# Jornal Oficial C 93/2021

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 93 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano19 de março de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 93

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano19 de março de 2021

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Conselho |
| 2021/C 93/01 | Recomendação do Conselho, de 12 de março de 2021, relativa à igualdade, à inclusão e à participação dos ciganos | 1 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

2021/C 93/01

Recomendação do Conselho, de 12 de março de 2021, relativa à igualdade, à inclusão e à participação dos ciganos

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 93/02 | Taxas de câmbio do euro — 18 de março de 2021 | 15 |
| 2021/C 93/03 | Informação da Comissão Europeia, publicada nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, respeitante às notificações do Estado de pavilhão (lista dos Estados e das respetivas autoridades competentes), em conformidade com o artigo 20.o, n.os 1, 2 e 3, e com o anexo III do mesmo regulamento | 16 |
| 2021/C 93/04 | Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação | 35 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 93/02

Taxas de câmbio do euro — 18 de março de 2021

15

2021/C 93/03

Informação da Comissão Europeia, publicada nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, respeitante às notificações do Estado de pavilhão (lista dos Estados e das respetivas autoridades competentes), em conformidade com o artigo 20.o, n.os 1, 2 e 3, e com o anexo III do mesmo regulamento

o

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os

16

2021/C 93/04

Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

35

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 93/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10157 — Aurubis/TSR Recycling/JV) (
  1
  ) | 36 |
| 2021/C 93/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10159 — Infosys/Daimler (Certain Assets and Personnel)) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 38 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 93/07 | Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 39 |
| 2021/C 93/08 | Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão | 54 |
| 2021/C 93/09 | Publicação de um pedido de alteração do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho | 68 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2021/C 93/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10157 — Aurubis/TSR Recycling/JV) (
  1
  )

1

36

2021/C 93/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10159 — Infosys/Daimler (Certain Assets and Personnel)) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

38

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2021/C 93/07

Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

39

2021/C 93/08

Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

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os

54

2021/C 93/09

Publicação de um pedido de alteração do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

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68

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

| 19.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/1 |
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19.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/1

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 12 de março de 2021

relativa à igualdade, à inclusão e à participação dos ciganos

(2021/C 93/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o, em conjugação com o artigo 19.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2000/43/CE do Conselho (1) estabelece um quadro jurídico para combater a discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica em toda a União nos domínios do emprego, da educação, da proteção social (incluindo a segurança social e os cuidados de saúde), das regalias sociais, do acesso a bens e serviços e do fornecimento de bens e prestação de serviços, incluindo a habitação. Um dos objetivos da presente recomendação é contribuir para a execução efetiva dessa diretiva, sem prejuízo das competências dos Estados-Membros. |
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(1)

A Diretiva 2000/43/CE do Conselho (1) estabelece um quadro jurídico para combater a discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica em toda a União nos domínios do emprego, da educação, da proteção social (incluindo a segurança social e os cuidados de saúde), das regalias sociais, do acesso a bens e serviços e do fornecimento de bens e prestação de serviços, incluindo a habitação. Um dos objetivos da presente recomendação é contribuir para a execução efetiva dessa diretiva, sem prejuízo das competências dos Estados-Membros.

| (2) | A Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho (2) exige que os Estados-Membros criminalizem a incitação pública à violência ou ao ódio por motivos de raça, cor, religião, ascendência ou origem nacional ou étnica e assegurem que a motivação racista e xenófoba é considerada circunstância agravante ou, em alternativa, pode ser tida em conta pelos tribunais nacionais na determinação das sanções. A presente recomendação pretende reforçar as medidas tomadas contra o discurso de ódio, os crimes de ódio e a violência exercida contra os ciganos. Em consonância com a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a presente recomendação visa ainda promover o apoio às pessoas de etnia cigana que são vítimas desses crimes. |
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(2)

A Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho (2) exige que os Estados-Membros criminalizem a incitação pública à violência ou ao ódio por motivos de raça, cor, religião, ascendência ou origem nacional ou étnica e assegurem que a motivação racista e xenófoba é considerada circunstância agravante ou, em alternativa, pode ser tida em conta pelos tribunais nacionais na determinação das sanções. A presente recomendação pretende reforçar as medidas tomadas contra o discurso de ódio, os crimes de ódio e a violência exercida contra os ciganos. Em consonância com a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a presente recomendação visa ainda promover o apoio às pessoas de etnia cigana que são vítimas desses crimes.

| (3) | O Pilar Europeu dos Direitos Sociais exprime princípios e direitos destinados a apoiar e reforçar a justiça social, independentemente do sexo, da origem racial ou étnica, da religião ou convicções, da deficiência, idade ou orientação sexual. A fim de aplicar os princípios do Pilar Social, é fundamental tomar medidas de caráter universal complementadas por medidas específicas para proteger e apoiar os grupos mais expostos ao risco de discriminação ou exclusão social, como as estabelecidas na presente recomendação. A concretização do Pilar constitui um compromisso político e uma responsabilidade política partilhados. Deve ser implementado tanto a nível da União como dos Estados-Membros, de acordo com as respetivas competências, tendo devidamente em conta os diferentes ambientes socioeconómicos e a diversidade dos sistemas nacionais, incluindo o papel dos parceiros sociais, e respeitando plenamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. |
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(3)

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais exprime princípios e direitos destinados a apoiar e reforçar a justiça social, independentemente do sexo, da origem racial ou étnica, da religião ou convicções, da deficiência, idade ou orientação sexual. A fim de aplicar os princípios do Pilar Social, é fundamental tomar medidas de caráter universal complementadas por medidas específicas para proteger e apoiar os grupos mais expostos ao risco de discriminação ou exclusão social, como as estabelecidas na presente recomendação. A concretização do Pilar constitui um compromisso político e uma responsabilidade política partilhados. Deve ser implementado tanto a nível da União como dos Estados-Membros, de acordo com as respetivas competências, tendo devidamente em conta os diferentes ambientes socioeconómicos e a diversidade dos sistemas nacionais, incluindo o papel dos parceiros sociais, e respeitando plenamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

| (4) | A presente recomendação contribui igualmente para o desenvolvimento sustentado de sociedades democráticas inclusivas e igualitárias, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
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(4)

A presente recomendação contribui igualmente para o desenvolvimento sustentado de sociedades democráticas inclusivas e igualitárias, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

| (5) | A Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas relativas ao Regulamento Disposições Comuns para 2021-2027, Regulamento Fundo Social Europeu+ para 2021-2027 («Regulamento FSE+ 2021-2027»), e Regulamento Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão para 2021-2027 («FEDER-FC 2021-2027»). Essas propostas referem a igualdade e a não discriminação como princípios horizontais que devem ser respeitados na execução desses fundos. A proposta relativa ao FSE+ para 2021-2027 exorta especificamente os Estados-Membros e a Comissão a assegurar a igualdade e a não discriminação na execução dos programas da União e refere a promoção da integração socioeconómica de nacionais de países terceiros e a inclusão de comunidades marginalizadas, como os ciganos, associando-a à condição favorável que constitui um quadro estratégico nacional em prol dos ciganos. Enquanto se aguarda a adoção dessas propostas, a presente recomendação contribui para a sua aplicação efetiva no futuro. |
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(5)

A Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas relativas ao Regulamento Disposições Comuns para 2021-2027, Regulamento Fundo Social Europeu+ para 2021-2027 («Regulamento FSE+ 2021-2027»), e Regulamento Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão para 2021-2027 («FEDER-FC 2021-2027»). Essas propostas referem a igualdade e a não discriminação como princípios horizontais que devem ser respeitados na execução desses fundos. A proposta relativa ao FSE+ para 2021-2027 exorta especificamente os Estados-Membros e a Comissão a assegurar a igualdade e a não discriminação na execução dos programas da União e refere a promoção da integração socioeconómica de nacionais de países terceiros e a inclusão de comunidades marginalizadas, como os ciganos, associando-a à condição favorável que constitui um quadro estratégico nacional em prol dos ciganos. Enquanto se aguarda a adoção dessas propostas, a presente recomendação contribui para a sua aplicação efetiva no futuro.

| (6) | A comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (a «Estratégia Europa 2020») deu um impulso significativo à luta contra a pobreza e a exclusão social, estabelecendo metas comuns a nível europeu para reduzir a pobreza e a exclusão social e aumentar o sucesso escolar e os níveis de emprego. As referidas metas não podem ser alcançadas sem melhorar a igualdade, inclusão e participação dos ciganos, para o que a presente recomendação dá orientações específicas. |
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(6)

A comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (a «Estratégia Europa 2020») deu um impulso significativo à luta contra a pobreza e a exclusão social, estabelecendo metas comuns a nível europeu para reduzir a pobreza e a exclusão social e aumentar o sucesso escolar e os níveis de emprego. As referidas metas não podem ser alcançadas sem melhorar a igualdade, inclusão e participação dos ciganos, para o que a presente recomendação dá orientações específicas.

| (7) | A comunicação da Comissão, de 5 de abril de 2011, intitulada «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020», que incentiva os Estados-Membros a progredir em todos os aspetos da inclusão social e económica dos ciganos e a estabelece objetivos nos domínios da educação, do emprego, dos cuidados de saúde e da habitação, foi subscrita pelo Conselho em 19 de maio de 2011. Não obstante as limitações da conceção inicial, esse quadro encerrava um importante valor acrescentado da UE, que serve de ponto de partida para a presente recomendação, integrando, nomeadamente, os ensinamentos retirados da execução do quadro. |
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(7)

A comunicação da Comissão, de 5 de abril de 2011, intitulada «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020», que incentiva os Estados-Membros a progredir em todos os aspetos da inclusão social e económica dos ciganos e a estabelece objetivos nos domínios da educação, do emprego, dos cuidados de saúde e da habitação, foi subscrita pelo Conselho em 19 de maio de 2011. Não obstante as limitações da conceção inicial, esse quadro encerrava um importante valor acrescentado da UE, que serve de ponto de partida para a presente recomendação, integrando, nomeadamente, os ensinamentos retirados da execução do quadro.

| (8) | A recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013 (4), pretendia reforçar as medidas nacionais de integração dos ciganos. Nela, O Conselho exortava os Estados-Membros a informarem anualmente a Comissão de quaisquer medidas adotadas em consonância com a recomendação, bem como dos progressos realizados na execução das respetivas estratégias nacionais de integração dos ciganos (ENIC). A presente recomendação tem como ponto de partida a experiência adquirida, revendo e alargando as medidas a adotar. |
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(8)

A recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013 (4), pretendia reforçar as medidas nacionais de integração dos ciganos. Nela, O Conselho exortava os Estados-Membros a informarem anualmente a Comissão de quaisquer medidas adotadas em consonância com a recomendação, bem como dos progressos realizados na execução das respetivas estratégias nacionais de integração dos ciganos (ENIC). A presente recomendação tem como ponto de partida a experiência adquirida, revendo e alargando as medidas a adotar.

| (9) | Nas suas conclusões de 8 de dezembro de 2016, intituladas «Acelerar o processo de integração dos ciganos», o Conselho exortava a Comissão a efetuar uma avaliação intercalar do quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020 («avaliação aprofundada») e a propor, com base na avaliação, uma iniciativa pós-2020. Embora a avaliação aprofundada que foi levada a cabo confirme o valor acrescentado do quadro, salienta que os ciganos presentes na Europa continuam a ver-se confrontados com discriminações e com a exclusão social e económica. |
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(9)

Nas suas conclusões de 8 de dezembro de 2016, intituladas «Acelerar o processo de integração dos ciganos», o Conselho exortava a Comissão a efetuar uma avaliação intercalar do quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020 («avaliação aprofundada») e a propor, com base na avaliação, uma iniciativa pós-2020. Embora a avaliação aprofundada que foi levada a cabo confirme o valor acrescentado do quadro, salienta que os ciganos presentes na Europa continuam a ver-se confrontados com discriminações e com a exclusão social e económica.

| (10) | A avaliação aprofundada e as conclusões dela extraídas pelo Conselho, pelo Parlamento Europeu e por diversas organizações da sociedade civil de âmbito nacional e europeu revelam a necessidade de renovar e reforçar o empenhamento na igualdade e na inclusão dos ciganos. Tal empenhamento deve passar por que se confira especial atenção à não discriminação, nomeadamente lutando contra o anticiganismo – uma forma específica de racismo contra os ciganos – e concentrando a atenção nos quatro domínios de inclusão socioeconómica: educação, emprego, saúde e habitação. Deve, igualmente, refletir as necessidades de grupos específicos e a diversidade da população cigana, incluir os ciganos na conceção, execução, acompanhamento e avaliação de estratégias em prol da sua igualdade e inclusão, melhorar a definição de metas, a recolha de dados, o acompanhamento e a elaboração de relatórios e tornar as políticas de caráter geral mais sensíveis à igualdade e à inclusão dos ciganos. Ao conceber as medidas, deve ser dada especial atenção à perspetiva de género. |
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(10)

A avaliação aprofundada e as conclusões dela extraídas pelo Conselho, pelo Parlamento Europeu e por diversas organizações da sociedade civil de âmbito nacional e europeu revelam a necessidade de renovar e reforçar o empenhamento na igualdade e na inclusão dos ciganos. Tal empenhamento deve passar por que se confira especial atenção à não discriminação, nomeadamente lutando contra o anticiganismo – uma forma específica de racismo contra os ciganos – e concentrando a atenção nos quatro domínios de inclusão socioeconómica: educação, emprego, saúde e habitação. Deve, igualmente, refletir as necessidades de grupos específicos e a diversidade da população cigana, incluir os ciganos na conceção, execução, acompanhamento e avaliação de estratégias em prol da sua igualdade e inclusão, melhorar a definição de metas, a recolha de dados, o acompanhamento e a elaboração de relatórios e tornar as políticas de caráter geral mais sensíveis à igualdade e à inclusão dos ciganos. Ao conceber as medidas, deve ser dada especial atenção à perspetiva de género.

| (11) | A presente recomendação assenta ainda em diversas constatações anteriormente expostas em resoluções pertinentes do Parlamento Europeu, de 15 de abril de 2015 e de 12 de fevereiro de 2019, em conclusões do Conselho, de 8 de dezembro de 2016, e nos relatórios anuais da Comissão desde 2013. |
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(11)

A presente recomendação assenta ainda em diversas constatações anteriormente expostas em resoluções pertinentes do Parlamento Europeu, de 15 de abril de 2015 e de 12 de fevereiro de 2019, em conclusões do Conselho, de 8 de dezembro de 2016, e nos relatórios anuais da Comissão desde 2013.

| (12) | Na sequência do «Quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020», de 7 de outubro de 2020, a Comissão adotou um pacote que abrange a presente proposta de recomendação e a comunicação «Uma União da Igualdade: quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos» («a comunicação de 7 de outubro de 2020»). A comunicação de 7 de outubro estabelece objetivos e metas a nível da UE e, nos casos em que tal se justifique, compromissos mínimos a assumir por todos os Estados-Membros, eventualmente complementados por esforços nacionais suplementares e pela prestação de apoio da União, em função do contexto nacional e da dimensão da população cigana. Dados recentes revelam que seis em cada dez europeus consideram que a discriminação contra os ciganos é ainda comum no seu país e que mais de seis em cada dez europeus entendem que a sociedade poderia tirar partido de uma melhor integração dos ciganos (5). A presente recomendação tem por objetivo central contribuir para promover a igualdade e combater a exclusão dos ciganos, com o seu envolvimento ativo. |
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(12)

Na sequência do «Quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020», de 7 de outubro de 2020, a Comissão adotou um pacote que abrange a presente proposta de recomendação e a comunicação «Uma União da Igualdade: quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos» («a comunicação de 7 de outubro de 2020»). A comunicação de 7 de outubro estabelece objetivos e metas a nível da UE e, nos casos em que tal se justifique, compromissos mínimos a assumir por todos os Estados-Membros, eventualmente complementados por esforços nacionais suplementares e pela prestação de apoio da União, em função do contexto nacional e da dimensão da população cigana. Dados recentes revelam que seis em cada dez europeus consideram que a discriminação contra os ciganos é ainda comum no seu país e que mais de seis em cada dez europeus entendem que a sociedade poderia tirar partido de uma melhor integração dos ciganos (5). A presente recomendação tem por objetivo central contribuir para promover a igualdade e combater a exclusão dos ciganos, com o seu envolvimento ativo.

| (13) | Durante a pandemia de COVID-19, as comunidades ciganas excluídas e desfavorecidas viram-se expostas a sérios impactos negativos a nível socioeconómico e sanitário, situação que poderá agravar ainda mais as desigualdades existentes e o risco de pobreza e de exclusão social. A presente recomendação defende a redução das desigualdades estruturais enfrentadas pelas populações ciganas, procurando, quando necessário, ultrapassar as limitações em matéria de acesso à água potável, às infraestruturas sanitárias e aos cuidados de saúde, incluindo serviços de vacinação, bem como a falta de equipamento e de competências digitais que permitiriam a participação ativa dos ciganos na sociedade, nomeadamente no ensino à distância, e eliminar os elevados níveis de precariedade económica, sobrelotação dos alojamentos familiares e segregação dos assentamentos ou acampamentos. |
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(13)

Durante a pandemia de COVID-19, as comunidades ciganas excluídas e desfavorecidas viram-se expostas a sérios impactos negativos a nível socioeconómico e sanitário, situação que poderá agravar ainda mais as desigualdades existentes e o risco de pobreza e de exclusão social. A presente recomendação defende a redução das desigualdades estruturais enfrentadas pelas populações ciganas, procurando, quando necessário, ultrapassar as limitações em matéria de acesso à água potável, às infraestruturas sanitárias e aos cuidados de saúde, incluindo serviços de vacinação, bem como a falta de equipamento e de competências digitais que permitiriam a participação ativa dos ciganos na sociedade, nomeadamente no ensino à distância, e eliminar os elevados níveis de precariedade económica, sobrelotação dos alojamentos familiares e segregação dos assentamentos ou acampamentos.

| (14) | No contexto do aumento do populismo e do racismo na União (6), é necessário concentrar a atenção na luta contra a discriminação e na sua prevenção, nomeadamente por meio do combate ao anticiganismo, que constitui uma causa profunda de discriminação e exclusão e as exacerba. O plano de ação da UE contra o racismo 2020-2025, de 18 de setembro de 2020, estabelece, por conseguinte, uma série de medidas concretas para combater o racismo. O anticiganismo é uma forma invulgarmente disseminada (7) de racismo, tendo a sua origem na forma como a sociedade em sentido lato vê e trata os que considera «ciganos», num processo de «alteridade» histórico (8) assente em estereótipos e atitudes negativas, que por vezes podem não ser intencionais ou conscientes (9).
  O Parlamento Europeu tem feito referências ao anticiganismo nos seus relatórios e resoluções de 28 de abril de 2005, de 15 de abril de 2015 , de 25 de outubro de 2017, e de 12 de fevereiro de 2019. Diversas organizações internacionais e da sociedade civil têm reconhecido o fenómeno, também conhecido pelos termos «racismo contra os ciganos» e «romafobia». Nas suas conclusões de 8 de dezembro de 2016, o Conselho reconheceu a necessidade de «combater todas as formas de racismo contra os ciganos, por vezes referido como hostilidade em relação aos ciganos, uma vez que é uma das causas de fundo da sua exclusão social e discriminação». Em 8 de outubro de 2020, a Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA) adotou uma definição juridicamente não vinculativa (10) de anticiganismo/discriminação contra os ciganos. |
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(14)

No contexto do aumento do populismo e do racismo na União (6), é necessário concentrar a atenção na luta contra a discriminação e na sua prevenção, nomeadamente por meio do combate ao anticiganismo, que constitui uma causa profunda de discriminação e exclusão e as exacerba. O plano de ação da UE contra o racismo 2020-2025, de 18 de setembro de 2020, estabelece, por conseguinte, uma série de medidas concretas para combater o racismo. O anticiganismo é uma forma invulgarmente disseminada (7) de racismo, tendo a sua origem na forma como a sociedade em sentido lato vê e trata os que considera «ciganos», num processo de «alteridade» histórico (8) assente em estereótipos e atitudes negativas, que por vezes podem não ser intencionais ou conscientes (9).

O Parlamento Europeu tem feito referências ao anticiganismo nos seus relatórios e resoluções de 28 de abril de 2005, de 15 de abril de 2015 , de 25 de outubro de 2017, e de 12 de fevereiro de 2019. Diversas organizações internacionais e da sociedade civil têm reconhecido o fenómeno, também conhecido pelos termos «racismo contra os ciganos» e «romafobia». Nas suas conclusões de 8 de dezembro de 2016, o Conselho reconheceu a necessidade de «combater todas as formas de racismo contra os ciganos, por vezes referido como hostilidade em relação aos ciganos, uma vez que é uma das causas de fundo da sua exclusão social e discriminação». Em 8 de outubro de 2020, a Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA) adotou uma definição juridicamente não vinculativa (10) de anticiganismo/discriminação contra os ciganos.

| (15) | Ao definir as medidas a tomar em relação à população cigana, importa reconhecer as necessidades ou vulnerabilidades específicas de determinados grupos (11), nomeadamente mulheres, jovens ciganos e crianças ciganas, ciganos LGBTI, idosos e pessoas com deficiência, ciganos nacionais de países terceiros ou apátridas e ciganos nómadas na UE. Por conseguinte, a presente recomendação tem em conta a importância de combater a discriminação múltipla, (12) propondo medidas para melhor proteger e incluir as crianças ciganas, particularmente expostas à discriminação e à segregação.
  Em sintonia com as conclusões do Conselho de 8 de dezembro de 2016, procura igualmente criar oportunidades e tirar partido das potencialidades inexploradas dos jovens ciganos, aumentando a sua participação ativa em programas e medidas em prol da juventude, como os enunciados na comunicação de 1 de julho de 2020 intitulada «Apoio ao emprego dos jovens: uma ponte para o emprego da próxima geração». |
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(15)

Ao definir as medidas a tomar em relação à população cigana, importa reconhecer as necessidades ou vulnerabilidades específicas de determinados grupos (11), nomeadamente mulheres, jovens ciganos e crianças ciganas, ciganos LGBTI, idosos e pessoas com deficiência, ciganos nacionais de países terceiros ou apátridas e ciganos nómadas na UE. Por conseguinte, a presente recomendação tem em conta a importância de combater a discriminação múltipla, (12) propondo medidas para melhor proteger e incluir as crianças ciganas, particularmente expostas à discriminação e à segregação.

Em sintonia com as conclusões do Conselho de 8 de dezembro de 2016, procura igualmente criar oportunidades e tirar partido das potencialidades inexploradas dos jovens ciganos, aumentando a sua participação ativa em programas e medidas em prol da juventude, como os enunciados na comunicação de 1 de julho de 2020 intitulada «Apoio ao emprego dos jovens: uma ponte para o emprego da próxima geração».

| (16) | Reconhecendo a diversidade dos ciganos, o termo «cigano» é utilizado como termo genérico para designar um conjunto diversificado de grupos de origem cigana, tais como os romes, os sintis, os calós, os ciganos, os romanichéis e os baiaxes/rudari. Engloba também grupos como os ascális, os egipcianos, os grupos orientais (nomeadamente os domes, os lomes, os romes e os abdais), as comunidades viajantes, incluindo os viajantes étnicos, os ieniches e as populações abrangidas pelo termo administrativo «gens du voyage», bem como as pessoas que se identificam como ciganos, tsiganes ou tziganes, sem negar as especificidades de cada grupo. |
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(16)

Reconhecendo a diversidade dos ciganos, o termo «cigano» é utilizado como termo genérico para designar um conjunto diversificado de grupos de origem cigana, tais como os romes, os sintis, os calós, os ciganos, os romanichéis e os baiaxes/rudari. Engloba também grupos como os ascális, os egipcianos, os grupos orientais (nomeadamente os domes, os lomes, os romes e os abdais), as comunidades viajantes, incluindo os viajantes étnicos, os ieniches e as populações abrangidas pelo termo administrativo «gens du voyage», bem como as pessoas que se identificam como ciganos, tsiganes ou tziganes, sem negar as especificidades de cada grupo.

| (17) | No contexto da mobilidade intra-União, é necessário respeitar o direito à livre circulação dos cidadãos na União e as condições do seu exercício. Estas últimas compreendem a posse de recursos suficientes e de uma cobertura extensa de seguro de doença, em conformidade com a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13). Ao mesmo tempo, é necessário procurar melhorar as condições de vida dos ciganos e aplicar medidas de promoção da sua inclusão económica e social tanto nos Estados-Membros de origem como nos Estados-Membros de residência. |
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(17)

No contexto da mobilidade intra-União, é necessário respeitar o direito à livre circulação dos cidadãos na União e as condições do seu exercício. Estas últimas compreendem a posse de recursos suficientes e de uma cobertura extensa de seguro de doença, em conformidade com a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13). Ao mesmo tempo, é necessário procurar melhorar as condições de vida dos ciganos e aplicar medidas de promoção da sua inclusão económica e social tanto nos Estados-Membros de origem como nos Estados-Membros de residência.

| (18) | Reconhecendo embora que cabe aos Estados-Membros decidir sobre os seus próprios métodos de acompanhamento, incluindo métodos adequados para a recolha de dados, e tendo em conta que a recolha de informações relativas à origem étnica constitui uma questão sensível e é impraticável em determinados Estados-Membros, a presente recomendação destaca a importância da recolha de dados a fim de obter as informações de base necessárias para a conceção de medidas que efetivamente melhorem a situação da população cigana, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e as orientações de 2018 sobre as melhores formas de melhorar a recolha e a utilização de dados em matéria de igualdade publicadas pelo subgrupo responsável pelos dados em matéria de igualdade do Grupo de alto nível para a Não Discriminação, a Igualdade e a Diversidade (15). A presente recomendação reconhece ainda a importância da utilização de indicadores enquanto método de acompanhamento. A comunicação de 7 de outubro de 2020 explica que os Estados-Membros podem escolher os indicadores a partir de um conjunto de indicadores destinados a aferir a igualdade, inclusão e participação dos ciganos, elaborado conjuntamente pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pela Comissão e pelos Estados-Membros. |
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(18)

Reconhecendo embora que cabe aos Estados-Membros decidir sobre os seus próprios métodos de acompanhamento, incluindo métodos adequados para a recolha de dados, e tendo em conta que a recolha de informações relativas à origem étnica constitui uma questão sensível e é impraticável em determinados Estados-Membros, a presente recomendação destaca a importância da recolha de dados a fim de obter as informações de base necessárias para a conceção de medidas que efetivamente melhorem a situação da população cigana, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e as orientações de 2018 sobre as melhores formas de melhorar a recolha e a utilização de dados em matéria de igualdade publicadas pelo subgrupo responsável pelos dados em matéria de igualdade do Grupo de alto nível para a Não Discriminação, a Igualdade e a Diversidade (15). A presente recomendação reconhece ainda a importância da utilização de indicadores enquanto método de acompanhamento. A comunicação de 7 de outubro de 2020 explica que os Estados-Membros podem escolher os indicadores a partir de um conjunto de indicadores destinados a aferir a igualdade, inclusão e participação dos ciganos, elaborado conjuntamente pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pela Comissão e pelos Estados-Membros.

| (19) | A presente recomendação centra-se expressamente em medidas que promovam a igualdade, inclusão e participação dos ciganos, sem pretender excluir outros grupos desfavorecidos. As medidas devem basear-se nos mesmos princípios, em situações comparáveis. A este respeito, continuam a ser pertinentes os princípios básicos comuns para a inclusão dos ciganos (16). As medidas devem igualmente fomentar a integração da igualdade, inclusão e participação dos ciganos tanto nas iniciativas políticas nacionais como nas da União, prestando especial atenção à interseccionalidade e à dimensão de género. A comunicação de 7 de outubro de 2020 traça orientações adicionais sobre o planeamento e a execução dos quadros estratégicos nacionais relativos aos ciganos. |
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(19)

A presente recomendação centra-se expressamente em medidas que promovam a igualdade, inclusão e participação dos ciganos, sem pretender excluir outros grupos desfavorecidos. As medidas devem basear-se nos mesmos princípios, em situações comparáveis. A este respeito, continuam a ser pertinentes os princípios básicos comuns para a inclusão dos ciganos (16). As medidas devem igualmente fomentar a integração da igualdade, inclusão e participação dos ciganos tanto nas iniciativas políticas nacionais como nas da União, prestando especial atenção à interseccionalidade e à dimensão de género. A comunicação de 7 de outubro de 2020 traça orientações adicionais sobre o planeamento e a execução dos quadros estratégicos nacionais relativos aos ciganos.

| (20) | Um dos objetivos da presente recomendação é confirmar o empenhamento a longo prazo nos objetivos comuns em matéria de igualdade, inclusão e participação dos ciganos e traçar orientações renovadas e reforçadas, definindo as medidas que os Estados-Membros podem adotar para alcançar esses objetivos. |
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(20)

Um dos objetivos da presente recomendação é confirmar o empenhamento a longo prazo nos objetivos comuns em matéria de igualdade, inclusão e participação dos ciganos e traçar orientações renovadas e reforçadas, definindo as medidas que os Estados-Membros podem adotar para alcançar esses objetivos.

| (21) | A presente recomendação respeita plenamente o princípio da subsidiariedade e a responsabilidade capital dos Estados-Membros neste domínio. Não prejudica os princípios do direito processual nacional nem as tradições jurídicas dos Estados-Membros. Deve ser adotada uma abordagem comum, mas diferenciada que tenha devidamente em conta as especificidades nacionais, como o número e a percentagem de ciganos na população total, o contexto económico geral, as características específicas das populações-alvo nos vários Estados-Membros, bem como a possibilidade de estes instituírem políticas que visem um grupo étnico específico. As abordagens nacionais e as medidas pertinentes destinadas a promover a inclusão, a igualdade e a participação dos ciganos devem ser adaptadas e selecionadas de acordo com as circunstâncias específicas e as necessidades no terreno, entre elas a necessidade de abordar questões relacionadas com grupos desfavorecidos, como os ciganos, num contexto mais geral. As medidas de integração devem ser concebidas de modo a assegurar que os ciganos sejam abrangidos de forma eficaz. |
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(21)

A presente recomendação respeita plenamente o princípio da subsidiariedade e a responsabilidade capital dos Estados-Membros neste domínio. Não prejudica os princípios do direito processual nacional nem as tradições jurídicas dos Estados-Membros. Deve ser adotada uma abordagem comum, mas diferenciada que tenha devidamente em conta as especificidades nacionais, como o número e a percentagem de ciganos na população total, o contexto económico geral, as características específicas das populações-alvo nos vários Estados-Membros, bem como a possibilidade de estes instituírem políticas que visem um grupo étnico específico. As abordagens nacionais e as medidas pertinentes destinadas a promover a inclusão, a igualdade e a participação dos ciganos devem ser adaptadas e selecionadas de acordo com as circunstâncias específicas e as necessidades no terreno, entre elas a necessidade de abordar questões relacionadas com grupos desfavorecidos, como os ciganos, num contexto mais geral. As medidas de integração devem ser concebidas de modo a assegurar que os ciganos sejam abrangidos de forma eficaz.

| (22) | Um quadro estratégico nacional para os ciganos compreende estratégias nacionais em prol dos ciganos e/ou, num contexto socioeconómico mais alargado, conjuntos integrados de medidas políticas relevantes em termos de igualdade, inclusão e participação dos ciganos, |
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(22)

Um quadro estratégico nacional para os ciganos compreende estratégias nacionais em prol dos ciganos e/ou, num contexto socioeconómico mais alargado, conjuntos integrados de medidas políticas relevantes em termos de igualdade, inclusão e participação dos ciganos,

RECOMENDA O SEGUINTE:

| 1. | No âmbito das suas políticas globais de inclusão social, os Estados-Membros devem adotar quadros estratégicos nacionais relativos aos ciganos que melhorem a situação dos ciganos e transmiti-los à Comissão Europeia, de preferência até setembro de 2021. Em conformidade com a legislação nacional e o direito da União e em função dos recursos disponíveis e das especificidades nacionais, os Estados-Membros devem, se for caso disso, ponderar a pertinência das medidas enunciadas na presente recomendação no contexto nacional e aplicá-las de forma proporcionada e seletiva, em estreita cooperação com todas as partes interessadas. Ao avaliarem a pertinência das medidas, os Estados-Membros são encorajados a assumir voluntariamente compromissos mínimos e, em função do contexto nacional, a envidar eventuais esforços adicionais, tal como previsto na comunicação. |
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1.

Objetivos horizontais: igualdade, inclusão e participação

| 2. | Os Estados-Membros devem consolidar esforços para adotar e aplicar medidas destinadas a promover a igualdade e a prevenir e combater eficazmente a discriminação e o anticiganismo e a exclusão social e económica, bem como as suas causas profundas. Esses esforços devem passar pela adoção de medidas que visem, nomeadamente:






  a) | Lutar eficazmente contra a discriminação direta e indireta, combatendo o assédio, o anticiganismo, os estereótipos, a retórica anticigana, os discursos de ódio, os crimes de ódio e a violência contra os ciganos, incluindo o incitamento a estas práticas, tanto em linha como fora de linha, especialmente no contexto da transposição, aplicação e execução da Diretiva 2000/43/CE, da Decisão-Quadro 2008/913/JAI e da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (17); |
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2.

a)

Lutar eficazmente contra a discriminação direta e indireta, combatendo o assédio, o anticiganismo, os estereótipos, a retórica anticigana, os discursos de ódio, os crimes de ódio e a violência contra os ciganos, incluindo o incitamento a estas práticas, tanto em linha como fora de linha, especialmente no contexto da transposição, aplicação e execução da Diretiva 2000/43/CE, da Decisão-Quadro 2008/913/JAI e da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (17);

| b) | Desenvolver e promover um sistema abrangente de apoio às vítimas, em consonância com a Diretiva 2012/29/UE, e prestar assistência às pessoas de etnia cigana que são vítimas de crimes de ódio e de discriminação; |
| --- | --- |

b)

Desenvolver e promover um sistema abrangente de apoio às vítimas, em consonância com a Diretiva 2012/29/UE, e prestar assistência às pessoas de etnia cigana que são vítimas de crimes de ódio e de discriminação;

| c) | Lutar contra a discriminação múltipla e estrutural (18) contra os ciganos e, em especial, contra as mulheres ciganas, jovens ciganos, crianças ciganas, ciganos LGBTI, ciganos idosos, ciganos com deficiência, ciganos apátridas e ciganos nómadas na UE (19); |
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c)

Lutar contra a discriminação múltipla e estrutural (18) contra os ciganos e, em especial, contra as mulheres ciganas, jovens ciganos, crianças ciganas, ciganos LGBTI, ciganos idosos, ciganos com deficiência, ciganos apátridas e ciganos nómadas na UE (19);

| d) | Sensibilizar para a estreita ligação existente entre os esforços envidados para lutar contra as práticas discriminatórias e os esforços destinados a combater o anticiganismo e a exclusão social e económica, que fazem parte de um propósito comum de promover o objetivo mais amplo da igualdade; |
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d)

Sensibilizar para a estreita ligação existente entre os esforços envidados para lutar contra as práticas discriminatórias e os esforços destinados a combater o anticiganismo e a exclusão social e económica, que fazem parte de um propósito comum de promover o objetivo mais amplo da igualdade;

| e) | Analisar e reconhecer a existência do anticiganismo e da discriminação contra os ciganos e sensibilizar os cidadãos para esses fenómenos, as formas que assumem e as suas consequências perniciosas através dos meios de comunicação social, de programas educativos e de outros meios, alertando, por exemplo, os funcionários públicos e outras partes interessadas por forma a que os identifiquem e combatam; |
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e)

Analisar e reconhecer a existência do anticiganismo e da discriminação contra os ciganos e sensibilizar os cidadãos para esses fenómenos, as formas que assumem e as suas consequências perniciosas através dos meios de comunicação social, de programas educativos e de outros meios, alertando, por exemplo, os funcionários públicos e outras partes interessadas por forma a que os identifiquem e combatam;

| f) | Promover atividades e campanhas de sensibilização multicultural nas escolas; |
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f)

Promover atividades e campanhas de sensibilização multicultural nas escolas;

| g) | Promover a sensibilização para as culturas, as línguas e a história ciganas, incluindo a memória do Holocausto Cigano e os processos de reconciliação na sociedade, nomeadamente graças à adoção de medidas destinadas a ministrar ações de formação pertinente aos professores e a conceber programas educativos adequados, uma vez que a sensibilização é fundamental para reduzir os preconceitos e o anticiganismo, causas importantes de discriminação; |
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g)

Promover a sensibilização para as culturas, as línguas e a história ciganas, incluindo a memória do Holocausto Cigano e os processos de reconciliação na sociedade, nomeadamente graças à adoção de medidas destinadas a ministrar ações de formação pertinente aos professores e a conceber programas educativos adequados, uma vez que a sensibilização é fundamental para reduzir os preconceitos e o anticiganismo, causas importantes de discriminação;

| h) | Fomentar a elaboração de discursos positivos sobre os ciganos e a apresentação de modelos ciganos a seguir, a par de uma melhor compreensão dos desafios com que os ciganos se veem confrontados, nomeadamente apoiando a realização de encontros intercomunitários e a aprendizagem intercultural. |
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h)

Fomentar a elaboração de discursos positivos sobre os ciganos e a apresentação de modelos ciganos a seguir, a par de uma melhor compreensão dos desafios com que os ciganos se veem confrontados, nomeadamente apoiando a realização de encontros intercomunitários e a aprendizagem intercultural.

| 3. | Os Estados-Membros devem combater a taxa extremamente elevada de pessoas em risco de pobreza e de privação material e social entre a população cigana, a fim de contribuírem efetivamente para a inclusão, a igualdade e a participação dos ciganos. Se necessário, devem adotar uma abordagem integrada que incida em todos os domínios de ação pertinentes. Esses esforços podem consubstanciar-se na adoção de medidas como as seguintes:






  a) | Assegurar investimentos adequados em capital humano, desenvolvimento de infraestruturas e habitação, bem como em políticas de coesão social, e canalizar melhor esses investimentos; |
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3.

a)

Assegurar investimentos adequados em capital humano, desenvolvimento de infraestruturas e habitação, bem como em políticas de coesão social, e canalizar melhor esses investimentos;

| b) | Garantir o acesso dos ciganos desfavorecidos a regimes de proteção social adequados, incluindo apoio ao rendimento, prestações em espécie e prestação de serviços; |
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b)

Garantir o acesso dos ciganos desfavorecidos a regimes de proteção social adequados, incluindo apoio ao rendimento, prestações em espécie e prestação de serviços;

| c) | Combinar o apoio ao rendimento com medidas ativas destinadas a promover a participação no mercado de trabalho e com medidas de apoio ao emprego, especialmente no que toca às mulheres ciganas e aos ciganos nómadas na UE; fornecer informações sobre os requisitos jurídicos de elegibilidade existentes para se poder usufruir das prestações e recorrer a serviços de ativação e apoio; |
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c)

Combinar o apoio ao rendimento com medidas ativas destinadas a promover a participação no mercado de trabalho e com medidas de apoio ao emprego, especialmente no que toca às mulheres ciganas e aos ciganos nómadas na UE; fornecer informações sobre os requisitos jurídicos de elegibilidade existentes para se poder usufruir das prestações e recorrer a serviços de ativação e apoio;

| d) | Garantir que se confira especial atenção à prevenção e à luta contra a pobreza infantil, nomeadamente tomando medidas nacionais efetivas que tenham em conta os mecanismos tendentes a perpetuar a pobreza multigeracional e a necessidade de apoiar as crianças ciganas e suas famílias nos domínios interligados do emprego, dos serviços sociais, da educação, do ensino pré-primário e da prestação de cuidados infantis, da saúde, da habitação e do acesso a serviços essenciais, da alimentação e do acesso a atividades recreativas; |
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d)

Garantir que se confira especial atenção à prevenção e à luta contra a pobreza infantil, nomeadamente tomando medidas nacionais efetivas que tenham em conta os mecanismos tendentes a perpetuar a pobreza multigeracional e a necessidade de apoiar as crianças ciganas e suas famílias nos domínios interligados do emprego, dos serviços sociais, da educação, do ensino pré-primário e da prestação de cuidados infantis, da saúde, da habitação e do acesso a serviços essenciais, da alimentação e do acesso a atividades recreativas;

| e) | Promover a literacia financeira para os adultos jovens e para as famílias, incluindo a melhoria das competências de planeamento e tomada de decisões, como parte das medidas de autonomização e inclusão financeira. |
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e)

Promover a literacia financeira para os adultos jovens e para as famílias, incluindo a melhoria das competências de planeamento e tomada de decisões, como parte das medidas de autonomização e inclusão financeira.

| 4. | Se necessário, os Estados-Membros devem aumentar a participação construtiva e a consulta de pessoas de etnia cigana, incluindo mulheres, crianças, jovens, pessoas idosas e pessoas com deficiência, a fim de contribuírem efetivamente para a igualdade e a não discriminação dos ciganos. Tal deve passar, nomeadamente, pela adoção de medidas destinadas a:






  a) | Favorecer a cidadania ativa, promovendo a participação social, económica, política, cultural e cívica, em especial dos jovens e das mulheres ciganas; |
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4.

a)

Favorecer a cidadania ativa, promovendo a participação social, económica, política, cultural e cívica, em especial dos jovens e das mulheres ciganas;

| b) | Promover o reforço de capacitação e o espírito de liderança na sociedade civil cigana, para permitir que os ciganos participem em todas as etapas do ciclo de políticas e na vida pública em geral; |
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b)

Promover o reforço de capacitação e o espírito de liderança na sociedade civil cigana, para permitir que os ciganos participem em todas as etapas do ciclo de políticas e na vida pública em geral;

| c) | Promover a contratação de ciganos por instituições públicas e privadas, a fim de contribuir para a diversidade e a integração de conhecimentos especializados no processo de elaboração das políticas e de criar modelos a seguir; |
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c)

Promover a contratação de ciganos por instituições públicas e privadas, a fim de contribuir para a diversidade e a integração de conhecimentos especializados no processo de elaboração das políticas e de criar modelos a seguir;

| d) | Sensibilizar os membros das comunidades ciganas desfavorecidas para os direitos humanos e os direitos e responsabilidades dos cidadãos; |
| --- | --- |

d)

Sensibilizar os membros das comunidades ciganas desfavorecidas para os direitos humanos e os direitos e responsabilidades dos cidadãos;

| e) | Coordenar recursos, redes e conhecimentos especializados entre os diversos setores, a fim de aumentar a participação dos jovens ciganos nos processos decisórios e ajudar a desenvolver a sua capacidade de liderança. |
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e)

Coordenar recursos, redes e conhecimentos especializados entre os diversos setores, a fim de aumentar a participação dos jovens ciganos nos processos decisórios e ajudar a desenvolver a sua capacidade de liderança.

