# Jornal Oficial C 155/30 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 155 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano30 de abril de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 155

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano30 de abril de 2021

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| | 558.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu — Interactio, 24.2.2021-25.2.2021 |
| 2021/C 155/01 | Resolução do Comité Económico e Social Europeu Participação da sociedade civil organizada nos planos nacionais de recuperação e resiliência — O que funciona e o que não funciona? — (com base em consultas realizadas nos 27 Estados-Membros) | 1 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité Económico e Social Europeu

558.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu — Interactio, 24.2.2021-25.2.2021

a

2021/C 155/01

Resolução do Comité Económico e Social Europeu Participação da sociedade civil organizada nos planos nacionais de recuperação e resiliência — O que funciona e o que não funciona? — (com base em consultas realizadas nos 27 Estados-Membros)

1

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| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| | 558.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu — Interactio, 24.2.2021-25.2.2021 |
| 2021/C 155/02 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho Plano de ação para uma tributação justa e simples que apoie a estratégia de recuperação[COM(2020) 312 final], a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho Boa Governação Fiscal dentro e fora da UE[COM(2020) 313 final] e a Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade [COM(2020) 314 final — 2020/0148 (CNS)] | 8 |
| 2021/C 155/03 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma União dos Mercados de Capitais ao serviço das pessoas e das empresas — novo plano de ação[COM(2020) 590 final] | 20 |
| 2021/C 155/04 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma Estratégia em matéria de Financiamento Digital para a UE[COM(2020) 591 final] | 27 |
| 2021/C 155/05 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937[COM(2020) 593 final — 2020/0265 (COD)] e a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um regime-piloto para as infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído[COM(2020) 594 final — 2020/0267 (COD)] | 31 |
| 2021/C 155/06 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 909/2014[COM(2020) 595 final — 2020/0266 (COD)] e a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2006/43/CE, 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/65/UE, (UE) 2015/2366 e (UE) 2016/2341[COM(2020) 596 final — 2020/0268 (COD)] | 38 |
| 2021/C 155/07 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento — Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021[COM(2020) 575 final] | 45 |
| 2021/C 155/08 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit[COM(2020) 854 final — 2020/0380 (COD)] | 52 |
| 2021/C 155/09 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão do asilo e da migração e que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho e a proposta de Regulamento (UE) XXX/XXX [Fundo para o Asilo e a Migração][COM(2020) 610 final — 2020/0279 (COD)] e a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resposta a situações de crise e de força maior no domínio da migração e do asilo[COM(2020) 613 final — 2020/277 (COD)] | 58 |
| 2021/C 155/10 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um procedimento comum de proteção internacional na União e que revoga a Diretiva 2013/32/UE[COM(2020) 611 final — 2016/224(COD)], a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz uma triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/817[COM(2020) 612 final — 2020/278(COD)] e a Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema Eurodac de comparação de dados biométricos para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Gestão do Asilo e da Migração] e do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Reinstalação], da identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/818[COM(2020) 614 final — 2016/132(COD)] | 64 |
| 2021/C 155/11 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Impulsionar uma Vaga de Renovação na Europa para tornar os edifícios mais ecológicos, criar emprego e melhorar as condições de vida[COM(2020) 662 final] | 73 |
| 2021/C 155/12 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros (codificações)[COM(2021) 34 final — 2021/0018 (COD)] | 78 |

III   Atos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

558.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu — Interactio, 24.2.2021-25.2.2021

a

2021/C 155/02

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho Plano de ação para uma tributação justa e simples que apoie a estratégia de recuperação[COM(2020) 312 final], a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho Boa Governação Fiscal dentro e fora da UE[COM(2020) 313 final] e a Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade [COM(2020) 314 final — 2020/0148 (CNS)]

[COM(2020) 312 final]

[COM(2020) 313 final]

[COM(2020) 314 final — 2020/0148 (CNS)]

8

2021/C 155/03

Parecer do Comité Económico e Social Europeu Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma União dos Mercados de Capitais ao serviço das pessoas e das empresas — novo plano de ação[COM(2020) 590 final]

[COM(2020) 590 final]

20

2021/C 155/04

Parecer do Comité Económico e Social Europeu Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma Estratégia em matéria de Financiamento Digital para a UE[COM(2020) 591 final]

[COM(2020) 591 final]

27

2021/C 155/05

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937[COM(2020) 593 final — 2020/0265 (COD)] e a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um regime-piloto para as infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído[COM(2020) 594 final — 2020/0267 (COD)]

[COM(2020) 593 final — 2020/0265 (COD)]

[COM(2020) 594 final — 2020/0267 (COD)]

31

2021/C 155/06

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 909/2014[COM(2020) 595 final — 2020/0266 (COD)] e a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2006/43/CE, 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/65/UE, (UE) 2015/2366 e (UE) 2016/2341[COM(2020) 596 final — 2020/0268 (COD)]

o

o

o

o

[COM(2020) 595 final — 2020/0266 (COD)]

[COM(2020) 596 final — 2020/0268 (COD)]

38

2021/C 155/07

Parecer do Comité Económico e Social Europeu Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento — Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021[COM(2020) 575 final]

[COM(2020) 575 final]

45

2021/C 155/08

Parecer do Comité Económico e Social Europeu Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit[COM(2020) 854 final — 2020/0380 (COD)]

[COM(2020) 854 final — 2020/0380 (COD)]

52

2021/C 155/09

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão do asilo e da migração e que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho e a proposta de Regulamento (UE) XXX/XXX [Fundo para o Asilo e a Migração][COM(2020) 610 final — 2020/0279 (COD)] e a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resposta a situações de crise e de força maior no domínio da migração e do asilo[COM(2020) 613 final — 2020/277 (COD)]

[COM(2020) 610 final — 2020/0279 (COD)]

[COM(2020) 613 final — 2020/277 (COD)]

58

2021/C 155/10

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um procedimento comum de proteção internacional na União e que revoga a Diretiva 2013/32/UE[COM(2020) 611 final — 2016/224(COD)], a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz uma triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/817[COM(2020) 612 final — 2020/278(COD)] e a Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema Eurodac de comparação de dados biométricos para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Gestão do Asilo e da Migração] e do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Reinstalação], da identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/818[COM(2020) 614 final — 2016/132(COD)]

[COM(2020) 611 final — 2016/224(COD)]

o

[COM(2020) 612 final — 2020/278(COD)]

[COM(2020) 614 final — 2016/132(COD)]

64

2021/C 155/11

Parecer do Comité Económico e Social Europeu Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Impulsionar uma Vaga de Renovação na Europa para tornar os edifícios mais ecológicos, criar emprego e melhorar as condições de vida[COM(2020) 662 final]

[COM(2020) 662 final]

73

2021/C 155/12

Parecer do Comité Económico e Social Europeu Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros (codificações)[COM(2021) 34 final — 2021/0018 (COD)]

[COM(2021) 34 final — 2021/0018 (COD)]

78

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| | Retificações |
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| 2021/C 155/13 | Retificação do Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 (programa Pericles IV) [COM(2018) 369 final — 2018/0194(CNS)] ( JO C 440 de 6.12.2018 ) | 79 |

Retificações

2021/C 155/13

Retificação do Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 (programa Pericles IV) [COM(2018) 369 final — 2018/0194(CNS)] ( JO C 440 de 6.12.2018 )

( JO C 440 de 6.12.2018 )

79

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité Económico e Social Europeu

558.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu — Interactio, 24.2.2021-25.2.2021

| 30.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/1 |
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30.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/1

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Resolução do Comité Económico e Social Europeu «Participação da sociedade civil organizada nos planos nacionais de recuperação e resiliência — O que funciona e o que não funciona?»

(com base em consultas realizadas nos 27 Estados-Membros)

(2021/C 155/01)

| Relatores: | Gonçalo LOBO XAVIER


  Javier DOZ ORRIT


  Luca JAHIER |
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Relatores:

Gonçalo LOBO XAVIER

Javier DOZ ORRIT

Luca JAHIER

Na reunião plenária de 24 e 25 de fevereiro de 2021 (sessão de 25 de fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adotou a presente resolução, por 268 votos a favor e cinco abstenções.

1.   Introdução

| 1.1 | O CESE adotou uma série de pareceres, resoluções e declarações sobre o instrumento de recuperação «Next Generation EU» e respetivos elementos, em particular o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). O Comité mostrou-se de acordo com o seu conteúdo e a orientação das propostas de reforma, que visam impulsionar a recuperação social e económica e desencadear uma mudança no modelo de produção. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | O CESE considera que todas as reformas do processo de reestruturação devem assentar nos princípios subjacentes à UE: a defesa dos direitos humanos e sociais, os valores democráticos e o Estado de direito. Os investimentos no âmbito do MRR devem ter por objetivo libertar todo o potencial do mercado único, reforçar a resiliência económica da UE, realizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, criar uma economia circular, alcançar a neutralidade climática na UE até 2050, encorajar a inovação e a modernização no contexto da digitalização da economia e da sociedade e assegurar a aplicação eficaz do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a fim de garantir a coesão social, erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades. Devem responder à crise económica e social provocada pela pandemia, tendo em conta que o impacto será maior, mais forte e mais profundo do que previsto anteriormente, garantindo uma recuperação rápida. A utilização do MRR deve também estar em plena consonância com as convenções e tratados internacionais de que a UE e os Estados-Membros fazem parte, tais como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O Comité estima essencial assegurar a boa governação, a vigilância contra a corrupção na gestão dos fundos e a responsabilização democrática. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | Tem igualmente para si ser muito importante que as reformas visem tanto a melhoria da produtividade da economia como o reforço do tecido industrial inovador através do apoio às PME e às empresas da economia social. Sublinha o papel da investigação ao nível europeu e a sua relação com o processo de produção. Estima igualmente que devem ser criados mecanismos que assegurem as transições ecológica e digital na UE e em todos os Estados-Membros e apoiem a reintegração económica das pessoas excluídas do mercado de trabalho. Neste contexto, o CESE reitera a sua preocupação com os fundos insuficientes conferidos à transição justa no Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | As instituições da UE reagiram de forma muito diferente à crise de 2008. O financiamento do Plano de Recuperação através da emissão de dívida europeia comum é um marco na história da UE. O Comité está especialmente preocupado com o apoio ao aprofundamento da União Económica e Monetária (UEM), devendo esta questão ser abordada na próxima Conferência sobre o Futuro da Europa. Assinala também a importância da Cimeira sobre a aplicação efetiva do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a organizar pela Presidência portuguesa, no Porto. O CESE considera que a participação da sociedade civil deve ir além dos âmbitos económico, social e ambiental em questões tão importantes como o futuro da Europa ou as negociações de adesão e de pré-adesão com os países candidatos à adesão à UE. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | Quando avaliar os planos nacionais de recuperação e resiliência (PNRR), a Comissão deve ter em conta o impacto da pandemia nos diferentes Estados-Membros e nas respetivas capacidades. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | Na presente resolução, gostaríamos de expressar a nossa satisfação com o acordo alcançado em dezembro último entre o Parlamento Europeu e o Conselho, no quadro do trílogo, que inclui a aprovação de um regulamento que estabelece a necessidade de os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil participarem, através de consultas, na elaboração e execução dos PNRR (artigo 18.o). |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | O objeto da presente resolução é precisamente a participação da sociedade civil nos PNRR. Com base nos relatórios elaborados pelas delegações nacionais do Grupo do Semestre Europeu, gostaríamos de fazer uma primeira avaliação do modo como tal participação está a evoluir e de poder informar as instituições europeias e os governos nacionais sobre as lacunas encontradas. Desta forma, o Comité poderá contribuir para que os governos nacionais e as instituições europeias adotem as medidas de correção adequadas antes do prazo de finalização dos PNRR pelos governos nacionais e respetiva aprovação pela Comissão Europeia. Tal avaliação deve revelar não só o grau de participação da sociedade civil na elaboração dos planos, mas também a qualidade de tal participação e a transparência dos diversos Estados-Membros na disponibilização ao público dos seus projetos de PNRR. |
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1.7

| 1.8 | No que se refere à participação dos parceiros sociais e organizações da sociedade civil pan-europeus no instrumento de recuperação «Next Generation EU», aqueles reconheceram que foram realizados progressos em comparação com os processos habituais do Semestre Europeu. Reconhecem igualmente o papel positivo da Comissão Europeia na promoção da participação da sociedade civil ao nível nacional. No entanto, a maioria considera que o nível de participação efetiva é ainda muito insuficiente e que os processos não permitem que os pontos de vista das organizações da sociedade civil tenham impacto suficiente. Os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil apelam a que tais lacunas sejam colmatadas nas fases de execução e avaliação dos PNRR através da criação de procedimentos mais formais que facilitem intercâmbios efetivos. |
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1.8

2.   Contexto

| 2.1 | Em 18 de dezembro de 2020, o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu chegaram a acordo sobre o MRR. A fim de aceder ao financiamento, os Estados-Membros elaborarão PNRR que definam um pacote de investimentos e reformas, em conformidade com as orientações da União Europeia para o processo de consulta. A primeira nota de orientação, publicada em setembro, já solicita aos Estados-Membros que descrevam todas as consultas e contributos dos parceiros sociais, da sociedade civil e de outras partes interessadas pertinentes, no âmbito da elaboração e execução do plano de recuperação e resiliência (1). |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | O acordo alcançado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, em dezembro, inclui um ponto sobre a participação dos parceiros sociais e da sociedade civil, entre outros. O artigo 18.o, n.o 4, alínea q), requer que os PNRR apresentem uma síntese do processo de consulta, realizado de acordo com o quadro jurídico nacional, dos órgãos de poder local e regional, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil e de outras partes interessadas pertinentes, no âmbito da elaboração e, se possível, da execução do plano e expliquem de que forma os contributos das partes interessadas estão refletidos no plano (2). |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | O programa de trabalho do Grupo do Semestre Europeu para 2020-2023 foi adotado na primeira reunião do grupo, em 16 de dezembro de 2020. Um elemento novo importante no programa de trabalho foi a organização de consultas virtuais pelos membros do CESE nos Estados-Membros, em janeiro de 2021. Este exercício tinha por objetivo recolher informações sobre a participação da sociedade civil organizada nos PNRR, a fim de o CESE adotar uma resolução na reunião plenária de fevereiro. |
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2.3

3.   Metodologia

| 3.1 | Os dados e as informações necessários para o presente relatório foram coligidos em janeiro de 2021.
  No total, foram recebidos 26 contributos nacionais. As consultas assentaram nos conhecimentos específicos dos membros e envolveram os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil. Nalguns países, os conselhos económicos e sociais nacionais ou instituições similares também participaram e, noutros, foram também consultados representantes do governo. |
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3.1

No total, foram recebidos 26 contributos nacionais. As consultas assentaram nos conhecimentos específicos dos membros e envolveram os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil. Nalguns países, os conselhos económicos e sociais nacionais ou instituições similares também participaram e, noutros, foram também consultados representantes do governo.

| 3.2 | As cinco perguntas a seguir apresentadas estiveram na base das consultas:






  1) | Existem mecanismos de consulta sobre os planos de recuperação e resiliência no seu país? Considera-os suficientes e adequados? |
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3.2

1)

Existem mecanismos de consulta sobre os planos de recuperação e resiliência no seu país? Considera-os suficientes e adequados?

| 2) | Existem diferentes mecanismos de consulta para os parceiros sociais e para o resto da sociedade civil organizada no seu país? |
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2)

Existem diferentes mecanismos de consulta para os parceiros sociais e para o resto da sociedade civil organizada no seu país?

| 3) | O seu país deve apresentar o seu plano nacional de recuperação e resiliência até 30 de abril. Em que fase do processo está o seu país? |
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3)

O seu país deve apresentar o seu plano nacional de recuperação e resiliência até 30 de abril. Em que fase do processo está o seu país?

| 4) | De que modo difere este procedimento relativo à recuperação e resiliência comparado com a consulta à sociedade civil organizada no processo normal do Semestre Europeu no seu país? |
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4)

De que modo difere este procedimento relativo à recuperação e resiliência comparado com a consulta à sociedade civil organizada no processo normal do Semestre Europeu no seu país?

| 5) | Em que medida corresponde o plano de recuperação e resiliência do seu país aos objetivos da sociedade civil organizada para as diversas políticas no seu país? |
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5)

Em que medida corresponde o plano de recuperação e resiliência do seu país aos objetivos da sociedade civil organizada para as diversas políticas no seu país?

4.   Observações à luz dos resultados das consultas

4.1   Pergunta 1: Existem mecanismos de consulta sobre os planos de recuperação e resiliência no seu país?

| 4.1.1 | A grande maioria das respostas comunicou que o governo nacional em causa criou algum tipo de mecanismo de consulta para a participação da sociedade civil organizada na elaboração do respetivo plano de recuperação e resiliência. Nalguns Estados-Membros, as consultas com a sociedade civil já foram realizadas, ao passo que noutros ainda estão em curso ou estão previstas para uma fase posterior. |
| --- | --- |

4.1.1

| 4.1.2 | Os mecanismos utilizados são variados, incluindo a apresentação de propostas por escrito, reuniões de alto nível com os ministros competentes, avaliação das respostas a questionários específicos e mesas-redondas entre representantes do governo e as organizações da sociedade civil. Alguns Estados-Membros utilizaram e apoiaram-se igualmente em mecanismos criados para as consultas no âmbito do processo ordinário do Semestre Europeu, mutatis mutandis, o novo calendário especial para o processo de 2021 e as circunstâncias limitadoras da pandemia de COVID-19. |
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4.1.2

| 4.1.3 | Não obstante, várias respostas apontaram para a falta de participação efetiva da sociedade civil. Um dos obstáculos à participação identificados foi a aparente falta de vontade de alguns governos nacionais de incluírem a sociedade civil na elaboração dos respetivos planos. Em vez de o governo procurar envolver a sociedade civil, as consultas foram muitas vezes realizadas por iniciativa dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil e na sequência dos seus apelos. |
| --- | --- |

4.1.3

| 4.1.4 | Embora a sociedade civil tenha sido formalmente incluída, o tempo insuficiente reservado para a consulta à sociedade civil foi identificado como outro obstáculo a uma verdadeira participação. Os participantes criticaram os prazos apertados adotados por alguns governos, uma vez que podem impedir um debate de fundo e a tomada em consideração do contributo da sociedade civil para os PNRR. Por conseguinte, embora um grande número de Estados-Membros disponha de algum tipo de mecanismo de consulta às organizações da sociedade civil no âmbito do seu processo de elaboração dos PNRR, um número significativamente mais reduzido permite efetivamente a verdadeira participação da sociedade civil e o impacto real das propostas daí resultantes. |
| --- | --- |

4.1.4

| 4.1.5 | Lamentavelmente, alguns participantes referiram que não foi realizada qualquer consulta ou que a sua realização está prevista para a fase de elaboração do respetivo plano nacional. Além disso, alguns inquiridos referiram que, não obstante a realização das consultas, estas incluíram apenas, até à data, os parceiros sociais, e não a sociedade civil organizada mais vasta. |
| --- | --- |

4.1.5

| 4.1.6 | Com base nas informações obtidas (3), dividimos os Estados-Membros em três categorias relacionadas com o objeto da presente resolução: os países onde praticamente não houve, até ao momento, qualquer participação (Dinamarca, Eslováquia); os países onde houve alguma participação formal ou informal, mas onde não foi identificada qualquer capacidade de influência (Áustria, Bélgica, República Checa, Alemanha, Grécia, Espanha, Estónia, França, Croácia, Hungria, Irlanda, Lituânia, Letónia, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Suécia, Eslovénia); e, por último, os países onde se registou uma participação mais estruturada que, nalguns casos, teve impacto nalguns aspetos dos planos (Bulgária, Chipre, Finlândia, Itália, Malta). |
| --- | --- |

4.1.6

| 4.1.7 | De um modo geral, as respostas revelam um forte desejo da parte da sociedade civil organizada de contribuir para a elaboração dos PNRR. Os inquiridos que representam os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil descreveram tentativas de participação, nomeadamente a elaboração de propostas e o contacto com representantes governamentais. Em determinados Estados-Membros, tais iniciativas conduziram a uma maior participação da sociedade civil na elaboração dos planos, mas, infelizmente, noutros parecem ter sido completamente ignoradas. |
| --- | --- |

4.1.7

4.2   Pergunta 2: Existem diferentes mecanismos de consulta para os parceiros sociais e para o resto da sociedade civil organizada no seu país?

| 4.2.1 | A maioria dos Estados-Membros dispõe de procedimentos diferentes para consultar os parceiros sociais e a restante sociedade civil organizada. Os inquiridos referiram que os parceiros sociais participam de forma mais estruturada, institucionalizada e permanente, ao passo que as restantes organizações da sociedade civil são consultadas de forma ad hoc e informal. Tal como acima mencionado, determinados Estados-Membros só consultaram os parceiros sociais, e não a sociedade civil organizada mais vasta, no âmbito do processo de elaboração dos respetivos PNRR. Há também o caso de um Estado-Membro, cujo governo só consulta o conjunto mais vasto da sociedade civil, que inclui igualmente os parceiros sociais, mas não o conjunto mais restrito, que inclui apenas os parceiros sociais. Um número mais reduzido de Estados-Membros optou por utilizar um procedimento comum, englobando todas as partes interessadas. |
| --- | --- |

4.2.1

4.3   Pergunta 3: O seu país deve apresentar o seu plano nacional de recuperação e resiliência até 30 de abril. Em que fase do processo está o seu país?

| 4.3.1 | Em termos de conteúdo, as reações recolhidas são heterogéneas. Embora todos os participantes tenham comunicado que o seu governo já começou a trabalhar no respetivo PNRR, os Estados-Membros encontram-se em fases diferentes do processo. |
| --- | --- |

4.3.1

| 4.3.2 | Na maioria dos Estados-Membros, o ministério competente — em geral, o Ministério das Finanças — está a elaborar uma primeira versão do PNRR. Alguns já concluíram as consultas à sociedade civil, ao passo que outros ainda não consultaram as partes interessadas externas. Alguns inquiridos referiram igualmente que o respetivo governo está a consultar exaustivamente a Comissão Europeia ou planeia fazê-lo em breve. |
| --- | --- |

4.3.2

| 4.3.3 | Foi também referido que alguns Estados-Membros estão a elaborar uma segunda versão do respetivo plano nacional, após terem consultado a Comissão Europeia numa fase anterior. |
| --- | --- |

4.3.3

4.4   Pergunta 4: De que modo difere este procedimento relativo à recuperação e resiliência comparado com a consulta à sociedade civil organizada no processo normal do Semestre Europeu no seu país?

| 4.4.1 | Também neste caso as respostas são heterogéneas e algo inconclusivas. No entanto, observam-se algumas das mesmas tendências que nas respostas às perguntas anteriores: determinados inquiridos dizem ser demasiado cedo para responder, outros afirmam que não há tempo suficiente para uma consulta adequada e ainda outros estimam que os parceiros sociais estão mais envolvidos do que a restante sociedade civil organizada. Alguns inquiridos referem que o procedimento relativo à recuperação e resiliência foi mais aberto ou adaptado à sociedade civil organizada do que o processo normal do Semestre Europeu, mas um número mais vasto de países afirma que o quadro estabelecido para a consulta da sociedade civil organizada durante o processo normal do Semestre Europeu não está a ser utilizado para o procedimento relativo à recuperação e resiliência. |
| --- | --- |

4.4.1

4.5   Pergunta 5: Em que medida corresponde o plano de recuperação e resiliência do seu país aos objetivos da sociedade civil organizada para as diversas políticas no seu país?

| 4.5.1 | As respostas a esta pergunta dividem-se em três grandes categorias, sensivelmente da mesma dimensão. Um grupo estima que o plano corresponde aos objetivos em geral, em resultado de um processo de consulta ou porque os interesses já eram os mesmos. Outro grupo lamenta que os governos tenham ignorado os interesses divulgados publicamente e bem conhecidos da sociedade civil organizada quando da elaboração dos planos, e o terceiro e último grupo não responde por falta de dados sólidos ou por o processo estar ainda numa fase muito precoce. |
| --- | --- |

4.5.1

5.   Conclusões

| 5.1 | Não obstante os processos de consulta aos parceiros sociais e às organizações da sociedade civil no âmbito dos PNRR serem, em geral, melhores do que no âmbito do processo normal do Semestre Europeu nos anos anteriores, o CESE considera que, na maioria dos Estados-Membros, estão longe de ser satisfatórios no tocante às reivindicações justificadas da sociedade civil e até mesmo no tocante às regras estabelecidas no Regulamento MRR. Embora os parceiros sociais tenham, em geral, mais oportunidades de participação, através do diálogo social ou de processos específicos dos PNRR, as demais organizações da sociedade civil têm opções mais limitadas. |
| --- | --- |

5.1

| 5.2 | Os resultados do inquérito subjacentes à presente resolução são coerentes com os de outros estudos (4), realizados por organizações da sociedade civil pan-europeias, sobre a participação das organizações da sociedade civil nacionais nos PNRR. Segundo tais estudos, houve pouca ou nenhuma participação efetiva das organizações da sociedade civil na maioria dos países. Os dados coligidos em janeiro para o nosso estudo revelam apenas uma ligeira melhoria neste domínio. A consulta do Comité das Regiões Europeu (5) sobre a participação das instituições políticas regionais e locais nos PNRR indica um nível de insatisfação semelhante. |
| --- | --- |

5.2

| 5.3 | O Comité considera que a participação efetiva ocorre quando, nos processos de consulta formais assentes em normas jurídicas e em procedimentos públicos e transparentes, as organizações da sociedade civil são devidamente informadas através de documentos escritos, têm tempo suficiente para analisar as propostas do governo e elaboram as próprias propostas, que são tidas em conta ou recusadas com a devida fundamentação e que, em todo o caso, constam de atas ou de documentos públicos. Quando se aplicam novas condições-quadro, tal consulta deve ser repetida. A participação da sociedade civil não pretende, de forma alguma, substituir ou questionar a primazia das instituições democráticas parlamentares, apenas complementá-las ao colaborar com as mesmas. |
| --- | --- |

5.3

| 5.4 | O CESE insta os governos dos Estados-Membros que não estabeleceram procedimentos adequados para consultar os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil que o façam com urgência, em conformidade com o Regulamento MRR. O Comité apela às instituições europeias, em particular à Comissão, para que utilizem os seus poderes para exigir que os governos nacionais cumpram as suas obrigações neste domínio, se não o tiverem feito. É ainda possível fazê-lo dentro dos prazos fixados para a adoção dos PNRR. O CESE partilha da opinião dos demais intervenientes políticos e sociais de que os recursos para financiar o investimento na recuperação e transformação das economias e sociedades europeias devem chegar assim que possível aos Estados-Membros e respetivas sociedades. |
| --- | --- |

5.4

| 5.5 | Cabe aproveitar a experiência da participação da sociedade civil na fase de elaboração dos PNRR e a avaliação das lacunas e deficiências neste contexto para garantir que, no futuro, tais lacunas e deficiências são retificadas durante a fase de execução dos PNRR e tendo já em vista a elaboração dos PNRR de 2022. A forte participação dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, geralmente, assegura mudanças com um caráter ascendente, sustentáveis e eficazes. As organizações da sociedade civil também têm de ser tidas em conta na execução dos planos, uma vez que estas prestam muitos dos serviços sociais. |
| --- | --- |

5.5

| 5.6 | O facto de os intervenientes públicos e sociais disporem de um período curto para investir recursos financeiros consideráveis acarreta alguns riscos, como a incapacidade de absorver e executar os fundos dentro do prazo previsto e a utilização ineficiente de tais recursos. Um risco ainda mais grave é o de corrupção. Embora inste os governos nacionais a adotarem as medidas necessárias para melhorar a capacidade de gestão e promover a transparência e o controlo administrativo e parlamentar para fazer face a tais riscos, o Comité sublinha que a participação das organizações representativas da sociedade civil no acompanhamento da execução dos PNRR constitui um instrumento importante para combater a corrupção e a ineficiência. |
| --- | --- |

5.6

| 5.7 | O CESE está preocupado por, quando da elaboração dos relatórios nacionais subjacentes à presente resolução, os sistemas de governação dos PNRR e a repartição de responsabilidades entre os níveis central, regional e local no tocante à sua execução não serem suficientemente claros na maioria dos Estados-Membros. O mesmo acontece quanto aos mecanismos adequados para a participação da sociedade civil organizada e dos parceiros sociais nas fases de execução, acompanhamento e ajuste dos PNRR. |
| --- | --- |

5.7

| 5.8 | A presente resolução centra-se na participação dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil nos PNRR num momento em que ainda ninguém concluiu o seu processo de elaboração, com vista a melhorar esse processo e incentivar a participação adequada dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil na execução, acompanhamento e ajuste dos PNRR. Do conteúdo dos planos, conhecemos o que consta dos programas-quadro e das primeiras versões dos PNRR de alguns Estados-Membros. Das respostas à pergunta 5 do questionário, pode deduzir-se, porém, que, entre os que se pronunciam nesta fase do processo, na maioria dos países — dez em dezasseis — existe uma correspondência ampla ou parcial entre os objetivos das organizações da sociedade civil e o que é apresentado nos programas-quadro e nos projetos de PNRR, em conformidade com os objetivos e orientações definidos pela Comissão e pelo Parlamento Europeu para o «Next Generation EU» e o seu MRR. Nos restantes seis países, as organizações da sociedade civil expressam críticas, e, em dez países, não respondem, principalmente por considerarem prematuro. |
| --- | --- |

5.8

| 5.9 | No entanto, o Comité gostaria de partilhar algumas preocupações e reivindicações dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil relativamente ao conteúdo dos PNRR:






  — | Os investimentos coerentes com os objetivos do Pacto Ecológico e da transformação digital — e as transições justas conexas —, assim como os relacionados com vulnerabilidades sociais nacionais, emprego, saúde e proteção social, a par da aplicação das reformas estruturais necessárias assinaladas nas recomendações específicas por país de 2019 e 2020, devem conduzir a uma transição para um modelo económico sustentável em termos ambientais e sociais e instigador da produtividade. |
| --- | --- | --- |

5.9

—

Os investimentos coerentes com os objetivos do Pacto Ecológico e da transformação digital — e as transições justas conexas —, assim como os relacionados com vulnerabilidades sociais nacionais, emprego, saúde e proteção social, a par da aplicação das reformas estruturais necessárias assinaladas nas recomendações específicas por país de 2019 e 2020, devem conduzir a uma transição para um modelo económico sustentável em termos ambientais e sociais e instigador da produtividade.

| — | Os PNRR devem explicitar a relação entre os projetos de investimento e o programa de reformas de cada país, definindo indicadores, calendários e métodos de acompanhamento adequados. |
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Os PNRR devem explicitar a relação entre os projetos de investimento e o programa de reformas de cada país, definindo indicadores, calendários e métodos de acompanhamento adequados.

| — | O instrumento «Next Generation EU» proporciona aos orçamentos nacionais um apoio financeiro da UE sem precedentes. Ao avaliar os planos nacionais, a Comissão deve exigir que os fundos europeus sejam igualmente utilizados na criação de um verdadeiro valor acrescentado europeu, apoiando investimentos e projetos em infraestruturas transfronteiras. Os investimentos transfronteiras têm claramente efeitos económicos e sociais positivos, que devem ser promovidos de forma mais acentuada. |
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O instrumento «Next Generation EU» proporciona aos orçamentos nacionais um apoio financeiro da UE sem precedentes. Ao avaliar os planos nacionais, a Comissão deve exigir que os fundos europeus sejam igualmente utilizados na criação de um verdadeiro valor acrescentado europeu, apoiando investimentos e projetos em infraestruturas transfronteiras. Os investimentos transfronteiras têm claramente efeitos económicos e sociais positivos, que devem ser promovidos de forma mais acentuada.

| — | Os investimentos ao abrigo dos PNRR devem impulsionar outros investimentos privados nos setores identificados como prioritários nos referidos planos. Os programas de investimento devem ter suficientemente em conta projetos elegíveis de PME e de empresas da economia social. |
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Os investimentos ao abrigo dos PNRR devem impulsionar outros investimentos privados nos setores identificados como prioritários nos referidos planos. Os programas de investimento devem ter suficientemente em conta projetos elegíveis de PME e de empresas da economia social.

| — | Tal como assinalado claramente pelo relator especial das Nações Unidas para a pobreza extrema e os direitos humanos, Olivier De Schutter, no seu discurso na reunião plenária do Comité, em 28 de janeiro de 2021, existe o risco de os PNRR não conferirem a importância necessária às questões sociais, incluindo aos instrumentos para combater a pobreza e as desigualdades. É importante sublinhar o risco elevado de não se conseguir reduzir o fosso digital, quando a digitalização da economia e da sociedade é um dos objetivos principais do «Next Generation EU». |
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Tal como assinalado claramente pelo relator especial das Nações Unidas para a pobreza extrema e os direitos humanos, Olivier De Schutter, no seu discurso na reunião plenária do Comité, em 28 de janeiro de 2021, existe o risco de os PNRR não conferirem a importância necessária às questões sociais, incluindo aos instrumentos para combater a pobreza e as desigualdades. É importante sublinhar o risco elevado de não se conseguir reduzir o fosso digital, quando a digitalização da economia e da sociedade é um dos objetivos principais do «Next Generation EU».

| — | Os investimentos em educação de elevada qualidade, na aprendizagem ao longo da vida e na I&D são essenciais para fomentar e complementar as mudanças económicas e sociais promovidas pelo «Next Generation EU», tal como os investimentos que reforçam os sistemas de saúde e as políticas de saúde pública das sociedades fortemente afetadas pela pandemia de COVID-19. |
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Os investimentos em educação de elevada qualidade, na aprendizagem ao longo da vida e na I&D são essenciais para fomentar e complementar as mudanças económicas e sociais promovidas pelo «Next Generation EU», tal como os investimentos que reforçam os sistemas de saúde e as políticas de saúde pública das sociedades fortemente afetadas pela pandemia de COVID-19.

| 5.10 | O CESE insta os governos nacionais e as instituições europeias a terem em conta estas preocupações da sociedade civil europeia em relação ao conteúdo dos PNRR quando da respetiva adoção. |
| --- | --- |

5.10

Bruxelas, 25 de fevereiro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  SWD(2020) 205 final.

1

(2)  JO L 57 de 18.2.2021, p. 17.

2

(3)  Os relatórios dos diversos Estados-Membros são analisados no anexo à presente resolução. Todo o material pode ser consultado no sítio Web do Comité.

3

(4)  Sociedade Civil Europa e European Center for Not-for-Profit Law — «Participation of civil society organisations in the preparation of the EU National Recovery and Resilience Plans» [Participação das organizações da sociedade civil na elaboração dos planos nacionais de recuperação e resiliência da UE], dezembro de 2020.

4

«Participation of civil society organisations in the preparation of the EU National Recovery and Resilience Plans

(5)  CR-CMRE: A participação dos municípios e das regiões na elaboração dos planos nacionais de recuperação e de resiliência, 20 de janeiro de 2021.

