# Jornal Oficial C 175/7 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 175 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano7 de maio de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 175

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano7 de maio de 2021

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comité das Regiões |
| | 143.a reunião plenária do CR (à distância) — por Interactio, 17.3.2021-19.3.2021 |
| 2021/C 175/01 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Uma Nova Abordagem da Estratégia Marítima para a Região Atlântica — Plano de ação para o Atlântico 2.0 — Plano de ação atualizado para uma economia azul sustentável, resiliente e competitiva na região atlântica da União Europeia | 1 |
| 2021/C 175/02 | Parecer do Comité das Regiões Europeu Concretizar o Espaço Europeu da Educação até 2025 | 6 |
| 2021/C 175/03 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Plano de Ação para as Matérias-Primas Críticas | 10 |
| 2021/C 175/04 | Parecer do Comité das Regiões Europeu Revisão da política comercial | 17 |
| 2021/C 175/05 | Parecer do Comité das Regiões Europeu Impulsionar uma Vaga de Renovação na Europa para tornar os edifícios mais ecológicos, criar emprego e melhorar as condições de vida | 23 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité das Regiões

143.a reunião plenária do CR (à distância) — por Interactio, 17.3.2021-19.3.2021

2021/C 175/01

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Uma Nova Abordagem da Estratégia Marítima para a Região Atlântica — Plano de ação para o Atlântico 2.0 — Plano de ação atualizado para uma economia azul sustentável, resiliente e competitiva na região atlântica da União Europeia

1

2021/C 175/02

Parecer do Comité das Regiões Europeu Concretizar o Espaço Europeu da Educação até 2025

6

2021/C 175/03

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Plano de Ação para as Matérias-Primas Críticas

10

2021/C 175/04

Parecer do Comité das Regiões Europeu Revisão da política comercial

17

2021/C 175/05

Parecer do Comité das Regiões Europeu Impulsionar uma Vaga de Renovação na Europa para tornar os edifícios mais ecológicos, criar emprego e melhorar as condições de vida

23

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| | III   Atos preparatórios |
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| | Comité das Regiões |
| | 143.a reunião plenária do CR (à distância) — por Interactio, 17.3.2021-19.3.2021 |
| 2021/C 175/06 | Parecer do Comité das Regiões Europeu Um novo Pacto em matéria de Migração e Asilo | 32 |
| 2021/C 175/07 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Proposta de regulamento que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit | 69 |
| 2021/C 175/08 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Salários mínimos adequados na União Europeia | 89 |

III   Atos preparatórios

Comité das Regiões

143.a reunião plenária do CR (à distância) — por Interactio, 17.3.2021-19.3.2021

2021/C 175/06

Parecer do Comité das Regiões Europeu Um novo Pacto em matéria de Migração e Asilo

32

2021/C 175/07

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Proposta de regulamento que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit

69

2021/C 175/08

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Salários mínimos adequados na União Europeia

89

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| PT | |
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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité das Regiões

143.a reunião plenária do CR (à distância) — por Interactio, 17.3.2021-19.3.2021

| 7.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 175/1 |
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7.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 175/1

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Uma Nova Abordagem da Estratégia Marítima para a Região Atlântica — Plano de ação para o Atlântico 2.0

Plano de ação atualizado para uma economia azul sustentável, resiliente e competitiva na região atlântica da União Europeia

(2021/C 175/01)

| Relatora: | Paula FERNÁNDEZ VIAÑA (ES-Renew), conselheira para a Presidência, os Assuntos Internos, a Justiça e a Ação Externa do Governo da Cantábria |
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Relatora:

Paula FERNÁNDEZ VIAÑA (ES-Renew), conselheira para a Presidência, os Assuntos Internos, a Justiça e a Ação Externa do Governo da Cantábria

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Pilares e objetivos do plano de ação para o Atlântico

| 1. | recorda que as regiões atlânticas enfrentam uma dupla crise económica. À crise provocada pela COVID-19 acrescem as consequências do Brexit ainda não quantificadas no âmbito das pescas, do turismo, do comércio e dos transportes. A redução drástica da mobilidade a que assistimos repercute-se especialmente nas infraestruturas, nas ligações marítimas, nas cadeias logísticas e no setor turístico; |
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1.

| 2. | solicita, por conseguinte, que se adotem medidas de atenuação concebidas especificamente para as regiões atlânticas costeiras e marítimas e que se tenham em conta os resultados das negociações do Brexit e o seu possível impacto futuro na Estratégia Marítima para a Região Atlântica e no seu plano de ação. Neste contexto, manifesta preocupação com as consequências possíveis da saída do Reino Unido para a política comum das pescas; |
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2.

| 3. | destaca o papel do próprio Atlântico na atenuação e adaptação às alterações climáticas e a necessidade de observar, investigar e compreender melhor o funcionamento do ecossistema oceânico, bem como de colaborar na investigação; |
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3.

| 4. | assinala que os objetivos e as ações no âmbito dos quatro pilares são de natureza transversal, cuja concretização dependerá de uma boa cooperação entre os diversos serviços da Comissão, as autoridades nacionais de gestão e os coordenadores de projetos, mas alerta para a necessidade de redefinir os pilares atuais, uma vez que, embora adequados, são insuficientes à luz da revisão das políticas setoriais europeias, sendo necessário um exercício adequado de coordenação entre a estratégia atlântica e estes pilares; |
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4.

| 5. | lamenta que o plano de ação para o Atlântico não abranja atividades muito importantes no domínio da economia azul, como as indústrias da construção e do transporte naval e marítimo, os desportos náuticos, respetivos serviços e indústrias conexas e as atividades turísticas sustentáveis relacionadas com o ambiente marinho, nomeadamente os desportos aquáticos, o turismo de cruzeiro e os férris, e que não consagre um espaço próprio à pesca, à apanha de marisco ou à aquicultura; |
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5.

| 6. | solicita, por conseguinte, que tais atividades sejam incluídas como pilar no plano de ação, já que o abastecimento de alimentos de origem marinha é uma prioridade do Pacto Ecológico Europeu; além disso, o desenvolvimento dos ecossistemas marinhos e o seu potencial no que toca ao reforço do armazenamento de carbono também devem ser incluídos; |
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6.

| 7. | considera, no que diz respeito aos pilares I e III, relativos a possíveis setores de atividade na economia azul (portos e energias renováveis), que o facto de se contemplar apenas estes setores como pilares do plano de ação para o Atlântico limita o seu alcance, pois não permite a integração de outros domínios de ação já estabelecidos ou emergentes, especialmente pertinentes para as regiões atlânticas; |
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7.

| 8. | propõe, consequentemente, que estes dois pilares sejam aglutinados num pilar único, que poderia denominar-se «Atividades na economia azul como motor de desenvolvimento sustentável das zonas costeiras», e que se definam, neste âmbito, cinco objetivos: os portos enquanto catalisadores do ecossistema regional da economia azul; os portos enquanto polos de inovação para incorporar novas soluções tecnológicas; melhoria das atividades nos setores maduros (pescas, transportes e logística marítima, etc.) e seu alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; promoção de atividades nos setores emergentes do crescimento azul, em especial as energias renováveis marinhas; digitalização das atividades da economia azul; |
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8.

| 9. | recorda que a conectividade entre os portos e a sua ligação às respetivas zonas de influência é outro domínio fundamental e congratula-se com o facto de o plano de ação conter um pilar dedicado aos portos atlânticos. É essencial eliminar os estrangulamentos ferroviários e nos troços de ligação (último quilómetro), quer sejam causados por problemas de capacidade quer por rutura de carga. É correta a referência ao papel dos portos enquanto pontos de entrada para o comércio no Atlântico e enquanto catalisadores da atividade económica, mas não é referida a sua importância crucial para gerar riqueza e emprego na respetiva zona de influência; |
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9.

| 10. | é a favor do alargamento do âmbito das autoestradas do mar no Atlântico, permitindo novas ligações entre os portos da rede global RTE-T, e defende que os critérios para a integração na RTE-T dos portos europeus em geral e dos portos atlânticos em particular devem assentar na sua importância estratégica para a UE e os seus territórios; salienta, a este respeito, o valor estratégico das autoestradas do mar na ligação da Irlanda ao continente no contexto pós-Brexit; |
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10.

| 11. | solicita a integração, na rede principal da RTE-T, dos portos atlânticos estrategicamente importantes para a estrutura do sistema europeu de transportes que atualmente não fazem parte dessa rede; solicita igualmente o financiamento de medidas que permitam desenvolver autoestradas do mar e melhorar os serviços de transporte marítimo de curta distância, convertendo-os em serviços de transporte sustentáveis e integradores da região. Estes investimentos devem ser realizados tanto no domínio portuário como nas ligações terrestres, quer nos troços de ligação (último quilómetro) quer, em especial, na modernização e melhoria das linhas ferroviárias essenciais para a criação de uma rede de transportes sustentável e para a coesão dos territórios periféricos; |
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11.

| 12. | apoia o desenvolvimento da autoestrada ferroviária do Atlântico e das ligações ferroviárias aos portos, assim como dos troços de ligação importantes (último quilómetro), tanto entre as infraestruturas existentes como entre os corredores da RTE-T e outras linhas da região atlântica; |
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12.

| 13. | congratula-se com o facto de um dos pilares do novo plano de ação para o Atlântico dizer respeito às energias renováveis marinhas, em que as regiões atlânticas dispõem de um enorme potencial e experiência de trabalho; por outro lado, lamenta que, sendo o desenvolvimento das energias renováveis marinhas nas suas diversas formas uma prioridade para as regiões atlânticas, os investimentos essenciais para o seu desenvolvimento tenham sido travados no contexto da crise atual; |
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13.

| 14. | considera que a estratégia atlântica deve promover projetos de energias renováveis marinhas em sentido lato, nomeadamente impulsionando uma cadeia de valor competitiva, bem como demonstrando e validando novas tecnologias emergentes que contribuam para o planeamento e a coordenação de futuros parques de geração de energia; |
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14.

| 15. | propõe que os vários estudos realizados sobre a utilização das ondas, das correntes e do vento na região atlântica sejam integrados num mapa de recursos potenciais e solicita que, no âmbito do pilar III, se tenha em conta a compatibilidade entre a atividade de produção de energias renováveis a partir de fontes marinhas ou em ambiente marinho e as atividades preexistentes, como a pesca, a apanha do marisco e a aquicultura, e se preste igualmente a devida atenção aos ecossistemas marinhos e à biodiversidade; |
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15.

| 16. | critica o facto de nenhum dos pilares se referir ao setor turístico ou ao património cultural, que são marcas distintivas da região atlântica europeia por contribuírem para o desenvolvimento da imagem de marca do continente europeu; |
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16.

Competências para promover o crescimento azul à escala da União Europeia e programas de financiamento

| 17. | considera necessário desenvolver um instrumento económico e orçamental específico para a estratégia atlântica, a fim de facilitar a sua execução e o desenvolvimento das suas ações conexas de forma mais propícia. A integração dos objetivos da estratégia e do plano de ação para o Atlântico no Quadro Financeiro Plurianual é particularmente relevante tendo em conta a decisão do Reino Unido de sair da União Europeia; |
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17.

| 18. | reitera que a política de coesão, através do FEDER e do FSE, foi o instrumento de investimento mais importante da UE no último período de programação. O pleno aproveitamento da política de coesão, juntamente com as oportunidades de financiamento disponíveis através do FEAMPA e do FEADER, será essencial para o êxito futuro dos projetos no âmbito da estratégia atlântica. A simplificação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) contribuirá para aumentar a disponibilidade de fundos para o financiamento dos projetos locais; |
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18.

| 19. | recorda que o calendário do plano de ação para o Atlântico foi concebido para orientar as autoridades de gestão dos Estados-Membros e as regiões costeiras na elaboração dos acordos de parceria e dos programas para o período 2021-2027 e que muitas das ações previstas nestes programas relacionadas com o plano de ação contribuirão para a consecução dos objetivos climáticos da UE. Assim, toma nota dos atrasos já existentes em consequência da pandemia de COVID-19 e salienta que os FEEI e os programas operacionais nacionais deverão estar disponíveis e operacionais no início do período de programação de 2021-2027; |
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19.

| 20. | observa que a execução do plano de ação para o Atlântico dependerá, em grande medida, dos investimentos realizados com financiamento público e com fundos privados. Além disso, os programas da UE devem consagrar mais atenção aos projetos emblemáticos resultantes da estratégia atlântica; |
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20.

| 21. | convida a Comissão Europeia, tendo em conta o número crescente de instrumentos financeiros disponíveis, a organizar, eventualmente em conjunto com o Comité das Regiões Europeu, campanhas de informação destinadas aos órgãos de poder local e regional sobre as boas práticas para o acesso a estes instrumentos financeiros e respetiva utilização; |
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21.

A economia azul e a importância dos dados para o seu desenvolvimento metodológico à escala local e regional

| 22. | toma nota de que o impacto da economia azul à escala regional e local ainda não foi totalmente avaliado, pelo que cabe desenvolver um sistema de indicadores assentes em dados fiáveis com vista a aferir o impacto exato das atividades que dependem direta ou indiretamente do mar; |
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22.

| 23. | assinala que, no domínio da economia azul, para além das atividades acima referidas, existe uma vasta experiência noutras áreas de atividade, como a construção naval e o transporte marítimo, a criação de estruturas para a produção de energia marinha ou o desenvolvimento de biocomponentes a partir de elementos naturais marinhos; |
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23.

| 24. | recomenda a adoção de estratégias regionais de especialização para o desenvolvimento metodológico da economia azul à escala local e regional, dada a complexidade e a quantidade considerável dos recursos existentes, a fim de ajudar a identificar as ações mais adequadas; |
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24.

| 25. | propõe que o Comité das Regiões Europeu faça um levantamento das atividades da economia azul em cada uma das suas regiões e territórios, traçando assim um mapa real do desenvolvimento da economia azul na União Europeia, que deverá ser regularmente atualizado pelos intervenientes específicos de cada região no âmbito do trabalho da Comissão NAT, a fim de divulgar as boas práticas neste domínio; |
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25.

Governação a vários níveis no Atlântico

| 26. | apoia a estrutura de governação e o novo quadro de acompanhamento e propõe a integração de roteiros ou marcos específicos em cada objetivo, a fim de especificar em maior grau as ações indicadas; |
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26.

| 27. | considera adequado reconhecer a importância e o apoio prestado pela aplicação da abordagem LEADER ao desenvolvimento da estratégia atlântica, através das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária associadas aos grupos de ação local da pesca, um instrumento específico ligado ao litoral e aos seus agentes económicos e sociais, que dispõem de experiência e de conhecimento; |
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27.

| 28. | defende com convicção uma governação a vários níveis efetiva, que respeite o quadro institucional de cada Estado-Membro, e considera que a estratégia marítima renovada deve permitir que as regiões participem ativamente na governação atlântica; |
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28.

| 29. | sublinha a necessidade de alinhar as agendas e os objetivos dos múltiplos processos e políticas da UE, uma vez que, frequentemente, o que não é prioritário numa agenda que termina em determinada data passa a sê-lo na agenda de outro processo com outra data de termo. Este problema de governação é reflexo de uma estrutura fragmentada e da falta de coordenação adequada e de informações corretas e atualizadas; |
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29.

Cooperação no Atlântico

| 30. | assinala que, embora se considerem insuficientes os objetivos e ações dos quatro pilares do plano de ação para o Atlântico propostos pela Comissão Europeia, a sua concretização terá efeitos positivos e beneficiará as regiões não atlânticas, e recomenda vivamente uma cooperação alargada com essas regiões; |
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30.

| 31. | apela para o reforço da cooperação transfronteiriça para além das fronteiras marítimas e dentro dos territórios, através da simplificação dos convites à apresentação de projetos transfronteiriços, do reforço dos programas Interreg e de outros instrumentos orçamentais; |
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31.

| 32. | recorda que os programas de cooperação territorial em que participam as regiões atlânticas contribuíram e continuarão a contribuir de forma inteligente para a realização dos objetivos do novo plano de ação para o Atlântico, e salienta que é possível obter maior impacto mediante um apoio específico a projetos transfronteiriços no âmbito de um quadro orçamental próprio para a Estratégia Marítima para a Região Atlântica, com objetivos definidos e adequados ao plano de ação e com indicadores de aferição próprios e de fácil gestão; |
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32.

| 33. | considera que, para melhorar a cooperação, é necessário, por um lado, melhorar o conhecimento do «outro», sendo muito útil a elaboração de um catálogo dos intervenientes, problemas e oportunidades e respetiva divulgação junto dos intervenientes de cada país e/ou território, e, por outro lado, estabelecer linhas de ação ou vias tecnológicas para os diferentes setores da economia azul de acordo com a especialização concreta de cada região, promovendo a cooperação mútua e proporcionando uma oferta comum, sem necessidade de competir; |
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33.

| 34. | considera que, a fim de lograr e exponenciar a cooperação transfronteiriça, é necessário criar condições que favoreçam sinergias e fomentem o trabalho em equipas multidisciplinares e multiculturais, alinhando interesses e agendas, no âmbito das prioridades científicas e dos instrumentos de gestão e governação, promovendo uma colaboração equitativa entre as equipas nos diversos territórios, estabelecendo mecanismos de financiamento simples e continuados, que permitam levar por diante as ações num prazo realista, e incentivando a participação ampla da sociedade, em prol do seu êxito; |
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34.

| 35. | adverte que a existência de um grande número de programas paralelos, mas não articulados entre si, gera confusão e, provavelmente, leva à utilização ineficiente dos fundos públicos. Há que coordenar o financiamento público da investigação e da inovação, a fim de maximizar a coerência e o impacto dos investimentos e otimizar a disponibilidade temporal dos investigadores; defende uma articulação entre as medidas e os apoios regionais, nacionais e europeus, a fim de gerar um impacto muito superior ao dos diversos programas não articulados e, deste modo, contribuir eficazmente para um Espaço Europeu da Investigação de elevado desempenho no domínio da economia azul; |
| --- | --- |

35.

| 36. | considera que a cooperação não deve limitar-se ao âmbito marítimo e portuário, devendo antes ter em conta a interação entre o mar e a terra e dedicar atenção à atenuação das alterações climáticas e à sua adaptação (economia circular, mobilidade sustentável, ecossistemas marinhos, etc.); |
| --- | --- |

36.

| 37. | destaca a importância da cooperação assente nas respetivas estratégias de especialização inteligente (S3) das regiões atlânticas e do desenvolvimento de projetos emblemáticos nas zonas de especialização marítima inteligente do Atlântico; |
| --- | --- |

37.

| 38. | salienta que, no contexto da recuperação pós-COVID-19 e do pós-Brexit, a colaboração na região atlântica é ainda mais premente, dada a deterioração previsível da situação socioeconómica e o seu impacto no emprego e no crescimento azul, bem como as consequências da saída do Reino Unido da União Europeia e a relevância que caberá à Reserva de Ajustamento ao Brexit; |
| --- | --- |

38.

| 39. | pretende, relativamente a este aspeto, adotar uma perspetiva de futuro e considerar que as perturbações causadas pela pandemia e pelo Brexit podem converter-se numa oportunidade se os nossos setores essenciais atualizarem as suas capacidades tecnológicas. Congratula-se, por conseguinte, com os novos instrumentos suscetíveis de impulsionar novas cadeias de valor europeias, com base nas prioridades das estratégias regionais de especialização inteligente; |
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39.

| 40. | considera que, tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre a aplicação das estratégias macrorregionais da UE, este é o momento de criar e desenvolver uma estratégia macrorregional para a bacia atlântica, com um quadro orçamental e de execução específico adaptado à sua realidade e ao seu potencial; |
| --- | --- |

40.

| 41. | entende que a criação de uma macrorregião do Atlântico é a fórmula propícia para aprofundar a cooperação, enfrentar os desafios marítimos a par de outros associados ao território, melhorar a coordenação entre as regiões e os Estados-Membros e racionalizar a utilização dos fundos; |
| --- | --- |

41.

| 42. | considera que a macrorregião deve complementar o seu caráter marítimo com o potencial de inovação associado às áreas de especialização inteligente comuns às regiões atlânticas e promover a cooperação transatlântica, permitindo a participação das regiões ultraperiféricas e dos países e regiões terceiros, por analogia ao modelo de governação a vários níveis da macrorregião alpina com a participação direta e ativa das regiões. |
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42.

Bruxelas, 19 de março de 2021.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

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| 7.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 175/6 |
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7.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 175/6

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Parecer do Comité das Regiões Europeu «Concretizar o Espaço Europeu da Educação até 2025»

(2021/C 175/02)

| Relator: | Emil BOC (RO-PPE), presidente do município de Cluj-Napoca |
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| Texto de referência: | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Concretizar o Espaço Europeu da Educação até 2025»
  COM(2020) 625 final |

Relator:

Emil BOC (RO-PPE), presidente do município de Cluj-Napoca

Texto de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Concretizar o Espaço Europeu da Educação até 2025»

COM(2020) 625 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | assinala que a educação é essencial para o desenvolvimento harmonioso das comunidades locais e regionais, em particular no novo contexto em que constitui um fator estratégico fundamental para a construção de uma economia baseada no conhecimento. O impacto da educação é também crucial para outros domínios pertinentes para os órgãos de poder local e regional, como a fuga ou a captação de cérebros, a coesão social, a implementação das estratégias de especialização inteligente, a transformação digital, a inovação (tecnológica e digital), as comunidades ecológicas e a colaboração entre o meio académico e outros setores. A educação é um fator importante para o desenvolvimento da resiliência das comunidades, permitindo-lhes enfrentar mais facilmente as crises económicas ou de outra natureza e adaptarem-se a novas necessidades e contextos. A nível local e regional, a promoção da educação e da formação deve ser encarada como um investimento sólido no nosso futuro; |
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1.

| 2. | considera que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel essencial para o êxito do projeto do Espaço Europeu da Educação, dado que têm ligações diretas e substanciais com as comunidades em que as políticas de educação definidas a nível europeu devem ser aplicadas e nas quais estas têm um impacto direto. Os órgãos de poder local e regional são responsáveis pela aplicação de 70 % da legislação da UE. Em última análise, a educação tem lugar a nível local e, deste ponto de vista, em conformidade com o princípio da subsidiariedade ativa, os níveis local e regional devem ser incluídos no plano, juntamente com os níveis nacional e europeu, participando desde o início nos processos de decisão. É claramente necessário estabelecer uma relação estruturada e contínua entre a Comissão e o CR neste domínio fundamental; |
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2.

| 3. | sublinha a importância de articular da melhor forma os objetivos estratégicos do Espaço Europeu da Educação com recursos financeiros, claros e identificáveis, acessíveis aos órgãos de poder local e regional; |
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3.

| 4. | considera que a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a persecução da sustentabilidade ambiental e o reforço das identidades regionais, nacionais e europeia devem fazer parte dos objetivos fundamentais do Espaço Europeu da Educação; |
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4.

| 5. | salienta a necessidade de elaborar um roteiro, bem como metas e indicadores anuais, a fim de poder avaliar os progressos realizados na consecução dos objetivos do Espaço Europeu da Educação a nível europeu, nacional e, se for caso disso, regional e local. É preciso apoiar a avaliação da situação atual a nível local e regional e definir em conformidade as metas, os objetivos e o sistema de apoio; |
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5.

| 6. | chama a atenção para a necessidade de realizar um debate sério a nível europeu sobre as responsabilidades dos órgãos de poder local e regional na criação do Espaço Europeu da Educação, num contexto em que as competências dos órgãos de poder local e regional no domínio da educação diferem consideravelmente de um Estado-Membro para outro. É essencial associar estas responsabilidades às estratégias e ações dos governos nacionais. Cada cidade, município e região deve incluir na sua estratégia objetivos educativos fundamentais ligados aos objetivos nacionais e europeus; |
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6.

| 7. | observa que, embora as problemáticas e os desafios em matéria de educação sejam comuns, os instrumentos e recursos à disposição dos órgãos de poder local e regional variam. Há também diferenças na capacidade administrativa dos órgãos de poder local e regional, o que influencia diretamente as suas possibilidades de êxito na conceção e execução de diferentes estratégias e políticas no domínio da educação. É fundamental identificar as necessidades regionais em matéria de educação e promover políticas educativas específicas, tendo em conta o contexto local. A este respeito, importa desenvolver instrumentos que permitam aos órgãos de poder local e regional inspirar-se nas boas práticas de outras comunidades locais da UE. O desenvolvimento de um sistema pan-europeu que identifique os recursos disponíveis em cada região, que permita utilizá-los de forma flexível e eficiente, contribuirá para a realização do Espaço Europeu da Educação. A cooperação é essencial para prestar serviços de ensino e evitar sobreposições. A Comissão deve apoiar esta abordagem e assegurar que os obstáculos à cooperação são eliminados, desenvolvendo e promovendo ativamente um quadro de cooperação flexível, acessível e de fácil utilização; |
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7.

| 8. | considera importante reduzir as disparidades existentes em matéria de educação entre as zonas isoladas, rurais e urbanas, entre as regiões, entre os diversos níveis de ensino (primário, secundário e superior) e entre os diferentes estabelecimentos de ensino. Estas disparidades contribuem para manter as desigualdades no que diz respeito ao acesso à educação e ao prosseguimento de estudos, bem como aos resultados a longo prazo, em particular a integração no mercado de trabalho e a possibilidade de encontrar um emprego bem remunerado; |
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8.

| 9. | estima que importa adotar uma abordagem coerente para os diversos programas e financiamentos da União Europeia em matéria de educação e formação. Uma nova abordagem exige, para além do Erasmus+, a integração de instrumentos adicionais, como o Horizonte Europa e os fundos estruturais. Esta abordagem deve ser inclusiva e todos os instrumentos da UE devem apoiar as regiões e as comunidades locais num processo de transformação flexível e harmonioso, adaptado à diversidade existente, assegurando sinergias e evitando sobreposições em matéria de educação e aprendizagem (tanto para o corpo discente como para o docente); |
| --- | --- |

9.

| 10. | salienta que é fundamental respeitar o princípio segundo o qual ninguém deve ser deixado para trás. Uma educação de fraca qualidade está frequentemente associada à pobreza e à falta de recursos individuais. Se continuarmos a não apoiar a educação de forma adequada, estamos a criar um círculo vicioso em que os resultados e as competências insuficientes se traduzem num crescimento económico nulo a nível local e em recursos ainda mais escassos. É essencial que a estratégia e os programas operacionais tenham igualmente em conta os cidadãos que não dispõem de recursos e outras pessoas desfavorecidas, para quem a educação representa uma das poucas oportunidades de sair da pobreza; |
| --- | --- |

10.

| 11. | salienta ainda que a educação de fraca qualidade está também associada aos obstáculos de caráter discriminatório que impedem o acesso à mesma, nomeadamente a discriminação em razão do género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência ou orientação sexual. É, por conseguinte, essencial assegurar uma educação inclusiva e equitativa para todos e tomar medidas adequadas para combater o racismo e a discriminação nos estabelecimentos de ensino; |
| --- | --- |

11.

| 12. | considera que, na sequência da crise da COVID-19, os órgãos de poder local e regional devem retirar algumas lições importantes em matéria de educação. A crise teve um impacto profundo na educação a nível local e regional, forçando os órgãos de poder local e regional a dar resposta a grandes desafios, nomeadamente a gestão de crises, a resiliência económica e social, a utilização da tecnologia na educação, a adaptação dos recursos humanos às novas realidades, a necessidade de colaboração e a necessidade de proporcionar uma educação inclusiva e de qualidade. A nível do processo educativo, os desafios foram os seguintes: transição e transformação digitais, novos métodos pedagógicos, criação de um clima de segurança e bem-estar para estudantes e docentes, manutenção e transformação da mobilidade (de estudantes e docentes). É importante identificar os desafios com que se confronta o sistema, bem como as mudanças que é necessário introduzir para assegurar a resiliência dos sistemas de educação, no futuro, face a situações semelhantes. A resiliência dos sistemas de educação deve constituir uma prioridade na cooperação no domínio da educação e da formação, nomeadamente através do recurso à inovação no ensino e às novas tecnologias (por exemplo, inteligência artificial, supercomputadores/supercomputação e cibersegurança). Tendo também em conta as diferenças e os desafios sociais, étnicos e regionais, importa assegurar a igualdade de acesso de todas as comunidades à educação digital, incluindo equipamento, recursos e conteúdos educativos digitais; |
| --- | --- |

12.

| 13. | salienta que a valorização da profissão docente (incluindo em termos financeiros) e o desenvolvimento contínuo de recursos humanos motivados e competentes neste setor, são fatores essenciais para a realização do Espaço Europeu da Educação. É impossível construir uma estratégia de educação bem-sucedida sem uma plena compreensão do papel fundamental do pessoal docente. É essencial investir em domínios como a formação e a melhoria de competências dos docentes, bem como em procedimentos eficazes de seleção, recrutamento e avaliação do pessoal docente, e aumentar a atratividade desta profissão, nomeadamente no meio rural, para manter a qualidade e a competitividade dos sistemas de educação dos Estados-Membros e para reforçar a posição da UE enquanto líder mundial; |
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13.

| 14. | frisa que é cada vez mais importante criar parcerias estratégicas entre os órgãos de poder local e regional e as universidades dos seus territórios (que são intervenientes centrais do «quadrado do conhecimento» constituído pela educação, investigação, inovação e serviços à sociedade). O papel das universidades no desenvolvimento de comunidades locais e regionais resilientes é crucial. O ensino universitário pode estimular a captação e a circulação de cérebros e ajudar a Europa a atrair recursos humanos internacionais de qualidade. No domínio do ensino universitário, as reformas propostas a nível da União são de grande envergadura, tais como a iniciativa relativa às universidades europeias, a mobilidade dos estudantes, o cartão europeu de estudante, o acompanhamento dos percursos dos diplomados e o reconhecimento mútuo de qualificações de ensino superior. Os órgãos de poder local e regional devem poder desenvolver parcerias estratégicas com as universidades e contribuir para este processo de transformação; |
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14.

| 15. | salienta a ligação estreita entre o Espaço Europeu da Educação e o Espaço Europeu da Investigação e preconiza «uma nova estratégia para um Espaço Europeu da Educação e da Investigação», recordando que «é necessária uma abordagem transversal destas questões, em estreita ligação, sobretudo, com as políticas regionais» (1); |
| --- | --- |

15.

| 16. | assinala a importância do reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros das qualificações de ensino superior, ensino secundário e dos certificados de formação. Este reconhecimento mútuo é necessário para avançar, preferencialmente com base nos resultados esperados da aprendizagem, à semelhança do Quadro Europeu de Qualificações; |
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16.

| 17. | assinala a importância de desenvolver programas curriculares flexíveis, centrados nas competências, e de criar recursos educativos abertos adaptados ao processo de aprendizagem apoiado pela tecnologia; considera igualmente que os programas curriculares flexíveis podem promover a integração das especificidades locais e regionais, abordando questões e desenvolvendo competências de acordo com as realidades e necessidades ou desafios de cada comunidade e região; |
| --- | --- |

17.

| 18. | considera essencial identificar e promover exemplos de aplicação bem-sucedida dos objetivos do Espaço Europeu da Educação a nível local e regional. A análise e divulgação destas boas práticas podem reforçar o valor acrescentado da ação dos órgãos de poder local e regional nos Estados-Membros; |
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18.

| 19. | considera que as prioridades em matéria de desenvolvimento das infraestruturas educativas a nível local devem ser alteradas, e salienta que os órgãos de poder local e regional apoiarão a transição para infraestruturas educativas modernas, funcionais, digitais e ecológicas nas suas comunidades. A tónica deve ser colocada na transição de estruturas educativas rígidas para modelos flexíveis, que permitam superar as barreiras formais, tanto entre instituições como entre níveis de ensino; |
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19.

| 20. | observa que a educação é um fator essencial para mudar o modelo económico a nível local e regional (ou seja, avançar para uma economia verde, baseada no conhecimento, e para a transformação digital). A dupla transição ecológica e digital deve ser integrada em todos os processos educativos e objetivos transversais no domínio da educação e da formação; |
| --- | --- |

20.

| 21. | congratula-se com o lançamento da coligação «A educação ao serviço da proteção do clima», a fim de apoiar a aplicação do Pacto Europeu para o Clima, e manifesta a sua disponibilidade para participar estreitamente nesta iniciativa emblemática do Espaço Europeu da Educação, a fim de alcançar uma transição societal justa, ecológica e digital para todos; |
| --- | --- |

21.

| 22. | solicita à Comissão Europeia que integre as regiões e as comunidades locais e as iniciativas como o Pacto de Autarcas Global para o Clima e Energia na coligação «A educação ao serviço da proteção do clima», a fim de assegurar uma ligação entre as iniciativas ascendentes e a ação ao nível da UE, apoiando compromissos e ações concretas em prol de comportamentos sustentáveis em toda a UE; |
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22.

| 23. | considera que se deve prestar mais atenção às competências de vida e às competências transversais, a fim de aumentar a capacidade de adaptação dos cidadãos europeus a um mercado de trabalho dinâmico e em constante evolução; |
| --- | --- |

23.

| 24. | frisa a necessidade de melhorar a qualidade da educação a nível local e regional, um fator que pode limitar significativamente o fenómeno da fuga de cérebros, e chama a atenção para a importância do apoio prestado pela Comissão e pela União Europeia para combater a fuga de cérebros e transformá-la numa circulação de cérebros; |
| --- | --- |

24.

| 25. | considera essencial que os órgãos de poder local e regional apoiem mais eficazmente a educação e a inclusão digitais do corpo discente, bem como dos cidadãos e das pessoas que trabalham na função pública (em ligação com o novo Plano de Ação para a Educação Digital promovido pela Comissão); |
| --- | --- |

25.

| 26. | assinala que importa melhorar a qualidade dos processos educativos em domínios como o desenvolvimento de competências de base, a interculturalidade, a aprendizagem de línguas e a diversidade cultural e linguística, assim como assegurar que as crianças desfavorecidas adquirem as competências que as outras crianças adquirem no agregado familiar; |
| --- | --- |

26.

| 27. | estima que os órgãos de poder local e regional podem, em parceria com os estabelecimentos de ensino e de formação formais e não formais, disponibilizar programas de aprendizagem ao longo da vida extremamente necessários para a melhoria das competências e a requalificação, a fim de permitir às pessoas manterem-se ativas ou reintegrarem o mercado de trabalho ou outros domínios da vida em rápida mutação no contexto da dupla transição ecológica e digital. Estes programas também podem ser adaptados às necessidades de grupos específicos, como os idosos, a fim de melhorar a qualidade de vida e aumentar o nível geral de satisfação e integração destes grupos. As universidades também podem e devem tornar-se parceiros fundamentais dos órgãos de poder local e regional no desenvolvimento e na execução de programas inovadores destinados aos intervenientes locais, em função das especificidades locais e regionais; |
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27.

| 28. | encoraja os órgãos de poder local e regional a apoiar as universidades, os centros de formação profissional e outras entidades que executam o Programa Erasmus+, de modo a incentivar não só a mobilidade dos estudantes, mas também a mobilidade dos jovens empresários e voluntários dos Estados-Membros; |
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28.

| 29. | assinala a importância fundamental da promoção, pelos órgãos de poder local e regional, de ambientes seguros para todas as crianças nas escolas, livres de violência, intimidação, assédio escolar, linguagem agressiva, desinformação e todas as formas de discriminação; |
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29.

| 30. | salienta a importância da ação dos órgãos de poder local e regional para tornar a educação mais inclusiva, a todos os níveis, para as pessoas com deficiência ou pertencentes a grupos vulneráveis; |
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30.

| 31. | assinala a importância de os órgãos de poder local e regional promoverem a evolução (através dos estabelecimentos de ensino) das atitudes e competências dos cidadãos no que diz respeito à transição ecológica e digital, bem como de favorecerem a mobilidade de docentes e estudantes no âmbito de parcerias nacionais e internacionais com outras comunidades. Esta mobilidade pode constituir a base para a transferência de conhecimentos especializados tendo em vista a elaboração e a aplicação de estratégias de educação eficazes. O estudo da OCDE sobre ensino e aprendizagem (TALIS, 2018) revela que um número significativo de docentes manifesta a necessidade de desenvolver competências específicas para ensinar em ambientes que incluam alunos com necessidades especiais, a utilização de tecnologias digitais e o ensino em contextos multilingues e multiculturais; |
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31.

| 32. | exorta os órgãos de poder local e regional (através de parcerias entre os setores público, privado e sem fins lucrativos) a reforçar as capacidades das universidades no que respeita a programas educativos especializados em competências digitais avançadas, designadamente em tecnologias de ponta, como a inteligência artificial, a cibersegurança e a computação de alto desempenho; |
| --- | --- |

32.

| 33. | observa que os órgãos de poder local e regional dos Estados-Membros devem promover a criação de centros de ensino supranacionais nas grandes cidades universitárias da UE, a fim de permitir o desenvolvimento de boas práticas e de políticas públicas em matéria de mobilidade de estudantes e docentes, bem como a transformação digital dos processos educativos. |
| --- | --- |

33.

Bruxelas, 19 de março de 2021.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

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(1)  Parecer do CR «Um novo EEI para a investigação e a inovação» (JO C 106 de 26.3.2021, p. 31).

1

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| 7.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 175/10 |
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7.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 175/10

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Plano de Ação para as Matérias-Primas Críticas

(2021/C 175/03)

| Relatora: | Isolde RIES (DE-PSE)
  Primeira vice-presidente do Parlamento do Estado Federado do Sarre |
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| Texto de referência: | COM(2020) 474 final |

Relatora:

Isolde RIES (DE-PSE)

Primeira vice-presidente do Parlamento do Estado Federado do Sarre

Texto de referência:

COM(2020) 474 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações gerais

| 1. | salienta que as sociedades e economias modernas não podem funcionar a longo prazo sem um aprovisionamento de matérias-primas fiável, seguro, competitivo e respeitador do ambiente. As matérias-primas críticas são, neste contexto, as que se revestem de grande importância para a economia, mas cujo aprovisionamento a partir de fontes de matérias-primas autóctones na União Europeia, atualmente, não está assegurado de forma duradoura; |
| --- | --- |

1.

| 2. | é de opinião que a UE necessita de uma base industrial forte, o que depende em grande medida do aprovisionamento adequado de matérias-primas, assim como da utilização eficiente e da reciclagem dessas matérias-primas, tendo em conta as obrigações assumidas no âmbito da transição para uma economia hipocarbónica e o aumento da digitalização; |
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2.

| 3. | assinala que, de acordo com um estudo da Comissão Europeia (1), a necessidade de matérias-primas críticas para tecnologias e setores estratégicos aumentará acentuadamente nos horizontes de 2030 e 2050, com base nos dados atualmente disponíveis, e que, em 2030, a UE necessitará, por exemplo, de 18 vezes mais lítio e 5 vezes mais cobalto do que atualmente para baterias de veículos elétricos e o armazenamento de energia e, em 2050, quase 60 vezes mais lítio e 15 vezes mais cobalto; |
| --- | --- |

3.

| 4. | adverte que a UE extrai e/ou produz menos de 5 % das matérias-primas críticas em todo o mundo, ao passo que a indústria da UE é responsável por cerca de 20 % do consumo mundial dessas matérias. A UE depende sobremaneira das importações de matérias-primas críticas que desempenham um papel fundamental para as tecnologias do futuro, como, por exemplo, os metais e elementos raros importantes para aplicações tecnológicas inovadoras. Essas matérias são, portanto, necessárias para a produção e criação de valor nas áreas, em que a economia europeia pretende assumir uma liderança mundial de peso. Trata-se, por exemplo, da utilização das matérias-primas previstas no Pacto Ecológico Europeu com vista à transição para um aprovisionamento energético seguro, limpo e a preços acessíveis a partir de fontes de energias renováveis, para uma economia mais limpa e mais circular, assim como para uma utilização mais eficiente da energia e dos recursos na mobilidade e na construção; |
| --- | --- |

4.

| 5. | observa que, no seu conjunto, o setor das matérias-primas na UE é responsável por cerca de 350 000 postos de trabalho e que mais de 30 milhões de postos de trabalho nas indústrias transformadoras a jusante dependem do acesso fiável e não discriminatório às matérias-primas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | sublinha que, entre outros fatores, também a crise da COVID-19 demonstrou que a Europa está demasiado dependente dos fornecedores de matérias-primas críticas de países terceiros e que as perturbações no aprovisionamento podem ter um impacto negativo nas cadeias de valor industriais e noutros setores; |
| --- | --- |

6.

Repercussões para a indústria

| 7. | realça a necessidade de combater a dependência excessiva de países terceiros no aprovisionamento de matérias-primas críticas e de aumentar a resiliência das cadeias de abastecimento essenciais, a fim de garantir de forma fiável a segurança do aprovisionamento, a transição energética e a transição para uma economia digital; |
| --- | --- |

7.

| 8. | assinala que as matérias-primas críticas são necessárias, sobretudo, em muitas indústrias europeias fundamentais e do futuro, como a indústria automóvel, a siderurgia, a aviação, as tecnologias da informação, a saúde e o setor das energias renováveis. Os produtos inovadores e as novas tecnologias como a eletromobilidade, a digitalização, a Indústria 4.0 e a transição energética estão a transformar e a aumentar a necessidade de matérias-primas, cuja procura aumentará à escala mundial também devido ao crescimento demográfico, à industrialização e à descarbonização gradual dos setores dos transportes e da energia; |
| --- | --- |

8.

| 9. | salienta que o acesso justo e não discriminatório às matérias-primas, o seu aprovisionamento seguro, assim como preços estáveis e previsíveis para essas matérias são aspetos cruciais para o potencial de desenvolvimento e a competitividade da indústria e das PME europeias, assim como para a inovação e a manutenção das instalações industriais na UE; |
| --- | --- |

9.

| 10. | está convicto de que é necessária uma abordagem mais estratégica para assegurar um aprovisionamento sustentável das matérias-primas críticas e reduzir a dependência de terceiros, ou seja, das importações de matérias-primas; sublinha que, para o efeito, será indispensável desenvolver cadeias de valor diversificadas, reduzir a dependência das matérias-primas, reforçar a economia circular, promover soluções inovadoras alternativas e garantir condições de concorrência equitativas no mercado mundial que sejam respeitadoras do ambiente e socialmente responsáveis; |
| --- | --- |

10.

| 11. | congratula-se com a apresentação do Plano de Ação para as Matérias-Primas Críticas pela Comissão Europeia e com o primeiro relatório de prospetiva estratégica, em que se considera a dependência da UE das importações de matérias-primas críticas uma fragilidade estratégica; |
| --- | --- |

11.

| 12. | apoia os objetivos estabelecidos no plano de ação no sentido de desenvolver cadeias de valor industriais resilientes na UE, reduzir a dependência de matérias-primas críticas através da utilização circular dos recursos, dos produtos sustentáveis e da inovação, reforçar o aprovisionamento interno de matérias-primas na UE, diversificar o aprovisionamento oriundo de países terceiros, bem como eliminar as distorções ao comércio internacional de forma compatível com a Organização Mundial do Comércio (OMC); |
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12.

| 13. | sublinha que as regiões dependem, em graus variáveis, de matérias-primas críticas; apela, por conseguinte, para que se identifiquem as dependências regionais de matérias-primas críticas e as consequentes necessidades de ação à escala regional para construir cadeias de valor sustentáveis e inovadoras; |
| --- | --- |

13.

| 14. | frisa que, no âmbito do plano de ação, os órgãos de poder local e regional representam um nível essencial para obter a aceitação dos objetivos estratégicos da UE relativos às matérias-primas, assim como dos projetos industriais; |
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14.

| 15. | defende, tendo em conta o possível alargamento do âmbito de aplicação dos critérios de taxonomia da UE aos setores económicos ainda não abrangidos, que os critérios a utilizar para a exploração, extração e transformação de matérias-primas se baseiem na avaliação do ciclo de vida do ponto de vista do fluxo circular de reciclagem e reutilização de materiais (cradle to cradle) e em considerações socioeconómicas. Além disso, ao avaliar uma empresa, há que fazer a distinção entre os investimentos em instalações de produção existentes e em instalações novas, a fim de evitar que muito poucos investimentos sejam classificados como sustentáveis, o que aumentaria os custos de financiamento para a transformação indispensável da economia; |
| --- | --- |

15.

Preservação das cadeias de valor industriais na UE

| 16. | solicita que sejam colmatadas as lacunas e as fragilidades das cadeias de abastecimento de matérias-primas existentes mediante uma abordagem mais estratégica. O armazenamento adequado é útil, por exemplo, para evitar interrupções inesperadas na produção e no abastecimento. São também necessárias fontes de aprovisionamento alternativas em caso de rutura, bem como parcerias mais estreitas entre os intervenientes dos setores das matérias-primas críticas e dos setores de consumo a jusante, a fim de estimular investimentos em desenvolvimentos estratégicos; |
| --- | --- |

16.

| 17. | congratula-se com o facto de, na atual lista de matérias-primas críticas, a Comissão Europeia reafirmar o carvão de coque como uma das matérias-primas mais importantes para a indústria siderúrgica; assinala que esta matéria-prima continua a ser indispensável para a siderurgia enquanto não puderem ser aplicadas em grande escala alternativas viáveis do ponto de vista tecnológico e económico; solicita, além disso, à Comissão Europeia que analise as potencialidades de uma eventual inclusão do ferro aglomerado a quente (Hot Briquetted Iron — HBI) e do ferro-esponja (Direct Reduced Iron — DRI) na lista de matérias-primas críticas da UE, tendo em conta o desenvolvimento da metalurgia a hidrogénio; |
| --- | --- |

17.

| 18. | defende a criação de alianças industriais, como a Aliança Europeia para as Baterias, que deverá mobilizar amplos investimentos públicos e privados, a fim de permitir, tanto quanto possível, satisfazer em grande parte as necessidades de lítio na Europa; solicita, além disso, o apoio a alianças orientadas para o futuro para as indústrias de base; |
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18.

| 19. | apoia, em particular, a nova Aliança Europeia das Matérias-Primas, que visa reforçar a resiliência da UE em toda a cadeia de valor de terras raras e ímanes; congratula-se com o facto de essa aliança estar aberta a todas as partes interessadas pertinentes, incluindo as regiões, e de o Comité das Regiões ter sido convidado para o seu evento de lançamento (2); |
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19.

| 20. | considera positivo o recente anúncio do Banco Europeu de Investimento de que prestará apoio financeiro a projetos destinados a garantir o aprovisionamento das matérias-primas críticas necessárias para os processos hipocarbónicos na UE; |
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20.

| 21. | apela para que se assegure que tais projetos não distorcem a concorrência, utilizam os recursos de forma eficiente, são sustentáveis e contribuem para a resiliência estratégica da UE; |
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21.

Reciclagem e substituição de matérias-primas

| 22. | constata que as matérias-primas críticas existentes na Europa não são suficientemente utilizadas e que as capacidades dos Estados-Membros da UE para transformação, reciclagem, refinação e triagem não têm bastado; |
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22.

| 23. | salienta que a diminuição do consumo, a redução do volume de resíduos e a reciclagem devem constituir os elementos centrais da transição para uma economia eficiente na utilização dos recursos; solicita que os consumidores sejam informados de forma transparente e adequada sobre a situação das matérias-primas na nossa sociedade da abundância e dos produtos descartáveis, assim como sobre as condições da economia de mercado que se aplicam à indústria da reciclagem. No entanto, os consumidores têm apenas uma responsabilidade secundária na promoção de produtos com elevada capacidade de reciclagem e na diminuição do consumo. A responsabilidade principal incumbe, em primeiro lugar, aos produtores e, por conseguinte, é a eles que devem ser impostos requisitos. No caso dos produtos fabricados na União, os requisitos devem ser impostos aos fabricantes, devendo também ser impostos requisitos equivalentes aos produtos importados para o mercado da União; |
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23.

| 24. | sublinha a importância da investigação e do desenvolvimento orientados para a aplicação e a prática da extração de matérias-primas e da eficiência na sua utilização; |
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24.

| 25. | apela para um apoio reforçado e sustentado à investigação e ao desenvolvimento no domínio da extração de matérias-primas e da economia circular no seu conjunto, incluindo a metalurgia enquanto «tecnologia facilitadora essencial»; adverte que, no âmbito do desenvolvimento de novos materiais, a concessão de apoio à investigação deve, no futuro, contemplar sempre a respetiva capacidade de reciclagem; |
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25.

| 26. | salienta que, neste processo, importa visar também o prolongamento substancial da vida útil e a facilidade de reparação dos produtos cuja produção exija matérias-primas críticas, através de um princípio de construção sustentável (conceção ecológica), assim como a substituição das matérias-primas críticas por materiais de mais fácil acesso, especialmente quando a evolução tecnológica e a obsolescência programada limitam a sua durabilidade; solicita que se estabeleça o requisito de atualização da marcação CE segundo critérios ambiciosos de capacidade de reciclagem para produtos que contenham matérias-primas críticas; |
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26.

| 27. | salienta que, para o efeito, é possível recorrer ao Programa Horizonte Europa, ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e a programas nacionais de investigação e desenvolvimento; assinala que, neste contexto, por exemplo, foi possível elaborar uma agenda estratégica de investigação e inovação para a economia circular europeia (CICERONE — plataforma da economia circular para a agenda estratégica das prioridades europeias) e que, graças ao projeto MIREU (regiões mineiras e metalúrgicas), as regiões geomineiras europeias impulsionaram a sua rede e orientaram-na para dar mais destaque e prioridade à questão da segurança do aprovisionamento de matérias-primas; |
| --- | --- |

27.

| 28. | estima que os consumidores devem ser informados de forma permanente sobre as externalidades associadas à compra e à substituição frequente de artigos domésticos de baixa qualidade e de baixo preço. O regresso gradual à cultura da manutenção e da reparação poderia criar novo emprego que não pode ser deslocalizado; |
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28.

| 29. | observa que, na Europa, por trás do termo «resíduos» se escondem frequentemente recursos valiosos e matérias-primas críticas; remete, neste contexto, para o seu Parecer — Novo Plano de Ação para a Economia Circular (3), adotado recentemente; |
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29.

| 30. | salienta que cumpre utilizar materiais reciclados em muito maior escala para reduzir a utilização de matérias-primas primárias e de matérias-primas críticas; insta a Comissão Europeia a ponderar critérios competitivos segundo os quais os produtos novos devem, sempre que possível, conter uma proporção considerável de material reciclado, e recomenda a inclusão desses critérios na abordagem das principais cadeias de valor dos produtos (4); |
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30.

| 31. | apela para que a recuperação de matérias-primas críticas a partir dos resíduos urbanos seja objeto de um estudo de exequibilidade e de viabilidade económica e para o seu aumento dentro dos limites técnicos e económicos possíveis. Em especial, as matérias-primas necessárias para as energias renováveis ou para aplicações tecnológicas inovadoras, tais como as terras raras, o gálio ou o índio, não são reutilizadas, ou são-no apenas de forma limitada, uma vez que a reciclagem é, até à data, relativamente onerosa do ponto de vista técnico e económico. Importa igualmente sublinhar a importância de encorajar a recuperação eficiente da energia, combinada com o aproveitamento de metais e sais de resíduos que, de outro modo, não podem ser reciclados devido à contaminação, ao desgaste dos materiais e à complexidade dos mesmos. Insta-se, por conseguinte, a União Europeia, os Estados-Membros, as regiões — que dispõem de organismos de investigação públicos — e as empresas a aprofundarem a investigação neste domínio e a permitirem a exploração dos resultados, a fim de evitar que matérias-primas valiosas tenham de ser depositadas em aterro como resíduos; |
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31.

| 32. | observa que são exportadas quantidades consideráveis de resíduos e de sucata, embora estes possam ser reciclados e transformados em matérias-primas secundárias na UE; insta, por conseguinte, a um reforço considerável das capacidades de reciclagem dentro da UE, em especial no contexto dos danos ambientais por vezes catastróficos causados pelas exportações de resíduos e de sucata para países em desenvolvimento e emergentes que não dispõem de capacidades de reciclagem adaptadas; |
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32.

| 33. | salienta que, atualmente, não existe um registo estatístico da quantidade de matérias-primas depositadas em aterros de resíduos minerais. Por conseguinte, solicita-se à Comissão Europeia que, com a colaboração dos Estados-Membros, das regiões e dos municípios, avalie e registe a quantidade de materiais depositados; |
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33.

| 34. | salienta o papel importante a desempenhar pelos produtores na transição para uma economia circular, os quais devem desenvolver produtos inovadores que permitam a separação dos materiais, sendo consequentemente respeitadores do ambiente, e que impliquem a menor utilização possível de matérias-primas primárias fósseis. Os produtores devem também rever os seus modelos de negócio atuais, a fim de os orientar para a redução do consumo de recursos; salienta que, ao mesmo tempo, o Estado também tem responsabilidades a montante, por exemplo a criação de condições-quadro propícias e a elaboração de regulamentação jurídica adequada, assim como o estabelecimento de incentivos económicos; |
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34.

Reforço do aprovisionamento e da transformação de matérias-primas por meios sustentáveis na UE

| 35. | salienta que a UE deve também, tanto quanto possível, obter matérias-primas a longo prazo a partir das suas próprias fontes e elaborar estratégias de desenvolvimento prospetivas, que incluam o desenvolvimento de novas capacidades de exploração e transformação das matérias-primas críticas na UE, bem como a criação de um modelo de financiamento sustentável para converter as atuais operações mineiras em extração de matérias-primas críticas; |
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35.

| 36. | realça que o reforço da extração de matérias-primas dentro da UE deve ocorrer no âmbito de normas estabelecidas e de nível elevado em matéria de proteção ambiental e laboral; assinala que os projetos da UE já têm em conta exemplos de boas práticas a este respeito mas que, de um modo geral, estes ainda não conduziram a um aumento significativo dos projetos de investimento destinados a aumentar a extração e a transformação de matérias-primas; salienta que o abastecimento da economia com matérias-primas críticas provenientes de fontes autóctones, para além da preservação das atividades mineiras antigas e atuais, implica também a abertura de novas minas; |
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36.

| 37. | lamenta, face a esta situação, que ainda seja necessária uma aplicação em muito maior grau dos resultados de I&D nas atividades comerciais de extração e transformação de matérias-primas e salienta que a abertura de novas minas para a extração de matérias-primas de alta tecnologia na UE deve assentar nos resultados de projetos de I&D com vista a uma exploração mineira inovadora de impacto reduzido; congratula-se, neste contexto, com a intenção da Comissão de continuar a reduzir o impacto ambiental no quadro do Programa Horizonte Europa a partir de 2021 e recomenda que, nesse processo, seja dada especial atenção à gestão dos recursos hídricos e à renaturalização; |
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37.

| 38. | salienta que, para além das normas de proteção ambiental e laboral, as licenças de exploração mineira devem também incluir soluções para compensar a perda de valor ambiental e recreativo, de modo que as minas possam continuar a ser utilizadas para fins recreativos, ou para outros fins igualmente importantes para a comunidade local, durante e após a conclusão das atividades de extração; |
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38.

| 39. | salienta que as regiões têm um papel fundamental a desempenhar, pois dispõem de conhecimentos técnicos neste domínio; assinala que os recursos de matérias-primas para baterias na UE se encontram em várias regiões carboníferas, mas também noutras regiões, e que muitos resíduos da extração mineira são ricos em matérias-primas críticas; solicita, por conseguinte, que se averigue a possibilidade da extração de matérias-primas nas minas em galeria ou a céu aberto, encerradas ou novas, onde existam matérias-primas críticas; assinala que a extração dessas matérias-primas pode criar novos postos de trabalho nas antigas regiões mineiras e nas regiões onde ainda se exerce essa atividade; |
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39.

| 40. | sublinha que as regiões mineiras da UE, tanto as antigas como as ativas, dispõem de um cabaz considerável de conhecimentos técnicos; a experiência e o conhecimento devem ser transmitidos às novas gerações de trabalhadores e as competências dos profissionais técnicos devem ser reforçadas através de ações específicas de formação inicial e contínua; |
| --- | --- |

40.

| 41. | salienta que a exploração de reservas de matérias-primas e a abertura de novas minas, em galeria e a céu aberto, podem reduzir a dependência da UE em relação a países terceiros, mas que as atividades de prospeção e de extração na UE estão frequentemente em concorrência com outras opções de utilização do solo, estando, portanto, sujeitas a restrições em matéria de ordenamento do território; defende, por conseguinte, que os conflitos relativos à utilização do solo sejam resolvidos de comum acordo, tanto quanto possível, a bem da segurança do aprovisionamento das matérias-primas; |
| --- | --- |

41.

| 42. | observa que a resistência pública a projetos de exploração mineira está a aumentar em muitos países da UE e que os esforços da indústria para melhorar a sua pegada ecológica ainda não são suficientemente reconhecidos. Assim, solicita-se à União Europeia, aos Estados-Membros, às regiões e aos municípios que comuniquem de forma transparente e ativa as vantagens e as desvantagens da (re)abertura de minas em galeria e a céu aberto, assegurem a participação de todas as partes interessadas pertinentes e garantam, deste modo, a aceitação e a compreensão da sociedade civil; |
| --- | --- |

42.

| 43. | salienta que a (re)abertura de minas em galeria e a céu aberto implica investimentos avultados e custos de exploração elevados, nomeadamente devido às elevadas normas ambientais e de segurança em vigor na UE, o que constitui uma desvantagem económica à escala mundial para as regiões mineiras europeias; insta, por conseguinte, a União Europeia e os seus Estados-Membros a examinarem se e em que medida tais projetos são suscetíveis de apoio financeiro de fundos da União Europeia ou ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais; |
| --- | --- |

43.

| 44. | sublinha que o Fundo para uma Transição Justa deve contribuir para atenuar o impacto socioeconómico da transição para a neutralidade climática nas regiões carboníferas e de elevada intensidade carbónica e diversificar as economias das regiões, nomeadamente investindo na economia circular. A vertente de infraestruturas sustentáveis no âmbito do Programa InvestEU pode também apoiar o desenvolvimento regional de matérias-primas críticas; |
| --- | --- |

44.

| 45. | defende a necessidade de desenvolver e aplicar competências técnicas suficientes na UE, a fim de possibilitar a transformação ou a refinação de determinadas matérias-primas críticas, como o lítio; insta a União Europeia, os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a empenharem-se ativamente na criação e no desenvolvimento das competências correspondentes; |
| --- | --- |

45.

| 46. | solicita uma melhor coordenação entre as partes interessadas pertinentes nos processos de exploração, extração, distribuição, transformação, reutilização e reciclagem; neste contexto, os órgãos de poder local e regional desempenham um papel fundamental; |
| --- | --- |

46.

| 47. | sublinha que as estratégias e os planos dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional relativamente às matérias-primas podem contribuir significativamente para assegurar as matérias-primas autóctones; |
| --- | --- |

47.

| 48. | reconhece que, para exercer na UE uma atividade de exploração mineira de matérias-primas críticas nova, inovadora, aceite pela opinião pública, segura e respeitadora do ambiente, são necessárias licenças providas de segurança jurídica; insta a que as autoridades e os organismos competentes à escala nacional, regional e local sejam criados, organizados e equipados em consonância com a importância crescente da sua competência e da sua função, de modo a aplicar procedimentos administrativos transparentes, eficientes e coordenados que permitam a extração de matérias-primas no território da UE; |
| --- | --- |

48.

