# Jornal Oficial L 318/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 318 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano1 de outubro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 318

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano1 de outubro de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1367 do Conselho, de 1 de outubro de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2020/1368 do Conselho, de 1 de outubro de 2020, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 5 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1367 do Conselho, de 1 de outubro de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

1

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2020/1368 do Conselho, de 1 de outubro de 2020, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 1.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/1 |
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1.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1367 DO CONSELHO

de 1 de outubro de 2020

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

| (2) | Em 23 de dezembro de 2019, o presidente da Federação da Rússia, Vladimir Putin, anunciou a abertura de uma ponte ferroviária sobre o estreito de Kerch, que marcou a execução do projeto mais amplo de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da península da Crimeia, ilegalmente anexada. |
| --- | --- |

(2)

Em 23 de dezembro de 2019, o presidente da Federação da Rússia, Vladimir Putin, anunciou a abertura de uma ponte ferroviária sobre o estreito de Kerch, que marcou a execução do projeto mais amplo de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da península da Crimeia, ilegalmente anexada.

| (3) | A União não reconhece a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol pela Federação da Rússia. A construção da ponte e das vias férreas que a ligam às infraestruturas de transporte já existentes visam consolidar o controlo da Federação da Rússia sobre a Crimeia e Sebastopol, ilegalmente anexadas, e isolar ainda mais a península da Ucrânia. |
| --- | --- |

(3)

A União não reconhece a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol pela Federação da Rússia. A construção da ponte e das vias férreas que a ligam às infraestruturas de transporte já existentes visam consolidar o controlo da Federação da Rússia sobre a Crimeia e Sebastopol, ilegalmente anexadas, e isolar ainda mais a península da Ucrânia.

| (4) | O Conselho considera que deverão ser aditadas quatro entidades e duas pessoas à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014, pelo papel que desempenharam na conceção, construção e utilização da infraestrutura ferroviária que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho considera que deverão ser aditadas quatro entidades e duas pessoas à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014, pelo papel que desempenharam na conceção, construção e utilização da infraestrutura ferroviária que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada.

| (5) | Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As pessoas e entidades enumeradas no anexo do presente regulamento são aditadas à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de outubro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

---

(1)  
  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

1

---

ANEXO

São aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 as pessoas e entidades a seguir enumeradas:

| | Pessoas | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «191. | Alexander Nikolaevich Ganov
  (Александр Николаевич Ганов) | Sexo: masculino
  Data de nascimento: 24.10.1974
  Local de nascimento: Voronezh (Federação da Rússia) | Diretor-geral da “JSC TC Grand Service Express”, que explora serviços ferroviários entre a Rússia e a península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. | 1.10.2020 |
| 192. | Leonid Kronidovich Ryzhenkin
  (Леонид Кронидович Рыженькин) | Sexo: masculino
  Data de nascimento: 10.11.1967
  Local de nascimento: desconhecido
  Número de passaporte: 722706177 (em 2015) | Diretor-geral adjunto para projetos de infraestruturas na “Stroigazmontazh” (SGM) que, desde 2015, era responsável pela supervisão da construção da ponte sobre o estreito de Kerch (incluindo o segmento ferroviário) que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. | 1.10.2020 |

Pessoas

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«191.

Alexander Nikolaevich Ganov

(Александр Николаевич Ганов)

Sexo: masculino

Data de nascimento: 24.10.1974

Local de nascimento: Voronezh (Federação da Rússia)

Diretor-geral da “JSC TC Grand Service Express”, que explora serviços ferroviários entre a Rússia e a península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

1.10.2020

192.

