# Jornal Oficial C 176/2021

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 176 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano7 de maio de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 176

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano7 de maio de 2021

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| Índice | Página |
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| | III   Atos preparatórios |
| | CONSELHO |
| 2021/C 176/01 | Posição (UE) n.o 16/2021 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 (Programa Péricles IV) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 331/2014Adotada pelo Conselho em 13 de abril de 2021 | 1 |
| 2021/C 176/02 | Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 16/2021 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 (Programa Pericles IV) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 331/2014 | 13 |

Índice

Página

III   Atos preparatórios

CONSELHO

2021/C 176/01

Posição (UE) n.o 16/2021 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 (Programa Péricles IV) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 331/2014Adotada pelo Conselho em 13 de abril de 2021

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o

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2021/C 176/02

Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 16/2021 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 (Programa Pericles IV) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 331/2014

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III Atos preparatórios

CONSELHO

| 7.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/1 |
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7.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/1

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POSIÇÃO (UE) N.o 16/2021 DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 («Programa Péricles IV») e que revoga o Regulamento (UE) n.o 331/2014

Adotada pelo Conselho em 13 de abril de 2021

2021/C 176/01

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A União e os Estados-Membros fixaram como objetivo estabelecer as medidas necessárias para a utilização do euro como moeda única. Essas medidas incluem a proteção do euro contra a falsificação e a fraude associada, potenciando a eficácia da economia da União e salvaguardando a sustentabilidade das finanças públicas. |
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(1)

A União e os Estados-Membros fixaram como objetivo estabelecer as medidas necessárias para a utilização do euro como moeda única. Essas medidas incluem a proteção do euro contra a falsificação e a fraude associada, potenciando a eficácia da economia da União e salvaguardando a sustentabilidade das finanças públicas.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho (3) prevê intercâmbios de informação, cooperação e assistência mútua, criando assim um regime harmonizado para a proteção do euro. Através do Regulamento (CE) n.o 1339/2001 (4) do Conselho, os efeitos desse regulamento tornaram-se extensivos aos Estados-Membros que não adotaram o euro como moeda única, a fim de proporcionar um nível equivalente de proteção do euro em toda a União. |
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(2)

O Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho (3) prevê intercâmbios de informação, cooperação e assistência mútua, criando assim um regime harmonizado para a proteção do euro. Através do Regulamento (CE) n.o 1339/2001 (4) do Conselho, os efeitos desse regulamento tornaram-se extensivos aos Estados-Membros que não adotaram o euro como moeda única, a fim de proporcionar um nível equivalente de proteção do euro em toda a União.

| (3) | As ações realizadas com o objetivo de promover o intercâmbio de informações e de pessoal, a assistência técnica e científica e a formação especializada contribuem, de forma significativa, para a proteção da moeda única da União contra a falsificação e a fraude associada e, consequentemente, para alcançar um nível elevado e equivalente de proteção em toda a União, demonstrando simultaneamente a capacidade da União de lutar contra a criminalidade organizada grave. Essas ações podem também contribuir para fazer face aos desafios comuns de luta contra a criminalidade organizada, incluindo o branqueamento de capitais. |
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(3)

As ações realizadas com o objetivo de promover o intercâmbio de informações e de pessoal, a assistência técnica e científica e a formação especializada contribuem, de forma significativa, para a proteção da moeda única da União contra a falsificação e a fraude associada e, consequentemente, para alcançar um nível elevado e equivalente de proteção em toda a União, demonstrando simultaneamente a capacidade da União de lutar contra a criminalidade organizada grave. Essas ações podem também contribuir para fazer face aos desafios comuns de luta contra a criminalidade organizada, incluindo o branqueamento de capitais.

| (4) | Um programa para a proteção do euro contra a falsificação contribui para sensibilizar os cidadãos da União, aumentar a sua confiança nessa moeda e melhor a proteção do euro, nomeadamente através da constante difusão dos resultados das ações apoiadas por esse programa. |
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(4)

Um programa para a proteção do euro contra a falsificação contribui para sensibilizar os cidadãos da União, aumentar a sua confiança nessa moeda e melhor a proteção do euro, nomeadamente através da constante difusão dos resultados das ações apoiadas por esse programa.

| (5) | A proteção robusta do euro contra a falsificação é um elemento essencial da segurança e da competitividade da economia da União, diretamente relacionado com o objetivo da União de melhorar a eficácia do funcionamento da união económica e monetária. |
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(5)

A proteção robusta do euro contra a falsificação é um elemento essencial da segurança e da competitividade da economia da União, diretamente relacionado com o objetivo da União de melhorar a eficácia do funcionamento da união económica e monetária.

| (6) | O apoio recebido até ao momento para essas ações, através das Decisões 2001/923/CE (5) e 2001/924/CE (6) do Conselho, subsequentemente alteradas e prorrogadas pelas Decisões 2006/75/CE (7), 2006/76/CE (8), 2006/849/CE (9) e 2006/850/CE (10) e pelo Regulamento (UE) n.o 331/2014 (11) do Parlamento Europeu e do Conselho, tornou possível reforçar as ações da União e dos Estados-Membros no domínio da proteção do euro contra a falsificação. Os objetivos do programa para a proteção do euro contra a falsificação para os períodos anteriores, foram alcançados com êxito. |
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(6)

O apoio recebido até ao momento para essas ações, através das Decisões 2001/923/CE (5) e 2001/924/CE (6) do Conselho, subsequentemente alteradas e prorrogadas pelas Decisões 2006/75/CE (7), 2006/76/CE (8), 2006/849/CE (9) e 2006/850/CE (10) e pelo Regulamento (UE) n.o 331/2014 (11) do Parlamento Europeu e do Conselho, tornou possível reforçar as ações da União e dos Estados-Membros no domínio da proteção do euro contra a falsificação. Os objetivos do programa para a proteção do euro contra a falsificação para os períodos anteriores, foram alcançados com êxito.

