# Jornal Oficial C 148/26 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 148 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano26 de abril de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 148

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano26 de abril de 2021

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2021/C 148/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 148/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2021/C 148/02 | Processo C-746/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus — Estónia) — processo penal contra H.K. (Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58/CE — Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas — Confidencialidade das comunicações — Limitações — Artigo 15.o, n.o 1 — Artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Legislação que prevê a conservação generalizada e indiferenciada dos dados relativos ao tráfego e dos dados de localização pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas — Acesso das autoridades nacionais aos dados conservados para efeitos de inquéritos — Luta contra a criminalidade em geral — Autorização dada pelo Ministério Público — Utilização dos dados no âmbito do processo penal enquanto elementos de prova — Admissibilidade) | 2 |
| 2021/C 148/03 | Processo C-824/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — A.B., C.D., E.F., G.H., I.J./Krajowa Rada Sądownictwa [Reenvio prejudicial — Artigo 2.o e artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Estado de direito — Tutela jurisdicional efetiva — Princípio da independência dos juízes — Processo de nomeação para um lugar de juiz do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) — Nomeação pelo Presidente da República da Polónia com base numa resolução do Conselho Nacional da Magistratura — Falta de independência desse conselho — Falta de efetividade do recurso judicial interposto contra essa resolução — Acórdão do Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional, Polónia) que revoga a disposição em que se baseia a competência do órgão jurisdicional de reenvio — Adoção de uma legislação que decreta o arquivamento de pleno direito dos processos pendentes e exclui, no futuro, a possibilidade de interpor um recurso judicial nesses processos — Artigo 267.o TFUE — Faculdade e/ou obrigação de os órgãos jurisdicionais nacionais procederem a um reenvio prejudicial e de o manterem — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Princípio da cooperação leal — Primado do direito da União — Poder de não aplicar as disposições nacionais não conformes com o direito da União] | 3 |
| 2021/C 148/04 | Processo C-425/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de março de 2021 — Comissão Europeia/República Italiana, Banca Popolare di Bari Società Cooperativa per Azioni, Fondo interbancario di tutela dei depositi, Banca d'Italia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Intervenção de um consórcio de direito privado entre bancos a favor de um dos seus membros — Autorização da intervenção por parte do banco central do Estado-Membro — Conceito de auxílio de Estado — Imputabilidade ao Estado — Recursos do Estado — Indícios que permitem concluir pela imputabilidade de uma medida — Desvirtuação dos elementos de direito e de facto — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno) | 4 |
| 2021/C 148/05 | Processo C-329/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Słupsku (Polónia) em 22 de julho de 2020 — Raiffeisen Bank International AG/UI, MB | 5 |
| 2021/C 148/06 | Processo C-653/20 P: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2020 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 23 de setembro de 2020 no processo T-174/19, Guillaume Vincenti / EUIPO | 5 |
| 2021/C 148/07 | Processo C-16/21 P: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2021 pela República da Estónia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de outubro de 2020 no processo T-594/18, Pharma Mar/Comissão Europeia | 6 |
| 2021/C 148/08 | Processo C-30/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lennestadt (Alemanha) em 19 de janeiro de 2021 — Nemzeti Útdíjfizetési Szolgáltató Zrt., Nationale Mauterhebung geschlossene Dienstleistungs AG/NW | 7 |
| 2021/C 148/09 | Processo C-57/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 1 de fevereiro de 2021 — RegioJet a. s. | 7 |
| 2021/C 148/10 | Processo C-85/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 11 de fevereiro de 2021 — WY | 8 |
| 2021/C 148/11 | Processo C-101/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 18 de fevereiro de 2021 — HJ | 9 |
| 2021/C 148/12 | Processo C-104/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Úřad pro přístup k dopravní infrastruktuře (República Checa) em 19 de fevereiro de 2021 — RegioJet a. s./České dráhy a.s. | 9 |
| 2021/C 148/13 | Processo C-113/21 P: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2021 por Maen Haikal do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 16 de dezembro de 2020 no processo T-189/19, Maen Haikal/Conselho da União Europeia | 10 |
| 2021/C 148/14 | Processo C-125/21: Ação intentada em 26 de fevereiro de 2021 — Comissão Europeia / Irlanda | 11 |
| 2021/C 148/15 | Processo C-126/21: Ação intentada em 26 de fevereiro de 2021 — Comissão Europeia/Irlanda | 11 |
| 2021/C 148/16 | Processo C-137/21: Ação intentada em 4 de março de 2021 — Parlamento Europeu / Comissão Europeia | 12 |
| 2021/C 148/17 | Processo C-166/21: Ação intentada em 12 de março de 2021 — Comissão Europeia/República da Polónia | 13 |
| | Tribunal Geral |
| 2021/C 148/18 | Processo T-108/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2021 — Universität Koblenz-Landau/EACEA (Cláusula compromissória — Programas Tempus IV — Convenções de subvenção — Natureza contratual do litígio — Requalificação do recurso — Custos elegíveis — Irregularidades sistémicas e recorrentes — Reembolso integral dos montantes pagos — Proporcionalidade — Direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais) | 14 |
| 2021/C 148/19 | Processo T-606/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2021 — Universität Koblenz-Landau/EACEA (Cláusula compromissória — Programas Tempus — Convenção de subvenção — Custos elegíveis — Suspensão dos pagamentos — Reembolso das quantias pagas — Dever de fundamentação) | 14 |
| 2021/C 148/20 | Processo T-723/18: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2021 — Barata/Parlamento (Função Pública — Funcionários — Promoção — Procedimento de certificação — Exclusão da lista definitiva de funcionários autorizados a completar o programa de formação — Artigo 45.o-A do Estatuto — Recurso de anulação — Comunicação por carta registada — Artigo 26.o do Estatuto — Envio de correspondência postal registada não levantada pelo seu destinatário — Início da contagem do prazo de recurso — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Princípio da boa administração — Proporcionalidade — Regime linguístico) | 15 |
| 2021/C 148/21 | Processo T-599/19: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2021 — EM/Parlamento (Função pública — Agentes temporários — Assédio moral — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Reforma — Dever de assistência — Princípio da boa administração — Dever de solicitude) | 16 |
| 2021/C 148/22 | Processo T-48/20: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2021 — Sahaj Marg Spirituality Foundation/EUIPO (Heartfulness) [Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa Heartfulness — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 16 |
| 2021/C 148/23 | Processo T-753/19: Despacho do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2021 — Ungureanu / Comissão (Ação de indemnização — Direito institucional — Ilegalidade baseada na não propositura de uma ação por incumprimento ao abrigo do artigo 258.o TFUE — Poder discricionário da Comissão Europeia — Recurso manifestamente improcedente) | 17 |
| 2021/C 148/24 | Processo T-567/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2021 — ML/Comissão (Recurso de anulação e pedido de indemnização — Contratos públicos — Concurso público — Restauração sustentável a favor da Comissão na região de Bruxelas — capital e arredores — Rejeição da proposta de um proponente — Anulação do concurso público — Não conhecimento do mérito) | 17 |
| 2021/C 148/25 | Processo T-656/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2021 — Symrise/ECHA (Processo de medidas provisórias — REACH — Substância homosalato — Verificação da conformidade dos registos — Dever de prestar determinadas informações que exigem o ensaio em animais — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência) | 18 |
| 2021/C 148/26 | Processo T-37/21: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2021 — KF/BEI | 18 |
| 2021/C 148/27 | Processo T-71/21: Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2021 — QB/Comissão | 19 |
| 2021/C 148/28 | Processo T-83/21: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2021 — Van Walle/ECDC | 20 |
| 2021/C 148/29 | Processo T-96/21: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2021 — Amort e o./Comissão | 21 |
| 2021/C 148/30 | Processo T-97/21: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2021 — Synesis / Conselho | 22 |
| 2021/C 148/31 | Processo T-116/21: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2021 — Maternus/EUIPO — adp Gauselmann (WILD) | 22 |
| 2021/C 148/32 | Processo T-123/21: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2021 — Stowarzyszenie chłodnictwa klimatyzacji i pomp ciepła/Comissão | 23 |
| 2021/C 148/33 | Processo T-125/21: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2021 — Banco de Investimento Global/EUIPO — Banco BIC Português (EUROBIC) | 24 |
| 2021/C 148/34 | Processo T-126/21: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2021 — Nevinnomysskiy Azot e NAK Azot/Comissão | 24 |
| 2021/C 148/35 | Processo T-130/21: Recurso interposto em 2 de março de 2021 — CCPL e o./Comissão | 25 |
| 2021/C 148/36 | Processo T-132/21: Recurso interposto em 3 de março de 2021 — Telefónica Germany/EUIPO (LOOP) | 26 |
| 2021/C 148/37 | Processo T-136/21: Recurso interposto em 5 de março de 2021 — Amort e o./Comissão | 27 |
| 2021/C 148/38 | Processo T-142/21: Recurso interposto em 7 de março de 2021 — WIZZ Air Hungary/Comissão | 28 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 148/02

Processo C-746/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus — Estónia) — processo penal contra H.K. (Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58/CE — Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas — Confidencialidade das comunicações — Limitações — Artigo 15.o, n.o 1 — Artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Legislação que prevê a conservação generalizada e indiferenciada dos dados relativos ao tráfego e dos dados de localização pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas — Acesso das autoridades nacionais aos dados conservados para efeitos de inquéritos — Luta contra a criminalidade em geral — Autorização dada pelo Ministério Público — Utilização dos dados no âmbito do processo penal enquanto elementos de prova — Admissibilidade)

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2021/C 148/03

Processo C-824/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — A.B., C.D., E.F., G.H., I.J./Krajowa Rada Sądownictwa [Reenvio prejudicial — Artigo 2.o e artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Estado de direito — Tutela jurisdicional efetiva — Princípio da independência dos juízes — Processo de nomeação para um lugar de juiz do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) — Nomeação pelo Presidente da República da Polónia com base numa resolução do Conselho Nacional da Magistratura — Falta de independência desse conselho — Falta de efetividade do recurso judicial interposto contra essa resolução — Acórdão do Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional, Polónia) que revoga a disposição em que se baseia a competência do órgão jurisdicional de reenvio — Adoção de uma legislação que decreta o arquivamento de pleno direito dos processos pendentes e exclui, no futuro, a possibilidade de interpor um recurso judicial nesses processos — Artigo 267.o TFUE — Faculdade e/ou obrigação de os órgãos jurisdicionais nacionais procederem a um reenvio prejudicial e de o manterem — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Princípio da cooperação leal — Primado do direito da União — Poder de não aplicar as disposições nacionais não conformes com o direito da União]

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2021/C 148/04

Processo C-425/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de março de 2021 — Comissão Europeia/República Italiana, Banca Popolare di Bari Società Cooperativa per Azioni, Fondo interbancario di tutela dei depositi, Banca d'Italia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Intervenção de um consórcio de direito privado entre bancos a favor de um dos seus membros — Autorização da intervenção por parte do banco central do Estado-Membro — Conceito de auxílio de Estado — Imputabilidade ao Estado — Recursos do Estado — Indícios que permitem concluir pela imputabilidade de uma medida — Desvirtuação dos elementos de direito e de facto — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno)

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2021/C 148/05

Processo C-329/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Słupsku (Polónia) em 22 de julho de 2020 — Raiffeisen Bank International AG/UI, MB

5

2021/C 148/06

Processo C-653/20 P: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2020 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 23 de setembro de 2020 no processo T-174/19, Guillaume Vincenti / EUIPO

5

2021/C 148/07

Processo C-16/21 P: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2021 pela República da Estónia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de outubro de 2020 no processo T-594/18, Pharma Mar/Comissão Europeia

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2021/C 148/08

Processo C-30/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lennestadt (Alemanha) em 19 de janeiro de 2021 — Nemzeti Útdíjfizetési Szolgáltató Zrt., Nationale Mauterhebung geschlossene Dienstleistungs AG/NW

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2021/C 148/09

Processo C-57/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 1 de fevereiro de 2021 — RegioJet a. s.