Leonid Kronidovich Ryzhenkin

(Леонид Кронидович Рыженькин)

Sexo: masculino

Data de nascimento: 10.11.1967

Local de nascimento: desconhecido

Número de passaporte: 722706177 (em 2015)

Diretor-geral adjunto para projetos de infraestruturas na “Stroigazmontazh” (SGM) que, desde 2015, era responsável pela supervisão da construção da ponte sobre o estreito de Kerch (incluindo o segmento ferroviário) que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

1.10.2020

| | Entidades | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 48. | Sociedade por ações “Lenpromtransproyekt” (АО “Ленпромтранспроект”) | Endereço: Kondrat’yevskiy Prospekt, 15, building 5/1, 223 São Petersburgo 195197, Federação da Rússia
  Número de registo (n.o OGRN): 1027809210054
  Número de identificação fiscal (n.o INN): 7825064262
  Sítio Web: https://lptp.ru/
  Endereço eletrónico: ptp@sp.ru | A sociedade por ações “Lenpromtransproyekt” participou no projeto de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da Crimeia, ilegalmente anexada, concebendo os acessos ferroviários à ponte sobre o estreito de Kerch e assumindo a supervisão arquitetónica durante a construção da ponte que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. | 1.10.2020 |
| 49. | Sociedade por ações “The Berkakit-Tommot-Yakutsk Railway Line’s Construction Directorate” (АО “Дирекция по строительству железной дороги Беркакит-Томмот-Якутск”) | Endereço: Mayakovskogo St. 14, cidade de Aldan 678900, Distrito Aldansky, Federação da Rússia
  Número de registo (n.o OGRN): 1121402000213
  Número de identificação fiscal (n.o INN): 1402015986
  Sítio Web: https://dsgd.ru/
  Endereço eletrónico: info@dsgd.ru; gmn@dsgd.ru | A sociedade por ações “The Berkakit-Tommot-Yakutsk Railway Line’s Construction Directorate” participou no projeto de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da Crimeia, ilegalmente anexada, prestando serviços de engenharia durante a construção dos acessos ferroviários à ponte sobre o estreito de Kerch que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. | 1.10.2020 |
| 50. | Empresa Pública Unitária Federal “Crimea Railway” (Федеральное государственное унитарное предприятие “Крымская железная дорога”) | Endereço: 34 Pavlenko St., Simferopol 95006, Ucrânia
  Número de registo (n.o OGRN): 1159102022738
  Número de identificação fiscal (n.o INN): 9102157783
  Sítio Web: https://crimearw.ru
  Endereço eletrónico: ngkkjd@mail.ru | A Empresa Pública Unitária Federal “Crimea Railway” participou no projeto de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da Crimeia, ilegalmente anexada, na qualidade de proprietária e operadora das vias férreas da ponte sobre o estreito de Kerch que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. | 1.10.2020 |
| 51. | Primeira Companhia de Seguros da Crimeia
  (Крымская первая страховая компания) | Endereço: Butakova Ln, 4, Sebastopol, Ucrânia
  Número de registo (n.o OGRN): 1149102007933
  Número de identificação fiscal (n.o INN): 9102006047
  Sítio Web: https://kpsk‐ins.ru/about
  Endereço eletrónico: info@kspk‐ins.ru | A Primeira Companhia de Seguros da Crimeia participou no projeto de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da Crimeia, ilegalmente anexada, prestando serviços de seguros relativos à construção da ponte sobre o estreito de Kerch. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. | 1.10.2020» |

Entidades

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

48.

Sociedade por ações “Lenpromtransproyekt” (АО “Ленпромтранспроект”)

Endereço: Kondrat’yevskiy Prospekt, 15, building 5/1, 223 São Petersburgo 195197, Federação da Rússia

Número de registo (n.o OGRN): 1027809210054

Número de identificação fiscal (n.o INN): 7825064262

Sítio Web: https://lptp.ru/

Endereço eletrónico: ptp@sp.ru

A sociedade por ações “Lenpromtransproyekt” participou no projeto de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da Crimeia, ilegalmente anexada, concebendo os acessos ferroviários à ponte sobre o estreito de Kerch e assumindo a supervisão arquitetónica durante a construção da ponte que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

1.10.2020

49.

