# Jornal Oficial C 208/1 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 208 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano1 de junho de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 208

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano1 de junho de 2021

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| Índice | Página |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2019-2020Sessões de 13 e 14 de novembro de 2019
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 174 de 7.5.2021 .
  TEXTOS APROVADOS | 1 |

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2019-2020Sessões de 13 e 14 de novembro de 2019
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 174 de 7.5.2021 .
  TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 174 de 7.5.2021 .

1

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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
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| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Quinta-feira, 14 de novembro de 2019 |
| 2021/C 208/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GMØØ1-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D061870/04 — 2019/2856(RSP)) | 2 |
| 2021/C 208/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D061871/04 — 2019/2857(RSP)) | 7 |
| 2021/C 208/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D062828/04 — 2019/2859(RSP)) | 12 |
| 2021/C 208/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D063846/02 — 2019/2860(RSP)) | 18 |
| 2021/C 208/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre a criminalização da educação sexual na Polónia (2019/2891(RSP)) | 24 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 14 de novembro de 2019

2021/C 208/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GMØØ1-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D061870/04 — 2019/2856(RSP))

o

2

2021/C 208/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D061871/04 — 2019/2857(RSP))

o

7

2021/C 208/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D062828/04 — 2019/2859(RSP))

o

12

2021/C 208/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D063846/02 — 2019/2860(RSP))

o

18

2021/C 208/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre a criminalização da educação sexual na Polónia (2019/2891(RSP))

24

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| | II   Comunicações |
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| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | Quinta-feira, 14 de novembro de 2019 |
| 2021/C 208/06 | Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o pedido de levantamento da imunidade de José Manuel Fernandes (2019/2005(IMM)) | 29 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 14 de novembro de 2019

2021/C 208/06

Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o pedido de levantamento da imunidade de José Manuel Fernandes (2019/2005(IMM))

29

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| | III   Atos preparatórios |
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| | Parlamento Europeu |
| | Quinta-feira, 14 de novembro de 2019 |
| 2021/C 208/07 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, no que respeita às disposições relativas às vendas à distância de bens e a determinadas entregas de bens ao nível nacional (COM(2018)0819 — C8-0017/2019 — 2018/0415(CNS)) | 31 |
| 2021/C 208/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Bélgica — EGF/2019/001 BE/Carrefour) (COM(2019)0442 — C9-0127/2019 — 2019/2114(BUD)) | 36 |

III   Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 14 de novembro de 2019

2021/C 208/07

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, no que respeita às disposições relativas às vendas à distância de bens e a determinadas entregas de bens ao nível nacional (COM(2018)0819 — C8-0017/2019 — 2018/0415(CNS))

31

2021/C 208/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Bélgica — EGF/2019/001 BE/Carrefour) (COM(2019)0442 — C9-0127/2019 — 2019/2114(BUD))

36

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| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a 
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a 
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
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PT

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1.6.2021

| 1.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 208/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 208/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2019-2020

Sessões de 13 e 14 de novembro de 2019

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 174 de 7.5.2021.

TEXTOS APROVADOS

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 14 de novembro de 2019

| 1.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 208/2 |
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1.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 208/2

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P9_TA(2019)0054

Algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3)

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GMØØ1-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D061870/04 — 2019/2856(RSP))

(2021/C 208/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GMØØ1-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D061870/04, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GMØØ1-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D061870/04,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 23.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 23.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta a votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal a que se refere o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, realizada em 30 de abril de 2019, no âmbito da qual não foi emitido qualquer parecer, bem como a votação do Comité de Recurso, realizada em 5 de junho de 2019, no âmbito da qual também não foi emitido qualquer parecer, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal a que se refere o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, realizada em 30 de abril de 2019, no âmbito da qual não foi emitido qualquer parecer, bem como a votação do Comité de Recurso, realizada em 5 de junho de 2019, no âmbito da qual também não foi emitido qualquer parecer,

| — | Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

| — | Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 6 de dezembro de 2006 e publicado em 14 de dezembro de 2006 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 6 de dezembro de 2006 e publicado em 14 de dezembro de 2006 (3),

| — | Tendo em conta o parecer relativo à renovação adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 17 de outubro de 2018 e publicado em 14 de novembro de 2018 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer relativo à renovação adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 17 de outubro de 2018 e publicado em 14 de novembro de 2018 (4),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (OGM) (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (OGM) (5),

| — | Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
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—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| A. | Considerando que a Decisão 2008/837/CE (6) da Comissão autorizou a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir do algodão geneticamente modificado LLCotton25 («LLCotton25»); |
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A.

Considerando que a Decisão 2008/837/CE (6) da Comissão autorizou a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir do algodão geneticamente modificado LLCotton25 («LLCotton25»);

| B. | Considerando que, em 2 de outubro de 2017, a empresa Bayer CropScience AG (o requerente), que é a detentora da autorização inicial, apresentou à Comissão um pedido de renovação da autorização, nos termos dos artigos 11.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; |
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B.

Considerando que, em 2 de outubro de 2017, a empresa Bayer CropScience AG (o requerente), que é a detentora da autorização inicial, apresentou à Comissão um pedido de renovação da autorização, nos termos dos artigos 11.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003;

| C. | Considerando que, em 17 de outubro de 2018, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) adotou um parecer favorável, que foi publicado em 14 de novembro de 2018 (7); |
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C.

Considerando que, em 17 de outubro de 2018, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) adotou um parecer favorável, que foi publicado em 14 de novembro de 2018 (7);

| D. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve tomar em consideração quaisquer disposições pertinentes da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve tomar em consideração quaisquer disposições pertinentes da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço;

| E. | Considerando que foi conferida ao LLCotton25 tolerância aos herbicidas à base de glufosinato (8); |
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E.

Considerando que foi conferida ao LLCotton25 tolerância aos herbicidas à base de glufosinato (8);

| F. | Considerando que, embora o seu consumo humano possa ser relativamente limitado na Europa, o óleo de sementes de algodão pode ser encontrado numa grande variedade de produtos alimentares, incluindo molhos, maionese, produtos de pastelaria fina, pastas de cacau para barrar e batatas fritas; considerando que o algodão é utilizado como alimento para animais principalmente sob a forma de bagaços/farinhas de algodão ou em sementes de algodão completas (9); |
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F.

Considerando que, embora o seu consumo humano possa ser relativamente limitado na Europa, o óleo de sementes de algodão pode ser encontrado numa grande variedade de produtos alimentares, incluindo molhos, maionese, produtos de pastelaria fina, pastas de cacau para barrar e batatas fritas; considerando que o algodão é utilizado como alimento para animais principalmente sob a forma de bagaços/farinhas de algodão ou em sementes de algodão completas (9);

| G. | Considerando que os Estados-Membros apresentaram à EFSA numerosas observações críticas durante o período de consulta de três meses, no que diz respeito tanto à avaliação inicial como à respeitante à renovação (10), nomeadamente que os efeitos dos resíduos de glufosinato e dos metabolitos não foram tidos em conta, que é discutível se os resultados do ensaio de toxicidade podem ser considerados corretos, que nem a alergenicidade nem a toxicologia foram avaliadas de forma exaustiva, que os relatórios de monitorização apresentados pelo requerente não fornecem quaisquer dados que corroborem as conclusões de que não houve efeitos adversos para a saúde ou o ambiente associados à importação e utilização de LLCotton25 e que o plano de vigilância geral proposto pelo requerente não cumpre os requisitos do anexo VII da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11); |
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G.

Considerando que os Estados-Membros apresentaram à EFSA numerosas observações críticas durante o período de consulta de três meses, no que diz respeito tanto à avaliação inicial como à respeitante à renovação (10), nomeadamente que os efeitos dos resíduos de glufosinato e dos metabolitos não foram tidos em conta, que é discutível se os resultados do ensaio de toxicidade podem ser considerados corretos, que nem a alergenicidade nem a toxicologia foram avaliadas de forma exaustiva, que os relatórios de monitorização apresentados pelo requerente não fornecem quaisquer dados que corroborem as conclusões de que não houve efeitos adversos para a saúde ou o ambiente associados à importação e utilização de LLCotton25 e que o plano de vigilância geral proposto pelo requerente não cumpre os requisitos do anexo VII da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11);

| H. | Considerando que a EFSA, em resposta às observações dos Estados-Membros, afirmou repetidamente que entende ser necessário um debate mais aprofundado entre os requerentes e a Comissão, na qualidade de gestor de riscos, sobre a aplicação prática da monitorização ambiental após a colocação no mercado de plantas geneticamente modificadas para importação e transformação; |
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H.

Considerando que a EFSA, em resposta às observações dos Estados-Membros, afirmou repetidamente que entende ser necessário um debate mais aprofundado entre os requerentes e a Comissão, na qualidade de gestor de riscos, sobre a aplicação prática da monitorização ambiental após a colocação no mercado de plantas geneticamente modificadas para importação e transformação;

Ausência de avaliação dos resíduos de glufosinato no LLCotton25

| I. | Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas dão origem a uma maior utilização desses herbicidas, devido, em grande medida, ao aparecimento de ervas daninhas tolerantes aos herbicidas (12); que, consequentemente, é de esperar que as culturas de LLCotton25 sejam expostas a doses mais elevadas e repetidas de glufosinato, o que poderá levar a uma maior quantidade de resíduos na colheita; |
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I.

Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas dão origem a uma maior utilização desses herbicidas, devido, em grande medida, ao aparecimento de ervas daninhas tolerantes aos herbicidas (12); que, consequentemente, é de esperar que as culturas de LLCotton25 sejam expostas a doses mais elevadas e repetidas de glufosinato, o que poderá levar a uma maior quantidade de resíduos na colheita;

| J. | Considerando que, embora o LLCotton25 tenha sido inicialmente autorizado para importação em 2008, a aprovação do glufosinato para efeitos de utilização na União expirou em 31 de julho de 2018 (13); que o glufosinato é classificado como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B e, por isso, satisfaz os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (14); |
| --- | --- |

J.

Considerando que, embora o LLCotton25 tenha sido inicialmente autorizado para importação em 2008, a aprovação do glufosinato para efeitos de utilização na União expirou em 31 de julho de 2018 (13); que o glufosinato é classificado como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B e, por isso, satisfaz os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (14);

| K. | Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus metabolitos nas plantas geneticamente modificadas não se enquadra na esfera de competências do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA e que, por conseguinte, não é realizada no âmbito do processo de autorização dos OGM; que esta situação é problemática, uma vez que, nas plantas geneticamente modificadas, a forma como os herbicidas complementares são repartidos por planta e a composição e, por conseguinte, a toxicidade dos produtos repartidos (metabolitos) podem ser determinadas pela própria modificação genética (15); |
| --- | --- |

K.

Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus metabolitos nas plantas geneticamente modificadas não se enquadra na esfera de competências do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA e que, por conseguinte, não é realizada no âmbito do processo de autorização dos OGM; que esta situação é problemática, uma vez que, nas plantas geneticamente modificadas, a forma como os herbicidas complementares são repartidos por planta e a composição e, por conseguinte, a toxicidade dos produtos repartidos (metabolitos) podem ser determinadas pela própria modificação genética (15);

| L. | Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), que se destina a assegurar um elevado nível de proteção do consumidor em relação aos limites máximos de resíduos (LMR), os resíduos presentes em culturas importadas para a alimentação humana e animal de substâncias ativas não autorizadas para utilização na União, como o glufosinato, devem ser cuidadosamente controlados e monitorizados (17); |
| --- | --- |

L.

Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), que se destina a assegurar um elevado nível de proteção do consumidor em relação aos limites máximos de resíduos (LMR), os resíduos presentes em culturas importadas para a alimentação humana e animal de substâncias ativas não autorizadas para utilização na União, como o glufosinato, devem ser cuidadosamente controlados e monitorizados (17);

| M. | Considerando que, pelo contrário, no âmbito do último programa de controlo coordenado plurianual da União (para 2020, 2021 e 2022), os Estados-Membros não são obrigados a medir os resíduos de glufosinato em quaisquer produtos, incluindo o algodão (18); que não se pode excluir que o LLCotton25 ou os produtos deste derivados utilizados em géneros alimentícios e alimentos para animais excedam os LMR da União, que foram estabelecidos para assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, pelo contrário, no âmbito do último programa de controlo coordenado plurianual da União (para 2020, 2021 e 2022), os Estados-Membros não são obrigados a medir os resíduos de glufosinato em quaisquer produtos, incluindo o algodão (18); que não se pode excluir que o LLCotton25 ou os produtos deste derivados utilizados em géneros alimentícios e alimentos para animais excedam os LMR da União, que foram estabelecidos para assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores;

| N. | Considerando que a EFSA concluiu que a exposição estimada do operador ao glufosinato, quando utilizado para o controlo de infestantes no milho geneticamente modificado, excedeu o nível aceitável de exposição do operador (NAEO), mesmo quando foi utilizado equipamento de proteção individual (19); considerando que a exposição dos operadores é particularmente preocupante, atendendo aos maiores volumes de herbicidas utilizados em culturas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a EFSA concluiu que a exposição estimada do operador ao glufosinato, quando utilizado para o controlo de infestantes no milho geneticamente modificado, excedeu o nível aceitável de exposição do operador (NAEO), mesmo quando foi utilizado equipamento de proteção individual (19); considerando que a exposição dos operadores é particularmente preocupante, atendendo aos maiores volumes de herbicidas utilizados em culturas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas;

| O. | Considerando que, segundo um relatório recente do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde, sendo os pesticidas responsáveis por certa de 200 000 mortes por intoxicação aguda todos os anos, 99 % das quais ocorrem nos países em desenvolvimento (20); que a Meta 3.9 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, de que a União é signatária, visa reduzir substancialmente até 2030 o número de mortes e doenças devido a químicos perigosos, contaminação e poluição do ar, água e solo (21); |
| --- | --- |

O.

Considerando que, segundo um relatório recente do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde, sendo os pesticidas responsáveis por certa de 200 000 mortes por intoxicação aguda todos os anos, 99 % das quais ocorrem nos países em desenvolvimento (20); que a Meta 3.9 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, de que a União é signatária, visa reduzir substancialmente até 2030 o número de mortes e doenças devido a químicos perigosos, contaminação e poluição do ar, água e solo (21);

Processo decisório não democrático

| P. | Considerando que da votação de 30 de abril de 2019 do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 não resultou qualquer parecer, o que significa que a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros; que da votação de 5 de junho de 2019 do comité de recurso também não resultou qualquer parecer; |
| --- | --- |

P.

Considerando que da votação de 30 de abril de 2019 do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 não resultou qualquer parecer, o que significa que a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros; que da votação de 5 de junho de 2019 do comité de recurso também não resultou qualquer parecer;

| Q. | Considerando que a Comissão reconhece que é problemático o facto de continuar a adotar decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor, o que na realidade deveria constituir uma exceção para as autorizações de produtos em geral, mas se tornou a norma para as decisões em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (22); que, em diversas ocasiões, o presidente da Comissão lamentou o recurso a esta prática, que considerou não democrática (23); |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a Comissão reconhece que é problemático o facto de continuar a adotar decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor, o que na realidade deveria constituir uma exceção para as autorizações de produtos em geral, mas se tornou a norma para as decisões em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (22); que, em diversas ocasiões, o presidente da Comissão lamentou o recurso a esta prática, que considerou não democrática (23);

| R. | Considerando que, na 8.a legislatura, o Parlamento Europeu aprovou 36 resoluções em que se opõe à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (3 resoluções); que não houve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da autorização de qualquer um desses OGM; que, apesar do seu próprio reconhecimento do défice democrático, da falta de apoio dos Estados-Membros e das objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM; |
| --- | --- |

R.

Considerando que, na 8.a legislatura, o Parlamento Europeu aprovou 36 resoluções em que se opõe à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (3 resoluções); que não houve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da autorização de qualquer um desses OGM; que, apesar do seu próprio reconhecimento do défice democrático, da falta de apoio dos Estados-Membros e das objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

| S. | Considerando que não é necessária qualquer alteração da legislação para que a Comissão possa decidir não autorizar os OGM quando não houver no Comité de Recurso uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor (24); |
| --- | --- |

S.

Considerando que não é necessária qualquer alteração da legislação para que a Comissão possa decidir não autorizar os OGM quando não houver no Comité de Recurso uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor (24);

| 1. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 1829/2003; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o direito da União, dado que não é compatível com o objetivo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (25), consiste em estabelecer uma base para garantir um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores no que diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, assegurando, ao mesmo tempo, o funcionamento eficaz do mercado interno; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reitera o seu empenho em fazer avançar os trabalhos sobre a proposta da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011; exorta o Conselho a prosseguir com urgência os seus trabalhos relacionados com a referida proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Solicita à Comissão, entretanto, que deixe de autorizar os OGM quando não for emitido qualquer parecer pelos Estados-Membros no Comité de Recurso, para cultivo ou para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 182/2011; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Solicita à Comissão que não autorize as culturas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas até que os riscos sanitários associados aos resíduos sejam exaustivamente investigados, caso a caso, o que exige uma avaliação completa dos resíduos da pulverização das culturas geneticamente modificadas com herbicidas complementares, dos seus metabolitos e dos eventuais efeitos combinatórios; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta a Comissão a integrar plenamente a avaliação dos riscos relacionados com a aplicação de herbicidas complementares e seus resíduos na avaliação do risco de plantas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas, independentemente de a planta geneticamente modificada em questão se destinar ao cultivo na União ou a importação para a União se destinar a uma utilização como género alimentício ou alimento para animais; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Exorta a Comissão a não autorizar a importação de quaisquer plantas geneticamente modificadas para utilização em géneros alimentícios ou alimentos para animais às quais tenha sido conferida tolerância a uma substância ativa de efeito herbicida cuja utilização não esteja autorizada na União; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta a Comissão a tratar as obrigações da União decorrentes de acordos internacionais, como o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, como «disposições pertinentes da legislação da União» e/ou «fatores legítimos» ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, a conferir-lhes o peso que merecem e a comunicar a forma como foram tidas em conta no processo de tomada de decisão; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

10.

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(2)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(3)  Parecer do Painel Científico dos Organismos Geneticamente Modificados sobre um pedido (referência EFSA-GMO-NL-2005-13) da empresa Bayer CropScience de colocação no mercado do algodão geneticamente modificado tolerante ao glufosinato LLCotton25 para uso na alimentação humana ou animal, importação e transformação nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, EFSA Journal (2006)429, pp. 1-19. https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.2903/j.efsa.2006.429

(4)  Parecer científico sobre a avaliação do algodão geneticamente modificado LLCotton25 para efeitos de renovação da autorização nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (pedido EFSA-GMO-RX-010), EFSA Journal 2018; 16(11):5473, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.2903/j.efsa.2018.5473

(5)  Na sua oitava legislatura, o Parlamento Europeu aprovou 36 resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados.

Além disso, na sua nona legislatura, o Parlamento aprovou as seguintes resoluções:

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030). |
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—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030).