| (7) | Em 2017, a Comissão realizou uma avaliação intercalar do programa de ação plurianual estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 331/2014 (programa «Péricles 2020»), apoiada por um relatório independente. Em termos gerais, o relatório fez uma avaliação positiva do programa Péricles 2020, mas deu conta de preocupações relacionadas com o número limitado de autoridades competentes que se candidatam à execução de ações ao abrigo do programa Péricles 2020 e com a qualidade dos indicadores-chave de desempenho utilizados para medir os resultados do programa. Na sua comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação intercalar do programa Péricles 2020 e na sua avaliação ex ante sob a forma de um documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a sua proposta, a Comissão concluiu, à luz das conclusões e recomendações da avaliação intercalar, que se devia apoiar a continuação do programa Péricles 2020 para além de 2020, atendendo ao seu valor acrescentado para a União, ao seu impacto a longo prazo e à sustentabilidade das suas ações, bem como ao seu contributo para a luta contra a criminalidade organizada. |
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(7)

Em 2017, a Comissão realizou uma avaliação intercalar do programa de ação plurianual estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 331/2014 (programa «Péricles 2020»), apoiada por um relatório independente. Em termos gerais, o relatório fez uma avaliação positiva do programa Péricles 2020, mas deu conta de preocupações relacionadas com o número limitado de autoridades competentes que se candidatam à execução de ações ao abrigo do programa Péricles 2020 e com a qualidade dos indicadores-chave de desempenho utilizados para medir os resultados do programa. Na sua comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação intercalar do programa Péricles 2020 e na sua avaliação ex ante sob a forma de um documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a sua proposta, a Comissão concluiu, à luz das conclusões e recomendações da avaliação intercalar, que se devia apoiar a continuação do programa Péricles 2020 para além de 2020, atendendo ao seu valor acrescentado para a União, ao seu impacto a longo prazo e à sustentabilidade das suas ações, bem como ao seu contributo para a luta contra a criminalidade organizada.

| (8) | A avaliação intercalar recomendava que as ações financiadas ao abrigo do programa Péricles 2020 fossem mantidas, dando simultaneamente resposta à necessidade de simplificar a apresentação de candidaturas, promover a diferenciação dos beneficiários e a participação do máximo de autoridades competentes de vários países nas atividades do programa Péricles 2020, continuar a centrar-se nas ameaças de falsificação emergentes e recorrentes e tornar mais escorreitos os indicadores-chave de desempenho. |
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(8)

A avaliação intercalar recomendava que as ações financiadas ao abrigo do programa Péricles 2020 fossem mantidas, dando simultaneamente resposta à necessidade de simplificar a apresentação de candidaturas, promover a diferenciação dos beneficiários e a participação do máximo de autoridades competentes de vários países nas atividades do programa Péricles 2020, continuar a centrar-se nas ameaças de falsificação emergentes e recorrentes e tornar mais escorreitos os indicadores-chave de desempenho.

| (9) | Foram detetados centros de falsificação em países terceiros e a falsificação do euro está a adquirir uma dimensão internacional crescente. O desenvolvimento de capacidades e as atividades de formação que envolvam as autoridades competentes de países terceiros deverão, por conseguinte, ser consideradas essenciais para assegurar uma proteção eficaz do euro e deverão ser ainda mais incentivadas no contexto da continuação do programa Péricles 2020. |
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(9)

Foram detetados centros de falsificação em países terceiros e a falsificação do euro está a adquirir uma dimensão internacional crescente. O desenvolvimento de capacidades e as atividades de formação que envolvam as autoridades competentes de países terceiros deverão, por conseguinte, ser consideradas essenciais para assegurar uma proteção eficaz do euro e deverão ser ainda mais incentivadas no contexto da continuação do programa Péricles 2020.

| (10) | Deverá ser adotado um novo programa para o período de 2021-2027 («Programa Péricles IV»). Importa assegurar a coerência e a complementaridade do Programa Péricles IV com os outros programas e ações relevantes. Por conseguinte, a Comissão deverá proceder a todas as consultas necessárias para avaliar as necessidades em matéria de proteção do euro junto dos principais intervenientes, nomeadamente as autoridades nacionais competentes designadas pelos Estados-Membros, o Banco Central Europeu (BCE) e a Europol, no âmbito do comité referido no Regulamento (CE) n.o 1338/2001, em especial no que diz respeito aos intercâmbios, à assistência e à formação, tendo em vista a aplicação do Programa Péricles IV. Além disso, aquando da execução do Programa Péricles IV, a Comissão deverá tirar partido da vasta experiência do BCE no que diz respeito à organização de formações e à divulgação de informações sobre as notas de euro falsas. |
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(10)

Deverá ser adotado um novo programa para o período de 2021-2027 («Programa Péricles IV»). Importa assegurar a coerência e a complementaridade do Programa Péricles IV com os outros programas e ações relevantes. Por conseguinte, a Comissão deverá proceder a todas as consultas necessárias para avaliar as necessidades em matéria de proteção do euro junto dos principais intervenientes, nomeadamente as autoridades nacionais competentes designadas pelos Estados-Membros, o Banco Central Europeu (BCE) e a Europol, no âmbito do comité referido no Regulamento (CE) n.o 1338/2001, em especial no que diz respeito aos intercâmbios, à assistência e à formação, tendo em vista a aplicação do Programa Péricles IV. Além disso, aquando da execução do Programa Péricles IV, a Comissão deverá tirar partido da vasta experiência do BCE no que diz respeito à organização de formações e à divulgação de informações sobre as notas de euro falsas.

