# Jornal Oficial C 163/3 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 163 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano3 de maio de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 163

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano3 de maio de 2021

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2021/C 163/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 163/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2021/C 163/02 | Processo C-664/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de março de 2021 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n.o 1, e anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores-limite para o dióxido de azoto (NO2) em certas zonas do Reino Unido — Artigo 23.o, n.o 1 — Anexo XV — Período de excedência o mais curto possível — Medidas adequadas] | 2 |
| 2021/C 163/03 | Processo C-193/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Malmö — Suécia) — A/Migrationsverket [Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen — Consulta do Sistema de Informação de Schengen (SIS) quando do exame de um pedido de título de residência apresentado por um nacional de um país terceiro que aí esteja indicado para efeitos de não admissão — Artigo 25.o, n.o 1 — Código das Fronteiras Schengen — Condições de entrada para os nacionais de países terceiros — Artigo 6.o, n.os 1 e 5 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 7.o e artigo 24.o, n.o 2 — Recusa de renovação de um título de residência para efeitos de reagrupamento pelo facto de a identidade do requerente não ter sido estabelecida de maneira certa] | 3 |
| 2021/C 163/04 | Processo C-220/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana — Espanha) — Promociones Oliva Park SL/Tribunal Económico Administrativo Regional (TEAR) de la Comunidad Valenciana (Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/118/CE — Regime geral dos impostos especiais sobre o consumo — Artigo 1.o, n.o 2 — Impostos indiretos suplementares sobre os produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo — Diretiva 2009/28/CE — Fomento da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis — Artigos 1.o e 3.o, n.os 1, 2 e 3, alínea a), este último lido à luz do artigo 2.o, alínea k) — Diretiva 2009/72/CE — Regras comuns para o mercado interno da eletricidade — Imposto sobre o valor de produção de energia elétrica — Natureza e estrutura do imposto — Imposto que incide da mesma maneira sobre a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e sobre a produzida a partir de fontes não renováveis) | 4 |
| 2021/C 163/05 | Processo C-362/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de março de 2021 — Comissão Europeia/Fútbol Club Barcelona, Reino de Espanha [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílio concedido a alguns clubes de futebol profissional — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de vantagem — Regime de auxílios — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.o, alínea d) — Taxa reduzida de tributação — Entidades sem fins lucrativos — Dedução fiscal menos vantajosa — Incidência — Recurso subordinado — Artigos 169.o e 178.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça] | 5 |
| 2021/C 163/06 | Processos apensos C-434/19 e C-435/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de março de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Poste Italiane SpA (C-434/19), Agenzia delle entrate — Riscossione (C-435/19) / Riscossione Sicilia SpA agente riscossione per la provincia di Palermo e delle altre provincie siciliane (C-434/19), Poste Italiane SpA (C-435/19) (Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Concorrência — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Condições de aplicação — Artigo 106.o, n.o 2, TFUE — Serviços de interesse económico geral — Gestão do serviço de conta corrente postal para a cobrança do imposto municipal sobre imóveis — Empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos concedidos pelos Estados-Membros — Comissões fixadas unilateralmente pela empresa beneficiária — Abuso de posição dominante — Artigo 102.o TFUE — Inadmissibilidade) | 5 |
| 2021/C 163/07 | Processos apensos C-473/19 e C-474/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de março de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Vänersborgs tingsrätt, mark- och miljödomstolen — Suécia) — Föreningen Skydda Skogen (C-473/19), Naturskyddsföreningen i Härryda, Göteborgs Ornitologiska Förening (C-474/19)/Länsstyrelsen i Västra Götalands län, B.A.B. (C-473/19), U.T.B. (C-474/19) (Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Artigo 12.o, n.o 1 — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Artigo 5.o — Silvicultura — Proibições destinadas a garantir a conservação das espécies protegidas — Projeto de corte florestal definitivo — Sítio que aloja espécies protegidas) | 6 |
| 2021/C 163/08 | Processo C-581/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de março de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Frenetikexito — Unipessoal Lda/Autoridade Tributária e Aduaneira [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Prestações sujeitas a IVA — Isenções — Artigo 132.o, n.o 1, alínea c) — Prestações de serviços de assistência no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas — Acompanhamento e aconselhamento nutricional — Atividades desportivas, de manutenção e bem-estar físico — Conceitos de prestação complexa única, de prestação acessória à prestação principal e de independência das prestações — Critérios] | 7 |
| 2021/C 163/09 | Processo C-912/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Agrimotion S.A. / ADAMA Deutschland GmbH [Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Artigo 52.o, n.o 1 — Autorização de comércio paralelo — Natureza pessoal dessa autorização] | 7 |
| 2021/C 163/10 | Processo C-947/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de março de 2021 — Carmen Liaño Reig/Conselho Único de Resolução (CUR) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — União Económica e monetária — União bancária — Recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Procedimento de resolução — Adoção de um programa de resolução relativamente ao Banco Popular Español SA — Regulamento (UE) n.o 806/2014 — Artigo 24.o — Instrumento de alienação da atividade — Artigo 21.o — Redução e conversão de instrumentos de fundos próprios — Instrumentos de fundos próprios de nível 2 — Recurso de anulação — Anulação parcial — Caráter não destacável — Inadmissibilidade] | 8 |
| 2021/C 163/11 | Processo C-7/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — VS/Hauptzollamt Münster [Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro da União — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Artigo 87.o, n.o 4 — Local de constituição da dívida aduaneira — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1 — Artigos 70.o e 71.o — Facto gerador e exigibilidade do IVA na importação — Local de constituição da dívida fiscal — Constatação do incumprimento de uma obrigação imposta pela legislação aduaneira da União — Bem fisicamente introduzido no território aduaneiro da União num Estado-Membro, mas que entrou no circuito económico da União no Estado-Membro onde foi feita a constatação] | 9 |
| 2021/C 163/12 | Processo C-403/20 P: Recurso interposto em 26 de agosto de 2020 por CF, TB, LO S.A. e UM S.L. do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 25 de junho de 2020 no processo T-22/19, Noguer Enríquez e o./Comissão | 9 |
| 2021/C 163/13 | Processo C-557/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal correctionnel de Limoges (França) em 23 de outubro de 2020 — Processo penal contra DS | 10 |
| 2021/C 163/14 | Processo C-727/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 16 de outubro de 2020 — AR/St. Vincenz-Krankenhaus GmbH | 10 |
| 2021/C 163/15 | Processo C-37/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 22 de janeiro de 2021 — flightright GmbH/Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd | 11 |
| 2021/C 163/16 | Processo C-58/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien (Áustria) em 1 de fevereiro de 2021 — FK | 12 |
| 2021/C 163/17 | Processo C-66/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Zwolle (Países Baixos) em 29 de janeiro de 2021 — O.T.E./Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid | 12 |
| 2021/C 163/18 | Processo C-69/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch (Países Baixos) em 4 de fevereiro de 2021 — X/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid | 13 |
| 2021/C 163/19 | Processo C-88/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 12 de fevereiro de 2021 — Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerija | 14 |
| 2021/C 163/20 | Processo C-89/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 12 de fevereiro de 2021 — UAB Romega/Valstybinė maisto ir veterinarijos tarnyba | 15 |
| 2021/C 163/21 | Processo C-97/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Blagoevgrad (Bulgária) em 16 de fevereiro de 2021 — МV — 98/Nachalnik na otdel Operativni deynosti — grad Sofia v glavna direktsia Fiskalen kontrol pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite | 15 |
| 2021/C 163/22 | Processo C-105/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 22 de fevereiro de 2021 — processo penal contra IR | 16 |
| 2021/C 163/23 | Processo C-115/21 P: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2021 por Oriol Junqueras i Vies do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de dezembro de 2020 no processo T-24/20, Junqueras i Vies/Parlamento | 17 |
| 2021/C 163/24 | Processo C-119/21 P: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2021 por PlasticsEurope do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de dezembro de 2020 no processo T-207/18, PlasticsEurope/ECHA | 18 |
| 2021/C 163/25 | Processo C-124/21 P: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2021 pela International Skating Union do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 16 de dezembro de 2020 no processo T-93/18, União Internacional de Patinagem/Comissão Europeia | 19 |
| 2021/C 163/26 | Processo C-127/21 P: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2021 pela American Airlines, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 16 de dezembro de 2020 no processo T-430/18, American Airlines/Comissão | 21 |
| 2021/C 163/27 | Processo C-144/21: Recurso interposto em 5 de março de 2021 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia | 22 |
| | Tribunal Geral |
| 2021/C 163/28 | Processo T-245/17: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — ViaSat/Comissão [Ação por omissão e pedido de anulação — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Utilização harmonizada do espetro de frequências de 2 GHz — Sistemas pan-europeus que fornecem serviços móveis via satélite (MSS) — Decisão 2007/98/CE — Procedimento harmonizado de seleção dos operadores — Autorizações para os operadores selecionados — Decisão 626/2008/CE — Convite para agir — Inexistência de convite — Tomada de posição da Comissão — Inadmissibilidade — Recusa de agir — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade — Competência da Comissão] | 23 |
| 2021/C 163/29 | Processo T-539/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — Ayuntamiento de Quart de Poblet/Comissão [Cláusula compromissória — Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) — Contratos Highly scalable Deployment model of Inclusive E-GOvern (DIEGO) e Speeding Every European Digital (SEED) — Notas de débito — Custos elegíveis — Prova dos custos — Fiabilidade das declarações de tarefas atribuídas aos projetos] | 24 |
| 2021/C 163/30 | Processo T-693/19: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — Kerry Luxembourg/EUIPO — Ornua (KERRYMAID) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia KERRYMAID — Marca figurativa da União Europeia anterior Kerrygold — Motivo relativo de recusa — Nome geográfico — Elemento dominante — Coexistência pacífica — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Aplicação da lei no tempo] | 24 |
| 2021/C 163/31 | Processo T-694/19: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — FI/Comissão [Função pública — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.o, 19.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto — Condições para aquisição de direito — Duração do casamento — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade] | 25 |
| 2021/C 163/32 | Processo T-809/19: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2021 — Liga Nacional de Fútbol Profesional/EUIPO (El Clasico) [Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa El Clasico — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo adquirido através da utilização — Artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 25 |
| 2021/C 163/33 | Processo T-56/20: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2021 — Bezos Family Foundation/EUIPO — SNCF Mobilités (VROOM) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia VROOM — Marca nominativa nacional anterior POP & VROOM — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 26 |
| 2021/C 163/34 | Processo T-61/20: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2021 — Sonova/EUIPO — Digitmarket (B-Direct) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa B-Direct — Marca figurativa da União Europeia anterior bizdirect — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 27 |
| 2021/C 163/35 | Processo T-66/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — Hauz 1929/EUIPO — Houzz (HAUZ LONDON) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia HAUZ LONDON — Marca nominativa da União Europeia HOUZZ anterior — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 27 |
| 2021/C 163/36 | Processo T-67/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — Hauz 1929/EUIPO — Houzz (HAUZ NEW YORK) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia HAUZ NEW YORK — Marca nominativa anterior da União Europeia HOUZZ — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 28 |
| 2021/C 163/37 | Processo T-68/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — Hauz 1929/EUIPO — Houzz (HAUZ EST 1929) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa HAUZ EST 1929 — Marca da União Europeia nominativa anterior HOUZZ — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 28 |
| 2021/C 163/38 | Processo T-71/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — Puma/EUIPO — CAMäleon (PUMA-System) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia PUMA-System — Marcas figurativas da União Europeia anteriores PUMA — Motivo relativo de recusa — Violação do prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 29 |
| 2021/C 163/39 | Processo T-99/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — Golvabia Innovation/EUIPO (MaxWear) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MaxWear — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 30 |
| 2021/C 163/40 | Processo T-728/18: Despacho do Tribunal Geral de 4 de março de 2021 — Brand IP Licensing/EUIPO — Facebook (lovebook) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Desistência do pedido de registo — Não conhecimento do mérito) | 30 |
| 2021/C 163/41 | Processo T-587/19: Despacho do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2021 — Frutas Tono/EUIPO — Agrocazalla (Marién) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Intervenção da outra parte no processo na Câmara de Recurso — Contestação apresentada fora de prazo — Não admissão de intervenção ao abrigo do artigo 173.o, n.o 1, do Regulamento de Processo — Declaração de nulidade da marca nominativa anterior que serve de fundamento à decisão impugnada — Não conhecimento do mérito) | 31 |
| 2021/C 163/42 | Processo T-885/19: Despacho do Tribunal Geral de 5 de março de 2021 — Aquind e o./Comissão [Recurso de anulação — Energia — Infraestruturas energéticas transeuropeias — Regulamento (UE) n.o 347/2013 — Delegação de poderes à Comissão — Artigo 290.o TFUE — Ato delegado que altera a lista de projetos de interesse comum da União — Natureza do ato durante o prazo para o Parlamento e o Conselho formularem objeções — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade manifesta] | 32 |
| 2021/C 163/43 | Processo T-132/20: Despacho do Tribunal Geral de 4 de março de 2021 — NEC OncoImmunity/EASME [Recurso de anulação — Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 (2014-2020) — Convenção de subvenção — Carta de rescisão — Ato que se insere num âmbito puramente contratual do qual é indissociável — Inadmissibilidade — Regulamento (UE) n.o 1290/2013 — Perda do estatuto de PME] | 32 |
| 2021/C 163/44 | Processo T-135/20: Despacho do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2021 — Vulkano Research and Development/EUIPO — Ega (EGA Master) (Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Retirada do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito) | 33 |
| 2021/C 163/45 | Processo T-251/20: Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2021 — KG / Parlamento (Recurso de anulação e pedido de indemnização — Função pública — Pensão — Benefício do coeficiente de correção na fixação dos direitos à pensão — Recusa em tomar posição sobre o pedido do recorrente — Inexistência de ato causador de prejuízo — Inadmissibilidade) | 34 |
| 2021/C 163/46 | Processo T-437/20: Despacho do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2021 — Ultrasun/EUIPO (ULTRASUN) [Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia ULTRASUN — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico] | 34 |
| 2021/C 163/47 | Processo T-655/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2021 — Symrise/ECHA (Processo de medidas provisórias — REACH — Substância salicilato 2- etil-hexilo — Verificação da conformidade dos registos — Obrigação de prestar certas informações que necessitam de ensaios em animais — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência) | 35 |
| 2021/C 163/48 | Processo T-7/21: Despacho do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — El Corte Inglés/EUIPO — Kassl (STUDIO KASSL) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito) | 35 |
| 2021/C 163/49 | Processo T-727/20: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2020 — Kirimova / EUIPO | 36 |
| 2021/C 163/50 | Processo T-33/21: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2021 — Roménia / Comissão | 37 |
| 2021/C 163/51 | Processo T-81/21: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2021 — Sistem ecologica/Comissão | 38 |
| 2021/C 163/52 | Processo T-101/21: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2021 — Primagra/Comissão | 39 |
| 2021/C 163/53 | Processo T-134/21: Ação intentada em 3 de março de 2021 — Malacalza Investimenti e Malacalza/BCE | 41 |
| 2021/C 163/54 | Processo T-144/21: Recurso interposto em 11 de março 2021 — El Corte Inglés/EUIPO — Rimex Trading (UNK UNIK) | 42 |
| 2021/C 163/55 | Processo T-147/21: Recurso interposto em 12 de março de 2021 — Gugler France/EUIPO — Gugler (GUGLER) | 43 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 163/02

Processo C-664/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de março de 2021 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n.o 1, e anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores-limite para o dióxido de azoto (NO2) em certas zonas do Reino Unido — Artigo 23.o, n.o 1 — Anexo XV — Período de excedência o mais curto possível — Medidas adequadas]

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2021/C 163/03

Processo C-193/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Malmö — Suécia) — A/Migrationsverket [Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen — Consulta do Sistema de Informação de Schengen (SIS) quando do exame de um pedido de título de residência apresentado por um nacional de um país terceiro que aí esteja indicado para efeitos de não admissão — Artigo 25.o, n.o 1 — Código das Fronteiras Schengen — Condições de entrada para os nacionais de países terceiros — Artigo 6.o, n.os 1 e 5 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 7.o e artigo 24.o, n.o 2 — Recusa de renovação de um título de residência para efeitos de reagrupamento pelo facto de a identidade do requerente não ter sido estabelecida de maneira certa]