Cooperação regional

| 49. | realça que é importante promover núcleos de matérias-primas nacionais e regionais que reúnam a indústria, as autoridades mineiras, os serviços geológicos, os prestadores de serviços a montante e a jusante, os fabricantes de equipamentos, as empresas mineiras e de refinação, assim como a indústria dos transportes e os parceiros sociais na exploração mineira sustentável na Europa, nomeadamente através da utilização de novas tecnologias mineiras; |
| --- | --- |

49.

| 50. | sublinha a necessidade de articulação entre os níveis local, regional, nacional e europeu para fazer face ao impacto no terreno e suprir as necessidades de investimento; |
| --- | --- |

50.

| 51. | apela para o reforço da ligação em rede das regiões europeias com elevada dependência de matérias-primas críticas, a fim de encontrar soluções comuns e de assegurar um papel ativo das regiões na Aliança Europeia das Matérias-Primas; |
| --- | --- |

51.

Aquisição de matérias-primas de países terceiros

| 52. | observa que, apesar de todos os esforços, a UE continuará a depender fortemente das importações de matérias-primas críticas de países terceiros; assinala que existe atualmente uma concorrência intensa pelas matérias-primas críticas entre inúmeros países; |
| --- | --- |

52.

| 53. | salienta que o comércio de matérias-primas está associado a restrições comerciais crescentes e a distorções da concorrência; insta a Comissão Europeia a vigiar continuamente as restrições à exportação e à importação e a debater o tema à escala regional, bilateral e multilateral; considera que as medidas que distorcem o comércio externo de matérias-primas, em particular, de matérias-primas críticas, devem ser avaliadas exaustivamente e, se necessário, devem ser lançadas posteriormente ações legais em conformidade com as regras da OMC; |
| --- | --- |

53.

| 54. | é de opinião que uma política relativa às matérias-primas que faça uso da diplomacia é extremamente importante para a UE, não só no que diz respeito à política industrial e energética e ao comércio internacional, mas também como uma questão transversal que afeta vários domínios da política interna, externa e de segurança; |
| --- | --- |

54.

| 55. | observa que o comércio das matérias-primas críticas em moeda europeia beneficiaria a resiliência económica e financeira da UE, visto que reduziria a volatilidade dos preços e a dependência dos importadores da UE e dos exportadores de países terceiros em relação aos mercados financeiros em dólares americanos; exorta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços em prol das transações em moeda europeia; |
| --- | --- |

55.

| 56. | insta a UE a estabelecer mais parcerias estratégicas com países terceiros ricos em matérias-primas; congratula-se com a abordagem da Comissão Europeia de, antes de lançar projetos-piloto de parceria em 2021, debater as prioridades com os Estados-Membros e a indústria (incluindo nos países em causa), que têm competências locais e uma rede de embaixadas dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

56.

| 57. | salienta que o reforço da cooperação com os parceiros estratégicos deve estar associado ao aprovisionamento responsável. A elevada concentração da oferta em países com baixos níveis de normas sociais e ambientais não é apenas um risco de segurança em termos da possibilidade de escassez, mas pode também exacerbar os problemas sociais e ambientais. Por conseguinte, deve ambicionar-se, em primeira instância, um acordo internacional à escala da OMC que vise um elevado grau de transparência e a rastreabilidade coerente das cadeias comerciais e de abastecimento no que diz respeito às normas sociais e ambientais a aplicar na extração de matérias-primas nos países terceiros. Em seguida, devem ser encetadas, quanto antes, negociações sobre a melhoria sistemática dessas normas, como já acontece nos acordos de comércio livre da UE em vigor; congratula-se com o regulamento relativo aos minerais provenientes de zonas de conflito, em vigor desde 1 de janeiro de 2021, e incentiva a Comissão Europeia a apresentar, quanto antes, uma proposta equilibrada sobre o dever de diligência nas cadeias de abastecimento; |
| --- | --- |

57.

| 58. | sublinha que a aquisição de matérias-primas é cada vez mais difícil para as empresas que operam a título individual em mercados fornecedores fortemente consolidados e em concorrência com mercados de grande procura (em especial, a China); apela para que as alianças empresariais, como as alianças de compra, beneficiem de um apoio específico. |
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58.

Bruxelas, 19 de março de 2021.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

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(1)  «Critical Raw Materials for Strategic Technologies and Sectors in the EU — A Foresight Study» [Matérias-primas críticas para tecnologias e setores estratégicos na UE — Um estudo de prospetiva]: https://ec.europa.eu/docsroom/documents/42881

1

(2)  Sítio Web da Aliança Europeia das Matérias-Primas e formulário de adesão: https://erma.eu/about-us/join-erma/

2

(3)  Parecer do Comité das Regiões Europeu — Novo Plano de Ação para a Economia Circular (JO C 440 de 18.12.2020, p. 107).

3

(4)  Parecer do Comité das Regiões Europeu — Novo Plano de Ação para a Economia Circular (JO C 440 de 18.12.2020, p. 107).

4

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| 7.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 175/17 |
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7.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 175/17

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Parecer do Comité das Regiões Europeu «Revisão da política comercial»

(2021/C 175/04)

| Relator: | Willy BORSUS (BE-Renew)
  Vice-presidente da Valónia e ministro da Economia, do Comércio Externo, da Investigação e da Inovação, do Setor Digital, da Agricultura, do Ordenamento do Território, do IFAPME (Instituto de Formação em Alternância e dos Independentes e Pequenas e Médias Empresas) e dos Centros de Competências da Valónia |
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| Texto de referência: | COM(2021) 66 final. |

Relator:

Willy BORSUS (BE-Renew)

Vice-presidente da Valónia e ministro da Economia, do Comércio Externo, da Investigação e da Inovação, do Setor Digital, da Agricultura, do Ordenamento do Território, do IFAPME (Instituto de Formação em Alternância e dos Independentes e Pequenas e Médias Empresas) e dos Centros de Competências da Valónia

Texto de referência:

COM(2021) 66 final.

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações gerais

| 1. | congratula-se, de modo geral, com a Comunicação da Comissão «Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva», apresentada em 18 de fevereiro; regista as suas conclusões e recomendações, mas assinala que o documento em apreço contém igualmente algumas lacunas que cabe colmatar; |
| --- | --- |

1.

| 2. | considera necessária uma reforma aprofundada da política comercial, a fim de assegurar a coerência com os compromissos assumidos no âmbito do Pacto Ecológico Europeu em prol de um crescimento sustentável e inclusivo, responder aos desafios colocados pela transição digital, aumentar a competitividade da indústria da UE e contribuir para o crescimento do emprego na Europa e para a melhoria do nível de vida de todos os cidadãos; salienta, por último, que a política comercial deverá reforçar a resiliência da União Europeia e assegurar a respetiva capacidade para atenuar os choques sistémicos atuais e futuros, nomeadamente os que estão relacionados com as alterações climáticas, o aumento das tensões geopolíticas e o risco de novas pandemias e crises sanitárias; |
| --- | --- |

2.

| 3. | recorda que o comércio desempenha um papel central na economia da UE e que milhões de empregos europeus dependem das exportações para fora da Europa. Antes da crise da COVID-19, 35 milhões de empregos europeus dependiam das exportações e 16 milhões de postos de trabalho dependiam de investimentos estrangeiros. Por outras palavras, um em cada sete empregos dependia das exportações; |
| --- | --- |

3.

| 4. | manifesta preocupação com a onda de choque que a crise da COVID-19 provocou nos mercados internacionais e o agravamento da situação anterior, já precária, nomeadamente devido ao aumento das tensões geopolíticas. Segundo um inquérito recente da Direção-Geral do Comércio, as trocas comerciais a nível internacional deverão diminuir entre 10 e 16 % em 2020. Na UE-27, as exportações para países terceiros deverão registar uma queda de 9 a 15 %, ou seja, uma perda situada entre 282 mil milhões e 470 mil milhões de euros (1); observa com preocupação que, devido à pandemia de COVID-19, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) prevê que desapareçam, só na Europa, 12 milhões de postos de trabalho em 2020; |
| --- | --- |

4.

| 5. | salienta que aos desafios sociais e económicos acrescem as dúvidas cada vez mais generalizadas dos cidadãos sobre a forma como os benefícios da globalização são distribuídos ao longo das cadeias de valor em cada setor económico e na sociedade em geral; a este respeito, considera importante que os órgãos de poder local e regional, estando mais próximos dos cidadãos, sejam plenamente integrados e consultados pela Comissão no âmbito dos acordos comerciais da União Europeia e, neste contexto, manifesta preocupação com a abordagem adotada pela Comissão nas negociações comerciais recentes, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo «Singapura» (Parecer 2/15, de maio de 2017), que visa contornar o caráter partilhado das competências em matéria de negociações comerciais, negociando acordos comerciais que incidem apenas nas competências exclusivas da UE; |
| --- | --- |

5.

| 6. | manifesta a firme convicção de que só um modelo de comércio sustentável que respeite os valores da UE, o acervo legislativo fundamental não negociável da UE e os ODS poderá contribuir para o bem-estar e a prosperidade de todos, tanto na UE como fora das suas fronteiras; |
| --- | --- |

6.

Reforço da coerência entre a política comercial e as outras políticas setoriais da UE no contexto da recuperação

| 7. | considera que se deve assegurar maior coerência entre a política comercial e as políticas agrícola, industrial, digital, fiscal, social, ambiental, climática, energética, de concorrência, de transportes, de desenvolvimento e de coesão da UE, bem como em relação aos direitos fundamentais da UE; lamenta que a comunicação da Comissão não coloque ênfase suficiente nesta necessidade de coerência entre as diferentes políticas setoriais da UE; |
| --- | --- |

7.

| 8. | salienta o compromisso de base em relação à liberdade económica dos poderes públicos para prestar, mandar executar e financiar serviços de interesse económico geral; |
| --- | --- |

8.

| 9. | sublinha a importância de proteger os serviços públicos e as infraestruturas críticas (serviços públicos de interesse geral) nos acordos comerciais e, por conseguinte, apela para a sua exclusão — total e juridicamente segura — do âmbito de aplicação de todos os acordos de comércio livre e de investimento e também de todas as disposições em matéria de proteção do investimento, por exemplo, através de uma «abordagem de lista positiva» nas disposições contratuais em matéria de acesso ao mercado, no tratamento da nação mais favorecida e na não discriminação em razão da nacionalidade; |
| --- | --- |

9.

| 10. | entende que a revisão da política comercial se deve realizar em paralelo com uma reforma específica de alguns aspetos da política de concorrência da União e a restruturação da política industrial e de inovação da UE, de modo a respaldar a posição da UE enquanto líder mundial em domínios cruciais; aguarda com expectativa, a este respeito, a estratégia atualizada da UE em matéria de política industrial, anunciada para abril de 2021; |
| --- | --- |

10.

| 11. | salienta que a UE deve envidar esforços para desenvolver uma solução à escala mundial em matéria de tributação dos serviços digitais, com uma governação e normas mundiais adequadas. Na impossibilidade de chegar a uma solução internacional nos próximos meses, nomeadamente a nível da OCDE, a UE deve considerar a possibilidade de agir unilateralmente; |
| --- | --- |

11.

| 12. | manifesta o seu apoio ao apelo para que os acordos comerciais e económicos da UE incluam, em conformidade com os princípios e as regras da OMC, um capítulo que contenha cláusulas contra as infrações fiscais, o branqueamento de capitais e o planeamento fiscal agressivo, bem como em matéria de cooperação entre as autoridades tributárias. A Comissão deve incluir tal capítulo nas negociações em curso e nos tratados já em vigor aquando da respetiva revisão; |
| --- | --- |

12.

| 13. | destaca que, no tocante à política agrícola, uma política comercial que não assegure que os mercados externos observam normas tão elevadas como as europeias em matéria de sustentabilidade e segurança dos alimentos pode prejudicar gravemente o mercado interno e pôr em risco o setor agrícola, em particular se este já se encontrar em dificuldades, colocando assim em causa o abastecimento alimentar da UE, objetivo fundamental da política agrícola comum, bem como a gestão do território europeu, que depende dos trabalhadores do setor; considera que a revisão da política comercial deve contribuir, em conjunto com a política agrícola, para a manutenção global do emprego e para salvaguardar o mundo agrícola, assegurando a sua remuneração justa. A política comercial deve assegurar condições de concorrência equitativas no setor agrícola entre o mercado interno e o mercado externo, privilegiando o abastecimento na própria União Europeia em vez da produção dos mercados externos. Em simultâneo, as regras internas de gestão dos mercados devem estimular a diversificação do nosso mercado interno, a fim de assegurar a competitividade. Tal não deve, porém, comprometer os esforços para reforçar as relações comerciais justas com os Estados do continente africano; |
| --- | --- |

13.

| 14. | lamenta que a comunicação da Comissão não preveja soluções para atenuar o impacto negativo que os acordos comerciais podem ter em determinados setores agrícolas já sob pressão ou fragilizados no plano interno; apela para uma reflexão sobre o estabelecimento de um mecanismo de apoio aos setores mais afetados; reitera a sua preocupação, a este respeito, com o impacto negativo que o projeto de Acordo de Associação UE-Mercosul muito provavelmente terá em determinados setores agrícolas; |
| --- | --- |

14.

| 15. | recorda que a política de coesão desempenha um papel importante no reforço da competitividade dos territórios da UE, através de investimentos específicos adaptados às necessidades particulares de qualquer território — especialmente das regiões remotas e isoladas, onde o desenvolvimento e a modernização das infraestruturas são fundamentais —, em domínios essenciais como as infraestruturas de rede, a conectividade, a investigação e a inovação, as PME, os serviços informáticos, a ação ambiental e climática, o emprego de qualidade e a inclusão social; |
| --- | --- |

15.

| 16. | considera que a política comercial da UE não pode pôr em causa os esforços da UE no domínio da cooperação para o desenvolvimento com países terceiros e defende uma abordagem equilibrada e justa do comércio livre com as economias mais frágeis; |
| --- | --- |

16.

| 17. | apoia a apresentação, pela Comissão, de um instrumento jurídico de resposta às distorções provocadas pelas subvenções estrangeiras no mercado interno da UE e salienta a necessidade de modernizar e atualizar as regras da UE em matéria de concorrência; |
| --- | --- |

17.

| 18. | exorta a Comissão a demonstrar que é possível conseguir, a curto prazo, uma modernização ambiciosa do Tratado da Carta da Energia, que o alinhe pelos objetivos do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e integre a abordagem modernizada da UE em matéria de proteção dos investimentos. Caso contrário, deverá ponderar-se a opção de uma saída coordenada desse tratado pela UE; |
| --- | --- |

18.

| 19. | exorta a Comissão a adotar todas as medidas necessárias para assegurar a dissolução rápida e ordenada dos restantes tratados bilaterais de investimento intra-UE; |
| --- | --- |

19.

Rumo a um modelo de autonomia estratégica aberta

| 20. | destaca a importância, para a UE, de permanecer uma economia aberta e continuar a promover um comércio internacional livre, justo, sustentável, assente em regras, com benefícios para todos os parceiros comerciais; apoia, neste sentido, os esforços da Comissão Europeia com vista à reforma da OMC. O objetivo deve ser redinamizar e reforçar esta organização, nomeadamente modernizando os seus métodos de trabalho em domínios fundamentais e colmatando lacunas regulamentares, de modo que a OMC possa reagir de forma adequada aos desafios atuais em matéria de política comercial; |
| --- | --- |

20.

| 21. | acolhe favoravelmente o modelo de autonomia estratégica aberta proposto pela Comissão Europeia, que deve resultar numa política comercial aberta, sustentável e firme, que valorize e proteja os nossos ativos económicos e assegure o acesso aos mercados e às matérias-primas cruciais e o acesso aos bens e serviços essenciais; ao mesmo tempo, adverte contra as tendências protecionistas e sublinha que a Europa deve continuar a ser um interveniente estratégico a nível mundial, que respeita as regras internacionais e que se mostra também capaz de as fazer cumprir; |
| --- | --- |

21.

| 22. | considera que, para este fim, importa fazer um levantamento das nossas cadeias de valor, com a participação dos organismos regionais pertinentes, a fim de identificar e reduzir as dependências em setores estratégicos e aumentar a resiliência dos ecossistemas industriais mais sensíveis, em especial nos territórios remotos e isolados, como as regiões ultraperiféricas, e em setores específicos, como a saúde, a defesa, o espaço, a alimentação, a digitalização e as matérias-primas críticas; observa que estará atento aos resultados dos trabalhos em curso da Comissão para identificar as dependências estratégicas e os ecossistemas industriais mais sensíveis; |
| --- | --- |

22.

| 23. | frisa que esses objetivos se podem alcançar mediante a diversificação da produção e das cadeias de abastecimento, a constituição de reservas estratégicas, a promoção do investimento e da produção na Europa, a exploração de soluções alternativas e a promoção da cooperação industrial entre os Estados-Membros; |
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23.

| 24. | assinala que a crise da COVID-19 realçou o potencial de criatividade e inovação existente nos ecossistemas regionais e estimulou novas abordagens colaborativas para responder aos desafios em matéria de abastecimento, nomeadamente no domínio do equipamento médico e dos medicamentos; considera que a UE deve promover o reforço da economia local em determinados setores industriais e favorecer o desenvolvimento de cadeias de valor europeias inovadoras, com base na complementaridade entre ecossistemas, nomeadamente através de medidas de apoio à colaboração entre intervenientes; entende que as políticas de criação de agrupamentos (clustering) e a colaboração entre agrupamentos são alavancas eficazes para criar massa crítica e satisfazer as necessidades das PME; é de opinião que a criação de uma massa crítica de procura de certos produtos estratégicos e a sua visibilidade no mercado interno podem contribuir para a relocalização de certos tipos de produção e para o desenvolvimento de uma produção competitiva no território da UE, nomeadamente acelerando a colocação no mercado de soluções inovadoras; |
| --- | --- |

24.

| 25. | recorda a necessidade de elaborar planos de ação específicos para cada uma das cadeias de valor estratégicas identificadas na UE para a execução de projetos importantes de interesse europeu comum, que são um instrumento importante para as transições ecológica e digital, bem como para reforçar a liderança tecnológica da União, sobretudo em domínios como as baterias, a microeletrónica e o hidrogénio; |
| --- | --- |

25.

O comércio sustentável — O único modelo para assegurar o bem-estar e a prosperidade de todos, tanto na UE como no resto do mundo

| 26. | observa que a comunicação remete para o exercício de revisão do plano de ação da UE de 15 pontos no tocante à aplicação efetiva e ao controlo do cumprimento dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável dos acordos comerciais; congratula-se com o facto de estar previsto que tal exercício incida sobre o conjunto dos aspetos pertinentes para a aplicação e o controlo do cumprimento desses capítulos, nomeadamente o âmbito de aplicação dos compromissos, os mecanismos de acompanhamento, a possibilidade de sanções em caso de incumprimento, a cláusula sobre os elementos fundamentais, bem como as modalidades institucionais e os recursos necessários; lamenta que o referido exercício e a comunicação não tenham sido desenvolvidos de forma coordenada, mas saúda o facto de a finalização deste exercício ter sido antecipada para o final de 2021; espera que esse exercício seja tão transparente e inclusivo quanto possível; |
| --- | --- |

26.

| 27. | considera, neste sentido, que as normas ambientais, climáticas e sociais europeias, tal como estabelecidas no Pacto Ecológico Europeu e no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, devem constar de todos os acordos comerciais negociados pela UE e constituir o conjunto de requisitos mínimos que as partes se comprometem a respeitar; é de opinião que tal ajudará as PME e as indústrias da UE que respeitam essas normas a prosperar e criará, simultaneamente, um efeito de dominó que se estenderá aos seus parceiros comerciais; |
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27.

| 28. | considera que a UE deve ser mais assertiva em matéria de observância e promoção dos direitos humanos, por um lado, e das normas sociais, ambientais e de proteção do clima constantes dos seus acordos comerciais, por outro; saúda o estabelecimento, pela Comissão, de um mecanismo de apresentação de queixas que permite assinalar violações dos compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável; preconiza que cada parte contratante num acordo respeite, promova e aplique efetivamente, no âmbito da sua legislação e das suas práticas em todo o seu território, as normas laborais fundamentais reconhecidas internacionalmente, tal como definidas nas convenções fundamentais da OIT; |
| --- | --- |

28.

| 29. | apoia a proposta da Comissão de tornar o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas uma componente essencial de qualquer futuro acordo de comércio e investimento e de dar prioridade, nesses acordos, à aplicação efetiva da Convenção sobre a Diversidade Biológica; |
| --- | --- |

29.

| 30. | apela para que se incentive uma aplicação eficaz dos acordos comerciais, recompensando os países parceiros que cumprem os compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável. Nesse caso, as partes devem prever uma aplicação gradual da redução dos direitos pautais, em função do cumprimento efetivo das disposições relativas ao capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, especificando as condições que os países devem cumprir para obter tais reduções, bem como a possibilidade de as retirar em caso de violação das referidas disposições; |
| --- | --- |

30.

| 31. | considera que a garantia da equidade e da sustentabilidade universais é a única forma de contribuir para as mudanças a nível mundial reclamadas por um número significativo de cidadãos; |
| --- | --- |

31.

| 32. | neste contexto, aguarda com expectativa a proposta que a Comissão deverá apresentar em 2021 sobre o desenvolvimento de um mecanismo eficaz de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras externas compatível com as regras da OMC que possa assegurar uma concorrência leal para as empresas que operam no mercado único e contribuir para a competitividade da indústria europeia. Tal mecanismo deve, numa primeira fase, complementar e, a mais longo prazo, substituir a atribuição gratuita de direitos de emissão de CO2 e a compensação do preço da eletricidade para as indústrias primárias; |
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32.

| 33. | considera que também se deve prestar especial atenção à promoção do empreendedorismo responsável e à transparência nas cadeias de abastecimento; apoia, neste sentido, as iniciativas em curso a nível europeu para reforçar os mecanismos de dever de diligência, entre outras; entende que tal se afigura igualmente necessário para estabelecer condições de concorrência equitativas no mercado interno da UE; |
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33.

| 34. | saúda a nomeação, pela Comissão Europeia, de um alto responsável pela execução da política comercial, cuja missão consiste, nomeadamente, em verificar a execução dos compromissos em matéria de desenvolvimento sustentável, em particular no que diz respeito à agenda para o clima e aos direitos laborais; espera que esse alto responsável estabeleça canais de comunicação abrangentes e contínuos com os órgãos de poder local e regional e com a sociedade civil; assinala que estará atento à atribuição de recursos adequados ao alto responsável, de modo que possa realizar os seus objetivos; |
| --- | --- |

34.

Assegurar condições de concorrência equitativas para as empresas da UE

| 35. | considera necessário que se forneçam garantias adicionais em matéria de respeito pelos direitos humanos e pelas normas sociais no âmbito do processo de ratificação do acordo global de investimento UE-China; |
| --- | --- |

35.

| 36. | frisa a importância de salvaguardar condições de concorrência equitativas, de modo que as empresas sejam competitivas no mercado interno e a nível internacional nas cadeias de valor mundiais; considera necessário colocar a ênfase na aplicação das regras existentes e utilizar com maior firmeza os instrumentos de defesa comercial, a fim de combater as práticas de distorção do mercado existentes em países terceiros; |
| --- | --- |

36.

| 37. | congratula-se com o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a proposta legislativa de um regulamento que reforça a aplicação das regras comerciais, em resposta ao atual bloqueio do Órgão de Recurso da OMC, e que será igualmente aplicável no contexto de acordos comerciais — bilaterais ou regionais — em que um parceiro impõe unilateralmente sanções contra a UE e bloqueia o procedimento de resolução de litígios previsto nos acordos; salienta que este regulamento alargará a capacidade da UE para impor medidas de retorsão, como direitos aduaneiros, restrições quantitativas e medidas em matéria de contratos públicos no domínio dos serviços e da propriedade intelectual; apoia igualmente a criação de um balcão único pela Comissão Europeia para tratar todas as violações dos direitos laborais e das disposições em matéria de luta contra as alterações climáticas ou de direitos humanos da mesma forma que trata as queixas relativas ao acesso aos mercados dos nossos parceiros comerciais; |
| --- | --- |

37.

| 38. | considera necessário rever as regras em matéria de concorrência à luz dos desafios relacionados com a competitividade externa, das práticas em países terceiros e das novas realidades dos ecossistemas de inovação; assinala que a concorrência no mercado interno e o acesso das PME às cadeias de valor europeias e mundiais devem continuar a ser aspetos essenciais de regras de concorrência europeias equilibradas, eficazes e independentes; |
| --- | --- |

38.

| 39. | é de opinião que a UE deve passar à ofensiva para assegurar a reciprocidade e combater o protecionismo em matéria de acesso aos mercados de contratos públicos em países terceiros; |
| --- | --- |

39.

| 40. | salienta que o investimento direto estrangeiro é uma importante fonte de crescimento, de criação de emprego e de inovação, mas pode comportar riscos para a segurança nacional e a ordem pública na UE em setores sensíveis, o que justifica a necessidade de estabelecer sistemas nacionais de filtragem do investimento; |
| --- | --- |

40.

Antecipar e ponderar melhor as externalidades negativas da participação no comércio internacional

| 41. | observa com preocupação que, atualmente, nem todas as regiões partilham dos benefícios dos acordos de comércio livre, que alguns setores económicos são amiúde afetados negativamente e que as PME não aproveitam plenamente o potencial dos acordos de comércio livre e ressentem com maior intensidade os efeitos da concorrência desleal resultante de medidas adotadas por alguns países terceiros; lamenta que a comunicação da Comissão não faça propostas no sentido de atenuar os eventuais efeitos negativos dos acordos comerciais; apoia, contudo, a intenção da Comissão de criar vários instrumentos digitais e portais em linha dedicados às PME, de modo a facilitar a sua integração nos referidos acordos, a abrir novas oportunidades associadas ao processo de acesso aos contratos públicos e a corrigir a referida concorrência desleal; |
| --- | --- |

41.

| 42. | apoia a intenção da Comissão de apresentar um ato legislativo específico para controlar o cumprimento, nomeadamente, das disposições relativas ao comércio do Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido; |
| --- | --- |

42.

| 43. | apoia o desenvolvimento, pela Comissão, de um instrumento de combate a ações coercivas; |
| --- | --- |

43.

| 44. | destaca o papel importante que as PME desempenham nas relações comerciais internacionais da UE, sendo responsáveis por mais de 58 % de todas as exportações da UE e por mais de 46 % de todas as importações para a UE (2); salienta, a este respeito, a necessidade de uma política comercial da UE eficaz e que proteja as PME, que se encontram numa situação muito mais vulnerável e mais expostas à volatilidade das relações comerciais internacionais do que as grandes empresas; nesta perspetiva, acolhe favoravelmente o destaque conferido às PME na comunicação da Comissão; |
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44.

| 45. | manifesta a firme convicção de que é necessário rever o modelo de avaliação de impacto e realizar avaliações de impacto exaustivas e aprofundadas (por setor e subsetor e por zona geográfica — país/região — na UE sobre o impacto nas PME e em matéria social, ambiental, climática e de respeito dos direitos humanos) de cada acordo existente, bem como avaliações de impacto agregadas (com base nos mesmos critérios) de todos os acordos em vigor, a fim de assegurar que a orientação da política comercial da UE é benéfica para todas as empresas e todos os cidadãos; lamenta que a comunicação da Comissão Europeia seja insuficiente a este respeito; observa que a comunicação da Comissão prevê apenas a realização de uma avaliação ex post do impacto dos acordos da UE no tocante a aspetos ambientais fundamentais, incluindo o clima, e de uma análise para compreender melhor as consequências das diferentes vertentes da política comercial na igualdade de género, bem como a realização de outras análises — sem mais pormenores — no que diz respeito aos impactos das políticas comerciais no emprego e em diferentes aspetos do desenvolvimento social; |
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45.

| 46. | é de opinião que se deve prestar uma atenção particular aos desafios enfrentados pelas PME; apoia os esforços envidados pela Comissão no sentido de reforçar as ferramentas de descodificação dos acordos comerciais, em particular no tocante às regras de origem; considera necessário colmatar a falta de conhecimentos especializados nas PME sobre o acesso aos mercados de países terceiros, utilizando os serviços de aconselhamento e enquadramento existentes ao nível dos Estados-Membros e das regiões, bem como nas câmaras de comércio, e facilitando o recurso a peritos externos; |
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46.

| 47. | considera que a rede europeia de empresas «Enterprise Europe Network», presente em 60 países, assim como a rede de organismos nacionais e regionais de promoção do comércio que fazem parte da Associação Europeia das Organizações de Promoção do Comércio (ETPOA), presente em 180 países no seu conjunto, podem desempenhar um papel ainda maior no âmbito das suas missões de apoio à entrada de PME em mercados estrangeiros. Além disso, a UE deve criar pontos de contacto no âmbito dos acordos de comércio livre, tão próximos quanto possível das PME, respeitando o princípio de «pensar primeiro em pequena escala, agir primeiro a nível regional», no âmbito dos quais os organismos regionais de promoção do comércio devem desempenhar um papel preponderante; |
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47.

| 48. | considera pertinente desenvolver, no quadro do Programa InvestEU, uma abordagem específica para as PME inovadoras que pretendam posicionar-se a nível internacional, de modo a cobrir adequadamente os riscos associados a este tipo de empresas e promover o seu crescimento internacional; |
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48.

| 49. | entende que, no contexto do Pacto Ecológico Europeu, o quadro existente em matéria de auxílios estatais para projetos no âmbito da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética» (IPEEC) deve ser revisto, a fim de facilitar o investimento e amortizar os custos de funcionamento de projetos de cooperação/transnacionais levados a cabo por este tipo de empresas; congratula-se, neste contexto, com o lançamento, pela Comissão, em 23 de fevereiro de 2021, de uma consulta pública aberta até 20 de abril de 2021, em que se convida todas as partes interessadas a apresentarem observações sobre uma proposta de revisão específica da comunicação relativa aos auxílios estatais para a promoção de projetos importantes de interesse europeu comum (3). |
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49.

Bruxelas, 19 de março de 2021.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

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(1)  https://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2020/may/tradoc_158764.pdf

1

(2)  https://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php/International_trade_in_goods_by_enterprise_size#Share_of_SMEs_in_total_trade_.28intra_.2B_extra-EU.29

2

(3)  https://ec.europa.eu/competition/consultations/2021_ipcei/draft_communication_en.pdf Ligação para a consulta pública: http://bit.ly/3dEFgeM.

3

https://ec.europa.eu/competition/consultations/2021_ipcei/draft_communication_en.pdf

http://bit.ly/3dEFgeM

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| 7.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 175/23 |
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7.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 175/23

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Parecer do Comité das Regiões Europeu «Impulsionar uma Vaga de Renovação na Europa para tornar os edifícios mais ecológicos, criar emprego e melhorar as condições de vida»

(2021/C 175/05)

| Relator: | Enrico ROSSI (IT-PSE), vereador do município de Signa (província de Florença) |
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| Texto de referência: | COM(2020) 662 final — Impulsionar uma Vaga de Renovação na Europa para tornar os edifícios mais ecológicos, criar emprego e melhorar as condições de vida |

Relator:

Enrico ROSSI (IT-PSE), vereador do município de Signa (província de Florença)

Texto de referência:

COM(2020) 662 final — Impulsionar uma Vaga de Renovação na Europa para tornar os edifícios mais ecológicos, criar emprego e melhorar as condições de vida

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Impulsionar a renovação de edifícios em prol da neutralidade climática e da recuperação

| 1. | acolhe favoravelmente a Vaga de Renovação, a qual, por abranger um setor responsável por 40 % do consumo de energia na Europa, contribui para alcançar o objetivo da neutralidade climática até 2050 e para reduzir a dependência energética em relação a países terceiros, em benefício da segurança energética europeia; considera fundamental que esta política seja integrada nos programas de recuperação e resiliência, bem como nos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), a fim de coordenar as medidas e de impedir, assim, medidas separadas e pouco eficientes; assinala que o êxito da estratégia dependerá em grande medida da sua sustentabilidade e viabilidade a nível local e regional e que importa evitar encargos administrativos adicionais; recomenda ainda que todas as medidas da Vaga de Renovação apresentem um valor manifesto e sejam socialmente sustentáveis, economicamente eficientes e financeiramente viáveis, sobretudo para os orçamentos nacionais, atendendo às regras orçamentais em vigor, mas também para os inquilinos e os proprietários; |
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1.

| 2. | considera que a plena execução da Vaga de Renovação só será possível se se apoiar numa revisão aprofundada do pacote Energias Limpas, a começar pela Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios e pelo Regulamento Governação da União da Energia, assim como numa transposição atempada e adequada ao nível nacional; sublinha a necessidade de começar imediatamente a aplicar a estratégia e as suas ações, intensificando as renovações e testando novos métodos para a realização de renovações, que poderiam ser replicadas a grande escala; assim, propõe o lançamento de uma iniciativa-piloto o mais rapidamente possível, a fim de testar e desenvolver uma abordagem a seguir para os vários tipos de intervenção em função dos diferentes condicionalismos económicos, sociais e climáticos; |
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2.

| 3. | frisa a importância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. A execução operacional e o financiamento têm lugar nas regiões, nas cidades e nos municípios, pelo que o quadro europeu deve ser adequadamente flexível e ter em conta as diferenças, nomeadamente, entre as zonas rurais e as grandes cidades; |
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3.

| 4. | sublinha que o Pacto para o Clima tem o potencial de promover parcerias orientadas a nível local e iniciativas conjuntas dos setores público e privado e que os órgãos de poder local e regional estão numa posição privilegiada para informar os cidadãos sobre os benefícios e os instrumentos de apoio existentes para a renovação das suas habitações, dando o exemplo, colocando em contacto e apoiando as empresas locais, municipais e outras empresas públicas com os conhecimentos especializados necessários a diferentes níveis e desenvolvendo instrumentos para aceder à assistência financeira nacional ou da UE; considera, além disso, que os órgãos de poder local e regional devem dar o exemplo na renovação dos edifícios públicos e promover, em particular, a renovação energética das habitações sociais e de outras habitações de propriedade pública, utilizando o Pacto para o Clima como facilitador da replicação e expansão das iniciativas europeias mais bem-sucedidas; defende que deve haver uma ligação mais estreita entre a Iniciativa Vaga de Renovação, as estratégias nacionais de renovação dos edifícios (1) e a metodologia de otimização da rentabilidade (2). Preconiza, a este respeito, uma revisão parcial da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios; |
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4.

| 5. | recorda que a Vaga de Renovação não é apenas uma abordagem técnico-regulamentar para concretizar o Pacto Ecológico, mas serve igualmente para inserir o processo de transformação rumo a uma economia circular num quadro conceptual, estético e orientado para a conceção; assim, acolhe favoravelmente e apoia expressamente a proposta de lançar um novo Bauhaus europeu e a intenção de criar, ao mesmo tempo, um rótulo europeu distinto. Um movimento desse tipo proporciona a oportunidade de explorar o potencial criativo das regiões e dos municípios, de aproximar e associar os cidadãos ao processo de transformação e de encontrar soluções aceitáveis e sustentáveis que permitam dar expressão concreta ao Pacto Ecológico; |
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5.

| 6. | acolhe com agrado o lançamento do Pacto para o Clima enquanto estratégia de associação e de participação do Pacto Ecológico, bem como a identificação da Vaga de Renovação entre as iniciativas prioritárias nesse domínio; para esse fim, está disposto a reforçar a sua colaboração com a Comissão Europeia, com o Banco Europeu de Investimento (BEI) e com os outros intervenientes pertinentes, para promover uma plataforma comum que recolha todas as informações importantes para os órgãos de poder local e regional que tencionam aplicar o Pacto Ecológico; |
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6.

| 7. | acolhe favoravelmente a referência a uma abordagem por zonas urbanas e comunidades de energia, que permite, por exemplo, instalações partilhadas de produção de energias renováveis, o aquecimento e arrefecimento urbanos e soluções baseadas na natureza (3), e recorda que tal requer o recurso a instrumentos de planificação energética e climática integrada; salienta que o Pacto de Autarcas constitui uma referência fundamental nesse sentido e que os planos de ação para a energia sustentável e o clima podem constituir o instrumento adequado para assegurar uma renovação coerente dos edifícios num quadro mais alargado de regeneração urbana equitativa e sustentável, de promoção de hábitos sustentáveis e de convergência com as políticas de atenuação e adaptação às alterações climáticas em grande escala; propõe, além disso, que o impacto seja devidamente acompanhado, através de sistemas normalizados de gestão da energia, para que os efeitos das ações planeadas possam ser avaliados (4); |
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7.

| 8. | saúda a referência à iniciativa Level(s) (5) sobre a circularidade nos edifícios como quadro de referência para a difusão da construção circular e insta a Comissão e os Estados-Membros a promover uma campanha de sensibilização para o tema, declarando-se disposto a colaborar. Ao mesmo tempo, solicita que, no futuro, a Comissão tenha em conta a larga experiência de outros sistemas de certificação dos edifícios (6); apela à Comissão para que apoie o desenvolvimento de análises do ciclo de vida do impacto climático dos edifícios, juntamente com as correspondentes normas, declarações ambientais do produto, bases de dados sobre materiais e produtos de construção, etc., e examine a possibilidade de introduzir um indicador agregado do desempenho do ciclo de vida dos edifícios, enquanto programa voluntário; |
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8.

| 9. | recorda que a Vaga de Renovação constitui uma oportunidade de promover uma visão do património imobiliário preparada para o futuro, capaz de integrar não só os requisitos energéticos e ambientais mas também aspetos como a salubridade, o equilíbrio social, a conectividade, a circularidade e a resiliência face a fenómenos hidrogeológicos e sísmicos; por outro lado, solicita que seja prestada uma atenção especial às zonas rurais escassamente povoadas e com uma população muito envelhecida em situação de especial vulnerabilidade; |
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9.

| 10. | frisa, nesse contexto, a necessidade de controlar as emissões de gases com efeito de estufa durante as fases de construção, funcionamento e demolição; além disso, importa maximizar até 2050 a reutilização, a reciclagem e, em parte, o uso de materiais resultantes de obras de demolição ou recuperação para fins de produção de energia; a criação de cadeias de valor locais e regionais para a reutilização de materiais de construção constitui uma etapa importante nesse sentido, e requer planeamento, logística e novos modelos económicos que incluam a constituição de reservas de materiais para novos edifícios; um novo modelo circular desse tipo só poderá ser implantado gradualmente, devido a uma variedade de fatores regulamentares, culturais e económicos, a começar com uma fase de experimentação e, em seguida, de diferentes incentivos financeiros para uma utilização em grande escala; |
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10.

| 11. | salienta que a execução da Vaga de Renovação permitirá, a longo prazo, poupanças energéticas e económicas consideráveis, inclusivamente nas despesas de manutenção e gestão dos edifícios, e melhorará o conforto, a salubridade do ambiente interior e a qualidade de vida, combatendo ao mesmo tempo a pobreza energética; considera que o Observatório do Parque Imobiliário da UE deve acompanhar as mudanças introduzidas e avaliar o impacto das mesmas. Para tal, deve, por um lado, recorrer aos indicadores já disponíveis na sua base de dados e, por outro, criar novos indicadores, assegurando que os dados necessários são devidamente disponibilizados em todos os territórios europeus; tal contribuiria para quantificar estas poupanças e ajudaria os órgãos de poder local e regional, os cidadãos e as empresas a terem em devida conta o custo do ciclo de vida dos edifícios; |
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11.

| 12. | congratula-se com o compromisso da Comissão de rever os regimes europeus de auxílios estatais à renovação para melhorar a eficiência energética e espera contribuir no sentido de tornar esses regimes mais claros e simples para que não constituam um obstáculo ao investimento. Além disso, a avaliação prevista na Decisão 2012/21/UE de 2021 relativa aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público deve conduzir a medidas de apoio à renovação para melhorar a eficiência energética da habitação social que se enquadrem explicitamente no seu âmbito de competências; as medidas de apoio e os programas europeus, nacionais, regionais e locais devem complementar-se mutuamente, sem que seja necessário criar estruturas paralelas e/ou adicionais; para financiar os projetos locais de acordo com as necessidades locais, regionais e nacionais, é necessário um amplo cabaz de instrumentos (subsídios, instrumentos de financiamento e combinações de ambos), assim como o apoio de parceiros de execução, como os bancos e as instituições de fomento nacionais; considera que os incentivos fiscais à renovação energética dos edifícios podem, em princípio, desempenhar um papel determinante; |
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12.

| 13. | congratula-se com o compromisso da Comissão de rever os valores de exposição profissional previstos na Diretiva 2009/148/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, a fim de assegurar a proteção dos trabalhadores durante as obras de renovação e demolição. Considera igualmente que importa manter atualizada a legislação europeia em matéria de exposição a substâncias altamente perigosas resultantes destas obras; |
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13.

| 14. | saúda vivamente, neste contexto, a proposta da Comissão de lançar uma iniciativa europeia para a habitação a preços acessíveis através do financiamento de 100 projetos-farol inovadores e participativos, centrados na renovação aprofundada de bairros de habitação social, e que têm como objetivo servir de modelo a um desenvolvimento em grande escala em toda a União Europeia; |
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14.

| 15. | considera que a Vaga de Renovação deve contribuir para a aplicação do direito de todos a uma habitação a preços comportáveis, acessível e salubre, em conformidade com o princípio 19 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 11 das Nações Unidas: Cidades e Comunidades Sustentáveis; entende que as intervenções em prol da eficiência energética constituem uma medida estrutural destinada a combater a pobreza energética e, consequentemente, a reduzir os custos associados aos atrasos nos pagamentos por razões que não podem ser imputadas aos moradores; |
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15.

Princípios fundamentais para a renovação de edifícios até 2030 e 2050

| 16. | convida a Comissão a basear-se no quadro proporcionado pela Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios para desenvolver uma classificação do património imobiliário segundo critérios funcionais para a aplicação das orientações para as intervenções previstas na Vaga de Renovação, tais como:






  — | tipo de propriedade: pública, privada (particulares, empresas, fundações, órgãos de poder local, etc.); |
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16.

—

tipo de propriedade: pública, privada (particulares, empresas, fundações, órgãos de poder local, etc.);

| — | utilização prevista: residencial, não residencial, etc.; |
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utilização prevista: residencial, não residencial, etc.;

| — | localização: centros urbanos (centro histórico, periferia), pequenas localidades, zonas escassamente povoadas; |
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—

localização: centros urbanos (centro histórico, periferia), pequenas localidades, zonas escassamente povoadas;

| — | zona climática; |
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zona climática;

| — | antiguidade e desempenho energético do edifício e respetivos sistemas energéticos/tecnológicos; |
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antiguidade e desempenho energético do edifício e respetivos sistemas energéticos/tecnológicos;

| — | interesse arquitetónico/histórico/paisagístico; |
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—

interesse arquitetónico/histórico/paisagístico;

| — | dinâmica do mercado imobiliário (preços e número de contratos de compra e venda ou de arrendamento, taxa de ocupação, etc.); |
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dinâmica do mercado imobiliário (preços e número de contratos de compra e venda ou de arrendamento, taxa de ocupação, etc.);

| — | risco climático: relação entre a exposição social e económica e a vulnerabilidade às alterações climáticas. |
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risco climático: relação entre a exposição social e económica e a vulnerabilidade às alterações climáticas.

Estas informações devem ser classificadas pelo Observatório do Parque Imobiliário da UE (7) e poderão contribuir para a definição de orientações específicas para as intervenções nos diferentes tipos de edifícios, nomeadamente através da análise dos principais entraves existentes. A recolha e divulgação de boas práticas poderá conduzir à definição de intervenções-tipo para cada uma das categorias acima referidas;

| 17. | reclama esforços ambiciosos para descarbonizar o aquecimento e o arrefecimento residenciais, que são responsáveis por mais de 80 % do consumo total de energia dos edifícios na UE; para o efeito, reitera a importância de promover a descarbonização das fontes de energia utilizadas e exorta ao desenvolvimento atempado e coerente das fontes de energia renováveis e, se possível, locais para reduzir significativamente as emissões de CO2 da Europa; recorda que as soluções de aquecimento e arrefecimento que utilizam energias renováveis podem ser diversas e devem ser adaptadas às necessidades específicas de um determinado agregado familiar ou comunidade (8); concorda com a Comissão que as regiões que dependem fortemente dos combustíveis fósseis deverão adotar recursos energéticos de transição (9), sem no entanto investirem em infraestruturas que não estejam orientadas para o futuro. A energia proveniente das centrais nucleares não deve ser contabilizada entre as fontes de energia renováveis; |
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17.

| 18. | exorta a Comissão a propor um sistema de priorização das intervenções com base em critérios como o potencial de redução do consumo e das emissões, a viabilidade financeira e a vulnerabilidade dos ocupantes; recomenda igualmente que se estabeleçam critérios de prioridade negativa, adaptados às circunstâncias regionais e locais, para identificar os edifícios em que deve ser preferida a opção da demolição e da reconstrução, sem abrir o caminho para a gentrificação dos bairros vulneráveis; |
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18.

| 19. | salienta que, para implementar a Vaga de Renovação, a Comissão e os Estados-Membros devem apoiar de forma cabal o setor da construção, que foi fortemente afetado pela crise e se caracteriza frequentemente por um tecido empresarial de pequena dimensão que nem sempre está devidamente equipado para fornecer os produtos e serviços necessários. Todo o setor da construção deve ser ajudado a superar o défice de conhecimentos, competências e tecnologia e a promover o lançamento de novas empresas orientadas para o futuro; recorda que a necessária transição para uma abordagem circular e de base local, concebida para proteger o emprego e assegurar uma reconversão gradual da mão de obra, requer mecanismos de apoio estáveis, a fim de assegurar a continuidade das operações, evitar a criação de bolhas e permitir a aquisição de competências a médio e longo prazo nas regiões da UE; |
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19.

| 20. | reconhece a importância de adotar requisitos legislativos para a aquisição e renovação de todos os edifícios públicos existentes, bem como de normas mínimas de desempenho energético e metas vinculativas para a taxa anual de renovação do parque imobiliário público e para a utilização de fontes de energia renováveis. Salienta, contudo, que estas disposições só serão viáveis se as regras forem suficientemente flexíveis para ter em conta as diferentes características (10) dos edifícios e se os órgãos de poder local e regional forem adequadamente apoiados pela Comissão e pelos seus Estados-Membros respetivos. Também se deverão prever regras que sejam tão simples e homogéneas quanto possível e que prevejam a manutenção de rotina ligada à eficiência energética e sísmica, contribuindo para um melhor desempenho nestes domínios. Se tais obrigações forem impostas a edifícios privados ou residenciais, importa assegurar que não são criados encargos financeiros adicionais, em particular para os agregados familiares em situação de vulnerabilidade energética. Por conseguinte, insta a Comissão e os Estados-Membros a realizar uma avaliação de impacto exaustiva à escala infranacional, para avaliar o potencial e a vulnerabilidade das várias regiões neste domínio, incluindo uma análise das boas práticas nacionais atuais e das avaliações de projetos europeus anteriores; |
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20.

| 21. | apoia a proposta de atualizar o quadro dos certificados de desempenho energético, a fim de aumentar a disseminação deste instrumento, facilitar a comparabilidade dos dados a nível europeu e associar o financiamento a renovações profundas; esta atualização deve assegurar a necessária coerência com os quadros em vigor nos Estados-Membros e respeitar o princípio da proporcionalidade; reputa útil a proposta de um formato europeu uniforme para os certificados de desempenho energético e a introdução de boletins digitais para alimentar bases de dados facilmente acessíveis e gratuitas. Recorda que essas bases de dados devem estar disponíveis pelo menos à escala NUTS 3 e ligadas ao Observatório do Parque Imobiliário da UE, bem como ao futuro espaço comum europeu de dados (11); |
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21.

| 22. | acolhe com agrado o regulamento delegado da Comissão relativo a um indicador de aptidão para tecnologias inteligentes, a fim de avaliar o potencial dos edifícios para integrar tecnologias inteligentes e de sensibilizar os proprietários e os ocupantes dos edifícios nesse sentido; recorda que o nível de digitalização dos territórios europeus, urbanos e rurais é extremamente desigual e que este indicador deve ter em conta os condicionalismos específicos, para evitar penalizar os territórios que ainda apresentam atrasos na transição digital, em particular nas regiões menos desenvolvidas e nas zonas escassamente povoadas; |
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22.

| 23. | frisa que, para assegurar uma execução eficaz da Vaga de Renovação, as capacidades e os instrumentos ao dispor dos órgãos de poder local e regional devem ser devidamente reforçados, a fim de reduzir o défice de conhecimentos que ainda se constata em vários domínios na Europa; reconhece, a este respeito, o papel fundamental do Pacto para o Clima na criação de oportunidades e instrumentos, através de mecanismos reforçados para o desenvolvimento de capacidades e de um quadro mais coerente para as iniciativas ascendentes relacionadas com o Pacto Ecológico; recorda que, neste processo, as agências de energia locais e nacionais podem e devem dar um contributo fundamental, criando conhecimentos e competências a disseminar entre os órgãos de poder local, sem se substituírem a esses órgãos; |
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23.

Realizar renovações mais rápidas e profundas para obter melhores edifícios

| 24. | solicita que a Comissão dê o máximo apoio à investigação no domínio da renovação de edifícios em zonas com condicionalismos paisagísticos ou históricos, e que assegure, por conseguinte, uma integração respeitosa das energias renováveis. Solicita igualmente que esta questão seja uma das pedras angulares da iniciativa do novo Bauhaus europeu: esta iniciativa visa promover uma reflexão ainda mais aprofundada sobre a integração das diferentes escalas de planeamento, do edifício à zona urbana e ao conjunto do território, integrando os aspetos da mobilidade sustentável, da redução da utilização dos solos e da promoção da biodiversidade urbana (12). Esta regeneração urbana deve favorecer, quando seja caso disso, sempre que possível e respeitando os grupos vulneráveis, o recurso sistemático a soluções baseadas na natureza (13), integradas em sistemas de monitorização energética e ambiental que validem o seu desempenho, incentivem uma política de «volume zero», minimizem a energia incorporada (14) nos edifícios e, em último recurso, permitam a demolição de edifícios sem valor histórico; propõe ainda que o novo Bauhaus europeu seja incluído como tema na Plataforma de Intercâmbio de Conhecimentos (15), a fim de promover o intercâmbio de soluções inovadoras, de abordagens interdisciplinares e de competências entre os órgãos de poder local e regional e de destacar a dimensão local e regional quando do processo de conceção e de execução; |
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24.

| 25. | recorda que, face à nova perspetiva de um êxodo demográfico do centro das cidades para a sua periferia em resultado da pandemia de COVID-19, a Conferência Habitat III das Nações Unidas já integra, desde 2016, a densificação urbana como fator de sustentabilidade. Um dos principais instrumentos para esta densificação é a ampliação de edifícios em centros urbanos escassamente povoados onde exista edificado disponível; |
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25.

| 26. | chama a atenção para a importância da integração sistemática das diferentes fontes de energia renováveis disponíveis; defende, para além da eventual definição de metas infranacionais, que é necessário criar antes de mais condições de concorrência equitativas para as diferentes fontes de energia; recorda que o recurso a tais tecnologias, além de corresponder às características e especificidades geográficas e geológicas dos territórios, deve assegurar a plena proteção do ambiente, da saúde e das paisagens naturais e edificadas e ser promovido, nomeadamente, mediante a criação de comunidades de energia renovável e de comunidades de cidadãos para a energia (tal como previsto na Diretiva Energias Renováveis reformulada), que prosseguem objetivos de sustentabilidade social e ambiental, mais do que financeiros; |
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26.

| 27. | considera importante apoiar projetos de renovação profunda de prédios de habitação através de soluções-padrão e de elementos de construção prefabricados industrialmente, o que contribuirá significativamente para a eficiência energética dos edifícios e para o objetivo de descarbonizar o parque imobiliário até 2050; salienta que a utilização de soluções-padrão e de elementos de construção prefabricados acelera o ritmo das obras, diminui o impacto ambiental e permite uma taxa de renovação mais elevada para os prédios de habitação; frisa que o prefabrico industrial de elementos de construção contribui para aumentar a capacidade de inovação das empresas, já que permite modernizar e automatizar os processos de renovação; |
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27.

| 28. | exorta a Comissão a continuar a promover, em particular no setor público, que deve servir de exemplo, a difusão de sistemas de gestão da energia, como, por exemplo, a norma ISO 50001 ou outras aplicáveis tanto ao setor privado como público, e a ponderar o reforço dos aspetos energéticos incluídos no Sistema de Ecogestão e Auditoria (EMAS) da UE, e recorda que estes sistemas podem contribuir significativamente para a redução do consumo dos edifícios em funcionamento (16) e permitem instituir procedimentos virtuosos e duradouros, nomeadamente nas fases de gestão e acompanhamento; |
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28.

| 29. | salienta que os sistemas de modelação da informação da construção (17) e a ferramenta de comparação do setor público (18) podem dar um contributo vital para a execução da Vaga de Renovação e exorta a Comissão a colaborar com os Estados-Membros a fim de divulgar esses instrumentos, nomeadamente através de plataformas públicas (19), promovendo, assim, o desenvolvimento digital do setor imobiliário e da gestão do património imobiliário com base na tecnologia «Proptech» (20); |
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29.

| 30. | observa que a disponibilidade de dados sobre o consumo de energia dos edifícios é crucial do ponto de vista do planeamento da energia urbana, do cálculo dos investimentos e das economias potenciais e da sua monitorização; exorta, por isso, a Comissão a trabalhar em conjunto com os Estados-Membros para que esses dados estejam publicamente disponíveis de forma gratuita e simples em todos os territórios a partir das bases de dados já existentes, no respeito das regras em matéria de proteção dos dados; os dados recolhidos poderiam ser cedidos pelos proprietários dos edifícios aos fornecedores de energia, a título oneroso, o que permitiria financiar parte das renovações; |
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30.

| 31. | recorda que a aplicação sistemática dos critérios da contratação pública verde ao setor dos edifícios representa uma forma importante de reduzir rapidamente o consumo de energia dos edifícios e de divulgar modelos de gestão mais sustentáveis; neste contexto, congratula-se com a proposta de publicar orientações abrangentes sobre investimentos públicos sustentáveis através da contratação pública. Convida a Comissão e os Estados-Membros a criarem um quadro legislativo coerente para apoiar esta prática, internalizando estes critérios na regulamentação nacional pertinente e nas plataformas centralizadas de contratação pública; exorta igualmente a Comissão a apoiar esta prática através de incentivos ao desenvolvimento tecnológico e à inovação, de um diálogo positivo com os fornecedores, da definição dos requisitos pertinentes e de sistemas de verificação dos requisitos e de controlo do seu cumprimento; |
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31.

| 32. | exorta a Comissão e os Estados-Membros, no intuito de acelerar a execução da Vaga de Renovação, a criar mecanismos de financiamento para apoiar os órgãos de poder local e regional na elaboração dos planos de viabilidade para a renovação energética das zonas urbanas menos eficientes, promovendo o Mecanismo para as Cidades Europeias, as Ações Urbanas Inovadoras e a Iniciativa Urbana Europeia, bem como criando novos instrumentos e desenvolvendo as propostas esboçadas no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a estratégia; preconiza que seja prestada a necessária assistência aos territórios, às cidades e aos municípios para tirar partido dos recursos previstos no âmbito do Next Generation EU, das missões do Horizonte Europa, dos programas operacionais da política de coesão 2021-2027 e das linhas de crédito do Banco Europeu de Investimento, bem como mediante a simplificação dos procedimentos administrativos. A harmonização requer uma revisão dos procedimentos, a fim de assegurar uma abordagem sistemática e a sua rastreabilidade; |
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32.

| 33. | recomenda que a execução da Vaga de Renovação seja apoiada por um instrumento de assistência técnica acessível a todos os órgãos de poder local e regional, por exemplo, através do reforço de um modelo mais descentralizado do ELENA, baseado na promoção e normalização do modelo dos balcões únicos (21); estes últimos não devem limitar-se aos aspetos financeiros, antes devem tornar-se verdadeiros catalisadores da sensibilização, do reforço das capacidades e da divulgação de boas práticas a nível local e regional. Declara, além disso, a sua disponibilidade para cooperar com o Banco Europeu de Investimento (BEI) para otimizar esta iniciativa e agilizar a sua aplicação, a fim de tornar o instrumento mais acessível e de acelerar drasticamente os seus prazos de execução. Está convicto de que uma maior sinergia entre o ELENA e o Horizonte Europa também pode permitir transformar exemplos isolados de boas práticas em investimentos em grande escala. Por último, manifesta a sua preocupação por o fator de alavancagem atualmente exigido pelo mecanismo ELENA para habitação sustentável (dez vezes o montante da subvenção) constituir um entrave significativo para alguns tipos de beneficiários. Solicita, por conseguinte, à Comissão e ao BEI que examinem possíveis soluções para este tipo de situações; |
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33.

| 34. | recorda que os mecanismos de financiamento da Vaga de Renovação se confrontarão com uma grande diversidade de situações no que toca à propriedade dos imóveis e às características socioeconómicas dos seus ocupantes, bem como com a utilização mista dos edifícios que resulta da tendência crescente para o teletrabalho. O modelo da neutralidade dos custos da habitação deve combinar as metas sociais e ambientais da melhor forma possível e evitar os despejos por força da renovação; solicita, por conseguinte, que os níveis de governo competentes evitem que os custos de renovação sejam repercutidos nos inquilinos e recomenda que os aumentos das rendas sejam proporcionais às poupanças de energia obtidas; |
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34.