5

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III Atos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

558.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu — Interactio, 24.2.2021-25.2.2021

| 30.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/8 |
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30.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/8

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Plano de ação para uma tributação justa e simples que apoie a estratégia de recuperação»

[COM(2020) 312 final]

a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Boa Governação Fiscal dentro e fora da UE»

[COM(2020) 313 final]

e a Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

[COM(2020) 314 final — 2020/0148 (CNS)]

(2021/C 155/02)

| Relator: | Krister ANDERSSON |
| --- | --- |
| Correlator: | Javier DOZ ORRIT |

Relator:

Krister ANDERSSON

Correlator:

Javier DOZ ORRIT

| Consulta | Conselho da União Europeia, 28.7.2020
  Comissão Europeia, 12.8.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 113.o e 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 12.2.2021 |
| Adoção em plenária | 24.2.2021 |
| Reunião plenária n.o | 558 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 220/0/7 |

Consulta

Conselho da União Europeia, 28.7.2020

Comissão Europeia, 12.8.2020

Base jurídica

Artigos 113.o e 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

12.2.2021

Adoção em plenária

24.2.2021

Reunião plenária n.o

558

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

220/0/7

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia globalmente as propostas legislativas da Comissão e louva o facto de estas se articularem com o debate a nível internacional no âmbito do Quadro Inclusivo da OCDE, a fim de alcançar um consenso mundial. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | O CESE concorda com a abordagem da Comissão, segundo a qual a boa governação fiscal, enquanto base para uma tributação justa, requer transparência fiscal mediante o intercâmbio de informações entre as autoridades fiscais, uma concorrência leal em matéria fiscal, a inexistência de medidas fiscais prejudiciais, a adoção de medidas fiscais mais eficazes e a aplicação das normas internacionais. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | O CESE concorda igualmente com o reconhecimento, pela Comissão, de que a concorrência fiscal não é, em si mesma, um problema (1) No entanto, a existência de uma concorrência fiscal desleal na UE, que favorece a elisão fiscal, é motivo de preocupação. O Comité considera que uma união monetária eficaz requer uma política fiscal coerente, bem como congruência entre as regras fiscais dos seus membros. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | O CESE apoia a iniciativa da Comissão de rever o Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas e considera louvável que a proposta da Comissão tenha devidamente em conta o trabalho da OCDE e a importância de adotar as normas internacionais, em particular no que respeita aos princípios globais conducentes à adoção de uma taxa mínima efetiva do imposto sobre as sociedades. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | O CESE considera que os resultados e as realizações do Código devem ser atualizados mais regularmente e colocados à disposição da sociedade civil, em consonância com o objetivo da Comissão de aumentar a transparência das atividades e dos resultados concretos do Código. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | O CESE apoia a decisão da Comissão de proceder a uma intervenção legislativa para reforçar a cooperação entre as autoridades fiscais e a harmonização das regras processuais no mercado interno. |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | O CESE subscreve a opinião da Comissão de que a fraude e a evasão fiscais continuam a representar uma ameaça para as finanças públicas, sobretudo em tempos de crise, tal como claramente demonstrado pelas estimativas mais recentes da Comissão. Com efeito, as perdas de receitas na UE devido à evasão fiscal internacional por pessoas singulares — incluindo no tocante ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e aos impostos sobre os rendimentos de capitais, bem como ao imposto sobre o património e ao imposto sucessório — ascenderam a 46 mil milhões de euros, de acordo com as estimativas mais recentes. O desvio na cobrança do IVA é avaliado em cerca de 140 mil milhões de euros, dos quais 50 mil milhões de euros dizem respeito a fraudes transfronteiriças (2). |
| --- | --- |

1.7

| 1.8 | O CESE assinala a diminuição do desvio (3) resultante da elisão fiscal das empresas, estimado atualmente em cerca de 35 mil milhões de euros por ano, face às estimativas anteriores da Comissão de 50 a 70 mil milhões de euros antes da criação das medidas contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS), e salienta a correlação, analisada pela Comissão, entre essa diminuição e os esforços legislativos de luta contra a elisão fiscal envidados pela Comissão anterior (4). No entanto, esse desvio continua a ser motivo de preocupação num contexto em que a despesa pública é fundamental para apoiar a economia e a sociedade. |
| --- | --- |

1.8

| 1.9 | A eficiência requer uma luta intensiva contra os crimes fiscais e a evasão fiscal, que cabe melhorar mediante o reforço da cooperação administrativa e a harmonização do quadro jurídico. A regulamentação fiscal não pode ser considerada justa enquanto alguns Estados-Membros dispuserem de meios para a contornar facilmente, o que desincentiva outros Estados-Membros e gera ineficiência. |
| --- | --- |

1.9

| 1.10 | Devido à complexidade atual resultante de 27 sistemas fiscais diferentes e aos encargos que esta pluralidade de modelos cria para as empresas e os particulares que operam a nível transfronteiriço, o CESE incentiva os Estados-Membros a harmonizarem os requisitos de comunicação de informações fiscais e a melhorarem a cooperação entre as administrações fiscais, sem prejuízo da soberania fiscal. |
| --- | --- |

1.10

| 1.11 | As 25 ações previstas pela Comissão afiguram-se razoáveis. A maioria diz respeito ao IVA, o que é adequado face ao nível considerável de perdas de receitas do IVA. No entanto, essas ações são descritas muito sucintamente e, continua a ser difícil avaliar plenamente o seu impacto específico nas atividades quotidianas das empresas e dos cidadãos europeus. |
| --- | --- |

1.11

| 1.12 | O CESE congratula-se com a adoção de um registo único de IVA. Trata-se de um passo importante para a criação de um mercado único aprofundado, que reduzirá a incerteza e os custos das operações transfronteiriças. |
| --- | --- |

1.12

| 1.13 | O CESE congratula-se com a proposta da Comissão Europeia que visa modernizar e harmonizar os requisitos de declaração do IVA mediante a utilização acrescida da declaração baseada nas operações («em tempo real») e da faturação eletrónica. |
| --- | --- |

1.13

| 1.14 | O CESE congratula-se igualmente com o reexame da questão de uma eventual aplicação do IVA aos serviços financeiros. É necessária uma avaliação de impacto exaustiva, que abranja nomeadamente o tratamento dos serviços financeiros em matéria de IVA nos países terceiros. |
| --- | --- |

1.14

| 1.15 | O CESE apoia a iniciativa da Comissão de estabelecer um «quadro de conformidade cooperativa da UE», assente no reforço da confiança e da cooperação entre as várias administrações fiscais para resolver problemas fiscais transfronteiriços relacionados com o imposto sobre as sociedades. Neste quadro, é importante que as PME recebam o mesmo tratamento que as empresas de maior dimensão. O Comité observa que os encargos de conformidade são substancialmente mais onerosos para as PME do que para as grandes empresas multinacionais, pelo que insta a Comissão a adotar medidas destinadas a reduzir os encargos para as PME. |
| --- | --- |

1.15

| 1.16 | O CESE considera crucial a questão do reembolso dos impostos, especialmente em tempos de crise como os que vivemos, que criam um elevado risco de falta de liquidez, tanto para os particulares como para as empresas. |
| --- | --- |

1.16

| 1.17 | O CESE insta a Comissão a ponderar um modo de estabelecer um mecanismo mais simples e harmonizado de isenção de regularização do IVA em caso de créditos incobráveis em sede de IVA. Tal mecanismo deveria garantir que as empresas possam reaver de forma rápida e atempada o IVA que não puderam cobrar aos seus clientes, mas que já pagaram às autoridades fiscais. |
| --- | --- |

1.17

| 1.18 | O CESE considera muito importante ter regras fiscais e laborais claras e coerentes a nível internacional para as plataformas digitais. O CESE apoia os esforços envidados para reforçar a transparência das plataformas digitais, a fim de evitar declarações de rendimentos incoerentes, que representam um elevado risco de evasão fiscal. Os requisitos de declaração e os formulários fiscais devem ser idênticos em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.18

| 1.19 | O CESE sublinha que as auditorias conjuntas, que em princípio constituem um instrumento útil e eficaz, devem respeitar os direitos dos contribuintes, incluindo os que estão consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,. Entre eles, estão nomeadamente os direitos de defesa e a previsibilidade das regras processuais e materiais aplicáveis aos contribuintes, bem como a recolha de elementos de prova pelas autoridades fiscais que instauram uma ação judicial com vista a eventuais sanções. |
| --- | --- |

1.19

| 1.20 | Não obstante a melhoria da conduta dos países e das jurisdições que figuravam na lista dos países e jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, o volume global de fundos objeto de fraude, evasão, elisão e branqueamento continua a ser de tal modo elevado que é necessário redobrar de esforços. |
| --- | --- |

1.20

| 1.21 | O CESE subscreve a opinião da Comissão de que é altura de rever a lista e ponderar formas de a tornar mais eficaz e justa, tendo igualmente em conta os novos desafios de uma economia digital global. O CESE apoia igualmente a opção da Comissão de conceder a determinadas jurisdições de baixo risco e de capacidade reduzida a possibilidade de melhorarem a boa governação e a transparência fiscais num prazo razoável quando figuram, ou são suscetíveis de vir a figurar, na lista. |
| --- | --- |

1.21

| 1.22 | O CESE propôs (5) a criação de um pacto europeu para combater eficazmente a fraude fiscal, a evasão fiscal, a elisão fiscal e o branqueamento de capitais. Instou a Comissão Europeia a promover uma iniciativa política que envolva os governos nacionais e as demais instituições europeias na consecução desse objetivo, fomentando os consensos necessários para tal e integrando a sociedade civil. A cooperação entre os Estados-Membros deve ser o pilar central do pacto. |
| --- | --- |

1.22

| 1.23 | O CESE salienta que a cooperação entre as organizações da sociedade civil em geral e os governos poderia contribuir para reforçar a sensibilização relação aos impostos ambientais e para o desenvolvimento mediante a criação de sociedades mais justas e sustentáveis, tanto nos países em desenvolvimento como nos países desenvolvidos. |
| --- | --- |

1.23

| 1.24 | O CESE incentiva a Comissão a prosseguir a avaliação da eficácia das anteriores diretivas relativas à cooperação administrativa. |
| --- | --- |

1.24

2.   Contexto e propostas da Comissão

2.1   Contexto

| 2.1.1 | Um dos principais objetivos da Comissão (6) durante a atual legislatura é assegurar uma tributação justa e eficiente. Este objetivo reveste-se de caráter ainda mais estratégico no contexto pós-crise da COVID-19. De acordo com os Tratados, as regras fiscais são da competência dos Estados-Membros. No entanto, estes podem adotar conjuntamente diretivas e regulamentos a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno. Uma união monetária eficaz requer uma política fiscal coerente e congruência entre as regras fiscais dos seus membros. |
| --- | --- |

2.1.1

| 2.1.2 | O surto de COVID-19 perturbou as economias em todo o mercado interno. Além disso, a UE enfrenta a crise da COVID-19 em pleno período de transformação caracterizado pelos desafios ambientais, pela constante inovação digital e pelo aumento das desigualdades entre os cidadãos. Por conseguinte, os Estados-Membros e as instituições europeias são chamados a dar uma resposta sem precedentes, utilizando todos os recursos e instrumentos disponíveis. |
| --- | --- |

2.1.2

| 2.1.3 | As propostas da Comissão (7) visam não só conceber uma resposta adequada à crise da COVID-19, mas também gerir a transição para um cenário mais ecológico e mais digital, em consonância com os princípios da economia social de mercado consagrados nos Tratados. |
| --- | --- |

2.1.3

| 2.1.4 | Neste contexto, a tributação justa e eficiente desempenha um papel importante. Uma resposta eficaz aos principais desafios da crise depende, em grande medida, da possibilidade de as empresas continuarem a operar a nível nacional e transfronteiriço, em igualdade de condições e com base num sistema fiscal eficiente e simples, e da intervenção dos Estados-Membros, que devem assegurar as receitas fiscais necessárias para financiar a recuperação através de uma tributação justa dos cidadãos e das empresas. A luta contra a fraude, a elisão e a evasão fiscais, bem como o apoio às empresas europeias através da simplificação e harmonização da sua administração fiscal quotidiana, são cruciais para responder eficazmente aos desafios atuais (8). |
| --- | --- |

2.1.4

| 2.1.5 | A tributação é igualmente um instrumento político para alcançar a neutralidade climática até 2050 (9), bem como os demais objetivos ambientais do Pacto Ecológico Europeu (10). É, portanto, primordial que os orçamentos públicos disponham de receitas fiscais adequadas para apoiar uma transição ecológica. Ao mesmo tempo, as políticas económicas devem reconhecer a evolução demográfica desfavorável, caracterizada pelo envelhecimento da população. |
| --- | --- |

2.1.5

| 2.1.6 | A proposta da Comissão que estabelece um plano de ação para uma tributação mais eficaz e justa divide-se em três partes. Uma primeira comunicação estabelece medidas destinadas a eliminar obstáculos relacionados com a tributação das empresas no mercado único. A Comissão pretende, nomeadamente, utilizar a simplificação fiscal como instrumento para melhorar o ambiente empresarial. Em segundo lugar, uma proposta legislativa revê a diretiva relativa à cooperação administrativa, prevendo o intercâmbio automático de informações entre as autoridades fiscais, a fim de permitir uma tributação adequada dos rendimentos gerados por vendedores nas plataformas digitais. Em terceiro lugar, a Comissão apresentou a Comunicação «Boa Governação Fiscal dentro e fora da UE», com vista a melhorar a boa governação fiscal nas jurisdições dentro e fora da UE. |
| --- | --- |

2.1.6

| 2.1.7 | A Comissão assinala que o plano de ação faz parte de um programa fiscal mais amplo e ambicioso para a UE que, num futuro próximo, incluirá iniciativas nos seguintes domínios: i) tributação ambiental; ii) reforma do imposto sobre as sociedades destinada a realinhar os direitos de tributação com a criação de valor e a estabelecer um nível mínimo de tributação efetiva dos lucros das empresas; iii) recomendação de que os apoios financeiros dos Estados-Membros às empresas da UE estejam condicionados à inexistência de ligações entre as empresas beneficiárias e os países e territórios (11) que figuram na lista da União Europeia de jurisdições não cooperantes; iv) determinação da forma como as propostas em matéria fiscal podem ser adotadas, ao abrigo do artigo 116.o do TFUE, através do processo legislativo ordinário. |
| --- | --- |

2.1.7

| 2.1.8 | O CESE pronunciou-se em diversos pareceres sobre as medidas necessárias para tornar o mercado único mais eficaz, aumentar os recursos próprios da UE e lançar um debate sobre a votação por maioria qualificada em matéria fiscal. O CESE solicita agora que se dê seguimento urgente às propostas da Comissão sobre o pacote para uma tributação justa e simples. |
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2.1.8

2.2   Plano de ação para uma tributação justa e simples

| 2.2.1 | Na sua comunicação sobre a simplificação fiscal, a Comissão estabelece uma nova abordagem, que combina ações contra a fraude e a evasão fiscais com medidas destinadas a simplificar a vida dos contribuintes. O plano compreende 25 ações, cuja execução decorrerá de forma gradual nos próximos anos até 2024 (12). |
| --- | --- |

2.2.1

| 2.2.2 | Estão previstas ações específicas em matéria de obrigações de registo (número de identificação fiscal e número de registo de IVA). É considerado essencial um registo eficaz e eficiente para assegurar que todos os contribuintes pagam a parte que lhes cabe. Em consequência, a Comissão promove diversas ações para que as bases de dados com informações dos contribuintes estejam operacionais e sejam constantemente atualizadas. A facilidade de registo é também considerada importante, especialmente quando os contribuintes se deslocam de um Estado-Membro para outro. |
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2.2.2

| 2.2.3 | Está previsto outro conjunto de ações específicas em matéria de obrigações de comunicação de informações. As declarações fiscais dos contribuintes devem ser tão eficientes quanto possível e assentar na colaboração mútua com as autoridades fiscais. As declarações fiscais devem ser simples e os dados solicitados devem ser reduzidos ao mínimo e tratados através de procedimentos simples, com base num balcão único em linha. Muitos Estados-Membros flexibilizaram algumas regras relativas ao pagamento do IVA em resposta à pandemia de COVID-19. |
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2.2.3

| 2.2.4 | Espera-se que outras ações facilitem o pagamento de impostos, nomeadamente a possibilidade de os contribuintes utilizarem métodos de pagamento eletrónico, tais como as aplicações de telemóveis inteligentes (13). O valor do imposto devido deve ser calculado corretamente desde o início para evitar, na medida do possível, procedimentos de reembolso onerosos. Em caso de reembolso, as administrações fiscais devem tratá-los rapidamente, a fim de evitar que os contribuintes tenham problemas de liquidez. |
| --- | --- |

2.2.4

| 2.2.5 | Um objetivo primordial do plano de ação da Comissão é proporcionar segurança jurídica aos contribuintes, a par da gestão eficaz de eventuais litígios. Devem evitar-se litígios e, se for caso disso, o contencioso deve resolver-se rapidamente entre os Estados-Membros de acordo com os seus sistemas jurídicos e o direito da União Europeia. |
| --- | --- |

2.2.5

| 2.2.6 | A Comissão considera importante dar a possibilidade de corrigir ou esclarecer eventuais mal-entendidos, a fim de evitar o aumento dos litígios. Por conseguinte, incentiva-se a prevenção de litígios, bem como a resolução célere de processos pendentes, a fim de poupar tempo e dinheiro tanto aos contribuintes como às autoridades fiscais. Algumas partes interessadas já manifestaram a sua preferência por uma intervenção acrescida a nível da UE em matéria de prevenção e resolução de litígios (14). |
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2.2.6

2.3   Cooperação administrativa entre as autoridades fiscais

| 2.3.1 | Nos últimos anos, a UE centrou os seus esforços no combate à fraude fiscal, à evasão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo, bem como no reforço da transparência através de uma cooperação adequada entre as autoridades fiscais. Não obstante as melhorias consideráveis no intercâmbio de informações, a proposta da Comissão salienta a necessidade de continuar a reforçar as disposições existentes. |
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2.3.1

| 2.3.2 | A Comissão visa, nomeadamente, reforçar a resposta aos desafios da digitalização da economia, em particular no que respeita às plataformas digitais, que dificultam a rastreabilidade e a deteção de atividades tributáveis pelas autoridades fiscais (15). O problema é ainda mais complexo quando as transações se realizam através de plataformas digitais estabelecidas noutro Estado-Membro ou numa jurisdição fora da UE (16). |
| --- | --- |

2.3.2

| 2.3.3 | Parece existir consenso entre os representantes dos operadores de plataformas digitais quanto aos benefícios de um quadro jurídico harmonizado da UE para a recolha de informações das plataformas e às eventuais vantagens de uma solução semelhante ao balcão único do IVA. |
| --- | --- |

2.3.3

| 2.3.4 | Quanto à questão do intercâmbio de informações a pedido, a proposta da Comissão centra-se no conceito de relevância previsível. O artigo 5o-A fornece uma definição da norma de relevância previsível que se aplica no caso de um pedido de informações e estabelece os elementos da norma e os requisitos processuais a observar pela autoridade requerente. O pedido de informações pode dizer respeito a um ou mais contribuintes, desde que sejam identificados individualmente. A norma de relevância previsível não deve aplicar-se quando o pedido de informações for enviado no seguimento da decisão fiscal transfronteiriça trocada ou de um acordo prévio sobre preços de transferência. |
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2.3.4

| 2.3.5 | Antes de solicitar informações, a autoridade requerente tem de esgotar todas as fontes habituais de informação a que teria podido recorrer para obter as informações solicitadas e tem de explorar todos os meios disponíveis. Contudo, se ao fazê-lo a autoridade requerente enfrentar dificuldades desproporcionadas e correr o risco de prejudicar a consecução dos seus objetivos, a obrigação não se aplica. Caso a autoridade requerente não respeite esta obrigação, a autoridade requerida pode recusar-se a fornecer as informações. |
| --- | --- |

2.3.5

| 2.3.6 | A secção II-A estabelece um quadro jurídico relativo à realização de auditorias conjuntas. Define auditoria conjunta como um inquérito administrativo realizado em conjunto pelas autoridades competentes de dois ou mais Estados-Membros. As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa analisam de forma coordenada, em conformidade com os seus sistemas jurídicos, um processo relacionado com um ou mais sujeitos fiscais que se revistam de interesse comum ou complementar para aquelas. |
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2.3.6

2.4   Boa governação fiscal dentro e fora da UE

| 2.4.1 | A comunicação da Comissão Europeia sobre boa governação fiscal parte do princípio de que a tributação justa é fundamental para o modelo social e económico da UE e de que a boa governação fiscal constitui a base de uma tributação justa e de receitas sustentáveis que apoiem esse modelo (17). A comunicação contém propostas para i) reformar o Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas, ii) rever a lista de países e territórios não cooperantes, e iii) promover a boa governação fiscal a nível internacional. |
| --- | --- |

2.4.1

| 2.4.2 | Desde a sua criação, em 1997, o Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas (a seguir designado «Código») (18) tem sido o principal instrumento da UE para combater a concorrência fiscal prejudicial, estabelecendo princípios de concorrência leal, e para determinar se um regime fiscal é ou não prejudicial (19). |
| --- | --- |

2.4.2

| 2.4.3 | Apesar das suas realizações, o Código tem de ser modernizado. A natureza e a forma da concorrência fiscal mudaram substancialmente nos últimos anos, devido à globalização, à digitalização, ao papel crescente das multinacionais na economia mundial e aos complexos regimes de incentivos criados por alguns Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.4.3

| 2.4.4 | Mais concretamente, a Comissão pretende alargar o âmbito de aplicação do Código a todas as medidas suscetíveis de provocar uma concorrência fiscal desleal. Além disso, o Código também deve ser atualizado no sentido de assegurar a análise do maior número possível de casos de tributação muito reduzida, dentro e fora da UE. |
| --- | --- |

2.4.4

| 2.4.5 | Os princípios estabelecidos no Código figuram entre os critérios utilizados para avaliar países terceiros no âmbito do processo de elaboração da lista da UE de jurisdições fiscais não cooperantes. A Comissão tenciona rever o âmbito geográfico da lista da UE, atualizando o painel de avaliação original utilizado para selecionar as jurisdições mais relevantes a analisar. |
| --- | --- |

2.4.5

| 2.4.6 | As reflexões sobre o âmbito geográfico da lista da UE também terão em consideração os critérios a cumprir pelas jurisdições selecionadas. A retirada de qualquer jurisdição atualmente abrangida pelo âmbito de aplicação da lista da UE afetaria negativamente a equidade e comprometeria o trabalho positivo que a maioria dessas jurisdições já desenvolveu. Todavia, deve ponderar-se uma aplicação mais orientada dos critérios de elaboração da lista da UE em relação a determinadas jurisdições. |
| --- | --- |

2.4.6

| 2.4.7 | No seu diálogo com os países terceiros — e em sintonia com a abordagem adotada na UE —, a Comissão também colocará a tónica nos objetivos ambientais, assim como no «princípio do poluidor-pagador», que exige a definição de um preço para as externalidades ambientais negativas. De acordo com a proposta da Comissão, o contributo dos impostos ambientais para o desenvolvimento sustentável a nível mundial e para sociedades mais justas nos países em desenvolvimento está subaproveitado. A cooperação alargada entre as organizações da sociedade civil poderia contribuir para aumentar a sensibilização neste domínio. |
| --- | --- |

2.4.7

| 2.4.8 | Com base na condicionalidade juridicamente vinculativa existente entre a aplicação de normas de boa governação e a utilização dos fundos da UE, a Comissão considera que tais fundos poderiam ser utilizados de forma mais eficaz para reforçar os princípios da boa governação fiscal (20). A este respeito, a Comissão insta igualmente os Estados-Membros a refletir os requisitos da UE nas suas políticas nacionais de financiamento e nas regras de conformidade aplicadas pelos seus bancos de fomento e agências de desenvolvimento. |
| --- | --- |

2.4.8

| 2.4.9 | A Comissão apresentou igualmente uma recomendação que aconselha os Estados-Membros a condicionar o seu apoio financeiro à inexistência de ligações entre as empresas beneficiárias e as jurisdições incluídas na lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais. Porém, a Comissão ressalva, que as empresas com uma presença económica substancial (atestada pela existência de pessoal, equipamento, ativos e instalações) nas jurisdições incluídas na lista devem beneficiar de uma exceção. Os esforços dos Estados-Membros neste domínio devem ser coerentes com a necessidade de assegurar a equidade fiscal a nível internacional. |
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2.4.9

3.   Observações na generalidade e na especialidade

3.1   Plano de ação para uma tributação justa e simples

| 3.1.1 | O CESE apoia as propostas legislativas da Comissão e louva o facto de estas se articularem com o debate internacional no âmbito do Quadro Inclusivo da OCDE, a fim de alcançar um consenso mundial (21). Chama especialmente a atenção para a urgência de chegar a acordo sobre regras uniformes relativas à repartição dos lucros tributáveis pelos países a nível do Quadro Inclusivo da OCDE, devido à rápida digitalização das economias e à necessidade de combater eficazmente a elisão fiscal. |
| --- | --- |

3.1.1

| 3.1.2 | O CESE regozija-se igualmente com a abordagem regulamentar da Comissão na elaboração das suas propostas e no âmbito das disposições legislativas em apreço. O objetivo é melhorar a eficiência geral dos sistemas fiscais, de modo que sejam justos, gerem as receitas necessárias para executar as políticas públicas e, ao mesmo tempo, criem oportunidades de emprego e de crescimento. |
| --- | --- |

3.1.2

| 3.1.3 | O CESE subscreve a opinião da Comissão de que a fraude e a evasão fiscais continuam a representar uma ameaça para as finanças públicas, sobretudo em tempos de crise, tal como claramente demonstrado pelas estimativas mais recentes. Segundo a Comissão, as perdas de receitas na UE devido à evasão fiscal internacional por pessoas singulares — incluindo no tocante ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e aos impostos sobre os rendimentos de capitais, bem como ao imposto sobre o património e ao imposto sucessório — ascenderam a 46 mil milhões de euros em 2016. O desvio na cobrança do IVA é avaliado em cerca de 140 mil milhões de euros, dos quais 50 mil milhões de euros dizem respeito a fraudes transfronteiriças (22). Cada Estado-Membro deve adotar medidas consequentes para reduzir o seu desvio na cobrança do IVA a nível nacional. |
| --- | --- |

3.1.3

| 3.1.4 | O CESE congratula-se com a diminuição do desvio resultante da elisão fiscal das empresas, estimado atualmente em cerca de 35 mil milhões de euros por ano, face às estimativas anteriores da Comissão de 50 mil milhões a 70 mil milhões de euros, e com a correlação, analisada pela Comissão, entre essa diminuição e os esforços legislativos de luta contra a elisão fiscal envidados pela Comissão anterior (mais de 20 diretivas em matéria fiscal em cinco anos) (23). |
| --- | --- |

3.1.4

| 3.1.5 | A fim de apoiar plenamente os particulares e as empresas devido às dificuldades causadas pela crise da COVID-19, o CESE insta a Comissão a prosseguir o trabalho para reduzir os custos de conformidade decorrentes das obrigações fiscais. Estima-se que os custos de conformidade fiscal para as grandes empresas ascendem a cerca de 2 % dos impostos pagos, ao passo que, para as PME, a estimativa é de cerca de 30 % dos impostos pagos. |
| --- | --- |

3.1.5

| 3.1.6 | Devido à complexidade atual resultante de 27 sistemas fiscais diferentes e aos encargos que esta pluralidade de modelos cria para as empresas e os particulares que operam a nível transfronteiriço, o CESE incentiva os Estados-Membros a harmonizar os requisitos de comunicação de informações fiscais e a melhorar a cooperação entre as administrações fiscais. O trabalho renovado e alargado do Grupo do Código de Conduta deve visar a eliminação das medidas fiscais prejudiciais, a fim de criar condições equitativas, e, juntamente com as reformas legislativas, deve contribuir para promover níveis suficientes de harmonização fiscal, de modo a evitar a concorrência fiscal desleal. |
| --- | --- |

3.1.6

| 3.1.7 | As 25 ações previstas pela Comissão parecem razoáveis, merecendo o apoio global do CESE. A maioria está relacionada com o IVA, o que se afigura adequado face ao nível considerável de perdas de receitas do IVA. No entanto, essas ações são descritas muito sucintamente e continua a ser difícil avaliar plenamente o seu impacto específico nas atividades quotidianas das empresas e dos cidadãos europeus. Os Estados-Membros têm de agir de forma decisiva para fazer cumprir as regras nacionais, atenuar os problemas nacionais em matéria de IVA e, ao mesmo tempo, cooperar mais firmemente além-fronteiras. |
| --- | --- |

3.1.7

| 3.1.8 | Saúda-se vivamente a adoção de um registo único de IVA, através de uma extensão contínua do âmbito do balcão único, em moldes semelhantes aos do pacote sobre o comércio eletrónico. Embora não se especifiquem os setores abrangidos, uma expansão do âmbito do balcão único aos artigos 36.o a 39.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho (24) («Diretiva IVA»), que abrange operações entre empresas e consumidores, pode considerar-se um avanço muito significativo. Por exemplo, o alargamento do balcão único ao fornecimento transfronteiras de gás, eletricidade, calor ou frio (artigo 39.o da Diretiva IVA) também poderia ser útil para aprofundar o mercado da energia da UE e contribuir para a transição energética. |
| --- | --- |

3.1.8

| 3.1.9 | O CESE congratula-se com a proposta da Comissão Europeia que visa modernizar e harmonizar os requisitos de declaração do IVA mediante a utilização acrescida da declaração baseada nas operações («em tempo real») e da faturação eletrónica. A declaração baseada nas operações permite às administrações fiscais ter uma visão geral completa das diferentes cadeias de fornecimento em tempo real, o que possibilita auditorias mais direcionadas e a deteção muito mais precoce da fraude e dos operadores potencialmente de risco. Os requisitos de comunicação de informações devem, contudo, ser fáceis de cumprir e não devem implicar custos administrativos elevados ou despesas de investimento consideráveis, em especial para as PME (25). Do mesmo modo, uma maior utilização da faturação eletrónica e uma norma harmonizada nesta matéria poderiam reduzir os custos de armazenamento e de conformidade para as empresas e melhorar a luta contra a fraude ao IVA. |
| --- | --- |

3.1.9

| 3.1.10 | O CESE congratula-se igualmente com o reexame da questão da eventual aplicação do IVA aos serviços financeiros. Muitas empresas deparam-se com custos adicionais, uma vez que algumas empresas ou instituições financeiras não estão sujeitas ao IVA. Além disso, as entidades isentas não podem deduzir o IVA pago a montante enquanto o valor acrescentado criado não for tributado em sede de IVA. Trata-se de uma questão complexa, e o CESE espera que sejam realizadas avaliações de impacto exaustivas. O CESE observa que o aumento da receita do IVA teria igualmente consequências positivas para o orçamento da UE. |
| --- | --- |

3.1.10

| 3.1.11 | O CESE assinala que os Estados-Membros podem utilizar um regime de inversão do sujeito passivo para combater a fraude ao IVA. Esta opção foi utilizada para combater a fraude «carrossel» ao IVA. O CESE solicita à Comissão que avalie qual o método mais eficaz e com menos encargos administrativos para combater a fraude «carrossel». |
| --- | --- |

3.1.11

| 3.1.12 | As administrações fiscais confiam na veracidade das informações fornecidas pelos contribuintes. Alguns Estados-Membros instituíram regimes de «conformidade cooperativa» para reforçar esta parceria. Infelizmente, estes regimes só existem, atualmente, a nível nacional. Neste contexto, o CESE apoia a iniciativa da Comissão de estabelecer um «quadro de conformidade cooperativa da UE», baseado numa maior confiança e cooperação entre as várias administrações fiscais para resolver problemas fiscais transfronteiriços relacionados com o imposto sobre as sociedades. É importante que, neste quadro, as PME recebam o mesmo tratamento que as empresas de maior dimensão. |
| --- | --- |

3.1.12

| 3.1.13 | No entanto, ainda não é claro como funcionará este quadro de conformidade cooperativa da UE na prática. O CESE aguarda com expectativa a possibilidade de avaliar tal iniciativa e de contribuir de modo construtivo para a sua elaboração e aplicação. |
| --- | --- |

3.1.13

| 3.1.14 | Após uma primeira avaliação, o diálogo preventivo para a resolução de litígios fiscais transfronteiriços previsto pela Comissão parece uma iniciativa útil e positiva, nomeadamente tendo em conta que se trata de um pedido há muito formulado pela comunidade empresarial. O CESE acolheria muito favoravelmente a adoção de uma abordagem harmonizada por parte de vários Estados-Membros, ainda que não se conheçam as modalidades da sua aplicação prática a partir da atual situação regulamentar fragmentada (26). |
| --- | --- |

3.1.14

| 3.1.15 | A questão do reembolso dos impostos é sempre crucial, especialmente em tempos de crise, como os que vivemos, que criam um elevado risco de falta de liquidez, tanto para os particulares como para as empresas. Durante a pandemia de COVID-19, vários países aumentaram a rapidez das devoluções e dos reembolsos do IVA de modo geral, a fim de assegurar que as empresas tivessem liquidez suficiente para fazer face a uma situação económica perturbadora e sem precedentes. |
| --- | --- |

3.1.15

| 3.1.16 | Dado que algumas empresas já enfrentam problemas de liquidez, é possível que o pagamento de faturas sofra atrasos ou não seja efetuado, mas as empresas que cobraram IVA nas suas faturas têm de pagar este montante às autoridades fiscais no período de regularização do IVA correspondente sem que o tenham recebido (os chamados «créditos incobráveis»). Nesta perspetiva, o CESE insta igualmente a Comissão Europeia a ponderar a forma de criar um mecanismo mais simples e harmonizado de isenção de regularização do IVA em caso de créditos incobráveis em sede de IVA. Tal mecanismo deveria assegurar que as empresas possam reaver de forma rápida e atempada o IVA que não possam cobrar aos seus clientes, mas que já pagaram às autoridades fiscais. |
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3.1.16

| 3.1.17 | O CESE insta as administrações fiscais nacionais a prosseguirem o pagamento rápido dos reembolsos, tanto dos impostos diretos como dos indiretos, recomenda a adoção de uma abordagem administrativa harmonizada em toda a Europa e assinala que um sistema comum de retenção do imposto na fonte para as carteiras de títulos transfronteiriças seria um primeiro passo em frente. |
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3.1.17

| 3.1.18 | A fraude fiscal, a evasão fiscal e os crimes conexos são objeto de ação judicia nas jurisdições nacionais dos Estados-Membros ao abrigo de uma grande variedade de legislações penais. No entanto, tais infrações fiscais têm, amiúde, uma dimensão transnacional. O CESE considera importante ter em conta este aspeto e a estrutura das sanções, nomeadamente no contexto das auditorias conjuntas entre os Estados-Membros. Devem ser avaliados os efeitos da disparidade de sanções entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.1.18

| 3.1.19 | O CESE congratula-se com a iniciativa da Comissão relativa a uma recomendação sobre os direitos dos contribuintes no mercado único. Proporcionar aos Estados-Membros uma panorâmica das boas práticas em matéria fiscal no domínio da simplificação e da digitalização pode contribuir para melhorar a relação entre os contribuintes e as autoridades fiscais em toda a UE, reforçar a consciência fiscal dos cidadãos e melhorar a cobrança de receitas. O CESE considera que se trata de um bom exemplo de uma iniciativa jurídica não vinculativa. |
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3.1.19

3.2   Cooperação administrativa entre as autoridades fiscais

| 3.2.1 | O CESE apoia a decisão da Comissão de intervir em matéria legislativa para reforçar a cooperação entre as autoridades fiscais e a harmonização das regras processuais no mercado interno. |
| --- | --- |

3.2.1

| 3.2.2 | Com efeito, a proposta é plenamente conforme com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.o do TFUE, dado que prevê uma intervenção do legislador europeu para abordar questões que não podem ser tratadas de forma adequada ao nível dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.2.2

| 3.2.3 | O CESE apoia a intenção de reforçar as competências da Eurofisc, de modo a torná-la um centro de referência em matéria de crimes fiscais transfronteiriços. |
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3.2.3

| 3.2.4 | A aplicação das disposições da diretiva em vigor demonstrou efetivamente que existem discrepâncias significativas entre os Estados-Membros, uma vez que alguns estão dispostos a cooperar plenamente e a partilhar informações, enquanto outros adotam uma abordagem restritiva ou rejeitam inclusive os intercâmbios de informações. |
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3.2.4

| 3.2.5 | O CESE apoia igualmente os esforços para aumentar a transparência das plataformas digitais, a fim de evitar declarações de rendimentos incoerentes, que representam um elevado risco de evasão fiscal. Embora alguns Estados-Membros tenham integrado uma obrigação de comunicação de informações nos sistemas jurídicos nacionais, a experiência demonstra que as disposições nacionais de combate à evasão fiscal nem sempre são plenamente eficazes, especialmente quando visam atividades transfronteiriças. Por conseguinte, só é possível assegurar a segurança jurídica e a clareza mediante um conjunto único de requisitos de comunicação de informações e formulários fiscais aplicáveis a todos os Estados-Membros. |
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3.2.5

| 3.2.6 | O CESE congratula-se igualmente com a proporcionalidade da proposta da Comissão no que respeita à cooperação em matéria processual entre as autoridades fiscais nacionais, uma vez que se afigura que as modificações propostas não vão além do necessário para alcançar o objetivo de reforçar a eficácia do intercâmbio de informações e da cooperação administrativa. |
| --- | --- |

3.2.6

| 3.2.7 | Embora seja da competência dos Estados-Membros, o sistema de sanções para os operadores de plataformas que não respeitam as suas obrigações de declaração, tal como estabelecido no artigo 25.o-A da proposta de diretiva relativa à cooperação administrativa (7.a DCA), deve ser aplicado da forma mais homogénea possível em todos os Estados-Membros, a fim de assegurar a sua eficácia. |
| --- | --- |

3.2.7

| 3.2.8 | Tendo em conta que as perturbações do funcionamento do mercado interno identificadas em relação aos operadores de plataformas ultrapassam as fronteiras dos diferentes Estados-Membros, afigura-se que o estabelecimento de regras comuns da UE constitui o nível mínimo de intervenção necessário para resolver os problemas eficazmente. Neste sentido, o CESE incentiva a Comissão a reforçar o seu papel e a sua colaboração no âmbito da OCDE em matéria de digitalização das economias, a fim de adotar uma abordagem internacional comum entre as autoridades fiscais para tratar as questões de âmbito mundial. |
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3.2.8

| 3.2.9 | O artigo 12.o-A, n.o 6, determina que a auditoria conjunta deve ser realizada em conformidade com as disposições processuais aplicáveis no Estado-Membro onde decorrem as ações da auditoria. As provas recolhidas durante a auditoria conjunta devem ser mutuamente reconhecidas por todas as autoridades competentes dos Estados-Membros participantes. |
| --- | --- |

3.2.9

| 3.2.10 | O CESE sublinha que as auditorias conjuntas, que em princípio constituem um instrumento útil e eficaz, devem respeitar os direitos fundamentais dos contribuintes, observando rigorosamente os princípios da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (27), no que concerne aos direitos de defesa e à previsibilidade das regras processuais e materiais aplicáveis aos contribuintes, bem como à recolha de elementos de prova pelas autoridades fiscais que instauram uma ação judicial com vista a eventuais sanções. |
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3.2.10

| 3.2.11 | Em particular, o conjunto de dados a partilhar e transmitir pelas administrações fiscais deve ser definido de modo a recolher apenas os dados mínimos necessários para detetar casos de infração por comunicação insuficiente ou não comunicação de informações, em consonância com as obrigações previstas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (28), que devem ser interpretadas e aplicadas com rigor. Qualquer eventual impacto negativo em matéria de dados pessoais deve ser minimizado através de medidas processuais e de tecnologias da informação (TI) adequadas no que se refere especificamente à recolha, ao tratamento e ao posterior armazenamento dos dados. |
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3.2.11

| 3.2.12 | O CESE salienta que, em conformidade com as disposições do RGPD, os pedidos de grupo devem ser devidamente fundamentados e utilizados de forma cautelosa, de modo a não infringir os direitos das pessoas singulares e coletivas e a não se transformarem numa «pesca de informações». |
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3.2.12

| 3.2.13 | O CESE incentiva a Comissão a prosseguir a avaliação da eficácia das anteriores diretivas relativas à cooperação administrativa (29). |
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3.2.13

3.3   Boa governação fiscal dentro e fora da UE

| 3.3.1 | O CESE concorda com a abordagem da Comissão, segundo a qual a boa governação fiscal, enquanto base para uma tributação justa, requer transparência fiscal mediante o intercâmbio de informações entre as autoridades fiscais, a ausência de concorrência fiscal prejudicial, a inexistência de disposições fiscais prejudiciais e a aplicação das normas internacionais. Concorda igualmente com o Parlamento Europeu quanto à necessidade de a UE adotar medidas firmes para combater a concorrência fiscal prejudicial e o planeamento fiscal agressivo, sobretudo nos paraísos fiscais. |
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3.3.1

| 3.3.2 | O CESE apoia a iniciativa da Comissão de rever o Código de Conduta e congratula-se por a proposta da Comissão ter devidamente em conta o trabalho da OCDE e a importância de adotar as normas internacionais, em especial no que respeita a princípios globais conducentes à adoção de uma taxa mínima efetiva do imposto sobre as sociedades. |
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3.3.2

| 3.3.3 | O CESE considera que os resultados e as realizações do Código devem ser atualizados mais regularmente e colocados à disposição da sociedade civil, em consonância com o objetivo da Comissão de aumentar a transparência das atividades e dos resultados concretos do Código. |
| --- | --- |

3.3.3

| 3.3.4 | A abordagem da Comissão reconhece que a concorrência fiscal, em si mesma, não é um problema (30). Ao mesmo tempo, porém, a Comissão e o Parlamento Europeu manifestaram reiteradamente preocupação quanto à existência de uma concorrência fiscal desleal na UE, que favorece a elisão fiscal. O Comité considera que é necessário um trabalho sério que permita resolver este problema complexo. Recentemente, o CESE adotou um parecer (31) no qual propõe a criação de um pacto europeu para combater eficazmente a fraude fiscal, a evasão fiscal, a elisão fiscal e o branqueamento de capitais. O CESE instou a Comissão Europeia a promover uma iniciativa política que envolva os governos e as demais instituições europeias na consecução desse objetivo, promovendo os consensos necessários para tal e integrando a sociedade civil. A cooperação entre os Estados-Membros deve ser o pilar central do pacto. |
| --- | --- |

3.3.4

| 3.3.5 | O CESE apoia igualmente a opção regulamentar de alargar o âmbito de aplicação do Código de Conduta na UE, de modo a abranger outras medidas que ponham em risco a concorrência fiscal leal. É fundamental uma atualização para assegurar4 uma análise dos regimes conducentes a uma tributação muito reduzida ou nula, dentro e fora da UE. No entanto, o Código é um instrumento não vinculativo que deve abordar as questões não abrangidas pela legislação europeia. |
| --- | --- |

3.3.5

| 3.3.6 | A Comissão defende que também é necessário tornar o processo de elaboração da lista mais claro para os países terceiros, aumentando a transparência quanto aos motivos de inclusão ou não inclusão de uma jurisdição na lista. Seria útil reforçar a harmonização das normas adotadas pelos Estados-Membros da UE e a coordenação entre as listas nacionais e a lista da UE, uma vez que a UE e vários Estados-Membros se regem por normas diferentes, o que pode criar confusão. |
| --- | --- |

3.3.6

| 3.3.7 | A Comissão avalia igualmente a chamada lista negra de paraísos fiscais, em vigor desde 2017, e examinou centenas de regimes fiscais prejudiciais em todo o mundo. Muitas jurisdições constantes da lista assumiram compromissos junto do Conselho para responder às preocupações relativas à concorrência fiscal desleal e à falta de transparência. O CESE subscreve a opinião da Comissão de que chegou o momento de rever a lista e de ponderar formas de a tornar mais eficaz e justa, tendo em conta os novos desafios de uma economia digital global. O CESE apoia igualmente a opção da Comissão de conceder a determinadas jurisdições de baixo risco e de capacidade reduzida a possibilidade de melhorarem as suas normas de boa governação fiscal e de transparência fiscal num prazo razoável sempre que figurem ou são suscetíveis de vir a figurar na lista. |
| --- | --- |

3.3.7

Bruxelas, 24 de fevereiro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  «O Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas (“Código”) [...] [funciona] com base na premissa de que, embora a concorrência fiscal entre países não seja problemática por si só, é necessário haver princípios comuns sobre a medida em que podem usar os seus regimes e políticas fiscais para atrair empresas e lucros. Isto é particularmente importante no mercado único, em que as liberdades consagradas no Tratado aumentam a mobilidade dos lucros e do investimento» [COM(2020) 313 final, p. 3].

1

(2)  Ver também «Desvio do IVA: Os países da UE perderam 140 mil milhões de euros de receitas de IVA em 2018, com um aumento potencial em 2020 devido ao coronavírus», https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_20_1579

2

(3)  COM(2020) 312 final, p. 5. Existem outras estimativas, nomeadamente do Parlamento Europeu, que avaliam as perdas resultantes da criminalidade financeira e da evasão e elisão fiscais em 190 mil milhões de euros. Com base no amplo trabalho da OCDE no âmbito do relatório sobre a Ação 11 do projeto de luta contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS), a perda de receitas a nível mundial antes da adoção das medidas BEPS situava-se entre 100 e 240 mil milhões de USD, ou seja, 0,35 % do PIB mundial. A Comissão Europeia considerou que a UE perdia 50 a 70 mil milhões de euros antes da adoção das Diretivas Antielisão Fiscal I e II pelos Estados-Membros.

3

(4)  A Comissão apresentou 20 propostas legislativas consequentes no mandato quinquenal anterior.

4

(5)  Ver Parecer do CESE «Combate à fraude fiscal, à elisão fiscal e ao branqueamento de capitais» (JO C 429 de 11.12.2020, p. 6).

5

(6)  Orientações políticas para a próxima Comissão Europeia 2019-2024.

6

(7)  Ver COM(2020) 312 final, COM(2020) 313 final, COM(2020) 314 final.

7

(8)  Ver Parecer do CESE «Combate à fraude fiscal, à elisão fiscal e ao branqueamento de capitais» (JO C 429 de 11.12.2020, p. 6).

8

(9)  Ver COM(2020) 312 final. Ver também Parecer do CESE «Mecanismos fiscais para reduzir as emissões de CO2» (JO C 364 de 28.10.2020, p. 21).

9

2

(10)  Ver COM(2019) 640 final.

10

(11)  Diz respeito às jurisdições que constam do anexo I das conclusões pertinentes do Conselho. A lista é atualizada regularmente: https://ec.europa.eu/taxation_customs/tax-common-eu-list_en

11

(12)  Estas ações são elencadas no documento COM(2020) 312 final.

12

(13)  Comissão Europeia (2018). Estudo sobre os custos de conformidade para as PME.