Sociedade por ações “The Berkakit-Tommot-Yakutsk Railway Line’s Construction Directorate” (АО “Дирекция по строительству железной дороги Беркакит-Томмот-Якутск”)

Endereço: Mayakovskogo St. 14, cidade de Aldan 678900, Distrito Aldansky, Federação da Rússia

Número de registo (n.o OGRN): 1121402000213

Número de identificação fiscal (n.o INN): 1402015986

Sítio Web: https://dsgd.ru/

Endereço eletrónico: info@dsgd.ru; gmn@dsgd.ru

A sociedade por ações “The Berkakit-Tommot-Yakutsk Railway Line’s Construction Directorate” participou no projeto de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da Crimeia, ilegalmente anexada, prestando serviços de engenharia durante a construção dos acessos ferroviários à ponte sobre o estreito de Kerch que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

1.10.2020

50.

Empresa Pública Unitária Federal “Crimea Railway” (Федеральное государственное унитарное предприятие “Крымская железная дорога”)

Endereço: 34 Pavlenko St., Simferopol 95006, Ucrânia

Número de registo (n.o OGRN): 1159102022738

Número de identificação fiscal (n.o INN): 9102157783

Sítio Web: https://crimearw.ru

Endereço eletrónico: ngkkjd@mail.ru

A Empresa Pública Unitária Federal “Crimea Railway” participou no projeto de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da Crimeia, ilegalmente anexada, na qualidade de proprietária e operadora das vias férreas da ponte sobre o estreito de Kerch que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

1.10.2020

51.

Primeira Companhia de Seguros da Crimeia

(Крымская первая страховая компания)

Endereço: Butakova Ln, 4, Sebastopol, Ucrânia

Número de registo (n.o OGRN): 1149102007933

Número de identificação fiscal (n.o INN): 9102006047

Sítio Web: https://kpsk‐ins.ru/about

Endereço eletrónico: info@kspk‐ins.ru

A Primeira Companhia de Seguros da Crimeia participou no projeto de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da Crimeia, ilegalmente anexada, prestando serviços de seguros relativos à construção da ponte sobre o estreito de Kerch. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

1.10.2020»

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DECISÕES

| 1.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 318/5 |
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1.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/5

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DECISÃO (UE) 2020/1368 DO CONSELHO

de 1 de outubro de 2020

que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1).

| (2) | Em 23 de dezembro de 2019, o presidente da Federação da Rússia, Vladimir Putin, anunciou a abertura de uma ponte ferroviária sobre o estreito de Kerch, que marcou a execução do projeto mais amplo de ligação das infraestruturas ferroviárias da península da Crimeia, ilegalmente anexada, às da Rússia. |
| --- | --- |

(2)

Em 23 de dezembro de 2019, o presidente da Federação da Rússia, Vladimir Putin, anunciou a abertura de uma ponte ferroviária sobre o estreito de Kerch, que marcou a execução do projeto mais amplo de ligação das infraestruturas ferroviárias da península da Crimeia, ilegalmente anexada, às da Rússia.

| (3) | A União não reconhece a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol pela Federação da Rússia. A construção da ponte e das vias férreas que a ligam às infraestruturas de transporte já existentes visam consolidar o controlo da Federação da Rússia sobre a Crimeia e Sebastopol, ilegalmente anexadas, e isolar ainda mais a península da Ucrânia. |
| --- | --- |

(3)

A União não reconhece a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol pela Federação da Rússia. A construção da ponte e das vias férreas que a ligam às infraestruturas de transporte já existentes visam consolidar o controlo da Federação da Rússia sobre a Crimeia e Sebastopol, ilegalmente anexadas, e isolar ainda mais a península da Ucrânia.

| (4) | O Conselho considera que deverão ser aditadas quatro entidades e duas pessoas à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2014/145/PESC, pelo papel que desempenharam na conceção, construção e utilização da infraestrutura ferroviária que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho considera que deverão ser aditadas quatro entidades e duas pessoas à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2014/145/PESC, pelo papel que desempenharam na conceção, construção e utilização da infraestrutura ferroviária que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada.

| (5) | Por conseguinte, o anexo da Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o anexo da Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As pessoas e entidades enumeradas no anexo da presente decisão são aditadas à lista constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de outubro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

---

(1)  Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).

