# Jornal Oficial C 185/2021

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 185 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano12 de maio de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 185

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano12 de maio de 2021

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | DECLARAÇÕES COMUNS |
| | Parlamento EuropeuConselhoComissão Europeia |
| 2021/C 185/01 | Declarações sobre o Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

DECLARAÇÕES COMUNS

Parlamento EuropeuConselhoComissão Europeia

2021/C 185/01

Declarações sobre o Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2021/C 185/02 | Decisão do Conselho, de 6 de maio de 2021, que nomeia doze membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos | 4 |
| 2021/C 185/03 | Notificação por parte da União Europeia nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro | 6 |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 185/04 | Decisão da Comissão, de 7 de maio de 2021, que altera a Decisão 2017/C 31/12 que cria o grupo de peritos da Comissão Plataforma para o bem-estar dos animais (
  1
  ) | 7 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2021/C 185/02

Decisão do Conselho, de 6 de maio de 2021, que nomeia doze membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

4

2021/C 185/03

Notificação por parte da União Europeia nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

6

Comissão Europeia

2021/C 185/04

Decisão da Comissão, de 7 de maio de 2021, que altera a Decisão 2017/C 31/12 que cria o grupo de peritos da Comissão Plataforma para o bem-estar dos animais (
  1
  )

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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PT

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II Comunicações

DECLARAÇÕES COMUNS

Parlamento Europeu Conselho Comissão Europeia

| 12.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 185/1 |
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12.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/1

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Declarações sobre o Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (1)

(2021/C 185/01)

Declaração política comum sobre a reutilização de fundos resultantes de anulações de autorizações no âmbito do Horizonte Europa

Na declaração comum sobre a reutilização de fundos resultantes de anulações de autorizações no âmbito do programa de investigação (2)
  , o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram em reconstituir em benefício do programa de investigação, no período 2021-2027, dotações de autorização, no montante máximo de 0,5 mil milhões de euros (a preços de 2018), correspondentes às anulações de autorizações feitas devido à não execução, total ou parcial, de projetos pertencentes ao Programa-Quadro «Horizonte Europa» ou ao seu antecessor «Horizonte 2020» (3)
  , tal como previsto no artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro. Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental e dos poderes de execução orçamental da Comissão, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em que a repartição indicativa do referido montante será a seguinte:

| — | 300 000 000 de euros, a preços constantes de 2018, para o agregado «O Digital, a Indústria e o Espaço», em particular para a investigação quântica; |
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300 000 000 de euros, a preços constantes de 2018, para o agregado «O Digital, a Indústria e o Espaço», em particular para a investigação quântica;

| — | 100 000 000 de euros, a preços constantes de 2018, para o agregado «Clima, Energia e Mobilidade»; e |
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100 000 000 de euros, a preços constantes de 2018, para o agregado «Clima, Energia e Mobilidade»; e

| — | 100 000 000 de euros, a preços constantes de 2018, para o agregado «Cultura, Criatividade e Sociedade Inclusiva». |
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100 000 000 de euros, a preços constantes de 2018, para o agregado «Cultura, Criatividade e Sociedade Inclusiva».

Declaração da Comissão sobre o considerando 47

A Comissão tenciona executar o orçamento do Acelerador do CEI de modo a assegurar que o apoio prestado unicamente sob a forma de subvenções às PME, incluindo as empresas em fase de arranque, corresponda ao apoio prestado ao abrigo do orçamento do instrumento a favor das PME do programa Horizonte 2020, em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 48.o, n.o 1, e no considerando 47 do Regulamento Horizonte Europa.

Declaração da Comissão sobre o artigo 6.o

Mediante pedido, a Comissão tenciona proceder a uma troca de pontos de vista com a comissão competente do Parlamento Europeu sobre: i) a lista dos potenciais candidatos a parcerias com base nos artigos 185.o e 187.o do TFUE que serão abrangidos por avaliações de impacto (iniciais); ii) a lista das missões provisórias identificadas pelos comités de missão; iii) os resultados do Plano Estratégico antes da sua adoção formal; e iv) apresentará e partilhará os documentos relacionados com os programas de trabalho.