Objetivos setoriais

Acesso a um ensino geral inclusivo e de qualidade

| 5. | Os Estados-Membros devem garantir a igualdade de acesso efetiva de todos os ciganos a todas as formas e etapas da educação, desde o ensino pré-escolar e os cuidados infantis até ao ensino superior, incluindo a formação de segunda oportunidade, a educação de adultos e a aprendizagem ao longo da vida. |
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5.

| 6. | Os Estados-Membros devem melhorar o acesso dos alunos ciganos a um ensino inclusivo e de qualidade, adotando medidas destinadas, nomeadamente, a:






  a) | Prevenir e eliminar todas as formas de segregação na educação e garantir que se estimule o potencial de todos os alunos; |
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6.

a)

Prevenir e eliminar todas as formas de segregação na educação e garantir que se estimule o potencial de todos os alunos;

| b) | Prevenir e eliminar diagnósticos errados que levem à colocação inadequada de alunos ciganos no ensino especial e assegurar que o procedimento de colocação no ensino especial decorra de forma transparente e dentro da legalidade; |
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b)

Prevenir e eliminar diagnósticos errados que levem à colocação inadequada de alunos ciganos no ensino especial e assegurar que o procedimento de colocação no ensino especial decorra de forma transparente e dentro da legalidade;

| c) | Facultar métodos eficazes de reconhecimento e reparação de injustiças passadas no domínio da educação, incluindo a segregação, a colocação inadequada de alunos ciganos em escolas especiais e a desigualdade de tratamento; |
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c)

Facultar métodos eficazes de reconhecimento e reparação de injustiças passadas no domínio da educação, incluindo a segregação, a colocação inadequada de alunos ciganos em escolas especiais e a desigualdade de tratamento;

| d) | Promover a equidade, a inclusão e a diversidade no sistema de ensino e nas salas de aula, nomeadamente através de programas de desenvolvimento profissional, mentoria e atividades de aprendizagem entre pares; |
| --- | --- |

d)

Promover a equidade, a inclusão e a diversidade no sistema de ensino e nas salas de aula, nomeadamente através de programas de desenvolvimento profissional, mentoria e atividades de aprendizagem entre pares;

| e) | Incentivar a participação efetiva dos pais na educação dos alunos ciganos e fomentar a criação de laços entre as escolas e as comunidades locais, nomeadamente através de mediadores e docentes de apoio; |
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e)

Incentivar a participação efetiva dos pais na educação dos alunos ciganos e fomentar a criação de laços entre as escolas e as comunidades locais, nomeadamente através de mediadores e docentes de apoio;

| f) | Apoiar a participação equitativa e o empenho ativo de todos os alunos, incluindo as crianças com deficiência, em atividades e processos educativos gerais; |
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f)

Apoiar a participação equitativa e o empenho ativo de todos os alunos, incluindo as crianças com deficiência, em atividades e processos educativos gerais;

| g) | Combater a violência entre colegas e o assédio escolar, tanto em linha como fora de linha, para proteger todos os alunos, incluindo os ciganos; |
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g)

Combater a violência entre colegas e o assédio escolar, tanto em linha como fora de linha, para proteger todos os alunos, incluindo os ciganos;

| h) | Sensibilizar os professores e o pessoal não docente para a história dos ciganos, as culturas ciganas e a utilização de métodos que permitam reconhecer e combater a discriminação e as suas causas profundas, nomeadamente o anticiganismo e os preconceitos inconscientes, e para a importância de uma educação não discriminatória e de uma efetiva igualdade de acesso ao ensino geral; |
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h)

Sensibilizar os professores e o pessoal não docente para a história dos ciganos, as culturas ciganas e a utilização de métodos que permitam reconhecer e combater a discriminação e as suas causas profundas, nomeadamente o anticiganismo e os preconceitos inconscientes, e para a importância de uma educação não discriminatória e de uma efetiva igualdade de acesso ao ensino geral;

| i) | Apoiar os esforços tendentes a assegurar que os alunos ciganos adquiram competências consentâneas com as necessidades atuais e futuras do mercado de trabalho. |
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i)

Apoiar os esforços tendentes a assegurar que os alunos ciganos adquiram competências consentâneas com as necessidades atuais e futuras do mercado de trabalho.

| 7. | Os Estados-Membros devem envidar esforços tendentes a superar todas as formas de discriminação, desigualdade e desvantagem em termos de oportunidades, resultados e sucesso escolares, tomando, se necessário, medidas destinadas a:






  a) | Assegurar o acesso ao ensino pré-escolar e a cuidados infantis de qualidade, conferindo especial atenção à inclusão de crianças ciganas, incluindo crianças ciganas desfavorecidas; |
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7.

a)

Assegurar o acesso ao ensino pré-escolar e a cuidados infantis de qualidade, conferindo especial atenção à inclusão de crianças ciganas, incluindo crianças ciganas desfavorecidas;

| b) | Proporcionar mediação e apoio individualizados para compensar as lacunas linguísticas, cognitivas e educativas, em estreita cooperação com as famílias dos alunos ciganos, e incentivar a formação de segunda oportunidade e a educação de adultos; |
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b)

Proporcionar mediação e apoio individualizados para compensar as lacunas linguísticas, cognitivas e educativas, em estreita cooperação com as famílias dos alunos ciganos, e incentivar a formação de segunda oportunidade e a educação de adultos;

| c) | Prevenir o abandono escolar precoce em todos os níveis de ensino, com especial destaque para as raparigas ciganas, (20) designadamente através da cooperação entre escolas, mediadores e serviços de proteção social; |
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c)

Prevenir o abandono escolar precoce em todos os níveis de ensino, com especial destaque para as raparigas ciganas, (20) designadamente através da cooperação entre escolas, mediadores e serviços de proteção social;

| d) | Reconhecer a vulnerabilidade das crianças cujos progenitores tenham emigrado e conceder acesso prioritário aos programas pós-escolares e ao apoio individualizado; |
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d)

Reconhecer a vulnerabilidade das crianças cujos progenitores tenham emigrado e conceder acesso prioritário aos programas pós-escolares e ao apoio individualizado;

| e) | Aumentar a mobilidade social dos ciganos, designadamente mediante o desenvolvimento de ações positivas, a concessão de bolsas de estudo específicas para o ensino profissional, secundário e superior e a formação de professores e a prestação de serviços de orientação profissional; |
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e)

Aumentar a mobilidade social dos ciganos, designadamente mediante o desenvolvimento de ações positivas, a concessão de bolsas de estudo específicas para o ensino profissional, secundário e superior e a formação de professores e a prestação de serviços de orientação profissional;

| f) | Assegurar uma transição harmoniosa entre níveis educacionais e promover a conclusão do ensino secundário e superior, nomeadamente graças à prestação de serviços de orientação profissional, aconselhamento e mentoria e a regimes de apoio financeiro; |
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f)

Assegurar uma transição harmoniosa entre níveis educacionais e promover a conclusão do ensino secundário e superior, nomeadamente graças à prestação de serviços de orientação profissional, aconselhamento e mentoria e a regimes de apoio financeiro;

| g) | Apoiar a participação na aprendizagem não formal e em atividades extracurriculares, nomeadamente atividades desportivas, culturais e de juventude no quadro da educação sanitária e cívica, e outras atividades que reforcem o desenvolvimento da personalidade, a resiliência psicológica e o bem-estar; |
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g)

Apoiar a participação na aprendizagem não formal e em atividades extracurriculares, nomeadamente atividades desportivas, culturais e de juventude no quadro da educação sanitária e cívica, e outras atividades que reforcem o desenvolvimento da personalidade, a resiliência psicológica e o bem-estar;

| h) | Promover, se for caso disso, a aquisição de competências digitais, o acesso à banda larga e a infraestruturas digitais adequadas e o fornecimento de materiais didáticos para aprendizagem à distância, tanto em contextos educativos formais como não formais, a fim de evitar a exclusão digital dos alunos desfavorecidos do ponto de vista socioeconómico, bem como dos seus professores e progenitores, e assegurar uma aproximação aos alunos ciganos, incluindo aos que vivam em zonas rurais ou segregadas. |
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h)

Promover, se for caso disso, a aquisição de competências digitais, o acesso à banda larga e a infraestruturas digitais adequadas e o fornecimento de materiais didáticos para aprendizagem à distância, tanto em contextos educativos formais como não formais, a fim de evitar a exclusão digital dos alunos desfavorecidos do ponto de vista socioeconómico, bem como dos seus professores e progenitores, e assegurar uma aproximação aos alunos ciganos, incluindo aos que vivam em zonas rurais ou segregadas.

Acesso a um emprego sustentável e de qualidade

| 8. | Os Estados-Membros devem promover uma igualdade de acesso efetiva dos ciganos, sobretudo dos jovens ciganos, a emprego sustentável e de qualidade, tomando, se for caso disso, medidas que visem, nomeadamente:






  a) | Dialogar com os jovens ciganos (21) a fim de lhes dar a conhecer os serviços sociais e de emprego disponíveis, preferencialmente integrados, e de os pôr em contacto com esses serviços; |
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8.

a)

Dialogar com os jovens ciganos (21) a fim de lhes dar a conhecer os serviços sociais e de emprego disponíveis, preferencialmente integrados, e de os pôr em contacto com esses serviços;

| b) | Atender às necessidades dos jovens ciganos desempregados e inativos, elaborando para eles planos de ação individualizados e holísticos que tenham em conta as suas preferências e motivação, possíveis obstáculos e desvantagens, bem como os motivos por que estão desempregados ou inativos; |
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b)

Atender às necessidades dos jovens ciganos desempregados e inativos, elaborando para eles planos de ação individualizados e holísticos que tenham em conta as suas preferências e motivação, possíveis obstáculos e desvantagens, bem como os motivos por que estão desempregados ou inativos;

| c) | Apoiar as experiências de primeiro emprego, a colocação no mercado de trabalho, os programas de aprendizagem e o desenvolvimento profissional; |
| --- | --- |

c)

Apoiar as experiências de primeiro emprego, a colocação no mercado de trabalho, os programas de aprendizagem e o desenvolvimento profissional;

| d) | Facilitar a transição do ensino para o emprego por meio de orientação, mentoria, formação profissional, estágios, incubadoras de empresas e dupla qualificação; |
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d)

Facilitar a transição do ensino para o emprego por meio de orientação, mentoria, formação profissional, estágios, incubadoras de empresas e dupla qualificação;

| e) | Apoiar a aquisição de competências digitais pelos ciganos, para que estejam mais bem preparados para o mercado de trabalho e possam tirar partido das oportunidades oferecidas no quotidiano pelos atuais e futuros instrumentos e tendências digitais; |
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e)

Apoiar a aquisição de competências digitais pelos ciganos, para que estejam mais bem preparados para o mercado de trabalho e possam tirar partido das oportunidades oferecidas no quotidiano pelos atuais e futuros instrumentos e tendências digitais;

| f) | Apoiar a formação no posto de trabalho, o desenvolvimento de competências, a aquisição e atualização de qualificações profissionais e a formação de segunda oportunidade; |
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f)

Apoiar a formação no posto de trabalho, o desenvolvimento de competências, a aquisição e atualização de qualificações profissionais e a formação de segunda oportunidade;

| g) | Promover uma verdadeira igualdade de acesso ao trabalho por conta própria e ao empreendedorismo, nomeadamente ao empreendedorismo social, mediante apoio específico; |
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g)

Promover uma verdadeira igualdade de acesso ao trabalho por conta própria e ao empreendedorismo, nomeadamente ao empreendedorismo social, mediante apoio específico;

| h) | Promover a igualdade de acesso ao emprego, tanto no setor público como no setor privado, através de ações positivas e de regimes de apoio aos empregadores e melhorar o acesso aos serviços de emprego, adotando, nomeadamente, políticas ativas do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

h)

Promover a igualdade de acesso ao emprego, tanto no setor público como no setor privado, através de ações positivas e de regimes de apoio aos empregadores e melhorar o acesso aos serviços de emprego, adotando, nomeadamente, políticas ativas do mercado de trabalho;

| i) | Apoiar a mobilidade no mercado de trabalho, em especial para as pessoas que vivam em zonas rurais e segregadas com poucas oportunidades de emprego; |
| --- | --- |

i)

Apoiar a mobilidade no mercado de trabalho, em especial para as pessoas que vivam em zonas rurais e segregadas com poucas oportunidades de emprego;

| j) | Combater, reduzir e eliminar a discriminação, reforçando a sensibilização para o emprego não discriminatório e o acesso ao emprego e a medidas de ativação, e ministrar aos empregadores formação sobre métodos que permitam reconhecer e lutar contra a discriminação e as suas causas profundas, nomeadamente o anticiganismo e os preconceitos inconscientes. |
| --- | --- |

j)

Combater, reduzir e eliminar a discriminação, reforçando a sensibilização para o emprego não discriminatório e o acesso ao emprego e a medidas de ativação, e ministrar aos empregadores formação sobre métodos que permitam reconhecer e lutar contra a discriminação e as suas causas profundas, nomeadamente o anticiganismo e os preconceitos inconscientes.

Saúde e acesso a serviços sociais e de saúde de qualidade

| 9. | Os Estados-Membros devem assegurar uma igualdade de acesso efetiva e sem obstáculos a serviços sociais e de saúde de qualidade, especialmente para os grupos de maior risco ou os que vivam em localidades marginalizadas ou remotas, nomeadamente graças à adoção de medidas destinadas a:






  a) | Promover e facilitar o acesso equitativo:






  i) | das mulheres ciganas a exames médicos preventivos e de despistagem, cuidados pré-natais e pós-natais, aconselhamento e planeamento familiar de qualidade, bem como a cuidados de saúde sexual e reprodutiva, geralmente prestados pelos serviços nacionais de saúde, |
| --- | --- | --- | --- |

9.

a)

Promover e facilitar o acesso equitativo:

i)

das mulheres ciganas a exames médicos preventivos e de despistagem, cuidados pré-natais e pós-natais, aconselhamento e planeamento familiar de qualidade, bem como a cuidados de saúde sexual e reprodutiva, geralmente prestados pelos serviços nacionais de saúde,

| ii) | das mulheres ciganas a serviços de apoio às vítimas de atos de violência baseada no género, |
| --- | --- |

ii)

das mulheres ciganas a serviços de apoio às vítimas de atos de violência baseada no género,

| iii) | das crianças ciganas a cuidados primários de saúde com qualidade, incluindo programas de prevenção primária, como a vacinação, |
| --- | --- |

iii)

das crianças ciganas a cuidados primários de saúde com qualidade, incluindo programas de prevenção primária, como a vacinação,

| iv) | das populações ciganas vulneráveis, tais como pessoas idosas, com deficiência e pessoas LGBTI de etnia cigana, ciganos nómadas na UE, ciganos nacionais de países terceiros e ciganos apátridas, a cuidados de saúde de qualidade; |
| --- | --- |

iv)

das populações ciganas vulneráveis, tais como pessoas idosas, com deficiência e pessoas LGBTI de etnia cigana, ciganos nómadas na UE, ciganos nacionais de países terceiros e ciganos apátridas, a cuidados de saúde de qualidade;

| b) | Sensibilizar a população cigana para as medidas de prevenção primária, como programas para a promoção de um estilo de vida saudável e para a prevenção do abuso de estupefacientes e a melhoria do acesso aos serviços de saúde mental, se necessário, através da mediação na saúde; |
| --- | --- |

b)

Sensibilizar a população cigana para as medidas de prevenção primária, como programas para a promoção de um estilo de vida saudável e para a prevenção do abuso de estupefacientes e a melhoria do acesso aos serviços de saúde mental, se necessário, através da mediação na saúde;

| c) | Prevenir e combater a discriminação contra os ciganos, fomentando a sensibilização para o acesso não discriminatório à saúde e à prestação de cuidados de saúde, e ministrando aos profissionais de saúde, aos estudantes de medicina e aos mediadores na área da saúde formação sobre métodos que permitam reconhecer e combater a discriminação e as suas causas profundas, nomeadamente o anticiganismo e os preconceitos inconscientes; |
| --- | --- |

c)

Prevenir e combater a discriminação contra os ciganos, fomentando a sensibilização para o acesso não discriminatório à saúde e à prestação de cuidados de saúde, e ministrando aos profissionais de saúde, aos estudantes de medicina e aos mediadores na área da saúde formação sobre métodos que permitam reconhecer e combater a discriminação e as suas causas profundas, nomeadamente o anticiganismo e os preconceitos inconscientes;

| d) | Combater a exclusão digital de toda a população cigana no que toca ao acesso aos serviços de saúde, nomeadamente colmatando o fosso existente em matéria de competências digitais a respeito do acesso às informações de saúde; |
| --- | --- |

d)

Combater a exclusão digital de toda a população cigana no que toca ao acesso aos serviços de saúde, nomeadamente colmatando o fosso existente em matéria de competências digitais a respeito do acesso às informações de saúde;

| e) | Prevenir e eliminar a segregação no domínio dos serviços de saúde; |
| --- | --- |

e)

Prevenir e eliminar a segregação no domínio dos serviços de saúde;

| f) | Assegurar o reconhecimento e a reparação de injustiças cometidas no passado no domínio dos cuidados de saúde, designadamente a esterilização forçada, coerciva ou praticada de qualquer outra forma involuntária em mulheres ciganas; |
| --- | --- |

f)

Assegurar o reconhecimento e a reparação de injustiças cometidas no passado no domínio dos cuidados de saúde, designadamente a esterilização forçada, coerciva ou praticada de qualquer outra forma involuntária em mulheres ciganas;

| g) | Promover a igualdade de acesso de pessoas de etnia cigana aos estudos de medicina e incentivar o recrutamento de profissionais de saúde e mediadores ciganos, especialmente em regiões com uma população cigana significativa; |
| --- | --- |

g)

Promover a igualdade de acesso de pessoas de etnia cigana aos estudos de medicina e incentivar o recrutamento de profissionais de saúde e mediadores ciganos, especialmente em regiões com uma população cigana significativa;

| h) | Combater e prevenir possíveis surtos de doenças em localidades marginalizadas ou remotas; |
| --- | --- |

h)

Combater e prevenir possíveis surtos de doenças em localidades marginalizadas ou remotas;

| i) | Melhorar o acesso de pessoas com deficiência, idosos e crianças privadas de cuidados parentais de etnia cigana a serviços de proximidade e de base familiar, por exemplo, serviços de desenvolvimento, habitação social, centros de dia para pessoas com deficiência e redes de famílias de acolhimento; |
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i)

Melhorar o acesso de pessoas com deficiência, idosos e crianças privadas de cuidados parentais de etnia cigana a serviços de proximidade e de base familiar, por exemplo, serviços de desenvolvimento, habitação social, centros de dia para pessoas com deficiência e redes de famílias de acolhimento;

| j) | Prevenir a institucionalização e fomentar a transição da prestação de cuidados institucionais para cuidados de proximidade e base familiar, dando apoio às famílias em situações precárias, por exemplo, prestando serviços de aconselhamento e dando incentivos financeiros, distribuindo ajuda alimentar, prestando apoio domiciliário e serviços de desenvolvimento; |
| --- | --- |

j)

Prevenir a institucionalização e fomentar a transição da prestação de cuidados institucionais para cuidados de proximidade e base familiar, dando apoio às famílias em situações precárias, por exemplo, prestando serviços de aconselhamento e dando incentivos financeiros, distribuindo ajuda alimentar, prestando apoio domiciliário e serviços de desenvolvimento;

| k) | Promover a partilha e a aplicação de boas práticas de saúde pública aos ciganos, utilizando, por exemplo, o quadro de saúde pública da Comissão e dos Estados-Membros no seio do Grupo Diretor para a promoção da saúde, prevenção das doenças e gestão de doenças não transmissíveis; |
| --- | --- |

k)

Promover a partilha e a aplicação de boas práticas de saúde pública aos ciganos, utilizando, por exemplo, o quadro de saúde pública da Comissão e dos Estados-Membros no seio do Grupo Diretor para a promoção da saúde, prevenção das doenças e gestão de doenças não transmissíveis;

| l) | Promover a investigação e a prevenção das doenças mais disseminadas entre pessoas em risco de pobreza. |
| --- | --- |

l)

Promover a investigação e a prevenção das doenças mais disseminadas entre pessoas em risco de pobreza.

Acesso a habitação adequada e não segregada e a serviços essenciais

| 10. | Os Estados-Membros devem assegurar o tratamento equitativo da população cigana no que toca ao acesso a habitação adequada e não segregada e a serviços essenciais, nomeadamente graças à adoção de medidas que visem:






  a) | Garantir o acesso aos serviços essenciais – como água de distribuição, água potável salubre e limpa (22), saneamento adequado, serviços de recolha e gestão de resíduos, serviços ambientais, eletricidade, gás, transportes, serviços financeiros e comunicações digitais — e às infraestruturas físicas, salvaguardando a continuidade dos serviços básicos de utilidade pública, tanto em condições normais como no decurso de pandemias, catástrofes ecológicas ou outras crises; |
| --- | --- | --- |

10.

a)

Garantir o acesso aos serviços essenciais – como água de distribuição, água potável salubre e limpa (22), saneamento adequado, serviços de recolha e gestão de resíduos, serviços ambientais, eletricidade, gás, transportes, serviços financeiros e comunicações digitais — e às infraestruturas físicas, salvaguardando a continuidade dos serviços básicos de utilidade pública, tanto em condições normais como no decurso de pandemias, catástrofes ecológicas ou outras crises;

| b) | Controlar, prevenir e combater todas as situações de segregação espacial e promover a dessegregação, elaborando planos concretos para combater os problemas de habitação, com a participação das comunidades locais e das comunidades ciganas afetadas; |
| --- | --- |

b)

Controlar, prevenir e combater todas as situações de segregação espacial e promover a dessegregação, elaborando planos concretos para combater os problemas de habitação, com a participação das comunidades locais e das comunidades ciganas afetadas;

| c) | Apoiar e reforçar os poderes das autoridades públicas responsáveis na generalidade pela habitação, pelos serviços essenciais e pelas normas ambientais, bem como de outros intervenientes competentes nesses domínios, conferindo-lhes, nomeadamente, os mandatos e recursos indispensáveis para identificarem as necessidades habitacionais, controlarem a segregação e aplicarem, se necessário, medidas regulamentares e de apoio abrangentes; |
| --- | --- |

c)

Apoiar e reforçar os poderes das autoridades públicas responsáveis na generalidade pela habitação, pelos serviços essenciais e pelas normas ambientais, bem como de outros intervenientes competentes nesses domínios, conferindo-lhes, nomeadamente, os mandatos e recursos indispensáveis para identificarem as necessidades habitacionais, controlarem a segregação e aplicarem, se necessário, medidas regulamentares e de apoio abrangentes;

| d) | Prevenir os despejos, fomentando o alerta precoce e a mediação, organizar a prestação de apoio às pessoas em risco de serem despejadas e, se necessário, disponibilizar habitação alternativa adequada, conferindo especial atenção às famílias; |
| --- | --- |

d)

Prevenir os despejos, fomentando o alerta precoce e a mediação, organizar a prestação de apoio às pessoas em risco de serem despejadas e, se necessário, disponibilizar habitação alternativa adequada, conferindo especial atenção às famílias;

| e) | Melhorar as condições de vida dos ciganos e prevenir e combater o impacto negativo provocado na saúde pela exposição à poluição e à contaminação; |
| --- | --- |

e)

Melhorar as condições de vida dos ciganos e prevenir e combater o impacto negativo provocado na saúde pela exposição à poluição e à contaminação;

| f) | Prestar apoio social e facultar o acesso dos ciganos sem abrigo aos serviços de base; |
| --- | --- |

f)

Prestar apoio social e facultar o acesso dos ciganos sem abrigo aos serviços de base;

| g) | Assegurar um acesso equitativo à ajuda à habitação, tendo em conta as necessidades específicas dos indivíduos e das famílias; |
| --- | --- |

g)

Assegurar um acesso equitativo à ajuda à habitação, tendo em conta as necessidades específicas dos indivíduos e das famílias;

| h) | Apoiar regimes de habitação integrada destinados aos ciganos marginalizados, adotando medidas que passem por combinar o microcrédito para a construção e a manutenção das habitações com a literacia financeira e os regimes de poupança, ações de formação no domínio da construção e medidas de ativação; |
| --- | --- |

h)

Apoiar regimes de habitação integrada destinados aos ciganos marginalizados, adotando medidas que passem por combinar o microcrédito para a construção e a manutenção das habitações com a literacia financeira e os regimes de poupança, ações de formação no domínio da construção e medidas de ativação;

| i) | Apoiar a construção e a manutenção de locais de acampamento para as comunidades viajantes. |
| --- | --- |

i)

Apoiar a construção e a manutenção de locais de acampamento para as comunidades viajantes.

Parcerias e capacidade institucional

Associar e apoiar os pontos de contacto nacionais para as comunidades ciganas

| 11. | Os Estados-Membros devem dotar os pontos de contacto nacionais para as comunidades ciganas dos recursos, das capacidades em termos de pessoal e da autoridade institucional necessários e adequados, conferindo-lhes os poderes indispensáveis para coordenar e acompanhar de modo eficaz as políticas nacionais em matéria de igualdade, inclusão e participação dos ciganos, nomeadamente as ações de sensibilização a nível local. |
| --- | --- |

11.

| 12. | Os Estados-Membros devem dotar os pontos de contacto nacionais para as comunidades ciganas de capacidades para facilitar a participação e o envolvimento da sociedade civil cigana na conceção, execução, acompanhamento e revisão dos quadros estratégicos nacionais relativos aos ciganos e dos planos de ação locais, reformando os processos utilizados nas plataformas nacionais de apoio às comunidades ciganas. |
| --- | --- |

12.

| 13. | Os Estados-Membros devem assegurar que os pontos de contacto nacionais para as comunidades ciganas sejam associados à conceção das políticas de inclusão social e dos serviços universais, a fim de melhorar a sua pertinência para os ciganos e o apoio de proximidade que oferecem, inclusive, se tal se justificar, no âmbito do processo de decisão sobre a programação e fiscalização dos fundos da União. |
| --- | --- |

13.

Participação dos organismos que defendem a promoção da igualdade de tratamento

| 14. | No âmbito dos seus quadros jurídicos nacionais, os Estados-Membros devem apoiar os organismos que defendem a promoção da igualdade de tratamento («organismos para a igualdade»), por forma a que possam, no âmbito dos respetivos mandatos, funcionar de modo eficaz e independente e cooperar com todos os intervenientes relevantes, nomeadamente os pontos de contacto nacionais para as comunidades ciganas, as autoridades públicas, as organizações da sociedade civil e o setor privado. O apoio deve, se for caso disso, permitir a esses organismos:






  a) | Exercer ação penal em casos de discriminação, discurso de ódio e crimes de ódio e praticar litigância estratégica; |
| --- | --- | --- |

14.

a)

Exercer ação penal em casos de discriminação, discurso de ódio e crimes de ódio e praticar litigância estratégica;

| b) | Procurar resolver o problema da ausência de queixas de discriminação, discurso de ódio e crimes de ódio e sensibilizar os ciganos para os seus direitos; |
| --- | --- |

b)

Procurar resolver o problema da ausência de queixas de discriminação, discurso de ódio e crimes de ódio e sensibilizar os ciganos para os seus direitos;

| c) | Realizar investigações e recolher dados sobre igualdade e discriminação contra os ciganos; |
| --- | --- |

c)

Realizar investigações e recolher dados sobre igualdade e discriminação contra os ciganos;

| d) | Reforçar as capacidades da sociedade civil cigana e com ela cooperar, centrando a atenção no acesso à justiça e aplicando a legislação no domínio da igualdade; |
| --- | --- |

d)

Reforçar as capacidades da sociedade civil cigana e com ela cooperar, centrando a atenção no acesso à justiça e aplicando a legislação no domínio da igualdade;

| e) | Dar orientações e ministrar formação ao público em geral e às organizações públicas e privadas. |
| --- | --- |

e)

Dar orientações e ministrar formação ao público em geral e às organizações públicas e privadas.

| 15. | Os Estados-Membros devem permitir que os organismos que defendem a igualdade de tratamento sejam, se for caso disso, estreitamente associados e contribuam efetivamente para a conceção, aplicação, acompanhamento e revisão dos quadros nacionais para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos e dos programas pertinentes com financiamento da União, nomeadamente:






  a) | Solicitando aos organismos para a igualdade de tratamento pareceres quanto às normas de execução dos quadros estratégicos nacionais, a fim de assegurar que, na sua conceção e execução, se insista mais no combate e na prevenção da discriminação, nomeadamente na luta contra o anticiganismo e na tentativa de acabar com a discriminação estrutural; |
| --- | --- | --- |

15.

a)

Solicitando aos organismos para a igualdade de tratamento pareceres quanto às normas de execução dos quadros estratégicos nacionais, a fim de assegurar que, na sua conceção e execução, se insista mais no combate e na prevenção da discriminação, nomeadamente na luta contra o anticiganismo e na tentativa de acabar com a discriminação estrutural;

| b) | Permitindo que os organismos para a igualdade de tratamento sejam associados aos trabalhos das estruturas criadas para supervisionar a aplicação, o acompanhamento e a revisão dos quadros estratégicos nacionais relativos aos ciganos e dos comités de fiscalização dos fundos da União pertinentes. |
| --- | --- |

b)

Permitindo que os organismos para a igualdade de tratamento sejam associados aos trabalhos das estruturas criadas para supervisionar a aplicação, o acompanhamento e a revisão dos quadros estratégicos nacionais relativos aos ciganos e dos comités de fiscalização dos fundos da União pertinentes.

Mobilizar as partes interessadas a nível local e regional

| 16. | Os Estados-Membros devem, se for caso disso, associar as autoridades regionais e locais e a sociedade civil local à conceção, aplicação, acompanhamento e revisão dos quadros estratégicos nacionais. |
| --- | --- |

16.

| 17. | Os Estados-Membros devem incentivar as autoridades regionais e locais a, no âmbito das respetivas competências, elaborarem ou atualizarem os respetivos planos de ação ou de dessegregação locais ou os seus quadros estratégicos em prol da igualdade, inclusão e participação dos ciganos. Os planos locais ou quadros estratégicos devem, na medida do possível, conter medidas, cenários de base, critérios de referência, objetivos mensuráveis e a chave de repartição do financiamento. |
| --- | --- |

17.

| 18. | Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades centrais e locais cooperem na conceção e execução dos programas de financiamento da União pertinentes para prevenir e combater a discriminação dos ciganos, a fim de garantir que se atenda à igualdade, inclusão e participação dos ciganos em todas as etapas da preparação, execução, acompanhamento e avaliação dos programas e de melhor canalizar os fundos da União para o plano local. |
| --- | --- |

18.

| 19. | Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para promover a inclusão e a diversidade, como ações positivas destinadas a assegurar o acesso equitativo dos ciganos ao emprego em instituições públicas locais e regionais. |
| --- | --- |

19.

| 20. | Os Estados-Membros devem promover a afirmação e reconhecer a representação de mulheres e homens de etnia cigana a nível local. |
| --- | --- |

20.

Cooperação com a sociedade civil

| 21. | Os Estados-Membros devem promover a inovação social, as parcerias e a cooperação entre as autoridades públicas e a sociedade civil cigana. |
| --- | --- |

21.

| 22. | Os Estados-Membros devem tirar pleno partido das plataformas nacionais de apoio às comunidades ciganas ou de quaisquer outros canais de cooperação e diálogo existentes nos Estados-Membros para promover a participação transparente e inclusiva da sociedade civil cigana e pró-ciganos e de outras partes interessadas na conceção, execução, acompanhamento e revisão dos quadros estratégicos nacionais relativos aos ciganos e dos planos de ação locais. |
| --- | --- |

22.

| 23. | Os Estados-Membros devem apoiar a sociedade civil no acompanhamento e na denúncia dos crimes de ódio e do discurso de ódio, bem como de outros crimes cometidos contra os ciganos, e ajudar as vítimas a denunciar tais crimes e discursos. |
| --- | --- |

23.

| 24. | Os Estados-Membros devem garantir o financiamento necessário para apoiar a pluralidade e a independência da sociedade civil cigana e pró-ciganos, nomeadamente as organizações de juventude ciganas, permitindo-lhes assim, enquanto organizações independentes de vigilância, assegurar o acompanhamento e elaborar relatórios sobre os quadros estratégicos nacionais relativos aos ciganos e preservar a sua capacidade administrativa. |
| --- | --- |

24.

| 25. | Os Estados-Membros devem associar a sociedade civil e as comunidades ciganas ao ciclo de programação dos fundos da União a nível nacional, regional e local, nomeadamente enquanto membros dos comités de fiscalização dos fundos da União pertinentes. |
| --- | --- |

25.

| 26. | Os Estados-Membros devem promover o reforço de capacitação e o espírito de liderança na sociedade civil cigana, nomeadamente no que toca às organizações de juventude, por forma a permitir que as instâncias e organizações em causa participem em todas as etapas do ciclo de políticas e na vida pública em geral. |
| --- | --- |

26.

| 27. | Os Estados-Membros devem promover o desenvolvimento de esforços intersetoriais e a formação de alianças mais abrangentes em prol da igualdade e inclusão, associando as autoridades públicas, a sociedade civil, o setor empresarial e industrial e o mundo académico e da investigação. Tal pode desencadear ações conjuntas de entidades que promovam a igualdade de género, combatam o racismo, a discriminação com base na origem racial ou étnica, a xenofobia e a intolerância a ela associada ou trabalhem na defesa dos direitos das crianças, dos idosos, dos ciganos LGBTI, das pessoas com deficiência, dos requerentes de asilo, dos refugiados e outros migrantes e dos apátridas. |
| --- | --- |

27.