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2021/C 163/04

Processo C-220/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana — Espanha) — Promociones Oliva Park SL/Tribunal Económico Administrativo Regional (TEAR) de la Comunidad Valenciana (Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/118/CE — Regime geral dos impostos especiais sobre o consumo — Artigo 1.o, n.o 2 — Impostos indiretos suplementares sobre os produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo — Diretiva 2009/28/CE — Fomento da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis — Artigos 1.o e 3.o, n.os 1, 2 e 3, alínea a), este último lido à luz do artigo 2.o, alínea k) — Diretiva 2009/72/CE — Regras comuns para o mercado interno da eletricidade — Imposto sobre o valor de produção de energia elétrica — Natureza e estrutura do imposto — Imposto que incide da mesma maneira sobre a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e sobre a produzida a partir de fontes não renováveis)

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2021/C 163/05

Processo C-362/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de março de 2021 — Comissão Europeia/Fútbol Club Barcelona, Reino de Espanha [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílio concedido a alguns clubes de futebol profissional — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de vantagem — Regime de auxílios — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.o, alínea d) — Taxa reduzida de tributação — Entidades sem fins lucrativos — Dedução fiscal menos vantajosa — Incidência — Recurso subordinado — Artigos 169.o e 178.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça]

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2021/C 163/06

Processos apensos C-434/19 e C-435/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de março de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Poste Italiane SpA (C-434/19), Agenzia delle entrate — Riscossione (C-435/19) / Riscossione Sicilia SpA agente riscossione per la provincia di Palermo e delle altre provincie siciliane (C-434/19), Poste Italiane SpA (C-435/19) (Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Concorrência — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Condições de aplicação — Artigo 106.o, n.o 2, TFUE — Serviços de interesse económico geral — Gestão do serviço de conta corrente postal para a cobrança do imposto municipal sobre imóveis — Empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos concedidos pelos Estados-Membros — Comissões fixadas unilateralmente pela empresa beneficiária — Abuso de posição dominante — Artigo 102.o TFUE — Inadmissibilidade)

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2021/C 163/07

Processos apensos C-473/19 e C-474/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de março de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Vänersborgs tingsrätt, mark- och miljödomstolen — Suécia) — Föreningen Skydda Skogen (C-473/19), Naturskyddsföreningen i Härryda, Göteborgs Ornitologiska Förening (C-474/19)/Länsstyrelsen i Västra Götalands län, B.A.B. (C-473/19), U.T.B. (C-474/19) (Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Artigo 12.o, n.o 1 — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Artigo 5.o — Silvicultura — Proibições destinadas a garantir a conservação das espécies protegidas — Projeto de corte florestal definitivo — Sítio que aloja espécies protegidas)

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2021/C 163/08

Processo C-581/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de março de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Frenetikexito — Unipessoal Lda/Autoridade Tributária e Aduaneira [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Prestações sujeitas a IVA — Isenções — Artigo 132.o, n.o 1, alínea c) — Prestações de serviços de assistência no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas — Acompanhamento e aconselhamento nutricional — Atividades desportivas, de manutenção e bem-estar físico — Conceitos de prestação complexa única, de prestação acessória à prestação principal e de independência das prestações — Critérios]

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2021/C 163/09

Processo C-912/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Agrimotion S.A. / ADAMA Deutschland GmbH [Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Artigo 52.o, n.o 1 — Autorização de comércio paralelo — Natureza pessoal dessa autorização]

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2021/C 163/10

Processo C-947/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de março de 2021 — Carmen Liaño Reig/Conselho Único de Resolução (CUR) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — União Económica e monetária — União bancária — Recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Procedimento de resolução — Adoção de um programa de resolução relativamente ao Banco Popular Español SA — Regulamento (UE) n.o 806/2014 — Artigo 24.o — Instrumento de alienação da atividade — Artigo 21.o — Redução e conversão de instrumentos de fundos próprios — Instrumentos de fundos próprios de nível 2 — Recurso de anulação — Anulação parcial — Caráter não destacável — Inadmissibilidade]

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2021/C 163/11

Processo C-7/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — VS/Hauptzollamt Münster [Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro da União — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Artigo 87.o, n.o 4 — Local de constituição da dívida aduaneira — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1 — Artigos 70.o e 71.o — Facto gerador e exigibilidade do IVA na importação — Local de constituição da dívida fiscal — Constatação do incumprimento de uma obrigação imposta pela legislação aduaneira da União — Bem fisicamente introduzido no território aduaneiro da União num Estado-Membro, mas que entrou no circuito económico da União no Estado-Membro onde foi feita a constatação]

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2021/C 163/12

Processo C-403/20 P: Recurso interposto em 26 de agosto de 2020 por CF, TB, LO S.A. e UM S.L. do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 25 de junho de 2020 no processo T-22/19, Noguer Enríquez e o./Comissão

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2021/C 163/13

Processo C-557/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal correctionnel de Limoges (França) em 23 de outubro de 2020 — Processo penal contra DS

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2021/C 163/14

Processo C-727/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 16 de outubro de 2020 — AR/St. Vincenz-Krankenhaus GmbH

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2021/C 163/15

Processo C-37/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 22 de janeiro de 2021 — flightright GmbH/Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd

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2021/C 163/16

Processo C-58/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien (Áustria) em 1 de fevereiro de 2021 — FK

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2021/C 163/17

Processo C-66/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Zwolle (Países Baixos) em 29 de janeiro de 2021 — O.T.E./Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

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2021/C 163/18

Processo C-69/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch (Países Baixos) em 4 de fevereiro de 2021 — X/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

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2021/C 163/19

Processo C-88/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 12 de fevereiro de 2021 — Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerija

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2021/C 163/20

Processo C-89/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 12 de fevereiro de 2021 — UAB Romega/Valstybinė maisto ir veterinarijos tarnyba

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2021/C 163/21

Processo C-97/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Blagoevgrad (Bulgária) em 16 de fevereiro de 2021 — МV — 98/Nachalnik na otdel Operativni deynosti — grad Sofia v glavna direktsia Fiskalen kontrol pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite

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2021/C 163/22

Processo C-105/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 22 de fevereiro de 2021 — processo penal contra IR

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2021/C 163/23

Processo C-115/21 P: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2021 por Oriol Junqueras i Vies do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de dezembro de 2020 no processo T-24/20, Junqueras i Vies/Parlamento

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2021/C 163/24

Processo C-119/21 P: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2021 por PlasticsEurope do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de dezembro de 2020 no processo T-207/18, PlasticsEurope/ECHA

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2021/C 163/25

Processo C-124/21 P: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2021 pela International Skating Union do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 16 de dezembro de 2020 no processo T-93/18, União Internacional de Patinagem/Comissão Europeia

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2021/C 163/26

Processo C-127/21 P: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2021 pela American Airlines, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 16 de dezembro de 2020 no processo T-430/18, American Airlines/Comissão

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2021/C 163/27

Processo C-144/21: Recurso interposto em 5 de março de 2021 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia

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Tribunal Geral

2021/C 163/28

Processo T-245/17: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — ViaSat/Comissão [Ação por omissão e pedido de anulação — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Utilização harmonizada do espetro de frequências de 2 GHz — Sistemas pan-europeus que fornecem serviços móveis via satélite (MSS) — Decisão 2007/98/CE — Procedimento harmonizado de seleção dos operadores — Autorizações para os operadores selecionados — Decisão 626/2008/CE — Convite para agir — Inexistência de convite — Tomada de posição da Comissão — Inadmissibilidade — Recusa de agir — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade — Competência da Comissão]

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2021/C 163/29

Processo T-539/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — Ayuntamiento de Quart de Poblet/Comissão [Cláusula compromissória — Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) — Contratos Highly scalable Deployment model of Inclusive E-GOvern (DIEGO) e Speeding Every European Digital (SEED) — Notas de débito — Custos elegíveis — Prova dos custos — Fiabilidade das declarações de tarefas atribuídas aos projetos]

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2021/C 163/30

Processo T-693/19: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — Kerry Luxembourg/EUIPO — Ornua (KERRYMAID) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia KERRYMAID — Marca figurativa da União Europeia anterior Kerrygold — Motivo relativo de recusa — Nome geográfico — Elemento dominante — Coexistência pacífica — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Aplicação da lei no tempo]

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2021/C 163/31

Processo T-694/19: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — FI/Comissão [Função pública — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.o, 19.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto — Condições para aquisição de direito — Duração do casamento — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade]

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2021/C 163/32

Processo T-809/19: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2021 — Liga Nacional de Fútbol Profesional/EUIPO (El Clasico) [Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa El Clasico — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo adquirido através da utilização — Artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2021/C 163/33

Processo T-56/20: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2021 — Bezos Family Foundation/EUIPO — SNCF Mobilités (VROOM) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia VROOM — Marca nominativa nacional anterior POP & VROOM — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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Processo T-61/20: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2021 — Sonova/EUIPO — Digitmarket (B-Direct) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa B-Direct — Marca figurativa da União Europeia anterior bizdirect — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2021/C 163/35

Processo T-66/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — Hauz 1929/EUIPO — Houzz (HAUZ LONDON) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia HAUZ LONDON — Marca nominativa da União Europeia HOUZZ anterior — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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Processo T-67/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — Hauz 1929/EUIPO — Houzz (HAUZ NEW YORK) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia HAUZ NEW YORK — Marca nominativa anterior da União Europeia HOUZZ — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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Processo T-68/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — Hauz 1929/EUIPO — Houzz (HAUZ EST 1929) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa HAUZ EST 1929 — Marca da União Europeia nominativa anterior HOUZZ — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2021/C 163/38

Processo T-71/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — Puma/EUIPO — CAMäleon (PUMA-System) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia PUMA-System — Marcas figurativas da União Europeia anteriores PUMA — Motivo relativo de recusa — Violação do prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2021/C 163/39

Processo T-99/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — Golvabia Innovation/EUIPO (MaxWear) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MaxWear — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2021/C 163/40

Processo T-728/18: Despacho do Tribunal Geral de 4 de março de 2021 — Brand IP Licensing/EUIPO — Facebook (lovebook) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Desistência do pedido de registo — Não conhecimento do mérito)

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2021/C 163/41

Processo T-587/19: Despacho do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2021 — Frutas Tono/EUIPO — Agrocazalla (Marién) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Intervenção da outra parte no processo na Câmara de Recurso — Contestação apresentada fora de prazo — Não admissão de intervenção ao abrigo do artigo 173.o, n.o 1, do Regulamento de Processo — Declaração de nulidade da marca nominativa anterior que serve de fundamento à decisão impugnada — Não conhecimento do mérito)

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Processo T-885/19: Despacho do Tribunal Geral de 5 de março de 2021 — Aquind e o./Comissão [Recurso de anulação — Energia — Infraestruturas energéticas transeuropeias — Regulamento (UE) n.o 347/2013 — Delegação de poderes à Comissão — Artigo 290.o TFUE — Ato delegado que altera a lista de projetos de interesse comum da União — Natureza do ato durante o prazo para o Parlamento e o Conselho formularem objeções — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade manifesta]

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Processo T-132/20: Despacho do Tribunal Geral de 4 de março de 2021 — NEC OncoImmunity/EASME [Recurso de anulação — Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 (2014-2020) — Convenção de subvenção — Carta de rescisão — Ato que se insere num âmbito puramente contratual do qual é indissociável — Inadmissibilidade — Regulamento (UE) n.o 1290/2013 — Perda do estatuto de PME]

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Processo T-135/20: Despacho do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2021 — Vulkano Research and Development/EUIPO — Ega (EGA Master) (Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Retirada do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito)

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2021/C 163/45

Processo T-251/20: Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2021 — KG / Parlamento (Recurso de anulação e pedido de indemnização — Função pública — Pensão — Benefício do coeficiente de correção na fixação dos direitos à pensão — Recusa em tomar posição sobre o pedido do recorrente — Inexistência de ato causador de prejuízo — Inadmissibilidade)

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2021/C 163/46

Processo T-437/20: Despacho do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2021 — Ultrasun/EUIPO (ULTRASUN) [Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia ULTRASUN — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico]

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2021/C 163/47

Processo T-655/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2021 — Symrise/ECHA (Processo de medidas provisórias — REACH — Substância salicilato 2- etil-hexilo — Verificação da conformidade dos registos — Obrigação de prestar certas informações que necessitam de ensaios em animais — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência)

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2021/C 163/48

Processo T-7/21: Despacho do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — El Corte Inglés/EUIPO — Kassl (STUDIO KASSL) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito)

35

2021/C 163/49

Processo T-727/20: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2020 — Kirimova / EUIPO

36

2021/C 163/50

Processo T-33/21: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2021 — Roménia / Comissão

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2021/C 163/51

Processo T-81/21: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2021 — Sistem ecologica/Comissão

38

2021/C 163/52

Processo T-101/21: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2021 — Primagra/Comissão

39

2021/C 163/53

Processo T-134/21: Ação intentada em 3 de março de 2021 — Malacalza Investimenti e Malacalza/BCE

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2021/C 163/54

Processo T-144/21: Recurso interposto em 11 de março 2021 — El Corte Inglés/EUIPO — Rimex Trading (UNK UNIK)

42

2021/C 163/55

Processo T-147/21: Recurso interposto em 12 de março de 2021 — Gugler France/EUIPO — Gugler (GUGLER)

43

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| | Retificações |
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| 2021/C 163/56 | Retificação da comunicação do Jornal Oficial relativa ao processo C-518/20 ( JO C 19 de 18.1.2021 ) | 44 |

Retificações

2021/C 163/56

Retificação da comunicação do Jornal Oficial relativa ao processo C-518/20 ( JO C 19 de 18.1.2021 )

( JO C 19 de 18.1.2021 )

44

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/1 |
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3.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2021/C 163/01)

Última publicação

JO C 148 de 26.4.2021

Lista das publicações anteriores

JO C 138 de 19.4.2021

JO C 128 de 12.4.2021

JO C 110 de 29.3.2021

JO C 98 de 22.3.2021

JO C 88 de 15.3.2021

JO C 79 de 8.3.2021

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/2 |
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3.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de março de 2021 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-664/18) (1)

(«Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 2008/50/CE - Qualidade do ar ambiente - Artigo 13.o, n.o 1, e anexo XI - Excedência sistemática e persistente dos valores-limite para o dióxido de azoto (NO2) em certas zonas do Reino Unido - Artigo 23.o, n.o 1 - Anexo XV - Período de excedência “o mais curto possível” - Medidas adequadas»)

(2021/C 163/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por J. Norris e K. Petersen, e depois por E. Manhaeve e J. Norris, agentes)

Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: F. Shibli, agente, assistido por J. Morrison, Barrister)

Interveniente em apoio do demandado: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente por T. Henze e S. Eisenberg, e depois por J. Möller e S. Eisenberg, agentes, assistidos por U. Karpenstein, F. Fellenberg e K. Dingemann, Rechtsanwälte)

Dispositivo

| 1) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
  ao ultrapassar de forma sistemática e persistente em dezasseis zonas do Reino Unido o valor-limite anual para o dióxido de azoto (NO2), a saber, nas zonas UK0001 (zona urbana de Greater London); UK0002 (zona urbana de West Midlands); UK0003 (zona urbana de Greater Manchester); UK0004 (zona urbana de West Yorkshire); UK0013 (zona urbaina de Teesside); UK0014 (The Potteries); UK0018 (Kingston upon Hull); UK0019 (zona urbana de Southampton); UK0024 (zona urbana de Glasgow); UK0029 (Eastern); UK0031 (South East); UK0032 (East Midlands); UK0033 (North West & Merseyside); UK0034 (Yorkshire & Humberside); UK0035 (West Midlands), e UK0036 (North East), e o valor-limite horário para o NO2 na zona UK0001 (zona urbana de Greater London), desde 1 de janeiro de 2010, até ao ano 2017 inclusive, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 13.o, n.o 1, e do anexo XI da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa,
  e
  ao não tomar, a partir de 11 de junho de 2010, as medidas adequadas para garantir a observância dos valores-limite fixados para o NO2 em todas essas zonas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 23.o, n.o 1, isoladamente considerado ou em conjugação com o anexo XV da Diretiva 2008/50, e, em particular, a obrigação prevista no artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, dessa diretiva, de assegurar que o período de excedência possa ser o mais curto possível. |
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1)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,

ao ultrapassar de forma sistemática e persistente em dezasseis zonas do Reino Unido o valor-limite anual para o dióxido de azoto (NO2), a saber, nas zonas UK0001 (zona urbana de Greater London); UK0002 (zona urbana de West Midlands); UK0003 (zona urbana de Greater Manchester); UK0004 (zona urbana de West Yorkshire); UK0013 (zona urbaina de Teesside); UK0014 (The Potteries); UK0018 (Kingston upon Hull); UK0019 (zona urbana de Southampton); UK0024 (zona urbana de Glasgow); UK0029 (Eastern); UK0031 (South East); UK0032 (East Midlands); UK0033 (North West & Merseyside); UK0034 (Yorkshire & Humberside); UK0035 (West Midlands), e UK0036 (North East), e o valor-limite horário para o NO2 na zona UK0001 (zona urbana de Greater London), desde 1 de janeiro de 2010, até ao ano 2017 inclusive, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 13.o, n.o 1, e do anexo XI da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa,

e

ao não tomar, a partir de 11 de junho de 2010, as medidas adequadas para garantir a observância dos valores-limite fixados para o NO2 em todas essas zonas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 23.o, n.o 1, isoladamente considerado ou em conjugação com o anexo XV da Diretiva 2008/50, e, em particular, a obrigação prevista no artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, dessa diretiva, de assegurar que o período de excedência possa ser o mais curto possível.

| 2) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia. |
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2)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.

| 3) | A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 445, de 10.12.2018.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/3 |
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3.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Malmö — Suécia) — A/Migrationsverket

(Processo C-193/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Controlos nas fronteiras, asilo e imigração - Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen - Consulta do Sistema de Informação de Schengen (SIS) quando do exame de um pedido de título de residência apresentado por um nacional de um país terceiro que aí esteja indicado para efeitos de não admissão - Artigo 25.o, n.o 1 - Código das Fronteiras Schengen - Condições de entrada para os nacionais de países terceiros - Artigo 6.o, n.os 1 e 5 - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 7.o e artigo 24.o, n.o 2 - Recusa de renovação de um título de residência para efeitos de reagrupamento pelo facto de a identidade do requerente não ter sido estabelecida de maneira certa»)

(2021/C 163/03)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Förvaltningsrätten i Malmö

Partes no processo principal

Recorrente: A

Recorrido: Migrationsverket

Dispositivo

O artigo 25.o, n.o 1, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen (Luxemburgo), em 19 de junho de 1990, e que entrou em vigor em 26 de março de 1995, conforme alterada pelo Regulamento (UE) n.o 265/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2010, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que permite a concessão, a prorrogação ou a renovação de um título de residência para efeitos de reagrupamento familiar, solicitadas a partir do território desse Estado-Membro por um nacional de um país terceiro que é objeto de uma indicação no Sistema de Informação de Schengen para efeitos de não admissão no espaço Schengen e cuja identidade não pôde ser estabelecida através de um documento de viagem válido, quando os interesses do Estado-Membro que o indicou, tendo este sido previamente consultado, foram tidos em conta e o título de residência só é concedido, prorrogado ou renovado por «motivos sérios», na aceção desta disposição.

O Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), especialmente o seu artigo 6.o, n.o 1, alínea a), deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a um nacional de um país terceiro que se encontre nessa situação.

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(1)  JO C 155, de 6.5.2019.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/4 |
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3.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana — Espanha) — Promociones Oliva Park SL/Tribunal Económico Administrativo Regional (TEAR) de la Comunidad Valenciana

(Processo C-220/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2008/118/CE - Regime geral dos impostos especiais sobre o consumo - Artigo 1.o, n.o 2 - Impostos indiretos suplementares sobre os produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo - Diretiva 2009/28/CE - Fomento da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis - Artigos 1.o e 3.o, n.os 1, 2 e 3, alínea a), este último lido à luz do artigo 2.o, alínea k) - Diretiva 2009/72/CE - Regras comuns para o mercado interno da eletricidade - Imposto sobre o valor de produção de energia elétrica - Natureza e estrutura do imposto - Imposto que incide da mesma maneira sobre a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e sobre a produzida a partir de fontes não renováveis»)

(2021/C 163/04)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana

Partes no processo principal

Recorrente: Promociones Oliva Park SL

Recorrido: Tribunal Económico Administrativo Regional (TEAR) de la Comunidad Valenciana

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que estabelece um imposto que incide sobre a produção e incorporação de energia elétrica no sistema de energia elétrica no território nacional e cujo valor tributável é constituído pelo montante total das receitas obtidas pelo sujeito passivo com a realização dessas atividades, sem levar em conta a quantidade de eletricidade efetivamente produzida e incorporada nesse sistema. |
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1)

O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que estabelece um imposto que incide sobre a produção e incorporação de energia elétrica no sistema de energia elétrica no território nacional e cujo valor tributável é constituído pelo montante total das receitas obtidas pelo sujeito passivo com a realização dessas atividades, sem levar em conta a quantidade de eletricidade efetivamente produzida e incorporada nesse sistema.

| 2) | O artigo 1.o e o artigo 3.o, n.os 1, 2, e 3, alínea a), da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE, esta última alínea lida em conjugação com o artigo 2.o, segundo parágrafo, alínea k), da mesma diretiva, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê a criação de um imposto que onera com uma taxa única a produção de eletricidade e a sua incorporação no sistema elétrico, mesmo quando a eletricidade é produzida a partir de fontes renováveis, e cujo objetivo não é proteger o ambiente, mas aumentar as receitas fiscais. |
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2)

O artigo 1.o e o artigo 3.o, n.os 1, 2, e 3, alínea a), da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE, esta última alínea lida em conjugação com o artigo 2.o, segundo parágrafo, alínea k), da mesma diretiva, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê a criação de um imposto que onera com uma taxa única a produção de eletricidade e a sua incorporação no sistema elétrico, mesmo quando a eletricidade é produzida a partir de fontes renováveis, e cujo objetivo não é proteger o ambiente, mas aumentar as receitas fiscais.

| 3) | O artigo 107.o, n.o 1, TFUE e os artigos 32.o, 33.o e 34.o da Diretiva 2009/72 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê a criação de um imposto nacional que incide sobre a produção e a incorporação de eletricidade no sistema elétrico no território de um Estado-Membro, no caso de esse imposto não ser aplicável à incorporação, nesse sistema, da eletricidade produzida nos outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

3)

O artigo 107.o, n.o 1, TFUE e os artigos 32.o, 33.o e 34.o da Diretiva 2009/72 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê a criação de um imposto nacional que incide sobre a produção e a incorporação de eletricidade no sistema elétrico no território de um Estado-Membro, no caso de esse imposto não ser aplicável à incorporação, nesse sistema, da eletricidade produzida nos outros Estados-Membros.

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(1)  JO C 213, de 24.6.2019.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/5 |
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3.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de março de 2021 — Comissão Europeia/Fútbol Club Barcelona, Reino de Espanha

(Processo C-362/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílio concedido a alguns clubes de futebol profissional - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Conceito de “vantagem” - Regime de auxílios - Regulamento (UE) 2015/1589 - Artigo 1.o, alínea d) - Taxa reduzida de tributação - Entidades sem fins lucrativos - Dedução fiscal menos vantajosa - Incidência - Recurso subordinado - Artigos 169.o e 178.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça»)

(2021/C 163/05)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Němečková, B. Stromsky e G. Luengo, agentes)

Outras partes no processo: Fútbol Club Barcelona (representantes: R. Vallina Hoset, J. Roca Sagarra, J. del Saz Cordero, A. Sellés Marco e R. Salas Lúcia, abogados), Reino de Espanha (representantes: S. Centeno Huerta, J. Ruiz Sánchez e A. Rubio González, agentes)

Dispositivo

| 1) | O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 26 de fevereiro de 2019, Fútbol Club Barcelona/Comissão (T-865/16, EU:T:2019:113), é anulado na parte em que julga procedente o segundo fundamento apresentado em primeira instância e anula a Decisão (UE) 2016/2391 da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.29769 (2013/C) (ex 2013/NN) concedido por Espanha a determinados clubes de futebol. |
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1)

O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 26 de fevereiro de 2019, Fútbol Club Barcelona/Comissão (T-865/16, EU:T:2019:113), é anulado na parte em que julga procedente o segundo fundamento apresentado em primeira instância e anula a Decisão (UE) 2016/2391 da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.29769 (2013/C) (ex 2013/NN) concedido por Espanha a determinados clubes de futebol.

| 2) | É negado provimento ao recurso interposto no processo T-865/16 pelo Fútbol Club Barcelona, destinado a obter a anulação da Decisão 2016/2391 da Comissão. |
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2)

É negado provimento ao recurso interposto no processo T-865/16 pelo Fútbol Club Barcelona, destinado a obter a anulação da Decisão 2016/2391 da Comissão.

| 3) | O Fútbol Club Barcelona suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do processo no Tribunal Geral da União Europeia. |
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3)

O Fútbol Club Barcelona suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do processo no Tribunal Geral da União Europeia.

| 4) | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas efetuadas no âmbito do presente recurso. |
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4)

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas efetuadas no âmbito do presente recurso.

| 5) | O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas. |
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5)

O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 238, de 15.07.2019.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/5 |
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3.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de março de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Poste Italiane SpA (C-434/19), Agenzia delle entrate — Riscossione (C-435/19) / Riscossione Sicilia SpA agente riscossione per la provincia di Palermo e delle altre provincie siciliane (C-434/19), Poste Italiane SpA (C-435/19)

(Processos apensos C-434/19 e C-435/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Concorrência - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Condições de aplicação - Artigo 106.o, n.o 2, TFUE - Serviços de interesse económico geral - Gestão do serviço de conta corrente postal para a cobrança do imposto municipal sobre imóveis - Empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos concedidos pelos Estados-Membros - Comissões fixadas unilateralmente pela empresa beneficiária - Abuso de posição dominante - Artigo 102.o TFUE - Inadmissibilidade»)

(2021/C 163/06)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrentes: Poste Italiane SpA (C-434/19), Agenzia delle entrate — Riscossione (C-435/19)

Recorridas: Riscossione Sicilia SpA agente riscossione per la provincia di Palermo e delle altre provincie siciliane (C-434/19), Poste Italiane SpA (C-435/19)

interveniente: Poste Italiane SpA — Bancoposta (C-435/19)

Dispositivo

O artigo 107.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que constitui um «auxílio de Estado», na aceção desta disposição, a medida nacional que obriga os concessionários responsáveis pela cobrança do imposta comunale sugli immobili (imposto municipal sobre imóveis) a dispor de uma conta corrente aberta em seu nome junto da Poste Italiane SpA, para permitir o pagamento deste imposto pelos contribuintes, e a pagar uma comissão pela gestão dessa conta corrente, desde que tal medida seja imputável ao Estado, proporcione uma vantagem seletiva à Poste Italiane através de recursos estatais e seja suscetível de falsear a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 328, de 30.09.2019

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/6 |
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3.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de março de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Vänersborgs tingsrätt, mark- och miljödomstolen — Suécia) — Föreningen Skydda Skogen (C-473/19), Naturskyddsföreningen i Härryda, Göteborgs Ornitologiska Förening (C-474/19)/Länsstyrelsen i Västra Götalands län, B.A.B. (C-473/19), U.T.B. (C-474/19)

(Processos apensos C-473/19 e C-474/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens - Artigo 12.o, n.o 1 - Diretiva 2009/147/CE - Conservação das aves selvagens - Artigo 5.o - Silvicultura - Proibições destinadas a garantir a conservação das espécies protegidas - Projeto de corte florestal definitivo - Sítio que aloja espécies protegidas»)

(2021/C 163/07)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Vänersborgs tingsrätt, mark- och miljödomstolen

Partes no processo principal

Recorrentes: Föreningen Skydda Skogen (C-473/19), Naturskyddsföreningen i Härryda, Göteborgs Ornitologiska Förening (C-474/19)

Recorridos: Länsstyrelsen i Västra Götalands län, B.A.B. (C-473/19), U.T.B. (C-474/19)

Dispositivo

| 1) | O artigo 5.o da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática nacional por força da qual as proibições previstas nesta disposição apenas abrangem as espécies que são enumeradas no anexo I desta diretiva, que estejam ameaçadas a um determinado nível ou cuja população apresente uma tendência de regressão a longo prazo. |
| --- | --- |

1)

O artigo 5.o da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática nacional por força da qual as proibições previstas nesta disposição apenas abrangem as espécies que são enumeradas no anexo I desta diretiva, que estejam ameaçadas a um determinado nível ou cuja população apresente uma tendência de regressão a longo prazo.

| 2) | O artigo 12.o, n.o 1, alíneas a) a c), da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, se opõe a uma prática nacional segundo a qual, quando o objetivo de uma determinada atividade humana, como uma atividade de exploração florestal ou de ordenamento do território, seja manifestamente diferente do abate ou da perturbação de espécies animais, as proibições previstas nesta disposição só se aplicam em caso de risco de impacto negativo no estado de conservação das espécies em causa e, por outro, a proteção oferecida pela referida disposição não deixa de se aplicar às espécies que tenham alcançado um estado de conservação favorável. |
| --- | --- |

2)

O artigo 12.o, n.o 1, alíneas a) a c), da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, se opõe a uma prática nacional segundo a qual, quando o objetivo de uma determinada atividade humana, como uma atividade de exploração florestal ou de ordenamento do território, seja manifestamente diferente do abate ou da perturbação de espécies animais, as proibições previstas nesta disposição só se aplicam em caso de risco de impacto negativo no estado de conservação das espécies em causa e, por outro, a proteção oferecida pela referida disposição não deixa de se aplicar às espécies que tenham alcançado um estado de conservação favorável.

| 3) | O artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 92/43 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática nacional segundo a qual, no caso de a funcionalidade ecológica contínua do habitat natural da espécie em causa numa zona específica, apesar das precauções tomadas, se perder por deterioração, destruição ou degradação, seja diretamente ou indiretamente, por efeito da atividade em causa considerada individual ou cumulativamente com outras atividades, a proibição prevista nesta disposição apenas se aplica a partir do momento em que seja provável que o estado de conservação da espécie em causa se degrade. |
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3)

O artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 92/43 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática nacional segundo a qual, no caso de a funcionalidade ecológica contínua do habitat natural da espécie em causa numa zona específica, apesar das precauções tomadas, se perder por deterioração, destruição ou degradação, seja diretamente ou indiretamente, por efeito da atividade em causa considerada individual ou cumulativamente com outras atividades, a proibição prevista nesta disposição apenas se aplica a partir do momento em que seja provável que o estado de conservação da espécie em causa se degrade.

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(1)  JO C 288, de 26.8.2019.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/7 |
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3.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de março de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Frenetikexito — Unipessoal Lda/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-581/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) - Prestações sujeitas a IVA - Isenções - Artigo 132.o, n.o 1, alínea c) - Prestações de serviços de assistência no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas - Acompanhamento e aconselhamento nutricional - Atividades desportivas, de manutenção e bem-estar físico - Conceitos de “prestação complexa única”, de “prestação acessória à prestação principal” e de “independência das prestações” - Critérios»)

(2021/C 163/08)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Recorrente: Frenetikexito — Unipessoal Lda

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Dispositivo

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que, sob reserva de uma verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, um serviço de acompanhamento nutricional prestado por um profissional certificado e habilitado em instituições desportivas, e eventualmente no âmbito de planos que incluem igualmente serviços de manutenção e bem-estar físico, constitui uma prestação de serviços distinta e independente e não é suscetível de ser abrangida pela isenção prevista no artigo 132.o, n.o 1, alínea c), desta diretiva.

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(1)  JO C 383, de 11.11.2019.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/7 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 163/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Agrimotion S.A. / ADAMA Deutschland GmbH

(Processo C-912/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado - Regulamento (CE) n.o 1107/2009 - Artigo 52.o, n.o 1 - Autorização de comércio paralelo - Natureza pessoal dessa autorização»)

(2021/C 163/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Agrimotion S.A.

Recorrida: ADAMA Deutschland GmbH

Dispositivo

O artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que só o titular de uma autorização de comércio paralelo pode colocar um produto fitofarmacêutico no mercado do Estado-Membro que concedeu essa autorização.

