelecida quando apresenta o pedido de reconhecimento, a taxa de reconhecimento de base deve ser paga, o mais tardar, no dia da entrada em vigor desse ato de execução.

2.   A data até à qual a taxa de reconhecimento adicional prevista no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento deve ser paga é fixada numa nota de débito enviada pela ESMA à CCP na sequência do pedido da ESMA à CCP para apresentar informações adicionais para a avaliação do cumprimento pela CCP dos requisitos estabelecidos no artigo 25.o, n.o 2-B, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. A data de pagamento prevista deve permitir que a CCP disponha de pelo menos 30 dias de calendário para pagar, contados a partir da data em que a ESMA lhe enviou a nota de débito.

3.   As taxas de reconhecimento não são reembolsadas.

Artigo 7.o

Pagamento das taxas anuais

1.   As taxas anuais previstas no artigo 2.o relativamente a um determinado exercício (n) devem ser pagas o mais tardar em 31 de março do exercício (n).

Até 1 de março do ano (n), a ESMA envia notas de débito a todas as CCP reconhecidas de países terceiros, que especifiquem o montante da taxa anual.

2.   O montante da taxa anual previsto no artigo 3.o em relação ao ano do reconhecimento, bem como a data até à qual a taxa anual deve ser paga, devem ser indicados numa nota de débito enviada pela ESMA à CCP. A data de pagamento prevista deve permitir que a CCP disponha de pelo menos 30 dias de calendário para pagar, contados a partir da data em que a ESMA lhe enviou a nota de débito.

3.   As taxas anuais pagas por uma CCP não são reembolsadas.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 8.o

Pedidos de reconhecimento já apresentados

1.   Se uma CCP de um país terceiro tiver apresentado um pedido de reconhecimento antes de 22 de setembro de 2020, e a ESMA ainda não tiver adotado uma decisão de reconhecimento ou de recusa do reconhecimento dessa CCP, a CCP deve pagar a taxa de reconhecimento prevista no artigo 1.o, n.o 1, até 22 de outubro de 2020.

2.   Em derrogação do n.o 1, caso a ESMA tenha suspendido o tratamento do pedido de reconhecimento de uma CCP de um país terceiro antes de 22 de setembro de 2020, a CCP em causa paga a taxa de reconhecimento prevista no artigo 1.o, n.o 1, no prazo de pagamento indicado na nota de débito que lhe foi enviada pela ESMA, após notificação de que o tratamento do pedido de reconhecimento deixa de estar suspenso. A data de pagamento prevista deve permitir que a CCP disponha de pelo menos 30 dias de calendário para pagar, contados a partir da data em que a ESMA lhe enviou a nota de débito.

Artigo 9.o

Taxa anual provisória para as CCP já reconhecidas

1.   Uma CCP de um país terceiro que já tenha sido reconhecida pela ESMA em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 no momento da entrada em vigor do presente regulamento deve pagar uma taxa anual provisória de 50 000 euros relativamente a 2020 e a cada ano subsequente até a revisão da sua importância sistémica, nos termos do artigo 89.o, n.o 3-C, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, tenha sido efetuada e que a CCP tenha sido reconhecida em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, ou com o artigo 25.o, n.o 2-B, desse regulamento ou até que esse reconhecimento tenha sido recusado.

2.   A taxa anual provisória para 2020 deve ser paga no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. As taxas anuais provisórias relativas a outro exercício (n) devem ser pagas o mais tardar em 31 de março do exercício (n).

Artigo 10.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2019/2099 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que respeita aos procedimentos e às autoridades envolvidos na autorização das CCP e aos requisitos para o reconhecimento das CCP de países terceiros (JO L 322 de 12.12.2019, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

3

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| 21.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 305/7 |
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21.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 305/7

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/1303 DA COMISSÃO

de 14 de julho de 2020

que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos critérios que a ESMA deve ter em conta para determinar se uma contraparte central estabelecida num país terceiro é sistemicamente importante ou suscetível de se tornar sistemicamente importante para a estabilidade financeira da União ou de um ou mais Estados-Membros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 2-A, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao avaliar o grau de risco sistémico que uma CCP de um país terceiro representa para a estabilidade financeira da União ou de um ou mais Estados-Membros, a ESMA deverá atender a uma série de considerações quantitativas e qualitativas objetivas que justificam a sua decisão de reconhecer uma CCP de um país terceiro como uma CCP de nível 1 ou de nível 2. Além disso, deverá também ter em conta todas as condições em que a Comissão poderá ter adotado a decisão de equivalência. Em especial, ao avaliar o perfil de risco de uma CCP de um país terceiro, a ESMA deve ter em conta, no momento da avaliação, indicadores quantitativos objetivos e transparentes das atividades exercidas no respeitante a participantes na compensação estabelecidos na União ou que sejam denominadas em moedas da União. Embora a ESMA deva considerar a atividade exercida pela CCP de forma global, a sua avaliação deveria refletir o risco que uma CCP específica poderá representar para a estabilidade financeira da União. |
| --- | --- |

(1)

Ao avaliar o grau de risco sistémico que uma CCP de um país terceiro representa para a estabilidade financeira da União ou de um ou mais Estados-Membros, a ESMA deverá atender a uma série de considerações quantitativas e qualitativas objetivas que justificam a sua decisão de reconhecer uma CCP de um país terceiro como uma CCP de nível 1 ou de nível 2. Além disso, deverá também ter em conta todas as condições em que a Comissão poderá ter adotado a decisão de equivalência. Em especial, ao avaliar o perfil de risco de uma CCP de um país terceiro, a ESMA deve ter em conta, no momento da avaliação, indicadores quantitativos objetivos e transparentes das atividades exercidas no respeitante a participantes na compensação estabelecidos na União ou que sejam denominadas em moedas da União. Embora a ESMA deva considerar a atividade exercida pela CCP de forma global, a sua avaliação deveria refletir o risco que uma CCP específica poderá representar para a estabilidade financeira da União.

| (2) | Ao especificar os critérios que a ESMA deve ter em conta para determinar o nível de uma CCP de um país terceiro, deve atender-se à natureza das transações compensadas pela CCP, incluindo a sua complexidade, o seu perfil de risco e o seu prazo de vencimento médio, bem como a transparência e a liquidez dos mercados em causa, assim como a medida em que as atividades de compensação da CCP são denominadas em euros ou noutras moedas da União. A este respeito, as características específicas de determinados produtos, tais como os produtos agrícolas, cotados e executados em mercados regulamentados de países terceiros, relacionados com mercados que, nesse mesmo país terceiro, servem em grande medida contrapartes não financeiras nacionais que gerem os seus riscos comerciais por meio de tais contratos, podem constituir um risco negligenciável para os membros compensadores e as plataformas de negociação na União, em virtude do seu reduzido grau de interconectividade sistémica com o resto do sistema financeiro. |
| --- | --- |

(2)

Ao especificar os critérios que a ESMA deve ter em conta para determinar o nível de uma CCP de um país terceiro, deve atender-se à natureza das transações compensadas pela CCP, incluindo a sua complexidade, o seu perfil de risco e o seu prazo de vencimento médio, bem como a transparência e a liquidez dos mercados em causa, assim como a medida em que as atividades de compensação da CCP são denominadas em euros ou noutras moedas da União. A este respeito, as características específicas de determinados produtos, tais como os produtos agrícolas, cotados e executados em mercados regulamentados de países terceiros, relacionados com mercados que, nesse mesmo país terceiro, servem em grande medida contrapartes não financeiras nacionais que gerem os seus riscos comerciais por meio de tais contratos, podem constituir um risco negligenciável para os membros compensadores e as plataformas de negociação na União, em virtude do seu reduzido grau de interconectividade sistémica com o resto do sistema financeiro.

| (3) | Os países em que a CCP opera, o âmbito dos serviços que presta, as características dos instrumentos financeiros que compensa e os volumes compensados são indicadores objetivos da complexidade das atividades da CCP. Ao ter em conta o critério estabelecido no artigo 25.o, n.o 2-A, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a ESMA deverá, por conseguinte, considerar a propriedade, a atividade e a estrutura empresarial da CCP, bem como a dimensão, a natureza e a complexidade dos serviços de compensação assegurados pela CCP, assim como o grau de importância de tais serviços para os membros compensadores e clientes («participantes na compensação») estabelecidos na União. Embora a importância sistémica de uma CCP deva ser avaliada de forma global, a ESMA deverá ter especificamente em conta a proporção das atividades da CCP desenvolvidas em moedas da União e a proporção das atividades da CCP que têm origem em participantes na compensação estabelecidos na União. No caso de uma CCP mais suscetível de ser sistemicamente importante para a União, a ESMA deverá avaliar a estrutura e a propriedade do grupo de que a CCP possa fazer parte integrante, a fim de determinar se os interesses da União estão em risco. Adicionalmente, a profundidade, a liquidez e a transparência dos mercados servidos pela CCP em causa deverão também ser avaliadas para que a ESMA entenda melhor o risco para os membros compensadores estabelecidos na União aquando da realização de um leilão no âmbito da gestão de um incumprimento. |
| --- | --- |

(3)

Os países em que a CCP opera, o âmbito dos serviços que presta, as características dos instrumentos financeiros que compensa e os volumes compensados são indicadores objetivos da complexidade das atividades da CCP. Ao ter em conta o critério estabelecido no artigo 25.o, n.o 2-A, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a ESMA deverá, por conseguinte, considerar a propriedade, a atividade e a estrutura empresarial da CCP, bem como a dimensão, a natureza e a complexidade dos serviços de compensação assegurados pela CCP, assim como o grau de importância de tais serviços para os membros compensadores e clientes («participantes na compensação») estabelecidos na União. Embora a importância sistémica de uma CCP deva ser avaliada de forma global, a ESMA deverá ter especificamente em conta a proporção das atividades da CCP desenvolvidas em moedas da União e a proporção das atividades da CCP que têm origem em participantes na compensação estabelecidos na União. No caso de uma CCP mais suscetível de ser sistemicamente importante para a União, a ESMA deverá avaliar a estrutura e a propriedade do grupo de que a CCP possa fazer parte integrante, a fim de determinar se os interesses da União estão em risco. Adicionalmente, a profundidade, a liquidez e a transparência dos mercados servidos pela CCP em causa deverão também ser avaliadas para que a ESMA entenda melhor o risco para os membros compensadores estabelecidos na União aquando da realização de um leilão no âmbito da gestão de um incumprimento.

| (4) | O capital da CCP e os recursos financeiros afetados pelos participantes na compensação, bem como o tipo e a natureza das garantias que prestam, constituem elementos essenciais que devem ser considerados na avaliação da capacidade de uma CCP para fazer face a qualquer evolução desfavorável. Ao ter em conta o critério estabelecido no artigo 25.o, n.o 2-A, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a ESMA deverá, por conseguinte, dispor de uma visão geral dos recursos financeiros à disposição da CCP em caso de incumprimento ou de outro evento não implique incumprimento. Além disso, a ESMA deverá considerar a natureza garantida, não garantida, afetada, não afetada, financiada ou não financiada de tais recursos, bem como os meios utilizados pela CCP para proporcionar confiança e segurança jurídica no que se refere à liquidação dos pagamentos que efetua e às garantias que tem de gerir. Por último, a ESMA deverá ter em conta a existência, a natureza e o efeito de um enquadramento para a recuperação e resolução das CCP na jurisdição em que a CCP que solicita o reconhecimento opera. Tais enquadramentos para a recuperação e a resolução deverão ser avaliados à luz das orientações e das características principais acordadas a nível internacional. Ao analisar o risco de liquidação e de liquidez, a ESMA deverá prestar especial atenção às CCP suscetíveis de serem sistémicas no que se refere ao acesso seguro a liquidez por tais CCP e às tensões de liquidez em moedas da União. Embora a segurança dos pagamentos e das liquidações possa ser reforçada através da utilização da tecnologia de livro-razão distribuído ou de outras tecnologias recentes, a ESMA deverá prestar atenção ao risco adicional que essas tecnologias podem representar para a CCP, incluindo o risco cibernético. |
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(4)

O capital da CCP e os recursos financeiros afetados pelos participantes na compensação, bem como o tipo e a natureza das garantias que prestam, constituem elementos essenciais que devem ser considerados na avaliação da capacidade de uma CCP para fazer face a qualquer evolução desfavorável. Ao ter em conta o critério estabelecido no artigo 25.o, n.o 2-A, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a ESMA deverá, por conseguinte, dispor de uma visão geral dos recursos financeiros à disposição da CCP em caso de incumprimento ou de outro evento não implique incumprimento. Além disso, a ESMA deverá considerar a natureza garantida, não garantida, afetada, não afetada, financiada ou não financiada de tais recursos, bem como os meios utilizados pela CCP para proporcionar confiança e segurança jurídica no que se refere à liquidação dos pagamentos que efetua e às garantias que tem de gerir. Por último, a ESMA deverá ter em conta a existência, a natureza e o efeito de um enquadramento para a recuperação e resolução das CCP na jurisdição em que a CCP que solicita o reconhecimento opera. Tais enquadramentos para a recuperação e a resolução deverão ser avaliados à luz das orientações e das características principais acordadas a nível internacional. Ao analisar o risco de liquidação e de liquidez, a ESMA deverá prestar especial atenção às CCP suscetíveis de serem sistémicas no que se refere ao acesso seguro a liquidez por tais CCP e às tensões de liquidez em moedas da União. Embora a segurança dos pagamentos e das liquidações possa ser reforçada através da utilização da tecnologia de livro-razão distribuído ou de outras tecnologias recentes, a ESMA deverá prestar atenção ao risco adicional que essas tecnologias podem representar para a CCP, incluindo o risco cibernético.

| (5) | A natureza das condições impostas por uma CCP para que os participantes na compensação acedam aos seus serviços e as interligações entre tais participantes têm repercussões na forma como uma CCP pode ser afetada por um acontecimento adverso relacionado com tais participantes. Por conseguinte, ao ter em conta o critério estabelecido no artigo 25, n.o 2-A, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a ESMA deverá determinar, tanto quanto possível, a identidade dos participantes na compensação da CCP, nomeadamente se a CCP em causa prestar serviços a participantes na compensação estabelecidos na União. A ESMA deverá também determinar a pertinente parte de mercado ou importância relativa dos participantes na compensação ou grupos de participantes na compensação nessa CCP. Na medida do necessário para avaliar o impacto que poderá ter para a estrutura de participação dos membros compensadores, a ESMA deverá avaliar as condições e as opções segundo as quais a CCP permite o acesso aos seus serviços de compensação. No caso de uma CCP suscetível de ser sistémica para a União, a ESMA deverá avaliar se os requisitos legais e prudenciais que impõe aos seus membros compensadores são suficientemente rigorosos. |
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(5)

A natureza das condições impostas por uma CCP para que os participantes na compensação acedam aos seus serviços e as interligações entre tais participantes têm repercussões na forma como uma CCP pode ser afetada por um acontecimento adverso relacionado com tais participantes. Por conseguinte, ao ter em conta o critério estabelecido no artigo 25, n.o 2-A, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a ESMA deverá determinar, tanto quanto possível, a identidade dos participantes na compensação da CCP, nomeadamente se a CCP em causa prestar serviços a participantes na compensação estabelecidos na União. A ESMA deverá também determinar a pertinente parte de mercado ou importância relativa dos participantes na compensação ou grupos de participantes na compensação nessa CCP. Na medida do necessário para avaliar o impacto que poderá ter para a estrutura de participação dos membros compensadores, a ESMA deverá avaliar as condições e as opções segundo as quais a CCP permite o acesso aos seus serviços de compensação. No caso de uma CCP suscetível de ser sistémica para a União, a ESMA deverá avaliar se os requisitos legais e prudenciais que impõe aos seus membros compensadores são suficientemente rigorosos.

| (6) | Em caso de perturbação das atividades de uma CCP, os participantes na compensação podem ter de basear-se, direta ou indiretamente, na prestação, por outras CCP, de serviços idênticos ou similares. A fim de avaliar a importância relativa da CCP que solicita o reconhecimento, a ESMA deverá, por conseguinte, ao ter em conta o critério estabelecido no artigo 25.o, n.o 2-A, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, determinar se os participantes na compensação podem substituir alguns ou a totalidade dos serviços de compensação prestados pela CCP em causa por serviços prestados por outras CCP, nomeadamente quando essas CCP de substituição estiverem autorizadas ou reconhecidas na União. Caso os membros compensadores e clientes estabelecidos na União apenas possam compensar determinados produtos submetidos a uma obrigação de compensação numa CCP de um país terceiro, a importância sistémica da CCP em causa deverá ser analisada pela ESMA com a máxima atenção. |
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(6)

Em caso de perturbação das atividades de uma CCP, os participantes na compensação podem ter de basear-se, direta ou indiretamente, na prestação, por outras CCP, de serviços idênticos ou similares. A fim de avaliar a importância relativa da CCP que solicita o reconhecimento, a ESMA deverá, por conseguinte, ao ter em conta o critério estabelecido no artigo 25.o, n.o 2-A, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, determinar se os participantes na compensação podem substituir alguns ou a totalidade dos serviços de compensação prestados pela CCP em causa por serviços prestados por outras CCP, nomeadamente quando essas CCP de substituição estiverem autorizadas ou reconhecidas na União. Caso os membros compensadores e clientes estabelecidos na União apenas possam compensar determinados produtos submetidos a uma obrigação de compensação numa CCP de um país terceiro, a importância sistémica da CCP em causa deverá ser analisada pela ESMA com a máxima atenção.

| (7) | As CCP podem estar interligadas de múltiplas formas a outras infraestruturas financeiras, tais como outras CCP ou depositários centrais de valores mobiliários. Uma perturbação dessas interligações pode prejudicar o bom funcionamento da CCP. Por conseguinte, ao atender ao critério estabelecido no artigo 25.o, n.o 2-A, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a ESMA deverá avaliar em que medida a CCP está interligada a outras infraestruturas do mercado financeiro ou instituições financeiras de uma forma que possa afetar a estabilidade financeira da União ou de um ou mais Estados-Membros. Nesse contexto, a ESMA deverá prestar especial atenção às interligações e interdependências com entidades situadas na União. Por último, a ESMA deverá identificar e avaliar a natureza dos serviços subcontratados pela CCP e o risco que essa subcontratação poderá representar para a CCP se os serviços em causa forem interrompidos ou perturbados de qualquer modo. |
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(7)

As CCP podem estar interligadas de múltiplas formas a outras infraestruturas financeiras, tais como outras CCP ou depositários centrais de valores mobiliários. Uma perturbação dessas interligações pode prejudicar o bom funcionamento da CCP. Por conseguinte, ao atender ao critério estabelecido no artigo 25.o, n.o 2-A, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a ESMA deverá avaliar em que medida a CCP está interligada a outras infraestruturas do mercado financeiro ou instituições financeiras de uma forma que possa afetar a estabilidade financeira da União ou de um ou mais Estados-Membros. Nesse contexto, a ESMA deverá prestar especial atenção às interligações e interdependências com entidades situadas na União. Por último, a ESMA deverá identificar e avaliar a natureza dos serviços subcontratados pela CCP e o risco que essa subcontratação poderá representar para a CCP se os serviços em causa forem interrompidos ou perturbados de qualquer modo.

| (8) | Caso, conforme determinado de acordo com indicadores quantitativos objetivos, a exposição dos membros compensadores e clientes estabelecidos na União a uma CCP seja significativa, a ESMA deverá avaliar elementos suplementares para cada critério. Quanto maior for o número de indicadores cumpridos por uma CCP, maior será a probabilidade de a ESMA concluir que a CCP em causa é sistemicamente importante para a estabilidade financeira da União ou de um ou mais Estados-Membros. |
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(8)

Caso, conforme determinado de acordo com indicadores quantitativos objetivos, a exposição dos membros compensadores e clientes estabelecidos na União a uma CCP seja significativa, a ESMA deverá avaliar elementos suplementares para cada critério. Quanto maior for o número de indicadores cumpridos por uma CCP, maior será a probabilidade de a ESMA concluir que a CCP em causa é sistemicamente importante para a estabilidade financeira da União ou de um ou mais Estados-Membros.

| (9) | Para garantir a célere operacionalização do Regulamento (UE) 2019/2099 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), é conveniente que o presente regulamento delegado entre em vigor com caráter de urgência, |
| --- | --- |

(9)

Para garantir a célere operacionalização do Regulamento (UE) 2019/2099 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), é conveniente que o presente regulamento delegado entre em vigor com caráter de urgência,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Natureza, dimensão e complexidade das atividades da CCP

1.   Ao ter em conta o critério estabelecido no artigo 25.o, n.o 2-A, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a ESMA avalia os seguintes elementos:

| a) | Os países em que a CCP presta ou tenciona prestar serviços; |
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a)

Os países em que a CCP presta ou tenciona prestar serviços;

| b) | A medida em que a CCP presta outros serviços além dos serviços de compensação; |
| --- | --- |

b)

A medida em que a CCP presta outros serviços além dos serviços de compensação;

| c) | O tipo de instrumentos financeiros compensados ou a compensar pela CCP; |
| --- | --- |

c)

O tipo de instrumentos financeiros compensados ou a compensar pela CCP;

| d) | Se os instrumentos financeiros compensados ou a compensar pela CCP são submetidos à obrigação de compensação por força do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012; |
| --- | --- |

d)

Se os instrumentos financeiros compensados ou a compensar pela CCP são submetidos à obrigação de compensação por força do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

| e) | Os valores médios compensados pela CCP ao longo de um ano, nos níveis seguintes:






  i) | a nível da CCP; |
| --- | --- | --- |

e)

Os valores médios compensados pela CCP ao longo de um ano, nos níveis seguintes:

i)

a nível da CCP;

| ii) | a nível de cada membro compensador que seja uma entidade estabelecida na União ou uma entidade integrante de um grupo submetido a supervisão consolidada na União; |
| --- | --- |

ii)

a nível de cada membro compensador que seja uma entidade estabelecida na União ou uma entidade integrante de um grupo submetido a supervisão consolidada na União;

| iii) | a nível dos membros compensadores estabelecidos fora da União ou que não sejam parte integrante de um grupo submetido a supervisão consolidada na União, quando esses membros efetuam compensações em nome de clientes e clientes indiretos estabelecidos na União, numa base agregada; |
| --- | --- |

iii)

a nível dos membros compensadores estabelecidos fora da União ou que não sejam parte integrante de um grupo submetido a supervisão consolidada na União, quando esses membros efetuam compensações em nome de clientes e clientes indiretos estabelecidos na União, numa base agregada;

| f) | Se a CCP concluiu uma avaliação do seu perfil de risco com base nas normas acordadas a nível internacional ou noutras normas, o método utilizado e o resultado da avaliação. |
| --- | --- |

f)

Se a CCP concluiu uma avaliação do seu perfil de risco com base nas normas acordadas a nível internacional ou noutras normas, o método utilizado e o resultado da avaliação.

2.   Para efeitos do n.o 1, alínea e), a ESMA avalia os seguintes valores separadamente:

| a) | Relativamente às transações de títulos (incluindo as operações de financiamento através de valores mobiliários em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho (3)), o valor das posições em aberto; |
| --- | --- |

a)

Relativamente às transações de títulos (incluindo as operações de financiamento através de valores mobiliários em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho (3)), o valor das posições em aberto;

| b) | Relativamente às transações de derivados realizadas num mercado regulamentado na aceção da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o valor das posições em aberto ou do volume de negócios; |
| --- | --- |

b)

Relativamente às transações de derivados realizadas num mercado regulamentado na aceção da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o valor das posições em aberto ou do volume de negócios;

| c) | Relativamente às transações de derivados no mercado de balcão, o montante nocional em dívida, bruto e líquido. |
| --- | --- |

c)

Relativamente às transações de derivados no mercado de balcão, o montante nocional em dívida, bruto e líquido.