Domínios prioritários para a renovação de edifícios

| 35. | congratula-se com a proposta de introduzir, na revisão da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios, uma norma de «renovação profunda», com vista a associar financiamentos privados substanciais a investimentos transparentes, quantificáveis e genuinamente ecológicos; recorda que tais normas devem ter em conta todos os requisitos aplicáveis aos edifícios em diferentes zonas climáticas e prever regimes específicos para edifícios históricos que tenham em conta a proteção dos monumentos, com base nas boas práticas consolidadas nos diferentes territórios (22); |
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35.

| 36. | insta a Comissão a trabalhar em conjunto com os Estados-Membros a fim de adotar regras orçamentais mais flexíveis para as administrações locais e regionais, com vista a apoiar a sua capacidade de investimento na renovação do património imobiliário existente e na construção de novos edifícios públicos sociais, prestando especial atenção ao potencial dos contratos de desempenho energético não orçamentais (23); |
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36.

| 37. | recorda que as condições de habitação são amiúde fonte de enormes desigualdades, em que edifícios sobrelotados com sistemas energéticos ineficientes e os custos associados criam frequentemente encargos insuportáveis para o orçamento dos agregados familiares; dado que cerca de 34 milhões de europeus se encontram em situação de pobreza energética, solicita que os Estados-Membros elaborem estimativas precisas ao nível local e regional; convida a Comissão a reforçar as atividades de promoção e intercâmbio de boas práticas no combate à pobreza energética, a ligar em rede os observatórios existentes e a apoiar a criação de observatórios nos Estados-Membros que ainda não dispõem deles; |
| --- | --- |

37.

| 38. | considera que a energia deve ser um bem ao alcance de todos e que a pobreza energética é uma questão que tem enormes repercussões sociais, económicas e ambientais; salienta que o círculo vicioso da pobreza energética não afeta só os agregados familiares vulneráveis e as pessoas singulares, mas também as empresas e que, por vezes, os órgãos de poder local de pequena dimensão também podem ser atingidos por situações muito semelhantes, em que os recursos disponíveis não permitem fazer face ao aumento do custo dos serviços energéticos, que se tornam, assim, um encargo cada vez mais oneroso no orçamento geral; convida, por conseguinte, a Comissão a considerar alargar o âmbito dos trabalhos de análise sobre a pobreza energética, não o limitando aos agregados familiares, a fim de tirar partido dos mesmos aquando da definição dos mecanismos de execução da Vaga de Renovação. Recorda que o modelo de zonas produtivas ecológicas pode constituir uma referência útil para a participação do setor produtivo na Vaga de Renovação e, de um modo mais geral, na aplicação do Pacto Ecológico; afirma-se disposto a cooperar com a Comissão Europeia nas atividades do novo Observatório da Pobreza Energética; |
| --- | --- |

38.

| 39. | recorda que as comunidades de energia locais e os «prossumidores» podem desempenhar um papel fundamental no aumento das taxas de renovação, no combate à pobreza energética e na promoção da transição energética através da implementação de modelos de produção descentralizada de energia e de iniciativas lideradas pelos cidadãos. Neste contexto, cabe promover iniciativas para a autoprodução e o autoconsumo no setor da habitação, facilitando e reforçando a implantação de tecnologias como a solar térmica, a fotovoltaica e a geotérmica, tanto nos edifícios existentes em curso de renovação como, em especial, nos edifícios novos. Uma outra solução é a inclusão dos custos do aquecimento na renda, amplamente usada, por exemplo, na Suécia e na Finlândia, que assegura ao inquilino uma temperatura interior adequada, geralmente de 20-21oC. Este modelo tem conseguido evitar a pobreza energética e incentivar, ao mesmo tempo, a poupança de energia por parte dos proprietários, que têm outras possibilidades do que os inquilinos, embora dependam sempre da cooperação destes. Assim, anima a Comissão a trabalhar em conjunto com os Estados-Membros para assegurar a rápida transposição das diretivas pertinentes, no pleno respeito do seu espírito e com mecanismos de execução eficazes; propõe que a obrigação de contagem e faturação individuais do consumo não seja imposta se não permitir poupar energia de forma eficiente em relação ao custo; |
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39.

| 40. | salienta a importância de apoiar as abordagens de proximidade que aproveitam o potencial das comunidades locais para integrar as fontes de energia renováveis locais no consumo local utilizando soluções digitais inovadoras, que constituem a pedra angular do conceito de cidade inteligente; salienta que uma conectividade digital adequada (24) nas zonas urbanas e rurais facilitará o acesso dos cidadãos a informações sobre o seu consumo de energia em tempo real, permitindo-lhes otimizá-lo e torná-lo mais eficiente; estas soluções locais devem ultrapassar as fronteiras físicas dos Estados-Membros, permitindo assim o intercâmbio de energias renováveis entre municípios e bairros limítrofes nas regiões fronteiriças; |
| --- | --- |

40.

| 41. | exorta a Comissão e os Estados-Membros a criar as condições necessárias para que a Vaga de Renovação possa ser posta em prática também nas zonas menos urbanizadas e mais periféricas, bem como nas zonas rurais escassamente povoadas, para assegurar que não percam a sua atratividade e proporcionem níveis de qualidade de vida e dos serviços preparados para o futuro; recorda que as comunidades de energia podem assumir um papel importante na promoção das energias renováveis nas comunidades urbanas e rurais, bem como da coesão territorial; |
| --- | --- |

41.

| 42. | chama a atenção para a necessidade de ter em conta a situação particular das regiões ultraperiféricas — que estão sujeitas a fenómenos climáticos adversos, são muito vulneráveis às alterações climáticas e se encontram isoladas do ponto de vista energético —, onde o custo da renovação será mais elevado. A fim de tornar os edifícios mais ecológicos, é necessário adaptar os regimes de apoio financeiro a projetos realizados nestas regiões, a fim de ter em conta os custos de produção associados às suas especificidades; a esse respeito, acolhe favoravelmente o lançamento da segunda fase da iniciativa «Energia Limpa para as Ilhas da UE» e declara-se disposto a apoiar a sua execução; |
| --- | --- |

42.

| 43. | defende que se reforce a adoção de mecanismos de certificação que promovam a escolha de materiais e técnicas de construção em função do seu ciclo de vida, da possibilidade de utilizar técnicas de demolição seletiva e da diferenciação entre elementos perigosos e recuperáveis. Pretende-se, assim, estimular a reconversão do setor da construção, de modo a permitir-lhe implementar processos circulares em toda a indústria, em conformidade com o Protocolo da UE sobre a gestão dos resíduos da construção e da demolição; neste contexto, importa ajudar os contratantes a desenvolver alternativas, nomeadamente através de parcerias de inovação e cooperação entre as entidades adjudicantes e os prestadores de serviços que participam em contratos públicos; a Comissão Europeia deve dar mais incentivos aos Estados-Membros para apoiar estes sistemas de adjudicação; |
| --- | --- |

43.

| 44. | exorta a Comissão Europeia a exigir dos Estados-Membros que associem de forma plena e efetiva os órgãos de poder local e regional à elaboração e execução dos seus planos nacionais de recuperação e resiliência. Só a governação a vários níveis pode assegurar que as intervenções de renovação energética dos edifícios sejam concebidas em colaboração com o poder local e regional, maximizando os vários benefícios (ambientais, sociais e económicos); frisa que importa continuar a promover o diálogo a vários níveis sobre clima e energia (25) e que cumpre definir a metodologia para a sua concretização, a fim de assegurar uma aplicação eficaz, coerente e sistemática; |
| --- | --- |

44.

| 45. | insiste no papel fundamental que os órgãos de poder local e regional podem assumir para assegurar que a renovação dos edifícios seja coerente com o ordenamento do território e com a política de urbanismo, promova as políticas de combate ao despovoamento e cumpra critérios de justiça social e respeito do ambiente, e recorda que os mecanismos de financiamento da Vaga de Renovação selecionados pelos Estados-Membros não devem comprometer este papel crucial de coordenação; |
| --- | --- |

45.

| 46. | anima a Comissão e os Estados-Membros a estimular as sinergias entre diferentes partes nos casos em que as intervenções conjuntas se revelem mais eficazes, bem como a integração entre os FEEI e os fundos em gestão direta (Horizonte Europa, Mecanismo Interligar a Europa, InvestEU, novo subprograma «Transição para as energias limpas» do LIFE e BEI). Para o efeito, importa prever incentivos para os intervenientes que apostem nestas sinergias e que tenham os seus principais interlocutores nos territórios (em especial, as regiões). Pode adotar-se, em particular, a abordagem do investimento de impacto promovida pela OCDE para a execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, de modo que os investimentos tenham objetivos de impacto social e ambiental mensuráveis e compatíveis com o retorno económico (26); |
| --- | --- |

46.

| 47. | insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurar que a renovação dos edifícios não se foque apenas nos aspetos de construção do próprio edifício ou da habitação, mas também nas questões ligadas à necessidade de mudança do paradigma da mobilidade, principalmente nas zonas urbanas, prevendo zonas de parqueamento de bicicletas e de veículos de mobilidade pessoal dentro dos edifícios ou em espaços adjacentes e pontos de carregamento para veículos elétricos; ademais, reputa necessário remover os obstáculos administrativos e legislativos. Solicita ainda que sejam disponibilizadas infraestruturas comuns de comunicação (TIC), a fim de promover a integração das pessoas que vivem em edifícios, numa sociedade cada vez mais conectada; |
| --- | --- |

47.

| 48. | solicita que sejam introduzidas melhorias nos mecanismos de financiamento desta iniciativa no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, da política de coesão e do Banco Europeu de Investimento (BEI), de molde a permitir uma maior intervenção das regiões na receção e gestão dos fundos; |
| --- | --- |

48.

| 49. | está empenhado em assegurar que a configuração legislativa da Vaga de Renovação não limita o direito dos Estados-Membros de escolherem livremente as suas próprias fontes de energia, desde que se garanta a descarbonização prevista nos objetivos da União Europeia; |
| --- | --- |

49.

| 50. | congratula-se com a proposta da Comissão Europeia de trabalhar em estreita parceria com o Comité das Regiões Europeu no âmbito da Vaga de Renovação e apela à celebração de um acordo específico que estabeleça as bases de uma cooperação reforçada neste domínio no quadro da recuperação pós-COVID-19; |
| --- | --- |

50.

| 51. | convida o Conselho da UE a elaborar uma campanha de comunicação em cooperação com outras instituições e a trabalhar em estreita parceria com o Comité das Regiões Europeu, a fim de sensibilizar para a Vaga de Renovação e promover a ação neste domínio a nível da UE, nacional, regional e local. |
| --- | --- |

51.

Bruxelas, 19 de março de 2021.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

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(1)  A Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios prevê a adoção de estratégias nacionais para a renovação energética do parque imobiliário de cada Estado-Membro.

1

(2)  http://bpie.eu/wp-content/uploads/2015/10/Implementing_Cost_Optimality.pdf

2

(3)  Ver, a título de exemplo, o projeto Sharing cities, http://www.sharingcities.eu/

3

(4)  Existem manuais para facilitar a elaboração de planos integrados, tais como o «How to develop a Sustainable Energy and Climate Action Plan (SECAP)» [Como elaborar um Plano de Ação para as Energias Sustentáveis e o Clima (PAESC)], do JRC, ou o «Smart City Guidance Package» [Cidade inteligente — Pacote de orientações] e a brochura de síntese do agrupamento de ação («Action Cluster») Planeamento, Políticas e Regulamentação Integrados («Integrated Planning Policy and Regulation»), da Parceria Europeia de Inovação (PEI) «Cidades e Comunidades Inteligentes», Prémio Europeu de Energia.

4

How to develop a Sustainable Energy and Climate Action Plan

Smart City Guidance Package

Action Cluster

Integrated Planning Policy and Regulation

(5)  https://ec.europa.eu/environment/topics/circular-economy/levels_en

5

(6)  O Level(s), por exemplo, não inclui um indicador da potência máxima requerida por cada edifício (kW) ou da carga no sistema elétrico, fatores que assumem cada vez mais importância em muitos domínios em que as redes de eletricidade têm de fazer face a um aumento da procura.

6

(7)  Observatório do Parque Imobiliário da UE: https://ec.europa.eu/energy/topics/energy-efficiency/energy-efficient-buildings/eu-bso_pt

7

(8)  Estas opções incluem, entre outras: a eletrificação direta e a utilização de bombas de calor, as redes de aquecimento urbano, a reorientação da rede de gás existente e a utilização de hidrogénio.

8

(9)  Como as soluções baseadas no gás natural.

9

(10)  Características como, por exemplo, a idade, a forma, a utilização, a conceção histórica e arquitetónica, o tipo de propriedade, a finalidade, o mercado imobiliário local, o valor alternativo, custos de subcontratação, renovações anteriores, etc.

10

(11)  Ver, a título de exemplo, o projeto X-tendo, https://x-tendo.eu/, o projeto U-Cert, https://u-certproject.eu/, e o projeto QualDEEPC, https://qualdeepc.eu/

11

(12)  Ver, a título de exemplo, o projeto GROWGREEN, http://growgreenproject.eu/

12

(13)  Como, por exemplo, «jardins suspensos», «telhados verdes» e «infraestruturas verdes e azuis».

13

(14)  A energia incorporada é a energia consumida por todos os processos associados à produção de um edifício, desde a extração e a transformação dos recursos naturais ao fabrico ao transporte e à entrega de produtos.

14

(15)  A Plataforma de Intercâmbio de Conhecimentos foi desenvolvida pelo Comité das Regiões e pela Comissão Europeia (DG Investigação e Inovação).

15

(16)  Ver, a título de exemplo, o projeto Compete4SECAP: https://compete4secap.eu

16

(17)  Ver, a título de exemplo, a publicação «Smart City Guidance Package» [Cidade inteligente — Pacote de orientações], p. 91, disponível em: https:/www.researchgate.net/publication/343615678_Smart_City_Guidance_Package

17

Smart City Guidance Package

(18)  Ver, a título de exemplo, a publicação «Smart City Guidance Package» [Cidade inteligente — Pacote de orientações], p. 92, disponível em: https:/www.researchgate.net/publication/343615678_Smart_City_Guidance_Package

18

Smart City Guidance Package

(19)  Ver, a título de exemplo, o projeto NET-ubiep: http://www.net-ubiep.eu

19

(20)  «Enabling Positive Energy Districts across Europe: energy efficiency couples renewable energy» [Facilitar o desenvolvimento de bairros excedentários em energia na Europa: associar eficiência energética e energia renovável], EU Science Hub [Plataforma científica da UE], europa.eu.

20

Enabling Positive Energy Districts across Europe: energy efficiency couples renewable energy

(21)  Ver, a título de exemplo, o projeto OKTAVE, https://www.oktave.fr/, o projeto INTERREG ReeHub, https://reehub.italy-albania-montenegro.eu/, e o projeto PADOVA FIT, https://www.padovafit.eu/it/home.html

21

(22)  Ver, a título de exemplo, o projeto Energiesprong, http://energiesprong.org/

22

(23)  Ver, a título de exemplo, o projeto Guarantee, www.guarantee-project.eu

23

(24)  Por exemplo, a tecnologia 5G é capaz de ligar milhares de dispositivos de monitorização nas zonas mais povoadas e de facilitar a conectividade ultrarrápida de que carecem atualmente muitas das zonas menos povoadas, algumas delas em risco de despovoamento.

24

(25)  Como estabelecido pelo Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à governação da União da Energia.

25

(26)  https://www.oecd.org/dac/financing-sustainable-development/development-finance-topics/social-impact-investment-initiative.htm

26

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III Atos preparatórios

Comité das Regiões

143.a reunião plenária do CR (à distância) — por Interactio, 17.3.2021-19.3.2021

| 7.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 175/32 |
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7.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 175/32

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Parecer do Comité das Regiões Europeu «Um novo Pacto em matéria de Migração e Asilo»

(2021/C 175/06)

| Relatora: | Antje GROTHEER (DE-PSE), vice-presidente do Parlamento da Cidade-Estado de Brema |
| --- | --- |
| Textos de referência: | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre um novo Pacto em matéria de Migração e Asilo
  [COM(2020) 609 final]
  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão do asilo e da migração e que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho e a proposta de regulamento (UE) XXX/XXX [Fundo para o Asilo e a Migração]
  [COM(2020) 610 final]
  Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um procedimento comum de proteção internacional na União e que revoga a Diretiva 2013/32/UE
  [COM(2020) 611 final]
  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz uma triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/817
  [COM(2020) 612 final]
  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resposta a situações de crise e de força maior no domínio da migração e do asilo
  [COM(2020) 613 final]
  Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema «Eurodac»
  [COM(2020) 614 final]
  Recomendação da Comissão sobre as vias legais de acesso a uma proteção na UE: promover a reinstalação, a admissão por motivos humanitários e outras vias complementares
  [C(2020) 6467 final]
  Recomendação Comissão, de 23 de setembro de 2020, relativa à cooperação entre os Estados-Membros no que respeita a operações efetuadas por navios pertencentes ou operados por entidades privadas para efeitos de atividades de busca e salvamento
  [C(2020) 6468 final]
  Recomendação da Comissão relativa ao mecanismo da UE de preparação para a migração e gestão de crises relacionadas com a migração (Mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias)
  [C(2020) 6469 final]
  Comunicação da Comissão — Orientações da Comissão sobre a aplicação das regras da UE em matéria de definição e prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares
  [C(2020) 6470 final]
  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de ação sobre a integração e a inclusão para 2021-2027
  [COM(2020) 758 final] |

Relatora:

Antje GROTHEER (DE-PSE), vice-presidente do Parlamento da Cidade-Estado de Brema

Textos de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre um novo Pacto em matéria de Migração e Asilo

[COM(2020) 609 final]

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão do asilo e da migração e que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho e a proposta de regulamento (UE) XXX/XXX [Fundo para o Asilo e a Migração]

[COM(2020) 610 final]

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um procedimento comum de proteção internacional na União e que revoga a Diretiva 2013/32/UE

[COM(2020) 611 final]

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz uma triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/817

[COM(2020) 612 final]

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resposta a situações de crise e de força maior no domínio da migração e do asilo

[COM(2020) 613 final]

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema «Eurodac»

[COM(2020) 614 final]

Recomendação da Comissão sobre as vias legais de acesso a uma proteção na UE: promover a reinstalação, a admissão por motivos humanitários e outras vias complementares

[C(2020) 6467 final]

Recomendação Comissão, de 23 de setembro de 2020, relativa à cooperação entre os Estados-Membros no que respeita a operações efetuadas por navios pertencentes ou operados por entidades privadas para efeitos de atividades de busca e salvamento

[C(2020) 6468 final]

Recomendação da Comissão relativa ao mecanismo da UE de preparação para a migração e gestão de crises relacionadas com a migração (Mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias)

[C(2020) 6469 final]

Comunicação da Comissão — Orientações da Comissão sobre a aplicação das regras da UE em matéria de definição e prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares

[C(2020) 6470 final]

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de ação sobre a integração e a inclusão para 2021-2027

[COM(2020) 758 final]

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão do asilo e da migração e que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho e a proposta de regulamento (UE) XXX/XXX [Fundo para o Asilo e a Migração]

Alteração 1

COM(2020) 610 final — Considerando 26

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
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| Apenas as pessoas com maior probabilidade de obterem o direito de permanência na União devem ser recolocadas. Por conseguinte, o âmbito da recolocação dos requerentes de proteção internacional deve ser limitado aos que não estejam sujeitos ao procedimento na fronteira constante do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimentos de Asilo]. | Apenas as pessoas com maior probabilidade de obterem o direito de permanência na União devem ser recolocadas. Por conseguinte, o âmbito da recolocação dos requerentes de proteção internacional deve ser limitado aos que não estejam sujeitos ao procedimento na fronteira constante do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimentos de Asilo].
  A Comissão Europeia elabora e atualiza regularmente a lista dos países seguros para eventuais procedimentos de regresso. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Apenas as pessoas com maior probabilidade de obterem o direito de permanência na União devem ser recolocadas. Por conseguinte, o âmbito da recolocação dos requerentes de proteção internacional deve ser limitado aos que não estejam sujeitos ao procedimento na fronteira constante do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimentos de Asilo].

Apenas as pessoas com maior probabilidade de obterem o direito de permanência na União devem ser recolocadas. Por conseguinte, o âmbito da recolocação dos requerentes de proteção internacional deve ser limitado aos que não estejam sujeitos ao procedimento na fronteira constante do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimentos de Asilo].
  A Comissão Europeia elabora e atualiza regularmente a lista dos países seguros para eventuais procedimentos de regresso.

Justificação

A fim de aplicar corretamente este critério, importa prever que a Comissão elabora e atualiza regularmente a lista de países seguros para eventuais procedimentos de regresso.

Alteração 2

COM(2020) 610 final — Considerando 36

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O presente regulamento deve aplicar-se aos requerentes de proteção subsidiária
  e
  às pessoas elegíveis para proteção subsidiária, a fim de assegurar a igualdade de tratamento de todos os requerentes e beneficiários de proteção internacional, e a coerência com o atual acervo da União em matéria de asilo, em particular com o Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Condições de Asilo]. | O presente regulamento deve aplicar-se aos requerentes de proteção subsidiária, às pessoas elegíveis para proteção subsidiária
  e aos requerentes e beneficiários de outras formas de proteção previstas pelos Estados-Membros
  , a fim de assegurar a igualdade de tratamento de todos os requerentes e beneficiários de proteção internacional, e a coerência com o atual acervo da União em matéria de asilo, em particular com o Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Condições de Asilo]. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O presente regulamento deve aplicar-se aos requerentes de proteção subsidiária
  e
  às pessoas elegíveis para proteção subsidiária, a fim de assegurar a igualdade de tratamento de todos os requerentes e beneficiários de proteção internacional, e a coerência com o atual acervo da União em matéria de asilo, em particular com o Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Condições de Asilo].

O presente regulamento deve aplicar-se aos requerentes de proteção subsidiária, às pessoas elegíveis para proteção subsidiária
  e aos requerentes e beneficiários de outras formas de proteção previstas pelos Estados-Membros
  , a fim de assegurar a igualdade de tratamento de todos os requerentes e beneficiários de proteção internacional, e a coerência com o atual acervo da União em matéria de asilo, em particular com o Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Condições de Asilo].

Justificação

Considera-se necessário alargar o âmbito de aplicação do regulamento aos requerentes e beneficiários de outras formas de proteção previstas pelos Estados-Membros, para além dos requerentes e beneficiários de proteção internacional e subsidiária.

Alteração 3

COM(2020) 610 final — Considerando 47

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A definição de membro da família no presente regulamento deve incluir os irmãos do requerente. A reunião dos irmãos assume particular importância para melhorar as hipóteses de integração dos requerentes e, por conseguinte, reduzir os movimentos não autorizados. O âmbito da definição de membro da família deve também refletir a realidade das tendências migratórias atuais, que fazem com que os requerentes cheguem muitas vezes ao território dos Estados-Membros após um período prolongado em trânsito. Por conseguinte, a definição deve incluir as famílias constituídas fora do país de origem
  , mas
  antes da chegada ao território do Estado-Membro. Espera-se que este alargamento limitado e específico do âmbito de aplicação da definição reduza o incentivo a alguns movimentos não autorizados dos requerentes de asilo no interior da UE. | A definição de membro da família no presente regulamento deve incluir os irmãos do requerente. A reunião dos irmãos assume particular importância para melhorar as hipóteses de integração dos requerentes e, por conseguinte, reduzir os movimentos não autorizados. O âmbito da definição de membro da família deve também refletir a realidade das tendências migratórias atuais, que fazem com que os requerentes cheguem muitas vezes ao território dos Estados-Membros após um período prolongado em trânsito. Por conseguinte, a definição deve incluir as famílias constituídas fora do país de origem antes
  e depois
  da chegada ao território do Estado-Membro. Espera-se que este alargamento limitado e específico do âmbito de aplicação da definição reduza o incentivo a alguns movimentos não autorizados dos requerentes de asilo no interior da UE. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A definição de membro da família no presente regulamento deve incluir os irmãos do requerente. A reunião dos irmãos assume particular importância para melhorar as hipóteses de integração dos requerentes e, por conseguinte, reduzir os movimentos não autorizados. O âmbito da definição de membro da família deve também refletir a realidade das tendências migratórias atuais, que fazem com que os requerentes cheguem muitas vezes ao território dos Estados-Membros após um período prolongado em trânsito. Por conseguinte, a definição deve incluir as famílias constituídas fora do país de origem
  , mas
  antes da chegada ao território do Estado-Membro. Espera-se que este alargamento limitado e específico do âmbito de aplicação da definição reduza o incentivo a alguns movimentos não autorizados dos requerentes de asilo no interior da UE.

A definição de membro da família no presente regulamento deve incluir os irmãos do requerente. A reunião dos irmãos assume particular importância para melhorar as hipóteses de integração dos requerentes e, por conseguinte, reduzir os movimentos não autorizados. O âmbito da definição de membro da família deve também refletir a realidade das tendências migratórias atuais, que fazem com que os requerentes cheguem muitas vezes ao território dos Estados-Membros após um período prolongado em trânsito. Por conseguinte, a definição deve incluir as famílias constituídas fora do país de origem antes
  e depois
  da chegada ao território do Estado-Membro. Espera-se que este alargamento limitado e específico do âmbito de aplicação da definição reduza o incentivo a alguns movimentos não autorizados dos requerentes de asilo no interior da UE.

Justificação

Os agregados familiares formam-se amiúde nos Estados-Membros de acolhimento, pelo que o direito à unidade familiar deve ser garantido quando da recolocação, independentemente do momento e do local em que o agregado se constituiu. Caso contrário, existe o risco de as disposições serem discriminatórias.

Alteração 4

COM(2020) 610 final — Considerando 63

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para apoiar os Estados-Membros que realizam a recolocação como medida de solidariedade, deve ser concedido um apoio financeiro proveniente do orçamento da União. A fim de incentivar os Estados-Membros a dar prioridade à recolocação de menores
  não acompanhados
  , o incentivo concedido nesses casos deve ser superior. | Para apoiar os Estados-Membros que realizam a recolocação como medida de solidariedade, deve ser concedido um apoio financeiro proveniente do orçamento da União. A fim de incentivar os Estados-Membros a dar prioridade à recolocação de menores
  e de mulheres que viajam sozinhas
  , o incentivo concedido nesses casos deve ser superior. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Para apoiar os Estados-Membros que realizam a recolocação como medida de solidariedade, deve ser concedido um apoio financeiro proveniente do orçamento da União. A fim de incentivar os Estados-Membros a dar prioridade à recolocação de menores
  não acompanhados
  , o incentivo concedido nesses casos deve ser superior.

Para apoiar os Estados-Membros que realizam a recolocação como medida de solidariedade, deve ser concedido um apoio financeiro proveniente do orçamento da União. A fim de incentivar os Estados-Membros a dar prioridade à recolocação de menores
  e de mulheres que viajam sozinhas
  , o incentivo concedido nesses casos deve ser superior.

Justificação

A proposta de regulamento tem de prever um incentivo financeiro superior para o acolhimento de todas as crianças (incluindo as acompanhadas dos pais e irmãos), e não apenas para os refugiados menores não acompanhados. O mesmo se aplica às mulheres que viajam sozinhas. Segundo vários relatórios, as mulheres e as raparigas correm um risco elevado de serem vítimas de violência de género nos centros de acolhimento. A sobrelotação em alguns dos centros de registo gregos aumentou significativamente o risco de violência sexual e de género, especialmente para as mulheres que viajam sozinhas, que muitas vezes não são alojadas em espaços separados. Além disso, segundo a Comissão, as mulheres migrantes e refugiadas particularmente vulneráveis e os menores não acompanhados correm maior risco de serem vítimas de tráfico de seres humanos. A fim de minimizar estes riscos, os incentivos financeiros devem, por conseguinte, ser mais elevados para a recolocação de mulheres.

Alteração 5

COM(2020) 610 final — Artigo 2.o, alínea w)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| «Pressão migratória», uma situação em que ocorre um grande número de chegadas de nacionais de países terceiros ou apátridas, ou em que há um risco de ocorrência de tais chegadas, incluindo na sequência de chegadas decorrentes de operações de busca e salvamento, em resultado da localização geográfica de um Estado-Membro e de desenvolvimentos específicos em países terceiros geradores de fluxos migratórios que sobrecarregam até os sistemas de asilo e acolhimento bem preparados e requerem ação imediata; | «Pressão migratória», uma situação em que ocorre um grande número de chegadas de nacionais de países terceiros ou apátridas, ou em que há um risco de ocorrência de tais chegadas,
  a nível local, regional e/ou nacional,
  incluindo na sequência de chegadas decorrentes de operações de busca e salvamento, em resultado da localização geográfica de um Estado-Membro
  ou das suas regiões
  e de desenvolvimentos específicos em países terceiros geradores de fluxos migratórios que sobrecarregam até os sistemas de asilo e acolhimento bem preparados e requerem ação imediata; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

«Pressão migratória», uma situação em que ocorre um grande número de chegadas de nacionais de países terceiros ou apátridas, ou em que há um risco de ocorrência de tais chegadas, incluindo na sequência de chegadas decorrentes de operações de busca e salvamento, em resultado da localização geográfica de um Estado-Membro e de desenvolvimentos específicos em países terceiros geradores de fluxos migratórios que sobrecarregam até os sistemas de asilo e acolhimento bem preparados e requerem ação imediata;

«Pressão migratória», uma situação em que ocorre um grande número de chegadas de nacionais de países terceiros ou apátridas, ou em que há um risco de ocorrência de tais chegadas,
  a nível local, regional e/ou nacional,
  incluindo na sequência de chegadas decorrentes de operações de busca e salvamento, em resultado da localização geográfica de um Estado-Membro
  ou das suas regiões
  e de desenvolvimentos específicos em países terceiros geradores de fluxos migratórios que sobrecarregam até os sistemas de asilo e acolhimento bem preparados e requerem ação imediata;

Justificação

Os movimentos migratórios que não afetam o sistema nacional de asilo e acolhimento no seu conjunto podem, no entanto, colocar determinadas regiões e locais sob uma pressão particularmente elevada e em risco de serem sobrecarregados.

Alteração 6

COM(2020) 610 final — Artigo 6.o, n.o 3

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem
  aplicar
  estratégias nacionais
  com vista a
  garantir uma capacidade suficiente para aplicar um sistema eficaz de gestão do asilo e da migração, em conformidade com os princípios estabelecidos na presente parte. Tais estratégias
  incluem
  o planeamento de medidas de contingência a nível nacional, tendo em conta o planeamento de medidas de contingência nos termos do Regulamento (UE) XXX/XXX [Agência da União Europeia para o Asilo], do Regulamento (UE) 2019/1896 (Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira) e da Diretiva XXX/XXX/UE [Diretiva Condições de Acolhimento] e os relatórios da Comissão publicados no âmbito do plano de preparação e gestão de crises em matéria de migração. As estratégias nacionais devem incluir informações sobre a forma como os Estados-Membros estão a aplicar os princípios estabelecidos na presente parte e as obrigações legais daí resultantes a nível nacional. Devem ter em conta outras estratégias pertinentes e medidas de apoio existentes, nomeadamente no âmbito do Regulamento (UE) XXX/XXX [Fundo para o Asilo e a Migração] e do Regulamento (UE) XXX/XXX [Agência da União Europeia para o Asilo], bem como ser coerentes e complementares relativamente às estratégias nacionais para a gestão integrada das fronteiras, estabelecidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/1896. Estas estratégias também devem ter em consideração os resultados do acompanhamento realizado pela Agência para o Asilo e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, da avaliação realizada nos termos do Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho, bem como das avaliações realizadas em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Triagem]. | Os Estados-Membros devem
  aspirar a
  estratégias nacionais
  que visem
  garantir uma capacidade suficiente para aplicar um sistema eficaz de gestão do asilo e da migração, em conformidade com os princípios estabelecidos na presente parte. Tais estratégias
  devem incluir
  o planeamento de medidas de contingência a nível
  local, regional e
  nacional, tendo em conta o planeamento de medidas de contingência nos termos do Regulamento (UE) XXX/XXX [Agência da União Europeia para o Asilo], do Regulamento (UE) 2019/1896 (Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira) e da Diretiva XXX/XXX/UE [Diretiva Condições de Acolhimento] e os relatórios da Comissão publicados no âmbito do plano de preparação e gestão de crises em matéria de migração. As estratégias nacionais devem
  assentar numa colaboração a vários níveis entre as partes interessadas dos órgãos de poder local e regional, dos setores público e privado e da sociedade civil, e devem
  incluir informações sobre a forma como os Estados-Membros estão a aplicar os princípios estabelecidos na presente parte e as obrigações legais daí resultantes a nível nacional. Devem ter em conta outras estratégias pertinentes e medidas de apoio existentes, nomeadamente no âmbito do Regulamento (UE) XXX/XXX [Fundo para o Asilo e a Migração] e do Regulamento (UE) XXX/XXX [Agência da União Europeia para o Asilo], bem como ser coerentes e complementares relativamente às estratégias nacionais para a gestão integrada das fronteiras, estabelecidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/1896. Estas estratégias também devem ter em consideração os resultados do acompanhamento realizado pela Agência para o Asilo e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, da avaliação realizada nos termos do Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho, bem como das avaliações realizadas em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Triagem]. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem
  aplicar
  estratégias nacionais
  com vista a
  garantir uma capacidade suficiente para aplicar um sistema eficaz de gestão do asilo e da migração, em conformidade com os princípios estabelecidos na presente parte. Tais estratégias
  incluem
  o planeamento de medidas de contingência a nível nacional, tendo em conta o planeamento de medidas de contingência nos termos do Regulamento (UE) XXX/XXX [Agência da União Europeia para o Asilo], do Regulamento (UE) 2019/1896 (Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira) e da Diretiva XXX/XXX/UE [Diretiva Condições de Acolhimento] e os relatórios da Comissão publicados no âmbito do plano de preparação e gestão de crises em matéria de migração. As estratégias nacionais devem incluir informações sobre a forma como os Estados-Membros estão a aplicar os princípios estabelecidos na presente parte e as obrigações legais daí resultantes a nível nacional. Devem ter em conta outras estratégias pertinentes e medidas de apoio existentes, nomeadamente no âmbito do Regulamento (UE) XXX/XXX [Fundo para o Asilo e a Migração] e do Regulamento (UE) XXX/XXX [Agência da União Europeia para o Asilo], bem como ser coerentes e complementares relativamente às estratégias nacionais para a gestão integrada das fronteiras, estabelecidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/1896. Estas estratégias também devem ter em consideração os resultados do acompanhamento realizado pela Agência para o Asilo e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, da avaliação realizada nos termos do Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho, bem como das avaliações realizadas em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Triagem].

Os Estados-Membros devem
  aspirar a
  estratégias nacionais
  que visem
  garantir uma capacidade suficiente para aplicar um sistema eficaz de gestão do asilo e da migração, em conformidade com os princípios estabelecidos na presente parte. Tais estratégias
  devem incluir
  o planeamento de medidas de contingência a nível
  local, regional e
  nacional, tendo em conta o planeamento de medidas de contingência nos termos do Regulamento (UE) XXX/XXX [Agência da União Europeia para o Asilo], do Regulamento (UE) 2019/1896 (Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira) e da Diretiva XXX/XXX/UE [Diretiva Condições de Acolhimento] e os relatórios da Comissão publicados no âmbito do plano de preparação e gestão de crises em matéria de migração. As estratégias nacionais devem
  assentar numa colaboração a vários níveis entre as partes interessadas dos órgãos de poder local e regional, dos setores público e privado e da sociedade civil, e devem
  incluir informações sobre a forma como os Estados-Membros estão a aplicar os princípios estabelecidos na presente parte e as obrigações legais daí resultantes a nível nacional. Devem ter em conta outras estratégias pertinentes e medidas de apoio existentes, nomeadamente no âmbito do Regulamento (UE) XXX/XXX [Fundo para o Asilo e a Migração] e do Regulamento (UE) XXX/XXX [Agência da União Europeia para o Asilo], bem como ser coerentes e complementares relativamente às estratégias nacionais para a gestão integrada das fronteiras, estabelecidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/1896. Estas estratégias também devem ter em consideração os resultados do acompanhamento realizado pela Agência para o Asilo e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, da avaliação realizada nos termos do Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho, bem como das avaliações realizadas em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Triagem].

Justificação

O CR considera que a obrigação de introduzir estratégias nacionais pode levantar problemas no que diz respeito à proporcionalidade da medida. Ao mesmo tempo, cumpre dar maior ênfase à dimensão local e regional, uma vez que a execução das estratégias tem lugar nesses níveis.

Alteração 7

COM(2020) 610 final — Artigo 11.o, n.o 1, alínea h)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| De que as autoridades competentes dos Estados-Membros e a Agência para o Asilo tratam os dados pessoais do requerente, incluindo o intercâmbio de dados sobre o requerente, unicamente para dar cumprimento às suas obrigações decorrentes do presente regulamento; | De que as autoridades competentes dos Estados-Membros e a Agência para o Asilo tratam os dados pessoais do requerente, incluindo o intercâmbio de dados sobre o requerente, unicamente para dar cumprimento às suas obrigações decorrentes do presente regulamento
  e que esses dados não serão comunicados aos países de origem
  ; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

De que as autoridades competentes dos Estados-Membros e a Agência para o Asilo tratam os dados pessoais do requerente, incluindo o intercâmbio de dados sobre o requerente, unicamente para dar cumprimento às suas obrigações decorrentes do presente regulamento;

De que as autoridades competentes dos Estados-Membros e a Agência para o Asilo tratam os dados pessoais do requerente, incluindo o intercâmbio de dados sobre o requerente, unicamente para dar cumprimento às suas obrigações decorrentes do presente regulamento
  e que esses dados não serão comunicados aos países de origem
  ;

Justificação

Considera-se que deve ser prevista a proibição de comunicar aos países de origem dos requerentes os dados que lhes dizem respeito, que devem ser abrangidos pelo maior sigilo.

Alteração 8

COM(2020) 610 final — Artigo 12.o, n.o 6

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O Estado-Membro que realiza a entrevista pessoal deve elaborar um resumo escrito do qual constem, pelo menos, as principais informações facultadas pelo requerente durante a entrevista. Esse resumo pode ser feito sob a forma de um relatório ou através de um formulário-tipo. O Estado-Membro assegura que o requerente ou o seu advogado ou outro conselheiro que o represente tenha acesso ao resumo em tempo útil. | O Estado-Membro que realiza a entrevista pessoal deve elaborar um resumo escrito do qual constem, pelo menos, as principais informações facultadas pelo requerente durante a entrevista. Esse resumo pode ser feito sob a forma de um relatório ou através de um formulário-tipo
  com base numa lista de verificação
  . O Estado-Membro assegura que o requerente ou o seu advogado ou outro conselheiro que o represente tenha acesso ao resumo em tempo útil. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O Estado-Membro que realiza a entrevista pessoal deve elaborar um resumo escrito do qual constem, pelo menos, as principais informações facultadas pelo requerente durante a entrevista. Esse resumo pode ser feito sob a forma de um relatório ou através de um formulário-tipo. O Estado-Membro assegura que o requerente ou o seu advogado ou outro conselheiro que o represente tenha acesso ao resumo em tempo útil.

O Estado-Membro que realiza a entrevista pessoal deve elaborar um resumo escrito do qual constem, pelo menos, as principais informações facultadas pelo requerente durante a entrevista. Esse resumo pode ser feito sob a forma de um relatório ou através de um formulário-tipo
  com base numa lista de verificação
  . O Estado-Membro assegura que o requerente ou o seu advogado ou outro conselheiro que o represente tenha acesso ao resumo em tempo útil.

Justificação

Clarificação do texto.

Alteração 9

COM(2020) 610 final — Artigo 21.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Artigo 21.o





  Entrada





  1.
     
  Caso se comprove, com base nos elementos de prova ou nos indícios descritos nas duas listas referidas no artigo 30.o, n.o 4, do presente regulamento, incluindo os dados referidos no Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Eurodac], que um requerente atravessou ilegalmente a fronteira de um Estado-Membro por via terrestre, marítima ou aérea e que entrou nesse Estado-Membro a partir de um país terceiro, o primeiro Estado-Membro de entrada é responsável pela análise do pedido de proteção internacional. Essa responsabilidade cessa se o pedido for registado mais do que três anos após a data em que ocorreu essa passagem da fronteira.





  2.
     
  A regra estabelecida no n.o 1 é igualmente aplicável no caso de o requerente ter desembarcado no território na sequência de uma operação de busca e salvamento.






  3.
     
  Os n.os 1 e 2 não se aplicam caso se comprove, com base nos elementos de prova ou nos indícios descritos nas duas listas referidas no artigo 30.o, n.o 4, do presente regulamento, incluindo os dados referidos no Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Eurodac], que o requerente foi recolocado, nos termos do artigo 57.o do presente regulamento, para outro Estado-Membro após ter atravessado a fronteira. Nesse caso, é este o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional. | |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Artigo 21.o

Entrada

1.
     
  Caso se comprove, com base nos elementos de prova ou nos indícios descritos nas duas listas referidas no artigo 30.o, n.o 4, do presente regulamento, incluindo os dados referidos no Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Eurodac], que um requerente atravessou ilegalmente a fronteira de um Estado-Membro por via terrestre, marítima ou aérea e que entrou nesse Estado-Membro a partir de um país terceiro, o primeiro Estado-Membro de entrada é responsável pela análise do pedido de proteção internacional. Essa responsabilidade cessa se o pedido for registado mais do que três anos após a data em que ocorreu essa passagem da fronteira.

2.
     
  A regra estabelecida no n.o 1 é igualmente aplicável no caso de o requerente ter desembarcado no território na sequência de uma operação de busca e salvamento.

3.
     
  Os n.os 1 e 2 não se aplicam caso se comprove, com base nos elementos de prova ou nos indícios descritos nas duas listas referidas no artigo 30.o, n.o 4, do presente regulamento, incluindo os dados referidos no Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Eurodac], que o requerente foi recolocado, nos termos do artigo 57.o do presente regulamento, para outro Estado-Membro após ter atravessado a fronteira. Nesse caso, é este o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional.

Justificação

Justificação

Tendo em conta o mecanismo de solidariedade proposto e o aumento da responsabilidade operacional da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) no novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, bem como os esforços que serão necessários aos órgãos de poder local e regional nas zonas fronteiriças em resultado dos procedimentos obrigatórios nas fronteiras, já não se justifica atribuir a responsabilidade pelos pedidos de asilo com base no critério da travessia ilegal de uma fronteira externa. Pelo contrário, o critério é suscetível de impedir uma distribuição com base na solidariedade. Além disso, a atribuição ao Estado-Membro de entrada da responsabilidade pelas pessoas desembarcadas no território na sequência de uma operação de busca e salvamento poderá comprometer a eficácia das operações de busca e salvamento, uma vez que, no passado, houve Estados-Membros que já recusaram o desembarque para se eximirem à responsabilidade. A supressão do artigo 21.o (competência do Estado-Membro de primeira entrada) não alteraria a competência do Estado-Membro na fronteira externa na maioria dos casos de entradas irregulares detetadas, uma vez que o artigo 9.o, n.o 1, da proposta obriga os requerentes de proteção a apresentarem o pedido no Estado-Membro de primeira entrada. Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da proposta, este Estado continua a ser responsável pelo procedimento de asilo se não for aplicável mais nenhum critério de determinação do Estado-Membro responsável pelo procedimento de proteção. No entanto, a supressão reduziria os esforços e os custos impostos às administrações nacionais, uma vez que eliminaria encargos administrativos desnecessários. Atualmente, as tentativas de transferência têm poucas possibilidades de êxito se a entrada irregular não puder ser demonstrada com base nos dados Eurodac. A supressão do artigo 21.o da proposta resolveria esta questão.

o

o

o

o

o

o

Alteração 10

Alteração 10

COM(2020) 610 final — Artigo 29.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Se um Estado-Membro onde foi apresentado um pedido de proteção internacional considerar que a responsabilidade pela análise desse pedido cabe a outro Estado-Membro, pode requerer a este último, sem demora e, em todo o caso, no prazo de dois meses a contar da apresentação do pedido, que proceda à tomada a cargo do requerente. Não obstante o primeiro parágrafo, no caso de um acerto no Eurodac com dados registados, nos termos dos artigos 13.o e 14.o-A do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Eurodac] ou de um acerto no VIS com dados registados nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008, o pedido de tomada a cargo deve ser enviado no prazo de um mês a contar da receção desse acerto. Se o pedido de tomada a cargo de um requerente não for formulado nos prazos previstos no primeiro e no segundo parágrafos, a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional cabe ao Estado-Membro ao qual o pedido tiver sido registado. Se o requerente for um menor não acompanhado, o Estado-Membro que procede à determinação pode, se considerar que tal serve o interesse superior do menor, prosseguir o procedimento de determinação do Estado-Membro responsável e solicitar a outro Estado-Membro que tome a seu cargo o requerente não obstante o termo dos prazos previstos nos primeiro e segundo parágrafos. | Se um Estado-Membro onde foi apresentado um pedido de proteção internacional considerar que a responsabilidade pela análise desse pedido cabe a outro Estado-Membro, pode requerer a este último, sem demora e, em todo o caso, no prazo de dois meses a contar da apresentação do pedido, que proceda à tomada a cargo do requerente. Não obstante o primeiro parágrafo, no caso de um acerto no Eurodac com dados registados, nos termos dos artigos 13.o e 14.o-A do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Eurodac] ou de um acerto no VIS com dados registados nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008, o pedido de tomada a cargo deve ser enviado no prazo de um mês a contar da receção desse acerto. Se o pedido de tomada a cargo de um requerente não for formulado nos prazos previstos no primeiro e no segundo parágrafos, a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional cabe ao Estado-Membro ao qual o pedido tiver sido registado. Se o requerente for um menor não acompanhado, o Estado-Membro que procede à determinação pode, se considerar que tal serve o interesse superior do menor,
  e após ouvir sempre que possível o mesmo,
  prosseguir o procedimento de determinação do Estado-Membro responsável e solicitar a outro Estado-Membro que tome a seu cargo o requerente não obstante o termo dos prazos previstos no primeiro e no segundo parágrafos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Se um Estado-Membro onde foi apresentado um pedido de proteção internacional considerar que a responsabilidade pela análise desse pedido cabe a outro Estado-Membro, pode requerer a este último, sem demora e, em todo o caso, no prazo de dois meses a contar da apresentação do pedido, que proceda à tomada a cargo do requerente. Não obstante o primeiro parágrafo, no caso de um acerto no Eurodac com dados registados, nos termos dos artigos 13.o e 14.o-A do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Eurodac] ou de um acerto no VIS com dados registados nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008, o pedido de tomada a cargo deve ser enviado no prazo de um mês a contar da receção desse acerto. Se o pedido de tomada a cargo de um requerente não for formulado nos prazos previstos no primeiro e no segundo parágrafos, a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional cabe ao Estado-Membro ao qual o pedido tiver sido registado. Se o requerente for um menor não acompanhado, o Estado-Membro que procede à determinação pode, se considerar que tal serve o interesse superior do menor, prosseguir o procedimento de determinação do Estado-Membro responsável e solicitar a outro Estado-Membro que tome a seu cargo o requerente não obstante o termo dos prazos previstos nos primeiro e segundo parágrafos.

o

o

Regulamento Eurodac

o

o

Se um Estado-Membro onde foi apresentado um pedido de proteção internacional considerar que a responsabilidade pela análise desse pedido cabe a outro Estado-Membro, pode requerer a este último, sem demora e, em todo o caso, no prazo de dois meses a contar da apresentação do pedido, que proceda à tomada a cargo do requerente. Não obstante o primeiro parágrafo, no caso de um acerto no Eurodac com dados registados, nos termos dos artigos 13.o e 14.o-A do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Eurodac] ou de um acerto no VIS com dados registados nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008, o pedido de tomada a cargo deve ser enviado no prazo de um mês a contar da receção desse acerto. Se o pedido de tomada a cargo de um requerente não for formulado nos prazos previstos no primeiro e no segundo parágrafos, a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional cabe ao Estado-Membro ao qual o pedido tiver sido registado. Se o requerente for um menor não acompanhado, o Estado-Membro que procede à determinação pode, se considerar que tal serve o interesse superior do menor,
  e após ouvir sempre que possível o mesmo,
  prosseguir o procedimento de determinação do Estado-Membro responsável e solicitar a outro Estado-Membro que tome a seu cargo o requerente não obstante o termo dos prazos previstos no primeiro e no segundo parágrafos.

o

o

Regulamento Eurodac

o

o

e após ouvir sempre que possível o mesmo,

Justificação

Justificação

No âmbito do procedimento de determinação do Estado-Membro responsável, a terminologia utilizada no artigo afigura-se demasiado discricionária, pelo que se considera preferível ouvir o menor não acompanhado, sempre que possível.

Alteração 11

Alteração 11

COM(2020) 610 final — Artigo 55.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Quando um Estado-Membro se compromete a conceder o patrocínio de regressos e os nacionais de países terceiros em situação irregular que foram objeto de uma decisão de regresso emitida pelo Estado-Membro beneficiário não regressam ou não são repatriados no prazo de oito meses, o Estado-Membro que concede o patrocínio de regressos deve transferir as pessoas em causa para o seu próprio território, em conformidade com os procedimentos estabelecidos nos artigos 57.o e 58.o. Este período tem início a partir da adoção do ato de execução referido no artigo 53.o, n.o 1, ou, quando aplicável, no artigo 49.o, n.o 2. | Quando um Estado-Membro se compromete a conceder o patrocínio de regressos e os nacionais de países terceiros em situação irregular que foram objeto de uma decisão de regresso emitida pelo Estado-Membro beneficiário não regressam ou não são repatriados no prazo de oito meses, o Estado-Membro que concede o patrocínio de regressos deve
  , após consulta dos órgãos de poder local e/ou regional em cujo território a transferência terá lugar sobre a viabilidade da mesma,
  transferir as pessoas em causa para o seu próprio território, em conformidade com os procedimentos estabelecidos nos artigos 57.o e 58.o. Este período tem início a partir da adoção do ato de execução referido no artigo 53.o, n.o 1, ou, quando aplicável, no artigo 49.o, n.o 2. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Quando um Estado-Membro se compromete a conceder o patrocínio de regressos e os nacionais de países terceiros em situação irregular que foram objeto de uma decisão de regresso emitida pelo Estado-Membro beneficiário não regressam ou não são repatriados no prazo de oito meses, o Estado-Membro que concede o patrocínio de regressos deve transferir as pessoas em causa para o seu próprio território, em conformidade com os procedimentos estabelecidos nos artigos 57.o e 58.o. Este período tem início a partir da adoção do ato de execução referido no artigo 53.o, n.o 1, ou, quando aplicável, no artigo 49.o, n.o 2.

o

o

o

o

o

o

Quando um Estado-Membro se compromete a conceder o patrocínio de regressos e os nacionais de países terceiros em situação irregular que foram objeto de uma decisão de regresso emitida pelo Estado-Membro beneficiário não regressam ou não são repatriados no prazo de oito meses, o Estado-Membro que concede o patrocínio de regressos deve
  , após consulta dos órgãos de poder local e/ou regional em cujo território a transferência terá lugar sobre a viabilidade da mesma,
  transferir as pessoas em causa para o seu próprio território, em conformidade com os procedimentos estabelecidos nos artigos 57.o e 58.o. Este período tem início a partir da adoção do ato de execução referido no artigo 53.o, n.o 1, ou, quando aplicável, no artigo 49.o, n.o 2.

, após consulta dos órgãos de poder local e/ou regional em cujo território a transferência terá lugar sobre a viabilidade da mesma,

o

o

o

o

o

o

Justificação

Justificação

A proposta de alteração visa assegurar que os órgãos de poder local e/ou regional, que devem acolher as pessoas que chegam ao abrigo do patrocínio de regressos, se podem preparar o melhor possível para essa tarefa.

Alteração 12

Alteração 12

COM(2020) 610 final — Artigo 55.o, n.o 4

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| As medidas referidas no n.o 1 devem incluir uma ou mais das seguintes atividades, com execução a cargo do Estado-Membro patrocinador: | As medidas referidas no n.o 1 devem incluir uma ou mais das seguintes atividades, com execução a cargo do Estado-Membro patrocinador
  , se for caso disso em consulta com o órgão de poder local e/ou regional competente do Estado-Membro beneficiário
  : |
| a) | Prestação de aconselhamento em matéria de regresso e reintegração a nacionais de países terceiros em situação irregular; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

As medidas referidas no n.o 1 devem incluir uma ou mais das seguintes atividades, com execução a cargo do Estado-Membro patrocinador:

o

As medidas referidas no n.o 1 devem incluir uma ou mais das seguintes atividades, com execução a cargo do Estado-Membro patrocinador
  , se for caso disso em consulta com o órgão de poder local e/ou regional competente do Estado-Membro beneficiário
  :

o

, se for caso disso em consulta com o órgão de poder local e/ou regional competente do Estado-Membro beneficiário

a)

Prestação de aconselhamento em matéria de regresso e reintegração a nacionais de países terceiros em situação irregular;

| a) | Prestação de aconselhamento em matéria de regresso e reintegração a nacionais de países terceiros em situação irregular; |
| --- | --- |

a)

Prestação de aconselhamento em matéria de regresso e reintegração a nacionais de países terceiros em situação irregular;

| b) | Utilização do programa e recursos nacionais para prestação de assistência logística ou financeira e outro tipo de assistência material ou em espécie, incluindo reintegração, a nacionais de países terceiros em situação irregular dispostos a partir voluntariamente; |
| --- | --- |

b)

Utilização do programa e recursos nacionais para prestação de assistência logística ou financeira e outro tipo de assistência material ou em espécie, incluindo reintegração, a nacionais de países terceiros em situação irregular dispostos a partir voluntariamente;

| b) | Utilização do programa e recursos nacionais para prestação de assistência logística ou financeira e outro tipo de assistência material ou em espécie, incluindo reintegração, a nacionais de países terceiros em situação irregular dispostos a partir voluntariamente; |
| --- | --- |

b)

Utilização do programa e recursos nacionais para prestação de assistência logística ou financeira e outro tipo de assistência material ou em espécie, incluindo reintegração, a nacionais de países terceiros em situação irregular dispostos a partir voluntariamente;

| c) | Liderança ou apoio do diálogo político e de intercâmbios com as autoridades de países terceiros com vista a facilitar a readmissão; |
| --- | --- |

c)

Liderança ou apoio do diálogo político e de intercâmbios com as autoridades de países terceiros com vista a facilitar a readmissão;

| c) | Liderança ou apoio do diálogo político e de intercâmbios com as autoridades de países terceiros com vista a facilitar a readmissão; |
| --- | --- |

c)

Liderança ou apoio do diálogo político e de intercâmbios com as autoridades de países terceiros com vista a facilitar a readmissão;

| d) | Contacto com as autoridades competentes de países terceiros para efeitos de verificação da identidade dos nacionais de país terceiro e de obtenção de documentos de viagem válidos; |
| --- | --- |

d)

Contacto com as autoridades competentes de países terceiros para efeitos de verificação da identidade dos nacionais de país terceiro e de obtenção de documentos de viagem válidos;

| d) | Contacto com as autoridades competentes de países terceiros para efeitos de verificação da identidade dos nacionais de país terceiro e de obtenção de documentos de viagem válidos; |
| --- | --- |

d)

Contacto com as autoridades competentes de países terceiros para efeitos de verificação da identidade dos nacionais de país terceiro e de obtenção de documentos de viagem válidos;

| e) | Organização, em nome do Estado-Membro beneficiário, dos aspetos práticos para a execução do regresso, como voos de fretamento ou voos regulares ou outros meios de transporte para o país terceiro de regresso. |
| --- | --- |

e)

Organização, em nome do Estado-Membro beneficiário, dos aspetos práticos para a execução do regresso, como voos de fretamento ou voos regulares ou outros meios de transporte para o país terceiro de regresso.

| e) | Organização, em nome do Estado-Membro beneficiário, dos aspetos práticos para a execução do regresso, como voos de fretamento ou voos regulares ou outros meios de transporte para o país terceiro de regresso. |
| --- | --- |

e)

Organização, em nome do Estado-Membro beneficiário, dos aspetos práticos para a execução do regresso, como voos de fretamento ou voos regulares ou outros meios de transporte para o país terceiro de regresso.

Estas medidas não afetam as obrigações e as responsabilidades do Estado-Membro beneficiário estabelecidas na Diretiva 2008/115/CE.