13

(14)  Respostas à consulta pública sobre a avaliação da diretiva relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, resumidas no anexo 2 do documento de trabalho dos serviços da Comissão (2019) sobre a avaliação da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE [SWD(2019) 328 final].

14

(15)  Alguns defendem um registo obrigatório em cada Estado-Membro. Tal aumentaria os encargos administrativos e dificultaria a expansão das PME para novos países e setores.

15

(16)  Proposta de diretiva do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade [COM(2020) 314 final].

16

(17)  Comunicação «Boa Governação Fiscal dentro e fora da UE» [COM(2020) 313 final].

17

(18)  Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 1 de dezembro de 1997, relativa a um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas (JO C 2 de 6.1.1998, p. 2).

18

(19)  A posição da Comissão sobre a concorrência fiscal prejudicial e a concorrência fiscal leal nem sempre foi formulada da mesma forma ao longo do tempo. Aquando da apresentação do projeto de diretiva relativa à matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, a Comissão salientou que uma concorrência fiscal leal baseada nas taxas de imposto proporcionava maior transparência e devia ser incentivada [COM(2011) 121/2 final, p. 4.]. Na comunicação sobre boa governação fiscal, apresentada em 2020, a concorrência fiscal não é considerada problemática em si, mas considera-se necessário estabelecer princípios comuns sobre a forma como os Estados-Membros utilizam os seus regimes fiscais [COM(2020) 313 final, p. 3.]. Pode concluir-se que existe uma concorrência fiscal saudável e uma concorrência fiscal prejudicial e desleal. Os Estados-Membros definem os seus regimes fiscais, mas cabe-lhes fazê-lo de forma aberta e transparente, respeitando os Tratados e evitando regras prejudiciais e discriminatórias. A UE e os Estados-Membros devem assegurar o bom funcionamento do mercado único, caracterizado por um grau de convergência suficiente também no domínio fiscal.

19

(20)  Vários instrumentos financeiros excluem o financiamento de projetos que contribuem para a elisão fiscal. Ver o Regulamento Financeiro, o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e o mandato de empréstimo externo. Ver Comunicação da Comissão sobre os novos requisitos contra a elisão fiscal na legislação da UE que rege, nomeadamente, as operações de financiamento e de investimento [C(2018) 1756 de 21.3.2018].

20

(21)  Cf. pareceres do CESE: Combater a fraude fiscal, a elisão fiscal e o branqueamento de capitais, JO C 429 de 11.12.2020, p. 6; Tributação na economia digital (JO C 353 de 18.10.2019, p. 17); Tributação dos lucros das multinacionais na economia digital (JO C 367 de 10.10.2018, p. 73).

21

(22)  Ver igualmente «Desvio do IVA: Os países da UE perderam 140 mil milhões de euros de receitas de IVA em 2018, com um aumento potencial em 2020 devido ao coronavírus», https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_20_1579

22

(23)  Existem outras estimativas, nomeadamente do Parlamento Europeu, que avaliam as perdas resultantes da criminalidade financeira e da evasão e elisão fiscais em 190 mil milhões de euros. Com base no amplo trabalho da OCDE no âmbito do relatório sobre a Ação 11 do projeto de luta contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS), a perda de receitas a nível mundial antes da adoção das medidas BEPS situava-se entre 100 e 240 mil milhões de USD, ou seja, 0,35 % do PIB mundial. A Comissão Europeia considerou que a UE perdia 50 a 70 mil milhões de euros antes da adoção das Diretivas Antielisão Fiscal I e II pelos Estados-Membros.

23

(24)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

24

(25)  Há diversos bons exemplos de formas como os países reduziram os desvios na cobrança do IVA. A reforma na Estónia em 2014 foi mencionada como um exemplo deste tipo.

25

(26)  Ver Parecer do CESE «Rumo a um processo de decisão mais eficaz e mais democrático no âmbito da política fiscal da UE» (JO C 173 de 31.5.2017, p. 29).

26

(27)  Ver Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO C 202 de 7.6.2016, p. 389).

27

(28)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a avaliação da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE [SWD(2019) 328 final] (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

28

(29)  SWD(2019) 327 final.

29

(30)  É evidente que a Comissão, tal como a OCDE, faz uma distinção entre concorrência fiscal saudável e transparente, por um lado, e concorrência fiscal prejudicial e desleal, por outro.

30

(31)  Ver Parecer do CESE «Combate à fraude fiscal, à elisão fiscal e ao branqueamento de capitais» (JO C 429 de 11.12.2020, p. 6).

31

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| 30.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/20 |
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30.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/20

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma União dos Mercados de Capitais ao serviço das pessoas e das empresas — novo plano de ação»

[COM(2020) 590 final]

(2021/C 155/03)

| Relator: | Pierre BOLLON |
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Relator:

Pierre BOLLON

| Consulta | Comissão Europeia, 11.11.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 12.2.2021 |
| Adoção em plenária | 24.2.2021 |
| Reunião plenária n.o | 558 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 226/1/4 |

Consulta

Comissão Europeia, 11.11.2020

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

12.2.2021

Adoção em plenária

24.2.2021

Reunião plenária n.o

558

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

226/1/4

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O CESE acolhe com agrado a Comunicação da Comissão «Uma União dos Mercados de Capitais ao serviço das pessoas e das empresas — novo plano de ação». Este plano é uma continuação muito necessária do que foi alcançado com o primeiro plano de 2015 e a sua revisão intercalar de 2017, que o Comité apoiou nos seus Pareceres «Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais» (1) e «Revisão intercalar do Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais» (2). Nos dois últimos anos, o Comité publicou também vários pareceres sobre questões estreitamente ligadas à União dos Mercados de Capitais (UMC), incluindo os Pareceres de iniciativa «Rumo a uma economia europeia mais resiliente e sustentável» (3) e «Uma nova visão para completar a União Económica e Monetária» (4). |
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1.1

| 1.2 | Os objetivos iniciais do plano de ação — que consistem em ajudar a mobilizar capital na Europa e em encaminhá-lo para empresas, infraestruturas e projetos a longo prazo, o que teria efeitos positivos no emprego — mantêm toda a sua pertinência. Estes objetivos são da maior importância para que a UE-27, as suas empresas e os seus cidadãos possam fazer progressos decisivos no reforço da sua soberania geoestratégica financeira e económica e nas indispensáveis transições climática, social e digital. O CESE salienta igualmente que a UMC apenas poderá cumprir as metas previstas se a estabilidade financeira e a defesa do consumidor continuarem a constituir prioridades, a fim de evitar um forte impacto negativo nas empresas, nos trabalhadores, nos consumidores e na economia em geral. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | A inesperada e violenta crise da COVID-19 exige um reforço e uma aceleração do plano de ação. As empresas europeias, de todas as dimensões, foram forçadas a aumentar o seu endividamento e precisarão, nos próximos meses e anos, de mobilizar capital ou fundos próprios para poderem investir no futuro, criando simultaneamente emprego. |
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1.3

| 1.4 | O acordo alcançado no final de dezembro de 2020 em relação ao Brexit é outra razão fundamental para dar um novo impulso à UMC. Os centros financeiros da UE-27 deverão ser capazes de fornecer serviços que até agora têm sido prestados a partir da «City» de Londres. A UE-27 deve desenvolver mercados financeiros e de capitais altamente integrados, funcionais e equitativos, e o CESE considera que será necessário um conjunto de regras mais harmonizado, de modo a evitar lacunas e limitações conducentes a deseconomias de escala. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | Ao mesmo tempo que aprova todas as 16 ações propostas pela Comissão, o Comité sublinha a importância de estabelecer a ordem de prioridade das iniciativas e coordená-las (com metas concretas para medir os progressos), destaca as que considera mais essenciais e formula propostas complementares específicas. |
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1.5

| 1.6 | Embora se reconheça a importância do financiamento público, há que tirar melhor partido do elevado nível de poupanças na Europa, em comparação com outras regiões. Uma condição prévia global para alcançar este objetivo é melhorar a educação financeira dos europeus (Ação n.o 7). O CESE recomenda a identificação e a promoção das boas práticas e experiências nacionais em matéria de ensino e aprendizagem. O CESE recomenda igualmente que todas as partes interessadas, incluindo representantes dos trabalhadores e dos consumidores, sejam associadas ao desenvolvimento e à aplicação de medidas de educação financeira em toda a Europa, tornando as regras sólidas de proteção mais eficientes e reduzindo as assimetrias de informação entre prestadores de serviços financeiros e cidadãos. O CESE recomenda, nomeadamente, a inclusão da literacia financeira na futura revisão do quadro de referência das competências essenciais. |
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1.6

| 1.7 | A fim de desenvolver a autonomia estratégica da UE em setores e competências fundamentais, o Comité concorda com a abordagem da Comissão de propor medidas técnicas que: i) simplifiquem as regras de cotação aplicáveis às PME (Ação n.o 2), ii) permitam aos acionistas transfronteiras exercerem melhor os seus direitos (Ação n.o 12), iii) melhorem a prestação transfronteiras de serviços de liquidação (Ação n.o 13), iv) criem um sistema de informação consolidada no domínio da pós-negociação para as ações (Ação n.o 14) e um portal InvestEU devidamente direcionado (Ação n.o 15). Uma primeira ação adicional e positiva seria a Comissão avaliar a viabilidade de permitir que os fundos de investimento europeus beneficiassem de um código ISIN «.eu», aumentando, assim, a sua disponibilidade transfronteiras. |
| --- | --- |

1.7

| 1.8 | O CESE concorda com o Tribunal de Contas Europeu, que observou que a nova legislação em matéria de titularização, embora constitua um passo positivo, na prática, não ajudou os bancos a aumentarem a sua capacidade de concessão de crédito, nomeadamente às PME. Por conseguinte, existe margem para melhoria (Ação n.o 6), desde que haja controlos eficazes para evitar o ressurgimento de riscos sistémicos. |
| --- | --- |

1.8

| 1.9 | É importante ter em conta o princípio da subsidiariedade no que diz respeito aos pequenos investidores, uma vez que os hábitos específicos de poupança estão profundamente enraizados em modelos nacionais. Por conseguinte, o CESE recomenda que a Comissão, no seu trabalho muito apreciado de melhoria da qualidade do aconselhamento financeiro (Ação n.o 8), considere os benefícios proporcionados por cada modelo diferente, tendo em conta que a disponibilidade de aconselhamento, bem como de informação comparável e adequada/pertinente, é fundamental para encorajar os cidadãos a investir. |
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1.9

| 1.10 | No que diz respeito às pensões, para além do Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PIRPE), que é um instrumento positivo para os trabalhadores transfronteiriços e que será um êxito se for adotada uma legislação de nível 2 de fácil implementação e se os consumidores compreenderem as características principais dos produtos comercializados com esta denominação, a introdução de regras pan-europeias adicionais únicas para os regimes de pensões por capitalização complementares aos sistemas de repartição não seria benéfica, uma vez que os regimes de pensões estão profundamente enraizados na legislação social nacional. Por conseguinte, o CESE congratula-se com a proposta da Comissão (Ação n.o 9) de recolher, partilhar e promover boas práticas. |
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1.10

| 1.11 | A transição energética está justamente no topo da agenda da Comissão, com o objetivo de combater as alterações climáticas. O CESE recomenda que as considerações ambientais, sociais (com maior ênfase) e de governação (ASG) sejam tidas em conta, promovendo ao mesmo tempo a recuperação económica e a preservação e criação de empregos. A agenda verde e a agenda social devem tornar-se uma vantagem para a Europa, em termos de concorrência. Como segunda ação adicional, seria importante que os investidores pudessem aceder a dados ambientais, sociais e de governação fiáveis, minimizando a sua dependência atual de fornecedores, fornecedores de índices e agências de notação sediados fora da UE. |
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1.11

| 1.12 | O CESE recomenda que a UMC tenha plenamente em conta as diferentes formas de investimento com impacto social, em especial no domínio da «economia social», que contribuem positivamente para o interesse geral e o bem comum. Os fundos europeus de empreendedorismo social (EuSEF) devem ser firmemente apoiados, eventualmente com recurso a uma revisão do Regulamento (UE) n. o 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que os institui. |
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1.12

| 1.13 | Para além das medidas já mencionadas, o Comité defende dois tipos de prioridades, que, caso sejam adotadas no âmbito deste plano de ação e aplicadas nos Estados-Membros (acolher-se-ia com agrado um programa de acompanhamento), serão favoráveis a um sistema financeiro europeu social e ambientalmente responsável, capaz de desempenhar mais eficazmente o seu papel de intermediário entre a oferta e a procura, tornando-se mais competitivo e resistente aos choques. |
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1.13

| 1.14 | Uma primeira prioridade é melhorar a eficiência da União dos Mercados de Capitais através de três ações fundamentais: i) a criação do ponto de acesso único europeu, que, entre outros aspetos, ajudará os investidores na seleção dos emitentes (Ação n.o 1); ii) a aplicação de um conjunto único de regras, baseado numa supervisão estreita e evitando arbitragens e lacunas, de modo a permitir que os intervenientes no mercado em toda a Europa beneficiem de economias de escala (sem que nenhum centro financeiro se torne dominante) (Ação n.o 16); iii) a simplificação dos procedimentos de retenção na fonte, tornando-os ao mesmo tempo mais eficazes contra a fraude (Ação n.o 10). |
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1.14

| 1.15 | Uma segunda prioridade é ajudar a reorientar a poupança a longo prazo para o investimento a longo prazo. O elevado nível de poupança na Europa — que é um ativo para a UE-27 — não beneficia suficientemente as empresas ou os cidadãos. O Comité apoia três ações fundamentais para introduzir uma mudança: i) a revisão do fundo europeu de investimento a longo prazo (FEILP) deverá facilitar o investimento de poupanças institucional e de retalho em ações e projetos de infraestrutura de PME e de empresas de média capitalização cotadas e não cotadas (Ação n.o 3); ii) a revisão prevista do quadro prudencial para as seguradoras será uma oportunidade para reforçar o papel das seguradoras nos mercados de capitais, tendo em melhor conta a natureza estável e a longo prazo dos seus investimentos em fundos próprios (Ação n.o 4); iii) o desenvolvimento da participação dos trabalhadores no capital seria um terceiro elemento complementar e oportuno do plano de ação, como indicado claramente no relatório de iniciativa do Parlamento Europeu (relatora: Isabel Benjumea), de outubro de 2020. De facto, a participação generalizada dos trabalhadores no capital, bem como a sua participação nos lucros, contribui — se implementada com equidade — para a coesão social e a eficiência económica. O novo Plano de Ação para a UMC poderia ser uma oportunidade para encorajar tais regimes, em consonância com a agenda social. |
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1.15

| 1.16 | Por fim, o CESE recomenda que, em termos de realizações políticas, qualquer nova regulamentação ligada à criação da UMC seja submetida a quatro testes, para além dos testes «tradicionais» necessários («é benéfica para a criação de um mercado único?» e «protege os consumidores europeus?»):






  — | «Tem efeitos positivos na competitividade das empresas financeiras europeias no mundo, reforçando a autonomia geopolítica estratégica da UE?» |
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1.16

—

«Tem efeitos positivos na competitividade das empresas financeiras europeias no mundo, reforçando a autonomia geopolítica estratégica da UE?»

| — | «Salvaguarda a estabilidade dos mercados financeiros?» |
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—

«Salvaguarda a estabilidade dos mercados financeiros?»

| — | «É favorável ao financiamento a longo prazo das empresas europeias, em particular das PME e das empresas de média capitalização, bem como ao emprego?» |
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—

«É favorável ao financiamento a longo prazo das empresas europeias, em particular das PME e das empresas de média capitalização, bem como ao emprego?»

| — | «É benéfica para as transições climática, social e digital?» |
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—

«É benéfica para as transições climática, social e digital?»

2.   Contexto

| 2.1 | A União dos Mercados de Capitais (UMC) visa criar um verdadeiro mercado único de capitais em toda a UE e facilitar o investimento e a poupança em todos os Estados-Membros. Um mercado de capitais europeu integrado e em bom funcionamento contribuiria para o crescimento sustentável, aumentaria a competitividade da Europa e reforçaria o papel da UE no plano mundial. |
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2.1

| 2.2 | A UMC é igualmente essencial para a consecução de vários objetivos fundamentais da UE, como a criação de uma economia inclusiva e resiliente, o apoio à transição para uma economia digital e sustentável e para uma autonomia estratégica aberta, num contexto económico mundial cada vez mais complexo, contribuindo ainda para a recuperação pós-COVID-19. Estes objetivos exigem um investimento em grande escala, para além das capacidades de financiamento público e de financiamento bancário tradicional. |
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2.2

| 2.3 | A Comissão Europeia adotou o primeiro plano de ação para a UMC em 2015. Desde então, a UE realizou alguns progressos no que se refere à criação dos seus alicerces. No entanto, continuam a existir barreiras significativas a um mercado único. Além disso, o conjunto inicial de ações previsto para a UMC deve ser completado por novas medidas capazes de dar resposta aos novos desafios, como as transformações digital e ambiental e os tão necessários esforços de recuperação na sequência da pandemia de COVID-19. |
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2.3

| 2.4 | Com este novo plano de ação (6), a Comissão apresentou uma lista de 16 novas medidas destinadas a assegurar a realização de progressos decisivos no sentido da conclusão da UMC e a atingir três objetivos principais:






  — | Apoiar uma recuperação económica ecológica, digital, inclusiva e resiliente, facilitando o acesso das empresas europeias ao financiamento; |
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2.4

—

Apoiar uma recuperação económica ecológica, digital, inclusiva e resiliente, facilitando o acesso das empresas europeias ao financiamento;

| — | Tornar a UE um espaço ainda mais seguro para o aforro e o investimento a longo prazo dos particulares; |
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—

Tornar a UE um espaço ainda mais seguro para o aforro e o investimento a longo prazo dos particulares;

| — | Assegurar a integração dos mercados nacionais de capitais num verdadeiro mercado único. |
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—

Assegurar a integração dos mercados nacionais de capitais num verdadeiro mercado único.

| 2.5 | O CESE tem estado ativamente envolvido na criação de um mercado comum europeu de capitais desde o início deste projeto. O Comité publicou, sobre esta matéria, um primeiro Parecer — Livro Verde — Construção de uma União dos Mercados de Capitais (7), tendo em seguida expressado a sua opinião tanto quanto ao plano de ação para a União dos Mercados de Capitais original (8) como à sua revisão intercalar (9), bem como sobre numerosas propostas legislativas decorrentes destes planos de ação. No presente parecer, o CESE apresentará as suas recomendações relativamente ao novo Plano de Ação para a UMC, tanto com base no trabalho anterior realizado pelo Comité como tendo em conta as novas prioridades e desafios na Europa. |
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2.5

3.   Observações gerais

| 3.1 | O CESE acolhe com agrado o novo Plano de Ação para a UMC, enquanto continuação necessária do que já foi alcançado com o primeiro plano de 2015. A continuação do plano é ainda mais urgente no contexto da inesperada crise da COVID-19, cuja magnitude altera em certa medida o diagnóstico apoiado pelo excelente trabalho empreendido pelo Grupo de Trabalho de Alto Nível «Next CMU» e pelo Fórum de Alto Nível da União dos Mercados de Capitais, e que justifica alguns ajustamentos e reforços. O CESE lamenta a lentidão da execução do plano de ação de 2015, que se deveu, em grande medida, à falta de apoio concreto por parte de alguns Estados-Membros. Outro importante projeto em curso, a União Bancária, está igualmente a sofrer alguns atrasos. O CESE considera que é necessária uma forte vontade política por parte dos Estados-Membros no sentido de apoiar as medidas necessárias à concretização da UMC, a qual não pretende ser um fim em si mesma (o processo de avaliação do Semestre Europeu poderia eventualmente ser utilizado como uma ferramenta para acompanhar os progressos). Uma UMC segura e perfeitamente operacional é crucial para apoiar a recuperação e a restruturação económica na sequência da COVID-19 e para apoiar investimentos pertinentes de capital, em infraestruturas e de caráter social em toda a UE, bem como o Pacto Ecológico Europeu e a transformação digital. Neste contexto, o CESE reconhece igualmente a importância do financiamento público, que desempenha um papel essencial para atrair o investimento privado e reduzir a incerteza. Também o investimento estrangeiro pode desempenhar um papel importante, complementando as poupanças europeias. |
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3.1

| 3.2 | Além disso, e conforme referido pela Comissão, existe «o risco de a crise aumentar as disparidades no seio da União, ameaçando a resiliência económica e social coletiva». Neste contexto, o CESE salienta a importância de estabelecer a ordem de prioridade das iniciativas e coordená-las. O Plano de Ação para a UMC identificou 16 medidas de ação, o que se traduz num programa bastante vasto. Tendo em conta os encargos para as economias e o crescente endividamento tanto dos Estados-Membros como das empresas privadas, juntamente com um nível de impacto bastante diferente entre os países da UE e entre os diferentes setores económicos, o Plano de Ação para a UMC deve ser objeto de uma apreciação e escrutínio muito rigorosos, para os quais o CESE contribui através deste parecer, a fim de permitir que um sistema financeiro europeu socialmente responsável desempenhe o papel de intermediário entre a oferta e a procura de forma mais eficaz, tornando-se simultaneamente mais resistente aos choques. |
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3.2

| 3.3 | Importa favorecer medidas capazes de fazer face aos riscos sistémicos associados ao elevado nível de dívida pública e privada. Paralelamente, deve ser concedido apoio prioritário às empresas afetadas pela crise, mas viáveis, e às empresas recém-criadas, a fim de desenvolver o emprego e a competitividade da economia da UE, sobretudo à luz do facto de o impacto da COVID-19 parecer ser menor nas economias asiáticas do que nas dos países ocidentais. A dependência externa em termos de financiamento económico também pode implicar riscos sistémicos, devendo o Plano de Ação para a UMC visar uma maior dependência das poupanças ao nível europeu. Há que tirar melhor partido do elevado nível de poupanças na Europa, em comparação com outras regiões. Uma condição prévia global para alcançar este objetivo é melhorar a educação/literacia financeira dos cidadãos da Europa (Ação n.o 7). Neste domínio, o CESE recomenda a identificação das boas práticas e experiências nacionais em matéria de ensino e aprendizagem, a fim de as promover em toda a Europa, tornando as regras sólidas de proteção dos investidores mais eficazes e reduzindo as assimetrias de informação (uma informação adequada é fundamental) entre prestadores de serviços financeiros e cidadãos. O CESE recomenda a inclusão da literacia financeira na futura revisão do quadro de referência das competências essenciais. O CESE recomenda ainda que todas as partes interessadas sejam associadas ao desenvolvimento e à aplicação das medidas de educação financeira, incluindo representantes dos trabalhadores e dos consumidores. |
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3.3

| 3.4 | A principal missão de um sistema financeiro socialmente responsável consiste em cumprir a sua função de intermediário entre a oferta e a procura de ativos financeiros, sendo simultaneamente resistente a choques, porquanto um setor financeiro frágil tem fortes impactos negativos nas empresas, nos trabalhadores e nos consumidores, bem como em toda a economia. Em consequência, o CESE salienta que a UMC apenas poderá cumprir os objetivos previstos se a estabilidade financeira e a defesa do consumidor continuarem a constituir prioridades no Plano de Ação para a UMC. Em particular, a proteção dos pequenos investidores não deve ser reduzida. Aquando do aprofundamento da UMC, há que evitar a arbitragem regulamentar e as lacunas regulamentares. |
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3.4

| 3.5 | Conforme igualmente referido pela Comissão Europeia, existe um «interesse estratégico [...] [no sentido de permitir] às cadeias de abastecimento do mercado interno desenvolver a autonomia estratégica da UE em setores e capacidades essenciais». A este respeito, devem ser apoiadas várias propostas técnicas no âmbito do novo Plano de Ação para a UMC, tais como a simplificação das regras de cotação aplicáveis às PME (Ação n.o 2), a divulgação do voto eletrónico e progressos rumo a uma definição europeia de «acionista», que permitirá aos acionistas transfronteiras um melhor exercício dos seus direitos (Ação n.o 12), a melhoria da prestação transfronteiras de serviços de liquidação (Ação n.o 13) e a criação de um sistema de informação consolidada no domínio da pós-negociação para as ações (Ação n.o 14). Uma ação adicional positiva seria a Comissão Europeia avaliar a viabilidade e o mérito de permitir que os fundos de investimento europeus beneficiassem de um código ISIN «.eu», melhorando, assim, a sua disponibilidade transfronteiras. Com base nestas medidas, a UMC desempenhará igualmente um papel essencial no apoio às PME, e também às empresas de todas as outras dimensões, nas suas transições ecológica e digital, melhorando as suas oportunidades de acesso ao financiamento através de canais complementares ao setor bancário. |
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3.5

| 3.6 | Relativamente à legislação em matéria de titularização, o CESE concorda com a avaliação do Tribunal de Contas Europeu (TCE), segundo a qual esta legislação, embora constitua um passo positivo, ainda não produziu a recuperação esperada, após a crise financeira, no mercado europeu de titularização, nem ajudou os bancos a aumentarem a sua capacidade de concessão de crédito, nomeadamente em benefício das PME. As transações permanecem concentradas num pequeno número de classes de ativos (como hipotecas e crédito automóvel), e em determinados Estados-Membros. Há efetivamente que melhorar o mercado de titularização (Ação n.o 6) com controlos eficazes, a fim de evitar o ressurgimento de riscos sistémicos devido ao enfraquecimento da regulamentação. |
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3.6

| 3.7 | Um dos alicerces da UMC é o aprofundamento da integração financeira. No entanto, é importante manter uma abordagem pragmática e realista ao considerar alguns dos seus aspetos. No que diz respeito aos investimentos de retalho, prevalecem frequentemente as preferências nacionais e padrões específicos, decorrentes da necessidade de proximidade na procura de aconselhamento financeiro. A barreira linguística deve ser igualmente tida em conta ao abordar os mercados de poupanças por parte de particulares. Além disso, uniformidade não é necessariamente sinónimo de eficiência em relação aos modelos de distribuição de produtos financeiros de retalho. A Comissão deve, no seu trabalho muito apreciado de melhoria da qualidade do aconselhamento financeiro (Ação n.o 8), considerar os benefícios proporcionados por cada modelo diferente, tendo em conta que a disponibilidade e qualidade de aconselhamento, bem como de informação comparável e clara, nomeadamente informação relativa à sustentabilidade, a par de regras sólidas e que reforcem a confiança, é fundamental para encorajar os cidadãos a investir. |
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3.7

| 3.8 | No que diz respeito às pensões, para além do conceito do PIRPE, devem ser preservados os diversos modelos nacionais incorporados no direito social, sempre que sejam satisfatórios, ainda que não idênticos. Por conseguinte, o CESE apoia plenamente a proposta de partilhar boas práticas, tais como a inscrição automática, sistemas nacionais de acompanhamento acessíveis a todos os cidadãos e painéis de avaliação nacionais com indicadores. Deve prever-se igualmente a disponibilidade de aconselhamento e uma maior participação dos representantes de aforradores, trabalhadores e pensionistas. Em qualquer caso, o objetivo deve passar por complementar, e não enfraquecer, os sistemas de repartição (Ação n.o 9). |
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3.8

| 3.9 | O CESE recomenda que a UMC tenha plenamente em conta as diferentes formas de investimentos com impacto social, em especial no domínio da «economia social», que contribuem positivamente para o interesse geral e o bem comum. Os fundos europeus de empreendedorismo social (EuSEF) devem ser firmemente apoiados, eventualmente com recurso a uma revisão do Regulamento (UE) n.o 346/2013, que os institui. |
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3.9

| 3.10 | As considerações ambientais e a transição energética tinham sido muito acertadamente colocadas no topo da agenda da UE e da Comissão já antes da crise da COVID-19. À luz do novo contexto de pandemia, o CESE recomenda que a agenda ambiental, social (com maior ênfase) e de governação (ASG) continue a ser uma prioridade máxima e seja abordada em consonância com a recuperação económica, a recuperação e preservação do emprego e a estabilidade financeira. Neste exercício, a UE deve também ter em conta o aspeto da concorrência, para que a agenda verde e a agenda social continuem a representar uma vantagem para a Europa. Entre outras coisas, será importante contar com fornecedores europeus de informação e notação com base em padrões convergentes e fiáveis, atuando ao mesmo tempo no plano internacional em prol da coerência a nível mundial. Além disso, poderá ser oportuna uma regulamentação específica sobre os dados e as agências de notação ASG, seja sob a forma de uma alteração ao Regulamento (UE) n.o 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) relativo às agências de notação de risco ou de regulamentação separada consentânea com o Regulamento Mercados Digitais. |
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3.10

| 3.11 | A pandemia de COVID-19 também agravou as disparidades entre os Estados-Membros, devido, em particular, ao seu impacto dramático em muitos setores, como o turismo ou os transportes. Qualquer ação suscetível de atenuar estas disparidades económicas deve ser igualmente considerada uma prioridade, tal como a de privilegiar o financiamento transfronteiras para os países europeus menos desenvolvidos. A criação do portal InvestEU pode facilitar este tipo de financiamento, desde que seja cuidadosamente direcionado (Ação n.o 15). A competitividade e a convergência europeias são igualmente fundamentais e a Europa necessita de intervenientes fortes de todas as dimensões capazes de competir a nível global, encorajando outros intervenientes a seguirem os seus passos. Para o efeito, é necessário que os decisores políticos europeus assegurem condições de concorrência equitativas com outros mercados do mundo. |
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3.11

| 3.12 | O CESE reconhece que o Plano de Ação para a UMC não produziu avanços decisivos no que respeita à remoção das principais barreiras que impedem os fluxos transfronteiras de capitais, e que alguns Estados-Membros continuam a aplicar políticas de circunscrição de fundos ao capital e à liquidez, impedindo a atribuição adequada de recursos, fragmentando o mercado e abrandando a recuperação económica. |
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3.12

| 3.13 | O Brexit é outro fator disruptivo a ter em consideração. Os mercados financeiros continentais parecem bastante fragmentados, com níveis desiguais de liquidez. Por este motivo, a UE-27 enfrenta um risco real de nova dependência de mercados externos financeiros mais integrados, como já observado no passado, quando várias empresas europeias escolheram ser cotadas no Reino Unido ou nos EUA. O CESE concorda com a declaração do TCE de que a Comissão (e de facto, em nosso entender, o Parlamento Europeu e o Conselho) deve recomendar que todos os Estados-Membros com mercados de capitais menos desenvolvidos realizem reformas relevantes. Há que salientar também que a constituição de uma infraestrutura de mercado desenvolvida é essencial para a autonomia financeira e económica da UE, podendo conduzir a um papel internacional mais forte para o euro. |
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3.13

| 3.14 | Para resumir o ponto de vista do CESE, para além das medidas técnicas já referidas, defende-se a existência de dois tipos de prioridades entre as 16 propostas do plano de ação:






  — | Reforço dos mercados financeiros da UE, a fim de melhorar a sua eficiência. Tal deverá ser facilitado através de três ações fundamentais: i) a criação do ponto de acesso único europeu, que ajudará, inter alia, os investidores na seleção dos emitentes (Ação n.o 1), ii) a aplicação de um conjunto único de regras, em particular no que se refere às estruturas de mercado, às contrapartes centrais e aos fornecedores de dados. De um modo geral, a convergência da supervisão e uma cooperação reforçada são cruciais para evitar a arbitragem e as lacunas regulamentares (Ação n.o 16), e iii) a simplificação do investimento transfronteiras e a introdução de um sistema comum, normalizado e à escala da UE para a retenção na fonte, que previna a fraude fiscal e a arbitragem fiscal (Ação n.o 10). |
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3.14

—

Reforço dos mercados financeiros da UE, a fim de melhorar a sua eficiência. Tal deverá ser facilitado através de três ações fundamentais: i) a criação do ponto de acesso único europeu, que ajudará, inter alia, os investidores na seleção dos emitentes (Ação n.o 1), ii) a aplicação de um conjunto único de regras, em particular no que se refere às estruturas de mercado, às contrapartes centrais e aos fornecedores de dados. De um modo geral, a convergência da supervisão e uma cooperação reforçada são cruciais para evitar a arbitragem e as lacunas regulamentares (Ação n.o 16), e iii) a simplificação do investimento transfronteiras e a introdução de um sistema comum, normalizado e à escala da UE para a retenção na fonte, que previna a fraude fiscal e a arbitragem fiscal (Ação n.o 10).

| — | Reorientação da poupança a longo prazo para o investimento a longo prazo. O elevado nível de poupança na Europa — que é o ponto forte da UE-27 — não beneficia suficientemente a economia real. A revisão do fundo europeu de investimento a longo prazo (FEILP) deve permitir o enquadramento renovado deste tipo de fundo a longo prazo, o que facilitará em particular o investimento de poupanças institucionais e de retalho a longo prazo em ações e projetos de infraestrutura de PME e de empresas de média capitalização cotadas e não cotadas (Ação n.o 3). Cumpre melhorar o regime prudencial para os investimentos das seguradoras e dos bancos em fundos próprios, reforçando e não diminuindo a eficácia das regras prudenciais (Ação n.o 4). Além disso, conforme salientado no Relatório de iniciativa do PE sobre o aprofundamento da União dos Mercados de Capitais (11), os Estados-Membros devem trabalhar no sentido de reajustarem a distorção fiscal a favor da dívida. Contudo, ao fazê-lo, o objetivo não deve ser colocar em causa o montante global das receitas. O favorecimento da participação dos trabalhadores no capital, que constitui um elemento em falta no plano de ação, é outro tópico importante no qual a Comissão poderia insistir novamente, como já o fez anteriormente. De facto, a participação dos trabalhadores no capital, bem como a sua participação nos lucros, contribui — se implementada com equidade — para a coesão social e a eficiência económica. A fim de não impor riscos indevidos aos trabalhadores, é fundamental a participação dos seus representantes e uma sólida proteção dos investidores. A UMC deveria ser uma nova oportunidade para incentivar estes regimes, de acordo com a agenda social e o apelo formulado no relatório de iniciativa do Parlamento Europeu. |
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Reorientação da poupança a longo prazo para o investimento a longo prazo. O elevado nível de poupança na Europa — que é o ponto forte da UE-27 — não beneficia suficientemente a economia real. A revisão do fundo europeu de investimento a longo prazo (FEILP) deve permitir o enquadramento renovado deste tipo de fundo a longo prazo, o que facilitará em particular o investimento de poupanças institucionais e de retalho a longo prazo em ações e projetos de infraestrutura de PME e de empresas de média capitalização cotadas e não cotadas (Ação n.o 3). Cumpre melhorar o regime prudencial para os investimentos das seguradoras e dos bancos em fundos próprios, reforçando e não diminuindo a eficácia das regras prudenciais (Ação n.o 4). Além disso, conforme salientado no Relatório de iniciativa do PE sobre o aprofundamento da União dos Mercados de Capitais (11), os Estados-Membros devem trabalhar no sentido de reajustarem a distorção fiscal a favor da dívida. Contudo, ao fazê-lo, o objetivo não deve ser colocar em causa o montante global das receitas. O favorecimento da participação dos trabalhadores no capital, que constitui um elemento em falta no plano de ação, é outro tópico importante no qual a Comissão poderia insistir novamente, como já o fez anteriormente. De facto, a participação dos trabalhadores no capital, bem como a sua participação nos lucros, contribui — se implementada com equidade — para a coesão social e a eficiência económica. A fim de não impor riscos indevidos aos trabalhadores, é fundamental a participação dos seus representantes e uma sólida proteção dos investidores. A UMC deveria ser uma nova oportunidade para incentivar estes regimes, de acordo com a agenda social e o apelo formulado no relatório de iniciativa do Parlamento Europeu.

| 3.15 | Estas últimas medidas dariam um primeiro impulso rápido, significativo e bem-vindo em prol da UMC, ao mesmo tempo que permitiriam progredir no que se refere a determinados objetivos fundamentais, mas mais difíceis, como uma maior convergência em domínios específicos do direito da insolvência (Ação n.o 11) ou um conjunto mais integrado de bolsas e plataformas de negociação europeias. |
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3.15

| 3.16 | Para além das considerações do presente parecer, o CESE recomendaria que, em termos de realizações políticas, qualquer nova regulamentação fosse alvo de uma avaliação dos potenciais efeitos competitivos positivos ou prejudiciais para as entidades europeias, a fim de fortalecer as empresas financeiras da UE no mundo, reforçando a autonomia geopolítica estratégica da UE na sua trajetória rumo às tão necessárias transições climática, social e digital. |
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3.16

Bruxelas, 24 de fevereiro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  JO C 133 de 14.4.2016, p. 17.

1

(2)  JO C 81 de 2.3.2018, p. 117.

2

(3)  JO C 353 de 18.10.2019, p. 23.

3

(4)  JO C 353 de 18.10.2019, p. 32.

4

(5)  Regulamento (UE) n. o 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013 , relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social (JO L 115 de 25.4.2013, p. 18).

5

o

(6)  COM(2020) 590 final.

6

(7)  JO C 383 de 17.11.2015, p. 64.

7

(8)  JO C 133 de 14.4.2016, p. 17.

8

(9)  JO C 81 de 2.3.2018, p. 117.

9

(10)  Regulamento (UE) n. o 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n. o 1060/2009 relativo às agências de notação de risco (JO L 146 de 31.5.2013, p. 1).

10

o

o

(11)  Relatório sobre o aprofundamento da União dos Mercados de Capitais: melhorar o acesso ao financiamento do mercado de capitais, em especial por parte das PME, e permitir uma maior participação dos investidores de retalho.