| (11) | São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) («Regulamento Financeiro») e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União. |
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(11)

São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) («Regulamento Financeiro») e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

| (12) | Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, facilitar a cooperação entre Estados-Membros e entre a Comissão e os Estados-Membros a fim de proteger o euro contra a falsificação, sem interferir com as responsabilidades dos Estados-Membros e utilizando os recursos de forma mais eficiente do que seria possível a nível nacional, ajudar os Estados-Membros a protegerem de forma coletiva o euro e incentivar a utilização de estruturas comuns da União para aumentar a cooperação e o intercâmbio atempado e exaustivo de informações entre as autoridades competentes, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. |
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(12)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, facilitar a cooperação entre Estados-Membros e entre a Comissão e os Estados-Membros a fim de proteger o euro contra a falsificação, sem interferir com as responsabilidades dos Estados-Membros e utilizando os recursos de forma mais eficiente do que seria possível a nível nacional, ajudar os Estados-Membros a protegerem de forma coletiva o euro e incentivar a utilização de estruturas comuns da União para aumentar a cooperação e o intercâmbio atempado e exaustivo de informações entre as autoridades competentes, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

| (13) | O Programa Péricles IV deverá ser executado em conformidade com o quadro financeiro plurianual estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (13). |
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(13)

O Programa Péricles IV deverá ser executado em conformidade com o quadro financeiro plurianual estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (13).

| (14) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Programa Péricles IV, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. A Comissão deverá adotar programas de trabalho anuais que estabeleçam as prioridades, a repartição orçamental e os critérios de avaliação aplicáveis às subvenções das ações. Os programas de trabalho anuais deverão estabelecer igualmente os casos excecionais e devidamente justificados em que seja necessário um aumento da taxa de cofinanciamento para conferir aos Estados-Membros uma maior flexibilidade económica, permitindo-lhes assim executar e concluir de forma satisfatória projetos destinados a proteger e salvaguardar o euro. |
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(14)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Programa Péricles IV, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. A Comissão deverá adotar programas de trabalho anuais que estabeleçam as prioridades, a repartição orçamental e os critérios de avaliação aplicáveis às subvenções das ações. Os programas de trabalho anuais deverão estabelecer igualmente os casos excecionais e devidamente justificados em que seja necessário um aumento da taxa de cofinanciamento para conferir aos Estados-Membros uma maior flexibilidade económica, permitindo-lhes assim executar e concluir de forma satisfatória projetos destinados a proteger e salvaguardar o euro.

| (15) | O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o Programa Péricles IV que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 (14), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual. |
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(15)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o Programa Péricles IV que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 (14), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

| (16) | A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do Programa Péricles IV na consecução dos seus objetivos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do anexo relativamente aos indicadores, caso tal seja considerado necessário para fins de avaliação, e para completar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um regime de acompanhamento e avaliação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (15). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
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(16)

A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do Programa Péricles IV na consecução dos seus objetivos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do anexo relativamente aos indicadores, caso tal seja considerado necessário para fins de avaliação, e para completar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um regime de acompanhamento e avaliação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (15). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (17) | Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (17), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (18) e (UE) 2017/1939 do Conselho (19), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.
  A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (20). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes. |
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(17)

Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (17), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (18) e (UE) 2017/1939 do Conselho (19), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (20). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

| (18) | A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação intercalar sobre a execução do Programa Péricles IV e um relatório de avaliação final sobre a realização dos seus objetivos. De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (21), o Programa Péricles IV deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do Programa Péricles IV no terreno. |
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(18)

A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação intercalar sobre a execução do Programa Péricles IV e um relatório de avaliação final sobre a realização dos seus objetivos. De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (21), o Programa Péricles IV deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do Programa Péricles IV no terreno.

| (19) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 331/2014 deverá ser revogado. |
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(19)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 331/2014 deverá ser revogado.

| (20) | A fim de assegurar a continuidade da prestação de apoio no domínio de intervenção relevante e de permitir que a execução comece desde o início do quadro financeiro plurianual 2021-2027, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável, com efeitos retroativos, desde 1 de janeiro de 2021, |
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(20)

A fim de assegurar a continuidade da prestação de apoio no domínio de intervenção relevante e de permitir que a execução comece desde o início do quadro financeiro plurianual 2021-2027, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável, com efeitos retroativos, desde 1 de janeiro de 2021,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece um programa de intercâmbio, assistência e formação para a proteção do euro contra a falsificação (o «Programa Péricles IV») para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027.

O presente regulamento determina os objetivos do Programa Péricles IV, o orçamento para o período 2021-2027, as formas de financiamento pela União e as regras de concessão desse financiamento.

Artigo 2.o

Objetivos do programa

1.   O objetivo geral do Programa Péricles IV consiste em prevenir e combater a falsificação e a fraude associada, bem como preservar a integridade das notas e moedas de euro, reforçando assim a confiança dos cidadãos e das empresas na autenticidade destas notas e moedas e, por conseguinte, reforçando a confiança na economia da União, assegurando simultaneamente a sustentabilidade das finanças públicas.

2.   O objetivo específico do Programa Péricles IV consiste em proteger as notas e moedas de euro contra a falsificação e a fraude associada, apoiando e complementando as medidas tomadas pelos Estados-Membros e assistindo as autoridades nacionais e da União competentes nos seus esforços para desenvolver uma cooperação estreita e regular e o intercâmbio de boas práticas entre si e com a Comissão, incluindo, quando adequado, países terceiros e organizações internacionais.

Artigo 3.o

Orçamento

1.   O enquadramento financeiro para a execução do Programa Péricles IV para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027 é de 6 193 284 euros, a preços correntes.