Estas medidas não afetam as obrigações e as responsabilidades do Estado-Membro beneficiário estabelecidas na Diretiva 2008/115/CE.

Justificação

Justificação

A proposta de alteração visa assegurar que os órgãos de poder local e/ou regional, que conhecem as pessoas transferidas na sequência da sua receção, também são associados às medidas adotadas no âmbito do patrocínio de regresso, a fim de garantir os direitos dessas pessoas e o bom funcionamento da transferência de responsabilidades.

Alteração 13

Alteração 13

COM(2020) 610 final — Artigo 57.o, n.o 9

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A transferência da pessoa em causa do Estado-Membro beneficiário para o Estado-Membro de recolocação efetua-se em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro beneficiário, após consulta entre os Estados-Membros envolvidos, logo que seja materialmente possível e o mais tardar no prazo de quatro semanas a contar da confirmação do Estado-Membro de recolocação ou da decisão final relativa a um recurso ou revisão de uma decisão de transferência em que existe um efeito suspensivo, de acordo com o artigo 33.o, n.o 3. | A transferência da pessoa em causa do Estado-Membro beneficiário para o Estado-Membro de recolocação efetua-se em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro beneficiário, após consulta entre os Estados-Membros envolvidos, logo que seja materialmente possível e o mais tardar no prazo de quatro semanas a contar da confirmação do Estado-Membro de recolocação ou da decisão final relativa a um recurso ou revisão de uma decisão de transferência em que existe um efeito suspensivo, de acordo com o artigo 33.o, n.o 3.
  Cumpre assegurar que os órgãos de poder local e regional responsáveis pelo local de recolocação proposto são informados e consultados numa fase precoce. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A transferência da pessoa em causa do Estado-Membro beneficiário para o Estado-Membro de recolocação efetua-se em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro beneficiário, após consulta entre os Estados-Membros envolvidos, logo que seja materialmente possível e o mais tardar no prazo de quatro semanas a contar da confirmação do Estado-Membro de recolocação ou da decisão final relativa a um recurso ou revisão de uma decisão de transferência em que existe um efeito suspensivo, de acordo com o artigo 33.o, n.o 3.

o

o

A transferência da pessoa em causa do Estado-Membro beneficiário para o Estado-Membro de recolocação efetua-se em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro beneficiário, após consulta entre os Estados-Membros envolvidos, logo que seja materialmente possível e o mais tardar no prazo de quatro semanas a contar da confirmação do Estado-Membro de recolocação ou da decisão final relativa a um recurso ou revisão de uma decisão de transferência em que existe um efeito suspensivo, de acordo com o artigo 33.o, n.o 3.
  Cumpre assegurar que os órgãos de poder local e regional responsáveis pelo local de recolocação proposto são informados e consultados numa fase precoce.

o

o

Cumpre assegurar que os órgãos de poder local e regional responsáveis pelo local de recolocação proposto são informados e consultados numa fase precoce.

Justificação

Justificação

A fim de assegurar um acolhimento eficaz, os órgãos de poder local e regional competentes devem também ser diretamente informados e consultados para que possam preparar-se para a receção em conformidade.

Alteração 14

Alteração 14

COM(2020) 610 final — Artigo 72.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1. | O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação:

o

| 1. | O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

1.

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação:

o

| | (...) |
| --- | --- |

(...)

| | (...) |
| --- | --- |

(...)

| | 2.   Se for caso disso, os Estados-Membros podem igualmente ser elegíveis para receber um montante adicional de 10 000  EUR destinado a membros da família das pessoas referidas no n.o 1, se as pessoas forem admitidas para garantir a unidade da família. |
| --- | --- |

2.   Se for caso disso, os Estados-Membros podem igualmente ser elegíveis para receber um montante adicional de 10 000  EUR destinado a membros da família das pessoas referidas no n.o 1, se as pessoas forem admitidas para garantir a unidade da família.

| | 2 .   Se for caso disso, os Estados-Membros podem igualmente ser elegíveis para receber um montante adicional de 10 000  EUR destinado a membros da família das pessoas referidas no n.o 1, se as pessoas forem admitidas para garantir a unidade da família.
  Neste contexto, cumpre assegurar, em especial, que uma parte desse montante é paga diretamente ao órgão de poder local ou regional em cujo território as pessoas são admitidas através de reinstalação ou de admissão por motivos humanitários. |
| --- | --- |

2 .   Se for caso disso, os Estados-Membros podem igualmente ser elegíveis para receber um montante adicional de 10 000  EUR destinado a membros da família das pessoas referidas no n.o 1, se as pessoas forem admitidas para garantir a unidade da família.
  Neste contexto, cumpre assegurar, em especial, que uma parte desse montante é paga diretamente ao órgão de poder local ou regional em cujo território as pessoas são admitidas através de reinstalação ou de admissão por motivos humanitários.

| 2. | O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

2.

O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação:

o

| 2. | O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

2.

O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação:

o

| | (...) |
| --- | --- |

(...)

| | (...) |
| --- | --- |

(...)

| | 7.   Dentro dos limites dos recursos disponíveis, é conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 32.o, tendo em vista ajustar, se necessário, os montantes referidos nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, para ter em conta as taxas de inflação correntes, a evolução pertinente no domínio da transferência de requerentes e beneficiários de proteção internacional de um Estado-Membro para outro, bem como fatores que possam otimizar a utilização do incentivo financeiro constituído por esses montantes. |
| --- | --- |

7.   Dentro dos limites dos recursos disponíveis, é conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 32.o, tendo em vista ajustar, se necessário, os montantes referidos nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, para ter em conta as taxas de inflação correntes, a evolução pertinente no domínio da transferência de requerentes e beneficiários de proteção internacional de um Estado-Membro para outro, bem como fatores que possam otimizar a utilização do incentivo financeiro constituído por esses montantes.

| | 7.   Dentro dos limites dos recursos disponíveis, é conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 32.o, tendo em vista ajustar, se necessário, os montantes referidos nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, para ter em conta as taxas de inflação correntes, a evolução pertinente no domínio da transferência de requerentes e beneficiários de proteção internacional de um Estado-Membro para outro, bem como fatores que possam otimizar a utilização do incentivo financeiro constituído por esses montantes.
  Neste contexto, cumpre assegurar, em especial, que uma parte desse montante é paga diretamente ao órgão de poder local ou regional em cujo território as pessoas são admitidas. |
| --- | --- |

7.   Dentro dos limites dos recursos disponíveis, é conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 32.o, tendo em vista ajustar, se necessário, os montantes referidos nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, para ter em conta as taxas de inflação correntes, a evolução pertinente no domínio da transferência de requerentes e beneficiários de proteção internacional de um Estado-Membro para outro, bem como fatores que possam otimizar a utilização do incentivo financeiro constituído por esses montantes.
  Neste contexto, cumpre assegurar, em especial, que uma parte desse montante é paga diretamente ao órgão de poder local ou regional em cujo território as pessoas são admitidas.

Justificação

Justificação

Os aditamentos propostos visam assegurar que os órgãos de poder local ou regional em causa recebem o apoio financeiro necessário.

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um procedimento comum de proteção internacional na União e que revoga a Diretiva 2013/32/UE

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um procedimento comum de proteção internacional na União e que revoga a Diretiva 2013/32/UE

Alteração 15

Alteração 15

COM(2020) 611 final — Ponto 2)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | i) | O considerando 10 passa a ter a seguinte redação:










  «(10) | Os recursos do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração devem ser mobilizados para dar apoio adequado aos esforços dos Estados-Membros na aplicação do presente regulamento, em particular os Estados-Membros que se defrontam com pressões específicas e desproporcionadas sobre os respetivos sistemas de asilo e acolhimento. Cumpre disponibilizar recursos adequados também aos órgãos de poder local e regional, incluindo a possibilidade de acesso direto ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração. É igualmente necessário que a UE atribua fundos específicos que permitam às regiões que sofrem uma maior pressão migratória, principalmente as situadas nas fronteiras externas da UE, fazer face ao acolhimento e prestar assistência aos menores não acompanhados que chegam ao seu território.» |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

i)

i)

O considerando 10 passa a ter a seguinte redação:

O considerando 10 passa a ter a seguinte redação:

«(10)

«(10)

Os recursos do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração devem ser mobilizados para dar apoio adequado aos esforços dos Estados-Membros na aplicação do presente regulamento, em particular os Estados-Membros que se defrontam com pressões específicas e desproporcionadas sobre os respetivos sistemas de asilo e acolhimento. Cumpre disponibilizar recursos adequados também aos órgãos de poder local e regional, incluindo a possibilidade de acesso direto ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração. É igualmente necessário que a UE atribua fundos específicos que permitam às regiões que sofrem uma maior pressão migratória, principalmente as situadas nas fronteiras externas da UE, fazer face ao acolhimento e prestar assistência aos menores não acompanhados que chegam ao seu território.»

Os recursos do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração devem ser mobilizados para dar apoio adequado aos esforços dos Estados-Membros na aplicação do presente regulamento, em particular os Estados-Membros que se defrontam com pressões específicas e desproporcionadas sobre os respetivos sistemas de asilo e acolhimento. Cumpre disponibilizar recursos adequados também aos órgãos de poder local e regional, incluindo a possibilidade de acesso direto ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração. É igualmente necessário que a UE atribua fundos específicos que permitam às regiões que sofrem uma maior pressão migratória, principalmente as situadas nas fronteiras externas da UE, fazer face ao acolhimento e prestar assistência aos menores não acompanhados que chegam ao seu território.»

O considerando 31 passa a ter a seguinte redação:

| ii) | O considerando 31 passa a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

ii)

ii)

O considerando 31 passa a ter a seguinte redação:

| | «(31) | Para garantir os direitos dos requerentes, a decisão sobre o seu pedido deve ser reduzida a escrito. Se a decisão não conceder proteção internacional, deve ser dado conhecimento ao requerente dos fundamentos de facto e de direito, bem como das informações sobre as consequências da decisão e as modalidades para a sua contestação. |
| --- | --- | --- |

«(31)

Para garantir os direitos dos requerentes, a decisão sobre o seu pedido deve ser reduzida a escrito. Se a decisão não conceder proteção internacional, deve ser dado conhecimento ao requerente dos fundamentos de facto e de direito, bem como das informações sobre as consequências da decisão e as modalidades para a sua contestação.

| | «(31) | Para garantir os direitos dos requerentes, a decisão sobre o seu pedido deve ser reduzida a escrito. Se a decisão não conceder proteção internacional, deve ser dado conhecimento ao requerente dos fundamentos de facto e de direito, bem como das informações sobre as consequências da decisão e as modalidades para a sua contestação. |
| --- | --- | --- |

«(31)

Para garantir os direitos dos requerentes, a decisão sobre o seu pedido deve ser reduzida a escrito. Se a decisão não conceder proteção internacional, deve ser dado conhecimento ao requerente dos fundamentos de facto e de direito, bem como das informações sobre as consequências da decisão e as modalidades para a sua contestação.

| | (31-A) | Para aumentar a eficiência dos procedimentos e reduzir o risco de fuga e a probabilidade de movimentos não autorizados, não devem existir lacunas processuais entre a emissão de uma decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional e de uma decisão de regresso. Deve ser emitida imediatamente uma decisão de regresso aos requerentes cujos pedidos sejam indeferidos. Sem prejuízo do direito a um recurso efetivo, a decisão de regresso deve ser parte da decisão de indeferimento do pedido de proteção internacional ou, quando emitida num ato autónomo, ser emitida em simultâneo e conjuntamente com a decisão de indeferimento.» |
| --- | --- | --- |

(31-A)

Para aumentar a eficiência dos procedimentos e reduzir o risco de fuga e a probabilidade de movimentos não autorizados, não devem existir lacunas processuais entre a emissão de uma decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional e de uma decisão de regresso. Deve ser emitida imediatamente uma decisão de regresso aos requerentes cujos pedidos sejam indeferidos. Sem prejuízo do direito a um recurso efetivo, a decisão de regresso deve ser parte da decisão de indeferimento do pedido de proteção internacional ou, quando emitida num ato autónomo, ser emitida em simultâneo e conjuntamente com a decisão de indeferimento.»

| | (31-A) | Para aumentar a eficiência dos procedimentos e reduzir o risco de fuga e a probabilidade de movimentos não autorizados, não devem existir lacunas processuais entre a emissão de uma decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional e de uma decisão de regresso. Deve ser emitida imediatamente uma decisão de regresso aos requerentes cujos pedidos sejam indeferidos
  e em relação aos quais o Estado-Membro não tiver decidido conceder à pessoa um título de residência autónomo ou outra autorização de residência por razões compassivas, humanitárias ou outras
  . Sem prejuízo do direito a um recurso efetivo, a decisão de regresso deve ser parte da decisão de indeferimento do pedido de proteção internacional ou, quando emitida num ato autónomo, ser emitida em simultâneo e conjuntamente com a decisão de indeferimento.» |
| --- | --- | --- |

(31-A)

Para aumentar a eficiência dos procedimentos e reduzir o risco de fuga e a probabilidade de movimentos não autorizados, não devem existir lacunas processuais entre a emissão de uma decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional e de uma decisão de regresso. Deve ser emitida imediatamente uma decisão de regresso aos requerentes cujos pedidos sejam indeferidos
  e em relação aos quais o Estado-Membro não tiver decidido conceder à pessoa um título de residência autónomo ou outra autorização de residência por razões compassivas, humanitárias ou outras
  . Sem prejuízo do direito a um recurso efetivo, a decisão de regresso deve ser parte da decisão de indeferimento do pedido de proteção internacional ou, quando emitida num ato autónomo, ser emitida em simultâneo e conjuntamente com a decisão de indeferimento.»

e em relação aos quais o Estado-Membro não tiver decidido conceder à pessoa um título de residência autónomo ou outra autorização de residência por razões compassivas, humanitárias ou outras

Justificação

Justificação

Esta recomendação reforça as estruturas locais e regionais e responde aos apelos anteriores do CR neste domínio. Além disso, é fundamental que a UE atribua fundos específicos às regiões sujeitas a uma maior pressão migratória.

Alteração 16

Alteração 16

COM(2020) 611 final — Ponto 5) — Considerando 40-H

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Ao aplicar o procedimento de fronteira para concretizar o regresso, devem aplicar-se determinadas disposições da [Diretiva Regresso reformulada], em virtude de esta regular elementos do procedimento de regresso não determinados pelo presente regulamento, nomeadamente quanto a definições, disposições mais favoráveis, não repulsão, interesse superior da criança, vida familiar e estado de saúde, risco de fuga, obrigação de cooperação, prazo para a partida voluntária, decisão de regresso, afastamento, adiamento do afastamento, regresso e afastamento de menores não acompanhados, proibições de entrada, garantias enquanto se aguarda o regresso, detenção, condições de detenção
  , detenção de menores e famílias
  e situações de emergência. Para reduzir o risco de entrada e circulação não autorizadas por parte de nacionais de países terceiros em situação irregular, sujeitos ao procedimento de fronteira para concretizar o regresso, pode ser concedido um prazo, não superior a 15 dias, para a partida voluntária aos nacionais de países terceiros em situação irregular, sem prejuízo da possibilidade de cumprirem voluntariamente a obrigação de regresso em qualquer momento. | Ao aplicar o procedimento de fronteira para concretizar o regresso, devem aplicar-se determinadas disposições da [Diretiva Regresso reformulada], em virtude de esta regular elementos do procedimento de regresso não determinados pelo presente regulamento, nomeadamente quanto a definições, disposições mais favoráveis, não repulsão, interesse superior da criança, vida familiar e estado de saúde, risco de fuga, obrigação de cooperação, prazo para a partida voluntária, decisão de regresso, afastamento, adiamento do afastamento, regresso e afastamento de menores não acompanhados, proibições de entrada, garantias enquanto se aguarda o regresso, detenção, condições de detenção e situações de emergência. Para reduzir o risco de entrada e circulação não autorizadas por parte de nacionais de países terceiros em situação irregular, sujeitos ao procedimento de fronteira para concretizar o regresso, pode ser concedido um prazo, não superior a 15 dias, para a partida voluntária aos nacionais de países terceiros em situação irregular, sem prejuízo da possibilidade de cumprirem voluntariamente a obrigação de regresso em qualquer momento. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Ao aplicar o procedimento de fronteira para concretizar o regresso, devem aplicar-se determinadas disposições da [Diretiva Regresso reformulada], em virtude de esta regular elementos do procedimento de regresso não determinados pelo presente regulamento, nomeadamente quanto a definições, disposições mais favoráveis, não repulsão, interesse superior da criança, vida familiar e estado de saúde, risco de fuga, obrigação de cooperação, prazo para a partida voluntária, decisão de regresso, afastamento, adiamento do afastamento, regresso e afastamento de menores não acompanhados, proibições de entrada, garantias enquanto se aguarda o regresso, detenção, condições de detenção
  , detenção de menores e famílias
  e situações de emergência. Para reduzir o risco de entrada e circulação não autorizadas por parte de nacionais de países terceiros em situação irregular, sujeitos ao procedimento de fronteira para concretizar o regresso, pode ser concedido um prazo, não superior a 15 dias, para a partida voluntária aos nacionais de países terceiros em situação irregular, sem prejuízo da possibilidade de cumprirem voluntariamente a obrigação de regresso em qualquer momento.

, detenção de menores e famílias

Ao aplicar o procedimento de fronteira para concretizar o regresso, devem aplicar-se determinadas disposições da [Diretiva Regresso reformulada], em virtude de esta regular elementos do procedimento de regresso não determinados pelo presente regulamento, nomeadamente quanto a definições, disposições mais favoráveis, não repulsão, interesse superior da criança, vida familiar e estado de saúde, risco de fuga, obrigação de cooperação, prazo para a partida voluntária, decisão de regresso, afastamento, adiamento do afastamento, regresso e afastamento de menores não acompanhados, proibições de entrada, garantias enquanto se aguarda o regresso, detenção, condições de detenção e situações de emergência. Para reduzir o risco de entrada e circulação não autorizadas por parte de nacionais de países terceiros em situação irregular, sujeitos ao procedimento de fronteira para concretizar o regresso, pode ser concedido um prazo, não superior a 15 dias, para a partida voluntária aos nacionais de países terceiros em situação irregular, sem prejuízo da possibilidade de cumprirem voluntariamente a obrigação de regresso em qualquer momento.

Justificação

Justificação

O CR defende a renúncia total à detenção de crianças.

Alteração 17

Alteração 17

COM (2020) 611 final — Ponto 13) — Artigo 35.o-A

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Indeferimento de um pedido e emissão de uma decisão de regresso | Indeferimento de um pedido e emissão de uma decisão de regresso |
| Se um pedido for indeferido por ser considerado inadmissível, infundado ou manifestamente infundado no que respeita tanto ao estatuto de refugiado como ao de proteção subsidiária, ou como expressa ou implicitamente retirado, os Estados-Membros devem emitir uma decisão de regresso que respeite o disposto na Diretiva XXX/XXX/UE [Diretiva Regresso]. A decisão de regresso deve ser emitida como parte da decisão de indeferimento do pedido de proteção internacional ou num ato autónomo. Caso a decisão de regresso seja emitida num ato autónomo, deve ser emitida em simultâneo e conjuntamente com a decisão de indeferimento do pedido de proteção internacional. | Se um pedido for indeferido por ser considerado inadmissível, infundado ou manifestamente infundado no que respeita tanto ao estatuto de refugiado como ao de proteção subsidiária, ou como expressa ou implicitamente retirado
  e o Estado-Membro não tiver decidido conceder à pessoa um título de residência autónomo ou outra autorização de residência por razões compassivas, humanitárias ou outras
  , os Estados-Membros devem emitir uma decisão de regresso que respeite o disposto na Diretiva XXX/XXX/UE [Diretiva Regresso]. A decisão de regresso deve ser emitida como parte da decisão de indeferimento do pedido de proteção internacional ou num ato autónomo. Caso a decisão de regresso seja emitida num ato autónomo, deve ser emitida em simultâneo e conjuntamente com a decisão de indeferimento do pedido de proteção internacional. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Indeferimento de um pedido e emissão de uma decisão de regresso

Indeferimento de um pedido e emissão de uma decisão de regresso

Indeferimento de um pedido e emissão de uma decisão de regresso

Indeferimento de um pedido e emissão de uma decisão de regresso

Se um pedido for indeferido por ser considerado inadmissível, infundado ou manifestamente infundado no que respeita tanto ao estatuto de refugiado como ao de proteção subsidiária, ou como expressa ou implicitamente retirado, os Estados-Membros devem emitir uma decisão de regresso que respeite o disposto na Diretiva XXX/XXX/UE [Diretiva Regresso]. A decisão de regresso deve ser emitida como parte da decisão de indeferimento do pedido de proteção internacional ou num ato autónomo. Caso a decisão de regresso seja emitida num ato autónomo, deve ser emitida em simultâneo e conjuntamente com a decisão de indeferimento do pedido de proteção internacional.

Se um pedido for indeferido por ser considerado inadmissível, infundado ou manifestamente infundado no que respeita tanto ao estatuto de refugiado como ao de proteção subsidiária, ou como expressa ou implicitamente retirado
  e o Estado-Membro não tiver decidido conceder à pessoa um título de residência autónomo ou outra autorização de residência por razões compassivas, humanitárias ou outras
  , os Estados-Membros devem emitir uma decisão de regresso que respeite o disposto na Diretiva XXX/XXX/UE [Diretiva Regresso]. A decisão de regresso deve ser emitida como parte da decisão de indeferimento do pedido de proteção internacional ou num ato autónomo. Caso a decisão de regresso seja emitida num ato autónomo, deve ser emitida em simultâneo e conjuntamente com a decisão de indeferimento do pedido de proteção internacional.

e o Estado-Membro não tiver decidido conceder à pessoa um título de residência autónomo ou outra autorização de residência por razões compassivas, humanitárias ou outras

Justificação

Justificação

Com a redação atual, a proposta da Comissão priva os Estados-Membros de concederem proteção por outros motivos humanitários ou familiares, para além da proteção internacional, sem iniciar um procedimento de regresso. Tal é contrário ao artigo 3.o, n.o 2, da proposta COM(2016) 466 final (Regulamento Condições de Asilo), que garante precisamente este direito dos Estados-Membros («O presente regulamento não é aplicável a outros estatutos humanitários nacionais concedidos pelos Estados-Membros ao abrigo do seu direito nacional às pessoas que não são elegíveis para beneficiar do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária»). Além disso, em determinadas circunstâncias, os Estados-Membros são mesmo obrigados a conceder proteção, como, por exemplo, no caso de ameaças para a saúde. Este aspeto ficou claro na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) desde o acórdão no processo M’Bodj. A obrigação prevista no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE (Diretiva Regresso) de emitir uma decisão de regresso em caso de permanência irregular também torna esta disposição redundante. A proposta de alteração está em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva Regresso.

o

o

o

o

o

o

Alteração 18

Alteração 18

COM(2020) 611 final — Ponto 14) — Artigo 40.o, n.o 1, alínea i)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O artigo 40.o é alterado do seguinte modo: | O artigo 40.o é alterado do seguinte modo: |
| a) | Ao n.o 1 é aditada a seguinte alínea: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O artigo 40.o é alterado do seguinte modo:

o

O artigo 40.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

Ao n.o 1 é aditada a seguinte alínea:

o

| a) | Ao n.o 1 é aditada a seguinte alínea: |
| --- | --- |

a)

Ao n.o 1 é aditada a seguinte alínea:

o

| | «i) | O requerente
  é nacional ou, no
  caso de
  apátridas, era anteriormente um residente habitual de
  um país terceiro
  em relação ao qual a percentagem de decisões a conceder proteção internacional por parte da autoridade responsável pela decisão é igual ou inferior a 20 %, de acordo com os dados anuais mais recentes disponíveis do Eurostat
  para
  a média da União, salvo quando tenham ocorrido alterações significativas no país terceiro desde a publicação dos dados pertinentes do Eurostat ou
  o
  requerente pertença a uma categoria de pessoas em relação à qual a percentagem igual ou inferior a 20 % não possa ser considerada como representativa das suas necessidades de proteção
  ;» |
| --- | --- | --- |

«i)

O requerente
  é nacional ou, no
  caso de
  apátridas, era anteriormente um residente habitual de
  um país terceiro
  em relação ao qual a percentagem de decisões a conceder proteção internacional por parte da autoridade responsável pela decisão é igual ou inferior a 20 %, de acordo com os dados anuais mais recentes disponíveis do Eurostat
  para
  a média da União, salvo quando tenham ocorrido alterações significativas no país terceiro desde a publicação dos dados pertinentes do Eurostat ou
  o
  requerente pertença a uma categoria de pessoas em relação à qual a percentagem igual ou inferior a 20 % não possa ser considerada como representativa das suas necessidades de proteção
  ;»

é nacional ou, no

apátridas, era anteriormente um residente habitual de

em relação ao qual a percentagem de decisões a conceder proteção internacional por parte da autoridade responsável pela decisão é igual ou inferior a 20 %, de acordo com os dados anuais mais recentes disponíveis do Eurostat

a média da União, salvo quando tenham ocorrido alterações significativas no país terceiro desde a publicação dos dados pertinentes do Eurostat ou

requerente pertença a uma categoria de pessoas em relação à qual a percentagem igual ou inferior a 20 % não possa ser considerada como representativa das suas necessidades de proteção

| | «i) | O
  pedido do
  requerente
  poder, com base nas conclusões de uma entrevista inicial, ser decidido
  caso
  a caso num curto período
  de
  tempo e, em caso de indeferimento do pedido, existir uma perspetiva razoável de regresso rápido para o Estado de origem ou para
  um país terceiro
  que esteja disponível
  para o
  acolhimento
  ;» |
| --- | --- | --- |

«i)

O
  pedido do
  requerente
  poder, com base nas conclusões de uma entrevista inicial, ser decidido
  caso
  a caso num curto período
  de
  tempo e, em caso de indeferimento do pedido, existir uma perspetiva razoável de regresso rápido para o Estado de origem ou para
  um país terceiro
  que esteja disponível
  para o
  acolhimento
  ;»

pedido do

poder, com base nas conclusões de uma entrevista inicial, ser decidido

a caso num curto período

tempo e, em caso de indeferimento do pedido, existir uma perspetiva razoável de regresso rápido para o Estado de origem ou para

que esteja disponível

acolhimento

(...)

(...)

Justificação

Justificação

A correlação entre as sanções e a nacionalidade, que resulta da utilização de quotas de proteção, não é compatível com a proibição de discriminação prevista pelo direito internacional e pelo direito europeu, na falta de justificação no caso concreto. Por conseguinte, o CR propõe um procedimento com base na possibilidade de regresso e na probabilidade de uma decisão rápida no caso concreto, tal como aplicado no contexto do procedimento de asilo na Suíça desde 2019. Deste modo, seria possível tomar um número muito maior de decisões num período de tempo mais curto do que no contexto da utilização de uma quota de proteção. Tal também contribui, em especial, para aliviar a pressão sobre os órgãos de poder local e regional nas zonas fronteiriças. Este modelo permite igualmente que as decisões de concessão de proteção sejam rápidas e pode, assim, a longo prazo, acelerar a integração das pessoas inquestionavelmente vulneráveis, como as pessoas socorridas no mar que têm direito a proteção internacional.

Alteração 19

Alteração 19

COM(2020) 611 final — Ponto 14) — Artigo 40.o, n.o 5, alínea c)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (...) | (...) |
| b) | Ao n.o 5 é aditada a seguinte alínea: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(...)

(...)

b)

Ao n.o 5 é aditada a seguinte alínea:

o

| b) | Ao n.o 5 é aditada a seguinte alínea: |
| --- | --- |

b)

Ao n.o 5 é aditada a seguinte alínea:

o

| | «c) | O requerente
  é nacional ou, no caso de apátridas, era anteriormente um residente habitual
  de um país terceiro
  em relação ao qual a percentagem de decisões a conceder proteção internacional por parte da autoridade responsável pela decisão é igual ou inferior a 20 %, de acordo com os dados anuais mais recentes disponíveis do Eurostat
  para
  a média da União, salvo quando tenham ocorrido alterações significativas no país terceiro desde a publicação dos dados pertinentes do Eurostat ou
  o
  requerente pertença a uma categoria de pessoas em relação à qual a percentagem igual ou inferior a 20 % não possa ser considerada como representativa das suas necessidades de proteção
  ;» |
| --- | --- | --- |

«c)

O requerente
  é nacional ou, no caso de apátridas, era anteriormente um residente habitual
  de um país terceiro
  em relação ao qual a percentagem de decisões a conceder proteção internacional por parte da autoridade responsável pela decisão é igual ou inferior a 20 %, de acordo com os dados anuais mais recentes disponíveis do Eurostat
  para
  a média da União, salvo quando tenham ocorrido alterações significativas no país terceiro desde a publicação dos dados pertinentes do Eurostat ou
  o
  requerente pertença a uma categoria de pessoas em relação à qual a percentagem igual ou inferior a 20 % não possa ser considerada como representativa das suas necessidades de proteção
  ;»

é nacional ou, no caso de apátridas, era anteriormente um residente habitual

em relação ao qual a percentagem de decisões a conceder proteção internacional por parte da autoridade responsável pela decisão é igual ou inferior a 20 %, de acordo com os dados anuais mais recentes disponíveis do Eurostat

a média da União, salvo quando tenham ocorrido alterações significativas no país terceiro desde a publicação dos dados pertinentes do Eurostat ou

requerente pertença a uma categoria de pessoas em relação à qual a percentagem igual ou inferior a 20 % não possa ser considerada como representativa das suas necessidades de proteção

| | «c) | O
  pedido do
  requerente
  poder, com base nas conclusões de uma entrevista inicial, ser decidido caso a caso num curto período de tempo e, em caso de indeferimento do pedido, existir uma perspetiva razoável de regresso rápido para o Estado de origem ou para
  um país terceiro
  que esteja disponível
  para o
  acolhimento
  ;» |
| --- | --- | --- |

«c)

O
  pedido do
  requerente
  poder, com base nas conclusões de uma entrevista inicial, ser decidido caso a caso num curto período de tempo e, em caso de indeferimento do pedido, existir uma perspetiva razoável de regresso rápido para o Estado de origem ou para
  um país terceiro
  que esteja disponível
  para o
  acolhimento
  ;»

pedido do

poder, com base nas conclusões de uma entrevista inicial, ser decidido caso a caso num curto período de tempo e, em caso de indeferimento do pedido, existir uma perspetiva razoável de regresso rápido para o Estado de origem ou para

que esteja disponível

acolhimento

Justificação

Justificação

A correlação entre as sanções e a nacionalidade, que resulta da utilização de quotas de proteção, não é compatível com a proibição de discriminação prevista pelo direito internacional e pelo direito europeu, na falta de justificação no caso concreto. Por conseguinte, o CR propõe um procedimento com base na possibilidade de regresso e na probabilidade de uma decisão rápida no caso concreto, tal como aplicado no contexto do procedimento de asilo na Suíça desde 2019. Deste modo, seria possível tomar um número muito maior de decisões num período de tempo mais curto do que no contexto da utilização de uma quota de proteção. Tal também contribui, em especial, para aliviar a pressão sobre os órgãos de poder local e regional nas zonas fronteiriças. Este modelo permite igualmente que as decisões de concessão de proteção sejam rápidas e pode, assim, a longo prazo, acelerar a integração das pessoas inquestionavelmente vulneráveis, como as pessoas socorridas no mar que têm direito a proteção internacional.

Alteração 20

Alteração 20

COM(2020) 611 final — Ponto 15) — Artigo 41.o, n.o 3

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O Estado-Membro aprecia um pedido num procedimento de fronteira nos casos referidos no n.o 1, quando se verifiquem as circunstâncias previstas no artigo 40.o, n.o 1, alíneas
  c),
  f) ou i). | O Estado-Membro aprecia um pedido num procedimento de fronteira nos casos referidos no n.o 1, quando se verifiquem as circunstâncias previstas no artigo 40.o, n.o 1, alíneas f) ou i)
  , e na alínea c) apenas se as circunstâncias indicarem que é de prever uma decisão e um regresso rápidos no caso concreto
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O Estado-Membro aprecia um pedido num procedimento de fronteira nos casos referidos no n.o 1, quando se verifiquem as circunstâncias previstas no artigo 40.o, n.o 1, alíneas
  c),
  f) ou i).

o

o

o

c),

O Estado-Membro aprecia um pedido num procedimento de fronteira nos casos referidos no n.o 1, quando se verifiquem as circunstâncias previstas no artigo 40.o, n.o 1, alíneas f) ou i)
  , e na alínea c) apenas se as circunstâncias indicarem que é de prever uma decisão e um regresso rápidos no caso concreto
  .

o

o

o

, e na alínea c) apenas se as circunstâncias indicarem que é de prever uma decisão e um regresso rápidos no caso concreto

Justificação

Justificação

Tal reduziria a pressão sobre os órgãos de poder local e regional em cujos territórios os requerentes são alojados durante os procedimentos de fronteira.

Alteração 21

Alteração 21

COM(2020) 611 final — Ponto 15) — Artigo 41.o, n.o 5

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O procedimento de fronteira só pode ser aplicado a menores
  não acompanhados e menores com menos de 12 anos
  e
  os
  respetivos membros da família nos casos previstos no artigo 40.o, n.o 5, alínea b). | O procedimento de fronteira só pode ser aplicado a menores e
  aos
  respetivos membros da família
  que os acompanham
  nos casos previstos no artigo 40.o, n.o 5, alínea b)
  ou nos casos em que esteja prevista a concessão rápida de proteção internacional na sequência de uma apreciação em conformidade com o artigo 40.o, n.o 5, alínea c)
  .
  Os menores não devem ser detidos em procedimentos de fronteira. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O procedimento de fronteira só pode ser aplicado a menores
  não acompanhados e menores com menos de 12 anos
  e
  os
  respetivos membros da família nos casos previstos no artigo 40.o, n.o 5, alínea b).

não acompanhados e menores com menos de 12 anos

os

o

o

O procedimento de fronteira só pode ser aplicado a menores e
  aos
  respetivos membros da família
  que os acompanham
  nos casos previstos no artigo 40.o, n.o 5, alínea b)
  ou nos casos em que esteja prevista a concessão rápida de proteção internacional na sequência de uma apreciação em conformidade com o artigo 40.o, n.o 5, alínea c)
  .
  Os menores não devem ser detidos em procedimentos de fronteira.

aos

que os acompanham

o

o

ou nos casos em que esteja prevista a concessão rápida de proteção internacional na sequência de uma apreciação em conformidade com o artigo 40.o

o

Os menores não devem ser detidos em procedimentos de fronteira.

Justificação

Justificação

A proteção dos menores ao abrigo do direito internacional aplica-se igualmente a todas as pessoas com menos de 18 anos. Por conseguinte, só devem ser utilizados procedimentos especiais se tal for no interesse do menor ou justificado por motivos graves, na aceção do artigo 40.o, n.o 5, alínea b), da proposta («ameaça para a segurança nacional ou para a ordem pública») no caso individual. A detenção não pode resultar de razões processuais. Esta orientação, baseada no interesse superior dos menores e nas preocupações em matéria de segurança dos Estados-Membros, está em consonância com posições anteriores do CR.

o

o

Alteração 22

Alteração 22

COM(2020) 611 final — Ponto 15) — Artigo 41.o, n.o 9, alínea b)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros não aplicam
  nem
  deixam de aplicar o
  procedimento de fronteira
  em qualquer fase do procedimento se: | Os Estados-Membros não aplicam
  o procedimento de fronteira, ou
  deixam de aplicar o
  mesmo
  em qualquer fase do procedimento se: |
| (...) | (...) |
| b) | Não for possível prestar
  o apoio necessário
  a requerentes com necessidades especiais
  nos locais referidos no n.o 14; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros não aplicam
  nem
  deixam de aplicar o
  procedimento de fronteira
  em qualquer fase do procedimento se:

nem

procedimento de fronteira

Os Estados-Membros não aplicam
  o procedimento de fronteira, ou
  deixam de aplicar o
  mesmo
  em qualquer fase do procedimento se:

o procedimento de fronteira, ou

mesmo

(...)

(...)

b)

Não for possível prestar
  o apoio necessário
  a requerentes com necessidades especiais
  nos locais referidos no n.o 14;

Não for possível prestar

a requerentes com necessidades especiais

o

| b) | As pessoas requerentes tiverem necessidades especiais; a menos que seja assegurado, caso a caso, que
  o apoio necessário
  pode ser prestado
  nos locais referidos no n.o 14; |
| --- | --- |

b)

As pessoas requerentes tiverem necessidades especiais; a menos que seja assegurado, caso a caso, que
  o apoio necessário
  pode ser prestado
  nos locais referidos no n.o 14;

As pessoas requerentes tiverem necessidades especiais; a menos que seja assegurado, caso a caso, que

pode ser prestado

o

Justificação

Justificação

As pessoas com necessidades especiais devem ter acesso às medidas de assistência pertinentes, caso contrário não podem ser transferidas para um procedimento de fronteira.

Alteração 23

Alteração 23

COM(2020) 611 final — Ponto 15) — Artigo 41.o, n.o 11

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O procedimento de fronteira deve ter a duração mais curta possível, permitindo ao mesmo tempo uma apreciação exaustiva e equitativa dos pedidos. Este prazo engloba a decisão referida nos n.os 2 e 3, bem como qualquer decisão de recurso, se for caso disso, devendo ser concluído no prazo de
  12
   semanas a contar do momento em que o pedido é registado. Decorrido este prazo, o requerente é autorizado a
  entrar
  no território do Estado-Membro, salvo quando se aplicar o disposto no artigo 41.o-A, n.o 1.
  Em derrogação dos prazos previstos nos artigos 34.o, 40.o, n.o 2, e 55.o, os Estados-Membros devem estabelecer disposições sobre a duração do procedimento de apreciação e do procedimento de recurso que assegurem que, em caso de recurso contra uma decisão de indeferimento no âmbito do procedimento de fronteira, a decisão do recurso é emitida no prazo de
  12
   semanas a contar do momento em que o pedido é registado. | A fim de contribuir para reduzir a pressão sobre as regiões fronteiriças, o
  procedimento de fronteira deve ter a duração mais curta possível, permitindo ao mesmo tempo uma apreciação exaustiva e equitativa dos pedidos. Este prazo engloba a decisão referida nos n.os 2 e 3, bem como qualquer decisão de recurso, se for caso disso, devendo ser concluído no prazo de
  8
   semanas a contar do momento em que o pedido é registado. Decorrido este prazo, o requerente é autorizado a
  deslocar-se
  no território do Estado-Membro, salvo quando se aplicar o disposto no artigo 41.o-A, n.o 1. Em derrogação dos prazos previstos nos artigos 34.o, 40.o, n.o 2, e 55.o, os Estados-Membros devem estabelecer disposições sobre a duração do procedimento de apreciação e do procedimento de recurso que assegurem que, em caso de recurso contra uma decisão de indeferimento no âmbito do procedimento de fronteira, a decisão do recurso é emitida no prazo de
  8
  semanas a contar do momento em que o pedido é registado. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O procedimento de fronteira deve ter a duração mais curta possível, permitindo ao mesmo tempo uma apreciação exaustiva e equitativa dos pedidos. Este prazo engloba a decisão referida nos n.os 2 e 3, bem como qualquer decisão de recurso, se for caso disso, devendo ser concluído no prazo de
  12
   semanas a contar do momento em que o pedido é registado. Decorrido este prazo, o requerente é autorizado a
  entrar
  no território do Estado-Membro, salvo quando se aplicar o disposto no artigo 41.o-A, n.o 1.

os

12

entrar

o

o

Em derrogação dos prazos previstos nos artigos 34.o, 40.o, n.o 2, e 55.o, os Estados-Membros devem estabelecer disposições sobre a duração do procedimento de apreciação e do procedimento de recurso que assegurem que, em caso de recurso contra uma decisão de indeferimento no âmbito do procedimento de fronteira, a decisão do recurso é emitida no prazo de
  12
   semanas a contar do momento em que o pedido é registado.

o

o

o

o

12

A fim de contribuir para reduzir a pressão sobre as regiões fronteiriças, o
  procedimento de fronteira deve ter a duração mais curta possível, permitindo ao mesmo tempo uma apreciação exaustiva e equitativa dos pedidos. Este prazo engloba a decisão referida nos n.os 2 e 3, bem como qualquer decisão de recurso, se for caso disso, devendo ser concluído no prazo de
  8
   semanas a contar do momento em que o pedido é registado. Decorrido este prazo, o requerente é autorizado a
  deslocar-se
  no território do Estado-Membro, salvo quando se aplicar o disposto no artigo 41.o-A, n.o 1. Em derrogação dos prazos previstos nos artigos 34.o, 40.o, n.o 2, e 55.o, os Estados-Membros devem estabelecer disposições sobre a duração do procedimento de apreciação e do procedimento de recurso que assegurem que, em caso de recurso contra uma decisão de indeferimento no âmbito do procedimento de fronteira, a decisão do recurso é emitida no prazo de
  8
  semanas a contar do momento em que o pedido é registado.

A fim de contribuir para reduzir a pressão sobre as regiões fronteiriças, o

os

8

deslocar-se

o

o

o

o

o

o

8

Justificação

Justificação

O prazo de 20 semanas é excessivamente longo e obriga os requerentes a permanecer em zonas de trânsito, o que representa um encargo desproporcionado para as regiões fronteiriças. No seu acórdão sobre a zona de trânsito húngara, de 14 de maio de 2020, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) declarou que os «procedimentos específicos [na fronteira] devem ser tramitados num prazo razoável» e afirmou que, logo após quatro semanas, deve ser concedida a entrada de acordo com o procedimento normal. Uma vez que a situação na zona de trânsito é uma situação de privação de liberdade, os procedimentos na fronteira nas zonas de trânsito devem ser levados a cabo rapidamente. Um prazo superior a oito semanas, que já duplica o prazo permitido atualmente nos termos do artigo 43.o da Diretiva Procedimentos de Asilo (4 semanas), seria muito provavelmente considerado pouco razoável tanto pelo TJUE como pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH). Na maior parte dos casos, um período de oito semanas é suficiente para levar a cabo um procedimento de asilo. Se o procedimento concluir com uma decisão negativa, estão previstas oito semanas adicionais para o procedimento de regresso. Se a duração total do procedimento for superior a três meses, não é provável que o regresso possa ser efetuado rapidamente, como previsto para o procedimento na fronteira.

o

Alteração 24

Alteração 24

COM(2020) 611 final — Ponto 15) — Artigo 41.o, n.o 13

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Durante a apreciação dos pedidos sujeitos a um procedimento de fronteira, os requerentes devem ser mantidos na fronteira externa ou nas zonas de trânsito, ou nas proximidades destas. Cada Estado-Membro comunica individualmente à Comissão, o mais tardar [no prazo de dois meses após a data de aplicação do presente regulamento], os locais em que será efetuado o procedimento de fronteira nas fronteiras externas, nas proximidades das fronteiras externas ou zonas de trânsito, incluindo quando aplicarem o n.o 3, assegurando que a capacidade desses locais é suficiente para o tratamento dos pedidos abrangidos por aquele número. Quaisquer alterações à identificação dos locais em que se aplique o procedimento de fronteira são notificadas à Comissão com uma antecedência de dois meses em relação à produção de efeitos das alterações. | Durante a apreciação dos pedidos sujeitos a um procedimento de fronteira, os requerentes devem ser mantidos na fronteira externa ou nas zonas de trânsito, ou nas proximidades destas. Cada Estado-Membro comunica individualmente à Comissão, o mais tardar [no prazo de dois meses após a data de aplicação do presente regulamento], os locais em que será efetuado o procedimento de fronteira nas fronteiras externas, nas proximidades das fronteiras externas ou zonas de trânsito, incluindo quando aplicarem o n.o 3, assegurando que a capacidade desses locais é suficiente para o tratamento dos pedidos abrangidos por aquele número.
  A notificação deve ser acompanhada de um relatório sobre a consulta do órgão de poder local e regional competente em cujo território esses procedimentos devem ser efetuados.
  Quaisquer alterações à identificação dos locais em que se aplique o procedimento de fronteira são notificadas à Comissão com uma antecedência de dois meses em relação à produção de efeitos das alterações. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Durante a apreciação dos pedidos sujeitos a um procedimento de fronteira, os requerentes devem ser mantidos na fronteira externa ou nas zonas de trânsito, ou nas proximidades destas. Cada Estado-Membro comunica individualmente à Comissão, o mais tardar [no prazo de dois meses após a data de aplicação do presente regulamento], os locais em que será efetuado o procedimento de fronteira nas fronteiras externas, nas proximidades das fronteiras externas ou zonas de trânsito, incluindo quando aplicarem o n.o 3, assegurando que a capacidade desses locais é suficiente para o tratamento dos pedidos abrangidos por aquele número. Quaisquer alterações à identificação dos locais em que se aplique o procedimento de fronteira são notificadas à Comissão com uma antecedência de dois meses em relação à produção de efeitos das alterações.

o

Durante a apreciação dos pedidos sujeitos a um procedimento de fronteira, os requerentes devem ser mantidos na fronteira externa ou nas zonas de trânsito, ou nas proximidades destas. Cada Estado-Membro comunica individualmente à Comissão, o mais tardar [no prazo de dois meses após a data de aplicação do presente regulamento], os locais em que será efetuado o procedimento de fronteira nas fronteiras externas, nas proximidades das fronteiras externas ou zonas de trânsito, incluindo quando aplicarem o n.o 3, assegurando que a capacidade desses locais é suficiente para o tratamento dos pedidos abrangidos por aquele número.
  A notificação deve ser acompanhada de um relatório sobre a consulta do órgão de poder local e regional competente em cujo território esses procedimentos devem ser efetuados.
  Quaisquer alterações à identificação dos locais em que se aplique o procedimento de fronteira são notificadas à Comissão com uma antecedência de dois meses em relação à produção de efeitos das alterações.

o

A notificação deve ser acompanhada de um relatório sobre a consulta do órgão de poder local e regional competente em cujo território esses procedimentos devem ser efetuados.

Justificação

Justificação

Importa ter devidamente em conta as necessidades dos órgãos de poder local e regional competentes, quando do planeamento dos locais para realização do procedimento na fronteira.

Alteração 25

Alteração 25

COM(2020) 611 final — Ponto 15) — Artigo 41.o, n.o 14

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Nas situações em que a capacidade dos locais identificados pelos Estados-Membros ao abrigo do n.o 14 seja temporariamente insuficiente para o tratamento dos requerentes abrangidos pelo n.o 3, os Estados-Membros podem designar outros locais no seu território e, mediante comunicação à Comissão, acolher aí os requerentes, temporariamente e no mais curto espaço de tempo possível. | Nas situações em que a capacidade dos locais identificados pelos Estados-Membros ao abrigo do n.o 14 seja temporariamente insuficiente para o tratamento dos requerentes abrangidos pelo n.o 3, os Estados-Membros podem designar outros locais no seu território
  , após consulta prévia dos órgãos de poder local e regional competentes,
  e, mediante comunicação à Comissão, acolher aí os requerentes, temporariamente e no mais curto espaço de tempo possível. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Nas situações em que a capacidade dos locais identificados pelos Estados-Membros ao abrigo do n.o 14 seja temporariamente insuficiente para o tratamento dos requerentes abrangidos pelo n.o 3, os Estados-Membros podem designar outros locais no seu território e, mediante comunicação à Comissão, acolher aí os requerentes, temporariamente e no mais curto espaço de tempo possível.

o

o

Nas situações em que a capacidade dos locais identificados pelos Estados-Membros ao abrigo do n.o 14 seja temporariamente insuficiente para o tratamento dos requerentes abrangidos pelo n.o 3, os Estados-Membros podem designar outros locais no seu território
  , após consulta prévia dos órgãos de poder local e regional competentes,
  e, mediante comunicação à Comissão, acolher aí os requerentes, temporariamente e no mais curto espaço de tempo possível.

o

o

, após consulta prévia dos órgãos de poder local e regional competentes,

Justificação

Justificação

Importa ter devidamente em conta as necessidades dos órgãos de poder local e regional competentes, quando do planeamento dos locais para realização do procedimento na fronteira.

Alteração 26

Alteração 26

COM(2020) 611 final — Ponto 16) — Artigo 41.o-A, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| As pessoas referidas no n.o 1 serão
  mantidas
  , por um prazo não superior a
  12
   semanas, em locais na fronteira externa ou zonas de trânsito, ou nas proximidades destas. Quando o Estado-Membro não consiga acolher essas pessoas nesses locais, pode recorrer a outros locais no seu território. O prazo de
  12
   semanas inicia-se quando o requerente, nacional de país terceiro ou apátrida deixar de ter um direito de permanência e não estiver autorizado a permanecer. | As pessoas referidas no n.o 1 serão
  acolhidas
  , por um prazo não superior a
  oito
  semanas, em locais na fronteira externa ou zonas de trânsito, ou nas proximidades destas. Quando o Estado-Membro não consiga acolher essas pessoas nesses locais, pode
  , após consulta dos órgãos de poder local e regional competentes,
  recorrer a outros locais no seu território. O prazo de
  oito
   semanas inicia-se quando o requerente, nacional de país terceiro ou apátrida deixar de ter um direito de permanência e não estiver autorizado a permanecer. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

As pessoas referidas no n.o 1 serão
  mantidas
  , por um prazo não superior a
  12
   semanas, em locais na fronteira externa ou zonas de trânsito, ou nas proximidades destas. Quando o Estado-Membro não consiga acolher essas pessoas nesses locais, pode recorrer a outros locais no seu território. O prazo de
  12
   semanas inicia-se quando o requerente, nacional de país terceiro ou apátrida deixar de ter um direito de permanência e não estiver autorizado a permanecer.

o

mantidas

12

12

As pessoas referidas no n.o 1 serão
  acolhidas
  , por um prazo não superior a
  oito
  semanas, em locais na fronteira externa ou zonas de trânsito, ou nas proximidades destas. Quando o Estado-Membro não consiga acolher essas pessoas nesses locais, pode
  , após consulta dos órgãos de poder local e regional competentes,
  recorrer a outros locais no seu território. O prazo de
  oito
   semanas inicia-se quando o requerente, nacional de país terceiro ou apátrida deixar de ter um direito de permanência e não estiver autorizado a permanecer.

o

acolhidas

oito

, após consulta dos órgãos de poder local e regional competentes,

oito

Justificação

Justificação

Importa ter devidamente em conta as necessidades dos órgãos de poder local e regional competentes, quando do planeamento dos locais para realização do procedimento na fronteira. Do mesmo modo, a aplicação do procedimento de regresso deve ser limitada a um prazo não superior a oito semanas, a fim de aliviar a pressão exercida sobre as regiões fronteiriças. No seu acórdão sobre a zona de trânsito húngara, de 14 de maio de 2020, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) declarou que os «procedimentos específicos [na fronteira] devem ser tramitados num prazo razoável» e afirmou que, logo após quatro semanas, deve ser concedida a entrada de acordo com o procedimento normal. Uma vez que a situação na zona de trânsito é uma situação de privação de liberdade, os procedimentos na fronteira nas zonas de trânsito devem ser levados a cabo rapidamente. Um prazo superior a oito semanas, que já duplica o prazo permitido atualmente nos termos do artigo 43.o da Diretiva Procedimentos de Asilo (quatro semanas), seria muito provavelmente considerado pouco razoável tanto pelo TJUE como pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH). Na maior parte dos casos, um período de oito semanas é suficiente para levar a cabo um procedimento de asilo. Se o procedimento concluir com uma decisão negativa, estão previstas oito semanas adicionais para o procedimento de regresso. Se a duração total do procedimento for superior a três meses, não é provável que o regresso possa ser efetuado rapidamente, como previsto para o procedimento na fronteira. Em conformidade com o artigo 34.o da proposta de regulamento relativo aos procedimentos de asilo, de 2016, as decisões sobre a admissibilidade e o recurso a acordos com países terceiros devem ser adotadas no prazo de um mês. Por conseguinte, um prazo superior a dois meses para uma decisão no âmbito do procedimento na fronteira seria pouco razoável do ponto de vista jurídico. É igualmente necessário prever um período curto, uma vez que os regressos são mais suscetíveis de ocorrer após um procedimento rápido, com tempos de espera mínimos. Além disso, a terminologia deve ser coerente em toda a proposta e os termos ambíguos que podem evocar uma detenção de facto, como «mantidas», devem ser evitados e substituídos por uma formulação juridicamente precisa, como «acolhidas», em consonância com a Diretiva Condições de Acolhimento revista.

o

o

Alteração 27

Alteração 27

COM(2020) 611 final — Ponto 18) — Artigo 53.o, n.o 9

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os
  Estados-Membros devem prever uma
  única instância
  de recurso
  contra uma decisão tomada no âmbito
  de
  um procedimento
  de
  fronteira
  . | Em relação a uma decisão tomada no âmbito de um procedimento na fronteira, os
  Estados-Membros devem prever uma
  via
  de recurso
  em conformidade com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais. Para os recursos, aplicam-se os prazos previstos na legislação nacional de acordo com o artigo 55.o. Os requerentes têm o direito
  de
  permanecer no território durante o período
  de
  recurso e na pendência do seu resultado, em conformidade com o artigo 54.o

  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os
  Estados-Membros devem prever uma
  única instância
  de recurso
  contra uma decisão tomada no âmbito
  de
  um procedimento
  de
  fronteira
  .

Os

única instância

contra uma decisão tomada no âmbito

um procedimento

fronteira

Em relação a uma decisão tomada no âmbito de um procedimento na fronteira, os
  Estados-Membros devem prever uma
  via
  de recurso
  em conformidade com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais. Para os recursos, aplicam-se os prazos previstos na legislação nacional de acordo com o artigo 55.o. Os requerentes têm o direito
  de
  permanecer no território durante o período
  de
  recurso e na pendência do seu resultado, em conformidade com o artigo 54.o

  .

Em relação a uma decisão tomada no âmbito de um procedimento na fronteira, os

via

em conformidade com o artigo 47.o

o

permanecer no território durante o período

recurso e na pendência do seu resultado, em conformidade com o artigo 54.o

Justificação

Justificação

A limitação rígida a uma única instância de recurso e o prazo estrito para os procedimentos de fronteira interferem com as competências dos Estados-Membros, que dispõem de autonomia processual quando se trata de proporcionar uma via de recurso no contexto dos procedimentos na fronteira. No entanto, estão obrigados a respeitar o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, de acordo com a jurisprudência do TJUE, que estipula que as regras relativas às vias de recurso devem respeitar o princípio da não discriminação e os princípios da equivalência e da efetividade. Isto significa que não é permitida a discriminação contra outros requerentes de asilo nem a desigualdade de tratamento em relação a outros processos administrativos comparáveis. A proposta de alteração assegura o cumprimento destes requisitos. Do mesmo modo, o prazo no qual deve ser emitida uma resposta a um recurso não pode ser fixado de forma uniforme a nível da UE, pelo que é preferível articulá-lo com as disposições do direito administrativo nacional.

o

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz uma triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/817

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz uma triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas e que altera os Regulamentos (CE) n.o

Alteração 28

Alteração 28

COM(2020) 612 final — Considerando 12

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A triagem deve ser realizada em ou nas proximidades das fronteiras externas
  , antes de as pessoas em questão serem autorizadas a entrar no território
  . Os Estados-Membros devem aplicar medidas nos termos do direito nacional para impedir as pessoas em questão de
  entrarem
  no território durante a triagem. Em casos concretos, se necessário, isso pode incluir a detenção, sujeita ao direito nacional que regula essa matéria. | A triagem deve ser realizada em ou nas proximidades das fronteiras externas. Os Estados-Membros devem aplicar medidas nos termos do direito nacional para impedir as pessoas em questão de
  se deslocar
  no território durante a triagem. Em casos concretos, se necessário,
  exceto nos casos que envolvam menores,
  isso pode incluir a detenção, sujeita ao direito nacional que regula essa matéria.
  Se, em resultado do procedimento de triagem, for recusada a continuação da deslocação, aplica-se o artigo 14.o do Código das Fronteiras Schengen. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A triagem deve ser realizada em ou nas proximidades das fronteiras externas
  , antes de as pessoas em questão serem autorizadas a entrar no território
  . Os Estados-Membros devem aplicar medidas nos termos do direito nacional para impedir as pessoas em questão de
  entrarem
  no território durante a triagem. Em casos concretos, se necessário, isso pode incluir a detenção, sujeita ao direito nacional que regula essa matéria.

, antes de as pessoas em questão serem autorizadas a entrar no território

entrarem

A triagem deve ser realizada em ou nas proximidades das fronteiras externas. Os Estados-Membros devem aplicar medidas nos termos do direito nacional para impedir as pessoas em questão de
  se deslocar
  no território durante a triagem. Em casos concretos, se necessário,
  exceto nos casos que envolvam menores,
  isso pode incluir a detenção, sujeita ao direito nacional que regula essa matéria.
  Se, em resultado do procedimento de triagem, for recusada a continuação da deslocação, aplica-se o artigo 14.o do Código das Fronteiras Schengen.

se deslocar

exceto nos casos que envolvam menores,

Se, em resultado do procedimento de triagem, for recusada a continuação da deslocação, aplica-se o artigo 14.o

Justificação

Justificação

O direito internacional opõe-se à privação de liberdade dos menores por razões administrativas e, de acordo com o TJUE, os menores não podem ser tratados sistematicamente como adultos no contexto da migração. A recusa de continuação da deslocação após a triagem deve ser devidamente fundamentada, em conformidade com o Código das Fronteiras Schengen.