Cooperação transnacional

| 28. | Os Estados-Membros devem intensificar a cooperação e a aprendizagem entre pares sobre as formas mais eficazes de integrar a igualdade, inclusão e participação dos ciganos na execução de todas as grandes iniciativas pertinentes da União. |
| --- | --- |

28.

| 29. | Os Estados-Membros devem incentivar a criação de parcerias e intercâmbios transnacionais, apoiando a rede de pontos de contacto nacionais para as comunidades ciganas, a rede de ciganos da UE e a Plataforma Europeia para a Inclusão dos Ciganos. |
| --- | --- |

29.

| 30. | Alguns ciganos nómadas que sejam cidadãos da UE e se estabeleçam em Estados-Membros que não o seu Estado-Membro de origem, ou permaneçam nesse Estado-Membro temporariamente, inclusive para aproveitar oportunidades de emprego sazonal ou de curta duração, encontram-se em situação vulnerável. Nos casos em que tal se justifique, os Estados-Membros devem incentivar a criação de formas adequadas de cooperação transnacional a nível nacional, regional ou local, incluindo projetos e acordos bilaterais ou multilaterais, bem como a participação ativa nessas formas de cooperação, no respeito do quadro jurídico da União e do direito nacional em vigor. Tal pode incluir, por exemplo, a cooperação em questões relacionadas com o acesso à educação, as experiências e os resultados das crianças ciganas, bem como as necessidades e os desafios a nível municipal. A cooperação assim estabelecida deve contar com a participação dos próprios ciganos. |
| --- | --- |

30.

Financiamento

| 31. | Os Estados-Membros, especialmente os que enfrentam maiores desafios em matéria de igualdade, inclusão e participação dos ciganos e/ou os que têm comunidades ciganas de maiores dimensões, devem tirar pleno partido dos fundos da União e dos fundos nacionais gerais e específicos relevantes para prevenir e lutar contra a discriminação dos ciganos, nomeadamente selecionando objetivos específicos de promoção da integração socioeconómica de grupos desfavorecidos e comunidades marginalizadas, como os ciganos (23), e assegurando uma coordenação eficaz entre as fontes de financiamento nacionais e da União que sejam pertinentes para a igualdade e a inclusão socioeconómica dos ciganos. |
| --- | --- |

31.

| 32. | Os Estados-Membros devem facilitar a participação de autoridades regionais, locais e urbanas e de outras autoridades públicas, dos parceiros económicos e sociais e de organismos representantes da sociedade civil, de organizações não governamentais e organismos responsáveis pela promoção da inclusão social, dos direitos humanos e da não discriminação na preparação, execução, acompanhamento e avaliação de programas da União, nomeadamente a sua participação em comités de acompanhamento. |
| --- | --- |

32.

| 33. | Os Estados-Membros devem afetar recursos nacionais adequados à execução das medidas de ação apresentadas no quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos e nos quadros estratégicos nacionais, assegurando que refletem as necessidades efetivas das comunidades ciganas e são proporcionais à sua dimensão e às dificuldades que enfrentam. |
| --- | --- |

33.

| 34. | Os planos nacionais de recuperação e resiliência (24)devem ter em conta e defender os direitos e a igualdade de oportunidades de todos e promover a inclusão dos grupos desfavorecidos, incluindo os ciganos e outras pessoas originárias de minorias étnicas ou raciais. |
| --- | --- |

34.

| 35. | Os Estados-Membros devem melhorar a conceção, execução, acompanhamento e avaliação dos programas da União ou de reformas estruturais que tenham em vista a inclusão socioeconómica das minorias, solicitando, por exemplo, a assistência técnica do programa de apoio às reformas estruturais. |
| --- | --- |

35.

| 36. | Os Estados-Membros devem incentivar o recurso a fundos nacionais e da União para reforçar as capacidades das autoridades centrais e locais e das organizações da sociedade civil e permitir-lhes partilhar boas práticas, por forma a que essas autoridades e organizações possam contribuir para a aplicação de medidas de luta contra a discriminação dos ciganos, fazendo avançar a igualdade e a inclusão, nomeadamente através do combate à segregação e da promoção da participação dos ciganos. |
| --- | --- |

36.

| 37. | Os Estados-Membros devem dar resposta às necessidades de financiamento a nível local, inclusive nas zonas urbanas, se for caso disso, a fim de apoiarem os ciganos nómadas na UE, facultando-lhes, designadamente, formação linguística, ensino pré-primário e cuidados infantis de qualidade, escolarização, serviços públicos de emprego, assistência social, mediação, etc. |
| --- | --- |

37.

Acompanhamento e relatórios sobre os quadros estratégicos nacionais relativos aos ciganos

| 38. | Os Estados-Membros devem acompanhar e avaliar a execução dos quadros estratégicos nacionais, utilizando, se necessário, o conjunto de indicadores desenvolvido pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Agência»), pelos pontos de contacto nacionais para as comunidades ciganas, pelos institutos nacionais de estatística e pela Comissão no contexto do grupo de trabalho sobre indicadores e relatórios respeitantes às comunidades ciganas, coordenado pela Agência (25). Os Estados-Membros podem também utilizar indicadores nacionais, em consonância com o desenvolvimento dos seus quadros jurídicos e abordagens estratégicas nacionais e com a situação dos ciganos no seu território. |
| --- | --- |

38.

| 39. | À luz dos grandes objetivos e metas da União estabelecidos na comunicação, os Estados-Membros devem, se for caso disso, incluir nos quadros estratégicos nacionais relativos aos ciganos metas nacionais quantitativas e/ou qualitativas adaptadas às especificidades nacionais e às opções disponíveis em matéria de recolha de dados sobre igualdade, entre as quais a recolha de dados repartidos por origem étnica ou de dados alternativos sociodemográficos pertinentes, ou uma combinação de ambas. |
| --- | --- |

39.

| 40. | Os Estados-Membros devem informar a Comissão de todas as medidas adotadas em conformidade com a presente recomendação até junho de 2023. Seguidamente, devem comunicar à Comissão, de dois em dois anos, as medidas novas e em curso, incluindo informações sobre os progressos realizados em cada domínio temático tendo em vista a execução dos quadros estratégicos nacionais relativos aos ciganos. Os relatórios dos Estados-Membros serão utilizados para elaborar os relatórios bienais e de avaliação sobre a aplicação do quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação a apresentar pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| --- | --- |

40.

| 41. | Os Estados-Membros devem facilitar a divulgação pública integral dos relatórios nacionais sobre a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos a fim de aumentar a transparência e permitir retirar ensinamentos das políticas adotadas e, se for caso disso, diligenciar no sentido de os relatórios sobre a estratégia nacional e os relatórios de execução concluídos serem debatidos nos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

41.

| 42. | A Agência deve realizar inquéritos periódicos sobre os ciganos para os anos 2020, 2024 e 2028, a fim de obter os dados necessários para definir cenários de base e resultados intercalares e finais que reflitam quaisquer alterações da situação das comunidades ciganas. A Agência deve ainda apoiar os Estados-Membros nos esforços que desenvolvam para recolher dados pertinentes sobre igualdade, assistir a Comissão no seu trabalho de acompanhamento e análise e ajudar os pontos de contacto nacionais para as comunidades ciganas a elaborarem relatórios, com o apoio do grupo de trabalho sobre indicadores e relatórios respeitantes às comunidades ciganas, |
| --- | --- |

42.

CONVIDA A COMISSÃO A:

| 43. | Garantir que as informações prestadas pelos Estados-Membros sirvam de base à elaboração dos relatórios sobre a aplicação dos quadros estratégicos nacionais relativos aos ciganos que apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| --- | --- |

43.

| 44. | Continuar a envidar esforços para integrar a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos na conceção e execução de todas as grandes iniciativas pertinentes da Comissão e continuar igualmente a acompanhar as políticas em matéria de igualdade, inclusão e participação dos ciganos no quadro do Semestre Europeu e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. |
| --- | --- |

44.

| 45. | Continuar a promover a criação de parcerias e intercâmbios transnacionais, apoiando a rede de pontos de contacto nacionais para as comunidades ciganas, a rede de ciganos da UE, a Plataforma Europeia para a Inclusão dos Ciganos, a ação preparatória do Parlamento Europeu para o acompanhamento da sociedade civil e a Rede Europeia dos Organismos Nacionais para a Igualdade (Equinet).
  A presente recomendação substitui a recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

45.

A presente recomendação substitui a recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2021.

Pelo Conselho

A Presidente

A. P. ZACARIAS

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(1)  Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180 de 19.7.2000, p. 22).

1

(2)  Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (JO L 328 de 6.12.2008, p. 55).

2

(3)  Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (JO L 315 de 14.11.2012, p. 57).

3

(4)  Recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros (JO C 378 de 24.12.2013, p. 1).

4

(5)  Eurobarómetro Especial n.o 493. A discriminação na UE (primeiros resultados divulgados em setembro de 2019).

5

o

(6)  Widespread racism continues to plague Europe. Agência dos Direitos Fundamentais da UE, 20 de junho de 2019, publicação baseada no Relatório de 2019 sobre os Direitos Fundamentais, Agência dos Direitos Fundamentais da UE, 6 de junho de 2019.

6

Widespread racism continues to plague Europe.

(7)  Recomendação de Política Geral n.o 3 da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância («CERI»), sobre a luta contra o racismo e a intolerância em relação aos ciganos, adotada em 6 de março de 1998. No preâmbulo da sua Recomendação de Política Geral n.o 13, sobre a luta conta o anticiganismo e a discriminação contra os ciganos, esta Comissão reitera que «o anticiganismo é uma forma de racismo particularmente persistente, violenta, recorrente e comum».

7

o

o

(8)  Documento de referência da Aliança Contra o Anticiganismo, 2017. Pode ser consultado em http://antigypsyism.eu/?page_id=17

8

(9)  Documento final do Grupo de alto nível da UE sobre a luta contra o racismo, a xenofobia e outras formas de intolerância, novembro de 2018. Antigypsyism: Increasing its recognition to better Understand and address its Manifestations.

9

Antigypsyism: Increasing its recognition to better Understand and address its Manifestations

(10)  https://www.holocaustremembrance.com/resources/working-definitions-charters/working-definition-antigypsyism-anti-roma-discrimination

10

(11)  Em diversos contextos, como o tráfico de seres humanos, cujas vítimas são sobretudo crianças e mulheres ciganas.

11

(12)  A expressão «discriminação múltipla» é utilizada como noção abrangente para designar todas as situações de discriminação por diversos motivos, que se manifesta de duas formas possíveis. Pode assumir a forma de «discriminação cumulativa» quando a discriminação resulta de diversos motivos que se manifestam separadamente, e de «discriminação interseccional» quando dois ou mais motivos de discriminação operam e interagem entre si de tal modo que se tornam indissociáveis ou inextricáveis. Tackling Multiple Discrimination. Practices, policies and laws. Relatório da Comissão Europeia (2007). Multiple Discrimination in EU Law: Opportunities for Legal Responses to Intersectional Gender Discrimination. Rede Europeia de Peritos Jurídicos no domínio da Igualdade de Género. Comissão Europeia (2009).

12

Tackling Multiple Discrimination. Practices, policies and laws

Multiple Discrimination in EU Law: Opportunities for Legal Responses to Intersectional Gender Discrimination

(13)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).

13

o

(14)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

14

(15)  Orientações sobre o melhoramento da recolha e utilização de dados relativos à igualdade (2018). O Tribunal de Contas Europeu recomendou que fossem criadas metodologias adequadas para recolher dados pertinentes sobre a inclusão dos ciganos em todos os Estados-Membros. Iniciativas políticas e apoio financeiro da UE para a integração dos ciganos: realizaram-se progressos significativos na última década, mas são necessários mais esforços no terreno. Relatório Especial n.o 14/2016.

15

o

(16)  Os Princípios Básicos Comuns foram debatidos na primeira Plataforma Europeia para a Inclusão dos Ciganos, em abril de 2009, e subscritos pelo Conselho EPSCO em 8 de junho de 2009 nas conclusões em que se convida os Estados-Membros a, sempre que necessário, tomar em linha de conta os Princípios Básicos Comuns ao conceber e executar políticas. Conclusões do Conselho EPSCO sobre a inclusão dos ciganos (8 de junho de 2009).

16

(17)  Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1).

17

(18)  A discriminação sistémica ou estrutural está patente nas desigualdades que resultam da legislação, políticas e práticas adotadas, não de forma intencional, mas sim como consequência de diversos fatores institucionais presentes na elaboração, execução e revisão da legislação, políticas e práticas seguidas. «Roma and Traveller Inclusion: towards a new EU framework, Learning from the work of equality bodies», documento de perspetiva da Equinet, junho de 2020.

18

Roma and Traveller Inclusion: towards a new EU framework, Learning from the work of equality bodies

(19)  Cidadãos da UE de etnia cigana que exercem o seu direito de livre circulação na União Europeia.

19

(20)  «
  Roma women in nine EU Member States» (2019), um relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, descreve os desafios enfrentados pelas mulheres e raparigas ciganas.

20

«

Roma women in nine EU Member States

(21)  Em consonância com o descrito na Recomendação do Conselho de 30 de outubro de 2020 relativa a «Uma ponte para o emprego — Reforçar a Garantia para a Juventude» e que substitui a Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (JO C 372 de 4.11.2020, p. 1).

21

(22)  Ver artigo 16.o, lido em conjugação com o considerando 31, da Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 435 de 23.12.2020, p. 1).

22

o

(23)  Ver, em especial, o artigo 4.o, n.o 1, alíneas v) e viii), da proposta de FSE+ 2021-2027.

23

o

o

(24)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

24

(25)  Anexo 2 da comunicação de 7 de outubro de 2020 e Quadro de acompanhamento de um quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos — Objetivos e indicadores.

25

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 19.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/15 |
| --- | --- | --- | --- |

19.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/15

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Taxas de câmbio do euro (1)

18 de março de 2021

(2021/C 93/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1912 |
| JPY | iene | 130,08 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4360 |
| GBP | libra esterlina | 0,85575 |
| SEK | coroa sueca | 10,1570 |
| CHF | franco suíço | 1,1069 |
| ISK | coroa islandesa | 151,60 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,1058 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,170 |
| HUF | forint | 368,18 |
| PLN | zlóti | 4,6253 |
| RON | leu romeno | 4,8858 |
| TRY | lira turca | 8,7701 |
| AUD | dólar australiano | 1,5347 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4824 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,2493 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6567 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6013 |
| KRW | won sul-coreano | 1 343,25 |
| ZAR | rand | 17,6202 |
| CNY | iuane | 7,7507 |
| HRK | kuna | 7,5750 |
| IDR | rupia indonésia | 17 165,19 |
| MYR | ringgit | 4,8976 |
| PHP | peso filipino | 57,997 |
| RUB | rublo | 88,1313 |
| THB | baht | 36,772 |
| BRL | real | 6,6225 |
| MXN | peso mexicano | 24,5306 |
| INR | rupia indiana | 86,6105 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1912

JPY

iene

130,08

DKK

coroa dinamarquesa

7,4360

GBP

libra esterlina

0,85575

SEK

coroa sueca

10,1570

CHF

franco suíço

1,1069

ISK

coroa islandesa

151,60

NOK

coroa norueguesa

10,1058

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,170

HUF

forint

368,18

PLN

zlóti

4,6253

RON

leu romeno

4,8858

TRY

lira turca

8,7701

AUD

dólar australiano

1,5347

CAD

dólar canadiano

1,4824

HKD

dólar de Hong Kong

9,2493

NZD

dólar neozelandês

1,6567

SGD

dólar singapurense

1,6013

KRW

won sul-coreano

1 343,25

ZAR

rand

17,6202

CNY

iuane

7,7507

HRK

kuna

7,5750

IDR

rupia indonésia

17 165,19

MYR

ringgit

4,8976

PHP

peso filipino

57,997

RUB

rublo

88,1313

THB

baht

36,772

BRL

real

6,6225

MXN

peso mexicano

24,5306

INR

rupia indiana

86,6105

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 19.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/16 |
| --- | --- | --- | --- |

19.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/16

---

Informação da Comissão Europeia, publicada nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, respeitante às notificações do Estado de pavilhão (lista dos Estados e das respetivas autoridades competentes), em conformidade com o artigo 20.o, n.os 1, 2 e 3, e com o anexo III do mesmo regulamento

(2021/C 93/03)

Os países terceiros a seguir indicados notificaram à Comissão, em conformidade com o artigo 20.o, n.os 1, 2 e 3, e com o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (1), as autoridades públicas que, em relação ao regime de certificação das capturas estabelecido pelo artigo 12.o do citado regulamento, têm competência para:

| a) | Registar navios de pesca sob o seu pavilhão; |
| --- | --- |

a)

Registar navios de pesca sob o seu pavilhão;

| b) | Conceder, suspender, retirar as licenças de pesca dos respetivos navios de pesca; |
| --- | --- |

b)

Conceder, suspender, retirar as licenças de pesca dos respetivos navios de pesca;

| c) | Certificar a veracidade das informações constantes dos certificados de captura a que se refere o artigo 12.o e validar esses certificados; |
| --- | --- |

c)

Certificar a veracidade das informações constantes dos certificados de captura a que se refere o artigo 12.o e validar esses certificados;

| d) | Executar, controlar e fazer cumprir leis, regulamentos e medidas de conservação e de gestão a observar pelos seus navios de pesca; |
| --- | --- |

d)

Executar, controlar e fazer cumprir leis, regulamentos e medidas de conservação e de gestão a observar pelos seus navios de pesca;

| e) | Proceder a verificações dos certificados de captura, a fim de apoiar as autoridades competentes dos Estados-Membros por meio da cooperação administrativa referida no artigo 20.o, n.o 4; |
| --- | --- |

e)

Proceder a verificações dos certificados de captura, a fim de apoiar as autoridades competentes dos Estados-Membros por meio da cooperação administrativa referida no artigo 20.o, n.o 4;

| f) | Comunicar modelos dos respetivos certificados de captura em conformidade com o anexo I; |
| --- | --- |

f)

Comunicar modelos dos respetivos certificados de captura em conformidade com o anexo I;

| g) | Atualizar essas notificações.






  País terceiro | Autoridades competentes |
| --- | --- | --- |
| ALBÂNIA | (a)






  — | Albanian General Harbour Masters (Ministry Transport and Infrastructure) |

g)

Atualizar essas notificações.

País terceiro

Autoridades competentes

ALBÂNIA

(a)

—

Albanian General Harbour Masters (Ministry Transport and Infrastructure)

(b):

| — | Commission for Examination of Applications for Fishing Permittion (Ministry of Agriculture, Rural Development & Water Administration), through National Licensing Center (Ministry of Economical Development, Tourism, Trade and Interpreneurship) |
| --- | --- |

—

Commission for Examination of Applications for Fishing Permittion (Ministry of Agriculture, Rural Development & Water Administration), through National Licensing Center (Ministry of Economical Development, Tourism, Trade and Interpreneurship)

(c), (d), (e):

| — | Sector of Fishery Monitoring and Control (Ministry of Agriculture, Rural Development & Water Administration) |
| --- | --- |

—

Sector of Fishery Monitoring and Control (Ministry of Agriculture, Rural Development & Water Administration)

(f) e (g):

| — | The Directorate of Agriculture Production and Trade Policies (Ministry of Agriculture, Rural Development & Water Administration) |
| --- | --- |

—

The Directorate of Agriculture Production and Trade Policies (Ministry of Agriculture, Rural Development & Water Administration)

ARGÉLIA

(a) a (d):

| — | Directions de la Pêche et des Ressources Halieutiques des Wilayas de:






  — | El Tarf, |
| --- | --- | --- |

—

Directions de la Pêche et des Ressources Halieutiques des Wilayas de:

—

El Tarf,

| — | Annaba, |
| --- | --- |

—

Annaba,

| — | Skikda, |
| --- | --- |

—

Skikda,

| — | Jijel, |
| --- | --- |

—

Jijel,

| — | Bejaian, |
| --- | --- |

—

Bejaian,

| — | Tizi Ouzou, |
| --- | --- |

—

Tizi Ouzou,

| — | Boumerdes, |
| --- | --- |

—

Boumerdes,

| — | Alger, |
| --- | --- |

—

Alger,

| — | Tipaza, |
| --- | --- |

—

Tipaza,

| — | Chlef, |
| --- | --- |

—

Chlef,

| — | Mostaganem, |
| --- | --- |

—

Mostaganem,

| — | Oran, |
| --- | --- |

—

Oran,

| — | Ain Temouchent, |
| --- | --- |

—

Ain Temouchent,

| — | Tlemcen. |
| --- | --- |

—

Tlemcen.

(e) a (g):

| — | Ministère de la Pêche et des Ressources Halieutiques |
| --- | --- |

—

Ministère de la Pêche et des Ressources Halieutiques

ANGOLA

(a):

| — | Conservatória do registo de propriedade (subordinada ao Ministério da Justiça) / Instituto Marítimo Portuário de Angola — IMPA (subordinada ao Ministério dos Transportes) |
| --- | --- |

—

Conservatória do registo de propriedade (subordinada ao Ministério da Justiça) / Instituto Marítimo Portuário de Angola — IMPA (subordinada ao Ministério dos Transportes)

(b):

| — | Ministra das Pescas e do Mar |
| --- | --- |

—

Ministra das Pescas e do Mar

(c):

| — | Direcção Nacional de Pescas (DNP) |
| --- | --- |

—

Direcção Nacional de Pescas (DNP)

(d):

| — | Serviço Nacional de Fiscalização Pesqueira e da Aquicultura (SNFPA) |
| --- | --- |

—

Serviço Nacional de Fiscalização Pesqueira e da Aquicultura (SNFPA)

(e), (f), (g):

| — | Direcção Nacional de Pescas (Ministério das Pescas e do Mar) |
| --- | --- |

—

Direcção Nacional de Pescas (Ministério das Pescas e do Mar)

ANTÍGUA E BARBUDA

(a) a (g):

| — | Chief Fisheries Officer, Fisheries Division, Ministry of Agriculture, Lands, Housing and Environment. |
| --- | --- |

—

Chief Fisheries Officer, Fisheries Division, Ministry of Agriculture, Lands, Housing and Environment.

ARGENTINA

(a) a (f):

| — | Subsecretario de Pesca y Acuicultura / Dirección Nacional de Coordinación Pesquera |
| --- | --- |

—

Subsecretario de Pesca y Acuicultura / Dirección Nacional de Coordinación Pesquera

(g):

| — | Ministerio de Relaciones Exteriores, Comercio Internacional y Culto |
| --- | --- |

—

Ministerio de Relaciones Exteriores, Comercio Internacional y Culto

AUSTRÁLIA

(a) a (e):

| — | Australian Fisheries Management Authority;
  Department of Fisheries Western Australia;
  Primary Industries and Fisheries (part of the Department of Employment; Economic Development and Innovation)
  Queensland; Tasmanian Department of Primary Industries, Parks,Water and Environment; Victorian Department of Primary Industries; Department of Primary Industries and Regions South Australia (PIRSA) |
| --- | --- |

—

Australian Fisheries Management Authority;

Department of Fisheries Western Australia;

Primary Industries and Fisheries (part of the Department of Employment; Economic Development and Innovation)

Queensland; Tasmanian Department of Primary Industries, Parks,Water and Environment; Victorian Department of Primary Industries; Department of Primary Industries and Regions South Australia (PIRSA)

(f) a (g):

| — | The Australian Government Department of Agriculture, Fisheries and Forestry |
| --- | --- |

—

The Australian Government Department of Agriculture, Fisheries and Forestry

BAAMAS

(a) e (b):

| — | Port Department, within the Ministry of The Environment / Department of Marine Resources |
| --- | --- |

—

Port Department, within the Ministry of The Environment / Department of Marine Resources

(c) a (g):

| — | Department of Marine Resources |
| --- | --- |

—

Department of Marine Resources

BANGLADECHE

(a):

| — | Mercantile Marine Department |
| --- | --- |

—

Mercantile Marine Department

(b) a (f):

| — | Marine Fisheries Office |
| --- | --- |

—

Marine Fisheries Office

(g):

| — | Ministry of Fisheries and Livestock |
| --- | --- |

—

Ministry of Fisheries and Livestock

BELIZE

(a):

| — | The International Merchant Marine Registry of Belize (INMARBE) |
| --- | --- |

—

The International Merchant Marine Registry of Belize (INMARBE)

(c) a (g):

| — | Belize High Seas Fisheries Unit, Ministry of Finance, Government of Belize |
| --- | --- |

—

Belize High Seas Fisheries Unit, Ministry of Finance, Government of Belize

BENIM

(a):

| — | Direction de la Marine Marchande / Ministère en charge de l'Economie Maritime; Service Contrôle et Suivi des Produits et des Filières Halieutiques de la Direction des Pêches |
| --- | --- |

—

Direction de la Marine Marchande / Ministère en charge de l'Economie Maritime; Service Contrôle et Suivi des Produits et des Filières Halieutiques de la Direction des Pêches

(b):

| — | Direction des Pêches / Ministère en charge de la Pêche; Halieutiques de la Direction des Pêches Service Contrôle et Suivi des Produits et des Filières |
| --- | --- |

—

Direction des Pêches / Ministère en charge de la Pêche; Halieutiques de la Direction des Pêches Service Contrôle et Suivi des Produits et des Filières

(c),(e),(f),(g):

| — | Service Contrôle et Suivi des Produits et des Filières Halieutiques de la Direction des Pêches |
| --- | --- |

—

Service Contrôle et Suivi des Produits et des Filières Halieutiques de la Direction des Pêches

(d):

| — | Direction des Pêches / Ministère en charge de la Pêche |
| --- | --- |

—

Direction des Pêches / Ministère en charge de la Pêche

BRASIL

(a) a (g):

| — | Ministry of Agriculture, Livestock and Food Supply |
| --- | --- |

—

Ministry of Agriculture, Livestock and Food Supply

CAMARÕES

(a):

| — | Ministère des Transports |
| --- | --- |

—

Ministère des Transports

(b) a (g):

| — | Ministère de l'Elevage, des Pêches et Industries Animales |
| --- | --- |

—

Ministère de l'Elevage, des Pêches et Industries Animales

CANADÁ

(a) a (g):

| — | Assistant Deputy Minister of Fisheries and Harbour Management |
| --- | --- |

—

Assistant Deputy Minister of Fisheries and Harbour Management

CABO VERDE

(a):

| — | Institut Maritime et Portuaire (IMP) / Instituto Marítimo e Portuário (IMP) |
| --- | --- |

—

Institut Maritime et Portuaire (IMP) / Instituto Marítimo e Portuário (IMP)

(b):

| — | Direction Générale des Ressources Marines (DGRM) / Direção Geral dos Recursos Marinhos (DGRM) |
| --- | --- |

—

Direction Générale des Ressources Marines (DGRM) / Direção Geral dos Recursos Marinhos (DGRM)

(c),(d),(e),(f),(g):

| — | Unité d’inspection et garantie de qualité (UIGQ) / Unidade de Inspecção e Garantia de Qualidade (UIGQ) |
| --- | --- |

—

Unité d’inspection et garantie de qualité (UIGQ) / Unidade de Inspecção e Garantia de Qualidade (UIGQ)

CHILE

(a):

| — | Dirección General del Territorio Marítimo y Marina Mercante, de la Armada de Chile |
| --- | --- |

—

Dirección General del Territorio Marítimo y Marina Mercante, de la Armada de Chile

(b):

| — | Subsecretaría de Pesca |
| --- | --- |

—

Subsecretaría de Pesca

(c) a (f):

| — | Servicio Nacional de Pesca |
| --- | --- |

—

Servicio Nacional de Pesca

(g):

| — | Subsecretaria de Pesca |
| --- | --- |

—

Subsecretaria de Pesca

REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

(a) a (g):

| — | Bureau of Fisheries, Ministry of Agriculture and Rural Affairs (MARA), P.R. China |
| --- | --- |

—

Bureau of Fisheries, Ministry of Agriculture and Rural Affairs (MARA), P.R. China

COLÔMBIA

(a):

| — | Dirección General Marítima |
| --- | --- |

—

Dirección General Marítima

(b) a (f):

| — | Autoridad Nacional de Acuicultura y Pesca (AUNAP) |
| --- | --- |

—

Autoridad Nacional de Acuicultura y Pesca (AUNAP)

(g):

| — | Director de Pesca y Acuicultura |
| --- | --- |

—

Director de Pesca y Acuicultura

COSTA RICA

(a):

| — | Oficina de Bienes Muebles, Dirección Nacional de Registro Público,Ministerio de Justicia y Gracia |
| --- | --- |

—

Oficina de Bienes Muebles, Dirección Nacional de Registro Público,Ministerio de Justicia y Gracia

(b):

| — | Presidente Ejecutivo, Instituto Costarricense de Pesca y Acuicultura |
| --- | --- |

—

Presidente Ejecutivo, Instituto Costarricense de Pesca y Acuicultura

(c):

| — | Dirección General Técnica, Instituto Costarricense de Pesca y Acuicultura |
| --- | --- |

—

Dirección General Técnica, Instituto Costarricense de Pesca y Acuicultura

(d):

| — | Unidad de Control Pesquero / Instituto Costarricense de Pesca y Acuicultura / Director General del Servicio Nacional de Guardacostas, Ministerio de Seguridad Pública, Gobernación y Policía |
| --- | --- |

—

Unidad de Control Pesquero / Instituto Costarricense de Pesca y Acuicultura / Director General del Servicio Nacional de Guardacostas, Ministerio de Seguridad Pública, Gobernación y Policía

(e):

| — | Departamento de Cooperación Internacional / Institut Costarricense de Pesca y Acuicultura |
| --- | --- |

—

Departamento de Cooperación Internacional / Institut Costarricense de Pesca y Acuicultura

(f):

| — | Dirección General Técnica o instancia competente del Instituto Costarricense de Pesca y Acuicultura |
| --- | --- |

—

Dirección General Técnica o instancia competente del Instituto Costarricense de Pesca y Acuicultura

(g):

| — | Ministro de Agricultura y Ganadería, Ministerio de Agricultura y Ganadería |
| --- | --- |

—

Ministro de Agricultura y Ganadería, Ministerio de Agricultura y Ganadería

FRANÇA

(a):

| — | Registro Marítimo Nacional |
| --- | --- |

—

Registro Marítimo Nacional

(b),(c),(e):

| — | Oficina Nacional de Inspección Pesquera (ONIP) |
| --- | --- |

—

Oficina Nacional de Inspección Pesquera (ONIP)

(d):

| — | Dirección de Ciencias y Regulaciones Pesqueras and Oficina Nacional de Inspección Pesquera |
| --- | --- |

—

Dirección de Ciencias y Regulaciones Pesqueras and Oficina Nacional de Inspección Pesquera

(f):

| — | Dirección de Planificación del Ministerio de la Industria Pesquera |
| --- | --- |

—

Dirección de Planificación del Ministerio de la Industria Pesquera

(g):

| — | Dirección de Relaciones Internacionales del Ministerio de la Industria Pesquera |
| --- | --- |

—

Dirección de Relaciones Internacionales del Ministerio de la Industria Pesquera

CURAÇAU

Curaçao was part of the Netherlands Antilles prior to 10 October 2010, and notified their competent authorities for the IUU Regulation on 28 March 2011. For the period between 12 February 2010 and 10 October 2010, please see Netherlands Antilles.

(a):

| — | The Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning |
| --- | --- |

—

The Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning

(b) and (f):

| — | The Ministry of Economic Development |
| --- | --- |

—

The Ministry of Economic Development

(c):

| — | The Ministry of Economic Development in consultation with the Ministry of Public Health, Environment and Nature |
| --- | --- |

—

The Ministry of Economic Development in consultation with the Ministry of Public Health, Environment and Nature

(d):

| — | The Ministry of Economic Development, the Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning The Attorney General of Curaçao is in charge of the law enforcement |
| --- | --- |

—

The Ministry of Economic Development, the Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning The Attorney General of Curaçao is in charge of the law enforcement

(e):

| — | The Ministry of Economic Development in collaboration with the Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning |
| --- | --- |

—

The Ministry of Economic Development in collaboration with the Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning

(g):

| — | The Government of Curaçao |
| --- | --- |

—

The Government of Curaçao

EQUADOR

(a),(c),(e):

| — | Director de Pesca Industrial (Ministerio de Acuacultura y Pesca) |
| --- | --- |

—

Director de Pesca Industrial (Ministerio de Acuacultura y Pesca)

(b),(f),(g):

| — | Subsecretario de Recursos Pesqueros (Ministerio de Acuacultura y Pesca) |
| --- | --- |

—

Subsecretario de Recursos Pesqueros (Ministerio de Acuacultura y Pesca)

(d):

| — | Director de Control Pesquero (Ministerio de Acuacultura y Pesca) |
| --- | --- |

—

Director de Control Pesquero (Ministerio de Acuacultura y Pesca)

EGITO

(a):

| — | Ministry of Agriculture and Land Reclamation:






  I) | General Organization For Veterinary Services (GOVs) |
| --- | --- | --- |

—

Ministry of Agriculture and Land Reclamation:

I)

General Organization For Veterinary Services (GOVs)

| II) | General Authority For Fish Resources Development |
| --- | --- |

II)

General Authority For Fish Resources Development

(b) e (d):

| — | General Authority for Fish Resources Development (cooperation with GOVs in case of fishing vessels of exporting establishments) |
| --- | --- |

—

General Authority for Fish Resources Development (cooperation with GOVs in case of fishing vessels of exporting establishments)

(c):

| — | Ministry of Agriculture and Land Reclamation:General Organization for Veterinary Services (both Central and Local VET. Quarantine Department) |
| --- | --- |

—

Ministry of Agriculture and Land Reclamation:General Organization for Veterinary Services (both Central and Local VET. Quarantine Department)

(e):

| — | General Authority for Fish Resources Development (cooperation with local inspectors Veterinary Quarantine for fishing vessels of exporting establishments) |
| --- | --- |

—

General Authority for Fish Resources Development (cooperation with local inspectors Veterinary Quarantine for fishing vessels of exporting establishments)

(f):

| — | General Organization for Veterinary Services |
| --- | --- |

—

General Organization for Veterinary Services

(g):

| I) | Ministry of Agriculture and Land Reclamation |
| --- | --- |

I)

Ministry of Agriculture and Land Reclamation

| II) | General Organization For Veterinary Services |
| --- | --- |

II)

General Organization For Veterinary Services

SALVADOR

(a):

| — | Autoridad Marítima Portuária |
| --- | --- |

—

Autoridad Marítima Portuária

(b) a (g):

| — | Centro de Desarrollo de la Pesca y la Acuicultura (CENDEPESCA) |
| --- | --- |

—

Centro de Desarrollo de la Pesca y la Acuicultura (CENDEPESCA)

ERITREIA

(a):

| — | Ministry of Fisheries |
| --- | --- |

—

Ministry of Fisheries

(b):

| — | Fisheries Resource Regulatory Department |
| --- | --- |

—

Fisheries Resource Regulatory Department

(c):

| — | Fish Quality Inspection Division |
| --- | --- |

—

Fish Quality Inspection Division

(d):

| — | Monitoring Controlling and Surveillance, Ministry of Fisheries |
| --- | --- |

—

Monitoring Controlling and Surveillance, Ministry of Fisheries

(e):

| — | Liaison Division, Ministry of Fisheries |
| --- | --- |

—

Liaison Division, Ministry of Fisheries

(f):

| — | Ministry of Fisheries Laboratory |
| --- | --- |

—

Ministry of Fisheries Laboratory

(g):

| — | Government of the State of Eritrea |
| --- | --- |

—

Government of the State of Eritrea

ILHAS FALKLAND

(a):

| — | Registar of Shipping, Customs and Immigration Department, Falkland Islands Government |
| --- | --- |

—

Registar of Shipping, Customs and Immigration Department, Falkland Islands Government

(b) a (g):

| — | Director of Fisheries, Fisheries Department, Falkland Islands Government |
| --- | --- |

—

Director of Fisheries, Fisheries Department, Falkland Islands Government

ILHAS FAROÉ

(a):

| — | FAS Faroe Islands National & International Ship Register |
| --- | --- |

—

FAS Faroe Islands National & International Ship Register

(b):

| — | Ministry of Fisheries and the Faroe Islands Fisheries Inspection |
| --- | --- |

—

Ministry of Fisheries and the Faroe Islands Fisheries Inspection

(c):

| — | “Not relevant” |
| --- | --- |

—

“Not relevant”

(d):

| — | Ministry of Fisheries, the Faroe Islands Fisheries Inspection and the Police and the Public Prosecution Authority |
| --- | --- |

—

Ministry of Fisheries, the Faroe Islands Fisheries Inspection and the Police and the Public Prosecution Authority

(e):

| — | The Faroe Islands Fisheries Inspection |
| --- | --- |

—

The Faroe Islands Fisheries Inspection

(f) e (g):

| — | Ministry of Fisheries |
| --- | --- |

—

Ministry of Fisheries

FIJI

(a):

| — | Maritime Safety Authority of Fiji (MSAF) |
| --- | --- |

—

Maritime Safety Authority of Fiji (MSAF)

(b):

| — | Ministry of Fisheries and Forests; Departamento das Pescas) |
| --- | --- |

—

Ministry of Fisheries and Forests; Departamento das Pescas)

(c) a (g):

| — | Fisheries Department |
| --- | --- |

—

Fisheries Department

POLINÉSIA FRANCESA

(a):

| — | Direction Polynésienne des Affaires Maritimes (DPAM) |
| --- | --- |

—

Direction Polynésienne des Affaires Maritimes (DPAM)

(b),(c),(e),(f):

| — | Service de la Pêche (SPE) |
| --- | --- |

—

Service de la Pêche (SPE)

(d):

| — | Service de la Pêche (SPE) / Haut Commissariat de la République en Polynésie française / Service des Affaires Maritimes (SAM) |
| --- | --- |

—

Service de la Pêche (SPE) / Haut Commissariat de la République en Polynésie française / Service des Affaires Maritimes (SAM)

(g):

| — | Direction des Pêches Maritimes et de l’Aquaculture |
| --- | --- |

—

Direction des Pêches Maritimes et de l’Aquaculture

GABÃO

(a) e (b):

| — | Ministre de l'Agriculture, de l'Elevage, de la Pêche et du Développement Rural |
| --- | --- |

—

Ministre de l'Agriculture, de l'Elevage, de la Pêche et du Développement Rural

(c) a (g):

| — | Directeur Général des Pêches et de l'Aquaculture |
| --- | --- |

—

Directeur Général des Pêches et de l'Aquaculture

GÂMBIA

(a):

| — | The Gambia Maritime Administration |
| --- | --- |

—

The Gambia Maritime Administration

(b):

| — | Director of Fisheries |
| --- | --- |

—

Director of Fisheries

(c) a (g):

| — | Fisheries Department (Director of Fisheries) |
| --- | --- |

—

Fisheries Department (Director of Fisheries)

GANA

(a) a (g):

| — | Fisheries Commission |
| --- | --- |

—

Fisheries Commission

GRONELÂNDIA

(a):

| — | The Danish Maritime Authority |
| --- | --- |

—

The Danish Maritime Authority

(b) a (g):

| — | The Greenland Fisheries Licence Control Authority |
| --- | --- |

—

The Greenland Fisheries Licence Control Authority

GRANADA

(a) a (g):

| — | Fisheries Division (Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries) |
| --- | --- |

—

Fisheries Division (Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries)

GUATEMALA

(a) a (g):

| — | Ministerio de Agricultura, Ganadería y Alimentación (MAGA) through Dirección de Normatividad de la Pesca y Acuicultura. |
| --- | --- |

—

Ministerio de Agricultura, Ganadería y Alimentación (MAGA) through Dirección de Normatividad de la Pesca y Acuicultura.