Estes valores serão avaliados por moeda e por categoria de ativos.

3.   Quando qualquer um dos indicadores referidos no artigo 6.o for aplicável, além dos elementos enumerados no n.o 1 do presente artigo, a ESMA também avalia os seguintes elementos:

| a) | A estrutura de propriedade da CCP; |
| --- | --- |

a)

A estrutura de propriedade da CCP;

| b) | No caso de a CCP pertencer ao mesmo grupo que outra infraestrutura do mercado financeiro — por exemplo, outra CCP ou um depositário central de valores mobiliários —, a estrutura empresarial do grupo de que a CCP faz parte integrante; |
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b)

No caso de a CCP pertencer ao mesmo grupo que outra infraestrutura do mercado financeiro — por exemplo, outra CCP ou um depositário central de valores mobiliários —, a estrutura empresarial do grupo de que a CCP faz parte integrante;

| c) | Em que medida a CCP presta serviços de compensação a clientes ou clientes indiretos estabelecidos na União através de membros compensadores estabelecidos fora da União; |
| --- | --- |

c)

Em que medida a CCP presta serviços de compensação a clientes ou clientes indiretos estabelecidos na União através de membros compensadores estabelecidos fora da União;

| d) | A natureza, a profundidade e a liquidez dos mercados servidos, bem como o nível de informação sobre os dados pertinentes de preços à disposição dos intervenientes no mercado e quaisquer fontes de determinação dos preços geralmente aceites e fiáveis; |
| --- | --- |

d)

A natureza, a profundidade e a liquidez dos mercados servidos, bem como o nível de informação sobre os dados pertinentes de preços à disposição dos intervenientes no mercado e quaisquer fontes de determinação dos preços geralmente aceites e fiáveis;

| e) | Em que medida são divulgados ao público as cotações, as ofertas de preços de compra e de venda antes da negociação e a profundidade dos interesses de negociação; |
| --- | --- |

e)

Em que medida são divulgados ao público as cotações, as ofertas de preços de compra e de venda antes da negociação e a profundidade dos interesses de negociação;

| f) | Em que medida são divulgados ao público o preço pós-negociação, o volume e momento das transações executadas ou concluídas, nos mercados e fora dos mercados servidos pela CCP. |
| --- | --- |

f)

Em que medida são divulgados ao público o preço pós-negociação, o volume e momento das transações executadas ou concluídas, nos mercados e fora dos mercados servidos pela CCP.

Artigo 2.o

Consequências de uma falha ou perturbação das atividades de uma CCP

1.   Ao ter em conta o critério estabelecido no artigo 25.o, n.o 2-A, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a ESMA examina os seguintes elementos:

| a) | O capital, incluindo os lucros não distribuídos e as reservas, da CCP; |
| --- | --- |

a)

O capital, incluindo os lucros não distribuídos e as reservas, da CCP;

| b) | O tipo e o montante da garantia aceite e detida pela CCP, os cortes de valor (haircuts) aplicados, a correspondente metodologia para os cortes de valor, as moedas de denominação da garantia e a medida em que a garantia é prestada por entidades estabelecidas na União ou que são parte integrante de um grupo submetido a supervisão consolidada na União; |
| --- | --- |

b)

O tipo e o montante da garantia aceite e detida pela CCP, os cortes de valor (haircuts) aplicados, a correspondente metodologia para os cortes de valor, as moedas de denominação da garantia e a medida em que a garantia é prestada por entidades estabelecidas na União ou que são parte integrante de um grupo submetido a supervisão consolidada na União;

| c) | O montante máximo das margens cobradas pela CCP num só dia durante um período de 365 dias anterior à avaliação da ESMA; |
| --- | --- |

c)

O montante máximo das margens cobradas pela CCP num só dia durante um período de 365 dias anterior à avaliação da ESMA;

| d) | O montante máximo das margens cobradas pela CCP num só dia durante um período de 365 dias anterior à avaliação da ESMA de cada membro compensador que seja uma entidade estabelecida na União ou parte integrante de um grupo submetido a supervisão consolidada na União, por categoria de ativos ou por fundo de proteção distinto, se for caso disso; |
| --- | --- |

d)

O montante máximo das margens cobradas pela CCP num só dia durante um período de 365 dias anterior à avaliação da ESMA de cada membro compensador que seja uma entidade estabelecida na União ou parte integrante de um grupo submetido a supervisão consolidada na União, por categoria de ativos ou por fundo de proteção distinto, se for caso disso;

| e) | Nos casos em que tal seja aplicável para cada fundo de proteção contra o incumprimento da CCP, as contribuições máximas para o fundo de proteção exigidas e detidas pela CCP num só dia durante um período de 365 dias anterior à avaliação da ESMA; |
| --- | --- |

e)

Nos casos em que tal seja aplicável para cada fundo de proteção contra o incumprimento da CCP, as contribuições máximas para o fundo de proteção exigidas e detidas pela CCP num só dia durante um período de 365 dias anterior à avaliação da ESMA;

| f) | Nos casos em que tal seja aplicável para cada fundo de proteção contra o incumprimento da CCP, as contribuições máximas para o fundo de proteção exigidas e detidas pela CCP num só dia durante um período de 365 dias anterior à avaliação da ESMA de cada membro compensador que seja uma entidade estabelecida na União ou parte integrante de um grupo submetido a supervisão consolidada na União; |
| --- | --- |

f)

Nos casos em que tal seja aplicável para cada fundo de proteção contra o incumprimento da CCP, as contribuições máximas para o fundo de proteção exigidas e detidas pela CCP num só dia durante um período de 365 dias anterior à avaliação da ESMA de cada membro compensador que seja uma entidade estabelecida na União ou parte integrante de um grupo submetido a supervisão consolidada na União;

| g) | A estimativa da maior obrigação de pagamento num só dia, globalmente e em cada moeda da União, que decorreria do incumprimento de um ou dois dos principais membros compensadores (e respetivas filiais) em condições de mercado extremas mas realistas; |
| --- | --- |

g)

A estimativa da maior obrigação de pagamento num só dia, globalmente e em cada moeda da União, que decorreria do incumprimento de um ou dois dos principais membros compensadores (e respetivas filiais) em condições de mercado extremas mas realistas;

| h) | O montante, global e em cada moeda da União, dos recursos financeiros líquidos de que dispõe a CCP, repartido por tipo de recursos, incluindo os depósitos em numerário e os recursos afetados e não afetados; |
| --- | --- |

h)

O montante, global e em cada moeda da União, dos recursos financeiros líquidos de que dispõe a CCP, repartido por tipo de recursos, incluindo os depósitos em numerário e os recursos afetados e não afetados;

| i) | O montante total dos recursos financeiros líquidos afetados à CCP por entidades estabelecidas na União ou que são parte integrante de um grupo submetido a supervisão consolidada na União. |
| --- | --- |

i)

O montante total dos recursos financeiros líquidos afetados à CCP por entidades estabelecidas na União ou que são parte integrante de um grupo submetido a supervisão consolidada na União.

2.   Quando qualquer um dos indicadores referidos no artigo 6.o for aplicável, além dos elementos enumerados no n.o 1 do presente artigo, a ESMA também avalia os seguintes elementos:

| a) | A identidade dos prestadores de liquidez estabelecidos na União ou que são parte integrante de um grupo submetido a supervisão consolidada na União; |
| --- | --- |

a)

A identidade dos prestadores de liquidez estabelecidos na União ou que são parte integrante de um grupo submetido a supervisão consolidada na União;

| b) | Os valores diários globais médios e máximos dos pagamentos recebidos e efetuados em moedas da União; |
| --- | --- |

b)

Os valores diários globais médios e máximos dos pagamentos recebidos e efetuados em moedas da União;

| c) | A medida em que os fundos dos bancos centrais são utilizados para a liquidação e o pagamento ou se são utilizadas outras entidades para a liquidação ou o pagamento; |
| --- | --- |

c)

A medida em que os fundos dos bancos centrais são utilizados para a liquidação e o pagamento ou se são utilizadas outras entidades para a liquidação ou o pagamento;

| d) | A medida em que a CCP utiliza tecnologias como a tecnologia de livro-razão distribuído no seu processo de liquidação ou pagamento; |
| --- | --- |

d)

A medida em que a CCP utiliza tecnologias como a tecnologia de livro-razão distribuído no seu processo de liquidação ou pagamento;

| e) | O plano de recuperação da CCP; |
| --- | --- |

e)

O plano de recuperação da CCP;

| f) | O regime de resolução aplicável à CCP; |
| --- | --- |

f)

O regime de resolução aplicável à CCP;

| g) | Se foi criado um grupo de gestão de crise para a CCP em causa. |
| --- | --- |

g)

Se foi criado um grupo de gestão de crise para a CCP em causa.

Artigo 3.o

Estrutura de participação dos membros compensadores da CCP

1.   Ao ter em conta o critério estabelecido no artigo 25.o, n.o 2-A, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a ESMA avalia os seguintes elementos:

| a) | A participação dos membros compensadores e, caso a informação esteja disponível, se e quais clientes ou clientes indiretos estabelecidos na União ou que são parte integrante de um grupo submetido a supervisão consolidada na União utilizam os serviços de compensação da CCP; bem como |
| --- | --- |

a)

A participação dos membros compensadores e, caso a informação esteja disponível, se e quais clientes ou clientes indiretos estabelecidos na União ou que são parte integrante de um grupo submetido a supervisão consolidada na União utilizam os serviços de compensação da CCP; bem como

| b) | As diferentes opções disponíveis para acesso aos serviços de compensação da CCP (incluindo diferentes modelos de participação dos membros e de acesso direto para os clientes) e quaisquer condições para autorizar, recusar ou suspender o acesso. |
| --- | --- |

b)

As diferentes opções disponíveis para acesso aos serviços de compensação da CCP (incluindo diferentes modelos de participação dos membros e de acesso direto para os clientes) e quaisquer condições para autorizar, recusar ou suspender o acesso.

2.   Quando qualquer um dos indicadores referidos no artigo 6.o for aplicável, além dos elementos enumerados no n.o 1 do presente artigo, a ESMA também avalia especificamente quaisquer requisitos legais ou prudenciais impostos pela CCP aos membros compensadores para o acesso aos seus serviços de compensação.

Artigo 4.o

Serviços de compensação alternativos prestados por outras CCP

1.   Ao ter em conta o critério estabelecido no artigo 25.o, n.o 2-A, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a ESMA avalia se os membros compensadores e clientes estabelecidos na União podem aceder a alguns ou à totalidade dos serviços de compensação prestados por uma CCP através de outras CCP e se as CCP em causa são autorizadas ou reconhecidas ao abrigo dos artigos 14.o e 25.o desse regulamento.

2.   Quando qualquer um dos indicadores referidos no artigo 6.ofor aplicável, além dos elementos enumerados no n.o 1 do presente artigo, a ESMA também avalia se os serviços prestados pela CCP estão relacionados com uma categoria de derivados submetidos à obrigação de compensação, de acordo com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

Artigo 5.o

Relações, interdependências ou outras interações da CCP

1.   Ao ter em conta o critério estabelecido no artigo 25.o, n.o 2-A, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a ESMA examina o âmbito das funções, dos serviços ou das atividades subcontratados pela CCP.

2.   Quando qualquer um dos indicadores referidos no artigo 6.o for aplicável, além dos elementos enumerados no n.o 1 do presente artigo, a ESMA também avalia os seguintes elementos:

| a) | Os possíveis efeitos para a União ou para um ou mais Estados-Membros da incapacidade de o prestador das funções, dos serviços ou das atividades subcontratados cumprir as suas obrigações no âmbito dos acordos de subcontratação; |
| --- | --- |

a)

Os possíveis efeitos para a União ou para um ou mais Estados-Membros da incapacidade de o prestador das funções, dos serviços ou das atividades subcontratados cumprir as suas obrigações no âmbito dos acordos de subcontratação;

| b) | Se a CCP serve plataformas de negociação estabelecidas na União; |
| --- | --- |

b)

Se a CCP serve plataformas de negociação estabelecidas na União;

| c) | Se a CCP celebrou acordos de interoperabilidade ou acordos de margens cruzadas com CCP estabelecidas na União, ou tem ligações ou uma participação noutras infraestruturas do mercado financeiro situadas na União, tais como depositários centrais de valores mobiliários ou sistemas de pagamentos. |
| --- | --- |

c)

Se a CCP celebrou acordos de interoperabilidade ou acordos de margens cruzadas com CCP estabelecidas na União, ou tem ligações ou uma participação noutras infraestruturas do mercado financeiro situadas na União, tais como depositários centrais de valores mobiliários ou sistemas de pagamentos.

Artigo 6.o

Indicadores da exposição mínima dos membros compensadores e clientes estabelecidos na União à CCP

1.   Os indicadores para efeito dos artigos 1.o a 5.o são os seguintes:

| a) | As posições em aberto máximas das transações de títulos, incluindo as operações de financiamento através de valores mobiliários, ou dos derivados negociados em bolsa expressos em moedas da União compensados pela CCP durante um período de um ano antes da avaliação ou que se destinem a ser compensados pela CCP durante um período de um ano após a avaliação, ascendem a mais de 1 bilião de euros; |
| --- | --- |

a)

As posições em aberto máximas das transações de títulos, incluindo as operações de financiamento através de valores mobiliários, ou dos derivados negociados em bolsa expressos em moedas da União compensados pela CCP durante um período de um ano antes da avaliação ou que se destinem a ser compensados pela CCP durante um período de um ano após a avaliação, ascendem a mais de 1 bilião de euros;

| b) | O montante nocional máximo em dívida das transações de derivados do mercado de balcão expressas em moedas da União compensado pela CCP durante um período de um ano antes da avaliação ou que se destine a ser compensado pela CCP durante um período de um ano após a avaliação, ascende a mais de 1 bilião de euros; |
| --- | --- |

b)

O montante nocional máximo em dívida das transações de derivados do mercado de balcão expressas em moedas da União compensado pela CCP durante um período de um ano antes da avaliação ou que se destine a ser compensado pela CCP durante um período de um ano após a avaliação, ascende a mais de 1 bilião de euros;

| c) | O requisito de margem global média e as contribuições para o fundo de proteção para as contas detidas na CCP por membros compensadores, que sejam entidades estabelecidas na União ou parte integrante de um grupo submetido a supervisão consolidada na União, calculados pela CCP numa base líquida a nível das contas dos membros compensadores durante um período de dois anos anterior à avaliação são superiores a 25 mil milhões de euros; |
| --- | --- |

c)

O requisito de margem global média e as contribuições para o fundo de proteção para as contas detidas na CCP por membros compensadores, que sejam entidades estabelecidas na União ou parte integrante de um grupo submetido a supervisão consolidada na União, calculados pela CCP numa base líquida a nível das contas dos membros compensadores durante um período de dois anos anterior à avaliação são superiores a 25 mil milhões de euros;

| d) | A estimativa da maior obrigação de pagamento assumida por entidades estabelecidas na União ou que são parte de um grupo submetido a supervisão numa base consolidada na União e calculada durante um período de um ano antes da avaliação que resultaria do incumprimento de, pelo menos, os dois principais membros compensadores e suas filiais, em condições de mercado extremas mas realistas, é superior a 3 mil milhões de euros. |
| --- | --- |

d)

A estimativa da maior obrigação de pagamento assumida por entidades estabelecidas na União ou que são parte de um grupo submetido a supervisão numa base consolidada na União e calculada durante um período de um ano antes da avaliação que resultaria do incumprimento de, pelo menos, os dois principais membros compensadores e suas filiais, em condições de mercado extremas mas realistas, é superior a 3 mil milhões de euros.

Para efeitos da alínea d), a obrigação de pagamento engloba os compromissos em todas as moedas da União, convertidas em euros conforme necessário.

2.   A ESMA só pode determinar, com base nos critérios indicados nos artigos 1.o a 5.o, que uma CCP de um país terceiro é uma CCP de nível 2 caso esteja preenchido pelo menos um dos indicadores referidos no n.o 1.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2019/2099 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que respeita aos procedimentos e às autoridades envolvidos na autorização das CCP e aos requisitos para o reconhecimento das CCP de países terceiros (JO L 322 de 12.12.2019, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015 relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1).

3

o

(4)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

4

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| 21.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 305/13 |
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21.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 305/13

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/1304 DA COMISSÃO

de 14 de julho de 2020

que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos elementos mínimos a avaliar pela ESMA aquando da avaliação dos pedidos de conformidade comparável apresentados pelas CCP de países terceiros, bem como às modalidades e condições dessa avaliação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 25.o-A, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 25.o-A do Regulamento (UE) n.o 648/2012, uma contraparte central de um país terceiro (CCP) que seja considerada sistemicamente importante ou suscetível de se tornar sistemicamente importante para a estabilidade financeira da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros (CCP de nível 2) pode solicitar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) que avalie se, dado o seu cumprimento do quadro aplicável do país terceiro, considera que essa CCP respeita os requisitos estabelecidos no artigo 16.o e nos títulos IV e V do Regulamento (UE) n.o 648/2012 (conformidade comparável), adotando uma decisão em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 25.o-A do Regulamento (UE) n.o 648/2012, uma contraparte central de um país terceiro (CCP) que seja considerada sistemicamente importante ou suscetível de se tornar sistemicamente importante para a estabilidade financeira da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros (CCP de nível 2) pode solicitar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) que avalie se, dado o seu cumprimento do quadro aplicável do país terceiro, considera que essa CCP respeita os requisitos estabelecidos no artigo 16.o e nos títulos IV e V do Regulamento (UE) n.o 648/2012 (conformidade comparável), adotando uma decisão em conformidade.

| (2) | A conformidade comparável preserva a estabilidade financeira da União e garante a igualdade das condições de concorrência entre as CCP de nível 2 e as CCP autorizadas na União, reduzindo paralelamente os encargos administrativos e regulamentares impostos a essas CCP de nível 2. A avaliação da conformidade comparável deve, portanto, verificar se o cumprimento pela CCP de nível 2 do quadro aplicável no país terceiro assegura efetivamente a conformidade com alguns ou todos os requisitos enunciados no artigo 16.o e nos títulos IV e V do Regulamento (UE) n.o 648/2012. O presente regulamento deve, por conseguinte, indicar os elementos a avaliar pela ESMA aquando da avaliação do pedido de conformidade comparável apresentado por uma CCP de nível 2. No âmbito dessa avaliação, a ESMA deve igualmente considerar o cumprimento pela CCP de quaisquer requisitos constantes de atos delegados ou de atos de execução que especifiquem em maior pormenor os referidos elementos, incluindo aqueles relacionados com os requisitos de margens, controlos do risco de liquidez e requisitos em matéria de garantias. |
| --- | --- |

(2)

A conformidade comparável preserva a estabilidade financeira da União e garante a igualdade das condições de concorrência entre as CCP de nível 2 e as CCP autorizadas na União, reduzindo paralelamente os encargos administrativos e regulamentares impostos a essas CCP de nível 2. A avaliação da conformidade comparável deve, portanto, verificar se o cumprimento pela CCP de nível 2 do quadro aplicável no país terceiro assegura efetivamente a conformidade com alguns ou todos os requisitos enunciados no artigo 16.o e nos títulos IV e V do Regulamento (UE) n.o 648/2012. O presente regulamento deve, por conseguinte, indicar os elementos a avaliar pela ESMA aquando da avaliação do pedido de conformidade comparável apresentado por uma CCP de nível 2. No âmbito dessa avaliação, a ESMA deve igualmente considerar o cumprimento pela CCP de quaisquer requisitos constantes de atos delegados ou de atos de execução que especifiquem em maior pormenor os referidos elementos, incluindo aqueles relacionados com os requisitos de margens, controlos do risco de liquidez e requisitos em matéria de garantias.

| (3) | Quando avalia se a conformidade com o quadro aplicável no país terceiro assegura o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 16.o e nos títulos IV e V do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a ESMA pode igualmente ter em conta as recomendações formuladas pelo Comité de Pagamentos e Infraestruturas do Mercado e pelaOrganização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários. |
| --- | --- |

(3)

Quando avalia se a conformidade com o quadro aplicável no país terceiro assegura o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 16.o e nos títulos IV e V do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a ESMA pode igualmente ter em conta as recomendações formuladas pelo Comité de Pagamentos e Infraestruturas do Mercado e pelaOrganização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários.

| (4) | A ESMA deve proceder a uma avaliação pormenorizada para determinar se concede à CCP de nível 2 uma conformidade comparável para efeitos do título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Qualquer recusa potencial da conformidade comparável para efeitos do referido título IV pode afetar a avaliação da equivalência realizada pela Comissão nos termos do artigo 25.o, n.o 6, do citado regulamento. A ESMA deve, por conseguinte, informar a Comissão sempre que tencione não conceder a conformidade comparável para efeitos desse título. |
| --- | --- |

(4)

A ESMA deve proceder a uma avaliação pormenorizada para determinar se concede à CCP de nível 2 uma conformidade comparável para efeitos do título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Qualquer recusa potencial da conformidade comparável para efeitos do referido título IV pode afetar a avaliação da equivalência realizada pela Comissão nos termos do artigo 25.o, n.o 6, do citado regulamento. A ESMA deve, por conseguinte, informar a Comissão sempre que tencione não conceder a conformidade comparável para efeitos desse título.

| (5) | Quando uma CCP de nível 2 tiver celebrado um acordo de interoperabilidade com uma CCP autorizada nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, esse acordo constitui um vínculo direto e, por conseguinte, um meio de contágio direto para uma CCP na União. Em relação a esses acordos, a ESMA deve realizar uma avaliação pormenorizada para determinar se concede a conformidade comparável para efeitos do título V do citado regulamento. Um acordo de interoperabilidade entre uma CCP de nível 2 e outra CCP de um país terceiro não constitui uma ligação direta a uma CCP na União mas pode, em determinadas circunstâncias, funcionar como um meio de contágio indireto. Em relação a esses acordos, a ESMA só deve proceder a uma avaliação pormenorizada quando o impacto desse acordo na estabilidade financeira da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros assim o justificar. |
| --- | --- |

(5)

Quando uma CCP de nível 2 tiver celebrado um acordo de interoperabilidade com uma CCP autorizada nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, esse acordo constitui um vínculo direto e, por conseguinte, um meio de contágio direto para uma CCP na União. Em relação a esses acordos, a ESMA deve realizar uma avaliação pormenorizada para determinar se concede a conformidade comparável para efeitos do título V do citado regulamento. Um acordo de interoperabilidade entre uma CCP de nível 2 e outra CCP de um país terceiro não constitui uma ligação direta a uma CCP na União mas pode, em determinadas circunstâncias, funcionar como um meio de contágio indireto. Em relação a esses acordos, a ESMA só deve proceder a uma avaliação pormenorizada quando o impacto desse acordo na estabilidade financeira da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros assim o justificar.

| (6) | Uma vez que um dos objetivos da conformidade comparável consiste em reduzir os encargos administrativos e regulamentares que recaem sobre as CCP de nível 2, a conformidade comparável não deve ser recusada só pelo facto de uma CCP de nível 2 aplicar, nos termos do quadro aplicável no país terceiro, isenções equiparáveis às estabelecidas no artigo 1.o, n.o
  s 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. A avaliação da conformidade comparável deve igualmente considerar em que medida a recusa da sua concessão pode resultar na impossibilidade de a CCP de nível 2 cumprir simultaneamente os requisitos da União e do país terceiro. |
| --- | --- |

(6)

Uma vez que um dos objetivos da conformidade comparável consiste em reduzir os encargos administrativos e regulamentares que recaem sobre as CCP de nível 2, a conformidade comparável não deve ser recusada só pelo facto de uma CCP de nível 2 aplicar, nos termos do quadro aplicável no país terceiro, isenções equiparáveis às estabelecidas no artigo 1.o, n.o
  s 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. A avaliação da conformidade comparável deve igualmente considerar em que medida a recusa da sua concessão pode resultar na impossibilidade de a CCP de nível 2 cumprir simultaneamente os requisitos da União e do país terceiro.

| (7) | A decisão da ESMA relativa à determinação da conformidade comparável deve basear-se na avaliação realizada aquando da adoção dessa decisão. A fim de a ESMA reexaminar a sua decisão na eventualidade de qualquer evolução significativa, incluindo alterações nas regras e nos procedimentos internos de uma CCP, é necessário que a CCP de nível 2 notifique a ESMA dessa evolução. |
| --- | --- |

(7)

A decisão da ESMA relativa à determinação da conformidade comparável deve basear-se na avaliação realizada aquando da adoção dessa decisão. A fim de a ESMA reexaminar a sua decisão na eventualidade de qualquer evolução significativa, incluindo alterações nas regras e nos procedimentos internos de uma CCP, é necessário que a CCP de nível 2 notifique a ESMA dessa evolução.

| (8) | O Regulamento (UE) 2019/2099 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que aditou o artigo 25.o-A ao Regulamento (UE) n.o 648/2012, é aplicável desde 1 de janeiro de 2020. A fim de garantir a plena operacionalidade do citado artigo, o presente Regulamento deve entrar em vigor com urgência, |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (UE) 2019/2099 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que aditou o artigo 25.o-A ao Regulamento (UE) n.o 648/2012, é aplicável desde 1 de janeiro de 2020. A fim de garantir a plena operacionalidade do citado artigo, o presente Regulamento deve entrar em vigor com urgência,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Procedimento para a apresentação de um pedido de conformidade comparável

1.   O pedido fundamentado a que se refere o artigo 25.o-A, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 deve ser apresentado no prazo fixado pela ESMA na notificação em que informa a CCP do país terceiro de que não é considerada uma CCP de nível 1 ou a qualquer momento após o reconhecimento da CCP de um país terceiro como uma CCP de nível 2 pela ESMA, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, alínea b).