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| 30.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/27 |
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30.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/27

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma Estratégia em matéria de Financiamento Digital para a UE»

[COM(2020) 591 final]

(2021/C 155/04)

| Relator: | Petru SORIN DANDEA |
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| Correlator: | Jörg Freiherr FRANK VON FÜRSTENWERTH |

Relator:

Petru SORIN DANDEA

Correlator:

Jörg Freiherr FRANK VON FÜRSTENWERTH

| Consulta | Comissão Europeia, 11.11.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 12.2.2021 |
| Adoção em plenária | 24.2.2021 |
| Reunião plenária n.o | 558 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 237/0/5 |

Consulta

Comissão Europeia, 11.11.2020

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

12.2.2021

Adoção em plenária

24.2.2021

Reunião plenária n.o

558

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

237/0/5

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com o pacote Financiamento Digital apresentado pela Comissão e considera que este contém elementos estratégicos, legislativos e não legislativos, destinados a desenvolver o setor. |
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1.1

| 1.2 | O programa apresentado pela Comissão, com as suas quatro prioridades, cobre essencialmente a quase totalidade dos principais domínios de atividade no âmbito da transformação digital do setor financeiro da UE. O CESE apoia estas abordagens adotadas pela Comissão. |
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1.2

| 1.3 | A Comissão está no bom caminho ao apoiar-se em intervenientes de mercado europeus fortes para desenvolver os serviços financeiros digitais. No entanto, o CESE considera que não se deve negligenciar o papel específico dos intervenientes especializados, regionais e/ou cooperativos ou mutualistas locais no setor financeiro. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | Devido à digitalização, o setor financeiro da UE enfrenta um enorme processo de transformação, estreitamente ligado a processos de reestruturação profundos, ao encerramento de sucursais locais, à evolução das qualificações profissionais dos trabalhadores e a formas de trabalho completamente novas. Estas importantes mudanças não podem ser ignoradas, representando um desafio considerável para os prestadores de serviços financeiros e, naturalmente, para os trabalhadores do setor. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | A Comissão salienta a necessidade de ponderar a criação de uma plataforma da UE para o financiamento digital. O CESE subscreve esta posição e recomenda a inclusão dos parceiros sociais e dos representantes da sociedade civil nesse processo. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | O CESE considera que, para fazer face aos desafios e riscos associados à transformação digital, a regulamentação dos fornecedores de tecnologia, a proteção dos consumidores, a garantia de acesso aos serviços financeiros, a resiliência operacional e a segurança das redes e dos sistemas de informação constituem elementos cruciais para a criação de um mercado único digital dos serviços financeiros. |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | No domínio da cibersegurança, o CESE acolhe favoravelmente o projeto GAIA-X, que visa quebrar a posição dominante dos EUA e da China nos serviços de computação em nuvem. Este projeto, que também inclui a Comissão Europeia, visa alcançar a soberania da UE em matéria de dados ou a governação dos dados da UE através de uma rede de computação em nuvem baseada na UE. |
| --- | --- |

1.7

| 1.8 | O empenho da Comissão em relação ao princípio «mesma atividade, mesmo risco, mesmas regras» é fundamental e constitui um elemento crucial para responder aos novos desafios, entre os quais a garantia de uma mesma supervisão. O CESE considera que a criação de condições de concorrência equitativas para todas as instituições financeiras se reveste de especial importância. |
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1.8

2.   As propostas da Comissão

| 2.1 | Em 24 de setembro de 2020, a Comissão aprovou o pacote Financiamento Digital, que compreende uma Estratégia em matéria de Financiamento Digital (1), uma Estratégia para os pagamentos de pequeno montante (2), propostas legislativas sobre um quadro regulamentar da UE em matéria de criptoativos (3) e a subjacente tecnologia de registo distribuído (4), bem como propostas sobre um quadro regulamentar da UE relativo à resiliência operacional digital (5). |
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2.1

| 2.2 | No contexto particularmente dinâmico da inovação digital, acelerada pela crise da COVID-19, a Comissão propõe uma estratégia composta por um objetivo estratégico, quatro prioridades e uma série de ações conexas em matéria de financiamento digital. Esta estratégia constitui o objeto do presente parecer do CESE. |
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2.2

| 2.3 | O objetivo estratégico estabelecido pela Comissão é a adoção do financiamento digital em benefício dos consumidores e das empresas. As quatro prioridades consistem em: 1) combater a fragmentação do mercado único digital dos serviços financeiros, de molde a facultar aos consumidores europeus o acesso aos serviços transfronteiras e ajudar as empresas financeiras europeias a incrementar as suas operações digitais, 2) assegurar que o quadro regulamentar da UE facilite a inovação digital no interesse dos consumidores e da eficiência do mercado, 3) criar um espaço europeu de dados financeiros para promover a inovação baseada em dados, assente na Estratégia Europeia para os Dados, incluindo um melhor acesso aos dados e uma maior partilha de dados no setor financeiro, e 4) enfrentar os novos desafios e riscos associados à transformação digital. |
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2.3

3.   Observações na generalidade e na especialidade

| 3.1 | Através da sua iniciativa de conceber e aplicar uma nova estratégia em matéria de financiamento digital na Europa (enquanto parte integrante do pacote Financiamento Digital), a Comissão confirma a grande importância da digitalização no setor financeiro (serviços financeiros digitais), que se tornou particularmente evidente durante a crise da COVID-19. O programa apresentado pela Comissão, com as suas quatro prioridades, cobre essencialmente a quase totalidade dos principais domínios de atividade no âmbito da transformação digital do setor financeiro da UE. O CESE apoia estas abordagens adotadas pela Comissão. |
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3.1

| 3.2 | A Comissão está no bom caminho ao apoiar-se em intervenientes de mercado europeus fortes para desenvolver os serviços financeiros digitais. No entanto, o CESE considera que é necessário ter em conta o papel específico dos intervenientes especializados, regionais e/ou cooperativos ou mutualistas no setor financeiro, pois a diversidade neste setor ajuda a dar resposta às necessidades específicas dos consumidores e das PME e contribui para a competitividade dos mercados. O CESE insta a Comissão a procurar a proporcionalidade no que respeita à natureza, à escala e à complexidade das instituições financeiras e dos seus produtos. |
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3.2

| 3.3 | A comunicação da Comissão é extremamente técnica e omissa em relação a um ponto: devido à digitalização, o setor financeiro da UE enfrenta um enorme processo de transformação. Este processo está estreitamente ligado a profundos processos de reestruturação, ao encerramento de sucursais locais, à evolução das qualificações profissionais dos trabalhadores e a formas de trabalho completamente novas. Estas importantes mudanças não podem ser ignoradas, representando um grande desafio para os prestadores de serviços financeiros e, naturalmente, para os trabalhadores do setor. O CESE defende o diálogo social para abordar os desafios nos domínios em que a transformação está a ocorrer. |
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3.3

| 3.4 | A Comissão afirma que o bom funcionamento do mercado único de serviços financeiros digitais contribuirá para melhorar o acesso dos consumidores e dos investidores não profissionais aos serviços financeiros na UE. O CESE apoia esta abordagem adotada pela Comissão. Para reduzir a fragmentação no mercado único digital dos serviços financeiros, é essencial que os mercados possam desenvolver-se. |
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3.4

| 3.5 | A Comissão salienta a necessidade de ponderar a criação de uma plataforma da UE para o financiamento digital. O CESE subscreve esta posição e recomenda a inclusão dos parceiros sociais e dos representantes da sociedade civil nesse processo. |
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3.5

| 3.6 | Na prática, a experiência demonstra que um mercado único de serviços financeiros digitais só funcionará se os novos clientes puderem aceder rápida e facilmente a esses serviços (a chamada «inscrição digital»). O CESE toma nota deste problema crucial nos domínios salientados pela Comissão. |
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3.6

| 3.7 | A fragmentação das regras em matéria de branqueamento de capitais entre os Estados-Membros torna a utilização transfronteiras de identidades digitais consideravelmente mais difícil, se não mesmo impossível. As regras relativas à identificação dos clientes devem ser harmonizadas em toda a UE. Por conseguinte, o CESE recomenda que se assegure a interoperabilidade jurídica das identidades digitais à escala europeia. |
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3.7

| 3.8 | Na elaboração da Estratégia em matéria de Financiamento Digital para a UE, não se pode esquecer a questão da segurança dos cidadãos. Deve integrar-se na estratégia a recomendação aos Estados-Membros para introduzirem, a par da aplicação da estratégia, medidas jurídicas e organizativas de combate ao fenómeno da usurpação de identidade. Este problema está a tornar-se cada vez mais comum com o desenvolvimento dos serviços e produtos digitais e, se não forem tomadas medidas, pode ser um fator prejudicial à aplicação da estratégia. |
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3.8

| 3.9 | O CESE apoia as propostas da Comissão no sentido de criar um quadro competitivo e favorável à inovação para os mercados financeiros, que proporcione benefícios aos consumidores e às empresas. No entanto, é necessário assegurar simultaneamente que as práticas de supervisão e a legislação da UE continuam a basear-se no princípio orientador da neutralidade tecnológica, revendo igualmente os atuais requisitos de documentação em papel. |
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3.9

| 3.10 | No mercado digital, algumas empresas de tecnologia financeira oferecem serviços a sociedades financeiras, enquanto outras estão em concorrência com estas últimas. O CESE considera que a Comissão deve ter em conta estas questões ao elaborar nova regulamentação. Por conseguinte, recomenda que a nova regulamentação se oriente para o fomento de parcerias entre as instituições financeiras estabelecidas e o setor da tecnologia financeira. Embora seja evidente que os bancos são as instituições mais relevantes, a legislação deve evitar aplicar os mesmos requisitos a todos os intervenientes, que podem não ser adequados a todos os tipos de serviços financeiros. A legislação deve distinguir entre produtos orientados para os consumidores, que podem ser considerados produtos de base, e produtos mais complexos em relação aos quais o âmbito de aplicação e os serviços pós-venda se revestem de importância significativa. |
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3.10

| 3.11 | O CESE considera que é necessário ampliar a partilha de dados para além do setor financeiro e recorda à Comissão a sua recomendação (6), relativa à Comunicação da Comissão «Uma estratégia europeia para os dados», em que o CESE se congratula com a proposta de uma estratégia para os dados que defina a partilha transetorial de dados como prioridade e melhore a utilização, a partilha, o acesso e a governação dos dados, através de medidas legislativas e setoriais específicas, e salienta que esse quadro deve ser criado mediante a combinação de normas estritas de proteção de dados, a partilha transetorial e responsável de dados, a definição de critérios claros para a governação específica do setor e para a qualidade dos dados e o reforço do controlo exercido pelas pessoas sobre os seus dados. É fundamental garantir que os dados recolhidos por uma filial de pagamento de um grupo de grandes empresas tecnológicas (as chamadas «Bigtech») não sejam cedidos à sociedade-mãe nem sejam fundidos com os dados detidos por esta. Para que este princípio funcione, é necessário que existam barreiras de segurança (firewalls) entre a filial de pagamento e a sociedade-mãe. |
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3.11

| 3.12 | O CESE considera que, para fazer face aos desafios e riscos associados à transformação digital, a regulamentação dos fornecedores de tecnologia, a proteção dos consumidores, a garantia de acesso aos serviços financeiros, a resiliência operacional e a segurança das redes e dos sistemas de informação constituem elementos cruciais para a criação do mercado único digital de serviços financeiros. |
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3.12

| 3.13 | No domínio da cibersegurança, o CESE salienta que a maioria das instituições financeiras europeias de importância sistémica recorre aos serviços de tecnologia financeira prestados por empresas de países terceiros. A iniciativa legislativa sobre resiliência operacional digital (DORA) (7) apresentada pela Comissão pode revelar-se insuficiente em determinadas situações, pelo que o CESE acolhe favoravelmente o projeto GAIA-X, que visa quebrar a posição dominante dos EUA e da China nos serviços de computação em nuvem. Este projeto, que também inclui a Comissão Europeia, visa alcançar a soberania da UE em matéria de dados ou a governação dos dados da UE através de uma rede de computação em nuvem baseada na UE. Tendo em conta que dependemos cada vez mais dos serviços digitais, a independência em relação aos prestadores externos de serviços de computação em nuvem e o facto de a UE reforçar a sua própria soberania económica e política são do interesse das partes interessadas da União. Uma rede europeia de computação em nuvem facilitaria também a circulação de dados entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.13

| 3.14 | O empenho da Comissão em relação ao princípio «mesma atividade, mesmo risco, mesmas regras» é fundamental e constitui um elemento crucial para responder aos novos desafios, nomeadamente assegurar a mesma supervisão. À luz da influência crescente das grandes empresas tecnológicas e das plataformas e empresas tecnológicas em geral, e tendo em conta a utilidade das suas atividades no setor financeiro, o CESE considera que a criação de condições de concorrência equitativas para todos os intervenientes de mercado neste setor se reveste de especial importância. |
| --- | --- |

3.14

| 3.15 | A Comissão está a ponderar uma estratégia para apoiar e investir na educação financeira geral, com especial ênfase na digitalização. Esta iniciativa pode conduzir a uma maior abertura dos serviços digitais e a uma melhor proteção dos consumidores, independentemente da idade, do género ou da situação profissional. O CESE incentiva a Comissão a prosseguir nesta via. |
| --- | --- |

3.15

Bruxelas, 24 de fevereiro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  COM(2020) 591 final.

1

(2)  COM(2020) 592 final.

2

(3)  COM(2020) 593 final.

3

(4)  COM(2020) 594 final.

4

(5)  COM(2020) 595 final e COM(2020) 596 final.

5

(6)  JO C 429 de 11.12.2020, p. 290.

6

(7)  COM(2020) 595 final. Ver também o Parecer do CESE «Resiliência operacional digital (ECO/536)» (ver página 38 do presente Jornal Oficial).

7

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| 30.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/31 |
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30.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/31

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937»

[COM(2020) 593 final — 2020/0265 (COD)]

e a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um regime-piloto para as infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído»

[COM(2020) 594 final — 2020/0267 (COD)]

(2021/C 155/05)

| Relator: | Giuseppe GUERINI |
| --- | --- |

Relator:

Giuseppe GUERINI

| Consulta | Parlamento Europeu, 13.11.2020
  Conselho da União Europeia, 18.11.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 12.2.2021 |
| Adoção em plenária | 24.2.2021 |
| Reunião plenária n.o | 558 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 235/1/8 |

Consulta

Parlamento Europeu, 13.11.2020

Conselho da União Europeia, 18.11.2020

Base jurídica

Artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

12.2.2021

Adoção em plenária

24.2.2021

Reunião plenária n.o

558

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

235/1/8

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia as duas iniciativas da Comissão Europeia em apreço, nomeadamente, a proposta de regulamento relativo aos mercados de criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e a proposta de regulamento relativo a um regime-piloto para as infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído (DLT). |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | O CESE considera que a intervenção da Comissão é necessária e urgente, a fim de enquadrar um fenómeno tecnológico em constante evolução e rápida transformação que se está a generalizar e que tem cada vez mais aplicações práticas. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | O CESE secunda, portanto, o argumento de que é oportuno adotar rapidamente as diversas medidas de adaptação regulamentar previstas pela Comissão, necessárias para modernizar os serviços financeiros, sem perder de vista a proteção dos consumidores e as regras prudenciais. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | A urgência da intervenção europeia justifica-se pelo facto de vários Estados-Membros terem, nos últimos meses, adotado instrumentos regulamentares nacionais tanto através de intervenções legislativas como de recomendações e orientações emitidas pelas autoridades reguladoras competentes. Tais intervenções correm o risco de criar um quadro regulamentar fragmentado, suscetível de prejudicar a consolidação do mercado interno e aumentar os custos de conformidade para as empresas. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | O CESE apoia, assim, os objetivos da Comissão, no âmbito de um quadro regulamentar único, de: i) proteger os utilizadores finais do financiamento digital; ii) salvaguardar a estabilidade financeira; iii) proteger a integridade do setor financeiro da UE; e iv) assegurar condições de concorrência equitativas entre os vários operadores económicos e financeiros. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | O CESE concorda igualmente com o objetivo de assegurar que os emitentes de «criptomoedas estáveis mundiais» ficam sujeitos a requisitos mais rigorosos em termos de capital, direitos dos investidores e supervisão, dada a possível importância sistémica desses instrumentos. |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | O CESE apela à adoção de medidas concretas que permitam uma informação adequada e a sensibilização dos consumidores e dos pequenos investidores, a fim de reduzir a assimetria de informação, que os poderá afetar de forma particularmente gravosa, relativa às questões novas e altamente técnicas abordadas no presente parecer. |
| --- | --- |

1.7

| 1.8 | O CESE recomenda que se dê especial atenção aos controlos que precedem as medidas de autorização de atividade comercial previstas nas propostas objeto do presente parecer, nomeadamente no que diz respeito à fiabilidade dos operadores sujeitos a autorização, a fim de evitar as consequências negativas de comportamentos oportunistas e prejudiciais. |
| --- | --- |

1.8

| 1.9 | Uma vez que ainda não existe um nível de normalização e interoperabilidade da tecnologia DLT que forneça uma orientação clara na avaliação do grau de fiabilidade tecnológica e de ciber-resiliência das infraestruturas adotadas pelos operadores, o CESE recomenda que se esclareça, tanto quanto possível, o regime regulamentar a aplicar a esses instrumentos em constante evolução, uma vez que uma alteração da sua natureza pode exigir a aplicação de disposições regulamentares distintas. |
| --- | --- |

1.9

| 1.10 | Tendo em conta os riscos tecnológicos que ainda subsistem, o CESE regozija-se com a proposta de um regime-piloto para as infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído. Com efeito, o regime-piloto permite abrir um espaço de experimentação em ambiente controlado que autoriza derrogações temporárias das regras existentes, permitindo às autoridades reguladoras e aos operadores adquirir gradualmente experiência na utilização da tecnologia de registo distribuído em infraestruturas de mercado, a fim de salvaguardar a integridade do próprio mercado e a estabilidade financeira. |
| --- | --- |

1.10

| 1.11 | No entanto, embora se regozije com a proposta relativa ao regime-piloto, o CESE considera que o prazo de cinco anos para que a ESMA apresente o seu relatório à Comissão é demasiado longo face ao ritmo da evolução da tecnologia financeira digital. Seria igualmente oportuno prestar atenção às modalidades de cessação do regime-piloto, a fim de garantir a proteção dos utilizadores que participam nessa fase. |
| --- | --- |

1.11

| 1.12 | Por último, no que diz respeito à aplicação do Regulamento relativo aos mercados de criptoativos (Regulamento MiCA), o CESE manifesta profunda preocupação com o «regime transitório», que prevê que os criptoativos que já se encontram no mercado antes da entrada em vigor do referido regulamento estão indefinidamente isentos de aplicar as suas disposições. No caso de um criptoativo já emitido, essa isenção pode conduzir a uma espécie de isenção regulamentar que é contrária ao princípio da igualdade de tratamento (princípio «mesma atividade, mesmo risco, mesmas regras»). |
| --- | --- |

1.12

2.   Propostas da Comissão

| 2.1 | O presente parecer diz respeito a duas iniciativas da Comissão Europeia: i) a proposta de regulamento relativo aos mercados de criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937; e ii) a proposta de regulamento relativo a um regime-piloto para as infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído (DLT), as quais fazem parte de um pacote de medidas da Comissão que inclui a Comunicação sobre uma estratégia em matéria de financiamento digital e a proposta de regulamento relativo à resiliência operacional digital (Regulamento DORA), objeto do Parecer «Estratégia em matéria de Financiamento Digital» (2) e do Parecer «Resiliência operacional digital» (3), respetivamente. |
| --- | --- |

2.1

2.2   Proposta de regulamento relativo aos mercados de criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937

| 2.2.1 | O Regulamento MiCA visa proporcionar segurança jurídica no que se refere aos criptoativos não abrangidos pela legislação em vigor da UE, bem como criar regras uniformes para os emitentes de criptoativos e os prestadores de serviços conexos (prestadores de serviços de ativos virtuais ou «VASP»). Visa ainda substituir os quadros nacionais existentes, que atualmente não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da legislação europeia em vigor, assegurando assim as condições de concorrência equitativas tão ambicionadas. |
| --- | --- |

2.2.1

| 2.2.2 | Em apoio da sua proposta, a Comissão salientou a necessidade de adotar «uma abordagem comum com os Estados-Membros sobre criptomoedas para assegurar que compreendemos como tirar o máximo partido das oportunidades que criam e gerir os novos riscos que possam representar». |
| --- | --- |

2.2.2

| 2.2.3 | A proposta tem quatro objetivos: i) garantir a segurança jurídica; ii) apoiar a inovação num setor com grande potencial; iii) assegurar níveis adequados de proteção dos consumidores e dos investidores, bem como a integridade do mercado; e iv) garantir a estabilidade financeira. |
| --- | --- |

2.2.3

| 2.2.4 | A proposta abrange não só os emitentes de criptoativos, mas também as empresas que prestam serviços relacionados com esses instrumentos, como, por exemplo, as empresas que asseguram a custódia de criptoativos dos clientes, as entidades que permitem aos clientes comprar ou vender criptoativos contra pagamento em dinheiro e as empresas que operam plataformas de negociação. Por este motivo, as salvaguardas introduzidas incluem os requisitos de fundos próprios, os requisitos de governação e os direitos dos investidores sobre os emitentes. |
| --- | --- |

2.2.4

| 2.2.5 | Os operadores emitentes ficam sujeitos a requisitos mais rigorosos, em especial, nos casos em que se reconhece um papel importante a determinadas criptofichas referenciadas a ativos ou criptofichas de moeda eletrónica e estas são qualificadas de «significativas» (em termos de volume, valor, número de clientes) — passando a entrar no domínio das denominadas «criptomoedas estáveis mundiais». |
| --- | --- |

2.2.5

| 2.2.6 | Dada a possibilidade real de as «criptomoedas estáveis» passarem a ser amplamente utilizadas e potencialmente sistémicas no futuro, a proposta da Comissão inclui também salvaguardas para dar resposta aos potenciais riscos que as «criptomoedas estáveis» podem acarretar para a estabilidade financeira e para uma política monetária harmoniosa. |
| --- | --- |

2.2.6

| 2.2.7 | Trata-se aqui dos criptoativos que, por exemplo, contrariamente à conhecida «bitcoin», têm um preço relativamente estável porque estão ligados a um meio de troca igualmente estável (ou seja, uma moeda institucional) e podem, portanto, tornar-se sistemas de pagamento e investimento generalizados num futuro próximo. |
| --- | --- |

2.2.7

| 2.2.8 | Mais especificamente, o título II da proposta regula a oferta e a comercialização, junto do público, de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica, estabelecendo que um emitente tem o direito de oferecer tais criptoativos ao público ou de solicitar a admissão à negociação numa plataforma de negociação se cumprir: i) os requisitos estabelecidos no artigo 4.o, como a obrigação de estar estabelecido enquanto pessoa coletiva; ii) a obrigação de elaborar um documento informativo, também designado por livro branco, sobre criptoativos (artigo 5.o); iii) a obrigação adicional de notificar o livro branco às autoridades competentes e de o publicar (artigos 7.o e 8.o). |
| --- | --- |

2.2.8

| 2.2.9 | O documento informativo (livro branco) não será exigido se o valor total da respetiva oferta de criptoativos for inferior a 1 000 000 de euros ao longo de 12 meses, evitando assim a criação de encargos administrativos excessivos para as pequenas e médias empresas (PME). |
| --- | --- |

2.2.9

| 2.2.10 | A Comissão propõe igualmente esclarecer que a atual definição de «instrumentos financeiros» — que determina o âmbito de aplicação da Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros (DMIF) — inclui os instrumentos financeiros baseados na DLT. Propõe ainda um regime específico para os criptoativos não abrangidos pela legislação em vigor em matéria de serviços financeiros, bem como para as criptofichas de moeda. |
| --- | --- |

2.2.10

| 2.2.11 | O regulamento incide igualmente sobre a emissão de criptoativos (ou de criptofichas) por operadores que desejem atuar no mercado único europeu e que terão de cumprir:






  — | os requisitos de transparência e divulgação no que se refere à emissão e admissão à negociação das respetivas criptofichas; |
| --- | --- | --- |

2.2.11

—

os requisitos de transparência e divulgação no que se refere à emissão e admissão à negociação das respetivas criptofichas;

| — | o regime de autorização e supervisão dos prestadores de serviços e dos emitentes de «criptomoedas estáveis»; |
| --- | --- |

—

o regime de autorização e supervisão dos prestadores de serviços e dos emitentes de «criptomoedas estáveis»;

| — | os requisitos de operação, organização e governação que regem os emitentes de «criptomoedas estáveis» (assinala-se aqui, mais uma vez, que estes requisitos não são aplicáveis às outras criptofichas em causa, ou seja, essencialmente, as criptofichas de consumo) e os prestadores de serviços; |
| --- | --- |

—

os requisitos de operação, organização e governação que regem os emitentes de «criptomoedas estáveis» (assinala-se aqui, mais uma vez, que estes requisitos não são aplicáveis às outras criptofichas em causa, ou seja, essencialmente, as criptofichas de consumo) e os prestadores de serviços;

| — | os regulamentos de proteção dos consumidores em relação à emissão, negociação e custódia de criptoativos; |
| --- | --- |

—

os regulamentos de proteção dos consumidores em relação à emissão, negociação e custódia de criptoativos;

| — | as medidas destinadas a prevenir abusos de mercado e a assegurar a integridade dos mercados em que os criptoativos são negociados. |
| --- | --- |

—

as medidas destinadas a prevenir abusos de mercado e a assegurar a integridade dos mercados em que os criptoativos são negociados.

2.3   Proposta de regulamento relativo a um regime-piloto para as infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído (DLT)

| 2.3.1 | A proposta sobre o regime-piloto para as infraestruturas de mercado baseadas na DLT tem quatro objetivos gerais: i) garantir a segurança jurídica; ii) apoiar a inovação através da eliminação dos obstáculos à aplicação de novas tecnologias DLT no setor financeiro; iii) assegurar a proteção dos consumidores e dos investidores, bem como a integridade do mercado; e iv) garantir a estabilidade financeira. |
| --- | --- |

2.3.1

| 2.3.2 | A fim de alcançar estes objetivos, o regime-piloto introduz salvaguardas adequadas, por exemplo, limitando os tipos de instrumentos financeiros passíveis de serem negociados e prevendo disposições especificamente destinadas a garantir a estabilidade financeira, assim como a proteção dos consumidores e dos investidores. |
| --- | --- |

2.3.2

| 2.3.3 | Através do estabelecimento de um regime-piloto para testar as infraestruturas de mercado baseadas na DLT, a proposta de regulamento visa criar as condições para as empresas da UE poderem tirar pleno partido do quadro em vigor, permitindo às autoridades de supervisão e aos legisladores identificar obstáculos na regulamentação, e às autoridades reguladoras e às próprias empresas adquirir conhecimentos valiosos sobre a aplicação da DLT. |
| --- | --- |

2.3.3

| 2.3.4 | Por estas razões e pela necessidade de uma abordagem gradual, o regime-piloto deve ser considerado como o instrumento mais proporcional em relação aos objetivos a alcançar, uma vez que não existem atualmente elementos suficientes que justifiquem a introdução de alterações regulamentares permanentes, mais significativas e de maior dimensão. |
| --- | --- |

2.3.4

| 2.3.5 | A proposta visa proporcionar segurança jurídica e flexibilidade aos participantes no mercado que pretendam operar uma infraestrutura de mercado baseada na DLT mediante a definição de requisitos uniformes de gestão. As autorizações concedidas nos termos do regulamento em apreço permitirão ainda aos participantes no mercado operar uma infraestrutura de mercado baseada na DLT e prestar os seus serviços em todos os Estados-Membros sob um controlo de supervisão adequado. |
| --- | --- |

2.3.5

| 2.3.6 | Mais concretamente, o artigo 1.o define o objeto e o âmbito de aplicação da proposta, enquanto o artigo 2.o estabelece os termos e as definições pertinentes, nomeadamente os conceitos de «infraestrutura de mercado baseada na DLT», «sistema de negociação multilateral baseado na DLT» ou «MTF baseado na DLT», «sistema de liquidação de valores mobiliários baseado na DLT» e «valores mobiliários baseados na DLT». |
| --- | --- |

2.3.6

| 2.3.7 | O artigo 3.o descreve as restrições em termos dos valores mobiliários baseados na DLT que podem ser admitidos à negociação em infraestruturas de mercado baseadas na DLT ou registados por essas infraestruturas. Relativamente às ações, a capitalização bolsista ou a capitalização bolsista provisória do emitente dos valores mobiliários baseados na DLT deve ser inferior a 200 milhões de EUR; relativamente às obrigações públicas que não sejam obrigações soberanas, às obrigações cobertas e às obrigações de empresa, o limite é de 500 milhões de EUR. As infraestruturas de mercado baseadas na DLT não devem admitir à negociação ou registar obrigações soberanas. |
| --- | --- |

2.3.7

| 2.3.8 | O artigo 4.o estabelece os requisitos aplicáveis a uma DLT, que são os mesmos previstos para um MTF na Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e especifica as isenções possíveis ao abrigo do referido regulamento. Os artigos 7.o e 8.o estabelecem o procedimento de autorização específica para operar um MTF baseado na DLT ou um sistema de liquidação de valores mobiliários baseado na DLT, respetivamente, e especificam as informações que devem ser apresentadas à autoridade competente. O artigo 9.o define a cooperação entre a infraestrutura de mercado baseada na DLT, as autoridades competentes e a ESMA. O artigo 10.o estabelece que, o mais tardar após um período de cinco anos, a ESMA apresentará à Comissão um relatório circunstanciado sobre o regime-piloto. |
| --- | --- |

2.3.8

3.   Observações na generalidade e na especialidade

| 3.1 | O CESE concorda com os objetivos da Comissão Europeia e secunda, no presente parecer, a oportunidade e a importância de adotar, até meados de 2022, as diversas medidas de adaptação regulamentar necessárias para modernizar os serviços financeiros, sem perder de vista a proteção dos consumidores e a integridade do mercado. |
| --- | --- |

3.1

| 3.2 | Mais especificamente, as propostas legislativas visam garantir a segurança jurídica no que diz respeito ao tratamento regulamentar dos criptoativos. A clareza do quadro regulamentar aplicável a todos os tipos de criptoativos, bem como a todos os prestadores de serviços conexos, é uma condição necessária para criar soluções inovadoras de valor acrescentado neste mercado. Em especial, o facto de se optar por um regulamento e não por uma diretiva contribui para assegurar a necessária homogeneidade das disposições e da aplicação das novas regras relativas ao mercado interno. |
| --- | --- |

3.2

| 3.3 | O CESE observa que a intervenção legislativa da Comissão há muito que se fazia esperar, sublinhando o caráter necessário e urgente da mesma, a fim de enquadrar um fenómeno tecnológico em constante evolução e rápida transformação. |
| --- | --- |

3.3

| 3.4 | O CESE considera que as medidas previstas são úteis para: i) proteger os utilizadores finais do financiamento digital; ii) salvaguardar a estabilidade financeira; iii) proteger a integridade do setor financeiro da UE; e iv) assegurar condições de concorrência equitativas entre os vários operadores económicos e financeiros. |
| --- | --- |

3.4

| 3.5 | O CESE concorda com a proposta de assegurar que os emitentes de criptoativos significativos, denominados «criptomoedas estáveis mundiais», ficam sujeitos a requisitos mais rigorosos em termos de capital, direitos dos investidores e supervisão, apoiando-a. A necessidade de regulamentação é essencial para evitar o aparecimento de fluxos monetários que se furtam à ação de supervisão dos bancos centrais, das autoridades do setor e das instituições democráticas. |
| --- | --- |

3.5

| 3.6 | O CESE congratula-se com o esforço taxonómico da Comissão na definição dos conceitos de «criptoativos» e de «tecnologia de registo distribuído», ao incluir os vários tipos de criptoativos nas definições utilizadas, assegurando, assim, que estas estão adaptadas a eventuais futuros progressos tecnológicos e do mercado. |
| --- | --- |

3.6

| 3.7 | No entanto, o CESE considera que teria sido possível assegurar um maior grau de clareza com a elaboração de especificações mais pormenorizadas sobre as diferentes subcategorias de criptoativos e o respetivo âmbito de aplicação. Desta forma, evitar-se-iam os riscos interpretativos sobre o tratamento dos tipos de criptoativos incluídos na categoria residual de criptoativos «que não sejam criptofichas referenciadas a ativos ou criptofichas de moeda eletrónica». |
| --- | --- |

3.7

| 3.8 | O CESE congratula-se com o cuidado tido na elaboração da proposta de Regulamento MiCA para evitar uma duplicação desnecessária das suas regras, como é evidente nas isenções do âmbito de aplicação previstas no artigo 2.o, n.o 2, da proposta. Estas medidas são adequadas e pertinentes, uma vez que cumpre evitar a sobreposição de requisitos e a duplicação das regras da proposta, por exemplo, face às disposições da DMIF. |
| --- | --- |

3.8

| 3.9 | Com efeito, é necessário que os atos legislativos não entrem em conflito entre si, uma vez que tal aumentaria a insegurança jurídica, induzindo custos de conformidade e encargos excessivos para os operadores, o que poderia limitar a inovação. Para separar claramente os dois domínios e garantir, deste modo, a necessária segurança jurídica, cabe elaborar uma definição de «criptoficha de investimento», fornecendo ao mesmo tempo orientações claras sobre as características distintivas de um criptoativo que permitem considerá-lo um instrumento financeiro. |
| --- | --- |

3.9

| 3.10 | Por conseguinte, o CESE aprecia o envolvimento institucional e a competência operacional da EBA (5) e da ESMA (6), tanto na fase que antecedeu a publicação das propostas objeto do presente parecer como no que respeita à cooperação administrativa esperada entre essas autoridades europeias do setor e as autoridades nacionais competentes na fase de aplicação das novas regras. |
| --- | --- |

3.10

| 3.11 | Ao optar por limitar a aplicação da proposta essencialmente às «criptofichas de consumo» e às «criptomoedas estáveis», a Comissão restringe a intervenção regulamentar a ativos que não sejam instrumentos financeiros e produtos de investimento que podem ser definidos como «representações digitais» de direitos decorrentes de investimentos e atividades comerciais, operados por tecnologias baseadas em registos distribuídos. Assim, as criptofichas ou os criptoativos devem ser referenciados a valores concretos para estarem menos expostos ao risco de utilização oportunista, que poderia levar a aceitar poupanças sem a necessária proteção dos investidores. |
| --- | --- |

3.11

| 3.12 | O CESE reputa necessário classificar mais claramente as «criptofichas híbridas». Com efeito, uma vez emitidos, alguns criptoativos podem desempenhar funções distintas, alterando a sua natureza em certas condições predefinidas. Por conseguinte, cumpre clarificar o regime regulamentar a aplicar a estes instrumentos híbridos em evolução, uma vez que uma alteração da sua natureza pode exigir a aplicação de disposições regulamentares distintas. |
| --- | --- |

3.12

| 3.13 | O CESE apoia igualmente a ação da UE que visa eliminar potenciais obstáculos à inovação criados pelas novas tecnologias digitais e relacionados com a legislação em matéria de serviços financeiros, que nem sempre consegue acompanhar o ritmo da inovação tecnológica ao longo do tempo. |
| --- | --- |

3.13

| 3.14 | Entre as inovações que têm um potencial disruptivo para os setores financeiro e monetário, deve certamente ser prestada especial atenção à tecnologia de registo distribuído (DLT), à qual pertence, por exemplo, a conhecida tecnologia das cadeias de blocos, que é a infraestrutura por trás do êxito da «bitcoin» e de outras formas de criptoativos. |
| --- | --- |

3.14

| 3.15 | O CESE considera que, com as alterações propostas para adaptar a Diretiva (UE) 2019/1937, a UE fica em condições de assegurar a aplicação eficaz das regras existentes ao novo contexto. A regulamentação europeia pode também assegurar o desenvolvimento seguro de um novo quadro regulamentar, tal como o estabelecido na proposta-piloto de regulamento para as infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído. |
| --- | --- |

3.15

| 3.16 | Tais intervenções devem assegurar clareza regulamentar, permitindo às instituições do setor financeiro alcançar uma maior eficiência através de uma utilização mais ampla da tecnologia de registo distribuído (DLT), inclusive para responder à propagação, por vezes descontrolada, de criptomoedas alternativas ou sistemas de pagamento desenvolvidos por operadores que escapam à regulamentação. |
| --- | --- |

3.16

| 3.17 | A urgência da intervenção europeia justifica-se também pelo facto de vários Estados-Membros terem começado a adotar instrumentos regulamentares, tanto através de intervenções legislativas como de recomendações e orientações emitidas pelas autoridades ou instituições reguladoras secundárias, como os bancos centrais ou as autoridades de supervisão e controlo dos mercados financeiros. |
| --- | --- |

3.17

| 3.18 | Embora partilhem das mesmas metas e objetivos fundamentais, essas intervenções correm o risco de criar um quadro regulamentar fragmentado e desigual no mercado interno. Por outro lado, alguns Estados-Membros não adotaram quaisquer iniciativas até à data, o que contribui para um panorama regulamentar desigual e fragmentado, em que a falta de medidas regulamentares coexiste com medidas regulamentares diferentes. |
| --- | --- |

3.18

| 3.19 | O CESE considera que a interpretação do regulamento e as decisões adotadas pelas autoridades nacionais competentes no processo de autorização devem ser tão coerentes quanto possível, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas e evitar a arbitragem legislativa entre os diferentes Estados-Membros. Considera ainda que importa equacionar a possibilidade de as instituições autorizadas recorrerem ao regime de portabilidade das autorizações a nível da UE. |
| --- | --- |

3.19

| 3.20 | Nesta perspetiva, o CESE apoia a decisão da Comissão de intervir através de um regulamento específico para assegurar uma regulamentação europeia uniforme e simultânea, dado que uma regulamentação única e uniforme é certamente mais eficaz do que várias medidas estatais avulsas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado nos Tratados. |
| --- | --- |

3.20

| 3.21 | O CESE congratula-se com o facto de os principais objetivos do regulamento proposto serem a transparência da informação e o estabelecimento de um sistema de autorização adequado. Com efeito, a estrutura regulamentar anterior às propostas em análise carecia de um filtro para autorizar ativos baseados na tecnologia DLT, bem como de uma supervisão eficaz do seu funcionamento. |
| --- | --- |

3.21

| 3.22 | O CESE apela à adoção de medidas concretas que permitam uma informação adequada e a sensibilização dos consumidores e dos pequenos investidores sobre as novas regras em vias de aprovação, salientando tanto os riscos como os benefícios e as oportunidades associados às novas tecnologias aplicadas ao setor financeiro e de investimento. O objetivo é reduzir a assimetria de informação já típica do setor financeiro, que poderá afetar de forma particularmente gravosa e desproporcionada os consumidores e os pequenos aforradores em relação às questões abordadas no presente parecer, que são novas e difíceis de compreender devido à sua natureza técnica intrínseca. |
| --- | --- |

3.22

| 3.23 | O CESE recomenda que se dê especial atenção aos controlos que precedem as medidas de autorização, nomeadamente no que diz respeito à fiabilidade empresarial das entidades autorizadas, a fim de evitar comportamentos oportunistas e prejudiciais. |
| --- | --- |

3.23

| 3.24 | Com efeito, atualmente o nível de normalização e interoperabilidade da tecnologia DLT não permite ainda fornecer uma orientação clara na avaliação do grau de fiabilidade tecnológica e de ciber-resiliência das infraestruturas adotadas pelos operadores. É, por conseguinte, necessário assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores e dos investidores. |
| --- | --- |

3.24

| 3.25 | O CESE espera que sejam adotadas medidas concretas no que respeita à resiliência operacional digital, objeto de uma proposta específica relativa ao Regulamento DORA que faz parte do pacote de medidas em matéria de financiamento digital, o qual aborda as questões críticas identificadas pelo setor financeiro e visa proporcionar clareza jurídica sobre as disposições relativas aos riscos inerentes às tecnologias da informação e comunicação (TIC), reduzindo a complexidade regulamentar e aliviando os encargos administrativos que pesam sobre as empresas, conforme salientado no seu Parecer — Resiliência operacional digital (7). |
| --- | --- |

3.25

| 3.26 | Nesta perspetiva, o CESE regozija-se com a proposta de regulamento relativo a um regime-piloto para as infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído, na qual a Comissão visa as infraestruturas de mercado que pretendem permitir a negociação e a liquidação de transações em instrumentos financeiros sob a forma de criptoativos, identificando em pormenor os requisitos e as condições subjacentes à obtenção de uma autorização específica para operar um MTF baseado na DLT e contextualizando esses requisitos num quadro de supervisão pelas autoridades do setor. |
| --- | --- |

3.26

| 3.27 | Além disso, através do regime-piloto, optou-se por operar através de uma abordagem denominada «sandbox», identificando um espaço de experimentação em ambiente controlado que permite derrogações temporárias das regras existentes. Essa abordagem permitirá às autoridades reguladoras e aos operadores adquirir experiência na utilização da tecnologia de registo distribuído em infraestruturas de mercado, assegurando assim o tempo necessário para gerir adequadamente os riscos para os investidores, a integridade do mercado e a estabilidade financeira. |
| --- | --- |

3.27

| 3.28 | A adoção do «regime-piloto» (ou «sandbox») permite seguir uma abordagem empírica assente em experiências concretas e temporárias a fim de se proceder, numa fase posterior e à luz da experiência adquirida, a uma adaptação regulamentar mais eficaz, sem impedir no processo a introdução e o pleno desenvolvimento da tecnologia de registo distribuído e a inovação que a utilização dessa tecnologia pode trazer. É necessário prestar especial atenção à fase de cessação do regime-piloto, a fim de garantir a proteção dos utilizadores e participantes na fase experimental. |
| --- | --- |

3.28

| 3.29 | Embora se regozije com a proposta relativa ao regime-piloto, o CESE considera que o prazo de 5 anos para que a ESMA apresente o seu relatório à Comissão é demasiado longo face ao ritmo da evolução da tecnologia financeira digital. |
| --- | --- |

3.29

| 3.30 | Além disso, cabe considerar a possibilidade de pôr termo ao regime-piloto na sequência do relatório da ESMA, mediante uma descontinuação progressiva que permita aos operadores abandonar gradualmente o regime-piloto e recuperar, tanto quanto possível, os custos incorridos durante a fase de experimentação. O CESE considera ainda que também se pode utilizar o modelo de regime-piloto para reconhecer o papel desempenhado pelas empresas de investimento e pelos bancos que exercem atividades ligadas ao funcionamento das infraestruturas de DLT para serviços de negociação, custódia e administração de valores mobiliários. |
| --- | --- |

3.30

| 3.31 | Por último, no que diz respeito à aplicação global do Regulamento MiCA, o CESE não pode deixar de manifestar grande preocupação com a aplicação de um «regime transitório», que prevê que os criptoativos que já se encontram no mercado antes da entrada em vigor do regulamento e que entrem na categoria residual de criptoativos «que não sejam criptofichas referenciadas a ativos ou criptofichas de moeda eletrónica» (artigo 123.o) estejam indefinidamente isentos de aplicar as suas disposições. |
| --- | --- |

3.31

| 3.32 | Por conseguinte, o CESE solicita que se pondere minuciosamente a possibilidade de um criptoativo já emitido beneficiar indefinidamente desta isenção, de modo a não pôr em causa o princípio da igualdade de tratamento (princípio «mesma atividade, mesmo risco, mesmas regras»). Com efeito, seria mais adequado tornar a disposição em causa transitória, fixando um período de ajustamento para os criptoativos dessa categoria já presentes no mercado. |
| --- | --- |

3.32

Bruxelas, 24 de fevereiro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (JO L 305 de 26.11.2019, p. 17).

1

(2)  Parecer do CESE «Estratégia em matéria de Financiamento Digital» (ECO/534) (ver página 27 do presente Jornal Oficial).

2

(3)  Parecer do CESE «Resiliência operacional digital» (ECO/536) (ver página 38 do presente Jornal Oficial).

3

(4)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

4

(5)  Autoridade Bancária Europeia.

5

(6)  Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

6

(7)  Parecer do CESE «Resiliência operacional digital» (ECO/536) (ver página 38 do presente Jornal Oficial).

