# Jornal Oficial L 321/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 321 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano5 de outubro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 321

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano5 de outubro de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1389 da Comissão, de 28 de setembro de 2020, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas Olio lucano (IGP) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1390 da Comissão, de 28 de setembro de 2020, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/914 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Brie de Meaux (DOP)] | 3 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/1391 da Comissão, de 2 de outubro de 2020, relativa a determinadas medidas de proteção contra a peste suína africana na Alemanha
  [notificada com o número C(2020) 6889]

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  ) | 5 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1389 da Comissão, de 28 de setembro de 2020, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas Olio lucano (IGP)

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1390 da Comissão, de 28 de setembro de 2020, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/914 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Brie de Meaux (DOP)]

3

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2020/1391 da Comissão, de 2 de outubro de 2020, relativa a determinadas medidas de proteção contra a peste suína africana na Alemanha
  [notificada com o número C(2020) 6889]

   (
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  )

[notificada com o número C(2020) 6889]

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 5.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 321/1 |
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5.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 321/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1389 DA COMISSÃO

de 28 de setembro de 2020

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Olio lucano» (IGP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Olio lucano», apresentado pela Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Olio lucano», apresentado pela Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Olio lucano» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Olio lucano» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Olio lucano» (IGP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.5. «Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2020.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 172 de 20.5.2020, p. 22.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 5.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 321/3 |
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5.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 321/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1390 DA COMISSÃO

de 28 de setembro de 2020

que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/914 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Brie de Meaux» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Brie de Meaux», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Brie de Meaux», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

| (2) | Por ofício de 26 de setembro de 2018, as autoridades francesas comunicaram à Comissão a concessão de um período transitório a título do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com termo em 31 de dezembro de 2022, aos operadores estabelecidos no seu território que preenchem as condições requeridas pelo referido artigo em conformidade com o despacho de 29 de agosto de 2018, relativo à alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Brie de Meaux», publicado em 5 de setembro de 2018 no Jornal Oficial da República Francesa. |
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(2)

Por ofício de 26 de setembro de 2018, as autoridades francesas comunicaram à Comissão a concessão de um período transitório a título do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com termo em 31 de dezembro de 2022, aos operadores estabelecidos no seu território que preenchem as condições requeridas pelo referido artigo em conformidade com o despacho de 29 de agosto de 2018, relativo à alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Brie de Meaux», publicado em 5 de setembro de 2018 no Jornal Oficial da República Francesa.

| (3) | Com efeito, no decurso do procedimento nacional de oposição, estes operadores, que comercializaram legalmente o «Brie de Meaux» de forma contínua durante pelo menos os cinco anos anteriores à apresentação do pedido, haviam apresentado oposições. Um operador opôs-se à seguinte disposição: «A palha é armazenada em local abrigado». Dois operadores opuseram-se à seguinte disposição: «A utilização de camas de palha é obrigatória durante o período de estabulação integral, com uma quantidade mínima de 0,5 kg, em média, por dia e por vaca leiteira em produção, no sistema de baias, e de 5 kg, em média, por dia e por vaca leiteira em produção, no sistema de estabulação livre». Dois operadores opuseram-se às seguintes disposições: «A utilização de camas de palha é obrigatória durante o período de estabulação integral, com uma quantidade mínima de 0,5 kg, em média, por dia e por vaca leiteira em produção, no sistema de baias, e de 5 kg, em média, por dia e por vaca leiteira em produção, no sistema de estabulação livre», «A quantidade anual de alimentos concentrados é limitada a 2 000 kg de matéria seca em média por vaca leiteira em produção» e «Anualmente, a distribuição de forragens ao efetivo leiteiro deve assentar numa autonomia da exploração agrícola combinada com uma autonomia da área geográfica: autonomia da exploração agrícola: a percentagem média anual dos alimentos provenientes da área geográfica e produzidos na exploração agrícola deve representar, pelo menos, 60 % da matéria seca da ração total do efetivo; autonomia da área geográfica: a percentagem de alimentos provenientes da área geográfica de produção deve representar, pelo menos, 85 % da matéria seca da ração total do efetivo leiteiro.». Sete operadores opuseram-se às seguintes disposições: «A quantidade anual de alimentos concentrados é limitada a 2 000 kg de matéria seca em média por vaca leiteira em produção» e «Anualmente, a distribuição de forragens ao efetivo leiteiro deve assentar numa autonomia da exploração agrícola combinada com uma autonomia da área geográfica: autonomia da exploração agrícola: a percentagem média anual dos alimentos provenientes da área geográfica e produzidos na exploração agrícola deve representar, pelo menos, 60 % da matéria seca da ração total do efetivo; autonomia da área geográfica: a percentagem de alimentos provenientes da área geográfica de produção deve representar, pelo menos, 85 % da matéria seca da ração total do efetivo leiteiro.». Um operador opôs-se à seguinte disposição: «A quantidade anual dealimentos concentrados é limitada a 2 000 kg de matéria seca em média por vaca leiteira em produção.». Um operador opôs-se à seguinte disposição: «A palha é armazenada em local abrigado» e «Cada vaca leiteira em pastoreio deve dispor de 20 ares de superfície, no mínimo». Um operador opôs-se à seguinte disposição: «Cada vaca leiteira em pastoreio deve dispor de 20 ares de superfície, no mínimo». |
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(3)