7

2021/C 148/10

Processo C-85/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 11 de fevereiro de 2021 — WY

8

2021/C 148/11

Processo C-101/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 18 de fevereiro de 2021 — HJ

9

2021/C 148/12

Processo C-104/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Úřad pro přístup k dopravní infrastruktuře (República Checa) em 19 de fevereiro de 2021 — RegioJet a. s./České dráhy a.s.

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2021/C 148/13

Processo C-113/21 P: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2021 por Maen Haikal do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 16 de dezembro de 2020 no processo T-189/19, Maen Haikal/Conselho da União Europeia

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2021/C 148/14

Processo C-125/21: Ação intentada em 26 de fevereiro de 2021 — Comissão Europeia / Irlanda

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2021/C 148/15

Processo C-126/21: Ação intentada em 26 de fevereiro de 2021 — Comissão Europeia/Irlanda

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2021/C 148/16

Processo C-137/21: Ação intentada em 4 de março de 2021 — Parlamento Europeu / Comissão Europeia

12

2021/C 148/17

Processo C-166/21: Ação intentada em 12 de março de 2021 — Comissão Europeia/República da Polónia

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Tribunal Geral

2021/C 148/18

Processo T-108/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2021 — Universität Koblenz-Landau/EACEA (Cláusula compromissória — Programas Tempus IV — Convenções de subvenção — Natureza contratual do litígio — Requalificação do recurso — Custos elegíveis — Irregularidades sistémicas e recorrentes — Reembolso integral dos montantes pagos — Proporcionalidade — Direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais)

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2021/C 148/19

Processo T-606/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2021 — Universität Koblenz-Landau/EACEA (Cláusula compromissória — Programas Tempus — Convenção de subvenção — Custos elegíveis — Suspensão dos pagamentos — Reembolso das quantias pagas — Dever de fundamentação)

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2021/C 148/20

Processo T-723/18: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2021 — Barata/Parlamento (Função Pública — Funcionários — Promoção — Procedimento de certificação — Exclusão da lista definitiva de funcionários autorizados a completar o programa de formação — Artigo 45.o-A do Estatuto — Recurso de anulação — Comunicação por carta registada — Artigo 26.o do Estatuto — Envio de correspondência postal registada não levantada pelo seu destinatário — Início da contagem do prazo de recurso — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Princípio da boa administração — Proporcionalidade — Regime linguístico)

o

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15

2021/C 148/21

Processo T-599/19: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2021 — EM/Parlamento (Função pública — Agentes temporários — Assédio moral — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Reforma — Dever de assistência — Princípio da boa administração — Dever de solicitude)

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2021/C 148/22

Processo T-48/20: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2021 — Sahaj Marg Spirituality Foundation/EUIPO (Heartfulness) [Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa Heartfulness — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2021/C 148/23

Processo T-753/19: Despacho do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2021 — Ungureanu / Comissão (Ação de indemnização — Direito institucional — Ilegalidade baseada na não propositura de uma ação por incumprimento ao abrigo do artigo 258.o TFUE — Poder discricionário da Comissão Europeia — Recurso manifestamente improcedente)

o

17

2021/C 148/24

Processo T-567/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2021 — ML/Comissão (Recurso de anulação e pedido de indemnização — Contratos públicos — Concurso público — Restauração sustentável a favor da Comissão na região de Bruxelas — capital e arredores — Rejeição da proposta de um proponente — Anulação do concurso público — Não conhecimento do mérito)

17

2021/C 148/25

Processo T-656/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2021 — Symrise/ECHA (Processo de medidas provisórias — REACH — Substância homosalato — Verificação da conformidade dos registos — Dever de prestar determinadas informações que exigem o ensaio em animais — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência)

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2021/C 148/26

Processo T-37/21: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2021 — KF/BEI

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2021/C 148/27

Processo T-71/21: Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2021 — QB/Comissão

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2021/C 148/28

Processo T-83/21: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2021 — Van Walle/ECDC

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2021/C 148/29

Processo T-96/21: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2021 — Amort e o./Comissão

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2021/C 148/30

Processo T-97/21: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2021 — Synesis / Conselho

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2021/C 148/31

Processo T-116/21: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2021 — Maternus/EUIPO — adp Gauselmann (WILD)

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2021/C 148/32

Processo T-123/21: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2021 — Stowarzyszenie chłodnictwa klimatyzacji i pomp ciepła/Comissão

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2021/C 148/33

Processo T-125/21: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2021 — Banco de Investimento Global/EUIPO — Banco BIC Português (EUROBIC)

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2021/C 148/34

Processo T-126/21: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2021 — Nevinnomysskiy Azot e NAK Azot/Comissão

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2021/C 148/35

Processo T-130/21: Recurso interposto em 2 de março de 2021 — CCPL e o./Comissão

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2021/C 148/36

Processo T-132/21: Recurso interposto em 3 de março de 2021 — Telefónica Germany/EUIPO (LOOP)

26

2021/C 148/37

Processo T-136/21: Recurso interposto em 5 de março de 2021 — Amort e o./Comissão

27

2021/C 148/38

Processo T-142/21: Recurso interposto em 7 de março de 2021 — WIZZ Air Hungary/Comissão

28

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/1 |
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26.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2021/C 148/01)

Última publicação

JO C 138 de 19.4.2021

Lista das publicações anteriores

JO C 128 de 12.4.2021

JO C 110 de 29.3.2021

JO C 98 de 22.3.2021

JO C 88 de 15.3.2021

JO C 79 de 8.3.2021

JO C 72 de 1.3.2021

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/2 |
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26.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus — Estónia) — processo penal contra H.K.

(Processo C-746/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/58/CE - Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas - Confidencialidade das comunicações - Limitações - Artigo 15.o, n.o 1 - Artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Legislação que prevê a conservação generalizada e indiferenciada dos dados relativos ao tráfego e dos dados de localização pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas - Acesso das autoridades nacionais aos dados conservados para efeitos de inquéritos - Luta contra a criminalidade em geral - Autorização dada pelo Ministério Público - Utilização dos dados no âmbito do processo penal enquanto elementos de prova - Admissibilidade»)

(2021/C 148/02)

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Riigikohus

Parte no processo nacional

H.K.

sendo interveniente: Prokuratuur

Dispositivo

| 1) | O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva Relativa à Privacidade e às Comunicações Eletrónicas), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, lido à luz dos artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que permite o acesso de autoridades públicas a um conjunto de dados de tráfego ou de dados de localização, suscetíveis de fornecer informações sobre as comunicações efetuadas por um utilizador de um meio de comunicação eletrónica ou sobre a localização dos equipamentos terminais por ele utilizados e de permitir tirar conclusões precisas sobre a sua vida privada, para fins de prevenção, de investigação, de deteção e de perseguição de infrações penais, sem que esse acesso esteja circunscrito a processos que visem a luta contra a criminalidade grave ou a prevenção de ameaças graves à segurança pública, independentemente da duração do período em relação ao qual o acesso aos referidos dados é solicitado e da quantidade ou da natureza dos dados disponíveis sobre tal período. |
| --- | --- |

1)

O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva Relativa à Privacidade e às Comunicações Eletrónicas), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, lido à luz dos artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que permite o acesso de autoridades públicas a um conjunto de dados de tráfego ou de dados de localização, suscetíveis de fornecer informações sobre as comunicações efetuadas por um utilizador de um meio de comunicação eletrónica ou sobre a localização dos equipamentos terminais por ele utilizados e de permitir tirar conclusões precisas sobre a sua vida privada, para fins de prevenção, de investigação, de deteção e de perseguição de infrações penais, sem que esse acesso esteja circunscrito a processos que visem a luta contra a criminalidade grave ou a prevenção de ameaças graves à segurança pública, independentemente da duração do período em relação ao qual o acesso aos referidos dados é solicitado e da quantidade ou da natureza dos dados disponíveis sobre tal período.

| 2) | O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58, conforme alterada pela Diretiva 2009/136, lido à luz dos artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que atribui competência ao Ministério Público, cuja missão é dirigir a instrução do processo penal e exercer, sendo caso disso, a ação pública num processo posterior, para autorizar o acesso de uma autoridade pública aos dados de tráfego e aos dados de localização para fins de instrução penal. |
| --- | --- |

2)

O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58, conforme alterada pela Diretiva 2009/136, lido à luz dos artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que atribui competência ao Ministério Público, cuja missão é dirigir a instrução do processo penal e exercer, sendo caso disso, a ação pública num processo posterior, para autorizar o acesso de uma autoridade pública aos dados de tráfego e aos dados de localização para fins de instrução penal.

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(1)  JO C 54, de 11.2.2019.

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| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/3 |
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26.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — A.B., C.D., E.F., G.H., I.J./Krajowa Rada Sądownictwa

(Processo C-824/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 2.o e artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE - Estado de direito - Tutela jurisdicional efetiva - Princípio da independência dos juízes - Processo de nomeação para um lugar de juiz do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) - Nomeação pelo Presidente da República da Polónia com base numa resolução do Conselho Nacional da Magistratura - Falta de independência desse conselho - Falta de efetividade do recurso judicial interposto contra essa resolução - Acórdão do Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional, Polónia) que revoga a disposição em que se baseia a competência do órgão jurisdicional de reenvio - Adoção de uma legislação que decreta o arquivamento de pleno direito dos processos pendentes e exclui, no futuro, a possibilidade de interpor um recurso judicial nesses processos - Artigo 267.o TFUE - Faculdade e/ou obrigação de os órgãos jurisdicionais nacionais procederem a um reenvio prejudicial e de o manterem - Artigo 4.o, n.o 3, TUE - Princípio da cooperação leal - Primado do direito da União - Poder de não aplicar as disposições nacionais não conformes com o direito da União»)

(2021/C 148/03)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrentes: A.B., C.D., E.F., G.H., I.J.