A CPP de nível 2 informa a sua autoridade competente da apresentação do pedido referido no primeiro parágrafo.

2.   O pedido fundamentado a que se refere o n.o 1 deve especificar:

| a) | Os requisitos em relação aos quais a CCP de nível 2 solicita a conformidade comparável; |
| --- | --- |

a)

Os requisitos em relação aos quais a CCP de nível 2 solicita a conformidade comparável;

| b) | As razões pelas quais a observância pela CCP de nível 2 do quadro aplicável no país terceiro assegura o cumprimento dos requisitos pertinentes estabelecidos no artigo 16.o e nos títulos IV e V do Regulamento (UE) n.o 648/2012; |
| --- | --- |

b)

As razões pelas quais a observância pela CCP de nível 2 do quadro aplicável no país terceiro assegura o cumprimento dos requisitos pertinentes estabelecidos no artigo 16.o e nos títulos IV e V do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

| c) | O modo como a CCP de nível 2 cumpre quaisquer condições estabelecidas para a aplicação do ato de execução a que se refere o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. |
| --- | --- |

c)

O modo como a CCP de nível 2 cumpre quaisquer condições estabelecidas para a aplicação do ato de execução a que se refere o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

Para efeitos da alínea b), a CCP de nível 2 deve fornecer, quando necessário, os elementos comprovativos referidos no artigo 5.o.

3.   A pedido da ESMA, a CCP de nível 2 deve incluir no pedido fundamentado referido no n.o 1:

| a) | Uma declaração da sua autoridade competente a confirmar a idoneidade e a capacidade da CCP de nível 2; |
| --- | --- |

a)

Uma declaração da sua autoridade competente a confirmar a idoneidade e a capacidade da CCP de nível 2;

| b) | Quando necessário, no que respeita aos requisitos enunciados no artigo 16.o e no título V do Regulamento (UE) n.o 648/2012, uma tradução do quadro aplicável no país terceiro em causa, numa linguagem utilizada de forma corrente na esfera financeira. |
| --- | --- |

b)

Quando necessário, no que respeita aos requisitos enunciados no artigo 16.o e no título V do Regulamento (UE) n.o 648/2012, uma tradução do quadro aplicável no país terceiro em causa, numa linguagem utilizada de forma corrente na esfera financeira.

4.   No prazo de 30 dias úteis a contar da receção de um pedido fundamentado apresentado nos termos do n.o 1, a ESMA determina se o mesmo está completo. Se o pedido estiver incompleto, a ESMA fixa um prazo para que a CCP de nível 2 preste informações adicionais.

5.   A ESMA decide se concede a conformidade comparável a respeito dos requisitos indicados no pedido fundamentado no prazo de 90 dias úteis a contar da receção de um pedido fundamentado completo, apresentado em conformidade com o disposto no n.o 4 do presente artigo.

A ESMA pode protelar essa decisão quando o pedido fundamentado ou as informações adicionais a que se refere o n.o 4 não forem apresentadas em tempo útil, sendo que a avaliação desse pedido pode assim atrasar a decisão da ESMA relativa ao reconhecimento da CCP de país terceiro ou o reexame desse reconhecimento.

6.   Uma CCP de nível 2 à qual a ESMA não tenha concedido a conformidade comparável no que se refere a um ou mais requisitos, não pode apresentar um novo pedido fundamentado, conforme previsto no n.o 1, no que diz respeito aos mesmos requisitos, salvo se tiver ocorrido uma alteração relevante no quadro aplicável no país terceiro ou na forma como essa CCP cumpre esse quadro.

Artigo 2.o

Conformidade comparável no respeitante ao artigo 16.o do Regulamento (UE) N.o 648/2012

1.   A ESMA concede a conformidade comparável no respeitante ao artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, quando o capital de uma CCP de nível 2, incluindo os lucros não distribuídos e as reservas, corresponder a um capital inicial permanente e disponível de, pelo menos, 7,5 milhões de EUR.

2.   A ESMA concede a conformidade comparável no respeitante ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, quando o capital de uma CCP de nível 2, incluindo os lucros não distribuídos e as reservas, for a todo o momento igual ou superior à soma do seguinte:

| a) | Requisitos de capital da CCP para a liquidação ou reestruturação das suas atividades; |
| --- | --- |

a)

Requisitos de capital da CCP para a liquidação ou reestruturação das suas atividades;

| b) | Requisitos de capital da CCP para riscos operacionais e jurídicos; |
| --- | --- |

b)

Requisitos de capital da CCP para riscos operacionais e jurídicos;

| c) | Requisitos de capital da CCP para os riscos de crédito, de contraparte e de mercado que não estejam já cobertos pelos recursos financeiros específicos referidos nos artigos 41.o a 44.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 ou por recursos financeiros específicos equiparáveis exigidos pelo ordenamento jurídico do país de origem da CCP; |
| --- | --- |

c)

Requisitos de capital da CCP para os riscos de crédito, de contraparte e de mercado que não estejam já cobertos pelos recursos financeiros específicos referidos nos artigos 41.o a 44.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 ou por recursos financeiros específicos equiparáveis exigidos pelo ordenamento jurídico do país de origem da CCP;

| d) | Requisitos de capital da CCP para os riscos empresariais. |
| --- | --- |

d)

Requisitos de capital da CCP para os riscos empresariais.

Para efeitos do disposto no primeiro parágrafo, a ESMA calcula os requisitos de capital em conformidade com os requisitos de capital específicos consignados no quadro aplicável no país terceiro ou, se este último não estabelecer quaisquer requisitos desse tipo, em conformidade com o requisitos relevantes estabelecidos nos artigos 2.o a 5.° do Regulamento Delegado (UE) n.o 152/2013 da Comissão (3).

Artigo 3.o

Conformidade comparável no respeitante ao título IV do Regulamento (UE) N.o 648/2012

1.   A ESMA concede a conformidade comparável no respeitante aos requisitos estabelecidos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012, quando:

| a) | A CCP de nível 2 cumprir os requisitos enunciados no eventual ato de execução previsto no artigo 25.o, n.o 6, do citado regulamento; |
| --- | --- |

a)

A CCP de nível 2 cumprir os requisitos enunciados no eventual ato de execução previsto no artigo 25.o, n.o 6, do citado regulamento;

| b) | A CCP de nível 2 preencher todos os elementos relevantes enumerados no anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

A CCP de nível 2 preencher todos os elementos relevantes enumerados no anexo I do presente regulamento.

2.   Antes de adotar a decisão de não conceder a conformidade comparável, a ESMA deve:

| a) | Confirmar, junto da autoridade competente dessa CCP, a sua interpretação do quadro aplicável no país terceiro aplicável e o modo como a referida CCP de nível 2 respeita esse quadro, |
| --- | --- |

a)

Confirmar, junto da autoridade competente dessa CCP, a sua interpretação do quadro aplicável no país terceiro aplicável e o modo como a referida CCP de nível 2 respeita esse quadro,

| b) | Informar a Comissão desse facto. |
| --- | --- |

b)

Informar a Comissão desse facto.

Artigo 4.o

Conformidade comparável no respeitante ao título V do Regulamento (UE) N.o 648/2012

1.   Se uma CCP de nível 2 tiver celebrado um acordo de interoperabilidade com uma CCP autorizada nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a ESMA concede a conformidade comparável no respeitante aos requisitos estabelecidos no título V desse regulamento quando a CCP de nível 2 preencher todos os elementos relevantes estabelecidos no anexo II do presente regulamento.

2.   Se uma CCP de nível 2 tiver celebrado um acordo de interoperabilidade com uma CCP de um país terceiro, a ESMA concede a conformidade comparável no respeitante aos requisitos estabelecidos no título V do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a menos que o impacto desse acordo na estabilidade financeira da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros justifique avaliar a oportunidade de conceder a conformidade comparável nos termos do n.o 1.

Artigo 5.o

Isenções e requisitos incompatíveis

1.   A ESMA não deve recusar a concessão da conformidade comparável no respeitante aos requisitos estabelecidos no artigo 16.o e nos títulos IV e V do Regulamento (UE) n.o 648/2012 pelo mero facto de a CCP de nível 2 aplicar, ao abrigo do quadro em vigor no país terceiro, uma isenção que seja equiparável às enunciadas no artigo 1.o, n.o
  s 4 e 5, do referido regulamento. A CCP de nível 2 deve fornecer elementos comprovativos de que a isenção da União e do país terceiro são equiparáveis.

2.   Se o cumprimento de um requisito específico estabelecido no artigo 16.o ou nos títulos IV ou V do Regulamento (UE) n.o 648/2012 implicar uma infração ao quadro aplicável no país terceiro, a ESMA apenas concede a conformidade comparável no respeitante a esse requisito se a CCP de nível 2 fornecer elementos comprovativos de que:

| a) | É impossível cumprir esse requisito sem infringir uma disposição vinculativa do quadro aplicável no país terceiro; |
| --- | --- |

a)

É impossível cumprir esse requisito sem infringir uma disposição vinculativa do quadro aplicável no país terceiro;

| b) | O quadro aplicável no país terceiro alcança de forma eficaz os mesmos objetivos que os prosseguidos pelo artigo 16.o e pelos títulos IV e V do Regulamento (UE) n.o 648/2012; |
| --- | --- |

b)

O quadro aplicável no país terceiro alcança de forma eficaz os mesmos objetivos que os prosseguidos pelo artigo 16.o e pelos títulos IV e V do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

| c) | Respeita o quadro aplicável no país terceiro. |
| --- | --- |

c)

Respeita o quadro aplicável no país terceiro.

Artigo 6.o

Alterações ao quadro aplicável no país terceiro

Uma CCP de nível 2 que beneficie da concessão da conformidade comparável deve notificar a ESMA de qualquer alteração ao quadro aplicável no seu país terceiro, bem como às suas regras e procedimentos internos. A ESMA deve informar a Comissão das referidas notificações.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2019/2099 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que respeita aos procedimentos e às autoridades envolvidos na autorização das CCP e aos requisitos para o reconhecimento das CCP de países terceiros (JO L 322 de 12.12.2019, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 37).

3

o

o

---

ANEXO I

ELEMENTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.o, N.o 1

| Disposição do direito da União | Elementos a que se refere o Artigo 3.o, n.o 1 |
| --- | --- |
| Capítulo 1: Requisitos em matéria de organização |
| Disposições gerais

  Artigo 26.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 648/2012 | A CCP do país terceiro possui:






  (a) | Mecanismos de governação sólidos, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes; |

Disposição do direito da União

Elementos a que se refere o Artigo 3.o, n.o 1

Capítulo 1: Requisitos em matéria de organização

Disposições gerais

Artigo 26.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 648/2012

A CCP do país terceiro possui:

(a)

Mecanismos de governação sólidos, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes;

| (b) | Processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que estejam ou possam vir a estar expostas; e |
| --- | --- |

(b)

Processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que estejam ou possam vir a estar expostas; e

| (c) | Mecanismos adequados de controlo interno, nomeadamente procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos. |
| --- | --- |

(c)

Mecanismos adequados de controlo interno, nomeadamente procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos.

Artigo 26.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 648/2012

A CCP do país terceiro adotou políticas e procedimentos suficientemente eficazes para garantir o cumprimento do quadro aplicável no país terceiro, incluindo o cumprimento pelos respetivos gestores e empregados de todas as disposições desse quadro.

Artigo 26.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro:

| (a) | Mantém e utiliza uma estrutura organizativa que garante a continuidade e o correto funcionamento dos seus serviços e atividades; |
| --- | --- |

(a)

Mantém e utiliza uma estrutura organizativa que garante a continuidade e o correto funcionamento dos seus serviços e atividades;

| (b) | Põe em prática sistemas, recursos e procedimentos adequados e proporcionados; |
| --- | --- |

(b)

Põe em prática sistemas, recursos e procedimentos adequados e proporcionados;

| (c) | Mantém uma clara separação entre a cadeia hierárquica relativa à informação sobre a área de gestão de riscos e as relativas às outras áreas de atividade. |
| --- | --- |

(c)

Mantém uma clara separação entre a cadeia hierárquica relativa à informação sobre a área de gestão de riscos e as relativas às outras áreas de atividade.

Artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro aplica e mantém uma política de remunerações que promove uma gestão de riscos sólida e eficaz e não cria incentivos a padrões de risco menos rigorosos.

Artigo 26.o, n.os 6, 7 e 8 do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro:

| (a) | Mantém sistemas informáticos adequados para lidar com a complexidade, variedade e tipo de serviços e atividades desenvolvidos, a fim de assegurar elevados padrões de segurança e a integridade e confidencialidade das informações que detém; |
| --- | --- |

(a)

Mantém sistemas informáticos adequados para lidar com a complexidade, variedade e tipo de serviços e atividades desenvolvidos, a fim de assegurar elevados padrões de segurança e a integridade e confidencialidade das informações que detém;

| (b) | Divulga publicamente os seus mecanismos de governação, as suas regras de funcionamento e os seus critérios de admissão de membros compensadores; |
| --- | --- |

(b)

Divulga publicamente os seus mecanismos de governação, as suas regras de funcionamento e os seus critérios de admissão de membros compensadores;

| (c) | Está frequentemente sujeita a auditorias independentes, cujos resultados são comunicados ao seu Conselho de Administração e postos à disposição da sua autoridade competente. |
| --- | --- |

(c)

Está frequentemente sujeita a auditorias independentes, cujos resultados são comunicados ao seu Conselho de Administração e postos à disposição da sua autoridade competente.

Direção e Conselho de Administração

Artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A direção da CCP do país terceiro é assegurada por pessoas com idoneidade e experiência suficientes para garantir uma gestão sã e prudente da CCP.

Artigo 27.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro possui um conselho de administração com um número suficiente de membros independentes cujas competências e responsabilidades estão claramente definidas, uma representação adequada dos membros compensadores e clientes e mecanismos para resolver eventuais conflitos de interesse no âmbito da CCP, de molde a garantir uma gestão sã e prudente da CCP.

Comité de risco

Artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro:

| (a) | Possui um órgão para assessorar o conselho de administração, independente de qualquer influência direta da direção dessa CCP, sobre qualquer evolução que tenha incidência na gestão dos riscos da CCP, garantindo a representação dos seus membros compensadores, membros independentes do Conselho de Administração e representantes dos seus clientes; |
| --- | --- |

(a)

Possui um órgão para assessorar o conselho de administração, independente de qualquer influência direta da direção dessa CCP, sobre qualquer evolução que tenha incidência na gestão dos riscos da CCP, garantindo a representação dos seus membros compensadores, membros independentes do Conselho de Administração e representantes dos seus clientes;

| (b) | Dispõe de mecanismos para informar sem demora a autoridade competente relevante do país terceiro de qualquer decisão em que o Conselho de Administração decida não seguir o parecer desse órgão. |
| --- | --- |

(b)

Dispõe de mecanismos para informar sem demora a autoridade competente relevante do país terceiro de qualquer decisão em que o Conselho de Administração decida não seguir o parecer desse órgão.

Manutenção de registos

Artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro conserva, durante pelo menos 10 anos, todos os dados relativos aos serviços prestados e atividades exercidas, a fim de permitir à sua autoridade competente verificar o cumprimento do quadro aplicável no país terceiro.

Artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro mantém toda a informação sobre todos os contratos que processe durante pelo menos dez anos a contar da data da respetiva cessação, de forma a permitir a identificação das condições iniciais de cada transação antes da compensação por essa CCP;

Artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro, mediante pedido, disponibiliza a qualquer autoridade competente do país terceiro os registos das atividades e serviços realizados, informações sobre todos os contratos processados e todas as informações sobre as posições decorrentes dos contratos compensados, independentemente do local onde as transações foram executadas.

Acionistas e membros com participações qualificadas

Artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro informa a sua autoridade competente da identidade dos acionistas ou membros que detêm participações qualificadas, bem como do montante dessas participações.

Artigo 30.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

Os acionistas ou membros que detenham participações qualificadas na CCP do país terceiro:

| (a) | São adequados, tendo em conta a necessidade de garantir uma gestão correta e prudente dessa CCP; |
| --- | --- |

(a)

São adequados, tendo em conta a necessidade de garantir uma gestão correta e prudente dessa CCP;

| (b) | Não exercem uma influência que possa prejudicar a correta e prudente gestão da CCP. |
| --- | --- |

(b)

Não exercem uma influência que possa prejudicar a correta e prudente gestão da CCP.

Artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

As estreitas ligações entre a CCP do país terceiro e outras pessoas singulares ou coletivas não impedem o exercício efetivo das funções de supervisão da autoridade competente do país terceiro.

Artigo 30.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

As disposições legais, regulamentares ou administrativas de um país terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou coletivas com as quais a CCP tenha relações estreitas, ou dificuldades verificadas na sua aplicação, não impedem o exercício efetivo das funções de supervisão da autoridade competente.

Artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro notifica a sua autoridade competente de quaisquer alterações da sua direção e o quadro aplicável no país terceiro garante a tomada de medidas adequadas quando a conduta de um membro do Conselho de Administração dessa CCP do país terceiro for suscetível de prejudicar a gestão correta e prudente da referida CCP.

Conflitos de interesses

Artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro mantém e opera mecanismos eficazes para identificar, gerir e resolver os potenciais conflitos de interesses entre a CCP, incluindo a respetiva direção, trabalhadores ou pessoas que lhe estejam direta ou indiretamente ligadas por relações estreitas ou de controlo, e os seus membros compensadores ou os clientes destes que sejam conhecidos da CCP.

Artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

Quando os mecanismos da CCP do país terceiro para a gestão de conflitos de interesses não forem suficientes para garantir, com razoável confiança, que sejam evitados quaisquer riscos de prejuízos para os interesses de um membro compensador ou cliente, essa CCP divulga aos membros compensadores e, quando os clientes forem conhecidos dessa CCP, igualmente a estes últimos, a natureza geral ou as fontes do conflito de interesses antes de aceitar novas transações provenientes dos membros compensadores em causa.

Artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

Se a CCP do país terceiro for uma empresa-mãe ou uma filial, os mecanismos dessa CCP para gerir conflitos de interesses tomam em consideração quaisquer circunstâncias que sejam ou devam ser do conhecimento da CCP e que possam originar conflitos de interesses em resultado da estrutura e das atividades de outras empresas de que seja empresa-mãe ou filial.

Artigo 33.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro toma todas as medidas razoáveis para impedir a utilização abusiva da informação existente nos seus sistemas e impede a utilização dessa informação para outros fins comerciais.

Continuidade das atividades

Artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

Uma CCP do país terceiro aplica e mantém uma política adequada de continuidade das atividades e planos de recuperação em caso de catástrofe destinados a garantir a preservação das suas funções, a recuperação atempada das operações e o cumprimento das suas obrigações, incluindo a recuperação de todas as transações em curso no momento da perturbação, para permitir que a CCP continue a funcionar de forma fiável e conclua as liquidações nas datas previstas.

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro aplica e mantém um procedimento adequado para assegurar a liquidação atempada e ordenada ou a transferência dos ativos e das posições dos clientes e dos membros compensadores em caso de revogação da autorização.

Subcontratação

Artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012

Quando subcontrata funções, serviços ou atividades operacionais, a CCP do país terceiro assegura permanentemente que:

| (a) | A subcontratação não resulta na delegação das suas responsabilidades; |
| --- | --- |

(a)

A subcontratação não resulta na delegação das suas responsabilidades;

| (b) | As relações e as obrigações dessa CCP perante os seus membros compensadores e, se for o caso, os seus clientes não são alteradas; |
| --- | --- |

(b)

As relações e as obrigações dessa CCP perante os seus membros compensadores e, se for o caso, os seus clientes não são alteradas;

| (c) | A subcontratação não impede o exercício das funções de supervisão e fiscalização; |
| --- | --- |

(c)

A subcontratação não impede o exercício das funções de supervisão e fiscalização;

| (d) | A subcontratação não priva a CCP dos sistemas e controlos necessários para gerir os riscos a que está exposta; |
| --- | --- |

(d)

A subcontratação não priva a CCP dos sistemas e controlos necessários para gerir os riscos a que está exposta;

| (e) | O prestador de serviços respeita requisitos de continuidade das atividades equivalentes aos que têm de ser cumpridos pela CCP; |
| --- | --- |

(e)

O prestador de serviços respeita requisitos de continuidade das atividades equivalentes aos que têm de ser cumpridos pela CCP;

| (f) | A CCP conserva as qualificações e os meios necessários para poder avaliar a qualidade dos serviços prestados e a adequação organizativa e financeira do prestador de serviços, para supervisionar as funções operacionais subcontratadas de forma eficaz e para gerir os riscos associados à subcontratação, devendo supervisionar essas funções operacionais e gerir esses riscos em permanência; |
| --- | --- |

(f)

A CCP conserva as qualificações e os meios necessários para poder avaliar a qualidade dos serviços prestados e a adequação organizativa e financeira do prestador de serviços, para supervisionar as funções operacionais subcontratadas de forma eficaz e para gerir os riscos associados à subcontratação, devendo supervisionar essas funções operacionais e gerir esses riscos em permanência;

| (g) | A CCP tem acesso direto às informações relevantes sobre as funções subcontratadas; |
| --- | --- |

(g)

A CCP tem acesso direto às informações relevantes sobre as funções subcontratadas;

| (h) | O prestador de serviços protege todas as informações confidenciais relativas à CCP e aos seus membros compensadores e clientes. |
| --- | --- |

(h)

O prestador de serviços protege todas as informações confidenciais relativas à CCP e aos seus membros compensadores e clientes.