(6)  Decisão 2008/837/CE da Comissão, de 29 de outubro de 2008, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 299 de 8.11.2008, p. 36).

(7)  Parecer científico sobre a avaliação do algodão geneticamente modificado LLCotton25 para efeitos de renovação da autorização nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (pedido EFSA-GMO-RX-010), EFSA Journal 2018; 16(11):5473, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.2903/j.efsa.2018.5473

(8)  Parecer inicial da EFSA, p. 1.

(9)  Parecer científico sobre a avaliação do algodão geneticamente modificado GHB614 × LLCotton25 × MON 15985 para utilização como género alimentício e alimento para animais nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (pedido EFSA-GMO-NL-2011-94), EFSA Journal 2018; 16(4):5213, https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/5213, pp. 17-18.

(10)  As observações dos Estados-Membros sobre o LLCotton25 podem ser consultadas através do registo de perguntas da EFSA: http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/login?

(11)  Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).

(12)  Ver, por exemplo, Bonny S., «Genetically Modified Herbicide-Tolerant Crops, Weeds, and Herbicides: Overview and Impact», Environmental Management, janeiro de 2016, 57(1), pp. 31-48, https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/26296738, e Benbrook, C.M., «Impacts of genetically engineered crops on pesticide use in the U.S. — the first sixteen years», Environmental Sciences Europe, 28 de setembro de 2012, vol. 24(1), https://enveurope.springeropen.com/articles/10.1186/2190-4715-24-24.

(13)  https://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/public/?event=activesubstance.detail&language=EN&selectedID=1436

(14)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(15)  Este é, de facto, o caso do glifosato, tal como mencionado na avaliação da EFSA dos limites máximos de resíduos existentes para o glifosato, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, EFSA Journal 2018; 16(5):5263, p. 12, https://www.efsa.europa.eu/fr/efsajournal/pub/5263.

(16)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

(17)  Ver considerando 8 do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(18)  Regulamento de Execução (UE) 2019/533 da Comissão, de 28 de março de 2019, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2020, 2021 e 2022, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 88 de 29.3.2019, p. 28).

(19)  Conclusões da EFSA sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa glufosinato). https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/pdf/10.2903/j.efsa.2005.27r, p. 3.

(20)  https://www.ohchr.org/EN/Issues/Environment/ToxicWastes/Pages/Pesticidesrighttofood.aspx

(21)  https://www.un.org/sustainabledevelopment/health/

(22)  Ver, por exemplo, a exposição de motivos da proposta legislativa da Comissão, apresentada em 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados no seu território e a exposição de motivos da proposta legislativa da Comissão, apresentada em 14 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(23)  Ver, por exemplo, o discurso de abertura na sessão plenária do Parlamento Europeu incluído nas orientações políticas para a Comissão Europeia seguinte (Estrasburgo, 15 de julho de 2014) ou o discurso de 2016 sobre o Estado da União (Estrasburgo, 14 de setembro de 2016).

(24)  A Comissão «pode», e não «deve», conceder uma autorização se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 (artigo 6.o, n.o 3).

(25)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

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| 1.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 208/7 |
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1.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 208/7

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P9_TA(2019)0055

Soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1)

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D061871/04 — 2019/2857(RSP))

(2021/C 208/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D061871/04, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D061871/04,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 23.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 23.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta a votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal a que se refere o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, realizada em 30 de abril de 2019, no âmbito da qual não foi emitido qualquer parecer, bem como a votação do Comité de Recurso, realizada em 5 de junho de 2019, no âmbito da qual também não foi emitido qualquer parecer, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal a que se refere o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, realizada em 30 de abril de 2019, no âmbito da qual não foi emitido qualquer parecer, bem como a votação do Comité de Recurso, realizada em 5 de junho de 2019, no âmbito da qual também não foi emitido qualquer parecer,

| — | Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

| — | Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 2 de julho de 2008 e publicado em 11 de julho de 2008 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 2 de julho de 2008 e publicado em 11 de julho de 2008 (3),

| — | Tendo em conta o parecer relativo à renovação adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 17 de outubro de 2018 e publicado em 16 de novembro de 2018 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer relativo à renovação adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 17 de outubro de 2018 e publicado em 16 de novembro de 2018 (4),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (OGM) (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (OGM) (5),

| — | Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| A. | Considerando que a Decisão 2008/933/CE (6) da Comissão autorizou a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 («soja MON 89788»); |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Decisão 2008/933/CE (6) da Comissão autorizou a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 («soja MON 89788»);

| B. | Considerando que, em 20 de novembro de 2017, a empresa detentora da autorização, a Monsanto Europe S.A./N.V., apresentou à Comissão, em nome da Monsanto Company, um pedido de renovação da autorização nos termos dos artigos 11.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 20 de novembro de 2017, a empresa detentora da autorização, a Monsanto Europe S.A./N.V., apresentou à Comissão, em nome da Monsanto Company, um pedido de renovação da autorização nos termos dos artigos 11.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003;

| C. | Considerando que, em 17 de outubro de 2018, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) adotou um parecer favorável (7), que foi publicado em 16 de novembro de 2018, relativo à renovação da autorização; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 17 de outubro de 2018, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) adotou um parecer favorável (7), que foi publicado em 16 de novembro de 2018, relativo à renovação da autorização;

| D. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação comunitária e outros fatores legítimos de relevância para o assunto em consideração; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação comunitária e outros fatores legítimos de relevância para o assunto em consideração;

| E. | Considerando que a soja MON 89788 foi tornada resistente a herbicidas à base de glifosato; que a soja MON 89788 foi desenvolvida para ter resistência ao glifosato, contendo uma versão modificada da proteína CP4 EPSPS (8); |
| --- | --- |

E.

Considerando que a soja MON 89788 foi tornada resistente a herbicidas à base de glifosato; que a soja MON 89788 foi desenvolvida para ter resistência ao glifosato, contendo uma versão modificada da proteína CP4 EPSPS (8);

Ausência de avaliação dos resíduos e metabolitos de glifosato

| F. | Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas são responsáveis por uma maior utilização dessas substâncias, devido, em grande medida, ao aparecimento de ervas daninhas resistentes aos herbicidas (9); que, consequentemente, é de esperar que as culturas de soja MON 89788 fiquem expostas a doses mais elevadas e repetidas de glifosato, o que poderá aumentar a quantidade de resíduos na colheita; |
| --- | --- |

F.

Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas são responsáveis por uma maior utilização dessas substâncias, devido, em grande medida, ao aparecimento de ervas daninhas resistentes aos herbicidas (9); que, consequentemente, é de esperar que as culturas de soja MON 89788 fiquem expostas a doses mais elevadas e repetidas de glifosato, o que poderá aumentar a quantidade de resíduos na colheita;

| G. | Considerando que permanecem as dúvidas quanto ao potencial cancerígeno do glifosato; que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que era improvável que o glifosato fosse cancerígeno e que a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) concluiu, em março de 2017, que não se justificava uma classificação como tal; que, por outro lado, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC), a agência da Organização Mundial de Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano; que vários estudos científicos recentes avaliados pelos pares confirmam o potencial cancerígeno do glifosato (10); |
| --- | --- |

G.

Considerando que permanecem as dúvidas quanto ao potencial cancerígeno do glifosato; que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que era improvável que o glifosato fosse cancerígeno e que a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) concluiu, em março de 2017, que não se justificava uma classificação como tal; que, por outro lado, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC), a agência da Organização Mundial de Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano; que vários estudos científicos recentes avaliados pelos pares confirmam o potencial cancerígeno do glifosato (10);

| H. | Considerando que, nas plantas geneticamente modificadas, a forma como os herbicidas complementares são repartidos por planta e a composição e, por conseguinte, a toxicidade dos produtos repartidos (metabolitos) podem ser determinadas pela própria modificação genética (11); que, de acordo com a EFSA, não há dados toxicológicos que permitam realizar uma avaliação dos riscos para o consumidor relativamente a vários produtos de decomposição do glifosato relevantes para culturas geneticamente modificadas resistentes ao glifosato (12); |
| --- | --- |

H.

Considerando que, nas plantas geneticamente modificadas, a forma como os herbicidas complementares são repartidos por planta e a composição e, por conseguinte, a toxicidade dos produtos repartidos (metabolitos) podem ser determinadas pela própria modificação genética (11); que, de acordo com a EFSA, não há dados toxicológicos que permitam realizar uma avaliação dos riscos para o consumidor relativamente a vários produtos de decomposição do glifosato relevantes para culturas geneticamente modificadas resistentes ao glifosato (12);

Ausência de limites máximos de resíduos e respetivos controlos

| I. | Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), que visa assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores, devem ser fixados limites máximos de resíduos (LMR) específicos para os géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos em países terceiros, sempre que a utilização de pesticidas resulte em níveis diferentes de resíduos dos que se verificam nas práticas agrícolas da União (14); que tal é, de facto, o caso das culturas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas importadas, devido ao maior volume de herbicidas utilizado em comparação com as culturas não geneticamente modificadas; |
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I.

Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), que visa assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores, devem ser fixados limites máximos de resíduos (LMR) específicos para os géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos em países terceiros, sempre que a utilização de pesticidas resulte em níveis diferentes de resíduos dos que se verificam nas práticas agrícolas da União (14); que tal é, de facto, o caso das culturas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas importadas, devido ao maior volume de herbicidas utilizado em comparação com as culturas não geneticamente modificadas;

| J. | Considerando que, no entanto, de acordo com uma avaliação da EFSA de 2018 dos LMR em vigor para o glifosato, os dados disponíveis não eram suficientes para calcular os LMR e os valores da avaliação dos riscos do glifosato em relação a uma série de culturas geneticamente modificadas, incluindo a soja com uma modificação EPSPS (15); |
| --- | --- |

J.

Considerando que, no entanto, de acordo com uma avaliação da EFSA de 2018 dos LMR em vigor para o glifosato, os dados disponíveis não eram suficientes para calcular os LMR e os valores da avaliação dos riscos do glifosato em relação a uma série de culturas geneticamente modificadas, incluindo a soja com uma modificação EPSPS (15);

| K. | Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus metabolitos nas plantas geneticamente modificadas não se enquadra na esfera de competências do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA e que, por conseguinte, não é realizada como parte do processo de autorização dos OGM; |
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K.

Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus metabolitos nas plantas geneticamente modificadas não se enquadra na esfera de competências do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA e que, por conseguinte, não é realizada como parte do processo de autorização dos OGM;

| L. | Considerando que muitas autoridades competentes dos Estados-Membros manifestaram preocupação relativamente à falta de análise dos resíduos de herbicidas nas culturas geneticamente modificadas e dos respetivos riscos para a saúde nas suas observações sobre a avaliação dos riscos da EFSA (16); |
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L.

Considerando que muitas autoridades competentes dos Estados-Membros manifestaram preocupação relativamente à falta de análise dos resíduos de herbicidas nas culturas geneticamente modificadas e dos respetivos riscos para a saúde nas suas observações sobre a avaliação dos riscos da EFSA (16);

Outras observações

| M. | Considerando que muitos Estados-Membros manifestaram preocupação relativamente à qualidade do plano de monitorização ambiental anual pós-comercialização, declarando, nomeadamente, que este não cumpre plenamente os objetivos estabelecidos no anexo VII da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17) ou nas notas de orientação complementares relevantes; os Estados-Membros também comentaram, de um modo geral, que a monitorização da soja MON 89788 é inadequada, não fornece dados sólidos que permitam apoiar a conclusão de que não houve efeitos nocivos para a saúde ou para o ambiente resultantes da importação e da utilização de soja MON 89788 e não oferece ensinamentos pertinentes para a segurança da sua utilização para consumo animal ou humano (18); |
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M.

Considerando que muitos Estados-Membros manifestaram preocupação relativamente à qualidade do plano de monitorização ambiental anual pós-comercialização, declarando, nomeadamente, que este não cumpre plenamente os objetivos estabelecidos no anexo VII da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17) ou nas notas de orientação complementares relevantes; os Estados-Membros também comentaram, de um modo geral, que a monitorização da soja MON 89788 é inadequada, não fornece dados sólidos que permitam apoiar a conclusão de que não houve efeitos nocivos para a saúde ou para o ambiente resultantes da importação e da utilização de soja MON 89788 e não oferece ensinamentos pertinentes para a segurança da sua utilização para consumo animal ou humano (18);

| N. | Considerando que a EFSA, em resposta às observações dos Estados-Membros, afirmou repetidamente que entende ser necessário um debate mais aprofundado entre os requerentes e a Comissão, na qualidade de gestor de riscos, sobre a aplicação prática da monitorização ambiental anual pós-comercialização de plantas geneticamente modificadas para importação e transformação; |
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N.

Considerando que a EFSA, em resposta às observações dos Estados-Membros, afirmou repetidamente que entende ser necessário um debate mais aprofundado entre os requerentes e a Comissão, na qualidade de gestor de riscos, sobre a aplicação prática da monitorização ambiental anual pós-comercialização de plantas geneticamente modificadas para importação e transformação;

| O. | Considerando que o grupo de trabalho sobre biotecnologia da Agência nacional francesa da proteção sanitária da alimentação, do ambiente e do trabalho (ANSES) refere que, uma vez que a análise da literatura efetuada pelo requerente de estudos científicos publicados desde a primeira autorização de soja MON 89788 é demasiado restritiva, não pode chegar a uma conclusão quanto à segurança da soja MON 89788; |
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O.

Considerando que o grupo de trabalho sobre biotecnologia da Agência nacional francesa da proteção sanitária da alimentação, do ambiente e do trabalho (ANSES) refere que, uma vez que a análise da literatura efetuada pelo requerente de estudos científicos publicados desde a primeira autorização de soja MON 89788 é demasiado restritiva, não pode chegar a uma conclusão quanto à segurança da soja MON 89788;

| P. | Considerando que a soja geneticamente modificada, quando é cultivada em países como o Brasil e a Argentina, é uma das principais causas da desflorestação em larga escala; que este aspeto, para além das obrigações da União no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e de outros objetivos internacionais em matéria de biodiversidade, não foi tido em conta no processo de autorização; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a soja geneticamente modificada, quando é cultivada em países como o Brasil e a Argentina, é uma das principais causas da desflorestação em larga escala; que este aspeto, para além das obrigações da União no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e de outros objetivos internacionais em matéria de biodiversidade, não foi tido em conta no processo de autorização;

Processo de tomada de decisões não democrático

| Q. | Considerando que, na sequência da votação de 30 de abril de 2019, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não emitiu parecer, ou seja, a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros; que, na sequência da votação de 5 de junho de 2019, o Comité de Recurso também não emitiu parecer; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, na sequência da votação de 30 de abril de 2019, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não emitiu parecer, ou seja, a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros; que, na sequência da votação de 5 de junho de 2019, o Comité de Recurso também não emitiu parecer;

| R. | Considerando que a Comissão reconhece como sendo problemático o facto de continuar a adotar decisões de autorização de OGM que não contam com uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor, que na realidade constitui a exceção em todo o procedimento, mas se tornou a norma no processo de tomada de decisões aplicável às autorizações relativas aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (19); que, em diversas ocasiões, o presidente da Comissão lamentou o recurso a esta prática, que apelidou de não democrática (20); |
| --- | --- |

R.

Considerando que a Comissão reconhece como sendo problemático o facto de continuar a adotar decisões de autorização de OGM que não contam com uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor, que na realidade constitui a exceção em todo o procedimento, mas se tornou a norma no processo de tomada de decisões aplicável às autorizações relativas aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (19); que, em diversas ocasiões, o presidente da Comissão lamentou o recurso a esta prática, que apelidou de não democrática (20);

| S. | Considerando que, na 8.a legislatura, o Parlamento Europeu aprovou 36 resoluções em que se opõe à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (3 resoluções); que não houve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da autorização de qualquer um desses OGM; que, apesar do seu próprio reconhecimento das deficiências democráticas, da falta de apoio dos Estados-Membros e das objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM; |
| --- | --- |

S.

Considerando que, na 8.a legislatura, o Parlamento Europeu aprovou 36 resoluções em que se opõe à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (3 resoluções); que não houve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da autorização de qualquer um desses OGM; que, apesar do seu próprio reconhecimento das deficiências democráticas, da falta de apoio dos Estados-Membros e das objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

| T. | Considerando que não é necessária qualquer alteração da legislação para que a Comissão possa decidir não autorizar os OGM quando não houver uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (21); |
| --- | --- |

T.

Considerando que não é necessária qualquer alteração da legislação para que a Comissão possa decidir não autorizar os OGM quando não houver uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (21);

| 1. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 1829/2003; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não é coerente com o Direito da União, dado que não é compatível com o objetivo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o qual consiste, nos termos dos princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (22), em estabelecer uma base para garantir um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores no que diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, assegurando, simultaneamente, o funcionamento eficaz do mercado interno; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reitera o seu empenho em fazer avançar os trabalhos sobre a proposta da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011; exorta o Conselho a prosseguir, com caráter de urgência, os seus trabalhos relacionados com a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta a Comissão, entretanto, a deixar de autorizar os OGM quando não for emitido qualquer parecer pelos Estados-Membros no Comité de Recurso, para cultivo ou para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 182/2011; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Solicita à Comissão que não autorize as culturas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas até que os riscos sanitários associados aos resíduos sejam exaustivamente investigados, caso a caso, o que exige uma avaliação completa dos resíduos da pulverização das culturas geneticamente modificadas com herbicidas complementares, dos seus metabolitos e dos eventuais efeitos combinatórios; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta a Comissão a integrar plenamente a avaliação de risco da aplicação de herbicidas complementares e dos seus resíduos na avaliação de risco das plantas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas, independentemente de a planta geneticamente modificada em causa se destinar a ser cultivada na União ou a ser importada para a União para fins de alimentação humana ou animal; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Reitera o alerta de que a elevada dependência da União das importações de alimentos para animais sob a forma de sementes de soja provoca a desflorestação em países terceiros e recorda que os ODS da ONU só poderão ser alcançados se as cadeias de abastecimento forem sustentáveis e se forem criadas sinergias entre as diversas políticas (23); |
| --- | --- |

8.

| 9. | Solicita à Comissão que não autorize a importação de soja geneticamente modificada, a menos que se possa ser claramente demonstrado que o seu cultivo não contribuiu, direta ou indiretamente, para a desflorestação; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta a Comissão a tratar as obrigações da União decorrentes de acordos internacionais, como o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, como «disposições pertinentes do direito da União» e/ou «fatores legítimos» ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, a dar-lhes o peso que merecem e a comunicar a forma como foram tidas em conta no processo de tomada de decisão; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

11.

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(2)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(3)  Parecer do Painel Científico dos Organismos Geneticamente Modificados sobre um pedido (referência EFSA-GMO-NL-2006-36) da empresa Monsanto de colocação no mercado de soja geneticamente modificada MON 89788 para uso na alimentação humana ou animal, importação e transformação nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, EFSA Journal (2008)758, pp. 1-23, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.2903/j.efsa.2008.758.