GUINÉ

(a):

| — | Direction Générale de l’Agence de la Navigation Maritime (ANAM) |
| --- | --- |

—

Direction Générale de l’Agence de la Navigation Maritime (ANAM)

(b):

| — | Direction Nationale des Pêches Maritimes |
| --- | --- |

—

Direction Nationale des Pêches Maritimes

(c):

| — | Le Certificateur des certificats de capture |
| --- | --- |

—

Le Certificateur des certificats de capture

(d) a (f):

| — | Direction Générale du Centre National de Surveillance de Police des Pêcheries |
| --- | --- |

—

Direction Générale du Centre National de Surveillance de Police des Pêcheries

(g):

| — | Ministère des Pêches, de l’Aquaculture et le l’Economie Maritime |
| --- | --- |

—

Ministère des Pêches, de l’Aquaculture et le l’Economie Maritime

GUIANA

(a) a (g):

| — | Fisheries Department, Ministry of Agriculture, Guyana, South America |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Ministry of Agriculture, Guyana, South America

ISLÂNDIA

(a) e (b):

| — | Directorate of Fisheries |
| --- | --- |

—

Directorate of Fisheries

(c),(e),(f),(g):

| — | Directorate of Fisheries / The Icelandic Food and Veterinary Authority |
| --- | --- |

—

Directorate of Fisheries / The Icelandic Food and Veterinary Authority

(d):

| — | Directorate of Fisheries / The Icelandic Coast Guards |
| --- | --- |

—

Directorate of Fisheries / The Icelandic Coast Guards

ÍNDIA

(a) e (b):

| — | Marine Products Exports Development Authority (MPEDA) under the Ministry of Commerce & Industry, Govt. of India |
| --- | --- |

—

Marine Products Exports Development Authority (MPEDA) under the Ministry of Commerce & Industry, Govt. of India

Registrars under the Merchant Shipping Act (Director General of Shipping), Ministry of Shipping, Govt. of India

Deparment of Fisheries of State (Provincial) Governments of West Bengal, Gujarat, Kerala, Orissa, Andhra Pradesh, Karnataka, Maharastra, and Tamil Nadu

(c):

| — | Marine Products Exports Development Authority (MPEDA) under the Ministry of Commerce & Industry, Govt. of India |
| --- | --- |

—

Marine Products Exports Development Authority (MPEDA) under the Ministry of Commerce & Industry, Govt. of India

Authorized officers as notified by State Governments and Union Territories:

| — | Kochi (Regional Division) |
| --- | --- |

—

Kochi (Regional Division)

| — | Chennai (Regional Division) |
| --- | --- |

—

Chennai (Regional Division)

| — | Kolkata (Regional Division) |
| --- | --- |

—

Kolkata (Regional Division)

| — | Mumbai (Regional Division) |
| --- | --- |

—

Mumbai (Regional Division)

| — | Visakhapatnam (Regional Division) |
| --- | --- |

—

Visakhapatnam (Regional Division)

| — | Veraval (Regional Division) |
| --- | --- |

—

Veraval (Regional Division)

| — | Mangalore (Sub Regional Division) |
| --- | --- |

—

Mangalore (Sub Regional Division)

| — | Kollam (Sub Regional Division) |
| --- | --- |

—

Kollam (Sub Regional Division)

| — | Goa (Sub Regional Division) |
| --- | --- |

—

Goa (Sub Regional Division)

| — | Tuticorin (Sub Regional Division) |
| --- | --- |

—

Tuticorin (Sub Regional Division)

| — | Bhubaneswar (Regional Division) |
| --- | --- |

—

Bhubaneswar (Regional Division)

| — | Bhimavaram (Sub Regional Division) |
| --- | --- |

—

Bhimavaram (Sub Regional Division)

| — | Porbandar (Sub Regional Division) |
| --- | --- |

—

Porbandar (Sub Regional Division)

| — | Ratnagiri (Sub Regional Division) |
| --- | --- |

—

Ratnagiri (Sub Regional Division)

| — | Kavaratti (Sub Regional Division) |
| --- | --- |

—

Kavaratti (Sub Regional Division)

| — | Nellore (Satellite Centre) |
| --- | --- |

—

Nellore (Satellite Centre)

(d):

| — | Director General of Shipping |
| --- | --- |

—

Director General of Shipping

Marine Products Exports Development Authority, Ministry of Commerce & Industry, Govt. of India

Department of Fisheries of the State Governments

(e):

| — | Marine Products Export Development Authority (MPEDA) under the Ministry of Commerce & Industry, Govt. of India and its 21 field offices |
| --- | --- |

—

Marine Products Export Development Authority (MPEDA) under the Ministry of Commerce & Industry, Govt. of India and its 21 field offices

Authorized officers of notified State Governments and Union Territories

(f):

| — | Joint Secretary, (EP-MP) Department of Commerce, Ministry of Commerce and Industry |
| --- | --- |

—

Joint Secretary, (EP-MP) Department of Commerce, Ministry of Commerce and Industry

(g):

| — | Joint Secretary, (EP-MP) Department of Commerce, Ministry of Commerce and Industry |
| --- | --- |

—

Joint Secretary, (EP-MP) Department of Commerce, Ministry of Commerce and Industry

Joint Secretary, Department of Animal Husbandry, Dairying and Fisheries, Ministry of Agriculture

INDONÉSIA

(a) e (b):

| — | Head of Marine and Fisheries Services Province
  Director General Maritime of Capture Fisheries |
| --- | --- |

—

Head of Marine and Fisheries Services Province

Director General Maritime of Capture Fisheries

(c):

| — | Head of Fishing Port, Directorate General of Capture Fisheries
  Fisheries Inspector, Directorate General of Marine Fisheries Resources Surveillance and Control |
| --- | --- |

—

Head of Fishing Port, Directorate General of Capture Fisheries

Fisheries Inspector, Directorate General of Marine Fisheries Resources Surveillance and Control

(d):

| — | Director General of Marine and Fisheries Resources Surveillance |
| --- | --- |

—

Director General of Marine and Fisheries Resources Surveillance

(e):

| — | Director General of Capture Fisheries |
| --- | --- |

—

Director General of Capture Fisheries

(f) e (g):

| — | Director General of Fisheries Product Processing and Marketing |
| --- | --- |

—

Director General of Fisheries Product Processing and Marketing

COSTA DO MARFIM

(a):

| — | Directeur Général des Affaires Maritimes et Portuaires par intérim (DGAMP, Ministère chargé des Affaires Maritimes) |
| --- | --- |

—

Directeur Général des Affaires Maritimes et Portuaires par intérim (DGAMP, Ministère chargé des Affaires Maritimes)

(b):

| — | Ministre des Ressources Animales et Halieutiques |
| --- | --- |

—

Ministre des Ressources Animales et Halieutiques

| — | Directeur de l’Aquaculture et des Pêches, Direction de l’Aquaculture et de Pêches (DAP) |
| --- | --- |

—

Directeur de l’Aquaculture et des Pêches, Direction de l’Aquaculture et de Pêches (DAP)

(c) e (e):

| — | Directeur de l’Aquaculture et des Pêches, Direction de l’Aquaculture et de Pêches (DAP) |
| --- | --- |

—

Directeur de l’Aquaculture et des Pêches, Direction de l’Aquaculture et de Pêches (DAP)

| — | Sous-Directeur des Pêches Maritime et Lagunaire, Direction de l’Aquaculture et de Pêches (DAP) |
| --- | --- |

—

Sous-Directeur des Pêches Maritime et Lagunaire, Direction de l’Aquaculture et de Pêches (DAP)

| — | Chef de bureau d’inspection des navires de pêches de soutien à la pêche, Port autonome d’Abidjan, Direction de l’Aquaculture et de Pêches (DAP) |
| --- | --- |

—

Chef de bureau d’inspection des navires de pêches de soutien à la pêche, Port autonome d’Abidjan, Direction de l’Aquaculture et de Pêches (DAP)

(d):

| — | Directeur de l'Aquaculture et des Pêches, Direction de l’Aquaculture et de Pêches (DAP) |
| --- | --- |

—

Directeur de l'Aquaculture et des Pêches, Direction de l’Aquaculture et de Pêches (DAP)

(f) e (g):

| — | Ministre des Ressources Animales et Halieutiques |
| --- | --- |

—

Ministre des Ressources Animales et Halieutiques

JAMAICA

(a):

| — | Maritime Authority of Jamaica (MAJ) |
| --- | --- |

—

Maritime Authority of Jamaica (MAJ)

(b) a (g):

| — | Fisheries Division |
| --- | --- |

—

Fisheries Division

JAPÃO

(a):

| — | Fisheries Management Division, Bureau of Fisheries, Department of Fisheries and Forestry, Hokkaido Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Management Division, Bureau of Fisheries, Department of Fisheries and Forestry, Hokkaido Government

| — | Aomori Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Aomori Prefectural Government

| — | Hachinohe Fisheries Office, Sanpachi District Administration Office, Aomori Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Hachinohe Fisheries Office, Sanpachi District Administration Office, Aomori Prefectural Government

| — | Mutsu Fisheries Office, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Seihoku District Administration Office, Aomori Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Mutsu Fisheries Office, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Seihoku District Administration Office, Aomori Prefectural Government

| — | Ajigasawa Fisheries Office, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Seihoku District Administration Office, Aomori Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Ajigasawa Fisheries Office, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Seihoku District Administration Office, Aomori Prefectural Government

| — | Fisheries Industry Promotion Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Iwate Prefectural Department |
| --- | --- |

—

Fisheries Industry Promotion Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Iwate Prefectural Department

| — | Fisheries Department, Kuji Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Kuji Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

| — | Fisheries Department, Miyako Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Miyako Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

| — | Fisheries Department, Kamaishi Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Kamaishi Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

| — | Fisheries Department, Ofunato Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Ofunato Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

| — | Fisheries Industry Promotion Division, Agriculture Forestry and Fisheries Department, Miyagi Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Industry Promotion Division, Agriculture Forestry and Fisheries Department, Miyagi Prefectural Government

| — | Fisheries and Fishing Ports Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Akita Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries and Fishing Ports Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Akita Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Industrial and Economic Affairs Department, Shonai Area General Branch Administration Office, Yamagata Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Industrial and Economic Affairs Department, Shonai Area General Branch Administration Office, Yamagata Prefectural Government

| — | Fishery Division, Fukushima Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fishery Division, Fukushima Prefectural Government

| — | Fishery Office, Fukushima Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fishery Office, Fukushima Prefectural Government

| — | Fisheries Administration Division, Ibaraki Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Administration Division, Ibaraki Prefectural Government

| — | Marine Industries Promotion Division, Chiba Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Marine Industries Promotion Division, Chiba Prefectural Government

| — | Fishery section, Agriculture, Forestry and Fishery Division, Bureau of Industrial and Labor Affairs, Tokyo Metropolitan Government |
| --- | --- |

—

Fishery section, Agriculture, Forestry and Fishery Division, Bureau of Industrial and Labor Affairs, Tokyo Metropolitan Government

| — | Fisheries Division, Environment and Agriculture Department, Kanagawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Environment and Agriculture Department, Kanagawa Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Niigata Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Niigata Prefectural Government

| — | Promotion Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Promotion Department, Sado Regional Promotion Bureau, Niigata Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Promotion Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Promotion Department, Sado Regional Promotion Bureau, Niigata Prefectural Government

| — | Fisheries and Fishing Port Division, Toyama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries and Fishing Port Division, Toyama Prefectural Government

| — | Fishery Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Ishikawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fishery Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Ishikawa Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Fukui Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Fukui Prefectural Government

| — | Reinan Regional Promotion Bureau, Fukui Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Reinan Regional Promotion Bureau, Fukui Prefectural Government

| — | Office of Fishery Management, Division of Fishery, Department of Industry, Shizuoka Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Office of Fishery Management, Division of Fishery, Department of Industry, Shizuoka Prefectural Government

| — | Fisheries Administration Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Aichi Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Administration Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Aichi Prefectural Government

| — | Fisheries Resource Office, Department of Agriculture, Fisheries, Commerce and Industry, Mie Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Resource Office, Department of Agriculture, Fisheries, Commerce and Industry, Mie Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kyoto Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kyoto Prefectural Government

| — | Fisheries Office, Kyoto Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Office, Kyoto Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Environment, Agriculture, Forestry and Fisheries, Osaka Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Environment, Agriculture, Forestry and Fisheries, Osaka Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Bureau, Agriculture and Environmental Department, Hyogo Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Bureau, Agriculture and Environmental Department, Hyogo Prefectural Government

| — | Kobe Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Kobe District Administration Office, Hyogo prefectural Government |
| --- | --- |

—

Kobe Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Kobe District Administration Office, Hyogo prefectural Government

| — | Kakogawa Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Higashi-Harima District Administration Office, Hyogo Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Kakogawa Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Higashi-Harima District Administration Office, Hyogo Prefectural Government

| — | Himeji Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Naka-Harima District Administration Office, Hyogo Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Himeji Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Naka-Harima District Administration Office, Hyogo Prefectural Government

| — | Koto Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Nishi-Harima District Administration Office, Hyogo Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Koto Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Nishi-Harima District Administration Office, Hyogo Prefectural Government

| — | Tajima Fisheries Office, Tajima District Administration Office, Hyogo Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Tajima Fisheries Office, Tajima District Administration Office, Hyogo Prefectural Government

| — | Sumoto Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Awaji District Administration Office, Hyogo Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Sumoto Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Awaji District Administration Office, Hyogo Prefectural Government

| — | Wakayama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Wakayama Prefectural Government

| — | Kaisou Promotions Bureau, Wakayama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Kaisou Promotions Bureau, Wakayama Prefectural Government

| — | Arida Promotions Bureau, Wakayama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Arida Promotions Bureau, Wakayama Prefectural Government

| — | Hidaka Promotions Bureau, Wakayama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Hidaka Promotions Bureau, Wakayama Prefectural Government

| — | Nishimuro Promotion Bureau, Wakayama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Nishimuro Promotion Bureau, Wakayama Prefectural Government

| — | Higashimuro Promotion Bureau, Wakayama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Higashimuro Promotion Bureau, Wakayama Prefectural Government

| — | Fishery Division, Fishery Development Bureau, Department of Agriculture, Forestry and Fishery, Tottori Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fishery Division, Fishery Development Bureau, Department of Agriculture, Forestry and Fishery, Tottori Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Shimane Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Shimane Prefectural Government

| — | Fisheries Office, Oki Branch Office, Shimane Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Office, Oki Branch Office, Shimane Prefectural Government

| — | Matsue Fisheries Office, Shimane Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Matsue Fisheries Office, Shimane Prefectural Government

| — | Hamada Fisheries office, Shimane Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Hamada Fisheries office, Shimane Prefectural Government

| — | Okayama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Okayama Prefectural Government

| — | Hiroshima Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Hiroshima Prefectural Government

| — | Fisheries Promotion Division, Yamaguchi Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Promotion Division, Yamaguchi Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Tokushima Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Tokushima Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Agricultural Administration and Fisheries Department, Kagawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Agricultural Administration and Fisheries Department, Kagawa Prefectural Government

| — | Fisheries Promotion Division, Fisheries Bureau, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Ehime prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Promotion Division, Fisheries Bureau, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Ehime prefectural Government

| — | Fisheries Management Division, Kochi Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Management Division, Kochi Prefectural Government

| — | Fishery Administration Division, Fishery Bureau, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Fukuoka Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fishery Administration Division, Fishery Bureau, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Fukuoka Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Saga Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Saga Prefectural Government

| — | Resource Management Division, Fisheries Department, Nagasaki Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Resource Management Division, Fisheries Department, Nagasaki Prefectural Government

| — | Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kumamoto Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kumamoto Prefectural Government

| — | Tamana Regional Promotion Bureau, Kumamoto Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Tamana Regional Promotion Bureau, Kumamoto Prefectural Government

| — | Yatsushiro Regional Promotion Bureau, Kumamoto Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Yatsushiro Regional Promotion Bureau, Kumamoto Prefectural Government

| — | Amakusa Regional Promotion Bureau, Kumamoto Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Amakusa Regional Promotion Bureau, Kumamoto Prefectural Government

| — | Oita Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Oita Prefectural Government

| — | Fisheries Administration Division, Agriculture and Fisheries Department, Miyazaki Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Administration Division, Agriculture and Fisheries Department, Miyazaki Prefectural Government

| — | Fisheries Promotion Division, Kagoshima Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Promotion Division, Kagoshima Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Okinawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Okinawa Prefectural Government

| — | Agriculture, Forestry and Fisheries Management Division, Miyako Regional Agriculture, Forestry and Fisheries promotions Center, Okinawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Agriculture, Forestry and Fisheries Management Division, Miyako Regional Agriculture, Forestry and Fisheries promotions Center, Okinawa Prefectural Government

| — | Agriculture, Forestry and Fisheries Management Division, Yaeyama Regional Agriculture, Forestry and Fisheries Promotions Center, Okinawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Agriculture, Forestry and Fisheries Management Division, Yaeyama Regional Agriculture, Forestry and Fisheries Promotions Center, Okinawa Prefectural Government

(b):

Same as point (a) and:

| — | Fishery Agency, Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries |
| --- | --- |

—

Fishery Agency, Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries

| — | Iwate Regional Marine Fisheries Management Commission |
| --- | --- |

—

Iwate Regional Marine Fisheries Management Commission

| — | Fisheries Division, Tsu Agriculture, Forestry, Fisheries, Commerce, Industry and Environment Office, Mie Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Tsu Agriculture, Forestry, Fisheries, Commerce, Industry and Environment Office, Mie Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Ise Agriculture, Forestry, Fisheries, Commerce, Industry and Environment Office, Mie Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Ise Agriculture, Forestry, Fisheries, Commerce, Industry and Environment Office, Mie Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Owase Agriculture, Forestry, Fisheries, Commerce, Industry and Environment Office, Mie Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Owase Agriculture, Forestry, Fisheries, Commerce, Industry and Environment Office, Mie Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kyoto Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kyoto Prefectural Government

(c):

| — | Fisheries Agency, Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries |
| --- | --- |

—

Fisheries Agency, Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries

(d):

| — | Fisheries Agency, Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries |
| --- | --- |

—

Fisheries Agency, Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries

| — | Fisheries Management Division, Bureau of Fisheries, Department of Fisheries and Forestry, Hokkaido Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Management Division, Bureau of Fisheries, Department of Fisheries and Forestry, Hokkaido Government

| — | Aomori Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Aomori Prefectural Government

| — | Fisheries Industry Promotion Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Iwate Prefectural Department |
| --- | --- |

—

Fisheries Industry Promotion Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Iwate Prefectural Department

| — | Iwate Regional Marine Fisheries Management Commission |
| --- | --- |

—

Iwate Regional Marine Fisheries Management Commission

| — | Fisheries Department, Kuji Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Kuji Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

| — | Fisheries Department, Miyako Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Miyako Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

| — | Fisheries Department, Kamaishi Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Kamaishi Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

| — | Fisheries Department, Ofunato Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Ofunato Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

| — | Fisheries Industry Promotion Division, Agriculture Forestry and Fisheries Department, Miyagi Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Industry Promotion Division, Agriculture Forestry and Fisheries Department, Miyagi Prefectural Government

| — | Fisheries and Fishing Ports Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Akita Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries and Fishing Ports Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Akita Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Industrial and Economic Affairs Department, Shonai Area General Branch Administration Office, Yamagata Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Industrial and Economic Affairs Department, Shonai Area General Branch Administration Office, Yamagata Prefectural Government

| — | Fishery Division, Fukushima Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fishery Division, Fukushima Prefectural Government

| — | Fisheries Administration Division, Ibaraki Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Administration Division, Ibaraki Prefectural Government

| — | Marine Industries Promotion Division, Chiba Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Marine Industries Promotion Division, Chiba Prefectural Government

| — | Fishery section, Agriculture, Forestry and Fishery Division, Bureau of Industrial and Labor Affairs, Tokyo Metropolitan Government |
| --- | --- |

—

Fishery section, Agriculture, Forestry and Fishery Division, Bureau of Industrial and Labor Affairs, Tokyo Metropolitan Government

| — | Fisheries Division, Environment and Agriculture Department, Kanagawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Environment and Agriculture Department, Kanagawa Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Niigata Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Niigata Prefectural Government

| — | Fisheries and Fishing Port Division, Toyama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries and Fishing Port Division, Toyama Prefectural Government

| — | Fishery Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Ishikawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fishery Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Ishikawa Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Fukui Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Fukui Prefectural Government

| — | Reinan Regional Promotion Bureau, Fukui Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Reinan Regional Promotion Bureau, Fukui Prefectural Government

| — | Office of Fishery Management, Division of Fishery, Department of Industry, Shizuoka Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Office of Fishery Management, Division of Fishery, Department of Industry, Shizuoka Prefectural Government

| — | Fisheries Administration Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Aichi Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Administration Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Aichi Prefectural Government

| — | Fisheries Resource Office, Department of Agriculture, Fisheries, Commerce and Industry, Mie Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Resource Office, Department of Agriculture, Fisheries, Commerce and Industry, Mie Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kyoto Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kyoto Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Environment, Agriculture, Forestry and Fisheries, Osaka Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Environment, Agriculture, Forestry and Fisheries, Osaka Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Bureau, Agriculture and Environmental Department, Hyogo Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Bureau, Agriculture and Environmental Department, Hyogo Prefectural Government

| — | Wakayama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Wakayama Prefectural Government

| — | Fishery Division, Fishery Development Bureau, Department of Agriculture, Forestry and Fishery, Tottori Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fishery Division, Fishery Development Bureau, Department of Agriculture, Forestry and Fishery, Tottori Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Shimane Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Shimane Prefectural Government

| — | Okayama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Okayama Prefectural Government

| — | Hiroshima Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Hiroshima Prefectural Government

| — | Fisheries Promotion Division, Yamaguchi Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Promotion Division, Yamaguchi Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Tokushima Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Tokushima Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Agricultural Administration and Fisheries Department, Kagawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Agricultural Administration and Fisheries Department, Kagawa Prefectural Government

| — | Fisheries Promotion Division, Fisheries Bureau, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Ehime prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Promotion Division, Fisheries Bureau, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Ehime prefectural Government

| — | Fisheries Management Division, Kochi Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Management Division, Kochi Prefectural Government

| — | Fishery Administration Division, Fishery Bureau, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Fukuoka Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fishery Administration Division, Fishery Bureau, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Fukuoka Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Saga Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Saga Prefectural Government

| — | Resource Management Division, Fisheries Department, Nagasaki Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Resource Management Division, Fisheries Department, Nagasaki Prefectural Government

| — | Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kumamoto Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kumamoto Prefectural Government

| — | Oita Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Oita Prefectural Government

| — | Fisheries Administration Division, Agriculture and Fisheries Department, Miyazaki Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Administration Division, Agriculture and Fisheries Department, Miyazaki Prefectural Government

| — | Fisheries Promotion Division, Kagoshima Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Promotion Division, Kagoshima Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Okinawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Okinawa Prefectural Government

(c),(f),(g):

| — | Fisheries Agency, Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries |
| --- | --- |

—

Fisheries Agency, Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries

QUÉNIA

(a):

| — | Kenya Maritime Authority |
| --- | --- |

—

Kenya Maritime Authority

(b) a (g):

| — | Ministry of Agriculture, Livestock and Fisheries |
| --- | --- |

—

Ministry of Agriculture, Livestock and Fisheries

QUIRIBÁTI

(a):

| — | Ministry of Information, Communications, Transport and Tourism Development (MICTTF) |
| --- | --- |

—

Ministry of Information, Communications, Transport and Tourism Development (MICTTF)

(b) a (g):

| — | Ministry of Fisheries and Marine Resources Development (MFMRD) |
| --- | --- |

—

Ministry of Fisheries and Marine Resources Development (MFMRD)

COREIA

(a),(b),(d),(f),(g):

| — | Ministry of Oceans and Fisheries |
| --- | --- |

—

Ministry of Oceans and Fisheries

(c),(e):

| — | National Fisheries Products Quality Management Service and 13 regional offices:






  — | Busan Regional Office |
| --- | --- | --- |

—

National Fisheries Products Quality Management Service and 13 regional offices:

—

Busan Regional Office

| — | Incheon Regional Office |
| --- | --- |

—

Incheon Regional Office

| — | Incheon International Airport Regional Office |
| --- | --- |

—

Incheon International Airport Regional Office

| — | Seoul Regional Office |
| --- | --- |

—

Seoul Regional Office

| — | Pyeongtaek Regional Office |
| --- | --- |

—

Pyeongtaek Regional Office

| — | Janghang Regional Office |
| --- | --- |

—

Janghang Regional Office

| — | Mokpo Regional Office |
| --- | --- |

—

Mokpo Regional Office

| — | Wando Regional Office |
| --- | --- |

—

Wando Regional Office

| — | Yeosu Regional Office |
| --- | --- |

—

Yeosu Regional Office

| — | Jeju Regional Office |
| --- | --- |

—

Jeju Regional Office

| — | Tongyeong Regional Office |
| --- | --- |

—

Tongyeong Regional Office

| — | Pohang Regional Office |
| --- | --- |

—

Pohang Regional Office

| — | Gangneung Regional Office |
| --- | --- |

—

Gangneung Regional Office

MADAGÁSCAR

(a):

| — | Agence Portuaire Maritime et Fluviale Service Régional de Pêche et des Ressources halieutiques de Diana, Sava, Sofia, Boeny Melaky, Analanjirofo, Atsinanana, Atsimo Atsinanana, Vatovavy Fitovinany, Menabe, Atsimo Andrefana, Anosy, and Androy |
| --- | --- |

—

Agence Portuaire Maritime et Fluviale Service Régional de Pêche et des Ressources halieutiques de Diana, Sava, Sofia, Boeny Melaky, Analanjirofo, Atsinanana, Atsimo Atsinanana, Vatovavy Fitovinany, Menabe, Atsimo Andrefana, Anosy, and Androy

(b):

| — | Ministère chargé de la Pêche |
| --- | --- |

—

Ministère chargé de la Pêche

(c) e (d):

| — | Centre de Surveillance des Pêches |
| --- | --- |

—

Centre de Surveillance des Pêches

(e),(f),(g):

| — | Direction Générale de la Pêche et des Ressources |
| --- | --- |

—

Direction Générale de la Pêche et des Ressources

MALÁSIA

(a) e (b):

| — | Department of Fisheries Malaysia and Department of Fisheries Sabah |
| --- | --- |

—

Department of Fisheries Malaysia and Department of Fisheries Sabah

(c),(e),(f):

| — | Department of Fisheries, Malaysia |
| --- | --- |

—

Department of Fisheries, Malaysia

(d):

| — | Department of Fisheries, |
| --- | --- |

—

Department of Fisheries,

(g):

| — | Department of Fisheries, Malaysia Ministry of Agriculture and Agro- based |
| --- | --- |

—

Department of Fisheries, Malaysia Ministry of Agriculture and Agro- based

MALDIVAS

(a):

| — | Transport Authority |
| --- | --- |

—

Transport Authority

(b),(c),(e),(f),(g):

| — | Ministry of Fisheries, Marine Resources and Agriculture |
| --- | --- |

—

Ministry of Fisheries, Marine Resources and Agriculture

(d):

| — | Coast Guard, Maldives National Defense Force Maldives Police Service |
| --- | --- |

—

Coast Guard, Maldives National Defense Force Maldives Police Service

MAURITÂNIA

(a):

| — | Direction de la Marine Marchande |
| --- | --- |

—

Direction de la Marine Marchande

(b):

| — | Direction de la Pêche industrielle / Direction de la Pêche Artisanale et Côtière |
| --- | --- |

—

Direction de la Pêche industrielle / Direction de la Pêche Artisanale et Côtière

(c),(d),(e),(f) :

| — | Garde Côtes Mauritanienne (GCM) |
| --- | --- |

—

Garde Côtes Mauritanienne (GCM)

(g):

| — | Ministère des Pêches et de l'Economie Maritime |
| --- | --- |

—

Ministère des Pêches et de l'Economie Maritime

MAURÍCIA

(a) a (g):

| — | Ministry of Ocean Economy, Marine Resources, Fisheries and Shipping (Fisheries Division) |
| --- | --- |

—

Ministry of Ocean Economy, Marine Resources, Fisheries and Shipping (Fisheries Division)

MÉXICO

(a),(c),(g):

| — | CONAPESCA a través de la Dirección General de Planeación, Programación y Evaluación |
| --- | --- |

—

CONAPESCA a través de la Dirección General de Planeación, Programación y Evaluación

(b):

| — | CONAPESCA a través de la Dirección General de Ordenamiento Pesquero y Acuícola |
| --- | --- |

—

CONAPESCA a través de la Dirección General de Ordenamiento Pesquero y Acuícola

(d),(e):

| — | CONAPESCA a través de la Dirección General de Inspección y Vigilancia |
| --- | --- |

—

CONAPESCA a través de la Dirección General de Inspección y Vigilancia

(f)

| — | Comisión Nacional de Acuacultura y Pesca |
| --- | --- |

—

Comisión Nacional de Acuacultura y Pesca

MONTENEGRO

(a):

| — | Ministry of Transport, Maritime Affairs and Telecommunications (Harbour Master Office Bar, Harbour Master Office Kotor) |
| --- | --- |

—

Ministry of Transport, Maritime Affairs and Telecommunications (Harbour Master Office Bar, Harbour Master Office Kotor)

(b) a (g):

| — | Ministry of Agriculture, Forestry and Watermanagement |
| --- | --- |

—

Ministry of Agriculture, Forestry and Watermanagement

MARROCOS

(a),(b),(e),(f):

| — | Direction des Pêches Maritimes et de l'Aquaculture |
| --- | --- |

—

Direction des Pêches Maritimes et de l'Aquaculture

(c):

| — | Délégations des Pêches Maritimes de:






  — | Jebha |
| --- | --- | --- |

—

Délégations des Pêches Maritimes de:

—

Jebha

| — | Nador |
| --- | --- |

—

Nador

| — | Al Hoceima |
| --- | --- |

—

Al Hoceima

| — | M'diq |
| --- | --- |

—

M'diq

| — | Tanger |
| --- | --- |

—

Tanger

| — | Larache |
| --- | --- |

—

Larache

| — | Kenitra-Mehdia |
| --- | --- |

—

Kenitra-Mehdia

| — | Mohammedia |
| --- | --- |

—

Mohammedia

| — | Casablanca |
| --- | --- |

—

Casablanca

| — | El Jadida |
| --- | --- |

—

El Jadida

| — | Safi |
| --- | --- |

—

Safi

| — | Essaouira |
| --- | --- |

—

Essaouira

| — | Agadir |
| --- | --- |

—

Agadir

| — | Sidi Ifni |
| --- | --- |

—

Sidi Ifni

| — | Tan-Tan |
| --- | --- |

—

Tan-Tan

| — | Laâyoune |
| --- | --- |

—

Laâyoune

| — | Boujdour |
| --- | --- |

—

Boujdour

| — | Dakhla |
| --- | --- |

—

Dakhla

(d):

| — | Same as point (c) |
| --- | --- |

—

Same as point (c)

| — | Direction des Pêches Maritimes |
| --- | --- |

—

Direction des Pêches Maritimes

(g):

| — | Secrétariat Général du Département de la Pêche Maritime |
| --- | --- |

—

Secrétariat Général du Département de la Pêche Maritime

MOÇAMBIQUE

(a):

| — | National Marine Institute (INAMAR) |
| --- | --- |

—

National Marine Institute (INAMAR)

(b) a (g):

| — | National Directorate of Fisheries Administration |
| --- | --- |

—

National Directorate of Fisheries Administration

(c):

| — | National Direction of Operations |
| --- | --- |

—

National Direction of Operations

MIANMAR

(a):

| — | Department of Marine Administration |
| --- | --- |

—

Department of Marine Administration

(b) a (g):

| — | Department of Fisheries / Ministry of Livestock, Fisheries and Irrigation |
| --- | --- |

—

Department of Fisheries / Ministry of Livestock, Fisheries and Irrigation

NAMÍBIA

(a):

| — | Ministry of Works, Transport and Communication |
| --- | --- |

—

Ministry of Works, Transport and Communication

(b),(d),(f),(g):

| — | Ministry of Fisheries and Marine Resources |
| --- | --- |

—

Ministry of Fisheries and Marine Resources

(c) e (e):

| — | Ministry of Fisheries and Marine Resources (Walvis Bay) and Ministry of Fisheries and Marine Resources (Lüderitz) |
| --- | --- |

—

Ministry of Fisheries and Marine Resources (Walvis Bay) and Ministry of Fisheries and Marine Resources (Lüderitz)

ANTILHAS NEERLANDESAS

(a),(e) e (f):

| — | Ministry of Economic Development |
| --- | --- |

—

Ministry of Economic Development

(b):

| — | Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning |
| --- | --- |

—

Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning

(c):

| — | Ministry of Economic Development in consultation with the Ministry of Public Health, Environment and Nature |
| --- | --- |

—

Ministry of Economic Development in consultation with the Ministry of Public Health, Environment and Nature

(d):

| — | Ministry of Economic Development / Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning |
| --- | --- |

—

Ministry of Economic Development / Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning

(g):

| — | Government of Curacao |
| --- | --- |

—

Government of Curacao

NOVA CALEDÓNIA

(a),(b),(c),(e),(f) e (g):

| — | Service des Affaires maritimes, de la Marine Marchande et des Pêches Maritimes |
| --- | --- |

—

Service des Affaires maritimes, de la Marine Marchande et des Pêches Maritimes

(d):

| — | Etat-Major Inter-Armées |
| --- | --- |

—

Etat-Major Inter-Armées

NOVA ZELÂNDIA

(a) a (g):

| — | Ministry for Primary Industries |
| --- | --- |

—

Ministry for Primary Industries

NICARÁGUA

(a):

| — | Dirección General de Transporte Acuático del Ministerio de Transporte e Infraestructura |
| --- | --- |

—

Dirección General de Transporte Acuático del Ministerio de Transporte e Infraestructura

(b),(d),(f),(g):

| — | Instituto Nicaragüense de la Pesca y Acuicultura (INPESCA) through Presidente Ejecutivo |
| --- | --- |

—

Instituto Nicaragüense de la Pesca y Acuicultura (INPESCA) through Presidente Ejecutivo

(c):

| — | Instituto Nicaragüense de la Pesca y Acuicultura (INPESCA) through the Delegaciones Departamentales:






  — | Delegación de INPESCA Puerto Cabezas |
| --- | --- | --- |

—

Instituto Nicaragüense de la Pesca y Acuicultura (INPESCA) through the Delegaciones Departamentales:

—

Delegación de INPESCA Puerto Cabezas

| — | Delegación de INPESCA Chinandega |
| --- | --- |

—

Delegación de INPESCA Chinandega

| — | Delegación de INPESCA Bluefields |
| --- | --- |

—

Delegación de INPESCA Bluefields

| — | Delegación de INPESCA Rivas |
| --- | --- |

—

Delegación de INPESCA Rivas

(e):

| — | Dirección de Monitoreo, Vigilancia y Control, INPESCA |
| --- | --- |

—

Dirección de Monitoreo, Vigilancia y Control, INPESCA

NIGÉRIA

(a):

| — | Nigerian Maritime Administration and Safety Agency (NIMASA) |
| --- | --- |

—

Nigerian Maritime Administration and Safety Agency (NIMASA)

(b):

| — | Federal Ministry of Agriculture & Rural Development |
| --- | --- |

—

Federal Ministry of Agriculture & Rural Development

(c),(d),(f):

| — | Federal Department of Fisheries & Aquaculture (Fisheries Resources Monitoring, control & Surveillance (MCS)) |
| --- | --- |

—

Federal Department of Fisheries & Aquaculture (Fisheries Resources Monitoring, control & Surveillance (MCS))

(e),(g):

| — | Federal Ministry of Agriculture & Rural Development, Director of Fisheries |
| --- | --- |

—

Federal Ministry of Agriculture & Rural Development, Director of Fisheries

NORUEGA

(a),(b),(e),(f),(g):

| — | Directorate of Fisheries |
| --- | --- |

—

Directorate of Fisheries

(c):

| — | On behalf of the Directorate of Fisheries:






  — | Norges Sildesalgslag |
| --- | --- | --- |

—

On behalf of the Directorate of Fisheries:

—

Norges Sildesalgslag

| — | Norges Råfisklag |
| --- | --- |

—

Norges Råfisklag

| — | Sunnmøre og Romsdal Fiskesalgslag |
| --- | --- |

—

Sunnmøre og Romsdal Fiskesalgslag

| — | Vest-Norges Fiskesalgslag |
| --- | --- |

—

Vest-Norges Fiskesalgslag

| — | Rogaland Fiskesalgslag S/L |
| --- | --- |

—

Rogaland Fiskesalgslag S/L

| — | Skagerakfisk S/L |
| --- | --- |

—

Skagerakfisk S/L

(d):

| — | Directorate of Fisheries |
| --- | --- |

—

Directorate of Fisheries

| — | The Norwegian Coastguard |
| --- | --- |

—

The Norwegian Coastguard

| — | The Police and the Public Prosecuting Authority |
| --- | --- |

—

The Police and the Public Prosecuting Authority

OMÃ

(a) a (g):

| — | Ministry of Agriculture & Fisheries Wealth, Directorate General of Fisheries |
| --- | --- |

—

Ministry of Agriculture & Fisheries Wealth, Directorate General of Fisheries

| — | Development, Department of Surveillance & Fisheries Licensing |
| --- | --- |

—

Development, Department of Surveillance & Fisheries Licensing

PAQUISTÃO

(a),(c),(e),(f):

| — | Mercantile Marine Department |
| --- | --- |

—

Mercantile Marine Department

(b) e (d):

| — | Marine Fisheries Department / Directorate of Fisheries |
| --- | --- |

—

Marine Fisheries Department / Directorate of Fisheries

(g):

| — | Ministry of Livestock & Dairy Development |
| --- | --- |

—

Ministry of Livestock & Dairy Development

PANAMÁ

(a):

| — | Autoridad de los Recursos Acuáticos de Panamá (Dirección General de Ordenación y Manejo Costero Integral) Autoridad Marítima de Panamá (Dirección General de Marina Mercante) |
| --- | --- |

—

Autoridad de los Recursos Acuáticos de Panamá (Dirección General de Ordenación y Manejo Costero Integral) Autoridad Marítima de Panamá (Dirección General de Marina Mercante)

(b):

| — | Dirección General de Ordenación y Manejo Costero Integral |
| --- | --- |

—

Dirección General de Ordenación y Manejo Costero Integral

(c) a (g):

| — | Administración General
  Secretaría General
  Dirección General de Inspecciòn, Vigilancia y Control |
| --- | --- |

—

Administración General

Secretaría General

Dirección General de Inspecciòn, Vigilancia y Control

PAPUA-NOVA GUINÉ

(a),(b),(f),(g):

| — | PNG National Fisheries Authority |
| --- | --- |

—

PNG National Fisheries Authority

(c),(d),(e):

| — | PNG National Fisheries Authority (Head Office) Monitoring Control and Surveillance Division, Audit & Certification Unit |
| --- | --- |

—

PNG National Fisheries Authority (Head Office) Monitoring Control and Surveillance Division, Audit & Certification Unit

| — | National Fisheries Authority, Audit & Certification Unit, Lae Port Office |
| --- | --- |

—

National Fisheries Authority, Audit & Certification Unit, Lae Port Office

| — | National Fisheries Authority, Audit & Certification Unit, Madang Port Office |
| --- | --- |

—

National Fisheries Authority, Audit & Certification Unit, Madang Port Office

| — | National Fisheries Authority, Audit & Certification Unit, Wewak Port Office |
| --- | --- |

—

National Fisheries Authority, Audit & Certification Unit, Wewak Port Office

PERU

(a) e (b):

| — | Director General de Extracción y Procesamiento pesquero del Ministerio and Direcciones Regionales de la Producción de los Gobiernos Regionales de Tumbes, Piura, Lambayeque, La Libertad, Ancash, Lima, Callao, Ica, Arquipa, Moquegua y Tacna |
| --- | --- |

—

Director General de Extracción y Procesamiento pesquero del Ministerio and Direcciones Regionales de la Producción de los Gobiernos Regionales de Tumbes, Piura, Lambayeque, La Libertad, Ancash, Lima, Callao, Ica, Arquipa, Moquegua y Tacna

(c),(d),(e):

| — | Dirección General de Seguimiento, Control y Vigilancia del Ministerio de Producción and Direcciones Regionales de la Producción de los Gobiernos Regionales de Tumbes, Piura, Lambayeque, La Libertad, Ancash, Lima, Callao, Ica, Arquipa, Moquegua y Tacna |
| --- | --- |

—

Dirección General de Seguimiento, Control y Vigilancia del Ministerio de Producción and Direcciones Regionales de la Producción de los Gobiernos Regionales de Tumbes, Piura, Lambayeque, La Libertad, Ancash, Lima, Callao, Ica, Arquipa, Moquegua y Tacna

(f):

| — | Director General de Seguimiento, Control y Vigilancia del Ministerio de la Producción |
| --- | --- |

—

Director General de Seguimiento, Control y Vigilancia del Ministerio de la Producción

(g):

| — | Viceministro de Pesquería del Ministerio de la Producción |
| --- | --- |

—

Viceministro de Pesquería del Ministerio de la Producción

FILIPINAS

(a):

| — | Maritime Industry Authority |
| --- | --- |

—

Maritime Industry Authority

(b) a (g):

| — | Bureau for Fisheries and Aquatic Resources, Department of Agriculture |
| --- | --- |

—

Bureau for Fisheries and Aquatic Resources, Department of Agriculture

RÚSSIA

(a) a (g):

| — | Federal Agency for Fisheries, Territorial department of Barentsevo-Belomorskoye, Primorskoye, Zapadno-Baltiyskoye, Azovo- Chernomorskoye, Amur, Okhotsk, Sakhalin-Kuril, North-Eastern. |
| --- | --- |

—

Federal Agency for Fisheries, Territorial department of Barentsevo-Belomorskoye, Primorskoye, Zapadno-Baltiyskoye, Azovo- Chernomorskoye, Amur, Okhotsk, Sakhalin-Kuril, North-Eastern.