Capítulo 2: Regras de exercício da atividade

Disposições gerais

Artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro, ao prestar serviços aos seus membros compensadores e, se for o caso, aos clientes destes, age de forma equitativa e profissional, em função dos interesses dos referidos membros compensadores e clientes e de uma boa gestão de riscos.

Artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro tem regras acessíveis, transparentes e justas para o rápido tratamento das queixas recebidas.

Requisitos de participação

Artigo 37.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro estabelece as classes admissíveis de membros compensadores e critérios de admissão não discriminatórios, transparentes e objetivos, a fim de garantir o acesso aberto e equitativo à CCP, e assegura que os membros compensadores tenham recursos financeiros e capacidade operacional suficientes, de molde a permitir à CCP controlar o risco a que está exposta e monitorizar permanentemente se esses critérios são cumpridos.

Artigo 37.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

As regras da CCP do país terceiro para os membros compensadores permitem-lhe recolher a informação básica necessária para identificar, controlar e gerir as concentrações de risco relevantes relacionadas com a prestação de serviços a clientes.

Artigo 37.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro tem procedimentos objetivos e transparentes para a suspensão e saída ordenada dos membros compensadores que deixem de cumprir os critérios de admissão e só pode recusar o acesso a membros compensadores que cumpram os critérios de admissão quando essa recusa for devidamente justificada por escrito e com base numa análise de risco global.

Artigo 37.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

Quaisquer obrigações adicionais específicas impostas aos membros compensadores, nomeadamente a participação no leilão das posições de um membro compensador insolvente são proporcionais ao risco associado ao membro compensador e não restringem a participação a determinadas categorias de membros compensadores.

Transparência

Artigo 38.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro divulga publicamente os preços e as comissões aplicáveis aos serviços prestados, incluindo descontos e abatimentos e as respetivas condições de concessão, e permite aos seus membros compensadores e, se for o caso, aos clientes destes últimos, um acesso separado a determinados serviços prestados.

Artigo 38.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro informa os seus membros compensadores e clientes dos riscos associados aos serviços prestados.

Artigo 38.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro revela aos seus membros compensadores a informação sobre preços usada para calcular as suas exposições no final de cada dia em relação aos seus membros compensadores, e divulga publicamente os volumes de transações compensados em cada classe de instrumentos compensados pela CCP numa base agregada.

Artigo 38.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro divulga publicamente os requisitos operacionais e técnicos relacionados com os protocolos de comunicação relativos ao conteúdo e aos formatos de mensagem utilizados para interagir com terceiros, incluindo os requisitos operacionais e técnicos relativos ao acesso das plataformas de negociação à CCP.

Artigo 38.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro fornece aos seus membros compensadores informações sobre os modelos de margem inicial que utiliza, explicando como esses modelos funcionam e descrevendo os seus principais pressupostos e limitações.

Segregação e portabilidade

Artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro conserva registos e contas separados para cada membro compensador, segrega os ativos e posições do membro compensador face aos ativos e posições dos clientes desse membro compensador e assegura uma proteção suficiente dos ativos e posições de cada membro compensador e de cada cliente, bem como a escolha de segregação das posições e dos ativos e a escolha de portabilidade para cada cliente, incluindo a segregação de cliente individual.

Capítulo 3: Requisitos prudenciais

Gestão das exposições

Artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro mantém políticas e mecanismos apropriados para gerir, numa base próxima do tempo real, exposições intradiárias a alterações bruscas nas condições do mercado e nas posições.

Requisitos de margens

Artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro fixa, exige e cobra margens para limitar as exposições em termos de crédito aos seus membros compensadores e, se for caso disso, a outras CCP com as quais tenha celebrado acordos de interoperabilidade. Além disso, a CCP acompanha regularmente e, se necessário, revê o nível das suas margens para refletir as condições atuais do mercado, tendo em conta quaisquer efeitos potencialmente pro-cíclicos dessas revisões. Essas margens devem ser suficientes para:

| (a) | Cobrir exposições potenciais que possam ocorrer até à liquidação das posições em causa; |
| --- | --- |

(a)

Cobrir exposições potenciais que possam ocorrer até à liquidação das posições em causa;

| (b) | Cobrir perdas resultantes de pelo menos 99% dos movimentos respeitantes a todas as exposições num horizonte temporal adequado. |
| --- | --- |

(b)

Cobrir perdas resultantes de pelo menos 99% dos movimentos respeitantes a todas as exposições num horizonte temporal adequado.

Essas margens asseguram que a CCP garante integralmente as suas exposições perante todos os seus membros compensadores e, se for caso disso, perante as CCP com as quais tenha celebrado acordos de interoperabilidade, pelo menos diariamente.

Artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CPP do país terceiro, para determinar as suas necessidades em matéria de margens, adota modelos e parâmetros que refletem as características de risco dos produtos compensados e têm em conta o diferimento da cobrança das margens, a liquidez dos mercados e a possibilidade de alterações no decurso da transação em causa.

Artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro exige e cobra margens intradiárias, pelo menos quando forem excedidos certos limiares previamente fixados.

Artigo 41.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro calcula, exige e cobra margens adequadas para a cobertura dos riscos decorrentes das posições registadas em cada conta relativamente a instrumentos financeiros específicos ou a uma carteira de instrumentos financeiros, desde que recorra a uma metodologia prudente e sólida.

Fundo de Proteção e Outros Recursos Financeiros

Artigo 42.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro:

| (a) | mantém um ou mais fundos de proteção pré-financiados para a cobertura de perdas que excedam as perdas a cobrir pelos requisitos de margens, decorrentes de situações de incumprimento, incluindo a abertura de processos de insolvência, de um ou mais membros compensadores; |
| --- | --- |

(a)

mantém um ou mais fundos de proteção pré-financiados para a cobertura de perdas que excedam as perdas a cobrir pelos requisitos de margens, decorrentes de situações de incumprimento, incluindo a abertura de processos de insolvência, de um ou mais membros compensadores;

| (b) | estabelece um montante mínimo abaixo do qual a dimensão do fundo de proteção não deve cair, sejam quais forem as circunstâncias. |
| --- | --- |

(b)

estabelece um montante mínimo abaixo do qual a dimensão do fundo de proteção não deve cair, sejam quais forem as circunstâncias.

Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro fixa o montante mínimo das contribuições para o fundo de proteção e os critérios para calcular a contribuição de cada membro compensador. As contribuições são proporcionais às exposições de cada membro compensador.

Artigo 42.o, n.o 3, e artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro elabora cenários de condições de mercado extremas, mas realistas, incluindo os períodos mais voláteis atravessados pelos mercados a que a CCP presta os seus serviços, bem como uma série de potenciais cenários futuros, que tenham em conta vendas súbitas de recursos financeiros e reduções rápidas na liquidez do mercado; o fundo de proteção dessa CCP permite-lhe suportar a qualquer momento, em condições de mercado extremas, mas realistas, a insolvência de pelo menos dois membros compensadores em relação aos quais tenha as maiores exposições.

Artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

O fundo de proteção da CCP do país terceiro mantém disponíveis recursos financeiros suficientes pré-financiados para a cobertura de eventuais perdas que excedam as perdas a cobrir pelos requisitos de margens. Esses recursos financeiros pré-financiados disponíveis incluem recursos consignados da CCP, estão livremente acessíveis à CCP e não são utilizados para cumprir requisitos de capital.

Artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro garante que as exposições dos membros compensadores perante essa CCP são limitadas.

Controlos do risco de liquidez

Artigo 44.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 648/2012

A CCP do país terceiro:

| (a) | Tem acesso permanente a liquidez adequada, avaliada diariamente, para cobrir as suas necessidades de liquidez e tendo em conta o risco de liquidez gerado pelo incumprimento de pelo menos dois membros compensadores em relação aos quais tenha as maiores exposições. |
| --- | --- |

(a)

Tem acesso permanente a liquidez adequada, avaliada diariamente, para cobrir as suas necessidades de liquidez e tendo em conta o risco de liquidez gerado pelo incumprimento de pelo menos dois membros compensadores em relação aos quais tenha as maiores exposições.

| (b) | Obtém as linhas de crédito que se revelem necessárias ou mecanismos análogos para cobrir as suas necessidades de liquidez caso os instrumentos financeiros de que dispõe não se encontrem imediatamente disponíveis; |
| --- | --- |

(b)

Obtém as linhas de crédito que se revelem necessárias ou mecanismos análogos para cobrir as suas necessidades de liquidez caso os instrumentos financeiros de que dispõe não se encontrem imediatamente disponíveis;

| (c) | Garante que um membro compensador, empresa-mãe ou filial desse membro compensador não são responsáveis, cumulativamente, por mais de 25 % das linhas de crédito de que a CCP necessite. |
| --- | --- |

(c)

Garante que um membro compensador, empresa-mãe ou filial desse membro compensador não são responsáveis, cumulativamente, por mais de 25 % das linhas de crédito de que a CCP necessite.

Cascata em caso de insolvência

Artigo 45.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro utiliza as margens cobradas a um membro compensador que entre em situação de insolvência, antes de outros recursos financeiros, para cobrir as perdas e, posteriormente, quando as margens cobradas a esse membro compensador não forem suficientes para cobrir as perdas incorridas pela CCP, recorre à contribuição do membro em causa para o fundo de proteção para cobrir as referidas perdas.

Artigo 45.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro:

| (a) | Mobiliza as contribuições para o fundo de proteção pagas pelos membros compensadores cumpridores, bem como quaisquer outras contribuições financeiras pagas a título de proteção para cobrir as perdas, uma vez esgotadas as contribuições dos membros compensadores insolventes e os seus recursos próprios consignados; |
| --- | --- |

(a)

Mobiliza as contribuições para o fundo de proteção pagas pelos membros compensadores cumpridores, bem como quaisquer outras contribuições financeiras pagas a título de proteção para cobrir as perdas, uma vez esgotadas as contribuições dos membros compensadores insolventes e os seus recursos próprios consignados;

| (b) | Não utiliza as margens cobradas a membros compensadores cumpridores para cobrir perdas resultantes do incumprimento de outro membro compensador. |
| --- | --- |

(b)

Não utiliza as margens cobradas a membros compensadores cumpridores para cobrir perdas resultantes do incumprimento de outro membro compensador.

Requisitos em matéria de garantias

Artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro aceita apenas garantias de elevada liquidez com riscos de crédito e de mercado mínimos, para cobrir as suas exposições iniciais e contínuas perante os seus membros compensadores, e aplica fatores de desconto adequados do valor dos ativos, que refletem a sua potencial diminuição de valor durante o intervalo que medeia entre a sua última reavaliação e o momento em que se pode razoavelmente presumir que serão liquidados, tendo em conta o risco de liquidez associado a uma situação de incumprimento de um participante do mercado e os riscos de concentração em determinados ativos que poderão daí decorrer para a determinação das garantias que serão aceitáveis e os fatores dedesconto aplicáveis.

Política de investimento

Artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro só investe os seus recursos financeiros em numerário ou instrumentos financeiros de elevada liquidez, com riscos de mercado e de crédito mínimos, e os seus investimentos podem ser liquidados rapidamente com consequências adversas mínimas sobre o respetivo valor.

Artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro deposita instrumentos financeiros postos à disposição a título de margem ou de contribuições para o fundo de proteção junto de, caso disponíveis, operadores de sistemas de liquidação de valores mobiliários que garantam a proteção total desses instrumentos financeiros ou junto de outras instituições financeiras autorizadas que utilizem outros mecanismos com elevado nível de segurança.

Artigo 47.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

Os depósitos em numerário da CCP do país terceiro devem ser feitos através de mecanismos com elevado nível de segurança acordados com instituições financeiras reconhecidas ou, em alternativa, através do recurso a mecanismos de depósitos permanentes dos bancos centrais ou outros meios comparáveis facultados por bancos centrais.

Artigo 47.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

Caso deposite ativos junto de um terceiro, a CCP do país terceiro:

| (a) | Garante que os ativos pertencentes a membros compensadores sejam identificáveis separadamente dos ativos pertencentes a essa CCP e dos ativos pertencentes ao terceiro por meio de contas de diferentes titulares na contabilidade do terceiro ou de quaisquer outras medidas equivalentes com o mesmo nível de proteção; |
| --- | --- |

(a)

Garante que os ativos pertencentes a membros compensadores sejam identificáveis separadamente dos ativos pertencentes a essa CCP e dos ativos pertencentes ao terceiro por meio de contas de diferentes titulares na contabilidade do terceiro ou de quaisquer outras medidas equivalentes com o mesmo nível de proteção;

| (b) | Tem acesso imediato aos instrumentos financeiros quando necessário. |
| --- | --- |

(b)

Tem acesso imediato aos instrumentos financeiros quando necessário.

Artigo 47.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro não investe o seu capital ou os montantes relacionados com requisitos em matéria de margens, contribuições para o fundo de proteção, liquidez ou outros recursos financeiros, em valores mobiliários próprios ou em valores mobiliários da sua empresa-mãe ou filiais.

Artigo 47.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro tem em conta nas suas decisões de investimento as suas exposições globais ao risco de crédito perante cada devedor e assegura que a sua exposição global a riscos perante qualquer devedor individual se mantenha dentro de limites aceitáveis de concentração.

Procedimentos em caso de incumprimento

Artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro aplica procedimentos a seguir no caso de um membro compensador não cumprir os requisitos de participação da CCP ou quando esse membro compensador for declarado em situação de incumprimento pela CCP ou por um terceiro.

Artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro atua rapidamente a fim de conter as perdas e as pressões sobre a liquidez resultantes de situações de incumprimentos e assegura que o encerramento das posições de qualquer membro compensador não afete as suas operações nem exponha os seus membros que não entraram em situação de incumprimento a perdas que não poderiam prever ou controlar.

Artigo 48.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

O quadro aplicável no país terceiro garante que a CCP do país terceiro informa de imediato a sua autoridade competente antes de o procedimento de incumprimento ser declarado ou acionado.

Artigo 48.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro assegura a natureza executória dos seus procedimentos de incumprimento.

Artigo 48.o, n.os 5, 6 e 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro:

| a) | Atua em conformidade com as regras de proteção das garantia e posições das contas de clientes aplicáveis no país terceiro; |
| --- | --- |

a)

Atua em conformidade com as regras de proteção das garantia e posições das contas de clientes aplicáveis no país terceiro;

| (b) | Implementa procedimentos que facilitam a transferência das posições e garantias dos clientes em conformidade com as regras aplicáveis no país terceiro. |
| --- | --- |

(b)

Implementa procedimentos que facilitam a transferência das posições e garantias dos clientes em conformidade com as regras aplicáveis no país terceiro.

Revisão dos modelos, testes de esforço e verificações a posteriori

Artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro:

| (a) | Revê periodicamente os modelos e parâmetros adotados para calcular os seus requisitos de margens, as contribuições para o fundo de proteção, os requisitos em matéria de garantias e outros mecanismos de controlo de riscos. |
| --- | --- |

(a)

Revê periodicamente os modelos e parâmetros adotados para calcular os seus requisitos de margens, as contribuições para o fundo de proteção, os requisitos em matéria de garantias e outros mecanismos de controlo de riscos.

| (b) | Submete esses modelos a testes de esforço frequentes e rigorosos, a fim de avaliar a sua resiliência em condições de mercado extremas, mas realistas; |
| --- | --- |

(b)

Submete esses modelos a testes de esforço frequentes e rigorosos, a fim de avaliar a sua resiliência em condições de mercado extremas, mas realistas;

| (c) | Efetua testes a posteriori para avaliar a fiabilidade da metodologia adotada; |
| --- | --- |

(c)

Efetua testes a posteriori para avaliar a fiabilidade da metodologia adotada;

| (d) | Obtém uma validação independente ou uma validação pela sua autoridade competente desses modelos e de quaisquer alterações significativas aos mesmos. |
| --- | --- |

(d)

Obtém uma validação independente ou uma validação pela sua autoridade competente desses modelos e de quaisquer alterações significativas aos mesmos.

Artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro procede regularmente a ensaios dos principais elementos dos procedimentos que aplica em caso de incumprimento e toma todas as medidas razoáveis para assegurar que todos os membros compensadores os compreendam e disponham de mecanismos apropriados para fazer face a situações de incumprimento.

Artigo 49.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro divulga publicamente as informações fundamentais respeitantes ao seu modelo de gestão de riscos e pressupostos adotados na realização dos testes de esforço a respeito dos modelos e parâmetros adotados para calcular os seus requisitos de margem, contribuições para o fundo de proteção, requisitos em matéria de garantia e outros mecanismos de controlo dos riscos.

Liquidação

Artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro utiliza, sempre que viável e os fundos estejam disponíveis, fundos dos bancos centrais para a liquidação das suas transações ou, caso não sejam utilizados fundos do banco central, toma medidas para limitar rigorosamente os riscos de liquidação financeira.

Artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro declara claramente as suas obrigações no que se refere à entrega de instrumentos financeiros, nomeadamente se está obrigada a entregar ou a receber um instrumento financeiro ou se está prevista a compensação de perdas suportadas pelos participantes no processo de entrega desses instrumentos.

Artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

Caso a CCP do país terceiro esteja obrigada a entregar ou a receber instrumentos financeiros, essa CCP elimina o risco principal, tanto quanto possível, através da utilização de mecanismos de entrega contra pagamento.

Capítulo 4: Cálculos e reporte para efeitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (1)

Cálculos e reporte

Artigos 50.o-A a 50.o-D do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro aplica requisitos em matéria de reporte no respeitante aos cálculos dos requisitos de capital em conformidade com o respetivo quadro aplicável no país terceiro às regras relativas aos requisitos contabilísticos e de capital.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012(OJ L 176, 27.6.2013, p. 1).

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ANEXO II

ELEMENTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 4.o, N.o 1

| Disposição do direito da União | Elementos a que se refere o Artigo 4.o, n.o 1 |
| --- | --- |
| Acordos de interoperabilidade

  Artigo 51.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 648/2012 | Ao celebrar um acordo de interoperabilidade para a prestação de serviços a uma determinada plataforma de negociação, a CCP do país terceiro obtém dessa plataforma de negociação e do sistema de liquidação em causa um acesso não discriminatório aos dados de que necessite para o exercício das suas funções; |
| Artigo 51.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 648/2012 | A celebração de um acordo de interoperabilidade ou o acesso ao fornecimento de dados ou a um sistema de liquidação só pode ser rejeitado ou limitado por essa CCP, direta ou indiretamente, para controlar os riscos decorrentes desse acordo ou acesso. |
| Gestão de riscos

  Artigo 52.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 | As CCP que tenham celebrado um acordo de interoperabilidade:






  (a) | Instituem políticas, procedimentos e sistemas adequados para a identificação, controlo e gestão eficazes dos riscos resultantes desse acordo de interoperabilidade, a fim de poderem cumprir as suas obrigações pontualmente; |

Disposição do direito da União

Elementos a que se refere o Artigo 4.o, n.o 1

Acordos de interoperabilidade

Artigo 51.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 648/2012

Ao celebrar um acordo de interoperabilidade para a prestação de serviços a uma determinada plataforma de negociação, a CCP do país terceiro obtém dessa plataforma de negociação e do sistema de liquidação em causa um acesso não discriminatório aos dados de que necessite para o exercício das suas funções;

Artigo 51.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 648/2012

A celebração de um acordo de interoperabilidade ou o acesso ao fornecimento de dados ou a um sistema de liquidação só pode ser rejeitado ou limitado por essa CCP, direta ou indiretamente, para controlar os riscos decorrentes desse acordo ou acesso.

Gestão de riscos

Artigo 52.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

As CCP que tenham celebrado um acordo de interoperabilidade:

(a)

Instituem políticas, procedimentos e sistemas adequados para a identificação, controlo e gestão eficazes dos riscos resultantes desse acordo de interoperabilidade, a fim de poderem cumprir as suas obrigações pontualmente;

| (b) | Acordam nos respetivos direitos e obrigações, nomeadamente quanto à lei aplicável às suas relações; |
| --- | --- |

(b)

Acordam nos respetivos direitos e obrigações, nomeadamente quanto à lei aplicável às suas relações;

| (c) | Identificam, controlam e gerem eficazmente os riscos de crédito e de liquidez, de modo a que o incumprimento de um membro compensador de uma CCP não afete outras CCP com quem a primeira tenha celebrado acordos de interoperabilidade; |
| --- | --- |

(c)

Identificam, controlam e gerem eficazmente os riscos de crédito e de liquidez, de modo a que o incumprimento de um membro compensador de uma CCP não afete outras CCP com quem a primeira tenha celebrado acordos de interoperabilidade;

| (d) | Identificam, controlam e resolvem potenciais interdependências e correlações decorrentes de um acordo de interoperabilidade que possam afetar os riscos de crédito e de liquidez associados a concentrações de membros compensadores, bem como os recursos financeiros postos em comum. |
| --- | --- |

(d)

Identificam, controlam e resolvem potenciais interdependências e correlações decorrentes de um acordo de interoperabilidade que possam afetar os riscos de crédito e de liquidez associados a concentrações de membros compensadores, bem como os recursos financeiros postos em comum.

| (e) | Caso os modelos de gestão de riscos utilizados pelas CCP interoperáveis para cobrir a sua exposição perante os respetivos membros compensadores ou as suas exposições recíprocas sejam diferentes, essas CCP identificam essas diferenças, avaliam os riscos que daí possam advir e tomam medidas, designadamente a obtenção de recursos financeiros adicionais, para limitar o seu impacto no acordo de interoperabilidade e as eventuais consequências em termos de riscos de contágio, assegurando que tais diferenças não afetem a capacidade de cada CCP para gerir as consequências do eventual incumprimento de um membro compensador. |
| --- | --- |

(e)

Caso os modelos de gestão de riscos utilizados pelas CCP interoperáveis para cobrir a sua exposição perante os respetivos membros compensadores ou as suas exposições recíprocas sejam diferentes, essas CCP identificam essas diferenças, avaliam os riscos que daí possam advir e tomam medidas, designadamente a obtenção de recursos financeiros adicionais, para limitar o seu impacto no acordo de interoperabilidade e as eventuais consequências em termos de riscos de contágio, assegurando que tais diferenças não afetem a capacidade de cada CCP para gerir as consequências do eventual incumprimento de um membro compensador.

Prestação de margens entre CCP

Artigo 53.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012

A CCP do país terceiro distingue nas contas os ativos e as posições detidos por conta de CCP com as quais tenha celebrado um acordo de interoperabilidade.