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(1)  JO C 95, de 23.3.2020.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 163/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de março de 2021 — Carmen Liaño Reig/Conselho Único de Resolução (CUR)

(Processo C-947/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - União Económica e monetária - União bancária - Recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento - Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Procedimento de resolução - Adoção de um programa de resolução relativamente ao Banco Popular Español SA - Regulamento (UE) n.o 806/2014 - Artigo 24.o - Instrumento de alienação da atividade - Artigo 21.o - Redução e conversão de instrumentos de fundos próprios - Instrumentos de fundos próprios de nível 2 - Recurso de anulação - Anulação parcial - Caráter não destacável - Inadmissibilidade»)

(2021/C 163/10)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Carmen Liaño Reig (representante: F. López Antón, abogado)

Outra parte no processo: Conselho Único de Resolução (CUR) (representantes: A. Valavanidou, S. Branca e J. King, agentes, assistidas por B. Meyring e T. Klupsch, Rechtsanwälte, F. B. Fernández de Trocóniz Robles, abogado)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Carmen Liaño Reig é condenada nas despesas. |
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2)

Carmen Liaño Reig é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 87, de 16.3.2020.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/9 |
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3.5.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 163/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — VS/Hauptzollamt Münster

(Processo C-7/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - União aduaneira - Código Aduaneiro da União - Regulamento (UE) n.o 952/2013 - Artigo 87.o, n.o 4 - Local de constituição da dívida aduaneira - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o, n.o 1 - Artigos 70.o e 71.o - Facto gerador e exigibilidade do IVA na importação - Local de constituição da dívida fiscal - Constatação do incumprimento de uma obrigação imposta pela legislação aduaneira da União - Bem fisicamente introduzido no território aduaneiro da União num Estado-Membro, mas que entrou no circuito económico da União no Estado-Membro onde foi feita a constatação»)

(2021/C 163/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: VS

Recorrido: Hauptzollamt Münster

Dispositivo

O artigo 71.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que o imposto sobre o valor acrescentado na importação relativo a bens sujeitos a direitos aduaneiros se constitui no Estado-Membro onde foi constatada a inobservância de uma obrigação imposta pela legislação aduaneira da União, quando os bens em causa, mesmo que tenham sido fisicamente introduzidos no território aduaneiro da União noutro Estado-Membro, tenham entrado no circuito económico da União no Estado-Membro onde foi feita a referida constatação.

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(1)  JO C 137, de 27.4.2020.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/9 |
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C 163/9

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Recurso interposto em 26 de agosto de 2020 por CF, TB, LO S.A. e UM S.L. do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 25 de junho de 2020 no processo T-22/19, Noguer Enríquez e o./Comissão

(Processo C-403/20 P)

(2021/C 163/12)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: CF, TB, LO S.A. e UM S.L. (representantes: J. Álvarez González e S. San Felipe Menéndez, abogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por Despacho de 3 de março de 2021, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) negou provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente, e condenou CF, TB, a LO SA e a UM SL a suportar as suas próprias despesas.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/10 |
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C 163/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal correctionnel de Limoges (França) em 23 de outubro de 2020 — Processo penal contra DS

(Processo C-557/20)

(2021/C 163/13)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal correctionnel de Limoges

Partes no processo principal

DS

Outra parte: Union française des maréchaux-ferrants

Por Despacho de 16 de março de 2021, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) julgou o pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal correctionnel de Limoges (Tribunal Criminal de Limoges, França), por Decisão de 11 de setembro de 2020, manifestamente inadmissível.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/10 |
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C 163/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 16 de outubro de 2020 — AR/St. Vincenz-Krankenhaus GmbH

(Processo C-727/20)

(2021/C 163/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente em «Revision»: AR

Recorrida em «Revision»: St. Vincenz-Krankenhaus GmbH

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE (1) e o artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõem-se à interpretação de uma disposição nacional como o § 7, n.o 3, da Bundesurlaubsgesetz (Lei sobre o período mínimo de férias dos trabalhadores), segundo a qual o direito ainda não gozado a férias anuais remuneradas de um trabalhador que sofre, por motivos de saúde, de uma incapacidade para o trabalho durante o ano em que as férias se vencem, mas que nesse ano poderia ter gozado as férias, pelo menos, em parte, anteriormente ao início da sua doença, se extingue 15 meses após o decurso do ano em que as férias se vencem, caso a sua incapacidade para o trabalho se mantenha ininterruptamente, mesmo que o empregador não tenha dado efetivamente ao trabalhador condições de exercer o seu direito a férias, convidando-o a fazê-lo e fornecendo as informações pertinentes? |
| --- | --- |

1)

O artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE (1) e o artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõem-se à interpretação de uma disposição nacional como o § 7, n.o 3, da Bundesurlaubsgesetz (Lei sobre o período mínimo de férias dos trabalhadores), segundo a qual o direito ainda não gozado a férias anuais remuneradas de um trabalhador que sofre, por motivos de saúde, de uma incapacidade para o trabalho durante o ano em que as férias se vencem, mas que nesse ano poderia ter gozado as férias, pelo menos, em parte, anteriormente ao início da sua doença, se extingue 15 meses após o decurso do ano em que as férias se vencem, caso a sua incapacidade para o trabalho se mantenha ininterruptamente, mesmo que o empregador não tenha dado efetivamente ao trabalhador condições de exercer o seu direito a férias, convidando-o a fazê-lo e fornecendo as informações pertinentes?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial: nestas condições, se a incapacidade para o trabalho se mantiver, a caducidade do direito também está excluída num momento posterior? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial: nestas condições, se a incapacidade para o trabalho se mantiver, a caducidade do direito também está excluída num momento posterior?

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(1)  Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/11 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 163/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 22 de janeiro de 2021 — flightright GmbH/Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd

(Processo C-37/21)

(2021/C 163/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: flightright GmbH

Demandada: Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd

Questões prejudiciais

| 1) | Uma autorização de descolagem atrasada por parte dos gestores do tráfego aéreo constitui por si só uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) ou isto deve ser negado, uma vez que os atrasos na autorização de descolagem por parte dos gestores do tráfego aéreo, os chamados atrasos nas faixas horárias, não são algo «fora do ordinário» no transporte aéreo, mas sim uma ocorrência que faz parte do decurso habitual e previsível do transporte aéreo internacional, bem como do seu contexto geral, por ser inerente ao exercício normal da atividade das transportadoras aéreas? |
| --- | --- |

1)

Uma autorização de descolagem atrasada por parte dos gestores do tráfego aéreo constitui por si só uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) ou isto deve ser negado, uma vez que os atrasos na autorização de descolagem por parte dos gestores do tráfego aéreo, os chamados atrasos nas faixas horárias, não são algo «fora do ordinário» no transporte aéreo, mas sim uma ocorrência que faz parte do decurso habitual e previsível do transporte aéreo internacional, bem como do seu contexto geral, por ser inerente ao exercício normal da atividade das transportadoras aéreas?

| 2) | Deve entender-se que é já do conhecimento dos tribunais que os atrasos nas faixas horárias pelos gestores do tráfego aéreo no transporte aéreo internacional não constituem circunstâncias fora do ordinário, no sentido da jurisprudência do Tribunal de Justiça, mas sim efeitos secundários ordinários, habituais e previsíveis do tráfego aéreo, ou é necessário produzir a prova no litígio através de peritagens, sendo essa prova feita apenas se os atrasos nas faixas horárias só ocorrerem muito raramente e não de maneira regular no tráfego aéreo internacional? |
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2)

Deve entender-se que é já do conhecimento dos tribunais que os atrasos nas faixas horárias pelos gestores do tráfego aéreo no transporte aéreo internacional não constituem circunstâncias fora do ordinário, no sentido da jurisprudência do Tribunal de Justiça, mas sim efeitos secundários ordinários, habituais e previsíveis do tráfego aéreo, ou é necessário produzir a prova no litígio através de peritagens, sendo essa prova feita apenas se os atrasos nas faixas horárias só ocorrerem muito raramente e não de maneira regular no tráfego aéreo internacional?

| 3) | Devem os atrasos nas faixas horárias pelos gestores do tráfego aéreo ser considerados circunstâncias extraordinárias na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 apenas se resultarem de circunstâncias que podem ser qualificadas de extraordinárias na aceção do artigo 5.o, n.o 3, ou seja, por exemplo, de um acidente ou uma ameaça terrorista, mas não de condições meteorológicas habituais no momento e no lugar dos factos que afetam temporariamente o tráfego aéreo? |
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3)

Devem os atrasos nas faixas horárias pelos gestores do tráfego aéreo ser considerados circunstâncias extraordinárias na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 apenas se resultarem de circunstâncias que podem ser qualificadas de extraordinárias na aceção do artigo 5.o, n.o 3, ou seja, por exemplo, de um acidente ou uma ameaça terrorista, mas não de condições meteorológicas habituais no momento e no lugar dos factos que afetam temporariamente o tráfego aéreo?

| 4) | Condições meteorológicas adversas, como motivo para um atraso na faixa horária, só constituem uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 se tais condições forem por si sós circunstâncias extraordinárias, no lugar e no momento em questão, algo «fora do ordinário», e não «condições meteorológicas normais e previsíveis» no lugar e no momento em questão, mas que se «destacam» delas? |
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4)

Condições meteorológicas adversas, como motivo para um atraso na faixa horária, só constituem uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 se tais condições forem por si sós circunstâncias extraordinárias, no lugar e no momento em questão, algo «fora do ordinário», e não «condições meteorológicas normais e previsíveis» no lugar e no momento em questão, mas que se «destacam» delas?

| 5) | Condições meteorológicas adversas que, no lugar e no momento em questão, não estão fora do ordinário e não são diferentes das condições meteorológicas habituais e previsíveis no lugar e no momento em questão, são eventos inerentes ao exercício normal da atividade das companhias aéreas no contexto normal do tráfego aéreo, no sentido da interpretação do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 pelo Tribunal de Justiça? |
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5)

Condições meteorológicas adversas que, no lugar e no momento em questão, não estão fora do ordinário e não são diferentes das condições meteorológicas habituais e previsíveis no lugar e no momento em questão, são eventos inerentes ao exercício normal da atividade das companhias aéreas no contexto normal do tráfego aéreo, no sentido da interpretação do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 pelo Tribunal de Justiça?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/12 |
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3.5.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 163/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien (Áustria) em 1 de fevereiro de 2021 — FK

(Processo C-58/21)

(2021/C 163/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: FK

Autoridade recorrida: Rechtsanwaltskammer Wien

Questões prejudiciais

| 1) | Como deve o artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), ser interpretado numa situação em que, do ponto de vista quantitativo, o centro das atividades de uma pessoa se situa num Estado terceiro em que essa pessoa também reside e, além disso, essa pessoa exerce uma atividade em dois Estados-Membros (República Federal da Alemanha e Áustria), sendo a atividade em ambos os Estados-Membros distribuída de tal forma que a parte claramente predominante tem lugar num Estado-Membro (no caso concreto, a República Federal da Alemanha)?
  Caso da interpretação da referida disposição resultar que a competência jurisdicional cabe à Áustria, submete-se a seguinte questão: |
| --- | --- |

1)

Como deve o artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), ser interpretado numa situação em que, do ponto de vista quantitativo, o centro das atividades de uma pessoa se situa num Estado terceiro em que essa pessoa também reside e, além disso, essa pessoa exerce uma atividade em dois Estados-Membros (República Federal da Alemanha e Áustria), sendo a atividade em ambos os Estados-Membros distribuída de tal forma que a parte claramente predominante tem lugar num Estado-Membro (no caso concreto, a República Federal da Alemanha)?

Caso da interpretação da referida disposição resultar que a competência jurisdicional cabe à Áustria, submete-se a seguinte questão:

| 2) | A disposição do § 50, n.o 2, alínea c), do Rechtsanwaltsordnung (Estatuto da advocacia) (2) e a disposição do § 26, n.o 1, ponto 8, Satzung Teil A 2018 (Parte A, 2018), baseada na primeira, são compatíveis com o direito da União Europeia, ou infringem este direito e os direitos por ele garantidos ao exigir, como requisito para a concessão de uma pensão de reforma, a renúncia ao exercício da advocacia no território nacional e no estrangeiro [§ 50, n.o 2, alínea c), subalíneas (aa)] ou onde quer que seja (§ 26, n.o 1, ponto 8, do Estatuto da advocacia, Parte A, 2018)? |
| --- | --- |

2)

A disposição do § 50, n.o 2, alínea c), do Rechtsanwaltsordnung (Estatuto da advocacia) (2) e a disposição do § 26, n.o 1, ponto 8, Satzung Teil A 2018 (Parte A, 2018), baseada na primeira, são compatíveis com o direito da União Europeia, ou infringem este direito e os direitos por ele garantidos ao exigir, como requisito para a concessão de uma pensão de reforma, a renúncia ao exercício da advocacia no território nacional e no estrangeiro [§ 50, n.o 2, alínea c), subalíneas (aa)] ou onde quer que seja (§ 26, n.o 1, ponto 8, do Estatuto da advocacia, Parte A, 2018)?

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(1)  JO 2004, L 166, p. 1.

(2)  RGBl. Nr. 96/1868 idF BGBl I Nr. 10/2017.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/12 |
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C 163/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Zwolle (Países Baixos) em 29 de janeiro de 2021 — O.T.E./Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

(Processo C-66/21)

(2021/C 163/17)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Zwolle

Partes no processo principal

Recorrente: O.T.E.

Recorrido: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Questões prejudiciais

| 1) | a. | Uma vez que os Países Baixos não determinaram na sua legislação nacional o início do prazo de reflexão garantido no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2004/81/CE (1), deve esta disposição ser interpretada no sentido de que o referido prazo de reflexão começa a correr automaticamente com a denúncia (comunicação) às autoridades neerlandesas, pelo nacional de um país terceiro, do tráfico de seres humanos? |
| --- | --- | --- |

1)

a.

Uma vez que os Países Baixos não determinaram na sua legislação nacional o início do prazo de reflexão garantido no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2004/81/CE (1), deve esta disposição ser interpretada no sentido de que o referido prazo de reflexão começa a correr automaticamente com a denúncia (comunicação) às autoridades neerlandesas, pelo nacional de um país terceiro, do tráfico de seres humanos?

| b. | Uma vez que os Países Baixos não determinaram na sua legislação nacional a duração do prazo de reflexão garantido no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2004/81/CE, deve esta disposição ser interpretada no sentido de que o referido prazo de reflexão cessa automaticamente depois de ter sido efetuada a denúncia do tráfico de seres humanos ou se o nacional de um país terceiro afetado indicar que pretende desistir da referida denúncia? |
| --- | --- |

b.

Uma vez que os Países Baixos não determinaram na sua legislação nacional a duração do prazo de reflexão garantido no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2004/81/CE, deve esta disposição ser interpretada no sentido de que o referido prazo de reflexão cessa automaticamente depois de ter sido efetuada a denúncia do tráfico de seres humanos ou se o nacional de um país terceiro afetado indicar que pretende desistir da referida denúncia?

| 2) | Devem as medidas de afastamento de um nacional de um país terceiro do território de um Estado-Membro para o território de outro Estado-Membro ser consideradas medidas de afastamento na aceção do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2004/81/CE? |
| --- | --- |

2)

Devem as medidas de afastamento de um nacional de um país terceiro do território de um Estado-Membro para o território de outro Estado-Membro ser consideradas medidas de afastamento na aceção do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2004/81/CE?

| 3) | a. | Opõe-se o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2004/81/CE a que seja tomada uma decisão de transferência durante o prazo de reflexão garantido no n.o 1 do mesmo artigo? |
| --- | --- | --- |

3)

a.

Opõe-se o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2004/81/CE a que seja tomada uma decisão de transferência durante o prazo de reflexão garantido no n.o 1 do mesmo artigo?

| b. | Opõe-se o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2004/81/CE a que, durante o prazo de reflexão garantido no n.o 1 do mesmo artigo, seja executada ou preparada a execução de uma decisão de transferência já tomada? |
| --- | --- |

b.

Opõe-se o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2004/81/CE a que, durante o prazo de reflexão garantido no n.o 1 do mesmo artigo, seja executada ou preparada a execução de uma decisão de transferência já tomada?

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(1)  Diretiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes (JO 2004, L 261, p. 19).