SÃO PEDRO E MIQUELÃO

(a),(c) a (g):

| — | DTAM — Service des affaires maritime et portuaires |
| --- | --- |

—

DTAM — Service des affaires maritime et portuaires

(b):

| — | Préfecture de Saint-Pierre et Miquelon |
| --- | --- |

—

Préfecture de Saint-Pierre et Miquelon

SENEGAL

(a):

| — | Agence nationale des Affaires maritimes |
| --- | --- |

—

Agence nationale des Affaires maritimes

(b):

| — | Ministre en charge de la Pêche |
| --- | --- |

—

Ministre en charge de la Pêche

(c):

| — | Direction de la Protection et de la Surveillance des Pêches (DPSP) |
| --- | --- |

—

Direction de la Protection et de la Surveillance des Pêches (DPSP)

(d) a (g):

| — | Direction de la Protection et de la Surveillance des Pêches (DPSP) |
| --- | --- |

—

Direction de la Protection et de la Surveillance des Pêches (DPSP)

SEICHELES

(a):

| — | Seychelles Maritime Safety Administration |
| --- | --- |

—

Seychelles Maritime Safety Administration

(b):

| — | Seychelles Licensing Authority |
| --- | --- |

—

Seychelles Licensing Authority

(c) a (g):

| — | Seychelles Fishing Authority |
| --- | --- |

—

Seychelles Fishing Authority

ILHAS SALOMÃO

(a):

| — | Marine Division, Ministry of Infrastructure and Development (MID) |
| --- | --- |

—

Marine Division, Ministry of Infrastructure and Development (MID)

(b) a (g):

| — | Ministry of Fisheries and Marine Resources (MFMR) |
| --- | --- |

—

Ministry of Fisheries and Marine Resources (MFMR)

ÁFRICA DO SUL

(a) a (g):

| — | Branch: Fisheries Management, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries |
| --- | --- |

—

Branch: Fisheries Management, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries

SRI LANCA

(a) a (g):

| — | Department of Fisheries and Aquatic Resources |
| --- | --- |

—

Department of Fisheries and Aquatic Resources

SANTA HELENA

(a):

| — | Registrar of Shipping, St. Helena Government |
| --- | --- |

—

Registrar of Shipping, St. Helena Government

(b),(d) a (g):

| — | Senior Fisheries Officer, Directorate of Fisheries, St Helena Government |
| --- | --- |

—

Senior Fisheries Officer, Directorate of Fisheries, St Helena Government

(c):

| — | H.M. Customs, Government of St Helena |
| --- | --- |

—

H.M. Customs, Government of St Helena

SURINAME

(a):

| — | Maritime Authority Suriname |
| --- | --- |

—

Maritime Authority Suriname

(b) a (g):

| — | Ministry of Agriculture, Animal Husbandry and Fisheries |
| --- | --- |

—

Ministry of Agriculture, Animal Husbandry and Fisheries

TAIWAN

(a):

| — | Council of Agriculture, Executive Yuan |
| --- | --- |

—

Council of Agriculture, Executive Yuan

| — | Maritime and Port Bureau, Ministry of Transportation and Communication |
| --- | --- |

—

Maritime and Port Bureau, Ministry of Transportation and Communication

(b):

| — | Council of Agriculture, Executive Yuan |
| --- | --- |

—

Council of Agriculture, Executive Yuan

(c):

| — | Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan |
| --- | --- |

—

Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan

(d):

| — | Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan |
| --- | --- |

—

Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan

| — | Coast Guard Administration, Executive Yuan |
| --- | --- |

—

Coast Guard Administration, Executive Yuan

(e):

| — | Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan |
| --- | --- |

—

Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan

(f):

| — | Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan |
| --- | --- |

—

Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan

(g):

| — | Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan |
| --- | --- |

—

Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan

TERRAS AUSTRAIS E ANTÁRTICAS FRANCESAS (TAAF)

(a) a (g):

| — | Monsieur le Préfet Administrateur supérieur des Terres Australes et Antarctiques Françaises |
| --- | --- |

—

Monsieur le Préfet Administrateur supérieur des Terres Australes et Antarctiques Françaises

TAILÂNDIA

(a) e (b):

| — | The Department of Fisheries |
| --- | --- |

—

The Department of Fisheries

| — | The Marine Department |
| --- | --- |

—

The Marine Department

(c) a (g):

| — | The Department of Fisheries |
| --- | --- |

—

The Department of Fisheries

TRISTÃO DA CUNHA

(a):

| — | Administration Department |
| --- | --- |

—

Administration Department

(b),(d):

| — | Administration Department / Fisheries Department |
| --- | --- |

—

Administration Department / Fisheries Department

(c),(e),(f),(g):

| — | Fisheries Department |
| --- | --- |

—

Fisheries Department

TUNÍSIA

(a):

| — | Office de la Marine Marchande et des Ports/ Ministère du Transport |
| --- | --- |

—

Office de la Marine Marchande et des Ports/ Ministère du Transport

(b) a (d):

| — | Arrondissement de la Pêche et de l'Aquaculture de Jendouba, Bizerte, Ariana, Tunis, Nabeul, Sousse, Monastir, Mahdia, and Gabes and Division de la Pêche et de l'Aquaculture de Sfax and Médenine |
| --- | --- |

—

Arrondissement de la Pêche et de l'Aquaculture de Jendouba, Bizerte, Ariana, Tunis, Nabeul, Sousse, Monastir, Mahdia, and Gabes and Division de la Pêche et de l'Aquaculture de Sfax and Médenine

(e) a (g):

| — | La Direction Générale de la Pêche et de l'Aquaculture / Ministère de l'Agriculture et des Ressources hydrauliques |
| --- | --- |

—

La Direction Générale de la Pêche et de l'Aquaculture / Ministère de l'Agriculture et des Ressources hydrauliques

TURQUIA

(a) e (b):

| — | 81 Provincial Directorates of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs |
| --- | --- |

—

81 Provincial Directorates of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs

(c):

| — | General Directorate for Protection and Conservation, 81 Provincial Directorates of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs, and 24 Districts Directorate of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs. |
| --- | --- |

—

General Directorate for Protection and Conservation, 81 Provincial Directorates of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs, and 24 Districts Directorate of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs.

(d):

| — | General Directorate for Protection and Conservation, 81 Provincial Directorates of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs and Turkish Coast Guard Command |
| --- | --- |

—

General Directorate for Protection and Conservation, 81 Provincial Directorates of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs and Turkish Coast Guard Command

(e) a (g):

| — | General Directorate for Protection and Conservation, Ministry of Agriculture and Rural Affairs |
| --- | --- |

—

General Directorate for Protection and Conservation, Ministry of Agriculture and Rural Affairs

UCRÂNIA

(a):

| — | State Enterprise Maritime Administration of Illichivsk Sea Fishing Port |
| --- | --- |

—

State Enterprise Maritime Administration of Illichivsk Sea Fishing Port

State Enterprise Maritime Administration of Kerch Sea Fishing Port

State Enterprise Office of Captain of Mariupol Sea Fishing Port State Enterprise Office of Captain of Sevastopol Sea Fishing Port

(c):

| — | State Agency of Fisheries of Ukraine
  Department of the State Agency of Fisheries of Ukraine in:






  — | Black Sea Basin |
| --- | --- | --- |

—

State Agency of Fisheries of Ukraine

Department of the State Agency of Fisheries of Ukraine in:

—

Black Sea Basin

| — | Azov Basin |
| --- | --- |

—

Azov Basin

| — | Chernihiv region |
| --- | --- |

—

Chernihiv region

| — | Chernivtsi region |
| --- | --- |

—

Chernivtsi region

| — | Cherkasy region |
| --- | --- |

—

Cherkasy region

| — | Khmelnytskyi region |
| --- | --- |

—

Khmelnytskyi region

| — | Kherson region |
| --- | --- |

—

Kherson region

| — | Kharkiv region |
| --- | --- |

—

Kharkiv region

| — | Ternopil region |
| --- | --- |

—

Ternopil region

| — | Sumy region |
| --- | --- |

—

Sumy region

| — | Rivne region |
| --- | --- |

—

Rivne region

| — | Poltava region |
| --- | --- |

—

Poltava region

| — | Odesa region |
| --- | --- |

—

Odesa region

| — | Mykolaiv region |
| --- | --- |

—

Mykolaiv region

| — | Lviv region |
| --- | --- |

—

Lviv region

| — | Luhansk region |
| --- | --- |

—

Luhansk region

| — | Department of protection, use and reproduction of water |
| --- | --- |

—

Department of protection, use and reproduction of water

| — | bioresources and regulation of fisheries in Kirvohrad region |
| --- | --- |

—

bioresources and regulation of fisheries in Kirvohrad region

| — | Kyiv and Kyiv region |
| --- | --- |

—

Kyiv and Kyiv region

| — | Ivano-Krankivsk region |
| --- | --- |

—

Ivano-Krankivsk region

| — | Zaporizhia region |
| --- | --- |

—

Zaporizhia region

| — | Zakarpattia region |
| --- | --- |

—

Zakarpattia region

| — | Zhytomyr region |
| --- | --- |

—

Zhytomyr region

| — | Donetsk region |
| --- | --- |

—

Donetsk region

| — | Dnipropetrovsk region |
| --- | --- |

—

Dnipropetrovsk region

| — | Volyn region |
| --- | --- |

—

Volyn region

| — | Vinnytsia region |
| --- | --- |

—

Vinnytsia region

(b), (d) a (g):

| — | State Agency of Fisheries of Ukraine (Derzhrybagentstvo of Ukraine) |
| --- | --- |

—

State Agency of Fisheries of Ukraine (Derzhrybagentstvo of Ukraine)

EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

(a) a (g):

| — | Fisheries Department, Ministry of Environment & Water (MOEW) |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Ministry of Environment & Water (MOEW)

REINO UNIDO (2)

(a):

| — | Inglaterra: Fishing Vessel Registry, Maritime and Coastguard Agency |
| --- | --- |

—

Inglaterra: Fishing Vessel Registry, Maritime and Coastguard Agency

| — | Escócia: Fishing Vessel Registry, Maritime and Coastguard Agency |
| --- | --- |

—

Escócia: Fishing Vessel Registry, Maritime and Coastguard Agency

| — | País de Gales: Fishing Vessel Registry, Maritime and Coastguard Agency |
| --- | --- |

—

País de Gales: Fishing Vessel Registry, Maritime and Coastguard Agency

| — | Irlanda do Norte: DAERA Marine and Fisheries Division, Fisheries Inspectorate Team, Department of Agriculture, Environment and Rural Affairs |
| --- | --- |

—

Irlanda do Norte: DAERA Marine and Fisheries Division, Fisheries Inspectorate Team, Department of Agriculture, Environment and Rural Affairs

| — | Ilha de Man: Department Environment Food and Agriculture, Fisheries Directorate |
| --- | --- |

—

Ilha de Man: Department Environment Food and Agriculture, Fisheries Directorate

| — | Guernesey: Registrer of British Ships |
| --- | --- |

—

Guernesey: Registrer of British Ships

| — | Jersey: Marine Resources, Growth Housing and Environment |
| --- | --- |

—

Jersey: Marine Resources, Growth Housing and Environment

(b):

| — | Inglaterra: Marine Management Organisation |
| --- | --- |

—

Inglaterra: Marine Management Organisation

| — | Escócia: Marine Scotland |
| --- | --- |

—

Escócia: Marine Scotland

| — | País de Gales: Welsh Government, Marine, Fisheries Division |
| --- | --- |

—

País de Gales: Welsh Government, Marine, Fisheries Division

| — | Irlanda do Norte: DAERA Marine and Fisheries Division, Fisheries Inspectorate Team, Department of Agriculture, Environment and Rural Affairs |
| --- | --- |

—

Irlanda do Norte: DAERA Marine and Fisheries Division, Fisheries Inspectorate Team, Department of Agriculture, Environment and Rural Affairs

| — | Ilha de Man: Department Environment Food and Agriculture, Fisheries Directorate |
| --- | --- |

—

Ilha de Man: Department Environment Food and Agriculture, Fisheries Directorate

| — | Guernesey: Seafisheries, Committee for Economic Development, States of Guernsey |
| --- | --- |

—

Guernesey: Seafisheries, Committee for Economic Development, States of Guernsey

| — | Jersey: Marine Resources, Growth Housing and Environment |
| --- | --- |

—

Jersey: Marine Resources, Growth Housing and Environment

(c),(d),(e):

| — | Inglaterra: Marine Management Organisation |
| --- | --- |

—

Inglaterra: Marine Management Organisation

| — | Escócia: Marine Scotland |
| --- | --- |

—

Escócia: Marine Scotland

| — | País de Gales: Welsh Government, Marine, Fisheries Division |
| --- | --- |

—

País de Gales: Welsh Government, Marine, Fisheries Division

| — | Irlanda do Norte: Fisheries Inspectorate Team, Department of Agriculture, Environment and Rural Affairs |
| --- | --- |

—

Irlanda do Norte: Fisheries Inspectorate Team, Department of Agriculture, Environment and Rural Affairs

| — | Ilha de Man: Department Environment Food and Agriculture, Fisheries Directorate |
| --- | --- |

—

Ilha de Man: Department Environment Food and Agriculture, Fisheries Directorate

| — | Guernesey: Seafisheries, Committee for Economic Development, State of Guernsey |
| --- | --- |

—

Guernesey: Seafisheries, Committee for Economic Development, State of Guernsey

| — | Jersey: Marine Resources, Growth Housing and Environment |
| --- | --- |

—

Jersey: Marine Resources, Growth Housing and Environment

(f),(g):

Inglaterra, Escócia, País de Gales, Irlanda do Norte, Ilha de Man, Guernesey, Jersey: Marine Management Organisation

REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA

| — | Director of Fisheries Development |
| --- | --- |

—

Director of Fisheries Development

URUGUAI

(a) a (g):

| — | Dirección Nacional de Recursos Acuáticos (DINARA) |
| --- | --- |

—

Dirección Nacional de Recursos Acuáticos (DINARA)

EUA

(a):

| — | United States Coast Guard, U.S. Department of Homeland Security |
| --- | --- |

—

United States Coast Guard, U.S. Department of Homeland Security

(b) a (g):

| — | National Marine Fisheries Service |
| --- | --- |

—

National Marine Fisheries Service

VENEZUELA

(a) a (b):

| — | Instituto Socialista de la Pesca y Acuicultura |
| --- | --- |

—

Instituto Socialista de la Pesca y Acuicultura

VIETNAME

(a) a (b):

| — | Directorate of Fisheries (D-FISH) at national level |
| --- | --- |

—

Directorate of Fisheries (D-FISH) at national level

Sub-Departments of Capture Fisheries and Resources Protection at provincial level

(c) e (f):

| — | Sub-Departments of Capture Fisheries |
| --- | --- |

—

Sub-Departments of Capture Fisheries

(d):

| — | Fisheries Surveillance Department belonging to D-FISH |
| --- | --- |

—

Fisheries Surveillance Department belonging to D-FISH

| — | Inspections of Agriculture and Rural Development belonging to the provinces |
| --- | --- |

—

Inspections of Agriculture and Rural Development belonging to the provinces

| — | Sub-Departments of Capture Fisheries and Resources Protection. |
| --- | --- |

—

Sub-Departments of Capture Fisheries and Resources Protection.

(e) e (g):

| — | Directorate of Fisheries (D-FISH) |
| --- | --- |

—

Directorate of Fisheries (D-FISH)

WALLIS E FUTUNA

(a):

| — | Le Chef du Service des Douanes et des Affaires Maritimes |
| --- | --- |

—

Le Chef du Service des Douanes et des Affaires Maritimes

(b) e (g):

| — | Le Préfet, Administrateur supérieur |
| --- | --- |

—

Le Préfet, Administrateur supérieur

(c) a (f):

| — | Le Directeur du Service d'Etat de l'Agriculture, de la Forêt et de la Pêche |
| --- | --- |

—

Le Directeur du Service d'Etat de l'Agriculture, de la Forêt et de la Pêche

IÉMEN

(a):

| — | Maritime Affairs Authority — Ministry of Transport |
| --- | --- |

—

Maritime Affairs Authority — Ministry of Transport

(b) a (g):

| — | Production & Marketing Services Sector — Ministry of Fish Wealth and its branches from Aden, Alhodeidah, Hadramout, Almahara |
| --- | --- |

—

Production & Marketing Services Sector — Ministry of Fish Wealth and its branches from Aden, Alhodeidah, Hadramout, Almahara

---

(1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

(2)  Aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021

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| 19.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/35 |
| --- | --- | --- | --- |

19.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/35

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Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

(2021/C 93/04)

Image 1

Face nacional da nova moeda comemorativa de 2 euros destinada à circulação, emitida pela França

As moedas de euros destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas de euro estão autorizados a emitir moedas de euro comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, designadamente a de serem emitidas exclusivamente moedas de 2 euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de 2 euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor: França

Tema da comemoração: UNICEF

Descrição do desenho: O desenho representa uma alegoria do trabalho realizado pela «UNICEF», em que as mãos constituem um elemento-chave. As mãos sustentam o globo, que tem a forma de um puzzle, e constituem a ligação entre as diferentes regiões da Terra. Por baixo desta imagem figuram a menção 75 anos e uma coroa de louros, bem como o acrónimo RF. No bordo superior da moeda está inscrita a palavra «UNICEF» e as datas relevantes, bem como a divisa da UNICEF, «Para todas as crianças».

No anel exterior da moeda estão representadas as 12 estrelas da bandeira europeia.

Número estimado de moedas a emitir: 7 500 000

Data de emissão: Março de 2021

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(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Ver Conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de fevereiro de 2009, e Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 19.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/36 |
| --- | --- | --- | --- |

19.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/36

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10157 —
  Aurubis/TSR Recycling/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 93/05)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Aurubis AG («Aurubis», Alemanha), |
| --- | --- |

—

Aurubis AG («Aurubis», Alemanha),

| — | TSR Recycling GmbH & Co. KG («TSR», Alemanha), pertencente à Remondis SE & Co. KG (Alemanha), controlada em última instância pela Rethmann SE & Co. KG (Alemanha), |
| --- | --- |

—

TSR Recycling GmbH & Co. KG («TSR», Alemanha), pertencente à Remondis SE & Co. KG (Alemanha), controlada em última instância pela Rethmann SE & Co. KG (Alemanha),

| — | Uma empresa comum recém-criada («JV», Alemanha). |
| --- | --- |

—

Uma empresa comum recém-criada («JV», Alemanha).

A Aurubis e a TSR adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da empresa comum (JV).

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

2.

| — | A Aurubis é um fornecedor verticalmente integrado de metais não ferrosos à escala mundial e um dos principais produtores de cobre da Europa. A atividade principal da Aurubis é a produção de cátodos de cobre a partir de concentrados de cobre e sucata de cobre. Além disso, transforma cátodos de cobre em fio-máquina e em formas, |
| --- | --- |

—

A Aurubis é um fornecedor verticalmente integrado de metais não ferrosos à escala mundial e um dos principais produtores de cobre da Europa. A atividade principal da Aurubis é a produção de cátodos de cobre a partir de concentrados de cobre e sucata de cobre. Além disso, transforma cátodos de cobre em fio-máquina e em formas,

| — | A TSR dedica-se ao comércio e à transformação de matérias-primas secundárias (essencialmente sucata) para os produtores de aço e as fundições. A TSR recolhe, armazena e transforma metais, incluindo sucata de metais ferrosos e não ferrosos e, em menor medida, sucata eletrónica. Além disso, a TSR oferece serviços de eliminação de resíduos e serviços ambientais, |
| --- | --- |

—

A TSR dedica-se ao comércio e à transformação de matérias-primas secundárias (essencialmente sucata) para os produtores de aço e as fundições. A TSR recolhe, armazena e transforma metais, incluindo sucata de metais ferrosos e não ferrosos e, em menor medida, sucata eletrónica. Além disso, a TSR oferece serviços de eliminação de resíduos e serviços ambientais,

| — | A empresa comum dedicar-se-á à reciclagem de sucata de cabos. |
| --- | --- |

—

A empresa comum dedicar-se-á à reciclagem de sucata de cabos.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10157 — Aurubis/TSR Recycling/JV

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelas

BÉLGICA

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

---

| 19.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/38 |
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19.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/38

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10159 — Infosys/Daimler (Certain Assets and Personnel))

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 93/06)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Infosys Limited («Infosys», Índia), |
| --- | --- |

—

Infosys Limited («Infosys», Índia),

| — | Certos ativos, pessoal, contratos e passivos informáticos da Daimler AG (a seguir «Ativos Informáticos da Daimler», Alemanha). |
| --- | --- |

—

Certos ativos, pessoal, contratos e passivos informáticos da Daimler AG (a seguir «Ativos Informáticos da Daimler», Alemanha).

A Infosys adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo dos Ativos Informáticos da Daimler.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ativos.

2.

| — | Infosys: prestador à escala global de serviços digitais e de consultoria informática a clientes em diversos segmentos da indústria. |
| --- | --- |

—

Infosys: prestador à escala global de serviços digitais e de consultoria informática a clientes em diversos segmentos da indústria.

| — | Ativos Informáticos da Daimler: prestador de serviços informáticos (assistência, ferramentas informáticas no local de trabalho, centro de dados, soluções SAP) para uso interno da Daimler AG, uma empresa ativa à escala mundial que desenvolve, fabrica e distribui produtos automóveis, em especial veículos ligeiros de passageiros, camiões, furgonetas e autocarros. |
| --- | --- |

—

Ativos Informáticos da Daimler: prestador de serviços informáticos (assistência, ferramentas informáticas no local de trabalho, centro de dados, soluções SAP) para uso interno da Daimler AG, uma empresa ativa à escala mundial que desenvolve, fabrica e distribui produtos automóveis, em especial veículos ligeiros de passageiros, camiões, furgonetas e autocarros.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10159 — INFOSYS/DAIMLER (CERTAIN ASSETS AND PERSONNEL)

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax: +32 229-64301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelas

BÉLGICA

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 19.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/39 |
| --- | --- | --- | --- |

19.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/39

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Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2021/C 93/07)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido de alteração nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no prazo de três meses a contar desta data.

PEDIDO DE APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NÃO MENOR DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES DE UMA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM PROTEGIDA OU DE UMA INDICAÇÃO GEOGRÁFICA PROTEGIDA

Pedido de aprovação de uma alteração nos termos do artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

«PERA MANTOVANA»

N.o UE: PGI-IT-01533-AM01 — 19.7.2018

DOP ( ) IGP (X)

1.   Agrupamento requerente e interesse legítimo

| C.OR.MA. Soc. Coop. |
| --- |
| Via Cantone, 20 – San Giovanni del Dosso (MN), Itália |

C.OR.MA. Soc. Coop.

Via Cantone, 20 – San Giovanni del Dosso (MN), Itália

Telefone: +39 0386757323

Fax +39 0386757921

pera@opcorma.it

corma@pec.confcooperative.it

C.OR.MA. Soc. Coop., com sede em Via Cantone, 20 – San Giovanni del Dosso (MN), está habilitada a apresentar pedidos de alterações ao abrigo do artigo 13.o, n.o 1, do Decreto n.o 12511, de 14 de outubro de 2013, do Ministério das Políticas Agrícolas, Alimentares e Florestais.

2.   Estado-membro ou país terceiro

Itália

3.   Rubrica do caderno de especificações objeto da(s) alteração(ões)

| ☐ | Nome do produto |
| --- | --- |

☐

Nome do produto

| ☒ | Descrição do produto |
| --- | --- |

☒

Descrição do produto

| ☒ | Área geográfica |
| --- | --- |

☒

Área geográfica

| ☒ | Prova de origem |
| --- | --- |

☒

Prova de origem

| ☒ | Método de produção |
| --- | --- |

☒

Método de produção

| ☒ | Relação |
| --- | --- |

☒

Relação

| ☒ | Rotulagem |
| --- | --- |

☒

Rotulagem

| ☒ | Outra [Acondicionamento, organismo de controlo, marca] |
| --- | --- |

☒

Outra [Acondicionamento, organismo de controlo, marca]

4.   Tipo de alteração(ões)

| ☐ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, não é considerada menor. |
| --- | --- |

☐

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, não é considerada menor.

| ☒ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, mas cujo documento único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
| --- | --- |

☒

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, mas cujo documento único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

5.   Alteração(ões)

Descrição do produto

—   Artigo 1.o do caderno de especificações em vigor

«A indicação geográfica protegida “Pera Mantovana”, seguida de uma das variedades especificadas no artigo 2.o infra, é reservada para frutas que satisfaçam as condições e requisitos estabelecidos no caderno de especificações.»

passa a ter a seguinte redação:

«A indicação geográfica protegida “Pera Mantovana” é reservada para frutas que satisfaçam as condições e requisitos estabelecidos no caderno de especificações.»

A expressão «seguida de uma das variedades especificadas no artigo 2.o
  infra» é suprimida, porque a denominação registada é «Pera Mantovana» e as variedades indicadas no caderno de especificações não fazem parte da denominação registada, como se poderia inferir erroneamente da redação atual.

seguida de uma das variedades especificadas no artigo 2.o

—   Artigo 2.o do caderno de especificações em vigor e ponto 5, alínea a), da ficha de síntese disponível no portal DOOR

Artigo 2.o

As frases:

«A indicação “Pera Mantovana” refere-se exclusivamente ao fruto das seguintes cultivares de pera: Abate Fetel, Conference, Decana del Comizio, Kaiser, Max Red Bartlett e Williams.»

e

«Fruta obtida das variedades de pera Williams, Max Red Bartlett, Conference, Decana del Comizio, Abate Fetel e Kaiser, cultivadas em terrenos adequados e utilizando métodos não intensivos.»

passam a ter a seguinte redação:

«A indicação “Pera Mantovana” refere-se exclusivamente ao fruto das seguintes cultivares de pera: Abate Fetel, Conference, Decana del Comizio, Kaiser, Max Red Bartlett, Williams, Carmen e Santa Maria.»

São aditadas as variedades Carmen e Santa Maria.

A fim de permitir que a IGP «Pera Mantovana» seja consumida no início do ano, bem como para atualizar a gama de variedades, propõe-se que sejam aditadas as variedades de maturação precoce Carmen e Santa Maria, que são colhidas mais cedo. À semelhança das outras variedades já incluídas no caderno de especificações da IGP, as variedades Carmen e Santa Maria têm sido historicamente cultivadas na região, embora não tenham sido incluídas anteriormente devido às quantidades limitadas produzidas. Nos últimos anos, registou-se um aumento da procura por parte do consumidor, devido também ao facto de a sua produção ocorrer mais cedo.

A alteração também se aplica ao ponto 5, alínea a), da ficha de síntese disponível no portal DOOR, tendo sido incorporada no ponto 3.2 do documento único.

—   Artigo 6.o do caderno de especificações em vigor

Artigo 6.o

O seguinte texto:

Quando colocada no mercado, a «Pera Mantovana» deve apresentar as seguintes características:

Abate Fetel

Epicarpo: entre verde-claro e amarelo, carepa em torno da cavidade calicinal e do pedúnculo;

Forma: forma de cabaça, ligeiramente alongada;

Calibre: diâmetro mínimo de 65 mm;

Peso médio dos frutos: 260 g, no mínimo;

Teor de açúcar: 11 oBx;

Dureza: 5;

Sabor: doce.

Conference

Epicarpo: verde-amarelado, carepa difusa em torno da cavidade calicinal que muitas vezes afeta o terço basal

do fruto;

Forma: periforme, frequentemente simétrica;

Calibre: diâmetro de 60 mm;

Peso médio dos frutos: 158 g, no mínimo;

Teor de açúcar: 11 oBx;

Dureza: 5,5;

Sabor: doce.

Decana del Comizio

Epicarpo: liso, verde-amarelado muitas vezes com tons rosados pelo sol, carepa esparsa;

Forma: turbiniforme;

Calibre: diâmetro: mínimo 70 mm;

Peso médio dos frutos: 240 g, no mínimo;

Teor de açúcar: 11 oBx;

Dureza: 4;

Sabor: doce, aromático.

Kaiser

Epicarpo: áspero, carepa em todo o fruto;

Forma: forma de cabaça-periforme;

Calibre: diâmetro: mínimo 65 mm;

Peso médio dos frutos: 250 g, no mínimo;

Teor de açúcar: 11 oBx;

Dureza: 5,7;

Sabor: polpa fina e sumarenta, a dissolver-se na boca e com bom sabor.

Williams e Max Red Bartlett

Epicarpo: liso, cor de fundo amarela mais ou menos recoberta de rosa ou vermelho vivo, por vezes estriado;

Forma: em forma de pequeno marmelo ou periforme;

Calibre: diâmetro: mínimo 60 mm;

Peso médio dos frutos: 185 g, no mínimo;

Teor de açúcar: 11 oBx;

Dureza: 6,5;

Sabor: doce, aromático.

passa a ter a seguinte redação e é transferido para o artigo 2.o do caderno de especificações alterado:

o

Quando colocada no mercado, a «Pera Mantovana» deve apresentar as seguintes características:

Abate Fetel

Epicarpo: entre verde-claro e amarelo, carepa em torno da cavidade calicinal e do pedúnculo;

Forma: forma de cabaça, ligeiramente alongada;

Calibre: diâmetro mínimo de 60 mm;

Teor mínimo de açúcar: 11 oBx;

Dureza máxima: 5,5/0,5 kg/cm2.

Conference

Epicarpo: verde-amarelado, carepa difusa em torno da cavidade calicinal que muitas vezes afeta o terço basal do fruto;

Forma: periforme, frequentemente simétrica;

Calibre: diâmetro mínimo de 60 mm;

Teor mínimo de açúcar: 11 oBx;

Dureza máxima: 5,5/0,5 kg/cm2.

Decana del Comizio

Epicarpo: liso, verde-amarelado muitas vezes com tons rosados, carepa esparsa;

Forma: turbiniforme;

Calibre: diâmetro mínimo de 70 mm;

Teor mínimo de açúcar: 11 oBx;

Dureza máxima: 4,5/0,5 kg/cm2.

Kaiser

Epicarpo: áspero, carepa em todo o fruto;

Forma: forma de cabaça-periforme;

Calibre: diâmetro mínimo de 60 mm;

Teor mínimo de açúcar: 11 oBx;

Dureza máxima: 6,0/0,5 kg/cm2.

Williams e Max Red Bartlett

Epicarpo: liso, cor de fundo amarela mais ou menos recoberta de rosa ou vermelho vivo, por vezes estriado;

Forma: em forma de pequeno marmelo ou periforme;

Calibre: diâmetro mínimo de 60 mm;

Teor mínimo de açúcar: 11 oBx;

Dureza máxima: 7,0/0,5 kg/cm2.

São efetuadas, relativamente à totalidade das variedades, as seguintes alterações na descrição das características dos frutos:

| — | A referência ao peso médio dos frutos é suprimida, pois, além de não ser um aspeto qualitativo, está diretamente relacionado com o calibre. Para além do peso, é o calibre dos frutos que determina o aspeto qualitativo e comercial. |
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A referência ao peso médio dos frutos é suprimida, pois, além de não ser um aspeto qualitativo, está diretamente relacionado com o calibre. Para além do peso, é o calibre dos frutos que determina o aspeto qualitativo e comercial.

| — | É suprimida a descrição do sabor, uma vez que se trata de um parâmetro subjetivo e, por conseguinte, de difícil avaliação. |
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—

É suprimida a descrição do sabor, uma vez que se trata de um parâmetro subjetivo e, por conseguinte, de difícil avaliação.

| — | No que se refere ao parâmetro «dureza», propõe-se que seja inserida a palavra «máxima» e a unidade de medida (kg), a fim de especificar que o valor corresponde ao máximo que não pode ser excedido. |
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—

No que se refere ao parâmetro «dureza», propõe-se que seja inserida a palavra «máxima» e a unidade de medida (kg), a fim de especificar que o valor corresponde ao máximo que não pode ser excedido.

| — | Propõe-se que seja inserida a palavra «mínimo» na expressão «teor de açúcar» [«teor mínimo de açúcar»] para maior clareza. Os valores indicados no caderno de especificações devem, portanto, ser considerados como o limite inferior. |
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—

Propõe-se que seja inserida a palavra «mínimo» na expressão «teor de açúcar» [«teor mínimo de açúcar»] para maior clareza. Os valores indicados no caderno de especificações devem, portanto, ser considerados como o limite inferior.

Além disso:

| — | No que se refere à variedade Abate Fetel:
  o calibre foi alterado de um diâmetro mínimo de 65 mm para 60 mm; |
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—

No que se refere à variedade Abate Fetel:

o calibre foi alterado de um diâmetro mínimo de 65 mm para 60 mm;

| — | No que se refere à variedade Kaiser:
  o calibre foi alterado de um diâmetro mínimo de 65 mm para 60 mm; |
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—

No que se refere à variedade Kaiser:

o calibre foi alterado de um diâmetro mínimo de 65 mm para 60 mm;

Propõe-se que os calibres das variedades Abate Fetel e Kaiser sejam ligeiramente reduzidos de um diâmetro mínimo de 65 mm para 60 mm. Essa alteração fica a dever-se ao facto de, ao longo dos anos, ter havido um aumento da procura de frutos de calibre inferior (porções individuais) para utilização em massa na restauração, nas escolas (regime de distribuição de fruta nas escolas) e em todas as situações em que a fruta é consumida fora de casa.