Declaração sobre ética/investigação sobre células estaminais — artigo 19.o

No que diz respeito ao Programa-Quadro Horizonte Europa, a Comissão Europeia propõe que se mantenha o quadro ético previsto no Programa-Quadro Horizonte 2020 para tomar decisões sobre o financiamento da investigação relativa a células estaminais embrionárias humanas.

A Comissão Europeia propõe que se mantenha este quadro ético que, com base na experiência adquirida, lhe permitiu desenvolver uma abordagem responsável numa área científica muito promissora que, manifestamente, funciona de forma satisfatória, no contexto de um programa de investigação que conta com a participação de um grande número de investigadores de muitos países com quadros regulamentares muito diversos.

| 1. | A decisão relativa ao Programa-Quadro Horizonte Europa exclui explicitamente do financiamento da União três áreas de investigação:






  — | atividades de investigação que visam a clonagem humana para efeitos de reprodução; |
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1.

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atividades de investigação que visam a clonagem humana para efeitos de reprodução;

| — | atividades de investigação destinadas a alterar o património genético de seres humanos e que possam tornar essas alterações hereditárias; |
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atividades de investigação destinadas a alterar o património genético de seres humanos e que possam tornar essas alterações hereditárias;

| — | atividades de investigação destinadas à criação de embriões humanos exclusivamente para fins de investigação ou para fins de aquisição de células estaminais, nomeadamente através da transferência de núcleos de células somáticas. |
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—

atividades de investigação destinadas à criação de embriões humanos exclusivamente para fins de investigação ou para fins de aquisição de células estaminais, nomeadamente através da transferência de núcleos de células somáticas.

| 2. | Não será financiada qualquer atividade que seja proibida em todos os Estados-Membros. Não será financiada, num Estado-Membro, qualquer atividade que nele seja proibida. |
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2.

| 3. | A decisão relativa ao Horizonte Europa e as disposições sobre o quadro ético que rege o financiamento, por parte da UE, da investigação sobre células estaminais embrionárias humanas não implicam, de modo algum, um juízo de valor sobre o quadro regulamentar ou ético que rege essa investigação nos Estados-Membros. |
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3.

| 4. | Nos convites à apresentação de propostas, a Comissão Europeia não requer, explicitamente, a utilização de células estaminais embrionárias humanas. A utilização, caso exista, de células estaminais humanas, sejam elas de embriões ou de adultos, fica ao critério dos cientistas em função dos objetivos que pretendam atingir. Na prática, a esmagadora maioria dos fundos da União afetados à investigação de células estaminais destina-se à utilização de células estaminais adultas. Não existe qualquer motivo para que esta situação seja substancialmente alterada no quadro do Horizonte Europa. |
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4.

| 5. | Cada projeto que propõe a utilização de células estaminais embrionárias humanas deve ser aprovado numa avaliação científica na qual seja aferida por cientistas independentes a necessidade de utilizar essas células estaminais para alcançar os objetivos científicos. |
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5.

| 6. | As propostas aprovadas na avaliação científica serão então sujeitas a um exame ético rigoroso organizado pela Comissão Europeia. Nesse exame ético, são tidos em conta os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e em convenções internacionais relevantes, tais como a Convenção do Conselho da Europa sobre Direitos Humanos e Biomedicina, assinada em Oviedo em 4 de abril de 1997, e os seus Protocolos Adicionais, e a Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos adotada pela UNESCO. O exame ético serve igualmente para verificar se as propostas respeitam as normas em vigor nos países nos quais a investigação é levada a cabo. |
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6.

| 7. | Em casos especiais, o exame ético pode ser realizado no decurso do projeto. |
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7.