Alteração 29

Alteração 29

COM(2020) 612 final — Considerando 20

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem determinar os locais adequados para a triagem
  em ou nas proximidades das fronteiras externas
  , tendo em conta a geografia e as infraestruturas existentes, garantindo que os nacionais de países terceiros detidos, bem como aqueles que se apresentam num ponto de passagem de fronteira podem ser rapidamente submetidos à triagem. As tarefas relacionadas com a triagem podem ser realizadas em zonas dos pontos de crise, nos termos do artigo 2.o, n.o 23, do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho23. | Os Estados-Membros devem determinar os locais adequados para a triagem, tendo em conta
  o parecer dos órgãos de poder local e regional,
  a geografia e as infraestruturas existentes, garantindo que os nacionais de países terceiros detidos, bem como aqueles que se apresentam num ponto de passagem de fronteira podem ser rapidamente submetidos à triagem. As tarefas relacionadas com a triagem podem ser realizadas em zonas dos pontos de crise, nos termos do artigo 2.o, n.o 23, do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho23. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem determinar os locais adequados para a triagem
  em ou nas proximidades das fronteiras externas
  , tendo em conta a geografia e as infraestruturas existentes, garantindo que os nacionais de países terceiros detidos, bem como aqueles que se apresentam num ponto de passagem de fronteira podem ser rapidamente submetidos à triagem. As tarefas relacionadas com a triagem podem ser realizadas em zonas dos pontos de crise, nos termos do artigo 2.o, n.o 23, do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho23.

em ou nas proximidades das fronteiras externas

o

o

23

Os Estados-Membros devem determinar os locais adequados para a triagem, tendo em conta
  o parecer dos órgãos de poder local e regional,
  a geografia e as infraestruturas existentes, garantindo que os nacionais de países terceiros detidos, bem como aqueles que se apresentam num ponto de passagem de fronteira podem ser rapidamente submetidos à triagem. As tarefas relacionadas com a triagem podem ser realizadas em zonas dos pontos de crise, nos termos do artigo 2.o, n.o 23, do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho23.

o parecer dos órgãos de poder local e regional,

o

o

23

Justificação

Justificação

Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de escolher locais adequados de acordo com as suas especificidades e possibilidades nacionais. Devem, em especial, poder ter em conta a pressão particular exercida sobre as regiões situadas na fronteira externa ou nas suas imediações através da possibilidade de descentralização. Importa ter devidamente em conta as necessidades dos órgãos de poder local e regional competentes, quando do planeamento dos locais para realização da triagem.

Alteração 30

Alteração 30

COM(2020) 612 final — Considerando 24

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| No final da triagem, as autoridades responsáveis pela triagem devem preencher um formulário de registo de informações. O formulário deve ser transmitido às autoridades que apreciam os pedidos de proteção internacional ou às autoridades competentes em matéria de regressos — dependendo da autoridade para quem é encaminhada a pessoa. No segundo caso, as autoridades responsáveis pela triagem devem também indicar quaisquer elementos que pareçam relevantes para determinar se as autoridades competentes devem apresentar o pedido do nacional de país terceiro em questão a um procedimento acelerado de apreciação ou ao procedimento de fronteira. | No final da triagem, as autoridades responsáveis pela triagem devem preencher um formulário de registo de informações. O formulário deve ser transmitido às autoridades que apreciam os pedidos de proteção internacional ou às autoridades competentes em matéria de regressos
  , bem como, se for caso disso, às autoridades responsáveis pela proteção da saúde e da segurança, em conformidade com a legislação nacional, e/ou às autoridades responsáveis pelas pessoas particularmente vulneráveis, como os menores não acompanhados e as mulheres que viajam sozinhas
   — dependendo da autoridade para quem é encaminhada a pessoa. No segundo caso, as autoridades responsáveis pela triagem devem também indicar quaisquer elementos
  , em particular eventuais necessidades especiais de proteção,
  que pareçam relevantes para determinar se as autoridades competentes devem apresentar o pedido do nacional de país terceiro em questão a um procedimento acelerado de apreciação ou ao procedimento de fronteira. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

No final da triagem, as autoridades responsáveis pela triagem devem preencher um formulário de registo de informações. O formulário deve ser transmitido às autoridades que apreciam os pedidos de proteção internacional ou às autoridades competentes em matéria de regressos — dependendo da autoridade para quem é encaminhada a pessoa. No segundo caso, as autoridades responsáveis pela triagem devem também indicar quaisquer elementos que pareçam relevantes para determinar se as autoridades competentes devem apresentar o pedido do nacional de país terceiro em questão a um procedimento acelerado de apreciação ou ao procedimento de fronteira.

No final da triagem, as autoridades responsáveis pela triagem devem preencher um formulário de registo de informações. O formulário deve ser transmitido às autoridades que apreciam os pedidos de proteção internacional ou às autoridades competentes em matéria de regressos
  , bem como, se for caso disso, às autoridades responsáveis pela proteção da saúde e da segurança, em conformidade com a legislação nacional, e/ou às autoridades responsáveis pelas pessoas particularmente vulneráveis, como os menores não acompanhados e as mulheres que viajam sozinhas
   — dependendo da autoridade para quem é encaminhada a pessoa. No segundo caso, as autoridades responsáveis pela triagem devem também indicar quaisquer elementos
  , em particular eventuais necessidades especiais de proteção,
  que pareçam relevantes para determinar se as autoridades competentes devem apresentar o pedido do nacional de país terceiro em questão a um procedimento acelerado de apreciação ou ao procedimento de fronteira.

, bem como, se for caso disso, às autoridades responsáveis pela proteção da saúde e da segurança, em conformidade com a legislação nacional, e/ou às autoridades responsáveis pelas pessoas particularmente vulneráveis, como os menores não acompanhados e as mulheres que viajam sozinhas

, em particular eventuais necessidades especiais de proteção,

Justificação

Justificação

Em caso de preocupações justificadas em matéria de saúde ou segurança, cumpre transmitir o formulário às autoridades competentes. Embora esteja prevista a participação destas autoridades na triagem, deve também garantir-se que recebem todas as informações pertinentes. O mesmo se aplica aos casos em que são identificadas necessidades especiais de proteção durante a triagem, em que a legislação nacional confere poderes a uma autoridade diferente da mencionada, como é habitualmente a regra para as crianças, mas eventualmente também para as vítimas de tráfico de seres humanos e outros grupos. Em particular, é importante lembrar que os grupos mais vulneráveis, como os menores não acompanhados e as mulheres que viajam sozinhas, podem ser alvo de abusos em todas as fases do processo de migração.

Alteração 31

Alteração 31

COM(2020) 612 final — Artigo 3.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Artigo 3.o | Artigo 3.o |
| Triagem na fronteira externa | Triagem na fronteira externa |
| 1.   O presente regulamento é aplicável a todos os nacionais de países terceiros que: | 1.   O presente regulamento é aplicável a todos os nacionais de países terceiros que: |
| a) | Sejam detidos devido a uma passagem não autorizada das fronteiras externas terrestres, marítimas ou aéreas de um Estado-Membro, à exceção dos nacionais de países terceiros em relação aos quais o Estado-Membro não é obrigado a recolher os dados biométricos nos termos do artigo 14.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.o 603/2013, por motivos que não a idade; ou |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Artigo 3.o

o

Artigo 3.o

o

Triagem na fronteira externa

Triagem na fronteira externa

1.   O presente regulamento é aplicável a todos os nacionais de países terceiros que:

1.   O presente regulamento é aplicável a todos os nacionais de países terceiros que:

a)

Sejam detidos devido a uma passagem não autorizada das fronteiras externas terrestres, marítimas ou aéreas de um Estado-Membro, à exceção dos nacionais de países terceiros em relação aos quais o Estado-Membro não é obrigado a recolher os dados biométricos nos termos do artigo 14.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.o 603/2013, por motivos que não a idade; ou

o

os

o

| a) | Sejam detidos devido a uma passagem não autorizada das fronteiras externas terrestres, marítimas ou aéreas de um Estado-Membro, à exceção dos nacionais de países terceiros em relação aos quais o Estado-Membro não é obrigado a recolher os dados biométricos nos termos do artigo 14.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.o 603/2013, por motivos que não a idade; ou |
| --- | --- |

a)

Sejam detidos devido a uma passagem não autorizada das fronteiras externas terrestres, marítimas ou aéreas de um Estado-Membro, à exceção dos nacionais de países terceiros em relação aos quais o Estado-Membro não é obrigado a recolher os dados biométricos nos termos do artigo 14.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.o 603/2013, por motivos que não a idade; ou

o

os

o

| b) | Sejam desembarcados no território de um Estado-Membro na sequência de uma operação de busca e salvamento. |
| --- | --- |

b)

Sejam desembarcados no território de um Estado-Membro na sequência de uma operação de busca e salvamento.

| b) | Sejam desembarcados no território de um Estado-Membro na sequência de uma operação de busca e salvamento. |
| --- | --- |

b)

Sejam desembarcados no território de um Estado-Membro na sequência de uma operação de busca e salvamento.

A triagem é aplicável a essas pessoas, independentemente de terem ou não pedido proteção internacional.

A triagem é aplicável a essas pessoas, independentemente de terem ou não pedido proteção internacional
  , e é realizada pela autoridade competente nos termos do direito nacional pela recusa de entrada em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/399 (Código das Fronteiras Schengen)
  .

, e é realizada pela autoridade competente nos termos do direito nacional pela recusa de entrada em conformidade com o artigo 14.o

o

Justificação

Justificação

O procedimento de triagem representa mais uma etapa no processo de gestão das migrações já de si oneroso para muitos Estados-Membros situados na fronteira externa. A fim de evitar que acarrete um procedimento separado, que gera um encargo adicional considerável em especial para os países da fronteira externa, o Comité das Regiões propõe que esse procedimento seja integrado nos controlos nas fronteiras e que se confie às autoridades nacionais competentes pela recusa de entrada nos termos do artigo 14.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/399 (Código das Fronteiras Schengen) a decisão de quando se deve realizar a triagem em conexão com uma entrada que não preenche as condições de entrada na fronteira externa. A integração da triagem no processo de controlo nas fronteiras e nas atribuições das autoridades responsáveis pelas fronteiras garante, de forma mais eficaz, o cumprimento da função que dela se espera, nomeadamente que as pessoas detidas são sujeitas o mais rapidamente possível ao procedimento adequado e que o mesmo pode ter início sem demora e interrupção. Uma vez que podem ser aplicados três procedimentos aos nacionais de países terceiros detidos ao abrigo do artigo 3.o (recusa de entrada, reenvio para as autoridades responsáveis pelo procedimento de regresso, encaminhamento para as autoridades em matéria de asilo ou para o Estado-Membro responsável pelo procedimento de asilo em virtude do mecanismo de solidariedade), um dos quais implica o reenvio para a fronteira nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2016/399 (Código das Fronteiras Schengen), assegura-se através desta instrução para a triagem um procedimento único e uma ligação entre a triagem e a eventual recusa de entrada, o que facilita consideravelmente a execução eficiente do processo. Além disso, o resultado da triagem pode ser tido em conta na decisão de recusa de entrada sem outras etapas intermédias.

o

o

o

o

Alteração 32

Alteração 32

COM(2020) 612 final — Artigo 5.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Triagem no interior do território
  Os Estados-Membros devem aplicar a triagem aos nacionais de países terceiros encontrados no seu território sempre que não houver indicação de que passaram uma fronteira externa para entrar no território dos Estados-Membros com a devida autorização. | Triagem no interior do território
  Os Estados-Membros devem aplicar a triagem aos nacionais de países terceiros encontrados no seu território sempre que não houver indicação de que passaram uma fronteira externa para entrar no território dos Estados-Membros com a devida autorização.
  A fim de reduzir a pressão sobre as autoridades dos Estados-Membros, devem ser evitadas duplicações de partes das funções de triagem, como no caso de um pedido de proteção internacional. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Triagem no interior do território

Os Estados-Membros devem aplicar a triagem aos nacionais de países terceiros encontrados no seu território sempre que não houver indicação de que passaram uma fronteira externa para entrar no território dos Estados-Membros com a devida autorização.

Triagem no interior do território

Os Estados-Membros devem aplicar a triagem aos nacionais de países terceiros encontrados no seu território sempre que não houver indicação de que passaram uma fronteira externa para entrar no território dos Estados-Membros com a devida autorização.
  A fim de reduzir a pressão sobre as autoridades dos Estados-Membros, devem ser evitadas duplicações de partes das funções de triagem, como no caso de um pedido de proteção internacional.

A fim de reduzir a pressão sobre as autoridades dos Estados-Membros, devem ser evitadas duplicações de partes das funções de triagem, como no caso de um pedido de proteção internacional.

Justificação

Justificação

A triagem só deve ser efetuada separadamente se necessário. Quando é apresentado um pedido de proteção internacional, algumas funções de triagem (identificação, necessidades de proteção especiais) estão incluídas nas obrigações decorrentes do Eurodac e da Diretiva Condições de Acolhimento, devendo a triagem fazer parte desses procedimentos.

Alteração 33

Alteração 33

COM(2020) 612 final — Artigo 6.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Artigo 6.o | Artigo 6.o |
| Requisitos relativos à triagem | Requisitos relativos à triagem |
| 1.   Nos casos a que se refere o artigo 3.o, a triagem deve realizar-se em locais
  situados nas fronteiras externas ou nas suas imediações
  . | 1.   Nos casos a que se refere o artigo 3.o, a triagem deve realizar-se em locais
  adequados no Estado-Membro em causa
  .
  Esses locais são decididos após consulta das autoridades competentes a nível local ou regional. |
| 2.   Nos casos a que se refere o artigo 5.o, a triagem deve realizar-se em qualquer local adequado dentro do território de um Estado-Membro. | 2.   Nos casos a que se refere o artigo 5.o, a triagem deve realizar-se em qualquer local adequado dentro do território de um Estado-Membro.
  Esses locais são decididos após consulta das autoridades competentes a nível local ou regional. |
| 3.   Nos casos a que se refere o artigo 3.o, a triagem deve realizar-se sem demora e, em todo o caso, ser concluída no prazo de cinco dias a contar da data de detenção na zona da fronteira externa, do desembarque no território do Estado-Membro em questão ou da apresentação no ponto de passagem de fronteira. Em circunstâncias excecionais, quando for necessário sujeitar a triagem um número elevado de nacionais de países terceiros ao mesmo tempo, impossibilitando na prática a conclusão da triagem nesse prazo-limite, o período de cinco dias pode ser prorrogado por mais cinco dias, no máximo. | 3.   Nos casos a que se refere o artigo 3.o, a triagem deve realizar-se sem demora e, em todo o caso, ser concluída no prazo de cinco dias a contar da data de detenção na zona da fronteira externa, do desembarque no território do Estado-Membro em questão ou da apresentação no ponto de passagem de fronteira. Em circunstâncias excecionais, quando for necessário sujeitar a triagem um número elevado de nacionais de países terceiros ao mesmo tempo, impossibilitando na prática a conclusão da triagem nesse prazo-limite, o período de cinco dias pode ser prorrogado por mais cinco dias, no máximo. |
| No que diz respeito às pessoas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), a quem se aplica o artigo 14.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.o 603/2013, caso estas permaneçam fisicamente na fronteira externa durante mais de 72 horas, o período de triagem deve ser reduzido para dois dias. | No que diz respeito às pessoas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), a quem se aplica o artigo 14.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.o 603/2013, caso estas permaneçam fisicamente na fronteira externa durante mais de 72 horas, o período de triagem deve ser reduzido para dois dias.


  De qualquer modo, assegura-se uma avaliação adequada de cada caso, a fim de evitar que o procedimento ocorra de forma discriminatória. |
| 4.   Os Estados-Membros notificam a Comissão sem demora sobre as circunstâncias excecionais a que se refere o n.o 3. Logo que os motivos para a prorrogação do período de triagem deixarem de ser aplicáveis, aqueles também informam do facto a Comissão. | 4.   Os Estados-Membros notificam a Comissão sem demora sobre as circunstâncias excecionais a que se refere o n.o 3. Logo que os motivos para a prorrogação do período de triagem deixarem de ser aplicáveis, aqueles também informam do facto a Comissão. |
| 5.   A triagem a que se refere o artigo 5.o deve realizar-se sem demora e, em todo o caso, ser concluída no prazo de três dias a contar da data de detenção. | 5.   A triagem a que se refere o artigo 5.o deve realizar-se sem demora e, em todo o caso, ser concluída no prazo de três dias a contar da data de detenção. |
| 6.   A triagem deve compreender os seguintes elementos obrigatórios: | 6.   A triagem deve compreender os seguintes elementos obrigatórios: |
| a) | Exame médico preliminar e controlo da vulnerabilidade previstos no artigo 9.o; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Artigo 6.o

o

Artigo 6.o

o

Requisitos relativos à triagem

Requisitos relativos à triagem

1.   Nos casos a que se refere o artigo 3.o, a triagem deve realizar-se em locais
  situados nas fronteiras externas ou nas suas imediações
  .

1.   Nos casos a que se refere o artigo 3.o, a triagem deve realizar-se em locais
  adequados no Estado-Membro em causa
  .
  Esses locais são decididos após consulta das autoridades competentes a nível local ou regional.

2.   Nos casos a que se refere o artigo 5.o, a triagem deve realizar-se em qualquer local adequado dentro do território de um Estado-Membro.

2.   Nos casos a que se refere o artigo 5.o, a triagem deve realizar-se em qualquer local adequado dentro do território de um Estado-Membro.
  Esses locais são decididos após consulta das autoridades competentes a nível local ou regional.

3.   Nos casos a que se refere o artigo 3.o, a triagem deve realizar-se sem demora e, em todo o caso, ser concluída no prazo de cinco dias a contar da data de detenção na zona da fronteira externa, do desembarque no território do Estado-Membro em questão ou da apresentação no ponto de passagem de fronteira. Em circunstâncias excecionais, quando for necessário sujeitar a triagem um número elevado de nacionais de países terceiros ao mesmo tempo, impossibilitando na prática a conclusão da triagem nesse prazo-limite, o período de cinco dias pode ser prorrogado por mais cinco dias, no máximo.

3.   Nos casos a que se refere o artigo 3.o, a triagem deve realizar-se sem demora e, em todo o caso, ser concluída no prazo de cinco dias a contar da data de detenção na zona da fronteira externa, do desembarque no território do Estado-Membro em questão ou da apresentação no ponto de passagem de fronteira. Em circunstâncias excecionais, quando for necessário sujeitar a triagem um número elevado de nacionais de países terceiros ao mesmo tempo, impossibilitando na prática a conclusão da triagem nesse prazo-limite, o período de cinco dias pode ser prorrogado por mais cinco dias, no máximo.

No que diz respeito às pessoas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), a quem se aplica o artigo 14.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.o 603/2013, caso estas permaneçam fisicamente na fronteira externa durante mais de 72 horas, o período de triagem deve ser reduzido para dois dias.

o

o

o

os

o

No que diz respeito às pessoas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), a quem se aplica o artigo 14.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.o 603/2013, caso estas permaneçam fisicamente na fronteira externa durante mais de 72 horas, o período de triagem deve ser reduzido para dois dias.

o

o

o

os

o

De qualquer modo, assegura-se uma avaliação adequada de cada caso, a fim de evitar que o procedimento ocorra de forma discriminatória.

De qualquer modo, assegura-se uma avaliação adequada de cada caso, a fim de evitar que o procedimento ocorra de forma discriminatória.

4.   Os Estados-Membros notificam a Comissão sem demora sobre as circunstâncias excecionais a que se refere o n.o 3. Logo que os motivos para a prorrogação do período de triagem deixarem de ser aplicáveis, aqueles também informam do facto a Comissão.

4.   Os Estados-Membros notificam a Comissão sem demora sobre as circunstâncias excecionais a que se refere o n.o 3. Logo que os motivos para a prorrogação do período de triagem deixarem de ser aplicáveis, aqueles também informam do facto a Comissão.

5.   A triagem a que se refere o artigo 5.o deve realizar-se sem demora e, em todo o caso, ser concluída no prazo de três dias a contar da data de detenção.

5.   A triagem a que se refere o artigo 5.o deve realizar-se sem demora e, em todo o caso, ser concluída no prazo de três dias a contar da data de detenção.

6.   A triagem deve compreender os seguintes elementos obrigatórios:

6.   A triagem deve compreender os seguintes elementos obrigatórios:

a)

Exame médico preliminar e controlo da vulnerabilidade previstos no artigo 9.o;

o

| b) | Identificação prevista no artigo 10.o; |
| --- | --- |

b)

Identificação prevista no artigo 10.o;

o

| c) | Registo dos dados biométricos nas bases de dados adequadas previsto no artigo 14.o, n.o 6, na medida em que ainda não tenha sido efetuado; |
| --- | --- |

c)

Registo dos dados biométricos nas bases de dados adequadas previsto no artigo 14.o, n.o 6, na medida em que ainda não tenha sido efetuado;

o

o

| d) | Controlo de segurança previsto no artigo 11.o; |
| --- | --- |

d)

Controlo de segurança previsto no artigo 11.o;

o

| e) | Preenchimento de um formulário de registo de informações previsto no artigo 13.o; |
| --- | --- |

e)

Preenchimento de um formulário de registo de informações previsto no artigo 13.o;

o

| f) | Encaminhamento para o procedimento adequado previsto no artigo 14.o. |
| --- | --- |

f)

Encaminhamento para o procedimento adequado previsto no artigo 14.o.

o

| a) | Exame médico preliminar e controlo da vulnerabilidade previstos no artigo 9.o; |
| --- | --- |

a)

Exame médico preliminar e controlo da vulnerabilidade previstos no artigo 9.o;

o

| b) | Identificação prevista no artigo 10.o; |
| --- | --- |

b)

Identificação prevista no artigo 10.o;

o

| c) | Registo dos dados biométricos nas bases de dados adequadas previsto no artigo 14.o, n.o 6, na medida em que ainda não tenha sido efetuado; |
| --- | --- |

c)

Registo dos dados biométricos nas bases de dados adequadas previsto no artigo 14.o, n.o 6, na medida em que ainda não tenha sido efetuado;

o

o

| d) | Controlo de segurança previsto no artigo 11.o; |
| --- | --- |

d)

Controlo de segurança previsto no artigo 11.o;

o

| e) | Preenchimento de um formulário de registo de informações previsto no artigo 13.o; |
| --- | --- |

e)

Preenchimento de um formulário de registo de informações previsto no artigo 13.o;

o

| f) | Encaminhamento para o procedimento adequado previsto no artigo 14.o. |
| --- | --- |

f)

Encaminhamento para o procedimento adequado previsto no artigo 14.o.

o

7.   Os Estados-Membros designam as autoridades competentes para a realização da triagem.

7.   Os Estados-Membros designam as autoridades competentes para a realização da triagem
  em conformidade com os artigos 3.o e 5.o

  .

Os Estados-Membros designam o pessoal médico qualificado para a realização do exame médico previsto no artigo 9.o. As autoridades nacionais de proteção de menores e os relatores nacionais no domínio da luta contra o tráfico também devem estar envolvidos, se necessário.

o

Os Estados-Membros designam o pessoal médico qualificado para a realização do exame médico previsto no artigo 9.o. As autoridades nacionais de proteção de menores e os relatores nacionais no domínio da luta contra o tráfico também devem estar envolvidos, se necessário.

o

As autoridades competentes podem ser assistidas ou coadjuvadas na realização da triagem por peritos ou agentes de ligação e equipas afetados pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e pela [Agência da União Europeia para o Asilo], dentro dos limites dos respetivos mandatos.

As autoridades competentes podem ser assistidas ou coadjuvadas na realização da triagem por peritos ou agentes de ligação e equipas afetados pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e pela [Agência da União Europeia para o Asilo], dentro dos limites dos respetivos mandatos.

Justificação

Justificação

Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de escolher locais adequados de acordo com as suas especificidades e possibilidades nacionais. Devem, em especial, poder ter em conta a pressão particular exercida sobre as regiões situadas na fronteira externa ou nas suas imediações através da possibilidade de descentralização. Cumpre ter devidamente em conta as necessidades das autoridades competentes a nível local e regional, quando do planeamento dos locais para realização da triagem.

O procedimento não deve ocorrer de modo discriminatório. A fim de evitar uma duplicação de responsabilidades, a designação das autoridades competentes deve respeitar o disposto nos artigos 3.o e 5.o.

o

o

Alteração 34

Alteração 34

COM(2020) 612 final — Artigo 9.o, n.o 3

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Caso existam indicações de vulnerabilidades ou de necessidades especiais de acolhimento ou processuais, o nacional de país terceiro em questão deve receber assistência atempada e adequada com vista à proteção da sua saúde física e mental. Os menores devem receber assistência de pessoal devidamente treinado e qualificado para o efeito, em cooperação com as autoridades de proteção de menores. | Caso existam indicações de vulnerabilidades ou de necessidades especiais de acolhimento ou processuais, o nacional de país terceiro em questão deve receber assistência atempada e adequada
  de serviços de aconselhamento especializados qualificados ou das autoridades competentes
  com vista à proteção da sua saúde física e mental
  , assegurando também a disponibilidade de profissionais adequados às necessidades específicas de determinados grupos de nacionais de países terceiros, como as grávidas, as vítimas de violência sexual e de género, as pessoas com deficiência e as pessoas LGBTIQ
  . Os menores devem receber assistência de pessoal devidamente treinado e qualificado para o efeito, em cooperação com as autoridades de proteção de menores.
  Para o efeito, a presença de menores deve ser comunicada sem demora às autoridades nacionais responsáveis pela proteção de menores. A triagem não é aplicável aos menores não acompanhados, os quais devem ser imediatamente encaminhados para as autoridades responsáveis pela proteção de menores. Caso existam indicações de preocupações sérias em matéria de segurança na aceção do artigo 40.o, n.o 5, alínea b), informam-se ainda as autoridades competentes. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Caso existam indicações de vulnerabilidades ou de necessidades especiais de acolhimento ou processuais, o nacional de país terceiro em questão deve receber assistência atempada e adequada com vista à proteção da sua saúde física e mental. Os menores devem receber assistência de pessoal devidamente treinado e qualificado para o efeito, em cooperação com as autoridades de proteção de menores.

Caso existam indicações de vulnerabilidades ou de necessidades especiais de acolhimento ou processuais, o nacional de país terceiro em questão deve receber assistência atempada e adequada
  de serviços de aconselhamento especializados qualificados ou das autoridades competentes
  com vista à proteção da sua saúde física e mental
  , assegurando também a disponibilidade de profissionais adequados às necessidades específicas de determinados grupos de nacionais de países terceiros, como as grávidas, as vítimas de violência sexual e de género, as pessoas com deficiência e as pessoas LGBTIQ
  . Os menores devem receber assistência de pessoal devidamente treinado e qualificado para o efeito, em cooperação com as autoridades de proteção de menores.
  Para o efeito, a presença de menores deve ser comunicada sem demora às autoridades nacionais responsáveis pela proteção de menores. A triagem não é aplicável aos menores não acompanhados, os quais devem ser imediatamente encaminhados para as autoridades responsáveis pela proteção de menores. Caso existam indicações de preocupações sérias em matéria de segurança na aceção do artigo 40.o, n.o 5, alínea b), informam-se ainda as autoridades competentes.

de serviços de aconselhamento especializados qualificados ou das autoridades competentes

, assegurando também a disponibilidade de profissionais adequados às necessidades específicas de determinados grupos de nacionais de países terceiros, como as grávidas, as vítimas de violência sexual e de género, as pessoas com deficiência e as pessoas LGBTIQ

Para o efeito, a presença de menores deve ser comunicada sem demora às autoridades nacionais responsáveis pela proteção de menores. A triagem não é aplicável aos menores não acompanhados, os quais devem ser imediatamente encaminhados para as autoridades responsáveis pela proteção de menores. Caso existam indicações de preocupações sérias em matéria de segurança na aceção do artigo 40.o

o

Justificação

Justificação

Sempre que se identifiquem necessidades de proteção especiais, a assistência deve ser prestada por serviços de aconselhamento especializados ou pelas autoridades responsáveis pela proteção dessas pessoas, a fim de assegurar uma assistência atempada e adequada. Além disso, cumpre assegurar que as autoridades competentes pela proteção de menores são informadas imediatamente da presença do menor. Sempre que se tratar de um menor não acompanhado, deve o mesmo ser encaminhado para as autoridades competentes, a fim de serem adotadas as medidas de proteção e assistência previstas no direito internacional, europeu e nacional, em especial, a fim de designar um tutor ou cuidador. Ao mesmo tempo, as pessoas LGBTIQ necessitam de proteção porque representam o último grupo dos migrantes mais vulneráveis, estando a chegar à Europa em grande número, mas para as quais não existem verdadeiros sistemas de proteção.

Alteração 35

Alteração 35

COM(2020) 612 final — Artigo 14.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Artigo 14.o | Artigo 14.o |
| Resultado da triagem | Resultado da triagem |
| (...) | (...) |
| 2.   Os nacionais de países terceiros que efetuaram um pedido de proteção internacional devem ser encaminhados para as autoridades a que se refere o artigo XY do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX [Regulamento Procedimento de Asilo], juntamente com o formulário a que se refere o artigo 13.o do presente regulamento. Nesse caso, as autoridades que realizam a triagem devem assinalar no formulário de registo de informações todos os elementos que
  pareçam
  , à primeira vista,
  relevantes para
  o encaminhamento dos nacionais de países terceiros em questão para o procedimento acelerado de apreciação ou para o procedimento de fronteira. | 2.   Os nacionais de países terceiros que efetuaram um pedido de proteção internacional devem ser encaminhados para as autoridades a que se refere o artigo XY do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX [Regulamento Procedimento de Asilo], juntamente com o formulário a que se refere o artigo 13.o do presente regulamento. Nesse caso, as autoridades que realizam a triagem devem assinalar no formulário de registo de informações todos os elementos que
  são
  , à primeira vista,
  favoráveis ou contra
  o encaminhamento dos nacionais de países terceiros em questão para o procedimento acelerado de apreciação ou para o procedimento de fronteira.
  Deve-se, em especial, fazer menção a qualquer constatação ou suspeita de necessidades de proteção especiais, em particular no caso de menores não acompanhados. |
| (...) | (...) |
| 7.
     Caso os nacionais de países terceiros a que se referem os artigos 3.o, n.o 1, e 5.o sejam encaminhados para um procedimento adequado relativo ao asilo ou ao regresso, a triagem termina. Caso não tenham sido concluídos todos os controlos dentro dos prazos previstos no artigo 6.o, n.os 3 e 5, a triagem termina para essa pessoa, que é encaminhada para o procedimento pertinente. | 7
  .
     
  As autoridades responsáveis pela saúde, pela segurança e pela proteção de grupos vulneráveis são, se for caso disso, informadas e, se previsto pela legislação nacional, as pessoas em causa são encaminhadas para essas autoridades. |
| | 8
  .   Caso os nacionais de países terceiros a que se referem os artigos 3.o, n.o 1, e 5.o sejam encaminhados para um procedimento adequado relativo ao asilo ou ao regresso, a triagem termina. Caso não tenham sido concluídos todos os controlos dentro dos prazos previstos no artigo 6.o, n.os 3 e 5, a triagem termina para essa pessoa, que é encaminhada para o procedimento pertinente. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Artigo 14.o

o

Artigo 14.o

o

Resultado da triagem

Resultado da triagem

(...)

(...)

2.   Os nacionais de países terceiros que efetuaram um pedido de proteção internacional devem ser encaminhados para as autoridades a que se refere o artigo XY do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX [Regulamento Procedimento de Asilo], juntamente com o formulário a que se refere o artigo 13.o do presente regulamento. Nesse caso, as autoridades que realizam a triagem devem assinalar no formulário de registo de informações todos os elementos que
  pareçam
  , à primeira vista,
  relevantes para
  o encaminhamento dos nacionais de países terceiros em questão para o procedimento acelerado de apreciação ou para o procedimento de fronteira.

2.   Os nacionais de países terceiros que efetuaram um pedido de proteção internacional devem ser encaminhados para as autoridades a que se refere o artigo XY do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX [Regulamento Procedimento de Asilo], juntamente com o formulário a que se refere o artigo 13.o do presente regulamento. Nesse caso, as autoridades que realizam a triagem devem assinalar no formulário de registo de informações todos os elementos que
  são
  , à primeira vista,
  favoráveis ou contra
  o encaminhamento dos nacionais de países terceiros em questão para o procedimento acelerado de apreciação ou para o procedimento de fronteira.
  Deve-se, em especial, fazer menção a qualquer constatação ou suspeita de necessidades de proteção especiais, em particular no caso de menores não acompanhados.

(...)

(...)

7.
     Caso os nacionais de países terceiros a que se referem os artigos 3.o, n.o 1, e 5.o sejam encaminhados para um procedimento adequado relativo ao asilo ou ao regresso, a triagem termina. Caso não tenham sido concluídos todos os controlos dentro dos prazos previstos no artigo 6.o, n.os 3 e 5, a triagem termina para essa pessoa, que é encaminhada para o procedimento pertinente.

7
  .
     
  As autoridades responsáveis pela saúde, pela segurança e pela proteção de grupos vulneráveis são, se for caso disso, informadas e, se previsto pela legislação nacional, as pessoas em causa são encaminhadas para essas autoridades.

8
  .   Caso os nacionais de países terceiros a que se referem os artigos 3.o, n.o 1, e 5.o sejam encaminhados para um procedimento adequado relativo ao asilo ou ao regresso, a triagem termina. Caso não tenham sido concluídos todos os controlos dentro dos prazos previstos no artigo 6.o, n.os 3 e 5, a triagem termina para essa pessoa, que é encaminhada para o procedimento pertinente.

Justificação

Justificação

A fim de assegurar que as pessoas com necessidades de proteção especiais não são enviadas para o procedimento de fronteira ou para o procedimento acelerado, que, nesses casos, só poderá ser realizado com grandes dificuldades jurídicas e práticas, deve-se esclarecer que essas pessoas são encaminhadas para os serviços de asilo antes de se decidir sobre o tipo de procedimento. Em especial nos casos de preocupações de ordem sanitária e securitária, o encaminhamento não deve ser possível apenas para os serviços de asilo ou para as autoridades competentes pelo procedimento de regresso. Além dessas duas hipóteses, os Estados-Membros devem conservar a possibilidade de preverem competências especiais para determinados grupos com necessidades de proteção especiais. Em particular, é essencial ter em conta as medidas de proteção especiais dos menores não acompanhados nacionais de países terceiros.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resposta a situações de crise e de força maior no domínio da migração e do asilo

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resposta a situações de crise e de força maior no domínio da migração e do asilo

Alteração 36

Alteração 36

COM(2020) 613 final — Considerando 11

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| As regras processuais definidas no Regulamento (UE) XXX/XXX [Gestão do Asilo e da Migração] relativas à realização da recolocação e do patrocínio de regressos devem ser aplicadas por forma a garantir a execução adequada das medidas de solidariedade numa situação de crise, embora devam ser ajustadas para ter em conta a gravidade e a urgência dessa situação. | As regras processuais definidas no Regulamento (UE) XXX/XXX [Gestão do Asilo e da Migração] relativas à realização da recolocação e do patrocínio de regressos devem ser aplicadas por forma a garantir a execução adequada das medidas de solidariedade numa situação de crise, embora devam ser ajustadas para ter em conta a gravidade e a urgência dessa situação.
  Em especial, os menores não acompanhados devem ser recolocados o mais rapidamente possível no Estado-Membro por eles responsável, bem como no resto do território da UE caso esses menores tenham familiares que residem noutros Estados-Membros da UE. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

As regras processuais definidas no Regulamento (UE) XXX/XXX [Gestão do Asilo e da Migração] relativas à realização da recolocação e do patrocínio de regressos devem ser aplicadas por forma a garantir a execução adequada das medidas de solidariedade numa situação de crise, embora devam ser ajustadas para ter em conta a gravidade e a urgência dessa situação.

As regras processuais definidas no Regulamento (UE) XXX/XXX [Gestão do Asilo e da Migração] relativas à realização da recolocação e do patrocínio de regressos devem ser aplicadas por forma a garantir a execução adequada das medidas de solidariedade numa situação de crise, embora devam ser ajustadas para ter em conta a gravidade e a urgência dessa situação.
  Em especial, os menores não acompanhados devem ser recolocados o mais rapidamente possível no Estado-Membro por eles responsável, bem como no resto do território da UE caso esses menores tenham familiares que residem noutros Estados-Membros da UE.

Em especial, os menores não acompanhados devem ser recolocados o mais rapidamente possível no Estado-Membro por eles responsável, bem como no resto do território da UE caso esses menores tenham familiares que residem noutros Estados-Membros da UE.

Justificação

Justificação

Desde há muito que o CR defende a posição de que cumpre assegurar um melhor acesso dos menores não acompanhados aos seus direitos, o que decorre da necessidade (legal) de dar primazia ao superior interesse da criança. Afigura-se necessário que a UE ajude os menores não acompanhados a deslocarem-se para outros Estados-Membros, caso tenham familiares a residir aí, a fim de aliviar a pressão sobre as regiões fronteiriças e dando provas de um espírito de solidariedade e de responsabilidade partilhada, que o novo pacto deveria defender.

Alteração 37

Alteração 37

COM(2020) 613 final — Considerando 14

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A fim de garantir que os Estados-Membros dispõem da flexibilidade necessária quando confrontados com um grande afluxo de migrantes que manifestam a sua intenção de requerer asilo, a aplicação do procedimento de fronteira, estabelecido no artigo 41.o do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimentos de Asilo], deve ser alargada e um procedimento de gestão de crises de asilo deve permitir aos Estados-Membros
  tomarem uma decisão no âmbito de um procedimento de fronteira quanto ao mérito de um pedido nos casos
  em
  que o requerente tenha uma nacionalidade ou, no caso de apátridas, o requerente seja um ex-residente de um país terceiro, para o qual a percentagem das decisões de concessão de proteção internacional a nível da União seja igual ou inferior a 75 %. Consequentemente, na aplicação do procedimento de fronteira em situações de crise, os Estados-Membros devem continuar
  a aplicar o procedimento de
  fronteira previsto no artigo 41.o do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimentos de Asilo], mas podem alargar a aplicação do procedimento de fronteira a nacionais provenientes de países terceiros onde a taxa de reconhecimento média a nível da UE é superior a 20 %, mas inferior a 75 %
  . | A fim de garantir que os Estados-Membros dispõem da flexibilidade necessária quando confrontados com um grande afluxo de migrantes que manifestam a sua intenção de requerer asilo, a aplicação do procedimento de fronteira, estabelecido no artigo 41.o do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimentos de Asilo], deve ser alargada e um procedimento de gestão de crises de asilo deve permitir aos Estados-Membros, em
  concertação com
  a
  Comissão,
  aplicar o procedimento de
  asilo normal para reduzir o impacto nas regiões fronteiriças sob pressão migratória
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A fim de garantir que os Estados-Membros dispõem da flexibilidade necessária quando confrontados com um grande afluxo de migrantes que manifestam a sua intenção de requerer asilo, a aplicação do procedimento de fronteira, estabelecido no artigo 41.o do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimentos de Asilo], deve ser alargada e um procedimento de gestão de crises de asilo deve permitir aos Estados-Membros
  tomarem uma decisão no âmbito de um procedimento de fronteira quanto ao mérito de um pedido nos casos
  em
  que o requerente tenha uma nacionalidade ou, no caso de apátridas, o requerente seja um ex-residente de um país terceiro, para o qual a percentagem das decisões de concessão de proteção internacional a nível da União seja igual ou inferior a 75 %. Consequentemente, na aplicação do procedimento de fronteira em situações de crise, os Estados-Membros devem continuar
  a aplicar o procedimento de
  fronteira previsto no artigo 41.o do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimentos de Asilo], mas podem alargar a aplicação do procedimento de fronteira a nacionais provenientes de países terceiros onde a taxa de reconhecimento média a nível da UE é superior a 20 %, mas inferior a 75 %
  .

o

tomarem uma decisão no âmbito de um procedimento de fronteira quanto ao mérito de um pedido nos casos

que o requerente tenha uma nacionalidade ou, no caso de apátridas, o requerente seja um ex-residente de um país terceiro, para o qual a percentagem das decisões de concessão de proteção internacional a nível da União seja igual ou inferior a 75 %. Consequentemente, na aplicação do procedimento de fronteira em situações de crise, os Estados-Membros devem continuar

fronteira previsto no artigo 41.o

A fim de garantir que os Estados-Membros dispõem da flexibilidade necessária quando confrontados com um grande afluxo de migrantes que manifestam a sua intenção de requerer asilo, a aplicação do procedimento de fronteira, estabelecido no artigo 41.o do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimentos de Asilo], deve ser alargada e um procedimento de gestão de crises de asilo deve permitir aos Estados-Membros, em
  concertação com
  a
  Comissão,
  aplicar o procedimento de
  asilo normal para reduzir o impacto nas regiões fronteiriças sob pressão migratória
  .

o

concertação com

Comissão,

asilo normal para reduzir o impacto nas regiões fronteiriças sob pressão migratória

Justificação

Justificação

Em situações de forte pressão, os procedimentos na fronteira impõem uma carga adicional às regiões fronteiriças. Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de prescindir desses procedimentos em concertação com a Comissão, a fim de gerir eficazmente as chegadas, tratando os procedimentos de asilo em locais não fronteiriços do seu território.

Alteração 38

Alteração 38

COM(2020) 613 final — Considerando 16

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Numa situação de crise, tendo em conta a eventual pressão exercida sobre o sistema de asilo, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de
  não autorizar a
  entrada
  no seu território de requerentes sujeitos a um procedimento de fronteira, por um prazo superior ao estabelecido no artigo 41.o, n.os 11 e 13, do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimentos de Asilo]. Contudo, os procedimentos devem ser concluídos o mais rapidamente possível e os prazos apenas devem ser prorrogados por um período adicional não superior a oito semanas;
  caso
  esses procedimentos não sejam concluídos até à data-limite dessa prorrogação, os requerentes devem ser autorizados a
  entrar
  no território de um Estado-Membro com vista
  ao
  procedimento de proteção internacional. | Numa situação de crise, tendo em conta a eventual pressão exercida sobre o sistema de asilo,
  mas tendo também em conta a pressão exercida sobre as regiões afetadas pela crise,
  os Estados-Membros devem ter a possibilidade de não autorizar a
  deslocação
  no seu território de requerentes sujeitos a um procedimento de fronteira, por um prazo superior ao estabelecido no artigo 41.o, n.os 11 e 13, do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimentos de Asilo]. Contudo, os procedimentos devem ser concluídos o mais rapidamente possível e os prazos apenas devem ser prorrogados por um período adicional não superior a oito semanas.
  Caso
  esses procedimentos não sejam concluídos até à data-limite dessa prorrogação, os requerentes devem ser autorizados a
  deslocar-se
  no território de um Estado-Membro com vista
  à conclusão do
  procedimento de proteção internacional. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Numa situação de crise, tendo em conta a eventual pressão exercida sobre o sistema de asilo, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de

não autorizar a
  entrada
  no seu território de requerentes sujeitos a um procedimento de fronteira, por um prazo superior ao estabelecido no artigo 41.o, n.os 11 e 13, do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimentos de Asilo]. Contudo, os procedimentos devem ser concluídos o mais rapidamente possível e os prazos apenas devem ser prorrogados por um período adicional não superior a oito semanas;
  caso
  esses procedimentos não sejam concluídos até à data-limite dessa prorrogação, os requerentes devem ser autorizados a
  entrar
  no território de um Estado-Membro com vista
  ao
  procedimento de proteção internacional.

entrada

o

os

caso

entrar

ao

Numa situação de crise, tendo em conta a eventual pressão exercida sobre o sistema de asilo,
  mas tendo também em conta a pressão exercida sobre as regiões afetadas pela crise,
  os Estados-Membros devem ter a possibilidade de não autorizar a
  deslocação
  no seu território de requerentes sujeitos a um procedimento de fronteira, por um prazo superior ao estabelecido no artigo 41.o, n.os 11 e 13, do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimentos de Asilo]. Contudo, os procedimentos devem ser concluídos o mais rapidamente possível e os prazos apenas devem ser prorrogados por um período adicional não superior a oito semanas.
  Caso
  esses procedimentos não sejam concluídos até à data-limite dessa prorrogação, os requerentes devem ser autorizados a
  deslocar-se
  no território de um Estado-Membro com vista
  à conclusão do
  procedimento de proteção internacional.

mas tendo também em conta a pressão exercida sobre as regiões afetadas pela crise,

deslocação

o

os

Caso

deslocar-se

à conclusão do

Justificação

Justificação

Não se deve prorrogar um procedimento na fronteira sem ter previamente em conta o impacto nas regiões.

Alteração 39

Alteração 39

COM(2020) 613 final — Considerando 23

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Numa situação de crise, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de suspender a apreciação dos pedidos de proteção internacional efetuados por pessoas deslocadas, provenientes de países terceiros, que não conseguem regressar ao seu país de origem, onde correriam um risco elevado de violência indiscriminada, em situações excecionais de conflito armado. Nesse caso, essas pessoas devem beneficiar de proteção imediata. Os Estados-Membros devem retomar a apreciação do seu pedido o mais tardar um ano a contar da data da respetiva suspensão. | Numa situação de crise, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de suspender a apreciação dos pedidos de proteção internacional efetuados por pessoas deslocadas, provenientes de países terceiros, que não conseguem regressar ao seu país de origem, onde correriam um risco elevado de violência indiscriminada, em situações excecionais de conflito armado. Nesse caso, essas pessoas devem beneficiar de proteção imediata.
  Numa situação de crise, o Estado-Membro deve também ter a possibilidade de conceder o estatuto de proteção imediata às crianças e às pessoas particularmente vulneráveis, bem como a outros grupos de pessoas que necessitem de proteção imediata, se tal estiver previsto na legislação nacional.
  Os Estados-Membros devem retomar a apreciação do seu pedido o mais tardar um ano a contar da data da respetiva suspensão. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Numa situação de crise, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de suspender a apreciação dos pedidos de proteção internacional efetuados por pessoas deslocadas, provenientes de países terceiros, que não conseguem regressar ao seu país de origem, onde correriam um risco elevado de violência indiscriminada, em situações excecionais de conflito armado. Nesse caso, essas pessoas devem beneficiar de proteção imediata. Os Estados-Membros devem retomar a apreciação do seu pedido o mais tardar um ano a contar da data da respetiva suspensão.

Numa situação de crise, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de suspender a apreciação dos pedidos de proteção internacional efetuados por pessoas deslocadas, provenientes de países terceiros, que não conseguem regressar ao seu país de origem, onde correriam um risco elevado de violência indiscriminada, em situações excecionais de conflito armado. Nesse caso, essas pessoas devem beneficiar de proteção imediata.
  Numa situação de crise, o Estado-Membro deve também ter a possibilidade de conceder o estatuto de proteção imediata às crianças e às pessoas particularmente vulneráveis, bem como a outros grupos de pessoas que necessitem de proteção imediata, se tal estiver previsto na legislação nacional.
  Os Estados-Membros devem retomar a apreciação do seu pedido o mais tardar um ano a contar da data da respetiva suspensão.

Numa situação de crise, o Estado-Membro deve também ter a possibilidade de conceder o estatuto de proteção imediata às crianças e às pessoas particularmente vulneráveis, bem como a outros grupos de pessoas que necessitem de proteção imediata, se tal estiver previsto na legislação nacional.

Justificação

Justificação

Nas situações abrangidas pelo regulamento relativo à resposta a situações de crise, as crianças e as pessoas com necessidades de proteção especiais necessitam de um nível mínimo de segurança da estadia. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de permitir que os nacionais de países terceiros permaneçam no seu território por outros motivos, como previsto na legislação nacional.

Alteração 40

Alteração 40

COM(2020) 613 final — Artigo 1.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 1.o |
| Objeto | Objeto |
| [...] | [...] |
| 2.   Para efeitos do presente regulamento, uma situação de crise pode ser entendida como: | 2.   Para efeitos do presente regulamento, uma situação de crise pode ser entendida como: |
| a) | Uma situação excecional de afluxo maciço de nacionais provenientes de países terceiros ou de apátridas que chegaram, de forma irregular, a um Estado-Membro ou desembarcaram no seu território, na sequência de operações de busca e salvamento, assumindo uma dimensão, em proporção à população e ao PIB do Estado-Membro em questão, e uma natureza tais que inviabilizam o sistema de asilo, acolhimento ou regresso do Estado-Membro e podem comprometer seriamente o funcionamento do Sistema Europeu Comum de Asilo ou do quadro comum, conforme estabelecido no Regulamento (UE) XXX/XXX [Gestão do Asilo e da Migração]; ou |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Artigo 1.o

o

Artigo 1.o

o

Objeto

Objeto

[...]

[...]

2.   Para efeitos do presente regulamento, uma situação de crise pode ser entendida como:

2.   Para efeitos do presente regulamento, uma situação de crise pode ser entendida como:

a)

Uma situação excecional de afluxo maciço de nacionais provenientes de países terceiros ou de apátridas que chegaram, de forma irregular, a um Estado-Membro ou desembarcaram no seu território, na sequência de operações de busca e salvamento, assumindo uma dimensão, em proporção à população e ao PIB do Estado-Membro em questão, e uma natureza tais que inviabilizam o sistema de asilo, acolhimento ou regresso do Estado-Membro e podem comprometer seriamente o funcionamento do Sistema Europeu Comum de Asilo ou do quadro comum, conforme estabelecido no Regulamento (UE) XXX/XXX [Gestão do Asilo e da Migração]; ou

| a) | Uma situação excecional de afluxo maciço de nacionais provenientes de países terceiros ou de apátridas que chegaram, de forma irregular, a um Estado-Membro ou desembarcaram no seu território, na sequência de operações de busca e salvamento, assumindo uma dimensão, em proporção à população e ao PIB do Estado-Membro em questão, e uma natureza tais que inviabilizam o sistema de asilo, acolhimento ou regresso do Estado-Membro
  ao nível local, regional e/ou nacional
  e podem comprometer seriamente o funcionamento do Sistema Europeu Comum de Asilo ou do quadro comum, conforme estabelecido no Regulamento (UE) XXX/XXX [Gestão do Asilo e da Migração]; ou |
| --- | --- |

a)

Uma situação excecional de afluxo maciço de nacionais provenientes de países terceiros ou de apátridas que chegaram, de forma irregular, a um Estado-Membro ou desembarcaram no seu território, na sequência de operações de busca e salvamento, assumindo uma dimensão, em proporção à população e ao PIB do Estado-Membro em questão, e uma natureza tais que inviabilizam o sistema de asilo, acolhimento ou regresso do Estado-Membro
  ao nível local, regional e/ou nacional
  e podem comprometer seriamente o funcionamento do Sistema Europeu Comum de Asilo ou do quadro comum, conforme estabelecido no Regulamento (UE) XXX/XXX [Gestão do Asilo e da Migração]; ou

ao nível local, regional e/ou nacional

| b) | Um risco iminente de ocorrência de tal situação. |
| --- | --- |

b)

Um risco iminente de ocorrência de tal situação.

| b) | Um risco iminente de ocorrência de tal situação. |
| --- | --- |

b)

Um risco iminente de ocorrência de tal situação.

Justificação

Justificação

O ónus que acarreta o tratamento de um grande número de chegadas e de pedidos é sentido frequentemente a nível regional e depende, sobretudo, das vias migratórias de entrada. Por conseguinte, uma deficiência nas funções ao nível local ou regional também deve ser entendida como uma situação de crise, se tiver as mesmas consequências para as pessoas em causa, a fim de salientar que, embora o sistema de asilo de um Estado-Membro possa parecer, globalmente, operacional ao nível nacional, em determinados locais e regiões tal pode não ser o caso, e que essa operabilidade deficiente pode causar grandes problemas na prestação de serviços, inclusive a sua não prestação, ao nível local.

Alteração 41

Alteração 41

COM(2020) 613 final — Artigo 4.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   Numa situação de crise a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, e de acordo com os procedimentos estabelecidos no artigo 3.o, os Estados-Membros podem, no que diz respeito aos pedidos efetuados dentro do prazo durante o qual o presente artigo é aplicado, derrogar o artigo 41.o do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimentos de Asilo] do seguinte modo: | 1.   Numa situação de crise a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, e de acordo com os procedimentos estabelecidos no artigo 3.o, os Estados-Membros podem, no que diz respeito aos pedidos efetuados dentro do prazo durante o qual o presente artigo é aplicado, derrogar o artigo 41.o do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimentos de Asilo] do seguinte modo: |
| a) | Em derrogação do disposto no artigo 41.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimentos de Asilo], num procedimento na fronteira, os Estados-Membros podem
  tomar decisões quanto ao mérito de um pedido nos casos
  em
  que o requerente tenha uma nacionalidade ou, no caso dos apátridas, o requerente seja um ex-residente habitual de um país terceiro, para o qual a percentagem das decisões de concessão de proteção internacional pela autoridade responsável pela determinação seja igual ou inferior a 75 %, de acordo
  com
  os dados anuais mais recentes do Eurostat em termos de média da União, para além dos casos
  a
  que se refere o artigo 40.o, n.o 1, do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimentos de Asilo]
  ; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   Numa situação de crise a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, e de acordo com os procedimentos estabelecidos no artigo 3.o, os Estados-Membros podem, no que diz respeito aos pedidos efetuados dentro do prazo durante o qual o presente artigo é aplicado, derrogar o artigo 41.o do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimentos de Asilo] do seguinte modo:

1.   Numa situação de crise a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, e de acordo com os procedimentos estabelecidos no artigo 3.o, os Estados-Membros podem, no que diz respeito aos pedidos efetuados dentro do prazo durante o qual o presente artigo é aplicado, derrogar o artigo 41.o do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimentos de Asilo] do seguinte modo:

a)

Em derrogação do disposto no artigo 41.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimentos de Asilo], num procedimento na fronteira, os Estados-Membros podem
  tomar decisões quanto ao mérito de um pedido nos casos
  em
  que o requerente tenha uma nacionalidade ou, no caso dos apátridas, o requerente seja um ex-residente habitual de um país terceiro, para o qual a percentagem das decisões de concessão de proteção internacional pela autoridade responsável pela determinação seja igual ou inferior a 75 %, de acordo
  com
  os dados anuais mais recentes do Eurostat em termos de média da União, para além dos casos
  a
  que se refere o artigo 40.o, n.o 1, do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimentos de Asilo]
  ;

o

o

tomar decisões quanto ao mérito de um pedido nos casos

que o requerente tenha uma nacionalidade ou, no caso dos apátridas, o requerente seja um ex-residente habitual de um país terceiro, para o qual a percentagem das decisões de concessão de proteção internacional pela autoridade responsável pela determinação seja igual ou inferior a 75 %, de acordo

os dados anuais mais recentes do Eurostat em termos de média da União, para além dos casos

que se refere o artigo 40.o

o

| a) | Em derrogação do disposto no artigo 41.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimentos de Asilo], num procedimento na fronteira, os Estados-Membros podem, em
  concertação
  com a
  Comissão, prescindir da sua realização
  ; |
| --- | --- |

a)

Em derrogação do disposto no artigo 41.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimentos de Asilo], num procedimento na fronteira, os Estados-Membros podem, em
  concertação
  com a
  Comissão, prescindir da sua realização
  ;

o

o

concertação

Comissão, prescindir da sua realização

| b) | Em derrogação do disposto no artigo 41.o, n.os 11 e 13, do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimentos de Asilo], o prazo máximo do procedimento na fronteira para a apreciação dos pedidos estabelecido nesse artigo pode ser prorrogado por um período adicional máximo de
  oito
   semanas. Após este período, o requerente é autorizado a entrar no território do Estado-Membro para a conclusão do procedimento de proteção internacional. |
| --- | --- |

b)

Em derrogação do disposto no artigo 41.o, n.os 11 e 13, do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimentos de Asilo], o prazo máximo do procedimento na fronteira para a apreciação dos pedidos estabelecido nesse artigo pode ser prorrogado por um período adicional máximo de
  oito
   semanas. Após este período, o requerente é autorizado a entrar no território do Estado-Membro para a conclusão do procedimento de proteção internacional.

o

os

oito

| b) | Em derrogação do disposto no artigo 41.o, n.os 11 e 13, do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimentos de Asilo], o prazo máximo do procedimento na fronteira para a apreciação dos pedidos estabelecido nesse artigo pode ser prorrogado por um período adicional máximo de
  seis
   semanas. Após este período, o requerente é autorizado a entrar no território do Estado-Membro para a conclusão do procedimento de proteção internacional. |
| --- | --- |

b)

Em derrogação do disposto no artigo 41.o, n.os 11 e 13, do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimentos de Asilo], o prazo máximo do procedimento na fronteira para a apreciação dos pedidos estabelecido nesse artigo pode ser prorrogado por um período adicional máximo de
  seis
   semanas. Após este período, o requerente é autorizado a entrar no território do Estado-Membro para a conclusão do procedimento de proteção internacional.

o

os

seis

Justificação

Justificação

Em situações de crise, a aplicação do procedimento na fronteira pode gerar congestionamentos adicionais nas regiões fronteiriças. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de, em concertação com a Comissão Europeia, prescindir do procedimento na fronteira, por forma a gerir as chegadas de forma mais eficiente. A prorrogação do procedimento na fronteira não deve exceder as seis semanas, a fim de não criar um congestionamento (adicional) na fronteira.