2.   As dotações anuais são autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho dentro dos limites do quadro financeiro plurianual.

3.   O montante referido no n.o 1 pode ser usado para efeitos de assistência técnica e administrativa na execução do Programa Péricles IV, por exemplo para atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, incluindo os sistemas informáticos internos.

Artigo 4.o

Execução e formas de financiamento da União

1.   O Programa Péricles IV é executado em regime de gestão direta, nos termos do Regulamento Financeiro.

2.   O Programa Péricles IV é executado pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros, através de consultas regulares em diferentes fases da execução do Programa Péricles IV, assegurando simultaneamente a coerência e evitando duplicações desnecessárias com as medidas relevantes tomadas por outras entidades competentes, em particular o BCE e a Europol. Para o efeito, ao elaborar os programas de trabalho nos termos do artigo 10.o, a Comissão tem em conta as atividades em curso e futuras atividades do BCE e da Europol contra a falsificação do euro e a fraude associada.

3.   O apoio financeiro concedido ao abrigo do Programa Péricles IV às ações elegíveis enumeradas no artigo 6.o pode assumir a forma de subvenções ou contratos públicos.

Artigo 5.o

Ações conjuntas

1.   As ações a realizar ao abrigo do Programa Péricles IV podem ser organizadas pela Comissão conjuntamente com outros parceiros com conhecimentos especializados relevantes, tais como:

| a) | os bancos centrais nacionais e o BCE; |
| --- | --- |

a)

os bancos centrais nacionais e o BCE;

| b) | os centros nacionais de análise e os centros nacionais de análise de moedas; |
| --- | --- |

b)

os centros nacionais de análise e os centros nacionais de análise de moedas;

| c) | o Centro Técnico e Científico Europeu e as casas da moeda; |
| --- | --- |

c)

o Centro Técnico e Científico Europeu e as casas da moeda;

| d) | a Europol, a Eurojust e a Interpol; |
| --- | --- |

d)

a Europol, a Eurojust e a Interpol;

| e) | os gabinetes centrais nacionais de luta contra a falsificação de moeda previstos no artigo 12.o da Convenção Internacional para a Repressão da Moeda Falsa, assinada em Genebra em 20 de abril de 1929 (22), e outros serviços especializados na prevenção, deteção e repressão da falsificação de moeda; |
| --- | --- |

e)

os gabinetes centrais nacionais de luta contra a falsificação de moeda previstos no artigo 12.o da Convenção Internacional para a Repressão da Moeda Falsa, assinada em Genebra em 20 de abril de 1929 (22), e outros serviços especializados na prevenção, deteção e repressão da falsificação de moeda;

| f) | os organismos especializados em matéria de tecnologias de reprografia e autenticação, impressão e gravação; |
| --- | --- |

f)

os organismos especializados em matéria de tecnologias de reprografia e autenticação, impressão e gravação;

| g) | outros organismos, não referidos nas alíneas a) a f), que disponham de conhecimentos especializados, incluindo, se for caso disso, organismos de países terceiros e, em particular, de países em vias de adesão e de países candidatos; e |
| --- | --- |

g)

outros organismos, não referidos nas alíneas a) a f), que disponham de conhecimentos especializados, incluindo, se for caso disso, organismos de países terceiros e, em particular, de países em vias de adesão e de países candidatos; e

| h) | entidades privadas que tenham adquirido e provado possuir conhecimentos técnicos e equipas especializadas na deteção de notas e moedas falsas. |
| --- | --- |

h)

entidades privadas que tenham adquirido e provado possuir conhecimentos técnicos e equipas especializadas na deteção de notas e moedas falsas.

2.   Caso as ações sejam organizadas conjuntamente pela Comissão e o BCE, a Eurojust, a Europol ou a Interpol, as despesas daí decorrentes são partilhadas entre os organizadores. Em todo o caso, cada um dos organizadores financia as despesas de viagem e alojamento dos seus oradores convidados.

CAPÍTULO II

CAPÍTULO II

Elegibilidade

Elegibilidade

Artigo 6.o

Ações elegíveis

1.   O programa Péricles IV presta apoio financeiro, nas condições previstas nos programas de trabalho anuais referidos no artigo 10.o, às seguintes ações:

| a) | intercâmbio e difusão de informações, em especial através da organização de sessões de trabalho, reuniões e seminários, incluindo ações de formação, de uma política orientada de estágios e de intercâmbios de pessoal das autoridades nacionais competentes, e outras ações semelhantes. O intercâmbio de informações incide, nomeadamente, sobre:






  — | boas práticas em matéria de prevenção da falsificação e da fraude relacionadas com o euro, |
| --- | --- | --- |

a)

intercâmbio e difusão de informações, em especial através da organização de sessões de trabalho, reuniões e seminários, incluindo ações de formação, de uma política orientada de estágios e de intercâmbios de pessoal das autoridades nacionais competentes, e outras ações semelhantes. O intercâmbio de informações incide, nomeadamente, sobre:

—

boas práticas em matéria de prevenção da falsificação e da fraude relacionadas com o euro,

| — | as metodologias de controlo e de análise do impacto económico e financeiro da falsificação de moeda, |
| --- | --- |

—

as metodologias de controlo e de análise do impacto económico e financeiro da falsificação de moeda,

| — | o funcionamento das bases de dados e dos sistemas de alerta rápido, |
| --- | --- |

—

o funcionamento das bases de dados e dos sistemas de alerta rápido,

| — | a utilização de instrumentos de deteção, incluindo com apoio informático, |
| --- | --- |