| 8. | Os projetos que proponham a utilização de células estaminais embrionárias humanas devem obter a aprovação do comité nacional ou local de ética relevante, antes do início das atividades. Devem ser respeitadas todas as normas e procedimentos nacionais, nomeadamente em matéria de autorização parental, ausência de incentivo financeiro, etc. Verificar-se-á também se o projeto inclui referências a licenciamento e medidas de controlo a tomar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros nos quais será realizada a investigação. |
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8.

| 9. | As propostas que forem bem-sucedidas na avaliação científica, nos exames do comité nacional ou local de ética e no exame ético europeu serão apresentadas para aprovação, numa base casuística, aos Estados-Membros, reunidos num comité que atua em conformidade com o procedimento de exame. Não serão financiados projetos que impliquem a utilização de células estaminais embrionárias humanas e que não obtenham a aprovação dos Estados-Membros. |
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9.

| 10. | A Comissão Europeia continuará a envidar esforços no sentido de tornar amplamente acessíveis a todos os investigadores os resultados da investigação sobre células estaminais financiada pela União, em benefício dos doentes em todos os países. |
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10.

| 11. | A Comissão Europeia apoiará ações e iniciativas que contribuam para uma coordenação e racionalização da investigação sobre células estaminais embrionárias humanas no âmbito de uma abordagem ética responsável. Em particular, a Comissão continuará a apoiar um registo europeu de linhas de células estaminais embrionárias humanas. O apoio à criação desse registo permitirá monitorizar as células estaminais embrionárias humanas existentes na Europa, contribuirá para maximizar a sua utilização pelos cientistas e poderá contribuir para evitar a derivação desnecessária de novas linhas de células estaminais. |
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11.

| 12. | A Comissão Europeia manterá a prática atual e não apresentará ao comité que atua em conformidade com o procedimento de exame propostas de projetos que incluam atividades de investigação que destruam embriões humanos, nomeadamente para a aquisição de células estaminais. A exclusão do financiamento desta etapa da investigação não impedirá o financiamento, por parte da União, de etapas subsequentes que envolvam células estaminais embrionárias humanas. |
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12.

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(1)  JO L 170 de 12.5.2021, p. 1.

(2)  JO C 444 I de 22.12.2020, p. 3.

(3)  Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 12.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 185/4 |
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12.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/4

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DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de maio de 2021

que nomeia doze membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

(2021/C 185/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 79.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 dispõe que o Conselho deve nomear um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos («Conselho de Administração»). |
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(1)

O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 dispõe que o Conselho deve nomear um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos («Conselho de Administração»).

| (2) | Os membros do Conselho de Administração devem ser nomeados com base nas suas competências e experiência no domínio da segurança química ou da regulamentação dos produtos químicos e com base na existência, entre os membros do Conselho, de conhecimentos especializados adequados de ordem geral, financeira e jurídica. |
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(2)

Os membros do Conselho de Administração devem ser nomeados com base nas suas competências e experiência no domínio da segurança química ou da regulamentação dos produtos químicos e com base na existência, entre os membros do Conselho, de conhecimentos especializados adequados de ordem geral, financeira e jurídica.

| (3) | O mandato tem uma duração de quatro anos e é renovável uma vez. |
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(3)

O mandato tem uma duração de quatro anos e é renovável uma vez.

| (4) | Pela Decisão de 7 de junho de 2007 (2), o Conselho nomeou 27 membros do Conselho de Administração. |
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(4)

Pela Decisão de 7 de junho de 2007 (2), o Conselho nomeou 27 membros do Conselho de Administração.

| (5) | Os atuais membros do Conselho de Administração designados por Chéquia, Irlanda, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Hungria, Países Baixos, Áustria, Eslovénia, Finlândia e Suécia foram nomeados por um período que termina em 31 de maio de 2021. |
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(5)

Os atuais membros do Conselho de Administração designados por Chéquia, Irlanda, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Hungria, Países Baixos, Áustria, Eslovénia, Finlândia e Suécia foram nomeados por um período que termina em 31 de maio de 2021.