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/13 |
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3.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch (Países Baixos) em 4 de fevereiro de 2021 — X/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

(Processo C-69/21)

(2021/C 163/18)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorrido: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Questões prejudiciais

| 1) | Pode um aumento significativo da intensidade da dor devido à falta de tratamento médico, num quadro clínico que permanece inalterado, constituir uma situação contrária ao artigo 19.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), lido em conjugação com os artigos 1.o e 4.o da mesma, se não for permitido o adiamento da obrigação de abandono do país que decorre da Diretiva 2008/115/CE (1) (a seguir «Diretiva Regresso»)? |
| --- | --- |

1)

Pode um aumento significativo da intensidade da dor devido à falta de tratamento médico, num quadro clínico que permanece inalterado, constituir uma situação contrária ao artigo 19.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), lido em conjugação com os artigos 1.o e 4.o da mesma, se não for permitido o adiamento da obrigação de abandono do país que decorre da Diretiva 2008/115/CE (1) (a seguir «Diretiva Regresso»)?

| 2) | O estabelecimento de um prazo fixo durante o qual se devem manifestar as consequências da falta de um tratamento médico para que os obstáculos médicos ao dever de regresso decorrente da Diretiva Regresso devam ser aceites é compatível com o artigo 4.o da Carta lido em conjugação com o artigo 1.o da mesma? Se o estabelecimento de um prazo fixo não for contrário ao direito da União, é permitido a um Estado-Membro estabelecer um prazo geral igual para todas as possíveis situações clínicas e para todas as possíveis consequências médicas? |
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2)

O estabelecimento de um prazo fixo durante o qual se devem manifestar as consequências da falta de um tratamento médico para que os obstáculos médicos ao dever de regresso decorrente da Diretiva Regresso devam ser aceites é compatível com o artigo 4.o da Carta lido em conjugação com o artigo 1.o da mesma? Se o estabelecimento de um prazo fixo não for contrário ao direito da União, é permitido a um Estado-Membro estabelecer um prazo geral igual para todas as possíveis situações clínicas e para todas as possíveis consequências médicas?

| 3) | A norma segundo a qual as consequências da expulsão devem ser apreciadas apenas no âmbito da questão de saber se e em que condições o cidadão estrangeiro pode viajar é compatível com o artigo 19.o, n.o 2, da Carta, lido em conjugação com os artigos 1.o e 4.o da mesma e com a Diretiva Regresso? |
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3)

A norma segundo a qual as consequências da expulsão devem ser apreciadas apenas no âmbito da questão de saber se e em que condições o cidadão estrangeiro pode viajar é compatível com o artigo 19.o, n.o 2, da Carta, lido em conjugação com os artigos 1.o e 4.o da mesma e com a Diretiva Regresso?

| 4) | Exige o artigo 7.o da Carta, lido em conjugação com os artigos 1.o e 4.o da mesma e tendo em conta a Diretiva Regresso, que o estado de saúde do estrangeiro e o tratamento que recebe para o efeito no Estado-Membro sejam tomados em consideração na apreciação da questão de saber se a proteção da vida privada deve levar à aceitação da sua permanência? Exige o artigo 19.o, n.o 2, da Carta, lido em conjugação com os artigos 1.o e 4.o da mesma e tendo em conta a Diretiva Regresso, que, na apreciação da questão de saber se os problemas de saúde podem constituir obstáculos à expulsão, se tenha em consideração a vida privada e familiar no sentido do artigo 7.o da Carta? |
| --- | --- |

4)

Exige o artigo 7.o da Carta, lido em conjugação com os artigos 1.o e 4.o da mesma e tendo em conta a Diretiva Regresso, que o estado de saúde do estrangeiro e o tratamento que recebe para o efeito no Estado-Membro sejam tomados em consideração na apreciação da questão de saber se a proteção da vida privada deve levar à aceitação da sua permanência? Exige o artigo 19.o, n.o 2, da Carta, lido em conjugação com os artigos 1.o e 4.o da mesma e tendo em conta a Diretiva Regresso, que, na apreciação da questão de saber se os problemas de saúde podem constituir obstáculos à expulsão, se tenha em consideração a vida privada e familiar no sentido do artigo 7.o da Carta?

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(1)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, p. 98)

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/14 |
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3.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 12 de fevereiro de 2021 — Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerija

(Processo C-88/21)

(2021/C 163/19)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerija

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 39.o, em particular o seu n.o 3, da Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II), ser interpretado no sentido de que impõe uma obrigação de proibir o registo de objetos em relação aos quais tenha sido inserida uma indicação no Sistema de Informação Schengen, não obstante a mesma indicação já não ser pertinente (o veículo foi localizado; o processo penal no Estado-Membro em que o veículo foi localizado foi arquivado por inexistência de infração penal praticada nesse Estado-Membro; o Estado-Membro que inseriu a indicação foi informado, mas não tomou medidas para retirar a indicação do sistema)? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 39.o, em particular o seu n.o 3, da Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II), ser interpretado no sentido de que impõe uma obrigação de proibir o registo de objetos em relação aos quais tenha sido inserida uma indicação no Sistema de Informação Schengen, não obstante a mesma indicação já não ser pertinente (o veículo foi localizado; o processo penal no Estado-Membro em que o veículo foi localizado foi arquivado por inexistência de infração penal praticada nesse Estado-Membro; o Estado-Membro que inseriu a indicação foi informado, mas não tomou medidas para retirar a indicação do sistema)?

| 2) | Deve o artigo 39.o, em particular, o seu n.o 3, da Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II), ser interpretado no sentido de que obriga um Estado-Membro que tenha localizado um objeto em relação ao qual tenha sido inserida uma indicação nos termos do artigo 38.o, n.o 1, da mesma decisão, a aprovar normas nacionais que proíbam quaisquer atos relativamente ao objeto localizado, com exceção dos atos através dos quais seja alcançado um objetivo previsto no artigo 38.o (apreensão ou utilização como prova em processo penal)? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 39.o, em particular, o seu n.o 3, da Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II), ser interpretado no sentido de que obriga um Estado-Membro que tenha localizado um objeto em relação ao qual tenha sido inserida uma indicação nos termos do artigo 38.o, n.o 1, da mesma decisão, a aprovar normas nacionais que proíbam quaisquer atos relativamente ao objeto localizado, com exceção dos atos através dos quais seja alcançado um objetivo previsto no artigo 38.o (apreensão ou utilização como prova em processo penal)?

| 3) | Deve o artigo 39.o, em particular o seu n.o 3, da Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II), ser interpretado no sentido de que permite aos Estados-Membros aprovarem normas legais que prevejam exceções à proibição de registar veículos em relação aos quais tenha sido inserida uma indicação no SIS nos termos do artigo 38.o da mesma decisão, após as autoridades competentes do Estado-Membro terem tomado medidas para que o Estado-Membro que inseriu a indicação seja informado sobre o objeto localizado? |
| --- | --- |

3)

Deve o artigo 39.o, em particular o seu n.o 3, da Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II), ser interpretado no sentido de que permite aos Estados-Membros aprovarem normas legais que prevejam exceções à proibição de registar veículos em relação aos quais tenha sido inserida uma indicação no SIS nos termos do artigo 38.o da mesma decisão, após as autoridades competentes do Estado-Membro terem tomado medidas para que o Estado-Membro que inseriu a indicação seja informado sobre o objeto localizado?

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/15 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 163/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 12 de fevereiro de 2021 — UAB «Romega»/Valstybinė maisto ir veterinarijos tarnyba

(Processo C-89/21)

(2021/C 163/20)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente: UAB «Romega»

Recorrido: Valstybinė maisto ir veterinarijos tarnyba

Questão prejudicial

Devem o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 (1) da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios, e o artigo 14.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, ser interpretados no sentido de que conferem às autoridades de supervisão competentes de um Estado-Membro um poder discricionário para declarar que carne fresca de aves de capoeira que preenche os requisitos estabelecidos na entrada 1.28 do capítulo 1 do anexo I do Regulamento n.o 2073/2005 não cumpre os critérios do artigo 14.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 178/2002, no caso de géneros alimentícios pertencentes a essa categoria alimentar estarem contaminados por serótipos de Salmonella diferentes dos enumerados na entrada 1.28 do capítulo 1 do anexo I do Regulamento n.o 2073/2005, como foi apurado no presente caso?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (JO 2005, L 338, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO 2002, L 31, p. 1).

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/15 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 163/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Blagoevgrad (Bulgária) em 16 de fevereiro de 2021 — МV — 98/Nachalnik na otdel «Operativni deynosti» — grad Sofia v glavna direktsia «Fiskalen kontrol» pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite

(Processo C-97/21)

(2021/C 163/21)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Blagoevgrad

Partes no processo principal

Recorrente: МV — 98

Recorrido: Nachalnik na otdel «Operativni deynosti» — grad Sofia v glavna direktsia «Fiskalen kontrol» pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite

| 1. | Devem o artigo 273.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual podem ser cumulados contra a mesma pessoa um procedimento administrativo para a aplicação de uma medida administrativa coerciva e um procedimento penal administrativo para a aplicação de uma sanção pecuniária, instaurados devido à falta de registo e de contabilização da venda de bens mediante a emissão de um recibo de venda? |
| --- | --- |

1.

Devem o artigo 273.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual podem ser cumulados contra a mesma pessoa um procedimento administrativo para a aplicação de uma medida administrativa coerciva e um procedimento penal administrativo para a aplicação de uma sanção pecuniária, instaurados devido à falta de registo e de contabilização da venda de bens mediante a emissão de um recibo de venda?

| 1.1. | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, devem então o artigo 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual um procedimento administrativo para a aplicação de uma medida administrativa coerciva e um procedimento penal administrativo para a aplicação de uma sanção pecuniária instaurados devido à falta de registo e de contabilização da venda de bens mediante a emissão de um recibo de venda podem ser cumulados contra a mesma pessoa, tendo em conta que essa regulamentação não impõe simultaneamente às autoridades responsáveis pela condução de ambos os procedimentos e aos órgãos jurisdicionais a obrigação de assegurarem a aplicação efetiva do princípio da proporcionalidade atendendo à gravidade global de todas as medidas cumuladas em relação à gravidade da infração concreta? |
| --- | --- |

1.1.

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, devem então o artigo 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual um procedimento administrativo para a aplicação de uma medida administrativa coerciva e um procedimento penal administrativo para a aplicação de uma sanção pecuniária instaurados devido à falta de registo e de contabilização da venda de bens mediante a emissão de um recibo de venda podem ser cumulados contra a mesma pessoa, tendo em conta que essa regulamentação não impõe simultaneamente às autoridades responsáveis pela condução de ambos os procedimentos e aos órgãos jurisdicionais a obrigação de assegurarem a aplicação efetiva do princípio da proporcionalidade atendendo à gravidade global de todas as medidas cumuladas em relação à gravidade da infração concreta?

| 2. | Se a aplicabilidade dos artigos 50.o e 52.o, n.o 1, da Carta não for confirmada no presente caso, devem então o artigo 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional como o artigo 186.o, n.o 1, da ZDDS [Zakon za danak varhu dobavenata stoynost (Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado)] que, pela infração que consiste na falta de registo e de contabilização da venda de bens mediante a emissão de um recibo de venda, prevê, além da aplicação de uma sanção pecuniária por força do artigo 185.o, n.o 2, da ZDDS, a aplicação, à mesma pessoa, da medida administrativa coerciva de «selagem de instalações comerciais» por um período máximo de 30 dias? |
| --- | --- |

2.

Se a aplicabilidade dos artigos 50.o e 52.o, n.o 1, da Carta não for confirmada no presente caso, devem então o artigo 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional como o artigo 186.o, n.o 1, da ZDDS [Zakon za danak varhu dobavenata stoynost (Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado)] que, pela infração que consiste na falta de registo e de contabilização da venda de bens mediante a emissão de um recibo de venda, prevê, além da aplicação de uma sanção pecuniária por força do artigo 185.o, n.o 2, da ZDDS, a aplicação, à mesma pessoa, da medida administrativa coerciva de «selagem de instalações comerciais» por um período máximo de 30 dias?

| 3. | Deve o artigo 47.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que não se opõe às medidas introduzidas pelo legislador nacional para salvaguardar o interesse protegido pelo artigo 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, como a execução provisória da medida administrativa coerciva de «selagem de instalações comerciais» por um período máximo de 30 dias, com vista à proteção de um presumível interesse público, quando a proteção jurisdicional face a estas medidas se limita à apreciação de um interesse privado comparável oposto? |
| --- | --- |

3.

Deve o artigo 47.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que não se opõe às medidas introduzidas pelo legislador nacional para salvaguardar o interesse protegido pelo artigo 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, como a execução provisória da medida administrativa coerciva de «selagem de instalações comerciais» por um período máximo de 30 dias, com vista à proteção de um presumível interesse público, quando a proteção jurisdicional face a estas medidas se limita à apreciação de um interesse privado comparável oposto?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/16 |
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3.5.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 163/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 22 de fevereiro de 2021 — processo penal contra IR

(Processo C-105/21)

(2021/C 163/22)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Parte no processo principal

IR

Questões prejudiciais

| 1) | É compatível com o artigo 6.o da Carta, conjugado com o artigo 5.o, n.os 4 e 2, bem como n.o 1, alínea c), da CEDH, com o artigo 47.o da Carta, com o direito de livre circulação, o princípio da igualdade e o princípio da confiança mútua, o facto de a autoridade judiciária de emissão prevista no artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584 não envidar esforços para informar a pessoa procurada sobre as razões de facto e de direito da sua detenção e sobre o direito de recorrer do mandado de detenção, enquanto essa pessoa se encontra no território do Estado-Membro de execução? |
| --- | --- |

1)

É compatível com o artigo 6.o da Carta, conjugado com o artigo 5.o, n.os 4 e 2, bem como n.o 1, alínea c), da CEDH, com o artigo 47.o da Carta, com o direito de livre circulação, o princípio da igualdade e o princípio da confiança mútua, o facto de a autoridade judiciária de emissão prevista no artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584 não envidar esforços para informar a pessoa procurada sobre as razões de facto e de direito da sua detenção e sobre o direito de recorrer do mandado de detenção, enquanto essa pessoa se encontra no território do Estado-Membro de execução?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa: o princípio do primado do direito da União sobre o direito nacional exige que a autoridade judiciária de emissão se abstenha de facultar essa informação e, além disso, no caso de a pessoa procurada pedir a anulação do mandado de detenção nacional apesar da referida falta de informação, que essa autoridade só examine o pedido quanto ao mérito depois da entrega da pessoa procurada? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa: o princípio do primado do direito da União sobre o direito nacional exige que a autoridade judiciária de emissão se abstenha de facultar essa informação e, além disso, no caso de a pessoa procurada pedir a anulação do mandado de detenção nacional apesar da referida falta de informação, que essa autoridade só examine o pedido quanto ao mérito depois da entrega da pessoa procurada?

| 3) | Que medidas legais do direito da União constituem a base adequada para que essa informação seja dada? |
| --- | --- |

3)

Que medidas legais do direito da União constituem a base adequada para que essa informação seja dada?

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/17 |
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3.5.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 163/17

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Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2021 por Oriol Junqueras i Vies do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de dezembro de 2020 no processo T-24/20, Junqueras i Vies/Parlamento

(Processo C-115/21 P)

(2021/C 163/23)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Oriol Junqueras i Vies (representante: A. Van den Eynde Adroer, abogado)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular e revogar o Despacho de 15 de dezembro de 2020, da Sexta Secção do Tribunal Geral da União Europeia proferido no processo T-24/20; |
| --- | --- |

—

anular e revogar o Despacho de 15 de dezembro de 2020, da Sexta Secção do Tribunal Geral da União Europeia proferido no processo T-24/20;

| — | declarar a plena admissibilidade do recurso interposto pelo recorrente; |
| --- | --- |

—

declarar a plena admissibilidade do recurso interposto pelo recorrente;

| — | ordenar a reabertura do processo para que, uma vez declarada a admissibilidade do recurso, a Sexta Secção do Tribunal Geral da União Europeia prossiga a tramitação do mesmo; |
| --- | --- |

—

ordenar a reabertura do processo para que, uma vez declarada a admissibilidade do recurso, a Sexta Secção do Tribunal Geral da União Europeia prossiga a tramitação do mesmo;

| — | condenar o Parlamento Europeu nas despesas do processo relativo à exceção de inadmissibilidade e do presente recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu nas despesas do processo relativo à exceção de inadmissibilidade e do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro: Erro de direito na interpretação e aplicação ao caso em apreço dos artigos 13.o, n.o 3, e 7.o, n.o 3, do Ato Eleitoral Europeu (1976) (1). Não existe perda do mandato, mas aplicação de uma causa de incompatibilidade superveniente não estabelecida em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Ato Eleitoral Europeu (1976). O Parlamento Europeu não podia reconhecer nenhuma perda do mandato de O. Junqueras nem a verificação de nenhuma causa de incompatibilidade estabelecida em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Ato Eleitoral Europeu (1976) uma vez que nem uma nem outra se verificaram; ao «registar» o Parlamento Europeu atribui efeitos jurídicos a uma decisão que não os podia ter e converte-a num ato impugnável, em conformidade com o artigo 263.o TFUE, em violação dos direitos de O. Junqueras (em especial dos que lhe conferem o artigo 39.o da CDFUE [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia] e o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia).

Segundo: Erro de direito na interpretação e aplicação do artigo 4.o, n.o 7, do Regimento [do Parlamento Europeu]. O despacho impugnado contém erros de direito ao considerar que o Parlamento Europeu não é competente para recusar reconhecer as causas de incompatibilidade ao abrigo do referido artigo. Ao não aplicar o artigo 4.o, n.o 7, do Regimento, a decisão do Parlamento Europeu é uma decisão que altera a esfera jurídica de O. Junqueras, que afeta os seus direitos (em particular os conferidos pelos artigos 39.o da C[D]FUE e 9.o [do] Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia) e, por conseguinte, o despacho impugnado contém erros de direito na medida em considera que não pode ser impugnado nos termos do artigo 263.o TFUE.

