# Jornal Oficial L 311/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 311 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano25 de setembro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 311

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano25 de setembro de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação sobre a entrada em vigor da decisão de execução do Conselho que autoriza o Reino Unido a exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em ficar vinculado por determinados acordos internacionais que entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante o período de transição no domínio da política comum das pescas da União | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2020/1323 do Conselho, de 21 de setembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 em águas da União e em águas não União | 2 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2020/1324 do Conselho, de 21 de setembro de 2020, que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à adesão do Reino Unido à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 | 6 |
| | * | Decisão (UE) 2020/1325 do Conselho, de 21 de setembro de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, sobre o pedido de adesão à Convenção apresentado pelo Reino Unido e que revoga a Decisão (UE) 2019/510 | 8 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação sobre a entrada em vigor da decisão de execução do Conselho que autoriza o Reino Unido a exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em ficar vinculado por determinados acordos internacionais que entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante o período de transição no domínio da política comum das pescas da União

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2020/1323 do Conselho, de 21 de setembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 em águas da União e em águas não União

2

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2020/1324 do Conselho, de 21 de setembro de 2020, que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à adesão do Reino Unido à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995

6

*

Decisão (UE) 2020/1325 do Conselho, de 21 de setembro de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, sobre o pedido de adesão à Convenção apresentado pelo Reino Unido e que revoga a Decisão (UE) 2019/510

8

| | | Retificações |
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| | * | Retificação da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis ( JO L 328 de 21.12.2018 ) | 11 |

Retificações

*

Retificação da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis ( JO L 328 de 21.12.2018 )

( JO L 328 de 21.12.2018 )

11

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 25.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/1 |
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25.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/1

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Informação sobre a entrada em vigor da decisão de execução do Conselho que autoriza o Reino Unido a exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em ficar vinculado por determinados acordos internacionais que entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante o período de transição no domínio da política comum das pescas da União

A decisão de execução do Conselho, de 18 de setembro de 2020, que autoriza o Reino Unido a exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em ficar vinculado por determinados acordos internacionais que entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante o período de transição no domínio da política comum das pescas da União, foi notificada ao Reino Unido na data da sua adoção. Em conformidade com o artigo 297.o, n.o 2, último período, do TFUE, esta decisão começou a produzir efeitos em 18 de setembro de 2020.

o

o

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REGULAMENTOS

| 25.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/2 |
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25.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/2

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REGULAMENTO (UE) 2020/1323 DO CONSELHO

de 21 de setembro de 2020

que altera o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 em águas da União e em águas não União

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (1) fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (1) fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.

| (2) | No Regulamento (UE) 2020/123, o total admissível de capturas (TAC) para o biqueirão (Engraulis encrasicolus) foi fixado em zero nas subzonas Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) 9 e 10 e nas águas da União da divisão Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (COPACE) 34.1.1. No Regulamento (UE) 2020/900 do Conselho (2), que altera o Regulamento (UE) 2020/123, foi fixado um TAC provisório para permitir que a atividade de pesca possa prosseguir. O biqueirão é uma espécie de vida curta e o último parecer científico foi emitido em 18 de junho de 2020. Os limites de captura do biqueirão nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da divisão CECAF 34.1.1 deverão ser alterados em consonância com esse parecer científico e fixados em 15 699 toneladas. |
| --- | --- |

(2)

No Regulamento (UE) 2020/123, o total admissível de capturas (TAC) para o biqueirão (Engraulis encrasicolus) foi fixado em zero nas subzonas Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) 9 e 10 e nas águas da União da divisão Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (COPACE) 34.1.1. No Regulamento (UE) 2020/900 do Conselho (2), que altera o Regulamento (UE) 2020/123, foi fixado um TAC provisório para permitir que a atividade de pesca possa prosseguir. O biqueirão é uma espécie de vida curta e o último parecer científico foi emitido em 18 de junho de 2020. Os limites de captura do biqueirão nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da divisão CECAF 34.1.1 deverão ser alterados em consonância com esse parecer científico e fixados em 15 699 toneladas.

| (3) | Na Ata Aprovada das consultas no âmbito da pesca entre as ilhas Faroé e a União Europeia para 2020, as partes convieram em conceder um acesso recíproco às respetivas águas para a pesca do verdinho (Micromesistius poutassou) nas águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12 e 14 e nas águas faroenses, no limite de 37 500 toneladas. De acordo com uma condição especial do quadro dos TAC, é atribuído à União o acesso às águas faroenses e limitada, sob a forma de uma percentagem da parte total da União, a quantidade de verdinho que os Estados-Membros podem pescar a partir das suas próprias quotas nessas águas. 37 500 toneladas correspondem a 11,4%, da parte total da União de 326 484 toneladas de verdinho. Uma vez que a percentagem da quota total da União de verdinho que os Estados-Membros podem pescar a partir das suas próprias quotas nas águas das Ilhas Faroé está atualmente fixada em 7%, essa percentagem deverá ser alterada em conformidade. |
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(3)

Na Ata Aprovada das consultas no âmbito da pesca entre as ilhas Faroé e a União Europeia para 2020, as partes convieram em conceder um acesso recíproco às respetivas águas para a pesca do verdinho (Micromesistius poutassou) nas águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12 e 14 e nas águas faroenses, no limite de 37 500 toneladas. De acordo com uma condição especial do quadro dos TAC, é atribuído à União o acesso às águas faroenses e limitada, sob a forma de uma percentagem da parte total da União, a quantidade de verdinho que os Estados-Membros podem pescar a partir das suas próprias quotas nessas águas. 37 500 toneladas correspondem a 11,4%, da parte total da União de 326 484 toneladas de verdinho. Uma vez que a percentagem da quota total da União de verdinho que os Estados-Membros podem pescar a partir das suas próprias quotas nas águas das Ilhas Faroé está atualmente fixada em 7%, essa percentagem deverá ser alterada em conformidade.

| (4) | Na Ata Aprovada das consultas no âmbito da pesca entre a Noruega e a União Europeia sobre convénios de pesca ad hoc ligados à gestão do verdinho e do arenque norueguês de desova primaveril (Atlanto-Escandinavo) para 2020, ambas as partes foram autorizadas a pescar 190 809 toneladas de verdinho nas águas da outra parte. Uma condição especial do quadro dos TAC para o verdinho, que permite o acesso da Noruega à pesca nas águas da União das zonas 2, 4a, 5, 6 a norte de 56° 30′ N e 7 a oeste de 12° W, limita as capturas na divisão 4a a, no máximo, 40 000 toneladas (em conformidade com a Ata Aprovada das consultas no âmbito da pesca entre a Noruega e a União Europeia para 2020). Este limite de capturas na divisão 4a representa 21% da quota total de acesso da Noruega. A percentagem atualmente fixada, de 18%, deverá ser alterada em conformidade. |
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(4)