Alteração 42

Alteração 42

COM(2020) 613 final — Artigo 10.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Artigo 10.o | Artigo 10.o |
| Concessão do estatuto de proteção imediata | Concessão do estatuto de proteção imediata |
| 1.   Numa situação de crise a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e com base num ato de execução adotado pela Comissão nos termos do n.o 4 do presente artigo, os Estados-Membros podem suspender a apreciação dos pedidos de proteção internacional em conformidade com o Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimentos de Asilo] e o Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Condições de Asilo] no que diz respeito às pessoas deslocadas, provenientes de países terceiros, que correm um risco elevado de violência indiscriminada, em situações excecionais de conflito armado, e que não conseguem regressar ao seu país de origem. Nesse caso, os Estados-Membros devem conceder estatuto de proteção imediata às pessoas em questão, a não ser que representem um perigo para a segurança nacional ou a ordem pública do Estado-Membro. Esse estatuto é aplicável sem prejuízo do seu pedido de proteção internacional em curso no Estado-Membro pertinente. | 1.   Numa situação de crise a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e com base num ato de execução adotado pela Comissão nos termos do n.o 4 do presente artigo, os Estados-Membros podem suspender a apreciação dos pedidos de proteção internacional em conformidade com o Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimentos de Asilo] e o Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Condições de Asilo] no que diz respeito às pessoas deslocadas, provenientes de países terceiros, que correm um risco elevado de violência indiscriminada, em situações excecionais de conflito armado, e que não conseguem regressar ao seu país de origem. Nesse caso, os Estados-Membros devem conceder estatuto de proteção imediata às pessoas em questão, a não ser que representem um perigo para a segurança nacional ou a ordem pública do Estado-Membro.
  Numa situação de crise, o Estado-Membro deve também ter a possibilidade de conceder o estatuto de proteção imediata às crianças e às pessoas particularmente vulneráveis, bem como a outros grupos de pessoas que necessitem de proteção imediata, se tal estiver previsto na legislação nacional.
  Esse estatuto é aplicável sem prejuízo do seu pedido de proteção internacional em curso no Estado-Membro pertinente. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Artigo 10.o

o

Artigo 10.o

o

Concessão do estatuto de proteção imediata

Concessão do estatuto de proteção imediata

1.   Numa situação de crise a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e com base num ato de execução adotado pela Comissão nos termos do n.o 4 do presente artigo, os Estados-Membros podem suspender a apreciação dos pedidos de proteção internacional em conformidade com o Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimentos de Asilo] e o Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Condições de Asilo] no que diz respeito às pessoas deslocadas, provenientes de países terceiros, que correm um risco elevado de violência indiscriminada, em situações excecionais de conflito armado, e que não conseguem regressar ao seu país de origem. Nesse caso, os Estados-Membros devem conceder estatuto de proteção imediata às pessoas em questão, a não ser que representem um perigo para a segurança nacional ou a ordem pública do Estado-Membro. Esse estatuto é aplicável sem prejuízo do seu pedido de proteção internacional em curso no Estado-Membro pertinente.

1.   Numa situação de crise a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e com base num ato de execução adotado pela Comissão nos termos do n.o 4 do presente artigo, os Estados-Membros podem suspender a apreciação dos pedidos de proteção internacional em conformidade com o Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimentos de Asilo] e o Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Condições de Asilo] no que diz respeito às pessoas deslocadas, provenientes de países terceiros, que correm um risco elevado de violência indiscriminada, em situações excecionais de conflito armado, e que não conseguem regressar ao seu país de origem. Nesse caso, os Estados-Membros devem conceder estatuto de proteção imediata às pessoas em questão, a não ser que representem um perigo para a segurança nacional ou a ordem pública do Estado-Membro.
  Numa situação de crise, o Estado-Membro deve também ter a possibilidade de conceder o estatuto de proteção imediata às crianças e às pessoas particularmente vulneráveis, bem como a outros grupos de pessoas que necessitem de proteção imediata, se tal estiver previsto na legislação nacional.
  Esse estatuto é aplicável sem prejuízo do seu pedido de proteção internacional em curso no Estado-Membro pertinente.

Justificação

Justificação

Nas situações abrangidas pelo regulamento relativo à resposta a situações de crise, as crianças e as pessoas com necessidades de proteção especiais necessitam de um nível mínimo de segurança da estadia. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de permitir que os nacionais de países terceiros permaneçam no seu território por outros motivos, como previsto na legislação nacional.

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de dados biométricos para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Gestão do Asilo e da Migração] e do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Reinstalação], da identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/818

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de dados biométricos para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Gestão do Asilo e da Migração] e do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Reinstalação], da identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/818

Alteração 43

Alteração 43

COM(2020) 614 final — Ponto (14) — Artigo 10.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Cada Estado-Membro recolhe os dados biométricos de cada requerente de proteção internacional com, pelo menos,
  seis
  anos de idade durante a triagem a que se refere o Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Triagem] ou, quando não for possível recolher os dados biométricos durante a triagem ou quando o requerente não tiver sido submetido a triagem, após o registo de pedido de proteção internacional a que se refere o artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX [Regulamento Procedimento de Asilo] e transmite-os o mais rapidamente possível e no prazo de 72 horas a contar da recolha dos dados biométricos, juntamente com os dados referidos no artigo 12.o, alíneas c) a p) do presente regulamento ao Sistema Central e ao CIR, consoante o caso, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2. | Cada Estado-Membro recolhe os dados biométricos de cada requerente de proteção internacional com, pelo menos,
  doze
  anos de idade durante a triagem a que se refere o Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Triagem] ou, quando não for possível recolher os dados biométricos durante a triagem ou quando o requerente não tiver sido submetido a triagem, após o registo de pedido de proteção internacional a que se refere o artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX [Regulamento Procedimento de Asilo] e transmite-os o mais rapidamente possível e no prazo de 72 horas a contar da recolha dos dados biométricos, juntamente com os dados referidos no artigo 12.o, alíneas c) a p) do presente regulamento ao Sistema Central e ao CIR, consoante o caso, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2. |
| Quando for aplicável o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Triagem] e a pessoa pedir proteção internacional durante a triagem, para cada requerente de proteção internacional com pelo menos
  seis
  anos de idade, cada Estado-Membro utiliza os dados biométricos recolhidos durante a triagem e transmite-os juntamente com os dados a que se refere o artigo 12.o, alínea c) a p), do presente regulamento ao Sistema Central e ao CIR, consoante o caso, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, no prazo de 72 horas a contar do registo do pedido de proteção internacional a que se refere o artigo 27.o do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimento de Asilo]. | Quando for aplicável o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Triagem] e a pessoa pedir proteção internacional durante a triagem, para cada requerente de proteção internacional com pelo menos
  doze
  anos de idade, cada Estado-Membro utiliza os dados biométricos recolhidos durante a triagem e transmite-os juntamente com os dados a que se refere o artigo 12.o, alínea c) a p), do presente regulamento ao Sistema Central e ao CIR, consoante o caso, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, no prazo de 72 horas a contar do registo do pedido de proteção internacional a que se refere o artigo 27.o do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimento de Asilo]. |
| O incumprimento do prazo de 72 horas não exonera os Estados-Membros da obrigação de recolher e transmitir ao CIR os dados biométricos. Caso o estado das impressões digitais não permita efetuar uma recolha de qualidade para assegurar uma comparação adequada nos termos do artigo 26.o, o Estado-Membro de origem procede a uma nova recolha das impressões digitais do requerente e retransmite-as o mais rapidamente possível e no prazo máximo de 48 horas, após terem sido adequadamente recolhidas. | O incumprimento do prazo de 72 horas não exonera os Estados-Membros da obrigação de recolher e transmitir ao CIR os dados biométricos. Caso o estado das impressões digitais não permita efetuar uma recolha de qualidade para assegurar uma comparação adequada nos termos do artigo 26.o, o Estado-Membro de origem procede a uma nova recolha das impressões digitais do requerente e retransmite-as o mais rapidamente possível e no prazo máximo de 48 horas, após terem sido adequadamente recolhidas. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Cada Estado-Membro recolhe os dados biométricos de cada requerente de proteção internacional com, pelo menos,
  seis
  anos de idade durante a triagem a que se refere o Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Triagem] ou, quando não for possível recolher os dados biométricos durante a triagem ou quando o requerente não tiver sido submetido a triagem, após o registo de pedido de proteção internacional a que se refere o artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX [Regulamento Procedimento de Asilo] e transmite-os o mais rapidamente possível e no prazo de 72 horas a contar da recolha dos dados biométricos, juntamente com os dados referidos no artigo 12.o, alíneas c) a p) do presente regulamento ao Sistema Central e ao CIR, consoante o caso, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2.

seis

Regulamento Triagem

o

o

Regulamento Procedimento de Asilo

o

o

o

Cada Estado-Membro recolhe os dados biométricos de cada requerente de proteção internacional com, pelo menos,
  doze
  anos de idade durante a triagem a que se refere o Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Triagem] ou, quando não for possível recolher os dados biométricos durante a triagem ou quando o requerente não tiver sido submetido a triagem, após o registo de pedido de proteção internacional a que se refere o artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX [Regulamento Procedimento de Asilo] e transmite-os o mais rapidamente possível e no prazo de 72 horas a contar da recolha dos dados biométricos, juntamente com os dados referidos no artigo 12.o, alíneas c) a p) do presente regulamento ao Sistema Central e ao CIR, consoante o caso, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2.

doze

Regulamento Triagem

o

o

Regulamento Procedimento de Asilo

o

o

o

Quando for aplicável o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Triagem] e a pessoa pedir proteção internacional durante a triagem, para cada requerente de proteção internacional com pelo menos
  seis
  anos de idade, cada Estado-Membro utiliza os dados biométricos recolhidos durante a triagem e transmite-os juntamente com os dados a que se refere o artigo 12.o, alínea c) a p), do presente regulamento ao Sistema Central e ao CIR, consoante o caso, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, no prazo de 72 horas a contar do registo do pedido de proteção internacional a que se refere o artigo 27.o do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimento de Asilo].

o

o

Regulamento Triagem

seis

o

o

o

o

Regulamento Procedimento de Asilo

Quando for aplicável o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Triagem] e a pessoa pedir proteção internacional durante a triagem, para cada requerente de proteção internacional com pelo menos
  doze
  anos de idade, cada Estado-Membro utiliza os dados biométricos recolhidos durante a triagem e transmite-os juntamente com os dados a que se refere o artigo 12.o, alínea c) a p), do presente regulamento ao Sistema Central e ao CIR, consoante o caso, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, no prazo de 72 horas a contar do registo do pedido de proteção internacional a que se refere o artigo 27.o do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Procedimento de Asilo].

o

o

Regulamento Triagem

doze

o

o

o

o

[Regulamento Procedimento de Asilo

O incumprimento do prazo de 72 horas não exonera os Estados-Membros da obrigação de recolher e transmitir ao CIR os dados biométricos. Caso o estado das impressões digitais não permita efetuar uma recolha de qualidade para assegurar uma comparação adequada nos termos do artigo 26.o, o Estado-Membro de origem procede a uma nova recolha das impressões digitais do requerente e retransmite-as o mais rapidamente possível e no prazo máximo de 48 horas, após terem sido adequadamente recolhidas.

o

O incumprimento do prazo de 72 horas não exonera os Estados-Membros da obrigação de recolher e transmitir ao CIR os dados biométricos. Caso o estado das impressões digitais não permita efetuar uma recolha de qualidade para assegurar uma comparação adequada nos termos do artigo 26.o, o Estado-Membro de origem procede a uma nova recolha das impressões digitais do requerente e retransmite-as o mais rapidamente possível e no prazo máximo de 48 horas, após terem sido adequadamente recolhidas.

o

Justificação

Justificação

O Código de Vistos exige a recolha de impressões digitais dos requerentes de visto a partir dos 12 anos de idade. O mesmo se aplica às crianças que entram na UE para estadias de curta duração ao abrigo do Sistema de Entrada/Saída (SES). O alinhamento do limiar de idade previsto no Eurodac pelo Código de Vistos e pelo SES assegura a coerência e a fiabilidade dos dados a médio/longo prazo.

Alteração 44

Alteração 44

COM(2020) 614 final — Ponto 17) — Artigo 13.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Cada Estado-Membro recolhe sem demora os dados biométricos dos nacionais de países terceiros ou apátridas com, pelo menos,
  seis
  anos de idade, intercetados pelas autoridades de controlo competentes por ocasião da passagem irregular das fronteiras terrestres, marítimas ou aéreas desse Estado-Membro, provenientes de um país terceiro e que não sejam afastados ou que permaneçam fisicamente no território dos Estados-Membros, mas não fiquem sob custódia policial, isolamento ou detenção durante todo o período compreendido entre a interceção e o afastamento com base na decisão de regresso. | Cada Estado-Membro recolhe sem demora os dados biométricos dos nacionais de países terceiros ou apátridas com, pelo menos,
  doze
  anos de idade, intercetados pelas autoridades de controlo competentes por ocasião da passagem irregular das fronteiras terrestres, marítimas ou aéreas desse Estado-Membro, provenientes de um país terceiro e que não sejam afastados ou que permaneçam fisicamente no território dos Estados-Membros, mas não fiquem sob custódia policial, isolamento ou detenção durante todo o período compreendido entre a interceção e o afastamento com base na decisão de regresso. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Cada Estado-Membro recolhe sem demora os dados biométricos dos nacionais de países terceiros ou apátridas com, pelo menos,
  seis
  anos de idade, intercetados pelas autoridades de controlo competentes por ocasião da passagem irregular das fronteiras terrestres, marítimas ou aéreas desse Estado-Membro, provenientes de um país terceiro e que não sejam afastados ou que permaneçam fisicamente no território dos Estados-Membros, mas não fiquem sob custódia policial, isolamento ou detenção durante todo o período compreendido entre a interceção e o afastamento com base na decisão de regresso.

seis

Cada Estado-Membro recolhe sem demora os dados biométricos dos nacionais de países terceiros ou apátridas com, pelo menos,
  doze
  anos de idade, intercetados pelas autoridades de controlo competentes por ocasião da passagem irregular das fronteiras terrestres, marítimas ou aéreas desse Estado-Membro, provenientes de um país terceiro e que não sejam afastados ou que permaneçam fisicamente no território dos Estados-Membros, mas não fiquem sob custódia policial, isolamento ou detenção durante todo o período compreendido entre a interceção e o afastamento com base na decisão de regresso.

doze

Justificação

Justificação

O Código de Vistos exige a recolha de impressões digitais dos requerentes de visto a partir dos 12 anos de idade. O mesmo se aplica às crianças que entram na UE para estadias de curta duração ao abrigo do Sistema de Entrada/Saída (SES). O alinhamento do limiar de idade previsto no Eurodac pelo Código de Vistos e pelo SES assegura a coerência e a fiabilidade dos dados a médio/longo prazo.

Alteração 45

Alteração 45

COM(2020) 614 final — Ponto 18) — Artigo 14.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Cada Estado-Membro recolhe sem demora os dados biométricos dos nacionais de países terceiros ou apátridas com, pelo menos,
  seis
  anos de idade em situação irregular no seu território. | Cada Estado-Membro recolhe sem demora os dados biométricos dos nacionais de países terceiros ou apátridas com, pelo menos,
  doze
  anos de idade em situação irregular no seu território. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Cada Estado-Membro recolhe sem demora os dados biométricos dos nacionais de países terceiros ou apátridas com, pelo menos,
  seis
  anos de idade em situação irregular no seu território.

seis

Cada Estado-Membro recolhe sem demora os dados biométricos dos nacionais de países terceiros ou apátridas com, pelo menos,
  doze
  anos de idade em situação irregular no seu território.

doze

Justificação

Justificação

O Código de Vistos exige a recolha de impressões digitais dos requerentes de visto a partir dos 12 anos de idade. O mesmo se aplica às crianças que entram na UE para estadias de curta duração ao abrigo do Sistema de Entrada/Saída (SES). O alinhamento do limiar de idade previsto no Eurodac pelo Código de Vistos e pelo SES assegura a coerência e a fiabilidade dos dados a médio/longo prazo.

Alteração 46

Alteração 46

COM(2020) 614 final — Ponto 19) — Artigo 14.o-A, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Cada Estado-Membro recolhe sem demora os dados biométricos de cada nacional de país terceiro ou apátrida com, pelo menos,
  seis
  anos de idade que tenha sido desembarcado na sequência de uma operação de busca e salvamento, conforme definido no Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Gestão do Asilo e da Migração]. | Cada Estado-Membro recolhe sem demora os dados biométricos de cada nacional de país terceiro ou apátrida com, pelo menos,
  doze
  anos de idade que tenha sido desembarcado na sequência de uma operação de busca e salvamento, conforme definido no Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Gestão do Asilo e da Migração]. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Cada Estado-Membro recolhe sem demora os dados biométricos de cada nacional de país terceiro ou apátrida com, pelo menos,
  seis
  anos de idade que tenha sido desembarcado na sequência de uma operação de busca e salvamento, conforme definido no Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Gestão do Asilo e da Migração].

seis

Regulamento Gestão do Asilo e da Migração

Cada Estado-Membro recolhe sem demora os dados biométricos de cada nacional de país terceiro ou apátrida com, pelo menos,
  doze
  anos de idade que tenha sido desembarcado na sequência de uma operação de busca e salvamento, conforme definido no Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Gestão do Asilo e da Migração].

doze

Regulamento Gestão do Asilo e da Migração

Justificação

Justificação

O Código de Vistos exige a recolha de impressões digitais dos requerentes de visto a partir dos 12 anos de idade. O mesmo se aplica às crianças que entram na UE para estadias de curta duração ao abrigo do Sistema de Entrada/Saída (SES). O alinhamento do limiar de idade previsto no Eurodac pelo Código de Vistos e pelo SES assegura a coerência e a fiabilidade dos dados a médio/longo prazo.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | congratula-se com a proposta da Comissão para um novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, com o qual a Comissão pretende ultrapassar o impasse de cinco anos entre os Estados-Membros sobre um sistema comum de asilo e migração; apoia o objetivo da Comissão de desenvolver um sistema abrangente de gestão a longo prazo da migração, inclusive dos refugiados, que tenha por base os valores europeus, nomeadamente os valores da solidariedade e dignidade, bem como o direito internacional e da UE (1); |
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1.

congratula-se com a proposta da Comissão para um novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, com o qual a Comissão pretende ultrapassar o impasse de cinco anos entre os Estados-Membros sobre um sistema comum de asilo e migração; apoia o objetivo da Comissão de desenvolver um sistema abrangente de gestão a longo prazo da migração, inclusive dos refugiados, que tenha por base os valores europeus, nomeadamente os valores da solidariedade e dignidade, bem como o direito internacional e da UE (1

| 2. | manifesta preocupação com o facto de não se dar suficiente atenção à dimensão local e regional nas propostas do novo pacto e de os países nas fronteiras externas da UE deverem ser novamente os principais responsáveis pela chegada e o registo; critica, neste contexto, a manutenção do critério de primeira entrada; apela, por conseguinte, para uma distribuição célere e justa dos requerentes de asilo por outros Estados-Membros e para uma maior participação da nova Agência da União Europeia para o Asilo, dos órgãos de poder local e regional e dos intervenientes da sociedade civil, num espírito de verdadeira solidariedade e na perspetiva de uma cooperação a vários níveis que envolva as partes interessadas dos setores público e privado; |
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2.

manifesta preocupação com o facto de não se dar suficiente atenção à dimensão local e regional nas propostas do novo pacto e de os países nas fronteiras externas da UE deverem ser novamente os principais responsáveis pela chegada e o registo; critica, neste contexto, a manutenção do critério de primeira entrada; apela, por conseguinte, para uma distribuição célere e justa dos requerentes de asilo por outros Estados-Membros e para uma maior participação da nova Agência da União Europeia para o Asilo, dos órgãos de poder local e regional e dos intervenientes da sociedade civil, num espírito de verdadeira solidariedade e na perspetiva de uma cooperação a vários níveis que envolva as partes interessadas dos setores público e privado;

| 3. | reitera o seu apelo para uma solução a longo prazo para os desafios no âmbito da gestão da entrada irregular e do alojamento dos requerentes de proteção, em conformidade com o direito internacional e da UE, assegurando que o princípio de não repulsão é respeitado e que todas as decisões e ações são tomadas no interesse das pessoas que carecem de proteção; para o efeito, propõe que o Regulamento Gestão do Asilo e da Migração e o novo Pacto em matéria de Migração e Asilo tenham em conta as boas práticas existentes em matéria de distribuição territorial voluntária a nível regional, que aplicam uma chave baseada nos dados relativos à população, ao desemprego e ao rendimento (2); |
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3.

reitera o seu apelo para uma solução a longo prazo para os desafios no âmbito da gestão da entrada irregular e do alojamento dos requerentes de proteção, em conformidade com o direito internacional e da UE, assegurando que o princípio de não repulsão é respeitado e que todas as decisões e ações são tomadas no interesse das pessoas que carecem de proteção; para o efeito, propõe que o Regulamento Gestão do Asilo e da Migração e o novo Pacto em matéria de Migração e Asilo tenham em conta as boas práticas existentes em matéria de distribuição territorial voluntária a nível regional, que aplicam uma chave baseada nos dados relativos à população, ao desemprego e ao rendimento (2

| 4. | constata que não foi viável estabelecer uma quota fixa para a distribuição dos requerentes de asilo por toda a União; não obstante, congratula-se em princípio com a proposta da Comissão de introduzir um mecanismo de solidariedade no qual todos os Estados-Membros deverão participar, mas que lhes permitirá escolher livremente entre diferentes tipos de contribuições; assinala que, para que este mecanismo funcione, é necessário encontrar um equilíbrio entre os lugares disponíveis para acolher refugiados e outros tipos de contribuições. Por conseguinte, é fundamental assegurar um equilíbrio adequado entre o número de Estados-Membros que acolhem refugiados e o número de Estados-Membros que optam por outras formas de contribuições e uma relação proporcionada entre os requerentes de asilo e os que devem ser repatriados; |
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4.

constata que não foi viável estabelecer uma quota fixa para a distribuição dos requerentes de asilo por toda a União; não obstante, congratula-se em princípio com a proposta da Comissão de introduzir um mecanismo de solidariedade no qual todos os Estados-Membros deverão participar, mas que lhes permitirá escolher livremente entre diferentes tipos de contribuições; assinala que, para que este mecanismo funcione, é necessário encontrar um equilíbrio entre os lugares disponíveis para acolher refugiados e outros tipos de contribuições. Por conseguinte, é fundamental assegurar um equilíbrio adequado entre o número de Estados-Membros que acolhem refugiados e o número de Estados-Membros que optam por outras formas de contribuições e uma relação proporcionada entre os requerentes de asilo e os que devem ser repatriados;

| 5. | mostra-se, no entanto, cético quanto à exequibilidade do sistema de patrocínio de regressos, dada a complexidade do processo proposto; propõe, neste contexto, a introdução de um sistema de incentivos económicos e de sanções para assegurar a aplicação do mecanismo de solidariedade; |
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5.

mostra-se, no entanto, cético quanto à exequibilidade do sistema de patrocínio de regressos, dada a complexidade do processo proposto; propõe, neste contexto, a introdução de um sistema de incentivos económicos e de sanções para assegurar a aplicação do mecanismo de solidariedade;

| 6. | sublinha a importância dos direitos humanos e do Estado de direito (por exemplo, o livre acesso a aconselhamento independente e a representação jurídica, bem como ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados — ACNUR), princípios que também vigoram nas fronteiras externas da Europa e são particularmente importantes no contexto dos procedimentos de fronteira propostos, os quais devem ser conformes aos valores europeus e ao Estado de direito e garantir a não discriminação em razão da nacionalidade; deve ser escolhido um modelo diferente para os procedimentos de fronteira que não esteja associado às quotas de proteção. Os novos procedimentos de fronteira têm de garantir essas normas também na prática; |
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6.

sublinha a importância dos direitos humanos e do Estado de direito (por exemplo, o livre acesso a aconselhamento independente e a representação jurídica, bem como ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados — ACNUR), princípios que também vigoram nas fronteiras externas da Europa e são particularmente importantes no contexto dos procedimentos de fronteira propostos, os quais devem ser conformes aos valores europeus e ao Estado de direito e garantir a não discriminação em razão da nacionalidade; deve ser escolhido um modelo diferente para os procedimentos de fronteira que não esteja associado às quotas de proteção. Os novos procedimentos de fronteira têm de garantir essas normas também na prática;

| 7. | recomenda aos colegisladores que examinem as disposições dos artigos 53.o e 54.o da proposta relativa ao Regulamento Procedimentos de Asilo, a fim de determinar a sua compatibilidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de tutela jurisdicional efetiva e de observância de outros princípios do direito europeu e do Estado de direito na organização da proteção jurídica, tal como prevista no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais; |
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7.

recomenda aos colegisladores que examinem as disposições dos artigos 53.o

o

o

| 8. | solicita que o procedimento de triagem proposto seja realizado de forma a permitir uma identificação eficaz de «vulnerabilidades específicas» numa fase precoce. Tal inclui a identificação e o tratamento adequado dos grupos de categorias de pessoas mencionados na Diretiva Condições de Acolhimento e na proposta relativa ao Regulamento Procedimentos de Asilo; |
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8.

solicita que o procedimento de triagem proposto seja realizado de forma a permitir uma identificação eficaz de «vulnerabilidades específicas» numa fase precoce. Tal inclui a identificação e o tratamento adequado dos grupos de categorias de pessoas mencionados na Diretiva Condições de Acolhimento e na proposta relativa ao Regulamento Procedimentos de Asilo;

| 9. | assinala que o período máximo de cinco dias previsto para a triagem não será, em muitos casos, suficiente para identificar de facto as necessidades de proteção especiais. Importa disponibilizar mais recursos nas regiões fronteiriças para realizar a triagem, a fim de assegurar um processo adequado e uma verificação eficaz das necessidades especiais, assim como para evitar práticas discriminatórias, como por exemplo a caracterização racial; |
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9.

assinala que o período máximo de cinco dias previsto para a triagem não será, em muitos casos, suficiente para identificar de facto as necessidades de proteção especiais. Importa disponibilizar mais recursos nas regiões fronteiriças para realizar a triagem, a fim de assegurar um processo adequado e uma verificação eficaz das necessidades especiais, assim como para evitar práticas discriminatórias, como por exemplo a caracterização racial;

| 10. | sublinha a necessidade de evitar duplicações no processo de triagem e de aumentar a sua eficácia; |
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10.

sublinha a necessidade de evitar duplicações no processo de triagem e de aumentar a sua eficácia;

| 11. | salienta que o êxito da gestão de crises começa, em especial, a nível local e regional e que, por conseguinte, a coordenação com os órgãos de poder local e regional deve ser uma prioridade absoluta; |
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11.

salienta que o êxito da gestão de crises começa, em especial, a nível local e regional e que, por conseguinte, a coordenação com os órgãos de poder local e regional deve ser uma prioridade absoluta;

| 12. | propõe que a proteção imediata em situações de crise seja concedida, com base no poder discricionário dos Estados-Membros, não só aos refugiados de conflitos armados, mas também a outros grupos vulneráveis, nomeadamente crianças e vítimas de tortura e trauma, bem como vítimas de tráfico de seres humanos, cujos sinais nem sempre são claramente identificáveis; |
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12.

propõe que a proteção imediata em situações de crise seja concedida, com base no poder discricionário dos Estados-Membros, não só aos refugiados de conflitos armados, mas também a outros grupos vulneráveis, nomeadamente crianças e vítimas de tortura e trauma, bem como vítimas de tráfico de seres humanos, cujos sinais nem sempre são claramente identificáveis;

| 13. | recorda a necessidade de respeitar o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e os princípios gerais do tratamento de dados e insta os colegisladores a terem em devida conta as reservas expressas pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, em particular no que diz respeito às propostas relativas ao Regulamento Triagem e ao Regulamento Eurodac; |
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13.

recorda a necessidade de respeitar o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e os princípios gerais do tratamento de dados e insta os colegisladores a terem em devida conta as reservas expressas pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, em particular no que diz respeito às propostas relativas ao Regulamento Triagem e ao Regulamento Eurodac;

| 14. | propõe que se fixe em 12 anos o limiar de idade para a recolha de dados biométricos no âmbito do Eurodac, a fim de o alinhar pelos requisitos de idade previstos no Código de Vistos e no Sistema de Entrada/Saída. O armazenamento de dados biométricos implica sempre riscos em matéria de proteção de dados. Por conseguinte, recomenda-se assegurar que os dados das pessoas que provavelmente ainda não compreendem o que está em causa não sejam conservados para efeitos de aplicação da lei; |
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14.

propõe que se fixe em 12 anos o limiar de idade para a recolha de dados biométricos no âmbito do Eurodac, a fim de o alinhar pelos requisitos de idade previstos no Código de Vistos e no Sistema de Entrada/Saída. O armazenamento de dados biométricos implica sempre riscos em matéria de proteção de dados. Por conseguinte, recomenda-se assegurar que os dados das pessoas que provavelmente ainda não compreendem o que está em causa não sejam conservados para efeitos de aplicação da lei;

| 15. | congratula-se com a intenção da Comissão de criar vias seguras de acesso à Europa, o que representa um contributo europeu adicional para a proteção internacional dos refugiados, mas não pode substituir os procedimentos individuais de asilo; |
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15.

congratula-se com a intenção da Comissão de criar vias seguras de acesso à Europa, o que representa um contributo europeu adicional para a proteção internacional dos refugiados, mas não pode substituir os procedimentos individuais de asilo;

| 16. | insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem os programas de reinstalação, a criarem mais programas de admissão humanitária, como os programas de patrocínio comunitário e a promoverem o recrutamento de trabalhadores qualificados e talentosos de países terceiros; |
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16.

insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem os programas de reinstalação, a criarem mais programas de admissão humanitária, como os programas de patrocínio comunitário e a promoverem o recrutamento de trabalhadores qualificados e talentosos de países terceiros;

| 17. | salienta que muitos órgãos de poder local e regional em toda a UE estão disponíveis para participar ativamente no acolhimento e na integração das pessoas vulneráveis e aponta para o potencial da Iniciativa dos Municípios e Regiões para a Integração, lançada pelo CR; propõe que a Comissão Europeia tenha em conta as boas práticas das regiões e dos municípios em matéria de integração, a fim de promover a sua réplica noutros territórios, de estimular o lançamento de novas iniciativas e de contribuir para um discurso público mais construtivo sobre o direito de asilo; |
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17.

salienta que muitos órgãos de poder local e regional em toda a UE estão disponíveis para participar ativamente no acolhimento e na integração das pessoas vulneráveis e aponta para o potencial da Iniciativa dos Municípios e Regiões para a Integração, lançada pelo CR; propõe que a Comissão Europeia tenha em conta as boas práticas das regiões e dos municípios em matéria de integração, a fim de promover a sua réplica noutros territórios, de estimular o lançamento de novas iniciativas e de contribuir para um discurso público mais construtivo sobre o direito de asilo;

| 18. | apela para a prossecução e o desenvolvimento de políticas eficazes de cooperação com países terceiros. Para tanto, importa que a UE desenvolva uma nova estratégia de apoio ao desenvolvimento sustentável de países terceiros, em especial em África, promovendo o desenvolvimento económico sustentável e os processos democráticos nesses países, através de iniciativas nos domínios da saúde, produtividade, educação, formação e criação de infraestruturas, bem como um progresso económico sustentável e democrático de modo que as suas populações não sintam a necessidade de migrar; |
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18.

apela para a prossecução e o desenvolvimento de políticas eficazes de cooperação com países terceiros. Para tanto, importa que a UE desenvolva uma nova estratégia de apoio ao desenvolvimento sustentável de países terceiros, em especial em África, promovendo o desenvolvimento económico sustentável e os processos democráticos nesses países, através de iniciativas nos domínios da saúde, produtividade, educação, formação e criação de infraestruturas, bem como um progresso económico sustentável e democrático de modo que as suas populações não sintam a necessidade de migrar;

| 19. | espera que as ofertas voluntárias feitas pelas regiões e pelos municípios relativamente à sua disponibilidade para acolherem pessoas vulneráveis sejam objeto de maior atenção no novo Pacto europeu em matéria de Migração e Asilo; |
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19.

espera que as ofertas voluntárias feitas pelas regiões e pelos municípios relativamente à sua disponibilidade para acolherem pessoas vulneráveis sejam objeto de maior atenção no novo Pacto europeu em matéria de Migração e Asilo;

| 20. | saúda o Plano de Ação sobre Integração e Inclusão para 2021-2027, que considera um complemento necessário ao novo Pacto em matéria de Migração e Asilo; congratula-se com o reconhecimento do papel dos órgãos de poder local e regional constante desse plano; aguarda com grande expectativa a implementação da parceria de integração decidida entre a Comissão Europeia e o Comité das Regiões Europeu; |
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20.

saúda o Plano de Ação sobre Integração e Inclusão para 2021-2027, que considera um complemento necessário ao novo Pacto em matéria de Migração e Asilo; congratula-se com o reconhecimento do papel dos órgãos de poder local e regional constante desse plano; aguarda com grande expectativa a implementação da parceria de integração decidida entre a Comissão Europeia e o Comité das Regiões Europeu;

| 21. | considera que as medidas anteriores à partida e à chegada estão indissociavelmente ligadas ao desenvolvimento eficaz de vias legais de migração, para que o plano de ação possa cumprir as suas ambições de abranger com êxito todas as diferentes fases do processo de integração; |
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21.

considera que as medidas anteriores à partida e à chegada estão indissociavelmente ligadas ao desenvolvimento eficaz de vias legais de migração, para que o plano de ação possa cumprir as suas ambições de abranger com êxito todas as diferentes fases do processo de integração;

| 22. | salienta a necessidade de facilitar e esclarecer o acesso dos órgãos de poder local e regional, incluindo o nível macrorregional, ao financiamento da UE para a integração e a inclusão; |
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22.

salienta a necessidade de facilitar e esclarecer o acesso dos órgãos de poder local e regional, incluindo o nível macrorregional, ao financiamento da UE para a integração e a inclusão;

| 23. | sublinha a importância de combater a desinformação em matéria de integração e migração através de factos e números concretos, a fim de combater a discriminação, o preconceito, o racismo e a xenofobia; para o efeito, insta a Comissão Europeia a incluir no seu relatório anual de prospetiva estratégica os resultados do Barómetro Regional e Local Anual da UE, realizado pelo CR, que é um instrumento assente em dados concretos com o objetivo de ilustrar, nomeadamente, o impacto da migração e da integração nos municípios e regiões; insta ainda a Comissão a insistir em comunicações e campanhas de informação sobre conteúdos humanistas dirigidas às sociedades de acolhimento, explicando a necessidade de prestar a devida atenção e gerir adequadamente os movimentos migratórios; |
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23.

sublinha a importância de combater a desinformação em matéria de integração e migração através de factos e números concretos, a fim de combater a discriminação, o preconceito, o racismo e a xenofobia; para o efeito, insta a Comissão Europeia a incluir no seu relatório anual de prospetiva estratégica os resultados do Barómetro Regional e Local Anual da UE, realizado pelo CR, que é um instrumento assente em dados concretos com o objetivo de ilustrar, nomeadamente, o impacto da migração e da integração nos municípios e regiões; insta ainda a Comissão a insistir em comunicações e campanhas de informação sobre conteúdos humanistas dirigidas às sociedades de acolhimento, explicando a necessidade de prestar a devida atenção e gerir adequadamente os movimentos migratórios;

| 24. | apoia firmemente o objetivo da Comissão de intensificar a luta contra a introdução clandestina de migrantes e de dissuadir os migrantes de embarcarem em viagens em que põem em risco a sua vida; insiste, neste contexto, na necessidade de reforçar o papel das agências europeias e de rever o plano de ação da UE sobre a introdução clandestina de migrantes, que clarifica também o papel do salvamento no mar por privados. Importa evitar que o cumprimento de obrigações jurídicas (como a obrigação de salvamento no mar) seja punível; considera que a cooperação em matéria de salvamento no mar deve ser coordenada a nível europeu e desenvolvida em parceria e respeito mútuo por intervenientes estatais e não estatais; |
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24.

apoia firmemente o objetivo da Comissão de intensificar a luta contra a introdução clandestina de migrantes e de dissuadir os migrantes de embarcarem em viagens em que põem em risco a sua vida; insiste, neste contexto, na necessidade de reforçar o papel das agências europeias e de rever o plano de ação da UE sobre a introdução clandestina de migrantes, que clarifica também o papel do salvamento no mar por privados. Importa evitar que o cumprimento de obrigações jurídicas (como a obrigação de salvamento no mar) seja punível; considera que a cooperação em matéria de salvamento no mar deve ser coordenada a nível europeu e desenvolvida em parceria e respeito mútuo por intervenientes estatais e não estatais;

| 25. | solicita que se dê especial atenção às vítimas potenciais de tráfico (mulheres, jovens e crianças) e destaca a importância de as identificar corretamente, pois trata-se de uma etapa em que se a avaliação não for feita adequadamente as vítimas de tráfico podem ser privadas dos seus direitos ou, de qualquer modo, de uma série de proteções de que deveriam beneficiar em consequência das violações de que foram vítimas; considera essencial, neste contexto, a coordenação com os órgãos de poder local e regional, associada a um trabalho multidisciplinar — fundamental nos processos de deteção, de identificação precoce e de assistência inicial destinados a uma plena inclusão e integração — a fim de evitar os riscos de exploração grave das pessoas vulneráveis, como as potenciais vítimas de tráfico; sustenta que, a fim de assegurar um acolhimento adequado que responda às necessidades individuais das vítimas de tráfico, a sua tomada a cargo deve ser efetuada com base em projetos individuais, a fim de respeitar a sua identidade, as suas expectativas e as suas capacidades e prerrogativas individuais; salienta que o trabalho multidisciplinar, que está no cerne da capacitação das vítimas, é indispensável para alcançar a sua integração social antes da plena autonomia; |
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25.

solicita que se dê especial atenção às vítimas potenciais de tráfico (mulheres, jovens e crianças) e destaca a importância de as identificar corretamente, pois trata-se de uma etapa em que se a avaliação não for feita adequadamente as vítimas de tráfico podem ser privadas dos seus direitos ou, de qualquer modo, de uma série de proteções de que deveriam beneficiar em consequência das violações de que foram vítimas; considera essencial, neste contexto, a coordenação com os órgãos de poder local e regional, associada a um trabalho multidisciplinar — fundamental nos processos de deteção, de identificação precoce e de assistência inicial destinados a uma plena inclusão e integração — a fim de evitar os riscos de exploração grave das pessoas vulneráveis, como as potenciais vítimas de tráfico; sustenta que, a fim de assegurar um acolhimento adequado que responda às necessidades individuais das vítimas de tráfico, a sua tomada a cargo deve ser efetuada com base em projetos individuais, a fim de respeitar a sua identidade, as suas expectativas e as suas capacidades e prerrogativas individuais; salienta que o trabalho multidisciplinar, que está no cerne da capacitação das vítimas, é indispensável para alcançar a sua integração social antes da plena autonomia;

| 26. | considera que os objetivos do Pacto em matéria de Migração e Asilo, em particular a concretização da solidariedade entre os Estados-Membros e uma abordagem global que congregue as ações nos domínios da migração, do asilo, da integração e da gestão das fronteiras, só podem ser alcançados pelos Estados-Membros se estes agirem em conjunto no âmbito do Sistema Europeu Comum de Asilo e se se reconhecerem melhor os interesses e as capacidades de todos eles no mecanismo de solidariedade; confirma que as propostas ao abrigo do pacto respeitam o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE, uma vez que os objetivos da ação proposta — uma reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo — não podem ser alcançados de modo suficiente pelos Estados-Membros, mas sim, devido à dimensão e aos efeitos desta ação, ser mais bem alcançados ao nível da UE e a ação proposta proporciona um claro benefício em comparação com a ação a nível nacional, regional ou local; salienta ainda que o princípio da proporcionalidade deve ser respeitado. |
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26.

considera que os objetivos do Pacto em matéria de Migração e Asilo, em particular a concretização da solidariedade entre os Estados-Membros e uma abordagem global que congregue as ações nos domínios da migração, do asilo, da integração e da gestão das fronteiras, só podem ser alcançados pelos Estados-Membros se estes agirem em conjunto no âmbito do Sistema Europeu Comum de Asilo e se se reconhecerem melhor os interesses e as capacidades de todos eles no mecanismo de solidariedade; confirma que as propostas ao abrigo do pacto respeitam o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o

Bruxelas, 19 de março de 2021.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

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(1)  Declaração da Mesa do CR sobre a situação dos migrantes em Moria (COR-2020-02499), ponto 9).

1

(2)  É o caso da proposta SHARE, uma iniciativa liderada pelo Governo basco e apoiada por vários governos regionais, que visa promover a solidariedade e a corresponsabilidade no acolhimento de refugiados e requerentes de asilo, aplicando uma chave de repartição territorial com base nos três parâmetros fundamentais acima referidos.

2

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| 7.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 175/69 |
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7.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 175/69

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Proposta de regulamento que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit

(2021/C 175/07)

| Relator-geral: | Loïg CHESNAIS-GIRARD,
  presidente da Assembleia Regional da Bretanha |
| --- | --- |
| Texto de referência: | COM(2020) 854 final |

Relator-geral:

Loïg CHESNAIS-GIRARD,

presidente da Assembleia Regional da Bretanha

Texto de referência:

COM(2020) 854 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Considerando 1

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Em 1 de fevereiro de 2020, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») saiu da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom») a seguir denominadas «União», tendo entrado num período de transição. Esse período limitado foi decidido no âmbito do Acordo de Saída (1) e
  estender-se-á até
  31 de dezembro de 2020. Durante o período de transição, a União e o Reino Unido iniciaram negociações formais sobre as futuras relações. | Em 1 de fevereiro de 2020, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») saiu da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom») a seguir denominadas «União», tendo entrado num período de transição. Esse período limitado foi decidido no âmbito do Acordo de Saída (1) e
  terminou em
  31 de dezembro de 2020. Durante o período de transição, a União e o Reino Unido iniciaram negociações formais sobre as futuras relações. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Em 1 de fevereiro de 2020, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») saiu da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom») a seguir denominadas «União», tendo entrado num período de transição. Esse período limitado foi decidido no âmbito do Acordo de Saída (1) e
  estender-se-á até
  31 de dezembro de 2020. Durante o período de transição, a União e o Reino Unido iniciaram negociações formais sobre as futuras relações.

Em 1 de fevereiro de 2020, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») saiu da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom») a seguir denominadas «União», tendo entrado num período de transição. Esse período limitado foi decidido no âmbito do Acordo de Saída (1) e
  terminou em
  31 de dezembro de 2020. Durante o período de transição, a União e o Reino Unido iniciaram negociações formais sobre as futuras relações.

Alteração 2

Novo considerando 2-A

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | Em 24 de dezembro de 2020, as negociações entre a União Europeia e o Reino Unido conduziram à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («Acordo de Comércio e Cooperação»)



   (1), que define as suas relações futuras e entra em vigor provisoriamente em 1 de janeiro de 2021. A aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação ao setor das pescas prevê um período transitório de cinco anos e meio, que se estenderá até 30 de junho de 2026, conduzindo progressivamente a uma redução das


  atividades de pesca nas águas do Reino Unido. Tal deverá provocar mudanças profundas em toda a cadeia de valor das pescas e na estruturação da economia costeira de algumas regiões. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Em 24 de dezembro de 2020, as negociações entre a União Europeia e o Reino Unido conduziram à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («Acordo de Comércio e Cooperação»)



   (1), que define as suas relações futuras e entra em vigor provisoriamente em 1 de janeiro de 2021. A aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação ao setor das pescas prevê um período transitório de cinco anos e meio, que se estenderá até 30 de junho de 2026, conduzindo progressivamente a uma redução das


  atividades de pesca nas águas do Reino Unido. Tal deverá provocar mudanças profundas em toda a cadeia de valor das pescas e na estruturação da economia costeira de algumas regiões.

Alteração 3

Considerando 3

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A União está empenhada em atenuar o impacto económico da saída do Reino Unido da União e em manifestar a sua solidariedade para com todos os Estados-Membros,
  especialmente os mais
  afetados por estas circunstâncias excecionais. | A União está empenhada em atenuar o impacto económico
  e social negativo
  da saída do Reino Unido da União e em manifestar a sua solidariedade para com todos os Estados-Membros,
  todas as regiões e todos os setores económicos
  afetados por estas circunstâncias excecionais. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A União está empenhada em atenuar o impacto económico da saída do Reino Unido da União e em manifestar a sua solidariedade para com todos os Estados-Membros,
  especialmente os mais
  afetados por estas circunstâncias excecionais.

A União está empenhada em atenuar o impacto económico
  e social negativo
  da saída do Reino Unido da União e em manifestar a sua solidariedade para com todos os Estados-Membros,
  todas as regiões e todos os setores económicos
  afetados por estas circunstâncias excecionais.

Alteração 4

Considerando 5

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A fim de contribuir para a coesão económica, social e territorial, é conveniente que os Estados-Membros, ao conceberem medidas de apoio, se concentrem, em especial, nas regiões, zonas e comunidades locais, incluindo as que dependem das atividades de pesca nas águas do Reino Unido, suscetíveis de serem mais negativamente afetadas pela saída do Reino Unido. Os Estados-Membros podem ter de tomar medidas específicas, nomeadamente para apoiar as empresas e os setores económicos afetados negativamente pela saída. Por conseguinte, é conveniente fornecer uma lista não exaustiva do tipo de medidas mais suscetíveis de alcançar este objetivo. | A fim de contribuir para a coesão económica, social e territorial, é conveniente que os Estados-Membros, ao conceberem medidas de apoio, se concentrem, em especial, nas regiões, zonas e comunidades locais, incluindo as que dependem das atividades de pesca nas águas do Reino Unido, suscetíveis de serem mais negativamente afetadas pela saída do Reino Unido
  , assegurando simultaneamente uma distribuição equilibrada entre todas as regiões afetadas
  . Os Estados-Membros podem ter de tomar medidas específicas, nomeadamente para apoiar as empresas e os setores económicos afetados negativamente pela saída. Por conseguinte, é conveniente fornecer uma lista não exaustiva do tipo de medidas mais suscetíveis de alcançar este objetivo. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A fim de contribuir para a coesão económica, social e territorial, é conveniente que os Estados-Membros, ao conceberem medidas de apoio, se concentrem, em especial, nas regiões, zonas e comunidades locais, incluindo as que dependem das atividades de pesca nas águas do Reino Unido, suscetíveis de serem mais negativamente afetadas pela saída do Reino Unido. Os Estados-Membros podem ter de tomar medidas específicas, nomeadamente para apoiar as empresas e os setores económicos afetados negativamente pela saída. Por conseguinte, é conveniente fornecer uma lista não exaustiva do tipo de medidas mais suscetíveis de alcançar este objetivo.

A fim de contribuir para a coesão económica, social e territorial, é conveniente que os Estados-Membros, ao conceberem medidas de apoio, se concentrem, em especial, nas regiões, zonas e comunidades locais, incluindo as que dependem das atividades de pesca nas águas do Reino Unido, suscetíveis de serem mais negativamente afetadas pela saída do Reino Unido
  , assegurando simultaneamente uma distribuição equilibrada entre todas as regiões afetadas
  . Os Estados-Membros podem ter de tomar medidas específicas, nomeadamente para apoiar as empresas e os setores económicos afetados negativamente pela saída. Por conseguinte, é conveniente fornecer uma lista não exaustiva do tipo de medidas mais suscetíveis de alcançar este objetivo.

Alteração 5

Considerando 5

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | destaca que determinados setores económicos estão particularmente expostos. Em alguns territórios muito dependentes de clientes britânicos, prevê-se uma redução significativa da atividade turística. As regras sobre a estada de cidadãos são suscetíveis de pôr em causa não só as habituais formas de circulação e de intercâmbio entre territórios, mas também o equilíbrio demográfico de certas zonas. As atividades comerciais estão sujeitas à capacidade de as empresas e as cadeias de valor integrarem os novos requisitos do Acordo. Embora os impactos já sejam visíveis em determinados setores, como o dos produtos ultrafrescos, muitos dos impactos do Brexit ainda não se fizeram sentir devido à situação sanitária relacionada com a COVID-19 ou ao facto de as disposições ainda não terem sido efetivamente aplicadas na íntegra. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

destaca que determinados setores económicos estão particularmente expostos. Em alguns territórios muito dependentes de clientes britânicos, prevê-se uma redução significativa da atividade turística. As regras sobre a estada de cidadãos são suscetíveis de pôr em causa não só as habituais formas de circulação e de intercâmbio entre territórios, mas também o equilíbrio demográfico de certas zonas. As atividades comerciais estão sujeitas à capacidade de as empresas e as cadeias de valor integrarem os novos requisitos do Acordo. Embora os impactos já sejam visíveis em determinados setores, como o dos produtos ultrafrescos, muitos dos impactos do Brexit ainda não se fizeram sentir devido à situação sanitária relacionada com a COVID-19 ou ao facto de as disposições ainda não terem sido efetivamente aplicadas na íntegra.

Alteração 6

Considerando 6

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Ao mesmo tempo, é importante especificar claramente quaisquer exclusões do apoio concedido pela Reserva. A Reserva deve excluir do apoio o imposto sobre o valor acrescentado, uma vez que constitui uma receita do Estado-Membro, que compensa os custos suportados pelo respetivo orçamento.
  A fim de concentrar a utilização de recursos limitados da forma mais eficiente possível, a assistência técnica utilizada pelos organismos responsáveis pela execução da Reserva não deve ser elegível para beneficiar desse apoio.
  Em consonância com a abordagem geral da política de coesão, as despesas ligadas a relocalizações ou contrárias à legislação da União ou nacional aplicável não devem ser apoiadas. | Ao mesmo tempo, é importante especificar claramente quaisquer exclusões do apoio concedido pela Reserva. A Reserva deve excluir do apoio o imposto sobre o valor acrescentado
  , a menos que não seja recuperável ao abrigo da legislação nacional em matéria de IVA
  , uma vez que
  o IVA
  constitui uma receita do Estado-Membro, que compensa os custos suportados pelo respetivo orçamento. Em consonância com a abordagem geral da política de coesão, as despesas ligadas a relocalizações ou contrárias à legislação da União ou nacional aplicável não devem ser apoiadas. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Ao mesmo tempo, é importante especificar claramente quaisquer exclusões do apoio concedido pela Reserva. A Reserva deve excluir do apoio o imposto sobre o valor acrescentado, uma vez que constitui uma receita do Estado-Membro, que compensa os custos suportados pelo respetivo orçamento.
  A fim de concentrar a utilização de recursos limitados da forma mais eficiente possível, a assistência técnica utilizada pelos organismos responsáveis pela execução da Reserva não deve ser elegível para beneficiar desse apoio.
  Em consonância com a abordagem geral da política de coesão, as despesas ligadas a relocalizações ou contrárias à legislação da União ou nacional aplicável não devem ser apoiadas.

Ao mesmo tempo, é importante especificar claramente quaisquer exclusões do apoio concedido pela Reserva. A Reserva deve excluir do apoio o imposto sobre o valor acrescentado
  , a menos que não seja recuperável ao abrigo da legislação nacional em matéria de IVA
  , uma vez que
  o IVA
  constitui uma receita do Estado-Membro, que compensa os custos suportados pelo respetivo orçamento. Em consonância com a abordagem geral da política de coesão, as despesas ligadas a relocalizações ou contrárias à legislação da União ou nacional aplicável não devem ser apoiadas.

Alteração 7

Considerando 14

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar a Reserva com base em informações recolhidas de acordo com requisitos de acompanhamento específicos, evitando, simultaneamente, uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em especial para os Estados-Membros. Estes requisitos devem incluir, se for caso disso, indicadores mensuráveis para constituir a base da avaliação da Reserva. | Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar a Reserva com base em informações recolhidas de acordo com requisitos de acompanhamento específicos, evitando, simultaneamente, uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em especial para os Estados-Membros
  e os órgãos de poder local e regional
  . Estes requisitos devem incluir, se for caso disso, indicadores mensuráveis para constituir a base da avaliação da Reserva. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar a Reserva com base em informações recolhidas de acordo com requisitos de acompanhamento específicos, evitando, simultaneamente, uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em especial para os Estados-Membros. Estes requisitos devem incluir, se for caso disso, indicadores mensuráveis para constituir a base da avaliação da Reserva.

Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar a Reserva com base em informações recolhidas de acordo com requisitos de acompanhamento específicos, evitando, simultaneamente, uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em especial para os Estados-Membros
  e os órgãos de poder local e regional
  . Estes requisitos devem incluir, se for caso disso, indicadores mensuráveis para constituir a base da avaliação da Reserva.

Alteração 8

Considerando 15

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A fim de assegurar a igualdade de tratamento de todos os Estados-Membros e a coerência na avaliação dos pedidos, a Comissão deve apreciá-las em conjunto. Deve analisar, em especial, a elegibilidade e a exatidão das despesas declaradas, a relação direta das despesas com as medidas tomadas para fazer face às consequências da saída e as medidas adotadas pelo Estado-Membro em causa para evitar o duplo financiamento. Ao avaliar os pedidos de contribuição financeira da Reserva, a Comissão procederá ao apuramento do pré-financiamento pago e recuperará o montante não utilizado. A fim de concentrar o apoio nos Estados-Membros mais afetados pela saída, sempre que as despesas no Estado-Membro em causa, aceites como elegíveis pela Comissão, excedam o montante pago a título de pré-financiamento e 0,06  % do rendimento nacional bruto (RNB) nominal do Estado-Membro em causa para 2021, deverá ser possível permitir uma afetação suplementar da Reserva a esse Estado-Membro, dentro dos limites dos recursos financeiros disponíveis. Dada a dimensão do choque económico esperado, deve prever-se a possibilidade de utilizar os montantes recuperados do pré-financiamento para o reembolso de despesas adicionais pelos Estados-Membros. | A fim de assegurar a igualdade de tratamento de todos os Estados-Membros e a coerência na avaliação dos pedidos, a Comissão deve apreciá-las em conjunto. Deve analisar, em especial, a elegibilidade e a exatidão das despesas declaradas, a relação direta das despesas com as medidas tomadas para fazer face às consequências da saída e as medidas adotadas pelo Estado-Membro em causa para evitar o duplo financiamento
  , bem como assegurar a repartição setorial e geográfica das despesas ao nível NUTS 2, incluindo as regiões ultraperiféricas
  . Ao avaliar os pedidos de contribuição financeira da Reserva, a Comissão procederá ao apuramento do pré-financiamento pago e recuperará o montante não utilizado. A fim de concentrar o apoio nos Estados-Membros mais afetados pela saída, sempre que as despesas no Estado-Membro em causa, aceites como elegíveis pela Comissão, excedam o montante pago a título de pré-financiamento e 0,06  % do rendimento nacional bruto (RNB) nominal do Estado-Membro em causa para 2021, deverá ser possível permitir uma afetação suplementar da Reserva a esse Estado-Membro, dentro dos limites dos recursos financeiros disponíveis. Dada a dimensão do choque económico esperado, deve prever-se a possibilidade de utilizar os montantes recuperados do pré-financiamento para o reembolso de despesas adicionais pelos Estados-Membros. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A fim de assegurar a igualdade de tratamento de todos os Estados-Membros e a coerência na avaliação dos pedidos, a Comissão deve apreciá-las em conjunto. Deve analisar, em especial, a elegibilidade e a exatidão das despesas declaradas, a relação direta das despesas com as medidas tomadas para fazer face às consequências da saída e as medidas adotadas pelo Estado-Membro em causa para evitar o duplo financiamento. Ao avaliar os pedidos de contribuição financeira da Reserva, a Comissão procederá ao apuramento do pré-financiamento pago e recuperará o montante não utilizado. A fim de concentrar o apoio nos Estados-Membros mais afetados pela saída, sempre que as despesas no Estado-Membro em causa, aceites como elegíveis pela Comissão, excedam o montante pago a título de pré-financiamento e 0,06  % do rendimento nacional bruto (RNB) nominal do Estado-Membro em causa para 2021, deverá ser possível permitir uma afetação suplementar da Reserva a esse Estado-Membro, dentro dos limites dos recursos financeiros disponíveis. Dada a dimensão do choque económico esperado, deve prever-se a possibilidade de utilizar os montantes recuperados do pré-financiamento para o reembolso de despesas adicionais pelos Estados-Membros.

A fim de assegurar a igualdade de tratamento de todos os Estados-Membros e a coerência na avaliação dos pedidos, a Comissão deve apreciá-las em conjunto. Deve analisar, em especial, a elegibilidade e a exatidão das despesas declaradas, a relação direta das despesas com as medidas tomadas para fazer face às consequências da saída e as medidas adotadas pelo Estado-Membro em causa para evitar o duplo financiamento
  , bem como assegurar a repartição setorial e geográfica das despesas ao nível NUTS 2, incluindo as regiões ultraperiféricas
  . Ao avaliar os pedidos de contribuição financeira da Reserva, a Comissão procederá ao apuramento do pré-financiamento pago e recuperará o montante não utilizado. A fim de concentrar o apoio nos Estados-Membros mais afetados pela saída, sempre que as despesas no Estado-Membro em causa, aceites como elegíveis pela Comissão, excedam o montante pago a título de pré-financiamento e 0,06  % do rendimento nacional bruto (RNB) nominal do Estado-Membro em causa para 2021, deverá ser possível permitir uma afetação suplementar da Reserva a esse Estado-Membro, dentro dos limites dos recursos financeiros disponíveis. Dada a dimensão do choque económico esperado, deve prever-se a possibilidade de utilizar os montantes recuperados do pré-financiamento para o reembolso de despesas adicionais pelos Estados-Membros.