Terceiro: Interpretação incorreta dos artigos 8.o e 12.o do Ato Eleitoral Europeu (1976) e 3.o, n.o 3 do Regimento, uma vez que a causa de incompatibilidade aplicada a O. Junqueras não é inerente ao procedimento eleitoral. Não se pode inferir que o Estado pode estabelecer tal causa de incompatibilidade de acordo com a legislação relativa ao procedimento eleitoral prevista no Ato Eleitoral Europeu (1976). O despacho contém erros de direito por não considerar que o artigo 13.o, n.o 3, do Ato Eleitoral Europeu (1976) e o artigo 4.o, n.o 7, do Regimento são contrários ao artigo 39.o da CDFUE (ambos os números), ao artigo 41.o da CDFUE (n.os 1 e 2) e ao artigo 21.o da CDFUE (n.o 2), na medida em que estabelecem limitações aos direitos em violação dos n.os 1 e 3 do artigo 52.o da CDFUE. O despacho contém erros de direito por não ter em consideração que na hierarquia das normas a CDFUE foi elevada a direito primário da União Europeia. Dado que aplicou regras contrárias à CDFUE, é evidente que o ato impugnado é uma decisão que produz efeitos na esfera jurídica de O. Junqueras e é impugnável nos termos do artigo 263.o TFUE, pelo que o despacho impugnado contém erros de direito. A título subsidiário, o despacho deveria ter chegado a uma interpretação do artigo 13.o, n.o 3, do Ato Eleitoral Europeu (1976) e do artigo 4.o, n.o 7, do Regimento conforme com os direitos protegidos pela CDFUE e pela jurisprudência do TJUE [Tribunal de Justiça da União Europeia], tendo também em consideração as circunstâncias excecionais do caso concreto e as informações de que o Parlamento Europeu já dispunha. O despacho impugnado contém erros de direito por não considerar que, no caso concreto, era possível chegar à conclusão de que existia uma inexatidão material nos termos do artigo 4.o, n.o 7, do Regimento que permitia ao Parlamento Europeu recusar verificar a abertura do lugar ou reconhecer a causa de incompatibilidade aplicada. Por conseguinte, o despacho impugnado contém erros de direito na medida em que o ato recorrido é uma decisão que produz efeitos jurídicos relativamente a O. Junqueras e é impugnável em conformidade com o artigo 263.o TFUE.

Quarto: O despacho recorrido contém de erros de direito por considerar que uma iniciativa do Presidente do Parlamento Europeu nos termos do artigo 8.o do Regimento não é vinculativa ao abrigo do direito da União. O ordenamento jurídico deve ser interpretado no seu conjunto, e os artigos 39.o da CDFUE (de aplicação obrigatória pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 51.o, n.o 1, da CDFUE), o dever de cooperação leal, o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e o artigo 6.o do Regimento tornam obrigatório o respeito dos direitos de O. Junqueras se o Estado-Membro tiver sido informado da situação pelo Presidente do Parlamento Europeu em conformidade com o artigo 8.o do Regimento. O despacho recorrido declara incorretamente que no presente caso não se verificam circunstâncias especiais que determinem que a inação do Parlamento Europeu constitui um ato impugnável (vários pedidos prévios de proteção da imunidade de O. Junqueras que não foram tomados em conta e, sobretudo, um acórdão do TJUE que reconhece o seu estatuto de [membro do Parlamento Europeu] eleito, que permite constatar a violação dos seus direitos devido à falta de um pedido de levantamento da sua imunidade). [O] despacho recorrido declara erradamente que, nas circunstâncias especiais do caso em apreço, a recusa em examinar um pedido de proteção com caráter de urgência nos termos do artigo 8.o do Regimento é uma decisão que nega a O. Junqueras efeitos jurídicos no âmbito da proteção da sua imunidade e, por conseguinte, é impugnável em conformidade com o artigo 263.o TFUE.

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(1)  JO 1976, L 278, p. 5.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/18 |
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3.5.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 163/18

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Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2021 por PlasticsEurope do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de dezembro de 2020 no processo T-207/18, PlasticsEurope/ECHA

(Processo C-119/21 P)

(2021/C 163/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PlasticsEurope (representantes: R. Cana, avocat, E. Mullier, avocate)

Outras partes no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos, República Federal da Alemanha, República Francesa, ClientEarth

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o Acórdão do Tribunal Geral no processo T-207/18; |
| --- | --- |

—

anular o Acórdão do Tribunal Geral no processo T-207/18;

| — | anular o ato controvertido; |
| --- | --- |

—

anular o ato controvertido;

| — | a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o recurso de anulação interposto pela recorrente; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o recurso de anulação interposto pela recorrente;

| — | condenar a recorrida nas despesas do presente processo, incluindo as despesas do processo no Tribunal Geral e as dos intervenientes. |
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—

condenar a recorrida nas despesas do presente processo, incluindo as despesas do processo no Tribunal Geral e as dos intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | A margem de apreciação concedida à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) para avaliar as substâncias a identificar como substâncias que suscitam elevada preocupação nos termos do artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) (a seguir «Regulamento REACH») não pode ser interpretada no sentido de que a ECHA dispõe de liberdade total e inquestionável para cometer erros manifestos na seleção e avaliação das «provas científicas» previstas no referido artigo 57.o, alínea f). No entanto, o Tribunal Geral aceitou esta interpretação ao decidir que só é possível declarar a existência de um erro manifesto de apreciação se a ECHA tiver ignorado completa e indevidamente um estudo cientifico fiável e se a inclusão desse estudo tiver alterado a avaliação global das provas de uma forma tal que a decisão final não teria sido plausível. O Tribunal Geral aceitou ainda que a ECHA pudesse basear-se em resultados de estudos científicos não fiáveis e que a sua fraca fiabilidade não impedia que pudessem ser tidos em conta. O Tribunal Geral foi ainda mais longe ao aceitar o recurso a estudos científicos pouco fiáveis e inconclusivos quando os seus resultados apoiam a hipótese visada pela ECHA sobre a alegada perigosidade da substância. Ao fazê-lo, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e violou o princípio da excelência científica. |
| --- | --- |

1.

A margem de apreciação concedida à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) para avaliar as substâncias a identificar como substâncias que suscitam elevada preocupação nos termos do artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) (a seguir «Regulamento REACH») não pode ser interpretada no sentido de que a ECHA dispõe de liberdade total e inquestionável para cometer erros manifestos na seleção e avaliação das «provas científicas» previstas no referido artigo 57.o, alínea f). No entanto, o Tribunal Geral aceitou esta interpretação ao decidir que só é possível declarar a existência de um erro manifesto de apreciação se a ECHA tiver ignorado completa e indevidamente um estudo cientifico fiável e se a inclusão desse estudo tiver alterado a avaliação global das provas de uma forma tal que a decisão final não teria sido plausível. O Tribunal Geral aceitou ainda que a ECHA pudesse basear-se em resultados de estudos científicos não fiáveis e que a sua fraca fiabilidade não impedia que pudessem ser tidos em conta. O Tribunal Geral foi ainda mais longe ao aceitar o recurso a estudos científicos pouco fiáveis e inconclusivos quando os seus resultados apoiam a hipótese visada pela ECHA sobre a alegada perigosidade da substância. Ao fazê-lo, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e violou o princípio da excelência científica.

| 2. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito e interpretou mal o artigo 57.o, alínea f), do Regulamento REACH, além de ter violado o direito da recorrente de ser ouvida, ao interpretar de forma incorreta os argumentos desta última relativos à exigência de se demonstrar que a substância origina um nível de preocupação equivalente ao dos efeitos das substâncias identificadas com base no artigo 57.o, alíneas a) a e), do Regulamento REACH. |
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2.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito e interpretou mal o artigo 57.o, alínea f), do Regulamento REACH, além de ter violado o direito da recorrente de ser ouvida, ao interpretar de forma incorreta os argumentos desta última relativos à exigência de se demonstrar que a substância origina um nível de preocupação equivalente ao dos efeitos das substâncias identificadas com base no artigo 57.o, alíneas a) a e), do Regulamento REACH.

| 3. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na apreciação dos elementos de prova relacionados com os argumentos da recorrente quanto à fiabilidade dos estudos científicos e desvirtuou os elementos de prova de que dispunha. |
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3.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na apreciação dos elementos de prova relacionados com os argumentos da recorrente quanto à fiabilidade dos estudos científicos e desvirtuou os elementos de prova de que dispunha.

| 4. | Ao considerar que a avaliação das provas científicas levada a cabo pela ECHA é sustentada pelo princípio da precaução, o Tribunal Geral interpretou incorretamente este princípio e, consequentemente, cometeu um erro de direito. |
| --- | --- |

4.

Ao considerar que a avaliação das provas científicas levada a cabo pela ECHA é sustentada pelo princípio da precaução, o Tribunal Geral interpretou incorretamente este princípio e, consequentemente, cometeu um erro de direito.

| 5. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que as substâncias intermédias não estão excluídas do procedimento de identificação previsto nos artigos 57.o e 59.o do Regulamento REACH porque estas disposições se referem apenas às propriedades intrínsecas de uma substância e não às suas utilizações (o que inclui determinar se a substância é ou não uma substância intermédia) e que essa identificação pela ECHA não era desproporcionada. |
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5.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que as substâncias intermédias não estão excluídas do procedimento de identificação previsto nos artigos 57.o e 59.o do Regulamento REACH porque estas disposições se referem apenas às propriedades intrínsecas de uma substância e não às suas utilizações (o que inclui determinar se a substância é ou não uma substância intermédia) e que essa identificação pela ECHA não era desproporcionada.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1).

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/19 |
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3.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/19

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Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2021 pela International Skating Union do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 16 de dezembro de 2020 no processo T-93/18, União Internacional de Patinagem/Comissão Europeia

(Processo C-124/21 P)

(2021/C 163/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: União Internacional de Patinagem (representante: J.-F. Bellis, avocat)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Mark Jan Hendrik Tuitert, Niels Kerstholt, European Elite Athletes Association

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia no processo União Internacional de Patinagem/Comissão (processo T-93/18), na medida em que foi negado provimento ao recurso da recorrente; |
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Anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia no processo União Internacional de Patinagem/Comissão (processo T-93/18), na medida em que foi negado provimento ao recurso da recorrente;

| — | Anular a Decisão da Comissão de 8 de dezembro de 2017 no processo AT. 40208 — Regras de Elegibilidade da União Internacional de Patinagem; e |
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Anular a Decisão da Comissão de 8 de dezembro de 2017 no processo AT. 40208 — Regras de Elegibilidade da União Internacional de Patinagem; e

| — | Condenar a Comissão e os intervenientes em primeira instância nas despesas do presente processo e nas despesas do processo no Tribunal Geral. |
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Condenar a Comissão e os intervenientes em primeira instância nas despesas do presente processo e nas despesas do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento: O Tribunal Geral violou o artigo 263.o TFUE e a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao artigo 101.o TFUE ao declarar que as Regras de Elegibilidade da ISU restringem a concorrência por objetivo.

Primeira parte: o Tribunal Geral não analisou nenhum dos argumentos da recorrente com vista a contestar a apreciação, por parte da Comissão, dos factos em que assentou a conclusão de existência de uma restrição da concorrência por objetivo como formulada na Decisão da Comissão, de 8 de dezembro de 2017, no Processo AT. 40208 — Regras de Elegibilidade da União Internacional de Patinagem (a seguir «decisão impugnada»).

Todos os argumentos da recorrente, através dos quais esta contestou a análise da Comissão dos factos em que assentava a conclusão constante do artigo 1.o da decisão impugnada de que a ISU tinha violado o artigo 101.o TFUE ao «adotar e aplicar» as Regras de Elegibilidade, foram erradamente julgados inoperantes ou irrelevantes, ou foram simplesmente ignorados.

Segunda parte: O Tribunal Geral redefiniu a restrição da concorrência que estava em causa no processo, em violação do seu dever de não substituir o raciocínio da Comissão pelo seu e classificou erradamente elementos discutidos pela Comissão na secção 8.5 da decisão impugnada como relevantes para efeitos da conclusão de existência de uma restrição da concorrência por objetivo, em violação da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao artigo 101.o TFUE.

Em vez de apreciar a conclusão de existência de uma violação como formulada na decisão impugnada, o Tribunal Geral construiu uma nova restrição da concorrência por objetivo que depreendeu a partir 1) de uma leitura abstrata das Regras de Elegibilidade da União Internacional de Patinagem, divorciada de qualquer análise da aplicação prática das mesmas, e 2) de elementos discutidos pela Comissão na secção 8.5 da decisão impugnada, que não integra a parte da decisão relativa à conclusão da existência de uma violação por objetivo (secção 8.3).

Terceira parte: o Tribunal Geral cometeu erros de direito na sua análise dos quatro elementos nos quais a Comissão se baseou para concluir que as Regras de Elegibilidade da ISU constituem uma restrição da concorrência por objetivo.

Conteúdo das Regras de Elegibilidade: não pode ser retirada nenhuma conclusão quanto a um alegado objetivo restritivo das regras a partir do nível das sanções que as acompanham. Só há efeitos negativos na concorrência decorrentes de sanções quando a recusa de autorização de um evento for injustificada. O nível das sanções, enquanto tal, nada diz a respeito do conteúdo das normas.

Objetivos das Regras de Elegibilidade da ISU: ao reconhecer que o sistema de autorização prévia da ISU prossegue um objetivo legítimo, o Tribunal Geral devia ter concluído que as Regras de Elegibilidade da ISU não são suscetíveis de restringir a concorrência por objetivo.

Contexto jurídico e económico das Regras de Elegibilidade da ISU: o Tribunal Geral interpreta mal o Acórdão no processo Cartes Bancaires (C-67/13), ao considerar irrelevante o facto de todos os eventos de patinagem artística de organizadores terceiros serem aprovados pela ISU com fundamento no facto de não existirem «interações» entre o mercado da patinagem artística e o mercado da patinagem de velocidade relevante.

Intenção da ISU de restringir a concorrência: o facto de a intenção não ser um fator necessário da análise «por objetivo» não autoriza o Tribunal Geral a julgar inoperantes os argumentos da recorrente através dos quais esta contestou a apreciação dos factos constante dos n.os 175-178 da decisão impugnada levada a cabo pela Comissão e com base na qual esta concluiu que a ISU violou o artigo 101.o TFUE ao adotar e aplicar as Regras de Elegibilidade.

Segundo fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não apreciar o quarto fundamento de recurso da recorrente, segundo o qual a decisão da ISU de não autorizar o evento «2014 Dubai Icederby» não era abrangida pelo artigo 101.o TFUE pelo facto de essa decisão prosseguir um objetivo legítimo, coerente com o Código Ético da ISU que proíbe todas as formas de apoio às apostas.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao entender erradamente que o fundamento da recorrente envolvia uma discussão abstrata a respeito da legitimidade do objetivo de proteção da integridade da patinagem de velocidade. Este fundamento destinava-se a contestar a recusa da Comissão em reconhecer a validade das preocupações éticas da ISU a respeito do conceito de provas de patinagem de velocidade conjugado com apostas no local, que teriam lugar no evento do Dubai. O Tribunal Geral ignorou a prova apresentada pela recorrente, em particular o relatório relativo ao debate na Assembleia Nacional Coreana que rejeitou o referido conceito de provas atendendo ao elevado risco de manipulações, confirmando assim a validade das preocupações éticas da ISU. O «Dubai Icederby» foi o único evento de patinagem de organizadores terceiros que não foi aprovado ao abrigo do sistema de autorização prévia da ISU.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/21 |
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3.5.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 163/21

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Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2021 pela American Airlines, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 16 de dezembro de 2020 no processo T-430/18, American Airlines/Comissão

(Processo C-127/21 P)

(2021/C 163/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: American Airlines, Inc. (representantes: J.-P. Poitras, advogado, J. Ruiz Calzado, advogado, J. Wileur, advogado)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Delta Air Lines, Inc.

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | suspender e anular o acórdão recorrido; |
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—

suspender e anular o acórdão recorrido;

| — | anular a Decisão C(2017) 2788 final da Comissão, de 30 de abril de 2018; |
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—

anular a Decisão C(2017) 2788 final da Comissão, de 30 de abril de 2018;

| — | a título subsidiário, se necessário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que reapreciação em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, se necessário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que reapreciação em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça;

| — | condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e a pagar as despesas da recorrente, tanto as do presente processo como as do processo no Tribunal Geral; |
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—

condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e a pagar as despesas da recorrente, tanto as do presente processo como as do processo no Tribunal Geral;

| — | decidir qualquer outra medida que o Tribunal de Justiça considere adequada. |
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—

decidir qualquer outra medida que o Tribunal de Justiça considere adequada.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo ao erro de direito em que o Tribunal Geral incorreu ao aceitar a interpretação jurídica errada da Comissão, segundo a qual o critério do «uso adequado» na cláusula 1.10 dos compromissos de fusão American-US Airways (a seguir «compromissos») apenas significa «inexistência de uso abusivo», e, por conseguinte, ao facto de o acórdão ter incorretamente confirmado a Decisão C(2017) 2788 final da Comissão, de 30 de abril de 2018 que concede direitos de anterioridade à Delta Air Lines (processo M.6607 — US Airways/American Airlines).