7

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| 30.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/38 |
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30.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/38

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 909/2014»

[COM(2020) 595 final — 2020/0266 (COD)]

e a «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2006/43/CE, 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/65/UE, (UE) 2015/2366 e (UE) 2016/2341»

[COM(2020) 596 final — 2020/0268 (COD)]

(2021/C 155/06)

| Relator: | Antonio GARCÍA DEL RIEGO |
| --- | --- |

Relator:

Antonio GARCÍA DEL RIEGO

| Consulta | Parlamento Europeu, 17.12.2020
  Conselho da União Europeia, 22.12.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 53.o, n.o 1, 114.o, n.o 1, e 304.o do TFUE |
| Competência | União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 12.2.2021 |
| Adoção em plenária | 24.2.2021 |
| Reunião plenária n.o | 558 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 243/1/4 |

Consulta

Parlamento Europeu, 17.12.2020

Conselho da União Europeia, 22.12.2020

Base jurídica

Artigos 53.o, n.o 1, 114.o, n.o 1, e 304.o do TFUE

Competência

União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

12.2.2021

Adoção em plenária

24.2.2021

Reunião plenária n.o

558

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

243/1/4

1.   
  Conclusões e recomendações

| 1.1 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente a proposta de regulamento relativo à resiliência operacional digital (Regulamento DORA) apresentada pela Comissão Europeia, a qual visa proporcionar clareza jurídica quanto às disposições sobre os riscos no domínio das tecnologias da informação e comunicação (TIC), reduzir a complexidade regulamentar, estabelecer um conjunto comum de normas para atenuar os riscos no domínio das TIC e facilitar uma abordagem de supervisão harmonizada, além de proporcionar segurança jurídica e as salvaguardas necessárias para as empresas financeiras e as entidades prestadoras de serviços no domínio das TIC. O Regulamento DORA não só aumenta a resiliência do setor aos riscos no domínio das TIC, como também é do interesse das diversas partes interessadas, nomeadamente os clientes, os investidores e os funcionários, e contribui para a implementação do desenvolvimento sustentável. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | O CESE recomenda aumentar a eficácia do Regulamento DORA através das seguintes medidas: |
| --- | --- |

1.2

| 1.2.1 | Incluir no âmbito de aplicação do Regulamento DORA todos os prestadores de serviços financeiros críticos que desenvolvam atividades financeiras, e excluir a utilização dos serviços no domínio das TIC para as funções não críticas. |
| --- | --- |

1.2.1

| 1.2.2 | Garantir a coerência entre o Regulamento DORA e os requisitos estabelecidos nas orientações vigentes emitidas pelas Autoridades Europeias de Supervisão (AES), no que toca à definição e ao âmbito de aplicação. |
| --- | --- |

1.2.2

| 1.2.3 | No que diz respeito à gestão das TIC, promover um quadro centrado numa abordagem assente em princípios e riscos, que facilite a execução de medidas de controlo orientadas para o futuro, flexíveis e proporcionais aos riscos. |
| --- | --- |

1.2.3

| 1.2.4 | Em relação aos incidentes relacionados com as TIC, o pleno alinhamento com o conjunto de ferramentas de resposta e recuperação de incidentes cibernéticos do Conselho de Estabilidade Financeira (CEF). |
| --- | --- |

1.2.4

| 1.2.5 | No que diz respeito aos testes de resiliência operacional digital, enfatizar não apenas a escala da instituição financeira, como também a complexidade e a natureza crítica do serviço; evitar a externalização obrigatória conduzida por um número limitado de responsáveis externos pela realização dos testes, e fazer referência ao reconhecimento mútuo dos resultados dos testes. |
| --- | --- |

1.2.5

| 1.2.6 | Consolidar os requisitos aplicáveis à externalização num conjunto único de regras, a fim de garantir a segurança jurídica para todos os participantes no mercado e cumprir de forma fiável as expectativas da supervisão. |
| --- | --- |

1.2.6

| 1.2.7 | Aplicar na íntegra as recomendações das autoridades fiscalizadoras principais e um conjunto claro de funções e responsabilidades exigidas às diversas autoridades envolvidas na fiscalização de terceiros prestadores de serviços críticos. |
| --- | --- |

1.2.7

| 1.2.8 | Garantir o acesso a serviços externalizados considerados críticos para as entidades terceiras prestadoras de serviços estabelecidas em países terceiros, de forma a não restringir a liberdade contratual das empresas e a capacidade de acesso aos serviços de prestadores de elevado valor acrescentado. |
| --- | --- |

1.2.8

| 1.2.9 | Incluir a proporcionalidade no regime sancionatório, a fim de evitar desincentivar os prestadores de serviços no domínio das TIC de prestarem serviços a entidades financeiras da UE, e abdicar do atual critério do volume de negócios mundial. |
| --- | --- |

1.2.9

| 1.2.10 | Proporcionar clareza quanto à capacidade das empresas de partilhar informações sobre ciberameaças, garantindo a implementação dessas medidas numa base voluntária e a inclusão na proposta de Regulamento DORA de uma disposição explícita que permita o intercâmbio de informações pessoais. |
| --- | --- |

1.2.10

| 1.2.11 | Aumentar os limiares de isenção da proposta para as micro e pequenas empresas, na aceção do Anexo I, artigo 2, n.o 2 da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (1): uma empresa que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 10 milhões de euros, e ponderar reduzir o número de requisitos aplicáveis às PME proporcionalmente ao seu perfil de risco digital. |
| --- | --- |

1.2.11

| 1.3 | O CESE apoia o facto de as autoridades fiscalizadoras principais ficarem habilitadas a executar os procedimentos de auditoria e inspeção a terceiros prestadores de serviços críticos, uma vez que tal permitirá a essas autoridades compreender melhor os riscos que os terceiros prestadores de serviços críticos podem representar, o que poderá ajudar a simplificar os procedimentos de externalização de serviços dos bancos. |
| --- | --- |

1.3

2.   
  Antecedentes

| 2.1 | As empresas e os consumidores europeus dependem cada vez mais dos serviços financeiros digitais, o que está intimamente ligado à implantação pelos participantes no mercado de soluções cada vez mais inovadoras assentes nas novas tecnologias. A transformação digital é fundamental para a recuperação europeia e para a criação de uma economia europeia sustentável e resiliente. |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | Em consonância com as suas prioridades que visam preparar a Europa para a era digital e construir uma economia ao serviço das pessoas preparada para o futuro, a Comissão apresentou um pacote de financiamento digital. O pacote giza uma série de medidas com vista a facilitar e promover a inovação e a concorrência no setor do financiamento digital e a atenuar, simultaneamente, os riscos que lhe estão associados. |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | Além da proposta relativa à resiliência operacional digital, o pacote de financiamento digital abrange uma nova estratégia em matéria de financiamento digital para o setor financeiro da UE (2) e uma proposta de regulamento relativo aos mercados de criptoativos, assim como uma proposta de regulamento relativo a um regime-piloto para as infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído (3). |
| --- | --- |

2.3

| 2.4 | A resiliência operacional digital determina a capacidade das empresas para resistir a qualquer tipo de perturbações e ameaças relacionadas com as tecnologias da informação e comunicação (TIC). A dependência cada vez maior do setor financeiro em relação ao software e aos processos digitais significa que os riscos no domínio das TIC são inerentes ao setor financeiro. As empresas financeiras tornaram-se alvo de ciberataques, o que resulta em graves prejuízos financeiros e danos à reputação para os consumidores e as empresas. Esses riscos devem ser bem compreendidos e geridos, especialmente em períodos de tensão. |
| --- | --- |

2.4

| 2.5 | Embora as reformas que se seguiram à crise financeira de 2008 tenham reforçado a resiliência do setor financeiro da UE, os riscos no domínio das TIC foram apenas indiretamente tratados. A falta de um quadro regulamentar abrangente a nível europeu sobre a resiliência operacional digital levou a uma dependência de iniciativas regulamentares nacionais. No entanto, essa situação limitou a eficácia transfronteiras e conduziu a uma fragmentação do mercado único, o que compromete a estabilidade e integridade do setor financeiro da UE. Neste contexto, a Comissão propõe a criação de um quadro abrangente de resiliência operacional digital para as entidades financeiras da UE. |
| --- | --- |

2.5

| 2.6 | A proposta legislativa relativa à resiliência operacional digital (Regulamento DORA) (4) visa reforçar e racionalizar a gestão do risco no domínio das TIC das entidades financeiras, estabelecer a realização de testes exaustivos dos sistemas de TIC, promover o intercâmbio de informações e sensibilizar as autoridades de supervisão para os riscos cibernéticos e os incidentes relacionados com as TIC que as entidades financeiras enfrentam, bem como dar às autoridades de supervisão financeira poderes para fiscalizar os riscos decorrentes da dependência das entidades financeiras em relação a terceiros prestadores de serviços de TIC. A proposta visa igualmente criar um mecanismo coerente de comunicação de incidentes que ajude a reduzir os encargos administrativos das entidades financeiras e a reforçar a eficácia da supervisão. |
| --- | --- |

2.6

| 2.7 | A Comissão também apresentou uma proposta de diretiva (5), uma vez que é necessário estabelecer uma isenção temporária para os sistemas de negociação multilateral e alterar ou esclarecer determinadas disposições nas diretivas existentes referentes aos serviços financeiros a nível da UE para alcançar os objetivos da proposta relativa à resiliência operacional digital. |
| --- | --- |

2.7

| 2.8 | O mercado das TIC é considerado uma das maiores indústrias do mundo, estimando-se que o seu valor ascendeu a mais de cinco biliões de dólares em 2019 e será superior a seis biliões em 2022. O crescimento contínuo serve para recordar a prevalência e a importância crescentes da tecnologia na sociedade atual. Segundo a avaliação de impacto da proposta legislativa, o setor financeiro é o maior utilizador de TIC do mundo, correspondendo a cerca de 20 % do total da despesa com as TIC. |
| --- | --- |

2.8

| 2.9 | A COVID-19 impulsionou a proliferação dos serviços financeiros digitais, enquanto se assiste a uma subutilização das redes de sucursais das instituições financeiras. Esta situação estimulará o investimento em ferramentas digitais de livre serviço, aplicações de financiamento aberto e serviços de valor acrescentado. De modo geral, a situação atual forçará as instituições financeiras a investir mais em infraestruturas de TI, a dar prioridade à migração das cargas de trabalho críticas e a atualizar as aplicações existentes. O setor financeiro europeu já está a passar por uma grande transformação digital e a sua capacidade de competir à escala mundial dependerá, em grande medida, da capacidade das instituições europeias de tirar partido das tecnologias mais avançadas. |
| --- | --- |

2.9

3.   
  Observações na generalidade

| 3.1 | O CESE acolhe favoravelmente a proposta de regulamento relativo à resiliência operacional digital (Regulamento DORA) apresentada pela Comissão Europeia, que aborda muitas das reivindicações assinaladas pelo setor financeiro e visa proporcionar clareza jurídica às disposições sobre os riscos no domínio das TIC e reduzir a complexidade regulamentar e os encargos administrativos resultantes das diferentes regras aplicáveis às entidades financeiras em toda a UE. O Regulamento DORA não só reforça a resiliência do setor aos riscos no domínio das TIC, como também é do interesse das diversas partes interessadas, nomeadamente os clientes, os investidores e os funcionários, e contribui para a implementação do desenvolvimento sustentável. |
| --- | --- |

3.1

| 3.2 | O CESE considera o Regulamento DORA um passo importante para o estabelecimento de um conjunto comum de normas para atenuar os riscos no domínio das TIC e para facilitar uma abordagem de supervisão harmonizada, mas assinala que devem ser tomadas precauções para evitar acrescentar obstáculos que possam impedir as instituições financeiras da UE de fazerem parte do processo de inovação mundial. |
| --- | --- |

3.2

| 3.3 | O CESE considera que as autoridades da UE devem perseguir o objetivo global de alcançar um regime com base no risco proporcionado que forneça às autoridades de supervisão as ferramentas para responder às suas preocupações, ao mesmo tempo que proporciona segurança jurídica e as salvaguardas necessárias para as empresas financeiras e os prestadores de serviços no domínio das TIC. |
| --- | --- |

3.3

4.   
  Observações na especialidade

4.1   Âmbito de aplicação e sobreposição de questões regulamentares

4.1.1   Inclusão de outros participantes no mercado financeiro pertinentes

Embora reconheça e acolha com agrado o amplo leque de participantes no mercado financeiro visados pela proposta legislativa que garantirá a aplicação coerente dos seus requisitos em todo o setor financeiro da UE, o CESE recomenda aos decisores políticos da UE a inclusão de participantes financeiros não abrangidos pelo âmbito da referida proposta legislativa — como as instituições de crédito hipotecário e as instituições de crédito ao consumo —, a um nível adequado a determinar em função do risco que possam representar para o sistema. Os prestadores de serviços financeiros que desenvolvem as mesmas atividades e assumem os mesmos riscos devem ser abrangidos pelas mesmas regras e medidas de supervisão para garantir o mesmo quadro mínimo de resiliência digital que protege os consumidores e a estabilidade financeira.

4.1.2   Coerência a nível internacional e da UE, bem como com a regulamentação em vigor

É crucial proporcionar clareza às empresas, especialmente aquelas que operam transfronteiras, garantindo a coerência das definições e dos termos e evitando duplicações, sobreposições e divergências de interpretação sobre a forma de responder a expectativas regulamentares semelhantes em diferentes jurisdições. O CESE recomenda que os decisores políticos da UE alterem a definição de resiliência operacional de modo a ser coerente com a definição do Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB) (6) e a assegurarem que este é o principal regime aplicável às instituições financeiras da UE, a fim de evitar o risco de contradições com outros regimes. Além disso, muitos dos princípios e requisitos estabelecidos no Regulamento DORA já se encontram definidos nas orientações existentes em matéria de externalização (7). Os riscos no domínio das TIC e os requisitos de gestão de riscos de segurança também já se encontram definidos nas orientações da Autoridade Bancária Europeia (EBA). Será crucial garantir a coerência entre o Regulamento DORA e os requisitos estabelecidos nas orientações existentes no que diz respeito à definição e ao âmbito de aplicação, a fim de alcançar a harmonização dos requisitos regulamentares da UE.

| 4.1.3 | Do mesmo modo, o CESE recomenda que a Comissão se certifique de que a revisão em curso da Diretiva relativa à segurança das redes e dos sistemas de informação (Diretiva SRI) e a proposta relativa ao Regulamento DORA partilham as mesmas definições e os mesmos requisitos em matéria de política de comunicação de incidentes de segurança aplicáveis às entidades financeiras. |
| --- | --- |

4.1.3

4.2   Gestão do risco no domínio das TIC

Alguns elementos previstos no quadro incidem excessivamente na conformidade, em vez de se concentrarem na forma como as empresas podem demonstrar resultados numa abordagem assente em fatores de risco e princípios. Por serem muito prescritivos e pormenorizados, correm o risco de se tornarem obsoletos com o tempo, à medida que o panorama de riscos cibernéticos e no domínio das TIC evolui. O CESE recomenda uma abordagem mais assente em fatores de risco e princípios, que facilite a execução de medidas de controlo orientadas para o futuro, flexíveis, proporcionadas e proporcionais aos riscos.

4.3   Incidentes relacionados com as TIC

O CESE recomenda o pleno alinhamento do conjunto de ferramentas de resposta e recuperação de incidentes cibernéticos recentemente publicado (8) pelo Conselho de Estabilidade Financeira (CEF), que apresenta boas práticas para a comunicação de incidentes, e a proposta de gestão, classificação e comunicação de incidentes relacionados com as TIC prevista no Regulamento DORA. Existem sobreposições que criam incerteza regulamentar e aumentam os encargos regulamentares para as empresas.

4.4   Testes de resiliência operacional digital

| 4.4.1 | O CESE saúde o regime pan-europeu de testes de penetração com base em ameaças em toda a UE, uma vez que aumentará a eficácia e reduzirá a fragmentação, mas recomenda que as autoridades não se concentrem apenas na dimensão ou na escala da instituição financeira, mas se centrem também na complexidade e na natureza crítica do serviço, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, se for caso disso, a fim de eliminar a distinção entre testes básicos para todas as instituições financeiras e testes mais avançados para as instituições financeiras consideradas significativas. Deste modo, visa-se também garantir que os clientes de entidades financeiras de menor dimensão estão igualmente protegidos e que são criadas condições de concorrência equitativas entre todas as entidades financeiras. |
| --- | --- |

4.4.1

| 4.4.2 | O CESE recomenda que a externalização da realização dos testes não seja obrigatória, uma vez que o número de responsáveis externos pela realização dos testes é limitado. Na verdade, as empresas podem possuir as suas próprias equipas de teste internas que estão familiarizadas com o ambiente das empresas e são capazes de transitar rapidamente para testes mais avançados e direcionados. |
| --- | --- |

4.4.2

| 4.4.3 | Deve ser revista a inclusão de terceiros prestadores de serviços de TIC no âmbito dos testes de penetração com base em ameaças. O facto de esses terceiros prestarem serviços a vários clientes pode resultar numa duplicação significativa dos testes, o que, por sua vez, pode criar riscos importantes para esses terceiros prestadores de serviços de TIC e para os respetivos clientes. |
| --- | --- |

4.4.3

| 4.4.4 | Além disso, o CESE recomenda fazer referência explícita ao reconhecimento mútuo dos resultados dos testes, dado o seu papel na redução do risco e na garantia do bom funcionamento do mercado único, bem como para evitar um aumento dos custos para as entidades financeiras que operam transfronteiras. |
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4.4.4

4.5   Gestão do risco de terceiros no domínio das TIC e quadro de fiscalização de terceiros prestadores de serviços críticos

4.5.1   Garantir a coerência com as orientações existentes em matéria de externalização

O CESE congratula-se com o facto de o Regulamento DORA estabelecer um quadro regulamentar comum para uma boa gestão do risco de terceiros no domínio das TIC, abrangendo todos os participantes no mercado financeiro em toda a Europa. No entanto, será crucial assegurar o pleno alinhamento entre o consenso estabelecido nos princípios-chave (artigos 25.o, 26.o e 27.o) e as regras existentes, como as Orientações das Autoridades Europeias de Supervisão (AES) relativas à subcontratação (ou seja, resolver a dicotomia entre «externalização» e «serviço de terceiros» no que se refere ao âmbito de aplicação (9)). Além disso, o Comité acredita que se trata de uma excelente oportunidade para as autoridades da UE consolidarem os requisitos de externalização num regulamento único — com suficiente nível de pormenor para evitar divergências de interpretação — que poderia trazer segurança jurídica a todos os participantes no mercado e cumprir as expectativas de supervisão de forma fiável.

4.5.2   Requisitos aplicáveis a atividades externalizadas críticas ou importantes

No que toca à aplicação do artigo 25.o, n.o 2, para manter a ênfase na gestão do risco, o regulamento tem de ser mais específico quanto à forma como o princípio da proporcionalidade será aplicado, especificando os requisitos aplicáveis a atividades externalizadas críticas ou importantes e aqueles que seriam aplicáveis às restantes (10). O CESE recomenda que a utilização dos serviços no domínio das TIC para funções não críticas não se inscreva no âmbito de aplicação do Regulamento DORA.

4.5.3   Quadro de fiscalização direta de terceiros prestadores de serviços críticos

O CESE acolhe favoravelmente a introdução de um quadro de fiscalização direta que permitirá o acompanhamento contínuo das atividades de terceiros prestadores de serviços críticos pelas autoridades financeiras, na ausência de um quadro horizontal intersetorial da UE. No regulamento proposto, as autoridades da UE devem reconhecer que, quando um prestador de serviços de TIC crítico passa a estar sujeito a tal supervisão, a exposição ao risco das instituições financeiras diminui devido ao acompanhamento contínuo das suas atividades. Por conseguinte, este novo quadro de fiscalização também deve contribuir para simplificar os procedimentos de externalização de serviços dos bancos, aliviando alguns dos encargos atualmente assumidos por entidades financeiras, designadamente, em relação à realização de procedimentos de auditoria e inspeção relativos às entidades terceiras prestadoras de serviços consideradas críticas.

| 4.5.4 | O CESE apoia o facto de as autoridades fiscalizadoras principais ficarem habilitadas a executar os procedimentos de auditoria e inspeção a terceiros prestadores de serviços críticos, uma vez que tal permitirá a essas autoridades compreender melhor os riscos que esses terceiros podem representar ao conhecerem em primeira mão os seus processos e instalações, em vez de confiarem nos relatórios atuais fornecidos pelas instituições financeiras supervisionadas e nas inspeções realizadas pelas autoridades nacionais competentes. Ainda que se devam manter as políticas de atenuação dos riscos das entidades financeiras e que a obrigação legal recaia nestas, o facto de as inspeções e auditorias serem executadas pela autoridade fiscalizadora principal traz vantagens às instituições financeiras, que beneficiarão deste nível adicional de segurança sem terem de repetir o procedimento. |
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4.5.4

4.5.5   Autoridade fiscalizadora principal e autoridades nacionais competentes

Uma vez concluído o processo de fiscalização, as autoridades nacionais competentes dão seguimento às recomendações da autoridade fiscalizadora principal, podendo adotar uma abordagem própria sobre a forma de implementar as conclusões da referida autoridade fiscalizadora principal em relação a determinados terceiros prestadores de serviços críticos. O CESE recomenda que se esclareça cabalmente as funções e responsabilidades das diferentes autoridades, tendo em vista evitar uma situação em que a disparidade de interpretações afeta cada um dos clientes dos terceiros prestadores de serviços críticos de forma diferente, em função da autoridade competente, e, assim, reduzir o risco de fragmentação. Importa igualmente assegurar o cabal cumprimento dessas recomendações, tendo em conta a atual ambiguidade do artigo 37.o quanto à sua natureza vinculativa.

4.5.6   Suspensão de um terceiro prestador de serviços crítico

O Regulamento DORA dá aos reguladores financeiros nacionais o poder de exigir que os clientes suspendam temporariamente ou interrompam a utilização de um prestador de serviços no domínio das TIC até que os riscos identificados nas recomendações sejam supridos. Uma decisão que exija a rescisão imediata do trabalho com terceiros prestadores de serviços críticos afetará definitivamente os negócios existentes ou futuros e a tomada de decisões comerciais (por exemplo, dissuadindo os investimentos na UE), podendo afetar a estabilidade financeira. Antes de tomar tal decisão, as autoridades competentes devem examinar meticulosamente, entre outros fatores, o potencial impacto negativo da rescisão do serviço nas entidades financeiras que recorrem a esse terceiro prestador de serviços crítico (11), definir critérios claros aplicáveis a uma tal exigência e identificar soluções potenciais.

| 4.5.7 | Além disso, o CESE recomenda que, se em última instância for esta a situação, as entidades financeiras devem ser informadas com antecedência e devem ter tempo suficiente para preparar essa saída. |
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4.5.7

4.6   Preservar a competitividade mundial das empresas financeiras europeias

| 4.6.1 | O novo quadro deve preservar a capacidade das empresas financeiras europeias de acederem, pelo menos, às mesmas tecnologias que os seus concorrentes mundiais. As empresas financeiras da UE competem à escala mundial e o futuro quadro regulamentar da UE não as deve colocar em desvantagem ao limitar o seu acesso às tecnologias mais avançadas, desde que os fornecedores dessas tecnologias cumpram as normas da UE em matéria de resiliência e segurança. |
| --- | --- |

4.6.1

4.6.2   Terceiro prestador de serviços de TIC estabelecido num país terceiro

O regulamento não deve limitar a possibilidade de externalizar serviços considerados críticos para terceiros prestadores de serviços de TIC estabelecidos num país terceiro. Essa limitação restringiria definitivamente a liberdade contratual das entidades individuais e a capacidade das instituições financeiras europeias de acederem aos serviços de prestadores de elevado valor acrescentado que muito provavelmente não se encontram na Europa em número suficiente. Esse aspeto é ainda mais relevante tendo em conta que o quadro de fiscalização proposto se limita ao setor financeiro, criando condições de concorrência desiguais para outros intervenientes não sujeitos a esta regulamentação, podendo acabar por aumentar o risco de concentração que o Regulamento DORA procura evitar.

4.6.3   Sanções punitivas com base no volume de negócios mundial

O Regulamento DORA inclui sanções punitivas no que diz respeito ao volume de negócios mundial de entidades prestadoras de serviços no domínio das TIC se estas não cumprirem as solicitações das autoridades de supervisão financeira da UE. Uma aplicação desproporcionada dessas sanções poderia dissuadir as entidades prestadoras de serviços no domínio das TIC a nível mundial de prestar serviços a empresas financeiras da UE, o que poderia, efetivamente, limitar a escolha de prestadores para as empresas financeiras da UE. Além disso, impediria terceiros prestadores de serviços não críticos de optar pelo regime de fiscalização por receio de serem penalizados com multas desproporcionais, reduzindo assim a concorrência no mercado a montante. O CESE defende a introdução de um nível de proporcionalidade no regime de sanções, fundamental para evitar desincentivar as entidades prestadoras de serviços no domínio das TIC que pretendem prestar serviços a entidades financeiras da UE.

4.7   Disposições em matéria de partilha de informações

| 4.7.1 | Uma vez que o intercâmbio atempado de informações é fundamental para identificar eficazmente vetores de ataque e isolar e prevenir ameaças potenciais, o CESE congratula-se com a disposição que visa facilitar a criação de mecanismos voluntários de partilha de informações sobre ciberameaças entre as instituições financeiras. |
| --- | --- |

4.7.1

| 4.7.2 | O CESE recomenda também que as autoridades da UE introduzam uma base clara para permitir a troca de informações pessoais (como os endereços IP) nas condições da proposta em apreço, uma vez que tal reduziria a incerteza e aumentaria a capacidade das entidades financeiras de melhorar as suas capacidades defensivas, identificar melhor as ameaças e reduzir o risco de contágio entre elas. É necessária uma maior clareza devido à natureza confidencial/sensível dos dados. |
| --- | --- |

4.7.2

Bruxelas, 24 de fevereiro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

1

(2)  Ver o Parecer do CESE «Estratégia em matéria de Financiamento Digital» (ECO/534) (ver página 27 do presente Jornal Oficial).

2

(3)  Ver o Parecer do CESE «Criptoativos e tecnologia de registo distribuído» (ECO/535) (ver página 31 do presente Jornal Oficial).

3

(4)  COM(2020) 595 final.

4

(5)  COM(2020) 596 final.

5

(6)  Comité de Supervisão Bancária de Basileia, «Principles for operational resilience» [Princípios de resiliência operacional], de 6 de novembro de 2020.

6

Principles for operational resilience

(7)  Tal como as orientações elaboradas pela EBA e a EIOPA (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), bem como os projetos de orientações da ESMA (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), em fase de consulta.

7

(8)  Conselho de Estabilidade Financeira, «Final Report on Effective Practices for Cyber Incident Response and Recovery» [Relatório final sobre práticas eficazes para resposta e recuperação de incidentes cibernéticos], de 19 de outubro de 2020.

8

Final Report on Effective Practices for Cyber Incident Response and Recovery

(9)  O Regulamento DORA refere-se apenas a «serviços de entidades terceiras prestadoras de serviços no domínio das TIC» no que diz respeito aos princípios-chave para uma gestão sólida do risco de terceiros no domínio das TIC (capítulo V), enquanto o âmbito de aplicação das Orientações da EBA relativas à subcontratação se baseia na definição de externalização, o que implica que a atividade é executada de uma forma periódica ou contínua (n.o 26). As Orientações da EBA também estabelecem uma lista de exceções que não são consideradas externalização (n.o 28).

9

o

o

(10)  Mais uma vez, também será crucial harmonizar a definição de «funções críticas ou importantes», tanto no Regulamento DORA como nas Orientações da EBA relativas à subcontratação. Em especial, as Orientações da EBA definem os fatores que as instituições financeiras devem considerar ao avaliar se um acordo de externalização está relacionado com uma função crítica ou importante (artigos 29.o, 30.o e 31.o).

10

o

o

o

(11)  Um dos critérios para designar uma entidade prestadora de serviços no domínio das TIC como crítica são os indicadores de possibilidade de substituição da entidade terceira prestadora de serviços, tendo em conta a falta de alternativas reais ou as dificuldades de migração parcial ou total dos serviços (artigo 28.o, n.o 2). Se fosse esse o caso, as instituições financeiras teriam dificuldade em assegurar a portabilidade do serviço para outro prestador. Além disso, obrigar as instituições financeiras expostas a mudarem para outro prestador de serviços contribuiria, no final, para uma maior concentração no mercado europeu, o que seria contrário à intenção do regulamento em apreço.

11

o

o

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| 30.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/45 |
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30.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/45

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento — Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021»

[COM(2020) 575 final]

(2021/C 155/07)

| Relator: | Krzysztof BALON |
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Relator:

Krzysztof BALON

| Consulta | Comissão Europeia, 11.11.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 12.2.2021 |
| Adoção em plenária | 25.2.2021 |
| Reunião plenária n.o | 558 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 237/2/22 |

Consulta

Comissão Europeia, 11.11.2020

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

12.2.2021

Adoção em plenária

25.2.2021

Reunião plenária n.o

558

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

237/2/22

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com o facto de o Regulamento relativo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência (1) ter finalmente confirmado a importância de uma participação efetiva das organizações da sociedade civil e dos parceiros sociais na elaboração dos planos nacionais de recuperação e resiliência. Ao mesmo tempo, defende o estabelecimento de um princípio de condicionalidade vinculativo que obrigue os governos a envolver os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil no planeamento e na execução dos planos nacionais de recuperação e resiliência e de outros instrumentos no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), com base em normas mínimas definidas a nível da UE. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | O CESE está convencido de que o reforço do ambiente propício ao desenvolvimento económico, sobretudo a preservação do pleno funcionamento do mercado único, é essencial para a execução eficaz das medidas comuns previstas na Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021 e para o êxito da aplicação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Tal refere-se, em particular, à prevenção de perturbações na livre circulação de pessoas e mercadorias. A manutenção das fronteiras abertas no espaço Schengen é fundamental tanto para a recuperação e o reforço da resiliência como para a promoção da solidariedade e da identidade europeias. O CESE considera que os Estados-Membros não devem adotar nenhuma regulamentação que restrinja — direta ou indiretamente — a liberdade de circulação, a menos que seja coordenada a nível da UE. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | O CESE observa que a dívida pública resultante dos empréstimos contraídos para financiar os programas ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência é um ónus que não deve recair sobre as gerações futuras da UE. Neste contexto, o CESE recomenda aos Estados-Membros que utilizem os fundos do mecanismo em despesas orçamentais relacionadas com a crise atual, aproveitando a oportunidade para tornar as nossas economias e sociedades sustentáveis e equitativas. O CESE reconhece também que é necessário investimento público em infraestruturas e educação para garantir a sustentabilidade económica, social e ambiental das gerações futuras. Além disso, esta é também a base para assegurar a prosperidade, os rendimentos e a competitividade a longo prazo. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | Ao mesmo tempo, e dado que os empréstimos ao abrigo do mecanismo constituem uma medida excecional em circunstâncias excecionais, o CESE propõe que se pondere não contabilizar, a médio prazo, esses empréstimos no cálculo do défice orçamental de um Estado-Membro, no quadro orçamental da UE. Além disso, importa prosseguir as políticas orçamentais de apoio ao desenvolvimento económico, pelo que o CESE adverte contra uma supressão demasiado precoce das medidas de apoio, como por exemplo da cláusula de derrogação de âmbito geral, e defende o estabelecimento de novas regras orçamentais que reflitam a realidade económica e social após a pandemia. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | O CESE congratula-se com a abordagem adequada dos desafios colocados pela pandemia de COVID-19, no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, apresentada na Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021. Isso significa que prosseguirão os esforços rumo a um modelo económico mais sustentável e inclusivo, em especial rumo à conversão do modelo atual de crescimento num modelo ecológico. No entanto, o CESE sublinha que uma condição prévia para o êxito da transição ecológica é que os planos nacionais de recuperação e resiliência sejam elaborados em consonância com as propostas de planos territoriais de transição justa no âmbito do Mecanismo para uma Transição Justa. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | O CESE entende que a transição digital não deve contribuir apenas para aumentar a produtividade, mas também para melhorar a educação e a participação política, social e cultural de toda a população da UE. A fim de promover a igualdade de acesso às infraestruturas, aos equipamentos e às competências digitais, importa dar especial atenção às pessoas mais velhas, às pessoas com deficiência, assim como às pessoas em risco de exclusão social e de outros grupos vulneráveis. O CESE defende que um dos objetivos da transição digital deve ser o acesso universal à Internet de banda larga, enquanto serviço público gratuito para toda a população da UE. |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | O CESE lamenta que a estratégia dedique muito pouca atenção às questões sociais, em especial tendo em conta a necessidade urgente de aplicar de forma coerente o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Do mesmo modo, o Comité observa com preocupação que a abordagem proposta na estratégia não é inteiramente sustentável. Ora, as medidas destinadas a acelerar a transição para uma economia digital e ecológica não devem provocar um aumento da pobreza nem exacerbar a exclusão social. Será crucial assegurar uma distribuição equilibrada dos benefícios da retoma económica, o que contribuirá para aumentar a justiça social na prática, assim como para estabilizar a procura, condição fundamental dessa mesma retoma. |
| --- | --- |

1.7

| 1.8 | O CESE considera que a situação socioeconómica atual dos jovens, incluindo o adiamento de decisões fundamentais para a vida, como a decisão de constituir família, poderá ter um impacto negativo no desenvolvimento futuro da UE. Por conseguinte, apela à implementação eficiente da Garantia para a Juventude reforçada e das respetivas iniciativas de acompanhamento. |
| --- | --- |

1.8

| 1.9 | Na opinião do CESE, uma das medidas para garantir a sustentabilidade das finanças públicas deve consistir no aumento da eficácia dos instrumentos existentes e na introdução, tanto a nível da UE como nos Estados-Membros, de novos instrumentos destinados a combater a evasão fiscal, o trabalho não declarado e associado à proteção insuficiente dos direitos dos trabalhadores, a economia subterrânea, o branqueamento de capitais e a corrupção, incluindo no que diz respeito às empresas transnacionais. |
| --- | --- |

1.9

| 1.10 | O CESE recomenda que se proceda a uma revisão das iniciativas emblemáticas europeias comuns e coordenadas, propostas pela Comissão, de modo a terem mais em conta os aspetos sociais da transição, assim como que essa lista seja complementada por iniciativas para o desenvolvimento da economia social, em conjugação com o Plano de Ação Europeu para a Economia Social, e a igualdade de acesso a sistemas de saúde e serviços sociais de alta qualidade e a preços acessíveis. |
| --- | --- |

1.10

| 1.11 | O CESE recomenda que a Comissão elabore um documento complementar que apresente o conteúdo da comunicação de forma mais clara e simples, para que possa ser debatido no âmbito das organizações da sociedade civil. |
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1.11

2.   Introdução

| 2.1 | Em 17 de setembro de 2020, a Comissão Europeia publicou a Comunicação «Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021» (2) e, em 11 de novembro de 2020, solicitou ao CESE um parecer sobre a mesma. O CESE apoia plenamente o princípio orientador da comunicação da Comissão, que salienta a necessidade de proteger os cidadãos da UE, a sua saúde e o seu emprego, assegurando simultaneamente a equidade, a resiliência e a estabilidade macroeconómica em toda a União face à recessão súbita e profunda causada pela pandemia de COVID-19. |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | A estratégia centra-se na superação da recessão súbita e profunda causada pela pandemia de COVID-19, conservando simultaneamente o bom funcionamento do mercado único e prosseguindo a transição sustentável, justa e democrática rumo ao Pacto Ecológico Europeu, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. No entanto, o CESE observa que, embora o documento da Comissão remeta no seu título para 2021, o seu conteúdo refere-se mais a uma perspetiva de médio prazo. |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | A Comissão destaca a importância do acordo histórico alcançado pelo Conselho Europeu, em 21 de julho de 2020, sobre o próximo QFP e o Instrumento Europeu de Recuperação (Próxima Geração UE), que inclui o Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Esse acordo foi confirmado, em conjunto com o Parlamento Europeu, em dezembro de 2020, o que permitiu a entrada em vigor dos atos legislativos conexos a nível europeu. No entanto, é igualmente importante que os Estados-Membros aprovem rapidamente, em conformidade com os respetivos trâmites constitucionais, a decisão relativa aos recursos próprios, a fim de permitir à Comissão contrair empréstimos no mercado para financiar os programas ao abrigo desse instrumento. |
| --- | --- |

2.3

| 2.4 | O CESE partilha da opinião expressa na comunicação que a preservação do pleno funcionamento do mercado único é essencial para a execução eficaz das medidas comuns previstas na Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021 e para o êxito da aplicação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Tal refere-se, em particular, à prevenção de perturbações na livre circulação de pessoas e mercadorias. Por conseguinte, o CESE acolhe favoravelmente a recomendação do Conselho sobre uma abordagem comum e coordenada das restrições da liberdade de circulação, adotada em 12 de outubro de 2020 (3). A manutenção das fronteiras abertas, incluindo a não introdução de controlos nas fronteiras, no espaço Schengen é fundamental tanto para a recuperação e o reforço da resiliência como para a promoção da solidariedade e da identidade europeias. Os Estados-Membros não devem adotar nenhuma regulamentação que restrinja — direta ou indiretamente — a liberdade de circulação, a menos que seja coordenada a nível da UE. |
| --- | --- |

2.4

| 2.5 | O CESE considera que as medidas destinadas a reforçar um ambiente propício às empresas permitirão ao setor privado desempenhar o papel que lhe incumbe na consecução dos objetivos da estratégia. Essas medidas passam, por exemplo, pela redução dos encargos administrativos que oneram as PME, pela redução das barreiras à entrada no mercado para as empresas em fase de arranque, pela resolução do problema da falta de competências essenciais, pela facilitação do financiamento às empresas e pela adaptação das regras aos novos tipos de risco económico. |
| --- | --- |

2.5

| 2.6 | Identificadas na Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021 como as suas vertentes fundamentais, a sustentabilidade ambiental, a produtividade, a equidade e a estabilidade macroeconómica passam a ser a base do Semestre Europeu e permanecem os princípios orientadores subjacentes aos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros. O CESE considera que importa, simultaneamente, rever as recomendações do Conselho formuladas nos anos anteriores no âmbito do Semestre Europeu, no que diz respeito à sua viabilidade à luz das condições económicas e sociais causadas pela pandemia. |
| --- | --- |

2.6

3.   Mecanismo de Recuperação e Resiliência: rumo à sustentabilidade competitiva

| 3.1 | Enquanto elemento fundamental do Instrumento Europeu de Recuperação (Próxima Geração UE), o Mecanismo de Recuperação e Resiliência deverá tornar-se num dos principais instrumentos da recuperação económica. A aplicação eficaz do mecanismo deverá traduzir-se num incremento de 2 % no PIB até 2024 e na criação de dois milhões de postos de trabalho adicionais (4). Paralelamente, o CESE salienta que, a curto prazo, o mecanismo se deve destinar essencialmente à recuperação e ao reforço da resiliência, mas, a médio e longo prazo, a sua função principal deve ser apoiar as transições ecológica e digital. |
| --- | --- |

3.1

| 3.2 | A fim de assegurar sinergias, os Estados-Membros poderão, em determinadas condições, combinar o financiamento de diferentes instrumentos, em especial os fundos no âmbito da política de coesão da UE e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Também neste contexto, cumpre reforçar a capacidade de absorção dos fundos da União pelos Estados-Membros, nomeadamente assegurando mecanismos adequados de proteção do Estado de direito e de boa governação, uma administração pública de qualidade elevada e uma luta eficaz contra a corrupção. Importa ainda adaptar o Semestre Europeu à implantação do mecanismo, o que inclui articular os programas nacionais de reformas com os planos de recuperação e resiliência num documento único integrado. |
| --- | --- |

3.2

| 3.3 | O CESE congratula-se com a criação de um painel de avaliação no âmbito do mecanismo, a atualizar de seis em seis meses. Na opinião do CESE, esse painel contribuirá para uma maior transparência, o que poderá aumentar consideravelmente o nível de confiança entre os Estados-Membros. Contribuirá igualmente para o acompanhamento da distribuição e execução dos fundos, bem como para a divulgação de boas práticas dos países em que os fundos são executados. |
| --- | --- |

3.3

| 3.4 | Ao mesmo tempo, o CESE reconhece o risco potencial de os Estados-Membros poderem vir a utilizar os fundos do mecanismo em despesas orçamentais não relacionadas com a crise atual. Neste contexto, o Comité recomenda um controlo rigoroso da sua execução específica. |
| --- | --- |

3.4

| 3.5 | O CESE considera que o Instrumento Europeu de Recuperação (Próxima Geração UE) foi elaborado e adotado de forma adequada e atempada. Ao prestar apoio financeiro, assegurará a retoma económica e ajudará, provavelmente, a UE a sair da crise atual mais forte e mais resiliente através do investimento público em infraestruturas, na educação e na superação da crise climática. No entanto, cumpre chamar a atenção para o facto de que, no futuro, será necessário reembolsar os empréstimos contraídos para financiar os programas ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. O documento da Comissão poderia abordar um segundo cenário para financiar o plano, tendo em conta a possibilidade de crises futuras. Contudo, o CESE reconhece também que é necessário investimento público em infraestruturas e educação para garantir a sustentabilidade económica, social e ambiental das gerações futuras. Além disso, esta é também a base para assegurar a prosperidade, os rendimentos e a competitividade a longo prazo. |
| --- | --- |