Solicita-se, para as seguintes variedades, um aumento relativamente ao parâmetro «dureza», da seguinte forma: Abate Fetel de 5 para 5,5, Kaiser de 5,7 para 6, Decana del Comizio de 4 para 4,5 e Williams e Max Red Bartlett de 6,5 para 7. O valor máximo do parâmetro «dureza», expresso em kg/cm2, deve ser tido em consideração. Este valor sofre um aumento, de modo a permitir que o produto seja armazenado em ótimas condições e, dessa forma, responda melhor à procura do consumidor em termos de qualidade, bem como que o produto permaneça mais tempo no mercado, principalmente quando é exportado.

2

Por último, em consonância com a alteração referida no artigo 2.o
  supra, são acrescentados os seguintes parâmetros descritivos para as variedades Santa Maria e Carmen.

o

supra

Santa Maria

Epicarpo: liso, cor de fundo amarela esverdeada;

Forma: periforme ou periforme truncada;

Calibre: diâmetro mínimo de 60 mm;

Teor mínimo de açúcar: 11 oBx;

Dureza máxima: 6,0/0,5 kg/cm2.

Carmen

Epicarpo: verde com matizes rosados;

Forma: forma de cabaça, ligeiramente alongada;

Calibre: diâmetro mínimo de 60 mm;

Teor mínimo de açúcar: 11 oBx;

Dureza máxima: 6,0/0,5 kg/cm2.

A alteração é incorporada no ponto 3.2 do documento único e tem por objetivo acrescentar as características químicas e físicas à lista de variedades permitidas para a «Pera Mantovana», conforme consta da ficha de síntese disponível no portal DOOR.

Área geográfica

Área geográfica

— Artigo 3.o do caderno de especificações em vigor

— Artigo 3.o

A fusão de vários municípios tornou necessária uma série de correções aos nomes enumerados. Nomeadamente:

| — | a fusão dos municípios de Carbonara sul Po e Borgofranco sul Po levou à criação do novo município de Borgocarbonara; |
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—

a fusão dos municípios de Carbonara sul Po e Borgofranco sul Po levou à criação do novo município de Borgocarbonara;

| — | a fusão dos municípios de Borgoforte e Virgilio levou à criação do novo município de Borgo Virgilio; |
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—

a fusão dos municípios de Borgoforte e Virgilio levou à criação do novo município de Borgo Virgilio;

| — | a fusão dos municípios de Pieve di Coriano, Revere e Villa Poma levou à criação do novo município de Borgo Mantovano; |
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—

a fusão dos municípios de Pieve di Coriano, Revere e Villa Poma levou à criação do novo município de Borgo Mantovano;

| — | a fusão dos municípios de Sermide e Felonica levou à criação do novo município de Sermide e Felonica. |
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—

a fusão dos municípios de Sermide e Felonica levou à criação do novo município de Sermide e Felonica.

O artigo 3.o é alterado em conformidade, da seguinte forma:

o

«A área de produção inclui a parte do território da província de Mântua que é adequada para o cultivo da pera, incluindo os seguintes municípios: Sabbioneta, Commessaggio, Viadana, Pomponesco, Dosolo, Gazzuolo, Suzzara, Borgo Virgilio, Motteggiana, Bagnolo San Vito, Sustinente, Gonzaga, Pegognaga, Moglia, San Benedetto Po, Quistello, Quingentole, San Giacomo delle Segnate, San Giovanni del Dosso, Schivenoglia, Borgo Mantovano, Ostiglia, Serravalle a Po, Poggio Rusco, Magnacavallo, Borgocarbonara e Sermide e Felonica.»

A alteração também se aplica ao ponto 5, alínea c), da ficha de síntese disponível no portal DOOR, tendo sido incorporada no ponto 4 do documento único.

Prova de origem

Prova de origem

—   Artigo 5.o do caderno de especificações em vigor

Artigo 5.o

O seguinte parágrafo:

«A região da Lombardia deve verificar se estão preenchidas as condições técnicas adequadas, conforme referido no artigo 4.o, supra. As pereiras adequadas para a produção de “Pera Mantovana” devem ser inscritas no registo pertinente, criado, atualizado e publicado anualmente. Deve ser entregue uma cópia desse registo a cada um dos municípios localizados na área de produção.

O Ministério das Políticas Agrícolas, Alimentares e Florestais dá a indicação dos procedimentos a seguir relativamente ao registo, comunicação de informações sobre a produção anual e a obtenção da certificação correspondente, a fim de garantir a monitorização adequada e apropriada da produção anualmente reconhecida e comercializada com a indicação geográfica protegida.»

é substituído pelo texto seguinte e transferido para o artigo 4.o:

o

«Todas as fases do processo de produção são monitorizadas, com registo de todas as entradas e saídas de produtos.

O organismo de controlo garante a rastreabilidade do produto através dos registos dos produtores e acondicionadores, que mantém para o efeito e através da notificação das parcelas cadastrais utilizadas e das quantidades produzidas. Todos os operadores inscritos nos registos relevantes estão sujeitos a verificações nos termos do caderno de especificações e do plano de controlo correspondente, tal como elaborado pelo organismo de controlo.»

É necessário substituir este parágrafo para colocar o caderno de especificações em sintonia com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

o

A verificação do cumprimento das condições técnicas descritas no caderno de especificações não é da responsabilidade da região da Lombardia, mas sim do organismo de controlo autorizado para o efeito pelo Ministério das Políticas Agrícolas, Alimentares e Florestais.

A nova redação não altera as disposições relativas à inscrição dos pomares de peras nos registos/listas e à notificação da produção, que pelas regras atuais são geridas diretamente pelo organismo de controlo, em cumprimento do respetivo plano de controlo aprovado pelo Ministério das Políticas Agrícolas, Alimentares e Florestais.

Trata-se, por conseguinte, de uma alteração formal ao parágrafo, que não altera os procedimentos de controlo aplicados até a data.

Método de produção

Método de produção

—   Artigo 4.o do caderno de especificações em vigor

Artigo 4.o

| — | É suprimida a seguinte frase:

  «A utilização da irrigação, as práticas de fertilização e a realização das outras práticas culturais e agronómicas devem ser conformes às normas técnicas indicadas pelos serviços competentes da região da Lombardia.»

  As práticas culturais e agronómicas fazem parte do património histórico da área de produção, cabendo ao organismo público apenas um papel coadjuvante na melhoria da qualidade do produto, através da elaboração de especificações e normas agronómicas com vista à proteção da produção integrada. Além disso, em consonância com a alteração referida no ponto anterior, a função de verificação do cumprimento das práticas agronómicas previstas no caderno de especificações é desempenhada pelo organismo de controlo autorizado pelo Ministério das Políticas Agrícolas, Alimentares e Florestais.
  Por conseguinte, esta alteração ao parágrafo não altera os procedimentos de controlo aplicados até a data. |
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—

É suprimida a seguinte frase:

«A utilização da irrigação, as práticas de fertilização e a realização das outras práticas culturais e agronómicas devem ser conformes às normas técnicas indicadas pelos serviços competentes da região da Lombardia.»

As práticas culturais e agronómicas fazem parte do património histórico da área de produção, cabendo ao organismo público apenas um papel coadjuvante na melhoria da qualidade do produto, através da elaboração de especificações e normas agronómicas com vista à proteção da produção integrada. Além disso, em consonância com a alteração referida no ponto anterior, a função de verificação do cumprimento das práticas agronómicas previstas no caderno de especificações é desempenhada pelo organismo de controlo autorizado pelo Ministério das Políticas Agrícolas, Alimentares e Florestais.

Por conseguinte, esta alteração ao parágrafo não altera os procedimentos de controlo aplicados até a data.

| — | A frase seguinte:

  «Os intervalos de plantação autorizados são os geralmente utilizados, sendo possível, no caso de novas plantações, uma densidade máxima de 5 000 plantas por hectare.»

  passa a ter a seguinte redação:

  «Os intervalos de plantação autorizados são os geralmente utilizados, sendo possível uma densidade máxima de 6 000 plantas por hectare.»

  A densidade por hectare foi aumentada para um máximo de 6 000 plantas.
  Na sequência do pedido de introdução do método de cultivo em «eixo vertical», que é uma evolução da condução em fuso, propõe-se que o número máximo de plantas por hectare seja aumentado de 5 000 para 6 000, a fim de adaptar a planta a técnicas mais avançadas, mantendo inalterada a qualidade do produto final, tal como descrita no caderno de especificações. |
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A frase seguinte:

«Os intervalos de plantação autorizados são os geralmente utilizados, sendo possível, no caso de novas plantações, uma densidade máxima de 5 000 plantas por hectare.»

passa a ter a seguinte redação:

«Os intervalos de plantação autorizados são os geralmente utilizados, sendo possível uma densidade máxima de 6 000 plantas por hectare.»

A densidade por hectare foi aumentada para um máximo de 6 000 plantas.

Na sequência do pedido de introdução do método de cultivo em «eixo vertical», que é uma evolução da condução em fuso, propõe-se que o número máximo de plantas por hectare seja aumentado de 5 000 para 6 000, a fim de adaptar a planta a técnicas mais avançadas, mantendo inalterada a qualidade do produto final, tal como descrita no caderno de especificações.

| — | A frase seguinte:

  «Os métodos de condução habituais permitidos podem ser rastreados até ao “vaso emiliano” e respetivas variações; os métodos de espaldeira permitidos são em palmeta e em fuso e respetivas variações.» |
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A frase seguinte:

«Os métodos de condução habituais permitidos podem ser rastreados até ao “vaso emiliano” e respetivas variações; os métodos de espaldeira permitidos são em palmeta e em fuso e respetivas variações.»

passa a ter a seguinte redação:

«Os métodos de condução habituais podem ser rastreados até ao “vaso emiliano” e respetivas variações; os métodos de espaldeira permitidos são em palmeta, em fuso, “eixo vertical” e respetivas variações.»

O «eixo vertical» foi incluído nos métodos de condução, pois representa uma evolução da condução em fuso.

| — | A frase seguinte:

  «As práticas culturais devem compreender, no mínimo, uma poda invernal e duas em verde.»

  passa a ter a seguinte redação:

  «As práticas culturais devem compreender, no mínimo, uma poda invernal.»

  A exigência de «duas em verde» foi eliminada, visto que tais operações foram proibidas por motivos fitossanitários: cortar ramos que estão a brotar facilita a entrada do patógeno Erwinia amylovora na planta, causando fogo bacteriano. |
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A frase seguinte:

«As práticas culturais devem compreender, no mínimo, uma poda invernal e duas em verde.»

passa a ter a seguinte redação:

«As práticas culturais devem compreender, no mínimo, uma poda invernal.»

A exigência de «duas em verde» foi eliminada, visto que tais operações foram proibidas por motivos fitossanitários: cortar ramos que estão a brotar facilita a entrada do patógeno Erwinia amylovora na planta, causando fogo bacteriano.

Erwinia amylovora

| — | A frase seguinte:

  «Se possível, na defesa fitossanitária deve recorrer-se principalmente às técnicas de proteção integrada ou biológica.»

  passa a ter a seguinte redação:

  «Na defesa fitossanitária deve recorrer-se às técnicas de proteção integrada ou biológica.»

  A frase é reformulada por motivos de precisão, tornando as técnicas de proteção integrada ou biológica obrigatórias para os agricultores. |
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A frase seguinte:

«Se possível, na defesa fitossanitária deve recorrer-se principalmente às técnicas de proteção integrada ou biológica.»

passa a ter a seguinte redação:

«Na defesa fitossanitária deve recorrer-se às técnicas de proteção integrada ou biológica.»

A frase é reformulada por motivos de precisão, tornando as técnicas de proteção integrada ou biológica obrigatórias para os agricultores.

| — | A frase seguinte:

  «A produção máxima autorizada é de 45 000 kg/ha para todas as cultivares autorizadas.»

  passa a ter a seguinte redação:

  «A produção máxima autorizada é de 55 000 kg/ha para todas as cultivares autorizadas.»

  A produção máxima por hectare é aumentada para 55 000 kg para todas as cultivares autorizadas. Propõe-se que a produção máxima por hectare seja aumentada de 45 000 kg para 55 000 kg, uma vez que as novas inovações técnicas introduzidas na agricultura ao longo dos anos (fertirrigação, novos porta-enxertos, plantações mais densas, novas variedades, etc.) permitem obter rendimentos mais elevados sem comprometer as características inerentes ao produto. |
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A frase seguinte:

«A produção máxima autorizada é de 45 000 kg/ha para todas as cultivares autorizadas.»

passa a ter a seguinte redação:

«A produção máxima autorizada é de 55 000 kg/ha para todas as cultivares autorizadas.»

A produção máxima por hectare é aumentada para 55 000 kg para todas as cultivares autorizadas. Propõe-se que a produção máxima por hectare seja aumentada de 45 000 kg para 55 000 kg, uma vez que as novas inovações técnicas introduzidas na agricultura ao longo dos anos (fertirrigação, novos porta-enxertos, plantações mais densas, novas variedades, etc.) permitem obter rendimentos mais elevados sem comprometer as características inerentes ao produto.

| — | É suprimida a seguinte frase:

  «Tendo em conta a evolução sazonal e as condições ambientais de cultivo, a região da Lombardia estabelece, todos os anos até 15 de julho, uma produção unitária média indicativa dentro do limite supra para cada cultivar especificada no artigo 2.o.»

  Propõe-se que esta competência da região da Lombardia seja suprimida por não ser relevante para o conteúdo do caderno de especificações, que define claramente o limite máximo de produção por hectare a cumprir pelos agricultores. |
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É suprimida a seguinte frase:

«Tendo em conta a evolução sazonal e as condições ambientais de cultivo, a região da Lombardia estabelece, todos os anos até 15 de julho, uma produção unitária média indicativa dentro do limite supra para cada cultivar especificada no artigo 2.o.»

Propõe-se que esta competência da região da Lombardia seja suprimida por não ser relevante para o conteúdo do caderno de especificações, que define claramente o limite máximo de produção por hectare a cumprir pelos agricultores.

| — | A frase:

  «A conservação dos frutos classificados com a IGP “Pera Mantovana” deve ser feita por refrigeração.»

  passa a ter a seguinte redação:

  «A conservação dos frutos que são adequados para comercialização coma IGP “Pera Mantovana” deve ser feita por refrigeração.»

  A frase foi reformulada com o objetivo de colocar maior ênfase no conceito da adequação do produto para a certificação IGP. |
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A frase:

«A conservação dos frutos classificados com a IGP “Pera Mantovana” deve ser feita por refrigeração.»

passa a ter a seguinte redação:

«A conservação dos frutos que são adequados para comercialização coma IGP “Pera Mantovana” deve ser feita por refrigeração.»

A frase foi reformulada com o objetivo de colocar maior ênfase no conceito da adequação do produto para a certificação IGP.

| — | É suprimida a seguinte frase:

  «Os valores da humidade e da temperatura no interior das câmaras frigoríficas devem ser adequados aos requisitos de qualidade.»

  Considera-se a supressão desta frase pertinente, uma vez que a mesma não contém parâmetros objetivos e mensuráveis e, por conseguinte, não é clara e está incompleta. Além disso, os parâmetros de humidade e temperatura dentro das câmaras podem variar de acordo com as diferentes exigências dos clientes com relação à maturação do produto. |
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É suprimida a seguinte frase:

«Os valores da humidade e da temperatura no interior das câmaras frigoríficas devem ser adequados aos requisitos de qualidade.»

Considera-se a supressão desta frase pertinente, uma vez que a mesma não contém parâmetros objetivos e mensuráveis e, por conseguinte, não é clara e está incompleta. Além disso, os parâmetros de humidade e temperatura dentro das câmaras podem variar de acordo com as diferentes exigências dos clientes com relação à maturação do produto.

| — | A frase:

  «As variedades Conference, Decana del Comizio e Kaiser destinadas a comercialização na primavera devem ser conservadas em atmosfera controlada.»

  passa a ter a seguinte redação:

  «As quantidades das variedades (Williams, Max Red Bartlett, Abate Fetel, Conference, Decana del Comizio e Kaiser) destinadas a comercialização na primavera devem ser conservadas em atmosfera controlada.»

  Trata-se de uma correção formal para especificar que a referência é feita às «quantidades» a comercializar.
  Além disso, a introdução de novas técnicas de conservação veio permitir que as variedades Williams, Max Red Bartlett e Abate Fetel também sejam comercializadas na primavera; solicita-se, portanto, que sejam incluídas na especificação. |
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A frase:

«As variedades Conference, Decana del Comizio e Kaiser destinadas a comercialização na primavera devem ser conservadas em atmosfera controlada.»

passa a ter a seguinte redação:

«As quantidades das variedades (Williams, Max Red Bartlett, Abate Fetel, Conference, Decana del Comizio e Kaiser) destinadas a comercialização na primavera devem ser conservadas em atmosfera controlada.»

Trata-se de uma correção formal para especificar que a referência é feita às «quantidades» a comercializar.

Além disso, a introdução de novas técnicas de conservação veio permitir que as variedades Williams, Max Red Bartlett e Abate Fetel também sejam comercializadas na primavera; solicita-se, portanto, que sejam incluídas na especificação.

Relação

Relação

As informações prestadas em 1998 com vista à inclusão da «Pera Mantovana» no registo DOP-IGP da União Europeia foram aditadas ao caderno de especificações e utilizadas para efeitos do ponto 5 do documento único; integram o ponto 5, alíneas d) e f), da ficha de síntese disponível no portal DOOR. Além disso, foram especificados os requisitos subjacentes ao registo da «Pera Mantovana». Uma vez que essas informações já constam do registo, a alteração é de natureza puramente editorial.

A informação aditada tem a seguinte redação:

«O pedido de registo assenta na qualidade da “Pera Mantovana”, que se deve a fatores naturais.

A área tradicionalmente conhecida como Oltrepò Mantovano apresenta alguns dos mais antigos e interessantes vestígios do cultivo de peras de qualidade.

Existe uma ligação estreita entre a área de Oltrepò Mantovano e as características da histórica produção local de peras.

O território é dominado por uma grande planície aluvial para onde, ao longo do tempo, confluíram depósitos de várias bacias hidrográficas. Esse facto enriqueceu significativamente o solo com minerais, gerando uma fertilidade que permite a produção de peras com excelentes resultados em termos de qualidade.

As peras podem ser cultivadas nesta área sem a aplicação de técnicas de «forçagem» que ficaram disponíveis para a agricultura nos últimos anos por via da inovação tecnológica, sendo feita uma utilização adequada das condições naturais da área em questão, que são consideravelmente diferentes das verificadas nas áreas vizinhas.

A especial adequação desta área para a produção de peras é demonstrada por inúmeros estudos científicos que confirmam a fertilidade extraordinária do solo onde é cultivada a “Pera Mantovana”.

Os agricultores da área cultivam pereiras há centenas de anos.

Durante muitos séculos, no entanto, as peras permaneceram uma fruta preciosa, confinada principalmente aos «broli» [hortas] das cortes nobres.

Durante o século XX, as melhorias verificadas nas estruturas de mercado, transporte e armazenamento permitiram um aumento efetivo do cultivo da pera, levando a melhorias em termos de quantidade e qualidade.»

Outra

Outra

Acondicionamento e rotulagem

Acondicionamento e rotulagem

Artigo 7.o do caderno de especificações em vigor

Artigo 7.o

| — | O parágrafo:

  «Aquando da sua colocação no mercado, a “Pera Mantovana” deve ser acondicionada de uma forma que permita a aposição de marcas específicas. Em todas as circunstâncias, os recipientes devem ser selados de uma forma que impeça a extração do conteúdo sem quebrar o selo.»

  passa a ter a seguinte redação:

  «Aquando da sua colocação no mercado, a “Pera Mantovana” deve ser acondicionada de uma forma que permita a aposição de uma marca específica com as inscrições “Pera Mantovana” e “Indicazione Geografica Protetta” (“Indicação Geográfica Protegida”) ou a sigla “IGP” em 50% das peças de fruta de uma embalagem ou diretamente na embalagem, caso esta esteja selada.»

  É suprimida a seguinte frase: «Em todas as circunstâncias, os recipientes devem ser selados de uma forma que impeça a extração do conteúdo sem quebrar o selo», sendo acrescentada a indicação de que a «Pera Mantovana» deve ser acondicionada de uma forma que permita a aposição de uma marca específica em 50% das peças de fruta ou diretamente na embalagem caso esta esteja selada.
  A alteração tem em consideração uma série de dificuldades relacionadas com os diferentes tipos de recipientes passíveis de ser usados. Nem todos os recipientes são adequados para a selagem, principalmente no caso de embalagens de grande capacidade, como engradados, caixas e caixotes onde o produto é vendido a granel. A fim de garantir a identificação dos frutos, considera-se conveniente que pelo menos 50% das peças de fruta nesses recipientes contenham uma etiqueta autocolante; no caso de embalagens que contêm peças de fruta sem etiqueta autocolante, considera-se conveniente selar a embalagem de uma forma que impeça a extração do conteúdo sem quebrar o selo.
  O parágrafo tal como alterado acima é aditado ao ponto 3.5 do documento único. |
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—

O parágrafo:

«Aquando da sua colocação no mercado, a “Pera Mantovana” deve ser acondicionada de uma forma que permita a aposição de marcas específicas. Em todas as circunstâncias, os recipientes devem ser selados de uma forma que impeça a extração do conteúdo sem quebrar o selo.»

passa a ter a seguinte redação:

«Aquando da sua colocação no mercado, a “Pera Mantovana” deve ser acondicionada de uma forma que permita a aposição de uma marca específica com as inscrições “Pera Mantovana” e “Indicazione Geografica Protetta” (“Indicação Geográfica Protegida”) ou a sigla “IGP” em 50% das peças de fruta de uma embalagem ou diretamente na embalagem, caso esta esteja selada.»

É suprimida a seguinte frase: «Em todas as circunstâncias, os recipientes devem ser selados de uma forma que impeça a extração do conteúdo sem quebrar o selo», sendo acrescentada a indicação de que a «Pera Mantovana» deve ser acondicionada de uma forma que permita a aposição de uma marca específica em 50% das peças de fruta ou diretamente na embalagem caso esta esteja selada.

A alteração tem em consideração uma série de dificuldades relacionadas com os diferentes tipos de recipientes passíveis de ser usados. Nem todos os recipientes são adequados para a selagem, principalmente no caso de embalagens de grande capacidade, como engradados, caixas e caixotes onde o produto é vendido a granel. A fim de garantir a identificação dos frutos, considera-se conveniente que pelo menos 50% das peças de fruta nesses recipientes contenham uma etiqueta autocolante; no caso de embalagens que contêm peças de fruta sem etiqueta autocolante, considera-se conveniente selar a embalagem de uma forma que impeça a extração do conteúdo sem quebrar o selo.

O parágrafo tal como alterado acima é aditado ao ponto 3.5 do documento único.

| — | É acrescentada a frase seguinte com o objetivo de dar liberdade aos acondicionadores quanto à escolha da embalagem a utilizar, de modo que possam responder da melhor forma às exigências do mercado.

  «Podem ser utilizadas todas as embalagens aceites na UE nos termos da legislação em vigor, quer sejam seladas (cestos, tabuleiros) ou abertas (engradados, caixas, caixotes).» |
| --- | --- |

—

É acrescentada a frase seguinte com o objetivo de dar liberdade aos acondicionadores quanto à escolha da embalagem a utilizar, de modo que possam responder da melhor forma às exigências do mercado.

«Podem ser utilizadas todas as embalagens aceites na UE nos termos da legislação em vigor, quer sejam seladas (cestos, tabuleiros) ou abertas (engradados, caixas, caixotes).»

| — | O parágrafo:

  «O produto deve ser colocado no mercado entre 10 de agosto e 31 de maio do ano seguinte, especificamente durante os períodos indicados abaixo para cada uma das cultivares:
  Abate Fetel: de 20 de setembro a 10 de fevereiro;
  Conference: de 15 de outubro a 30 de maio;
  Decana del Comizio: de 30 de setembro a 30 de março;
  Kaiser: de 15 de setembro a 15 de março;
  Max Red Bartlett: de 20 de agosto a 10 de novembro;
  Williams: de 10 de agosto a 10 de novembro.»

  passa a ter a seguinte redação:

  «O produto deve ser colocado no mercado no período de 15 de julho a 30 de junho do ano seguinte.»

  As datas em que o produto pode ser colocado no mercado são alteradas da seguinte forma: «O produto deve ser colocado no mercado no período de 15 de julho a 30 de junho do ano seguinte». É suprimida a expressão: «durante os períodos indicados abaixo para cada uma das cultivares» e as informações para cada cultivar são suprimidas em conformidade. Propõe-se que as datas de início e de término da colocação do produto no mercado sejam alteradas: |
| --- | --- |

—

O parágrafo:

«O produto deve ser colocado no mercado entre 10 de agosto e 31 de maio do ano seguinte, especificamente durante os períodos indicados abaixo para cada uma das cultivares:

Abate Fetel: de 20 de setembro a 10 de fevereiro;

Conference: de 15 de outubro a 30 de maio;

Decana del Comizio: de 30 de setembro a 30 de março;

Kaiser: de 15 de setembro a 15 de março;

Max Red Bartlett: de 20 de agosto a 10 de novembro;

Williams: de 10 de agosto a 10 de novembro.»

passa a ter a seguinte redação:

«O produto deve ser colocado no mercado no período de 15 de julho a 30 de junho do ano seguinte.»

As datas em que o produto pode ser colocado no mercado são alteradas da seguinte forma: «O produto deve ser colocado no mercado no período de 15 de julho a 30 de junho do ano seguinte». É suprimida a expressão: «durante os períodos indicados abaixo para cada uma das cultivares» e as informações para cada cultivar são suprimidas em conformidade. Propõe-se que as datas de início e de término da colocação do produto no mercado sejam alteradas:

| — | Data de início da colocação do produto no mercado: 15 de julho em vez de 10 de agosto, para promover as cultivares de maturação precoce, Carmen e Santa Maria, cuja inclusão foi solicitada, e porque ao longo dos anos a colheita teve que ser antecipada com cada vez mais frequência para todas as variedades devido à alteração do clima; |
| --- | --- |

—

Data de início da colocação do produto no mercado: 15 de julho em vez de 10 de agosto, para promover as cultivares de maturação precoce, Carmen e Santa Maria, cuja inclusão foi solicitada, e porque ao longo dos anos a colheita teve que ser antecipada com cada vez mais frequência para todas as variedades devido à alteração do clima;

| — | Data de término para colocação do produto no mercado: passa de 31 de maio para 30 de junho, pois os métodos de conservação modernos desenvolvidos ao longo do tempo permitem que o produto seja conservado por mais tempo sem reduzir sua qualidade. Além disso, as exigências do mercado tornam necessário não concentrar a oferta num período curto. As datas específicas de colocação no mercado de cada variedade estão associadas às condições meteorológicas sazonais, cada vez mais variáveis, não sendo já realista uma limitação a datas precisas. |
| --- | --- |

—

Data de término para colocação do produto no mercado: passa de 31 de maio para 30 de junho, pois os métodos de conservação modernos desenvolvidos ao longo do tempo permitem que o produto seja conservado por mais tempo sem reduzir sua qualidade. Além disso, as exigências do mercado tornam necessário não concentrar a oferta num período curto. As datas específicas de colocação no mercado de cada variedade estão associadas às condições meteorológicas sazonais, cada vez mais variáveis, não sendo já realista uma limitação a datas precisas.

| — | O parágrafo:

  «O recipiente deve ostentar, em carateres de imprensa de tamanho idêntico, a expressão «Pera Mantovana» seguida de «Indicação Geográfica Protegida» e do nome da cultivar. O nome, a firma e o endereço do acondicionador, bem como o peso bruto original, devem surgir no mesmo campo de visão.»

  e a seguinte frase do ponto 5, alínea h), da ficha de síntese:

  «Quando colocado no mercado, o produto deve apresentar a menção “Pera Mantovana” seguida de “Indicazione Geografica Protetta” (“Indicação Geográfica Protegida”) e de qualquer marca.»

  passam a ter a seguinte redação:

  «As marcas “Pera Mantovana” e “Indicazione Geografica Protetta” (“Indicação Geográfica Protegida”) ou a sua abreviatura “IGP” devem surgir na frente ou dentro das embalagens ou recipientes em carateres de imprensa claros e legíveis de tamanho idêntico.
  O nome, a marca comercial ou firma e o endereço do acondicionador, bem como o nome da cultivar, podem surgir também no mesmo campo de visão.»

  É especificada a posição das menções «Pera Mantovana» e «Indicazione Geografica Protetta» («Indicação Geográfica Protegida») na embalagem. Torna-se opcional a indicação da cultivar, da marca comercial ou firma e do endereço do acondicionador na embalagem, sendo suprimida a exigência de indicação do peso bruto original por não ser uma característica típica e não ser obrigatória para este tipo de produtos.
  Esta alteração aplica-se igualmente ao ponto 3.6 do documento único. |
| --- | --- |

—

O parágrafo:

«O recipiente deve ostentar, em carateres de imprensa de tamanho idêntico, a expressão «Pera Mantovana» seguida de «Indicação Geográfica Protegida» e do nome da cultivar. O nome, a firma e o endereço do acondicionador, bem como o peso bruto original, devem surgir no mesmo campo de visão.»

e a seguinte frase do ponto 5, alínea h), da ficha de síntese:

«Quando colocado no mercado, o produto deve apresentar a menção “Pera Mantovana” seguida de “Indicazione Geografica Protetta” (“Indicação Geográfica Protegida”) e de qualquer marca.»

passam a ter a seguinte redação:

«As marcas “Pera Mantovana” e “Indicazione Geografica Protetta” (“Indicação Geográfica Protegida”) ou a sua abreviatura “IGP” devem surgir na frente ou dentro das embalagens ou recipientes em carateres de imprensa claros e legíveis de tamanho idêntico.

O nome, a marca comercial ou firma e o endereço do acondicionador, bem como o nome da cultivar, podem surgir também no mesmo campo de visão.»

É especificada a posição das menções «Pera Mantovana» e «Indicazione Geografica Protetta» («Indicação Geográfica Protegida») na embalagem. Torna-se opcional a indicação da cultivar, da marca comercial ou firma e do endereço do acondicionador na embalagem, sendo suprimida a exigência de indicação do peso bruto original por não ser uma característica típica e não ser obrigatória para este tipo de produtos.

Esta alteração aplica-se igualmente ao ponto 3.6 do documento único.

| — | É aditado ao artigo o seguinte parágrafo:

  «Caso seja vendido a granel ao consumidor final em embalagens ou engradados selados ou que contenham peças de fruta com etiquetas autocolantes, o produto deve ser colocado em compartimentos ou recipientes específicos, exibindo de forma clara as mesmas informações exigidas para a embalagem, conforme referido no caderno de especificações do produto, ou as informações apresentadas na embalagem que contém as peças de fruta vendidas a granel.»

  O objetivo do aditamento destas informações é regulamentar a comercialização de produtos a granel de embalagens ou caixotes selados ou que contenham peças de fruta com etiquetas autocolantes, o que geralmente acontece nos pontos de venda, por forma a garantir que o consumidor recebe todas as informações necessárias para o reconhecimento da IGP «Pera Mantovana».
  Esta alteração aplica-se igualmente ao ponto 3.6 do documento único. |
| --- | --- |

—

É aditado ao artigo o seguinte parágrafo:

«Caso seja vendido a granel ao consumidor final em embalagens ou engradados selados ou que contenham peças de fruta com etiquetas autocolantes, o produto deve ser colocado em compartimentos ou recipientes específicos, exibindo de forma clara as mesmas informações exigidas para a embalagem, conforme referido no caderno de especificações do produto, ou as informações apresentadas na embalagem que contém as peças de fruta vendidas a granel.»

O objetivo do aditamento destas informações é regulamentar a comercialização de produtos a granel de embalagens ou caixotes selados ou que contenham peças de fruta com etiquetas autocolantes, o que geralmente acontece nos pontos de venda, por forma a garantir que o consumidor recebe todas as informações necessárias para o reconhecimento da IGP «Pera Mantovana».

Esta alteração aplica-se igualmente ao ponto 3.6 do documento único.

| — | O parágrafo:

  «A pedido dos produtores interessados, pode ser utilizado um símbolo gráfico. Este símbolo corresponde à imagem gráfica, incluindo a base colorimétrica eventual, do logo figurativo ou do logótipo específico e unívoco que devem ser utilizados conjuntamente com a indicação geográfica.»

  é suprimido e substituído pelo seguinte texto:

  «A marca é uma etiqueta autocolante de dimensão suficiente para garantir uma visibilidade considerável. A forma é elíptica e concêntrica, com as cores amarela no interior (Amarelo p 102 c) e vermelha no exterior (Pantone p485), com a inscrição “Pera Mantovana” e “Indicazione Geografica Protetta” (“Indicação Geográfica Protegida”) ou a sigla IGP em letras maiúsculas brancas no tipo de letra ITC Avant Garde Gothic.
  É possível a utilização de termos referentes a empresas, nomes, firmas, marcas comerciais e consórcios privados que não procurem promover o produto e não sejam suscetíveis de induzir em erro o comprador. Esses termos devem constar da área interna amarela do rótulo, embalagem ou etiqueta autocolante, em letras de tamanho igual ou inferior ao das utilizadas para a Indicação Geográfica Protegida.»

  O parágrafo é substituído por disposições mais precisas e em sintonia com as alterações anteriores relativas à marca, cujas características gráficas e dimensão foram definidas de modo a garantir de forma significativa a visibilidade e o reconhecimento do produto.
  Além disso, propõe-se que os termos referentes a empresas, nomes, firmas, marcas comerciais privadas e consórcios não procurem promover o produto e não sejam suscetíveis de induzir em erro o comprador. Esses termos devem constar da área interna amarela do rótulo, embalagem ou etiqueta autocolante, em letras de tamanho igual ou inferior ao das utilizadas para a Indicação Geográfica Protegida. |
| --- | --- |

—

O parágrafo:

«A pedido dos produtores interessados, pode ser utilizado um símbolo gráfico. Este símbolo corresponde à imagem gráfica, incluindo a base colorimétrica eventual, do logo figurativo ou do logótipo específico e unívoco que devem ser utilizados conjuntamente com a indicação geográfica.»

é suprimido e substituído pelo seguinte texto:

«A marca é uma etiqueta autocolante de dimensão suficiente para garantir uma visibilidade considerável. A forma é elíptica e concêntrica, com as cores amarela no interior (Amarelo p 102 c) e vermelha no exterior (Pantone p485), com a inscrição “Pera Mantovana” e “Indicazione Geografica Protetta” (“Indicação Geográfica Protegida”) ou a sigla IGP em letras maiúsculas brancas no tipo de letra ITC Avant Garde Gothic.

É possível a utilização de termos referentes a empresas, nomes, firmas, marcas comerciais e consórcios privados que não procurem promover o produto e não sejam suscetíveis de induzir em erro o comprador. Esses termos devem constar da área interna amarela do rótulo, embalagem ou etiqueta autocolante, em letras de tamanho igual ou inferior ao das utilizadas para a Indicação Geográfica Protegida.»

O parágrafo é substituído por disposições mais precisas e em sintonia com as alterações anteriores relativas à marca, cujas características gráficas e dimensão foram definidas de modo a garantir de forma significativa a visibilidade e o reconhecimento do produto.

Além disso, propõe-se que os termos referentes a empresas, nomes, firmas, marcas comerciais privadas e consórcios não procurem promover o produto e não sejam suscetíveis de induzir em erro o comprador. Esses termos devem constar da área interna amarela do rótulo, embalagem ou etiqueta autocolante, em letras de tamanho igual ou inferior ao das utilizadas para a Indicação Geográfica Protegida.

| — | É suprimida a seguinte frase:

  «A indicação “produzido em Itália” deve igualmente estar presente nos lotes destinados a exportação.»

  Propõe-se a eliminação da informação relativa a «produzido em Itália», uma vez que já está previsto na legislação em vigor. |
| --- | --- |

—

É suprimida a seguinte frase:

«A indicação “produzido em Itália” deve igualmente estar presente nos lotes destinados a exportação.»

Propõe-se a eliminação da informação relativa a «produzido em Itália», uma vez que já está previsto na legislação em vigor.

Marca

Marca

A fim de tornar o produto mais reconhecível, considera-se preferível inserir uma imagem da marca no caderno de especificações e no ponto 3.6. do documento único.

Image 2

Organismo de controlo

Organismo de controlo

Nos termos do artigo 7.o do caderno de especificações alterado, é aditada a referência ao organismo de controlo, da seguinte forma:

o

«A verificação da conformidade com o caderno de especificações é efetuada nos termos do disposto no artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. O organismo de controlo selecionado para acompanhar a IGP “Pera Mantovana” é: CSQA Certificazioni srl — Via S. Gaetano, 74 — 36016 Thiene (VI) — Itália, Tel. +39 0445313011, Fax +39 0445313070 —csqa@csqa.it»

Procede-se assim à adaptação do caderno de especificações às disposições constantes do artigo 7.o, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

o

o

DOCUMENTO ÚNICO

«PERA MANTOVANA»

«PERA MANTOVANA»

N.o UE: PGI-IT-01533-AM01 — 19.7.2018

N.o

IGP (X) DOP ( )

IGP (X) DOP ( )

1.   Nome(s) [da dop ou igp]

Nome(s) [da dop ou igp]

«Pera Mantovana»

2.   Estado-membro ou país terceiro

Estado-membro ou país terceiro

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Tipo de produto

Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

A indicação «Pera Mantovana» refere-se exclusivamente ao fruto das seguintes cultivares de pera: Abate Fetel, Conference, Decana del Comizio, Kaiser, Max Red Bartlett, Williams, Carmen e Santa Maria.

Quando colocada no mercado, a «Pera Mantovana» deve apresentar as seguintes características:

Abate Fetel

Abate Fetel

Epicarpo: entre verde-claro e amarelo, carepa em torno da cavidade calicinal e do pedúnculo;

Forma: forma de cabaça, ligeiramente alongada;

Calibre: diâmetro mínimo de 60 mm;

Teor mínimo de açúcar: 11 oBx;

o

Dureza máxima: 5,5/0,5 kg/cm2.

2

Conference

Conference

Epicarpo: verde-amarelado, carepa difusa em torno da cavidade calicinal que muitas vezes afeta o terço basal do fruto;

Forma: periforme, frequentemente simétrica;

Calibre: diâmetro mínimo de 60 mm;

Teor mínimo de açúcar: 11 oBx;

o

Dureza máxima: 5,5/0,5 kg/cm2.