Na Ata Aprovada das consultas no âmbito da pesca entre a Noruega e a União Europeia sobre convénios de pesca ad hoc ligados à gestão do verdinho e do arenque norueguês de desova primaveril (Atlanto-Escandinavo) para 2020, ambas as partes foram autorizadas a pescar 190 809 toneladas de verdinho nas águas da outra parte. Uma condição especial do quadro dos TAC para o verdinho, que permite o acesso da Noruega à pesca nas águas da União das zonas 2, 4a, 5, 6 a norte de 56° 30′ N e 7 a oeste de 12° W, limita as capturas na divisão 4a a, no máximo, 40 000 toneladas (em conformidade com a Ata Aprovada das consultas no âmbito da pesca entre a Noruega e a União Europeia para 2020). Este limite de capturas na divisão 4a representa 21% da quota total de acesso da Noruega. A percentagem atualmente fixada, de 18%, deverá ser alterada em conformidade.

| (5) | O Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (3) e o seu protocolo (4) preveem a atribuição à União de 7,7% do TAC de capelim (Mallotus villosus) que poderão ser pescados nas águas gronelandesas das subzonas CIEM 5 e 14. Em conformidade com esse protocolo, em 12 de junho de 2020 a Gronelândia ofereceu à União 13 053 toneladas de capelim a pescar entre 20 de junho de 2020 e 15 de abril de 2021. Por conseguinte, o quadro das possibilidades de pesca do capelim deverá ser alterado em conformidade. |
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(5)

O Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (3) e o seu protocolo (4) preveem a atribuição à União de 7,7% do TAC de capelim (Mallotus villosus) que poderão ser pescados nas águas gronelandesas das subzonas CIEM 5 e 14. Em conformidade com esse protocolo, em 12 de junho de 2020 a Gronelândia ofereceu à União 13 053 toneladas de capelim a pescar entre 20 de junho de 2020 e 15 de abril de 2021. Por conseguinte, o quadro das possibilidades de pesca do capelim deverá ser alterado em conformidade.

| (6) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2020/123 deverá ser alterado em conformidade. |
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(6)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2020/123 deverá ser alterado em conformidade.

| (7) | Os limites de pesca previstos no Regulamento (UE) 2020/123 aplicam-se a partir de 1 de janeiro de 2020 para o verdinho nas águas da União das zonas 2, 4a, 5, 6 a norte de 56° 30′ N e 7 a oeste de 12° W, a partir de 20 de junho de 2020 para o capelim nas águas gronelandesas das subzonas CIEM 5 e 14 e a partir de 1 de julho de 2020 para o biqueirão nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da divisão CECAF 34.1.1. Por conseguinte, as disposições introduzidas pelo presente regulamento no respeitante aos limites de captura em causa deverão entrar em vigor o mais depressa possível e aplicar-se retroativamente desde 1 de janeiro de 2020 no caso do verdinho, de 20 de junho de 2020 no caso do capelim e de 1 de julho de 2020 no caso do biqueirão. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca em causa aumentaram e ainda não foram esgotadas. |
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(7)

Os limites de pesca previstos no Regulamento (UE) 2020/123 aplicam-se a partir de 1 de janeiro de 2020 para o verdinho nas águas da União das zonas 2, 4a, 5, 6 a norte de 56° 30′ N e 7 a oeste de 12° W, a partir de 20 de junho de 2020 para o capelim nas águas gronelandesas das subzonas CIEM 5 e 14 e a partir de 1 de julho de 2020 para o biqueirão nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da divisão CECAF 34.1.1. Por conseguinte, as disposições introduzidas pelo presente regulamento no respeitante aos limites de captura em causa deverão entrar em vigor o mais depressa possível e aplicar-se retroativamente desde 1 de janeiro de 2020 no caso do verdinho, de 20 de junho de 2020 no caso do capelim e de 1 de julho de 2020 no caso do biqueirão. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca em causa aumentaram e ainda não foram esgotadas.

| (8) | Segundo parecer científico do CIEM, as capturas de faneca-da-noruega (Trisopterus esmarkii) na subzona CIEM 4 e na divisão CIEM 3a no período compreendido entre 1 de novembro de 2019 e 31 de outubro de 2020 não deverão exceder 167 105 toneladas. A União reservou uma parte de 92 000 toneladas desta unidade populacional e estabeleceu, no Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho (5), uma quota preliminar da União de 65 000 toneladas. Após consultas efetuadas em dezembro de 2019, a União transferiu para a Noruega e para as Ilhas Faroé apenas 14 500 e 5 000 toneladas, respetivamente, da quantidade reservada remanescente. Por conseguinte, as restantes 7 500 toneladas deverão ser adicionadas à atual quota da União. |
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(8)

Segundo parecer científico do CIEM, as capturas de faneca-da-noruega (Trisopterus esmarkii) na subzona CIEM 4 e na divisão CIEM 3a no período compreendido entre 1 de novembro de 2019 e 31 de outubro de 2020 não deverão exceder 167 105 toneladas. A União reservou uma parte de 92 000 toneladas desta unidade populacional e estabeleceu, no Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho (5), uma quota preliminar da União de 65 000 toneladas. Após consultas efetuadas em dezembro de 2019, a União transferiu para a Noruega e para as Ilhas Faroé apenas 14 500 e 5 000 toneladas, respetivamente, da quantidade reservada remanescente. Por conseguinte, as restantes 7 500 toneladas deverão ser adicionadas à atual quota da União.

| (9) | O Reino Unido foi consultado nos termos do artigo 130.o, n.o 1, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (6), |
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(9)

O Reino Unido foi consultado nos termos do artigo 130.o, n.o 1, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (6),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (UE) 2020/123

O Regulamento (UE) 2020/123 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O anexo I A é alterado do seguinte modo:






  a) | o quadro de possibilidades de pesca do biqueirão nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da divisão CECAF 34.1.1 é substituído pelo seguinte:











  «Espécie: | Biqueirão | Zona: | 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | Engraulis encrasicolus | | (ANE/9/3411) | |
| Espanha | | 7 494 | (7) | TAC de precaução |
| Portugal | | 8 175 | (7) | |
| União | | 15 669 | (7) | |
| TAC | | 15 669 | (7) | |

1)

O anexo I A é alterado do seguinte modo:

a)

o quadro de possibilidades de pesca do biqueirão nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da divisão CECAF 34.1.1 é substituído pelo seguinte:

«Espécie:

Biqueirão

Zona:

9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1

Engraulis encrasicolus

Engraulis encrasicolus

(ANE/9/3411)

Espanha

7 494

(7)

7

TAC de precaução

Portugal

8 175

(7)

7

União

15 669

(7)

7

TAC

15 669

(7)

7

| b) | no quadro de possibilidades de pesca do verdinho nas águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14, a nota de rodapé 1 passa a ter a seguinte redação:






  «(1) | Condição especial: no limite da quantidade de acesso global de 37 500 toneladas para a União, os Estados-Membros podem pescar até à seguinte percentagem das suas quotas nas águas faroenses (WHB/*05-F.): 11,4%.»; |
| --- | --- | --- |

b)

no quadro de possibilidades de pesca do verdinho nas águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14, a nota de rodapé 1 passa a ter a seguinte redação:

«(1)

Condição especial: no limite da quantidade de acesso global de 37 500 toneladas para a União, os Estados-Membros podem pescar até à seguinte percentagem das suas quotas nas águas faroenses (WHB/*05-F.): 11,4%.»;

| c) | no quadro de possibilidades de pesca do verdinho nas águas da União das zonas 2, 4a, 5, 6 a norte de 56° 30′ N e 7 a oeste de 12° W, a nota de rodapé 2 passa a ter a seguinte redação:






  «(2) | Condição especial: as capturas na divisão 4a não podem exceder a seguinte quantidade (WHB/*04A-C): 40 000
  Este limite de capturas na divisão 4a representa a seguinte percentagem da quota de acesso da Noruega: 21%.»; |
| --- | --- | --- |

c)

no quadro de possibilidades de pesca do verdinho nas águas da União das zonas 2, 4a, 5, 6 a norte de 56° 30′ N e 7 a oeste de 12° W, a nota de rodapé 2 passa a ter a seguinte redação:

«(2)

Condição especial: as capturas na divisão 4a não podem exceder a seguinte quantidade (WHB/*04A-C): 40 000

Este limite de capturas na divisão 4a representa a seguinte percentagem da quota de acesso da Noruega: 21%.»;

| d) | o quadro de possibilidades de pesca da faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas da divisão CIEM 3a e nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4 é substituído pelo seguinte quadro:










  «Espécie: | Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas | Zona: | 3a; Águas da União das zonas 2a, 4 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Trisopterus esmarkii | | (NOP/2A3A4.) |
| Ano | | 2020 | | |
| Dinamarca | | 72 433 | (8)
   (10) | TAC analítico |
| Alemanha | | 14 | (8)
   (9)
   (10) | Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. |
| Países Baixos | 53 | (8)
   (9)
   (10) | Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. |
| União | | 72 500 | (8)
   (10) | |
| Noruega | | 14 500 | (11) | |
| Ilhas Faroé | 5 000 | (12) | |
| TAC | | Sem efeito | | |

d)

o quadro de possibilidades de pesca da faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas da divisão CIEM 3a e nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4 é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas

Zona:

3a; Águas da União das zonas 2a, 4

Trisopterus esmarkii

Trisopterus esmarkii

(NOP/2A3A4.)

Ano

2020

Dinamarca

72 433

(8)
   (10)

8

10

TAC analítico

Alemanha

14

(8)
   (9)
   (10)

8

9

10

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

o

o

Países Baixos

53

(8)
   (9)
   (10)

8

9

10

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

o

o

União

72 500

(8)
   (10)

8

10

Noruega

14 500

(11)

11

Ilhas Faroé

5 000

(12)

12

TAC

Sem efeito

.

| 2) | No anexo I B, o quadro de possibilidades de pesca do capelim nas águas gronelandesas das subzonas 5 e 14 é substituído pelo seguinte:










  «Espécie: | Capelim | Zona: | Águas gronelandesas das subzonas 5, 14 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | Mallotus villosus | | (CAP/514GRN) |
| Dinamarca | 2 595 | | TAC analítico |
| Alemanha | 113 | | Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. |
| Suécia | 186 | | Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. |
| Reino Unido | 24 | | |
| Todos os Estados-Membros | 134 | (13) | |
| União | 3 053 | (14) | |
| Noruega | 10 000 | (14) | |
| TAC | Sem efeito | | |

2)

No anexo I B, o quadro de possibilidades de pesca do capelim nas águas gronelandesas das subzonas 5 e 14 é substituído pelo seguinte:

«Espécie:

Capelim

Zona:

Águas gronelandesas das subzonas 5, 14

Mallotus villosus

Mallotus villosus

(CAP/514GRN)

Dinamarca

2 595

TAC analítico

Alemanha

113

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

o

o

Suécia

186

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

o

o

Reino Unido

24

Todos os Estados-Membros

134

(13)

13

União

3 053

(14)

14

Noruega

10 000

(14)

14

TAC

Sem efeito

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

No artigo 1.o, ponto 1, a alínea a) é aplicável desde 1 de julho de 2020 e as alíneas b) e c) são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2020.

o

O artigo 1.o, ponto 2, é aplicável desde 20 de junho de 2020.

o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

J. KLOECKNER

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(1)  Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).

1

(2)  Regulamento (UE) 2020/900 do Conselho, de 25 de junho de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2019/1838 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 em águas da União e em águas não União (JO L 207 de 30.6.2020, p. 4).

2

(3)  
  JO L 172 de 30.6.2007, p. 4.

3

(4)  Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (JO L 305 de 21.11.2015, p. 3).

4

(5)  Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho, de 30 de outubro de 2019, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2019/124 em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 281 de 31.10.2019, p. 1).

5

(6)  
  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

6

(7)  A quota só pode ser pescada de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021.»

7

(8)  Até 5% da quota pode ser constituída por capturas acessórias de arinca e badejo (OT2/*2A3A4). As capturas acessórias de arinca e badejo imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9% da quota.

8

o

o

o

(9)  Esta quota só pode ser pescada nas águas da União das zonas CIEM 2a, 3a, 4.

9

(10)  A quota da União só pode ser pescada de 1 de novembro de 2019 a 31 de outubro de 2020.

10

(11)  Deve ser utilizada uma grelha separadora.

11

(12)  Deve ser utilizada uma grelha separadora. Inclui um máximo de 15% de capturas acessórias inevitáveis (NOP/*2A3A4), a imputar a esta quota.»

12

(13)  A Dinamarca, a Alemanha, a Suécia e o Reino Unido só podem aceder à quota “Todos os Estados-Membros” após terem esgotado a sua própria quota. Contudo, os Estados-Membros com mais de 10% da quota da União não podem, em caso algum, aceder à quota “Todos os Estados-Membros”.

13

(14)  Para o período de pesca compreendido entre 20 de junho de 2020 e 15 de abril de 2021.»