3.5

4.   Transição ecológica

| 4.1 | O CESE congratula-se com a abordagem adequada dos desafios colocados pela pandemia de COVID-19 no contexto do Pacto Ecológico Europeu. Isso significa que, não obstante as perturbações associadas ao desafio global representado pela COVID-19, prosseguirão os esforços anteriormente declarados rumo a um modelo económico mais sustentável e inclusivo, aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e, em especial, rumo à conversão do modelo atual de crescimento num modelo ecológico. A transição para o Pacto Ecológico Europeu proporciona uma ocasião especial para desenvolver as empresas com base no modelo da economia social. |
| --- | --- |

4.1

| 4.2 | Neste contexto, o CESE apoia a posição das instituições europeias, segundo a qual os planos nacionais de recuperação e resiliência devem consagrar, pelo menos, 37 % das despesas a questões no domínio do clima. |
| --- | --- |

4.2

| 4.3 | O CESE sublinha que uma condição prévia para o êxito da transição ecológica é que os planos nacionais de recuperação e resiliência sejam elaborados em consonância com as propostas de planos territoriais de transição justa no âmbito do Mecanismo para uma Transição Justa. |
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4.3

5.   Transição digital e produtividade

| 5.1 | O CESE apoia a fixação de um limite mínimo de 20 % das despesas previstas nos planos de recuperação e resiliência a consagrar à digitalização. |
| --- | --- |

5.1

| 5.2 | Ao mesmo tempo, o Comité adverte contra o facto de se encarar a digitalização apenas como um instrumento potenciador da produtividade. A transição digital deve contribuir para melhorar a educação em sentido lato, a qualidade de vida e a participação política, social e cultural de toda a população da UE. |
| --- | --- |

5.2

| 5.3 | Por conseguinte, o CESE partilha a opinião da Comissão apresentada na comunicação de que importa promover a igualdade de acesso às infraestruturas, aos equipamentos e às competências digitais. O CESE considera que se deve dar especial atenção à promoção do acesso e das competências digitais das pessoas mais velhas, das pessoas com deficiência e das pessoas em risco de exclusão social. Considera, igualmente, que um dos objetivos da transição digital deve ser assegurar o acesso universal à Internet de banda larga, enquanto serviço público gratuito para toda a população da UE. |
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5.3

6.   Equidade

| 6.1 | A pandemia de COVID-19 pôs em evidência a necessidade urgente de adotar medidas para reforçar a justiça social. É provável que a crise agrave as desigualdades sociais, nomeadamente as disparidades em matéria de riqueza e rendimentos, as diferenças no acesso à saúde e à educação, assim como em matéria de habitação e de esperança de vida. O aumento da pobreza e da exclusão social, assim como o receio face ao futuro e a perda de prosperidade serão uma realidade partilhada por muitos cidadãos da UE em 2021. Neste contexto, será crucial assegurar uma distribuição equilibrada dos benefícios da retoma económica, para assegurar uma concretização mais eficaz da justiça social e para estabilizar a procura, condição fundamental dessa mesma retoma. |
| --- | --- |

6.1

| 6.2 | A crise que atravessamos também deve ser encarada como uma oportunidade para redefinir o modelo socioeconómico da Europa. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência deve promover um modelo europeu de desenvolvimento económico e social, assente na inclusão social e na criação e promoção de empregos de qualidade (5). |
| --- | --- |

6.2

| 6.3 | A estratégia dedica muito pouca atenção às questões sociais. Tal diz respeito, em particular, à necessidade urgente de aplicar de forma coerente o Pilar Europeu dos Direitos Sociais também a nível dos Estados-Membros, os quais devem adotar medidas para garantir a igualdade de oportunidades, uma educação inclusiva, condições de trabalho equitativas, o acesso universal e a preços comportáveis a serviços de interesse geral e uma proteção social adequada. As medidas destinadas a acelerar a transição para uma economia digital e ecológica não devem provocar um aumento da pobreza e da exclusão social. Por conseguinte, o acompanhamento de perto do impacto económico não é suficiente para responder eficazmente às consequências da pandemia de COVID-19. Importa acompanhar também os indicadores sociais, não só em termos de emprego, mas também de exclusão social, aumento das disparidades e discriminação. |
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6.3

| 6.4 | A crise demonstrou a importância da manutenção dos postos de trabalho existentes e da criação de novos postos de trabalho, assim como do reforço dos sistemas de segurança social. Milhões de pessoas que trabalham sem segurança social perderam os seus meios de subsistência. Por conseguinte, são necessárias reformas que conduzam a emprego mais seguro e de melhor qualidade, assim como à manutenção e ao desenvolvimento de programas de apoio ao emprego. O CESE perfilha o objetivo global no que diz respeito à necessidade de mais esforços em relação à convergência dos salários e à fixação de salários mínimos adequados nos Estados-Membros, assim como à consolidação dos sistemas de negociação coletiva e do papel dos parceiros sociais em toda a UE, em conformidade com os sistemas nacionais de concertação social. A Comissão apresentou a sua proposta de diretiva para promover o cumprimento destes objetivos e o CESE está a elaborar o seu parecer sobre a mesma. Apela ainda para que se assegure um nível adequado de segurança e uma vida digna para todas as pessoas que perderam os seus empregos. |
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6.4

| 6.5 | O CESE congratula-se com os esforços apresentados na comunicação no sentido de aumentar a coesão socioeconómica e incentivar mais o emprego dos jovens, das mulheres, das pessoas de grupos de risco e das pessoas em risco de exclusão. No entanto, o Comité salienta que são necessários mais esforços neste domínio, assim como iniciativas mais ambiciosas e concretas e incentivos a medidas, sendo igualmente importante prestar apoio a todas as partes interessadas. |
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6.5

| 6.6 | O CESE observa com preocupação que a estratégia não aborda suficientemente o impacto da situação socioeconómica atual nos jovens, incluindo o adiamento de decisões fundamentais para a vida, como a decisão de constituir família, que poderá ter um impacto negativo no desenvolvimento futuro da UE. Por conseguinte, o Comité apela à implementação eficiente da Garantia para a Juventude reforçada e das respetivas iniciativas de acompanhamento, que garantirão uma entrada mais fácil dos jovens no mercado de trabalho e lhes permitirão aceder a várias formas de apoio. Caso contrário, em total contradição com a intenção do Instrumento Europeu de Recuperação (Próxima Geração UE), poderá surgir uma geração denominada da «pandemia de coronavírus» que nunca realizará todo o seu potencial. |
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6.6

| 6.7 | Outro grupo particularmente afetado pela crise engloba os trabalhadores mais velhos que são forçados a abandonar o mercado de trabalho. Tal situação não só compromete o equilíbrio social entre as gerações, mas afeta também negativamente os sistemas de segurança social atuais e futuros. |
| --- | --- |

6.7

| 6.8 | O CESE congratula-se com a intenção apresentada na estratégia de promover a convergência e aumentar a resiliência das regiões, a fim de reduzir as disparidades territoriais. No entanto, é preocupante que os recursos previstos para o Fundo para uma Transição Justa tenham sido reduzidos em comparação com a proposta inicial da Comissão, sobretudo porque serão necessários investimentos públicos diretos, assim como a criação de indústrias alternativas e de novas empresas nas zonas mais afetadas pela transição climática. Neste contexto, o CESE chama igualmente a atenção para a necessidade de adaptar de forma inteligente as regras em matéria de auxílios estatais. |
| --- | --- |

6.8

| 6.9 | O CESE considera que a concretização da visão estratégica proposta corre o risco de não beneficiar de plena aceitação e acordo se não forem criados novos mecanismos de governação que associem os cidadãos e as empresas, assim como os intervenientes públicos e privados a nível local e regional, enquanto atores proativos, num processo de definição e resolução dos problemas ao nível local. Os princípios estabelecidos no modelo europeu de gestão partilhada definido no Livro Branco de 2001 poderão ser úteis a este respeito. |
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6.9

7.   Estabilidade macroeconómica

| 7.1 | O CESE defende a importância de tratar de forma equilibrada a sustentabilidade das finanças públicas e a promoção do desenvolvimento económico através de políticas de investimento público ativas e sistemas de contratos públicos que tenham em conta os objetivos sociais. O êxito da recuperação económica e social, assim como das transições ecológica e digital dependerá não só do investimento privado, mas também de um financiamento público adequado. |
| --- | --- |

7.1

| 7.2 | A fim de garantir a sustentabilidade das finanças públicas, o CESE considera necessário aumentar a eficácia dos instrumentos existentes e introduzir, tanto a nível da UE como nos Estados-Membros, novos instrumentos destinados a combater a evasão fiscal, o trabalho não declarado, as formas abusivas de emprego sem uma proteção suficiente dos direitos dos trabalhadores, a economia subterrânea, o branqueamento de capitais e a corrupção, incluindo no que diz respeito às empresas transnacionais. |
| --- | --- |

7.2

| 7.3 | É importante prosseguir políticas orçamentais que reforcem a confiança, resolvam o problema das desigualdades e evitem novos riscos. Por esta razão, o CESE adverte contra uma supressão demasiado precoce das medidas de apoio, como por exemplo da cláusula de derrogação de âmbito geral. Se essa cláusula permanecer ativa apenas até ao final de 2021, os Estados-Membros terão de reduzir gradualmente os seus défices a partir de 2022. Os empréstimos ao abrigo do mecanismo constituem, por um lado, uma oportunidade para os Estados-Membros impulsionarem o crescimento e criarem liquidez nas suas economias, o que, no entanto, conduzirá, por outro lado, a um aumento dos défices orçamentais. Tal desemboca na situação contraditória em que a capacidade de fomentar o crescimento assegurada pelos empréstimos ao abrigo do mecanismo poderá ser limitada, se os Estados-Membros forem simultaneamente obrigados a adotar medidas adicionais para consolidar as suas finanças públicas. |
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7.3

| 7.4 | Neste contexto, e dado que estes empréstimos são uma medida excecional em circunstâncias excecionais, seria razoável introduzir regras específicas para o seu tratamento no quadro orçamental da UE, por exemplo, não os contabilizando no cálculo do défice orçamental de um Estado-Membro. |
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7.4

| 7.5 | Além disso, o CESE propõe o estabelecimento de novas regras orçamentais que reflitam a realidade económica e social após a pandemia. |
| --- | --- |

7.5

| 7.6 | O CESE apoia plenamente a necessidade, exposta na comunicação, de assegurar uma administração pública e serviços de interesse geral de elevada qualidade e eficiência, salientando, ao mesmo tempo, que, em alguns países, tal passa por assegurar condições de emprego dignas e estáveis. |
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7.6

| 7.7 | Os défices orçamentais associados aos custos da saída da crise estão a travar as perspetivas de adoção da moeda única europeia pelos Estados-Membros que ainda não o fizeram e a contribuir para uma diminuição da confiança no euro. Por conseguinte, o CESE considera necessário rever os critérios de adesão à área do euro, bem como adotar medidas para estabilizar o euro face a outras moedas de referência e às criptomoedas. |
| --- | --- |

7.7

8.   Iniciativas emblemáticas europeias

| 8.1 | O CESE congratula-se com a intenção da Comissão de definir iniciativas emblemáticas europeias comuns e coordenadas e com o facto de a Comissão incentivar vivamente os Estados-Membros a incluírem essas iniciativas nos seus planos nacionais de recuperação e resiliência. |
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8.1

| 8.2 | Ao mesmo tempo, o CESE apela para uma revisão das iniciativas propostas para que estas tenham mais em conta os aspetos sociais da transição e contribuam de forma mais eficaz para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas para 2030, assim como para a concretização das seis prioridades da Comissão para 2019-2024 (6). |
| --- | --- |

8.2

| 8.3 | Além disso, o CESE propõe que a lista de iniciativas emblemáticas europeias seja complementada pelo desenvolvimento da economia social, em conjugação com o Plano de Ação Europeu para a Economia Social, e por medidas destinadas a promover a igualdade de acesso a sistemas de saúde e serviços sociais de alta qualidade e a preços acessíveis, tendo em consideração as especificidades locais da prestação de serviços. |
| --- | --- |

8.3

9.   Papel da sociedade civil, diálogo social e civil

| 9.1 | A fim de superar a crise e aplicar eficazmente o Instrumento Europeu de Recuperação (Próxima Geração UE), a União Europeia tem de mobilizar todos os seus cidadãos. Por conseguinte, o CESE congratula-se com o facto de o Regulamento relativo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência, aprovado em dezembro de 2020, ter finalmente confirmado a importância de uma participação efetiva das organizações da sociedade civil e dos parceiros sociais na elaboração dos planos nacionais de recuperação e resiliência. Nos termos do artigo 18.o, n.o 4, alínea q), do regulamento, cada plano nacional de recuperação e resiliência deve incluir um resumo do processo de consulta levado a cabo junto dos órgãos de poder local e regional, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações da juventude e de outras partes interessadas pertinentes para a elaboração e execução do plano, assim como informações sobre a forma como o plano tem em conta o contributo das partes interessadas. O CESE destaca o papel fundamental dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil no planeamento, execução e avaliação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros elementos do Semestre Europeu nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

9.1

| 9.2 | O CESE congratula-se com o facto de a comunicação fazer referência à democracia enquanto valor fundamental das medidas adotadas no âmbito da estratégia. Ao mesmo tempo, reconhece que a redação a este respeito não é substantiva e não foi suficientemente tida em conta nas medidas planeadas, como as relacionadas com a execução das iniciativas emblemáticas europeias, nem no reconhecimento do papel de parceria das organizações da sociedade civil enquanto atores fundamentais da democracia participativa. |
| --- | --- |

9.2

| 9.3 | Os sacrifícios e os constrangimentos relacionados com a crise serão muito mais fáceis de superar se forem acompanhados de uma ampla participação das organizações da sociedade civil na gestão da crise e na organização de campanhas de sensibilização, especialmente a nível local e regional. Os meios de comunicação social e as instituições educativas a nível local devem apoiar a sociedade civil neste contexto. Há que incentivar os Estados-Membros a prestarem apoio financeiro a este tipo de atividade, inclusive através de fundos da UE, sempre que possível. |
| --- | --- |

9.3

| 9.4 | O CESE incentiva vivamente os Estados-Membros, as regiões e os órgãos de poder local a porem em prática o modelo de criação conjunta preconizado pela Comissão no processo de elaboração de políticas, programas e ações, ou seja, em conjunto com os cidadãos da UE e não para eles. |
| --- | --- |

9.4

| 9.5 | O CESE apelou diversas vezes para a necessidade de uma maior participação dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil no processo do Semestre Europeu. A adesão coerente ao princípio da parceria no planeamento, execução e avaliação dos planos nacionais de recuperação e resiliência é uma condição prévia para o êxito da sua execução. Tal é ainda mais válido na conjuntura de crise atual. Ora, precisamente na primeira fase da crise, a qualidade do diálogo público e da consulta deteriorou-se drasticamente. Essa situação conduziu, em muitos casos, a uma má qualidade da legislação e a dificuldades na sua aplicação, especialmente por parte das empresas. Além disso, o CESE chama a atenção para o facto de a comunicação da Comissão ser omissa quanto à negociação coletiva. |
| --- | --- |

9.5

| 9.6 | Por conseguinte, e tendo em conta os contributos dos Estados-Membros com vista à elaboração de uma resolução sobre o papel da sociedade civil no âmbito dos planos nacionais de recuperação e resiliência, o CESE apoia firmemente o estabelecimento de um princípio de condicionalidade vinculativo, que obrigue os governos a envolver a sociedade civil no planeamento e na execução dos referidos planos, com base em normas mínimas a definir ao nível da UE. |
| --- | --- |

9.6

| 9.7 | O CESE salienta igualmente a importância capital do diálogo com os jovens da UE — a próxima geração da UE, em inglês «Next Generation EU», nomeadamente através do diálogo civil com as organizações de juventude. |
| --- | --- |

9.7

| 9.8 | Dirigida às instituições e aos órgãos da UE, a comunicação da Comissão emprega uma linguagem pouco clara para os círculos de cidadãos mais afastados da União, pelo que será difícil debatê-la com as organizações da sociedade civil (7). O CESE recomenda, portanto, que a Comissão elabore um documento complementar que apresente o conteúdo da comunicação de forma mais clara e simples. |
| --- | --- |

9.8

Bruxelas, 25 de fevereiro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17):

1

(2)  COM(2020) 575 final.

2

(3)  COVID-19: Conselho adota uma recomendação para coordenar as medidas que afetam a liberdade de circulação.

3

(4)  COM(2020) 575 final, página 2.

4

(5)  «How good is your job?
  Measuring and assessing job quality» [Quão bom é o seu emprego? Medir e avaliar a qualidade do emprego] (OCDE, fevereiro de 2016).

5

How good is your job?

Measuring and assessing job quality

(6)  https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024_pt

6

(7)  O COM(2020) 698 final pode servir de exemplo positivo de utilização de uma linguagem mais simples nas comunicações da Comissão.

7

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| 30.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/52 |
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30.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/52

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit»

[COM(2020) 854 final — 2020/0380 (COD)]

(2021/C 155/08)

| Relator-geral: | Florian MARIN |
| --- | --- |

Relator-geral:

Florian MARIN

| Consulta | Parlamento Europeu, 18.1.2021
  Conselho Europeu, 20.1.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 175.o, terceiro parágrafo, e artigo 304.o do TFUE |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em plenária | 24.2.2021 |
| Reunião plenária n.o | 558 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 242/0/2 |

Consulta

Parlamento Europeu, 18.1.2021

Conselho Europeu, 20.1.2021

Base jurídica

Artigo 175.o, terceiro parágrafo, e artigo 304.o do TFUE

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em plenária

24.2.2021

Reunião plenária n.o

558

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

242/0/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que o Brexit é um exercício muito complexo e difícil. O Acordo de Comércio e de Cooperação UE-Reino Unido (1) visa atenuar parte das repercussões económicas e sociais que se verificariam na ausência de acordo, mas as futuras perdas económicas e financeiras são muito difíceis de quantificar numa fase tão precoce. Impõe-se claramente uma intervenção orientada e rápida para mitigar o impacto económico e social. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | Esta nova parceria põe seriamente em causa a interdependência económica, social e comercial existente entre a UE e o Reino Unido. O CESE observa que já se registam impactos negativos na mobilidade transfronteiras e entraves ao comércio de bens e serviços, o que poderá resultar na perda de postos de trabalho e na falência de empresas, em especial as PME. No atual período de adaptação, é fundamental aumentar a flexibilidade e demonstrar mais compreensão em relação às partes interessadas da UE. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | O CESE congratula-se com a criação da Reserva de Ajustamento ao Brexit (2) (adiante designada «Reserva») no âmbito dos instrumentos especiais fora dos limites máximos orçamentais do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) da UE (3). O CESE considera que a coesão e a solidariedade entre os Estados-Membros são valores fundamentais da UE e congratula-se com a aplicação retroativa da Reserva a partir de julho de 2020. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | O CESE assinala a necessidade de proteger, desde já, os direitos dos trabalhadores e prosseguir as negociações sobre o reconhecimento mútuo das qualificações, recomendando que todos os Estados-Membros comecem imediatamente a organizar campanhas de informação para sensibilizar os cidadãos para as novas regras em vigor. O pleno envolvimento dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil é vital para o êxito desta ação. Os sindicatos, as organizações patronais e as organizações da sociedade civil têm um papel fundamental a desempenhar na construção de uma parceria económica e social sólida com o Reino Unido. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | O CESE propõe que as pescas sejam objeto de uma reserva separada e especificamente dedicada ao apoio a este setor. Importa prestar especial atenção a outros setores, como, por exemplo, o turismo e a agricultura. Devem também ser considerados investimentos adequados em infraestruturas e apoio aos cidadãos da UE que regressam aos seus países de origem após o Brexit. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | O CESE antevê longos debates entre as partes interessadas que mais beneficiarão da Reserva e considera necessário mobilizar imediatamente fundos adicionais. Neste contexto, apela aos colegisladores para que aumentem o limite máximo proposto. |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | O CESE insta todos os Estados-Membros a agirem de forma responsável e a direcionarem os fundos disponíveis para as regiões, as empresas, os trabalhadores e os cidadãos mais necessitados. Caso contrário, corre-se o risco de pôr em causa a solidariedade subjacente à conceção dessa Reserva, sob pena de comprometer o seu êxito. |
| --- | --- |

1.7

| 1.8 | O CESE propõe que o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), passe a ter a seguinte redação: «medidas de apoio às empresas, aos trabalhadores na transição para novas competências e novos empregos e às comunidades locais afetadas negativamente pela saída». O artigo 5.o, n.o 1, alínea d), deve ser alterado como segue: «medidas de apoio à proteção do emprego e ao emprego, nomeadamente através de regimes de tempo de trabalho reduzido, requalificação e formação nos setores afetados». O indicador 15.4 constante do anexo II deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

1.8

| 1.9 | O período de elegibilidade poderia ser prorrogado por mais dois anos, de modo a assegurar que os Estados-Membros dispõem de tempo suficiente para utilizar a sua quota-parte na Reserva e absorver as ondas de choque causadas pela saída do Reino Unido. |
| --- | --- |

1.9

| 1.10 | O CESE considera que uma pequena parte da Reserva deveria ser consagrada à assistência técnica, quando for criado um novo sistema de gestão. No entanto, o CESE está firmemente convicto de que a maior parte da Reserva deve ser afetada ao apoio ao emprego e às atividades económicas. |
| --- | --- |

1.10

| 1.11 | As PME são particularmente afetadas pelos novos procedimentos aduaneiros, pelos encargos regulamentares e pelo aumento dos custos de transporte. Uma vez que as PME não dispõem, na sua maioria, de capacidade administrativa e jurídica para aplicar na íntegra um plano de contingência, o CESE solicita a adoção de medidas específicas para as apoiar. |
| --- | --- |

1.11

| 1.12 | Sempre que possível, e com o acordo da Comissão Europeia, o CESE recomenda o recurso à opção de custos simplificados. A simplificação das regras e a redução da burocracia no processo de execução contribuirão para agilizar a distribuição dos recursos financeiros. |
| --- | --- |

1.12

| 1.13 | O CESE apela para a criação de um comité de acompanhamento em cada Estado-Membro, cuja principal missão seria eliminar os riscos que possam surgir durante a execução e, simultaneamente, assegurar a participação formal da sociedade civil nesse processo. Esses comités deveriam incluir representantes dos parceiros sociais, das ONG e das instituições públicas envolvidas na execução da Reserva. |
| --- | --- |

1.13

| 1.14 | O CESE sublinha a necessidade de maior clareza em termos de governação, propondo para o efeito a designação de um órgão de gestão da Reserva. A Comissão Europeia deve preservar condições de concorrência equitativas entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.14

| 1.15 | O CESE apela para a criação de um quadro de desempenho intermédio, baseado em indicadores específicos de desempenho a estabelecer pelos Estados-Membros e a avaliar pela Comissão Europeia, com periodicidade anual. Considera que uma utilização limitada dos fundos disponíveis aumentará proporcionalmente o impacto económico e social negativo do Brexit. |
| --- | --- |

1.15

| 1.16 | A integração do código de conduta europeu sobre parcerias (4) no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento na gestão da Reserva permitirá às partes interessadas e às organizações da sociedade civil desempenhar um papel fundamental enquanto organismos intermediários. |
| --- | --- |

1.16

| 1.17 | Por último, o CESE propõe que a Comissão Europeia apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a sua avaliação da eficácia, eficiência e valor acrescentado da Reserva no prazo de três meses a contar do prazo previsto. |
| --- | --- |

1.17

2.   Introdução

| 2.1 | O Acordo de Comércio e de Cooperação UE-Reino Unido, assinado depois de quatro anos de negociações, rege a nova parceria. É constituído por três pilares:






  — | um acordo de comércio livre |
| --- | --- | --- |

2.1

—

um acordo de comércio livre

| — | uma nova parceria para a segurança dos nossos cidadãos |
| --- | --- |

—

uma nova parceria para a segurança dos nossos cidadãos

| — | um acordo horizontal em matéria de governação. |
| --- | --- |

—

um acordo horizontal em matéria de governação.

| 2.2 | Embora tenham sido estabelecidas as principais regras da parceria, tanto os cidadãos como as empresas têm de se adaptar a esta nova situação, analisando em pormenor as novas restrições e os desafios que se colocam a cada setor. As futuras perdas económicas e financeiras são muito difíceis de quantificar numa fase tão precoce, mas é indiscutível que a situação exige uma ação orientada e rápida para atenuar o impacto económico e social negativo. |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | O Brexit é, de facto, um exercício muito complexo e difícil. Os Estados-Membros podem ter de intensificar as medidas de controlo no mar, nos portos e nos aeroportos para efeitos não só de monitorização e inspeção adicionais quando da emissão de certificados e autorização de produtos, mas também de cumprimento dos requisitos aplicáveis aos estabelecimentos, das normas sanitárias e fitossanitárias e das regras em matéria de rotulagem e marcação. Outra medida a ponderar pelos Estados-Membros é a realização e atualização de campanhas de sensibilização específicas sobre as consequências que a saída do Reino Unido da UE terá para os cidadãos e as empresas. |
| --- | --- |

2.3

| 2.4 | Com os novos controlos aduaneiros e regulamentares em vigor, que criam atrasos e custos adicionais, há frequentemente falhas nas cadeias de abastecimento. Manter o statu quo já está a ser problemático devido às novas regras e aos novos requisitos de conformidade, sobretudo em 2021, ano em que se espera que ocorra a maior parte do impacto negativo. Os impostos adicionais atualmente cobrados, como o IVA, são suscetíveis de prejudicar as relações económicas e as parcerias empresariais. A minimização do impacto negativo do Brexit na economia da UE requer a participação ativa de todas as partes interessadas, nomeadamente, a UE, os Estados-Membros, os empregadores, os sindicatos, as organizações da sociedade civil, etc. |
| --- | --- |

2.4

| 2.5 | Além disso, importa esclarecer o modo como se processará o reconhecimento mútuo das qualificações e se assegurará o fluxo de dados, ou quais são as regras a aplicar ao setor dos serviços. São urgentemente necessárias mais negociações com vista a encontrar soluções viáveis satisfatórias para ambas as partes. |
| --- | --- |

2.5

| 2.6 | Por outro lado, temos de nos habituar ao facto de que estamos a lidar com dois mercados diferentes e dois espaços regulamentares e jurídicos diferentes. Esta mudança representa um obstáculo importante para todas as partes interessadas e afetará tanto as administrações públicas como os cidadãos e as empresas. Esta nova parceria põe seriamente em causa a interdependência económica, social e comercial existente entre a UE e o Reino Unido. Hoje já se verificam impactos negativos na mobilidade transfronteiras e obstáculos ao comércio de bens e serviços, o que poderá resultar na perda de postos de trabalho e na falência de empresas, em especial as PME. |
| --- | --- |

2.6

| 2.7 | A proposta de regulamento especifica exatamente as despesas públicas elegíveis, nomeadamente medidas de apoio às empresas e às comunidades locais, de apoio ao emprego (incluindo a requalificação e formação), de proteção do emprego, de conceção dos regimes de certificação e autorização de produtos, de comunicação para a sensibilização da opinião pública, bem como medidas para assegurar o funcionamento das fronteiras; |
| --- | --- |

2.7

3.   Observações na generalidade

| 3.1 | O CESE congratula-se, em primeiro lugar, com o Acordo de Comércio e de Cooperação EU-Reino Unido (adiante «o Acordo») assinado quando estava prestes a terminar o período de transição. O Acordo rege as futuras relações, protegendo simultaneamente a integridade do mercado único e proporcionando segurança jurídica e condições de concorrência equitativas. O Acordo visa atenuar a maior parte dos efeitos económicos e sociais adversos de um cenário sem acordo e pode ser considerado a etapa final do início das relações entre a UE e o Reino Unido. No atual período de adaptação, é fundamental que os poderes públicos demonstrem mais flexibilidade e compreensão em relação às partes interessadas da UE. No entanto, a UE e os Estados-Membros devem prestar especial atenção à proteção do mercado único e das respetivas normas laborais, sociais, ambientais e alimentares, a fim de evitar o risco de abusos de poder de mercado. |
| --- | --- |

3.1

| 3.2 | Entre os resultados significativos, salienta-se o acordo de isentar de direitos aduaneiros o comércio de bens, desde que respeitadas as «regras de origem», e, de modo geral, a livre circulação de capitais. No entanto, o CESE receia que a circulação de pessoas (a partir de 30 de junho de 2021) e de serviços ainda não tenha sido acordada. Além disso, o Brexit vem juntar-se à crise da COVID-19, que já provocou um aumento do desemprego e a consequente redução de rendimentos. O CESE mostra-se também extremamente apreensivo com o facto de o agravamento das desigualdades sociais se ter tornado mais visível em toda a UE e reitera a necessidade de a política de coesão conferir prioridade ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS) (5). |
| --- | --- |

3.2

| 3.3 | O CESE considera que a Comissão escolheu o instrumento adequado, executado em regime de gestão partilhada. O regulamento assegurará uma aplicação clara e normalizada das regras em todos os Estados-Membros, bem como obrigações e prazos comuns para apresentação de relatórios, a fim de preservar condições de concorrência equitativas entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.3

| 3.4 | O CESE congratula-se com a criação da Reserva de Ajustamento ao Brexit no âmbito dos instrumentos especiais fora dos limites máximos orçamentais do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) da UE, concebida para fazer face às consequências económicas e sociais negativas em todos os Estados-Membros e apoiar as empresas e o emprego nos setores mais afetados, bem como as comunidades regionais e locais. Desafios comuns como o Brexit exigem uma resposta coordenada e o CESE considera que a coesão e a solidariedade entre os Estados-Membros são valores fundamentais da UE. |
| --- | --- |

3.4

| 3.5 | Prevê-se que a Reserva de Ajustamento ao Brexit seja complementar aos fundos adicionais já existentes ao abrigo do Next Generation EU (6) e do QFP. A Reserva constitui um instrumento completamente novo destinado a apoiar a atenuação dos efeitos negativos da saída do Reino Unido da UE, reforçando simultaneamente a coesão económica, social e territorial e protegendo o emprego. O CESE já propôs que a Comissão ponderasse a criação de um instrumento europeu para fazer face, no futuro, a situações e crises políticas deste tipo (7). |
| --- | --- |

3.5

| 3.6 | Os sindicatos, as organizações patronais e as organizações da sociedade civil têm um papel fundamental a desempenhar na construção de uma parceria económica e social sólida com o Reino Unido. |
| --- | --- |

3.6

| 3.7 | O CESE saúda o facto de todos os Estados-Membros serem elegíveis e de 80 % da dotação serem desembolsados já em 2021 sob a forma de pré-financiamento. Trata-se de uma manifestação clara de solidariedade europeia e de uma abordagem coordenada para fazer face ao impacto do Brexit a curto prazo. |
| --- | --- |

3.7

| 3.8 | O método de distribuição proposto tem em conta a importância do comércio com o Reino Unido, bem como a importância do setor das pescas, mas o CESE considera que as duas questões deveriam ter sido tratadas em separado. Basicamente, a chave de distribuição proposta pela Comissão implica que o fator associado à pesca represente 600 milhões de euros. Por conseguinte, o CESE propõe que este setor seja objeto de uma reserva separada e exclusivamente dedicada ao apoio à pesca. Importa prestar especial atenção a outros setores, como, por exemplo, o turismo e a agricultura. |
| --- | --- |

3.8

| 3.9 | É igualmente claro que esta Reserva é um fundo de ajustamento que procura compensar o impacto económico e social do Brexit. O CESE considera que a Reserva dotada de 5,4 mil milhões de euros não é suficiente para atenuar os efeitos negativos do Brexit. Por conseguinte, considera que importa prever imediatamente fundos adicionais, quer através de um orçamento adicional atribuído à Reserva, quer através da criação de fundos separados. Neste contexto, apela aos colegisladores (Parlamento Europeu e Conselho) para que aumentem o limite máximo proposto. |
| --- | --- |

3.9

| 3.10 | O CESE considera que alguns setores são mais afetados do que outros. Os setores da agricultura e do turismo também devem estar na primeira linha da Reserva e beneficiar dos fundos disponíveis. O setor do turismo foi dramaticamente afetado pela crise da COVID-19 e o Brexit criará ainda mais obstáculos. Os agricultores foram também gravemente afetados, por exemplo, em países como a Irlanda ou os Países Baixos. |
| --- | --- |

3.10

4.   Observações na especialidade

| 4.1 | Alguns Estados-Membros já começaram a aplicar medidas para combater o impacto negativo do Brexit nas suas economias e nos procedimentos administrativos públicos nacionais. Por conseguinte, a aplicação retroativa da Reserva, a partir de julho de 2020, é considerada um meio importante de prestar apoio. |
| --- | --- |

4.1

| 4.2 | Com mais de 4 milhões de cidadãos da UE a quem foi concedido um novo estatuto de residência no Reino Unido (8), é essencial proteger imediatamente os direitos dos trabalhadores e prosseguir as negociações sobre o reconhecimento mútuo das qualificações. Os Estados-Membros devem começar imediatamente a organizar campanhas de informação para sensibilizar os cidadãos para as novas regras em vigor e para os esforços que a UE está a desenvolver para alargar o Acordo. O pleno envolvimento dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil é vital para o êxito desta ação. |
| --- | --- |

4.2

| 4.3 | Os regimes de apoio específicos devem ser concebidos de modo a assegurar apoio adequado às regiões e aos setores afetados pelo Brexit. Todos os Estados-Membros devem agir de forma responsável e direcionar os fundos disponíveis para as regiões, as empresas, os trabalhadores e os cidadãos mais necessitados, e não para os mais facilmente financiáveis. Caso contrário, corre-se o risco de pôr em causa a solidariedade subjacente à conceção dessa Reserva, sob pena de comprometer o seu êxito. |
| --- | --- |

4.3

| 4.4 | O período de elegibilidade poderia ser prorrogado por mais dois anos, de modo a assegurar que os Estados-Membros dispõem de tempo suficiente para utilizar a sua quota-parte na Reserva e absorver as ondas de choque causadas pela saída do Reino Unido. O CESE insta todos os Estados-Membros a considerarem cuidadosamente investimentos adequados em infraestruturas e apoio aos cidadãos da UE que regressam aos seus países de origem após o Brexit. |
| --- | --- |

4.4

| 4.5 | O CESE considera que uma parte da Reserva deveria ter sido consagrada à assistência técnica, no caso de ser criado um novo sistema de gestão. A assistência técnica no âmbito da gestão, acompanhamento, informação e comunicação, resolução de litígios, controlo e auditoria contribuirá para o êxito do instrumento, bem como para melhorar a gestão dos riscos e assegurar uma utilização eficiente dos recursos financeiros afetados. |
| --- | --- |

4.5

| 4.6 | Algumas administrações públicas, especialmente as que representam os principais pontos de entrada e saída para as trocas comerciais da União Europeia com o Reino Unido, já realizaram investimentos significativos em infraestruturas e recursos humanos, incluindo a formação. É também o caso dos Estados-Membros que têm uma relação particular com o Reino Unido no setor do turismo. No entanto, o CESE está firmemente convicto de que a maior parte da Reserva deve ser afetada ao apoio ao emprego e aos agentes económicos. |
| --- | --- |

4.6

| 4.7 | A proposta da Comissão inclui uma medida especificamente concebida para reduzir o período de supervisão das PME de cinco para três anos, a partir do pagamento final da contribuição financeira. O CESE prevê que as PME serão as mais afetadas e considera que uma parte significativa da Reserva deve ser orientada para a prestação de apoio económico e financeiro, tendo por objetivo último preservar o emprego e manter as empresas solventes. |
| --- | --- |

4.7

| 4.8 | As PME são particularmente afetadas pelos novos procedimentos aduaneiros, pelos encargos regulamentares e pelo aumento dos custos de transporte. A estes acrescem os encargos adicionais causados pela pandemia de COVID-19, além de que as empresas de todos os Estados-Membros têm de se adaptar aos confinamentos decretados por cada governo nacional. Uma vez que as PME, na sua maioria, não dispõem de capacidade administrativa e jurídica para aplicar na íntegra um plano de contingência, o CESE solicita a adoção de medidas específicas para apoiar as PME mais afetadas, utilizando os fundos disponíveis na Reserva. Os Estados-Membros são incentivados a apoiar os esforços das PME, recorrendo a auxílios estatais dentro dos limites estabelecidos. |
| --- | --- |

4.8

| 4.9 | O CESE considera que, a bem da simplificação, a reserva possa ser gerida através dos sistemas de gestão existentes. Sempre que possível, e com o acordo da Comissão Europeia, dever-se-á recorrer à opção de custos simplificados. Promover regras simplificadas e menos burocracia no processo de execução e evitar encargos financeiros e administrativos adicionais contribuirá para agilizar a utilização dos recursos financeiros e obter melhores resultados na atenuação do impacto negativo do Brexit. |
| --- | --- |

4.9

| 4.10 | Uma vez que a Reserva é um instrumento completamente novo, e na medida em que é praticamente impossível avaliar o verdadeiro impacto negativo do Brexit, o CESE propõe a criação de um comité de acompanhamento em cada Estado-Membro. Esses comités deveriam integrar representantes dos parceiros sociais, das ONG e das instituições públicas envolvidas na execução da Reserva, e reunir pelo menos duas vezes por ano para avaliar o modo como a Reserva contribui para reduzir o impacto negativo do Brexit. O principal objetivo dos comités seria eliminar os riscos potenciais que possam surgir no processo de execução, assegurando simultaneamente a participação formal da sociedade civil no processo. A sociedade em geral (não organizada) deve ser informada sobre a evolução do plano de execução e o relatório final deve conter um resumo da atividade de comunicação. Importa assegurar a coordenação a nível da UE para preservar condições de concorrência equitativas no mercado único, devendo o CESE, juntamente com o Parlamento Europeu, participar ativamente neste processo. |
| --- | --- |

4.10

| 4.11 | O CESE sublinha a necessidade de maior clareza em termos de governação da Reserva. Em particular, é importante designar um órgão de gestão para a Reserva e especificar se haverá mais do que um. |
| --- | --- |

4.11

| 4.12 | É necessário criar um quadro de desempenho intermédio, baseado em indicadores específicos de desempenho a estabelecer pelos Estados-Membros e a avaliar pela Comissão Europeia, com periodicidade anual. Tal permitirá acompanhar de perto e avaliar o processo de execução e de despesas, e simultaneamente, identificar quais os Estados-Membros que não estão a utilizar os recursos financeiros ou que fizeram progressos limitados. Uma utilização limitada dos fundos disponíveis aumentará proporcionalmente o impacto económico e social negativo do Brexit. |
| --- | --- |

4.12

| 4.13 | A sociedade civil deve participar formalmente no processo de execução. A integração do código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento na gestão da Reserva capacitará as partes interessadas e as organizações da sociedade civil «para desempenhar um papel fundamental, enquanto organismos intermediários, aproximando os projetos dos seus beneficiários finais» (9). O processo de seleção dos parceiros deve ser transparente e claro, devendo as organizações selecionadas receber suficientes informações pertinentes. |
| --- | --- |

4.13

| 4.14 | A Comissão propõe realizar uma avaliação exaustiva da eficácia, eficiência e valor acrescentado da reserva até 30 de junho de 2026, e a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório até 30 de junho de 2027. O CESE considera que a Comissão poderia apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de três meses, ou seja, até 30 de setembro de 2026. |
| --- | --- |

4.14

| 4.15 | O CESE considera que o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), deve passar a ter a seguinte redação: «medidas de apoio às empresas, aos trabalhadores na transição para novas competências e novos empregos e às comunidades locais afetadas negativamente pela saída». O artigo 5.o, n.o 1, alínea d), deve ser alterado como segue: «medidas de apoio à proteção do emprego e ao emprego, nomeadamente através de regimes de tempo de trabalho reduzido, requalificação e formação nos setores afetados». O indicador 15.4 constante do anexo II deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

4.15

Bruxelas, 24 de fevereiro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda Do Norte, por outro (JO L 444 de 31.12.2020, p. 14).

1

(2)  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit [COM(2020) 854 final — 2020/0380 (COD)].

2

(3)  Orçamento de longo prazo da UE para 2021-2027 e pacote de recuperação.

3

(4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (JO L 74 de 14.3.2014, p. 1).

4

o

(5)  Parecer do CESE «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão» (JO C 62 de 15.2.2019, p. 90).

5

(6)  Next Generation EU.

6

(7)  Parecer do CESE «Alteração do Fundo de Solidariedade — Brexit sem acordo» (JO C 14 de 15.1.2020, p. 84).

7

(8)  Comissão Europeia — Direitos dos cidadãos.

8

(9)  Parecer do CESE «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão» (JO C 62 de 15.2.2019, p. 90).