| (6) | O Conselho recebeu de todos os Estados-Membros em causa a designação dos respetivos representantes, |
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(6)

O Conselho recebeu de todos os Estados-Membros em causa a designação dos respetivos representantes,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membros do Conselho de Administração para um segundo mandato com início em 1 de junho de 2021 e termo em 31 de maio de 2025 (nome, nacionalidade, data de nascimento):

| — | Tatjana KOLESNIKOVA, checa, 24 de novembro de 1969, |
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Tatjana KOLESNIKOVA, checa, 24 de novembro de 1969,

| — | Óscar Valentín GONZÁLEZ SÁNCHEZ, espanhol, 8 de março de 1972, |
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Óscar Valentín GONZÁLEZ SÁNCHEZ, espanhol, 8 de março de 1972,

| — | Paul KRAJNIK, austríaco, 20 de janeiro de 1964, |
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Paul KRAJNIK, austríaco, 20 de janeiro de 1964,

| — | Alojz GRABNER, esloveno, 23 de julho de 1965, |
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Alojz GRABNER, esloveno, 23 de julho de 1965,

| — | Hanna Maria KORHONEN, finlandesa, 8 de agosto de 1964. |
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Hanna Maria KORHONEN, finlandesa, 8 de agosto de 1964.

Artigo 2.o

São nomeados membros do Conselho de Administração para um primeiro mandato com início em 1 de junho de 2021 e termo em 31 de maio de 2025 (nome, nacionalidade, data de nascimento):

| — | Stephen Patrick CURRAN, irlandês, 24 de julho de 1962, |
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Stephen Patrick CURRAN, irlandês, 24 de julho de 1962,

| — | Karine BOQUET, francesa, 21 de julho de 1973, |
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Karine BOQUET, francesa, 21 de julho de 1973,

| — | Dr. Pasqualino ROSSI, italiano, 16 de maio de 1962, |
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Dr. Pasqualino ROSSI, italiano, 16 de maio de 1962,

| — | Jérôme FAÉ, luxemburguês, 25 de novembro de 1989, |
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Jérôme FAÉ, luxemburguês, 25 de novembro de 1989,

| — | Dra. Szilvia DEIM, húngara, 21 de novembro de 1971, |
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Dra. Szilvia DEIM, húngara, 21 de novembro de 1971,

| — | Kees HOPPENER, neerlandês, 15 de julho de 1960, |
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Kees HOPPENER, neerlandês, 15 de julho de 1960,

| — | Per ÄNGQUIST, sueco, 21 de maio de 1969. |
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Per ÄNGQUIST, sueco, 21 de maio de 1969.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2007, que nomeia 27 membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO C 134 de 16.6.2007, p. 6).

2

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| 12.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 185/6 |
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12.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/6

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Notificação por parte da União Europeia nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

(2021/C 185/03)

A União Europeia notifica o Reino Unido do seguinte no que diz respeito ao Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («Acordo de Comércio e Cooperação»).

I.   REVISÃO DA LISTA DE AUTORIDADES COMPETENTES

Os dados infra substituem os dados correspondentes notificados ao Reino Unido em 29 de janeiro de 2021.

b)   Artigo 690.o, n.o 7, alínea b) (1)
  : Notificação da autoridade competente por força do direito nacional de cada Estado-Membro para executar um mandado de detenção;

Espanha

O tribunal espanhol competente para reconhecer e executar mandados de detenção é a Secção Criminal (Sala de lo Penal) da Audiência Nacional (Audiencia Nacional), exceto nos casos em que a pessoa procurada não tenha levantado objeções ao mandado de detenção emitido pelas autoridades do Reino Unido, caso em que seria competente o Tribunal Central de Instrução (Juzgado Central de Instrucción).

II.   OUTRAS NOTIFICAÇÕES ADICIONAIS

As notificações a seguir indicadas são acrescentadas às notificações efetuadas ao Reino Unido em 26 de fevereiro de 2021.