—

a utilização de instrumentos de deteção, incluindo com apoio informático,

| — | os métodos de inquérito e investigação, |
| --- | --- |

—

os métodos de inquérito e investigação,

| — | a assistência científica, incluindo o acompanhamento de novidades, |
| --- | --- |

—

a assistência científica, incluindo o acompanhamento de novidades,

| — | a proteção do euro no exterior da União, |
| --- | --- |

—

a proteção do euro no exterior da União,

| — | as atividades de investigação, |
| --- | --- |

—

as atividades de investigação,

| — | a disponibilização de competências operacionais especializadas; |
| --- | --- |

—

a disponibilização de competências operacionais especializadas;

| b) | assistência técnica, científica e operacional, consoante se afigure necessário no âmbito do Programa Péricles IV, em especial:






  — | medidas adequadas para criar materiais pedagógicos a nível da União, nomeadamente coletâneas de legislação da União, boletins de informação, manuais práticos, glossários e léxicos, bases de dados, sobretudo no domínio da assistência científica ou da vigilância tecnológica, ou aplicações informáticas de apoio, como programas informáticos, |
| --- | --- | --- |

b)

assistência técnica, científica e operacional, consoante se afigure necessário no âmbito do Programa Péricles IV, em especial:

—

medidas adequadas para criar materiais pedagógicos a nível da União, nomeadamente coletâneas de legislação da União, boletins de informação, manuais práticos, glossários e léxicos, bases de dados, sobretudo no domínio da assistência científica ou da vigilância tecnológica, ou aplicações informáticas de apoio, como programas informáticos,

| — | estudos com interesse pluridisciplinar e transnacional, incluindo a investigação sobre dispositivos de segurança inovadores, |
| --- | --- |

—

estudos com interesse pluridisciplinar e transnacional, incluindo a investigação sobre dispositivos de segurança inovadores,

| — | o desenvolvimento de instrumentos e de métodos de apoio técnico para facilitar as ações de deteção a nível da União, |
| --- | --- |

—

o desenvolvimento de instrumentos e de métodos de apoio técnico para facilitar as ações de deteção a nível da União,

| — | apoio financeiro à cooperação em ações que envolvam pelo menos dois países, sempre que esse apoio não possa ser disponibilizado por outros programas das instituições e dos órgãos da União; |
| --- | --- |

—

apoio financeiro à cooperação em ações que envolvam pelo menos dois países, sempre que esse apoio não possa ser disponibilizado por outros programas das instituições e dos órgãos da União;

| c) | a aquisição de equipamento para uso das autoridades de países terceiros especializadas na luta contra a falsificação de moeda, a fim de proteger o euro contra a falsificação, nos termos do artigo 7.o, n.o 2. |
| --- | --- |

c)

a aquisição de equipamento para uso das autoridades de países terceiros especializadas na luta contra a falsificação de moeda, a fim de proteger o euro contra a falsificação, nos termos do artigo 7.o, n.o 2.

2.   O Programa Péricles IV tem em conta os aspetos transnacionais e pluridisciplinares da luta contra a contrafação, visando a participação dos seguintes grupos:

| a) | membros dos serviços competentes empenhados na deteção e luta contra a falsificação de moeda, nomeadamente as forças policiais e as administrações aduaneiras e financeiras, consoante as suas atribuições específicas a nível nacional; |
| --- | --- |

a)

membros dos serviços competentes empenhados na deteção e luta contra a falsificação de moeda, nomeadamente as forças policiais e as administrações aduaneiras e financeiras, consoante as suas atribuições específicas a nível nacional;

| b) | membros dos serviços de informações; |
| --- | --- |

b)

membros dos serviços de informações;

| c) | representantes dos bancos centrais nacionais, das casas da moeda, dos bancos comerciais e de outros intermediários financeiros, especialmente no que diz respeito às obrigações das instituições financeiras; |
| --- | --- |

c)

representantes dos bancos centrais nacionais, das casas da moeda, dos bancos comerciais e de outros intermediários financeiros, especialmente no que diz respeito às obrigações das instituições financeiras;

| d) | funcionários judiciais, juristas especializados e membros da magistratura ligados a este domínio; |
| --- | --- |

d)

funcionários judiciais, juristas especializados e membros da magistratura ligados a este domínio;

| e) | outros grupos profissionais interessados, nomeadamente as câmaras de comércio e indústria ou estruturas equivalentes capazes de facultar o acesso às pequenas e médias empresas, aos retalhistas e às empresas de transporte de valores. |
| --- | --- |

e)

outros grupos profissionais interessados, nomeadamente as câmaras de comércio e indústria ou estruturas equivalentes capazes de facultar o acesso às pequenas e médias empresas, aos retalhistas e às empresas de transporte de valores.

3.   Os grupos referidos no n.o 2 podem incluir participantes de países terceiros.

CAPÍTULO III

CAPÍTULO III

Subvenções

Subvenções

Artigo 7.o

Subvenções

1.   As subvenções ao abrigo do Programa Péricles IV são concedidas e geridas em conformidade com o título VIII do Regulamento Financeiro.

2.   Nas ações executadas através de subvenções, a aquisição de equipamento não pode constituir a única componente da convenção de subvenção.

Artigo 8.o

Taxas de cofinanciamento

A taxa de cofinanciamento das subvenções concedidas ao abrigo do Programa Péricles IV não pode exceder 75 % dos custos elegíveis. Em casos excecionais devidamente justificados, previstos nos programas de trabalho anuais referidos no artigo 10.o, a taxa de cofinanciamento não pode exceder 90 % dos custos elegíveis.

Artigo 9.o

Entidades elegíveis

As entidades elegíveis para financiamento ao abrigo do Programa Péricles IV são as autoridades nacionais competentes definidas no artigo 2.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1338/2001.