(4)  Parecer científico sobre a avaliação da soja geneticamente modificada MON 89788 para efeitos de renovação da autorização nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (pedido EFSA-GMO-RX-011), EFSA Journal 2018; 16(11):5468, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.2903/j.efsa.2018.5468.

(5)  Na 8.a legislatura, o Parlamento Europeu aprovou 36 resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados. Além disso, na 9.a legislatura, o Parlamento aprovou as seguintes resoluções:

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030).

(6)  Decisão 2008/933/CE da Comissão, de 4 de dezembro de 2008, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 333 de 11.12.2008, p. 7).

(7)  Parecer científico sobre a avaliação da soja geneticamente modificada MON 89788 para efeitos de renovação da autorização nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (pedido EFSA-GMO-RX-011), EFSA Journal 2018; 16(11):5468, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.2903/j.efsa.2018.5468.

(8)  Parecer inicial da EFSA, p. 1.

(9)  Ver, por exemplo, Bonny S., «Genetically Modified Herbicide-Tolerant Crops, Weeds, and Herbicides: Overview and Impact», Environmental Management, janeiro de 2016, 57(1), pp. 31-48, https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/26296738, e Benbrook, C.M., «Impacts of genetically engineered crops on pesticide use in the U.S. — the first sixteen years», Environmental Sciences Europe, 28 de setembro de 2012, vol. 24(1), https://enveurope.springeropen.com/articles/10.1186/2190-4715-24-24.

(10)  Ver, por exemplo, https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S1383574218300887,

https://academic.oup.com/ije/advance-article/doi/10.1093/ije/dyz017/5382278,

https://journals.plos.org/plosone/article?id=10.1371/journal.pone.0219610, e

https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC6612199/.

(11)  Este é, de facto, o caso do glifosato, tal como mencionado na avaliação da EFSA dos limites máximos de resíduos existentes para o glifosato, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, EFSA Journal 2018; 16(5):5263, p. 12, https://www.efsa.europa.eu/fr/efsajournal/pub/5263.

(12)  Conclusões da EFSA sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa glifosato, EFSA Journal, 2015, 13(11):4302, p. 3, https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4302.

(13)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

(14)  Ver considerando 26 do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(15)  Parecer fundamentado sobre a reavaliação dos limites máximos de resíduos em vigor para o glifosato, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, EFSA Journal 2018; 16(5):5263, p. 4. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2018.5263

(16)  As observações dos Estados-Membros sobre a soja MON 89788 podem ser consultadas através do registo de perguntas da EFSA: http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/login?

(17)  Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).

(18)  As observações dos Estados-Membros sobre a soja MON 89788 podem ser consultadas através do registo de perguntas da EFSA: http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/login?

(19)  Ver, por exemplo, a exposição de motivos da proposta legislativa da Comissão, apresentada em 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados no seu território e a exposição de motivos da proposta legislativa da Comissão, apresentada em 14 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(20)  Ver, a título de exemplo, o discurso de abertura na sessão plenária do Parlamento Europeu incluído nas orientações políticas para a próxima Comissão Europeia (Estrasburgo, 15 de julho de 2014) ou o discurso de 2016 sobre o Estado da União (Estrasburgo, 14 de setembro de 2016).

(21)  A Comissão «pode», e não «deve», conceder uma autorização se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 (artigo 6.o, n.o 3).

(22)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(23)  Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2018, sobre a gestão transparente e responsável dos recursos naturais nos países em desenvolvimento: o caso das florestas (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0333), n.o 67.

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| 1.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 208/12 |
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1.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 208/12

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P9_TA(2019)0056

Milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e as subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D062828/04 — 2019/2859(RSP))

(2021/C 208/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D062828/04, |
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—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D062828/04,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta a votação, em 12 de julho de 2019, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, na sequência da qual não houve emissão de parecer, e a votação no comité de recurso, em 16 de setembro de 2019, também sem emissão de parecer, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a votação, em 12 de julho de 2019, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, na sequência da qual não houve emissão de parecer, e a votação no comité de recurso, em 16 de setembro de 2019, também sem emissão de parecer,

| — | Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2), |
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—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

| — | Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em 28 de novembro de 2018, e publicado em 16 de janeiro de 2019 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em 28 de novembro de 2018, e publicado em 16 de janeiro de 2019 (3),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (OGM) (4), |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (OGM) (4),

| — | Tendo em conta o artigo 112o, n.os 2 e 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 112o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
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—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| A. | Considerando que, em 11 de janeiro de 2013, a Dow AgroSciences Europe («o requerente») apresentou, em nome da Dow AgroSciences LLC, um pedido de autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 («milho geneticamente modificado combinado») e suas subcombinações, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; que o pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado combinado destinados a outras utilizações que não em géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo; |
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A.

Considerando que, em 11 de janeiro de 2013, a Dow AgroSciences Europe («o requerente») apresentou, em nome da Dow AgroSciences LLC, um pedido de autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 («milho geneticamente modificado combinado») e suas subcombinações, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; que o pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado combinado destinados a outras utilizações que não em géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo;

| B. | Considerando que sete subcombinações do milho geneticamente modificado combinado já foram autorizadas, ou estão em vias de ser autorizadas no âmbito de um pedido separado; que as restantes três subcombinações (MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS 40278-9) são abrangidas pelo projeto de decisão de execução da Comissão; |
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B.

Considerando que sete subcombinações do milho geneticamente modificado combinado já foram autorizadas, ou estão em vias de ser autorizadas no âmbito de um pedido separado; que as restantes três subcombinações (MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS 40278-9) são abrangidas pelo projeto de decisão de execução da Comissão;

| C. | Considerando que o milho geneticamente modificado combinado provém do cruzamento de quatro eventos de milho geneticamente modificado («GM») e confere tolerância aos herbicidas que contêm glufosinato, glifosato, quizalofope e 2,4-D, para além de produzir três proteínas inseticidas («Bt» ou «Cry»): Cry1A.105, Cry2Ab2 e Cry1F, que são tóxicas para determinadas larvas de lepidópteros (5); |
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C.

Considerando que o milho geneticamente modificado combinado provém do cruzamento de quatro eventos de milho geneticamente modificado («GM») e confere tolerância aos herbicidas que contêm glufosinato, glifosato, quizalofope e 2,4-D, para além de produzir três proteínas inseticidas («Bt» ou «Cry»): Cry1A.105, Cry2Ab2 e Cry1F, que são tóxicas para determinadas larvas de lepidópteros (5);

| D. | Considerando que, em 28 de novembro de 2018, a EFSA emitiu um parecer favorável, que foi publicado em 16 de janeiro de 2019 (6); |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 28 de novembro de 2018, a EFSA emitiu um parecer favorável, que foi publicado em 16 de janeiro de 2019 (6);

| E. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço;

| F. | Considerando que o requerente não apresentou quaisquer dados à EFSA para as três subcombinações, no âmbito do projeto de decisão de execução da Comissão (7); |
| --- | --- |

F.

Considerando que o requerente não apresentou quaisquer dados à EFSA para as três subcombinações, no âmbito do projeto de decisão de execução da Comissão (7);

Observações dos Estados-Membros e estudo independente

| G. | Considerando que os Estados-Membros apresentaram à EFSA numerosas observações críticas durante o período de consulta de três meses (8); que essas observações críticas incluem os seguintes comentários: que os dados apresentados pelo requerente são insuficientes para garantir uma correta avaliação dos riscos; que a avaliação dos riscos efetuada pela EFSA não é suficiente na sua forma atual, na medida em que não avalia devidamente a segurança geral e a toxicidade potencial do evento de milho GM combinado para os seres humanos, os animais e o ambiente; que a EFSA não teve em conta os estudos recentes sobre a toxicidade potencial das toxinas Bt; que é impossível chegar a conclusões sobre os riscos para a saúde associados ao milho GM combinado sem realizar estudos sobre a alimentação crónica para avaliar adequadamente os níveis de toxicidade reprodutiva e as respostas do sistema imunitário, tendo em conta níveis realistas de resíduos de herbicidas complementares e os potenciais efeitos combinatórios e cumulativos; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os Estados-Membros apresentaram à EFSA numerosas observações críticas durante o período de consulta de três meses (8); que essas observações críticas incluem os seguintes comentários: que os dados apresentados pelo requerente são insuficientes para garantir uma correta avaliação dos riscos; que a avaliação dos riscos efetuada pela EFSA não é suficiente na sua forma atual, na medida em que não avalia devidamente a segurança geral e a toxicidade potencial do evento de milho GM combinado para os seres humanos, os animais e o ambiente; que a EFSA não teve em conta os estudos recentes sobre a toxicidade potencial das toxinas Bt; que é impossível chegar a conclusões sobre os riscos para a saúde associados ao milho GM combinado sem realizar estudos sobre a alimentação crónica para avaliar adequadamente os níveis de toxicidade reprodutiva e as respostas do sistema imunitário, tendo em conta níveis realistas de resíduos de herbicidas complementares e os potenciais efeitos combinatórios e cumulativos;

| H. | Considerando que um estudo independente (9) concluiu também que a avaliação dos riscos efetuada pela EFSA não é aceitável na sua forma atual, na medida em que não avalia devidamente a segurança geral e a toxicidade potencial do evento de milho GM combinado; |
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H.

Considerando que um estudo independente (9) concluiu também que a avaliação dos riscos efetuada pela EFSA não é aceitável na sua forma atual, na medida em que não avalia devidamente a segurança geral e a toxicidade potencial do evento de milho GM combinado;

| I. | Considerando que esse estudo independente conclui que a EFSA deveria ter tomado os resultados da análise comparativa como ponto de partida para investigações mais pormenorizadas, uma vez que a análise revelou muitas diferenças significativas entre o milho GM combinado e o seu equivalente tradicional, especialmente quando o milho GM combinado foi tratado com herbicidas complementares; |
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I.

Considerando que esse estudo independente conclui que a EFSA deveria ter tomado os resultados da análise comparativa como ponto de partida para investigações mais pormenorizadas, uma vez que a análise revelou muitas diferenças significativas entre o milho GM combinado e o seu equivalente tradicional, especialmente quando o milho GM combinado foi tratado com herbicidas complementares;

| J. | Considerando que o estudo independente conclui ainda que, tendo em conta essas diferenças significativas, a EFSA deveria ter solicitado estudos sobre a alimentação crónica e/ou estudos multigeracionais, a fim de poder avaliar adequadamente a toxicidade orgânica e reprodutiva e a resposta do sistema imunitário, tendo simultaneamente em conta a elevada quantidade de toxinas Bt e os níveis realistas de resíduos de herbicidas complementares e os potenciais efeitos combinatórios e cumulativos; |
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J.

Considerando que o estudo independente conclui ainda que, tendo em conta essas diferenças significativas, a EFSA deveria ter solicitado estudos sobre a alimentação crónica e/ou estudos multigeracionais, a fim de poder avaliar adequadamente a toxicidade orgânica e reprodutiva e a resposta do sistema imunitário, tendo simultaneamente em conta a elevada quantidade de toxinas Bt e os níveis realistas de resíduos de herbicidas complementares e os potenciais efeitos combinatórios e cumulativos;

Ausência de avaliação dos resíduos de herbicidas, metabolitos e efeitos cocktail

| K. | Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas são responsáveis por numa maior utilização de herbicidas «complementares», devido, em grande medida, ao aparecimento de ervas daninhas resistentes aos herbicidas (10); que, consequentemente, é de esperar que as culturas de milho geneticamente modificado combinado fiquem expostas a doses mais elevadas e repetidas de glufosinato, glifosato, quizalofope e 2,4-D, o que poderá aumentar a quantidade de resíduos na colheita; |
| --- | --- |

K.

Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas são responsáveis por numa maior utilização de herbicidas «complementares», devido, em grande medida, ao aparecimento de ervas daninhas resistentes aos herbicidas (10); que, consequentemente, é de esperar que as culturas de milho geneticamente modificado combinado fiquem expostas a doses mais elevadas e repetidas de glufosinato, glifosato, quizalofope e 2,4-D, o que poderá aumentar a quantidade de resíduos na colheita;

| L. | Considerando que as dúvidas quanto ao potencial cancerígeno do glifosato continuam em aberto; que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que era improvável que o glifosato fosse cancerígeno e que a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) concluiu, em março de 2017, que não se justificava uma classificação como tal; Considerando que, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC), a agência da Organização Mundial de Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como sendo, afinal, provavelmente cancerígeno para o ser humano; |
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L.

Considerando que as dúvidas quanto ao potencial cancerígeno do glifosato continuam em aberto; que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que era improvável que o glifosato fosse cancerígeno e que a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) concluiu, em março de 2017, que não se justificava uma classificação como tal; Considerando que, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC), a agência da Organização Mundial de Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como sendo, afinal, provavelmente cancerígeno para o ser humano;

| M. | Considerando que, de acordo com a EFSA, não há dados toxicológicos que permitam uma avaliação dos riscos para o consumidor relativamente a vários produtos de decomposição do glifosato relevantes para culturas geneticamente modificadas tolerantes ao glifosato (11); |
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M.

Considerando que, de acordo com a EFSA, não há dados toxicológicos que permitam uma avaliação dos riscos para o consumidor relativamente a vários produtos de decomposição do glifosato relevantes para culturas geneticamente modificadas tolerantes ao glifosato (11);

| N. | Considerando que o glufosinato é classificado como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B e que, por isso, satisfaz os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (12); que a aprovação do glufosinato para efeitos de utilização na União expirou em 31 de julho de 2018 (13); |
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N.

Considerando que o glufosinato é classificado como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B e que, por isso, satisfaz os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (12); que a aprovação do glufosinato para efeitos de utilização na União expirou em 31 de julho de 2018 (13);

| O. | Considerando que um artigo recente de um perito ligado ao desenvolvimento de plantas geneticamente modificadas põe em causa a segurança das culturas geneticamente modificadas tolerantes ao 2,4-D, devido à sua degradação nos produtos citotóxico de decomposição (14); |
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O.

Considerando que um artigo recente de um perito ligado ao desenvolvimento de plantas geneticamente modificadas põe em causa a segurança das culturas geneticamente modificadas tolerantes ao 2,4-D, devido à sua degradação nos produtos citotóxico de decomposição (14);

| P. | Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos produtos repartidos detetados nas plantas GM não se enquadra na esfera de competências do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM da EFSA) e que, por conseguinte, não é realizada no âmbito do processo de autorização dos OGM; que tal é problemático, uma vez que a forma como os herbicidas complementares são repartidos pela planta GM em causa e a composição e, por conseguinte, a toxicidade dos produtos repartidos (metabolitos) podem ser determinadas pela própria modificação genética (15); |
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P.

Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos produtos repartidos detetados nas plantas GM não se enquadra na esfera de competências do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM da EFSA) e que, por conseguinte, não é realizada no âmbito do processo de autorização dos OGM; que tal é problemático, uma vez que a forma como os herbicidas complementares são repartidos pela planta GM em causa e a composição e, por conseguinte, a toxicidade dos produtos repartidos (metabolitos) podem ser determinadas pela própria modificação genética (15);

| Q. | Considerando que, devido às práticas agrícolas específicas no cultivo de plantas GM tolerantes aos herbicidas, é necessário prestar especial atenção aos padrões específicos de aplicação de herbicidas e, por conseguinte, de exposição das plantas, bem como à emergência de efeitos combinatórios entre os diferentes resíduos de herbicidas e seus metabolitos; que estes aspetos não foram tidos em consideração pela EFSA; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, devido às práticas agrícolas específicas no cultivo de plantas GM tolerantes aos herbicidas, é necessário prestar especial atenção aos padrões específicos de aplicação de herbicidas e, por conseguinte, de exposição das plantas, bem como à emergência de efeitos combinatórios entre os diferentes resíduos de herbicidas e seus metabolitos; que estes aspetos não foram tidos em consideração pela EFSA;

| R. | Considerando que, por esta razão, não se pode concluir que o consumo de milho GM combinado ou das suas subcombinações seja seguro para a saúde humana e animal; |
| --- | --- |

R.

Considerando que, por esta razão, não se pode concluir que o consumo de milho GM combinado ou das suas subcombinações seja seguro para a saúde humana e animal;

Ausência de limites máximos de resíduos e respetivo controlo

| S. | Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), que visa assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores, devem ser fixados limites máximos de resíduos (LMR) específicos para os géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos em países terceiros, sempre que a utilização de pesticidas conduza a níveis de resíduos diferentes dos que se verificam nas práticas agrícolas da União; que tal é, de facto, o caso das culturas GM resistentes a herbicidas importadas, devido ao volume mais elevado de herbicidas utilizados em comparação com as culturas não geneticamente modificadas; |
| --- | --- |

S.

Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), que visa assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores, devem ser fixados limites máximos de resíduos (LMR) específicos para os géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos em países terceiros, sempre que a utilização de pesticidas conduza a níveis de resíduos diferentes dos que se verificam nas práticas agrícolas da União; que tal é, de facto, o caso das culturas GM resistentes a herbicidas importadas, devido ao volume mais elevado de herbicidas utilizados em comparação com as culturas não geneticamente modificadas;

| T. | Considerando que, no entanto, de acordo com uma avaliação da EFSA de 2018 dos LMR em vigor para o glifosato, os dados disponíveis não eram suficientes para calcular os LMR e os valores da avaliação dos riscos do glifosato em relação ao milho GM com uma modificação EPSPS (17); que o milho GM combinado apresenta a modificação EPSPS (18); |
| --- | --- |

T.

Considerando que, no entanto, de acordo com uma avaliação da EFSA de 2018 dos LMR em vigor para o glifosato, os dados disponíveis não eram suficientes para calcular os LMR e os valores da avaliação dos riscos do glifosato em relação ao milho GM com uma modificação EPSPS (17); que o milho GM combinado apresenta a modificação EPSPS (18);

| U. | Considerando, mais uma vez, que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 396/2005, os resíduos presentes em culturas importadas para a alimentação humana e animal de substâncias ativas não autorizadas para utilização na União, como o glufosinato, devem ser cuidadosamente controlados e monitorizados (19); |
| --- | --- |

U.

Considerando, mais uma vez, que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 396/2005, os resíduos presentes em culturas importadas para a alimentação humana e animal de substâncias ativas não autorizadas para utilização na União, como o glufosinato, devem ser cuidadosamente controlados e monitorizados (19);

| V. | Considerando que, no âmbito do último programa de controlo coordenado plurianual da União (para 2020, 2021 e 2022), os Estados-Membros não são obrigados a medir o glufosinato (ou quaisquer outros herbicidas) no milho (GM ou outro) (20); que não se pode excluir que o milho GM combinado e as suas subcombinações ou os produtos deste derivados utilizados em géneros alimentícios e alimentos para animais excedam os limites máximos de resíduos, que devem ser estabelecidos e monitorizados para assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores; |
| --- | --- |

V.