2

Decana del Comizio

Decana del Comizio

Epicarpo: liso, verde-amarelado muitas vezes com tons rosados, carepa esparsa;

Forma: turbiniforme;

Calibre: diâmetro mínimo de 70 mm;

Teor mínimo de açúcar: 11 oBx;

o

Dureza máxima: 4,5/0,5 kg/cm2.

2

Kaiser

Kaiser

Epicarpo: áspero, carepa em todo o fruto;

Forma: forma de cabaça-periforme;

Calibre: diâmetro mínimo de 60 mm;

Teor mínimo de açúcar: 11 oBx;

o

Dureza máxima: 6,0/0,5 kg/cm2.

2

Williams e Max Red Bartlett

Williams e Max Red Bartlett

Epicarpo: liso, cor de fundo amarela mais ou menos recoberta de

rosa ou vermelho vivo, por vezes estriado;

Forma: em forma de pequeno marmelo ou periforme;

Calibre: diâmetro mínimo de 60 mm;

Teor mínimo de açúcar: 11 oBx;

o

Dureza máxima: 7,0/0,5 kg/cm2.

2

Santa Maria

Santa Maria

Epicarpo: liso, cor de fundo amarela esverdeada;

Forma: periforme ou periforme truncada;

Calibre: diâmetro mínimo de 60 mm;

Teor mínimo de açúcar: 11 oBx;

o

Dureza máxima: 6,0/0,5 kg/cm2.

2

Carmen

Carmen

Epicarpo: verde com matizes rosados;

Forma: forma de cabaça, ligeiramente alongada;

Calibre: diâmetro mínimo de 60 mm;

Teor mínimo de açúcar: 11 oBx;

o

Dureza máxima: 6,0/0,5 kg/cm2.

2

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

—

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada

Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada

Todas as fases relativas ao cultivo e colheita devem ter lugar na área geográfica delimitada.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

Aquando da sua colocação no mercado, a «Pera Mantovana» deve ser acondicionada de uma forma que permita a aposição de uma marca específica com as inscrições «Pera Mantovana» e «Indicazione Geografica Protetta» («Indicação Geográfica Protegida») ou a sigla «IGP» em 50% das peças de fruta de uma embalagem ou diretamente na embalagem, caso esta esteja selada.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

As marcas «Pera Mantovana» e «Indicazione Geografica Protetta» («Indicação Geográfica Protegida») ou a sua abreviatura «IGP» devem surgir na frente ou dentro das embalagens ou recipientes em carateres de imprensa claros e legíveis de tamanho idêntico.

O nome, a marca comercial ou firma e o endereço do acondicionador, bem como o nome da cultivar, podem surgir também no mesmo campo de visão.

Caso seja vendido a granel ao consumidor final em embalagens ou engradados selados ou que contenham peças de fruta com etiquetas autocolantes, o produto deve ser colocado em compartimentos ou recipientes específicos, exibindo de forma clara as mesmas informações exigidas para a embalagem ou as informações apresentadas na embalagem que contém as peças de fruta vendidas a granel.

A marca é a seguinte:

Image 3

4.   Delimitação concisa da área geográfica

Delimitação concisa da área geográfica

A área de produção, também conhecida por Oltrepò Mantovano, inclui a parte do território da província de Mântua que é adequada para o cultivo da pera, incluindo os seguintes municípios: Sabbioneta, Commessaggio, Viadana, Pomponesco, Dosolo, Gazzuolo, Suzzara, Borgo Virgilio, Motteggiana, Bagnolo San Vito, Sustinente, Gonzaga, Pegognaga, Moglia, San Benedetto Po, Quistello, Quingentole, San Giacomo delle Segnate, San Giovanni del Dosso, Schivenoglia, Borgo Mantovano, Ostiglia, Serravalle a Po, Poggio Rusco, Magnacavallo, Borgocarbonara e Sermide e Felonica.

5.   RELAÇÃO COM A ÁREA GEOGRÁFICA

RELAÇÃO COM A ÁREA GEOGRÁFICA

O pedido de registo assenta na qualidade da «Pera Mantovana», que se deve a fatores naturais.

Existe uma ligação estreita entre a área de Oltrepò Mantovano e as características da histórica produção local de peras.

A área tradicionalmente conhecida como Oltrepò Mantovano apresenta alguns dos mais antigos e interessantes vestígios do cultivo de peras de qualidade.

O território é dominado por uma grande planície aluvial para onde, ao longo do tempo, confluíram depósitos de várias bacias hidrográficas. Esse facto enriqueceu significativamente o solo com minerais, gerando uma fertilidade que permite a produção de peras com excelentes resultados em termos de qualidade.

As peras podem ser cultivadas nesta área sem a aplicação de técnicas de «forçagem» que ficaram disponíveis para a agricultura nos últimos anos por via da inovação tecnológica, sendo feita uma utilização adequada das condições naturais da área em questão, que são consideravelmente diferentes das verificadas nas áreas vizinhas.

A especial adequação desta área para a produção de peras é demonstrada por inúmeros estudos científicos que confirmam a fertilidade extraordinária do solo onde é cultivada a «Pera Mantovana».

Os agricultores da área cultivam pereiras há centenas de anos.

Durante muitos séculos, no entanto, as peras permaneceram uma fruta preciosa, confinada principalmente aos «broli» [hortas] das cortes nobres.

Durante o século XX, as melhorias verificadas nas estruturas de mercado, transporte e armazenamento permitiram um aumento efetivo do cultivo da pera, levando a melhorias em termos de quantidade e qualidade.

Referência à publicação do caderno de especificações

Referência à publicação do caderno de especificações

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do regulamento)

o

o

O Ministério deu início ao procedimento nacional de oposição com a publicação do pedido de reconhecimento da indicação geográfica protegida «Pera Mantovana» no Jornal Oficial da República Italiana n.o 114 de 18 de maio de 2018.

Jornal Oficial da República Italiana

o

O texto consolidado do caderno de especificações pode ser consultado no seguinte sítio Web:http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3335

ou, em alternativa,

acedendo diretamente à página principal do Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali (Ministério das Políticas Agrícolas, Alimentares e Florestais) (www.politicheagricole.it), clicando em «Qualità» (Qualidade) (no canto superior direito do ecrã), depois em «Prodotti DOP IGP STG» (Produtos DOP, IGP e ETG) (à esquerda do ecrã) e, por fim, em «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE» (Cadernos de especificações em fase de análise pela UE).

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

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| 19.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/54 |
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19.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/54

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Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

(2021/C 93/08)

A presente comunicação é publicada nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão (1).

COMUNICAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NORMALIZADA DO DOCUMENTO ÚNICO

«DRÔME»

PGI-FR-A1121-AM02

Data de comunicação: 14.12.2020

DESCRIÇÃO E MOTIVOS DA ALTERAÇÃO APROVADA

1.   Descrição organolética dos vinhos

Acrescentou-se a cor dos vinhos à descrição organolética dos produtos: «Os vinhos tintos podem ser bebidos jovens e frescos. A cor é intensa, podendo ir do vermelho-framboesa ao vermelho-granada.

Os vinhos rosados têm um bom equilíbrio que lhes permite preservar o caráter frutado. Em termos de cor, vão do palhete-salmonado aos rosas mais violetas e intensos.

Os vinhos brancos vão do amarelo-pálido com laivos esverdeados aos amarelos com reflexos dourados. São secos, frescos e elegantes, com notas florais.»

2.   Área geográfica e área de proximidade imediata

A delimitação da área geográfica, bem como da área de proximidade imediata, faz-se por município, em conformidade com o Code géographique de 2020, referência nacional, que enumera os municípios por departamento. Esta delimitação com base nos municípios constitui uma alteração de forma que não altera a área geográfica nem a zona de proximidade imediata.

3.   Encepamento

Acrescentaram-se as 10 castas seguintes ao encepamento definido para a produção dos vinhos da IGP «Drôme»: artaban N, floréal B, monarch N, muscaris B, prior N, solaris B, soreli B, souvignier-gris, vidoc N, voltis B.

Estas castas são particularmente resistentes à seca e às doenças criptogâmicas. Permitem uma menor utilização de produtos fitossanitários e têm características fisiológicas e enológicas semelhantes às castas utilizadas na produção da IGP, não alterando o caráter dos vinhos da IGP.

4.   Relação com a área geográfica

A relação causal, que tem por base a interação entre as especificidades da área geográfica e as características específicas do produto, é reforçada pela inclusão da frase seguinte:

«Um mesoclima característico, de transição entre o clima supramediterrânico e o clima semicontinental, favorece o plantio das castas da IGP em parcelas situadas sobre encostas de altitude variada, com solos bem drenados e de rápido aquecimento. Esta sinergia permite preservar os aromas primários das uvas e produzir vinhos frescos que se distinguem pelas notas frutadas e florais.»

5.   Principais pontos do caderno de especificações a verificar

A lista dos principais pontos a verificar e o respetivo método de avaliação foram alterados de modo a tornar claro que, em caso de anomalia detetada durante o controlo interno, o exame organolético dos vinhos a granel e dos vinhos acondicionados é realizado pela ODG, como previsto no plano de controlo.

6.   Organismo de controlo

Inclui-se no capítulo III do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Drôme» o contacto do Institut National de l'Origine et de la Qualité, o organismo oficial de controlo. As inspeções são efetuadas pela Certipaq, o organismo de controlo, em nome da INAO.

DOCUMENTO ÚNICO

1.   Nome do produto

Drôme

2.   Tipo de indicação geográfica:

IGP — Indicação Geográfica Protegida

3.   Categorias de produtos vitivinícolas

| 1. | Vinho |
| --- | --- |

1.

Vinho

| 5. | Vinho espumante de qualidade |
| --- | --- |

5.

Vinho espumante de qualidade

4.   Descrição do(s) vinho(s)

Vinhos tranquilos tintos, rosados e brancos

Os teores (mínimo e máximo) de acidez total, acidez volátil e dióxido de enxofre total, bem como o título alcoométrico volúmico total, são fixados pela regulamentação da União.

Os vinhos tintos podem ser bebidos jovens e frescos. A cor é intensa, podendo ir do vermelho-framboesa ao vermelho-granada.

Os vinhos rosados têm um bom equilíbrio que lhes permite preservar o caráter frutado. Em termos de cor, vão do palhete-salmonado aos rosas mais violetas e intensos.

Os vinhos brancos vão do amarelo-pálido com laivos esverdeados aos amarelos com reflexos dourados. São secos, frescos e elegantes, com notas florais.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 9 |
| Acidez total mínima: | |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

9

Acidez total mínima:

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro)

Vinhos espumantes de qualidade tintos, rosados e brancos

Os teores (mínimo e máximo) de acidez total, de acidez volátil, de dióxido de enxofre total e de dióxido de carbono, bem como o título alcoométrico adquirido e o titulo alcoométrico total (mínimos e máximos) dos vinhos espumantes de qualidade, são fixados pela legislação da União.

Os vinhos espumantes de qualidade apresentam uma frescura agradável e aromas frutados.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima: | |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima:

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro)

5.   Práticas vitivinícolas

a)   Práticas enológicas específicas

Prática enológica específica

As práticas enológicas devem respeitar todos os requisitos previstos na legislação da União e no Code rural et de la pêche maritime (Código Rural e da Pesca Marítima).

b)   Rendimentos máximos

120 hectolitros por hectare

6.   Área geográfica delimitada

A vindima, a vinificação e a elaboração de vinhos tranquilos com indicação geográfica protegida «Drôme» efetuam-se em todo o território do departamento de Drôme, em conformidade com o Code Officiel Géographique (Código geográfico oficial) de 2020.

A colheita das uvas, a vinificação e a elaboração de vinhos espumantes de qualidade com indicação geográfica protegida «Drôme» efetuam-se no departamento de Drôme, à exceção do território dos seguintes municípios:

Aix-en-Diois, Aouste-sur-Sye, Aubenasson, Aurel, Barsac, Barnave, Beaufort-sur-Gervanne, Châtillon-en-Diois, Die, Espenel, Laval-d'Aix, Luc-en-Diois, Menglon, Mirabel-et-Blacons, Molière-Glandaz, Montclar-sur-Gervanne, Montlaur-en-Diois, Montmaur-en-Diois, Piegros-la-Clastre, Ponet-et-Saint-Auban, Pontaix, Poyols, Recoubeau-Jansac, Saillans, Saint-Benoît-en-Diois, Saint-Roman, Saint-Sauveur-en-Diois, Sainte-Croix, Suze-sur-Crest, Vercheny, Véronne.

7.   Principais castas de uva de vinho

Abouriou B

Alicante-henri-bouschet N

Aligoté B

Alphonse-lavallée N

Altesse B

Aléatico N

Aramon N

Aramon-blanc B

Aramon-gris G

Aranel B

Arinarnoa N

Arriloba B

Arrufiac B – arrufiat

Artaban N

Aubin B

Aubun N – murescola

Auxerrois B

Bachet N

Barbaroux Rs

Baroque B

Biancu-gentile B

Blanc-dame B

Bouchalès N

Bouillet N

Bourboulenc B – doucillon-blanc

Brachet N – braquet

Brun-fourca N

Brun-argenté N – vaccarèse

Béclan N – petit-béclan

Béquignol N

Cabernet-franc N

Cabernet-sauvignon N

Caladoc N

Calitor N

Camaralet B

Carcajolo N

Carcajolo-blanc B

Carignan N

Carignan-blanc B

Carmenère N

Castets N

Chambourcin N

Chardonnay B

Chasan B

Chasselas B

Chatus N

Chenanson N

Chenin B

Cinsaut N – cinsault

Clairette B

Clairette-rose Rs

Clarin B

Claverie B

Codivarta B

Colobel N

Colombard B

Colombaud B – bouteillan

Corbeau N – douce-noire

Cot N – malbec

Couderc-noir N

Counoise N

Courbu B – gros-courbu

Courbu-noir N

Couston N

Crouchen B – cruchen

César N

Duras N

Durif N

Egiodola N

Ekigaïna N

Etraire-de-la-dui N

Fer N – fer-servadou, braucol, mansois, pinenc

Feunate N

Floreal B

Florental N

Folignan B

Folle-blanche B

Fuella-nera N

Furmint B

Gamaret

Gamay-fréaux N

Gamay N

Gamay-de-bouze N

Gamay-de-chaudenay N

Ganson N

Garonnet N

Gascon N

Genovèse B

Gewurztraminer Rs

Goldriesling B

Gouget N

Graisse B

Gramon N

Grassen N – grassenc

Grenache N

Grenache-blanc B

Grenache-gris G

Gringet B

Grolleau N

Grolleau-gris G

Gros-manseng B

Jacquère B

Joubertin

Jurançon-blanc B

Jurançon-noir N – dame-noire

Landal N

Lauzet B

Len-de-l'el B – loin-de-l'oeil

Liliorila B

Listan B – palomino

Lledoner-pelut N

Léon-millot N

Macabeu B – macabeo

Mancin N

Manseng-noir N

Marsanne B

Marselan N

Maréchal-foch N

Mauzac B

Mauzac-rose Rs

Mayorquin B

Melon B

Merlot N

Merlot-blanc B

Messlier-saint-françois B – gros-meslier

Meunier N

Milgranet N

Molette B

Mollard N

Monarch N

Mondeuse N

Mondeuse-blanche B

Monerac N

Montils B

Morrastel N – minustellu, graciano

Mourvaison N

Mourvèdre N – monastrell

Mouyssaguès

Muresconu N – morescono

Muscadelle B

Muscardin N

Muscaris B

Muscat-ottonel B – muscat, moscato

Muscat-cendré B – muscat, moscato

Muscat-d'alexandrie B – muscat, moscato

Muscat-de-hambourg N – muscat, moscato

Muscat-à-petits-grains-blancs B – muscat, moscato

Muscat-à-petits-grains-roses Rs – muscat, moscato

Muscat-à-petits-grains-rouges Rg – muscat,
  moscato

Mérille N

Müller-thurgau B

Nielluccio N – nielluciu

Noir-fleurien N

Négret-de-banhars N

Négrette N

Oberlin-noir N

Ondenc B

Orbois B

Pagadebiti B

Pascal B

Perdea B

Persan N

Petit-courbu B

Petit-manseng B

Petit-meslier B

Petit-verdot N

Picardan B – araignan

Pineau-d'aunis N

Pinot-blanc B

Pinot-gris G

Pinot-noir N

Piquepoul-blanc B

Piquepoul-gris G

Piquepoul-noir N

Plant-de-brunel N

Plant-droit N – espanenc

Plantet N

Portan N

Portugais-bleu N

Poulsard N – ploussard

Prior N

Prunelard N

Raffiat-de-moncade B

Ravat-blanc B

Rayon-d'or B

Riesling B

Riminèse B

Rivairenc N – aspiran-noir

Rivairenc-blanc B – aspiran-blanc

Rivairenc-gris G – aspiran-gris

Romorantin B – danery

Rosé-du-var Rs

Roublot B

Roussanne B

Roussette-d'ayze B

Sacy B

Saint-côme B

Saint-macaire N

Saint-pierre-doré B

Sauvignon B – sauvignon-blanc

Sauvignon-gris G – fié-gris

Savagnin-blanc B

Savagnin-rose Rs

Sciaccarello N

Segalin N

Seinoir N

Select B

Semebat N

Sémillon B

Servanin N

Seyval B

Solaris B

Soreli B

Souvignier-gris Rs

Sylvaner B

Syrah N – shiraz

Tannat N

Tempranillo N

Terret-blanc B

Terret-gris G

Terret-noir N

Tibouren N

Tourbat B

Trousseau N

Téoulier N

Ugni-blanc B

Valdiguié N

Valérien B

Varousset N

Velteliner-rouge-précoce Rs

Verdesse B

Vermentino B – Rolle

Vidoc N

Villard-blanc B

Villard-noir N

Viognier B

Voltis B

8.   Descrição da(s) relação(ões)

Especificidade da área geográfica e do produto

O território da indicação geográfica protegida «Drôme», situado no departamento do mesmo nome, na região «Ródano-Alpes», caracteriza-se pela diversidade geográfica. Os terrenos montanhosos cobrem quase dois terços desta área. Situado na margem esquerda do Ródano, estende-se por cerca 135 km, de norte a sul, e por 100 km, de leste a oeste.

A agricultura, com a sua produção diversificada, é uma atividade essencial do departamento. Predomina a exploração familiar (31 ha, em média), que se manteve graças a essa diversidade: arboricultura, policultura, sementes, olivais, alfazema e plantas aromáticas, etc. Algumas culturas, como a vinha, estão presentes em quase todo o território, em particular nas encostas de diferentes altitudes.

No departamento de Drôme, encontram-se solos pedregosos argilo-calcários e, nas encostas e declives, estratos pedregosos que garantem à vinha um aprovisionamento hídrico regular e restituem, durante a noite, o calor armazenado ao longo do dia. Encontram-se também solos de loesse e solos arenosos que proporcionam, por outro lado, um abastecimento hídrico mais irregular. Esta grande variedade de solos explica a diversidade do encepamento.

O clima é do tipo continental, a norte, tornando-se progressivamente mediterrânico no sul de Valence. Os dois terços orientais do departamento sofrem a influência das montanhas, em particular acima dos 600 a 700 metros de altitude. Estas influências traduzem-se na diversidade de climas locais.

A precipitação é bastante elevada, mesmo na zona mediterrânica. Distribui-se de modo relativamente uniforme ao longo do ano, a norte do departamento, tornando-se mais substancial, a sul, no outono, e escasseando no verão. Predominam dois tipos de vento: o mistral (vento do norte) e o marítimo (vento do sul). O mistral torna o ar mais seco e o marítimo traz o ar ameno e húmido do Mediterrâneo. Estes ventos, criados pela diferença de pressão atmosférica entre as regiões setentrionais e meridionais, podem ser violentos, sobretudo no vale do Ródano, sendo embora benéficos e necessários para o desenvolvimento da vinha.

A diversidade dos solos e dos climas do Drôme traduz-se numa grande diversidade de castas, embora os vinhos tintos dominem em grande medida a produção (cerca de metade do volume).

O norte do departamento regista a influência da denominação de origem controlada «Crozes-Hermitage» e dos seus produtos. Predomina a plantação monovarietal: os vinhos tintos e rosados são maioritariamente elaborados a partir das castas syrah N e gamay N; os vinhos brancos, a partir das castas marsanne B, roussanne B e viognier B.

Em contrapartida, na zona meridional e oriental do departamento, as inúmeras influências climáticas e geológicas favorecem o cultivo de uma grande variedade de castas. Os vinhos tintos e rosados são produzidos a partir das castas grenache N, merlot N, syrah N, cabernet-sauvignon N, gamay N cinsault N, carignan N ou mesmo marselan N e caladoc N, que se dão particularmente bem em clima mediterrânico. Os vinhos brancos são elaborados a partir de chardonnay B, aligoté B e viognier B.

Relação causal entre o caráter específico da área geográfica e a natureza específica do produto

O mesoclima característico, de transição entre o clima supramediterrânico e o clima semicontinental, favorece o plantio das castas da IGP em parcelas situadas sobre encostas de altitude variada, com solos bem drenados e de rápido aquecimento. Esta sinergia permite preservar os aromas primários das uvas e produzir vinhos frescos que se distinguem pelas notas frutadas e florais.

Os vestígios arqueológicos, em particular as ânforas descobertas na região, demonstram que a viticultura se inscreve nesta paisagem desde o século II d.C.

O «vinho gaulês» do vale do Ródano foi muito popular à mesa dos romanos. Na época, o desbravamento das florestas e o plantio de vinhas nas encostas fizeram desta região uma das mais belas da Gália.

Com o passar do tempo, a heterogeneidade do território de Drôme tornou necessário diversificar os conhecimentos, as técnicas e as castas de uva e, sobretudo, exigiu uma adaptação constante, para melhorar a localização das vinhas e respeitar a biodiversidade.

A conjunção das influências climáticas semicontinentais e mediterrânicas favorece a produção de vinhos equilibrados, com uma expressão aromática e uma frescura característica dos vinhos tranquilos e dos vinhos espumantes de qualidade da IGP «Drôme».

A vocação vitícola da área abrangida pela indicação geográfica protegida «Drôme» é ainda confirmada pela produção, de longa data, de vinhas-mãe, de porta-enxertos e de bacelos.

De Tain-l'Hermitage até ao extremo sul do departamento, passando por Diois ou pela planície de Montélimar, a viticultura inscreve-se nas práticas e hábitos culturais das populações. A produção vitícola é, a seguir à arboricultura, a segunda mais importante do departamento.

Comercializam-se anualmente cerca de 35 000 hl de vinho da IGP «Drôme», produzidos por 100 explorações vitícolas, incluindo 63 adegas particulares.

Os vinhos IGP «Drôme» têm vindo a afirmar a sua singularidade, graças à sinergia crescente entre a produção de vinho e a sua venda direta às adegas e restaurantes locais, as inúmeras festividades, o turismo rural e as suas rotas vitícolas. Os certames de vinhos, como o Salão dos Vinhos de Tain-l’Hermitage, e a publicação atualizada de guias turísticos, entre os quais se contam Promenade Gourmande dans la Drôme («Roteiro gastronómico do Drôme»), contribuem para a reputação dos vinhos desta IGP entre os consumidores locais.

À escala nacional, é de assinalar a referência aos vinhos da IGP «Drôme» no Guide Hachette des Vins e o facto de serem frequentemente galardoados no Concours Général Agricole de Paris.

Esta dinâmica contribui para promover a reputação dos vinhos com IGP «Drôme», tanto a nível local como nacional.

9.   Outras condições essenciais (acondicionamento, rotulagem, outros requisitos)

Rotulagem

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Disposições adicionais relativas à rotulagem

Descrição da condição:

O logótipo da IGP da União Europeia deve figurar no rótulo, caso a menção «indicação geográfica protegida» seja substituída pela menção tradicional «Vin de Pays».

A indicação geográfica protegida «Drôme» pode ser acompanhada pelos nomes das seguintes unidades geográficas mais pequenas:

| | «Comté de Grignan», |
| --- | --- |

«Comté de Grignan»,

| | «Coteaux de Montélimar». |
| --- | --- |

«Coteaux de Montélimar».

Os vinhos com indicação geográfica protegida «Drôme», seguida do nome da unidade geográfica «Comté de Grignan» ou «Coteaux de Montélimar» e do nome de uma ou várias castas, são produzidos a partir de castas que constam da seguinte lista:

Alicante-henri-bouschet N, aligoté B, aramon N, artaban N, arinarnoa N, aubun N, barbaroux Rs, bourboulenc B, cabernet-franc N, cabernet-sauvignon N, caladoc N, carignan-blanc B, carignan N, chardonnay B, chasan B, chenanson N, chenin B, cinsaut N, clairette B, clairette-rose Rs, colombard B, cot N, counoise N, egiodola N, floréal B, gamay N, ganson N, grenache-blanc B, grenache-gris G, grenache N, gros-manseng B, macabeu B, marsanne B, marselan N, merlot N, mourvèdre N, muscardin N, monarch N, muscaris B, muscat-à-petits-grains B, muscat-à-petits-grains Rg, muscat-d’alexandrie B, muscat-de-hambourg N, nielluccio N, petit-manseng B, petit-verdot N, pinot-gris G, pinot-noir N, piquepoul-blanc B, piquepoul-gris G, piquepoul-noir N, portan N, prior N, rosé-du-var Rs, roussanne B, sauvignon B, sauvignon-gris G, sciaccarello N, semillon B, solaris B, soreli B, souvignier-gris, syrah N, tannat N, tempranillo N, terret-gris G, terret-noir N, tibouren N, ugni-blanc B, vermentino B, viognier B, vidoc N, voltis B.

Área de proximidade imediata

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Derrogação relativa à produção na área geográfica delimitada

Descrição da condição:

A área de proximidade imediata definida a título derrogatório para a vinificação e elaboração de vinhos com indicação geográfica protegida «Drôme», seguida ou não pelo nome de uma das unidades geográficas mais pequenas referidas no ponto 2, é constituída pelos arrondissements adjacentes à área geográfica, a saber, os seguintes municípios, discriminados por departamento, em conformidade com o Code Officiel Géographique de 2020:

Departamento de Alpes-de-Haute-Provence (04):

87 municípios

Aubenas-les-Alpes, Aubignosc, Authon, Banon, Bayons, Bellaffaire, Bevons, La Brillanne, Le Caire, Céreste, Château-Arnoux-Saint-Auban, Châteaufort, Châteauneuf-Miravail, Châteauneuf-Val-Saint-Donat, Clamensane, Claret, Corbières-en-Provence, Cruis, Curbans, Curel, Dauphin, Entrepierres, L'Escale, Faucon-du-Caire, Fontienne, Forcalquier, Ganagobie, Gigors, L’Hospitalet, Lardiers, Limans, Lurs, Mallefougasse-Augès, Mane, Manosque, Melve, Mison, Montfort, Montfuron, Montjustin, Montlaux, Montsalier, La Motte-du-Caire, Nibles, Niozelles, Noyers-sur-Jabron, Les Omergues, Ongles, Oppedette, Peipin, Peyruis, Piégut, Pierrerue, Pierrevert, Redortiers, Reillanne, Revest-des-Brousse, Revest-du-Bion, Revest-Saint-Martin, La Rochegiron, Saint-Étienne-les-Orgues, Saint-Geniez, Saint-Maime, Saint-Martin-les-Eaux, Saint-Michel-l'Observatoire, Saint-Vincent-sur-Jabron, Sainte-Croix-à-Lauze, Sainte-Tulle, Salignac, Saumane, Sigonce, Sigoyer, Simiane-la-Rotonde, Sisteron, Sourribes, Thèze, Turriers, Vachères, Valavoire, Valbelle, Valernes, Vaumeilh, Venterol, Villemus, Villeneuve, Volonne, Volx.

Departamento de Hautes-Alpes (05):

126 municípios

Ancelle, Aspremont, Aspres-lès-Corps, Aspres-sur-Buëch, Aubessagne, Avançon, Baratier, Barcillonnette, Barret-sur-Méouge, La Bâtie-Montsaléon, La Bâtie Neuve, La Bâtie-Vieille, La Beaume, Le Bersac, Bréziers, Buissard, Chabestan, Chabottes, Champoléon, Chanousse, La Chapelle-en-Valgaudémar, Châteauneuf-d'Oze, Châteauroux-les-Alpes, Châteauvieux, Chorges, Crévoux, Crots, Dévoluy, Embrun, Éourres, L'Épine, Esparron, Espinasses, Étoile-Saint-Cyrice, La Fare-en-Champsaur, La Faurie, Forest-Saint-Julien, Fouillouse, La Freissinouse, Furmeyer, Gap, Garde-Colombe, Le Glaizil, La Haute-Beaume, Jarjayes, Laragne-Montéglin, Lardier-et-Valença, Laye, Lazer, Lettret, Manteyer, Méreuil, Monêtier-Allemont, Montbrand, Montclus, Montgardin, Montjay, Montmaur, Montrond, La Motte-en-Champsaur, Moydans, Neffes, Nossage-et-Bénévent, Le Noyer, Orcières, Orpierre, Les Orres, Oze, Pelleautier, La Piarre, Le Poët, Poligny, Prunières, Puy-Saint-Eusèbe, Puy-Sanières, Rabou, Rambaud, Réallon, Remollon, Ribeyret, La Roche-des-Arnauds, Rochebrune, La Rochette, Rosans, Rousset, Saint-André-d'Embrun, Saint-André-de-Rosans, Saint-Apollinaire, Saint-Auban-d'Oze, Saint-Bonnet-en-Champsaur, Saint-Étienne-le-Laus, Saint-Firmin, Saint-Jacques-en-Valgodemard, Saint-Jean-Saint-Nicolas, Saint-Julien-en-Beauchêne, Saint-Julien-en-Champsaur, Saint-Laurent-du-Cros, Saint-Léger-les-Mélèzes, Saint-Maurice-en-Valgodemard, Saint-Michel-de-Chaillol, Saint-Pierre-Avez, Saint-Pierre-d'Argençon, Saint-Sauveur, Sainte-Colombe, Le Saix, Saléon, Salérans, La Saulce, Le Sauze-du-Lac, Savines-le-Lac, Savournon, Serres, Sigottier, Sigoyer, Sorbiers, Tallard, Théus, Trescléoux, Upaix, Val Buëch-Méouge, Valdoule, Valserres, Ventavon, Veynes, Villar-Loubière, Vitrolles.

Departamento de Ardèche (07):

189 municípios

Accons, Ajoux, Alba-la-Romaine, Albon-d'Ardèche, Alboussière, Alissas, Andance, Annonay, Arcens, Ardoix, Arlebosc, Arras-sur-Rhône, Aubignas, Baix, Beauchastel, Beauvène, Belsentes, Bidon, Boffres, Bogy, Borée, Boucieu-le-Roi, Boulieu-lès-Annonay, Bourg-Saint-Andéol, Bozas, Brossainc, Chalencon, Le Chambon, Champagne, Champis, Chanéac, Charmes-sur-Rhône, Charnas, Châteaubourg, Châteauneuf-de-Vernoux, Cheminas, Le Cheylard, Chomérac, Colombier-le-Cardinal, Colombier-le-Jeune, Colombier-le-Vieux, Cornas, Coux, Le Crestet, Creysseilles, Cruas, Davézieux, Désaignes, Devesset, Dornas, Dunière-sur-Eyrieux, Eclassan, Empurany, Étables, Félines, Flaviac, Freyssenet, Gilhac-et-Bruzac, Gilhoc-sur-Ormèze, Gluiras, Glun, Gourdon, Gras, Guilherand-Granges, Issamoulenc, Jaunac, Labatie-d'Andaure, Lachapelle-sous-Chanéac, Lafarre, Lalouvesc, Lamastre, Larnas, Lemps, Limony, Lyas, Marcols-les-Eaux, Mariac, Mars, Mauves, Meysse, Monestier, Nozières, Les Ollières-sur-Eyrieux, Ozon, Pailharès, Peaugres, Peyraud, Plats, Pourchères, Le Pouzin, Pranles, Préaux, Privas, Quintenas, Rochemaure, Rochepaule, Rochessauve, La Rochette, Roiffieux, Rompon, Saint-Agrève, Saint-Alban-d'Ay, Saint-Andéol-de-Fourchades, Saint-André-en-Vivarais, Saint-Apollinaire-de-Rias, Saint-Barthélemy-Grozon, Saint-Barthélemy-le-Meil, Saint-Barthélemy-le-Plain, Saint-Basile, Saint-Bauzile, Saint-Christol, Saint-Cierge-la-Serre, Saint-Cierge-sous-le-Cheylard, Saint-Clair, Saint-Clément, Saint-Cyr, Saint-Désirat, Saint-Étienne-de-Serre, Saint-Étienne-de-Valoux, Saint-Félicien, Saint-Fortunat-sur-Eyrieux, Saint-Genest-Lachamp, Saint-Georges-les-Bains, Saint-Jacques-d'Atticieux, Saint-Jean-Chambre, Saint-Jean-de-Muzols, Saint-Jean-Roure, Saint-Jeure-d'Andaure, Saint-Jeure-d'Ay, Saint-Julien d’Intres, Saint-Julien-du-Gua, Saint-Julien-en-Saint-Alban, Saint-Julien-le-Roux, Saint-Julien-Vocance, Saint-Just-d’Ardèche, Saint-Lager-Bressac, Saint-Laurent-du-Pape, Saint-Marcel-d'Ardèche, Saint-Marcel-lès-Annonay, Saint-Martial, Saint-Martin-d'Ardèche, Saint-Martin-de-Valamas, Saint-Martin-sur-Lavezon, Saint-Maurice-en-Chalencon, Saint-Michel-d'Aurance, Saint-Michel-de-Chabrillanoux, Saint-Montan, Saint-Péray, Saint-Pierre-la-Roche, Saint-Pierre-sur-Doux, Saint-Pierreville, Saint-Priest, Saint-Prix, Saint-Remèze, Saint-Romain-d'Ay, Saint-Romain-de-Lerps, Saint-Sauveur-de-Montagut, Saint-Sylvestre, Saint-Symphorien-de-Mahun, Saint-Symphorien-sous-Chomérac, Saint-Thomé, Saint-Victor, Saint-Vincent-de-Barrès, Saint-Vincent-de-Durfort, Sarras, Satillieu, Savas, Sceautres, Sécheras, Serrières, Silhac, Soyons, Talencieux, Le Teil, Thorrenc, Toulaud, Tournon-sur-Rhône, Valvignères, Vanosc, Vaudevant, Vernosc-lès-Annonay, Vernoux-en-Vivarais, Veyras, Villevocance, Vinzieux, Vion, Viviers, Vocance, La Voulte-sur-Rhône.