A CCP do país terceiro apenas fornece margens iniciais a essa CCP mediante um acordo de garantia financeira com constituição de penhor, não tendo a CCP recetora o direito de utilizar as margens fornecidas pela outra CCP.

As garantias recebidas sob a forma de instrumentos financeiros são protegidas da seguinte forma:

| (i) | são depositadas junto de operadores de sistemas de liquidação de valores mobiliários que garantem a proteção total desses instrumentos financeiros; ou |
| --- | --- |

(i)

são depositadas junto de operadores de sistemas de liquidação de valores mobiliários que garantem a proteção total desses instrumentos financeiros; ou

| (ii) | são utilizados outros mecanismos com elevado nível de segurança acordados com instituições financeiras reconhecidas; |
| --- | --- |

(ii)

são utilizados outros mecanismos com elevado nível de segurança acordados com instituições financeiras reconhecidas;

Os ativos só ficam à disposição da CCP recetora em caso de incumprimento da CCP que tenha prestado a garantia nos termos de um acordo de interoperabilidade.

Em caso de incumprimento da CCP que tenha recebido as garantias nos termos de um acordo de interoperabilidade, as garantias prestadas são imediatamente devolvidas à CCP que as tenha prestado.

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DECISÕES

| 21.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 305/27 |
| --- | --- | --- | --- |

21.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 305/27

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1305 DO CONSELHO

de 18 de setembro de 2020

que autoriza o Reino Unido a exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em ficar vinculado por determinados acordos internacionais que entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante o período de transição no domínio da política comum das pescas da União

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 129.o, n.o 1, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2) («Acordo de Saída») estabelece que, durante o período de transição, o Reino Unido está vinculado pelas obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados pela União, pelos Estados-Membros agindo em seu nome ou pela União e pelos seus Estados-Membros agindo conjuntamente. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 129.o, n.o 1, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2) («Acordo de Saída») estabelece que, durante o período de transição, o Reino Unido está vinculado pelas obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados pela União, pelos Estados-Membros agindo em seu nome ou pela União e pelos seus Estados-Membros agindo conjuntamente.

| (2) | O artigo 129.o, n.o 3, do Acordo de Saída dispõe que, em conformidade com o princípio da cooperação leal, durante o período de transição o Reino Unido abstém-se de qualquer atuação ou iniciativa suscetível de prejudicar os interesses da União, em especial no âmbito de qualquer organização, agência, conferência ou instância internacional de que o Reino Unido faça parte por direito próprio. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 129.o, n.o 3, do Acordo de Saída dispõe que, em conformidade com o princípio da cooperação leal, durante o período de transição o Reino Unido abstém-se de qualquer atuação ou iniciativa suscetível de prejudicar os interesses da União, em especial no âmbito de qualquer organização, agência, conferência ou instância internacional de que o Reino Unido faça parte por direito próprio.

| (3) | Nos termos do artigo 129.o, n.o 4, do Acordo de Saída, durante o período de transição, o Reino Unido pode negociar, assinar e ratificar acordos internacionais celebrados em seu próprio nome nos domínios de competência exclusiva da União, desde que esses acordos não entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante esse período, salvo autorização nesse sentido da União. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 129.o, n.o 4, do Acordo de Saída, durante o período de transição, o Reino Unido pode negociar, assinar e ratificar acordos internacionais celebrados em seu próprio nome nos domínios de competência exclusiva da União, desde que esses acordos não entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante esse período, salvo autorização nesse sentido da União.

| (4) | A Decisão (UE) 2020/135 estabelece as condições e o procedimento para a concessão dessas autorizações. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão (UE) 2020/135 estabelece as condições e o procedimento para a concessão dessas autorizações.

| (5) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2020/135, o Conselho pode autorizar o Reino Unido a exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em estar vinculado por um acordo internacional destinado a entrar em vigor ou a ser aplicado durante o período de transição, num domínio de competência exclusiva da União. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2020/135, o Conselho pode autorizar o Reino Unido a exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em estar vinculado por um acordo internacional destinado a entrar em vigor ou a ser aplicado durante o período de transição, num domínio de competência exclusiva da União.

| (6) | Em 3 de abril de 2020, o Reino Unido notificou a Comissão da sua intenção de exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em ficar vinculado por cinco acordos internacionais — que criam cinco organizações regionais de gestão das pescas («ORGP») — a aplicar durante o período de transição no domínio das pescas, que é da competência externa exclusiva da União. Esses acordos são a Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste (3), que cria a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), a Convenção sobre futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico (4), que cria a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (5), que cria a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), o Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico (6) (IOTC) e a Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte (7), que cria a Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte (NASCO). |
| --- | --- |

(6)

Em 3 de abril de 2020, o Reino Unido notificou a Comissão da sua intenção de exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em ficar vinculado por cinco acordos internacionais — que criam cinco organizações regionais de gestão das pescas («ORGP») — a aplicar durante o período de transição no domínio das pescas, que é da competência externa exclusiva da União. Esses acordos são a Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste (3), que cria a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), a Convenção sobre futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico (4), que cria a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (5), que cria a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), o Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico (6) (IOTC) e a Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte (7), que cria a Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte (NASCO).

| (7) | O Reino Unido justifica o seu interesse em aderir a estes acordos, durante o período de transição, à luz dos artigos 63.o e 64.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (8) (CNUDM) e dos artigos 7.o e 8.o do Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 respeitante à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (9) (UNFSA), em particular as obrigações da União e do Reino Unido cooperarem, através de organizações regionais adequadas, na conservação e gestão das unidades populacionais partilhadas. O Reino Unido considera que nem ele nem a União podem dar pleno cumprimento a essas obrigações a menos que, durante o período de transição, possa cooperar de forma independente com a União e outros Estados pertinentes em assuntos que o afetem enquanto Estado costeiro independente e Estado de pesca depois de terminado o referido período. Por conseguinte, o Reino Unido deseja participar, durante o período de transição, nos debates sobre as decisões em matéria de gestão das pescas que produzirão efeitos após o fim desse período. |
| --- | --- |

(7)

O Reino Unido justifica o seu interesse em aderir a estes acordos, durante o período de transição, à luz dos artigos 63.o e 64.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (8) (CNUDM) e dos artigos 7.o e 8.o do Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 respeitante à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (9) (UNFSA), em particular as obrigações da União e do Reino Unido cooperarem, através de organizações regionais adequadas, na conservação e gestão das unidades populacionais partilhadas. O Reino Unido considera que nem ele nem a União podem dar pleno cumprimento a essas obrigações a menos que, durante o período de transição, possa cooperar de forma independente com a União e outros Estados pertinentes em assuntos que o afetem enquanto Estado costeiro independente e Estado de pesca depois de terminado o referido período. Por conseguinte, o Reino Unido deseja participar, durante o período de transição, nos debates sobre as decisões em matéria de gestão das pescas que produzirão efeitos após o fim desse período.

| (8) | Por ofício de 3 de abril de 2020, o Reino Unido demonstrou um interesse específico em que os acordos internacionais em questão sejam aplicáveis já durante o período de transição. Por conseguinte, está preenchida a condição estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Decisão (UE) 2020/135. |
| --- | --- |

(8)

Por ofício de 3 de abril de 2020, o Reino Unido demonstrou um interesse específico em que os acordos internacionais em questão sejam aplicáveis já durante o período de transição. Por conseguinte, está preenchida a condição estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Decisão (UE) 2020/135.

| (9) | Os cinco acordos internacionais em causa são compatíveis com o direito da União aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido em conformidade com o artigo 127.o, n.o 1, do Acordo de Saída e com as obrigações referidas no artigo 129.o, n.o 1, do mesmo. Por conseguinte, estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Decisão (UE) 2020/135. |
| --- | --- |

(9)

Os cinco acordos internacionais em causa são compatíveis com o direito da União aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido em conformidade com o artigo 127.o, n.o 1, do Acordo de Saída e com as obrigações referidas no artigo 129.o, n.o 1, do mesmo. Por conseguinte, estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Decisão (UE) 2020/135.

| (10) | O Reino Unido também confirmou que a sua adesão a esses acordos internacionais que criam ORGP não prejudica os interesses da União. O Reino Unido só tenciona participar em reuniões sobre questões respeitantes a elementos que produzam efeitos terminado o período de transição. Em particular, a pertença do Reino Unido a essas ORGP por direito próprio durante o período de transição não põe em risco a realização dos objetivos da ação externa da União no domínio da política comum das pescas nem prejudica, de alguma forma, os interesses da União. Por conseguinte, está preenchida a condição estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Decisão (UE) 2020/135. |
| --- | --- |

(10)

O Reino Unido também confirmou que a sua adesão a esses acordos internacionais que criam ORGP não prejudica os interesses da União. O Reino Unido só tenciona participar em reuniões sobre questões respeitantes a elementos que produzam efeitos terminado o período de transição. Em particular, a pertença do Reino Unido a essas ORGP por direito próprio durante o período de transição não põe em risco a realização dos objetivos da ação externa da União no domínio da política comum das pescas nem prejudica, de alguma forma, os interesses da União. Por conseguinte, está preenchida a condição estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Decisão (UE) 2020/135.

| (11) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2020/135, essa autorização pode ser subordinada a condições. A autorização deverá ser concedida na condição de o Reino Unido participar unicamente nas matérias que devam aplicar-se ou produzir efeitos terminado o período de transição. |
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(11)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2020/135, essa autorização pode ser subordinada a condições. A autorização deverá ser concedida na condição de o Reino Unido participar unicamente nas matérias que devam aplicar-se ou produzir efeitos terminado o período de transição.

| (12) | O Reino Unido está vinculado pelas obrigações decorrentes da CNUDM e do UNFSA e, por conseguinte, tem de gerir e conservar os recursos marinhos vivos de forma sustentável. Esses objetivos estão em consonância com o objetivo da União de assegurar a sustentabilidade e de garantir a continuidade de pescarias responsáveis que assegurem a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos. |
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(12)

O Reino Unido está vinculado pelas obrigações decorrentes da CNUDM e do UNFSA e, por conseguinte, tem de gerir e conservar os recursos marinhos vivos de forma sustentável. Esses objetivos estão em consonância com o objetivo da União de assegurar a sustentabilidade e de garantir a continuidade de pescarias responsáveis que assegurem a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos.

| (13) | Por conseguinte, em conformidade com o artigo 129.o, n.o 4, do Acordo de Saída, durante o período de transição, o Reino Unido pode assinar e ratificar, por direito próprio, os cinco acordos internacionais subjacentes às cinco ORGP a que pretende aderir. O objetivo é facilitar e permitir ao Reino Unido dar pleno cumprimento às obrigações decorrentes da CNUDM, especialmente dos seus artigos 63.o e 64.o, quando terminar o período de transição e o direito da União deixar de lhe ser aplicável. |
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(13)

Por conseguinte, em conformidade com o artigo 129.o, n.o 4, do Acordo de Saída, durante o período de transição, o Reino Unido pode assinar e ratificar, por direito próprio, os cinco acordos internacionais subjacentes às cinco ORGP a que pretende aderir. O objetivo é facilitar e permitir ao Reino Unido dar pleno cumprimento às obrigações decorrentes da CNUDM, especialmente dos seus artigos 63.o e 64.o, quando terminar o período de transição e o direito da União deixar de lhe ser aplicável.

| (14) | O Reino Unido deverá, por conseguinte, ser autorizado a exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em estar vinculado por acordos internacionais a aplicar durante o período de transição. |
| --- | --- |

(14)

O Reino Unido deverá, por conseguinte, ser autorizado a exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em estar vinculado por acordos internacionais a aplicar durante o período de transição.

| (15) | Para garantir o bom funcionamento da política comum das pescas da União durante o período de transição, o Reino Unido não deverá participar nas matérias que se apliquem ou produzam efeitos durante esse período. Além disso, a fim de não prejudicar as negociações sobre a pesca em curso no âmbito do futuro acordo de parceria entre a União e o Reino Unido, nomeadamente no que diz respeito às possibilidades de pesca para as quais a quota da União inclui atualmente a parte do Reino Unido, o Reino Unido deve consultar a União antes das discussões sobre essa quota, |
| --- | --- |

(15)

Para garantir o bom funcionamento da política comum das pescas da União durante o período de transição, o Reino Unido não deverá participar nas matérias que se apliquem ou produzam efeitos durante esse período. Além disso, a fim de não prejudicar as negociações sobre a pesca em curso no âmbito do futuro acordo de parceria entre a União e o Reino Unido, nomeadamente no que diz respeito às possibilidades de pesca para as quais a quota da União inclui atualmente a parte do Reino Unido, o Reino Unido deve consultar a União antes das discussões sobre essa quota,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O Reino Unido está autorizado a exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em ficar vinculado pelos seguintes acordos internacionais a aplicar durante o período de transição:

| a) | Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste, que cria a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC); |
| --- | --- |

a)

Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste, que cria a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC);

| b) | Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico, que cria a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO); |
| --- | --- |

b)

Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico, que cria a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO);

| c) | Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, que cria a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA); |
| --- | --- |

c)

Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, que cria a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA);

| d) | Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC); |
| --- | --- |

d)

Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC);

| e) | Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte, que cria a Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte (NASCO). |
| --- | --- |

e)

Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte, que cria a Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte (NASCO).

2.   A autorização referida no n.o 1 limita-se à participação em matérias que se apliquem ou produzam efeitos depois de terminado o período de transição.

3.   No respeitante às quotas de pesca partilhadas com a União, a autorização a que se referem os n.os 1 e 2 é sujeita a consulta prévia da Comissão por parte do Reino Unido.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

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(1)  
  JO L 29 de 31.1.2020, p. 1.

1

(2)  
  JO L 29, de 31.1.2020, p. 7.

2

(3)  Decisão 81/608/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste (JO L 227 de 12.8.1981, p. 21).

3

(4)  Regulamento (CEE) n.o 3179/78 do Conselho, de 28 de dezembro de 1978, relativo à celebração pela Comunidade Económica Europeia da Convenção sobre futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 378 de 30.12.1978, p. 1).

4

o

(5)  Decisão 86/238/CEE do Conselho, de 9 de junho de 1986, relativa à adesão da Comunidade à Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, alterada pelo Protocolo anexo à Ata Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção assinada em Paris em 10 de julho de 1984 (JO L 162 de 18.6.1986, p. 33).

5

(6)  Decisão 95/399/CE do Conselho, de 18 de setembro de 1995, relativa à adesão da Comunidade ao Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico (JO L 236 de 5.10.1995, p. 24).

6

(7)  Decisão 82/886/CEE do Conselho, de 13 de dezembro de 1982, relativa à celebração da Convenção para a conservação do salmão no Atlântico Norte (NASCO) (JO L 378 de 31.12.1982, p. 24).

7

(8)  
  JO L 179 de 23.6.1998, p. 3.

8

(9)  
  JO L 189 de 3.7.1998, p. 16.

9

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| 21.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 305/30 |
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21.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 305/30

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DECISÃO (UE) 2020/1306 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 16 de setembro de 2020

relativa à exclusão temporária de determinadas posições em risco sobre bancos centrais da medida da exposição total tendo em conta a pandemia COVID-19 (BCE/2020/44)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (2), nomeadamente o artigo 500.o-B,

Considerando o seguinte:

| (1) | O quadro de Basileia III introduziu um rácio de alavancagem não baseado no risco, simples e transparente, para complementar de forma credível os requisitos de fundos próprios baseados no risco. A norma sobre o rácio de alavancagem publicada pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB) em dezembro de 2017 (a seguir «norma sobre o rácio de alavancagem do CBSB») prevê que, para facilitar a implementação de políticas monetárias, uma jurisdição pode isentar temporariamente as reservas do banco central da medida da exposição do rácio de alavancagem em circunstâncias macroeconómicas excecionais. |
| --- | --- |

(1)

O quadro de Basileia III introduziu um rácio de alavancagem não baseado no risco, simples e transparente, para complementar de forma credível os requisitos de fundos próprios baseados no risco. A norma sobre o rácio de alavancagem publicada pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB) em dezembro de 2017 (a seguir «norma sobre o rácio de alavancagem do CBSB») prevê que, para facilitar a implementação de políticas monetárias, uma jurisdição pode isentar temporariamente as reservas do banco central da medida da exposição do rácio de alavancagem em circunstâncias macroeconómicas excecionais.

| (2) | A norma sobre o rácio de alavancagem do CBSB foi introduzida pela primeira vez na legislação da União pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013. O artigo 430.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 exige que as instituições reportem às autoridades competentes determinadas informações sobre o rácio de alavancagem e respetivas componentes, enquanto que o artigo 451.o do referido regulamento exige que as instituições divulguem determinadas informações relativamente ao seu rácio de alavancagem e à sua gestão do risco de alavancagem excessiva. |
| --- | --- |

(2)

A norma sobre o rácio de alavancagem do CBSB foi introduzida pela primeira vez na legislação da União pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013. O artigo 430.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 exige que as instituições reportem às autoridades competentes determinadas informações sobre o rácio de alavancagem e respetivas componentes, enquanto que o artigo 451.o do referido regulamento exige que as instituições divulguem determinadas informações relativamente ao seu rácio de alavancagem e à sua gestão do risco de alavancagem excessiva.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 575/2013 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), nomeadamente para refletir as revisões da norma sobre o rácio de alavancagem do CBSB de modo a garantir a igualdade de condições de concorrência a nível internacional das instituições estabelecidas no território da União, mas que operam fora da União, e a garantir que o rácio de alavancagem continue a ser um complemento eficaz dos requisitos de fundos próprios baseados no risco. O Regulamento (UE) 2019/876 introduziu um requisito relativo ao rácio de alavancagem para complementar o sistema atual de reporte e divulgação do rácio de alavancagem. O referido regulamento também introduziu a possibilidade de excluir temporariamente determinadas posições em risco sobre bancos centrais do cálculo da medida da exposição total de uma instituição em circunstâncias excecionais e a fim de facilitar a aplicação das políticas monetárias. As referidas alterações do quadro do rácio de alavancagem, incluindo o poder discricionário de excluir determinadas posições em risco sobre bancos centrais da medida da exposição total, serão aplicáveis em 28 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 575/2013 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), nomeadamente para refletir as revisões da norma sobre o rácio de alavancagem do CBSB de modo a garantir a igualdade de condições de concorrência a nível internacional das instituições estabelecidas no território da União, mas que operam fora da União, e a garantir que o rácio de alavancagem continue a ser um complemento eficaz dos requisitos de fundos próprios baseados no risco. O Regulamento (UE) 2019/876 introduziu um requisito relativo ao rácio de alavancagem para complementar o sistema atual de reporte e divulgação do rácio de alavancagem. O referido regulamento também introduziu a possibilidade de excluir temporariamente determinadas posições em risco sobre bancos centrais do cálculo da medida da exposição total de uma instituição em circunstâncias excecionais e a fim de facilitar a aplicação das políticas monetárias. As referidas alterações do quadro do rácio de alavancagem, incluindo o poder discricionário de excluir determinadas posições em risco sobre bancos centrais da medida da exposição total, serão aplicáveis em 28 de junho de 2021.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 575/2013 foi entretanto alterado pelo Regulamento (UE) 2020/873 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), nomeadamente para permitir a possibilidade de uma instituição excluir temporariamente determinadas posições em risco sobre bancos centrais do cálculo da sua medida da exposição total antes de 28 de junho de 2021 – ou seja, antes de serem aplicáveis as alterações do requisito relativo ao rácio de alavancagem que foram introduzidas pelo Regulamento (UE) 2019/876. Em especial, o artigo 500.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013 permite a uma instituição excluir da sua medida da exposição total determinadas posições em risco sobre o banco central da instituição caso a autoridade competente da instituição tenha determinado, após consulta ao banco central relevante, que existem circunstâncias excecionais que justificam a exclusão a fim de facilitar a aplicação das políticas monetárias, e tenha tornado pública a existência de tais circunstâncias excecionais. O artigo 500.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013 é aplicável desde 27 de junho de 2020. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 575/2013 foi entretanto alterado pelo Regulamento (UE) 2020/873 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), nomeadamente para permitir a possibilidade de uma instituição excluir temporariamente determinadas posições em risco sobre bancos centrais do cálculo da sua medida da exposição total antes de 28 de junho de 2021 – ou seja, antes de serem aplicáveis as alterações do requisito relativo ao rácio de alavancagem que foram introduzidas pelo Regulamento (UE) 2019/876. Em especial, o artigo 500.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013 permite a uma instituição excluir da sua medida da exposição total determinadas posições em risco sobre o banco central da instituição caso a autoridade competente da instituição tenha determinado, após consulta ao banco central relevante, que existem circunstâncias excecionais que justificam a exclusão a fim de facilitar a aplicação das políticas monetárias, e tenha tornado pública a existência de tais circunstâncias excecionais. O artigo 500.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013 é aplicável desde 27 de junho de 2020.

| (5) | Embora os mercados financeiros se tenham estabilizado desde abril de 2020, as condições de financiamento na área do euro são mais restritivas do que no início do ano, devido à maior rentabilidade das obrigações e à descida dos preços das ações. A situação provocada pela pandemia do coronavírus (COVID-19), a subsequente necessidade contínua de um elevado grau de acomodação da política monetária, e a fragilidade e as vulnerabilidades das economias da área do euro e do canal de transmissão bancário da política monetária justificam, no seu conjunto, o entendimento do Conselho do Banco Central Europeu (BCE) de que existem circunstâncias excecionais que justificam a exclusão temporária até 27 de junho de 2021 de determinadas posições em risco sobre os bancos centrais do Eurosistema do cálculo da medida da exposição total das instituições a fim de facilitar a aplicação das políticas monetárias, para efeitos do artigo 500.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

(5)

Embora os mercados financeiros se tenham estabilizado desde abril de 2020, as condições de financiamento na área do euro são mais restritivas do que no início do ano, devido à maior rentabilidade das obrigações e à descida dos preços das ações. A situação provocada pela pandemia do coronavírus (COVID-19), a subsequente necessidade contínua de um elevado grau de acomodação da política monetária, e a fragilidade e as vulnerabilidades das economias da área do euro e do canal de transmissão bancário da política monetária justificam, no seu conjunto, o entendimento do Conselho do Banco Central Europeu (BCE) de que existem circunstâncias excecionais que justificam a exclusão temporária até 27 de junho de 2021 de determinadas posições em risco sobre os bancos centrais do Eurosistema do cálculo da medida da exposição total das instituições a fim de facilitar a aplicação das políticas monetárias, para efeitos do artigo 500.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

| (6) | As posições em risco que podem ser excluídas abrangem moedas e notas que constituam a moeda legal na jurisdição do banco central e ativos representativos de créditos sobre o banco central — incluindo reservas detidas no banco central — na medida em que estas posições em risco sejam pertinentes para a transmissão e, portanto, para a aplicação da política monetária. Tais posições em risco incluem os depósitos detidos ao abrigo da facilidade permanente de depósito e os saldos detidos em contas de reserva no Eurosistema, incluindo fundos detidos em cumprimento dos requisitos em matéria de reservas mínimas. As posições em risco representativas de créditos sobre o banco central que não sejam relativas à aplicação da política monetária não devem ser excluídas da medida da exposição total. |
| --- | --- |

(6)

As posições em risco que podem ser excluídas abrangem moedas e notas que constituam a moeda legal na jurisdição do banco central e ativos representativos de créditos sobre o banco central — incluindo reservas detidas no banco central — na medida em que estas posições em risco sejam pertinentes para a transmissão e, portanto, para a aplicação da política monetária. Tais posições em risco incluem os depósitos detidos ao abrigo da facilidade permanente de depósito e os saldos detidos em contas de reserva no Eurosistema, incluindo fundos detidos em cumprimento dos requisitos em matéria de reservas mínimas. As posições em risco representativas de créditos sobre o banco central que não sejam relativas à aplicação da política monetária não devem ser excluídas da medida da exposição total.

| (7) | Espera-se que a exclusão nos termos do artigo 500.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013 até 27 de junho de 2021 de determinadas posições em risco sobre o banco central da medida da exposição total ajude as instituições de crédito a continuar a desempenhar o respetivo papel de financiamento da economia real, preservando simultaneamente os principais aspetos do quadro prudencial. A exclusão pode reduzir as potenciais limitações relacionadas com a introdução do novo requisito de fundos próprios e passivos elegíveis na União que teve lugar mediante a alteração do Regulamento (UE) n.o 575/2013 pelo Regulamento (UE) 2019/876 de modo a refletir a norma sobre a capacidade total de absorção de perdas, e que se aplica desde 28 de junho de 2019. Além disso, embora o rácio de alavancagem não se aplique até 28 de junho de 2021, a exclusão de determinadas posições em risco sobre o banco central da medida da exposição total até à referida data poderá ser benéfica do ponto de vista da clareza da comunicação da informação financeira. Em especial, as instituições poderiam divulgar o respetivo rácio de alavancagem com ou sem o impacto das posições em risco. Estas informações poderiam ser úteis para a avaliação pelos participantes nos mercados financeiros dos potenciais futuros rácios de alavancagem das instituições logo que o rácio de alavancagem seja aplicável em 28 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(7)

Espera-se que a exclusão nos termos do artigo 500.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013 até 27 de junho de 2021 de determinadas posições em risco sobre o banco central da medida da exposição total ajude as instituições de crédito a continuar a desempenhar o respetivo papel de financiamento da economia real, preservando simultaneamente os principais aspetos do quadro prudencial. A exclusão pode reduzir as potenciais limitações relacionadas com a introdução do novo requisito de fundos próprios e passivos elegíveis na União que teve lugar mediante a alteração do Regulamento (UE) n.o 575/2013 pelo Regulamento (UE) 2019/876 de modo a refletir a norma sobre a capacidade total de absorção de perdas, e que se aplica desde 28 de junho de 2019. Além disso, embora o rácio de alavancagem não se aplique até 28 de junho de 2021, a exclusão de determinadas posições em risco sobre o banco central da medida da exposição total até à referida data poderá ser benéfica do ponto de vista da clareza da comunicação da informação financeira. Em especial, as instituições poderiam divulgar o respetivo rácio de alavancagem com ou sem o impacto das posições em risco. Estas informações poderiam ser úteis para a avaliação pelos participantes nos mercados financeiros dos potenciais futuros rácios de alavancagem das instituições logo que o rácio de alavancagem seja aplicável em 28 de junho de 2021.

| (8) | O BCE foi consultado, no âmbito das suas funções de política monetária e de acordo com o artigo 500.o-B, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, sobre a determinação da existência de circunstâncias excecionais que justificam a exclusão nos termos do artigo 500.o-B, n.o 1, do referido regulamento (5). |
| --- | --- |

(8)

O BCE foi consultado, no âmbito das suas funções de política monetária e de acordo com o artigo 500.o-B, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, sobre a determinação da existência de circunstâncias excecionais que justificam a exclusão nos termos do artigo 500.o-B, n.o 1, do referido regulamento (5).