14

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DECISÕES

| 25.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/6 |
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25.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/6

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DECISÃO (UE) 2020/1324 DO CONSELHO

de 21 de setembro de 2020

que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à adesão do Reino Unido à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 («Convenção»), foi celebrada pela União através da Decisão 96/88/CE do Conselho e entrou em vigor em 1 de julho de 1995 (1). A Convenção foi celebrada por um período de três anos. |
| --- | --- |

(1)

A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 («Convenção»), foi celebrada pela União através da Decisão 96/88/CE do Conselho e entrou em vigor em 1 de julho de 1995 (1). A Convenção foi celebrada por um período de três anos.

| (2) | Nos termos do artigo 33.o da Convenção, o Conselho Internacional dos Cereais tem a possibilidade de prorrogar a Convenção por períodos sucessivos não superiores a dois anos. Desde a sua celebração, a Convenção tem sido prorrogada regularmente por períodos de dois anos. A Convenção foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em 10 de junho de 2019 (2) e permanecerá em vigor até 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 33.o da Convenção, o Conselho Internacional dos Cereais tem a possibilidade de prorrogar a Convenção por períodos sucessivos não superiores a dois anos. Desde a sua celebração, a Convenção tem sido prorrogada regularmente por períodos de dois anos. A Convenção foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em 10 de junho de 2019 (2) e permanecerá em vigor até 30 de junho de 2021.

| (3) | Nos termos do artigo 27.o, n.o 2, da Convenção, a adesão à Convenção está aberta aos Governos de todos os Estados, nas condições que o Conselho Internacional dos Cereais considere adequadas. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 27.o, n.o 2, da Convenção, a adesão à Convenção está aberta aos Governos de todos os Estados, nas condições que o Conselho Internacional dos Cereais considere adequadas.

| (4) | Em 9 de abril de 2020, o Reino Unido apresentou formalmente um pedido de adesão à Convenção a partir de 1 de janeiro de 2021. |
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(4)

Em 9 de abril de 2020, o Reino Unido apresentou formalmente um pedido de adesão à Convenção a partir de 1 de janeiro de 2021.

| (5) | O Reino Unido é um importante produtor de cereais, sobretudo cevada e trigo. Caso o pedido de adesão do Reino Unido à Convenção seja aprovado e, consequentemente, o país seja autorizado a participar no Conselho Internacional dos Cereais, o Reino Unido será um membro importador em conformidade com o artigo 12.o da Convenção. Uma vez que a União é um membro exportador, a adesão do Reino Unido não terá impacto no número de votos atribuídos à União para efeitos de votação nos termos do artigo 12.o da Convenção. No entanto, a adesão do Reino Unido reduzirá, a partir do exercício financeiro de 2021/2022, o número de votos atribuídos à União nos termos do artigo 11.o da Convenção, que determina a contribuição financeira dos membros. |
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(5)

O Reino Unido é um importante produtor de cereais, sobretudo cevada e trigo. Caso o pedido de adesão do Reino Unido à Convenção seja aprovado e, consequentemente, o país seja autorizado a participar no Conselho Internacional dos Cereais, o Reino Unido será um membro importador em conformidade com o artigo 12.o da Convenção. Uma vez que a União é um membro exportador, a adesão do Reino Unido não terá impacto no número de votos atribuídos à União para efeitos de votação nos termos do artigo 12.o da Convenção. No entanto, a adesão do Reino Unido reduzirá, a partir do exercício financeiro de 2021/2022, o número de votos atribuídos à União nos termos do artigo 11.o da Convenção, que determina a contribuição financeira dos membros.

| (6) | É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no Conselho Internacional dos Cereais e aprovar a adesão do Reino Unido à Convenção desde que a adesão não produza efeitos e a Convenção não seja aplicada a título provisório em relação ao Reino Unido antes do termo do período de transição referido no artigo 126.o do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3), |
| --- | --- |

(6)

É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no Conselho Internacional dos Cereais e aprovar a adesão do Reino Unido à Convenção desde que a adesão não produza efeitos e a Convenção não seja aplicada a título provisório em relação ao Reino Unido antes do termo do período de transição referido no artigo 126.o do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no Conselho Internacional dos Cereais consiste em aprovar a adesão do Reino Unido à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995, desde que a adesão não produza efeitos e a Convenção não seja aplicada a título provisório em relação ao Reino Unido antes do termo do período de transição referido no artigo 126.o do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

J. KLOECKNER

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(1)  Decisão 96/88/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 1995, relativa à aprovação pela Comunidade Europeia da Convenção sobre o comércio de cereais e da Convenção relativa à ajuda alimentar, que constituem o Acordo internacional dos cereais de 1995 (JO L 21 de 27.1.1996, p. 47).

1

(2)  Decisão (UE) 2019/813 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (JO L 133 de 21.5.2019, p. 19).

2

(3)  
  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

3

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| 25.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/8 |
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25.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/8

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DECISÃO (UE) 2020/1325 DO CONSELHO

de 21 de setembro de 2020

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, sobre o pedido de adesão à Convenção apresentado pelo Reino Unido e que revoga a Decisão (UE) 2019/510

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (1) («Convenção NEAFC») foi aprovada pela Decisão 81/608/CEE do Conselho (2) e entrou em vigor em 17 de março de 1982. |
| --- | --- |

(1)

A Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (1) («Convenção NEAFC») foi aprovada pela Decisão 81/608/CEE do Conselho (2) e entrou em vigor em 17 de março de 1982.

| (2) | Sendo a União parte contratante na Convenção NEAFC, esta aplica-se atualmente ao Reino Unido, excluindo o artigo 20.o, n.o 4, da Convenção NEAFC a adesão de Estados-Membros a essa Convenção. |
| --- | --- |

(2)

Sendo a União parte contratante na Convenção NEAFC, esta aplica-se atualmente ao Reino Unido, excluindo o artigo 20.o, n.o 4, da Convenção NEAFC a adesão de Estados-Membros a essa Convenção.

| (3) | Nos termos do artigo 20.o, n.o 4, da Convenção NEAFC, qualquer Estado pode aderir à Convenção NEAFC na condição de o seu pedido de adesão ser aprovado por três quartos de todas as partes contratantes na convenção no prazo de 90 dias a contar da data da notificação pelo depositário da receção do pedido. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 20.o, n.o 4, da Convenção NEAFC, qualquer Estado pode aderir à Convenção NEAFC na condição de o seu pedido de adesão ser aprovado por três quartos de todas as partes contratantes na convenção no prazo de 90 dias a contar da data da notificação pelo depositário da receção do pedido.

| (4) | Em 8 de janeiro de 2019, o Reino Unido apresentou um pedido de adesão à Convenção NEAFC como parte contratante. Na mesma data, o depositário notificou do facto a Comissão. |
| --- | --- |

(4)

Em 8 de janeiro de 2019, o Reino Unido apresentou um pedido de adesão à Convenção NEAFC como parte contratante. Na mesma data, o depositário notificou do facto a Comissão.

| (5) | Em 25 de março de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/510 (3). Esta decisão foi favorável à adesão do Reino Unido à referida convenção e foi adotada em antecipação de uma retirada do Reino Unido da União sem um acordo de saída. Consequentemente, a Decisão (UE) 2019/510 autorizou a Comissão a notificar a posição da União unicamente se não fosse celebrado um acordo de saída. |
| --- | --- |