9

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| 30.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/58 |
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30.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/58

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão do asilo e da migração e que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho e a proposta de Regulamento (UE) XXX/XXX [Fundo para o Asilo e a Migração]»

[COM(2020) 610 final — 2020/0279 (COD)]

e a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resposta a situações de crise e de força maior no domínio da migração e do asilo»

[COM(2020) 613 final — 2020/277 (COD)]

(2021/C 155/09)

| Relator: | Dimitris DIMITRIADIS |
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Relator:

Dimitris DIMITRIADIS

| Consulta | Parlamento Europeu, 11.11.2020
  Comissão Europeia, 27.11.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 8.2.2021 |
| Adoção em plenária | 25.2.2021 |
| Reunião plenária n.o | 558 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 235/5/25 |

Consulta

Parlamento Europeu, 11.11.2020

Comissão Europeia, 27.11.2020

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

8.2.2021

Adoção em plenária

25.2.2021

Reunião plenária n.o

558

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

235/5/25

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | Os esforços para assegurar o equilíbrio no tratamento dos pedidos de asilo, a fim de conceder proteção internacional a quem precisa e garantir o regresso efetivo nos restantes casos, devem ser geridos pela União Europeia (UE) no seu conjunto e não como uma matéria da exclusiva responsabilidade de cada Estado-Membro. |
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1.1.

| 1.2. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) reconhece que a migração é um fenómeno humano estrutural e que o asilo e a proteção internacional são direitos fundamentais das pessoas perseguidas e constituem obrigações legais dos Estados partes na Convenção de Genebra ao abrigo do direito internacional. O CESE salienta que é importante proteger os direitos fundamentais e os dados pessoais no âmbito das propostas de regulamento analisadas no presente parecer. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE acolhe favoravelmente a melhoria da informação prestada aos requerentes de asilo sobre o processo de pedido previsto nos regulamentos em apreço e sobre os respetivos direitos e obrigações neles previstos, de forma a permitir que os requerentes de asilo defendam melhor os seus direitos. O direito de recurso é reforçado através da definição do âmbito do recurso e da fixação de um objetivo para a adoção de decisões judiciais dentro de um prazo harmonizado. As regras relativas às vias de recurso também foram adaptadas a fim de acelerar consideravelmente e de harmonizar o procedimento de recurso. |
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1.3.

| 1.4. | O CESE constata também com satisfação que o direito à vida privada e familiar e os direitos dos menores não acompanhados são reforçados através do alargamento do âmbito de aplicação do regulamento de modo a incluir os irmãos e as famílias constituídas nos países de trânsito, seguindo os critérios do reagrupamento familiar e aplicando o princípio do interesse superior da criança. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE reconhece a importância de conferir às propostas o estatuto jurídico de regulamento, que é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados, e não de diretiva. Contudo, é necessário adotar simultaneamente todos os regulamentos pertinentes propostos para que possam representar uma política de pleno direito: a não adoção de um deles teria um impacto desastroso na aplicação dos restantes. Além disso, o facto de, no passado, alguns Estados-Membros não terem cumprido a legislação vinculativa da UE suscita muitas dúvidas quanto à aplicação de diversas disposições dos regulamentos propostos. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE saúda o facto de as propostas resultarem de amplas consultas com as partes interessadas, órgãos de poder local e regional (1), organizações da sociedade civil e organizações não governamentais e internacionais, como o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (2) e a Organização Internacional para as Migrações (3), bem como com grupos de reflexão e meios académicos. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE enaltece o facto de os regulamentos invocarem os princípios da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades, mas considera que este ónus não é suficientemente equilibrado com um nível correspondente de solidariedade. Em termos simples, a solidariedade no que diz respeito à recolocação não pode ser voluntária. A solidariedade tem de ser vinculativa, sob a forma de recolocações obrigatórias. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE partilha da dupla preocupação com a segurança das pessoas que procuram proteção internacional ou uma vida melhor, por um lado, e com o bem-estar dos países nas fronteiras externas da UE, que receiam que as pressões migratórias excedam as suas capacidades, por outro. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE concorda que o Regulamento Dublim III não foi concebido para fazer face a situações de pressão migratória ou partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros, e que o mesmo regulamento não teve em conta a situação da gestão dos fluxos migratórios mistos e a consequente pressão que estes exercem sobre os sistemas de migração dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | No entanto, a abordagem global do Pacto em matéria de Migração e Asilo baseia-se no controlo nas fronteiras e na prevenção de movimentos secundários. Por conseguinte, aumenta o peso da responsabilidade e as dificuldades para os países de primeira entrada, somando-se às obrigações previstas nas propostas em matéria de triagem prévia e controlo nas fronteiras. Estas obrigações são onerosas para os países em questão, uma vez que aumentam o número de pessoas obrigadas a permanecer nas fronteiras e podem, nesse contexto, ter consequências graves para o bem-estar não apenas dessas pessoas, mas também das sociedades de acolhimento. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE considera encorajador o reconhecimento de que é necessário um conceito de solidariedade mais amplo e de que a solidariedade deve ser obrigatória por natureza para garantir uma resposta previsível e eficaz à evolução da situação, caracterizada por uma percentagem crescente de fluxos migratórios mistos para a União, e para assegurar uma partilha equitativa de responsabilidades em conformidade com o Tratado. Contudo, a proposta fica aquém das expectativas relativas a um mecanismo de solidariedade que diminua efetivamente os encargos dos Estados de primeira entrada. |
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1.11.

| 1.12. | O CESE propõe que a política de regresso aos países de origem ora proposta seja sustentada por um sistema de incentivos e desincentivos claros para os países terceiros. Além disso, a política de regresso deve prever um papel e uma intervenção maiores por parte da UE, ao passo que as políticas nacionais podem ajudar nos casos em que o Estado-Membro em causa possa influenciar um determinado país terceiro. É necessário envidar mais esforços no que respeita ao chamado «nexo triplo» de ação humanitária, desenvolvimento e paz nos países de origem dos requerentes de asilo. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | O CESE apoiaria uma ação imediata e obrigatória, como previsto na proposta da Comissão Europeia, uma vez que um continente tão vasto e próspero como a Europa deve poder contribuir mais para a proteção efetiva dos refugiados. |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | Tendo em conta a natureza voluntária da escolha entre a recolocação e os regressos patrocinados, o CESE aceitaria uma repartição obrigatória das recolocações. Com efeito, se todos os Estados optarem por financiar os regressos mas recusarem as recolocações ou as aceitarem apenas em números muitos reduzidos, a situação atual agravar-se-á nos países de primeira entrada. |
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1.14.

| 1.15. | O CESE teria em especial atenção uma proposta que respondesse à necessidade de criar mecanismos de acompanhamento para supervisionar o procedimento, desde a triagem até ao regresso, e a sua conformidade com os direitos fundamentais. Estes mecanismos poderiam evitar, por exemplo, a utilização das denominadas «expulsões». Além disso, deve ser concedido tempo suficiente para a criação do mecanismo, uma vez que os procedimentos globais propostos no regulamento relativo à triagem e no regulamento relativo aos procedimentos de asilo, bem como os prazos previstos, se afiguram um pouco difíceis de alcançar. |
| --- | --- |

1.15.

| 1.16. | O CESE defende que se reforce o regulamento relativo às situações de crise e de força maior, introduzindo disposições legais substantivas em matéria de proteção dos dados pessoais. Além disso, propõe a prorrogação do prazo para a suspensão das obrigações internacionais de um Estado em crise enquanto a crise perdurar. |
| --- | --- |

1.16.

| 1.17. | O CESE manifesta o seu ceticismo relativamente à aplicação efetiva das disposições previstas nos regulamentos propostos em apreço, bem como a sua preocupação com a eventualidade de as pessoas que necessitam de asilo não poderem usufruir dos seus direitos devido à disfuncionalidade dos processos previstos. |
| --- | --- |

1.17.

2.   Antecedentes

| 2.1. | A crise de 2015 veio revelar deficiências estruturais e lacunas importantes na conceção e na aplicação da política europeia em matéria de asilo e migração, incluindo o sistema de Dublim, que não foi concebido para assegurar uma partilha sustentável da responsabilidade pelos requerentes de proteção internacional em toda a UE. As Conclusões do Conselho Europeu de 28 de junho de 2018 apelaram para uma reforma do Regulamento de Dublim com base num equilíbrio entre responsabilidade e solidariedade no que diz respeito às pessoas desembarcadas na sequência das operações de busca e salvamento. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, apresentado em conjunto com a proposta de regulamento relativo à gestão do asilo e da migração, pretende representar um novo começo no domínio da migração com base numa abordagem abrangente da gestão da migração. A presente proposta cria um quadro comum para a gestão do asilo e da migração a nível da UE, dando um importante contributo para a abordagem abrangente, e procura promover a confiança mútua entre os Estados-Membros.
  As crises migratórias recentes salientam, em especial, os desafios a seguir descritos. |
| --- | --- |

2.2.

As crises migratórias recentes salientam, em especial, os desafios a seguir descritos.

| 2.2.1. | Ausência de uma abordagem integrada para a aplicação da política europeia em matéria de asilo e migração:






  — | ausência de condições equitativas para todos os Estados-Membros, dificultando os esforços para garantir o acesso aos procedimentos, a igualdade de tratamento, a clareza e a segurança jurídica. |
| --- | --- | --- |

2.2.1.

—

ausência de condições equitativas para todos os Estados-Membros, dificultando os esforços para garantir o acesso aos procedimentos, a igualdade de tratamento, a clareza e a segurança jurídica.

| 2.2.2. | Ineficiências nacionais e ausência de harmonização na UE na gestão do asilo e da migração:






  — | desafios da correlação entre regresso e asilo; |
| --- | --- | --- |

2.2.2.

—

desafios da correlação entre regresso e asilo;

| — | utilização limitada de programas de regresso voluntário assistido; |
| --- | --- |

—

utilização limitada de programas de regresso voluntário assistido;

| — | ausência de procedimentos simplificados à chegada; |
| --- | --- |

—

ausência de procedimentos simplificados à chegada;

| — | atrasos no acesso ao procedimento de asilo aplicável e lentidão do tratamento dos pedidos; |
| --- | --- |

—

atrasos no acesso ao procedimento de asilo aplicável e lentidão do tratamento dos pedidos;

| — | dificuldades na utilização do procedimento de fronteira. |
| --- | --- |

—

dificuldades na utilização do procedimento de fronteira.

| 2.2.3. | Ausência de um mecanismo de solidariedade amplo e flexível:






  — | a recolocação não é a única resposta eficaz para a questão dos fluxos migratórios mistos. |
| --- | --- | --- |

2.2.3.

—

a recolocação não é a única resposta eficaz para a questão dos fluxos migratórios mistos.

| 2.2.4. | Ineficiências no sistema de Dublim:






  — | não há partilha de responsabilidades sustentável ao abrigo do atual sistema; |
| --- | --- | --- |

2.2.4.

—

não há partilha de responsabilidades sustentável ao abrigo do atual sistema;

| — | as atuais regras em matéria de transferência de responsabilidades contribuem para movimentos não autorizados; |
| --- | --- |

—

as atuais regras em matéria de transferência de responsabilidades contribuem para movimentos não autorizados;

| — | o tratamento dos dados é ineficiente; |
| --- | --- |

—

o tratamento dos dados é ineficiente;

| — | as ineficiências processuais do sistema de Dublim levam à criação de encargos administrativos. |
| --- | --- |

—

as ineficiências processuais do sistema de Dublim levam à criação de encargos administrativos.

| 2.2.5. | Ausência de mecanismos específicos para abordar situações de crise extrema:






  — | é difícil para a UE garantir o acesso ao procedimento de asilo ou outros procedimentos nas fronteiras durante situações de crise extremas. |
| --- | --- | --- |

2.2.5.

—

é difícil para a UE garantir o acesso ao procedimento de asilo ou outros procedimentos nas fronteiras durante situações de crise extremas.

| 2.2.6. | Ausência de um sistema justo e eficaz para o exercício dos direitos fundamentais e dificuldades na definição de novas vias legais para o asilo e na abordagem eficaz das causas da migração, incluindo questões humanitárias, de desenvolvimento e de paz. |
| --- | --- |

2.2.6.

| 2.3. | Espera-se que as propostas abordem estes desafios da forma a seguir descrita. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.3.1. | Um sistema de gestão da migração mais eficiente, escorreito e harmonizado:






  — | uma abordagem abrangente para uma gestão eficiente do asilo (proposta de regulamento que cria um quadro comum para a gestão do asilo e da migração a nível da UE); |
| --- | --- | --- |

2.3.1.

—

uma abordagem abrangente para uma gestão eficiente do asilo (proposta de regulamento que cria um quadro comum para a gestão do asilo e da migração a nível da UE);

| — | um procedimento escorreito de asilo e regresso e uma utilização simplificada dos procedimentos acelerados e procedimentos de fronteira; |
| --- | --- |

—

um procedimento escorreito de asilo e regresso e uma utilização simplificada dos procedimentos acelerados e procedimentos de fronteira;

| — | uma fase de triagem coordenada, eficaz e rápida (proposta de regulamento que introduz a triagem dos nacionais de países terceiros detidos por ocasião da passagem ilícita das fronteiras externas, desembarcados na sequência de operações de busca e salvamento ou que requerem proteção internacional nos pontos de passagem de fronteira). |
| --- | --- |

—

uma fase de triagem coordenada, eficaz e rápida (proposta de regulamento que introduz a triagem dos nacionais de países terceiros detidos por ocasião da passagem ilícita das fronteiras externas, desembarcados na sequência de operações de busca e salvamento ou que requerem proteção internacional nos pontos de passagem de fronteira).

| 2.3.2. | Uma abordagem mais justa e mais abrangente da solidariedade e da recolocação:






  — | um mecanismo de solidariedade que preveja uma solidariedade obrigatória de âmbito mais vasto (proposta de regulamento relativo à gestão do asilo e da migração). |
| --- | --- | --- |

2.3.2.

—

um mecanismo de solidariedade que preveja uma solidariedade obrigatória de âmbito mais vasto (proposta de regulamento relativo à gestão do asilo e da migração).

| 2.3.3. | Regras simplificadas e mais eficientes para uma gestão robusta da migração:






  — | uma definição mais vasta e mais justa dos critérios de responsabilidade, limitando a cessação e a transferência de responsabilidade (proposta de regulamento relativo à gestão do asilo e da migração); |
| --- | --- | --- |

2.3.3.

—

uma definição mais vasta e mais justa dos critérios de responsabilidade, limitando a cessação e a transferência de responsabilidade (proposta de regulamento relativo à gestão do asilo e da migração);

| — | recolha e tratamento mais eficientes dos dados, permitindo a contagem de requerentes e não de pedidos, com uma categoria específica para operações de busca e salvamento (Regulamento Eurodac reformulado); |
| --- | --- |

—

recolha e tratamento mais eficientes dos dados, permitindo a contagem de requerentes e não de pedidos, com uma categoria específica para operações de busca e salvamento (Regulamento Eurodac reformulado);

| — | melhoria da eficiência processual (proposta de regulamento relativo à gestão do asilo e da migração). |
| --- | --- |

—

melhoria da eficiência processual (proposta de regulamento relativo à gestão do asilo e da migração).

| 2.3.4. | Um mecanismo específico para abordar situações de crise extrema (proposta de regulamento relativo à resposta a situações de crise). |
| --- | --- |

2.3.4.

| 2.3.5. | Defesa mais eficaz dos direitos fundamentais dos migrantes e dos requerentes de asilo (4). |
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2.3.5.

3.   Observações sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão do asilo e da migração e que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho e a proposta de Regulamento (UE) XXX/XXX [Fundo para o Asilo e a Migração]

| 3.1. | O pacto em matéria de migração e asilo salienta corretamente as incoerências existentes entre os sistemas de asilo e de regresso dos Estados-Membros e sublinha a necessidade de reforçar a solidariedade dentro da UE, através da superação das dificuldades na execução, e de melhorar e intensificar a cooperação com países terceiros. Contudo, não é claro se o princípio da solidariedade voluntária e seletiva ajudará a resolver as principais dificuldades de coordenação da última década, especialmente tendo em conta que os encargos recaem desproporcionadamente sobre os Estados de primeira entrada. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Conforme salientado no Parecer SOC/649 (5) do CESE, ao abrigo do novo mecanismo de solidariedade, os Estados-Membros poderiam participar na recolocação ou no regresso patrocinado de pessoas em situação irregular. O CESE tem dúvidas quanto à exequibilidade deste mecanismo, que se baseia numa hipotética solidariedade voluntária. Não é feita qualquer referência aos incentivos que seriam necessários para persuadir os Estados-Membros a participar neste mecanismo, especialmente tendo em conta a recusa de alguns deles em participar no programa de recolocação anterior (6) e a ausência de uma obrigação expressa. Este mecanismo «baseado na solidariedade» pode também ter o efeito inverso, recolocando a pessoa em causa no Estado-Membro patrocinador, se o regresso não for efetivado no prazo de oito meses, o que criaria lacunas de responsabilidade no que diz respeito aos direitos dos repatriados. Além disso, de acordo com o mecanismo de solidariedade proposto, os Estados-Membros são incentivados a não participar na recolocação — a opção mais premente, difícil e onerosa — e a optar, em vez disso, pelo regresso (7). Por conseguinte, é necessário adotar medidas de solidariedade vinculativas sob a forma de ações obrigatórias, tal como previsto na comunicação da Comissão Europeia. |
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3.2.

| 3.3. | O CESE acolhe favoravelmente a redução, de cinco para três anos, dos prazos para garantir o estatuto de residente de longa duração às pessoas que beneficiam de proteção internacional, quando decidirem permanecer no Estado-Membro que lhes concedeu essa proteção. O objetivo é, claramente, facilitar a integração nas comunidades locais, embora se possa considerar como uma limitação da mobilidade dentro da UE, confirmando assim que o ónus permanece sobre os países de primeira entrada. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE saúda o conceito proposto de partilha equitativa de responsabilidades, mas considera que não existe equilíbrio suficiente entre este ónus e um nível de solidariedade que lhe corresponda. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE acolhe favoravelmente as medidas que visam melhorar a coordenação entre estratégias nacionais em matéria de políticas de asilo e de regresso, mas lamenta que tenham sido apresentadas mais propostas sobre a coordenação dos instrumentos de regresso do que sobre a coordenação em matéria de asilo e de procedimentos de receção de refugiados. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O CESE observa as dificuldades que os países da UE enfrentam para assegurar regressos efetivos, bem como a vontade da Comissão de avançar para um sistema europeu comum e eficaz de regressos. A proposta assenta na melhoria do apoio operacional aos regressos e prevê a nomeação de coordenadores nacionais responsáveis pelos regressos. O CESE lamenta que os problemas relacionados com o funcionamento dos programas de regresso não estejam devidamente identificados (8). Por este motivo, esta abordagem, considerada de importância estratégica, fica dependente da vontade de colaborar dos países terceiros, quer de origem, quer de trânsito. Por conseguinte, a UE deve assumir um papel maior em relação a uma política de regresso global. |
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3.6.

| 3.7. | O CESE considera que a solidariedade deve ser automática. As obrigações de solidariedade dos Estados de primeira entrada são desproporcionadas. Os procedimentos continuam a ser complexos e morosos e a não oferecer garantias de recolocação. Existem apenas procedimentos de fronteira obrigatórios, sem um mecanismo de partilha automático. As medidas exigidas aos Estados-Membros são o reforço das infraestruturas (tendas, assistência material, etc.), do apoio financeiro ou dos regressos voluntários. Não existem critérios precisos sobre a forma de contribuição de cada país. Uma vez que este método não é eficaz — apenas aumenta a pressão sobre o Estado de entrada — e que a sua aplicação é morosa (oito meses), existe um risco de fuga dos requerentes. É necessário um mecanismo mais automático que permita uma melhor distribuição dos requerentes por todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | De igual forma, o CESE propõe que a existência de três categorias diferentes de emergências (casos de pressão ou ameaça de aumento da pressão, casos de crise e casos de operações de busca e salvamento) para efeitos de solidariedade não seja uma solução prática. Os Estados-Membros terão de pedir apoio numa das três categorias. A Comissão determinará se o pedido é válido (mediante 21 critérios de avaliação) e solicitará a outros países assistência prática, que poderá assumir duas formas principais: recolocação e patrocínio do regresso. Trata-se de um processo disfuncional e moroso: primeiro, é necessário solicitar a solidariedade, depois é elaborado um parecer e, mais tarde, os países podem prestar apoio solidário voluntário até ser tomada a decisão relativa à solidariedade obrigatória. Mesmo no caso da solidariedade obrigatória, a decisão da Comissão depende de um comité especial, que, se emitir um parecer desfavorável, impede a adoção de quaisquer medidas. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | Segundo o CESE, além da falta de precisão das definições apresentadas (principalmente no regulamento relativo a situações de crise e de força maior), o conceito de pressão migratória não é claramente definido, apesar de ser frequentemente referido ao longo do texto proposto do regulamento. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | Embora a ideia dos regressos pelos Estados-Membros com base nas suas relações com países terceiros possa ser apelativa, poderá também não funcionar, tendo em conta que as condições no país de origem podem mudar ou que os países em questão podem simplesmente proibir os regressos. Existe também o problema da criação, em última análise, de condições de detenção; é inevitável que as pessoas que aguardam o regresso permaneçam na fronteira, transformando o país de primeira entrada num grande centro de pré-partida. Na prática, não é sequer garantido que a aceleração dos procedimentos (prevista no regulamento relativo à triagem) tenha um impacto real de aumento do número de regressos, já que estes dependem sobretudo da cooperação com países terceiros com os quais a UE ainda não estabeleceu negociações nem acordos (por exemplo, no que diz respeito à emissão de vistos). Tal faz aumentar as possibilidades de violação dos direitos humanos, mas também a pressão exercida sobre as comunidades locais. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | O CESE entende que o país responsável pelo pedido de asilo — que constitui a pedra angular do novo procedimento de gestão do asilo — poderá ser determinado como o país onde um imigrante tem um ou mais irmãos, onde trabalhou ou estudou ou onde foi emitido um visto. Este alargamento dos critérios é positivo, mas apenas confirma o pesado ónus que ainda recai sobre os países de primeira entrada. |
| --- | --- |

3.11.

4.   Observações sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resposta a situações de crise e de força maior no domínio da migração e do asilo

| 4.1. | O CESE acolhe favoravelmente a introdução de uma componente relativa às situações de crise e de força maior no domínio da migração e do asilo. No entanto, o CESE considera que as próprias definições não são claras nem adequadas. Este facto, a par da ausência ou existência de indicadores objetivos, compromete a segurança jurídica. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE salienta que o regulamento relativo às situações de crise e de força maior, embora constitua uma janela de oportunidade para uma solidariedade vinculativa, incide em medidas de apoio processual e não em medidas de solidariedade de emergência. A solidariedade é posta em causa pelos procedimentos complexos e burocráticos necessários para a aplicar. É evidente que, numa situação de crise ou de pressão, as recolocações têm de ser asseguradas. Além disso, devem ser tomadas medidas para evitar que os Estados-Membros cheguem a uma situação de crise. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O CESE assinala que a instituição de procedimentos e mecanismos para abordar situações de crise e de força maior no domínio da migração e do asilo também deve ser compatível com os direitos fundamentais e com os princípios gerais da União, bem como com o direito internacional. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O CESE congratula-se com o facto de, em momentos de crise, o Estado-Membro que ativa o mecanismo ter a possibilidade de suspender as suas obrigações internacionais (por exemplo, para tratar pedidos de asilo) até três meses. Além disso, este prazo deve ser prorrogável enquanto a crise perdurar. Poderá ser útil clarificar a forma como as situações de crise serão determinadas e definir parâmetros de referência claros para quando a capacidade de um país está/poderá vir a ficar sobrecarregada. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O CESE acolhe favoravelmente a proposta que visa conceder aos Estados-Membros o tempo adicional necessário para resolver as situações de crise e, ao mesmo tempo, garantir um acesso eficaz e imediato aos procedimentos e aos direitos pertinentes, permitindo à Comissão autorizar a aplicação do procedimento de gestão de crises de asilo e do procedimento de gestão de crises de regresso durante um período de seis meses, que pode ser prorrogado para o período máximo de um ano. Após o termo do período em questão, os prazos prorrogados previstos nos procedimentos de gestão de crises de asilo e de regresso não devem ser aplicáveis a novos pedidos de proteção internacional. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | No entanto, o CESE considera que o âmbito limitado da proposta, ou seja, o alargamento ou a aceleração dos procedimentos, enfraquece a função deste mecanismo, a aplicar em caso de medidas de solidariedade de emergência. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O CESE considera que a referida proposta pode representar uma oportunidade para legitimar a solidariedade vinculativa, mas constata que ela não está incluída no dispositivo do regulamento em questão. Por conseguinte, o CESE entende que a proposta deve ser integrada no dispositivo do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão do asilo e da migração e que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho e a proposta de Regulamento (UE) XXX/XXX [Fundo para o Asilo e a Migração], a fim de evitar quaisquer incertezas e eliminar o risco de o referido ato não ser adotado, uma vez que os regulamentos em apreço são interdependentes. |
| --- | --- |

4.7.

Bruxelas, 25 de fevereiro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  Por exemplo, o «Berlin Action Plan on a new European Asylum Policy» [Plano de ação de Berlim relativo a uma nova política de asilo europeia], de 25 de novembro de 2019, assinado por 33 organizações e municípios.

1

Berlin Action Plan on a new European Asylum Policy

(2)  «UNHCR Recommendations for the European Commission’s proposed Pact on Migration and Asylum» [Recomendações do ACNUR para a proposta do Pacto em matéria de Migração e Asilo da Comissão Europeia], janeiro de 2020.

2

UNHCR Recommendations for the European Commission’s proposed Pact on Migration and Asylum

(3)  «IOM Recommendations for the new European Union Pact on Migration and Asylum» [Recomendações da OIM para o Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo da União Europeia], fevereiro de 2020.

3

IOM Recommendations for the new European Union Pact on Migration and Asylum

(4)  SWD(2020) 207 final.

4

(5)  JO C 123 de 9.4.2021, p. 15.

5

(6)  Acórdão nos processos apensos C-715/17, C-718/17, C-719/17, Comissão/Polónia, Hungria e República Checa.

6

Comissão/Polónia, Hungria e República Checa.

(7)  Infelizmente, não existem salvaguardas contra a eventualidade de alguns governos decidirem tornar-se intervenientes principais em matéria de regressos, no âmbito de uma mobilização populista contra migrantes e refugiados.

7

(8)  Comunicação COM(2017) 200 final.

8

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| 30.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/64 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/64

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um procedimento comum de proteção internacional na União e que revoga a Diretiva 2013/32/UE»

[COM(2020) 611 final — 2016/224(COD)]

a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz uma triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/817»

[COM(2020) 612 final — 2020/278(COD)]

e a «Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema “Eurodac” de comparação de dados biométricos para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Gestão do Asilo e da Migração] e do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Reinstalação], da identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/818»

[COM(2020) 614 final — 2016/132(COD)]

(2021/C 155/10)

Relator:
  Panagiotis GKOFAS

| Consulta | Comissão Europeia, 27.11.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 8.2.2021 |
| Adoção em plenária | 25.2.2021 |
| Reunião plenária n.o | 558 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 210/9/28 |

Consulta

Comissão Europeia, 27.11.2020

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

8.2.2021

Adoção em plenária

25.2.2021

Reunião plenária n.o

558

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

210/9/28

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O CESE toma conhecimento do Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, que visa dar resposta a um fenómeno multifacetado e complexo. O CESE considera que os novos regulamentos contribuem positivamente para uma proteção mais eficaz das fronteiras da UE. O que se pretende instaurar é um processo melhor e mais seguro para controlar as pessoas que entram na UE. No entanto, uma estratégia comum e integrada da UE, que seja resiliente e orientada para o futuro, é altamente necessária, e há muito que deveria ter sido adotada. Infelizmente, no que diz respeito à questão da migração e do asilo no seu conjunto, as propostas atuais não podem ser definidas como o claro passo em frente que é muito necessário. Mais, os quatro ou cinco Estados-Membros em causa tornar-se-ão «centros fechados» com base no princípio da não entrada (1)
  , por um período de até seis ou sete meses, se não mais, até que seja conhecido o resultado dos procedimentos, levando a situações que serão muito piores do que até agora. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | A Comissão Europeia e os Estados-Membros da UE devem envidar mais esforços. Alguns pareceres recentes do CESE (SOC/649 (2) e SOC/669 (3)) criticam os aspetos principais tanto do Regulamento Gestão do Asilo e da Migração como do Regulamento Procedimentos de Asilo. O CESE salienta ainda que, na sequência da análise dos nove regulamentos e dos contactos estabelecidos com a Comissão, as perspetivas de aplicação destes nove regulamentos se afiguram problemáticas em vários aspetos. É necessária uma estratégia mais abrangente em matéria de migração para assegurar melhores sinergias entre os diferentes regulamentos da UE e para garantir respostas a questões importantes nos Estados-Membros mais afetadas pela migração. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | O CESE manifesta a sua preocupação com os novos procedimentos de fronteira, especialmente no que se refere à necessidade de proteger o direito de requerer asilo e às seguintes questões:






  — | o conceito errado de «países com baixas taxas de reconhecimento de asilo»; |
| --- | --- | --- |

1.3

—

o conceito errado de «países com baixas taxas de reconhecimento de asilo»;

| — | a utilização de conceitos jurídicos mal definidos («ameaça contra a segurança», «ordem pública») que dão origem a insegurança jurídica; |
| --- | --- |

—

a utilização de conceitos jurídicos mal definidos («ameaça contra a segurança», «ordem pública») que dão origem a insegurança jurídica;

| — | crianças estrangeiras com idades compreendidas entre os 12 e os 18 anos, que também são consideradas «crianças» de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989; |
| --- | --- |

—

crianças estrangeiras com idades compreendidas entre os 12 e os 18 anos, que também são consideradas «crianças» de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989;

| — | os locais onde as pessoas serão mantidas durante o procedimento de fronteira, e em que condições, e como evitar o limbo jurídico, garantindo o direito de tutela jurisdicional efetiva. |
| --- | --- |

—

os locais onde as pessoas serão mantidas durante o procedimento de fronteira, e em que condições, e como evitar o limbo jurídico, garantindo o direito de tutela jurisdicional efetiva.

| 1.4 | O CESE reconhece o valor acrescentado e a necessidade de procedimentos de asilo uniformes, abrangentes e eficazes que respeitem as convenções internacionais e as normas jurídicas, bem como a necessidade de confiança por parte da UE e dos seus Estados-Membros graças a mecanismos de solidariedade concretos e de uma partilha equitativa das responsabilidades e dos compromissos. Contudo, a proposta da Comissão em apreço não inclui um sistema de asilo uniforme desse género, um sistema que seja abrangente, demonstre solidariedade e reparta as responsabilidades de forma equitativa entre os Estados-Membros. O mecanismo de solidariedade deve também ser aplicado no procedimento de asilo, imediatamente após a triagem, e com o apoio informático do Eurodac. Se a «solidariedade obrigatória» não assumir a forma de «recolocação obrigatória» ao abrigo das disposições do Regulamento Procedimentos de Asilo, ou se não forem criados procedimentos que permitam às pessoas requerer asilo nos Estados-Membros da UE sem necessidade de atravessar as fronteiras da UE, em termos práticos, o regulamento não estará operacional. Devem também existir incentivos e desincentivos à recolocação e, em qualquer caso, o procedimento de asilo ao abrigo do Regulamento Procedimentos de Asilo deve poder ser executado noutros Estados-Membros e não exclusivamente no país de primeira entrada. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | O CESE realça que a eficácia dos novos procedimentos propostos terá de ser constantemente avaliada através de sistemas de monitorização do respeito dos direitos humanos, em especial no que diz respeito aos direitos das pessoas vulneráveis e das crianças, à apreciação dos diferentes requerimentos de asilo e a soluções eficazes. Surge entretanto a questão de quando e como o novo pacto melhorado e as propostas que o acompanham serão aplicados, e quais serão as disposições em matéria de solidariedade, recolocação e reinstalação. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | O CESE defende um sistema informático de gestão da migração mais integrado e equilibrado, assente numa base de dados Eurodac melhorada e centrada nos pedidos e nos requerentes. O CESE estava convicto de que a Comissão reconhecia a necessidade de uma abordagem comum do rastreio obrigatório dos dados dactiloscópicos e dos riscos para a saúde e a segurança antes da entrada, mas apesar do sistema sofisticado proposto, não há, infelizmente, qualquer possibilidade de apresentar um pedido de asilo num Estado-Membro diferente do país de primeira entrada, o que deveria ser possível. As regras relativas à determinação do Estado-Membro responsável pelo tratamento de um pedido de asilo, atualmente estabelecidas no Regulamento Gestão do Asilo e da Migração, devem constar do Regulamento Procedimentos de Asilo, abrindo a possibilidade de que os pedidos sejam tratados por outros Estados-Membros através do Eurodac. |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | Embora o CESE seja a favor de procedimentos de decisão novos e mais céleres nas fronteiras da UE, no respeito de todos os direitos fundamentais, dos direitos humanos e dos procedimentos jurídicos, continua a haver uma série de questões a tratar, como, por exemplo: como aplicar e garantir tais procedimentos? Como organizar os regressos? Onde está a solidariedade no Regulamento Procedimentos de Asilo, para não mencionar no Regulamento Gestão do Asilo e da Migração, se, de facto, prevê alguma solidariedade? Quando um requerente obtém asilo, pode ir para um Estado-Membro que não o de primeira entrada (4)? Os Estados-Membros podem conceder asilo para proteger pessoas necessitadas ou começarão a rejeitá-las? Assim, o CESE solicita que a Comissão verifique exaustivamente e explique cada parte da proposta, e esclareça em especial de que modo o novo pacto melhora o procedimento comum de asilo e respeita o direito a pedir asilo. |
| --- | --- |

1.7

| 1.8 | O CESE manifesta a sua preocupação com a aplicação dos novos procedimentos de triagem de nacionais de países terceiros nas fronteiras externas. Este novo mecanismo aumenta a pressão sobre os Estados-Membros da UE situados nas fronteiras marítimas externas da UE e promove a criação de centros fechados nas fronteiras externas ou nas suas imediações. Centros semelhantes suscitaram sérias preocupações em termos de proteção dos direitos humanos e de garantia de condições de vida aceitáveis para os residentes. |
| --- | --- |

1.8

| 1.9 | O resultado dos procedimentos nas fronteiras será ou a concessão de asilo ou a rejeição e o regresso. Se for concedido asilo, o Estado-Membro que o concede será responsável pela integração das pessoas em causa. Com o novo pacto, porém, isso significa integrá-los nos países do sul da Europa, sem qualquer possibilidade de recolocação noutros Estados-Membros ou de solidariedade por parte destes. Se não for concedido asilo, o Estado-Membro é responsável pelo regresso do requerente de asilo recusado. Esta abordagem implica a procura de formas de concluir acordos da UE com os países terceiros de origem e de trânsito, bem como de assegurar procedimentos eficazes, como previsto no direito internacional e nos instrumentos em matéria de direitos humanos. Não podem ser estabelecidos acordos entre os Estados-Membros individualmente, e a Comissão tampouco faz a mínima referência a esse tipo de procedimento. |
| --- | --- |

1.9

| 1.10 | Os desafios da gestão da migração, relacionados, sobretudo, com a garantia de uma identificação rápida das pessoas que necessitam de proteção internacional ou dos regressos efetivos (para as pessoas que não necessitam de proteção), devem ser geridos de uma forma uniforme por toda a UE no seu conjunto, mas o que se propõe não é «uniforme». Na realidade, trata-se de uma questão a tratar apenas pelo Estado-Membro de primeira entrada e não existe uma repartição equitativa dos encargos, por exemplo, através da recolocação obrigatória dos requerentes de asilo durante o procedimento de asilo ao abrigo do Regulamento Procedimentos de Asilo e do tratamento do pedido de asilo. |
| --- | --- |

1.10

| 1.11 | Em especial, importa criar um procedimento melhorado que permita identificar as pessoas pouco suscetíveis de beneficiar de proteção na UE (5). A proposta da Comissão introduz uma triagem antes da entrada que deve ser aplicável a todos os nacionais de países terceiros que se apresentam nas fronteiras externas sem preencherem as condições de entrada ou após o desembarque, na sequência de uma operação de busca e salvamento. Infelizmente, porém, esta «triagem antes da entrada» é efetuada na fronteira do território do país de primeira entrada na UE. A palavra «antes» significa que a pessoa em causa irá para um «centro de detenção fechado» e lá ficará, sem qualquer possibilidade de se deslocar até que as autoridades do Estado-Membro decidam conceder-lhe asilo (6) ou impor o seu regresso ao país de origem ou de trânsito, e apenas se esse regresso for possível, o que não acontece na maioria dos casos. |
| --- | --- |

1.11

| 1.12 | O CESE apoia o quadro da UE que aplica regras uniformes para a triagem dos migrantes em situação irregular que forem detidos no território e que escaparam aos controlos das fronteiras no momento de entrada no espaço Schengen. O objetivo é proteger o espaço Schengen e garantir uma gestão eficaz da migração ilegal ou irregular. |
| --- | --- |

1.12

| 1.13 | O CESE insta as instituições, as agências e os parceiros sociais da UE a participarem na elaboração dos programas e das políticas futuros (tais como as parcerias para atração de talentos), em intercâmbios de boas práticas e em programas de geminação multilaterais para os «corredores humanitários» existentes. Solicita igualmente que sejam desenvolvidos novos quadros jurídicos, que sejam introduzidos novos procedimentos acelerados que permitam conceder de forma mais geral e a mais pessoas um visto humanitário [mediante uma alteração do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7)] e que o «patrocínio» também seja incluído entre as vias legais ordinárias de entrada nas políticas de imigração, aplicável a nacionais de países terceiros exteriores à UE. O CESE chama a atenção dos colegisladores para o facto de a legislação da UE já em vigor, como o Acordo de Schengen e o Tratado de Lisboa, já prever a «proteção subsidiária e temporária» para quem foge da guerra ou de catástrofes naturais. Tal demonstra que é possível garantir a entrada regular das pessoas vulneráveis que necessitam de proteção internacional recorrendo a instrumentos legislativos já disponíveis aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.13

2.   Preocupações e observações na generalidade

| 2.1 | O novo pacto europeu defende uma elaboração integrada das políticas, a reunião das políticas nos domínios do asilo, da migração, do regresso, da proteção das fronteiras externas, do combate à introdução clandestina de migrantes e das relações com países terceiros estratégicos que refletem uma abordagem governamental completa. No entanto, em última análise, os regulamentos propostos ora em apreço representarão um enorme encargo para os Estados-Membros do sul da Europa, com a consequência inevitável de que não será possível aplicá-los e de que o resultado esperado não poderá ser alcançado. Após um período de tempo razoável, os Estados-Membros ver-se-ão forçados a rejeitar na prática muitos requerimentos de asilo, mesmo os que cumprem as condições para a concessão de asilo, a fim de evitar que números cada vez maiores de pessoas se encontrem concentradas em condições desumanas. |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | Os Estados-Membros do sul da Europa não terão outra escolha senão serem convertidos em centros de detenção ou em centros pré-partida. |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | O presente parecer concentrar-se-á em três dos nove instrumentos do novo pacto: i) um novo Regulamento relativo à triagem; ii) uma proposta alterada de revisão do Regulamento Procedimentos de Asilo; iii) uma proposta alterada de reformulação do Regulamento Eurodac. |
| --- | --- |

2.3

3.   Observações na especialidade sobre o novo Regulamento relativo à triagem

| 3.1 | O novo Regulamento relativo à triagem propõe um procedimento de triagem antes da entrada no território do país de primeira entrada que deve ser aplicável a todos os nacionais de países terceiros que se apresentam nas fronteiras externas sem preencherem as condições de entrada ou após o desembarque, na sequência de uma operação de busca e salvamento. |
| --- | --- |

3.1

| 3.2 | Os dados disponíveis revelam que a chegada de nacionais de países terceiros com claras necessidades de proteção internacional, conforme observado nos anos de 2015 e 2016, foi substituída, em parte, pelas chegadas mistas de pessoas. |
| --- | --- |

3.2

3.3   Observações na especialidade sobre os objetivos e principais elementos do procedimento de triagem

| 3.3.1 | O objetivo da triagem é contribuir para a nova abordagem global da migração e dos fluxos mistos, assegurando que a identidade das pessoas e os eventuais riscos para a saúde e a segurança são determinados rapidamente e que todos os nacionais de países terceiros que se apresentam nas fronteiras externas sem preencherem as condições de entrada ou após o desembarque, na sequência de uma operação de busca e salvamento, são rapidamente encaminhados para o procedimento aplicável. O objetivo deve ser igualmente a criação de um instrumento útil que permita que os outros Estados-Membros participem e avaliem também eles os requerentes durante o procedimento de asilo ao abrigo do Regulamento Procedimentos de Asilo. |
| --- | --- |

3.3.1

| 3.3.2 | A proposta prevê que os direitos fundamentais das pessoas em questão sejam protegidos por um mecanismo a criar pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.3.2

| 3.3.3 | Em particular, a triagem deverá consistir:






  a) | num controlo preliminar da saúde e da vulnerabilidade; |
| --- | --- | --- |