Considerando que, no âmbito do último programa de controlo coordenado plurianual da União (para 2020, 2021 e 2022), os Estados-Membros não são obrigados a medir o glufosinato (ou quaisquer outros herbicidas) no milho (GM ou outro) (20); que não se pode excluir que o milho GM combinado e as suas subcombinações ou os produtos deste derivados utilizados em géneros alimentícios e alimentos para animais excedam os limites máximos de resíduos, que devem ser estabelecidos e monitorizados para assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores;

Proteínas Bt

| W. | Considerando que há estudos que demonstram que foram observados efeitos secundários que podem afetar o sistema imunitário na sequência de determinadas condições de exposição às proteínas Bt e que algumas destas podem ter propriedades adjuvantes (21), o que significa que são suscetíveis de aumentar as propriedades alergénicas de outras proteínas com que entram em contacto; |
| --- | --- |

W.

Considerando que há estudos que demonstram que foram observados efeitos secundários que podem afetar o sistema imunitário na sequência de determinadas condições de exposição às proteínas Bt e que algumas destas podem ter propriedades adjuvantes (21), o que significa que são suscetíveis de aumentar as propriedades alergénicas de outras proteínas com que entram em contacto;

| X. | Considerando que um parecer minoritário de um membro do Painel dos OGM da EFSA no âmbito da avaliação de outro milho geneticamente modificado combinado e das suas subcombinações, observou que, embora nunca tenham sido identificados efeitos indesejáveis no sistema imunitário em nenhum pedido que expresse proteínas Bt, estes não poderiam ser detetados nos estudos toxicológicos atualmente recomendados e levados a cabo para a avaliação da segurança das plantas geneticamente modificadas na EFSA, uma vez que estes estudos não incluem os ensaios adequados para o efeito (22); |
| --- | --- |

X.

Considerando que um parecer minoritário de um membro do Painel dos OGM da EFSA no âmbito da avaliação de outro milho geneticamente modificado combinado e das suas subcombinações, observou que, embora nunca tenham sido identificados efeitos indesejáveis no sistema imunitário em nenhum pedido que expresse proteínas Bt, estes não poderiam ser detetados nos estudos toxicológicos atualmente recomendados e levados a cabo para a avaliação da segurança das plantas geneticamente modificadas na EFSA, uma vez que estes estudos não incluem os ensaios adequados para o efeito (22);

| Y. | Considerando que um estudo recente mostra que o rápido aumento da utilização de tratamentos de sementes de neonicotinoides nos Estados Unidos da América coincide com o aumento da plantação de milho geneticamente modificado Bt (23); que a União proibiu a utilização no exterior de três neonicotinoides, nomeadamente como revestimentos de sementes, devido ao seu impacto nas abelhas e outros polinizadores (24); |
| --- | --- |

Y.

Considerando que um estudo recente mostra que o rápido aumento da utilização de tratamentos de sementes de neonicotinoides nos Estados Unidos da América coincide com o aumento da plantação de milho geneticamente modificado Bt (23); que a União proibiu a utilização no exterior de três neonicotinoides, nomeadamente como revestimentos de sementes, devido ao seu impacto nas abelhas e outros polinizadores (24);

| Z. | Considerando que se entende que a avaliação da potencial interação dos resíduos de herbicidas e dos seus metabolitos com proteínas Bt não se enquadra na esfera de competências do Painel dos OGM da EFSA; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que se entende que a avaliação da potencial interação dos resíduos de herbicidas e dos seus metabolitos com proteínas Bt não se enquadra na esfera de competências do Painel dos OGM da EFSA;

Processo decisório não democrático

| AA. | Considerando que, na sequência da votação de 12 de julho de 2019, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não emitiu parecer, ou seja, a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros; que, no seguimento da votação de 16 de setembro de 2019 do Comité de Recurso, também não foi emitido qualquer parecer; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que, na sequência da votação de 12 de julho de 2019, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não emitiu parecer, ou seja, a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros; que, no seguimento da votação de 16 de setembro de 2019 do Comité de Recurso, também não foi emitido qualquer parecer;

| AB. | Considerando que a Comissão reconhece como sendo problemático o facto de continuar a adotar decisões de autorização de OGM que não contam com uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor, que na realidade constitui a exceção em todo o procedimento, se ter tornado a norma no processo de tomada de decisões aplicável às autorizações relativas aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (25); que, em diversas ocasiões, o Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, lamentou o recurso a esta prática, que apelidou de não democrática (26); |
| --- | --- |

AB.

Considerando que a Comissão reconhece como sendo problemático o facto de continuar a adotar decisões de autorização de OGM que não contam com uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor, que na realidade constitui a exceção em todo o procedimento, se ter tornado a norma no processo de tomada de decisões aplicável às autorizações relativas aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (25); que, em diversas ocasiões, o Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, lamentou o recurso a esta prática, que apelidou de não democrática (26);

| AC. | Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento Europeu aprovou um total de 36 resoluções em que se opõe à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); que não houve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da autorização de qualquer um desses OGM; que, apesar do seu próprio reconhecimento das deficiências democráticas, da falta de apoio dos Estados-Membros e das objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento Europeu aprovou um total de 36 resoluções em que se opõe à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); que não houve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da autorização de qualquer um desses OGM; que, apesar do seu próprio reconhecimento das deficiências democráticas, da falta de apoio dos Estados-Membros e das objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

| AD. | Considerando que não é necessária qualquer alteração da legislação para que a Comissão possa decidir não autorizar os OGM quando não houver no Comité de Recurso uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor (27); |
| --- | --- |

AD.

Considerando que não é necessária qualquer alteração da legislação para que a Comissão possa decidir não autorizar os OGM quando não houver no Comité de Recurso uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor (27);

| 1. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 1829/2003; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não é coerente com o Direito da União, dado que não é compatível com o objetivo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o qual consiste, nos termos dos princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (28), em estabelecer uma base para garantir um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores no que diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, assegurando, simultaneamente, o funcionamento eficaz do mercado interno; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita à Comissão que retire da seguinte forma o seu projeto de decisão de Execução; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reitera o seu empenho em fazer avançar os trabalhos sobre a proposta da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011; exorta o Conselho a prosseguir com caráter de urgência os seus trabalhos relacionados com a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta a Comissão, entretanto, a deixar de autorizar os OGM quando não for emitido qualquer parecer pelos Estados-Membros no Comité de Recurso, para cultivo ou para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 182/2011; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Solicita à Comissão que não autorize as culturas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas até que os riscos sanitários associados aos resíduos sejam exaustivamente investigados, caso a caso, o que exige uma avaliação completa dos resíduos da pulverização de culturas geneticamente modificadas com herbicidas complementares, seus metabolitos e quaisquer efeitos combinatórios; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta a Comissão a integrar plenamente a avaliação de risco da aplicação de herbicidas complementares e dos seus resíduos na avaliação de risco das plantas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas, independentemente de a planta geneticamente modificada em causa se destinar a ser cultivada na União ou a ser importada para a União para fins de alimentação humana ou animal; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Exorta a Comissão a não autorizar a importação de quaisquer plantas geneticamente modificadas para utilização em géneros alimentícios ou alimentos para animais às quais tenha sido conferida resistência a uma substância ativa de efeito herbicida cuja utilização não esteja autorizada na União; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta a Comissão a não autorizar quaisquer subcombinações de eventos geneticamente modificados combinados, a menos que estas tenham sido exaustivamente avaliadas pela EFSA com base em dados completos apresentados pelo requerente; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Considera, mais especificamente, que aprovar as variedades para as quais não foram fornecidos dados de segurança, que ainda nem sequer tenham sido testadas ou que ainda nem tenham sido criadas, é contrário aos princípios da legislação alimentar geral, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 178/2002; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta a EFSA a continuar a desenvolver e a utilizar de forma sistemática métodos que permitam identificar os efeitos não desejados de eventos geneticamente modificados combinados, designadamente no que ser refere às propriedades adjuvantes das toxinas Bt; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta a Comissão a tratar as obrigações da União decorrentes de acordos internacionais, como o Acordo de Paris sobre o Clima, a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, como «disposições pertinentes do direito da União» e/ou «fatores legítimos» ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, a dar-lhes o peso que merecem e a comunicar a forma como foram tidas em conta no processo de tomada de decisão; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

13.

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(2)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(3)  Parecer científico sobre a avaliação do milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e subcombinações independentemente da sua origem para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais, assim como importação e transformação, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (pedido EFSA-GMO-NL-2013-112), EFSA Journal 2019; 17(1):5522, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.2903/j.efsa.2019.5522

(4)  Na sua 8.a legislatura, o Parlamento Europeu aprovou 36 resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados. Além disso, na sua nona legislatura, o Parlamento aprovou as seguintes resoluções:

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030). |
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—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030).

(5)  Parecer do SEAC, p. 10, quadro 4. Os insetos lepidópteros incluem as borboletas e as traças.

(6)  Parecer científico sobre a avaliação do milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e subcombinações independentemente da sua origem para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais, assim como importação e transformação, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (pedido EFSA-GMO-NL-2013-112), EFSA Journal 2019; 17(1): 5522, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.2903/j.efsa.2019.5522

(7)  Parecer da EFSA, p. 20.

(8)  Os comentários dos Estados-Membros sobre o milho geneticamente modificado combinado podem ser consultados no registo de perguntas da EFSA: http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/login?

(9)  https://www.testbiotech.org/sites/default/files/Testbiotech_Comment_MON%2089034%20x%201507%20x%20NK603%20x%20DAS40278-9.pdf

(10)  Ver, por exemplo, Bonny S., «Genetically Modified Herbicide-Tolerant Crops, Weeds, and Herbicides: Overview and Impact», Environmental Management, janeiro de 2016, 57(1): pp. 31-48,

https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/26296738, e Benbrook, C.M., «Impacts of genetically engineered crops on pesticide use in the U.S. — the first sixteen years», Environmental Sciences Europe; 28 de setembro de 2012, Vol. 24(1), https://enveurope.springeropen.com/articles/10.1186/2190-4715-24-24

(11)  «EFSA conclusion of the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance glyphosate» (Conclusões da EFSA sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa glifosato), EFSA Journal 2015; 13(11):4302, p. 3, https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4302

(12)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(13)  https://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/active-substances/?event=as.details&as_id=79

(14)  Lurquin, P.F., «Production of a toxic metabolite in 2, 4-D-resistant GM crop plants», 3 Biotech (2016), 6(1): 1-4, https://link.springer.com/article/10.1007/s13205-016-0387-9#CR25

(15)  Este é, de facto, o caso do glifosato, tal como referido na avaliação da EFSA dos limites máximos de resíduos existentes para o glifosato, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (EFSA Journal 2018, 16(5):5263, p. 12, https://www.efsa.europa.eu/fr/efsajournal/pub/5263)

(16)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1). Ver o considerando 26.

(17)  Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels for glyphosate according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005 [Parecer fundamentado sobre o reexame dos limites máximos de resíduos em vigor para o glifosato, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005]. EFSA Journal 2018; 16(5):5263, pág. 4. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2018.5263

(18)  Parecer do SEAC, p. 10, quadro 4.

(19)  Ver considerando 8 do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(20)  Regulamento de Execução (UE) 2019/533 da Comissão, de 28 de março de 2019, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2020, 2021 e 2022, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 88 de 29.3.2019, p. 28).

(21)  Para uma análise, ver Rubio Infante, N. & Moreno-Fierros, L., «An overview of the safety and biological effects of Bacillus thuringiensis Cry toxins in mammals», Journal of Applied Toxicology, maio de 2016, 36(5): pp. 630-648.

http://onlinelibrary.wiley.com/doi/10.1002/jat.3252/full

(22)  Pedido EFSA-GMO-DE-2010-86 (milho Bt11 × MIR162 × 1507 × GA21 e três subgrupos, independentemente da sua origem), Opinião minoritária, Wal, J.M., Membro do Painel OGM da EFSA, EFSA Journal 2018; 16(7):5309, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.2903/j.efsa.2018.5309, p. 34.

(23)  «Large-Scale Deployment of Seed Treatments Has Driven Rapid Increase in Use of Neonicotinoid Insecticides and Preemptive Pest Management in U.S. Field Crops» Douglas, M.R., and Tooker, J.F., Environmental Science & Technology 2015, 49, 8, 5088-5097, data de publicação (Web): 20 de março de 2015, https://pubs.acs.org/doi/10.1021/es506141 g

(24)  https://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/ approval_active_substances/approval_renewal/neonicotinoids_en

(25)  Ver, por exemplo, a exposição de motivos da proposta legislativa da Comissão, apresentada em 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados no seu território e a exposição de motivos da proposta legislativa da Comissão, apresentada em 14 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(26)  Ver, a título de exemplo, o discurso de abertura na sessão plenária do Parlamento Europeu incluído nas orientações políticas para a próxima Comissão Europeia (Estrasburgo, 15 de julho de 2014) ou o discurso de 2016 sobre o Estado da União (Estrasburgo, 14 de setembro de 2016).

(27)  A Comissão «pode», e não «deve», conceder uma autorização se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 (artigo 6.o, n.o 3).

(28)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

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| 1.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 208/18 |
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1.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 208/18

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P9_TA(2019)0057

Milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos únicos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D063846/02 — 2019/2860(RSP))

(2021/C 208/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21, e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D063846/02, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21, e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D063846/02,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta a votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal a que se refere o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, realizada em 16 de setembro de 2019, no âmbito da qual não foi emitido qualquer parecer, bem como a votação do Comité de Recurso, realizada em 11 de outubro de 2019, da qual também não resultou a emissão de qualquer parecer, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal a que se refere o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, realizada em 16 de setembro de 2019, no âmbito da qual não foi emitido qualquer parecer, bem como a votação do Comité de Recurso, realizada em 11 de outubro de 2019, da qual também não resultou a emissão de qualquer parecer,

| — | Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

| — | Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 27 de fevereiro de 2019 e publicado em 5 de abril de 2019 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 27 de fevereiro de 2019 e publicado em 5 de abril de 2019 (3),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (OGM) (4), |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (OGM) (4),

| — | Tendo em conta o artigo 112o, n.os 2 e 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 112o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| A. | Considerando que, em 16 de dezembro de 2011, a Syngenta Crop Protection AG («o requerente») apresentou um pedido de autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 («milho geneticamente modificado combinado») e certas subcombinações, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; que o pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado combinado destinados a outras utilizações que não em géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 16 de dezembro de 2011, a Syngenta Crop Protection AG («o requerente») apresentou um pedido de autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 («milho geneticamente modificado combinado») e certas subcombinações, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; que o pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado combinado destinados a outras utilizações que não em géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo;

| B. | Considerando que o milho geneticamente modificado combinado provém do cruzamento de seis eventos de milho geneticamente modificado («GM») e confere tolerância aos herbicidas que contêm glufosinato e glifosato, para além de produzir cinco proteínas inseticidas (proteínas «Bt» ou «Cry»): Cry1Ab, VIp3Aa20, mCry3A, Cry1F e eCry3.1Ab, que são tóxicos para determinadas larvas de lepidópteros ou coleópteros (5); |
| --- | --- |

B.

Considerando que o milho geneticamente modificado combinado provém do cruzamento de seis eventos de milho geneticamente modificado («GM») e confere tolerância aos herbicidas que contêm glufosinato e glifosato, para além de produzir cinco proteínas inseticidas (proteínas «Bt» ou «Cry»): Cry1Ab, VIp3Aa20, mCry3A, Cry1F e eCry3.1Ab, que são tóxicos para determinadas larvas de lepidópteros ou coleópteros (5);

| C. | Considerando que já foram autorizadas 22 subcombinações de milho geneticamente modificado combinado; que o projeto decisão de execução da Comissão abrange 34 das restantes subcombinações (6); |
| --- | --- |

C.

Considerando que já foram autorizadas 22 subcombinações de milho geneticamente modificado combinado; que o projeto decisão de execução da Comissão abrange 34 das restantes subcombinações (6);

| D. | Considerando que, em 27 de fevereiro de 2019, a EFSA emitiu um parecer favorável, que foi publicado em 5 de abril de 2019 (7); |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 27 de fevereiro de 2019, a EFSA emitiu um parecer favorável, que foi publicado em 5 de abril de 2019 (7);

| E. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço;

Observações dos Estados-Membros e considerações adicionais

| F. | Considerando que os Estados-Membros apresentaram à EFSA numerosas observações críticas durante o período de consulta de três meses (8); que, de acordo com essas observações críticas, não foram realizados estudos de toxicidade das plantas com o milho GM combinado, nem tão pouco testes específicos para potenciais efeitos combinatórios de todos os transgenes contidos no milho geneticamente modificado combinado, que persistem incertezas sobre os efeitos das toxinas Cry nos mamíferos e nos seres humanos, que a avaliação comparativa não apresenta quaisquer provas de segurança, que o plano de monitorização não garante a recolha de informações pertinentes, nem cumpre a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e que a possibilidade de interação entre os resíduos de herbicidas e os seus metabolitos não foi estudada, nem medidos os seus níveis; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os Estados-Membros apresentaram à EFSA numerosas observações críticas durante o período de consulta de três meses (8); que, de acordo com essas observações críticas, não foram realizados estudos de toxicidade das plantas com o milho GM combinado, nem tão pouco testes específicos para potenciais efeitos combinatórios de todos os transgenes contidos no milho geneticamente modificado combinado, que persistem incertezas sobre os efeitos das toxinas Cry nos mamíferos e nos seres humanos, que a avaliação comparativa não apresenta quaisquer provas de segurança, que o plano de monitorização não garante a recolha de informações pertinentes, nem cumpre a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e que a possibilidade de interação entre os resíduos de herbicidas e os seus metabolitos não foi estudada, nem medidos os seus níveis;

| G. | Considerando que um estudo independente (10) conclui que, nomeadamente, a avaliação toxicológica efetuada pela EFSA não é aceitável, uma vez que a segurança da cultura para importação não foi demonstrada, que não se pode afirmar que a avaliação cumpra os requisitos para avaliar os riscos para o sistema imunitário e que a avaliação dos riscos ambientais não é conclusiva; |
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G.

Considerando que um estudo independente (10) conclui que, nomeadamente, a avaliação toxicológica efetuada pela EFSA não é aceitável, uma vez que a segurança da cultura para importação não foi demonstrada, que não se pode afirmar que a avaliação cumpra os requisitos para avaliar os riscos para o sistema imunitário e que a avaliação dos riscos ambientais não é conclusiva;

| H. | Considerando que, das 34 subcombinações avaliadas pela EFSA, o requerente apenas apresentou estudos relativos a três delas (11); que o requerente não forneceu dados para as restantes 31 subcombinações; |
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H.