(5)

Em 25 de março de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/510 (3). Esta decisão foi favorável à adesão do Reino Unido à referida convenção e foi adotada em antecipação de uma retirada do Reino Unido da União sem um acordo de saída. Consequentemente, a Decisão (UE) 2019/510 autorizou a Comissão a notificar a posição da União unicamente se não fosse celebrado um acordo de saída.

| (6) | O pedido de adesão apresentado pelo Reino Unido não satisfez o requisito de aprovação por três quartos das partes contratantes da Convenção NEAFC, uma vez que o quórum de três quartos não foi alcançado. |
| --- | --- |

(6)

O pedido de adesão apresentado pelo Reino Unido não satisfez o requisito de aprovação por três quartos das partes contratantes da Convenção NEAFC, uma vez que o quórum de três quartos não foi alcançado.

| (7) | Nos termos do artigo 129.o, n.o 4, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (4) («Acordo de Saída»), durante o período de transição o Reino Unido pode negociar, assinar e ratificar acordos internacionais celebrados em seu próprio nome nos domínios de competência exclusiva da União, desde que esses acordos não entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante esse período, salvo autorização nesse sentido da União. A Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (5) estabelece as condições e o procedimento para a concessão dessas autorizações. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do artigo 129.o, n.o 4, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (4) («Acordo de Saída»), durante o período de transição o Reino Unido pode negociar, assinar e ratificar acordos internacionais celebrados em seu próprio nome nos domínios de competência exclusiva da União, desde que esses acordos não entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante esse período, salvo autorização nesse sentido da União. A Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (5) estabelece as condições e o procedimento para a concessão dessas autorizações.

| (8) | Por ofício de 3 de abril de 2020, o Reino Unido notificou a Comissão da sua intenção de exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em ficar vinculado pela Convenção NEAFC durante o período de transição. Em 6 de julho de 2020, o Reino Unido apresentou um novo pedido de adesão a essa convenção, procurando uma adesão que tivesse efeito durante o período de transição, de modo coerente com o Acordo de Saída. |
| --- | --- |

(8)

Por ofício de 3 de abril de 2020, o Reino Unido notificou a Comissão da sua intenção de exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em ficar vinculado pela Convenção NEAFC durante o período de transição. Em 6 de julho de 2020, o Reino Unido apresentou um novo pedido de adesão a essa convenção, procurando uma adesão que tivesse efeito durante o período de transição, de modo coerente com o Acordo de Saída.

| (9) | A Decisão de Execução (UE) 2020/1305 do Conselho (6) autoriza o Reino Unido a exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em ficar vinculado pela Convenção NEAFC, uma vez que estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2020/135. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão de Execução (UE) 2020/1305 do Conselho (6) autoriza o Reino Unido a exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em ficar vinculado pela Convenção NEAFC, uma vez que estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2020/135.

| (10) | Nos termos dos artigos 56.o, 63.o e 116.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (7) (CNUDM), o Reino Unido tem interesses de pesca legítimos nas águas da área da Convenção previstas na Convenção NEAFC (alto mar) como Estado costeiro, na medida em que as águas da sua zona económica exclusiva são abrangidas pela área dessa Convenção. |
| --- | --- |

(10)

Nos termos dos artigos 56.o, 63.o e 116.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (7) (CNUDM), o Reino Unido tem interesses de pesca legítimos nas águas da área da Convenção previstas na Convenção NEAFC (alto mar) como Estado costeiro, na medida em que as águas da sua zona económica exclusiva são abrangidas pela área dessa Convenção.

| (11) | A fim de prevenir o exercício de atividades de pesca insustentáveis, é do interesse da União que o Reino Unido coopere na gestão das unidades populacionais de interesse comum, em conformidade total com a CNUDM e com o Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 respeitante à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (8) (UNFSA), bem como com quaisquer outros acordos internacionais e normas do direito internacional. |
| --- | --- |

(11)

A fim de prevenir o exercício de atividades de pesca insustentáveis, é do interesse da União que o Reino Unido coopere na gestão das unidades populacionais de interesse comum, em conformidade total com a CNUDM e com o Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 respeitante à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (8) (UNFSA), bem como com quaisquer outros acordos internacionais e normas do direito internacional.

| (12) | Como previsto no artigo 63.o, n.o 2, da CNUDM e no artigo 8.o do UNFSA, se uma mesma unidade populacional ou unidades populacionais de espécies associadas se encontrarem tanto na zona económica exclusiva como numa zona adjacente, o Estado costeiro e os Estados que pesquem essas unidades populacionais na zona adjacente devem cooperar para acordarem nas medidas necessárias para a sua conservação nessa mesma zona adjacente. Essa cooperação pode ser estabelecida no âmbito de organizações regionais de gestão das pescas. A adesão do Reino Unido à Convenção NEAFC permitir-lhe-á cooperar no domínio das medidas de gestão da pesca necessárias, a fim de assegurar que o exercício da pesca se traduz numa exploração sustentável das unidades populacionais em causa. |
| --- | --- |

(12)

Como previsto no artigo 63.o, n.o 2, da CNUDM e no artigo 8.o do UNFSA, se uma mesma unidade populacional ou unidades populacionais de espécies associadas se encontrarem tanto na zona económica exclusiva como numa zona adjacente, o Estado costeiro e os Estados que pesquem essas unidades populacionais na zona adjacente devem cooperar para acordarem nas medidas necessárias para a sua conservação nessa mesma zona adjacente. Essa cooperação pode ser estabelecida no âmbito de organizações regionais de gestão das pescas. A adesão do Reino Unido à Convenção NEAFC permitir-lhe-á cooperar no domínio das medidas de gestão da pesca necessárias, a fim de assegurar que o exercício da pesca se traduz numa exploração sustentável das unidades populacionais em causa.

| (13) | A adesão antes do termo do período de transição permitirá ao Reino Unido dar pleno cumprimento às obrigações decorrentes da CNUDM no que respeita às medidas de conservação e de gestão que produzam efeitos a partir do momento em que termina o período de transição e o direito da União deixa de lhe ser aplicável. Por conseguinte, é do interesse da União aprovar o pedido de adesão à Convenção NEAFC apresentado pelo Reino Unido até ao termo do prazo de notificação a que se refere o artigo 20.o, n.o 4, da Convenção NEAFC. |
| --- | --- |

(13)

A adesão antes do termo do período de transição permitirá ao Reino Unido dar pleno cumprimento às obrigações decorrentes da CNUDM no que respeita às medidas de conservação e de gestão que produzam efeitos a partir do momento em que termina o período de transição e o direito da União deixa de lhe ser aplicável. Por conseguinte, é do interesse da União aprovar o pedido de adesão à Convenção NEAFC apresentado pelo Reino Unido até ao termo do prazo de notificação a que se refere o artigo 20.o, n.o 4, da Convenção NEAFC.

| (14) | Por razões de clareza e segurança jurídica, a Decisão (UE) 2019/510 deve ser revogada, |
| --- | --- |

(14)

Por razões de clareza e segurança jurídica, a Decisão (UE) 2019/510 deve ser revogada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A posição a adotar em nome da União no âmbito da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste («Convenção NEAFC») é a de aprovar o pedido de adesão do Reino Unido à Convenção NEAFC.