O fundamento divide-se em três partes:

| 1. | Na primeira parte, a recorrente concentra-se na abordagem jurídica correta para interpretar o critério do «uso adequado» para a concessão de direitos de anterioridade ao abrigo da cláusula 1.10 dos compromissos e demonstra que o Tribunal Geral incorreu em erro de direito na sua abordagem interpretativa. |
| --- | --- |

1.

Na primeira parte, a recorrente concentra-se na abordagem jurídica correta para interpretar o critério do «uso adequado» para a concessão de direitos de anterioridade ao abrigo da cláusula 1.10 dos compromissos e demonstra que o Tribunal Geral incorreu em erro de direito na sua abordagem interpretativa.

| 2. | Na segunda parte, a recorrente demonstra que o Tribunal Geral também incorreu em erro de direito ao aceitar a apreciação da Comissão segundo a qual «uso adequado» apenas significa «inexistência de uso abusivo», aceitando assim, incorretamente, que a Delta não tinha explorado 470 faixas horárias corretivas. |
| --- | --- |

2.

Na segunda parte, a recorrente demonstra que o Tribunal Geral também incorreu em erro de direito ao aceitar a apreciação da Comissão segundo a qual «uso adequado» apenas significa «inexistência de uso abusivo», aceitando assim, incorretamente, que a Delta não tinha explorado 470 faixas horárias corretivas.

| 3. | Na terceira parte, a recorrente explica os erros jurídicos adicionais cometidos pelo Tribunal Geral na interpretação da cláusula 1.9 dos compromissos, especificamente a formulação «em conformidade com a proposta» com base numa análise jurídica errada do formulário RM. |
| --- | --- |

3.

Na terceira parte, a recorrente explica os erros jurídicos adicionais cometidos pelo Tribunal Geral na interpretação da cláusula 1.9 dos compromissos, especificamente a formulação «em conformidade com a proposta» com base numa análise jurídica errada do formulário RM.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/22 |
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3.5.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 163/22

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Recurso interposto em 5 de março de 2021 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia

(Processo C-144/21)

(2021/C 163/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio, C. Ionescu Dima e M. Menegatti, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o artigo 1.o, n.os 1 e 5, bem como os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, 9.o e 10.o da Decisão de Execução C(2020)8797 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, que concede uma autorização parcial para determinadas utilizações do trióxido de crómio nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (Chemservice GmbH e outros), na parte em que se referem às autorizações relativas às utilizações 2, 4 e 5 (e à utilização 1, no que respeita à formulação de misturas para as utilizações 2, 4 e 5) com as nomenclaturas REACH/20/18/0 a REACH/20/18/27; |
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—

anular o artigo 1.o, n.os 1 e 5, bem como os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, 9.o e 10.o da Decisão de Execução C(2020)8797 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, que concede uma autorização parcial para determinadas utilizações do trióxido de crómio nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (Chemservice GmbH e outros), na parte em que se referem às autorizações relativas às utilizações 2, 4 e 5 (e à utilização 1, no que respeita à formulação de misturas para as utilizações 2, 4 e 5) com as nomenclaturas REACH/20/18/0 a REACH/20/18/27;

| — | a título subsidiário, anular na íntegra a Decisão de Execução C(2020)8797 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020; |
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—

a título subsidiário, anular na íntegra a Decisão de Execução C(2020)8797 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas. |
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—

condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo ao facto de a decisão impugnada ter sido adotada em violação do disposto no artigo 60.o, n.os 4 e 7, do Regulamento (CE) n.o 1907/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho, pelo que deve ser anulada na parte em que se refere às autorizações relativas às utilizações 2, 4 e 5 (e à utilização 1, no que respeita à formulação de misturas para as utilizações 2, 4 e 5) com as nomenclaturas REACH/20/18/0 a REACH/20/18/27. A título subsidiário, o recorrente considera que a decisão impugnada deve ser anulada na íntegra, caso o Tribunal de Justiça considere que as autorizações previstas na decisão impugnada relativas à utilização 6 com as nomenclaturas REACH/20/18/28 a REACH/20/18/34 são de tal modo indissociáveis das autorizações para outras utilizações que as autorizações concedidas para as utilizações 2, 4, e 5 (e utilização 1, no que respeita à formulação de misturas para as utilizações 2, 4 e 5) não podem ser separadas da decisão impugnada.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1).

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Tribunal Geral

| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/23 |
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3.5.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 163/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — ViaSat/Comissão

(Processo T-245/17) (1)

(«Ação por omissão e pedido de anulação - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Utilização harmonizada do espetro de frequências de 2 GHz - Sistemas pan-europeus que fornecem serviços móveis via satélite (MSS) - Decisão 2007/98/CE - Procedimento harmonizado de seleção dos operadores - Autorizações para os operadores selecionados - Decisão 626/2008/CE - Convite para agir - Inexistência de convite - Tomada de posição da Comissão - Inadmissibilidade - Recusa de agir - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade - Competência da Comissão»)

(2021/C 163/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: ViaSat, Inc. (Carlsbad, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: E. Righini, J. Ruiz Calzado, P. de Bandt, M. Gherghinaru e L. Panepinto, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: G. Braun, L. Nicolae e V. Di Bucci, advogados)

Intervenientes em apoio da demandante: Reino dos Países Baixos (representante: M. Bulterman, agente), Eutelsat SA (Paris, França) (representantes: L. de la Brosse e C. Barraco-David, advogados)

Intervenientes em apoio da demandada: EchoStar Mobile Ltd (Dublim, Irlanda) (representante: A. Robertson, QC), Inmarsat Ventures Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: C. Spontoni, B. Amory, É. Barbier de La Serre, advogados, e A. Howard, barrister)

Objeto

A título principal, um pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado a obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de tomar certas medidas no âmbito da aplicação harmonizada das regras relativas à prestação de serviços móveis via satélite (MSS) na banda de frequências de 2 GHz, e, a título subsidiário, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das cartas da Comissão de 14 e 21 de fevereiro de 2017, em que esta respondeu ao convite para agir da demandante.

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada improcedente. |
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1)

A ação é julgada improcedente.

| 2) | A ViaSat, Inc. é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as da Comissão Europeia. |
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2)

A ViaSat, Inc. é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as da Comissão Europeia.

| 3) | A Eutelsat SA, o Reino dos Países Baixos, a EchoStar Mobile Ltd e a Inmarsat Ventures Ltd são condenadas a suportar as suas próprias despesas. |
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3)

A Eutelsat SA, o Reino dos Países Baixos, a EchoStar Mobile Ltd e a Inmarsat Ventures Ltd são condenadas a suportar as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 213, de 3.7.2017.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/24 |
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3.5.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 163/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — Ayuntamiento de Quart de Poblet/Comissão

(Processo T-539/18) (1)

(«Cláusula compromissória - Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) - Contratos “Highly scalable Deployment model of Inclusive E-GOvern” (DIEGO) e “Speeding Every European Digital” (SEED) - Notas de débito - Custos elegíveis - Prova dos custos - Fiabilidade das declarações de tarefas atribuídas aos projetos»)

(2021/C 163/29)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Ayuntamiento de Quart de Poblet (Quart de Poblet, Espanha) (representantes: B. Sanchis Piqueras e J. A. Rodríguez Pellitero, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e M. Ilkova, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 272.o TFUE e destinado, em substância, a obter a declaração da inexistência dos créditos contratuais que a Comissão alega deter sobre o recorrente a título das convenções de subvenção DIEGO e SEED.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Ayuntamiento de Quart de Poblet suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2)

O Ayuntamiento de Quart de Poblet suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 427, de 26.11.2018.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/24 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — Kerry Luxembourg/EUIPO — Ornua (KERRYMAID)

(Processo T-693/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia KERRYMAID - Marca figurativa da União Europeia anterior Kerrygold - Motivo relativo de recusa - Nome geográfico - Elemento dominante - Coexistência pacífica - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Aplicação da lei no tempo»)

(2021/C 163/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kerry Luxembourg Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: F. Traub, advogado, e I. Connor, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: H. O’Neill e S. Hanne, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Ornua Co-operative Ltd (Dublim, Irlanda) (representantes: E. Armijo Chávarri e A. Sanz Cerralbo, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de julho de 2019 (processo R 2473/2013-5), relativa a um processo de oposição entre a Kerry Luxembourg e a Ornua.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Kerry Luxembourg Sàrl é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Ornua Co-operative Ltd. |
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2)

A Kerry Luxembourg Sàrl é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Ornua Co-operative Ltd.

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(1)  JO C 413, de 9.12.2019.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/25 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — FI/Comissão

(Processo T-694/19) (1)

(«Função pública - Funcionários - Cônjuge sobrevivo - Pensão de sobrevivência - Artigos 18.o, 19.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto - Condições para aquisição de direito - Duração do casamento - Exceção de ilegalidade - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade»)

(2021/C 163/31)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: FI (representante: F. Moyse, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e T. Bohr, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: J. Van Pottelberge e J. Steele, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação das Decisões da Comissão de 8 de março e 1 de abril de 2019 que indeferiram o pedido de concessão de uma pensão de sobrevivência ao recorrente.

Dispositivo

| 1) | As Decisões da Comissão Europeia de 8 de março de 2019 e de 1 de abril de 2019 que indeferiram o pedido de concessão de uma pensão de sobrevivência a FI são anuladas. |
| --- | --- |

1)

As Decisões da Comissão Europeia de 8 de março de 2019 e de 1 de abril de 2019 que indeferiram o pedido de concessão de uma pensão de sobrevivência a FI são anuladas.

| 2) | A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas de FI. |
| --- | --- |

2)

A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas de FI.

| 3) | O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão, cada um, as respetivas despesas. |
| --- | --- |

3)

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão, cada um, as respetivas despesas.

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(1)  JO C 399, de 25.11.2019.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/25 |
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3.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2021 — Liga Nacional de Fútbol Profesional/EUIPO (El Clasico)

(Processo T-809/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa El Clasico - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Inexistência de caráter distintivo adquirido através da utilização - Artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 163/32)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Liga Nacional de Fútbol Profesional (Madrid, Espanha) (representantes: C. Casas Feu e C. J. Riesco Losa, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Palmero Cabezas et A. Crawcour, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de outubro de 2019 (processo R 1966/2018-2), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa El Clasico.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Liga Nacional de Fútbol Profesional é condenada nas despesas. |
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2)

A Liga Nacional de Fútbol Profesional é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 27, de 27.1.2020.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/26 |
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3.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2021 — Bezos Family Foundation/EUIPO — SNCF Mobilités (VROOM)

(Processo T-56/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia VROOM - Marca nominativa nacional anterior POP & VROOM - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 163/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bezos Family Foundation (Seattle, Washington, Estados Unidos) (representantes: A. Klett, M. Schaffner e M. Lambert Maillard, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: SNCF Mobilités, établissement public à caractère industriel et commercial (Saint-Denis, França)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quinta Secção do EUIPO, de 20 de novembro de 2019 (processo R 1288/2019-5), relativa a um processo de posição entre o SNCF Mobilités e a Bezos Family Foundation.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Bezos Family Foundation é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Bezos Family Foundation é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 87, de 16.3.2020.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/27 |
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3.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2021 — Sonova/EUIPO — Digitmarket (B-Direct)

(Processo T-61/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa B-Direct - Marca figurativa da União Europeia anterior bizdirect - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 163/34)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Sonova AG (Stäfa, Suíça) (representante: A. Sabellek, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: R. Manea e A. Söder, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Digitmarket — Sistemas de lnformação SA (Maia, Portugal)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de novembro de 2019 (processo R 88/2019-1), relativa a um processo de oposição entre a Digitmarket — Sistemas de Informação e a Sonova.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Sonova AG é condenada nas despesas. |
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2)

A Sonova AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 87, de 16.3.2020.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/27 |
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3.5.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 163/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — Hauz 1929/EUIPO — Houzz (HAUZ LONDON)

(Processo T-66/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia HAUZ LONDON - Marca nominativa da União Europeia HOUZZ anterior - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 163/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hauz 1929 Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: N. Lyberis, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: V. Ruzek, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Houzz, Inc. (Palo Alto, Califórnia, Estados Unidos)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de novembro de 2019 (processo R 884/2019-5), relativa a um processo de oposição entre a Houzz e a Hauz 1929.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Hauz 1929 Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Hauz 1929 Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 95, de 23.3.2020.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/28 |
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3.5.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 163/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — Hauz 1929/EUIPO — Houzz (HAUZ NEW YORK)

(Processo T-67/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia HAUZ NEW YORK - Marca nominativa anterior da União Europeia HOUZZ - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 163/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hauz 1929 Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: N. Lyberis, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: V. Ruzek, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Houzz, Inc. (Palo Alto, Califórnia, Estados Unidos)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de novembro de 2019 (processo R 886/2019-5), relativa a um processo de oposição entre a Houzz e a Hauz 1929.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Hauz 1929 Ltd é condenada nas despesas. |
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2)

A Hauz 1929 Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 95, de 23.3.2020.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/28 |
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3.5.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 163/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — Hauz 1929/EUIPO — Houzz (HAUZ EST 1929)

(Processo T-68/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca da União Europeia figurativa HAUZ EST 1929 - Marca da União Europeia nominativa anterior HOUZZ - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 163/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hauz 1929 Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: N. Lyberis, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: V. Ruzek, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Houzz, Inc. (Palo Alto, Califórnia, Estados Unidos)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de novembro de 2019 (processo R 885/2019-5), relativa a um processo de oposição entre a Houzz e a Hauz 1929.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Hauz 1929 Ltd é condenada nas despesas. |
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2)

A Hauz 1929 Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 95, de 23.3.2020.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/29 |
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3.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — Puma/EUIPO — CAMäleon (PUMA-System)

(Processo T-71/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia PUMA-System - Marcas figurativas da União Europeia anteriores PUMA - Motivo relativo de recusa - Violação do prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 163/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: D. Gája e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: CAMäleon Produktionsautomatisierung GmbH (Dettenhausen, Alemanha)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de novembro de 2019 (processo R 404/2019-1), relativa a um processo de oposição entre a Puma e a CAMäleon Produktionsautomatisierung.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 27 de novembro de 2019 (processo R 404/2019-1) é anulada na parte em que a Câmara de Recurso negou provimento ao recurso interposto pela Puma SE na medida em que o pedido de registo do sinal nominativo PUMA-System enquanto marca da União Europeia designa os produtos e os serviços das classes 7, 9, 16 e 42 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, e que correspondem, em relação a cada uma dessas classes, à seguinte descrição:






  — | classe 7: «aparafusadores mecânicos»; |
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1)

A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 27 de novembro de 2019 (processo R 404/2019-1) é anulada na parte em que a Câmara de Recurso negou provimento ao recurso interposto pela Puma SE na medida em que o pedido de registo do sinal nominativo PUMA-System enquanto marca da União Europeia designa os produtos e os serviços das classes 7, 9, 16 e 42 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, e que correspondem, em relação a cada uma dessas classes, à seguinte descrição:

—

classe 7: «aparafusadores mecânicos»;

| — | classe 9: «hardware para computadores», «computadores», «equipamento para o tratamento da informação e computadores», «equipamento periférico para computadores», «periféricos adaptados para uso com computadores», «suportes magnéticos e óticos de dados», «impressoras para computadores», «detetores de calor» e «instrumentos de medida»; |
| --- | --- |

—

classe 9: «hardware para computadores», «computadores», «equipamento para o tratamento da informação e computadores», «equipamento periférico para computadores», «periféricos adaptados para uso com computadores», «suportes magnéticos e óticos de dados», «impressoras para computadores», «detetores de calor» e «instrumentos de medida»;

| — | classe 16: «catálogos relacionados com software para o computador», «manuais de instruções de utilização de software», «manuais de instruções», «manuais de instruções para computadores pessoais, telemóveis e palmtops» e «livros»; |
| --- | --- |

—

classe 16: «catálogos relacionados com software para o computador», «manuais de instruções de utilização de software», «manuais de instruções», «manuais de instruções para computadores pessoais, telemóveis e palmtops» e «livros»;

| — | classe 42: «atualização e manutenção de software e programas de computador», «configuração de hardware mediante o uso de software», «configuração de redes informáticas mediante o uso de software», «configuração de software», «consultoria no domínio do hardware e do software informático» e «serviços de assistência técnica a software». |
| --- | --- |

—

classe 42: «atualização e manutenção de software e programas de computador», «configuração de hardware mediante o uso de software», «configuração de redes informáticas mediante o uso de software», «configuração de software», «consultoria no domínio do hardware e do software informático» e «serviços de assistência técnica a software».