8)   Notificação nos termos do artigo 659.o, n.o 4/artigo 690.o, n.o 2 (2)

A União Europeia notifica, em nome dos seguintes Estados-Membros, que o artigo 659.o (3) será alargado a contas detidas em instituições financeiras não bancárias, sob reserva do princípio da reciprocidade:

Chipre.

9)   Notificação nos termos do artigo 660.o, n.o 5/artigo 690.o, n.o 2 (4)

A União Europeia notifica, em nome dos seguintes Estados-Membros, que o artigo 660.o (5) será alargado a contas detidas em instituições financeiras não bancárias, sob reserva do princípio da reciprocidade:

Chipre.

11)   Notificação nos termos do artigo 670.o/artigo 690.o, n.o 2 (6)

A União Europeia notifica, em nome dos seguintes Estados-Membros, que, com base na reciprocidade, a condição da dupla criminalização a que se refere o artigo 670.o, n.o 1, alínea b) (7), não será aplicada, desde que a infração que deu origem ao pedido seja a) uma das infrações enumeradas no artigo 599.o, n.o 4 (8), tal como definidas na legislação do Estado requerente, e b) punível no Estado requerente com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos:

Países Baixos.

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(1)  ex artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea b).

(2)  ex artigo LAW.CONFISC.4, n.o 4/artigo LAW.OTHER.134, n.o 2.

(3)  ex artigo LAW.CONFISC.4.

(4)  ex artigo LAW.CONFISC.5, n.o 5/artigo LAW.OTHER.134, n.o 2.

(5)  ex LAW.CONFISC.5.

(6)  ex artigo LAW.CONFISC.15, n.o 2/artigo LAW.OTHER.134, n.o 2.

(7)  ex artigo LAW.CONFISC.15, n.o 1.

(8)  ex artigo LAW.SURR.79, n.o 4.

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Comissão Europeia

| 12.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 185/7 |
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12.5.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 185/7

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de maio de 2021

que altera a Decisão 2017/C 31/12 que cria o grupo de peritos da Comissão «Plataforma para o bem-estar dos animais»

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 185/04)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2017/C 31/12 da Comissão (1) criou um grupo de peritos denominado «Plataforma para o bem-estar dos animais» (a «Plataforma»). As principais tarefas da Plataforma consistem em prestar assistência à Comissão e ajudar a manter um diálogo regular sobre assuntos do interesse da União diretamente relacionados com o bem-estar dos animais, como o controlo do cumprimento da legislação e o intercâmbio de conhecimentos científicos, inovações e boas práticas em matéria de bem-estar dos animais. |
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(1)

A Decisão 2017/C 31/12 da Comissão (1) criou um grupo de peritos denominado «Plataforma para o bem-estar dos animais» (a «Plataforma»). As principais tarefas da Plataforma consistem em prestar assistência à Comissão e ajudar a manter um diálogo regular sobre assuntos do interesse da União diretamente relacionados com o bem-estar dos animais, como o controlo do cumprimento da legislação e o intercâmbio de conhecimentos científicos, inovações e boas práticas em matéria de bem-estar dos animais.

| (2) | O período de aplicação da Decisão 2017/C 31/12 inicialmente fixado terminava em 31 de dezembro de 2019, tendo sido prorrogado até 30 de junho de 2021 pela Decisão 2019/C405/05 da Comissão (2). |
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(2)

O período de aplicação da Decisão 2017/C 31/12 inicialmente fixado terminava em 31 de dezembro de 2019, tendo sido prorrogado até 30 de junho de 2021 pela Decisão 2019/C405/05 da Comissão (2).

| (3) | Nos quatro anos do seu funcionamento, a Plataforma tornou-se um fórum amplamente reconhecido para manter um diálogo aberto sobre o bem-estar dos animais, partilhar boas práticas e realizar iniciativas não legislativas, com o empenho dos Estados-Membros e das partes interessadas em toda a União, visando melhorar o bem-estar dos animais. |
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(3)