2.   A Comissão é autorizada a notificar o depositário da Convenção NEAFC da posição da União até ao termo do prazo de notificação a que se refere o artigo 20.o, n.o 4, da Convenção NEAFC.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão (UE) 2019/510.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

J. KLOECKNER

---

(1)  
  JO L 227 de 12.8.1981, p. 22.

1

(2)  Decisão 81/608/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste (JO L 227 de 12.8.1981, p. 21).

2

(3)  Decisão (UE) 2019/510 do Conselho, de 25 de março de 2019, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, sobre o pedido de adesão à Convenção apresentado pelo Reino Unido (JO L 85 de 27.3.2019, p. 22).

3

(4)  
  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

4

(5)  Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).

5

(6)  Decisão de Execução (UE) 2020/1305 do Conselho, de 18 de setembro de 2020, relativa à autorização do Reino Unido a exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em ficar vinculado por determinados acordos internacionais que sejam aplicáveis durante o período de transição no domínio da política comum das pescas da União (JO L 305 de 21.9.2020, p. 27).

6

(7)  
  JO L 179 de 23.6.1998, p. 3.

7

(8)  
  JO L 189 de 3.7.1998, p. 16.

8

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Retificações

| 25.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 311/11 |
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25.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 311/11

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Retificação da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 328 de 21 de dezembro de 2018
  )

| 1. | Na página 132, artigo 29.o, n.o 7, alínea a): |
| --- | --- |

1.

Na página 132, artigo 29.o

o

onde se lê:

| «a) | O país ou a organização regional de integração económica de origem da biomassa florestal:






  i) | é parte no Acordo de Paris, |
| --- | --- | --- |

«a)

O país ou a organização regional de integração económica de origem da biomassa florestal:

i)

é parte no Acordo de Paris,

| ii) | apresentou um contributo determinado a nível nacional (CDN) na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), abrangendo as emissões e remoções provenientes da agricultura, da silvicultura e do uso dos solos que assegura que as alterações na reserva de carbono relacionadas com a colheita de biomassa são tidas em conta para efeitos do compromisso do país para reduzir ou limitar as emissões de gases com efeito de estufa, tal como especificado no CDN, ou |
| --- | --- |

ii)

apresentou um contributo determinado a nível nacional (CDN) na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), abrangendo as emissões e remoções provenientes da agricultura, da silvicultura e do uso dos solos que assegura que as alterações na reserva de carbono relacionadas com a colheita de biomassa são tidas em conta para efeitos do compromisso do país para reduzir ou limitar as emissões de gases com efeito de estufa, tal como especificado no CDN, ou

| iii) | dispõe de legislação nacional ou regional em vigor, de acordo com o artigo 5.° do Acordo de Paris, aplicável na zona de colheita, para preservar e aumentar as reservas e sumidouros de carbono, e apresenta provas de que as emissões do setor USRSS não excedem as remoções;», |
| --- | --- |

iii)

dispõe de legislação nacional ou regional em vigor, de acordo com o artigo 5.° do Acordo de Paris, aplicável na zona de colheita, para preservar e aumentar as reservas e sumidouros de carbono, e apresenta provas de que as emissões do setor USRSS não excedem as remoções;»,

deve ler-se:

| «a) | O país ou a organização regional de integração económica de origem da biomassa florestal é parte no Acordo de Paris e:






  i) | apresentou um contributo determinado a nível nacional (CDN) na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), abrangendo as emissões e remoções provenientes da agricultura, da silvicultura e do uso dos solos que assegura que as alterações na reserva de carbono relacionadas com a colheita de biomassa são tidas em conta para efeitos do compromisso do país para reduzir ou limitar as emissões de gases com efeito de estufa, tal como especificado no CDN, ou |
| --- | --- | --- |

«a)

O país ou a organização regional de integração económica de origem da biomassa florestal é parte no Acordo de Paris e:

i)

apresentou um contributo determinado a nível nacional (CDN) na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), abrangendo as emissões e remoções provenientes da agricultura, da silvicultura e do uso dos solos que assegura que as alterações na reserva de carbono relacionadas com a colheita de biomassa são tidas em conta para efeitos do compromisso do país para reduzir ou limitar as emissões de gases com efeito de estufa, tal como especificado no CDN, ou

| ii) | dispõe de legislação nacional ou regional em vigor, de acordo com o artigo 5.o do Acordo de Paris, aplicável na zona de colheita, para preservar e aumentar as reservas e sumidouros de carbono, e apresenta provas de que as emissões do setor USRSS declaradas não excedem as remoções;». |
| --- | --- |

ii)

dispõe de legislação nacional ou regional em vigor, de acordo com o artigo 5.o do Acordo de Paris, aplicável na zona de colheita, para preservar e aumentar as reservas e sumidouros de carbono, e apresenta provas de que as emissões do setor USRSS declaradas não excedem as remoções;».

o

| 2. | Na página 135, artigo 30.o, n.o 5, segundo parágrafo: |
| --- | --- |

2.

Na página 135, artigo 30.o

o

onde se lê:

«[...] pontos indicados no anexo IX do Regulamento (UE) 2018/1999.»,

deve ler-se:

«[...] pontos indicados no anexo XI do Regulamento (UE) 2018/1999.».

| 3. | Na página 142, anexo II, primeiro parágrafo, fórmula: |
| --- | --- |

3.

Na página 142, anexo II, primeiro parágrafo, fórmula:

onde se lê:

«(QN(norm))(CN[(/(i)(N 14))(QiCi)] 15)»,

deve ler-se:

«

  Image 1

  ».

| 4. | Na página 142, anexo II, segundo parágrafo, fórmula: |
| --- | --- |

4.

Na página 142, anexo II, segundo parágrafo, fórmula:

onde se lê:

«(QN(norm))((CN CN
  12)((/(i)(Nn))Qi(/(j)(Nn))(Cj Cj
  12)))»,

deve ler-se:

«

  Image 2

  ».

| 5. | Na página 142, anexo II, terceiro parágrafo, fórmula: |
| --- | --- |

5.

Na página 142, anexo II, terceiro parágrafo, fórmula:

onde se lê:

«(QN(norm))((CN CN
  12)((/(i)(Nn))Qi(/(j)(Nn))(Cj Cj
  12)))»,

deve ler-se:

«

  Image 3

  ».

| 6. | Na página 148, anexo V, parte A, sétima entrada nessa página: |
| --- | --- |

6.