CAPÍTULO IV

CAPÍTULO IV

Programação, acompanhamento e avaliação

Programação, acompanhamento e avaliação

Artigo 10.o

Programas de trabalho

1.   Para executar o Programa Péricles IV, a Comissão adota os programas de trabalho referidos no artigo 110.o do Regulamento Financeiro.

2.   No caso das subvenções, para além dos requisitos estabelecidos no artigo 110.o do Regulamento Financeiro, o programa de trabalho especifica os critérios essenciais de seleção e concessão, bem como a taxa máxima de cofinanciamento.

Artigo 11.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 12.o, n.o 2, é conferido à Comissão entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 12.o, n.o 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (23).

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 12.o, n.o 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 12.o

Acompanhamento

1.   No anexo figuram indicadores destinados a dar conta dos progressos do Programa Péricles IV na consecução do objetivo específico estabelecido no artigo 2.o.

2.   A fim de assegurar a avaliação eficaz dos progressos do Programa Péricles IV na consecução dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 11.o, para alterar o anexo relativamente aos indicadores, caso tal seja considerado necessário para fins de avaliação, e para completar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um regime de acompanhamento e avaliação.

3.   A Comissão fornece anualmente informações sobre os resultados do Programa Péricles IV ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao BCE, tendo em conta os indicadores quantitativos e qualitativos definidos no anexo.

4.   Os países participantes e os demais beneficiários fornecem à Comissão todos os dados e informações necessários para o acompanhamento e a avaliação do Programa Péricles IV.

Artigo 13.o

Avaliação

1.   É efetuada uma avaliação intercalar independente do Programa Péricles IV logo que existam informações suficientes sobre a sua execução e, o mais tardar, quatro anos após o início da execução.

2.   Concluída a execução do Programa Péricles IV, e o mais tardar dois anos após o termo do período especificado no artigo 1.o, a Comissão realiza uma avaliação final do programa.

3.   A Comissão comunica as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao BCE.

CAPÍTULO V

CAPÍTULO V

Disposições transitórias e finais

Disposições transitórias e finais

Artigo 14.o

Informação, comunicação e notoriedade

1.   Os destinatários do financiamento da União evidenciam a origem dos fundos e asseguram a notoriedade do financiamento da União, em especial ao promoverem as ações e os respetivos resultados, mediante a prestação de informação coerente, eficaz e proporcionada, dirigida a diversos públicos, incluindo meios de comunicação social e público em geral.

2.   A Comissão realiza ações de informação e de comunicação sobre o Programa Péricles IV, bem como sobre as ações levadas a cabo ao abrigo do programa e sobre os resultados obtidos.

3.   Os recursos financeiros afetados ao Programa Péricles IV contribuem igualmente para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estas estejam relacionadas com os objetivos a que se refere o artigo 2.o.

Artigo 15.o

Revogação

O Regulamento (UE) n.o 331/2014 é revogado com efeitos desde 1 de janeiro de 2021.

Artigo 16.o

Disposições transitórias

1.   O presente regulamento não afeta o prosseguimento ou a alteração das ações iniciadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 331/2014, que continua a ser aplicável às ações em causa até à sua conclusão.

2.   O enquadramento financeiro do Programa Péricles IV pode igualmente cobrir as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o Programa Péricles IV e as medidas adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 331/2014.

Artigo 17.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em ....

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  JO C 378 de 19.10.2018, p. 2.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de fevereiro de 2019 (JO C 449 de 23.12.2020 p. 329) e posição do Conselho em primeira leitura de 13 de abril de 2021. Posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 1339/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n.o 1338/2001, que define medidas necessárias para a proteção do euro contra a falsificação, aos Estados-Membros que não tiverem adotado o euro como moeda única (JO L 181 de 4.7.2001, p. 11).

4

o

o

(5)  Decisão 2001/923/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 2001, que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Péricles») (JO L 339 de 21.12.2001, p. 50).

5

(6)  Decisão 2001/924/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 2001, que torna os efeitos da decisão que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbios, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Péricles») extensivos aos Estados-Membros que não tenham adotado o euro como moeda única (JO L 339 de 21.12.2001, p. 55).

6

(7)  Decisão 2006/75/CE do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Péricles») (JO L 36 de 8.2.2006, p. 40).

7

(8)  Decisão 2006/76/CE do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação da Decisão 2006/75/CE que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Péricles») (JO L 36 de 8.2.2006, p. 42).

8

(9)  Decisão 2006/849/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Péricles») (JO L 330 de 28.11.2006, p. 28).

9

(10)  Decisão 2006/850/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação da Decisão 2006/849/CE, que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE, que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Péricles») (JO L 330 de 28.11.2006, p. 30).

10

(11)  Regulamento (UE) n.o 331/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Péricles 2020») e revoga as Decisões 2001/923/CE, 2001/924/CE, 2006/75/CE, 2006/76/CE, 2006/849/CE e 2006/850/CE do Conselho (JO L 103 de 5.4.2014, p. 1).

11

o

(12)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

12

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(13)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).

13

o

(14)  Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28).

14

(15)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

15

(16)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

16

o

o

o

(17)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

17

o

(18)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

18

o

(19)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

19

(20)  Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

20

(21)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

21

(22)  Sociedade das Nações, Coletânea de Tratados (1931) n.o 2623, p. 372.