Departamento de Isère (38):

383 municípios

Les Adrets, Agnin, L'Albenc, Allemond, Allevard, Ambel, Anjou, Anthon, Artas, Assieu, Auberives-en-Royans, Auberives-sur-Varèze, Auris, Autrans-Méaudre en Vercors Avignonet, Barraux, Beaucroissant, Beaufin, Beaufort, Beaulieu, Beaurepaire, Beauvoir-de-Marc, Beauvoir-en-Royans, Bellegarde-Poussieu, Bernin, Besse, Bessins, Biviers, Bossieu, Bougé-Chambalud, Le Bourg-d'Oisans, Bressieux, Bresson, Brézins, Brié-et-Angonnes, Brion, La Buisse, La Buissière, Chalon, Le Champ-près-Froges, Champ-sur-Drac, Champagnier, Champier, Chamrousse, Chanas, Chantepérier, Chantesse, Chapareillan, La Chapelle-de-Surieu, La Chapelle-du-Bard, Charantonnay, Charnècles, Charvieu-Chavagneux, Chasse-sur-Rhône, Chasselay, Château-Bernard, Châtel-en-Trièves, Châtelus, Châtenay, Châtonnay, Chatte, Chavanoz, Chevrières, Le Cheylas, Cheyssieu, Chichilianne, Chirens, Cholonge, Chonas-l'Amballan, Choranche, Chuzelles, Claix, Clavans-en-Haut-Oisans, Clelles, Clonas-sur-Varèze, Cognet, Cognin-les-Gorges, La Combe-de-Lancey, Corenc, Cornillon-en-Trièves, Corps, Corrençon-en-Vercors, La Côte-Saint-André, Les Côtes-d'Arey, Les Côtes-de-Corps, Coublevie, Cour-et-Buis, Cras, Crêts-en- Belledonne, Crolles, Culin, Les-Deux- Alpes, Diémoz, Domène, Échirolles, Engins, Entraigues, Entre-deux-Guiers, Estrablin, Eybens, Eyzin-Pinet, Faramans, La Flachère, Fontaine, Fontanil-Cornillon, La Forteresse, Le Freney-d'Oisans, La Frette, Froges, La Garde, Gières, Gillonnay, Goncelin, Grenay, Grenoble, Gresse-en-Vercors, Le Gua, Le Haut-Bréda, Herbeys, Heyrieux, Huez, Hurtières, Izeaux, Izeron, Janneyrias, Jarcieu, Jardin, Jarrie, Laffrey, Lalley, Lans-en-Vercors, Laval, Lavaldens, Lavars, Lentiol, Lieudieu, Livet-et-Gavet, Lumbin, Luzinay, Malleval-en-Vercors, Marcieu, Marcilloles, Marcollin, Marnans, Mayres-Savel, Mens, Meylan, Meyrieu-les-Étangs, Meyssiez, Miribel-Lanchâtre, Miribel-les-Échelles, Mizoën, Moidieu-Détourbe, Moirans, Moissieu-sur-Dolon, Monestier-d'Ambel, Monestier-de-Clermont, Le Monestier-du-Percy, Monsteroux--Milieu, Mont-Saint-Martin, Montagne, Montaud, Montbonnot-Saint-Martin, Montchaboud, Monteynard, Montfalcon,Montseveroux, Morette, La Morte, La Motte-d'Aveillans, La Motte-Saint-Martin, Mottier, Le Moutaret, La Mure, La Murette, Murianette, Murinais, Nantes-en-Ratier, Notre-Dame-de-Commiers, Notre-Dame-de-l'Osier, Notre-Dame-de-Mésage, Notre-Dame-de-Vaulx, Noyarey, Oris-en-Rattier, Ornacieux-Balbins,Ornon, Oulles, Oytier-Saint-Oblas, Oz, Pact, Pajay, Le Péage-de-Roussillon, Pellafol, Penol, Percy, La Pierre, Pierre-Châtel, Pisieu, Plan, Plateau-des-Petites-Roches, Poisat, Poliénas, Pommier-de-Beaurepaire, Ponsonnas, Pont-de-Chéruy, Le Pont-de-Claix, Pont-en-Royans, Pont-Évêque, Pontcharra, Portes-des-Bonnevaux, Prébois, Presles, Primarette, Proveysieux, Prunières, Quaix-en-Chartreuse, Quet-en-Beaumont, Quincieu, Réaumont, Renage, Rencurel, Revel, Revel-Tourdan, Reventin-Vaugris, Rives, La Rivière, Les Roches-de-Condrieu, Roissard, Roussillon, Rovon, Royas, Roybon, Sablons, Saint-Agnin-sur-Bion, Saint-Alban-du-Rhône, Saint-Andéol, Saint-André-en-Royans, Saint-Antoine-l’Abbaye, Saint-Appolinard, Saint-Arey, Saint-Aupres, Saint-Barthélémy, Saint-Barthélemy-de-Séchilienne, Saint-Baudille-et-Pipet, Saint-Blaise-du-Buis, Saint-Bonnet-de-Chavagne, Saint-Cassien, Saint-Christophe-en-Oisans, Saint-Christophe-sur-Guiers, Saint-Clair-du-Rhône, Saint-Clair-sur-Galaure, Saint-Égrève, Saint-Étienne-de-Crossey, Saint-Étienne-de-Saint-Geoirs, Saint-Geoirs, Saint-Georges-d'Espéranche, Saint-Georges-de-Commiers, Saint-Gervais, Saint-Guillaume, Saint-Hilaire-de-la-Côte, Saint-Hilaire-du-Rosier, Saint-Honoré, Saint-Ismier, Saint-Jean-d'Hérans, Saint-Jean-de-Bournay, Saint-Jean-de-Moirans, Saint-Jean-de-Vaulx, Saint-Jean-le-Vieux, Saint-Joseph-de-Rivière, Saint-Julien-de-l'Herms, Saint-Just-Chaleyssin, Saint-Just-de-Claix, Saint-Lattier, Saint-Laurent-du-Pont, Saint-Laurent-en-Beaumont, Saint-Marcellin, Saint-Martin-d'Hères, Saint-Martin-d'Uriage, Saint-Martin-de-Clelles, Saint-Martin-de-la-Cluze, Saint-Martin-le-Vinoux, Saint-Maurice-en-Trièves, Saint-Maurice-l'Exil, Saint-Maximin, Saint-Michel-de-Saint-Geoirs, Saint-Michel-en-Beaumont, Saint-Michel-les-Portes, Saint-Mury-Monteymond, Saint-Nazaire-les-Eymes, Saint-Nicolas-de-Macherin, Saint-Nizier-du-Moucherotte, Saint-Paul-d'Izeaux, Saint-Paul-de-Varces, Saint-Paul-lès-Monestier, Saint-Pierre-d'Entremont, Saint-Pierre-de-Bressieux, Saint-Pierre-de-Chartreuse, Saint-Pierre-de-Chérennes, Saint-Pierre-de-Méaroz, Saint-Pierre-de-Mésage, Saint-Prim, Saint-Quentin-sur-Isère, Saint-Romain-de-Surieu, Saint-Romans, Saint-Sauveur, Saint-Siméon-de-Bressieux, Saint-Sorlin-de-Vienne, Saint-Théoffrey, Saint-Vérand, Saint-Vincent-de-Mercuze, Sainte-Agnès, Sainte-Anne-sur-Gervonde, Sainte-Luce, Sainte-Marie-d'Alloix, Sainte-Marie-du-Mont, Salaise-sur-Sanne, La Salette-Fallavaux, La Salle-en-Beaumont, Le Sappey-en-Chartreuse, Sarcenas, Sardieu, Sassenage, Savas-Mépin, Séchilienne, Septème, Serpaize, Serre-Nerpol, Seyssinet-Pariset, Seyssins, Seyssuel, Siévoz, Sillans, Sinard, La Sône, Sonnay, Sousville, La-Sure-en-Chartreuse, Susville, Têche, Tencin, La Terrasse, Theys, Thodure, Le Touvet, Tramolé, Treffort, Tréminis, La Tronche, Tullins, Valbonnais, Valencin, La Valette, Valjouffrey, Varacieux, Varces-Allières-et-Risset, Vatilieu, Vaujany, Vaulnaveys-le-Bas, Vaulnaveys-le-Haut, Venon, Vernioz, Le Versoud, Veurey-Voroize, Vienne, Vif, Villard-Bonnot, Villard-de-Lans, Villard-Notre-Dame, Villard-Reculas, Villard-Reymond, Villard-Saint-Christophe, Ville-sous-Anjou, Villeneuve-de-Marc, Villette-d'Anthon, Villette-de-Vienne, Vinay, Viriville, Vizille, Voiron, Voreppe, Vourey.

Parte do território do município de:

Eclose-Badinières, para a parte correspondente ao território do antigo município de Eclose.

Departamento de Vaucluse (84):

95 municípios

Althen-des-Paluds, Aubignan, Aurel, Avignon, Le Barroux, Le Beaucet, Beaumes-de-Venise, Beaumont-du-Ventoux, Bédarrides, Bédoin, Blauvac, Bollène, Brantes, Buisson, Cabrières-d'Avignon, Caderousse, Cairanne, Camaret-sur-Aigues, Caromb, Carpentras, Châteauneuf-de-Gadagne, Châteauneuf-du-Pape, Courthézon, Crestet, Crillon-le-Brave, Entraigues-sur-la-Sorgue, Entrechaux, Faucon, Flassan, Fontaine-de-Vaucluse, Gigondas, Grillon, L'Isle-sur-la-Sorgue, Jonquerettes, Jonquières, Lafare, Lagarde-Paréol, Lagnes, Lamotte-du-Rhône, Lapalud, Loriol-du-Comtat, Malaucène, Malemort-du-Comtat, Mazan, Méthamis, Modène, Mondragon, Monieux, Monteux, Morières-lès-Avignon, Mormoiron, Mornas, Orange, Pernes-les-Fontaines, Piolenc, Le Pontet, Puyméras, Rasteau, Richerenches, Roaix, La Roque-Alric, La Roque-sur-Pernes, Sablet, Saint-Christol, Saint-Didier, Saint-Hippolyte-le-Graveyron, Saint-Léger-du-Ventoux, Saint-Marcellin-lès-Vaison, Saint-Pierre-de-Vassols, Saint-Romain-en-Viennois, Saint-Roman-de-Malegarde, Saint-Saturnin-lès-Avignon, Saint-Trinit, Sainte-Cécile-les-Vignes, Sarrians, Sault, Saumane-de-Vaucluse, Savoillan, Séguret, Sérignan-du-Comtat, Sorgues, Suzette, Le Thor, Travaillan, Uchaux, Vacqueyras, Vaison-la-Romaine, Valréas, Vedène, Velleron, Venasque, Villedieu, Villes-sur-Auzon, Violès, Visan.

A zona de proximidade imediata definida por derrogação para a vinificação e a elaboração de vinhos espumantes de qualidade com a indicação geográfica protegida «Drôme», seguida ou não pelo nome de uma das unidades geográficas mais pequenas referidas no ponto 2, é constituída pelas seguintes unidades administrativas contíguas ao departamento de Drôme:

| | a norte/nordeste, arrondissements de Grenoble e Vienne, no departamento de Isère, |
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a norte/nordeste, arrondissements de Grenoble e Vienne, no departamento de Isère,

| | a leste, arrondissement de Gap, no departamento dos Hautes-Alpes, |
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a leste, arrondissement de Gap, no departamento dos Hautes-Alpes,

| | a sudeste, arrondissement de Forcalquier, no departamento dos Alpes-de-Haute-Provence, |
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a sudeste, arrondissement de Forcalquier, no departamento dos Alpes-de-Haute-Provence,

| | a sul, arrondissements de Carpentras e Avinhão, no departamento de Vaucluse, |
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a sul, arrondissements de Carpentras e Avinhão, no departamento de Vaucluse,

| | a oeste, arrondissements de Privas e Tournon-sur-Rhône, no departamento de Ardèche. |
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a oeste, arrondissements de Privas e Tournon-sur-Rhône, no departamento de Ardèche.

Hiperligação para o caderno de especificações do produto

http://info.agriculture.gouv.fr/gedei/site/bo-agri/document_administratif-14462374-d7a3-429a-a357-9760cf540a2c

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(1)  JO L 9 de 11.1.2019, p. 2.

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| 19.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/68 |
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19.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/68

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Publicação de um pedido de alteração do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

(2021/C 93/09)

A presente publicação confere o direito de oposição ao pedido de alteração nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) no prazo de dois meses a contar da data da presente publicação.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES

«Iaşi»

PDO-RO-A0139-AM01

Data do pedido: 12.12.2014

1.   Normas aplicáveis à alteração

Artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Alteração não menor

2.   Descrição e fundamentação da alteração

2.1.   Extensão da área delimitada da denominação de origem, ampliando a área de produção

Descrição e motivos

No distrito de Iași, existem áreas delimitadas plantadas com vinhas localizadas nas comunas de Probota, Țigănași, Andrieșeni, Bivolari, Trifești e Roșcani, a uma curta distância, isto é, 10 ou 40 km a leste, sudeste e nordeste do município de Iași, que faz parte da área delimitada da DOP Iași. Estas localidades têm condições idênticas, no que se refere ao solo agrícola e ao clima, às da área de Iași onde são produzidos os vinhos de qualidade DOP Iași.

Tendo em conta as condições climáticas e geológicas idênticas dessas localidades, as mesmas devem ser incluídas na área da DOP Iași, por forma a que as suas vinhas possam produzir vinhos com as características típicas e autênticas das parcelas da área de produção da DOP Iași.

A área delimitada completa e precisa será:

Subdenominação Copou:

| — | cidade de Iași, distrito de Copou, |
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—

cidade de Iași, distrito de Copou,

| — | comuna de Aroneanu, aldeias de Aroneanu, Șorogari, Aldei e Dorobanț. |
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—

comuna de Aroneanu, aldeias de Aroneanu, Șorogari, Aldei e Dorobanț.

| — | comuna de Rediu, aldeias de Rediu, Breazu, Tăutești e Horlești, |
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—

comuna de Rediu, aldeias de Rediu, Breazu, Tăutești e Horlești,

| — | comuna de Movileni, aldeias de Movileni, Potângeni e Iepureni. |
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—

comuna de Movileni, aldeias de Movileni, Potângeni e Iepureni.

Subdenominação Bucium:

| — | cidade de Iași, distrito de Bucium, |
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—

cidade de Iași, distrito de Bucium,

| — | comuna de Tomești, aldeias de Tomești, Goruni, Chicerea e Vlădiceni, |
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comuna de Tomești, aldeias de Tomești, Goruni, Chicerea e Vlădiceni,

| — | comuna de Bârnova, aldeias de Pietrăria, Cercu, Vișan e Pǎun, |
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—

comuna de Bârnova, aldeias de Pietrăria, Cercu, Vișan e Pǎun,

| — | comuna de Ciurea, aldeias de Ciurea e Hlincea. |
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comuna de Ciurea, aldeias de Ciurea e Hlincea.

Subdenominação Uricani:

| — | comuna de Miroslava, aldeias de Uricani, Miroslava, Vorovești, Balciu, Brătuleni e Cornești, |
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comuna de Miroslava, aldeias de Uricani, Miroslava, Vorovești, Balciu, Brătuleni e Cornești,

| — | comuna de Horlești, aldeias de Horlești e Bogdănești, |
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—

comuna de Horlești, aldeias de Horlești e Bogdănești,

| — | comuna de Valea Lupului, aldeia de Valea Lupului, |
| --- | --- |

—

comuna de Valea Lupului, aldeia de Valea Lupului,

| — | comuna de Leţcani, aldeia de Leţcani, |
| --- | --- |

—

comuna de Leţcani, aldeia de Leţcani,

| — | comuna de Dumești, aldeia de Dumești, |
| --- | --- |

—

comuna de Dumești, aldeia de Dumești,

| — | cidade de Podu Iloaiei. |
| --- | --- |

—

cidade de Podu Iloaiei.

Subdenominação Probota:

| — | comuna de Probota: aldeias de Probota e Perieni, |
| --- | --- |

—

comuna de Probota: aldeias de Probota e Perieni,

| — | comuna de Ţigănaşi: aldeias de Țigănași, Cârniceni, Stejării e Mihail Kogălniceanu, |
| --- | --- |

—

comuna de Ţigănaşi: aldeias de Țigănași, Cârniceni, Stejării e Mihail Kogălniceanu,

| — | comuna de Bivolari: aldeias de Bivolari, Soloneț, Traian, Buruienești e Tabăra, |
| --- | --- |

—

comuna de Bivolari: aldeias de Bivolari, Soloneț, Traian, Buruienești e Tabăra,

| — | comuna de Andrieşeni: aldeias de Andrieșeni, Glăvănești, Fântânele e Spineni, |
| --- | --- |

—

comuna de Andrieşeni: aldeias de Andrieșeni, Glăvănești, Fântânele e Spineni,

| — | comuna de Trifeşti: aldeia de Trifești, |
| --- | --- |

—

comuna de Trifeşti: aldeia de Trifești,

| — | comuna de Roşcani: aldeias de Roșcani e Rădeni.
  Altera-se assim o capítulo III do caderno de especificações e o ponto 1.6 do documento único. |
| --- | --- |

—

comuna de Roşcani: aldeias de Roșcani e Rădeni.

Altera-se assim o capítulo III do caderno de especificações e o ponto 1.6 do documento único.

2.2.   Introdução de novas castas de uva de vinho para cultivo como principais castas autorizadas

Descrição e motivos

Acrescentaram-se as castas de uva de vinho Riesling do Reno, Golia, Tămâioasă românească, Șarba, Busuioacă de Bohotin e Arcaș à lista das principais castas autorizadas. A sua inclusão mantém a qualidade e as características específicas dos vinhos obtidos na área da DOP Iași.

Algumas das características climáticas da região de Iași, como uma fase inicial de maturação com início em agosto e uma maturação lenta das uvas até ao final de setembro, altura em que sobreamadurecem levemente, a par do desenvolvimento de podridão nobre, são favoráveis às castas Riesling do Reno, Tămâioasă românească e Șarba, que acumulam açúcares (no final de setembro) entre 195 e 210 g/l e, com a sobrematuração, chegam a valores de 230 g/l. Estes pormenores específicos da zona significam que, em particular, os vinhos jovens apresentam frequentemente aromas frescos a maçã verde, toranja e pêssego, bem como a vivacidade de uma acidez bastante elevada. A orientação das encostas, viradas a sul, com exposição solar lenta e uma fertilidade média, resulta na maturação total das castas aromáticas, especialmente a Busuioacă de Bohotin, que pode acumular 185-200 g/l de açúcares, sem sobrematuração excessiva, com maior capacidade de adaptação às condições da área.

São alterados o ponto 1.7 do documento único e o capítulo IV do caderno de especificações.

2.3.   Indicação do rendimento vitivinícola das novas castas introduzidas para cultivo

Descrição e motivos

Tendo em conta a introdução de novas castas de uva de vinho para cultivo, são igualmente referidos no caderno de especificações os rendimentos máximos de vinho/vinha das castas objeto do pedido respeitante aos vinhos DOP Iași.

São alterados o ponto 1.5.2 do documento único e o capítulo V do caderno de especificações.

2.4.   Indicação de pormenores relativos a fatores humanos

Descrição e motivos

A fim de garantir o cumprimento da legislação em vigor no caso de uma DOP, cumpre acrescentar informações sobre os fatores humanos que influenciam as características especiais dos vinhos DOP Iași.

Na tecnologia vitivinícola, realizam-se operações/trabalhos ecológicos (sistemas de poda Guyot simples/Guyot duplo/cordão simples, optando por um método de condução das vinhas a meia altura e pela retirada de rebentos do caule). As operações e trabalhos ecológicos resultam num equilíbrio entre a densidade foliar e a carga de frutos, de forma a permitir uma elevada acumulação de açúcar e a manutenção de uma elevada acidez (a redução da área foliar reduz a combustão de ácidos na presença de calor e luz).

O momento ideal para a vindima é determinado em função da casta e da maturação dos bagos, com o objetivo de alcançar um equilíbrio entre acidez, açúcares e aromas.

Os mostos são clarificados por flotação, o que permite que grandes quantidades de mosto sejam clarificadas e estabilizadas de forma contínua, uma vez que a redução do teor de sólidos e compostos fenólicos é um dos principais objetivos para a qualidade final do mosto. São adicionadas ao mosto fresco leveduras selecionadas antes do início da fermentação alcoólica e aplicados ativadores de fermentação, que ativam e regulam a fermentação e refermentação alcoólicas.

Com a utilização de enzimas na drenagem-prensagem, as substâncias pigmentadas e os taninos podem ser extraídos rapidamente no caso dos vinhos tintos, podendo ser melhorada a extração dos aromas no caso das uvas aromáticas.

As enzimas adicionadas à mistura de bagaço e mosto das castas Fetească neagră ou Cabernet Sauvignon permitem quebrar a pectina e os compostos da celulose nas paredes celulares, melhorando assim a extração de substâncias pigmentadas.

As enzimas adicionadas à mistura de bagaço e mosto das castas Muscat Ottonel, Busuioacă de Bohotin e Traminer roz permitem quebrar a pectina e os compostos da celulose nas paredes celulares, melhorando assim a extração de substâncias aromáticas. São igualmente utilizadas determinadas enzimas para libertar substâncias aromáticas no caso de vinhos obtidos a partir de uvas sobreamadurecidas ou com bolores.

São alterados o ponto 1.8 do documento único e o capítulo II do caderno de especificações.

DOCUMENTO ÚNICO

1.   Nome do produto

Iaşi

2.   Tipo de indicação geográfica

DOP — Denominação de Origem Protegida

3.   Categoria de produtos vitivinícolas

| 1. | Vinho |
| --- | --- |

1.

Vinho

4.   Descrição do(s) vinho(s)

Características analíticas e organoléticas dos vinhos brancos/rosados

Os vinhos brancos são amarelo-palha ou amarelo intenso, amarelo com matizes esverdeados, amarelo vivo ou amarelo-limão e os vinhos rosados apresentam notas que vão do cor-de-rosa à cor de casca de cebola. Ao nariz, apresentam aromas intensos a citrinos verdes e flores de sabugueiro, pétalas de rosa, flores de manjericão, toranja, aromas subtis a flores do campo e, com ligeiro envelhecimento, apresentam também notas de feno acabado de ceifar e mel.

Na boca, os vinhos brancos são untuosos, tornando-se, ao envelhecer, ligeiramente etéricos, com aromas a maçã verde, toranja, pêssego, mel, erva acabada de cortar e apresentando grande frescura quando jovens, com um caráter floral e acidez por vezes moderada, frutados, com um final mineral agradável e notas cítricas e herbáceas que lhes conferem vivacidade.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | 15,00 |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 11 |
| Acidez total mínima | 4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | 25 |
| Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro) | 250 |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

15,00

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

11

Acidez total mínima

4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

25

Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro)

250

Características analíticas e organoléticas — vinhos tintos

Os vinhos tintos são vermelho-acastanhado, vermelho púrpura intenso, vermelho profundo a vermelho vivo ou vermelho rubi, com um aroma específico de cereja preta amarga e ginja, com verdadeiras notas florais de ameixa seca não fumada, aroma a frutos vermelhos maduros do bosque (groselha, airelas, amoras, mirtilos), com um sabor subtil de baunilha no envelhecimento e um buquê floral que lembra frutas frescas e uvas na fase inicial de maturação.

Na boca são aveludados, sem demasiada adstringência, equilibrados, consistentes, longos, herbáceos, com taninos adstringentes que se equilibram ao longo do tempo.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | 15,00 |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 11 |
| Acidez total mínima | 4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | 25 |
| Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro) | 200 |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

15,00

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

11

Acidez total mínima

4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

25

Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro)

200

5.   Práticas vitivinícolas

a)   Práticas enológicas essenciais

Práticas enológicas

Método de cultivo

Colheita em verde, limitando o número de cachos por planta na fase inicial de maturação, quando o potencial de produção excede os limites máximos admitidos pelas especificações.

A irrigação só é autorizada nos anos de seca, após notificação ao ONVPV (Instituto Nacional da Vinha e do Vinho) e segundo normas razoáveis de irrigação (400-600 m3/ha), quando a capacidade utilizável de água do solo diminui para 50% do intervalo de humidade ativa (IHA) a uma profundidade de 100 cm.

b)   Rendimentos máximos

| — | Na maturidade plena das uvas no momento da colheita, as castas Muscat Ottonel, Sauvignon, Pinot gris, Chardonnay, Traminer roz, Golia

  9 000 quilogramas de uvas por hectare |
| --- | --- |

—

Na maturidade plena das uvas no momento da colheita, as castas Muscat Ottonel, Sauvignon, Pinot gris, Chardonnay, Traminer roz, Golia

9 000 quilogramas de uvas por hectare

| — | Na maturidade plena das uvas no momento da colheita, as castas Cabernet Sauvignon, Pinot noir, Chardonnay, Fetească neagră

  9 000 quilogramas de uvas por hectare |
| --- | --- |

—

Na maturidade plena das uvas no momento da colheita, as castas Cabernet Sauvignon, Pinot noir, Chardonnay, Fetească neagră

9 000 quilogramas de uvas por hectare

| — | Na maturidade plena das uvas no momento da colheita, as castas Tămâioasă românească, Busuioacă de Bohotin, Arcaş

  10 000 quilogramas de uvas por hectare |
| --- | --- |

—

Na maturidade plena das uvas no momento da colheita, as castas Tămâioasă românească, Busuioacă de Bohotin, Arcaş

10 000 quilogramas de uvas por hectare

| — | Na maturidade plena das uvas no momento da colheita, as castas Merlot, Riesling italiano, Fetească albă

  11 000 quilogramas de uvas por hectare |
| --- | --- |

—

Na maturidade plena das uvas no momento da colheita, as castas Merlot, Riesling italiano, Fetească albă

11 000 quilogramas de uvas por hectare

| — | Na maturidade plena das uvas no momento da colheita, as castas Riesling do Reno, Şarba

  12 000 quilogramas de uvas por hectare |
| --- | --- |

—

Na maturidade plena das uvas no momento da colheita, as castas Riesling do Reno, Şarba

12 000 quilogramas de uvas por hectare

| — | Na maturidade plena das uvas no momento da colheita, as castas Muscat Ottonel, Sauvignon, Pinot gris, Chardonnay, Traminer roz

  60 hectolitros por hectare |
| --- | --- |

—

Na maturidade plena das uvas no momento da colheita, as castas Muscat Ottonel, Sauvignon, Pinot gris, Chardonnay, Traminer roz

60 hectolitros por hectare

| — | Na maturidade plena das uvas no momento da colheita, as castas Fetească regală, Aligoté, Băbească neagră

  13 000 quilogramas de uvas por hectare |
| --- | --- |

—

Na maturidade plena das uvas no momento da colheita, as castas Fetească regală, Aligoté, Băbească neagră

13 000 quilogramas de uvas por hectare

| — | Na maturidade plena das uvas no momento da colheita, as castas Golia, Cabernet Sauvignon, Pinot noir, Fetească neagră

  60 hectolitros por hectare |
| --- | --- |

—

Na maturidade plena das uvas no momento da colheita, as castas Golia, Cabernet Sauvignon, Pinot noir, Fetească neagră

60 hectolitros por hectare

| — | Na maturidade plena das uvas no momento da colheita, as castas Tămâioasă românească, Busuioacă de Bohotin

  68 hectolitros por hectare |
| --- | --- |

—

Na maturidade plena das uvas no momento da colheita, as castas Tămâioasă românească, Busuioacă de Bohotin

68 hectolitros por hectare

| — | Na maturidade plena das uvas no momento da colheita, as castas Merlot, Arcaș, Riesling italiano, Fetească albă

  72 hectolitros por hectare |
| --- | --- |

—

Na maturidade plena das uvas no momento da colheita, as castas Merlot, Arcaș, Riesling italiano, Fetească albă

72 hectolitros por hectare

| — | Na maturidade plena das uvas no momento da colheita, as castas Riesling do Reno, Şarba
  82 hectolitros por hectare |
| --- | --- |

—

Na maturidade plena das uvas no momento da colheita, as castas Riesling do Reno, Şarba

82 hectolitros por hectare

| — | Na maturidade plena das uvas no momento da colheita, as castas Fetească regală, Aligoté, Băbească neagră

  85 hectolitros por hectare |
| --- | --- |

—

Na maturidade plena das uvas no momento da colheita, as castas Fetească regală, Aligoté, Băbească neagră

85 hectolitros por hectare

6.   Área geográfica delimitada

Distrito de Iași:

Subdenominação COPOU

| — | cidade de Iași, distrito de Copou, |
| --- | --- |

—

cidade de Iași, distrito de Copou,

| — | comuna de Aroneanu, aldeias de Aroneanu, Șorogari, Aldei e Dorobanț. |
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comuna de Aroneanu, aldeias de Aroneanu, Șorogari, Aldei e Dorobanț.

| — | comuna de Rediu, aldeias de Rediu, Breazu, Tăutești e Horlești, |
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comuna de Rediu, aldeias de Rediu, Breazu, Tăutești e Horlești,

| — | comuna de Movileni, aldeias de Movileni, Potângeni e Iepureni. |
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comuna de Movileni, aldeias de Movileni, Potângeni e Iepureni.

Subdenominação BUCIUM

| — | cidade de Iași, distrito de Bucium, |
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cidade de Iași, distrito de Bucium,

| — | comuna de Tomești, aldeias de Tomești, Goruni, Chicerea e Vlădiceni, |
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comuna de Tomești, aldeias de Tomești, Goruni, Chicerea e Vlădiceni,

| — | comuna de Bârnova, aldeias de Pietrăria, Cercu, Vișan e Pǎun, |
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comuna de Bârnova, aldeias de Pietrăria, Cercu, Vișan e Pǎun,

| — | comuna de Ciurea, aldeias de Ciurea e Hlincea. |
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comuna de Ciurea, aldeias de Ciurea e Hlincea.

Subdenominação URICANI

| — | comuna de Miroslava, aldeias de Uricani, Miroslava, Vorovești, Balciu, Brătuleni e Cornești, |
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comuna de Miroslava, aldeias de Uricani, Miroslava, Vorovești, Balciu, Brătuleni e Cornești,

| — | comuna de Horlești, aldeias de Horlești e Bogdănești, |
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comuna de Horlești, aldeias de Horlești e Bogdănești,

| — | comuna de Valea Lupului, aldeia de Valea Lupului, |
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comuna de Valea Lupului, aldeia de Valea Lupului,

| — | comuna de Leţcani, aldeia de Leţcani, |
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comuna de Leţcani, aldeia de Leţcani,

| — | comuna de Dumești, aldeia de Dumești, |
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comuna de Dumești, aldeia de Dumești,

| — | cidade de Podu Iloaiei. |
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cidade de Podu Iloaiei.

Subdenominação PROBOTA

| — | comuna de Probota, aldeias de Probota e Perieni, |
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comuna de Probota, aldeias de Probota e Perieni,

| — | comuna deȚigănași, aldeias de Ţigănaşi, Cârniceni, Stejării e Mihail Kogălniceanu, |
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comuna deȚigănași, aldeias de Ţigănaşi, Cârniceni, Stejării e Mihail Kogălniceanu,

| — | comuna de Bivolari, aldeias de Bivolari, Soloneț, Traian, Buruienești e Tabăra, |
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comuna de Bivolari, aldeias de Bivolari, Soloneț, Traian, Buruienești e Tabăra,

| — | comuna de Andrieşeni, aldeias de Andrieșeni, Glăvănești, Fântânele e Spineni, |
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comuna de Andrieşeni, aldeias de Andrieșeni, Glăvănești, Fântânele e Spineni,

| — | comuna de Trifeşti, aldeia de Trifeşti, |
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comuna de Trifeşti, aldeia de Trifeşti,

| — | comuna de Roşcani, aldeias de Roşcani e Rădeni. |
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comuna de Roşcani, aldeias de Roşcani e Rădeni.

7.   Principais castas de uva de vinho

Aligoté B – Plant de trois, Plant gris, Vert blanc, Troyen blanc

Arcaș N

Busuioacă de Bohotin Rs – Schwarzer Muscat, Muscat fioletovâi, Muscat violet cyperus, Tămâioasă violetă

Băbească neagră N – Grossmuttertraube, Hexentraube, Crăcana, Rară neagră, Căldăruşă, Serecsia

Cabernet Sauvignon N – Petit Vidure, Bourdeos tinto

Chardonnay B – Gentil blanc, Pinot blanc Chardonnay

Fetească albă B – Păsărească albă, Poama fetei, Mädchentraube, Leanyka, Leanka

Fetească neagră N – Schwarze Mädchentraube, Poama fetei neagră, Păsărească neagră, Coada rândunicii

Fetească regală B – Königliche Mädchentraube, Königsast, Kiralyleanka, Dănășană, Galbenă de Ardeal

Golia B

Merlot N – Bigney rouge

Muscat Ottonel B – Muscat Ottonel blanc

Pinot Gris G – Affumé, Grauer Burgunder, Grauburgunder, Grauer Mönch, Pinot cendré, Pinot grigio, Ruländer

Pinot Noir N – Blauer Spätburgunder, Burgund mic, Burgunder roter, Klăvner Morillon Noir

Riesling de Rhin B – Weisser Riesling, White Riesling

Riesling italian B – Olasz Riesling, Olaszriesling, Welschriesling

Sauvignon B – Green sauvignon

Traminer Rose Rs – Rosetraminer, Savagnin Rose, Gewürztraminer

Tămâioasă românească B – Rumanische Weihrauchtraube, Tamianka

Șarba B

8.   Descrição da(s) relação(ões)

Relação com a área geográfica

Pormenores da área geográfica

A vinha está localizada a nordeste do Planalto da Moldávia, na zona de contacto entre a planície montanhosa da Moldávia e o Planalto Central da Moldávia, delimitada pela cordilheira de Iași. O clima é temperado continental com influências extremas, como resultado da localização na charneira entre o clima continental moderado do Planalto da Moldávia e o clima continental extremo da Planície da Moldávia.

A área inclui vinhas localizadas nas zonas montanhosas da Moldávia (S-E) e na cordilheira de transição para o planalto da Moldávia meridional (Colina de Repedea) em frente ao Prut (setor Tomeşti-Bohotin). Existem vários centros vitícolas na área, como Copou-Şorogari, Galata, Uricani, Bucium, Comarna e Tomeşti, e a norte/nordeste, a cerca de 40 km da cidade de Iași, outros dois centros com condições favoráveis à cultura da vinha, com castas para vinhos de qualidade como a Probota e a Plugari.

Nesta vinha, os maiores rendimentos são obtidos em planaltos ensolarados e bacias fluviais esculpidas pelos afluentes, que, apesar da sua exposição a norte, são abrigados graças a massas de ar vindas de norte ou nordeste e ao efeito Foehn provocado pelas massas de ar vindas de sul e oeste que descem do alto planalto até aos vales do Bahlui e do Prut.

As vinhas situam-se igualmente nas bacias dos vales esculpidos no espaço entre a cordilheira Iași e o extremo norte e nordeste do Planalto Central da Moldávia, com vinhas de grande dimensão que também se estendem ao longo dos interflúvios secundários montanhosos que demarcam as bacias dos rios.

Descrição do produto

Os vinhos brancos apresentam uma gama de cores variada, desde o amarelo-palha ao amarelo com matizes esverdeados, aromas intensos a citrinos, toranja, e por vezes ligeiramente florais com notas de mel com o envelhecimento. Na boca são untuosos, normalmente frescos quando jovens, com acidez moderada, notas frutadas e por vezes minerais, que lhes conferem vivacidade. A maturação moderada preserva a frescura da casta.

Os vinhos tintos têm um aroma específico de cereja-preta amarga e ginja, ameixas não fumadas e, com o envelhecimento, um sabor subtil a baunilha. Apresentam notas de vermelho vivo e predominantemente vermelho rubi, com sabor aveludado, ligeiramente adstringente, consistente, com taninos adstringentes bem equilibrados, encorpados, redondos e, em particular, aromas específicos a frutos silvestres maduros (groselha, amoras, mirtilos).

Fatores humanos

Na tecnologia vitivinícola realizam-se operações/trabalhos ecológicos (sistemas de poda Guyot simples/Guyot duplo/cordão simples, optando por um método de condução das vinhas a meia altura e pela retirada de rebentos do caule) a fim de assegurar a qualidade dos vinhos. As operações e trabalhos ecológicos resultam num equilíbrio entre a densidade foliar e a carga de frutos, de forma a permitir uma elevada acumulação de açúcar nos vinhos e a manutenção de uma elevada acidez (a redução da área foliar reduz a combustão de ácidos na presença de calor e luz).

O momento ideal para a vindima é determinado em função da casta e da maturação dos bagos, com o objetivo de alcançar um equilíbrio entre acidez, açúcares e aromas.

Os mostos são clarificados por flotação, o que permite que grandes quantidades de mosto sejam clarificadas e estabilizadas de forma contínua, pois a redução do teor de sólidos e compostos fenólicos é um dos principais objetivos essenciais para a qualidade final do mosto.

São adicionadas ao mosto fresco leveduras selecionadas antes do início da fermentação alcoólica e aplicados ativadores de fermentação, que ativam e regulam a fermentação e refermentação alcoólicas.

Com a utilização de enzimas na drenagem-prensagem, as substâncias pigmentadas e os taninos podem ser extraídos rapidamente no caso dos vinhos tintos, podendo ser melhorada a extração dos aromas no caso das uvas aromáticas, os quais são preservados nos vinhos resultantes.

As enzimas adicionadas à mistura de bagaço e mosto das castas Fetească neagră ou Cabernet Sauvignon permitem quebrar a pectina e os compostos da celulose nas paredes celulares, melhorando assim a extração de substâncias pigmentadas.

As enzimas adicionadas à mistura de bagaço e mosto de Muscat Ottonel, Busuioacă de Bohotin e Traminer roz permitem quebrar a pectina e os compostos da celulose nas paredes celulares, melhorando assim a extração de substâncias aromáticas. São igualmente utilizadas enzimas para libertar substâncias aromáticas no caso de vinhos obtidos a partir de uvas sobreamadurecidas ou com bolores.

Relação com a área geográfica – Fatores determinantes

Nesta vinha, os maiores rendimentos são obtidos em planaltos ensolarados e bacias fluviais esculpidas pelos afluentes, que, apesar da sua exposição a norte, são abrigados graças a massas de ar vindas de norte ou nordeste e ao efeito Foehn provocado pelas massas de ar vindas de sul e oeste que descem do alto planalto até aos vales do Bahlui e do Prut.

As vinhas situam-se igualmente nas bacias dos vales esculpidos no espaço entre a cordilheira Iași e o extremo norte e nordeste do Planalto Central da Moldávia, com vinhas de grande dimensão que também se estendem ao longo dos interflúvios secundários montanhosos que demarcam as bacias dos rios.

Longe das colinas de Bucium, Pietrărie e Tomești produziram frutos para vinhos finos como Aligote, Fetească albă e Muscat Ottonel. As castas predominantemente autóctones, como a Fetească albă, Fetească regală e Fetească neagră e as castas Aligoté, Muscat Ottonel e Merlot conferem um toque distintivo aos vinhos produzidos na DOP Iași. Destaca-se a frescura dos vinhos destas castas, que se deve à localização das vinhas a norte do paralelo 45 , onde o calor do verão não é suficientemente elevado para afetar os sabores primários.

Devido à topografia, que é altamente fragmentada por rios como o Frasin, Perieni e Plopu, ao longo de cujas encostas existem outras vinhas isoladas, e à diferença de altitude entre o nível dos leitos dos rios Prut-Jijia e o nível dos picos circundantes (uma posição mais ao sul e abrindo amplamente para os vales dos rios Prut-Jijia), as vinhas do centro de Probota gozam de um clima mais quente e de uma luz solar mais intensa.

A área contém terras negras câmbicas, solos cinzentos, regossolos e solos antrópicos, sendo as terras negras câmbicas predominantes, as quais conferem normalmente aos vinhos uma elevada acidez.

Os fatores climáticos revelam grandes contrastes entre as estações, com invernos rigorosos e relativamente secos, verões quentes, tórridos e muitas vezes secos, primaveras com temperaturas e precipitação moderadas e outonos amenos e com céus predominantemente limpos. Juntamente com esses fatores, a elevada radiação solar global, que varia em função da exposição das encostas, e o equilíbrio térmico geral no período vegetativo, bem como as condições de maturação das uvas nos períodos V e VI, favorecem a produção de vinhos de qualidade, que preservam a frescura e acidez moderada a elevada típicas, com notas florais, e o equilíbrio de taninos.

9.   Outras condições essenciais

Condições de comercialização

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Disposições adicionais relativas à rotulagem

Descrição da condição:

A rotulagem deve indicar o tipo de vinho, de acordo com seu teor de açúcar: seco, meio-seco, meio-doce, doce.

Se na rotulagem constar o nome da vinha individual ou subdenominação de origem (COPOU, BUCIUM, URICANI, PROBOTA), consoante o caso, os vinhos devem provir exclusivamente da origem indicada.

Em função da decisão dos produtores, uma das seguintes designações de vinha única pode ser adicionada à denominação de origem protegida «Iași»: ARONEANU, REDIU, ŞOROGARI, TOMEŞTI, GORUNI, VLĂDICENI, PIETRĂRIA, VIŞAN, DEALUL DOAMNEI, DOI PERI, MIROSLAVA, URIC, VOROVEŞTI, BALCIU, BRĂTULENI, CORNEŞTI, HORLEŞTI, BOGDĂNEŞTI, COASTA MORII.

Hiperligação para o caderno de especificações

http://onvpv.ro/sites/default/files/caiet_de_sarcini_doc_iasi_modificat_cf_cererii_1326_1335_2014_pentru_notificarea_com_07.01.2020_no_track_changes.pdf

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

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