Com efeito, no decurso do procedimento nacional de oposição, estes operadores, que comercializaram legalmente o «Brie de Meaux» de forma contínua durante pelo menos os cinco anos anteriores à apresentação do pedido, haviam apresentado oposições. Um operador opôs-se à seguinte disposição: «A palha é armazenada em local abrigado». Dois operadores opuseram-se à seguinte disposição: «A utilização de camas de palha é obrigatória durante o período de estabulação integral, com uma quantidade mínima de 0,5 kg, em média, por dia e por vaca leiteira em produção, no sistema de baias, e de 5 kg, em média, por dia e por vaca leiteira em produção, no sistema de estabulação livre». Dois operadores opuseram-se às seguintes disposições: «A utilização de camas de palha é obrigatória durante o período de estabulação integral, com uma quantidade mínima de 0,5 kg, em média, por dia e por vaca leiteira em produção, no sistema de baias, e de 5 kg, em média, por dia e por vaca leiteira em produção, no sistema de estabulação livre», «A quantidade anual de alimentos concentrados é limitada a 2 000 kg de matéria seca em média por vaca leiteira em produção» e «Anualmente, a distribuição de forragens ao efetivo leiteiro deve assentar numa autonomia da exploração agrícola combinada com uma autonomia da área geográfica: autonomia da exploração agrícola: a percentagem média anual dos alimentos provenientes da área geográfica e produzidos na exploração agrícola deve representar, pelo menos, 60 % da matéria seca da ração total do efetivo; autonomia da área geográfica: a percentagem de alimentos provenientes da área geográfica de produção deve representar, pelo menos, 85 % da matéria seca da ração total do efetivo leiteiro.». Sete operadores opuseram-se às seguintes disposições: «A quantidade anual de alimentos concentrados é limitada a 2 000 kg de matéria seca em média por vaca leiteira em produção» e «Anualmente, a distribuição de forragens ao efetivo leiteiro deve assentar numa autonomia da exploração agrícola combinada com uma autonomia da área geográfica: autonomia da exploração agrícola: a percentagem média anual dos alimentos provenientes da área geográfica e produzidos na exploração agrícola deve representar, pelo menos, 60 % da matéria seca da ração total do efetivo; autonomia da área geográfica: a percentagem de alimentos provenientes da área geográfica de produção deve representar, pelo menos, 85 % da matéria seca da ração total do efetivo leiteiro.». Um operador opôs-se à seguinte disposição: «A quantidade anual dealimentos concentrados é limitada a 2 000 kg de matéria seca em média por vaca leiteira em produção.». Um operador opôs-se à seguinte disposição: «A palha é armazenada em local abrigado» e «Cada vaca leiteira em pastoreio deve dispor de 20 ares de superfície, no mínimo». Um operador opôs-se à seguinte disposição: «Cada vaca leiteira em pastoreio deve dispor de 20 ares de superfície, no mínimo».

| (4) | Os operadores em causa são: GAEC de la Gironde (SIRET: 34028683000013); GAEC Reine Pré (SIRET: 39266778800013); EARL de la Mardelle (SIRET: 38514961200017); GAEC Vaucher (SIRET: 38159700400013); GAEC Bruggeman (SIRET: 383 943 610 000 14); EARL les Bordes (SIRET: 34236864400015); SCL du Versant Laiteux (SIRET: 49225855300014); GAEC des Butteaux (SIRET: 38773948500010); GAEC Blondeau Welvaert (SIRET: 32576392800018); EARL de la Prairie (SIRET: 49773714800013); GAEC Patoux (SIRET: 38008216400019); EARL Neret Guedrat (SIRET: 38249036500014); Gérard Houdard (SIRET: 39226686200011); EARL Mignon père et fils (SIRET: 49778394400018); EARL de la fontaine aux poissons (SIRET: 33522117200018). |
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(4)

Os operadores em causa são: GAEC de la Gironde (SIRET: 34028683000013); GAEC Reine Pré (SIRET: 39266778800013); EARL de la Mardelle (SIRET: 38514961200017); GAEC Vaucher (SIRET: 38159700400013); GAEC Bruggeman (SIRET: 383 943 610 000 14); EARL les Bordes (SIRET: 34236864400015); SCL du Versant Laiteux (SIRET: 49225855300014); GAEC des Butteaux (SIRET: 38773948500010); GAEC Blondeau Welvaert (SIRET: 32576392800018); EARL de la Prairie (SIRET: 49773714800013); GAEC Patoux (SIRET: 38008216400019); EARL Neret Guedrat (SIRET: 38249036500014); Gérard Houdard (SIRET: 39226686200011); EARL Mignon père et fils (SIRET: 49778394400018); EARL de la fontaine aux poissons (SIRET: 33522117200018).