Alteração 9

Considerando 16

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A fim de assegurar o bom funcionamento da gestão partilhada, os Estados-Membros devem estabelecer um sistema de gestão e controlo, e designar e notificar à Comissão os organismos responsáveis pela gestão da Reserva, bem como um organismo de auditoria independente separado. Por razões de simplificação, os Estados-Membros
  podem
  recorrer aos organismos já designados e aos sistemas já criados para efeitos de gestão e controlo do financiamento da política de coesão ou do Fundo de Solidariedade da União Europeia. É necessário especificar as responsabilidades dos Estados-Membros e estabelecer os requisitos específicos aplicáveis aos organismos designados. | A fim de assegurar o bom funcionamento da gestão partilhada, os Estados-Membros devem estabelecer um sistema de gestão e controlo, e designar e notificar à Comissão os organismos responsáveis
  ao nível nacional e regional
  pela gestão da Reserva, bem como um organismo de auditoria independente separado. Por razões de simplificação, os Estados-Membros
  devem
  recorrer aos organismos já designados e aos sistemas já criados para efeitos de gestão e controlo do financiamento da política de coesão ou do Fundo de Solidariedade da União Europeia. É necessário especificar as responsabilidades dos Estados-Membros e estabelecer os requisitos específicos aplicáveis aos organismos designados.
  Os Estados-Membros assegurarão a participação dos órgãos de poder local e regional em questão na aplicação e no controlo dos fundos, nomeadamente através dos organismos de controlo, salvo se forem já membros dos mesmos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A fim de assegurar o bom funcionamento da gestão partilhada, os Estados-Membros devem estabelecer um sistema de gestão e controlo, e designar e notificar à Comissão os organismos responsáveis pela gestão da Reserva, bem como um organismo de auditoria independente separado. Por razões de simplificação, os Estados-Membros
  podem
  recorrer aos organismos já designados e aos sistemas já criados para efeitos de gestão e controlo do financiamento da política de coesão ou do Fundo de Solidariedade da União Europeia. É necessário especificar as responsabilidades dos Estados-Membros e estabelecer os requisitos específicos aplicáveis aos organismos designados.

A fim de assegurar o bom funcionamento da gestão partilhada, os Estados-Membros devem estabelecer um sistema de gestão e controlo, e designar e notificar à Comissão os organismos responsáveis
  ao nível nacional e regional
  pela gestão da Reserva, bem como um organismo de auditoria independente separado. Por razões de simplificação, os Estados-Membros
  devem
  recorrer aos organismos já designados e aos sistemas já criados para efeitos de gestão e controlo do financiamento da política de coesão ou do Fundo de Solidariedade da União Europeia. É necessário especificar as responsabilidades dos Estados-Membros e estabelecer os requisitos específicos aplicáveis aos organismos designados.
  Os Estados-Membros assegurarão a participação dos órgãos de poder local e regional em questão na aplicação e no controlo dos fundos, nomeadamente através dos organismos de controlo, salvo se forem já membros dos mesmos.

Alteração 10

Considerando 19

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A fim de aumentar a transparência da utilização da contribuição da União, a Comissão deverá apresentar um relatório final ao Parlamento Europeu
  e
  ao Conselho sobre a execução da Reserva. | A fim de aumentar a transparência da utilização da contribuição da União, a Comissão deverá apresentar um relatório final ao Parlamento Europeu, ao Conselho
  , ao Comité das Regiões Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu
  sobre a execução da Reserva. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A fim de aumentar a transparência da utilização da contribuição da União, a Comissão deverá apresentar um relatório final ao Parlamento Europeu
  e
  ao Conselho sobre a execução da Reserva.

A fim de aumentar a transparência da utilização da contribuição da União, a Comissão deverá apresentar um relatório final ao Parlamento Europeu, ao Conselho
  , ao Comité das Regiões Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu
  sobre a execução da Reserva.

Alteração 11

Artigo 2.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: | Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: |
| (1) | «período de referência», o período de referência a que se refere o artigo 63.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento Financeiro, que decorre de 1 de julho de 2020 a 31 de dezembro de 2022; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(1)

«período de referência», o período de referência a que se refere o artigo 63.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento Financeiro, que decorre de 1 de julho de 2020 a 31 de dezembro de 2022;

| (1) | «período de referência», o período de referência a que se refere o artigo 63.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento Financeiro, que decorre de 1 de julho de 2020 a 31 de dezembro de 2022; |
| --- | --- |

(1)

«período de referência», o período de referência a que se refere o artigo 63.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento Financeiro, que decorre de 1 de julho de 2020 a 31 de dezembro de 2022;

| (2) | «direito aplicável», o direito da União e o direito nacional relativo à sua aplicação; |
| --- | --- |

(2)

«direito aplicável», o direito da União e o direito nacional relativo à sua aplicação;

| (2) | «direito aplicável», o direito da União e o direito nacional relativo à sua aplicação; |
| --- | --- |

(2)

«direito aplicável», o direito da União e o direito nacional relativo à sua aplicação;

| (3) | «irregularidade», uma violação do direito da União, ou do direito nacional relacionado com a sua aplicação, resultante de um ato ou omissão de qualquer entidade pública ou privada envolvida na execução da Reserva, incluindo autoridades dos Estados-Membros, que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento da União através da imputação de uma despesa indevida ao orçamento da União; |
| --- | --- |

(3)

«irregularidade», uma violação do direito da União, ou do direito nacional relacionado com a sua aplicação, resultante de um ato ou omissão de qualquer entidade pública ou privada envolvida na execução da Reserva, incluindo autoridades dos Estados-Membros, que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento da União através da imputação de uma despesa indevida ao orçamento da União;

| (3) | «irregularidade», uma violação do direito da União, ou do direito nacional relacionado com a sua aplicação, resultante de um ato ou omissão de qualquer entidade pública ou privada envolvida na execução da Reserva, incluindo autoridades dos Estados-Membros, que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento da União através da imputação de uma despesa indevida ao orçamento da União; |
| --- | --- |

(3)

«irregularidade», uma violação do direito da União, ou do direito nacional relacionado com a sua aplicação, resultante de um ato ou omissão de qualquer entidade pública ou privada envolvida na execução da Reserva, incluindo autoridades dos Estados-Membros, que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento da União através da imputação de uma despesa indevida ao orçamento da União;

| (4) | «taxa de erro total», o total de erros identificados na amostra dividido pela população de auditoria; |
| --- | --- |

(4)

«taxa de erro total», o total de erros identificados na amostra dividido pela população de auditoria;

| (4) | «taxa de erro total», o total de erros identificados na amostra dividido pela população de auditoria; |
| --- | --- |

(4)

«taxa de erro total», o total de erros identificados na amostra dividido pela população de auditoria;

| (5) | «taxa de erro residual», a taxa de erro total menos as correções financeiras aplicadas pelo Estado-Membro destinadas a reduzir os riscos identificados pelo organismo de auditoria independente nas suas auditorias às medidas financiadas, dividida pelas despesas a cobrir pela contribuição financeira da Reserva; |
| --- | --- |

(5)

«taxa de erro residual», a taxa de erro total menos as correções financeiras aplicadas pelo Estado-Membro destinadas a reduzir os riscos identificados pelo organismo de auditoria independente nas suas auditorias às medidas financiadas, dividida pelas despesas a cobrir pela contribuição financeira da Reserva;

| (5) | «taxa de erro residual», a taxa de erro total menos as correções financeiras aplicadas pelo Estado-Membro destinadas a reduzir os riscos identificados pelo organismo de auditoria independente nas suas auditorias às medidas financiadas, dividida pelas despesas a cobrir pela contribuição financeira da Reserva. |
| --- | --- |

(5)

«taxa de erro residual», a taxa de erro total menos as correções financeiras aplicadas pelo Estado-Membro destinadas a reduzir os riscos identificados pelo organismo de auditoria independente nas suas auditorias às medidas financiadas, dividida pelas despesas a cobrir pela contribuição financeira da Reserva.

| (6) | «relocalização», a transferência da mesma atividade ou de uma atividade similar, ou de parte dela, na aceção do artigo 2.o, n.o 61-A, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão. |
| --- | --- |

(6)

«relocalização», a transferência da mesma atividade ou de uma atividade similar, ou de parte dela, na aceção do artigo 2.o, n.o 61-A, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão.

Alteração 12

Artigo 4.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   Todos os Estados-Membros são elegíveis para receber apoio da Reserva. | 1.   Todos os Estados-Membros são elegíveis para receber apoio da Reserva. |
| 2.   Os recursos máximos da Reserva orçarão os
  5 370 994 000
   EUR, a preços correntes. | 2.   Os recursos máximos da Reserva orçarão os
  6 370 994 000
   EUR, a preços correntes. |
| 3.   Os recursos referidos no n.o 2 são afetados do seguinte modo: | 3.   Os recursos referidos no n.o 2 são afetados do seguinte modo: |
| (a) | é disponibilizado um montante de pré-financiamento de 4 244 832 000 EUR em 2021, nos termos do artigo 8.o; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   Todos os Estados-Membros são elegíveis para receber apoio da Reserva.

1.   Todos os Estados-Membros são elegíveis para receber apoio da Reserva.

2.   Os recursos máximos da Reserva orçarão os
  5 370 994 000
   EUR, a preços correntes.

2.   Os recursos máximos da Reserva orçarão os
  6 370 994 000
   EUR, a preços correntes.

3.   Os recursos referidos no n.o 2 são afetados do seguinte modo:

3.   Os recursos referidos no n.o 2 são afetados do seguinte modo:

(a)

é disponibilizado um montante de pré-financiamento de 4 244 832 000 EUR em 2021, nos termos do artigo 8.o;

o

| (b) | em
  2024
  , são disponibilizados montantes adicionais de
  1 126 162 000
  EUR, em conformidade com o artigo 11.o. |
| --- | --- |

(b)

em
  2024
  , são disponibilizados montantes adicionais de
  1 126 162 000
  EUR, em conformidade com o artigo 11.o.

2024

1 126 162 000

o

| (a) | é disponibilizado um montante de pré-financiamento de 4 244 832 000 EUR em 2021, nos termos do artigo 8.o; |
| --- | --- |

(a)

é disponibilizado um montante de pré-financiamento de 4 244 832 000 EUR em 2021, nos termos do artigo 8.o;

o

| (b) | em
  2026
  , são disponibilizados montantes adicionais de
  2 126 162 000
   EUR, em conformidade com o artigo 11.o. |
| --- | --- |

(b)

em
  2026
  , são disponibilizados montantes adicionais de
  2 126 162 000
   EUR, em conformidade com o artigo 11.o.

2026

2 126 162 000

o

Os montantes referidos no primeiro parágrafo, alínea a), do presente número são considerados pré-financiamento, na aceção do artigo 115.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), do Regulamento Financeiro.

o

o

Os montantes referidos no primeiro parágrafo, alínea a), do presente número são considerados pré-financiamento, na aceção do artigo 115.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), do Regulamento Financeiro.

o

o

4.
     
  Os recursos provenientes do pré-financiamento da Reserva, atribuídos com base no critério da pesca (anexo I, ponto 2) são utilizados exclusivamente para medidas de apoio às empresas e comunidades locais e regionais dependentes das atividades de pesca nas águas da zona económica exclusiva (ZEE) do Reino Unido, como previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea c).

5.
     
  Na definição das medidas de apoio financiadas pelos recursos atribuídos de acordo com o critério do comércio com o Reino Unido (anexo I, ponto 2), os Estados-Membros devem ter em conta a importância relativa do comércio líquido para cada região (NUTS 2). Esse comércio inclui, em qualquer caso, os serviços turísticos.

Alteração 13

Alteração 13

Novo artigo 4.o-A

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | Processo de consulta





  1.
     
  Cada Estado-Membro deve estabelecer um diálogo a vários níveis, em conformidade com o enquadramento jurídico nacional, incluindo pelo menos com os órgãos de poder local e regional das zonas mais afetadas. Este procedimento de consulta, assente no princípio da parceria no âmbito da política de coesão, diz respeito à identificação e execução das medidas apoiadas pela Reserva.




  2.   
  As modalidades de consulta e de participação dos órgãos de poder local e regional serão indicadas pelo Estado Membro no [novo anexo IV]. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Processo de consulta

Processo de consulta

1.
     
  Cada Estado-Membro deve estabelecer um diálogo a vários níveis, em conformidade com o enquadramento jurídico nacional, incluindo pelo menos com os órgãos de poder local e regional das zonas mais afetadas. Este procedimento de consulta, assente no princípio da parceria no âmbito da política de coesão, diz respeito à identificação e execução das medidas apoiadas pela Reserva.

2.   
  As modalidades de consulta e de participação dos órgãos de poder local e regional serão indicadas pelo Estado Membro no [novo anexo IV].

Justificação

Justificação

O processo de consulta deve ser um elemento essencial para decidir a forma como este financiamento é atribuído. Os órgãos de poder local e regional devem ser incluídos no processo de consulta, em conformidade com os procedimentos da política de coesão.

Alteração 14

Alteração 14

Artigo 5.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Elegibilidade | Elegibilidade |
| 1.   A contribuição financeira da Reserva só pode apoiar as despesas públicas diretamente ligadas a medidas especificamente tomadas pelos Estados-Membros para contribuir para os objetivos referidos no artigo 3.o, e pode abranger, nomeadamente: | 1.   A contribuição financeira da Reserva só pode apoiar as despesas públicas diretamente ligadas a medidas especificamente tomadas pelos Estados-Membros para contribuir para os objetivos referidos no artigo 3.o, e pode abranger, nomeadamente: |
| (a) | medidas de apoio às empresas e às comunidades locais afetadas negativamente pela saída; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Elegibilidade

Elegibilidade

Elegibilidade

Elegibilidade

1.   A contribuição financeira da Reserva só pode apoiar as despesas públicas diretamente ligadas a medidas especificamente tomadas pelos Estados-Membros para contribuir para os objetivos referidos no artigo 3.o, e pode abranger, nomeadamente:

1.   A contribuição financeira da Reserva só pode apoiar as despesas públicas diretamente ligadas a medidas especificamente tomadas pelos Estados-Membros para contribuir para os objetivos referidos no artigo 3.o, e pode abranger, nomeadamente:

(a)

medidas de apoio às empresas e às comunidades locais afetadas negativamente pela saída;

| (a) | medidas de apoio às empresas
  e, em especial, às pequenas e médias empresas, às regiões
  e às comunidades locais afetadas negativamente pela saída
  , incluindo medidas de compensação para as empresas que registam uma quebra significativa do volume de negócios devido a um acesso limitado ao mercado do Reino Unido na sequência da introdução de barreiras não pautais
  ; |
| --- | --- |

(a)

medidas de apoio às empresas
  e, em especial, às pequenas e médias empresas, às regiões
  e às comunidades locais afetadas negativamente pela saída
  , incluindo medidas de compensação para as empresas que registam uma quebra significativa do volume de negócios devido a um acesso limitado ao mercado do Reino Unido na sequência da introdução de barreiras não pautais
  ;

e, em especial, às pequenas e médias empresas, às regiões

, incluindo medidas de compensação para as empresas que registam uma quebra significativa do volume de negócios devido a um acesso limitado ao mercado do Reino Unido na sequência da introdução de barreiras não pautais

| (b) | medidas de apoio aos setores económicos mais afetados; |
| --- | --- |

(b)

medidas de apoio aos setores económicos mais afetados;

| (b) | medidas de apoio aos setores económicos mais afetados
  , incluindo os investimentos necessários à reorganização das cadeias de valor
  ; |
| --- | --- |

(b)

medidas de apoio aos setores económicos mais afetados
  , incluindo os investimentos necessários à reorganização das cadeias de valor
  ;

, incluindo os investimentos necessários à reorganização das cadeias de valor

| (c) | medidas de apoio às empresas e às comunidades locais dependentes das atividades de pesca nas águas do Reino Unido; |
| --- | --- |

(c)

medidas de apoio às empresas e às comunidades locais dependentes das atividades de pesca nas águas do Reino Unido;

| (c) | medidas de apoio às empresas e às comunidades locais
  e regionais
  dependentes das atividades de pesca nas águas do Reino Unido
  , incluindo os investimentos necessários à reestruturação do setor
  ; |
| --- | --- |

(c)

medidas de apoio às empresas e às comunidades locais
  e regionais
  dependentes das atividades de pesca nas águas do Reino Unido
  , incluindo os investimentos necessários à reestruturação do setor
  ;

e regionais

, incluindo os investimentos necessários à reestruturação do setor

| (d) | medidas de apoio ao emprego, nomeadamente através de regimes de tempo de trabalho reduzido, requalificação e formação
  nos
  setores afetados; |
| --- | --- |

(d)

medidas de apoio ao emprego, nomeadamente através de regimes de tempo de trabalho reduzido, requalificação e formação
  nos
  setores afetados;

nos

| (d) | medidas destinadas a atenuar o impacto económico e social do Brexit noutros setores particularmente afetados, como o setor do turismo, o setor das exportações agrícolas, da investigação e da inovação; |
| --- | --- |

(d)

(d)

medidas destinadas a atenuar o impacto económico e social do Brexit noutros setores particularmente afetados, como o setor do turismo, o setor das exportações agrícolas, da investigação e da inovação;

medidas destinadas a atenuar o impacto económico e social do Brexit noutros setores particularmente afetados, como o setor do turismo, o setor das exportações agrícolas, da investigação e da inovação;

| (e) | medidas destinadas a assegurar o funcionamento dos controlos fronteiriços, aduaneiros, sanitários e fitossanitários, da segurança e das pescas, bem como a cobrança de impostos indiretos, incluindo pessoal e infraestruturas adicionais; |
| --- | --- |

(e)

medidas destinadas a assegurar o funcionamento dos controlos fronteiriços, aduaneiros, sanitários e fitossanitários, da segurança e das pescas, bem como a cobrança de impostos indiretos, incluindo pessoal e infraestruturas adicionais;

| (e) | medidas de apoio ao emprego, nomeadamente através de regimes de tempo de trabalho reduzido, requalificação e formação
  para os
  setores afetados; |
| --- | --- |

(e)

medidas de apoio ao emprego, nomeadamente através de regimes de tempo de trabalho reduzido, requalificação e formação
  para os
  setores afetados;

para os

| (f) | medidas destinadas a facilitar os regimes de certificação e autorização de produtos, para ajudar a cumprir os requisitos de estabelecimento, facilitar a rotulagem e a marcação, por exemplo, em matéria de normas de segurança, saúde e ambiente, bem como para facilitar o reconhecimento mútuo; |
| --- | --- |

(f)

medidas destinadas a facilitar os regimes de certificação e autorização de produtos, para ajudar a cumprir os requisitos de estabelecimento, facilitar a rotulagem e a marcação, por exemplo, em matéria de normas de segurança, saúde e ambiente, bem como para facilitar o reconhecimento mútuo;

| (f) | medidas destinadas a facilitar a reintegração no mercado de trabalho da UE de nacionais que, devido a restrições à livre circulação de trabalhadores, tiveram de deixar o Reino Unido
  ; |
| --- | --- |

(f)

medidas destinadas a facilitar a reintegração no mercado de trabalho da UE de nacionais que, devido a restrições à livre circulação de trabalhadores, tiveram de deixar o Reino Unido
  ;

medidas destinadas a facilitar a reintegração no mercado de trabalho da UE de nacionais que, devido a restrições à livre circulação de trabalhadores, tiveram de deixar o Reino Unido

| (g) | medidas comunicação, informação e sensibilização das pessoas e das empresas sobre o impacto da saída nos seus direitos e obrigações. |
| --- | --- |

(g)

medidas comunicação, informação e sensibilização das pessoas e das empresas sobre o impacto da saída nos seus direitos e obrigações.

| (g) | medidas destinadas a assegurar o funcionamento dos controlos fronteiriços, aduaneiros, sanitários e fitossanitários, da segurança e das pescas, bem como a cobrança de impostos indiretos, incluindo pessoal
  qualificado
  e infraestruturas
  físicas e imateriais
  adicionais; |
| --- | --- |

(g)

medidas destinadas a assegurar o funcionamento dos controlos fronteiriços, aduaneiros, sanitários e fitossanitários, da segurança e das pescas, bem como a cobrança de impostos indiretos, incluindo pessoal
  qualificado
  e infraestruturas
  físicas e imateriais
  adicionais;

qualificado

físicas e imateriais

| (h) | medidas destinadas a facilitar os regimes de certificação e autorização de produtos, para ajudar a cumprir os requisitos de estabelecimento, facilitar a rotulagem e a marcação, por exemplo, em matéria de normas de segurança, saúde e ambiente, bem como para facilitar o reconhecimento mútuo; |
| --- | --- |

(h)

medidas destinadas a facilitar os regimes de certificação e autorização de produtos, para ajudar a cumprir os requisitos de estabelecimento, facilitar a rotulagem e a marcação, por exemplo, em matéria de normas de segurança, saúde e ambiente, bem como para facilitar o reconhecimento mútuo;

| (i) | medidas comunicação, informação e sensibilização da opinião pública e das empresas
  , com especial destaque para as médias e pequenas empresas,
  sobre as mudanças que a saída representará para os seus direitos e obrigações; |
| --- | --- |

(i)

medidas comunicação, informação e sensibilização da opinião pública e das empresas
  , com especial destaque para as médias e pequenas empresas,
  sobre as mudanças que a saída representará para os seus direitos e obrigações;

, com especial destaque para as médias e pequenas empresas,

| (j) | medidas destinadas a atenuar as perturbações causadas pela saída do Reino Unido nos programas de cooperação e no comércio; |
| --- | --- |

(j)

(j)

medidas destinadas a atenuar as perturbações causadas pela saída do Reino Unido nos programas de cooperação e no comércio;

medidas destinadas a atenuar as perturbações causadas pela saída do Reino Unido nos programas de cooperação e no comércio;

| (k) | medidas destinadas a assegurar o diálogo e a concertação entre os territórios e os setores mais afetados, a fim de limitar os efeitos inesperados de perturbações entre parceiros europeus e britânicos e de criar um ambiente propício à aplicação harmoniosa e operacional do Acordo de Comércio e Cooperação; |
| --- | --- |

(k)

(k)

medidas destinadas a assegurar o diálogo e a concertação entre os territórios e os setores mais afetados, a fim de limitar os efeitos inesperados de perturbações entre parceiros europeus e britânicos e de criar um ambiente propício à aplicação harmoniosa e operacional do Acordo de Comércio e Cooperação;

medidas destinadas a assegurar o diálogo e a concertação entre os territórios e os setores mais afetados, a fim de limitar os efeitos inesperados de perturbações entre parceiros europeus e britânicos e de criar um ambiente propício à aplicação harmoniosa e operacional do Acordo de Comércio e Cooperação;

| (l) | medidas de avaliação do impacto e de avaliação das medidas aplicadas no âmbito da Reserva
  . |
| --- | --- |

(l)

(l)

medidas de avaliação do impacto e de avaliação das medidas aplicadas no âmbito da Reserva
  .

medidas de avaliação do impacto e de avaliação das medidas aplicadas no âmbito da Reserva

Alteração 15

Alteração 15

Artigo 5.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   As despesas são elegíveis se forem efetuadas e pagas durante o período de referência para medidas executadas
  no Estado-Membro em causa ou em benefício
  do Estado-Membro em causa. | 2.   As despesas são elegíveis se forem efetuadas e pagas durante o período de referência para medidas executadas
  nas regiões e setores afetados
  do Estado-Membro em causa. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.   As despesas são elegíveis se forem efetuadas e pagas durante o período de referência para medidas executadas
  no Estado-Membro em causa ou em benefício
  do Estado-Membro em causa.

2.   As despesas são elegíveis se forem efetuadas e pagas durante o período de referência para medidas executadas
  nas regiões e setores afetados
  do Estado-Membro em causa.

Alteração 16

Alteração 16

Artigo 5.o, n.o 3

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Ao conceberem medidas de apoio, os Estados-Membros devem ter em conta o impacto variado da saída do Reino Unido da União nas diferentes regiões e comunidades locais e concentrar o apoio da Reserva nas pessoas mais afetadas, conforme adequado. | Ao conceberem medidas de apoio, os Estados-Membros devem ter em conta o impacto variado da saída do Reino Unido da União nas diferentes regiões e comunidades locais e concentrar o apoio da Reserva nas pessoas mais afetadas, conforme adequado
  , assegurando uma distribuição equilibrada dos recursos com base no impacto económico em cada região
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Ao conceberem medidas de apoio, os Estados-Membros devem ter em conta o impacto variado da saída do Reino Unido da União nas diferentes regiões e comunidades locais e concentrar o apoio da Reserva nas pessoas mais afetadas, conforme adequado.

Ao conceberem medidas de apoio, os Estados-Membros devem ter em conta o impacto variado da saída do Reino Unido da União nas diferentes regiões e comunidades locais e concentrar o apoio da Reserva nas pessoas mais afetadas, conforme adequado
  , assegurando uma distribuição equilibrada dos recursos com base no impacto económico em cada região
  .

, assegurando uma distribuição equilibrada dos recursos com base no impacto económico em cada região

Justificação

Justificação

A alteração visa garantir que a afetação dos recursos da Reserva tem em conta o impacto económico do Brexit em cada região afetada e conduz a uma distribuição equilibrada dos recursos com base nos prejuízos económicos reais.

Alteração 17

Alteração 17

Artigo 5.o, n.o 4

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| As medidas referidas no n.o 1 devem cumprir a legislação aplicável. | As medidas referidas no n.o 1 devem cumprir a legislação aplicável
  , salvo as exceções previstas no artigo [novo artigo 6.o]
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

As medidas referidas no n.o 1 devem cumprir a legislação aplicável.

o

As medidas referidas no n.o 1 devem cumprir a legislação aplicável
  , salvo as exceções previstas no artigo [novo artigo 6.o]
  .

o

, salvo as exceções previstas no artigo [novo artigo 6.o

Alteração 18

Alteração 18

Artigo 5.o, n.o 5

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| As medidas elegíveis referidas no n.o 1 podem receber apoio de outros programas e instrumentos da União, desde que esse apoio não cubra os mesmos custos. | As medidas elegíveis referidas no n.o 1 podem receber apoio de outros programas e instrumentos da União, desde que esse apoio não cubra os mesmos custos.
  Os órgãos de poder local e regional em causa, que desempenham as funções de autoridade de gestão ou de organismo intermédio dos fundos europeus, serão consultados no âmbito dos trabalhos de não sobreposição de financiamento e associados aos mesmos. A decisão de mobilizar os fundos estruturais em vez da Reserva será objeto de concertação com as partes interessadas pertinentes, tendo em conta as consequências que tal poderia ter para a execução de outros programas de financiamento e europeus. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

As medidas elegíveis referidas no n.o 1 podem receber apoio de outros programas e instrumentos da União, desde que esse apoio não cubra os mesmos custos.

o

As medidas elegíveis referidas no n.o 1 podem receber apoio de outros programas e instrumentos da União, desde que esse apoio não cubra os mesmos custos.
  Os órgãos de poder local e regional em causa, que desempenham as funções de autoridade de gestão ou de organismo intermédio dos fundos europeus, serão consultados no âmbito dos trabalhos de não sobreposição de financiamento e associados aos mesmos. A decisão de mobilizar os fundos estruturais em vez da Reserva será objeto de concertação com as partes interessadas pertinentes, tendo em conta as consequências que tal poderia ter para a execução de outros programas de financiamento e europeus.

o

Os órgãos de poder local e regional em causa, que desempenham as funções de autoridade de gestão ou de organismo intermédio dos fundos europeus, serão consultados no âmbito dos trabalhos de não sobreposição de financiamento e associados aos mesmos. A decisão de mobilizar os fundos estruturais em vez da Reserva será objeto de concertação com as partes interessadas pertinentes, tendo em conta as consequências que tal poderia ter para a execução de outros programas de financiamento e europeus.

Alteração 19

Alteração 19

Novo artigo 5.o-A

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | Auxílios estatais





  1.
     
  No setor das pescas e no setor da produção primária de produtos agrícolas, os artigos 107.o, 108.o e 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não são aplicáveis aos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros em virtude do presente regulamento, que se encontrem abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 42.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para os auxílios concedidos exclusivamente ao abrigo do artigo 5.o durante o período de referência.






  2.
     
  As disposições nacionais que prevejam um financiamento público que vá além das disposições do presente regulamento relativas aos pagamentos referidos no n.o 1 são tratadas como um todo com base nos artigos 107.o, 108.o e 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Auxílios estatais

Auxílios estatais

1.
     
  No setor das pescas e no setor da produção primária de produtos agrícolas, os artigos 107.o, 108.o e 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não são aplicáveis aos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros em virtude do presente regulamento, que se encontrem abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 42.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para os auxílios concedidos exclusivamente ao abrigo do artigo 5.o durante o período de referência.

2.
     
  As disposições nacionais que prevejam um financiamento público que vá além das disposições do presente regulamento relativas aos pagamentos referidos no n.o 1 são tratadas como um todo com base nos artigos 107.o, 108.o e 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Alteração 20

Alteração 20

Artigo 6.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Exclusão do apoio | Exclusão do apoio |
| A Reserva não apoiará: | A Reserva não apoiará: |
| (a) | o imposto sobre o valor acrescentado; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Exclusão do apoio

Exclusão do apoio

Exclusão do apoio

Exclusão do apoio

A Reserva não apoiará:

A Reserva não apoiará:

(a)

o imposto sobre o valor acrescentado;

| (a) | o imposto sobre o valor acrescentado
  , a não ser que não seja recuperável nos termos da legislação nacional em matéria de IVA
  ; |
| --- | --- |

(a)

o imposto sobre o valor acrescentado
  , a não ser que não seja recuperável nos termos da legislação nacional em matéria de IVA
  ;

, a não ser que não seja recuperável nos termos da legislação nacional em matéria de IVA

| (b) | a assistência técnica para a gestão, acompanhamento, informação e comunicação, resolução de queixas, e controlo e auditoria da Reserva; |
| --- | --- |

(b)

(b)

a assistência técnica para a gestão, acompanhamento, informação e comunicação, resolução de queixas, e controlo e auditoria da Reserva;

a assistência técnica para a gestão, acompanhamento, informação e comunicação, resolução de queixas, e controlo e auditoria da Reserva;

| (b) | as despesas de apoio à relocalização definidas no artigo 2.o, n.o 6; |
| --- | --- |

(b)

(b)

as despesas de apoio à relocalização definidas no artigo 2.o, n.o 6;

o

o

| (c) | as despesas de apoio à relocalização definidas no artigo 2.o, n.o 6; |
| --- | --- |

(c)

(c)

as despesas de apoio à relocalização definidas no artigo 2.o, n.o 6;

o

o

| (c) | as despesas de apoio à relocalização, em conformidade com o
  artigo 2.o, n.os 61.o-A e
  artigo 14, n.o 16.o, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, caso uma contribuição da Reserva constitua um auxílio estatal; |
| --- | --- |

(c)

(c)

as despesas de apoio à relocalização, em conformidade com o
  artigo 2.o, n.os 61.o-A e
  artigo 14, n.o 16.o, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, caso uma contribuição da Reserva constitua um auxílio estatal;

artigo 2.o

os

o

o

o

o

| (d) | as despesas de apoio à relocalização, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 16, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, caso uma contribuição da Reserva constitua um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(d)

(d)

as despesas de apoio à relocalização, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 16, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, caso uma contribuição da Reserva constitua um auxílio estatal.

o

o

o

| (d) | os beneficiários com sede social num país terceiro. |
| --- | --- |

(d)

(d)

os beneficiários com sede social num país terceiro.

os beneficiários com sede social num país terceiro.

Alteração 21

Alteração 21

Artigo 7.o, n.o 5

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento Financeiro, as dotações de autorização e de pagamento não utilizadas ao abrigo do presente regulamento transitam automaticamente e podem ser utilizadas até 31 de dezembro de
  2025
  . As dotações transitadas são utilizadas em primeiro lugar no exercício seguinte. | Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento Financeiro, as dotações de autorização e de pagamento não utilizadas ao abrigo do presente regulamento transitam automaticamente e podem ser utilizadas até 31 de dezembro de
  2026
  . As dotações transitadas são utilizadas em primeiro lugar no exercício seguinte. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento Financeiro, as dotações de autorização e de pagamento não utilizadas ao abrigo do presente regulamento transitam automaticamente e podem ser utilizadas até 31 de dezembro de
  2025
  . As dotações transitadas são utilizadas em primeiro lugar no exercício seguinte.

o

2025

Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento Financeiro, as dotações de autorização e de pagamento não utilizadas ao abrigo do presente regulamento transitam automaticamente e podem ser utilizadas até 31 de dezembro de
  2026
  . As dotações transitadas são utilizadas em primeiro lugar no exercício seguinte.

o

2026

Alteração 22

Alteração 22

Artigo 8.o, n.o 3

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A Comissão paga o pré-financiamento no prazo de
  60
   dias a partir da data de adoção do ato de execução a que se refere o n.o 2. O apuramento será feito em conformidade com o disposto no artigo 11.o | A Comissão paga o pré-financiamento no prazo de
  45
   dias a partir da data de adoção do ato de execução a que se refere o n.o 2. O apuramento será feito em conformidade com o disposto no artigo 11.o |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Comissão paga o pré-financiamento no prazo de
  60
   dias a partir da data de adoção do ato de execução a que se refere o n.o 2. O apuramento será feito em conformidade com o disposto no artigo 11.o

60

o

o

A Comissão paga o pré-financiamento no prazo de
  45
   dias a partir da data de adoção do ato de execução a que se refere o n.o 2. O apuramento será feito em conformidade com o disposto no artigo 11.o

45

o

o

Alteração 23

Alteração 23

Artigo 10.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O pedido deve basear-se no modelo constante do anexo II. O pedido deve incluir informações sobre a despesa pública total incorrida e paga pelos Estados-Membros e os valores dos indicadores de realizações das medidas apoiadas. Deve ser acompanhado dos documentos referidos no artigo 63.o, n.os 5, 6 e 7, do Regulamento Financeiro e de um relatório de execução. | O pedido deve basear-se no modelo constante do anexo II. O pedido deve incluir informações sobre a despesa pública total incorrida e paga pelos Estados-Membros
  , incluindo a repartição territorial das despesas ao nível NUTS 2,
  e os valores dos indicadores de realizações das medidas apoiadas. Deve ser acompanhado dos documentos referidos no artigo 63.o, n.os 5, 6 e 7, do Regulamento Financeiro e de um relatório de execução. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O pedido deve basear-se no modelo constante do anexo II. O pedido deve incluir informações sobre a despesa pública total incorrida e paga pelos Estados-Membros e os valores dos indicadores de realizações das medidas apoiadas. Deve ser acompanhado dos documentos referidos no artigo 63.o, n.os 5, 6 e 7, do Regulamento Financeiro e de um relatório de execução.

o

os

O pedido deve basear-se no modelo constante do anexo II. O pedido deve incluir informações sobre a despesa pública total incorrida e paga pelos Estados-Membros
  , incluindo a repartição territorial das despesas ao nível NUTS 2,
  e os valores dos indicadores de realizações das medidas apoiadas. Deve ser acompanhado dos documentos referidos no artigo 63.o, n.os 5, 6 e 7, do Regulamento Financeiro e de um relatório de execução.

, incluindo a repartição territorial das despesas ao nível NUTS 2,

o

os

Alteração 24

Alteração 24

Artigo 10.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   O relatório de execução da Reserva deve incluir: | 2.   O relatório de execução da Reserva deve incluir: |
| (a) | uma descrição do impacto da saída do Reino Unido da União em termos económicos e sociais, incluindo uma identificação das regiões, zonas e setores mais afetados; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.   O relatório de execução da Reserva deve incluir:

2.   O relatório de execução da Reserva deve incluir:

(a)

uma descrição do impacto da saída do Reino Unido da União em termos económicos e sociais, incluindo uma identificação das regiões, zonas e setores mais afetados;

| (a) | uma descrição do impacto da saída do Reino Unido da União em termos económicos e sociais, incluindo uma identificação das regiões, zonas e setores mais afetados
  ; a avaliação financeira é feita em euros constantes
  ; |
| --- | --- |

(a)

uma descrição do impacto da saída do Reino Unido da União em termos económicos e sociais, incluindo uma identificação das regiões, zonas e setores mais afetados
  ; a avaliação financeira é feita em euros constantes
  ;

; a avaliação financeira é feita em euros constantes

| (a)-A) | Em conformidade com o [novo artigo 5.o], uma descrição da concertação com as regiões e os setores mais afetados, tanto quando da elaboração das medidas como quando da sua execução; |
| --- | --- |

(a)-A)

(a)-A)

Em conformidade com o [novo artigo 5.o], uma descrição da concertação com as regiões e os setores mais afetados, tanto quando da elaboração das medidas como quando da sua execução;

Em conformidade com o [novo artigo 5.o

| (b) | uma descrição das medidas tomadas para combater as consequências adversas da saída do Reino Unido da União, do modo em que essas medidas atenuaram o impacto regional e setorial a que se refere a alínea a) e da forma como foram executadas; |
| --- | --- |

(b)

uma descrição das medidas tomadas para combater as consequências adversas da saída do Reino Unido da União, do modo em que essas medidas atenuaram o impacto regional e setorial a que se refere a alínea a) e da forma como foram executadas;

| (b) | uma descrição das medidas tomadas para combater as consequências adversas da saída do Reino Unido da União, do modo em que essas medidas atenuaram o impacto regional e setorial a que se refere a alínea a) e da forma como foram executadas; |
| --- | --- |

(b)

uma descrição das medidas tomadas para combater as consequências adversas da saída do Reino Unido da União, do modo em que essas medidas atenuaram o impacto regional e setorial a que se refere a alínea a) e da forma como foram executadas;

| (c) | uma justificação da elegibilidade das despesas incorridas e pagas e da sua relação direta com a saída do Reino Unido da União; |
| --- | --- |

(c)

uma justificação da elegibilidade das despesas incorridas e pagas e da sua relação direta com a saída do Reino Unido da União;

| (c) | uma justificação da elegibilidade das despesas incorridas e pagas e da sua relação direta com a saída do Reino Unido da União; |
| --- | --- |

(c)

uma justificação da elegibilidade das despesas incorridas e pagas e da sua relação direta com a saída do Reino Unido da União;

| (d) | uma descrição das medidas tomadas para evitar o duplo financiamento e assegurar a complementaridade com outros instrumentos da União e financiamento nacional; |
| --- | --- |

(d)

uma descrição das medidas tomadas para evitar o duplo financiamento e assegurar a complementaridade com outros instrumentos da União e financiamento nacional;

| (d) | uma descrição das medidas tomadas para evitar o duplo financiamento e assegurar a complementaridade com outros instrumentos da União e financiamento nacional; |
| --- | --- |

(d)

uma descrição das medidas tomadas para evitar o duplo financiamento e assegurar a complementaridade com outros instrumentos da União e financiamento nacional;

| (e) | uma descrição da contribuição das medidas para atenuação e adaptação às alterações climáticas. |
| --- | --- |

(e)

uma descrição da contribuição das medidas para atenuação e adaptação às alterações climáticas.

| (e) | uma descrição da contribuição das medidas para atenuação e adaptação às alterações climáticas. |
| --- | --- |

(e)

uma descrição da contribuição das medidas para atenuação e adaptação às alterações climáticas.

Alteração 25

Alteração 25

Artigo 13.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Gestão e controlo | Gestão e controlo |
| 1.   No âmbito da realização das tarefas relacionadas com a execução da Reserva, os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias, incluindo medidas legislativas, regulamentares e administrativas, para proteger os interesses financeiros da União, a saber: | 1.   No âmbito da realização das tarefas relacionadas com a execução da Reserva, os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias, incluindo medidas legislativas, regulamentares e administrativas, para proteger os interesses financeiros da União, a saber: |
| (a) | designar um
  organismo responsável
  pela gestão da contribuição financeira da Reserva e um organismo de auditoria independente, em conformidade com o artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, e supervisionar esses organismos; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Gestão e controlo

Gestão e controlo

Gestão e controlo

Gestão e controlo

1.   No âmbito da realização das tarefas relacionadas com a execução da Reserva, os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias, incluindo medidas legislativas, regulamentares e administrativas, para proteger os interesses financeiros da União, a saber:

1.   No âmbito da realização das tarefas relacionadas com a execução da Reserva, os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias, incluindo medidas legislativas, regulamentares e administrativas, para proteger os interesses financeiros da União, a saber:

(a)

designar um
  organismo responsável
  pela gestão da contribuição financeira da Reserva e um organismo de auditoria independente, em conformidade com o artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, e supervisionar esses organismos;

organismo responsável

o

o

| (a) | designar
  ao nível de governação adequado
  um
  ou mais organismos responsáveis
  pela gestão da contribuição financeira da Reserva e um organismo de auditoria independente, em conformidade com o artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, e supervisionar esses organismos; |
| --- | --- |

(a)

designar
  ao nível de governação adequado
  um
  ou mais organismos responsáveis
  pela gestão da contribuição financeira da Reserva e um organismo de auditoria independente, em conformidade com o artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, e supervisionar esses organismos;

ao nível de governação adequado

ou mais organismos responsáveis

o

o

| (b) | criar sistemas de gestão e controlo da Reserva em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e assegurar que esses sistemas funcionam eficazmente; |
| --- | --- |

(b)

criar sistemas de gestão e controlo da Reserva em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e assegurar que esses sistemas funcionam eficazmente;

| (b) | criar sistemas de gestão e controlo da Reserva em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e assegurar que esses sistemas funcionam eficazmente; |
| --- | --- |

(b)

criar sistemas de gestão e controlo da Reserva em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e assegurar que esses sistemas funcionam eficazmente;

| (c) | elaborar uma descrição do sistema de gestão e de controlo em conformidade com o modelo constante do anexo III, manter a descrição atualizada e colocá-la à disposição da Comissão a seu pedido; |
| --- | --- |

(c)

elaborar uma descrição do sistema de gestão e de controlo em conformidade com o modelo constante do anexo III, manter a descrição atualizada e colocá-la à disposição da Comissão a seu pedido;

| (c) | elaborar uma descrição do sistema de gestão e de controlo em conformidade com o modelo constante do anexo III, manter a descrição atualizada e colocá-la à disposição da Comissão a seu pedido; |
| --- | --- |

(c)

elaborar uma descrição do sistema de gestão e de controlo em conformidade com o modelo constante do anexo III, manter a descrição atualizada e colocá-la à disposição da Comissão a seu pedido;

| (d) | notificar à Comissão a identidade dos organismos designados e do organismo ao qual será pago o pré-financiamento, e confirmar que as descrições dos sistemas foram elaboradas, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento; |
| --- | --- |

(d)

notificar à Comissão a identidade dos organismos designados e do organismo ao qual será pago o pré-financiamento, e confirmar que as descrições dos sistemas foram elaboradas, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento;

| (d) | notificar à Comissão a identidade dos organismos designados e do organismo ao qual será pago o pré-financiamento, e confirmar que as descrições dos sistemas foram elaboradas, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento; |
| --- | --- |

(d)

notificar à Comissão a identidade dos organismos designados e do organismo ao qual será pago o pré-financiamento, e confirmar que as descrições dos sistemas foram elaboradas, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento;

| (e) | assegurar que as despesas apoiadas ao abrigo de outros programas e instrumentos da União não são incluídas no apoio da Reserva; |
| --- | --- |

(e)

assegurar que as despesas apoiadas ao abrigo de outros programas e instrumentos da União não são incluídas no apoio da Reserva;

| (e) | assegurar que as despesas apoiadas ao abrigo de outros programas e instrumentos da União não são incluídas no apoio da Reserva; |
| --- | --- |

(e)

assegurar que as despesas apoiadas ao abrigo de outros programas e instrumentos da União não são incluídas no apoio da Reserva;

| (f) | prevenir, detetar e corrigir irregularidades e fraudes e evitar conflitos de interesses
  , nomeadamente através da utilização de um instrumento único de prospeção de dados fornecido pela Comissão
  ; |
| --- | --- |

(f)

prevenir, detetar e corrigir irregularidades e fraudes e evitar conflitos de interesses
  , nomeadamente através da utilização de um instrumento único de prospeção de dados fornecido pela Comissão
  ;

, nomeadamente através da utilização de um instrumento único de prospeção de dados fornecido pela Comissão

[...]

| (f) | prevenir, detetar e corrigir irregularidades e fraudes e evitar conflitos de interesses; |
| --- | --- |

(f)

prevenir, detetar e corrigir irregularidades e fraudes e evitar conflitos de interesses;

[...]

Alteração 26

Alteração 26

Artigo 13.o, n.o 3

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O organismo
  responsável
  pela gestão da contribuição financeira da Reserva
  deve
  : | O organismo
  ou os organismos responsáveis
  pela gestão da contribuição financeira da Reserva
  deve(m)
  : |
| (a) | assegurar o funcionamento de um sistema de controlo interno eficaz e eficiente; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O organismo
  responsável
  pela gestão da contribuição financeira da Reserva
  deve
  :

responsável

deve

O organismo
  ou os organismos responsáveis
  pela gestão da contribuição financeira da Reserva
  deve(m)
  :

ou os organismos responsáveis

deve(m)

(a)

assegurar o funcionamento de um sistema de controlo interno eficaz e eficiente;

| (a) | assegurar o funcionamento de um sistema de controlo interno eficaz e eficiente; |
| --- | --- |

(a)

assegurar o funcionamento de um sistema de controlo interno eficaz e eficiente;

| (b) | estabelecer critérios e procedimentos para a seleção das medidas a financiar e determinar as condições para uma contribuição financeira da Reserva; |
| --- | --- |

(b)

estabelecer critérios e procedimentos para a seleção das medidas a financiar e determinar as condições para uma contribuição financeira da Reserva;

| (b) | estabelecer critérios e procedimentos para a seleção das medidas a financiar e determinar as condições para uma contribuição financeira da Reserva; |
| --- | --- |

(b)

estabelecer critérios e procedimentos para a seleção das medidas a financiar e determinar as condições para uma contribuição financeira da Reserva;

| (c) | verificar se as medidas financiadas a partir da Reserva são executadas em conformidade com a legislação aplicável e as condições aplicáveis à contribuição financeira da Reserva, e se as despesas se baseiam em documentos comprovativos verificáveis; |
| --- | --- |

(c)

verificar se as medidas financiadas a partir da Reserva são executadas em conformidade com a legislação aplicável e as condições aplicáveis à contribuição financeira da Reserva, e se as despesas se baseiam em documentos comprovativos verificáveis;

| (c) | verificar se as medidas financiadas a partir da Reserva são executadas em conformidade com a legislação aplicável e as condições aplicáveis à contribuição financeira da Reserva, e se as despesas se baseiam em documentos comprovativos verificáveis; |
| --- | --- |

(c)

verificar se as medidas financiadas a partir da Reserva são executadas em conformidade com a legislação aplicável e as condições aplicáveis à contribuição financeira da Reserva, e se as despesas se baseiam em documentos comprovativos verificáveis;

| (d) | estabelecer medidas eficazes para evitar o duplo financiamento dos mesmos custos pela Reserva e outras fontes de financiamento da União; |
| --- | --- |

(d)

estabelecer medidas eficazes para evitar o duplo financiamento dos mesmos custos pela Reserva e outras fontes de financiamento da União;

| (d) | estabelecer medidas eficazes para evitar o duplo financiamento dos mesmos custos pela Reserva e outras fontes de financiamento da União; |
| --- | --- |

(d)

estabelecer medidas eficazes para evitar o duplo financiamento dos mesmos custos pela Reserva e outras fontes de financiamento da União;

| (e) | assegurar a publicação ex post, em conformidade com o artigo 38.o, n.os 2 a 6, do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

(e)

assegurar a publicação ex post, em conformidade com o artigo 38.o, n.os 2 a 6, do Regulamento Financeiro;

ex post

o

os

| (e) | assegurar a publicação ex post, em conformidade com o artigo 38.o, n.os 2 a 6, do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

(e)

assegurar a publicação ex post, em conformidade com o artigo 38.o, n.os 2 a 6, do Regulamento Financeiro;

ex post

o

os

| (f) | utilizar um sistema contabilístico para registar e armazenar, em formato eletrónico, os dados sobre as despesas efetuadas a título da contribuição financeira da Reserva que forneça informações exatas, completas e fiáveis em tempo útil; |
| --- | --- |

(f)

utilizar um sistema contabilístico para registar e armazenar, em formato eletrónico, os dados sobre as despesas efetuadas a título da contribuição financeira da Reserva que forneça informações exatas, completas e fiáveis em tempo útil;

| (f) | utilizar um sistema contabilístico para registar e armazenar, em formato eletrónico, os dados sobre as despesas efetuadas a título da contribuição financeira da Reserva que forneça informações exatas, completas e fiáveis em tempo útil; |
| --- | --- |

(f)

utilizar um sistema contabilístico para registar e armazenar, em formato eletrónico, os dados sobre as despesas efetuadas a título da contribuição financeira da Reserva que forneça informações exatas, completas e fiáveis em tempo útil;

| (g) | manter disponíveis todos os documentos comprovativos das despesas abrangidas pela contribuição financeira da Reserva durante um período de cinco anos a contar da data-limite para a apresentação do pedido de contribuição financeira e consagrar esta obrigação em acordos com outras entidades envolvidas na execução da Reserva; |
| --- | --- |

(g)

manter disponíveis todos os documentos comprovativos das despesas abrangidas pela contribuição financeira da Reserva durante um período de cinco anos a contar da data-limite para a apresentação do pedido de contribuição financeira e consagrar esta obrigação em acordos com outras entidades envolvidas na execução da Reserva;

| (g) | manter disponíveis todos os documentos comprovativos das despesas abrangidas pela contribuição financeira da Reserva durante um período de cinco anos a contar da data-limite para a apresentação do pedido de contribuição financeira e consagrar esta obrigação em acordos com outras entidades envolvidas na execução da Reserva; |
| --- | --- |

(g)

manter disponíveis todos os documentos comprovativos das despesas abrangidas pela contribuição financeira da Reserva durante um período de cinco anos a contar da data-limite para a apresentação do pedido de contribuição financeira e consagrar esta obrigação em acordos com outras entidades envolvidas na execução da Reserva;

| (h) | para efeitos do n.o 1, alínea f), recolher informações num formato eletrónico normalizado para permitir a identificação dos beneficiários de uma contribuição financeira da Reserva e dos seus beneficiários efetivos, em conformidade com o anexo III. |
| --- | --- |

(h)

para efeitos do n.o 1, alínea f), recolher informações num formato eletrónico normalizado para permitir a identificação dos beneficiários de uma contribuição financeira da Reserva e dos seus beneficiários efetivos, em conformidade com o anexo III.

o

| (h) | para efeitos do n.o 1, alínea f), recolher informações num formato eletrónico normalizado para permitir a identificação dos beneficiários de uma contribuição financeira da Reserva e dos seus beneficiários efetivos, em conformidade com o anexo III. |
| --- | --- |

(h)

para efeitos do n.o 1, alínea f), recolher informações num formato eletrónico normalizado para permitir a identificação dos beneficiários de uma contribuição financeira da Reserva e dos seus beneficiários efetivos, em conformidade com o anexo III.

o

Alteração 27

Alteração 27

Artigo 16.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu
  e
  ao Conselho, até 30 de junho de 2027, um relatório sobre a execução da Reserva. | 2.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho
  , ao Comité das Regiões Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu
  , até 30 de junho de 2027, um relatório sobre a execução da reserva. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu
  e
  ao Conselho, até 30 de junho de 2027, um relatório sobre a execução da Reserva.

2.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho
  , ao Comité das Regiões Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu
  , até 30 de junho de 2027, um relatório sobre a execução da reserva.

Alteração 28

Alteração 28

Anexo I, ponto 3

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3. | O fator associado à pesca é determinado com base no seguinte critério e aplicando as seguintes etapas: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

3.

O fator associado à pesca é determinado com base no seguinte critério e aplicando as seguintes etapas:

| 3. | O fator associado à pesca é determinado com base no seguinte critério e aplicando as seguintes etapas: |
| --- | --- |

3.

O fator associado à pesca é determinado com base no seguinte critério e aplicando as seguintes etapas:

| a) | parte de cada Estado-Membro no valor total do peixe capturado na ZEE do Reino Unido; |
| --- | --- |

a)

parte de cada Estado-Membro no valor total do peixe capturado na ZEE do Reino Unido;

| a) | parte de cada Estado-Membro no valor total do peixe capturado
  entre 2015 e 2018
  na ZEE do Reino Unido; |
| --- | --- |

a)

parte de cada Estado-Membro no valor total do peixe capturado
  entre 2015 e 2018
  na ZEE do Reino Unido;

entre 2015 e 2018

| b) | estas percentagens são aumentadas para os Estados-Membros cujas pescas têm uma dependência acima da média em relação ao peixe capturado na ZEE do Reino Unido e diminuídas para os que têm uma dependência inferior à média, do seguinte modo:










  i) | para cada Estado-Membro, o valor das capturas na ZEE do Reino Unido em percentagem do valor total das capturas desse Estado-Membro é expresso como um índice da média da UE (índice de dependência); |
| --- | --- | --- |

b)

estas percentagens são aumentadas para os Estados-Membros cujas pescas têm uma dependência acima da média em relação ao peixe capturado na ZEE do Reino Unido e diminuídas para os que têm uma dependência inferior à média, do seguinte modo:

estas percentagens são aumentadas para os Estados-Membros cujas pescas têm uma dependência acima da média em relação ao peixe capturado na ZEE do Reino Unido e diminuídas para os que têm uma dependência inferior à média, do seguinte modo:

i)

i)

para cada Estado-Membro, o valor das capturas na ZEE do Reino Unido em percentagem do valor total das capturas desse Estado-Membro é expresso como um índice da média da UE (índice de dependência);

para cada Estado-Membro, o valor das capturas na ZEE do Reino Unido em percentagem do valor total das capturas desse Estado-Membro é expresso como um índice da média da UE (índice de dependência);

| ii) | a percentagem inicial do valor das capturas na ZEE do Reino Unido é ajustada multiplicando-a pelo índice de dependência do Estado-Membro; |
| --- | --- |

ii)

ii)

a percentagem inicial do valor das capturas na ZEE do Reino Unido é ajustada multiplicando-a pelo índice de dependência do Estado-Membro;

a percentagem inicial do valor das capturas na ZEE do Reino Unido é ajustada multiplicando-a pelo índice de dependência do Estado-Membro;

| iii) | estas percentagens ajustadas
  são reescalonadas para garantir que a soma de todos os Estados-Membros é igual a 100 %. |
| --- | --- |

iii)

iii)

estas percentagens ajustadas
  são reescalonadas para garantir que a soma de todos os Estados-Membros é igual a 100 %.

estas percentagens ajustadas

| b) | as partes assim determinadas
  são reescalonadas para garantir que a soma de todos os Estados-Membros é igual a 100 %. |
| --- | --- |

b)

as partes assim determinadas
  são reescalonadas para garantir que a soma de todos os Estados-Membros é igual a 100 %.

as partes assim determinadas

| 4. | O fator associado ao comércio obtém-se aplicando as seguintes etapas: |
| --- | --- |

4.

O fator associado ao comércio obtém-se aplicando as seguintes etapas:

| 4. | O fator associado ao comércio obtém-se aplicando as seguintes etapas: |
| --- | --- |

4.

O fator associado ao comércio obtém-se aplicando as seguintes etapas:

| a) | o comércio de cada Estado-Membro com o Reino Unido é expresso em percentagem do comércio da UE com o Reino Unido (o comércio é a soma das importações e das exportações de bens e serviços); |
| --- | --- |

a)

o comércio de cada Estado-Membro com o Reino Unido é expresso em percentagem do comércio da UE com o Reino Unido (o comércio é a soma das importações e das exportações de bens e serviços);

| a) | o comércio de cada Estado-Membro com o Reino Unido é expresso em percentagem do comércio da UE com o Reino Unido (o comércio é a soma das importações e das exportações de bens e serviços
  , incluindo o setor do turismo, à exceção dos serviços financeiros
  ); |
| --- | --- |

a)

o comércio de cada Estado-Membro com o Reino Unido é expresso em percentagem do comércio da UE com o Reino Unido (o comércio é a soma das importações e das exportações de bens e serviços
  , incluindo o setor do turismo, à exceção dos serviços financeiros
  );

, incluindo o setor do turismo, à exceção dos serviços financeiros

Alteração 29

Alteração 29

Novo anexo III-A

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | |
| | 1. | Identificação dos setores económicos mais afetados: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.

1.

Identificação dos setores económicos mais afetados:

| 2. | Identificação das regiões de nível NUTS 2 mais afetadas:



  Para cada região (incluindo as regiões identificadas no artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia):








  — | Classificação NUTS 2 |
| --- | --- | --- |

2.

2.

Identificação das regiões de nível NUTS 2 mais afetadas:

Para cada região (incluindo as regiões identificadas no artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia):

Para cada região (incluindo as regiões identificadas no artigo 349.o

—

Classificação NUTS 2

Classificação NUTS 2

| — | Nome da região |
| --- | --- |

—

Nome da região

Nome da região

| — | População regional (data) |
| --- | --- |

—

População regional (data)

População regional (data)

| — | PIB regional |
| --- | --- |

—

PIB regional

PIB regional

| — | Volume de comércio com o Reino Unido em 2019 |
| --- | --- |

—

Volume de comércio com o Reino Unido em 2019

Volume de comércio com o Reino Unido em 2019

| 3. | Descrição da abordagem de parceria implementada: |
| --- | --- |

3.

3.

Descrição da abordagem de parceria implementada:

| 4. | Implementação de estratégias:



  (queira citar os documentos estratégicos criados)








  — | Estratégia global: |
| --- | --- | --- |

4.

4.

Implementação de estratégias:

(queira citar os documentos estratégicos criados)

(queira citar os documentos estratégicos criados)

—

Estratégia global:

Estratégia global:

| — | Estratégias regionais: |
| --- | --- |

—

Estratégias regionais:

Estratégias regionais:

| — | Estratégias setoriais: |
| --- | --- |

—

Estratégias setoriais:

Estratégias setoriais:

| 5. | Descrição dos instrumentos de acompanhamento e avaliação aplicados: |
| --- | --- |

5.

5.

Descrição dos instrumentos de acompanhamento e avaliação aplicados:

| 6. | Repartição das despesas



  Montante pago




  Pescas




  Setores afetados pelo comércio |
| --- | --- |

6.

6.