Recorrido: Krajowa Rada Sądownictwa

intervenientes: Prokurator Generalny, Rzecznik Praw Obywatelskich

Dispositivo

| 1) | Perante alterações da ordem jurídica nacional que, primeiro, privam um órgão jurisdicional nacional da sua competência para conhecer em primeira e última instância de recursos apresentados por candidatos a lugares de juízes num tribunal como o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) contra decisões de um órgão como o Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura, Polónia) de não apresentar as suas candidaturas, mas de apresentar as candidaturas de outros candidatos, ao Presidente da República da Polónia com vista à nomeação para esses lugares, que, segundo, decretam que esses recursos devem ser arquivados de pleno direito enquanto ainda estão pendentes, impedindo que a sua apreciação possa prosseguir ou que possam ser novamente interpostos, e que, terceiro, ao fazê-lo, privam esse órgão jurisdicional nacional da possibilidade de obter uma resposta às questões prejudiciais submetidas ao Tribunal de Justiça:






  — | o artigo 267.o TFUE e o artigo 4.o, n.o 3, TUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a essas alterações quando se verifique, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar com base em todos os elementos pertinentes, que essas alterações tiveram por efeitos específicos impedir o Tribunal de Justiça de se pronunciar sobre questões prejudiciais como as que lhe foram submetidas por esse órgão jurisdicional e excluir qualquer possibilidade de, no futuro, um órgão jurisdicional nacional submeter questões análogas a estas; |
| --- | --- | --- |

1)

Perante alterações da ordem jurídica nacional que, primeiro, privam um órgão jurisdicional nacional da sua competência para conhecer em primeira e última instância de recursos apresentados por candidatos a lugares de juízes num tribunal como o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) contra decisões de um órgão como o Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura, Polónia) de não apresentar as suas candidaturas, mas de apresentar as candidaturas de outros candidatos, ao Presidente da República da Polónia com vista à nomeação para esses lugares, que, segundo, decretam que esses recursos devem ser arquivados de pleno direito enquanto ainda estão pendentes, impedindo que a sua apreciação possa prosseguir ou que possam ser novamente interpostos, e que, terceiro, ao fazê-lo, privam esse órgão jurisdicional nacional da possibilidade de obter uma resposta às questões prejudiciais submetidas ao Tribunal de Justiça:

—

o artigo 267.o TFUE e o artigo 4.o, n.o 3, TUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a essas alterações quando se verifique, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar com base em todos os elementos pertinentes, que essas alterações tiveram por efeitos específicos impedir o Tribunal de Justiça de se pronunciar sobre questões prejudiciais como as que lhe foram submetidas por esse órgão jurisdicional e excluir qualquer possibilidade de, no futuro, um órgão jurisdicional nacional submeter questões análogas a estas;

| — | o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a essas alterações quando se verifique, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar com base em todos os elementos pertinentes, que essas alterações podem dar origem a dúvidas legítimas, no espírito dos particulares, quanto à impermeabilidade dos juízes nomeados pelo Presidente da República da Polónia com base nas referidas decisões do Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura), em relação a elementos externos, em particular, a influências diretas ou indiretas dos poderes legislativo e executivo, e quanto à sua neutralidade relativamente aos interesses em confronto e, assim, são suscetíveis de conduzir a uma falta de aparência de independência ou de imparcialidade destes juízes, que pode pôr em causa a confiança que a justiça deve inspirar aos particulares numa sociedade democrática e num Estado de direito. |
| --- | --- |

—

o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a essas alterações quando se verifique, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar com base em todos os elementos pertinentes, que essas alterações podem dar origem a dúvidas legítimas, no espírito dos particulares, quanto à impermeabilidade dos juízes nomeados pelo Presidente da República da Polónia com base nas referidas decisões do Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura), em relação a elementos externos, em particular, a influências diretas ou indiretas dos poderes legislativo e executivo, e quanto à sua neutralidade relativamente aos interesses em confronto e, assim, são suscetíveis de conduzir a uma falta de aparência de independência ou de imparcialidade destes juízes, que pode pôr em causa a confiança que a justiça deve inspirar aos particulares numa sociedade democrática e num Estado de direito.

Em caso de violação comprovada dos referidos artigos, o princípio do primado do direito da União deve ser interpretado no sentido de que obriga o órgão jurisdicional de reenvio a não aplicar as alterações em causa, quer estas sejam de origem legislativa ou constitucional, e a continuar, consequentemente, a assumir a competência que tinha para conhecer dos litígios que lhe foram submetidos antes da adoção dessas alterações.

| 2) | O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições que alteram o estado do direito nacional em vigor e por força das quais:






  — | por um lado, não obstante a interposição, por um candidato a um lugar de juiz num órgão jurisdicional como o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia), de um recurso da decisão de um órgão como o Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura) de não considerar a sua candidatura, mas de apresentar a candidatura de outros candidatos ao Presidente da República da Polónia, esta decisão reveste caráter definitivo na medida em que apresenta esses outros candidatos, de modo que o referido recurso não impede a nomeação destes últimos pelo Presidente da República da Polónia e que a eventual anulação da referida decisão na medida em que não propôs a nomeação do recorrente, não pode conduzir a uma nova apreciação da situação deste último para efeitos da eventual atribuição do lugar em causa, e |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições que alteram o estado do direito nacional em vigor e por força das quais:

—

por um lado, não obstante a interposição, por um candidato a um lugar de juiz num órgão jurisdicional como o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia), de um recurso da decisão de um órgão como o Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura) de não considerar a sua candidatura, mas de apresentar a candidatura de outros candidatos ao Presidente da República da Polónia, esta decisão reveste caráter definitivo na medida em que apresenta esses outros candidatos, de modo que o referido recurso não impede a nomeação destes últimos pelo Presidente da República da Polónia e que a eventual anulação da referida decisão na medida em que não propôs a nomeação do recorrente, não pode conduzir a uma nova apreciação da situação deste último para efeitos da eventual atribuição do lugar em causa, e

| — | por outro lado, o referido recurso não pode basear-se num fundamento relativo a uma avaliação inadequada do cumprimento pelos candidatos dos critérios tidos em consideração na adoção da decisão quanto à apresentação da proposta de nomeação. |
| --- | --- |

—

por outro lado, o referido recurso não pode basear-se num fundamento relativo a uma avaliação inadequada do cumprimento pelos candidatos dos critérios tidos em consideração na adoção da decisão quanto à apresentação da proposta de nomeação.

quando se verifique, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar com base em todos os elementos pertinentes, que essas disposições podem dar origem a dúvidas legítimas, no espírito dos particulares, quanto à impermeabilidade dos juízes assim nomeados pelo Presidente da República da Polónia com base nas decisões do Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura), em relação a elementos externos, em especial a influências diretas ou indiretas dos poderes legislativo e executivo, e quanto à sua neutralidade relativamente aos interesses em confronto e, assim, são suscetíveis de conduzir a uma falta de aparência de independência ou de imparcialidade destes juízes, que pode pôr em causa a confiança que a justiça deve inspirar aos particulares numa sociedade democrática e num Estado de direito.

Em caso de violação comprovada do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, o princípio do primado do direito da União deve ser interpretado no sentido de que obriga o órgão jurisdicional de reenvio a afastar a aplicação das referidas disposições, aplicando, em vez delas, as disposições nacionais anteriormente em vigor, exercendo ele próprio a fiscalização jurisdicional prevista por estas últimas disposições.

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(1)  JO C 164, de 13.5.2019.

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| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/4 |
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26.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de março de 2021 — Comissão Europeia/República Italiana, Banca Popolare di Bari Società Cooperativa per Azioni, Fondo interbancario di tutela dei depositi, Banca d'Italia

(Processo C-425/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Intervenção de um consórcio de direito privado entre bancos a favor de um dos seus membros - Autorização da intervenção por parte do banco central do Estado-Membro - Conceito de “auxílio de Estado” - Imputabilidade ao Estado - Recursos do Estado - Indícios que permitem concluir pela imputabilidade de uma medida - Desvirtuação dos elementos de direito e de facto - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno»)

(2021/C 148/04)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Stancanelli, L. Flynn, A. Bouchagiar e D. Recchia, agentes)

Outras partes no processo: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Gentili e S. Fiorentino, avvocati dello Stato), Banca Popolare di Bari SCpA, anteriormente Tercas-Cassa di risparmio della provincia di Teramo SpA (Banca Tercas SpA) (representantes: inicialmente A. Santa Maria, M. Crisostomo, E. Gambaro e F. Mazzocchi, avvocati, e em seguida A. Santa Maria, M. Crisostomo e E. Gambaro, avvocati), Fondo interbancario di tutela dei depositi (representantes: M. Siragusa, G. Scassellati Sforzolini, G. Faella e A. Comino, avvocati), Banca d'Italia (representantes: M. Perassi, M. Todino, L. Sciotto e O. Capolino, avvocati)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
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2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 238, de 15.07.2019.

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| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/5 |
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26.4.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Słupsku (Polónia) em 22 de julho de 2020 — Raiffeisen Bank International AG/UI, MB

(Processo C-329/20)

(2021/C 148/05)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Słupsku

Partes no processo principal

Recorrente: Raiffeisen Bank International AG

Recorridas: UI, MB

Por Despacho de 11 de fevereiro de 2021, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declarou que o pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Słupsku (Tribunal Regional de Słupsk, Polónia) em 22 de julho de 2020 é manifestamente inadmissível.

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| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/5 |
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26.4.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/5

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Recurso interposto em 2 de dezembro de 2020 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 23 de setembro de 2020 no processo T-174/19, Guillaume Vincenti / EUIPO

(Processo C-653/20 P)

(2021/C 148/06)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė e K. Tóth, representantes, B. Wägenbaur, advogado)

Outra parte no processo: Guillaume Vincenti

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| 1. | anular o Acórdão do Tribunal Geral, proferido em 23 de setembro de 2020 no processo T-174/19, Guillaume Vincenti/EUIPO. |
| --- | --- |

1.

anular o Acórdão do Tribunal Geral, proferido em 23 de setembro de 2020 no processo T-174/19, Guillaume Vincenti/EUIPO.

| 2. | condenar a outra parte no processo nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas no processo em primeira instância. |
| --- | --- |

2.

condenar a outra parte no processo nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas no processo em primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente apresenta dois fundamentos de recurso:

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral não ter considerado o disposto no artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao ter declarado conforme ao direito que o funcionário deva ser ouvido antes de ser tomada uma decisão de não o promover.

Por um lado, o Tribunal Geral não teve em consideração o facto de não existir um direito subjetivo à promoção e que uma não promoção não constitui uma interferência nos direitos.