Na página 148, anexo V, parte A, sétima entrada nessa página:

onde se lê:

| «biodiesel de óleo de palma (bacia de efluentes a céu aberto) | 32% | 19%» |
| --- | --- | --- |

«biodiesel de óleo de palma (bacia de efluentes a céu aberto)

32%

19%»

deve ler-se:

| «biodiesel de óleo de palma (bacia de efluentes a céu aberto) | 33% | 20%» |
| --- | --- | --- |

«biodiesel de óleo de palma (bacia de efluentes a céu aberto)

33%

20%»

| 7. | Na página 149, anexo V, parte B, segunda, quarta, sexta e oitava entradas: |
| --- | --- |

7.

Na página 149, anexo V, parte B, segunda, quarta, sexta e oitava entradas:

onde se lê:

| «gasóleo Fischer-Tropsch de resíduos de madeira em central autónoma | 85% | 85% |
| --- | --- | --- |
| gasolina Fischer-Tropsch de resíduos de madeira em central autónoma | 85% | 85% |
| éter dimetílico (DME) de resíduos de madeira em central autónoma | 86% | 86% |
| metanol de resíduos de madeira em central autónoma | 86% | 86%» |

«gasóleo Fischer-Tropsch de resíduos de madeira em central autónoma

85%

85%

gasolina Fischer-Tropsch de resíduos de madeira em central autónoma

85%

85%

éter dimetílico (DME) de resíduos de madeira em central autónoma

86%

86%

metanol de resíduos de madeira em central autónoma

86%

86%»

deve ler-se:

| «gasóleo Fischer-Tropsch de resíduos de madeira em central autónoma | 83% | 83% |
| --- | --- | --- |
| gasolina Fischer-Tropsch de resíduos de madeira em central autónoma | 83% | 83% |
| éter dimetílico (DME) de resíduos de madeira em central autónoma | 84% | 84% |
| metanol de resíduos de madeira em central autónoma | 84% | 84%» |

«gasóleo Fischer-Tropsch de resíduos de madeira em central autónoma

83%

83%

gasolina Fischer-Tropsch de resíduos de madeira em central autónoma

83%

83%

éter dimetílico (DME) de resíduos de madeira em central autónoma

84%

84%

metanol de resíduos de madeira em central autónoma

84%

84%»

| 8. | Na página 156, anexo V, parte D, décima e décima sexta entradas nessa página: |
| --- | --- |

8.

Na página 156, anexo V, parte D, décima e décima sexta entradas nessa página:

onde se lê:

| «biodiesel de óleo de palma | 26,2 | 26,2 |
| --- | --- | --- |
| óleo vegetal, tratado com hidrogénio, de óleo de palma | 27,4 | 27,4» |

«biodiesel de óleo de palma

26,2

26,2

óleo vegetal, tratado com hidrogénio, de óleo de palma

27,4

27,4»

deve ler-se:

| «biodiesel de óleo de palma | 26,0 | 26,0 |
| --- | --- | --- |
| óleo vegetal, tratado com hidrogénio, de óleo de palma | 27,3 | 27,3» |

«biodiesel de óleo de palma

26,0

26,0

óleo vegetal, tratado com hidrogénio, de óleo de palma

27,3

27,3»

| 9. | Na página 162, anexo V, parte D, oitava entrada nessa página: |
| --- | --- |

9.

Na página 162, anexo V, parte D, oitava entrada nessa página:

onde se lê:

| «biodiesel com gorduras provenientes de restos de animais (**) | 1,7 | 1,7» |
| --- | --- | --- |

«biodiesel com gorduras provenientes de restos de animais (**)

1,7

1,7»

deve ler-se:

| «biodiesel com gorduras provenientes de restos de animais (**) | 1,6 | 1,6» |
| --- | --- | --- |

«biodiesel com gorduras provenientes de restos de animais (**)

1,6

1,6»

| 10. | Na página 166, anexo V, parte D, quarta, quinta, sétima, décima primeira, décima segunda, décima oitava e décima nona entradas nessa página: |
| --- | --- |

10.

Na página 166, anexo V, parte D, quarta, quinta, sétima, décima primeira, décima segunda, décima oitava e décima nona entradas nessa página:

onde se lê:

| «biodiesel de óleo de palma (bacia de efluentes a céu aberto) | 63,5 | 75,7 |
| --- | --- | --- |
| biodiesel de óleo de palma (processo com captura de metano na produção de óleo) | 46,3 | 51,6 |
| biodiesel com gorduras provenientes de restos de animais (**) | 15,3 | 20,8 |
| óleo vegetal, tratado com hidrogénio, de óleo de palma (bacia de efluentes a céu aberto) | 62,2 | 73,3 |
| óleo vegetal, tratado com hidrogénio, de óleo de palma (processo com captura de metano na produção de óleo) | 44,1 | 48,0 |
| óleo vegetal puro, de óleo de palma (bacia de efluentes a céu aberto) | 56,3 | 65,4 |
| óleo vegetal puro, de óleo de palma (processo com captura de metano na produção de óleo) | 38,4 | 57,2» |

«biodiesel de óleo de palma (bacia de efluentes a céu aberto)

63,5

75,7

biodiesel de óleo de palma (processo com captura de metano na produção de óleo)

46,3

51,6

biodiesel com gorduras provenientes de restos de animais (**)

15,3

20,8

óleo vegetal, tratado com hidrogénio, de óleo de palma (bacia de efluentes a céu aberto)

62,2

73,3

óleo vegetal, tratado com hidrogénio, de óleo de palma (processo com captura de metano na produção de óleo)

44,1

48,0

óleo vegetal puro, de óleo de palma (bacia de efluentes a céu aberto)

56,3

65,4

óleo vegetal puro, de óleo de palma (processo com captura de metano na produção de óleo)

38,4

57,2»

deve ler-se:

| «biodiesel de óleo de palma (bacia de efluentes a céu aberto) | 63,3 | 75,5 |
| --- | --- | --- |
| biodiesel de óleo de palma (processo com captura de metano na produção de óleo) | 46,1 | 51,4 |
| biodiesel com gorduras provenientes de restos de animais (**) | 15,2 | 20,7 |
| óleo vegetal, tratado com hidrogénio, de óleo de palma (bacia de efluentes a céu aberto) | 62,1 | 73,2 |
| óleo vegetal, tratado com hidrogénio, de óleo de palma (processo com captura de metano na produção de óleo) | 44,0 | 47,9 |
| óleo vegetal puro, de óleo de palma (bacia de efluentes a céu aberto) | 56,4 | 65,5 |
| óleo vegetal puro, de óleo de palma (processo com captura de metano na produção de óleo) | 38,5 | 40,3» |

«biodiesel de óleo de palma (bacia de efluentes a céu aberto)

63,3

75,5

biodiesel de óleo de palma (processo com captura de metano na produção de óleo)

46,1

51,4

biodiesel com gorduras provenientes de restos de animais (**)

15,2

20,7

óleo vegetal, tratado com hidrogénio, de óleo de palma (bacia de efluentes a céu aberto)

62,1

73,2

óleo vegetal, tratado com hidrogénio, de óleo de palma (processo com captura de metano na produção de óleo)

44,0

47,9

óleo vegetal puro, de óleo de palma (bacia de efluentes a céu aberto)

56,4

65,5

óleo vegetal puro, de óleo de palma (processo com captura de metano na produção de óleo)

38,5

40,3»

| 11. | Na página 167, anexo V, parte E, primeiro quadro nessa página, quarta e quinta entradas: |
| --- | --- |

11.