Considerando que, das 34 subcombinações avaliadas pela EFSA, o requerente apenas apresentou estudos relativos a três delas (11); que o requerente não forneceu dados para as restantes 31 subcombinações;

Ausência de avaliação dos resíduos de herbicidas, metabolitos e efeitos «cocktail»

| I. | Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas são responsáveis por uma maior utilização de herbicidas «complementares», devido, em grande medida, ao aparecimento de ervas daninhas tolerantes aos herbicidas (12); que, consequentemente, é de esperar que as culturas de milho geneticamente modificado combinado fiquem expostas a doses mais elevadas e repetidas de glufosinato e glifosato, e que, por conseguinte, possa estar presente na colheita uma maior quantidade de resíduos; |
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I.

Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas são responsáveis por uma maior utilização de herbicidas «complementares», devido, em grande medida, ao aparecimento de ervas daninhas tolerantes aos herbicidas (12); que, consequentemente, é de esperar que as culturas de milho geneticamente modificado combinado fiquem expostas a doses mais elevadas e repetidas de glufosinato e glifosato, e que, por conseguinte, possa estar presente na colheita uma maior quantidade de resíduos;

| J. | Considerando que subsistem dúvidas quanto à carcinogenicidade do glifosato; que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e que a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) concluiu, em março de 2017, que não se justificava uma classificação nesse sentido; que, ao invés, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC), a agência da Organização Mundial de Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano; |
| --- | --- |

J.

Considerando que subsistem dúvidas quanto à carcinogenicidade do glifosato; que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e que a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) concluiu, em março de 2017, que não se justificava uma classificação nesse sentido; que, ao invés, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC), a agência da Organização Mundial de Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano;

| K. | Considerando que, de acordo com a EFSA, não há dados toxicológicos que permitam uma avaliação dos riscos para o consumidor relativamente a vários produtos de decomposição do glifosato relevantes para culturas geneticamente modificadas tolerantes ao glifosato (13); |
| --- | --- |

K.

Considerando que, de acordo com a EFSA, não há dados toxicológicos que permitam uma avaliação dos riscos para o consumidor relativamente a vários produtos de decomposição do glifosato relevantes para culturas geneticamente modificadas tolerantes ao glifosato (13);

| L. | Considerando que o glufosinato é classificado como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B e que, por isso, satisfaz os critérios de exclusão enunciados no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (14); que a aprovação do glufosinato para efeitos de utilização na União expirou em 31 de julho de 2018 (15); |
| --- | --- |

L.

Considerando que o glufosinato é classificado como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B e que, por isso, satisfaz os critérios de exclusão enunciados no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (14); que a aprovação do glufosinato para efeitos de utilização na União expirou em 31 de julho de 2018 (15);

| M. | Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus produtos de decomposição encontrados em plantas geneticamente modificadas não faz parte do âmbito do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM da EFSA), pelo que não é realizada no âmbito do processo de autorização de OGM; que este aspeto é problemático, uma vez que a forma como os herbicidas complementares são decompostos pela planta GM em causa e a composição e, por conseguinte, a toxicidade, dos produtos repartidos (metabolitos) podem ser determinadas pela própria modificação genética (16); |
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M.

Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus produtos de decomposição encontrados em plantas geneticamente modificadas não faz parte do âmbito do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM da EFSA), pelo que não é realizada no âmbito do processo de autorização de OGM; que este aspeto é problemático, uma vez que a forma como os herbicidas complementares são decompostos pela planta GM em causa e a composição e, por conseguinte, a toxicidade, dos produtos repartidos (metabolitos) podem ser determinadas pela própria modificação genética (16);

| N. | Considerando que, devido a práticas agrícolas específicas no cultivo de plantas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas, existem padrões específicos de aplicação, exposição, ocorrência de metabolitos específicos e emergência de efeitos combinatórios que requerem especial atenção; que estes aspetos não foram tidos em conta pela EFSA; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, devido a práticas agrícolas específicas no cultivo de plantas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas, existem padrões específicos de aplicação, exposição, ocorrência de metabolitos específicos e emergência de efeitos combinatórios que requerem especial atenção; que estes aspetos não foram tidos em conta pela EFSA;

| O. | Considerando que, por este motivo, não se pode concluir que o consumo de milho GM combinado ou das suas subcombinações seja seguro para a saúde humana e animal; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, por este motivo, não se pode concluir que o consumo de milho GM combinado ou das suas subcombinações seja seguro para a saúde humana e animal;

Ausência de limites máximos de resíduos e respetivo controlo

| P. | Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), que visa assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, devem ser fixados limites máximos de resíduos (LMR) específicos para os géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos em países terceiros, sempre que a utilização de pesticidas tenha como resultado níveis de resíduos diferentes dos resultantes das práticas agrícolas na União; que tal é, de facto, o caso de culturas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas importadas, devido ao aumento dos volumes de herbicidas utilizados nas culturas não geneticamente modificadas; |
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P.

Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), que visa assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, devem ser fixados limites máximos de resíduos (LMR) específicos para os géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos em países terceiros, sempre que a utilização de pesticidas tenha como resultado níveis de resíduos diferentes dos resultantes das práticas agrícolas na União; que tal é, de facto, o caso de culturas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas importadas, devido ao aumento dos volumes de herbicidas utilizados nas culturas não geneticamente modificadas;

| Q. | Considerando que, no entanto, de acordo com uma avaliação da EFSA, de 2018, dos LMR em vigor para o glifosato, os dados disponíveis não eram suficientes para calcular os LMR e os valores da avaliação dos riscos do glifosato em relação ao milho GM com uma modificação EPSPS (18); que o milho GM combinado apresenta a modificação EPSPS (19); |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, no entanto, de acordo com uma avaliação da EFSA, de 2018, dos LMR em vigor para o glifosato, os dados disponíveis não eram suficientes para calcular os LMR e os valores da avaliação dos riscos do glifosato em relação ao milho GM com uma modificação EPSPS (18); que o milho GM combinado apresenta a modificação EPSPS (19);

| R. | Considerando ainda que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 396/2005, os resíduos de substâncias ativas em produtos de origem vegetal ou animal resultantes de utilizações não autorizadas na União, como o glufosinato, deverão ser cuidadosamente controlados e vigiados. (20); |
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R.

Considerando ainda que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 396/2005, os resíduos de substâncias ativas em produtos de origem vegetal ou animal resultantes de utilizações não autorizadas na União, como o glufosinato, deverão ser cuidadosamente controlados e vigiados. (20);

| S. | Considerando que, no âmbito do último programa de controlo coordenado plurianual da União para 2020, 2021 e 2022, os Estados-Membros não são obrigados a medir o glufosinato (nem o glifosato) no milho (GM ou outro) (21); que não se pode excluir que o milho GM combinado, as suas subcombinações ou os produtos daí derivados utilizados em géneros alimentícios e alimentos para animais excedam os limites máximos de resíduos, que devem ser introduzidos e monitorizados para assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores; |
| --- | --- |

S.

Considerando que, no âmbito do último programa de controlo coordenado plurianual da União para 2020, 2021 e 2022, os Estados-Membros não são obrigados a medir o glufosinato (nem o glifosato) no milho (GM ou outro) (21); que não se pode excluir que o milho GM combinado, as suas subcombinações ou os produtos daí derivados utilizados em géneros alimentícios e alimentos para animais excedam os limites máximos de resíduos, que devem ser introduzidos e monitorizados para assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores;

Proteínas Bt

| T. | Considerando que há estudos que demonstram que foram observados efeitos secundários que podem afetar o sistema imunitário na sequência da exposição às proteínas Bt e que algumas destas podem ter propriedades adjuvantes (22), o que significa que são suscetíveis de aumentar as propriedades alergénicas de outras proteínas com as quais entram em contacto; |
| --- | --- |

T.

Considerando que há estudos que demonstram que foram observados efeitos secundários que podem afetar o sistema imunitário na sequência da exposição às proteínas Bt e que algumas destas podem ter propriedades adjuvantes (22), o que significa que são suscetíveis de aumentar as propriedades alergénicas de outras proteínas com as quais entram em contacto;

| U. | Considerando que uma opinião minoritária de um membro do Painel dos OGM da EFSA no processo de avaliação de outro milho geneticamente modificado combinado e das suas subcombinações concluiu que, embora os efeitos indesejáveis no sistema imunitário nunca tenham sido identificados em nenhum pedido em que sejam expressas proteínas Bt, estes efeitos não puderam ser observados pelos estudos toxicológicos atualmente recomendados e realizados para a avaliação da segurança das plantas geneticamente modificadas na EFSA, porque não incluem os testes adequados para este efeito (23); |
| --- | --- |

U.

Considerando que uma opinião minoritária de um membro do Painel dos OGM da EFSA no processo de avaliação de outro milho geneticamente modificado combinado e das suas subcombinações concluiu que, embora os efeitos indesejáveis no sistema imunitário nunca tenham sido identificados em nenhum pedido em que sejam expressas proteínas Bt, estes efeitos não puderam ser observados pelos estudos toxicológicos atualmente recomendados e realizados para a avaliação da segurança das plantas geneticamente modificadas na EFSA, porque não incluem os testes adequados para este efeito (23);

| V. | Considerando que, de acordo com um estudo recente, o rápido aumento da utilização de tratamentos de sementes de neonicotinoides nos Estados Unidos da América coincide com o aumento da plantação de milho geneticamente modificado Bt (24); que a União proibiu a utilização no exterior de três neonicotinoides, nomeadamente como revestimentos de sementes, devido ao seu impacto nas abelhas e outros polinizadores (25); |
| --- | --- |

V.

Considerando que, de acordo com um estudo recente, o rápido aumento da utilização de tratamentos de sementes de neonicotinoides nos Estados Unidos da América coincide com o aumento da plantação de milho geneticamente modificado Bt (24); que a União proibiu a utilização no exterior de três neonicotinoides, nomeadamente como revestimentos de sementes, devido ao seu impacto nas abelhas e outros polinizadores (25);

| W. | Considerando que se entende que a avaliação da interação potencial dos resíduos de herbicidas e dos seus metabolitos com proteínas Bt não se enquadra na esfera de competências do Painel dos OGM da EFSA, pelo que não é realizada no âmbito da avaliação dos riscos; |
| --- | --- |

W.

Considerando que se entende que a avaliação da interação potencial dos resíduos de herbicidas e dos seus metabolitos com proteínas Bt não se enquadra na esfera de competências do Painel dos OGM da EFSA, pelo que não é realizada no âmbito da avaliação dos riscos;

Processo decisório não democrático

| X. | Considerando que da votação de 16 de setembro de 2019 do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 não resultou qualquer parecer, o que significa que a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros; que a votação de 11 de outubro de 2019 do Comité de Recurso também não redundou em qualquer parecer; |
| --- | --- |

X.

Considerando que da votação de 16 de setembro de 2019 do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 não resultou qualquer parecer, o que significa que a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros; que a votação de 11 de outubro de 2019 do Comité de Recurso também não redundou em qualquer parecer;

| Y. | Considerando que a Comissão reconhece que é problemático continuar a adotar decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada favorável dos Estados-Membros, o que constitui uma exceção para as autorizações de produtos em geral, mas se tornou a norma para as decisões em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (26); que, em diversas ocasiões, o presidente da Comissão lamentou o recurso a esta prática, que qualificou de não democrática (27); |
| --- | --- |

Y.

Considerando que a Comissão reconhece que é problemático continuar a adotar decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada favorável dos Estados-Membros, o que constitui uma exceção para as autorizações de produtos em geral, mas se tornou a norma para as decisões em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (26); que, em diversas ocasiões, o presidente da Comissão lamentou o recurso a esta prática, que qualificou de não democrática (27);

| Z. | Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento Europeu aprovou um total de 36 resoluções que se opõem à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); que não houve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da autorização de qualquer um desses OGM; que, apesar de reconhecer o défice democrático, da falta de apoio dos Estados-Membros e das objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento Europeu aprovou um total de 36 resoluções que se opõem à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); que não houve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da autorização de qualquer um desses OGM; que, apesar de reconhecer o défice democrático, da falta de apoio dos Estados-Membros e das objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

| AA. | Considerando que não é necessária qualquer alteração legislativa caso a Comissão decida não autorizar os OGM sem uma maioria qualificada favorável de Estados-Membros no Comité de Recurso (28); |
| --- | --- |

AA.

Considerando que não é necessária qualquer alteração legislativa caso a Comissão decida não autorizar os OGM sem uma maioria qualificada favorável de Estados-Membros no Comité de Recurso (28);

| 1. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 1829/2003; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o Direito da União, dado que não é compatível com o objetivo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (29), consiste em estabelecer uma base para garantir um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores no que diz respeito aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais geneticamente modificados, assegurando, simultaneamente, o funcionamento eficaz do mercado interno; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reitera o seu empenho em fazer avançar os trabalhos no âmbito da proposta da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011; exorta o Conselho a prosseguir, com caráter de urgência, os seus trabalhos relacionados com a referida proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Solicita à Comissão que, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 182/2011, não autorize OGM, quer para cultivo, quer para uso na alimentação humana e animal, sempre que não seja emitido qualquer parecer pelos Estados-Membros no Comité de Recurso; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Solicita à Comissão que não autorize as culturas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas até que os riscos sanitários associados aos resíduos sejam exaustivamente investigados, caso a caso, o que exige uma avaliação completa dos resíduos da pulverização das culturas geneticamente modificadas com herbicidas complementares, dos seus metabolitos e dos eventuais efeitos combinatórios; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta a Comissão a integrar plenamente a avaliação dos riscos relacionados com a aplicação de herbicidas complementares e seus resíduos na avaliação do risco de plantas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas, independentemente de a planta geneticamente modificada em causa se destinar ao cultivo na União ou a importação para a União se destinar a uma utilização como género alimentício ou alimento para animais; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Exorta a Comissão a não autorizar a importação de quaisquer plantas geneticamente modificadas para utilização em géneros alimentícios ou alimentos para animais às quais tenha sido conferida tolerância a uma substância ativa de efeito herbicida cujo uso não esteja autorizado na União; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta a Comissão a não autorizar quaisquer subcombinações de eventos geneticamente modificados combinados, a menos que estas tenham sido exaustivamente avaliadas pela EFSA com base em dados completos apresentados pelo requerente; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Entende, mais especificamente, que aprovar as variedades para as quais não foram disponibilizados dados de segurança, que ainda nem sequer tenham sido testadas ou que ainda nem tenham sido criadas, é contrário aos princípios da legislação alimentar geral, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 178/2002; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta a EFSA a continuar a desenvolver e a utilizar de forma sistemática métodos que permitam identificar os efeitos não desejados de eventos geneticamente modificados combinados, designadamente no que se refere às propriedades adjuvantes das toxinas Bt; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Urge a Comissão a tratar as obrigações da União decorrentes de acordos internacionais, como o Acordo de Paris sobre o Clima, a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, como «disposições pertinentes do Direito da União» e/ou «fatores legítimos» nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, a dar-lhes a importância que merecem, bem como a comunicar a forma como foram tidos em conta no processo decisório; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

13.

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(2)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(3)  Scientific opinion on the Assessment of genetically modified maize Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 and subcombinations, for food and feed uses, under Regulation (EC) No 1829/2003 (application EFSA-GMO-DE-2011-103), EFSA Journal 2019 — (Parecer científico sobre a avaliação do milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e subcombinações para utilização como género alimentício e alimento para animais, apresentado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (pedido EFSA-GMO-DE-2011-103), 17(4):5635, https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/5635

(4)  Na oitava legislatura, o Parlamento Europeu adotou 36 resoluções que se opõem à autorização de OGM. Na nona legislatura, o Parlamento adotou também as seguintes resoluções:

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030).

(5)  Parecer da EFSA, p. 11, quadro 4.

(6)  Seis subcombinações de cinco eventos(Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307, Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × GA21, Bt11 × MIR162 × MIR604 × 5307 × GA21, Bt11 × MIR162 × 1507 × 5307 × GA21, Bt11 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21); 12 subcombinações de quatro eventos (Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507, Bt11 × MIR162 × MIR604 × 5307, Bt11 × MIR162 × 1507 × 5307, Bt11 × MIR162 × 5307 × GA21, Bt11 × MIR604 × 1507 × 5307, Bt11 × MIR604 × 5307 × GA21, Bt11 × 1507 × 5307 × GA21, MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307, MIR162 × MIR604 × 1507 × GA21, MIR162 × MIR604 × 5307 × GA21, MIR162 × 1507 × 5307 × GA21 e MIR604 × 1507 × 5307 × GA21); 11 subcombinações de três eventos (Bt11 × MIR162 × 5307, Bt11 × MIR604 × 5307, Bt11 × 1507 × 5307, Bt11 × 5307 × GA21, MIR162 × MIR604 × 1507, MIR162 × MIR604 × 5307, MIR162 × 1507 × 5307, MIR162 × 5307 × GA21, MIR604 × 1507 × 5307, MIR604 × 5307 × GA21 e 1507 × 5307 × GA21); e cinco subcombinações de dois eventos (Bt11 × 5307, MIR162 × 5307, MIR604 × 5307, 1507 × 5307 e 5307 × GA21).

(7)  Scientific opinion on the Assessment of genetically modified maize Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 and subcombinations, for food and feed uses, under Regulation (EC) No 1829/2003 (application EFSA-GMO-DE-2011-103), EFSA Journal 2019 — (Parecer científico sobre a avaliação do milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e subcombinações para utilização como género alimentício e alimento para animais, apresentado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (pedido EFSA-GMO-DE-2011-103). 17(4):5635, https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/5635

(8)  Os comentários dos Estados-Membros sobre o milho geneticamente modificado combinado podem ser consultados no registo de perguntas da EFSA: http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/login?

(9)  Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).

(10)  https://www.testbiotech.org/content/testbiotech-comment-bt11-mir162-mir604-1507-5307-GA21

(11)  Parecer da EFSA, p. 24:

(12)  Ver, por exemplo, Bonny S., «Genetically Modified Herbicide-Tolerant Crops, Weeds, and Herbicides: Overview and Impact», Environmental Management, janeiro de 2016, 57(1), pp. 31-48, https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/26296738, e Benbrook, C.M., «Impacts of genetically engineered crops on pesticide use in the U.S. — the first sixteen years», Environmental Sciences Europe, 28 de setembro de 2012, vol. 24(1), https://enveurope.springeropen.com/articles/10.1186/2190-4715-24-24

(13)  «EFSA conclusion of the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance glyphosate» (Conclusões da EFSA sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa glifosato), EFSA Journal 2015; 13(11):4302, p. 3, https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4302

(14)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(15)  https://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/active-substances/?event=as.details&as_id=79

(16)  Este é, na verdade, o caso do glifosato, tal como referido na avaliação da EFSA dos limites máximos de resíduos existentes para o glifosato, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (EFSA Journal 2018, 16(5):5263, p. 12, https://www.efsa.europa.eu/fr/efsajournal/pub/5263)

(17)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1). Ver considerando 26.