Por outro lado, dessa forma o Tribunal Geral não teve ainda em consideração que uma não promoção não é equiparável a um ato administrativo lesivo de direitos.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter constatado não estar excluído que a decisão pudesse razoavelmente ter conduzido a outro resultado se o EUIPO tivesse antecipadamente ouvido o funcionário. Nessa medida, existe falta de fundamentação, uma vez que o Tribunal Geral não analisou os argumentos do recorrente.

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| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/6 |
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26.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/6

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Recurso interposto em 7 de janeiro de 2021 pela República da Estónia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de outubro de 2020 no processo T-594/18, Pharma Mar/Comissão Europeia

(Processo C-16/21 P)

(2021/C 148/07)

Língua do processo: estónio

Partes

Recorrente: República da Estónia (representante: N. Grünberg)

Outras partes no processo: Pharma Mar, SA (representantes: M. Merola e V. Salvatore), Comissão Europeia (representantes: L. Haasbeek e A. Sipos)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2020; |
| --- | --- |

—

Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2020;

| — | Condenar as partes no pagamento das respetivas despesas no processo. |
| --- | --- |

—

Condenar as partes no pagamento das respetivas despesas no processo.

Fundamentos e principais argumentos

A República da Estónia alega o seguinte:

| 1. | O Tribunal Geral não respeitou o critério da imparcialidade previsto no Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1), ao afirmar que, relativamente ao trabalho de peritos que integraram um grupo científico (scientific advisory group, a seguir «SAG»), o mero facto de tais peritos terem uma relação laboral com uma clínica universitária pode suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade. |
| --- | --- |

1.

O Tribunal Geral não respeitou o critério da imparcialidade previsto no Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1), ao afirmar que, relativamente ao trabalho de peritos que integraram um grupo científico (scientific advisory group, a seguir «SAG»), o mero facto de tais peritos terem uma relação laboral com uma clínica universitária pode suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade.

| 2. | Em primeiro lugar, o Tribunal Geral considerou erradamente, no que respeita à análise do princípio da imparcialidade, na aceção do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004, que uma clínica universitária pode ser globalmente equiparada a uma farmacêutica. |
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2.

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral considerou erradamente, no que respeita à análise do princípio da imparcialidade, na aceção do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004, que uma clínica universitária pode ser globalmente equiparada a uma farmacêutica.

| 3. | Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro manifesto de apreciação no contexto da análise do princípio da imparcialidade, ao avaliar o medicamento concorrente e a ligação entre os peritos e a farmacêutica do «medicamento concorrente». |
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3.

Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro manifesto de apreciação no contexto da análise do princípio da imparcialidade, ao avaliar o medicamento concorrente e a ligação entre os peritos e a farmacêutica do «medicamento concorrente».

| 4. | Em terceiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de apreciação na análise do princípio da imparcialidade, ao não avaliar corretamente a ligação entre os peritos em causa e o centro de terapia celular e a influência desses peritos nas decisões do SAG. |
| --- | --- |

4.

Em terceiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de apreciação na análise do princípio da imparcialidade, ao não avaliar corretamente a ligação entre os peritos em causa e o centro de terapia celular e a influência desses peritos nas decisões do SAG.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1).

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| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/7 |
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26.4.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lennestadt (Alemanha) em 19 de janeiro de 2021 — Nemzeti Útdíjfizetési Szolgáltató Zrt., Nationale Mauterhebung geschlossene Dienstleistungs AG/NW

(Processo C-30/21)

(2021/C 148/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Lennestadt

Partes no processo principal

Demandante: Nemzeti Útdíjfizetési Szolgáltató Zrt., Nationale Mauterhebung geschlossene Dienstleistungs AG

Demandado: NW

Questão prejudicial

Deve o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que o âmbito de aplicação deste regulamento abrange um processo judicial instaurado por uma sociedade estatal contra uma pessoa singular domiciliada noutro Estado-Membro, para efeitos da cobrança de uma taxa com caráter punitivo pela utilização não autorizada de uma estrada com portagem?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).

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| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/7 |
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26.4.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 1 de fevereiro de 2021 — RegioJet a. s.

(Processo C-57/21)

(2021/C 148/09)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší soud České republiky

Partes no processo principal

Recorrente: České dráhy, a.s.

Outras partes no processo: RegioJet a.s., Česká republika — Ministerstvo dopravy

Questões prejudiciais

| 1) | É conforme com a interpretação do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2014/104/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia (a seguir «diretiva»), um procedimento em que o órgão jurisdicional ordena a divulgação de elementos de prova, apesar de estar simultaneamente a correr na Comissão um processo conducente à aprovação de uma decisão nos termos do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (a seguir «regulamento»), em resultado da qual o órgão jurisdicional suspende a instância no processo relativo à indemnização por danos provocados pela infração às disposições do direito da concorrência? |
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1)

É conforme com a interpretação do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2014/104/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia (a seguir «diretiva»), um procedimento em que o órgão jurisdicional ordena a divulgação de elementos de prova, apesar de estar simultaneamente a correr na Comissão um processo conducente à aprovação de uma decisão nos termos do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (a seguir «regulamento»), em resultado da qual o órgão jurisdicional suspende a instância no processo relativo à indemnização por danos provocados pela infração às disposições do direito da concorrência?

| 2) | Opõe-se a interpretação do artigo 6.o, n.o 5, alínea a), e do artigo 6.o, n.o 9, da diretiva, a uma regulamentação nacional que restringe a divulgação de todas as informações apresentadas no âmbito de um processo, a pedido de uma autoridade nacional da concorrência, mesmo quando se trate de informações que a parte no processo é obrigada a preparar e a manter (ou prepara e mantém) por força de outras disposições legais, independentemente do processo por infração ao direito da concorrência? |
| --- | --- |

2)

Opõe-se a interpretação do artigo 6.o, n.o 5, alínea a), e do artigo 6.o, n.o 9, da diretiva, a uma regulamentação nacional que restringe a divulgação de todas as informações apresentadas no âmbito de um processo, a pedido de uma autoridade nacional da concorrência, mesmo quando se trate de informações que a parte no processo é obrigada a preparar e a manter (ou prepara e mantém) por força de outras disposições legais, independentemente do processo por infração ao direito da concorrência?

| 3) | Pode também entender-se por conclusão do processo mediante outro meio, na aceção do artigo 6.o, n.o 5, da diretiva, uma situação em que a autoridade nacional da concorrência suspendeu a instância depois de a Comissão ter dado início a um processo conducente à aprovação de uma decisão nos termos do capítulo III do regulamento? |
| --- | --- |

3)

Pode também entender-se por conclusão do processo mediante outro meio, na aceção do artigo 6.o, n.o 5, da diretiva, uma situação em que a autoridade nacional da concorrência suspendeu a instância depois de a Comissão ter dado início a um processo conducente à aprovação de uma decisão nos termos do capítulo III do regulamento?

| 4) | Tendo em conta as funções e os objetivos da diretiva, é conforme com o artigo 5.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 5, da diretiva, a atuação do órgão jurisdicional pela qual este aplica a regulamentação nacional que transpõe o artigo 6.o, n.o 7, da diretiva, por analogia a categorias de informações como a informação a que se refere o artigo 6.o, n.o 5, da diretiva, e, portanto, decide divulgar elementos de prova, desde que a questão de saber se os elementos de prova incluem a informação preparada por uma pessoa singular ou coletiva especificamente para o processo de uma autoridade da concorrência [na aceção do artigo 6.o, n.o 5, [alínea a)], da diretiva], só seja tratada pelo órgão jurisdicional depois de aqueles lhe terem sido revelados? |
| --- | --- |

4)

Tendo em conta as funções e os objetivos da diretiva, é conforme com o artigo 5.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 5, da diretiva, a atuação do órgão jurisdicional pela qual este aplica a regulamentação nacional que transpõe o artigo 6.o, n.o 7, da diretiva, por analogia a categorias de informações como a informação a que se refere o artigo 6.o, n.o 5, da diretiva, e, portanto, decide divulgar elementos de prova, desde que a questão de saber se os elementos de prova incluem a informação preparada por uma pessoa singular ou coletiva especificamente para o processo de uma autoridade da concorrência [na aceção do artigo 6.o, n.o 5, [alínea a)], da diretiva], só seja tratada pelo órgão jurisdicional depois de aqueles lhe terem sido revelados?

| 5) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve o artigo 5.o, n.o 4, da diretiva, ser interpretado no sentido de que as medidas eficazes para proteger informações confidenciais aplicadas pelo órgão jurisdicional podem ter por efeito excluir o acesso do recorrente ou de outras partes no processo e seus representantes a elementos de prova divulgados antes de o órgão jurisdicional se pronunciar definitivamente sobre a questão de saber se esses elementos ou alguns deles pertencem à categoria de provas prevista no artigo 6.o, n.o 5, alínea a), da diretiva? |
| --- | --- |

5)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve o artigo 5.o, n.o 4, da diretiva, ser interpretado no sentido de que as medidas eficazes para proteger informações confidenciais aplicadas pelo órgão jurisdicional podem ter por efeito excluir o acesso do recorrente ou de outras partes no processo e seus representantes a elementos de prova divulgados antes de o órgão jurisdicional se pronunciar definitivamente sobre a questão de saber se esses elementos ou alguns deles pertencem à categoria de provas prevista no artigo 6.o, n.o 5, alínea a), da diretiva?

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(1)  JO 2014, L 349, p. 1.

(2)  JO 2003, L 1, p. 1.

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| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/8 |
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26.4.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 11 de fevereiro de 2021 — WY

(Processo C-85/21)

(2021/C 148/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Steiermark

Partes no processo principal

Recorrente: WY

Autoridade recorrida: Steiermärkische Landesregierung

Questão prejudicial

Deve o artigo 21.o TFUE ser interpretado no sentido de que, no caso de perda ex lege da nacionalidade, prevista no direito nacional, com a consequente perda da cidadania da União, a referida disposição deve ser tida em conta ao examinar a proporcionalidade no caso concreto, em conformidade com os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no Acórdão Tjebbes e o. (1), e pode constituir um impedimento para a perda da nacionalidade quando um cidadão tenha voltado a adquirir a sua nacionalidade anterior através de uma declaração sobre a sua reaquisição e a perda iminente da cidadania da União possa ter um impacto significativo na sua vida familiar e profissional?

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(1)  ECLI:EU:C:2019:189.

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| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/9 |
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26.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 18 de fevereiro de 2021 — HJ

(Processo C-101/21)

(2021/C 148/11)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: HJ

Recorrido: Ministerstvo práce a sociálních věcí

Questão prejudicial

O artigo 2.o, em conjugação com o artigo 12.o, alíneas a) e c), da Diretiva 2008/94/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, opõe-se a uma jurisprudência dos tribunais nacionais segundo a qual um diretor de uma sociedade comercial não é considerado «trabalhador assalariado» para efeitos de pagamento de créditos salariais em dívida na aceção da Diretiva 2008/94/CE, apenas porque esse diretor, além de trabalhador assalariado, é simultaneamente membro do órgão estatutário dessa sociedade comercial?