Nos quatro anos do seu funcionamento, a Plataforma tornou-se um fórum amplamente reconhecido para manter um diálogo aberto sobre o bem-estar dos animais, partilhar boas práticas e realizar iniciativas não legislativas, com o empenho dos Estados-Membros e das partes interessadas em toda a União, visando melhorar o bem-estar dos animais.

| (4) | Em 20 de maio de 2020, a Comissão adotou a sua comunicação sobre uma «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente» (3). A estratégia inclui ações relacionadas com o bem-estar dos animais, nomeadamente a análise de opções para um rótulo da UE relativo ao bem-estar dos animais, a análise de questões relacionadas com a aplicação da legislação em matéria de bem-estar dos animais ou a recolha de opiniões em apoio da futura revisão dessa legislação. A Plataforma pode desempenhar um papel significativo na definição dessas ações. |
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(4)

Em 20 de maio de 2020, a Comissão adotou a sua comunicação sobre uma «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente» (3). A estratégia inclui ações relacionadas com o bem-estar dos animais, nomeadamente a análise de opções para um rótulo da UE relativo ao bem-estar dos animais, a análise de questões relacionadas com a aplicação da legislação em matéria de bem-estar dos animais ou a recolha de opiniões em apoio da futura revisão dessa legislação. A Plataforma pode desempenhar um papel significativo na definição dessas ações.

| (5) | Além disso, no contexto do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Plataforma poderá também prestar assistência à Comissão na elaboração de documentos de orientação ou na preparação de atos não legislativos destinados a facilitar e harmonizar a aplicação das normas relativas ao bem-estar dos animais, fornecendo contributos sobre questões técnicas e científicas bem como experiência prática neste domínio. |
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(5)

Além disso, no contexto do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Plataforma poderá também prestar assistência à Comissão na elaboração de documentos de orientação ou na preparação de atos não legislativos destinados a facilitar e harmonizar a aplicação das normas relativas ao bem-estar dos animais, fornecendo contributos sobre questões técnicas e científicas bem como experiência prática neste domínio.

| (6) | A Plataforma deve, por conseguinte, prosseguir as suas atividades, com uma composição renovada, a fim de prestar uma contribuição significativa no âmbito das atuais prioridades da Comissão no domínio do bem-estar dos animais. |
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(6)

A Plataforma deve, por conseguinte, prosseguir as suas atividades, com uma composição renovada, a fim de prestar uma contribuição significativa no âmbito das atuais prioridades da Comissão no domínio do bem-estar dos animais.

| (7) | O período de aplicação da Decisão 2017/C 31/12 deve, por conseguinte, ser prorrogado por 4 anos, até 30 de junho de 2025. |
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(7)

O período de aplicação da Decisão 2017/C 31/12 deve, por conseguinte, ser prorrogado por 4 anos, até 30 de junho de 2025.

| (8) | A Decisão 2017/C 31/12 deve, pois, ser alterada em conformidade, |
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(8)

A Decisão 2017/C 31/12 deve, pois, ser alterada em conformidade,

DECIDE:

Artigo único

O artigo 16.o da Decisão 2017/C 31/12 passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 16.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável até 30 de junho de 2025.»

Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2021.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

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(1)  Decisão da Comissão, de 24 de janeiro de 2017, que cria o grupo de peritos da Comissão «Plataforma para o bem-estar dos animais» (JO C 31 de 31.1.2017, p. 61).

1

(2)  Decisão da Comissão, de 29 de novembro de 2019, que altera a Decisão 2017/C 31/12 que cria o grupo de peritos da Comissão «Plataforma para o bem-estar dos animais» (JO C 405 de 2.12.2019, p. 5).

2

(3)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente [COM(2020) 381 final].

3

(4)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento relativo aos controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

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