3.3.3

a)

num controlo preliminar da saúde e da vulnerabilidade;

| b) | num controlo de identidade mediante consulta das bases de dados europeias; |
| --- | --- |

b)

num controlo de identidade mediante consulta das bases de dados europeias;

| c) | num registo dos dados biométricos (isto é, dados dactiloscópicos e dados de imagens faciais) nas bases de dados adequadas, na medida em que esse registo ainda não tenha sido efetuado; assim como |
| --- | --- |

c)

num registo dos dados biométricos (isto é, dados dactiloscópicos e dados de imagens faciais) nas bases de dados adequadas, na medida em que esse registo ainda não tenha sido efetuado; assim como

| d) | num controlo de segurança através de uma consulta das bases de dados nacionais e da União pertinentes, sobretudo o Sistema de Informação de Schengen (SIS), para verificar que a pessoa não constitui uma ameaça para a segurança interna. |
| --- | --- |

d)

num controlo de segurança através de uma consulta das bases de dados nacionais e da União pertinentes, sobretudo o Sistema de Informação de Schengen (SIS), para verificar que a pessoa não constitui uma ameaça para a segurança interna.

| 3.3.4 | A triagem deveria ser obrigatória e deveria ser efetuada não apenas nos países de primeira entrada e sim em todos os Estados-Membros, em sintonia com o princípio da solidariedade da UE. Como referido no novo pacto, o procedimento de asilo só será executado nos países de primeira entrada. Se a «solidariedade obrigatória» não assumir a forma de «recolocação obrigatória» ao abrigo das disposições do Regulamento Procedimentos de Asilo, ou se não forem criados procedimentos que permitam às pessoas requerer asilo nos Estados-Membros da UE sem necessidade de atravessar as fronteiras da UE, em termos práticos, o regulamento não estará operacional. Devem também existir incentivos e desincentivos à recolocação e, em qualquer caso, o procedimento de asilo ao abrigo do Regulamento Procedimentos de Asilo deve ser executado noutros Estados-Membros e não exclusivamente no país de primeira entrada. |
| --- | --- |

3.3.4

| 3.3.5 | Espera-se que a triagem proposta traga valor acrescentado aos procedimentos atuais e, exceto em caso de questões sanitárias, não seja efetuada apenas nos países situados nas fronteiras externas da UE. |
| --- | --- |

3.3.5

| 3.3.6 | Um mecanismo independente, eficaz e contínuo de acompanhamento deve abranger sobretudo o respeito dos direitos fundamentais relativos à triagem, bem como o respeito das regras nacionais aplicáveis em caso de detenção e o cumprimento do princípio da não repulsão. Além disso, deve assegurar que as queixas são tratadas com celeridade e de forma apropriada. |
| --- | --- |

3.3.6

| 3.3.7 | A proposta reconhece o papel das agências da UE — Frontex e Agência da União Europeia para o Asilo —, que podem acompanhar e apoiar as autoridades competentes no exercício das suas funções em matéria de triagem, mas não é suficientemente clara. Também confere um papel importante, ainda que totalmente opaco, à Agência dos Direitos Fundamentais no apoio ao desenvolvimento pelos Estados-Membros de mecanismos independentes de acompanhamento dos direitos fundamentais relativos à triagem, bem como no respeito das regras nacionais aplicáveis em caso de detenção e o cumprimento do princípio da não repulsão. |
| --- | --- |

3.3.7

4.   Proposta alterada de revisão do Regulamento Procedimentos de Asilo

| 4.1 | O CESE considera acertada a opção por um regulamento da UE para a proposta legislativa alterada, em vez de uma diretiva, como é atualmente o caso. Não obstante, para o CESE levanta-se claramente a questão da forma como o regulamento pode ser imposto e aplicado em todos os Estados-Membros, em especial os que foram objeto de procedimentos de infração. O CESE só poderá apoiar esta proposta se ela não transformar os Estados-Membros do sul da Europa em centros de detenção de seres humanos ou em centros pré-partida. |
| --- | --- |

4.1

| 4.2 | O CESE saúda a intenção da proposta da Comissão de melhorar a coordenação e os procedimentos conjuntos para a concessão e retirada de proteção internacional, bem como de promover uma maior harmonização das decisões de asilo e regresso. Contudo, lamenta que tenham sido apresentadas mais propostas para coordenar a criação de centros de detenção fechados nos países de primeira entrada do que para o sistema comum de asilo, impondo exclusivamente aos países de primeira entrada a obrigação de gerir os requerentes de asilo. A impressão geral é que não existem interesses e ações comuns nas propostas e que estas não respondem de forma suficiente às necessidades dos países do sul da Europa. |
| --- | --- |

4.2

| 4.3 | Além disso, o CESE lamenta que a proposta não tenha identificado devidamente potenciais problemas na execução dos programas de regresso, sobretudo no que toca à disponibilidade dos países terceiros, dos países de origem ou dos países de trânsito para cooperar com a UE. |
| --- | --- |

4.3

| 4.4 | O CESE frisa a urgência de uma estratégia mais abrangente baseada num sistema de equilíbrio e partilha das responsabilidades pela gestão dos fluxos migratórios entre a UE e os países exteriores à UE. |
| --- | --- |

4.4

| 4.5 | O CESE salienta igualmente a necessidade de assegurar uma proteção adequada das famílias com crianças e exorta a Comissão a prestar especial atenção aos menores não acompanhados, à eficácia global dos procedimentos de orientação em matéria de asilo, aos indicadores sobre as normas operacionais e à recolha de exemplos de boas práticas (publicados pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo). Não é aceitável que uma criança só seja considerada como tal se tiver menos de 12 anos, e não menos de 18 anos, em conformidade com o direito internacional. De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, entende-se por criança qualquer ser humano com menos de 18 anos de idade. |
| --- | --- |

4.5

| 4.6 | Em consultas recentes, as organizações da sociedade civil propuseram a revisão de algumas das regras relativas à determinação da responsabilidade e a criação de um mecanismo de solidariedade obrigatório, incluindo para as pessoas desembarcadas na sequência de uma operação de busca e salvamento. As organizações não governamentais defenderam também um entendimento comum da responsabilidade entre os Estados-Membros e apelam para que o Regulamento de Dublim revisto inclua um mecanismo de recolocação mais permanente (8)
  . O CESE pergunta-se de que forma um mecanismo funcional de solidariedade entre os Estados-Membros poderia ser instaurado de forma realista ao abrigo da proposta em apreço. As regras relativas à determinação do Estado-Membro responsável pelo tratamento de um pedido de asilo, atualmente estabelecidas no Regulamento Gestão do Asilo e da Migração, devem constar do Regulamento Procedimentos de Asilo, abrindo a possibilidade de que os pedidos sejam tratados por outros Estados-Membros através do Eurodac. |
| --- | --- |

4.6

5.   Proposta alterada de reformulação do Regulamento Eurodac de 2016

| 5.1 | A proposta que altera a proposta de 2016 de reformulação do Regulamento Eurodac estabelece uma ligação entre indivíduos específicos e os procedimentos aos quais são sujeitos para garantir um melhor apoio do controlo da migração ilegal e da deteção de movimentos não autorizados. |
| --- | --- |

5.1

| 5.2 | O principal objetivo do Eurodac é identificar os requerentes de asilo e facilitar, através de dados dactiloscópicos e da imagem facial (dados biométricos), a recolha de provas para contribuir para determinar o Estado-Membro responsável pela tratamento de um requerimento de asilo apresentado na UE. |
| --- | --- |

5.2

| 5.3 | O CESE não está convencido de que o Eurodac (9) seja o instrumento adequado para combater a migração ilegal ou apoiaria efetivamente o acompanhamento pelos Estados-Membros da prestação de assistência para o regresso voluntário e a reintegração (10). |
| --- | --- |

5.3

| 5.4 | A proposta que altera a proposta de 2016 assenta no acordo provisório entre os colegisladores, complementa estas alterações e visa transformar o Eurodac numa base de dados europeia comum para apoiar as políticas da União em matéria de asilo, reinstalação e migração ilegal. |
| --- | --- |

5.4

| 5.5 | Além disso, visa recolher dados mais exatos e completos para fundamentar a formulação de políticas e, assim, garantir um melhor apoio ao controlo da migração ilegal e à deteção de movimentos não autorizados através da contabilização dos requerentes individuais para além da contabilização dos pedidos. No entanto, o CESE considera que este sistema sofisticado também deve dar ao migrante a possibilidade de requerer asilo noutro Estado-Membro sem estar limitado ao país de primeira entrada. |
| --- | --- |

5.5

| 5.6 | O Eurodac visa igualmente apoiar a identificação de soluções estratégicas adequadas neste domínio ao permitir a elaboração de estatísticas com dados combinados de diferentes bases de dados. |
| --- | --- |

5.6

| 5.7 | O CESE concorda que as normas comuns sobre a recolha de dados dactiloscópicos e da imagem facial dos nacionais de países terceiros para efeitos do Eurodac devem ser aplicadas de modo uniforme em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

5.7

| 5.8 | O CESE apoia a criação de um instrumento que proporcionará à União Europeia informações sobre o número de nacionais de países terceiros que entram irregularmente no território da UE ou na sequência de operações de busca e salvamento e nele solicitam proteção internacional, as quais são indispensáveis para elaborar políticas sustentáveis e baseadas em dados comprovados no domínio da política de migração e dos vistos. |
| --- | --- |

5.8

| 5.9 | Outro objetivo do Eurodac consiste em prestar apoio adicional às autoridades nacionais que lidam com requerentes de asilo cujos pedidos já tenham sido rejeitados noutro Estado-Membro, assinalando os pedidos rejeitados. As autoridades nacionais devem ter o direito de reexaminar um pedido tratado por outro Estado-Membro. |
| --- | --- |

5.9

Bruxelas, 25 de fevereiro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

---

(1)  O conceito de não entrada existe tanto no acervo de Schengen como no acervo em matéria de asilo (artigo 43.o da Diretiva Procedimentos de Asilo).

1

o

(2)  JO C 123 de 9.4.2021, p. 15.

2

(3)  Ver página 58 do presente Jornal Oficial.

3

(4)  Em conformidade com as disposições do Regulamento Condições de Asilo, os direitos e benefícios decorrentes do estatuto de refugiado ou de pessoa elegível para proteção subsidiária estão vinculados ao Estado-Membro que concedeu o estatuto.

4

(5)  A percentagem de migrantes provenientes de países com taxas de reconhecimento inferiores a 25 % aumentou de 14 % em 2015 para 57 % em 2018.

5

(6)  No que diz respeito ao recurso à detenção durante o procedimento de fronteira, ver n.os 179 e 183 do Acórdão do TJUE no processo C-808/18: «... os Estados-Membros estão, com efeito, autorizados a colocar em “detenção”, na aceção do artigo 2.o, alínea h), da Diretiva 2013/33, os requerentes de proteção internacional que se apresentem nas suas fronteiras, antes de lhes conceder um direito de entrada no respetivo território, nas condições que o referido artigo 43.o enuncia e a fim de garantir a efetividade dos procedimentos que o mesmo artigo 43.o»; «resulta do artigo 43.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32 que uma detenção baseada nesta disposição só é justificada a fim de permitir ao Estado-Membro em questão examinar, antes de reconhecer ao requerente de proteção internacional o direito de entrar no seu território, se o seu pedido não é inadmissível [...], ou se não deve ser indeferido [...]».

6

os

os Estados-Membros estão, com efeito, autorizados a colocar em “detenção”, na aceção do artigo 2.o

o

o

o

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1):

7

o

(8)  Relatório de projeto do CEPE, Search and rescue, disembarkation and relocation arrangements in the Mediterranean.
  Sailing Away from Responsibility? [Disposições de busca e salvamento, desembarque e recolocação no Mediterrâneo. Estaremos a fugir da responsabilidade?], junho de 2019.

8

Search and rescue, disembarkation and relocation arrangements in the Mediterranean.

Sailing Away from Responsibility?

(9)  Melhorará as capacidades de controlo dos Estados-Membros neste domínio e evitará o «comércio da assistência ao regresso voluntário e à reintegração», uma vez que os Estados-Membros terão acesso imediato a estas informações e uma pessoa que tenha recebido assistência num Estado-Membro não necessitará de se deslocar a outro Estado-Membro com o objetivo de obter outro tipo de assistência ou uma assistência melhor. Atualmente, os Estados-Membros não dispõem de uma base de dados comum nem de qualquer forma de descobrir se um repatriado já beneficiou de apoio ao regresso e à reintegração. Esta informação é importante para combater a utilização indevida e a duplicação do apoio.

9

(10)  O Sistema de Entrada/Saída permite aos Estados-Membros detetar nacionais de países terceiros que se encontrem em situação irregular apesar de terem entrado legalmente na UE. No entanto, não existe um sistema deste tipo para identificar os nacionais de países terceiros em situação irregular que entram na UE de modo irregular através das fronteiras externas. O atual sistema Eurodac é a base de dados ideal para acolher estas informações, uma vez que já contém esses dados. De momento, a finalidade da recolha desses dados limita-se a contribuir para a determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo. A identificação dos nacionais de países terceiros em situação irregular e dos que entraram de modo irregular na União Europeia através das fronteiras externas ajudará, em especial, os Estados-Membros a emitir novos documentos a um nacional de país terceiro, a fim de o fazer regressar ao seu país de origem.

10

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ANEXO

A seguinte proposta de alteração foi rejeitada durante o debate, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos (artigo 43.o, n.o 2, do Regimento):

Ponto 2.2

Alterar.

| 2.2 | Os Estados-Membros do sul da Europa não terão outra escolha senão criarem
  serem convertidos em centros de detenção ou em centros para aguardar a
  pré-partida fechados, nos quais a situação dos requerentes de asilo é particularmente problemática em termos de condições de vida e de direitos. |
| --- | --- |

2.2

Justificação

A formulação atual é muito difícil de interpretar, dado que os países não são eles próprios convertidos nem em centros de detenção nem em qualquer outra coisa. Os países criam, isso sim, centros pré-partida.

Resultado da votação

| Votos a favor: | 96 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 100 |
| Abstenções: | 47 |

Votos a favor:

96

Votos contra:

100

Abstenções:

47

Os seguintes pontos do parecer da secção foram alterados para refletir a alteração aprovada pela Assembleia, embora mais de um quarto dos votos expressos se tenham pronunciado a favor do texto na sua forma inicial (artigo 43.o, n.o 2, do Regimento).

| 1.1 | O CESE toma conhecimento do Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, que visa dar resposta a um fenómeno multifacetado e complexo. O CESE considera que os novos regulamentos contribuem positivamente para uma proteção mais eficaz das fronteiras da UE. O que se pretende instaurar é um processo melhor e mais seguro para controlar as pessoas que entram na UE. No entanto, uma estratégia comum e integrada da UE, que seja resiliente e orientada para o futuro, é altamente necessária, e há muito que deveria ter sido adotada. Infelizmente, no que diz respeito à questão da migração e do asilo no seu conjunto, a Comissão limita-se a apresentar as mesmas medidas de sempre, as quais, como é infelizmente habitual, prejudicam sobretudo os países do sul da Europa.

  Mais, os quatro ou cinco Estados-Membros em causa tornar-se-ão «centros de detenção fechados»
   (1)

  por um período de pelo menos seis ou sete meses, se não mais, até que seja conhecido o resultado dos procedimentos, levando a situações que serão vinte vezes piores do que até agora. |
| --- | --- |

1.1

Resultado da votação

| Votos a favor: | 105 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 99 |
| Abstenções: | 43 |

Votos a favor:

105

Votos contra:

99

Abstenções:

43

| 1.2 | O CESE salienta que parece haver falta de boa vontade por parte da Comissão relativamente às suas sugestões. Todos os seus pareceres (SOC/649, SOC/669 e SOC/670) criticam a adoção tanto do Regulamento Gestão do Asilo e da Migração como do Regulamento Procedimentos de Asilo. O CESE salienta ainda que, na sequência da análise dos nove regulamentos e dos contactos estabelecidos com a Comissão, as perspetivas de aplicação destes nove regulamentos se afiguram problemáticas. É típico da Comissão não tratar a imigração como uma questão única, mas dizer que qualquer proposta ou sugestão é abrangida por outras regras. Consequentemente, não é possível estabelecer uma relação entre as diferentes questões, o que significa que cada questão é tratada individualmente no âmbito de cada regulamento específico. Por outras palavras, para cada comentário, a Comissão remete para uma outra regra, ou rejeita simplesmente todos os comentários por estarem sujeitos a regras diferentes. |
| --- | --- |

1.2

Resultado da votação

| Votos a favor: | 101 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 97 |
| Abstenções: | 41 |

Votos a favor:

101

Votos contra:

97

Abstenções:

41

---

(1)  O conceito de não entrada existe tanto no acervo de Schengen como no acervo em matéria de asilo (artigo 43.o da Diretiva Procedimentos de Asilo).

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| 30.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/73 |
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30.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/73

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Impulsionar uma Vaga de Renovação na Europa para tornar os edifícios mais ecológicos, criar emprego e melhorar as condições de vida»

[COM(2020) 662 final]

(2021/C 155/11)

| Relator: | Pierre JEAN COULON |
| --- | --- |
| Correlator: | Aurel Laurențiu PLOSCEANU |

Relator:

Pierre JEAN COULON

Correlator:

Aurel Laurențiu PLOSCEANU

| Consulta | Comissão Europeia, 11.11.2020 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 11.2.2021 |
| Adoção em plenária | 24.2.2021 |
| Reunião plenária n.o | 558 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 212/0/5 |

Consulta

Comissão Europeia, 11.11.2020

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

11.2.2021

Adoção em plenária

24.2.2021

Reunião plenária n.o

558

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

212/0/5

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com a adoção, pela Comissão Europeia, da proposta de estratégia europeia intitulada «Impulsionar uma Vaga de Renovação na Europa para tornar os edifícios mais ecológicos, criar emprego e melhorar as condições de vida». Esta estratégia é absolutamente necessária e indispensável para a União Europeia e os seus cidadãos, e o CESE pretende apoiá-la e contribuir ativamente para a mesma com as suas reflexões e propostas. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | O CESE considera, com efeito, que, sendo responsáveis por 40 % do consumo total de energia na União Europeia, as habitações e outros edifícios devem ser intervencionados no âmbito desta Vaga de Renovação impulsionada pela União Europeia, através de uma abordagem global de investimento a longo prazo orientada para o interesse geral, o desenvolvimento sustentável, a proteção da saúde (incluindo o tratamento do amianto nestes trabalhos), a transição ecológica e a aplicação efetiva do Pilar Europeu dos Direitos Sociais no que diz respeito à habitação sustentável e a preços acessíveis. |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | Por conseguinte, o CESE apoia a estratégia para desencadear uma vaga de renovação, por se tratar de uma abordagem triplamente vantajosa para a União Europeia, que proporciona benefícios para o clima, para a retoma — graças aos empregos locais que pode criar — e, por último, para a luta contra a pandemia e a pobreza energética e para a promoção de habitação a preços acessíveis para todos, incluindo as pessoas vulneráveis. |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | O CESE considera que, tendo em conta a sua natureza específica e a sua trajetória até 2050, esta estratégia exige um quadro jurídico e financeiro estável, compreensível e adaptado, tanto através da implementação de um fundo europeu de investimento específico, de planos plurianuais de investimento e de um novo «semestre verde», como através da criação de um quadro jurídico específico e adaptado, por exemplo, em matéria de auxílios estatais, taxas de IVA aplicáveis, contratos públicos, créditos hipotecários «verdes» e normas de desempenho energético. |
| --- | --- |

1.4

| 1.5 | O CESE insta a Comissão a estabelecer incentivos para o desenvolvimento, a nível local, de setores para a industrialização dos processos de renovação térmica e sua massificação, criando simultaneamente um novo «Erasmus para a renovação térmica 2050», a fim de atrair os jovens europeus para estes novos empregos com futuro. |
| --- | --- |

1.5

| 1.6 | O CESE solicita igualmente que os Estados-Membros sejam encorajados, seguindo o exemplo do programa ELENA do BEI, a implementar serviços públicos de diagnóstico, assistência técnica e assessoria, em particular para os agregados familiares, a fim de evitar qualquer prática abusiva de marketing direto e burla relacionada com os regimes de apoio à renovação térmica. |
| --- | --- |

1.6

| 1.7 | O CESE considera, acima de tudo, que esta estratégia deve permitir que a União Europeia se aproxime dos seus cidadãos e dos seus territórios através de uma comunicação adequada dos regimes em vigor e das respetivas modalidades de acesso. |
| --- | --- |

1.7

| 1.8 | O CESE apela para que se estabeleça uma verdadeira sinergia entre o Observatório do Parque Imobiliário da UE e o Observatório da Pobreza Energética. |
| --- | --- |

1.8

2.   Observações gerais

| 2.1 | O CESE congratula-se com a apresentação, pela Comissão Europeia, da Comunicação «Impulsionar uma Vaga de Renovação na Europa para tornar os edifícios mais ecológicos, criar emprego e melhorar as condições de vida». A renovação em larga escala dos edifícios na União Europeia — habitação privada e social, edifícios públicos e para uso profissional — é hoje uma necessidade absoluta, dada a insuficiência estrutural dos investimentos a longo prazo nessa área e perante as consequências climáticas, ambientais, económicas e sociais, tendo em conta os custos da inação nesta matéria. |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | O CESE apoia esta estratégia proposta pela Comissão, assente no objetivo da neutralidade climática, na aplicação dos princípios da circularidade, na contribuição para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e para a competitividade da Europa, na proteção do património cultural e, sobretudo, no direito de todos a uma habitação a preços acessíveis, com boas condições, incluindo em termos de acessibilidade e salubridade, em conformidade com o princípio 19 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | Sendo responsáveis por 40 % do consumo total de energia da União Europeia, as habitações e outros edifícios devem ser intervencionados no âmbito de uma vaga de renovação, através de uma abordagem global de investimento a longo prazo orientada para o interesse geral, o desenvolvimento sustentável e a transição ecológica. |
| --- | --- |

2.3

| 2.4 | Além disso, a pandemia evidenciou o papel central da habitação na gestão sanitária da crise, bem como a necessidade de repensar a sua utilização, e, consequentemente, a sua conceção, tendo em conta os condicionalismos impostos pelo confinamento. |
| --- | --- |

2.4

| 2.5 | A pandemia colocou em evidência, sobretudo, a ligação inaceitável entre salubridade da habitação, pobreza energética e resiliência à pandemia. |
| --- | --- |

2.5

| 2.6 | Por conseguinte, a estratégia para desencadear uma vaga de renovação dos edifícios insere-se numa abordagem triplamente vantajosa, atendendo à importância do seu contributo eficaz para a luta em prol do clima, ao volume de investimentos a longo prazo e de empregos a nível local que pode criar, contribuindo, assim, ativamente para a retoma, bem como à luta contra a pobreza energética e à promoção da coesão e da inclusão sociais, graças ao desenvolvimento de uma oferta de habitações a preços acessíveis para os cidadãos da UE. |
| --- | --- |

2.6

| 2.7 | A vaga de renovação de edifícios deve, portanto, ser impulsionada de forma permanente e convergente, tanto em termos de regulamentação e de ajuda da União Europeia como a nível dos planos plurianuais de investimento dos Estados-Membros. Tais planos devem ser compreensíveis e acessíveis, tendo simultaneamente em conta a diversidade dos intervenientes e da respetiva lógica de investimento, abrangendo desde os agregados familiares proprietários ou coproprietários da sua habitação aos agregados familiares que arrendam uma ou mais habitações no mercado, passando pelos organismos de habitação social, que têm missões específicas de interesse geral e obrigações de serviço público conexas, pelos poderes públicos e respetivos edifícios públicos, pelos edifícios históricos protegidos ou, ainda, pelas empresas e respetivos imóveis. Todos estes intervenientes são potenciais «surfistas» desta vaga de renovação, que deverão ser persuadidos a investir a longo prazo nas suas habitações e noutros edifícios, até 2050, através de mecanismos de financiamento adaptados à natureza dos edifícios, combinando os empréstimos a longo prazo ou «empréstimos verdes», as garantias públicas e as indispensáveis subvenções a fundo perdido, nomeadamente para os agregados familiares. |
| --- | --- |

2.7

| 2.8 | A vaga de renovação de edifícios deverá ser impulsionada, sobretudo, por um movimento europeu de industrialização e massificação das operações a nível local, a fim de reduzir os custos da renovação e a duração das obras para os agregados familiares que ocupam as habitações, através da externalização dos processos e da sua digitalização. Esta industrialização deve ser acompanhada de novos modelos de construção, baseados em obrigações técnicas e normas de construção adequadas e, sobretudo, de uma campanha europeia para promover este novo setor e os novos empregos potenciais para as gerações mais jovens, através do lançamento de um programa «Erasmus para a renovação térmica 2050», que o CESE preconiza. Importa também consagrar especial atenção aos riscos de dumping social inerentes a essas externalizações e a outras formas de subcontratação dos trabalhos. |
| --- | --- |

2.8

| 2.9 | A Comissão deve assegurar a convergência das disposições existentes, das disposições que serão revistas e das propostas de novas disposições, não só para os Estados-Membros e as suas estratégias de investimento a longo prazo, mas também para os agregados familiares, os senhorios de habitação social, os poderes públicos e as empresas, todos eles responsáveis por decisões individuais de investimento a longo prazo que, segundo a sua lógica própria, alimentarão a vaga de renovação até 2050. |
| --- | --- |

2.9

| 2.10 | Esta necessidade de convergência aplica-se igualmente às revisões das disposições existentes, por exemplo, no âmbito da Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios, dos contratos públicos ou dos regimes de auxílios estatais — nomeadamente para a habitação social –, da taxa específica de IVA aplicável, do crédito hipotecário verde, e ainda às disposições e elementos de condicionalidade do Instrumento Europeu de Recuperação (Next Generation EU) e da política de coesão 2021-2027, que devem ser compreensíveis para os agregados familiares europeus visados. Este instrumento de recuperação deve ser reforçado mediante uma verdadeira política de propostas e recomendações concretas e através da coordenação dos observatórios nacionais existentes. |
| --- | --- |

2.10

| 2.11 | O CESE solicita que o Observatório do Parque Imobiliário da UE trabalhe em estreita coordenação com o Observatório da Pobreza Energética. |
| --- | --- |

2.11

| 2.12 | O CESE solicita a organização de um serviço público nos Estados-Membros para promover a vaga de renovação térmica, o diagnóstico e a assistência técnica para as operações de renovação térmica, nomeadamente para os agregados familiares, a fim de evitar qualquer prática dolosa relacionada com a comercialização abusiva de obras de renovação. |
| --- | --- |

2.12

3.   Observações — Impulsionar a renovação de edifícios em prol da neutralidade climática e da recuperação

| 3.1 | A renovação em larga escala dos edifícios na União Europeia — habitação privada e social, edifícios públicos e para uso profissional — é hoje uma necessidade absoluta, dada a insuficiência estrutural dos investimentos a longo prazo nessa área e perante as consequências climáticas, ambientais, económicas e sociais. |
| --- | --- |

3.1

| 3.2 | O CESE concorda com a análise da Comissão, segundo a qual a renovação de habitações e outros edifícios é uma questão de urgência climática, bem como no que se refere à oportunidade de tirar partido da crise da COVID-19 para repensar, redesenhar e modernizar tais edifícios, no âmbito de uma abordagem triplamente vantajosa a nível ambiental, social e económico. Com efeito, trata-se de uma oportunidade única para agir simultaneamente em prol da neutralidade climática, da retoma e da coesão social.
  O CESE gostaria de levantar a questão da diversidade dos edifícios visados, em particular a diversidade das habitações a renovar, que abrangem desde habitações unifamiliares a grandes blocos de edifícios construídos durante a era soviética e alojamento para a classe operária nos subúrbios. No contexto desta grande diversidade de habitações, os blocos habitacionais da Europa Oriental, as habitações muito antigas de centros urbanos subvalorizados, as habitações suburbanas e as habitações rurais podem ser objeto de uma prioridade específica. Tendo em conta que o parque habitacional se tornou obsoleto e exige processos de renovação, tanto para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos como para impulsionar o progresso técnico, é necessário assegurar o acesso dos cidadãos ao financiamento, uma vez que este constitui atualmente um obstáculo importante à renovação. Do mesmo modo, deve ter-se em conta a acessibilidade para as pessoas com deficiência. A União Europeia deve também aproveitar esta oportunidade de ação em larga escala para se aproximar dos seus cidadãos e do seu território através de uma comunicação adequada. |
| --- | --- |

3.2

O CESE gostaria de levantar a questão da diversidade dos edifícios visados, em particular a diversidade das habitações a renovar, que abrangem desde habitações unifamiliares a grandes blocos de edifícios construídos durante a era soviética e alojamento para a classe operária nos subúrbios. No contexto desta grande diversidade de habitações, os blocos habitacionais da Europa Oriental, as habitações muito antigas de centros urbanos subvalorizados, as habitações suburbanas e as habitações rurais podem ser objeto de uma prioridade específica. Tendo em conta que o parque habitacional se tornou obsoleto e exige processos de renovação, tanto para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos como para impulsionar o progresso técnico, é necessário assegurar o acesso dos cidadãos ao financiamento, uma vez que este constitui atualmente um obstáculo importante à renovação. Do mesmo modo, deve ter-se em conta a acessibilidade para as pessoas com deficiência. A União Europeia deve também aproveitar esta oportunidade de ação em larga escala para se aproximar dos seus cidadãos e do seu território através de uma comunicação adequada.

| 3.3 | O CESE apoia o objetivo proposto de, até 2030, duplicar a taxa anual de renovação energética de habitações e outros edifícios, promovendo, ao mesmo tempo, renovações profundas, o que representa 35 milhões de edifícios até 2030, e manter essa tendência, a fim de alcançar a neutralidade climática a nível da UE até 2050. O ideal seria duplicar, ou mesmo triplicar essa taxa. |
| --- | --- |

3.3

| 3.4 | O CESE sublinha a ambição deste objetivo, o seu horizonte a 30 anos e a necessidade de assegurar a coerência dos dispositivos legislativos e regulamentares existentes nesta matéria, bem como dos mecanismos de concessão de apoio financeiro aos senhorios de habitação social, aos poderes públicos e a outros proprietários de edifícios em causa, que são potenciais investidores e que deverão ser persuadidos a investir a longo prazo, segundo a sua própria lógica e capacidades. Prova do que precede é o trabalho que os Estados-Membros e as respetivas autoridades de gestão regionais estão a desenvolver para articular o instrumento de recuperação (Next Generation EU) e a política de coesão 2021-2027. |
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3.4

4.   Observações — Princípios fundamentais para a renovação de edifícios até 2030 e 2050

| 4.1 | O CESE concorda com a necessidade de adotar uma estratégia abrangente e integrada que associe os intervenientes interessados, com base em sete princípios: prioridade à eficácia energética, acessibilidade financeira, descarbonização e integração das energias renováveis, ciclos de vida e circularidade, normas rigorosas em matéria de saúde e ambiente, desafios da transições ecológica e digital e, por último, respeito pela estética e pela qualidade arquitetónica. |
| --- | --- |

4.1

| 4.2 | O CESE faz questão de salientar que, em conformidade com o princípio 19 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, deve ser consagrada especial atenção à acessibilidade financeira das habitações e dos investimentos a efetuar pelos agregados familiares visados, quer se tratem de proprietários de habitação própria, arrendatários ou coproprietários de imóveis degradados (nomeadamente investimentos no tratamento de fugas térmicas e na luta contra a pobreza energética), mas também pelos senhorios de habitação social cujos níveis das rendas devem ser acessíveis, de acordo com as obrigações de serviço público impostas pelos Estados-Membros nas suas missões específicas. |
| --- | --- |

4.2

| 4.3 | O CESE assinala que as paredes duplas com câmara de ar e o isolamento dos pavimentos são as medidas de redução de emissões de CO2 mais eficazes, mais simples e menos onerosas. No entanto, mesmo estas medidas relativamente económicas são demasiado dispendiosas para muitos proprietários de habitações, apesar da redução dos custos energéticos que geram. Por esta razão, o CESE defende que os governos nacionais estabeleçam um regime de subvenções para estas medidas. Os cálculos efetuados nos Países Baixos mostram que uma subvenção de 2 000 euros por habitação é suficiente para executar estas medidas. Para além da redução substancial das emissões de CO2, um regime deste tipo proporciona um número significativo de empregos no setor da construção, gravemente afetado pela COVID-19. O mesmo se aplica em França na sequência da recente generalização, a todos os agregados familiares, do subsídio à renovação térmica das suas habitações «MaPrimeRénov». |
| --- | --- |

4.3

| 4.4 | Importa igualmente ter em conta as conclusões e recomendações do Parecer do CESE «Trabalho com amianto na renovação energética», a fim de promover a remoção do amianto durante os processos de renovação energética, sempre que necessário e possível (1). |
| --- | --- |

4.4

5.   Observações — Realizar renovações mais rápidas e profundas para obter melhores edifícios

| 5.1 | O CESE concorda com a análise da Comissão no que se refere aos numerosos obstáculos às decisões individuais de investimento e à complexidade do acesso ao financiamento, nomeadamente a nível local — uma complexidade que se observa tanto nos regimes nacionais como nos fundos estruturais, nomeadamente na fase de instrução dos projetos, mas também devido aos atrasos no pagamento das ajudas. Para alcançar os objetivos estabelecidos, é prioritário solucionar essa complexidade e as insuficiências mencionadas, incluindo no âmbito da aplicação, a partir de 2021, das disposições específicas da política de coesão 2021-2027. |
| --- | --- |

5.1

| 5.2 | O CESE toma nota da identificação desses obstáculos realizada pela Comissão no âmbito da sua consulta pública, bem como das propostas para reforçar a informação, a segurança jurídica e os incentivos ao investimento, assegurar um financiamento adequado e bem direcionado, aumentar a capacidade de preparação e execução de projetos, promover intervenções de renovação abrangentes e integradas, adaptar o ecossistema à renovação sustentável e, por último, utilizar a renovação como alavanca para combater a pobreza energética e promover habitações a preços acessíveis através de uma iniciativa europeia específica. Tais propostas devem ser aplicadas ao abrigo dos princípios da simplicidade, da conjunção previamente acordada de financiamentos complementares mobilizáveis pelos poderes públicos e da proporcionalidade do controlo dos auxílios estatais. |
| --- | --- |

5.2

| 5.3 | O CESE apoia a proposta da Comissão no sentido de incumbir o Observatório do Parque Imobiliário da UE da gestão de um repositório europeu sobre o desempenho energético e de apoiar a criação de incentivos neste domínio. Este observatório deve trabalhar em cooperação com o Observatório da Pobreza Energética, que deve ser redinamizado nesse contexto. |
| --- | --- |

5.3

| 5.4 | O CESE reconhece que se está perante uma situação verdadeiramente singular no que se refere à possível mobilização de recursos europeus para a renovação térmica, ao abrigo do instrumento de recuperação (Next Generation EU), por um lado, e da política de coesão 2021-2027, por outro. Existem nada menos do que 13 mecanismos que podem contribuir para o cofinanciamento da renovação térmica, quer através de subvenções a fundo perdido quer mediante empréstimos a longo prazo com taxas preferenciais e garantias públicas. |
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5.4

| 5.5 | O CESE considera que esta situação excecional deve levar a União Europeia não só a formular objetivos quantitativos em matéria de renovações e a reforçar a capacidade dos Estados-Membros e dos respetivos programas anuais de investimento na renovação térmica, mas também a assegurar uma avaliação anual desses programas no âmbito do Semestre Europeu, através da implementação de uma «governação verde» específica, paralelamente à governação económica, ou mediante o método aberto de coordenação. |
| --- | --- |

5.5

| 5.6 | O CESE considera que esta situação única deve também servir para combater e erradicar a pobreza energética, conferindo prioridade a este aspeto na mobilização do financiamento. O Observatório da Pobreza Energética deve ser reforçado na sua missão para que possa liderar uma rede europeia de observatórios da pobreza energética dos Estados-Membros. |
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5.6

| 5.7 | No entanto, o CESE gostaria de sensibilizar a Comissão para as dificuldades com que se deparam os potenciais investidores — nomeadamente os agregados familiares e os senhorios de habitação social — na conjugação destes diferentes canais de financiamento e na sua articulação com as diferentes normas, bases elegíveis e controlos aplicáveis. Tendo em vista o horizonte de 2050, estas disposições devem ser harmonizadas, a fim de as tornar mais compreensíveis e acessíveis para os agregados familiares e os poderes públicos visados. |
| --- | --- |

5.7

| 5.8 | Tendo em conta o período de investimento em causa e o objetivo relativo a 2050, o CESE propõe que a Comissão analise, tendo em vista a simplificação e a compreensibilidade para os agregados familiares europeus visados, a viabilidade de um fundo de investimento específico, disponibilizado pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), que garanta, em simultâneo, a prestação de assistência técnica, a conjugação dos mecanismos existentes e a sua continuidade até 2050. |
| --- | --- |

5.8

| 5.9 | O CESE apoia a iniciativa da Comissão de, neste sentido, rever os regimes de auxílios estatais aplicáveis aos investimentos na renovação térmica. Estes regimes de auxílios estatais relacionados com a renovação térmica devem ser simplificados, para que não constituam um obstáculo às decisões de investimento, tendo em conta a sua necessidade absoluta. O CESE acolhe igualmente com agrado a decisão da Comissão de rever em 2021 a Decisão 2012/21/UE da Comissão (2) relativa aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público. Com efeito, os auxílios à renovação térmica das habitações sociais enquadram-se neste regime aplicável ao cumprimento de obrigações de serviço público. |
| --- | --- |

5.9

| 5.10 | O CESE apoia a proposta da Comissão de lançar uma iniciativa europeia para a habitação a preços acessíveis através do financiamento de 100 projetos-farol inovadores e participativos, centrados na renovação global de bairros de habitação social, e que têm como objetivo servir de modelo a um desenvolvimento em grande escala em toda a União Europeia. Tendo em conta a capacidade dos senhorios de habitação social para investir enquanto prestadores de serviços de interesse económico geral, e com o apoio do BEI, a massificação das operações e a industrialização dos processos de renovação dos imóveis conduzem não só à criação de empregos locais, como também a uma redução dos custos da renovação para as outras habitações e para os edifícios públicos, mediante a criação de novos setores industriais locais. |
| --- | --- |

5.10

| 5.11 | O CESE propõe que, com base na experiência do mecanismo ELENA e com o apoio do BEI, a Comissão incentive os Estados-Membros a criar um serviço público de assistência técnica para as operações de renovação térmica, destinado, em particular, aos agregados familiares visados, a fim de evitar as práticas abusivas de marketing direto e burla já observadas em alguns Estados-Membros em relação a obras de renovação térmica. |
| --- | --- |

5.11

| 5.12 | O CESE apoia plenamente a iniciativa novo Bauhaus europeu, lançada pela presidente Ursula von der Leyen aquando do seu discurso sobre o estado da União e aprofundada na comunicação, que reunirá profissionais de diversas disciplinas em torno de uma reflexão sobre os edifícios de amanhã e da reinvenção do estilo de vida sustentável do futuro. O CESE convida todas as partes interessadas a participar na consulta pública lançada pela Comissão. |
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5.12

Bruxelas, 8 de fevereiro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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(1)  JO C 240 de 16.7.2019, p. 15.

1

(2)  Decisão 2012/21/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011 , relativa à aplicação do artigo 106. °, n. ° 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (JO L 7 de 11.1.2012, p. 3).

2

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| 30.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/78 |
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30.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/78

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros (codificações)»

[COM(2021) 34 final — 2021/0018 (COD)]

(2021/C 155/12)

| Consultas | Conselho da União Europeia, 8.2.2021
  Parlamento Europeu, 8.2.2021 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 91.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em plenária | 24.2.2021 |
| Reunião plenária n.o | 558 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 234/0/8 |

Consultas

Conselho da União Europeia, 8.2.2021

Parlamento Europeu, 8.2.2021

Base jurídica

Artigos 91.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em plenária

24.2.2021

Reunião plenária n.o

558

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

234/0/8

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 558.a reunião plenária de 24 e 25 de fevereiro de 2021 (sessão de 24 de fevereiro), decidiu, por 234 votos a favor e oito abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.

Bruxelas, 24 de fevereiro de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

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Retificações

| 30.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 155/79 |
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30.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/79

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Retificação do Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 (“programa Pericles IV”)» [COM(2018) 369 final — 2018/0194(CNS)]

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 440 de 6 de dezembro de 2018
  )

(2021/C 155/13)

Na capa e na página 199, no título:

| em vez de: | «Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a “Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 (‘programa Pericles IV’)” [COM(2018) 369 final — 2018/0194(CNS)]», |
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em vez de:

«Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a “Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 (‘programa Pericles IV’)” [COM(2018) 369 final — 2018/0194(CNS)]»,

| deve ler-se: | «Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a “Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 (‘programa Péricles IV’)” [COM(2018) 369 final — 2018/0194 (COD)]». |
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deve ler-se:

«Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a “Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 (‘programa Péricles IV’)” [COM(2018) 369 final — 2018/0194 (COD)]».

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