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(1)  JO 2008, L 283, p. 36.

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| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/9 |
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26.4.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Úřad pro přístup k dopravní infrastruktuře (República Checa) em 19 de fevereiro de 2021 — RegioJet a. s./České dráhy a.s.

(Processo C-104/21)

(2021/C 148/12)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Úřad pro přístup k dopravní infrastruktuře

Partes no processo principal

Recorrente: RegioJet a. s.

Recorrida: České dráhy a.s.

Questões prejudiciais

| 1) | Os suportes informativos, que contêm informação para os passageiros em papel e que se encontram nas instalações de uma estação de caminho-de-ferro, constituem instalações de serviço na aceção do artigo 3.o, [ponto] 11, da Diretiva 2012/34 (1)? |
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1)

Os suportes informativos, que contêm informação para os passageiros em papel e que se encontram nas instalações de uma estação de caminho-de-ferro, constituem instalações de serviço na aceção do artigo 3.o, [ponto] 11, da Diretiva 2012/34 (1)?

| 2) | Por força do artigo 288.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Diretiva 2012/34 vincula a České dráhy a. s. enquanto Estado em sentido lato? Podem os particulares invocar, perante a České dráhy a. s., o efeito direto de uma diretiva transposta de forma diferente ou não transposta para o direito nacional? |
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2)

Por força do artigo 288.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Diretiva 2012/34 vincula a České dráhy a. s. enquanto Estado em sentido lato? Podem os particulares invocar, perante a České dráhy a. s., o efeito direto de uma diretiva transposta de forma diferente ou não transposta para o direito nacional?

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(1)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO 2012, L 343, p. 32).

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| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/10 |
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26.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/10

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Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2021 por Maen Haikal do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 16 de dezembro de 2020 no processo T-189/19, Maen Haikal/Conselho da União Europeia

(Processo C-113/21 P)

(2021/C 148/13)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: Maen Haikal (representante: S. Koev, advokat)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar o presente recurso admissível e procedente na sua totalidade, bem como procedentes todos os fundamentos nele invocados; |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso admissível e procedente na sua totalidade, bem como procedentes todos os fundamentos nele invocados;

| — | declarar que o acórdão recorrido do Tribunal Geral é anulável na sua totalidade; |
| --- | --- |

—

declarar que o acórdão recorrido do Tribunal Geral é anulável na sua totalidade;

| — | anular a Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, na parte em que as duas decisões são aplicáveis a Maen Haikal; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, na parte em que as duas decisões são aplicáveis a Maen Haikal;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/85 (1) do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 (2), que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na parte em que os dois regulamentos são aplicáveis a Maen Haikal; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/85 (1) do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 (2), que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na parte em que os dois regulamentos são aplicáveis a Maen Haikal;

| — | anular a Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, na parte em que é aplicável a Maen Haikal; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, na parte em que é aplicável a Maen Haikal;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/798 (3) do Conselho, de 17 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na parte em que o regulamento é aplicável a Maen Haikal; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/798 (3) do Conselho, de 17 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na parte em que o regulamento é aplicável a Maen Haikal;

| — | condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das custas do presente recurso e na totalidade das despesas, honorários, etc., referentes ao patrocínio judiciário. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das custas do presente recurso e na totalidade das despesas, honorários, etc., referentes ao patrocínio judiciário.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Erro de direito cometido pelo Tribunal Geral ao considerar que o Conselho aplicou corretamente a presunção de que o recorrente era um importante homem de negócios ativo na Síria, embora não exista base jurídica para essa presunção e esta seja desproporcionada em relação ao objetivo estabelecido por lei. |
| --- | --- |

1.

Erro de direito cometido pelo Tribunal Geral ao considerar que o Conselho aplicou corretamente a presunção de que o recorrente era um importante homem de negócios ativo na Síria, embora não exista base jurídica para essa presunção e esta seja desproporcionada em relação ao objetivo estabelecido por lei.

| 2. | Violação do princípio da proporcionalidade (artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia). |
| --- | --- |

2.

Violação do princípio da proporcionalidade (artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia).

| 3. | Violação das regras em matéria probatória, porquanto não há provas para a aplicação da presunção e da exclusão da aplicação dos artigos 27.o, n.o 3, e 28.o, n.o 3, da Decisão 2013/255, conforme alterada pela Decisão 2015/1836. |
| --- | --- |

3.

Violação das regras em matéria probatória, porquanto não há provas para a aplicação da presunção e da exclusão da aplicação dos artigos 27.o, n.o 3, e 28.o, n.o 3, da Decisão 2013/255, conforme alterada pela Decisão 2015/1836.

| 4. | Erro de apreciação, o que é confirmado pelos atos do Conselho que retiraram o nome do recorrente das listas de sanções. |
| --- | --- |

4.

Erro de apreciação, o que é confirmado pelos atos do Conselho que retiraram o nome do recorrente das listas de sanções.

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(1)  JO 2019, L 18 I, p. 4

(2)  JO 2012, L 16, p. 1

(3)  JO 2019, L 132, p. 1

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| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/11 |
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26.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/11

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Ação intentada em 26 de fevereiro de 2021 — Comissão Europeia / Irlanda

(Processo C-125/21)

(2021/C 148/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Tomkin, e S. Grünheid, agentes)

Demandada: República da Irlanda

Pedidos da demandante

| — | declarar que, ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (1), ou, em qualquer caso, ao não ter notificado essas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 29.o, n.os 1 e 2, da referida decisão-quadro; |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (1), ou, em qualquer caso, ao não ter notificado essas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 29.o, n.os 1 e 2, da referida decisão-quadro;

| — | condenar a Irlanda nas despesas. |
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—

condenar a Irlanda nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 29.o, n.os 1 e 2, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições desta decisão-quadro o mais tardar em 5 de dezembro de 2011 e notificar essas medidas à Comissão.

A Comissão considera que a Irlanda violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 29.o, n.os 1 e 2, da Decisão Quadro 2008/909/JAI do Conselho ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas em causa ou, em qualquer caso, ao não ter notificado essas disposições à Comissão.

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(1)  JO 2008, L 327, p. 27.

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| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/11 |
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26.4.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/11

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Ação intentada em 26 de fevereiro de 2021 — Comissão Europeia/Irlanda

(Processo C-126/21)

(2021/C 148/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Tomkin e S. Grünheid, agentes)

Demanda: Irlanda

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar que, ao não ter adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva (1), ou, em todo o caso, ao não ter notificado essas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 27.o da Decisão-Quadro 2009/829/JAI; |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não ter adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva (1), ou, em todo o caso, ao não ter notificado essas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 27.o da Decisão-Quadro 2009/829/JAI;

| — | condenar a Irlanda nas despesas. |
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—

condenar a Irlanda nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em conformidade com o artigo 27.o da Decisão-Quadro 2009/829/JAI, os Estados-Membros deviam ter tomado as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da decisão-quadro e notificado essas medidas à Comissão até 1 de dezembro de 2012.

A Comissão considera que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 27.o da Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, ao não ter adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à decisão-quadro ou, em todo o caso, ao não ter notificado essas disposições à Comissão.

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(1)  JO 2009, L 294, p. 20.

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| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/12 |
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26.4.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/12

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Ação intentada em 4 de março de 2021 — Parlamento Europeu / Comissão Europeia

(Processo C-137/21)

(2021/C 148/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Parlamento Europeu (representantes: P. López-Carceller, J. Rodrigues, S. Alonso de León, agentes)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos do demandante

O demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Declarar que, ao não adotar o ato delegado ao abrigo do artigo 7.o, alínea f), do Regulamento 2018/1806 (1), a Comissão violou o Tratado; |
| --- | --- |

—

Declarar que, ao não adotar o ato delegado ao abrigo do artigo 7.o, alínea f), do Regulamento 2018/1806 (1), a Comissão violou o Tratado;

| — | Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas; |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas;

Fundamentos e principais argumentos

O demandante invoca um fundamento único, relativo à violação dos Tratados.

Segundo o Parlamento, a Comissão estava obrigada a adotar o ato delegado ao abrigo do artigo 7.o, alínea f), do Regulamento 2018/1806. Na sua resolução de 22 de outubro de 2020, o Parlamento instou a Comissão a adotar o ato em causa. Uma vez que a Comissão não adotou o ato delegado até 22 de dezembro de 2020, o Parlamento decidiu intentar a presente ação por omissão ao abrigo do artigo 265.o TFUE.

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(1)  Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO 2018, L 303, p. 39).

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| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/13 |
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26.4.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/13

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Ação intentada em 12 de março de 2021 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-166/21)

(2021/C 148/17)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Perrin e M. Siekierzyńska, agentes)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que, ao privar um importador do álcool etílico utilizado no fabrico de medicamentos da isenção obrigatória do imposto especial de consumo, no caso de este não optar pelo regime de suspensão do imposto especial de consumo, a República da Polónia não cumpriu as obrigações decorrentes do artigo 27.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (1), e do princípio da proporcionalidade; |
| --- | --- |

—

Declaração de que, ao privar um importador do álcool etílico utilizado no fabrico de medicamentos da isenção obrigatória do imposto especial de consumo, no caso de este não optar pelo regime de suspensão do imposto especial de consumo, a República da Polónia não cumpriu as obrigações decorrentes do artigo 27.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (1), e do princípio da proporcionalidade;

| — | Condenação da República da Polónia nas despesas. |
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—

Condenação da República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A República da Polónia introduziu uma regulamentação nacional segundo a qual um importador de álcool etílico utilizado no fabrico de medicamentos não está isento do imposto especial de consumo se não optar pelo regime de suspensão do imposto especial de consumo.

Segundo a Comissão, tal configura um incumprimento das obrigações decorrentes do artigo 27.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, e do princípio da proporcionalidade.

De acordo com esta disposição da referida diretiva, quando o álcool seja utilizado para o fabrico de medicamentos, os Estados-Membros estão obrigados a isentá-lo do imposto especial de consumo nas condições por eles estabelecidas, para assegurar a aplicação correta e direta das isenções e evitar qualquer tipo de fraude, evasão ou utilização indevida. Na opinião da Comissão, não é necessário condicionar a isenção do imposto especial de consumo à aplicação do regime de suspensão do imposto especial de consumo, para assegurar a aplicação correta e direta das isenções e evitar qualquer tipo de fraude, evasão ou utilização indevida. Tal também é contrário ao princípio da proporcionalidade.

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(1)  JO 1992, L 316 p. 21.