22

o

(23)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

23

---

ANEXO

INDICADORES PARA A AVALIAÇÃO DO PROGRAMA PÉRICLES IV

O Programa Péricles IV será objeto de um acompanhamento atento com base num conjunto de indicadores destinados a avaliar, com encargos administrativos e custos mínimos, até que ponto os objetivos gerais e específicos do programa foram alcançados. Para o efeito, serão recolhidos dados respeitantes aos indicadores-chave seguidamente enunciados:

| a) | número de notas e moedas de euro falsas detetadas; |
| --- | --- |

a)

número de notas e moedas de euro falsas detetadas;

| b) | número de oficinas ilegais desmanteladas; |
| --- | --- |

b)

número de oficinas ilegais desmanteladas;

| c) | número de autoridades competentes candidatas ao Programa Péricles IV; |
| --- | --- |

c)

número de autoridades competentes candidatas ao Programa Péricles IV;

| d) | taxa de satisfação dos participantes nas ações financiadas pelo Programa Péricles IV; e |
| --- | --- |

d)

taxa de satisfação dos participantes nas ações financiadas pelo Programa Péricles IV; e

| e) | opiniões dos participantes que já participaram em ações anteriores no âmbito do Péricles sobre o impacto do Programa Péricles IV nas suas atividades de proteção do euro contra a falsificação. |
| --- | --- |

e)

opiniões dos participantes que já participaram em ações anteriores no âmbito do Péricles sobre o impacto do Programa Péricles IV nas suas atividades de proteção do euro contra a falsificação.

Os dados e as informações relativas aos indicadores-chave de desempenho são recolhidos anualmente pela Comissão e pelos beneficiários do Programa Péricles IV do seguinte modo:

| — | a Comissão recolhe os dados relativos ao número de notas e moedas de euros falsas, |
| --- | --- |

—

a Comissão recolhe os dados relativos ao número de notas e moedas de euros falsas,

| — | a Comissão recolhe os dados relativos ao número de oficinas ilegais desmanteladas, |
| --- | --- |

—

a Comissão recolhe os dados relativos ao número de oficinas ilegais desmanteladas,

| — | a Comissão recolhe os dados relativos ao número de autoridades competentes candidatas ao Programa Péricles IV, |
| --- | --- |

—

a Comissão recolhe os dados relativos ao número de autoridades competentes candidatas ao Programa Péricles IV,

| — | a Comissão e os beneficiários do Programa Péricles IV recolhem os dados relativos à taxa de satisfação dos participantes nas ações financiadas pelo programa, |
| --- | --- |

—

a Comissão e os beneficiários do Programa Péricles IV recolhem os dados relativos à taxa de satisfação dos participantes nas ações financiadas pelo programa,

| — | a Comissão e os beneficiários do Programa Péricles IV recolhem os dados relativos às opiniões dos participantes que já participaram em ações anteriores no âmbito do Péricles sobre o impacto do Programa Péricles IV nas suas atividades de proteção do euro contra a falsificação. |
| --- | --- |

—

a Comissão e os beneficiários do Programa Péricles IV recolhem os dados relativos às opiniões dos participantes que já participaram em ações anteriores no âmbito do Péricles sobre o impacto do Programa Péricles IV nas suas atividades de proteção do euro contra a falsificação.

---

| 7.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/13 |
| --- | --- | --- | --- |

7.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/13

---

Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 16/2021 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 («Programa Pericles IV») e que revoga o Regulamento (UE) n.o 331/2014

(2021/C 176/02)

I.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 31 de maio de 2018, a Comissão deu a conhecer a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 («programa Pericles IV») (1), que faz parte do pacote apresentado no contexto do quadro financeiro plurianual 2021-2027. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A proposta tem por base o artigo 133.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). É complementada por uma segunda proposta da Comissão que alarga o Programa Pericles IV aos Estados-Membros da União Europeia que ainda não utilizam o euro como moeda única (2), que será objeto de um processo de aprovação nos termos do artigo 352.o do TFUE. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Em 13 de fevereiro de 2019, o plenário do Parlamento Europeu adotou uma resolução legislativa na qual expõe a sua posição em primeira leitura (3). |
| --- | --- |

3.

| 4. | O Grupo da Luta Antifraude analisou a proposta da Comissão em várias reuniões realizadas entre junho e dezembro de 2018. Em 19 de dezembro de 2018, o Comité de Representantes Permanentes adotou um mandato parcial (4) para iniciar negociações com o Parlamento Europeu, tendo em conta algumas disposições horizontais relacionadas com as negociações sobre o quadro financeiro plurianual (QFP). |
| --- | --- |

4.

| 5. | Entre fevereiro e novembro de 2020, o texto do projeto de regulamento foi negociado a nível técnico com o Parlamento Europeu, tendo sido resolvidas questões substanciais com compromissos de ambas as partes. |
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5.

| 6. | Os membros do Grupo da Luta Antifraude foram consultados sobre o texto após ter sido alcançado o acordo político sobre o QFP, em 10 de novembro de 2020. Com base nessa consulta, que confirmou o mandato da Presidência, o Parlamento Europeu organizou, em 29 de janeiro de 2021, um trílogo por videoconferência, em que se alcançou um acordo provisório, sob reserva de revisão jurídico-linguística. |
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6.

| 7. | Em 29 de janeiro de 2021, o acordo provisório foi apresentado por escrito aos membros do Grupo da Luta Antifraude, que não tiveram objeções ao texto do acordo. |
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7.

| 8. | O Comité de Representantes Permanentes confirmou o texto de compromisso final em 3 de fevereiro de 2021 (5). |
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8.

| 9. | Esse texto foi submetido à votação de confirmação pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu em 4 de fevereiro de 2021. Na mesma data, o presidente da LIBE assinou uma carta dirigida ao presidente do Comité dos Representantes Permanentes (2.a Parte), declarando que, se o Conselho transmitisse formalmente ao Parlamento Europeu a sua posição na forma constante do anexo à sua carta, recomendaria ao plenário do Parlamento Europeu que aceitasse a posição do Conselho sem alterações, sob reserva de verificação jurídico-linguística, na segunda leitura do Parlamento Europeu. |
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9.