1

---

ANEXO

São aditadas à lista de pessoas, entidades e organismos constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC as pessoas e entidades a seguir enumeradas:

Pessoas

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «191. | Alexander Nikolaevich Ganov
  (Александр Николаевич Ганов) | Sexo: masculino
  Data de nascimento: 24.10.1974
  Local de nascimento: Voronezh (Federação da Rússia) | Diretor‐geral da "JSC TC Grand Service Express", que explora serviços ferroviários entre a Rússia e a península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. | 1.10.2020 |
| 192. | Leonid Kronidovich Ryzhenkin
  (Леонид Кронидович Рыженькин) | Sexo: masculino
  Data de nascimento: 10.11.1967
  Local de nascimento: desconhecido
  Número de passaporte: 722706177 (em 2015) | Diretor‐geral adjunto para projetos de infraestruturas na "Stroigazmontazh" (SGM) que, desde 2015, era responsável pela supervisão da construção da ponte sobre o estreito de Kerch (incluindo o segmento ferroviário) que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. | 1.10.2020 |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«191.

Alexander Nikolaevich Ganov

(Александр Николаевич Ганов)

Sexo: masculino

Data de nascimento: 24.10.1974

Local de nascimento: Voronezh (Federação da Rússia)

Diretor‐geral da "JSC TC Grand Service Express", que explora serviços ferroviários entre a Rússia e a península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

1.10.2020

192.

Leonid Kronidovich Ryzhenkin

(Леонид Кронидович Рыженькин)

Sexo: masculino

Data de nascimento: 10.11.1967

Local de nascimento: desconhecido

Número de passaporte: 722706177 (em 2015)

Diretor‐geral adjunto para projetos de infraestruturas na "Stroigazmontazh" (SGM) que, desde 2015, era responsável pela supervisão da construção da ponte sobre o estreito de Kerch (incluindo o segmento ferroviário) que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

1.10.2020

Entidades

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 48. | Sociedade por ações "Lenpromtransproyekt" (АО "Ленпромтранспроект") | Endereço: Kondrat’yevskiy Prospekt, 15, building 5/1, 223 São Petersburgo 195197, Federação da Rússia
  Número de registo (n.o OGRN): 1027809210054
  Número de identificação fiscal (n.o INN): 7825064262
  Sítio Web: https://lptp.ru/
  Endereço eletrónico: ptp@sp.ru | A sociedade por ações "Lenpromtransproyekt" participou no projeto de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da Crimeia, ilegalmente anexada, concebendo os acessos ferroviários à ponte sobre o estreito de Kerch e assumindo a supervisão arquitetónica durante a construção da ponte que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. | 1.10.2020 |
| 49. | Sociedade por ações "The Berkakit‐Tommot‐Yakutsk Railway Line’s Construction Directorate" (АО "Дирекция по строительству железной дороги Беркакит‐Томмот‐Якутск") | Endereço: Mayakovskogo St. 14, cidade de Aldan 678900, Distrito Aldansky, Federação da Rússia
  Número de registo (n.o OGRN): 1121402000213
  Número de identificação fiscal (n.o INN): 1402015986
  Sítio Web: https://dsgd.ru/
  Endereço eletrónico: info@dsgd.ru; gmn@dsgd.ru | A sociedade por ações "The Berkakit‐Tommot‐Yakutsk Railway Line’s Construction Directorate" participou no projeto de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da Crimeia, ilegalmente anexada, prestando serviços de engenharia durante a construção dos acessos ferroviários à ponte sobre o estreito de Kerch que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. | 1.10.2020 |
| 50. | Empresa Pública Unitária Federal "Crimea Railway" (Федеральное государственное унитарное предприятие "Крымская железная дорога") | Endereço: 34 Pavlenko St., Simferopol 95006, Ucrânia
  Número de registo (n.o OGRN): 1159102022738
  Número de identificação fiscal (n.o INN): 9102157783
  Sítio Web: https://crimearw.ru
  Endereço eletrónico: ngkkjd@mail.ru | A Empresa Pública Unitária Federal "Crimea Railway" participou no projeto de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da Crimeia, ilegalmente anexada, na qualidade de proprietária e operadora das vias férreas da ponte sobre o estreito de Kerch que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. | 1.10.2020 |
| 51. | Primeira Companhia de Seguros da Crimeia
  (Крымская первая страховая компания) | Endereço: Butakova Ln, 4, Sebastopol, Ucrânia
  Número de registo (n.o OGRN): 1149102007933
  Número de identificação fiscal (n.o INN): 9102006047
  Sítio Web: https://kpsk‐ins.ru/about
  Endereço eletrónico: info@kspk‐ins.ru | A Primeira Companhia de Seguros da Crimeia participou no projeto de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da Crimeia, ilegalmente anexada, prestando serviços de seguros relativos à construção da ponte sobre o estreito de Kerch. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia." | 1.10.2020» |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