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Tribunal Geral

| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/14 |
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26.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/14

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2021 — Universität Koblenz-Landau/EACEA

(Processo T-108/18) (1)

(«Cláusula compromissória - Programas Tempus IV - Convenções de subvenção - Natureza contratual do litígio - Requalificação do recurso - Custos elegíveis - Irregularidades sistémicas e recorrentes - Reembolso integral dos montantes pagos - Proporcionalidade - Direito de ser ouvido - Dever de fundamentação - Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais»)

(2021/C 148/18)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Universität Koblenz-Landau (Mayence, Alemanha) (representantes: C. von der Lühe e I. Felder, advogados)

Recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (representantes: H. Monet, agente, assistido por R. van der Hout e C. Wagner, advogados)

Objeto

A título principal, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das cartas de 21 de dezembro de 2017 e de 7 de fevereiro de 2018 da EACEA relativas aos montantes pagos à recorrente no âmbito de convenções de subvenção celebradas para a execução de três projetos no domínio do ensino superior e, a título subsidiário, pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a declaração de que o direito à recuperação reclamada não existe.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Universität Koblenz-Landau é condenada no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

2)

A Universität Koblenz-Landau é condenada no pagamento das despesas.

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(1)  JO C 166, de 14.5.2018.

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| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/14 |
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26.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/14

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2021 — Universität Koblenz-Landau/EACEA

(Processo T-606/18) (1)

(«Cláusula compromissória - Programas Tempus - Convenção de subvenção - Custos elegíveis - Suspensão dos pagamentos - Reembolso das quantias pagas - Dever de fundamentação»)

(2021/C 148/19)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Universität Koblenz-Landau (Mainz, Alemanha) (representantes: C. von der Lühe e I. Felder, advogados)

Demandada: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (representantes: H. Monet, agente, assistido por R. van der Hout e C. Wagner, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 272.o TFUE e por meio do qual é pedido ao Tribunal Geral que, por um lado, declare a inexistência do crédito de 22 454,22 euros de que a EACEA se julga detentora a título da execução da convenção de subvenção n.o 2012-3075 relativa à realização do projeto «Qualification Frameworks in Central Asia: Bologna-Based Principles and Regional Coordination» e, por outro, condene a EACEA a pagar à demandante o montante de 41 408,15 euros ao abrigo da mesma convenção, acrescido de juros de mora.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Universität Koblenz-Landau é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Universität Koblenz-Landau é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 427, de 26.11.2018.

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| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/15 |
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26.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2021 — Barata/Parlamento

(Processo T-723/18) (1)

(«Função Pública - Funcionários - Promoção - Procedimento de certificação - Exclusão da lista definitiva de funcionários autorizados a completar o programa de formação - Artigo 45.o-A do Estatuto - Recurso de anulação - Comunicação por carta registada - Artigo 26.o do Estatuto - Envio de correspondência postal registada não levantada pelo seu destinatário - Início da contagem do prazo de recurso - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Princípio da boa administração - Proporcionalidade - Regime linguístico»)

(2021/C 148/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: João Miguel Barata (Evere, Bélgica) (representantes: G. Pandey, D. Rovetta e V. Villante, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: J. Steele e I. Terwinghe, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE com vista à anulação da Decisão de 23 de julho de 2018, do ato de 7 de dezembro de 2017, do ato de 21 de dezembro de 2017, da carta de 1 de março de 2018 e da carta de 22 de março de 2018, relativos à candidatura do recorrente ao procedimento de certificação de 2017, bem como do aviso de concurso interno de 22 de setembro de 2017.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | João Miguel Barata é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

João Miguel Barata é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 72, de 25.2.2019.

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| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/16 |
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26.4.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2021 — EM/Parlamento

(Processo T-599/19) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Assédio moral - Pedido de assistência - Indeferimento do pedido - Reforma - Dever de assistência - Princípio da boa administração - Dever de solicitude»)

(2021/C 148/21)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: EM (representante: M. Casado García-Hirschfeld, avocate)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: D. Boytha, C. González Argüelles e T. Lazian, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do Parlamento de 31 de outubro de 2018 que indeferiu o pedido de assistência do recorrente, conforme confirmada pela Decisão de 24 de maio de 2019 de indeferimento da reclamação, e, por outro, à obtenção de uma indemnização dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pelo recorrente na sequência destas decisões.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 383, de 11.11.2019.

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| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/16 |
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26.4.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2021 — Sahaj Marg Spirituality Foundation/EUIPO (Heartfulness)

(Processo T-48/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa Heartfulness - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 148/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sahaj Marg Spirituality Foundation (Manapakkam, Índia) (representante: E. Manresa Medina, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Sliwinska e V. Ruzek, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de novembro de 2019 (processo R 1266/2019-4), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa Heartfulness.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Sahaj Marg Spirituality Foundation suportará, além das suas próprias despesas, as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
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2)

A Sahaj Marg Spirituality Foundation suportará, além das suas próprias despesas, as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 87, de 16.3.2020.

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| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/17 |
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26.4.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/17

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2021 — Ungureanu / Comissão

(Processo T-753/19) (1)

(«Ação de indemnização - Direito institucional - Ilegalidade baseada na não propositura de uma ação por incumprimento ao abrigo do artigo 258.o TFUE - Poder discricionário da Comissão Europeia - Recurso manifestamente improcedente»)

(2021/C 148/23)

Língua do processo: romeno

Partes

Demandante: Simeda Ungureanu (Cluj-Napoca, Roménia) (representante: R. Chiriţă, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: A. Sipos e M. Carpus Carcea, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.oTFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da violação pela Comissão da sua obrigação de assegurar o respeito dos Tratados e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia por parte da Roménia.

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A ação é julgada improcedente.

| 2) | Simeda Ungureanu é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Simeda Ungureanu é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 68, de 2.3.2020.

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| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/17 |
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26.4.2021

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C 148/17

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Despacho do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2021 — ML/Comissão

(Processo T-567/20) (1)

(«Recurso de anulação e pedido de indemnização - Contratos públicos - Concurso público - Restauração sustentável a favor da Comissão na região de Bruxelas — capital e arredores - Rejeição da proposta de um proponente - Anulação do concurso público - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 148/24)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ML (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. André e M. Ilkova, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão da Comissão, de 30 de junho de 2020, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso público OIB/2019/CPN/039, relativo à restauração sustentável a favor da Comissão Europeia na região de Bruxelas — capital e arredores e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE e que tem por objeto a reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pela recorrente devido a esta decisão.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas por ML. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas por ML.

| 3) | ML suportará metade das suas despesas. |
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3)

ML suportará metade das suas despesas.

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(1)  JO C 371, de 3.11.2020.

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| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/18 |
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26.4.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/18

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2021 — Symrise/ECHA

(Processo T-656/20 R)

(«Processo de medidas provisórias - REACH - Substância homosalato - Verificação da conformidade dos registos - Dever de prestar determinadas informações que exigem o ensaio em animais - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)

(2021/C 148/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Symrise AG (Holzminden, Alemanha) (representantes: R. Cana, E. Mullier e H. Widemann, avocates)

Demandada: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: W. Broere, N. Knight e M. Heikkilä, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE de que sejam decretadas medidas provisórias, por um lado, de suspensão da execução da Decisão A-009-2018 da Câmara de Recurso da ECHA, de 18 de agosto de 2020, referente ao processo de registo por parte da requerente para o homosalato e, por outro, de prorrogação do prazo fixado para comunicar os resultados dos ensaios durante o período de suspensão.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/18 |
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26.4.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/18

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Recurso interposto em 19 de janeiro de 2021 — KF/BEI

(Processo T-37/21)

(2021/C 148/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: KF (representantes: L. Levi e A. Blot, advogadas)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do recorrido de 13 de outubro de 2020; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do recorrido de 13 de outubro de 2020;

| — | conceder uma compensação pelos danos não patrimoniais sofridos; e |
| --- | --- |

—

conceder uma compensação pelos danos não patrimoniais sofridos; e

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 8.o, n.o 1, do artigo 46.o, n.o 1, e do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento do Regime de Pensões do recorrido e a um erro manifesto de apreciação do conceito legal de invalidez. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 8.o, n.o 1, do artigo 46.o, n.o 1, e do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento do Regime de Pensões do recorrido e a um erro manifesto de apreciação do conceito legal de invalidez.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de imparcialidade do recorrido. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de imparcialidade do recorrido.

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| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/19 |
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26.4.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/19

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Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2021 — QB/Comissão

(Processo T-71/21)

(2021/C 148/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: QB (representante: R. Wardyn, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do PMO de 6 de abril de 2020, e a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de 3 de novembro de 2020, através das quais a Comissão Europeia recusou conceder ao recorrente o subsídio de expatriação; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do PMO de 6 de abril de 2020, e a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de 3 de novembro de 2020, através das quais a Comissão Europeia recusou conceder ao recorrente o subsídio de expatriação;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à fundamentação insuficiente das decisões do PMO e da autoridade investida do poder de nomeação.






  — | O recorrente alega que o PMO e a autoridade investida do poder de nomeação não fizeram referência ao facto de as disposições constitucionais e legais aplicáveis a todos os juízes polacos, em conformidade com o princípio do Estado de direito, não terem permitido ao recorrente estabelecer qualquer relação jurídica com a Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ) ou com qualquer outro organismo de direito privado na Polónia ou no estrangeiro; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à fundamentação insuficiente das decisões do PMO e da autoridade investida do poder de nomeação.

—

O recorrente alega que o PMO e a autoridade investida do poder de nomeação não fizeram referência ao facto de as disposições constitucionais e legais aplicáveis a todos os juízes polacos, em conformidade com o princípio do Estado de direito, não terem permitido ao recorrente estabelecer qualquer relação jurídica com a Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ) ou com qualquer outro organismo de direito privado na Polónia ou no estrangeiro;

| — | Alega também que o PMO e a autoridade investida do poder de nomeação ignoraram o facto de que, de acordo com a lei polaca, o recorrente, que era juiz no ativo na magistratura judicial, não podia estar sob a supervisão de qualquer outra autoridade para além do Tribunal de Primeira Instância de Lubartow e da hierarquia da KSSiP (Escola Nacional de Magistratura Judiciária e Ministério Público). |
| --- | --- |

—

Alega também que o PMO e a autoridade investida do poder de nomeação ignoraram o facto de que, de acordo com a lei polaca, o recorrente, que era juiz no ativo na magistratura judicial, não podia estar sob a supervisão de qualquer outra autoridade para além do Tribunal de Primeira Instância de Lubartow e da hierarquia da KSSiP (Escola Nacional de Magistratura Judiciária e Ministério Público).

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários.






  — | Alega-se que a expressão «serviços prestados a um outro Estado», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, deve ser interpretada como abrangendo todas as circunstâncias decorrentes dos serviços prestados a um outro Estado e não se deve limitar aos serviços prestados para a representação oficial desse Estado, e que nem a lei nem a jurisprudência acolhem a interpretação restritiva da autoridade investida do poder de nomeação; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários.