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, os termos nela utilizados têm o significado que lhes é atribuído no Regulamento (UE) n.o 575/2013. Adicionalmente, entende-se por:

o

| 1) | «Eurosistema», o mesmo que na Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (6); |
| --- | --- |

1)

«Eurosistema», o mesmo que na Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (6);

6

| 2) | «Facilidade permanente de depósito», o mesmo que na Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60); |
| --- | --- |

2)

«Facilidade permanente de depósito», o mesmo que na Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60);

| 3) | «Conta de reserva», o mesmo que no Regulamento (CE) n.o 1745/2003 do Banco Central Europeu (BCE/2003/9) (7); |
| --- | --- |

3)

«Conta de reserva», o mesmo que no Regulamento (CE) n.o 1745/2003 do Banco Central Europeu (BCE/2003/9) (7);

o

7

| 4) | «Requisitos em matéria de reservas mínimas», os requisitos em matéria de reservas mínimas calculados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9); |
| --- | --- |

4)

«Requisitos em matéria de reservas mínimas», os requisitos em matéria de reservas mínimas calculados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9);

o

| 5) | «Entidade supervisionada significativa num Estado-Membro pertencente à área do euro», o mesmo que no Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (8). |
| --- | --- |

5)

«Entidade supervisionada significativa num Estado-Membro pertencente à área do euro», o mesmo que no Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (8).

o

8

Artigo 2.o

Determinação da existência de circunstâncias excecionais

1.   Para efeitos do artigo 500.o-B, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o BCE determinou que, sem prejuízo dos n.os 2 e 3, existem circunstâncias excecionais que justificam a exclusão das posições em risco sobre o banco central enumeradas no artigo 500.o-B, n.o 1, alíneas a) e b), do referido regulamento da medida da exposição total a fim de facilitar a aplicação das políticas monetárias.

2.   No que diz respeito às posições em risco enumeradas na alínea b) do artigo 500.o-B, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o disposto no n.o 1 aplicar-se-á às posições em risco sobre os bancos centrais do Eurosistema relativas a depósitos detidos ao abrigo da facilidade permanente de depósito ou a saldos detidos em contas de reserva, incluindo os fundos detidos em cumprimento dos requisitos em matéria de reservas mínimas.

3.   A determinação é aplicável a qualquer instituição que seja uma entidade supervisionada significativa num Estado-Membro pertencente à área do euro.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no quinto dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Frankfurt am Main, em 16 de setembro de 2020.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

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(1)  
  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

1

(2)  
  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de reporte e divulgação de informações, e o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 150 de 7.6.2019, p. 1).

3

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(4)  Regulamento (UE) 2020/873 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) 2019/876 no que diz respeito a determinados ajustamentos em resposta à pandemia COVID-19 (JO L 204 de 26.6.2020, p. 4).

4

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(5)  https://www.ecb.europa.eu/press/pr/date/2020/html/ecb.pr200917~f3f03398d2.en.html

5

(6)  Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2014/60) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3).

6

(7)  Regulamento (CE) n.o 1745/2003 do Banco Central Europeu, de 12 de setembro de 2003, relativo à aplicação do regime de reservas mínimas (BCE/2003/9) (JO L 250 de 2.10.2003, p. 10).

7

o

(8)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO L 141 de 14.5.2014, p. 1).

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RECOMENDAÇÕES

| 21.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 305/33 |
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21.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 305/33

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RECOMENDAÇÃO (UE) 2020/1307 DA COMISSÃO

de 18 de setembro de 2020

relativa a um conjunto de instrumentos comuns a nível da União destinados a reduzir o custo da implantação de redes de capacidade muito elevada e a assegurar um acesso ao espetro de radiofrequências 5G atempado e favorável ao investimento, a fim de promover a conectividade e de a colocar ao serviço da retoma económica da União após a crise da COVID-19

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A crise da COVID-19 demonstrou que a conectividade é essencial para as pessoas e as empresas da União. As redes de comunicações eletrónicas, em especial as redes de capacidade muito elevada, têm desempenhado um papel crucial na resposta à crise, permitindo assegurar o teletrabalho e o ensino à distância, a prestação de cuidados de saúde, a comunicação pessoal e o entretenimento. A conectividade generalizada a gigabits está na base da utilização intensiva de banda larga nos domínios da saúde, da educação, dos transportes, da logística e dos meios de comunicação social, que podem ser decisivos para a retoma económica da Europa. De um modo mais geral, a conectividade fixa e sem fios contribui significativamente para a oferta de serviços de fácil acesso e a preços comportáveis e para a eliminação do fosso digital. Constitui um meio valioso para informar o público, ajudar as autoridades públicas competentes a conter a propagação do vírus e permitir que as organizações de saúde troquem dados e prestem telesserviços. |
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(1)

A crise da COVID-19 demonstrou que a conectividade é essencial para as pessoas e as empresas da União. As redes de comunicações eletrónicas, em especial as redes de capacidade muito elevada, têm desempenhado um papel crucial na resposta à crise, permitindo assegurar o teletrabalho e o ensino à distância, a prestação de cuidados de saúde, a comunicação pessoal e o entretenimento. A conectividade generalizada a gigabits está na base da utilização intensiva de banda larga nos domínios da saúde, da educação, dos transportes, da logística e dos meios de comunicação social, que podem ser decisivos para a retoma económica da Europa. De um modo mais geral, a conectividade fixa e sem fios contribui significativamente para a oferta de serviços de fácil acesso e a preços comportáveis e para a eliminação do fosso digital. Constitui um meio valioso para informar o público, ajudar as autoridades públicas competentes a conter a propagação do vírus e permitir que as organizações de saúde troquem dados e prestem telesserviços.

| (2) | A pandemia alterou as perspetivas económicas para os próximos anos. Mais do que nunca, são necessários investimentos e reformas que assegurem a convergência e uma retoma económica equilibrada, voltada para o futuro e sustentável. Investir nas prioridades comuns da União, nomeadamente nos domínios das políticas ecológicas, digitais e sociais, aumentará a sua resiliência e contribuirá para a criação de emprego e para o crescimento sustentável, modernizando simultaneamente as economias dos Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros devem explorar plenamente o potencial do Mecanismo de Recuperação e Resiliência proposto, garantindo a eficiência das despesas públicas e criando as condições mais propícias ao investimento privado. Nesse sentido, a presente recomendação fornece orientações aos Estados‐Membros que estão a elaborar as suas propostas de planos de recuperação e resiliência. Indica como podem adotar medidas simples e realistas para atribuir espetro de radiofrequências às redes de quinta geração (5G) em condições favoráveis ao investimento e como podem facilitar a implantação de redes fixas e sem fios de capacidade muito elevada, nomeadamente eliminando obstáculos administrativos desnecessários e racionalizando os procedimentos de licenciamento. |
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(2)

A pandemia alterou as perspetivas económicas para os próximos anos. Mais do que nunca, são necessários investimentos e reformas que assegurem a convergência e uma retoma económica equilibrada, voltada para o futuro e sustentável. Investir nas prioridades comuns da União, nomeadamente nos domínios das políticas ecológicas, digitais e sociais, aumentará a sua resiliência e contribuirá para a criação de emprego e para o crescimento sustentável, modernizando simultaneamente as economias dos Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros devem explorar plenamente o potencial do Mecanismo de Recuperação e Resiliência proposto, garantindo a eficiência das despesas públicas e criando as condições mais propícias ao investimento privado. Nesse sentido, a presente recomendação fornece orientações aos Estados‐Membros que estão a elaborar as suas propostas de planos de recuperação e resiliência. Indica como podem adotar medidas simples e realistas para atribuir espetro de radiofrequências às redes de quinta geração (5G) em condições favoráveis ao investimento e como podem facilitar a implantação de redes fixas e sem fios de capacidade muito elevada, nomeadamente eliminando obstáculos administrativos desnecessários e racionalizando os procedimentos de licenciamento.

| (3) | Neste contexto socioeconómico, é necessário desenvolver uma abordagem comum da União, um «conjunto de instrumentos» assente em boas práticas, com vista a incentivar a implantação atempada de redes de capacidade muito elevada, incluindo redes de fibra e redes sem fios da próxima geração. Esta abordagem apoiará processos e aplicações digitais emergentes e futuros e contribuirá diretamente para o crescimento e o emprego, no quadro da retoma económica na União. |
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(3)

Neste contexto socioeconómico, é necessário desenvolver uma abordagem comum da União, um «conjunto de instrumentos» assente em boas práticas, com vista a incentivar a implantação atempada de redes de capacidade muito elevada, incluindo redes de fibra e redes sem fios da próxima geração. Esta abordagem apoiará processos e aplicações digitais emergentes e futuros e contribuirá diretamente para o crescimento e o emprego, no quadro da retoma económica na União.

| (4) | As Conclusões do Conselho sobre o tema «Construir o futuro digital da Europa», de 9 de junho de 2020 (1), salientam que a pandemia de COVID-19 demonstrou a necessidade de dispor de uma conectividade rápida e omnipresente. Esta situação insta os Estados‐Membros a elaborar, em estreita cooperação com a Comissão, um conjunto de boas práticas para reduzir os custos de implantação da rede e facilitar a disponibilização de infraestruturas de capacidade muito elevada, incluindo a fibra e a 5G. |
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(4)

As Conclusões do Conselho sobre o tema «Construir o futuro digital da Europa», de 9 de junho de 2020 (1), salientam que a pandemia de COVID-19 demonstrou a necessidade de dispor de uma conectividade rápida e omnipresente. Esta situação insta os Estados‐Membros a elaborar, em estreita cooperação com a Comissão, um conjunto de boas práticas para reduzir os custos de implantação da rede e facilitar a disponibilização de infraestruturas de capacidade muito elevada, incluindo a fibra e a 5G.

| (5) | As redes móveis 5G proporcionarão conectividade de capacidade muito elevada aos utilizadores de dispositivos móveis, sendo chamadas a desempenhar um papel vital no lançamento da base para as transformações digital e ecológica em domínios como os transportes, a energia, a indústria transformadora, a saúde, a agricultura e os meios de comunicação social. O êxito de uma série de casos de utilização de tecnologia 5G depende da continuidade do serviço num território considerável, incluindo para além das fronteiras nacionais. Deste modo, é importante que os Estados-Membros tomem medidas adequadas para promover a implantação em todo o seu território, incluindo nas zonas rurais e remotas, e cooperem entre si no respeitante à implantação da tecnologia 5G nas zonas transfronteiriças. |
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(5)

As redes móveis 5G proporcionarão conectividade de capacidade muito elevada aos utilizadores de dispositivos móveis, sendo chamadas a desempenhar um papel vital no lançamento da base para as transformações digital e ecológica em domínios como os transportes, a energia, a indústria transformadora, a saúde, a agricultura e os meios de comunicação social. O êxito de uma série de casos de utilização de tecnologia 5G depende da continuidade do serviço num território considerável, incluindo para além das fronteiras nacionais. Deste modo, é importante que os Estados-Membros tomem medidas adequadas para promover a implantação em todo o seu território, incluindo nas zonas rurais e remotas, e cooperem entre si no respeitante à implantação da tecnologia 5G nas zonas transfronteiriças.

| (6) | As ações relacionadas com o espetro abrangidas pela presente recomendação podem apoiar a preparação do futuro plano de ação atualizado da Comissão para a Europa em matéria de 5G e 6G, anunciado na Comunicação da Comissão intitulada «Construir o futuro digital da Europa» (2). Esse plano atualizado fará o balanço dos progressos realizados, abordará as atuais deficiências na implantação da rede e definirá um novo nível de ambição para a futura implantação da tecnologia 5G à escala da UE, a fim de assegurar que todo o potencial da conectividade 5G é explorado para ajudar a cumprir os objetivos da UE a mais longo prazo no âmbito da transformação digital da economia. |
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(6)

As ações relacionadas com o espetro abrangidas pela presente recomendação podem apoiar a preparação do futuro plano de ação atualizado da Comissão para a Europa em matéria de 5G e 6G, anunciado na Comunicação da Comissão intitulada «Construir o futuro digital da Europa» (2). Esse plano atualizado fará o balanço dos progressos realizados, abordará as atuais deficiências na implantação da rede e definirá um novo nível de ambição para a futura implantação da tecnologia 5G à escala da UE, a fim de assegurar que todo o potencial da conectividade 5G é explorado para ajudar a cumprir os objetivos da UE a mais longo prazo no âmbito da transformação digital da economia.

| (7) | A Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) («Diretiva relativa à redução dos custos da banda larga») visa facilitar e incentivar a implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito. No Relatório sobre a aplicação da Diretiva relativa à redução dos custos da banda larga (4), a Comissão identificou uma série de problemas de eficácia, nomeadamente, o facto de os Estados-Membros não estarem a tirar pleno partido de algumas medidas facultativas. Por conseguinte, a presente recomendação propõe medidas destinadas a incentivar a implantação atempada de redes de comunicações eletrónicas de capacidade muito elevada e sustentáveis, incluindo redes 5G. |
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(7)

A Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) («Diretiva relativa à redução dos custos da banda larga») visa facilitar e incentivar a implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito. No Relatório sobre a aplicação da Diretiva relativa à redução dos custos da banda larga (4), a Comissão identificou uma série de problemas de eficácia, nomeadamente, o facto de os Estados-Membros não estarem a tirar pleno partido de algumas medidas facultativas. Por conseguinte, a presente recomendação propõe medidas destinadas a incentivar a implantação atempada de redes de comunicações eletrónicas de capacidade muito elevada e sustentáveis, incluindo redes 5G.

| (8) | A Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que deverá ser transposta pelos Estados-Membros e aplicada a partir de 21 de dezembro de 2020, promove a conectividade, o acesso e a utilização de redes de capacidade muito elevada por todos os cidadãos e empresas da União. A presente recomendação visa contribuir para a consecução deste objetivo e, consequentemente, centra-se na implantação destas redes. |
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(8)

A Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que deverá ser transposta pelos Estados-Membros e aplicada a partir de 21 de dezembro de 2020, promove a conectividade, o acesso e a utilização de redes de capacidade muito elevada por todos os cidadãos e empresas da União. A presente recomendação visa contribuir para a consecução deste objetivo e, consequentemente, centra-se na implantação destas redes.

| (9) | Os Estados-Membros devem cooperar entre si e com a Comissão no sentido de desenvolver, com urgência, um conjunto de instrumentos que inclua boas práticas no que se refere à aplicação da Diretiva relativa à redução dos custos da banda larga e se baseie nos seus requisitos mínimos, com vista a introduzir melhorias nos seguintes domínios: i) racionalização dos procedimentos de licenciamento, no contexto de esforços mais amplos para melhorar a eficiência e a transparência das administrações públicas e contribuir para facilitar as atividades empresariais; ii) aumento da transparência e reforço do ponto de informação único; iii) alargamento do direito de acesso às infraestruturas físicas existentes controladas por organismos públicos; iv) melhoria do mecanismo de resolução de litígios. Além disso, os Estados-Membros devem identificar medidas que contribuam para reduzir o impacto ambiental das redes de comunicações eletrónicas e garantir a sua sustentabilidade. |
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(9)

Os Estados-Membros devem cooperar entre si e com a Comissão no sentido de desenvolver, com urgência, um conjunto de instrumentos que inclua boas práticas no que se refere à aplicação da Diretiva relativa à redução dos custos da banda larga e se baseie nos seus requisitos mínimos, com vista a introduzir melhorias nos seguintes domínios: i) racionalização dos procedimentos de licenciamento, no contexto de esforços mais amplos para melhorar a eficiência e a transparência das administrações públicas e contribuir para facilitar as atividades empresariais; ii) aumento da transparência e reforço do ponto de informação único; iii) alargamento do direito de acesso às infraestruturas físicas existentes controladas por organismos públicos; iv) melhoria do mecanismo de resolução de litígios. Além disso, os Estados-Membros devem identificar medidas que contribuam para reduzir o impacto ambiental das redes de comunicações eletrónicas e garantir a sua sustentabilidade.

| (10) | Nos termos do artigo 7.o da Diretiva relativa à redução dos custos da banda larga, os Estados-Membros têm de assegurar que as autoridades competentes tomam decisões relativas a todas as licenças necessárias para obras de engenharia civil, a fim de implantar elementos de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito no prazo de quatro meses, prolongável a título excecional em casos devidamente justificados ou para cumprir outros prazos ou obrigações estabelecidos no direito nacional com vista à boa execução do procedimento. Para evitar práticas incoerentes na União, os Estados‐Membros devem, por conseguinte, procurar facilitar o cumprimento do prazo de quatro meses para a concessão ou a recusa de todas as licenças necessárias, bem como identificar, em conjunto, boas práticas para racionalizar ainda mais os procedimentos de licenciamento, como a aprovação tácita e os procedimentos de licenciamento simplificado. |
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(10)

Nos termos do artigo 7.o da Diretiva relativa à redução dos custos da banda larga, os Estados-Membros têm de assegurar que as autoridades competentes tomam decisões relativas a todas as licenças necessárias para obras de engenharia civil, a fim de implantar elementos de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito no prazo de quatro meses, prolongável a título excecional em casos devidamente justificados ou para cumprir outros prazos ou obrigações estabelecidos no direito nacional com vista à boa execução do procedimento. Para evitar práticas incoerentes na União, os Estados‐Membros devem, por conseguinte, procurar facilitar o cumprimento do prazo de quatro meses para a concessão ou a recusa de todas as licenças necessárias, bem como identificar, em conjunto, boas práticas para racionalizar ainda mais os procedimentos de licenciamento, como a aprovação tácita e os procedimentos de licenciamento simplificado.

| (11) | Alguns Estados-Membros estabeleceram procedimentos de licenciamento simplificado para certos tipos de implantação de rede como forma de reduzir significativamente os encargos administrativos tanto para os operadores como para as administrações nacionais. Os Estados-Membros devem ponderar a aplicação de procedimentos de licenciamento simplificado ou de isenções de licenças a outros casos para além do previsto no artigo 57.o do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, bem como definir os cenários de implantação de rede que deles possam beneficiar (por exemplo, implantações provisórias necessárias para assegurar a continuidade dos serviços de comunicações eletrónicas ou simples modernização das redes existentes, incluindo a adaptação das atuais estações de base móveis à tecnologia 5G). |
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(11)

Alguns Estados-Membros estabeleceram procedimentos de licenciamento simplificado para certos tipos de implantação de rede como forma de reduzir significativamente os encargos administrativos tanto para os operadores como para as administrações nacionais. Os Estados-Membros devem ponderar a aplicação de procedimentos de licenciamento simplificado ou de isenções de licenças a outros casos para além do previsto no artigo 57.o do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, bem como definir os cenários de implantação de rede que deles possam beneficiar (por exemplo, implantações provisórias necessárias para assegurar a continuidade dos serviços de comunicações eletrónicas ou simples modernização das redes existentes, incluindo a adaptação das atuais estações de base móveis à tecnologia 5G).

| (12) | A fim de reduzir os encargos administrativos e de racionalizar os procedimentos de licenciamento, importa facilitar o recurso a procedimentos eletrónicos e reforçar o papel do ponto de informação único. Para o efeito, os Estados-Membros devem refletir sobre a forma de tornar o ponto de informação único um balcão único eficaz para apresentar pedidos de licenças por via eletrónica a todos os níveis administrativos. |
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(12)

A fim de reduzir os encargos administrativos e de racionalizar os procedimentos de licenciamento, importa facilitar o recurso a procedimentos eletrónicos e reforçar o papel do ponto de informação único. Para o efeito, os Estados-Membros devem refletir sobre a forma de tornar o ponto de informação único um balcão único eficaz para apresentar pedidos de licenças por via eletrónica a todos os níveis administrativos.

| (13) | A título de medida complementar, a adoção de uma abordagem integrada do processo de licenciamento, sob a responsabilidade do ponto de informação único, traria significativo valor acrescentado. Esta abordagem poderá assumir a forma de um processo totalmente coordenado em casos que envolvam mais do que uma autoridade competente. Por conseguinte, os Estados-Membros devem equacionar a possibilidade de conferir ao ponto de informação único um papel ativo na coordenação e no acompanhamento dos procedimentos de licenciamento em que intervenham diferentes autoridades competentes, bem como na garantia de um intercâmbio adequado de informações pertinentes. |
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(13)