| (5) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3). |
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(5)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

| (6) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações devia ser aprovada. |
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(6)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações devia ser aprovada.

| (7) | Em 25 de junho de 2020, a Comissão aprovou a alteração do Regulamento de Execução (UE) 2020/914, publicado no Jornal Oficial da União Europeia (4), nos termos do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
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(7)

Em 25 de junho de 2020, a Comissão aprovou a alteração do Regulamento de Execução (UE) 2020/914, publicado no Jornal Oficial da União Europeia (4), nos termos do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

| (8) | Na sequência dessa publicação, verificou-se que o período transitório previsto no artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 tinha sido omitido do Regulamento (UE) 2020/914. |
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(8)

Na sequência dessa publicação, verificou-se que o período transitório previsto no artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 tinha sido omitido do Regulamento (UE) 2020/914.

| (9) | Por conseguinte, é necessário retificar o Regulamento (UE) 2020/914 por força do presente regulamento, a fim de incluir esse período transitório, |
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(9)

Por conseguinte, é necessário retificar o Regulamento (UE) 2020/914 por força do presente regulamento, a fim de incluir esse período transitório,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Brie de Meaux» (DOP).

Artigo 2.o

A proteção concedida ao abrigo do artigo 1.o está sujeita ao período transitório concedido pela França, nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, aos operadores que preenchem as condições previstas nesse artigo, na sequência do despacho de 29 de agosto de 2018 relativo à alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Brie de Meaux», publicado em 5 de setembro de 2018 no Jornal Oficial da República Francesa.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2020.

Pela Comissão,

em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

2

o

o

o

(3)  
  JO C 64 de 27.2.2020, p. 41.

3

(4)  
  JO L 209 de 2.7.2020, p. 4.

4

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DECISÕES

| 5.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 321/5 |
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5.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 321/5

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1391 DA COMISSÃO

de 2 de outubro de 2020

relativa a determinadas medidas de proteção contra a peste suína africana na Alemanha

[notificada com o número C(2020) 6889]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta as populações de suínos domésticos e selvagens e pode ter um impacto importante na rendibilidade da suinicultura, perturbando o comércio na União e as exportações para países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta as populações de suínos domésticos e selvagens e pode ter um impacto importante na rendibilidade da suinicultura, perturbando o comércio na União e as exportações para países terceiros.

| (2) | Na eventualidade da ocorrência de um caso de peste suína africana em suínos selvagens, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outros suínos selvagens e às explorações suinícolas. |
| --- | --- |

(2)

Na eventualidade da ocorrência de um caso de peste suína africana em suínos selvagens, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outros suínos selvagens e às explorações suinícolas.

| (3) | A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (3) define medidas mínimas de luta contra a peste suína africana a aplicar na União. Em particular, o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE prevê a adoção de certas medidas no seguimento da confirmação de um ou mais casos de peste suína africana em suínos selvagens. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (3) define medidas mínimas de luta contra a peste suína africana a aplicar na União. Em particular, o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE prevê a adoção de certas medidas no seguimento da confirmação de um ou mais casos de peste suína africana em suínos selvagens.

| (4) | A Alemanha informou a Comissão da situação atual no seu território no que se refere à peste suína africana na sequência de um novo caso desta doença, no final de setembro de 2020, no estado de Brandeburgo daquele Estado-Membro federal e, em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE, adotou uma série de medidas, incluindo o estabelecimento de uma zona infetada em que são aplicadas as medidas referidas no artigo 15.o dessa diretiva, para impedir a propagação da doença. |
| --- | --- |

(4)

A Alemanha informou a Comissão da situação atual no seu território no que se refere à peste suína africana na sequência de um novo caso desta doença, no final de setembro de 2020, no estado de Brandeburgo daquele Estado-Membro federal e, em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE, adotou uma série de medidas, incluindo o estabelecimento de uma zona infetada em que são aplicadas as medidas referidas no artigo 15.o dessa diretiva, para impedir a propagação da doença.

| (5) | A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário identificar, ao nível da União e em colaboração com a Alemanha, a zona infetada no que se refere à peste suína africana nesse Estado-Membro. |
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(5)

A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário identificar, ao nível da União e em colaboração com a Alemanha, a zona infetada no que se refere à peste suína africana nesse Estado-Membro.

| (6) | Por conseguinte, a zona infetada na Alemanha deve ser definida no anexo da presente decisão, devendo estabelecer-se a duração dessa regionalização. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, a zona infetada na Alemanha deve ser definida no anexo da presente decisão, devendo estabelecer-se a duração dessa regionalização.

| (7) | Esta zona infetada abrangida pela presente decisão é acrescentada à zona infetada abrangida pela Decisão de Execução (UE) 2020/1270 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(7)

Esta zona infetada abrangida pela presente decisão é acrescentada à zona infetada abrangida pela Decisão de Execução (UE) 2020/1270 da Comissão (4).