(18)  «Reasoned Opinion on the review of the existing maximum residue levels for glyphosate according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005» (Parecer fundamentado sobre a reavaliação dos limites máximos de resíduos em vigor para o glifosato, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005), EFSA Journal 2018; 16(5):5263, p. 4. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2018.5263

(19)  Parecer da EFSA, p. 12:

(20)  Ver considerando 8 do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(21)  Regulamento de Execução (UE) 2019/533 da Comissão, de 28 de março de 2019, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2020, 2021 e 2022, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 88 de 29.3.2019, p. 28).

(22)  Para uma análise, ver Rubio Infante, N., & Moreno-Fierros, L. «An overview of the safety and biological effects of Bacillus thuringiensis Cry toxins in mammals». Journal of Applied Toxicology, May 2016, 36(5): pp. 630-648.

http://onlinelibrary.wiley.com/doi/10.1002/jat.3252/full

(23)  Pedido EFSA-GMO-DE-2010-86 (Bt11 x3 MIR162 x3 1507 x3 GA21 e três subcombinações, independentemente da sua origem), Opinião minoritária, Wal, J.M., Membro do Painel OGM da EFSA, EFSA Journal 2018; 16(7):5309, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.2903/j.efsa.2018.5309 , p. 34.

(24)  «Large-Scale Deployment of Seed Treatments Has Driven Rapid Increase in Use of Neonicotinoid Insecticides and Preemptive Pest Management in U.S. Field Crops» Douglas, M.R., and Tooker, J.F., Environmental Science & Technology 2015, 49, 8, 5088-5097, data de publicação (Web): 20 de março de 2015, https://pubs.acs.org/doi/10.1021/es506141 g

(25)  https://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/approval_active_substances/ approval_renewal/neonicotinoids_en

(26)  Ver, por exemplo, a exposição de motivos da proposta legislativa da Comissão apresentada em 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados no seu território e a exposição de motivos da proposta legislativa apresentada em 14 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(27)  Ver, por exemplo, o discurso de abertura na sessão plenária do Parlamento Europeu incluído nas orientações políticas para a próxima Comissão Europeia (Estrasburgo, 15 de julho de 2014) ou o discurso de 2016 sobre o Estado da União (Estrasburgo, 14 de setembro de 2016).

(28)  A Comissão «pode», e não «deve», conceder uma autorização se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 (artigo 6.o, n.o 3).

(29)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

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| 1.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 208/24 |
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1.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 208/24

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P9_TA(2019)0058

Criminalização da educação sexual na Polónia

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre a criminalização da educação sexual na Polónia (2019/2891(RSP))

(2021/C 208/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948,

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS), |
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—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS),

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa relativa à Prevenção e ao Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (Convenção de Istambul), aberta à assinatura em 11 de maio de 2011, em Istambul, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa relativa à Prevenção e ao Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (Convenção de Istambul), aberta à assinatura em 11 de maio de 2011, em Istambul,

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais (Convenção de Lanzarote), de 25 de outubro de 2007, |
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—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais (Convenção de Lanzarote), de 25 de outubro de 2007,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979, |
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—

Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), de 20 de novembro de 1989, |
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—

Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), de 20 de novembro de 1989,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «a Carta»), |
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—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «a Carta»),

| — | Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Acão adotadas na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada a 15 de setembro de 1995, e os posteriores documentos finais adotados nas sessões especiais das Nações Unidas «Pequim +5» (2005), «Pequim +15» (2010) e «Pequim +20» (2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Acão adotadas na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada a 15 de setembro de 1995, e os posteriores documentos finais adotados nas sessões especiais das Nações Unidas «Pequim +5» (2005), «Pequim +15» (2010) e «Pequim +20» (2015),

| — | Tendo em conta a Conferência internacional sobre população e desenvolvimento, realizada em 1994 no Cairo, e o respetivo programa de ação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Conferência internacional sobre população e desenvolvimento, realizada em 1994 no Cairo, e o respetivo programa de ação,

| — | Tendo em conta as orientações técnicas internacionais da UNESCO, de 2018, sobre a educação sexual, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações técnicas internacionais da UNESCO, de 2018, sobre a educação sexual,

| — | Tendo em conta as orientações operacionais do Fundo das Nações Unidas para a População (FNUAP), de 2014, para a educação sexual abrangente, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações operacionais do Fundo das Nações Unidas para a População (FNUAP), de 2014, para a educação sexual abrangente,

| — | Tendo em conta as Normas para a educação sexual na Europa, desenvolvidas pelo Gabinete Regional da Organização Mundial da Saúde (OMS) para a Europa e pelo Centro Federal Alemão de Educação para a Saúde, |
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—

Tendo em conta as Normas para a educação sexual na Europa, desenvolvidas pelo Gabinete Regional da Organização Mundial da Saúde (OMS) para a Europa e pelo Centro Federal Alemão de Educação para a Saúde,

| — | Tendo em conta o relatório do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 4 de dezembro de 2017, intitulado «Women's sexual and reproductive health and rights in Europe» (Saúde e direitos sexuais e reprodutivos das mulheres na Europa), |
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—

Tendo em conta o relatório do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 4 de dezembro de 2017, intitulado «Women's sexual and reproductive health and rights in Europe» (Saúde e direitos sexuais e reprodutivos das mulheres na Europa),

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), de 20 de junho de 2017, no processo Bayev e outros contra Rússia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), de 20 de junho de 2017, no processo Bayev e outros contra Rússia,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (1), e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (1), e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (2),

| — | Tendo em conta o «Inquérito da União Europeia a pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais e transexuais», realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), em 2019, |
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—

Tendo em conta o «Inquérito da União Europeia a pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais e transexuais», realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), em 2019,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Polónia e, em particular, a sua resolução, de 15 de novembro de 2017, sobre a situação do Estado de direito e da democracia na Polónia (3), |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Polónia e, em particular, a sua resolução, de 15 de novembro de 2017, sobre a situação do Estado de direito e da democracia na Polónia (3),

| — | Tendo em conta o relato de missão, de 10 de julho de 2017, elaborado pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros na sequência da visita à Polónia, entre 22 e 24 de maio de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relato de missão, de 10 de julho de 2017, elaborado pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros na sequência da visita à Polónia, entre 22 e 24 de maio de 2017,

| — | Tendo em conta o relato de missão, de 3 de dezembro de 2018, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, na sequência do envio de uma delegação ad hoc à Polónia para avaliar a situação do Estado de direito (entre 19 e 21 de setembro de 2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relato de missão, de 3 de dezembro de 2018, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, na sequência do envio de uma delegação ad hoc à Polónia para avaliar a situação do Estado de direito (entre 19 e 21 de setembro de 2018),

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na UE (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na UE (4),

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 17 de julho de 2019, a «Stop Paedophilia» apresentou ao Sejm uma iniciativa de cidadania que visa a adoção de uma lei que altera o artigo 200.o-B do Código Penal polaco; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 17 de julho de 2019, a «Stop Paedophilia» apresentou ao Sejm uma iniciativa de cidadania que visa a adoção de uma lei que altera o artigo 200.o-B do Código Penal polaco;

| B. | Considerando que, em 15 de outubro de 2019, após as eleições parlamentares e a reabertura da sessão parlamentar suspensa, o Sejm debateu o projeto de lei em primeira leitura e, em 16 de outubro de 2019, se opôs a uma moção de rejeição da proposta de lei; considerando que se prevê que a apreciação legislativa do projeto de lei seja retomada após a sessão de abertura do recentemente eleito Sejm, em 12 de novembro de 2019; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 15 de outubro de 2019, após as eleições parlamentares e a reabertura da sessão parlamentar suspensa, o Sejm debateu o projeto de lei em primeira leitura e, em 16 de outubro de 2019, se opôs a uma moção de rejeição da proposta de lei; considerando que se prevê que a apreciação legislativa do projeto de lei seja retomada após a sessão de abertura do recentemente eleito Sejm, em 12 de novembro de 2019;

| C. | Considerando que o pretenso objetivo do projeto de lei é alterar a legislação em vigor em matéria de prevenção e de luta contra a pedofilia; considerando que a associação da promoção da pedofilia à educação sexual abrangente para os jovens é alarmante, errada e prejudicial; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o pretenso objetivo do projeto de lei é alterar a legislação em vigor em matéria de prevenção e de luta contra a pedofilia; considerando que a associação da promoção da pedofilia à educação sexual abrangente para os jovens é alarmante, errada e prejudicial;

| D. | Considerando que as novas disposições do projeto de lei preveem uma pena de prisão até dois anos para qualquer pessoa que promova ou aprove publicamente as relações sexuais de menores; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as novas disposições do projeto de lei preveem uma pena de prisão até dois anos para qualquer pessoa que promova ou aprove publicamente as relações sexuais de menores;

| E. | Considerando que as disposições acima referidas se aplicam igualmente aos casos de utilização de meios de comunicação em massa para promover ou aprovar as relações sexuais ou outra atividade sexual de menores, prevendo uma pena de prisão até três anos no contexto de profissões relacionadas com a educação, o tratamento ou os cuidados ou a guarda de menores; considerando que foram apresentadas propostas no sentido de agravar esta sanção para cinco anos; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as disposições acima referidas se aplicam igualmente aos casos de utilização de meios de comunicação em massa para promover ou aprovar as relações sexuais ou outra atividade sexual de menores, prevendo uma pena de prisão até três anos no contexto de profissões relacionadas com a educação, o tratamento ou os cuidados ou a guarda de menores; considerando que foram apresentadas propostas no sentido de agravar esta sanção para cinco anos;

| F. | Considerando que tais disposições criminalizam, efetivamente, a educação sexual abrangente dos menores, sob pretexto de prevenção da pedofilia, o que teria consequências, designadamente, para os educadores, ativistas, prestadores de cuidados de saúde, psicólogos, editores e jornalistas e, até, pais ou tutores legais; |
| --- | --- |

F.

Considerando que tais disposições criminalizam, efetivamente, a educação sexual abrangente dos menores, sob pretexto de prevenção da pedofilia, o que teria consequências, designadamente, para os educadores, ativistas, prestadores de cuidados de saúde, psicólogos, editores e jornalistas e, até, pais ou tutores legais;

| G. | Considerando que o princípio constitucional da proporcionalidade implica que os legisladores não disponham de um poder discricionário absoluto para estabelecer regras de direito penal e que o direito penal só possa ser utilizado como medida de último recurso, respeitando assim o princípio de ultima ratio; considerando que este projeto de lei violaria este princípio; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o princípio constitucional da proporcionalidade implica que os legisladores não disponham de um poder discricionário absoluto para estabelecer regras de direito penal e que o direito penal só possa ser utilizado como medida de último recurso, respeitando assim o princípio de ultima ratio; considerando que este projeto de lei violaria este princípio;

| H. | Considerando que a Polónia ratificou a Convenção de Istambul, a Convenção de Lanzarote, a CEDAW e a CDC e que está sujeita à obrigação, nos termos do direito internacional em matéria de direitos humanos, de facultar acesso a uma educação sexual abrangente e a informações, nomeadamente sobre os riscos de exploração e abuso sexual, bem como combater os estereótipos de género na sociedade; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a Polónia ratificou a Convenção de Istambul, a Convenção de Lanzarote, a CEDAW e a CDC e que está sujeita à obrigação, nos termos do direito internacional em matéria de direitos humanos, de facultar acesso a uma educação sexual abrangente e a informações, nomeadamente sobre os riscos de exploração e abuso sexual, bem como combater os estereótipos de género na sociedade;

| I. | Considerando que já é obrigatório, em vinte Estados-Membros, facultar alguma forma de educação sexual e sanitária; considerando que alguns Estados-Membros, incluindo a Polónia, não cumpriram as normas de educação sexual desenvolvidas pela OMS para a Europa; |
| --- | --- |

I.

Considerando que já é obrigatório, em vinte Estados-Membros, facultar alguma forma de educação sexual e sanitária; considerando que alguns Estados-Membros, incluindo a Polónia, não cumpriram as normas de educação sexual desenvolvidas pela OMS para a Europa;

| J. | Considerando que uma educação sexual abrangente é um processo baseado num programa de ensino e aprendizagem sobre os aspetos cognitivos, emocionais, físicos e sociais da sexualidade e visa dotar as crianças e os jovens de conhecimentos, aptidões, atitudes e valores que lhes permitirão salvaguardar a sua saúde, o seu bem-estar e a sua dignidade; considerando que uma educação sexual abrangente permitiria às crianças e aos jovens desenvolver relações sociais e sexuais baseadas no respeito, tendo simultaneamente em conta a forma como as suas escolhas afetam o seu próprio bem-estar e o de outros; considerando que tal permitiria também às crianças e aos jovens compreender e assegurar a proteção dos seus direitos ao longo da vida; |
| --- | --- |

J.

Considerando que uma educação sexual abrangente é um processo baseado num programa de ensino e aprendizagem sobre os aspetos cognitivos, emocionais, físicos e sociais da sexualidade e visa dotar as crianças e os jovens de conhecimentos, aptidões, atitudes e valores que lhes permitirão salvaguardar a sua saúde, o seu bem-estar e a sua dignidade; considerando que uma educação sexual abrangente permitiria às crianças e aos jovens desenvolver relações sociais e sexuais baseadas no respeito, tendo simultaneamente em conta a forma como as suas escolhas afetam o seu próprio bem-estar e o de outros; considerando que tal permitiria também às crianças e aos jovens compreender e assegurar a proteção dos seus direitos ao longo da vida;

| K. | Considerando que a educação sexual abrangente é um dos principais instrumentos para respeitar os compromissos assumidos aquando do 25.o aniversário da Conferência Internacional sobre a População e o Desenvolvimento (ICPD25), mormente satisfazer todas as necessidades de planeamento familiar, eliminar a mortalidade materna evitável e a violência com base no género e as práticas nocivas contra as mulheres, as raparigas e os jovens; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a educação sexual abrangente é um dos principais instrumentos para respeitar os compromissos assumidos aquando do 25.o aniversário da Conferência Internacional sobre a População e o Desenvolvimento (ICPD25), mormente satisfazer todas as necessidades de planeamento familiar, eliminar a mortalidade materna evitável e a violência com base no género e as práticas nocivas contra as mulheres, as raparigas e os jovens;

| L. | Considerando que, de acordo com a Carta, a CEDH e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a saúde sexual e reprodutiva das mulheres está relacionada com múltiplos direitos humanos, incluindo o direito à vida e à dignidade, a proibição de tratamentos desumanos e degradantes, o direito de acesso a cuidados de saúde, o direito à vida privada, o direito à educação e a proibição de discriminação, tal como refletido na Constituição polaca; |
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L.

Considerando que, de acordo com a Carta, a CEDH e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a saúde sexual e reprodutiva das mulheres está relacionada com múltiplos direitos humanos, incluindo o direito à vida e à dignidade, a proibição de tratamentos desumanos e degradantes, o direito de acesso a cuidados de saúde, o direito à vida privada, o direito à educação e a proibição de discriminação, tal como refletido na Constituição polaca;

| M. | Considerando que o projeto de lei pode ser visto como mais uma tentativa, ao longo dos últimos anos, de restringir os direitos sexuais e reprodutivos na Polónia; considerando que a tentativa de limitar ainda mais o direito ao aborto foi bloqueada em 2018 graças à oposição maciça de cidadãos polacos, manifestada nas marchas da «sexta-feira negra»; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o projeto de lei pode ser visto como mais uma tentativa, ao longo dos últimos anos, de restringir os direitos sexuais e reprodutivos na Polónia; considerando que a tentativa de limitar ainda mais o direito ao aborto foi bloqueada em 2018 graças à oposição maciça de cidadãos polacos, manifestada nas marchas da «sexta-feira negra»;

| N. | Considerando que o TEDH observou que, em questões sensíveis, como o debate público sobre a educação sexual, no qual as opiniões dos pais, as políticas educativas e o direito de terceiros à liberdade de expressão devem ser equilibrados, as autoridades não têm alternativa que não recorrer aos critérios de objetividade, pluralismo, rigor científico e, em última análise, utilidade de um determinado tipo de informação para o público jovem; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o TEDH observou que, em questões sensíveis, como o debate público sobre a educação sexual, no qual as opiniões dos pais, as políticas educativas e o direito de terceiros à liberdade de expressão devem ser equilibrados, as autoridades não têm alternativa que não recorrer aos critérios de objetividade, pluralismo, rigor científico e, em última análise, utilidade de um determinado tipo de informação para o público jovem;

| O. | Considerando que muitas crianças e adolescentes obtêm os primeiros ensinamentos sobre relações íntimas através da pornografia, especialmente em linha, e de mensagens contraditórias dos seus pares; considerando que, neste contexto, a educação sexual se reveste de uma importância ainda maior para proporcionar os instrumentos necessários para que os jovens possam navegar em segurança na Internet e nas redes sociais e não sejam vítimas de aliciamento em linha e para as ajudar a compreender os conteúdos observados, a identificar informações baseadas em factos e a presença de estereótipos de género e de sexismo; |
| --- | --- |

O.

Considerando que muitas crianças e adolescentes obtêm os primeiros ensinamentos sobre relações íntimas através da pornografia, especialmente em linha, e de mensagens contraditórias dos seus pares; considerando que, neste contexto, a educação sexual se reveste de uma importância ainda maior para proporcionar os instrumentos necessários para que os jovens possam navegar em segurança na Internet e nas redes sociais e não sejam vítimas de aliciamento em linha e para as ajudar a compreender os conteúdos observados, a identificar informações baseadas em factos e a presença de estereótipos de género e de sexismo;

| P. | Considerando que os menores podem enfrentar obstáculos no acesso à contraceção, tais como leis e políticas restritivas relativamente à disponibilização de contracetivos, para além da falta de conhecimentos; considerando que, mesmo quando os adolescentes podem obter os referidos meios contracetivos, podem ser impedidos de o fazer devido a estigmas relacionados com a atividade sexual num contexto extramatrimonial e/ou a utilização destes meios, ao receio de efeitos secundários ou à falta de conhecimento sobre a utilização correta dos contracetivos; considerando que, nos termos da legislação polaca relativa à idade do consentimento, os adolescentes com mais de 15 anos têm capacidade jurídica para dar o seu consentimento no que se refere a atos sexuais; considerando que, com essa idade, ainda necessitam do consentimento dos seus tutores para obterem uma receita médica para contracetivos; |
| --- | --- |

P.