—

Alega-se que a expressão «serviços prestados a um outro Estado», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, deve ser interpretada como abrangendo todas as circunstâncias decorrentes dos serviços prestados a um outro Estado e não se deve limitar aos serviços prestados para a representação oficial desse Estado, e que nem a lei nem a jurisprudência acolhem a interpretação restritiva da autoridade investida do poder de nomeação;

| — | Alega-se ainda que a KSSiP deve ser considerada um organismo da Administração Central do Estado e, consequentemente, os serviços prestados pelo recorrente durante a sua delegação na KSSiP devem ser considerados como serviços prestados ao Estado polaco; |
| --- | --- |

—

Alega-se ainda que a KSSiP deve ser considerada um organismo da Administração Central do Estado e, consequentemente, os serviços prestados pelo recorrente durante a sua delegação na KSSiP devem ser considerados como serviços prestados ao Estado polaco;

| — | O recorrente alega, por outro lado, que os serviços por si prestados (1) eram complementares à relação jurídica entre o recorrente e a KSSiP; |
| --- | --- |

—

O recorrente alega, por outro lado, que os serviços por si prestados (1) eram complementares à relação jurídica entre o recorrente e a KSSiP;

| — | O recorrente alega, além disso, que a sua atividade profissional principal durante o período de referência foram os serviços prestados para a KSSiP na Polónia. |
| --- | --- |

—

O recorrente alega, além disso, que a sua atividade profissional principal durante o período de referência foram os serviços prestados para a KSSiP na Polónia.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação.






  — | Alega-se que o recorrente manteve uma ligação específica com a Polónia, impedindo assim a criação de uma ligação duradoura com a Bélgica; |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação.

—

Alega-se que o recorrente manteve uma ligação específica com a Polónia, impedindo assim a criação de uma ligação duradoura com a Bélgica;

| — | Além disso, o recorrente sustenta que a sua situação jurídica e factual não lhe permitiu a integração na sociedade belga. |
| --- | --- |

—

Além disso, o recorrente sustenta que a sua situação jurídica e factual não lhe permitiu a integração na sociedade belga.

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(1)  Nota editorial: frase omitida para garantir o anonimato.

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| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/20 |
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26.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/20

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Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2021 — Van Walle/ECDC

(Processo T-83/21)

(2021/C 148/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ivo Van Walle (Järfälla, Suécia) (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogados)

Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 30 de março de 2020 de não renovação do seu contrato; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 30 de março de 2020 de não renovação do seu contrato;

| — | anular, se necessário, a Decisão de 26 de outubro de 2020 de indeferimento da sua reclamação de 24 de junho de 2020; |
| --- | --- |

—

anular, se necessário, a Decisão de 26 de outubro de 2020 de indeferimento da sua reclamação de 24 de junho de 2020;

| — | condenar o recorrido no pagamento retroativo do seu salário líquido relativo ao período entre 31 de outubro de 2020 e a data da sua reintegração; |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento retroativo do seu salário líquido relativo ao período entre 31 de outubro de 2020 e a data da sua reintegração;

| — | condenar o recorrido numa indemnização por danos patrimoniais no montante de 30 000 euros e numa compensação por danos não patrimoniais suscetíveis de ser avaliados, ex aequo et bono, no montante de 20 000 euros; |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido numa indemnização por danos patrimoniais no montante de 30 000 euros e numa compensação por danos não patrimoniais suscetíveis de ser avaliados, ex aequo et bono, no montante de 20 000 euros;

| — | condenar o recorrido na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a desvio de poder. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a desvio de poder.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a violação do dever de assistência. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a violação do dever de assistência.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a violação do direito de audiência. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a violação do direito de audiência.

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| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/21 |
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26.4.2021

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C 148/21

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Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2021 — Amort e o./Comissão

(Processo T-96/21)

(2021/C 148/29)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Heidi Amort (Jenesien, Itália) e 35 outros recorrentes (representante: R. Holzeisen, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes pedem a declaração de nulidade da decisão de execução impugnada, incluindo as sucessivas modificações e inclusões.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso da Decisão de Execução da Comissão C(2020) 9598 (final), de 21 de dezembro de 2020, que concede uma autorização condicional de introdução no mercado, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao medicamento «Comirnaty — Vacina de mRNA contra a COVID-19 (nucleótido modificado)» tem os seguintes fundamentos:

| 1. | Primeiro fundamento: a decisão de execução impugnada viola o artigo 2.o, pontos 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 507/2006 (1). Está cientificamente provado que o pânico generalizado a nível mundial sobre a elevada taxa de mortalidade relacionada com a infeção da SARS-CoV-2 é injustificado. Além disso, a OMS e a União Europeia não detetaram corretamente a situação de crise no sentido de uma ameaça para a saúde pública. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: a decisão de execução impugnada viola o artigo 2.o, pontos 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 507/2006 (1). Está cientificamente provado que o pânico generalizado a nível mundial sobre a elevada taxa de mortalidade relacionada com a infeção da SARS-CoV-2 é injustificado. Além disso, a OMS e a União Europeia não detetaram corretamente a situação de crise no sentido de uma ameaça para a saúde pública.

| 2. | Segundo fundamento: a decisão de execução impugnada viola o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 507/2006 em razão da:






  — | inexistência de uma relação risco-benefício positiva, na aceção do artigo 1.o, n.o 28-A da Diretiva 2001/83/CE (2); |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento: a decisão de execução impugnada viola o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 507/2006 em razão da:

—

inexistência de uma relação risco-benefício positiva, na aceção do artigo 1.o, n.o 28-A da Diretiva 2001/83/CE (2);

| — | não verificação do requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 507/2006, uma vez que é improvável que o requerente possa fornecer em seguida dados clínicos completos; |
| --- | --- |

—

não verificação do requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 507/2006, uma vez que é improvável que o requerente possa fornecer em seguida dados clínicos completos;

| — | não verificação do requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 507/2006, uma vez que não existem necessidades médicas que possam ser satisfeitas através do medicamento autorizado; |
| --- | --- |

—

não verificação do requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 507/2006, uma vez que não existem necessidades médicas que possam ser satisfeitas através do medicamento autorizado;

| — | não verificação do requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 507/2006. |
| --- | --- |

—

não verificação do requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 507/2006.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do Regulamento (CE) n.o 1394/2007 (3), da Diretiva 2001/83/CE e do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (4). |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do Regulamento (CE) n.o 1394/2007 (3), da Diretiva 2001/83/CE e do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (4).

| 4. | Quarto fundamento: grave violação dos artigos 168.o e 169.o TFUE e dos artigos 3.o, 35.o e 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: grave violação dos artigos 168.o e 169.o TFUE e dos artigos 3.o, 35.o e 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 507/2006 da Comissão, de 29 de março de 2006, relativo à autorização condicional de introdução no mercado de medicamentos para uso humano abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2006, L 92, p. 6).

(2)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001, L 311, p. 67).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo a medicamentos de terapia avançada e que altera a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (JO 2007, L 324, p. 121).

(4)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1).

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| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/22 |
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26.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/22

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Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2021 — Synesis / Conselho

(Processo T-97/21)

(2021/C 148/30)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Synesis OOO (Minsk, Bielorrússia) (representantes: G. Lansky e A. Egger, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão de Execução (PESC) 2020/2130 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2020, L 426I/14), bem como o Regulamento de Execução (UE) 2020/2129 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2020, L 426I/1), na parte em que dizem respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão de Execução (PESC) 2020/2130 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2020, L 426I/14), bem como o Regulamento de Execução (UE) 2020/2129 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2020, L 426I/1), na parte em que dizem respeito à recorrente;

| — | condenar o Conselho nas despesas do processo, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas do processo, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca, como fundamentação da ilegalidade dos atos impugnados, na parte em que lhe dizem respeito, um único fundamento de recurso, segundo o qual o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação e, em particular, violou as suas obrigações de verificação. O Conselho não apresentou qualquer prova concreta que justificasse a validade da inclusão da recorrente na lista nos atos impugnados.

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| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/22 |
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26.4.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/22

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Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2021 — Maternus/EUIPO — adp Gauselmann (WILD)

(Processo T-116/21)

(2021/C 148/31)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Maternus GmbH (Munique, Alemanha) (representantes: M. Zoebisch e R. Drozdz, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: adp Gauselmann GmbH (Espelkamp, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: A recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União «WILD» — Marca da União n.o 9 515 248

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de dezembro de 2020, no processo R 932/2019-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação artigo 59.o, n.o 1, alínea a), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação artigo 59.o, n.o 1, alínea a), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/23 |
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26.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/23

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Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2021 — Stowarzyszenie chłodnictwa klimatyzacji i pomp ciepła/Comissão

(Processo T-123/21)

(2021/C 148/32)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Stowarzyszenie chłodnictwa klimatyzacji i pomp ciepła (Varsóvia, Polónia) (representante: A. Galos, radca prawny)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão Europeia, notificada em 15 de dezembro de 2020, que estabelece a quantidade de quotas atribuídas à recorrente, nos termos do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (1), na medida em que a Comissão procedeu a uma redução das quotas ao abrigo do artigo 25.o do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão Europeia, notificada em 15 de dezembro de 2020, que estabelece a quantidade de quotas atribuídas à recorrente, nos termos do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (1), na medida em que a Comissão procedeu a uma redução das quotas ao abrigo do artigo 25.o do mesmo regulamento;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca uma aplicação incorreta do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, em razão de uma interpretação errada do conceito de «colocação no mercado» constante do artigo 2.o, ponto 10, deste regulamento.

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(1)  JO 2014, L 150, p. 195.

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| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/24 |
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26.4.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/24

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Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2021 — Banco de Investimento Global/EUIPO — Banco BIC Português (EUROBIC)

(Processo T-125/21)

(2021/C 148/33)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Banco de Investimento Global S.A. (Lisboa, Portugal) (representante: N. Lucas, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Banco BIC Português S.A. (Lisboa, Portugal)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia EUROBIC — Pedido de registo n.o 16 775 199

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de novembro de 2020 no processo R 607/2019-1

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, existe um risco de confusão entre as marcas anteriores do Banco de Investimento Global S.A. e a marca controvertida e, consequentemente, anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

declarar que, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, existe um risco de confusão entre as marcas anteriores do Banco de Investimento Global S.A. e a marca controvertida e, consequentemente, anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO no pagamento das despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 95.o, n.os 1 e 2, e do artigo 97.o, n.o 1, alíneas c) e f), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 95.o, n.os 1 e 2, e do artigo 97.o, n.o 1, alíneas c) e f), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/24 |
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26.4.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/24

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Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2021 — Nevinnomysskiy Azot e NAK «Azot»/Comissão

(Processo T-126/21)

(2021/C 148/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: AO Nevinnomysskiy Azot (Nevinnomyssk, Rússia) e AO Novomoskovskaya Aktsionernaya Kompania NAK «Azot» (Novomoskovsk, Rússia) (representantes: P. Vander Schueren e E. Gergondet, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/2100, de 15 de dezembro de 2020 (1), na medida em que se aplica às recorrentes; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/2100, de 15 de dezembro de 2020 (1), na medida em que se aplica às recorrentes;

| — | condenar a recorrida no pagamento das despesas incorridas pelas recorrentes no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento das despesas incorridas pelas recorrentes no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam um fundamento de recurso, relativo ao facto de que a recorrida não recebeu um pedido de reexame da caducidade contendo «elementos de prova suficientes», e, por conseguinte, cometeu erros manifestos de apreciação, violou o artigo 11.o, n.os 2 e 5, e o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036 (2), bem como o seu dever de examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos relevantes do caso concreto ao iniciar o reexame da caducidade.