Repartição das despesas

Montante pago

Montante pago

Pescas

Pescas

Setores afetados pelo comércio

Setores afetados pelo comércio

| 7. | Repartição geográfica das despesas









  i. | Regiões NUTS 2 mais afetadas: Classificação NUTS 2 Montante €/habitante |
| --- | --- | --- |

7.

7.

Repartição geográfica das despesas

i.

i.

Regiões NUTS 2 mais afetadas: Classificação NUTS 2 Montante €/habitante

Regiões NUTS 2 mais afetadas: Classificação NUTS 2 Montante €/habitante

| ii. | Montante sem orientação geográfica: |
| --- | --- |

ii.

ii.

Montante sem orientação geográfica:

Montante sem orientação geográfica:

| 8. | Contributo para os objetivos climáticos



  Percentagem das despesas: |
| --- | --- |

8.

8.

Contributo para os objetivos climáticos

Percentagem das despesas:

Percentagem das despesas:

| 9. | Contributo para os objetivos da transição digital



  Percentagem das despesas: |
| --- | --- |

9.

9.

Contributo para os objetivos da transição digital

Percentagem das despesas:

Percentagem das despesas:

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | congratula-se com a criação de uma Reserva de Ajustamento ao Brexit (adiante «Reserva»), que visa atenuar o impacto territorial da saída do Reino Unido da União Europeia. A Reserva exprime concretamente a solidariedade no interior da UE e destina-se a contribuir para a coesão económica, social e territorial, como ilustra a base jurídica (artigo 175.o do TFUE) da proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

congratula-se com a criação de uma Reserva de Ajustamento ao Brexit (adiante «Reserva»), que visa atenuar o impacto territorial da saída do Reino Unido da União Europeia. A Reserva exprime concretamente a solidariedade no interior da UE e destina-se a contribuir para a coesão económica, social e territorial, como ilustra a base jurídica (artigo 175.o

| 2. | considera que a conclusão de um acordo de comércio e cooperação entre a UE e o Reino Unido é um resultado positivo das negociações. No entanto, o novo enquadramento das relações com o Reino Unido tem fortes repercussões a nível territorial. Uma vez que o acordo de comércio e cooperação não equivale plenamente a um acordo de comércio livre, numerosas regiões europeias continuam a estar muito expostas ao impacto económico e social do Brexit. Este impacto é particularmente importante nas regiões geograficamente próximas do Reino Unido ou nas regiões que tinham relações muito estreitas com parceiros britânicos. Os órgãos de poder local e regional, os agentes económicos, como o turismo, os setores da educação e da investigação, mas também a sociedade civil e os cidadãos, são confrontados com as consequências não só da criação de novas fronteiras, de novos procedimentos administrativos e novas complexidades nas cadeias de valor, mas também da cessação dos programas de cooperação; |
| --- | --- |

2.

considera que a conclusão de um acordo de comércio e cooperação entre a UE e o Reino Unido é um resultado positivo das negociações. No entanto, o novo enquadramento das relações com o Reino Unido tem fortes repercussões a nível territorial. Uma vez que o acordo de comércio e cooperação não equivale plenamente a um acordo de comércio livre, numerosas regiões europeias continuam a estar muito expostas ao impacto económico e social do Brexit. Este impacto é particularmente importante nas regiões geograficamente próximas do Reino Unido ou nas regiões que tinham relações muito estreitas com parceiros britânicos. Os órgãos de poder local e regional, os agentes económicos, como o turismo, os setores da educação e da investigação, mas também a sociedade civil e os cidadãos, são confrontados com as consequências não só da criação de novas fronteiras, de novos procedimentos administrativos e novas complexidades nas cadeias de valor, mas também da cessação dos programas de cooperação;

| 3. | chama a atenção para as consequências geopolíticas do Acordo de Comércio e Cooperação, que são concretas para uma série de órgãos de poder local e regional em regiões que passaram a ser novas fronteiras externas da União Europeia. A elegibilidade de medidas que melhoram a fluidez dos controlos e do comércio de bens, bem como da circulação de pessoas, é, por conseguinte, acolhida muito positivamente; salienta que, nestas novas regiões fronteiriças, os investimentos locais e regionais relacionados com os controlos contribuirão para assegurar a proteção de todos os cidadãos europeus dentro das novas fronteiras da União Europeia; insta o Parlamento e o Conselho a definirem um nível mínimo e justo de cobertura para estas regiões; |
| --- | --- |

3.

chama a atenção para as consequências geopolíticas do Acordo de Comércio e Cooperação, que são concretas para uma série de órgãos de poder local e regional em regiões que passaram a ser novas fronteiras externas da União Europeia. A elegibilidade de medidas que melhoram a fluidez dos controlos e do comércio de bens, bem como da circulação de pessoas, é, por conseguinte, acolhida muito positivamente; salienta que, nestas novas regiões fronteiriças, os investimentos locais e regionais relacionados com os controlos contribuirão para assegurar a proteção de todos os cidadãos europeus dentro das novas fronteiras da União Europeia; insta o Parlamento e o Conselho a definirem um nível mínimo e justo de cobertura para estas regiões;

| 4. | apela para um aumento de mil milhões de euros dos montantes adicionais disponibilizados numa segunda fase, em conformidade com o artigo 11.o, a fim de atender mais adequadamente às necessidades a médio prazo, em conformidade com o seu pedido de extensão do período de elegibilidade da Reserva; |
| --- | --- |

4.

apela para um aumento de mil milhões de euros dos montantes adicionais disponibilizados numa segunda fase, em conformidade com o artigo 11.o

| 5. | insiste no impacto a que o setor das pescas e dos produtos do mar está exposto, sujeito a um período transitório de cinco anos e meio. Para além dos novos condicionalismos que são comuns a todos os setores europeus, toda uma parte das atividades do setor das pescas é diretamente afetada. Esta situação exige que se proceda a uma avaliação de impacto o mais próxima possível da realidade regional, sem indexação nacional. Importa alcançar uma distribuição financeira mais justa entre as regiões europeias afetadas, independentemente da dimensão do Estado-Membro; |
| --- | --- |

5.

insiste no impacto a que o setor das pescas e dos produtos do mar está exposto, sujeito a um período transitório de cinco anos e meio. Para além dos novos condicionalismos que são comuns a todos os setores europeus, toda uma parte das atividades do setor das pescas é diretamente afetada. Esta situação exige que se proceda a uma avaliação de impacto o mais próxima possível da realidade regional, sem indexação nacional. Importa alcançar uma distribuição financeira mais justa entre as regiões europeias afetadas, independentemente da dimensão do Estado-Membro;

| 6. | apela para que os órgãos de poder local e regional estejam no centro da criação deste novo instrumento financeiro; recomenda a introdução de critérios que tenham em conta o alcance dos impactos a nível regional e assegurem uma distribuição equitativa dos recursos em função da dimensão do impacto económico em cada região. Tal como demonstrado nos estudos do CR sobre as consequências do Brexit, a avaliação do impacto apenas ao nível nacional não reflete a amplitude dos efeitos a nível local. Os órgãos de poder local devem participar na avaliação dos impactos e na conceção das medidas. Isto é tanto mais importante na medida em que os órgãos de poder local e regional, em função das suas competências, terão, eles próprios, de pré-financiar determinadas medidas, desenvolver estratégias territoriais para atenuar o impacto do Brexit e mobilizar parte dos fundos da UE que gerem. Esta participação do poder local permitirá orientar mais o foco para as necessidades e contribuirá para uma execução eficiente da Reserva; |
| --- | --- |

6.

apela para que os órgãos de poder local e regional estejam no centro da criação deste novo instrumento financeiro; recomenda a introdução de critérios que tenham em conta o alcance dos impactos a nível regional e assegurem uma distribuição equitativa dos recursos em função da dimensão do impacto económico em cada região. Tal como demonstrado nos estudos do CR sobre as consequências do Brexit, a avaliação do impacto apenas ao nível nacional não reflete a amplitude dos efeitos a nível local. Os órgãos de poder local devem participar na avaliação dos impactos e na conceção das medidas. Isto é tanto mais importante na medida em que os órgãos de poder local e regional, em função das suas competências, terão, eles próprios, de pré-financiar determinadas medidas, desenvolver estratégias territoriais para atenuar o impacto do Brexit e mobilizar parte dos fundos da UE que gerem. Esta participação do poder local permitirá orientar mais o foco para as necessidades e contribuirá para uma execução eficiente da Reserva;

| 7. | destaca igualmente a exposição das regiões devido à perda de oportunidades comerciais com o Reino Unido e o facto de o acordo de comércio e cooperação não equivaler plenamente a um acordo de comércio livre. Esta situação afeta uma vasta gama de setores e tem um efeito transversal na cadeia de valor, por exemplo, no turismo, na hotelaria e no setor agroalimentar, traduzindo-se na perda de postos de trabalho no terreno. congratula-se com o facto de o impacto ser suscetível de ter efeitos socioeconómicos duradouros nas comunidades de todas as regiões, pelo que deve ser abordado de imediato; salienta, além disso, que a Reserva é o único instrumento financeiro da UE que lida com os Estados-Membros, as regiões e os setores que sofrem as consequências adversas do Brexit; |
| --- | --- |

7.

destaca igualmente a exposição das regiões devido à perda de oportunidades comerciais com o Reino Unido e o facto de o acordo de comércio e cooperação não equivaler plenamente a um acordo de comércio livre. Esta situação afeta uma vasta gama de setores e tem um efeito transversal na cadeia de valor, por exemplo, no turismo, na hotelaria e no setor agroalimentar, traduzindo-se na perda de postos de trabalho no terreno. congratula-se com o facto de o impacto ser suscetível de ter efeitos socioeconómicos duradouros nas comunidades de todas as regiões, pelo que deve ser abordado de imediato; salienta, além disso, que a Reserva é o único instrumento financeiro da UE que lida com os Estados-Membros, as regiões e os setores que sofrem as consequências adversas do Brexit;

| 8. | solicita uma extensão do período de elegibilidade até junho de 2026, pois a solidariedade europeia não se deve limitar aos anos de 2021 e 2022, constatando que não estão previstos meios para atenuar as consequências do Brexit a partir de 2023.






  — | O CR assinala que há uma incoerência significativa entre a duração do período de transição para o setor das pescas e o período de elegibilidade da Reserva. Só a extensão do período de elegibilidade das despesas até junho de 2026 permitirá assegurar um apoio adequado a este setor. Embora sejam indispensáveis complementaridades com o FEAMPA, este fundo continua a constituir o instrumento estrutural de execução da política comum das pescas e não pode ter em conta as consequências territoriais assimétricas do Brexit; |
| --- | --- | --- |

8.

solicita uma extensão do período de elegibilidade até junho de 2026, pois a solidariedade europeia não se deve limitar aos anos de 2021 e 2022, constatando que não estão previstos meios para atenuar as consequências do Brexit a partir de 2023.

—

O CR assinala que há uma incoerência significativa entre a duração do período de transição para o setor das pescas e o período de elegibilidade da Reserva. Só a extensão do período de elegibilidade das despesas até junho de 2026 permitirá assegurar um apoio adequado a este setor. Embora sejam indispensáveis complementaridades com o FEAMPA, este fundo continua a constituir o instrumento estrutural de execução da política comum das pescas e não pode ter em conta as consequências territoriais assimétricas do Brexit;

| — | Relativamente à implantação de infraestruturas de controlo sustentáveis, o CR observa que a situação sanitária relacionada com a COVID-19 não permite medir os fluxos reais nem realizar imediatamente investimentos; |
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Relativamente à implantação de infraestruturas de controlo sustentáveis, o CR observa que a situação sanitária relacionada com a COVID-19 não permite medir os fluxos reais nem realizar imediatamente investimentos;

| — | Certas medidas ou investimentos podem implicar períodos de preparação ou execução imprescindíveis, o que impossibilita efetuar uma autorização e um pagamento antes de 31 de dezembro de 2022. O CR refere-se tanto aos procedimentos de adjudicação de contratos públicos como aos procedimentos para garantir que as medidas ou os investimentos cumprem a legislação nacional ou europeia em vigor (avaliações de impacto ambiental, licenças de urbanização, consultas públicas, procedimentos de notificação de auxílios estatais, etc.); |
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Certas medidas ou investimentos podem implicar períodos de preparação ou execução imprescindíveis, o que impossibilita efetuar uma autorização e um pagamento antes de 31 de dezembro de 2022. O CR refere-se tanto aos procedimentos de adjudicação de contratos públicos como aos procedimentos para garantir que as medidas ou os investimentos cumprem a legislação nacional ou europeia em vigor (avaliações de impacto ambiental, licenças de urbanização, consultas públicas, procedimentos de notificação de auxílios estatais, etc.);

| — | O CR salienta que o Brexit tem diversos impactos nas diferentes regiões europeias e, por conseguinte, congratula-se vivamente com a possibilidade de conferir flexibilidade aos Estados-Membros para conceberem medidas o mais ajustadas possível às necessidades. É importante que, em função das necessidades locais e regionais, possam ser desenvolvidas medidas tanto para a indústria, o turismo, os transportes, a investigação e a inovação, como para o setor agrícola ou agroalimentar. O CR considera que o Regulamento deve explicitar a potencial diversidade dos domínios de intervenção da Reserva, a fim de facilitar a compreensão do Fundo e a sua correta aplicação; |
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O CR salienta que o Brexit tem diversos impactos nas diferentes regiões europeias e, por conseguinte, congratula-se vivamente com a possibilidade de conferir flexibilidade aos Estados-Membros para conceberem medidas o mais ajustadas possível às necessidades. É importante que, em função das necessidades locais e regionais, possam ser desenvolvidas medidas tanto para a indústria, o turismo, os transportes, a investigação e a inovação, como para o setor agrícola ou agroalimentar. O CR considera que o Regulamento deve explicitar a potencial diversidade dos domínios de intervenção da Reserva, a fim de facilitar a compreensão do Fundo e a sua correta aplicação;

| 9. | considera que a Reserva terá um papel fundamental no acompanhamento do apoio à execução do novo quadro jurídico que rege as relações entre a UE e o Reino Unido, cujas consequências não podem ser plenamente identificadas, nomeadamente devido aos efeitos correlacionados com a pandemia de COVID-19. O mesmo se aplica às questões específicas que ainda não foram negociadas, como os serviços financeiros ou a participação do Reino Unido no programa Horizonte Europa. A evolução, tanto negativa como positiva, terá de ser tida em conta; |
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9.

considera que a Reserva terá um papel fundamental no acompanhamento do apoio à execução do novo quadro jurídico que rege as relações entre a UE e o Reino Unido, cujas consequências não podem ser plenamente identificadas, nomeadamente devido aos efeitos correlacionados com a pandemia de COVID-19. O mesmo se aplica às questões específicas que ainda não foram negociadas, como os serviços financeiros ou a participação do Reino Unido no programa Horizonte Europa. A evolução, tanto negativa como positiva, terá de ser tida em conta;

| 10. | questiona-se sobre o valor acrescentado, em termos de boa governação, aportado pelo lançamento pela Comissão Europeia, em 24 de fevereiro de 2021, de uma consulta pública sobre a Reserva de Ajustamento do Brexit durante oito semanas (1), tendo em conta que a proposta legislativa foi apresentada dois meses antes e que as negociações interinstitucionais para alcançar um acordo no 1.o semestre de 2021 já estão numa fase muito avançada; |
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10.

questiona-se sobre o valor acrescentado, em termos de boa governação, aportado pelo lançamento pela Comissão Europeia, em 24 de fevereiro de 2021, de uma consulta pública sobre a Reserva de Ajustamento do Brexit durante oito semanas (1

o

| 11. | considera que o Brexit é uma situação sui generis e que, portanto, é muito difícil estabelecer um paralelismo com os instrumentos existentes, como o Fundo de Solidariedade da União Europeia; lamenta que a proposta da Comissão não reflita o princípio da parceria aplicável à política de coesão, uma vez que não oferece garantias quanto ao papel que cabe dos órgãos de poder local e regional na governação. A forma como as medidas são concebidas e geridas deve refletir mais adequadamente a lógica declarada de focalização nos impactos territoriais; |
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11.

considera que o Brexit é uma situação sui generis

| 12. | considera que deve ser dada flexibilidade aos Estados-Membros para poderem definir os sistemas de gestão, nomeadamente no que diz respeito ao número de organismos e aos níveis de gestão (nacional, regional e inter-regional). Em contrapartida, os Estados-Membros devem justificar a sua decisão em termos de subsidiariedade e, sobretudo, de capacidade para satisfazer o conjunto de necessidades de determinadas regiões e setores económicos mais afetados. Em qualquer caso, importa assegurar a participação do nível regional no procedimento de gestão; |
| --- | --- |

12.

considera que deve ser dada flexibilidade aos Estados-Membros para poderem definir os sistemas de gestão, nomeadamente no que diz respeito ao número de organismos e aos níveis de gestão (nacional, regional e inter-regional). Em contrapartida, os Estados-Membros devem justificar a sua decisão em termos de subsidiariedade e, sobretudo, de capacidade para satisfazer o conjunto de necessidades de determinadas regiões e setores económicos mais afetados. Em qualquer caso, importa assegurar a participação do nível regional no procedimento de gestão;

| 13. | considera que o Brexit assume grande relevo em domínios tão diversos como a pesca e os produtos do mar, a mobilidade dos cidadãos, a formação, os projetos de cooperação em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação, a transferência de conhecimentos, a luta contra as alterações climáticas, a preservação dos ecossistemas e as parcerias público-privadas, entre outros. Dado que o grau de descentralização varia consoante os Estados-Membros, a colaboração entre os diferentes níveis administrativos pode ser considerada necessária ou vantajosa para que os diferentes territórios possam superar as externalidades negativas do Brexit; espera que o princípio da parceria se torne realidade e que a gestão da Reserva cumpra os critérios gerais dos programas de gestão partilhada entre a Comissão, os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional; |
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13.

considera que o Brexit assume grande relevo em domínios tão diversos como a pesca e os produtos do mar, a mobilidade dos cidadãos, a formação, os projetos de cooperação em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação, a transferência de conhecimentos, a luta contra as alterações climáticas, a preservação dos ecossistemas e as parcerias público-privadas, entre outros. Dado que o grau de descentralização varia consoante os Estados-Membros, a colaboração entre os diferentes níveis administrativos pode ser considerada necessária ou vantajosa para que os diferentes territórios possam superar as externalidades negativas do Brexit; espera que o princípio da parceria se torne realidade e que a gestão da Reserva cumpra os critérios gerais dos programas de gestão partilhada entre a Comissão, os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional;

| 14. | propõe que os Estados-Membros incentivem o estabelecimento de estratégias regionais, a fim de antecipar o calendário de aplicação das medidas e as alterações a médio prazo. Tal deve ser feito em consonância com todas as políticas locais e regionais pertinentes. Quando do pagamento a título de pré-financiamento, os Estados-Membros devem informar a Comissão Europeia sobre o modo como asseguram a participação e a consulta dos órgãos de poder local e regional no âmbito de uma «obrigação de parceria»; |
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14.

propõe que os Estados-Membros incentivem o estabelecimento de estratégias regionais, a fim de antecipar o calendário de aplicação das medidas e as alterações a médio prazo. Tal deve ser feito em consonância com todas as políticas locais e regionais pertinentes. Quando do pagamento a título de pré-financiamento, os Estados-Membros devem informar a Comissão Europeia sobre o modo como asseguram a participação e a consulta dos órgãos de poder local e regional no âmbito de uma «obrigação de parceria»;

| 15. | propõe que todas as disposições que prevejam a participação dos órgãos de poder local e regional sejam asseguradas através de um mecanismo de informação à Comissão Europeia; recomenda concretamente que, na eventualidade de haver um aumento das despesas, os Estados-Membros forneçam à Comissão Europeia um novo anexo com a repartição setorial e geográfica das despesas ao nível das regiões NUTS 2, incluindo o seu contributo para a realização dos objetivos climáticos e a transição digital. Estas informações quantitativas e qualitativas contribuirão igualmente para a avaliação da Reserva e permitirão avaliar, antes do pagamento dos montantes adicionais disponibilizados numa segunda fase, em conformidade com o artigo 11.o, a mobilização da Reserva em cada Estado-Membro e assegurar a efetiva aplicação da abordagem de parceria preconizada; |
| --- | --- |

15.

propõe que todas as disposições que prevejam a participação dos órgãos de poder local e regional sejam asseguradas através de um mecanismo de informação à Comissão Europeia; recomenda concretamente que, na eventualidade de haver um aumento das despesas, os Estados-Membros forneçam à Comissão Europeia um novo anexo com a repartição setorial e geográfica das despesas ao nível das regiões NUTS 2, incluindo o seu contributo para a realização dos objetivos climáticos e a transição digital. Estas informações quantitativas e qualitativas contribuirão igualmente para a avaliação da Reserva e permitirão avaliar, antes do pagamento dos montantes adicionais disponibilizados numa segunda fase, em conformidade com o artigo 11.o

| 16. | faz votos para que os órgãos de poder local e regional responsáveis pelas autoridades de gestão ou pelos organismos intermediários dos fundos europeus participem nos trabalhos de não sobreposição de financiamentos. Em contrapartida, a decisão de mobilizar os fundos estruturais em vez da Reserva deve ser objeto de concertação com os intervenientes, tendo em conta as consequências que tal pode ter na realização de outros objetivos europeus; |
| --- | --- |

16.

faz votos para que os órgãos de poder local e regional responsáveis pelas autoridades de gestão ou pelos organismos intermediários dos fundos europeus participem nos trabalhos de não sobreposição de financiamentos. Em contrapartida, a decisão de mobilizar os fundos estruturais em vez da Reserva deve ser objeto de concertação com os intervenientes, tendo em conta as consequências que tal pode ter na realização de outros objetivos europeus;

| 17. | solicita que uma percentagem dos fundos, uma vez adotado o critério de repartição e pré-financiamento, seja transferida para os Estados-Membros e as regiões, permitindo-lhes, se for caso disso, financiar medidas de apoio pertinentes sem terem de recorrer previamente a fundos próprios; |
| --- | --- |

17.

solicita que uma percentagem dos fundos, uma vez adotado o critério de repartição e pré-financiamento, seja transferida para os Estados-Membros e as regiões, permitindo-lhes, se for caso disso, financiar medidas de apoio pertinentes sem terem de recorrer previamente a fundos próprios;

| 18. | apela para que haja flexibilidade no que se refere aos auxílios estatais de modo a assegurar a rápida aplicação das medidas e a capacidade de intervenção a favor dos agentes económicos mais afetados. Importa alargar as disposições temporárias destinadas a aliviar o impacto da crise da COVID-19 ao impacto direto do Brexit ao longo de todo o período de elegibilidade das despesas da Reserva. Nos setores das pescas e da agricultura, as disposições aplicáveis ao FEAMP e ao FEADER devem aplicar-se à Reserva; |
| --- | --- |

18.

apela para que haja flexibilidade no que se refere aos auxílios estatais de modo a assegurar a rápida aplicação das medidas e a capacidade de intervenção a favor dos agentes económicos mais afetados. Importa alargar as disposições temporárias destinadas a aliviar o impacto da crise da COVID-19 ao impacto direto do Brexit ao longo de todo o período de elegibilidade das despesas da Reserva. Nos setores das pescas e da agricultura, as disposições aplicáveis ao FEAMP e ao FEADER devem aplicar-se à Reserva;

| 19. | salienta o facto de as PME que operam com o Reino Unido serem desproporcionadamente afetadas pelos custos dos novos procedimentos administrativos associados à exportação para o Reino Unido em relação ao seu volume de negócios. Por conseguinte, os custos relativos para as empresas devem ser tidos em conta na distribuição dos recursos da Reserva; |
| --- | --- |

19.

salienta o facto de as PME que operam com o Reino Unido serem desproporcionadamente afetadas pelos custos dos novos procedimentos administrativos associados à exportação para o Reino Unido em relação ao seu volume de negócios. Por conseguinte, os custos relativos para as empresas devem ser tidos em conta na distribuição dos recursos da Reserva;

| 20. | solicita que o IVA «não recuperável» seja elegível, tal como previsto no Fundo de Solidariedade da União Europeia. Sem esta elegibilidade, muitas medidas financiadas pelos órgãos de poder local e regional não poderiam beneficiar na íntegra da solidariedade europeia; |
| --- | --- |

20.

solicita que o IVA «não recuperável» seja elegível, tal como previsto no Fundo de Solidariedade da União Europeia. Sem esta elegibilidade, muitas medidas financiadas pelos órgãos de poder local e regional não poderiam beneficiar na íntegra da solidariedade europeia;

| 21. | solicita que a atribuição de dotações adicionais em 2023 esteja parcialmente ligada a uma avaliação europeia do impacto real do Brexit no período 2021-2022, a fim de assegurar uma orientação mais pronunciada para as necessidades das regiões e setores mais afetados, mas também a identificação das regiões e setores mais resilientes ou que beneficiaram de mudanças; |
| --- | --- |

21.

solicita que a atribuição de dotações adicionais em 2023 esteja parcialmente ligada a uma avaliação europeia do impacto real do Brexit no período 2021-2022, a fim de assegurar uma orientação mais pronunciada para as necessidades das regiões e setores mais afetados, mas também a identificação das regiões e setores mais resilientes ou que beneficiaram de mudanças;

| 22. | reitera o seu empenho na prossecução da cooperação entre os intervenientes britânicos e europeus e solicita que a Reserva apoie os parceiros europeus no diálogo que importa manter para evitar litígios decorrentes da aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação, mas também para desenvolver a cooperação futura. |
| --- | --- |

22.

reitera o seu empenho na prossecução da cooperação entre os intervenientes britânicos e europeus e solicita que a Reserva apoie os parceiros europeus no diálogo que importa manter para evitar litígios decorrentes da aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação, mas também para desenvolver a cooperação futura.

Bruxelas, 19 de março de 2021.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») (JO L 29 de 31.1.2020, p. 7).

1

(1)  Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») (JO L 29 de 31.1.2020, p. 7).

1

(1)  Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda Do Norte, por outro (JO L 444 de 31.12.2020, p. 14).

1

(1)  https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/12917-Proposal-for-a-Regulation-Regional-and-urban-Policy

1

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| 7.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 175/89 |
| --- | --- | --- | --- |

7.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 175/89

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Salários mínimos adequados na União Europeia

(2021/C 175/08)

| Relator: | Peter KAISER (AT-PSE), presidente do Estado Federado da Caríntia |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a salários mínimos adequados na União Europeia
  COM(2020) 682 final |

Relator:

Peter KAISER (AT-PSE), presidente do Estado Federado da Caríntia

Texto de referência:

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a salários mínimos adequados na União Europeia

COM(2020) 682 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Considerando 21

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os salários mínimos são considerados adequados se forem justos em relação à distribuição salarial no país e se proporcionarem um nível de vida digno. A adequação dos salários mínimos nacionais é determinada em função das condições socioeconómicas nacionais, incluindo o crescimento, a competitividade, assim como da evolução da situação no plano regional e setorial. A sua adequação deve ser avaliada, pelo menos no que diz respeito ao seu poder de compra, à evolução da produtividade e à sua relação com os níveis salariais brutos, a distribuição salarial e o crescimento dos salários.
  A utilização de
  indicadores
  habitualmente usados ao nível internacional, como
  60 % do salário mediano bruto e 50 % do salário médio bruto,
  pode ajudar a orientar
  a avaliação da adequação dos salários mínimos em relação ao nível dos salários brutos. | Os salários mínimos são considerados adequados se forem justos em relação à distribuição salarial no país e se proporcionarem um nível de vida digno. A adequação dos salários mínimos nacionais é determinada em função das condições socioeconómicas nacionais, incluindo o crescimento, a competitividade, assim como da evolução da situação no plano regional e setorial. A sua adequação deve ser avaliada, pelo menos no que diz respeito ao seu poder de compra, à evolução da produtividade e à sua relação com os níveis salariais brutos, a distribuição salarial e o crescimento dos salários.
  Os
  indicadores
  de
  60 % do salário mediano bruto e 50 % do salário médio bruto,
  reconhecidos a nível internacional, servem de orientação para
  a avaliação da adequação dos salários mínimos em relação ao nível dos salários brutos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os salários mínimos são considerados adequados se forem justos em relação à distribuição salarial no país e se proporcionarem um nível de vida digno. A adequação dos salários mínimos nacionais é determinada em função das condições socioeconómicas nacionais, incluindo o crescimento, a competitividade, assim como da evolução da situação no plano regional e setorial. A sua adequação deve ser avaliada, pelo menos no que diz respeito ao seu poder de compra, à evolução da produtividade e à sua relação com os níveis salariais brutos, a distribuição salarial e o crescimento dos salários.
  A utilização de
  indicadores
  habitualmente usados ao nível internacional, como
  60 % do salário mediano bruto e 50 % do salário médio bruto,
  pode ajudar a orientar
  a avaliação da adequação dos salários mínimos em relação ao nível dos salários brutos.

Os salários mínimos são considerados adequados se forem justos em relação à distribuição salarial no país e se proporcionarem um nível de vida digno. A adequação dos salários mínimos nacionais é determinada em função das condições socioeconómicas nacionais, incluindo o crescimento, a competitividade, assim como da evolução da situação no plano regional e setorial. A sua adequação deve ser avaliada, pelo menos no que diz respeito ao seu poder de compra, à evolução da produtividade e à sua relação com os níveis salariais brutos, a distribuição salarial e o crescimento dos salários.
  Os
  indicadores
  de
  60 % do salário mediano bruto e 50 % do salário médio bruto,
  reconhecidos a nível internacional, servem de orientação para
  a avaliação da adequação dos salários mínimos em relação ao nível dos salários brutos.

Justificação

Os indicadores mencionados consolidaram-se no processo de consulta como parâmetros de referência suscetíveis de consenso.

Alteração 2

Artigo 3.o, n.o 3

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| «negociação coletiva», qualquer negociação entre um empregador, um grupo de empregadores ou uma ou mais organizações de empregadores, por um lado, e
  uma
  ou mais
  organizações de trabalhadores
  , por outro, para a determinação das condições de trabalho e de emprego; e/ou para regular as relações entre empregadores e trabalhadores; e/ou para regular as relações entre os empregadores ou as respetivas organizações e
  uma
  ou mais
  organizações de trabalhadores
  ; | «negociação coletiva», qualquer negociação entre um empregador, um grupo de empregadores ou uma ou mais organizações de empregadores, por um lado, e
  um
  ou mais
  sindicatos
  , por outro, para a determinação das condições de trabalho e de emprego; e/ou para regular as relações entre empregadores e trabalhadores; e/ou para regular as relações entre os empregadores ou as respetivas organizações e
  um
  ou mais
  sindicatos
  ; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

«negociação coletiva», qualquer negociação entre um empregador, um grupo de empregadores ou uma ou mais organizações de empregadores, por um lado, e
  uma
  ou mais
  organizações de trabalhadores
  , por outro, para a determinação das condições de trabalho e de emprego; e/ou para regular as relações entre empregadores e trabalhadores; e/ou para regular as relações entre os empregadores ou as respetivas organizações e
  uma
  ou mais
  organizações de trabalhadores
  ;

«negociação coletiva», qualquer negociação entre um empregador, um grupo de empregadores ou uma ou mais organizações de empregadores, por um lado, e
  um
  ou mais
  sindicatos
  , por outro, para a determinação das condições de trabalho e de emprego; e/ou para regular as relações entre empregadores e trabalhadores; e/ou para regular as relações entre os empregadores ou as respetivas organizações e
  um
  ou mais
  sindicatos
  ;

Justificação

De acordo com a legislação europeia em matéria social e as obrigações da UE ao abrigo do direito internacional, os sindicatos são os parceiros de diálogo social da negociação coletiva. Os conselhos de empresa, por exemplo, não têm uma legitimidade institucional suficiente.

Alteração 3

Artigo 4.o, n.o 2

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros em que a cobertura da negociação coletiva seja inferior a 70 % dos trabalhadores, definidos na aceção do artigo 2.o, devem, além disso, prever um quadro de condições favoráveis à negociação coletiva, seja por lei após consulta dos parceiros sociais ou por acordo com eles, e devem estabelecer um plano de ação para promover a negociação coletiva. O plano de ação deve ser tornado público e notificado à Comissão Europeia. | Os Estados-Membros em que a cobertura da negociação coletiva seja inferior a 70 % dos trabalhadores, definidos na aceção do artigo 2.o, devem, além disso, prever um quadro de condições favoráveis à negociação coletiva, seja por lei após consulta dos parceiros sociais ou por acordo com eles, e devem estabelecer um plano de ação para promover a negociação coletiva
  e para criar e reforçar as capacidades dos parceiros sociais
  . O plano de ação deve ser tornado público e notificado à Comissão Europeia. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros em que a cobertura da negociação coletiva seja inferior a 70 % dos trabalhadores, definidos na aceção do artigo 2.o, devem, além disso, prever um quadro de condições favoráveis à negociação coletiva, seja por lei após consulta dos parceiros sociais ou por acordo com eles, e devem estabelecer um plano de ação para promover a negociação coletiva. O plano de ação deve ser tornado público e notificado à Comissão Europeia.

Os Estados-Membros em que a cobertura da negociação coletiva seja inferior a 70 % dos trabalhadores, definidos na aceção do artigo 2.o, devem, além disso, prever um quadro de condições favoráveis à negociação coletiva, seja por lei após consulta dos parceiros sociais ou por acordo com eles, e devem estabelecer um plano de ação para promover a negociação coletiva
  e para criar e reforçar as capacidades dos parceiros sociais
  . O plano de ação deve ser tornado público e notificado à Comissão Europeia.

Justificação

Assegura-se a coerência com o artigo 4.o, n.o 1.

Alteração 4

Artigo 5.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros que dispõem de salários mínimos nacionais devem tomar as medidas necessárias para assegurar que a forma como são fixados e atualizados se oriente pelos critérios estabelecidos para promover a adequação com o objetivo de alcançar condições de trabalho e de vida dignas, a coesão social e a convergência ascendente.
  Os
  Estados-Membros
  devem definir
  tais critérios de acordo com as
  respetivas
  práticas
  nacionais
  , quer na legislação
  nacional
  aplicável, nas decisões dos organismos competentes ou em acordos tripartidos. Os critérios devem ser
  estáveis
  e
  claros
  . | Os Estados-Membros que dispõem de salários mínimos nacionais devem tomar as medidas necessárias para assegurar que a forma como são fixados e atualizados se oriente pelos critérios estabelecidos para promover a adequação com o objetivo de alcançar condições de trabalho e de vida dignas, a coesão social
  e territorial
  e a convergência ascendente.
  Ao nível dos
  Estados-Membros, tais critérios
  devem ser definidos
  de acordo com as práticas
  dos Estados-Membros
  , quer na legislação aplicável, nas decisões dos organismos competentes ou em acordos tripartidos. Os critérios devem ser
  claramente definidos
  e
  calendarizados
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros que dispõem de salários mínimos nacionais devem tomar as medidas necessárias para assegurar que a forma como são fixados e atualizados se oriente pelos critérios estabelecidos para promover a adequação com o objetivo de alcançar condições de trabalho e de vida dignas, a coesão social e a convergência ascendente.
  Os
  Estados-Membros
  devem definir
  tais critérios de acordo com as
  respetivas
  práticas
  nacionais
  , quer na legislação
  nacional
  aplicável, nas decisões dos organismos competentes ou em acordos tripartidos. Os critérios devem ser
  estáveis
  e
  claros
  .

Os Estados-Membros que dispõem de salários mínimos nacionais devem tomar as medidas necessárias para assegurar que a forma como são fixados e atualizados se oriente pelos critérios estabelecidos para promover a adequação com o objetivo de alcançar condições de trabalho e de vida dignas, a coesão social
  e territorial
  e a convergência ascendente.
  Ao nível dos
  Estados-Membros, tais critérios
  devem ser definidos
  de acordo com as práticas
  dos Estados-Membros
  , quer na legislação aplicável, nas decisões dos organismos competentes ou em acordos tripartidos. Os critérios devem ser
  claramente definidos
  e
  calendarizados
  .

Justificação

Destaca-se a dimensão territorial.

Alteração 5

Artigo 5.o, n.o 2

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os critérios nacionais referidos no n.o 1 devem incluir, no mínimo, os seguintes elementos: | Os critérios nacionais referidos no n.o 1 devem incluir, no mínimo, os seguintes elementos: |
| (a) | o poder de compra dos salários mínimos nacionais, tendo em conta o custo de vida
  e o peso dos impostos e das prestações sociais
  ; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os critérios nacionais referidos no n.o 1 devem incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

Os critérios nacionais referidos no n.o 1 devem incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

(a)

o poder de compra dos salários mínimos nacionais, tendo em conta o custo de vida
  e o peso dos impostos e das prestações sociais
  ;

| (a) | o poder de compra dos salários mínimos nacionais, tendo em conta o custo de vida
  por referência ao índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC), nos termos do Regulamento (UE) 2016/792
  ; |
| --- | --- |

(a)

o poder de compra dos salários mínimos nacionais, tendo em conta o custo de vida
  por referência ao índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC), nos termos do Regulamento (UE) 2016/792
  ;

| (b) | o nível geral de salários brutos e sua distribuição; |
| --- | --- |

(b)

o nível geral de salários brutos e sua distribuição;

| (b) | o nível geral de salários brutos e sua distribuição
  por setor e por região NUTS 2
  ; |
| --- | --- |

(b)

o nível geral de salários brutos e sua distribuição
  por setor e por região NUTS 2
  ;

| (c) | a taxa de crescimento dos salários brutos; |
| --- | --- |

(c)

a taxa de crescimento dos salários brutos;

| (c) | a taxa de crescimento dos salários brutos. |
| --- | --- |

(c)

a taxa de crescimento dos salários brutos.

| (d) | a evolução da produtividade do trabalho
  . |
| --- | --- |

(d)

a evolução da produtividade do trabalho
  .

Justificação

Os impostos e as prestações sociais, bem como a produtividade do trabalho são normalmente parâmetros específicos das empresas, que não são adequados para avaliar a adequação dos salários mínimos.

Alteração 6

Artigo 5.o, n.o 3

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros
  devem utilizar valores de referência indicativos para orientar a sua avaliação da adequação
  dos salários mínimos nacionais
  em relação ao nível geral dos salários brutos, tais como os que são geralmente utilizados ao nível internacional
  . | Os Estados-Membros
  continuam a deter a competência de fixação da taxa
  dos salários mínimos nacionais.
  Os Estados-Membros devem assegurar, em todo o caso, que os salários mínimos nacionais são adequados e que se inicia um processo de convergência revisto anualmente, com vista a alcançar o mais rapidamente possível um limiar mínimo de 60 % do salário mediano nacional bruto por trabalho a tempo inteiro e de 50 % do salário médio nacional bruto por trabalho a tempo inteiro. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros
  devem utilizar valores de referência indicativos para orientar a sua avaliação da adequação
  dos salários mínimos nacionais
  em relação ao nível geral dos salários brutos, tais como os que são geralmente utilizados ao nível internacional
  .

Os Estados-Membros
  continuam a deter a competência de fixação da taxa
  dos salários mínimos nacionais.
  Os Estados-Membros devem assegurar, em todo o caso, que os salários mínimos nacionais são adequados e que se inicia um processo de convergência revisto anualmente, com vista a alcançar o mais rapidamente possível um limiar mínimo de 60 % do salário mediano nacional bruto por trabalho a tempo inteiro e de 50 % do salário médio nacional bruto por trabalho a tempo inteiro.

Justificação

Em linha com a proposta de alteração n.o 1 ao considerando 21.

Alteração 7

Artigo 6.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros podem autorizar diferentes níveis de salário mínimo nacional para grupos específicos de trabalhadores.
  Os Estados-Membros devem
  manter essas variações a um nível mínimo e
  assegurar que
  as variações não são discriminatórias, são proporcionadas, limitadas no tempo e, se for caso disso, objetivas e razoavelmente justificadas por um objetivo legítimo
  . | Os Estados-Membros devem assegurar que
  nenhuma categoria de trabalhadores é excluída da proteção do seu salário mínimo nacional
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros podem autorizar diferentes níveis de salário mínimo nacional para grupos específicos de trabalhadores.
  Os Estados-Membros devem
  manter essas variações a um nível mínimo e
  assegurar que
  as variações não são discriminatórias, são proporcionadas, limitadas no tempo e, se for caso disso, objetivas e razoavelmente justificadas por um objetivo legítimo
  .

Os Estados-Membros devem assegurar que
  nenhuma categoria de trabalhadores é excluída da proteção do seu salário mínimo nacional
  .

Justificação

Não devem existir incentivos para níveis inferiores de salário mínimo nacional para grupos específicos de trabalhadores.

Alteração 8

Artigo 6.o, n.o 2

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros podem autorizar, por lei, descontos que reduzam a remuneração paga aos trabalhadores para um nível inferior ao salário mínimo nacional. Os Estados-Membros devem assegurar que os descontos nos salários mínimos nacionais são necessários, objetivamente justificados e proporcionados. | Os Estados-Membros podem autorizar, por lei, descontos que reduzam a remuneração paga aos trabalhadores para um nível inferior ao salário mínimo nacional
  , mediante a concessão de prestações sociais ou em espécie
  . Os Estados-Membros devem assegurar que os descontos nos salários mínimos nacionais são necessários, objetivamente justificados e proporcionados.
  Os Estados-Membros devem assegurar que as gorjetas, as horas extraordinárias e outros pagamentos suplementares são excluídos do cálculo do salário mínimo e pagos adicionalmente. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros podem autorizar, por lei, descontos que reduzam a remuneração paga aos trabalhadores para um nível inferior ao salário mínimo nacional. Os Estados-Membros devem assegurar que os descontos nos salários mínimos nacionais são necessários, objetivamente justificados e proporcionados.

Os Estados-Membros podem autorizar, por lei, descontos que reduzam a remuneração paga aos trabalhadores para um nível inferior ao salário mínimo nacional
  , mediante a concessão de prestações sociais ou em espécie
  . Os Estados-Membros devem assegurar que os descontos nos salários mínimos nacionais são necessários, objetivamente justificados e proporcionados.
  Os Estados-Membros devem assegurar que as gorjetas, as horas extraordinárias e outros pagamentos suplementares são excluídos do cálculo do salário mínimo e pagos adicionalmente.

Justificação

Evidente.

Alteração 9

Artigo 9.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Contratos públicos

  Em conformidade com a Diretiva 2014/24/UE, a Diretiva 2014/25/UE e a Diretiva 2014/23/UE, os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para assegurar que, na execução dos contratos públicos ou dos contratos de concessão, os operadores económicos se conformem
  aos salários estabelecidos
  por convenções coletivas para o setor e a zona geográfica em questão e aos salários mínimos nacionais, caso existam. | Contratos públicos

  Em conformidade com a Diretiva 2014/24/UE, a Diretiva 2014/25/UE e a Diretiva 2014/23/UE, os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para assegurar que, na execução dos contratos públicos ou dos contratos de concessão, os operadores económicos se conformem
  à remuneração e demais condições de trabalho estabelecidas
  por convenções coletivas para o setor e a zona geográfica em questão e aos salários mínimos nacionais, caso existam
  , assim como ao direito à negociação coletiva
  .
  Os Estados-Membros devem igualmente assegurar que, como condição para a adjudicação de contratos públicos, os operadores económicos são obrigados a respeitar os salários e demais condições de trabalho, estabelecidos por lei e/ou convenção coletiva, a respeitar o direito à negociação coletiva e a reconhecer os sindicatos e com eles negociar. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Contratos públicos

Em conformidade com a Diretiva 2014/24/UE, a Diretiva 2014/25/UE e a Diretiva 2014/23/UE, os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para assegurar que, na execução dos contratos públicos ou dos contratos de concessão, os operadores económicos se conformem
  aos salários estabelecidos
  por convenções coletivas para o setor e a zona geográfica em questão e aos salários mínimos nacionais, caso existam.

Contratos públicos

Em conformidade com a Diretiva 2014/24/UE, a Diretiva 2014/25/UE e a Diretiva 2014/23/UE, os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para assegurar que, na execução dos contratos públicos ou dos contratos de concessão, os operadores económicos se conformem
  à remuneração e demais condições de trabalho estabelecidas
  por convenções coletivas para o setor e a zona geográfica em questão e aos salários mínimos nacionais, caso existam
  , assim como ao direito à negociação coletiva
  .
  Os Estados-Membros devem igualmente assegurar que, como condição para a adjudicação de contratos públicos, os operadores económicos são obrigados a respeitar os salários e demais condições de trabalho, estabelecidos por lei e/ou convenção coletiva, a respeitar o direito à negociação coletiva e a reconhecer os sindicatos e com eles negociar.

Justificação

Evidente.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | congratula-se com o facto de a Comissão ter introduzido uma mudança de paradigma em relação ao salário mínimo, segundo o qual um salário mínimo adequado constitui um direito fundamental e um requisito prévio para uma economia social de mercado justa e sustentável que alicerça o mercado único europeu. Os custos económicos, sociais e societais do dumping salarial e das disparidades salariais na União Europeia são muito superiores aos eventuais lucros empresariais a curto prazo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | congratula-se com o facto de a proposta da Comissão prever um quadro europeu para o reforço da cobertura da negociação coletiva e para salários mínimos justos e adequados, que visam, em especial, combater a pobreza no trabalho; salienta a intenção da proposta da Comissão de criar um quadro para salários mínimos mais adequados e para um melhor acesso dos trabalhadores a salários mínimos assegurados, que respeite simultaneamente as especificidades dos sistemas nacionais, a autonomia da negociação coletiva e a liberdade contratual dos parceiros sociais. Tal como solicitado anteriormente pelo CR, a proposta da Comissão não apresenta uma solução universal e assenta na premissa partilhada pelo CR de que «uma negociação coletiva eficaz e acordos coletivos abrangentes são o principal meio de conseguir salários justos e de definir outras condições de trabalho, uma vez que são os trabalhadores e os empregadores quem melhor conhece o seu setor e a sua região» (1); |
| --- | --- |

2.

| 3. | observa que, até ao prazo de 21 de janeiro de 2021, três dos vinte parlamentos nacionais que analisaram a proposta da Comissão tinham apresentado pareceres fundamentados no âmbito do mecanismo de controlo da subsidiariedade; |
| --- | --- |

3.

| 4. | considera que a proposta da Comissão é um reflexo dos objetivos europeus de reforço da coesão social e territorial e de prevenção de distorções da concorrência (artigo 3.o do TUE), bem como da continuidade do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (Princípio 6) (2), da Carta dos Direitos Fundamentais (artigo 31.o), da Carta Social Europeia (artigo 4.o) e da Convenção n.o 131 da OIT. Este aspeto é particularmente importante para os territórios em que as discrepâncias nos salários mínimos na UE conduzem a fluxos migratórios desequilibrados dentro da UE, que podem ser desestabilizadores para a comunidade local, bem como ter um efeito negativo na situação demográfica da região de origem; |
| --- | --- |

4.

| 5. | salienta que a necessidade de uma «convergência ascendente» dos salários mínimos é premente também à luz da constatação de que os salários baixos continuam a ser uma característica do emprego na União Europeia. Segundo as estimativas, cerca de um em cada seis trabalhadores aufere salários baixos. Nos últimos anos, em muitos Estados-Membros, os salários baixos não acompanharam o ritmo dos outros salários, o que conduziu ao aumento da desigualdade salarial. A percentagem de trabalhadores em risco de pobreza aumentou de 8,3 % em 2010 para 9,3 % em 2018. Além disso, a pandemia de COVID-19 teve um impacto negativo nos salários dos trabalhadores, em especial dos que auferem os rendimentos mais baixos, como os trabalhadores dos setores da limpeza, da venda a retalho, da saúde e dos cuidados continuados e cuidados em residência — setores total ou parcialmente da competência dos órgãos de poder local e regional. Num inquérito da Eurofound relativo a 2020, realizado em linha, quase 40 % dos inquiridos da UE indicaram que a sua situação financeira estava pior do que antes da pandemia e quase metade afirmou que os seus agregados familiares não conseguiam pagar as contas (47 % em abril de 2020). Além disso, embora representem 48 % dos trabalhadores em geral na União Europeia, as mulheres constituem 59 % dos trabalhadores que auferem salários mínimos. Tal contribui para as disparidades salariais e de pensões entre homens e mulheres e para a pobreza das mulheres no trabalho (3). A convergência ascendente contribuiria, assim, para reduzir a pobreza no trabalho, bem como as disparidades salariais e de pensões entre homens e mulheres; |
| --- | --- |

5.

| 6. | é de opinião que, tendo em conta o princípio da subsidiariedade e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (processo C-268/06 Impact, 2008), a base jurídica do artigo 153.o do TFUE proposta pela Comissão não permite uma intervenção direta na fixação da remuneração na União Europeia. A proposta da Comissão só pode ser um processo de definição de objetivos, que reconheça plenamente as legislações nacionais em vigor relativas ao salário mínimo e o papel dos parceiros sociais; |
| --- | --- |

6.

| 7. | lembra à Comissão a necessidade de uma abordagem multifacetada para combater a pobreza no trabalho. A própria análise da Comissão mostra que a luta contra a pobreza no trabalho representa um desafio complexo, em que outros fatores, como o sistema fiscal, as ações de formação, o nível das prestações sociais e a política de emprego, bem como o acompanhamento do direito positivo, também desempenham um papel crucial. Trata-se de domínios em que a competência cabe primordialmente aos Estados-Membros, pelo que o êxito de um processo europeu em prol de um salário mínimo adequado dependerá, em grande medida, da vontade dos próprios Estados-Membros de se adaptarem a estes parâmetros; |
| --- | --- |

7.

| 8. | assinala que, antes da apresentação da sua proposta, e em conformidade com o artigo 154.o do TFUE, a Comissão consultou os parceiros sociais, em duas fases, sobre uma eventual ação da UE no domínio dos salários mínimos. Numa primeira fase, entre 14 de janeiro e 25 de fevereiro de 2020, a Comissão consultou os parceiros sociais sobre a necessidade de uma iniciativa relativa aos salários mínimos e sobre a sua possível orientação. Na segunda fase, entre 3 de junho e 4 de setembro de 2020, a Comissão consultou os parceiros sociais sobre o conteúdo e o instrumento jurídico da proposta. A proposta de diretiva tem em conta os contributos das partes, nomeadamente quanto à questão da autonomia dos parceiros sociais na negociação coletiva. Por conseguinte, é especialmente importante que a Comissão apoie o reforço futuro das capacidades e a autonomia dos parceiros sociais a nível europeu e nacional, uma vez que a legislação não garante parceiros sociais fortes. Foram também recolhidas opiniões do público em geral através das respostas ao inquérito Eurobarómetro 92 (outono de 2019), que continha perguntas sobre as prioridades da União Europeia (incluindo o salário mínimo); |
| --- | --- |

8.

| 9. | considera que um salário digno vai além da erradicação da pobreza extrema. O seu objetivo é garantir que as pessoas podem usufruir de um estilo de vida básico e participar na vida social e cultural. É específico ao contexto e vai além do salário de pobreza, a fim de assegurar que as pessoas podem satisfazer as suas necessidades básicas; |
| --- | --- |

9.

| 10. | assinala que, com base no artigo 153.o, n.o 1, alínea b), do TFUE e em plena conformidade com o artigo 153.o, n.o 5, já foram adotadas várias diretivas que contêm disposições em matéria de remuneração (4); |
| --- | --- |

10.

| 11. | defende que se deve respeitar o princípio da igualdade de remuneração por trabalho de valor igual nos casos em que o salário mínimo é fixado por setor; |
| --- | --- |

11.

| 12. | apoia firmemente o facto de a proposta de diretiva não prever uma harmonização social mínima. A proposta da Comissão contém uma cláusula de não regressão de modo que os Estados-Membros não reduzam os seus níveis de proteção se estes forem mais elevados do que os garantidos pela diretiva proposta (artigo 16.o); |
| --- | --- |

12.

| 13. | reconhece que, na sua proposta de diretiva, a Comissão isenta do capítulo II da diretiva relativa a salários mínimos nacionais os Estados-Membros cujos salários mínimos são fixados através de convenções coletivas; |
| --- | --- |

13.

| 14. | considera que o valor acrescentado europeu da proposta da Comissão reside no facto de criar uma base para desencadear uma convergência ascendente dos salários mínimos, em diálogo com os Estados-Membros; |
| --- | --- |

14.

| 15. | destaca a forte dimensão regional da questão dos salários mínimos adequados, embora tal não esteja suficientemente refletido na proposta da Comissão. A dimensão regional decorre da existência de convenções coletivas regionais, da forte interação entre salário mínimo e coesão social e territorial e do facto de os órgãos de poder local e regional, enquanto empregadores, serem os responsáveis últimos pela fixação dos salários em função das condições locais e regionais; |
| --- | --- |

15.

| 16. | chama a atenção para o estudo encomendado pelo CR intitulado «Fair Minimum Wages — The Local and Regional Perspective» [Salários mínimos justos — A perspetiva local e regional] (5); salienta, em particular, a conclusão de que a introdução generalizada de salários mínimos regionais não pode ser apoiada por várias razões, nomeadamente os quadros institucionais, as competências e as tradições que atribuem a fixação de um salário mínimo principalmente ao nível nacional, mas, ao mesmo tempo, existem diferentes possibilidades de os órgãos de poder local e regional desempenharem um papel na aplicação, promoção e acompanhamento dos salários mínimos; |
| --- | --- |

16.

| 17. | alerta para a existência de diferenças significativas entre o número de pessoas que dependem do salário mínimo nas zonas urbanas e nas zonas rurais e salienta que, para poder satisfazer o pedido de convergência no sentido de salários mínimos mais adequados, é necessário encontrar abordagens inovadoras para ajudar os órgãos de poder local e regional a obterem o financiamento necessário nos seus orçamentos, que foram gravemente devastados pela pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

17.

| 18. | considera que a elaboração de planos de ação nacionais para promover a negociação coletiva nos Estados-Membros, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, poderia ter sido descrita mais concretamente mediante a enumeração de possíveis elementos de tais planos de ação; |
| --- | --- |

18.

| 19. | interroga-se, por princípio, se o conceito de trabalhador subjacente à diretiva deve ser atualizado a nível da UE. Em todo o caso, a referência a uma jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia de 1986 (processo Lawrie Blum) não tem em conta o surgimento de novas formas de trabalho, em especial formas precárias no âmbito da economia das plataformas; |
| --- | --- |

19.

| 20. | recorda, no contexto da adjudicação de contratos públicos, a decisão do Tribunal de Justiça da UE no processo C-115/14 (de 17 de novembro de 2015), a qual dispõe que o direito da UE não exclui, num processo de adjudicação de um contrato público, a possibilidade de rejeitar um proponente que se recuse a pagar o salário mínimo nacional aos trabalhadores em causa (6); |
| --- | --- |

20.

| 21. | salienta que o projeto de diretiva não menciona explicitamente que o acompanhamento da aplicação da diretiva poderia ser associado ao processo do Semestre Europeu, por exemplo, através de uma adaptação do painel de indicadores sociais; tem uma visão crítica quanto a esta opção enquanto o processo do Semestre Europeu em geral não for objeto de uma reforma profunda no sentido de maior transparência, governação democrática (direito de intervenção do Parlamento Europeu) e participação em parceria dos órgãos de poder local e regional e dos parceiros sociais; |
| --- | --- |

21.

| 22. | entende que o processo de convergência rumo a salários mínimos mais justos deve ser acompanhado de uma proposta da Comissão relativa a medidas de transparência salarial, que seria também um meio importante para, entre outras coisas, colmatar o fosso salarial de género e prevenir práticas discriminatórias em razão de raça, crença, idade, deficiência ou orientação sexual (7). |
| --- | --- |

22.

Bruxelas, 19 de março de 2021.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

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(1)  Ver ponto 31 do Parecer do CR — Uma Europa social forte para transições justas (relatora: Anne Karjalainen) (JO C 440 de 18.12.2020, p. 42).

1

(2)  6.
  «Salários: Os trabalhadores têm direito a um salário justo que lhes garanta um nível de vida decente. Deve ser garantido um salário mínimo adequado, de forma a permitir a satisfação das necessidades do trabalhador e da sua família, à luz das condições económicas e sociais nacionais, assegurando, ao mesmo tempo, o acesso ao emprego e incentivos à procura de trabalho. A pobreza no trabalho deve ser evitada.

2

6.

«Salários: Os trabalhadores têm direito a um salário justo que lhes garanta um nível de vida decente. Deve ser garantido um salário mínimo adequado, de forma a permitir a satisfação das necessidades do trabalhador e da sua família, à luz das condições económicas e sociais nacionais, assegurando, ao mesmo tempo, o acesso ao emprego e incentivos à procura de trabalho. A pobreza no trabalho deve ser evitada.

Todos os salários devem ser fixados de forma transparente e previsível, em conformidade com as práticas nacionais e respeitando a autonomia dos parceiros sociais.»

Todos os salários devem ser fixados de forma transparente e previsível, em conformidade com as práticas nacionais e respeitando a autonomia dos parceiros sociais.»

(3)  Eurofound (2017), «In-work poverty in the EU» [Pobreza no trabalho na UE], Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo.

3

(4)  Ver, nomeadamente: 1) Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23), 2) Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283 de 28.10.2008, p. 36) e 3) Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (JO L 188 de 12.7.2019, p. 79).

4

(5)  https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/6f084eaa-879e-11eb-ac4c-01aa75ed71a1/language-en

5

(6)  Foi declarada compatível com o direito da UE a legislação de uma entidade regional de um Estado-Membro que requer aos proponentes e respetivos subcontratantes o compromisso de pagarem um salário mínimo aos trabalhadores responsáveis pelos serviços objeto do contrato público.

6

(7)  Ver ponto 32 do Parecer do CR — Uma Europa social forte para transições justas (relatora: Anne Karjalainen) (JO C 440 de 18.12.2020, p. 42).

7

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