Considerando que os menores podem enfrentar obstáculos no acesso à contraceção, tais como leis e políticas restritivas relativamente à disponibilização de contracetivos, para além da falta de conhecimentos; considerando que, mesmo quando os adolescentes podem obter os referidos meios contracetivos, podem ser impedidos de o fazer devido a estigmas relacionados com a atividade sexual num contexto extramatrimonial e/ou a utilização destes meios, ao receio de efeitos secundários ou à falta de conhecimento sobre a utilização correta dos contracetivos; considerando que, nos termos da legislação polaca relativa à idade do consentimento, os adolescentes com mais de 15 anos têm capacidade jurídica para dar o seu consentimento no que se refere a atos sexuais; considerando que, com essa idade, ainda necessitam do consentimento dos seus tutores para obterem uma receita médica para contracetivos;

| Q. | Considerando que a violência sexual é generalizada, que afeta sobretudo os menores e que deve ser erradicada; considerando que a gravidez na adolescência continua a ser um problema social importante e pode contribuir para a mortalidade materna e infantil; considerando que a educação sexual abrangente contribui para eliminar os estereótipos de género e prevenir a violência baseada no género; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a violência sexual é generalizada, que afeta sobretudo os menores e que deve ser erradicada; considerando que a gravidez na adolescência continua a ser um problema social importante e pode contribuir para a mortalidade materna e infantil; considerando que a educação sexual abrangente contribui para eliminar os estereótipos de género e prevenir a violência baseada no género;

| 1. | Recorda que a saúde sexual é fundamental para a saúde e o bem-estar globais de indivíduos, casais e famílias, para além do desenvolvimento social e económico das comunidades e dos países, e que o acesso à saúde, incluindo a saúde sexual e reprodutiva, é um direito humano; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Manifesta a sua profunda preocupação com as disposições extremamente vagas, gerais e desproporcionadas constantes do projeto de lei que, de facto, procura criminalizar a educação sexual de menores e cujo conteúdo é suscetível de ameaçar todas as pessoas — em particular, os educadores no domínio da sexualidade, incluindo professores, prestadores de cuidados de saúde, autores, editores, organizações da sociedade civil, jornalistas e pais ou tutores legais — com uma pena máxima de três anos de prisão por proporcionarem ensinamentos sobre a sexualidade humana, a saúde e as relações íntimas; manifesta a sua preocupação por este projeto de lei ter um efeito inibidor sobre os educadores e pelo facto de um dos principais obstáculos à educação sexual ser a falta de apoio aos educadores; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Reitera, com veemência, que o acesso a informações completas e adequadas à idade sobre o sexo e a sexualidade e o acesso aos cuidados de saúde sexual e reprodutiva (incluindo a educação sexual, o planeamento familiar, os métodos contracetivos e o aborto seguro e legal) são essenciais para o desenvolvimento de uma abordagem positiva e respeitadora da sexualidade e das relações sexuais, além de possibilitarem experiências sexuais seguras, sem coação, discriminação e violência; incentiva todos os Estados-Membros a introduzirem, nas escolas, programas de educação sexual abrangentes e adequados à idade dos jovens; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda que essa educação é uma parte dos currículos escolares necessária para cumprir as normas da OMS para a Europa, destinadas a educar e proteger os jovens; afirma que esse ensino deve incluir temas como a orientação sexual e a identidade de género, a expressão sexual, as relações e o consentimento positivo, bem como informações sobre os efeitos ou condicionalismos negativos, como as infeções sexualmente transmissíveis (IST) e o VIH, a gravidez não intencional, a violência sexual e as práticas nocivas, como o aliciamento e a mutilação genital feminina; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda que a educação, para além de ser um direito fundamental, é uma condição prévia para o exercício de outros direitos e liberdades fundamentais, garantidos pelo artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE), a Constituição polaca e a Carta; salienta que, em vez de proteger os jovens, a falta de informação e de educação sobre o sexo e a sexualidade põem em risco a segurança e o bem-estar dos jovens, deixando-os mais vulneráveis e menos preparados para identificarem os elementos que caracterizam a exploração sexual, os abusos e a violência, incluindo a violência doméstica e as formas de abuso em linha, como a ciberviolência, o assédio em linha e a vingança pornográfica; considera que uma educação sexual abrangente também tem um impacto positivo nos resultados em termos de igualdade de género, inclusivamente fazendo evoluir as normas em matéria de género e as atitudes nocivas em relação à violência baseada no género, contribuindo para prevenir a violência íntima entre parceiros e a coerção sexual, quebrando o silêncio em torno da violência sexual, da exploração sexual ou do abuso e habilitando os jovens a procurar ajuda; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta a importância da educação nos domínios da saúde e da sexualidade, em particular para as raparigas e os jovens LGBTI, que são particularmente afetados por normas de género injustas; salienta que essa educação deve incluir informações aos jovens sobre relações baseadas na igualdade de género, consentimento e respeito mútuo como forma de prevenir e combater os estereótipos de género, a homofobia, a transfobia e a violência baseada no género; observa que a educação sexual não antecipa o início da atividade sexual; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recorda que o artigo 23.o da Diretiva 2011/93/UE insta os Estados-Membros, incluindo a Polónia, a tomarem medidas adequadas, juntamente com as organizações pertinentes da sociedade civil, para reforçarem a sensibilização para o risco de as crianças serem vítimas de abuso ou exploração sexual e contribuírem para uma redução deste risco; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Reconhece a importância do papel da sociedade civil na educação sexual; apela à disponibilização de financiamento adequado às organizações pertinentes através de diferentes instrumentos de financiamento a nível da UE, como o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, o programa «Direitos e Valores» e outros projetos-piloto da UE que possam ter impacto neste domínio; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Condena os recentes acontecimentos na Polónia que visam prestar informações erradas e estigmatizar e proibir a educação sexual, contribuindo, em particular, o conteúdo violento, inadequado e errado da justificação prevista no projeto de lei; insta o Parlamento polaco a abster-se de adotar o projeto de lei proposto e a assegurar que os jovens tenham acesso a uma educação sexual abrangente e que os que a disponibilizam beneficiem de apoios para o fazerem de forma factual e objetiva; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta o Conselho a abordar esta questão e outras alegadas violações dos direitos fundamentais na Polónia no quadro das suas atuais audições sobre a situação no país, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do TUE; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho, bem como ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Polónia e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

11.

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(1)  JO L 335 de 17.12.2011, p. 1.

(2)  JO L 13 de 20.1.2004, p. 44.

(3)  JO C 356 de 4.10.2018, p. 44.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0111.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 14 de novembro de 2019

| 1.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 208/29 |
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1.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 208/29

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P9_TA(2019)0051

Pedido de levantamento da imunidade de José Manuel Fernandes

Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o pedido de levantamento da imunidade de José Manuel Fernandes (2019/2005(IMM))

(2021/C 208/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de José Manuel Fernandes, transmitido em 26 de novembro de 2018 pelo Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto, no âmbito do processo n.o 1406/14.3TDPRT, o qual foi comunicado em sessão plenária em 31 de janeiro de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de José Manuel Fernandes, transmitido em 26 de novembro de 2018 pelo Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto, no âmbito do processo n.o 1406/14.3TDPRT, o qual foi comunicado em sessão plenária em 31 de janeiro de 2019,

| — | Tendo ouvido José Manuel Fernandes, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido José Manuel Fernandes, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 157.o da Constituição da República Portuguesa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 157.o da Constituição da República Portuguesa,

| — | Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0023/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0023/2019),

| A. | Considerando que o Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto solicitou o levantamento da imunidade de José Manuel Fernandes, deputado ao Parlamento Europeu, no âmbito de uma eventual ação judicial relativa a um alegado crime de prevaricação, previsto e punível nos termos do artigo 11.o da Lei portuguesa n.o 34/87 de 16 de julho, com uma pena de prisão de dois a oito anos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto solicitou o levantamento da imunidade de José Manuel Fernandes, deputado ao Parlamento Europeu, no âmbito de uma eventual ação judicial relativa a um alegado crime de prevaricação, previsto e punível nos termos do artigo 11.o da Lei portuguesa n.o 34/87 de 16 de julho, com uma pena de prisão de dois a oito anos;

| B. | Considerando que o procedimento judicial não incide sobre opiniões ou votos expressos no exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu para efeitos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o procedimento judicial não incide sobre opiniões ou votos expressos no exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu para efeitos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

| C. | Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu beneficiem, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu beneficiem, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

| D. | Considerando que o artigo 157.o, n.os 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa dispõe que:

  «2.   Os Deputados não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autorização da Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.


  3.   Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda a pena de prisão referida no número anterior e em flagrante delito»; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o artigo 157.o, n.os 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa dispõe que:

«2.   Os Deputados não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autorização da Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.

3.   Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda a pena de prisão referida no número anterior e em flagrante delito»;

| E. | Considerando que José Manuel Fernandes, na qualidade de Presidente da Câmara de Vila Verde e no exercício de tais funções, em conluio com outrem, está a ser investigado por ter alegadamente violado os princípios gerais das normas de contratação pública, concretamente os princípios de imparcialidade, neutralidade, concorrência e transparência, permitindo que uma empresa ficasse numa posição mais benéfica do que os demais concorrentes, participando alegadamente na preparação e na conclusão prévias dos documentos exigidos para o processo de concurso; e que o contrato foi adjudicado a essa empresa em 22 de dezembro de 2008; |
| --- | --- |

E.

Considerando que José Manuel Fernandes, na qualidade de Presidente da Câmara de Vila Verde e no exercício de tais funções, em conluio com outrem, está a ser investigado por ter alegadamente violado os princípios gerais das normas de contratação pública, concretamente os princípios de imparcialidade, neutralidade, concorrência e transparência, permitindo que uma empresa ficasse numa posição mais benéfica do que os demais concorrentes, participando alegadamente na preparação e na conclusão prévias dos documentos exigidos para o processo de concurso; e que o contrato foi adjudicado a essa empresa em 22 de dezembro de 2008;

| F. | Considerando que, nos termos do artigo 9.o, n.o 8, do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos não pode em caso algum pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre se se justifica ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, mesmo que a apreciação do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, nos termos do artigo 9.o, n.o 8, do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos não pode em caso algum pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre se se justifica ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, mesmo que a apreciação do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto;

o

o

| G. | Considerando que, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regimento do Parlamento Europeu, a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento como um todo, e dos seus membros; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regimento do Parlamento Europeu, a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento como um todo, e dos seus membros;

o

o

| H. | Considerando que José Manuel Fernandes solicitou o levantamento da sua imunidade; que cabe exclusivamente ao Parlamento decidir, num determinado caso, se deve ou não levantar a imunidade; e que o Parlamento pode razoavelmente ter em conta a posição do deputado, a fim de decidir se deve ou não levantar a sua imunidade (2); |
| --- | --- |

H.

Considerando que José Manuel Fernandes solicitou o levantamento da sua imunidade; que cabe exclusivamente ao Parlamento decidir, num determinado caso, se deve ou não levantar a imunidade; e que o Parlamento pode razoavelmente ter em conta a posição do deputado, a fim de decidir se deve ou não levantar a sua imunidade (2);

2

| I. | Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados contra processos judiciais que visem atividades realizadas no exercício das funções parlamentares e indissociáveis destas funções; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados contra processos judiciais que visem atividades realizadas no exercício das funções parlamentares e indissociáveis destas funções;

| J. | Considerando que, neste caso, o Parlamento não encontrou prova de fumus persecutionis, ou seja, elementos factuais que indiquem que a intenção subjacente ao processo pudesse prejudicar a atividade política do deputado e, por conseguinte, o Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, neste caso, o Parlamento não encontrou prova de fumus persecutionis, ou seja, elementos factuais que indiquem que a intenção subjacente ao processo pudesse prejudicar a atividade política do deputado e, por conseguinte, o Parlamento Europeu;

fumus persecutionis

| 1. | Decide levantar a imunidade de José Manuel Fernandes; |
| --- | --- |

1.

Decide levantar a imunidade de José Manuel Fernandes;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da comissão responsável, às autoridades portuguesas e a José Manuel Fernandes. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da comissão responsável, às autoridades portuguesas e a José Manuel Fernandes.

---

(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, 101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, 149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.

1

Wagner

Fohrmann e Krier

Wybot

Faure e outros

Mote

Parlamento Europeu

Marra

De Gregorio e Clemente

Gollnisch

Parlamento Europeu

Patriciello

Gollnisch

Parlamento Europeu

(2)  Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440, n.o 28.

2

Mote

Parlamento Europeu

o

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III Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 14 de novembro de 2019

| 1.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 208/31 |
| --- | --- | --- | --- |

1.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 208/31

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P9_TA(2019)0052

Vendas à distância de bens e determinadas entregas de bens ao nível nacional *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, no que respeita às disposições relativas às vendas à distância de bens e a determinadas entregas de bens ao nível nacional (COM(2018)0819 — C8-0017/2019 — 2018/0415(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2021/C 208/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0819), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0819),

| — | Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0017/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0017/2019),

| — | Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0019/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0019/2019),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Alteração 1

Proposta de diretiva

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3) com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho (4), estabelece que se um sujeito passivo facilitar, mediante a utilização de uma interface eletrónica como, por exemplo, um mercado, uma plataforma, um portal ou outro meio similar, a venda à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros em remessas de valor intrínseco não superior a 150 EUR ou a entrega de bens dentro da Comunidade por um sujeito passivo não estabelecido na Comunidade a uma pessoa que não seja sujeito passivo, considera-se que o sujeito passivo que facilita a entrega recebeu e entregou pessoalmente esses bens. Como esta disposição separa em duas operações uma entrega única, é necessário determinar a que entrega a expedição ou o transporte dos bens deve ser imputada para determinar adequadamente o seu lugar de entrega. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3) com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho (4), estabelece que se um sujeito passivo facilitar, mediante a utilização de uma interface eletrónica como, por exemplo, um mercado, uma plataforma, um portal ou outro meio similar, a venda à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros em remessas de valor intrínseco não superior a 150 EUR ou a entrega de bens dentro da Comunidade por um sujeito passivo não estabelecido na Comunidade a uma pessoa que não seja sujeito passivo, considera-se que o sujeito passivo que facilita a entrega recebeu e entregou pessoalmente esses bens. Como esta disposição separa em duas operações uma entrega única, é necessário determinar a que entrega a expedição ou o transporte dos bens deve ser imputada para determinar adequadamente o seu lugar de entrega.

| (1) | A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3) com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho (4), estabelece que se um sujeito passivo facilitar, mediante a utilização de uma interface eletrónica como, por exemplo, um mercado, uma plataforma, um portal ou outro meio similar, a venda à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros em remessas de valor intrínseco não superior a 150 EUR ou a entrega de bens dentro da Comunidade por um sujeito passivo não estabelecido na Comunidade a uma pessoa que não seja sujeito passivo, considera-se que o sujeito passivo que facilita a entrega recebeu e entregou pessoalmente esses bens. Como esta disposição separa em duas operações uma entrega única, é necessário determinar a que entrega a expedição ou o transporte dos bens deve ser imputada para determinar adequadamente o seu lugar de entrega.
  Também é necessário garantir que o facto gerador do imposto dessas duas operações ocorra ao mesmo tempo. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3) com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho (4), estabelece que se um sujeito passivo facilitar, mediante a utilização de uma interface eletrónica como, por exemplo, um mercado, uma plataforma, um portal ou outro meio similar, a venda à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros em remessas de valor intrínseco não superior a 150 EUR ou a entrega de bens dentro da Comunidade por um sujeito passivo não estabelecido na Comunidade a uma pessoa que não seja sujeito passivo, considera-se que o sujeito passivo que facilita a entrega recebeu e entregou pessoalmente esses bens. Como esta disposição separa em duas operações uma entrega única, é necessário determinar a que entrega a expedição ou o transporte dos bens deve ser imputada para determinar adequadamente o seu lugar de entrega.
  Também é necessário garantir que o facto gerador do imposto dessas duas operações ocorra ao mesmo tempo.

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | Como um sujeito passivo que facilita, mediante a utilização de uma interface eletrónica, a entrega de bens a uma pessoa que não seja sujeito passivo na Comunidade pode deduzir, em conformidade com as regras em vigor, o IVA pago aos fornecedores não estabelecidos na Comunidade, o risco é que estes últimos possam não pagar o IVA às autoridades fiscais. A fim de evitar esse risco, a entrega pelo fornecedor que vende bens mediante a utilização de uma interface eletrónica deve estar isenta de IVA e esse fornecedor deve ter o direito de deduzir o IVA pago a montante pela compra ou importação dos bens entregues. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

Como um sujeito passivo que facilita, mediante a utilização de uma interface eletrónica, a entrega de bens a uma pessoa que não seja sujeito passivo na Comunidade pode deduzir, em conformidade com as regras em vigor, o IVA pago aos fornecedores não estabelecidos na Comunidade, o risco é que estes últimos possam não pagar o IVA às autoridades fiscais. A fim de evitar esse risco, a entrega pelo fornecedor que vende bens mediante a utilização de uma interface eletrónica deve estar isenta de IVA e esse fornecedor deve ter o direito de deduzir o IVA pago a montante pela compra ou importação dos bens entregues.

| (2) | Como um sujeito passivo que facilita, mediante a utilização de uma interface eletrónica, a entrega de bens a uma pessoa que não seja sujeito passivo na Comunidade pode deduzir, em conformidade com as regras em vigor, o IVA pago aos fornecedores não estabelecidos na Comunidade, o risco é que estes últimos possam não pagar o IVA às autoridades fiscais. A fim de evitar esse risco, a entrega pelo fornecedor que vende bens mediante a utilização de uma interface eletrónica deve estar isenta de IVA e esse fornecedor deve ter o direito de deduzir o IVA pago a montante pela compra ou importação dos bens entregues.
  Para o efeito, o fornecedor deverá sempre estar registado no Estado-Membro onde adquiriu ou importou esses bens. |
| --- | --- |

(2)

Como um sujeito passivo que facilita, mediante a utilização de uma interface eletrónica, a entrega de bens a uma pessoa que não seja sujeito passivo na Comunidade pode deduzir, em conformidade com as regras em vigor, o IVA pago aos fornecedores não estabelecidos na Comunidade, o risco é que estes últimos possam não pagar o IVA às autoridades fiscais. A fim de evitar esse risco, a entrega pelo fornecedor que vende bens mediante a utilização de uma interface eletrónica deve estar isenta de IVA e esse fornecedor deve ter o direito de deduzir o IVA pago a montante pela compra ou importação dos bens entregues.
  Para o efeito, o fornecedor deverá sempre estar registado no Estado-Membro onde adquiriu ou importou esses bens.

Alteração 3

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1-A (novo)

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 66-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A. | É inserido o seguinte artigo:




  «Artigo 66.o-A




  Em derrogação do disposto nos artigos 63.o, 64.o e 65.o, o facto gerador de imposto numa entrega de bens efetuada por um sujeito passivo que seja considerado como tendo recebido e fornecido os bens em conformidade com o artigo 14.o-A e na entrega a esse sujeito passivo ocorre e o IVA torna-se exigível no momento em que o pagamento for aceite.» |

Texto da Comissão

Alteração

1-A.

«Artigo 66.o-A

Em derrogação do disposto nos artigos 63.o, 64.o e 65.o, o facto gerador de imposto numa entrega de bens efetuada por um sujeito passivo que seja considerado como tendo recebido e fornecido os bens em conformidade com o artigo 14.o-A e na entrega a esse sujeito passivo ocorre e o IVA torna-se exigível no momento em que o pagamento for aceite.»

Alteração 4

Alteração 4

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4-A (novo)

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 272 — n.o 1 — primeiro parágrafo — alínea b)

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A. | No primeiro parágrafo do artigo 272.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

4-A.