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(1)  Regulamento de Execução (UE) 2020/2100, de 15 de dezembro de 2020, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2020, L 425, p. 21).

(2)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21).

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| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/25 |
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26.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/25

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Recurso interposto em 2 de março de 2021 — CCPL e o./Comissão

(Processo T-130/21)

(2021/C 148/35)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: CCPL — Consorzio Cooperative di Produzione e Lavoro SC (Reggio Emilia, Itália), Coopbox Group SpA (Bibbiano, Itália), Coopbox Eastern s.r.o. (Nové Mesto nad Váhom, Eslováquia) (representantes: E. Cucchiara e E. Rocchi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a coima aplicada às recorrentes; ou |
| --- | --- |

—

anular a coima aplicada às recorrentes; ou

| — | a título subsidiário, reduzir o montante da coima; e, em qualquer caso |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, reduzir o montante da coima; e, em qualquer caso

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto a Decisão da Comissão Europeia, de 17 de dezembro de 2020, n.o C(2020) 8940 final, no processo AT.39563 — Embalagens de géneros alimentícios a retalho, relativa à violação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, respeitante à violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).






  — | Alega-se, a este respeito, que o valor tomado em consideração pela Comissão para efeitos do cálculo do limite de 10 % previsto pelo artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 é manifestamente errado, dado que esse valor inclui o volume de negócios total do Grupo CCPL, apesar de a Comissão não ter provado a denominada responsabilidade da sociedade-mãe (parental liability) do Grupo. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, respeitante à violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).

—

Alega-se, a este respeito, que o valor tomado em consideração pela Comissão para efeitos do cálculo do limite de 10 % previsto pelo artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 é manifestamente errado, dado que esse valor inclui o volume de negócios total do Grupo CCPL, apesar de a Comissão não ter provado a denominada responsabilidade da sociedade-mãe (parental liability) do Grupo.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento na fixação do valor da sanção.






  — | Alega-se, a este respeito, que a coima aplicada às recorrentes é manifesta e injustificadamente desproporcionada em relação à coima aplicada às outras partes. A aplicação automática do limite de 10 % a cada uma das infrações em causa é contrária aos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, bem como aos princípios da determinação e da graduação da coima. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento na fixação do valor da sanção.

—

Alega-se, a este respeito, que a coima aplicada às recorrentes é manifesta e injustificadamente desproporcionada em relação à coima aplicada às outras partes. A aplicação automática do limite de 10 % a cada uma das infrações em causa é contrária aos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, bem como aos princípios da determinação e da graduação da coima.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação pela Comissão Europeia do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE, ao ter tido em conta apenas uma parte dos elementos relativos à falta de capacidade contributiva apresentados pelo grupo CCPL.






  — | Alega-se, a este respeito, que a decisão impugnada, embora tenha reconhecido a situação de crise muito grave em que se encontram as recorrentes, não a teve suficientemente em conta na graduação da sanção. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação pela Comissão Europeia do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE, ao ter tido em conta apenas uma parte dos elementos relativos à falta de capacidade contributiva apresentados pelo grupo CCPL.

—

Alega-se, a este respeito, que a decisão impugnada, embora tenha reconhecido a situação de crise muito grave em que se encontram as recorrentes, não a teve suficientemente em conta na graduação da sanção.

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| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/26 |
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26.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/26

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Recurso interposto em 3 de março de 2021 — Telefónica Germany/EUIPO (LOOP)

(Processo T-132/21)

(2021/C 148/36)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Telefónica Germany GmbH & Co. OHG (Munique, Alemanha) (representante: A. Fottner e M. Müller, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo da marca nominativa da União Europeia «LOOP» — Pedido de registo n.o 18 008 477

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de dezembro de 2020, no processo R 644/2020-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada, na medida em que indeferiu o pedido de registo da marca da União Europeia n.o 18008477; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada, na medida em que indeferiu o pedido de registo da marca da União Europeia n.o 18008477;

| — | condenar o EUIPO nas despesas efetuadas no Tribunal Geral e nos processos de recurso e de exame. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas efetuadas no Tribunal Geral e nos processos de recurso e de exame.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais em conjugação com o artigo 20.o e o artigo 21.o, n.o 1, da referida Carta. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais em conjugação com o artigo 20.o e o artigo 21.o, n.o 1, da referida Carta.

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| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/27 |
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26.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/27

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Recurso interposto em 5 de março de 2021 — Amort e o./Comissão

(Processo T-136/21)

(2021/C 148/37)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Heidi Amort (Jenesien, Itália) e 37 outros recorrentes (representante: R. Holzeisen, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes pedem a declaração de nulidade da decisão de execução impugnada.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso da Decisão de Execução da Comissão C(2021) 94 (final), de 6 de janeiro de 2021, que concede uma autorização condicional de introdução no mercado, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao medicamento «COVID-19 Vaccine Moderna — Vacina de mRNA contra a COVID-19 (nucleótido modificado)» tem os seguintes fundamentos:

| 1. | Primeiro fundamento: a decisão de execução impugnada viola o artigo 2.o, pontos 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 507/2006 (1). Está cientificamente provado que o pânico generalizado a nível mundial sobre a elevada taxa de mortalidade relacionada com a infeção da SARS-CoV-2 é injustificado. Além disso, a OMS e a União Europeia não detetaram corretamente a situação de crise no sentido de uma ameaça para a saúde pública. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: a decisão de execução impugnada viola o artigo 2.o, pontos 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 507/2006 (1). Está cientificamente provado que o pânico generalizado a nível mundial sobre a elevada taxa de mortalidade relacionada com a infeção da SARS-CoV-2 é injustificado. Além disso, a OMS e a União Europeia não detetaram corretamente a situação de crise no sentido de uma ameaça para a saúde pública.

| 1. | Segundo fundamento: a decisão de execução impugnada viola o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 507/2006 em razão da:






  — | inexistência de uma relação risco-benefício positiva, na aceção do artigo 1.o, n.o 28-A, da Diretiva 2001/83/CE (2); |
| --- | --- | --- |

1.

Segundo fundamento: a decisão de execução impugnada viola o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 507/2006 em razão da:

—

inexistência de uma relação risco-benefício positiva, na aceção do artigo 1.o, n.o 28-A, da Diretiva 2001/83/CE (2);

| — | não verificação do requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 507/2006, uma vez que é improvável que o requerente possa fornecer em seguida dados clínicos completos; |
| --- | --- |

—

não verificação do requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 507/2006, uma vez que é improvável que o requerente possa fornecer em seguida dados clínicos completos;

| — | não verificação do requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 507/2006, uma vez que não existem necessidades médicas que possam ser satisfeitas através do medicamento autorizado; |
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não verificação do requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 507/2006, uma vez que não existem necessidades médicas que possam ser satisfeitas através do medicamento autorizado;

| — | não verificação do requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 507/2006. |
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não verificação do requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 507/2006.

| 2. | Terceiro fundamento: violação do Regulamento (CE) n.o 1394/2007 (3), da Diretiva 2001/83/CE e do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (4). |
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2.

Terceiro fundamento: violação do Regulamento (CE) n.o 1394/2007 (3), da Diretiva 2001/83/CE e do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (4).

| 3. | Quarto fundamento: grave violação dos artigos 168.o e 169.o TFUE e dos artigos 3.o, 35.o e 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
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3.

Quarto fundamento: grave violação dos artigos 168.o e 169.o TFUE e dos artigos 3.o, 35.o e 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 507/2006 da Comissão, de 29 de março de 2006, relativo à autorização condicional de introdução no mercado de medicamentos para uso humano abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2006, L 92, p. 6).

(2)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001, L 311, p. 67).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo a medicamentos de terapia avançada e que altera a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (JO 2007, L 324, p. 121).

(4)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1).

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| 26.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/28 |
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26.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/28

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Recurso interposto em 7 de março de 2021 — WIZZ Air Hungary/Comissão

(Processo T-142/21)

(2021/C 148/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: WIZZ Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Budapeste, Hungria) (representantes: E. Vahida, S. Rating e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (UE) de 20 de agosto de 2020 da recorrida no processo de auxílios estatais SA.57026 (2020/N) — Roménia COVID-19: Aid to Blue Air (1); e |
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anular a Decisão (UE) de 20 de agosto de 2020 da recorrida no processo de auxílios estatais SA.57026 (2020/N) — Roménia COVID-19: Aid to Blue Air (1); e

| — | condenar a recorrida no pagamento das despesas. |
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condenar a recorrida no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE e ter incorrido em erro manifesto de apreciação na análise da proporcionalidade do auxílio face aos danos causados pela crise da COVID-19. |
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1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE e ter incorrido em erro manifesto de apreciação na análise da proporcionalidade do auxílio face aos danos causados pela crise da COVID-19.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a análise, efetuada pela recorrida, das condições de elegibilidade e de compatibilidade relativas ao auxílio de emergência estar viciada. |
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2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a análise, efetuada pela recorrida, das condições de elegibilidade e de compatibilidade relativas ao auxílio de emergência estar viciada.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação, pela recorrida, de disposições específicas do TFUE e dos princípios gerais do direito da União da proibição de discriminação, da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na UE desde finais dos anos 80 (2). |
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3.

Terceiro fundamento, relativo à violação, pela recorrida, de disposições específicas do TFUE e dos princípios gerais do direito da União da proibição de discriminação, da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na UE desde finais dos anos 80 (2).

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a recorrida se ter baseado em provas inexistentes ou inadequadas. |
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4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a recorrida se ter baseado em provas inexistentes ou inadequadas.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter iniciado um procedimento formal de investigação, apesar das sérias dificuldades, e de ter violado os direitos processuais da recorrente. |
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5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter iniciado um procedimento formal de investigação, apesar das sérias dificuldades, e de ter violado os direitos processuais da recorrente.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação pela recorrida. |
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6.

Sexto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação pela recorrida.

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(1)  JO 2020, C 430, p. 2.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (Texto relevante para efeitos de EEE) (JO 2008, L 293, pp. 3–20).

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