A título de medida complementar, a adoção de uma abordagem integrada do processo de licenciamento, sob a responsabilidade do ponto de informação único, traria significativo valor acrescentado. Esta abordagem poderá assumir a forma de um processo totalmente coordenado em casos que envolvam mais do que uma autoridade competente. Por conseguinte, os Estados-Membros devem equacionar a possibilidade de conferir ao ponto de informação único um papel ativo na coordenação e no acompanhamento dos procedimentos de licenciamento em que intervenham diferentes autoridades competentes, bem como na garantia de um intercâmbio adequado de informações pertinentes.

| (14) | A fim de evitar atrasos indesejáveis, os procedimentos de licenciamento e de concessão de direitos de passagem, incluindo ao longo das vias de comunicação (por exemplo, estradas, caminhos de ferro), previstos no artigo 43.o do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, devem ser realizados em paralelo. Os Estados‐Membros devem estudar a possibilidade de conceder direitos de passagem o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, dentro do prazo máximo de licenciamento de quatro meses, alinhando assim este procedimento com o disposto no artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva relativa à redução dos custos da banda larga. |
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(14)

A fim de evitar atrasos indesejáveis, os procedimentos de licenciamento e de concessão de direitos de passagem, incluindo ao longo das vias de comunicação (por exemplo, estradas, caminhos de ferro), previstos no artigo 43.o do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, devem ser realizados em paralelo. Os Estados‐Membros devem estudar a possibilidade de conceder direitos de passagem o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, dentro do prazo máximo de licenciamento de quatro meses, alinhando assim este procedimento com o disposto no artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva relativa à redução dos custos da banda larga.

| (15) | Atendendo ao número crescente de licenças de implantação de redes de comunicações eletrónicas e ao seu caráter predominantemente local, as taxas aplicáveis às licenças para obras de engenharia civil podem variar de forma significativa entre Estados‐Membros e no interior dos mesmos. Podem também representar uma parte significativa dos custos de implantação, especialmente nas zonas rurais e remotas, onde o custo de implantação por utilizador é mais elevado. Deste modo, seria altamente benéfico se os Estados-Membros trocassem opiniões e chegassem a acordo sobre formas de manter os custos de licenciamento num nível que não desincentive o investimento, tendo em conta as múltiplas licenças frequentemente exigidas. |
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(15)

Atendendo ao número crescente de licenças de implantação de redes de comunicações eletrónicas e ao seu caráter predominantemente local, as taxas aplicáveis às licenças para obras de engenharia civil podem variar de forma significativa entre Estados‐Membros e no interior dos mesmos. Podem também representar uma parte significativa dos custos de implantação, especialmente nas zonas rurais e remotas, onde o custo de implantação por utilizador é mais elevado. Deste modo, seria altamente benéfico se os Estados-Membros trocassem opiniões e chegassem a acordo sobre formas de manter os custos de licenciamento num nível que não desincentive o investimento, tendo em conta as múltiplas licenças frequentemente exigidas.

| (16) | O acesso a informações completas, exatas e atualizadas constitui uma condição prévia para assegurar a utilização eficiente das infraestruturas físicas existentes e uma coordenação adequada das obras de engenharia civil. Neste contexto, o papel do ponto de informação único é crucial. O aumento da transparência no que respeita às infraestruturas existentes e às obras de engenharia civil previstas constitui uma etapa preliminar essencial para permitir o acesso a essas infraestruturas e para reforçar a coordenação dessas obras de engenharia, o que, por sua vez, irá gerar benefícios adicionais para o ambiente e para os indivíduos. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, ser incentivados a ponderar a possibilidade de fornecer ao ponto de informação único todas as informações disponíveis, de diferentes fontes, sobre as infraestruturas físicas existentes numa determinada zona e a prestar assistência na transmissão de informações georreferenciadas. |
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(16)

O acesso a informações completas, exatas e atualizadas constitui uma condição prévia para assegurar a utilização eficiente das infraestruturas físicas existentes e uma coordenação adequada das obras de engenharia civil. Neste contexto, o papel do ponto de informação único é crucial. O aumento da transparência no que respeita às infraestruturas existentes e às obras de engenharia civil previstas constitui uma etapa preliminar essencial para permitir o acesso a essas infraestruturas e para reforçar a coordenação dessas obras de engenharia, o que, por sua vez, irá gerar benefícios adicionais para o ambiente e para os indivíduos. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, ser incentivados a ponderar a possibilidade de fornecer ao ponto de informação único todas as informações disponíveis, de diferentes fontes, sobre as infraestruturas físicas existentes numa determinada zona e a prestar assistência na transmissão de informações georreferenciadas.

| (17) | Os Estados-Membros devem ser encorajados a estudar formas de aumentar a transparência no que respeita às infraestruturas físicas existentes, aumentando a quantidade e a qualidade das informações disponíveis através do ponto de informação único, nomeadamente informações trocadas bilateralmente entre operadores, mediante pedido, nos termos do artigo 4.o, n.os 2 e 4, da Diretiva relativa à redução dos custos da banda larga ou que digam respeito a infraestruturas físicas controladas por organismos públicos. |
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(17)

Os Estados-Membros devem ser encorajados a estudar formas de aumentar a transparência no que respeita às infraestruturas físicas existentes, aumentando a quantidade e a qualidade das informações disponíveis através do ponto de informação único, nomeadamente informações trocadas bilateralmente entre operadores, mediante pedido, nos termos do artigo 4.o, n.os 2 e 4, da Diretiva relativa à redução dos custos da banda larga ou que digam respeito a infraestruturas físicas controladas por organismos públicos.

| (18) | Para além dos requisitos em matéria de acesso às infraestruturas físicas existentes previstos na Diretiva relativa à redução dos custos da banda larga, a implantação de redes de capacidade muito elevada pode ainda ser facilitada permitindo aos operadores obter acesso a infraestruturas físicas pertinentes controladas por organismos públicos, em condições semelhantes às estabelecidas no artigo 3.o da referida diretiva. Essas infraestruturas físicas incluiriam os edifícios, em especial os terraços, e os equipamentos de rua, nomeadamente os postes de iluminação pública, sinais de trânsito, semáforos, painéis, paragens de autocarro e elétrico e estações de metro. |
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(18)

Para além dos requisitos em matéria de acesso às infraestruturas físicas existentes previstos na Diretiva relativa à redução dos custos da banda larga, a implantação de redes de capacidade muito elevada pode ainda ser facilitada permitindo aos operadores obter acesso a infraestruturas físicas pertinentes controladas por organismos públicos, em condições semelhantes às estabelecidas no artigo 3.o da referida diretiva. Essas infraestruturas físicas incluiriam os edifícios, em especial os terraços, e os equipamentos de rua, nomeadamente os postes de iluminação pública, sinais de trânsito, semáforos, painéis, paragens de autocarro e elétrico e estações de metro.

| (19) | A Diretiva relativa à redução dos custos da banda larga prevê o recurso a procedimentos de resolução de litígios em caso de falha das negociações relativas ao acesso às infraestruturas. Os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços para, em conjunto, identificarem boas práticas que assegurem mecanismos eficazes e eficientes de resolução de litígios e o bom funcionamento das entidades de resolução de litígios na União. A bem da transparência, estas práticas devem incluir a publicação atempada das decisões das entidades de resolução de litígios. |
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(19)

A Diretiva relativa à redução dos custos da banda larga prevê o recurso a procedimentos de resolução de litígios em caso de falha das negociações relativas ao acesso às infraestruturas. Os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços para, em conjunto, identificarem boas práticas que assegurem mecanismos eficazes e eficientes de resolução de litígios e o bom funcionamento das entidades de resolução de litígios na União. A bem da transparência, estas práticas devem incluir a publicação atempada das decisões das entidades de resolução de litígios.

| (20) | A pegada ambiental do setor das comunicações eletrónicas está a aumentar e é fundamental considerar todos os meios possíveis para contrariar esta tendência. A título de exemplo, os incentivos à implantação de redes com uma pegada de carbono reduzida podem contribuir para a sustentabilidade do setor, a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas. Os Estados-Membros são convidados, em estreita cooperação com a Comissão, a identificar e promover esses incentivos, que poderão incluir procedimentos acelerados de licenciamento ou a aplicação de taxas reduzidas de licenciamento e acesso a redes que cumpram determinados critérios ambientais. |
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(20)

A pegada ambiental do setor das comunicações eletrónicas está a aumentar e é fundamental considerar todos os meios possíveis para contrariar esta tendência. A título de exemplo, os incentivos à implantação de redes com uma pegada de carbono reduzida podem contribuir para a sustentabilidade do setor, a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas. Os Estados-Membros são convidados, em estreita cooperação com a Comissão, a identificar e promover esses incentivos, que poderão incluir procedimentos acelerados de licenciamento ou a aplicação de taxas reduzidas de licenciamento e acesso a redes que cumpram determinados critérios ambientais.

| (21) | A fim de evitar atrasar indevidamente os processos de autorização da utilização do espetro e a instalação de redes de comunicações sem fios, os Estados-Membros devem proceder a um intercâmbio de boas práticas sobre a melhor forma de ter em conta os resultados da avaliação ambiental, quando necessário e, em especial, quando as autoridades estiverem a preparar o quadro para a futura aprovação de projetos, no pleno respeito da legislação da União, nomeadamente da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) («Diretiva Avaliação Ambiental Estratégica»), da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) («Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental») e da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (8) («Diretiva Habitats»). A avaliação ambiental deve ter lugar numa fase em que os efeitos ambientais possam ser identificados e avaliados. |
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(21)

A fim de evitar atrasar indevidamente os processos de autorização da utilização do espetro e a instalação de redes de comunicações sem fios, os Estados-Membros devem proceder a um intercâmbio de boas práticas sobre a melhor forma de ter em conta os resultados da avaliação ambiental, quando necessário e, em especial, quando as autoridades estiverem a preparar o quadro para a futura aprovação de projetos, no pleno respeito da legislação da União, nomeadamente da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) («Diretiva Avaliação Ambiental Estratégica»), da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) («Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental») e da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (8) («Diretiva Habitats»). A avaliação ambiental deve ter lugar numa fase em que os efeitos ambientais possam ser identificados e avaliados.

| (22) | O Código Europeu das Comunicações Eletrónicas fixa um prazo comum — o final de 2020 — para os Estados-Membros permitirem a utilização da faixa de 3,4-3,8 GHz e de, pelo menos, 1 GHz da faixa de frequências pioneira de 24,25-27,5 GHz para as redes 5G. Além disso, a Decisão (UE) 2017/899 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) fixa 30 de junho de 2020 como prazo comum para os Estados-Membros permitirem a utilização da faixa de frequências pioneira de 700 MHz para a tecnologia 5G. Os Estados-Membros devem garantir que a gestão do espetro promove uma conectividade de elevada qualidade e com uma dimensão transfronteiriça para as empresas e a sociedade, bem como a digitalização da indústria, gerando assim benefícios para a economia e para a sociedade no seu conjunto, incluindo em termos de acessibilidade, igualdade de oportunidades e inclusividade. A realização desse objetivo poderá ser facilitada pela troca de pontos de vista e de boas práticas em tempo útil, antes e no âmbito do processo de análise interpares estabelecido pelo Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. |
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(22)

O Código Europeu das Comunicações Eletrónicas fixa um prazo comum — o final de 2020 — para os Estados-Membros permitirem a utilização da faixa de 3,4-3,8 GHz e de, pelo menos, 1 GHz da faixa de frequências pioneira de 24,25-27,5 GHz para as redes 5G. Além disso, a Decisão (UE) 2017/899 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) fixa 30 de junho de 2020 como prazo comum para os Estados-Membros permitirem a utilização da faixa de frequências pioneira de 700 MHz para a tecnologia 5G. Os Estados-Membros devem garantir que a gestão do espetro promove uma conectividade de elevada qualidade e com uma dimensão transfronteiriça para as empresas e a sociedade, bem como a digitalização da indústria, gerando assim benefícios para a economia e para a sociedade no seu conjunto, incluindo em termos de acessibilidade, igualdade de oportunidades e inclusividade. A realização desse objetivo poderá ser facilitada pela troca de pontos de vista e de boas práticas em tempo útil, antes e no âmbito do processo de análise interpares estabelecido pelo Código Europeu das Comunicações Eletrónicas.

| (23) | A fim de assegurar a implantação rápida e segura das redes 5G e a utilização de serviços inovadores a partir de 2020, em conformidade com o Plano de Ação 5G (10), e tendo em conta o conjunto de instrumentos a que se refere a Recomendação da Comissão sobre a segurança das redes 5G (11), os Estados-Membros devem evitar ou minimizar quaisquer atrasos na permissão da utilização das faixas de frequências pioneiras de 5G por força da crise da COVID-19. |
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(23)

A fim de assegurar a implantação rápida e segura das redes 5G e a utilização de serviços inovadores a partir de 2020, em conformidade com o Plano de Ação 5G (10), e tendo em conta o conjunto de instrumentos a que se refere a Recomendação da Comissão sobre a segurança das redes 5G (11), os Estados-Membros devem evitar ou minimizar quaisquer atrasos na permissão da utilização das faixas de frequências pioneiras de 5G por força da crise da COVID-19.

| (24) | Tendo em conta a importância de infraestruturas 5G seguras e resilientes para a retoma e o crescimento económico, os processos de autorização de espetros devem apoiar, se for caso disso, o investimento em infraestruturas, reduzindo os encargos financeiros para os utilizadores do espetro de radiofrequências, nomeadamente os operadores, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais. Este apoio é ainda mais crucial no contexto da crise da COVID-19. Para o efeito, os Estados-Membros devem ser incentivados a identificar regras de autorização do espetro que visem aplicar uma metodologia de fixação de preços do espetro favorável ao investimento. Essas práticas podem abranger incentivos, se for caso disso, para fornecer uma cobertura sem fios de elevada qualidade, a fim de assegurar serviços amplamente disponíveis, incluindo além-fronteiras. |
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(24)

Tendo em conta a importância de infraestruturas 5G seguras e resilientes para a retoma e o crescimento económico, os processos de autorização de espetros devem apoiar, se for caso disso, o investimento em infraestruturas, reduzindo os encargos financeiros para os utilizadores do espetro de radiofrequências, nomeadamente os operadores, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais. Este apoio é ainda mais crucial no contexto da crise da COVID-19. Para o efeito, os Estados-Membros devem ser incentivados a identificar regras de autorização do espetro que visem aplicar uma metodologia de fixação de preços do espetro favorável ao investimento. Essas práticas podem abranger incentivos, se for caso disso, para fornecer uma cobertura sem fios de elevada qualidade, a fim de assegurar serviços amplamente disponíveis, incluindo além-fronteiras.

| (25) | Para evitar a escassez de espetro, que leva a licitações mais elevadas nos leilões de espetro, as boas práticas podem incluir, tanto quanto possível, medidas de não reserva do espetro nas faixas de frequências pioneiras de 5G para fins de defesa e segurança pública, ou, apenas em casos devidamente justificados, medidas de reserva do espetro de radiofrequências harmonizado a nível da UE para os serviços de comunicações eletrónicas dirigidos a utilizadores privados do espetro, tanto em termos de quantidade de espetro, como em termos de escolha de uma faixa de frequências específica. |
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(25)

Para evitar a escassez de espetro, que leva a licitações mais elevadas nos leilões de espetro, as boas práticas podem incluir, tanto quanto possível, medidas de não reserva do espetro nas faixas de frequências pioneiras de 5G para fins de defesa e segurança pública, ou, apenas em casos devidamente justificados, medidas de reserva do espetro de radiofrequências harmonizado a nível da UE para os serviços de comunicações eletrónicas dirigidos a utilizadores privados do espetro, tanto em termos de quantidade de espetro, como em termos de escolha de uma faixa de frequências específica.

| (26) | As redes 5G exigem uma implantação de células muito mais densa em faixas de frequência mais elevadas em comparação com as gerações de tecnologias anteriores. A partilha passiva e ativa de infraestruturas e a implantação conjunta de infraestruturas sem fios podem reduzir o custo dessa implantação (incluindo os custos suplementares), nomeadamente quando se utilizam as faixas de frequências de 3,4-3,8 GHz e 24,25-27,5 GHz, acelerando assim o seu ritmo, apoiando uma maior cobertura de rede e permitindo uma utilização mais eficaz e eficiente do espetro de radiofrequências em benefício dos consumidores. Por conseguinte, as autoridades competentes devem encará-las de forma positiva, em especial em zonas de retorno económico limitado. |
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(26)

As redes 5G exigem uma implantação de células muito mais densa em faixas de frequência mais elevadas em comparação com as gerações de tecnologias anteriores. A partilha passiva e ativa de infraestruturas e a implantação conjunta de infraestruturas sem fios podem reduzir o custo dessa implantação (incluindo os custos suplementares), nomeadamente quando se utilizam as faixas de frequências de 3,4-3,8 GHz e 24,25-27,5 GHz, acelerando assim o seu ritmo, apoiando uma maior cobertura de rede e permitindo uma utilização mais eficaz e eficiente do espetro de radiofrequências em benefício dos consumidores. Por conseguinte, as autoridades competentes devem encará-las de forma positiva, em especial em zonas de retorno económico limitado.

| (27) | A implantação de densas redes sem fios de 5G também beneficiaria da aplicação de regimes de autorização flexíveis, que estimulariam o investimento em redes sem fios e assegurariam uma utilização eficiente do espetro. Faixas de altas frequências acima de 24 GHz («faixas de frequências de ondas milimétricas»), como a faixa de frequências 24,25-27,5 GHz, oferecem uma quantidade elevada de espetro de radiofrequências com características de propagação geograficamente limitadas. Embora, de modo geral, os Estados-Membros devam recorrer a procedimentos de seleção por concurso, como leilões, para conceder direitos de utilização de faixas de frequências com disponibilidade escassa, em certos casos, esses procedimentos podem limitar o potencial de investimento em densas redes sem fios de 5G, bem como a flexibilidade e a consequente eficiência da utilização do espetro. O recurso a um procedimento administrativo acelerado que seja aberto, objetivo, proporcionado, não discriminatório e siga critérios e procedimentos transparentes para conceder autorizações individuais para faixas harmonizadas de frequências de ondas milimétricas pode ser considerado uma boa prática. |
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(27)

A implantação de densas redes sem fios de 5G também beneficiaria da aplicação de regimes de autorização flexíveis, que estimulariam o investimento em redes sem fios e assegurariam uma utilização eficiente do espetro. Faixas de altas frequências acima de 24 GHz («faixas de frequências de ondas milimétricas»), como a faixa de frequências 24,25-27,5 GHz, oferecem uma quantidade elevada de espetro de radiofrequências com características de propagação geograficamente limitadas. Embora, de modo geral, os Estados-Membros devam recorrer a procedimentos de seleção por concurso, como leilões, para conceder direitos de utilização de faixas de frequências com disponibilidade escassa, em certos casos, esses procedimentos podem limitar o potencial de investimento em densas redes sem fios de 5G, bem como a flexibilidade e a consequente eficiência da utilização do espetro. O recurso a um procedimento administrativo acelerado que seja aberto, objetivo, proporcionado, não discriminatório e siga critérios e procedimentos transparentes para conceder autorizações individuais para faixas harmonizadas de frequências de ondas milimétricas pode ser considerado uma boa prática.

| (28) | A fim de evitar soluções divergentes na concessão de direitos de utilização do espetro de radiofrequências para efeitos de prestação de serviços sem fios transfronteiriços, os Estados-Membros devem reforçar a sua coordenação no momento da atribuição do espetro de radiofrequências, de modo a promoverem uma conectividade sem fios que apoie a transformação industrial e a soberania digital da União, com base nas capacidades flexíveis e multisserviços das infraestruturas 5G. A atribuição coordenada de espetro é particularmente importante para cumprir os requisitos de conectividade de novos casos de utilização que contribuam para a digitalização das operações nos domínios da mobilidade rodoviária e ferroviária, dos transportes e da produção industrial. Estas condições incidem, sobretudo, na qualidade do serviço, expressa em termos de capacidade, débito, latência, fiabilidade e segurança e resiliência da rede. |
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(28)

A fim de evitar soluções divergentes na concessão de direitos de utilização do espetro de radiofrequências para efeitos de prestação de serviços sem fios transfronteiriços, os Estados-Membros devem reforçar a sua coordenação no momento da atribuição do espetro de radiofrequências, de modo a promoverem uma conectividade sem fios que apoie a transformação industrial e a soberania digital da União, com base nas capacidades flexíveis e multisserviços das infraestruturas 5G. A atribuição coordenada de espetro é particularmente importante para cumprir os requisitos de conectividade de novos casos de utilização que contribuam para a digitalização das operações nos domínios da mobilidade rodoviária e ferroviária, dos transportes e da produção industrial. Estas condições incidem, sobretudo, na qualidade do serviço, expressa em termos de capacidade, débito, latência, fiabilidade e segurança e resiliência da rede.

| (29) | Para o efeito, os Estados-Membros, em estreita cooperação com a Comissão e com o apoio do Grupo de Política do Espetro Radioelétrico, devem contribuir para a determinação de um conjunto de boas práticas no que respeita a grandes exemplos de inovação nos setores industriais com uma dimensão transfronteiriça, como os transportes rodoviários ou ferroviários (incluindo corredores transfronteiriços para a mobilidade cooperativa, conectada e automatizada) e as fábricas inteligentes, e chegar a acordo sobre as mesmas. Tais práticas devem tirar partido dos resultados de projetos-piloto e experiências financiadas pela UE em setores verticais como os corredores transfronteiras 5G. Estas práticas devem identificar as gamas de frequências comuns pertinentes, os regimes de autorização e as condições aplicáveis aos operadores para a prestação de serviços sem fios (setoriais) específicos. Os regimes de autorização comuns podem abranger autorizações individuais concedidas a operadores e partes interessadas do setor industrial, incluindo a utilização partilhada do espetro. As condições de autorização comuns podem abranger a implantação, a qualidade do serviço, a utilização partilhada do espetro, a coexistência de sistemas sem fios, o açambarcamento de espetro, a cibersegurança e os acordos negociados entre os operadores móveis e as partes interessadas do setor industrial, bem como medidas destinadas a proteger as comunicações essenciais para o transporte aéreo. A este respeito, o Grupo de Política do Espetro Radioelétrico deverá ajudar a Comissão a determinar se é necessário conferir um mandato à Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações para desenvolver condições técnicas harmonizadas para a utilização do espetro. |
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(29)