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
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(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Alemanha deve assegurar que a zona infetada por ela estabelecida, em que são aplicadas as medidas referidas no artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE, engloba pelo menos as zonas enumeradas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável até 30 de novembro de 2020.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.

Feito em Bruxelas, em 2 de outubro de 2020.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27).

3

(4)  Decisão de Execução (UE) 2020/1270 da Comissão, de 11 de setembro de 2020, relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a peste suína africana na Alemanha (JO L 297 I de 11.9.2020, p. 1).

4

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ANEXO

| Zonas definidas como zona infetada na Alemanha, como se refere no artigo 1.o | Aplicável até |
| --- | --- |
| Landkreis Oder-Spree







  — | Gemeinde Jakobsdorf mit den Gemarkungen Petersdorf (B), Sieversdorf, Pillgram, Jacobsdorf |

Zonas definidas como zona infetada na Alemanha, como se refere no artigo 1.o

Aplicável até

Landkreis Oder-Spree

—

Gemeinde Jakobsdorf mit den Gemarkungen Petersdorf (B), Sieversdorf, Pillgram, Jacobsdorf

| — | Gemeinde Briesen mit der Gemarkung Biegen |
| --- | --- |

—

Gemeinde Briesen mit der Gemarkung Biegen

| — | Gemeinde Müllrose |
| --- | --- |

—

Gemeinde Müllrose

| — | Gemeinde Groß Lindow |
| --- | --- |

—

Gemeinde Groß Lindow

| — | Gemeinde Brieskow-Finkenheerd |
| --- | --- |

—

Gemeinde Brieskow-Finkenheerd

30 de novembro de 2020

Landkreis Märkisch-Oderland

| — | Gemeinde Neutrebbin mit den Gemarkungen Altbarnim, Wuschewier |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neutrebbin mit den Gemarkungen Altbarnim, Wuschewier

| — | Gemeinde Neuhardenberg mit den Gemarkungen Neuhardenberg, Quappendorf, Wulkow bei Trebnitz |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neuhardenberg mit den Gemarkungen Neuhardenberg, Quappendorf, Wulkow bei Trebnitz

| — | Gemeinde Vierlinden mit den Gemarkungen Alt Rosental, Görlsdorf, Diedersdorf, Neuentempel, Marxdorf, Friedersdorf |
| --- | --- |

—

Gemeinde Vierlinden mit den Gemarkungen Alt Rosental, Görlsdorf, Diedersdorf, Neuentempel, Marxdorf, Friedersdorf

| — | Gemeinde Letschin |
| --- | --- |

—

Gemeinde Letschin

| — | Gemeinde Gusow-Platkow |
| --- | --- |

—

Gemeinde Gusow-Platkow

| — | Gemeinde Seelow |
| --- | --- |

—

Gemeinde Seelow

| — | Gemeinde Zechin |
| --- | --- |

—

Gemeinde Zechin

| — | Gemeinde Bleyen-Genschmar |
| --- | --- |

—

Gemeinde Bleyen-Genschmar

| — | Gemeinde Golzow |
| --- | --- |

—

Gemeinde Golzow

| — | Gemeinde Küstriner Vorland |
| --- | --- |

—

Gemeinde Küstriner Vorland

| — | Gemeinde Alt Tucheband |
| --- | --- |

—

Gemeinde Alt Tucheband

| — | Gemeinde Lindendorf |
| --- | --- |

—

Gemeinde Lindendorf

| — | Gemeinde Reitwein |
| --- | --- |

—

Gemeinde Reitwein

| — | Gemeinde Podelzig |
| --- | --- |

—

Gemeinde Podelzig

| — | Gemeinde Lebus |
| --- | --- |

—

Gemeinde Lebus

| — | Gemeinde Fichtenhöhe |
| --- | --- |

—

Gemeinde Fichtenhöhe

| — | Gemeinde Lietzen |
| --- | --- |

—

Gemeinde Lietzen

| — | Gemeinde Falkenhagen (Mark) |
| --- | --- |

—

Gemeinde Falkenhagen (Mark)

| — | Gemeinde Zeschdorf |
| --- | --- |

—

Gemeinde Zeschdorf

| — | Gemeinde Treplin |
| --- | --- |

—

Gemeinde Treplin

30 de novembro de 2020

Kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder)

30 de novembro de 2020

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