II.   OBJETIVO

| 10. | O Programa Pericles IV visa proteger as notas e moedas de euro contra a falsificação e a fraude associada, apoiando e complementando as medidas tomadas pelos Estados-Membros e assistindo as autoridades nacionais e da União competentes nos seus esforços para desenvolver uma cooperação estreita e regular e o intercâmbio de boas práticas entre si e com a Comissão, incluindo, quando adequado, países terceiros e organizações internacionais.
  O Programa Pericles IV substituirá o Programa Pericles 2020, a fim de assegurar a sua continuação para além de 2020. |
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10.

O Programa Pericles IV substituirá o Programa Pericles 2020, a fim de assegurar a sua continuação para além de 2020.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

| 11. | O Parlamento Europeu e o Conselho realizaram negociações com vista à obtenção de um acordo na fase da posição do Conselho em primeira leitura («acordo no início da segunda leitura»). |
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11.

| 12. | O texto da posição do Conselho em primeira leitura reflete o compromisso justo alcançado nas negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho, mediadas pela Comissão. |
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12.

| 13. | O acordo centra-se nos seguintes aspetos:






  — | um equilíbrio entre as disposições processuais e a dimensão muito limitada do programa. Em particular, o programa de trabalho é adotado por meio de atos de execução (artigo 10.o
  ) e a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados que complementem o regulamento, a fim de elaborar as disposições relativas a um quadro de acompanhamento e avaliação, e que alterem o anexo para rever e completar os indicadores, sempre que necessário para efeitos de avaliação (artigo 12.o
  ); |
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13.

—

um equilíbrio entre as disposições processuais e a dimensão muito limitada do programa. Em particular, o programa de trabalho é adotado por meio de atos de execução (artigo 10.o
  ) e a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados que complementem o regulamento, a fim de elaborar as disposições relativas a um quadro de acompanhamento e avaliação, e que alterem o anexo para rever e completar os indicadores, sempre que necessário para efeitos de avaliação (artigo 12.o
  );

| — | um máximo de 75 % dos custos elegíveis para as taxas de cofinanciamento para subvenções, que, em casos excecionais devidamente justificados, pode ser aumentado até um máximo de 90 % dos custos elegíveis (artigo 8.o
  ); |
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—

um máximo de 75 % dos custos elegíveis para as taxas de cofinanciamento para subvenções, que, em casos excecionais devidamente justificados, pode ser aumentado até um máximo de 90 % dos custos elegíveis (artigo 8.o
  );

| — | inclusão, nas ações elegíveis para apoio financeiro, do intercâmbio de informações que incide sobre as boas práticas em matéria de prevenção da falsificação e da fraude relacionadas com o euro (artigo 6.o
  ); |
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inclusão, nas ações elegíveis para apoio financeiro, do intercâmbio de informações que incide sobre as boas práticas em matéria de prevenção da falsificação e da fraude relacionadas com o euro (artigo 6.o
  );

| — | um compromisso da Comissão no sentido de, ao elaborar os programas de trabalho, ter em conta as atividades em curso e futuras atividades do Banco Central Europeu (BCE) e da Europol contra a falsificação do euro e a fraude (artigo 4.o
  ); |
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—

um compromisso da Comissão no sentido de, ao elaborar os programas de trabalho, ter em conta as atividades em curso e futuras atividades do Banco Central Europeu (BCE) e da Europol contra a falsificação do euro e a fraude (artigo 4.o
  );

| — | inserção do termo «independente» no artigo 13.o
  , que prevê a realização de uma avaliação intercalar independente; |
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—

inserção do termo «independente» no artigo 13.o
  , que prevê a realização de uma avaliação intercalar independente;

| — | aditamento do BCE à lista de instituições às quais serão fornecidas anualmente informações sobre os resultados do Programa Pericles IV (artigo 12.o
  ); |
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—

aditamento do BCE à lista de instituições às quais serão fornecidas anualmente informações sobre os resultados do Programa Pericles IV (artigo 12.o
  );

| — | disposições sobre a aplicação retroativa do regulamento a partir de 1 de janeiro de 2021, a fim de permitir a continuidade das atividades financiadas pelo programa (artigos 16.o
  e 17.o
  ); |
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—

disposições sobre a aplicação retroativa do regulamento a partir de 1 de janeiro de 2021, a fim de permitir a continuidade das atividades financiadas pelo programa (artigos 16.o
  e 17.o
  );

| — | um conjunto de indicadores-chave para a avaliação do Programa Pericles IV, bem como uma referência ao facto de os dados respeitantes aos indicadores-chave de desempenho serem recolhidos pela Comissão e/ou pelos beneficiários do programa (anexo). |
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—

um conjunto de indicadores-chave para a avaliação do Programa Pericles IV, bem como uma referência ao facto de os dados respeitantes aos indicadores-chave de desempenho serem recolhidos pela Comissão e/ou pelos beneficiários do programa (anexo).

IV.   CONCLUSÃO

| 14. | O Conselho considera que a sua posição em primeira leitura representa um bom equilíbrio e que, após a sua adoção, o novo regulamento cumprirá o objetivo de prevenir e combater a falsificação e a fraude associada, reforçando assim a competitividade da economia da União e salvaguardando a sustentabilidade das finanças públicas. |
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14.

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(1)  Doc. 9589/18 + ADD 1 + ADD 2 [COM(2018) 369 final + ANEXO + SWD(2018) 281 final].

(2)  Doc. 9625/18 [COM(2018) 371 final].

(3)  Doc. 6213/19.

(4)  Doc. 14985/18 + ADD 1.

(5)  Doc. 5631/21 + ADD 1.

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