Na página 167, anexo V, parte E, primeiro quadro nessa página, quarta e quinta entradas:

onde se lê:

| «gasolina Fischer-Tropsch de resíduos de madeira em central autónoma | 8,2 | 8,2 |
| --- | --- | --- |
| gasolina Fischer-Tropsch de madeira de cultura em central autónoma | 12,4 | 12,4» |

«gasolina Fischer-Tropsch de resíduos de madeira em central autónoma

8,2

8,2

gasolina Fischer-Tropsch de madeira de cultura em central autónoma

12,4

12,4»

deve ler-se:

| «gasolina Fischer-Tropsch de resíduos de madeira em central autónoma | 3,3 | 3,3 |
| --- | --- | --- |
| gasolina Fischer-Tropsch de madeira de cultura em central autónoma | 8,2 | 8,2» |

«gasolina Fischer-Tropsch de resíduos de madeira em central autónoma

3,3

3,3

gasolina Fischer-Tropsch de madeira de cultura em central autónoma

8,2

8,2»

| 12. | Na página 169, anexo V, parte E, segundo quadro nessa página, segunda, quarta, sexta e oitava entradas: |
| --- | --- |

12.

Na página 169, anexo V, parte E, segundo quadro nessa página, segunda, quarta, sexta e oitava entradas:

onde se lê:

| «gasóleo Fischer-Tropsch de resíduos de madeira em central autónoma | 10,3 | 10,3 |
| --- | --- | --- |
| gasolina Fischer-Tropsch de resíduos de madeira em central autónoma | 10,3 | 10,3 |
| éter dimetílico (DME) de resíduos de madeira em central autónoma | 10,4 | 10,4 |
| metanol de resíduos de madeira em central autónoma | 10,4 | 10,4» |

«gasóleo Fischer-Tropsch de resíduos de madeira em central autónoma

10,3

10,3

gasolina Fischer-Tropsch de resíduos de madeira em central autónoma

10,3

10,3

éter dimetílico (DME) de resíduos de madeira em central autónoma

10,4

10,4

metanol de resíduos de madeira em central autónoma

10,4

10,4»

deve ler-se:

| «gasóleo Fischer-Tropsch de resíduos de madeira em central autónoma | 12,2 | 12,2 |
| --- | --- | --- |
| gasolina Fischer-Tropsch de resíduos de madeira em central autónoma | 12,2 | 12,2 |
| éter dimetílico (DME) de resíduos de madeira em central autónoma | 12,1 | 12,1 |
| metanol de resíduos de madeira em central autónoma | 12,1 | 12,1» |

«gasóleo Fischer-Tropsch de resíduos de madeira em central autónoma

12,2

12,2

gasolina Fischer-Tropsch de resíduos de madeira em central autónoma

12,2

12,2

éter dimetílico (DME) de resíduos de madeira em central autónoma

12,1

12,1

metanol de resíduos de madeira em central autónoma

12,1

12,1»

| 13. | Na página 171, anexo V, parte E, segundo quadro nessa página, segunda, quarta, sexta e oitava entradas: |
| --- | --- |

13.

Na página 171, anexo V, parte E, segundo quadro nessa página, segunda, quarta, sexta e oitava entradas:

onde se lê:

| «gasóleo Fischer-Tropsch de resíduos de madeira em central autónoma | 13,7 | 13,7 |
| --- | --- | --- |
| gasolina Fischer-Tropsch de resíduos de madeira em central autónoma | 13,7 | 13,7 |
| éter dimetílico (DME) de resíduos de madeira em central autónoma | 13,5 | 13,5 |
| metanol de resíduos de madeira em central autónoma | 13,5 | 13,5» |

«gasóleo Fischer-Tropsch de resíduos de madeira em central autónoma

13,7

13,7

gasolina Fischer-Tropsch de resíduos de madeira em central autónoma

13,7

13,7

éter dimetílico (DME) de resíduos de madeira em central autónoma

13,5

13,5

metanol de resíduos de madeira em central autónoma

13,5

13,5»

deve ler-se:

| «gasóleo Fischer-Tropsch de resíduos de madeira em central autónoma | 15,6 | 15,6 |
| --- | --- | --- |
| gasolina Fischer-Tropsch de resíduos de madeira em central autónoma | 15,6 | 15,6 |
| éter dimetílico (DME) de resíduos de madeira em central autónoma | 15,2 | 15,2 |
| metanol de resíduos de madeira em central autónoma | 15,2 | 15,2» |

«gasóleo Fischer-Tropsch de resíduos de madeira em central autónoma

15,6

15,6

gasolina Fischer-Tropsch de resíduos de madeira em central autónoma

15,6

15,6

éter dimetílico (DME) de resíduos de madeira em central autónoma

15,2

15,2

metanol de resíduos de madeira em central autónoma

15,2

15,2»

| 14. | Na página 180, anexo VI, parte B, ponto 1, alínea b), primeira fórmula: |
| --- | --- |

14.

Na página 180, anexo VI, parte B, ponto 1, alínea b), primeira fórmula:

onde se lê:

«

  Image 4

  »,

deve ler-se:

«

  Image 5

  »

| 15. | Na página 180, anexo VI, parte B, ponto 1, alínea b), segunda fórmula: |
| --- | --- |

15.

Na página 180, anexo VI, parte B, ponto 1, alínea b), segunda fórmula:

onde se lê:

«

  Image 6

  »,

deve ler-se:

«

  Image 7

  ».

| 16. | Na página 186, anexo VI, parte B, ponto 18, segundo parágrafo: |
| --- | --- |

16.

Na página 186, anexo VI, parte B, ponto 18, segundo parágrafo:

onde se lê:

«No caso do biogás e do biometano, todos os coprodutos não incluídos no ponto 7 são tidos em conta para efeitos daquele cálculo. [...]»,

deve ler-se:

«No caso do biogás e do biometano, todos os coprodutos são tidos em conta para efeitos daquele cálculo. [...]».

---