4-A.

No primeiro parágrafo do artigo 272.o

o

| «b) | Os sujeitos passivos que não efetuem nenhuma das operações referidas nos artigos 20.o, 21.o, 22.o, 33.o, 36.o, 138.o e 141.o;» |
| --- | --- |

«b)

Os sujeitos passivos que não efetuem nenhuma das operações referidas nos artigos 20.o, 21.o, 22.o, 33.o, 36.o, 138.o e 141.o;»

o

o

o

o

o

o

o

| | «b) | Os sujeitos passivos que não efetuem nenhuma das operações referidas nos artigos 20.o, 21.o, 22.o, 33.o, 36.o,
  136.o-A,
  138.o e 141.o;» |
| --- | --- | --- |

«b)

Os sujeitos passivos que não efetuem nenhuma das operações referidas nos artigos 20.o, 21.o, 22.o, 33.o, 36.o,
  136.o-A,
  138.o e 141.o;»

o

o

o

o

o

136.o

o

o

Alteração 5

Alteração 5

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea a)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea a)

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 369-A — parágrafo 1 — ponto 3 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | No caso de entregas de bens efetuadas
  mediante uma interface eletrónica
  que facilite essas entregas, em conformidade com o artigo 14.o-A, n.o 2, se a expedição ou o transporte dos bens entregues se iniciar e se terminar no mesmo Estado-Membro, esse Estado-Membro.»; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

No caso de entregas de bens efetuadas
  mediante uma interface eletrónica
  que facilite essas entregas, em conformidade com o artigo 14.o-A, n.o 2, se a expedição ou o transporte dos bens entregues se iniciar e se terminar no mesmo Estado-Membro, esse Estado-Membro.»;

mediante uma interface eletrónica

o

o

| c) | No caso de entregas de bens efetuadas
  por um sujeito passivo
  que facilite essas entregas em conformidade com o artigo 14.o-A, n.o 2, se a expedição ou o transporte dos bens entregues se iniciar e se terminar no mesmo Estado-Membro, esse Estado-Membro.»; |
| --- | --- |

c)

No caso de entregas de bens efetuadas
  por um sujeito passivo
  que facilite essas entregas em conformidade com o artigo 14.o-A, n.o 2, se a expedição ou o transporte dos bens entregues se iniciar e se terminar no mesmo Estado-Membro, esse Estado-Membro.»;

por um sujeito passivo

o

o

Alteração 6

Alteração 6

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea b)

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 369-A — parágrafo 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | É aditado um
  terceiro
  parágrafo com a seguinte redação: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

É aditado um
  terceiro
  parágrafo com a seguinte redação:

terceiro

| b) | É aditado o seguinte parágrafo: |
| --- | --- |

b)

É aditado o seguinte parágrafo:

| | «Sempre que um sujeito passivo não tenha a sede da sua atividade económica nem possua um estabelecimento estável na Comunidade, o Estado-Membro de identificação é o Estado-Membro
  a partir do qual os bens são expedidos ou transportados
  . No caso de haver mais do que um Estado-Membro
  a partir do qual os bens são expedidos ou transportados
  , o sujeito passivo deve indicar qual desses Estados-Membros é o Estado-Membro de identificação. O sujeito passivo fica vinculado por essa decisão no que se refere ao ano civil em causa e aos dois anos civis seguintes.» |
| --- | --- |

«Sempre que um sujeito passivo não tenha a sede da sua atividade económica nem possua um estabelecimento estável na Comunidade, o Estado-Membro de identificação é o Estado-Membro
  a partir do qual os bens são expedidos ou transportados
  . No caso de haver mais do que um Estado-Membro
  a partir do qual os bens são expedidos ou transportados
  , o sujeito passivo deve indicar qual desses Estados-Membros é o Estado-Membro de identificação. O sujeito passivo fica vinculado por essa decisão no que se refere ao ano civil em causa e aos dois anos civis seguintes.»

| | «Sempre que um sujeito passivo não tenha a sede da sua atividade económica nem possua um estabelecimento estável na Comunidade, o Estado-Membro de identificação é o Estado-Membro
  em que a expedição ou o transporte dos bens começa
  . No caso de haver mais do que um Estado-Membro
  em que a expedição ou o transporte dos bens começa
  , o sujeito passivo deve indicar qual desses Estados-Membros é o Estado-Membro de identificação. O sujeito passivo fica vinculado por essa decisão durante o ano civil em causa e os dois anos civis subsequentes.» |
| --- | --- |

«Sempre que um sujeito passivo não tenha a sede da sua atividade económica nem possua um estabelecimento estável na Comunidade, o Estado-Membro de identificação é o Estado-Membro
  em que a expedição ou o transporte dos bens começa
  . No caso de haver mais do que um Estado-Membro
  em que a expedição ou o transporte dos bens começa
  , o sujeito passivo deve indicar qual desses Estados-Membros é o Estado-Membro de identificação. O sujeito passivo fica vinculado por essa decisão durante o ano civil em causa e os dois anos civis subsequentes.»

Alteração 7

Alteração 7

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 369-G — n.o 1 — alínea a)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | vendas à distância intracomunitárias de bens, em conformidade com o artigo 14.o-A, n.o 2, se a expedição ou o transporte dos bens se iniciar e se terminar no mesmo Estado-Membro; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

vendas à distância intracomunitárias de bens, em conformidade com o artigo 14.o-A, n.o 2, se a expedição ou o transporte dos bens se iniciar e se terminar no mesmo Estado-Membro;

o

o

| a) | vendas à distância intracomunitárias de bens
  e entregas de bens; |
| --- | --- |

a)

vendas à distância intracomunitárias de bens
  e entregas de bens;

e entregas de bens;

| a-A) | entregas de bens
  em conformidade com o artigo 14.o-A, n.o 2, se a expedição ou o transporte dos bens se iniciar e se terminar no mesmo Estado-Membro; |
| --- | --- |

a-A)

a-A)

entregas de bens
  em conformidade com o artigo 14.o-A, n.o 2, se a expedição ou o transporte dos bens se iniciar e se terminar no mesmo Estado-Membro;

entregas de bens

o

o

Alteração 8

Alteração 8

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11-A (novo)

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 369-G — n.o 2-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 11-A. | Ao artigo 369.o-G é aditado o seguinte número:




  «2-A.
     
  Quando o sujeito passivo que presta serviços abrangidos pelo regime especial tenha um ou mais estabelecimentos estáveis, além do situado no Estado-Membro de identificação, a partir do qual os serviços são prestados, a declaração de IVA também deve incluir o valor total líquido de IVA, as taxas de IVA aplicáveis, o montante total do IVA correspondente discriminado por taxa e o IVA total devido por essas prestações, relativamente a cada Estado-Membro no qual o sujeito passivo disponha de um estabelecimento, bem como o número individual de identificação IVA ou o número de identificação fiscal de cada estabelecimento, discriminado por Estado-Membro de consumo.». |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

11-A.

11-A.

Ao artigo 369.o

«2-A.
     
  Quando o sujeito passivo que presta serviços abrangidos pelo regime especial tenha um ou mais estabelecimentos estáveis, além do situado no Estado-Membro de identificação, a partir do qual os serviços são prestados, a declaração de IVA também deve incluir o valor total líquido de IVA, as taxas de IVA aplicáveis, o montante total do IVA correspondente discriminado por taxa e o IVA total devido por essas prestações, relativamente a cada Estado-Membro no qual o sujeito passivo disponha de um estabelecimento, bem como o número individual de identificação IVA ou o número de identificação fiscal de cada estabelecimento, discriminado por Estado-Membro de consumo.».

Alteração 9

Alteração 9

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 369-Z-B — n.o 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| «2.   Os Estados-Membros devem exigir que o IVA a que se refere o n.o 1 seja pago mensalmente.
  O
  prazo de pagamento
  é o
  aplicável ao pagamento do direito de importação
  em situações semelhantes
  .». | «2.   Os Estados-Membros devem exigir que o IVA a que se refere o n.o 1 seja pago mensalmente
  dentro do
  prazo de pagamento aplicável ao pagamento do direito de importação.». |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

«2.   Os Estados-Membros devem exigir que o IVA a que se refere o n.o 1 seja pago mensalmente.
  O
  prazo de pagamento
  é o
  aplicável ao pagamento do direito de importação
  em situações semelhantes
  .».

«2.   Os Estados-Membros devem exigir que o IVA a que se refere o n.o 1 seja pago mensalmente
  dentro do
  prazo de pagamento aplicável ao pagamento do direito de importação.».

---

(3)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

3

(4)  Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que se refere a certas obrigações de taxar o valor acrescentado dos fornecimentos de serviços e das vendas de bens à distância (JO L 348 de 29.12.2017, p. 7).

4

(3)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

3

(4)  Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que se refere a certas obrigações de taxar o valor acrescentado dos fornecimentos de serviços e das vendas de bens à distância (JO L 348 de 29.12.2017, p. 7).

4

---

| 1.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 208/36 |
| --- | --- | --- | --- |

1.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 208/36

---

P9_TA(2019)0053

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização — EGF/2019/001 BE/Carrefour — Bélgica

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Bélgica — EGF/2019/001 BE/Carrefour) (COM(2019)0442 — C9-0127/2019 — 2019/2114(BUD))

(2021/C 208/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2019)0442 — C9-0127/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2019)0442 — C9-0127/2019),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

| — | Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0021/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0021/2019),

| A. | Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar assistência complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar a reintegrá-los no mercado de trabalho; que esta assistência é prestada através de um apoio financeiro concedido aos trabalhadores e às empresas para as quais trabalhavam; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar assistência complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar a reintegrá-los no mercado de trabalho; que esta assistência é prestada através de um apoio financeiro concedido aos trabalhadores e às empresas para as quais trabalhavam;

| B. | Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada da forma mais rápida e eficiente possível; que o presente caso diz respeito a um grupo etário particularmente vulnerável, em que mais de 81 % dos trabalhadores têm entre 55 e 64 anos de idade; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada da forma mais rápida e eficiente possível; que o presente caso diz respeito a um grupo etário particularmente vulnerável, em que mais de 81 % dos trabalhadores têm entre 55 e 64 anos de idade;

| C. | Considerando que a Bélgica apresentou a candidatura EGF/2019/001 BE/Carrefour a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 751 despedimentos no setor económico classificado na divisão 47 da NACE Rev. 2 (Comércio a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos) durante o período de referência, compreendido entre 30 de novembro de 2018 e 30 de março de 2019; que outros 268 trabalhadores foram despedidos antes ou depois do período de referência; que, segundo a Comissão, pode ser estabelecido um nexo de causalidade claro com o acontecimento que motivou os despedimentos durante o período de referência; que não foram mobilizados outros fundos ou programas em relação aos factos descritos na candidatura apresentada pela Bélgica; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Bélgica apresentou a candidatura EGF/2019/001 BE/Carrefour a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 751 despedimentos no setor económico classificado na divisão 47 da NACE Rev. 2 (Comércio a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos) durante o período de referência, compreendido entre 30 de novembro de 2018 e 30 de março de 2019; que outros 268 trabalhadores foram despedidos antes ou depois do período de referência; que, segundo a Comissão, pode ser estabelecido um nexo de causalidade claro com o acontecimento que motivou os despedimentos durante o período de referência; que não foram mobilizados outros fundos ou programas em relação aos factos descritos na candidatura apresentada pela Bélgica;

| D. | Considerando que a candidatura se baseia nos critérios de intervenção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento FEG, que exige o despedimento de pelo menos 500 trabalhadores durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos por empresas fornecedoras e produtoras a jusante e/ou os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a candidatura se baseia nos critérios de intervenção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento FEG, que exige o despedimento de pelo menos 500 trabalhadores durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos por empresas fornecedoras e produtoras a jusante e/ou os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado;

| E. | Considerando que, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, a Bélgica decidiu também prestar serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a 330 jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET); |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, a Bélgica decidiu também prestar serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a 330 jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET);

| 1. | Partilha do ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento FEG estão satisfeitas, e de que a Bélgica tem direito a uma contribuição financeira no montante de 1 632 028 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 2 720 047 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 2 665 047 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios no valor de 55 000 EUR; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que as autoridades belgas apresentaram a candidatura em 20 de junho de 2019 e que, na sequência da transmissão de informações complementares pela Bélgica, a avaliação da candidatura foi concluída pela Comissão em 4 de outubro de 2019 e transmitida ao Parlamento na mesma data; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa que a Bélgica deu início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 1 de dezembro de 2018, pelo que o período de elegibilidade para uma contribuição financeira do FEG será de 1 de dezembro de 2018 a 20 de junho de 2021; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Regista que a Bélgica incorreu em despesas administrativas para a execução do FEG em 25 de janeiro de 2018 e que as despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios incorridas entre 25 de janeiro de 2018 e 20 de dezembro de 2021 serão, por isso, elegíveis para uma contribuição financeira do FEG; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda que a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve também antecipar os desenvolvimentos emergentes do mercado de trabalho, com especial destaque para a transição para uma economia sustentável e eficiente na utilização dos recursos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Recorda que se trata da 14.a candidatura ao FEG apresentada pela Bélgica e que essas candidaturas abrangeram diversos setores, nomeadamente automóvel, indústrias metalúrgicas de base, têxteis, maquinaria e equipamento, vidro e, neste caso, o setor retalhista, que é abrangido, pela primeira vez, na Bélgica; relembra que, até à data, esta é a 10.a candidatura ao FEG que abrange o setor retalhista; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Reconhece que o comércio a retalho está a atravessar um período de grandes mudanças, devido à globalização (comércio eletrónico e compras em linha), o que resulta em despedimentos, e que a evolução dos padrões a nível dos hábitos de consumo e a digitalização também têm impacto no comércio a retalho; sublinha que os despedimentos na Carrefour Belgique S.A. não dizem diretamente respeito à indústria alimentar, mas dizem sobretudo respeito ao comércio eletrónico de bens como os livros e os dispositivos eletrónicos; observa que este tipo de despedimentos pode continuar a ocorrer no futuro devido à digitalização, problema que deve ser tido em conta durante os debates sobre o futuro FEG no próximo quadro financeiro plurianual para 2021-2027; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Considera que a globalização representa um desafio para a União; considera, além disso, que o combate ao desemprego dos jovens e a outros tipos de desemprego depende da criação de oportunidades de requalificação e de melhoria das competências nas empresas europeias; espera que a Carrefour Belgique S.A. garanta o necessário diálogo social de alta qualidade com os seus trabalhadores durante este processo; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Faz notar que a candidatura diz respeito, no total, a 1 019 trabalhadores despedidos da Carrefour Belgique S.A. e que os despedimentos afetam toda a Bélgica; faz notar, além disso, que a Bélgica espera que apenas participem nas medidas 400 dos beneficiários elegíveis («beneficiários visados»), nomeadamente os trabalhadores despedidos na Valónia, uma vez que estes despedimentos têm um impacto particularmente adverso no mercado de trabalho e, por conseguinte, na economia regional da Valónia, devido à escassez de postos de trabalho na região, à taxa de desemprego relativamente elevada e, consequentemente, às dificuldades esperadas no contexto da reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos, nomeadamente os que têm mais de 50 anos de idade; recorda, a este respeito, que a taxa de desemprego na Valónia (8,6 %) é consideravelmente superior à taxa média de desemprego na União (6,9 %), sendo mais do dobro da taxa de desemprego na Flandres (3,5 %); |
| --- | --- |

9.

| 10. | Observa, além disso, que a Bélgica presta serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a um máximo de 330 jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET) com menos de 25 anos de idade à data de apresentação da candidatura, dado que 240 dos despedimentos ocorreram nas regiões do nível NUTS 2 de Hainaut e Liège, cujas taxas de desemprego entre os jovens com idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos eram de, pelo menos, 20 %, com base nos dados anuais disponíveis relativamente a 2018; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Assinala que a Bélgica prevê cinco tipos de ações para os trabalhadores despedidos abrangidos pela presente candidatura:






  i) | apoio/orientação/integração, |
| --- | --- | --- |

11.

i)

apoio/orientação/integração,

| ii) | formação, requalificação e formação profissional, |
| --- | --- |

ii)

formação, requalificação e formação profissional,

| iii) | apoio à criação de empresas, |
| --- | --- |

iii)

apoio à criação de empresas,

| iv) | contribuição para a criação de empresas e |
| --- | --- |

iv)

contribuição para a criação de empresas e

| v) | subsídios; sublinha que, neste caso, a relevância do apoio, da orientação e da integração, bem como da formação, da requalificação e da formação profissional, é evidenciada pelo número de participantes estimados (730 participantes no primeiro conjunto de ações e 460 no segundo); |
| --- | --- |

v)

subsídios; sublinha que, neste caso, a relevância do apoio, da orientação e da integração, bem como da formação, da requalificação e da formação profissional, é evidenciada pelo número de participantes estimados (730 participantes no primeiro conjunto de ações e 460 no segundo);

| 12. | Sublinha que os NEET receberão formação especificamente direcionada para a procura de emprego e a apresentação de candidaturas de emprego, bem como informações sobre o direito do trabalho, os direitos sociais e apoio nos procedimentos administrativos; realça ainda que será concedido um subsídio mensal de 350 EUR aos trabalhadores e aos NEET que estudem a tempo inteiro durante pelo menos um ano; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Congratula-se com o facto de o pacote coordenado de serviços personalizados ter sido elaborado pela Bélgica em concertação com os parceiros sociais, nomeadamente os sindicatos, os conselheiros profissionais e os assistentes sociais, a fim de analisar várias soluções de reafetação adaptadas às necessidades dos trabalhadores despedidos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta que as autoridades belgas confirmam que as ações elegíveis não beneficiam de assistência de outros fundos ou instrumentos financeiros da União; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Reitera que a assistência do FEG não deve substituir outras ações que sejam da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, ou medidas de reestruturação de empresas ou setores; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

18.

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

---

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Bélgica — EGF/2019/001 BE/Carrefour)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

| (2) | A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3). |
| --- | --- |

(2)

A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

| (3) | Em 20 de junho de 2019, a Bélgica apresentou uma candidatura à mobilização do FEG, na sequência de despedimentos na Carrefour Belgique S.A. A candidatura foi completada por informações adicionais, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. |
| --- | --- |

(3)

Em 20 de junho de 2019, a Bélgica apresentou uma candidatura à mobilização do FEG, na sequência de despedimentos na Carrefour Belgique S.A. A candidatura foi completada por informações adicionais, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

| (4) | Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, a Bélgica decidiu também prestar serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a 330 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET). |
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(4)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, a Bélgica decidiu também prestar serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a 330 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET).

| (5) | O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 632 028 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica. |
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(5)

O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 632 028 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica.

| (6) | A fim reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção, |
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(6)

A fim reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção,

ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, é mobilizada uma quantia de 1 632 028 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [a data da sua adoção] (*1).

Feito em ... .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

1

(2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

3

o

(*1)  Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.

*1

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