Para o efeito, os Estados-Membros, em estreita cooperação com a Comissão e com o apoio do Grupo de Política do Espetro Radioelétrico, devem contribuir para a determinação de um conjunto de boas práticas no que respeita a grandes exemplos de inovação nos setores industriais com uma dimensão transfronteiriça, como os transportes rodoviários ou ferroviários (incluindo corredores transfronteiriços para a mobilidade cooperativa, conectada e automatizada) e as fábricas inteligentes, e chegar a acordo sobre as mesmas. Tais práticas devem tirar partido dos resultados de projetos-piloto e experiências financiadas pela UE em setores verticais como os corredores transfronteiras 5G. Estas práticas devem identificar as gamas de frequências comuns pertinentes, os regimes de autorização e as condições aplicáveis aos operadores para a prestação de serviços sem fios (setoriais) específicos. Os regimes de autorização comuns podem abranger autorizações individuais concedidas a operadores e partes interessadas do setor industrial, incluindo a utilização partilhada do espetro. As condições de autorização comuns podem abranger a implantação, a qualidade do serviço, a utilização partilhada do espetro, a coexistência de sistemas sem fios, o açambarcamento de espetro, a cibersegurança e os acordos negociados entre os operadores móveis e as partes interessadas do setor industrial, bem como medidas destinadas a proteger as comunicações essenciais para o transporte aéreo. A este respeito, o Grupo de Política do Espetro Radioelétrico deverá ajudar a Comissão a determinar se é necessário conferir um mandato à Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações para desenvolver condições técnicas harmonizadas para a utilização do espetro.

| (30) | Os Estados-Membros devem coordenar o processo de autorização do espetro e, em particular, recorrer a um processo de autorização conjunta, em conformidade com o artigo 37.o do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, ao aplicarem o conjunto de boas práticas elaborado em cooperação com a Comissão. Esse processo pode incluir a atribuição de uma gama de frequências comum específica de acordo com condições de autorização comuns. |
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(30)

Os Estados-Membros devem coordenar o processo de autorização do espetro e, em particular, recorrer a um processo de autorização conjunta, em conformidade com o artigo 37.o do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, ao aplicarem o conjunto de boas práticas elaborado em cooperação com a Comissão. Esse processo pode incluir a atribuição de uma gama de frequências comum específica de acordo com condições de autorização comuns.

| (31) | A aplicação do conjunto de instrumentos beneficiaria de um processo claro, de um acompanhamento adequado, de uma maior transparência e do debate a nível nacional e da União. |
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(31)

A aplicação do conjunto de instrumentos beneficiaria de um processo claro, de um acompanhamento adequado, de uma maior transparência e do debate a nível nacional e da União.

| (32) | Os Estados-Membros devem trabalhar em conjunto, e em estreita cooperação com a Comissão, para desenvolver o conjunto de instrumentos. Se for caso disso, o Grupo de Política do Espetro Radioelétrico, o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas e as autoridades reguladoras nacionais, a rede de centrais de competência em banda larga, as entidades de resolução de litígios e as autoridades competentes responsáveis pelas funções do ponto de informação único devem ser estreitamente associados a este processo. |
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(32)

Os Estados-Membros devem trabalhar em conjunto, e em estreita cooperação com a Comissão, para desenvolver o conjunto de instrumentos. Se for caso disso, o Grupo de Política do Espetro Radioelétrico, o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas e as autoridades reguladoras nacionais, a rede de centrais de competência em banda larga, as entidades de resolução de litígios e as autoridades competentes responsáveis pelas funções do ponto de informação único devem ser estreitamente associados a este processo.

| (33) | A presente recomendação não prejudica a aplicação do direito da concorrência e das regras em matéria de auxílios estatais, |
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(33)

A presente recomendação não prejudica a aplicação do direito da concorrência e das regras em matéria de auxílios estatais,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

1.   OBJETO E DEFINIÇÕES

| 1) | A presente recomendação estabelece orientações para a elaboração de boas práticas (designadas por «conjunto de instrumentos») destinadas a promover a conectividade e a colocá-la ao serviço da retoma económica da União após a crise da COVID-19, centrando-se em três domínios que visam, nomeadamente:






  a) | Reduzir o custo e aumentar o ritmo de implantação das redes de comunicações eletrónicas e, em particular, das redes de capacidade muito elevada, racionalizando os procedimentos de licenciamento de obras de engenharia civil, aumentando a transparência e reforçando as capacidades dos pontos de informação únicos criados pela Diretiva relativa à redução dos custos da banda larga, alargando os direitos de acesso às infraestruturas físicas existentes controladas por organismos públicos e identificando medidas que contribuam para reduzir o impacto ambiental das redes de comunicações eletrónicas; |
| --- | --- | --- |

1)

a)

Reduzir o custo e aumentar o ritmo de implantação das redes de comunicações eletrónicas e, em particular, das redes de capacidade muito elevada, racionalizando os procedimentos de licenciamento de obras de engenharia civil, aumentando a transparência e reforçando as capacidades dos pontos de informação únicos criados pela Diretiva relativa à redução dos custos da banda larga, alargando os direitos de acesso às infraestruturas físicas existentes controladas por organismos públicos e identificando medidas que contribuam para reduzir o impacto ambiental das redes de comunicações eletrónicas;

| b) | Permitir, se for caso disso, um acesso ao espetro de radiofrequências 5G atempado e favorável ao investimento, através de incentivos ao investimento conducente à utilização do espetro, bem como de procedimentos oportunos de atribuição de espetro para as faixas pioneiras de 5G; |
| --- | --- |

b)

Permitir, se for caso disso, um acesso ao espetro de radiofrequências 5G atempado e favorável ao investimento, através de incentivos ao investimento conducente à utilização do espetro, bem como de procedimentos oportunos de atribuição de espetro para as faixas pioneiras de 5G;

| c) | Estabelecer um processo de coordenação reforçado para a atribuição de espetro, que facilite também a prestação transfronteiriça de serviços 5G inovadores. |
| --- | --- |

c)

Estabelecer um processo de coordenação reforçado para a atribuição de espetro, que facilite também a prestação transfronteiriça de serviços 5G inovadores.

| 2) | Para efeitos da presente recomendação, são aplicáveis as definições constantes da Diretiva relativa à redução dos custos da banda larga e do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. |
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2)

2.   PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO DE UM CONJUNTO DE INSTRUMENTOS

| 3) | Os Estados-Membros devem trabalhar em conjunto, e em estreita cooperação com a Comissão, para desenvolver um conjunto de instrumentos nos domínios abrangidos pelas secções 3, 4 e 5 da presente recomendação. Se for caso disso, as seguintes entidades devem ser envolvidas no processo:






  a) | O Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, as autoridades reguladoras nacionais, a rede de centrais de competência em banda larga e as autoridades competentes responsáveis pelas funções do ponto de informação único, no que diz respeito aos domínios identificados na secção 3; |
| --- | --- | --- |

3)

a)

O Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, as autoridades reguladoras nacionais, a rede de centrais de competência em banda larga e as autoridades competentes responsáveis pelas funções do ponto de informação único, no que diz respeito aos domínios identificados na secção 3;

| b) | O Grupo de Política do Espetro Radioelétrico e as autoridades reguladoras nacionais competentes, no que se refere aos domínios identificados nas secções 4 e 5. |
| --- | --- |

b)

O Grupo de Política do Espetro Radioelétrico e as autoridades reguladoras nacionais competentes, no que se refere aos domínios identificados nas secções 4 e 5.

| 4) | Até 20 de dezembro de 2020, os Estados-Membros devem identificar boas práticas e partilhá-las entre si e com a Comissão, em conformidade com as secções 3 e 4. |
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4)

| 5) | Até 30 de março de 2021, os Estados-Membros, em estreita cooperação com a Comissão, devem chegar a acordo sobre o conjunto de instrumentos. |
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5)

| 6) | Os Estados-Membros devem aplicar o conjunto de instrumentos com urgência e em estreita cooperação com outros Estados-Membros, a Comissão e outras partes interessadas. |
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6)

| 7) | A fim de assegurar a transparência e de facilitar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros, o conjunto de instrumentos e quaisquer informações conexas comunicadas devem ser divulgados publicamente no sítio Web Europa e através dos pontos de informação únicos. |
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7)

3.   REFORÇO DA COORDENAÇÃO A NÍVEL DA UNIÃO PARA REDUZIR OS CUSTOS E AUMENTAR O RITMO DE IMPLANTAÇÃO DAS REDES DE CAPACIDADE MUITO ELEVADA

Racionalização dos procedimentos de licenciamento

| 8) | Os Estados-Membros devem elaborar e chegar a acordo sobre boas práticas para racionalizar ainda mais os procedimentos de licenciamento, que vão além do âmbito de aplicação da Diretiva relativa à redução dos custos da banda larga, tal como definido no seu artigo 1.o, e para facilitar o cumprimento do prazo e das restantes condições estabelecidas no artigo 7.o, n.o 3, da referida diretiva. Em particular, os Estados-Membros devem estudar formas de:






  a) | Facilitar o cumprimento do prazo máximo de quatro meses para a concessão ou recusa de licenças. A fim de aumentar a segurança jurídica e de ajudar a reduzir os encargos administrativos, na ausência de uma decisão expressa no prazo de quatro meses, os Estados-Membros devem ponderar a opção de aprovação tácita do pedido. |
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8)

a)

Facilitar o cumprimento do prazo máximo de quatro meses para a concessão ou recusa de licenças. A fim de aumentar a segurança jurídica e de ajudar a reduzir os encargos administrativos, na ausência de uma decisão expressa no prazo de quatro meses, os Estados-Membros devem ponderar a opção de aprovação tácita do pedido.

| b) | Simplificar e racionalizar os procedimentos de licenciamento, nomeadamente estabelecendo procedimentos acelerados de licenciamento e/ou isenções de licenças, se for caso disso, e definindo os tipos de implantação de rede que deles podem beneficiar. |
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b)

Simplificar e racionalizar os procedimentos de licenciamento, nomeadamente estabelecendo procedimentos acelerados de licenciamento e/ou isenções de licenças, se for caso disso, e definindo os tipos de implantação de rede que deles podem beneficiar.

| c) | Conferir aos operadores o direito de apresentar, por via eletrónica e através do ponto de informação único, todos os pedidos de licenças exigidas para obras de engenharia civil necessárias para a implantação de elementos de redes de capacidade muito elevada. |
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c)

Conferir aos operadores o direito de apresentar, por via eletrónica e através do ponto de informação único, todos os pedidos de licenças exigidas para obras de engenharia civil necessárias para a implantação de elementos de redes de capacidade muito elevada.

| d) | Instituir o ponto de informação único como balcão único para a apresentação de pedidos relativos a essas obras de engenharia civil. Para o efeito, o ponto de informação único poderá ser chamado a desempenhar um papel ativo na coordenação e no acompanhamento dos procedimentos de licenciamento a todos os níveis administrativos. Poderá também ser chamado a facilitar o intercâmbio de informações entre os requerentes e as autoridades competentes sobre o avanço dos procedimentos, nomeadamente comunicando aos requerentes as decisões emitidas pelas autoridades competentes. |
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d)

Instituir o ponto de informação único como balcão único para a apresentação de pedidos relativos a essas obras de engenharia civil. Para o efeito, o ponto de informação único poderá ser chamado a desempenhar um papel ativo na coordenação e no acompanhamento dos procedimentos de licenciamento a todos os níveis administrativos. Poderá também ser chamado a facilitar o intercâmbio de informações entre os requerentes e as autoridades competentes sobre o avanço dos procedimentos, nomeadamente comunicando aos requerentes as decisões emitidas pelas autoridades competentes.

| 9) | Os Estados-Membros devem também equacionar a aplicação de boas práticas para facilitar a concessão dos direitos de passagem previstos no artigo 43.o do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, sempre que sejam necessários para a implantação de elementos de redes de capacidade muito elevada. Essas boas práticas devem assegurar que, quando a implantação dos elementos de rede exigir tanto licenças para obras de engenharia civil como direitos de passagem, as autoridades competentes concedem ou recusam as licenças necessárias, em paralelo, no prazo máximo de quatro meses a contar da apresentação do pedido. |
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9)

| 10) | Os Estados-Membros devem trocar opiniões e chegar a acordo sobre boas práticas para garantir que as taxas cobradas pela concessão de licenças para obras de engenharia civil necessárias para a implantação de redes de capacidade muito elevada são objetivamente justificadas, transparentes, não discriminatórias e proporcionadas e cobrem apenas as despesas administrativas inerentes. |
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10)

Aumento da transparência através do ponto de informação único

| 11) | Os Estados-Membros devem elaborar boas práticas que melhorem a transparência no que respeita às infraestruturas físicas, para que os operadores possam aceder mais facilmente a todas as informações pertinentes sobre as infraestruturas disponíveis numa determinada zona. Para o efeito, os Estados-Membros devem ponderar o reforço do papel do ponto de informação único e o alargamento das suas funções, a fim de incluir, por exemplo, informações georreferenciadas (mapas e modelos digitais), bem como a integração de informações de diferentes fontes (nomeadamente, informações fornecidas pelas autoridades nacionais competentes a qualquer nível, organismos públicos e operadores de rede). |
| --- | --- |

11)

| 12) | Os Estados-Membros são incentivados a elaborar boas práticas para assegurar que as informações referidas no artigo 4.o, n.o 1, da diretiva que se encontrem na posse de organismos públicos sejam disponibilizadas através do ponto de informação único em formato eletrónico. Além disso, os Estados-Membros devem ponderar a possibilidade de disponibilizar através do ponto de informação único outras informações relativas a infraestruturas físicas para além das informações mínimas especificadas na diretiva, nomeadamente a localização georreferenciada da infraestrutura, o seu modelo digital, o seu tipo, a sua utilização atual ou a sua capacidade total e não utilizada. |
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12)

| 13) | A fim de melhorar a quantidade e o tipo de informações disponíveis no ponto de informação único, os Estados-Membros devem ponderar requerer aos operadores de rede que disponibilizem, através do ponto de informação único e em formato eletrónico, as informações relativas às suas infraestruturas físicas existentes que tenham já fornecido a outros operadores na sequência de um pedido específico. |
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13)

Alargamento do direito de acesso às infraestruturas físicas existentes

| 14) | A fim de aumentar o número e o tipo de recursos de que dispõem os operadores para a implantação de elementos de redes de capacidade muito elevada, os Estados‐Membros devem elaborar boas práticas que permitam aos operadores obter acesso a infraestruturas físicas (incluindo edifícios e equipamentos de rua) controladas por organismos públicos, que sejam capazes de albergar elementos de rede de capacidade muito elevada, em condições semelhantes às estabelecidas no artigo 3.o da Diretiva relativa à redução dos custos da banda larga. |
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14)

Mecanismo de resolução de litígios

| 15) | Os Estados-Membros devem elaborar boas práticas que melhorem a eficiência e a eficácia do mecanismo de resolução de litígios no que se refere a litígios relacionados com o acesso a infraestruturas físicas e ao funcionamento das entidades de resolução de litígios, com vista a resolver problemas conexos no mais curto prazo possível e a fornecer às partes orientações sobre condições e encargos aplicáveis, nomeadamente através da publicação em tempo útil das suas decisões. |
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15)

Redução da pegada ambiental das redes

| 16) | Os Estados-Membros são encorajados a elaborar boas práticas para incentivar a implantação de redes de comunicações eletrónicas com uma pegada ambiental reduzida, em especial no que diz respeito à utilização de energia e às emissões de gases com efeito de estufa dela resultantes, incluindo:






  a) | Os critérios de avaliação da sustentabilidade ambiental das futuras redes; |
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16)

a)

Os critérios de avaliação da sustentabilidade ambiental das futuras redes;

| b) | Os incentivos concedidos aos operadores para implantarem redes ecologicamente sustentáveis. |
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b)

Os incentivos concedidos aos operadores para implantarem redes ecologicamente sustentáveis.

Avaliação de impacto ambiental

| 17) | Sempre que a legislação da União, nomeadamente a Diretiva 2001/42/CE («Diretiva Avaliação Ambiental Estratégica»), a Diretiva 2011/92/UE («Diretiva Avaliação do Impacto Ambiental») e a Diretiva 92/43/CEE («Diretiva Habitats»), exija uma avaliação de impacto e, em especial, quando as autoridades estiverem a preparar o quadro para a futura aprovação de projetos, os Estados-Membros devem proceder a um intercâmbio de boas práticas sobre a melhor forma de realizar a avaliação ambiental e de ter em conta os seus resultados, numa fase em que os efeitos ambientais possam ser identificados e avaliados, nomeadamente quando os operadores apresentam planos globais para projetos que impliquem a instalação ou a implantação concretas das redes. |
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17)

4.   AÇÃO A NÍVEL NACIONAL PARA GARANTIR UM ACESSO AO ESPETRO DE RADIOFREQUÊNCIAS 5G ATEMPADO E FAVORÁVEL AO INVESTIMENTO

Calendário dos processos de autorização de espetros

| 18) | Sem prejuízo de toda e qualquer avaliação de força maior realizada ao abrigo do direito da União, os Estados-Membros devem garantir que qualquer adiamento dos procedimentos de concessão de direitos de utilização do espetro de radiofrequências devido à crise da COVID-19 seja reduzido ao mínimo e dure apenas o tempo necessário para prevenir ou conter a propagação da doença. Os Estados-Membros devem atualizar quaisquer roteiros nacionais pertinentes em matéria de espetro de radiofrequências em conformidade. |
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18)

| 19) | Os Estados-Membros devem solicitar um fórum de análise interpares, em conformidade com o artigo 35.o do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, que analise os projetos de medidas antes da concessão de direitos de utilização do espetro nas faixas de frequências de 700 MHz, 3,4-3,8 GHz e 24,25-27,5 GHz, tendo em vista o intercâmbio de boas práticas. |
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19)

Incentivos ao investimento

| 20) | Para fazer o ponto da situação dos incentivos concedidos aos utilizadores do espetro de radiofrequências para investirem substancialmente na implantação das redes 5G, os Estados-Membros devem informar a Comissão, nomeadamente através do Grupo de Política do Espetro Radioelétrico, sobre medidas específicas que considerem ser boas práticas, incluindo medidas que tenham sido ou devam ser aplicadas a nível nacional aquando da atribuição do espetro de radiofrequências nas faixas de frequências de 700 MHz, 3,4-3,8 GHz e 24,25-27,5 GHz.
  Os Estados-Membros devem, em particular, comunicar todas as medidas pertinentes que tenham por objetivo:






  a) | Promover preços de reserva adequados, que reflitam os níveis mínimos de taxas aplicáveis aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências; |
| --- | --- | --- |

20)

Os Estados-Membros devem, em particular, comunicar todas as medidas pertinentes que tenham por objetivo:

a)

Promover preços de reserva adequados, que reflitam os níveis mínimos de taxas aplicáveis aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências;

| b) | Evitar a escassez de espetro, assegurando a atribuição da totalidade do espetro de radiofrequências harmonizado a nível da União; |
| --- | --- |

b)

Evitar a escassez de espetro, assegurando a atribuição da totalidade do espetro de radiofrequências harmonizado a nível da União;

| c) | Proporcionar, de forma não discriminatória, a possibilidade de pagar em prestações as taxas aplicáveis aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências ao longo do período em que vigoram esses direitos; |
| --- | --- |

c)

Proporcionar, de forma não discriminatória, a possibilidade de pagar em prestações as taxas aplicáveis aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências ao longo do período em que vigoram esses direitos;

| d) | Utilizar um regime de autorização individual para a faixa de frequências 24,25‐27,5 GHz que promova a sua utilização atempada, incluindo um regime baseado em procedimentos administrativos acelerados, se aplicado a direitos de utilização geograficamente limitados; |
| --- | --- |

d)

Utilizar um regime de autorização individual para a faixa de frequências 24,25‐27,5 GHz que promova a sua utilização atempada, incluindo um regime baseado em procedimentos administrativos acelerados, se aplicado a direitos de utilização geograficamente limitados;

| e) | Combinar incentivos financeiros com obrigações ou compromissos formais para acelerar ou expandir a cobertura sem fios de elevada qualidade; |
| --- | --- |

e)

Combinar incentivos financeiros com obrigações ou compromissos formais para acelerar ou expandir a cobertura sem fios de elevada qualidade;

| f) | Proporcionar, sob reserva do direito da concorrência, a possibilidade de partilha passiva e ativa de infraestruturas, bem como de implantação conjunta de infraestruturas que dependam da utilização do espetro de radiofrequências. |
| --- | --- |

f)

Proporcionar, sob reserva do direito da concorrência, a possibilidade de partilha passiva e ativa de infraestruturas, bem como de implantação conjunta de infraestruturas que dependam da utilização do espetro de radiofrequências.

5.   REFORÇO DA COORDENAÇÃO A NÍVEL DA UNIÃO NO ÂMBITO DA ATRIBUIÇÃO DE ESPETRO PARA UTILIZAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA

| 21) | A fim de promover práticas coerentes de concessão de direitos de utilização do espetro de radiofrequências aos operadores para que implantem infraestruturas sem fios da próxima geração (incluindo 5G) com vista à utilização industrial transfronteiriça, os Estados-Membros devem elaborar e chegar a acordo sobre boas práticas nesta matéria, nomeadamente sobre:






  a) | A identificação de casos de utilização com uma dimensão transfronteiriça, em especial no que respeita aos transportes rodoviários e ferroviários e à produção industrial, em conformidade com as prioridades da União (12) para a implantação da tecnologia 5G; |
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21)

a)

A identificação de casos de utilização com uma dimensão transfronteiriça, em especial no que respeita aos transportes rodoviários e ferroviários e à produção industrial, em conformidade com as prioridades da União (12) para a implantação da tecnologia 5G;

| b) | Para cada um desses casos, a identificação de uma gama de frequências comum específica, em conjugação com o regime de autorização comum adequado, bem como as condições associadas a essas autorizações, necessárias para assegurar a continuidade do serviço além-fronteiras, incluindo, entre outras, a qualidade do serviço e a segurança da rede. |
| --- | --- |

b)

Para cada um desses casos, a identificação de uma gama de frequências comum específica, em conjugação com o regime de autorização comum adequado, bem como as condições associadas a essas autorizações, necessárias para assegurar a continuidade do serviço além-fronteiras, incluindo, entre outras, a qualidade do serviço e a segurança da rede.

| 22) | Os Estados-Membros são convidados a aplicar as boas práticas do conjunto de instrumentos referidas no ponto 21 no que diz respeito aos utilizadores pertinentes dos respetivos territórios, com vista a estabelecer conjuntamente os aspetos comuns e a conduzir um processo de autorização conjunta nos termos do artigo 37.o do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, até 30 de março de 2022. |
| --- | --- |

22)

6.   COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

| 23) | Até 30 de abril de 2021, cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão um roteiro para a aplicação do conjunto de instrumentos. |
| --- | --- |

23)

| 24) | Até 30 de abril de 2022, cada Estado-Membro deve apresentar um relatório sobre a aplicação do conjunto de instrumentos. |
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24)

Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2020.

Pela Comissão

Thierry BRETON

Membro da Comissão

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(1)  Conclusões do Conselho sobre o tema «Construir o futuro digital da Europa», 9 de junho de 2020, 8711/20.https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-8711-2020-INIT/pt/pdf

1

(2)  COM(2020) 67 final.

2

(3)  Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito (JO L 155 de 23.5.2014, p. 1).

3

(4)  Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito [COM(2018) 492, de 27.6.2018].

4

(5)  Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36).

5

(6)  Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197 de 21.7.2001, p. 30).

6

(7)  Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).

7

(8)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

8

(9)  Decisão (UE) 2017/899 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa à utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União (JO L 138 de 25.5.2017, p. 131).

9

(10)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «5G para a Europa: um Plano de Ação» [COM(2016) 588 final].

10

(11)  Recomendação (UE) 2019/534 da Comissão, de 26 de março de 2019, sobre a segurança das redes 5G (JO L 88 de 29.3.2019, p. 42).

11

(12)  Ver, em particular, as Comunicações da Comissão COM(2016) 587 e COM(2020) 67.

12

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