48.

Sociedade por ações "Lenpromtransproyekt" (АО "Ленпромтранспроект")

Endereço: Kondrat’yevskiy Prospekt, 15, building 5/1, 223 São Petersburgo 195197, Federação da Rússia

Número de registo (n.o OGRN): 1027809210054

Número de identificação fiscal (n.o INN): 7825064262

Sítio Web: https://lptp.ru/

Endereço eletrónico: ptp@sp.ru

A sociedade por ações "Lenpromtransproyekt" participou no projeto de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da Crimeia, ilegalmente anexada, concebendo os acessos ferroviários à ponte sobre o estreito de Kerch e assumindo a supervisão arquitetónica durante a construção da ponte que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

1.10.2020

49.

Sociedade por ações "The Berkakit‐Tommot‐Yakutsk Railway Line’s Construction Directorate" (АО "Дирекция по строительству железной дороги Беркакит‐Томмот‐Якутск")

Endereço: Mayakovskogo St. 14, cidade de Aldan 678900, Distrito Aldansky, Federação da Rússia

Número de registo (n.o OGRN): 1121402000213

Número de identificação fiscal (n.o INN): 1402015986

Sítio Web: https://dsgd.ru/

Endereço eletrónico: info@dsgd.ru; gmn@dsgd.ru

A sociedade por ações "The Berkakit‐Tommot‐Yakutsk Railway Line’s Construction Directorate" participou no projeto de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da Crimeia, ilegalmente anexada, prestando serviços de engenharia durante a construção dos acessos ferroviários à ponte sobre o estreito de Kerch que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

1.10.2020

50.

Empresa Pública Unitária Federal "Crimea Railway" (Федеральное государственное унитарное предприятие "Крымская железная дорога")

Endereço: 34 Pavlenko St., Simferopol 95006, Ucrânia

Número de registo (n.o OGRN): 1159102022738

Número de identificação fiscal (n.o INN): 9102157783

Sítio Web: https://crimearw.ru

Endereço eletrónico: ngkkjd@mail.ru

A Empresa Pública Unitária Federal "Crimea Railway" participou no projeto de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da Crimeia, ilegalmente anexada, na qualidade de proprietária e operadora das vias férreas da ponte sobre o estreito de Kerch que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

1.10.2020

51.

Primeira Companhia de Seguros da Crimeia

(Крымская первая страховая компания)

Endereço: Butakova Ln, 4, Sebastopol, Ucrânia

Número de registo (n.o OGRN): 1149102007933

Número de identificação fiscal (n.o INN): 9102006047

Sítio Web: https://kpsk‐ins.ru/about

Endereço eletrónico: info@kspk‐ins.ru

A Primeira Companhia de Seguros da Crimeia participou no projeto de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da Crimeia, ilegalmente anexada, prestando serviços de seguros relativos à construção da ponte sobre o estreito de Kerch. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia."

1.10.2020»

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