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Puma e o EUIPO são condenados a suportar as respetivas despesas. |
| --- | --- |

3)

A Puma e o EUIPO são condenados a suportar as respetivas despesas.

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(1)  JO C 114, de 6.4.2020.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/30 |
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3.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — Golvabia Innovation/EUIPO (MaxWear)

(Processo T-99/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia MaxWear - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 163/39)

Língua do processo: sueco

Partes

Recorrente: Golvabia Innovation AB (Anderstorp, Suécia) (representante: D. Thorbjörnsson, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: T. von Schantz e J. Crespo Carrillo, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de dezembro de 2019 (processo R 888/2019-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo MaxWear como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Golvabia Innovation AB é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Golvabia Innovation AB é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 129, de 20.4.2020.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/30 |
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3.5.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 163/30

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Despacho do Tribunal Geral de 4 de março de 2021 — Brand IP Licensing/EUIPO — Facebook (lovebook)

(Processo T-728/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Desistência do pedido de registo - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 163/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Brand IP Licensing Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (representante: J. MacKenzie, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Rampini e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Facebook, Inc. (Menlo Park, Califórnia, Estados Unidos) (representante: Y. Zhou, solicitor)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de outubro de 2018 (processo R 2279/2017-2), relativa a um processo de oposição entre a Facebook e a Brand IP Licensing.

Dispositivo

| 1) | Já não há que conhecer do mérito do recurso. |
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1)

Já não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A Brand IP Licensing Ltd e a Facebook, Inc. são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
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2)

A Brand IP Licensing Ltd e a Facebook, Inc. são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 54, de 11.2.2019.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/31 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 163/31

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Despacho do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2021 — Frutas Tono/EUIPO — Agrocazalla (Marién)

(Processo T-587/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Intervenção da outra parte no processo na Câmara de Recurso - Contestação apresentada fora de prazo - Não admissão de intervenção ao abrigo do artigo 173.o, n.o 1, do Regulamento de Processo - Declaração de nulidade da marca nominativa anterior que serve de fundamento à decisão impugnada - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 163/41)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Frutas Tono, SL (Benifairó de la Valldigna, Espanha) (representante: A. Cañizares Doménech, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Agrocazalla, SL (Lorca, Espanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 25 de junho de 2019 (processo R 171/2018-4), relativa a um processo de oposição entre a Agrocazalla e a Frutas Tono.

Dispositivo

| 1) | Não é admitida a participação da Agrocazalla, SL no processo. |
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1)

Não é admitida a participação da Agrocazalla, SL no processo.

| 2) | A Agrocazalla suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

A Agrocazalla suportará as suas próprias despesas.

| 3) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

3)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 4) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 363, de 28.10.2019.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/32 |
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3.5.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 163/32

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Despacho do Tribunal Geral de 5 de março de 2021 — Aquind e o./Comissão

(Processo T-885/19) (1)

(«Recurso de anulação - Energia - Infraestruturas energéticas transeuropeias - Regulamento (UE) n.o 347/2013 - Delegação de poderes à Comissão - Artigo 290.o TFUE - Ato delegado que altera a lista de projetos de interesse comum da União - Natureza do ato durante o prazo para o Parlamento e o Conselho formularem objeções - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade manifesta»)

(2021/C 163/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Aquind Ltd (Wallsend, Reino Unido), Aquind Energy Sàrl, (Luxemburgo, Luxemburgo), Aquind SAS (Rouen, França) (representantes: S. Goldberg, C. Davis, J. Bille, solicitors, e E. White, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet, Y. Marinova e B. De Meester, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller, D. Klebs, S. Heimerl e S. Costanzo, agentes), Reino de Espanha (representante: J. Ruiz Sánchez, agente), República Francesa (representantes: A.-L. Desjonquères, C. Mosser e A. Daniel, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento Delegado (UE) 2020/389 da Comissão, de 31 de outubro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista da União de projetos de interesse comum (JO 2020, L 74, p. 1).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | A Aquind Ltd, a Aquind Energy Sàrl e a Aquind SAS são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as da Comissão, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A Aquind Ltd, a Aquind Energy Sàrl e a Aquind SAS são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as da Comissão, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.

| 3) | A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 68, de 2.3.2020.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/32 |
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3.5.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 163/32

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Despacho do Tribunal Geral de 4 de março de 2021 — NEC OncoImmunity/EASME

(Processo T-132/20) (1)

(«Recurso de anulação - Programa-Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” (2014-2020) - Convenção de subvenção - Carta de rescisão - Ato que se insere num âmbito puramente contratual do qual é indissociável - Inadmissibilidade - Regulamento (UE) n.o 1290/2013 - Perda do estatuto de PME»)

(2021/C 163/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: NEC OncoImmunity AS (Oslo, Noruega) (representantes: T. Nordby, R. Bråthen e o. Brouwer, advogados)

Recorrida: Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (representantes: G. Niddam e A. Galea, agentes, assistidas por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

A título principal, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da alegada decisão constante da carta da EASME n.o Ares (2019) 7905893, de 23 de dezembro de 2019, relativa à rescisão da convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa-Quadro de Investigação e Inovação «Horizonte 2020» (2014-2020), e, a título subsidiário, pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado à declaração da violação dos termos da referida convenção.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A NEC OncoImmunity AS é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A NEC OncoImmunity AS é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 161, de 11.5.2020.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/33 |
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3.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/33

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Despacho do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2021 — Vulkano Research and Development/EUIPO — Ega (EGA Master)

(Processo T-135/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Retirada do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 163/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vulkano Research and Development, SL (Vitoria-Gasteiz, Espanha) (representantes: V. Wellens e C. Schellekens, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Walicka e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Ega sp. Z o.o. sp.k. (Starogard Gdański, Polónia) (representantes: K. Błach Morysińska e K. Dobrowolski, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de dezembro de 2019 (processo R 1038/2018-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Ega e a Vulkano Research and Development.

Dispositivo

| 1) | Já não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Já não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A Vulkano Research and Development, SL e a Ega sp. Z o.o. sp.k. são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A Vulkano Research and Development, SL e a Ega sp. Z o.o. sp.k. são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 161, de 11.5.2020.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/34 |
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3.5.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 163/34

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Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2021 — KG / Parlamento

(Processo T-251/20) (1)

(«Recurso de anulação e pedido de indemnização - Função pública - Pensão - Benefício do coeficiente de correção na fixação dos direitos à pensão - Recusa em tomar posição sobre o pedido do recorrente - Inexistência de ato causador de prejuízo - Inadmissibilidade»)

(2021/C 163/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: KG (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: T. Lazian e I. Terwinghe, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da carta do Parlamento de 30 de agosto de 2019, pela qual este se recusou a adotar uma decisão relativa à aplicação do coeficiente de correção na futura determinação dos direitos à pensão da recorrente e da decisão de indeferimento da reclamação apresentada contra a referida carta e, por outro lado, a uma indemnização pelos danos morais que a recorrente alegadamente sofreu devido a esse facto.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 247, de 27.7.2020.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/34 |
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3.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/34

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Despacho do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2021 — Ultrasun/EUIPO (ULTRASUN)

(Processo T-437/20) (1)

(«Recurso de anulação - Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia ULTRASUN - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2021/C 163/46)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ultrasun AG (Zurique, Suíça) (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Markakis, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de abril de 2020 (processo R 1453/2019-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo ULTRASUN como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Ultrasun AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Ultrasun AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 279, de 24.8.2020.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/35 |
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3.5.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 163/35

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2021 — Symrise/ECHA

(Processo T-655/20 R)

(«Processo de medidas provisórias - REACH - Substância salicilato 2- etil-hexilo - Verificação da conformidade dos registos - Obrigação de prestar certas informações que necessitam de ensaios em animais - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)

(2021/C 163/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Symrise AG (Holzminden, Alemanha) (representantes: R. Cana, E. Mullier e H. Widemann, advogadas)

Demandada: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: W. Broere, N. Knight e M. Heikkilä, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o do TFUE no sentido de serem decretadas medidas provisórias que têm em vista, por um lado, obter a suspensão de execução da Decisão A-010-2018 da Câmara de Recurso da ECHA, de 18 de agosto de 2020, relativa ao processo de registo da demandante para são o salicilato 2- etil-hexilo e, por outro, a obter a prorrogação do prazo fixado para comunicar os resultados dos ensaios durante a suspensão.

Dispositivo

| 1) | É indeferido o pedido de medidas provisórias. |
| --- | --- |

1)

É indeferido o pedido de medidas provisórias.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/35 |
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3.5.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 163/35

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Despacho do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — El Corte Inglés/EUIPO — Kassl (STUDIO KASSL)

(Processo T-7/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Retirada do pedido de registo - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 163/48)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. L. Rivas Zurdo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. F. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Kassl Holding BV (Amesterdão, Países Baixos)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 29 de outubro de 2020 (processo R 880/2020-4), relativa a um processo de oposição entre a El Corte Inglés e a Kassl.

Dispositivo

| 1) | Já não há que decidir do recurso. |
| --- | --- |

1)

Já não há que decidir do recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 62, de 22.2.2021.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/36 |
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3.5.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 163/36

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Recurso interposto em 7 de dezembro de 2020 — Kirimova / EUIPO

(Processo T-727/20)

(2021/C 163/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nigar Kirimova (Munique, Alemanha) (representante: A. Parassina, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada de 30 de setembro de 2020 do Diretor Executivo do EUIPO; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada de 30 de setembro de 2020 do Diretor Executivo do EUIPO;

| — | ordenar ao EUIPO que isente a recorrente do requisito de nacionalidade previsto no artigo 120.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (1) (a seguir «Regulamento sobre a marca da União Europeia»); |
| --- | --- |

—

ordenar ao EUIPO que isente a recorrente do requisito de nacionalidade previsto no artigo 120.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (1) (a seguir «Regulamento sobre a marca da União Europeia»);

| — | ordenar ao EUIPO que inscreva a recorrente na lista de mandatários autorizados ao abrigo do artigo 120.o do Regulamento sobre a marca da União Europeia; |
| --- | --- |

—

ordenar ao EUIPO que inscreva a recorrente na lista de mandatários autorizados ao abrigo do artigo 120.o do Regulamento sobre a marca da União Europeia;

| — | condenar o EUIPO na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão n.o ER 93419-2020 do Diretor Executivo do EUIPO, de 30 de setembro de 2020, sobre o pedido da recorrente de inscrição na lista de mandatários autorizados ao abrigo do artigo 120.o do Regulamento sobre a marca da União Europeia e de isenção por força do artigo 120.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento sobre a marca da União Europeia.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 120.o, n.o 4, do Regulamento sobre a marca da União Europeia pelo facto de não ter sido interpretado e aplicado à luz dos princípios básicos da União e da proibição fundamental de discriminação. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 120.o, n.o 4, do Regulamento sobre a marca da União Europeia pelo facto de não ter sido interpretado e aplicado à luz dos princípios básicos da União e da proibição fundamental de discriminação.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração por abuso de poder discricionário. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração por abuso de poder discricionário.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação dos artigos 94.o e 97.o do Regulamento sobre a marca da União Europeia pela inobservância do direito de ser ouvido. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação dos artigos 94.o e 97.o do Regulamento sobre a marca da União Europeia pela inobservância do direito de ser ouvido.

| 5. | Quinto fundamento, relativo a uma apreciação incorreta da prova que fundamenta o processo. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo a uma apreciação incorreta da prova que fundamenta o processo.

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(1)  JO 2017, L 154, p. 1.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/37 |
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3.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/37

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Recurso interposto em 22 de janeiro de 2021 — Roménia / Comissão

(Processo T-33/21)

(2021/C 163/50)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Roménia (representantes: E. Gane e L. Bațagoi, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular parcialmente a Decisão de Execução (UE) 2020/1734 da Comissão, de 18 de novembro de 2020, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), no que respeita a despesas no montante total de 18 717 475,08 euros efetuadas pelo organismo pagador acreditado na Roménia e declaradas no quadro do FEADER, as quais representam uma correção fixa (25 %) aplicada às despesas efetuadas durante os exercícios orçamentais de 2017, 2018 e 2019 relativamente à medida 215, submedida 1a, do Programa Nacional de Desenvolvimento Rural (PNDR) para o período 2007-2013; |
| --- | --- |

—

anular parcialmente a Decisão de Execução (UE) 2020/1734 da Comissão, de 18 de novembro de 2020, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), no que respeita a despesas no montante total de 18 717 475,08 euros efetuadas pelo organismo pagador acreditado na Roménia e declaradas no quadro do FEADER, as quais representam uma correção fixa (25 %) aplicada às despesas efetuadas durante os exercícios orçamentais de 2017, 2018 e 2019 relativamente à medida 215, submedida 1a, do Programa Nacional de Desenvolvimento Rural (PNDR) para o período 2007-2013;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao exercício ilegítimo por parte da Comissão do seu poder de excluir certos montantes do financiamento da União Europeia com base no artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013, em violação dos artigos 76.o a 78.o do Regulamento n.o 1605/2002, do artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1698/2005, do artigo 12.o, n.os 6 e 7, do Regulamento n.o 907/2014, bem como dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa administração.






  — | Depois de ter aprovado os métodos de cálculo das despesas relativas à submedida 1a e os respetivos resultados, através da adoção da Decisão de Execução C(2012)3529 final que aprova a retificação ao programa de desenvolvimento rural da Roménia para o período de programação 2007-2013, a Comissão deveria ter assumido as suas responsabilidades no caso de, na sequência de uma posterior verificação das contas, estas serem consideradas contrárias ao artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1698/2005. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao exercício ilegítimo por parte da Comissão do seu poder de excluir certos montantes do financiamento da União Europeia com base no artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013, em violação dos artigos 76.o a 78.o do Regulamento n.o 1605/2002, do artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1698/2005, do artigo 12.o, n.os 6 e 7, do Regulamento n.o 907/2014, bem como dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa administração.

—

Depois de ter aprovado os métodos de cálculo das despesas relativas à submedida 1a e os respetivos resultados, através da adoção da Decisão de Execução C(2012)3529 final que aprova a retificação ao programa de desenvolvimento rural da Roménia para o período de programação 2007-2013, a Comissão deveria ter assumido as suas responsabilidades no caso de, na sequência de uma posterior verificação das contas, estas serem consideradas contrárias ao artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1698/2005.

| — | Paralelamente, a Comissão, na sequência da sua verificação das contas, concluiu erradamente que os métodos de cálculo respeitantes aos preços relativos à submedida 1a conduziram a uma compensação excessiva dos beneficiários, violando dessa forma o artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1698/2005. |
| --- | --- |

—

Paralelamente, a Comissão, na sequência da sua verificação das contas, concluiu erradamente que os métodos de cálculo respeitantes aos preços relativos à submedida 1a conduziram a uma compensação excessiva dos beneficiários, violando dessa forma o artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1698/2005.

| — | A Comissão aplicou incorretamente tanto o artigo 12.o, n.os 6 e 7, do Regulamento n.o 907/2014, como as suas próprias Orientações para o cálculo das correções financeiras quando fundamentou a aplicação das correções e a natureza das respetivas correções. |
| --- | --- |

—

A Comissão aplicou incorretamente tanto o artigo 12.o, n.os 6 e 7, do Regulamento n.o 907/2014, como as suas próprias Orientações para o cálculo das correções financeiras quando fundamentou a aplicação das correções e a natureza das respetivas correções.

| — | A decisão impugnada viola o princípio da proteção da confiança legítima num contexto em que, ao adotar a Decisão de Execução C(2012) 3529 final, a Comissão criou expectativas legítimas tanto nas autoridades romenas como nos beneficiários, em relação à regularidade dos métodos de cálculo das despesas respeitantes à submedida 1a e respetivos resultados. |
| --- | --- |

—

A decisão impugnada viola o princípio da proteção da confiança legítima num contexto em que, ao adotar a Decisão de Execução C(2012) 3529 final, a Comissão criou expectativas legítimas tanto nas autoridades romenas como nos beneficiários, em relação à regularidade dos métodos de cálculo das despesas respeitantes à submedida 1a e respetivos resultados.

| — | Com a sua conduta, consubstanciada na assunção de posições divergentes e na resposta tardia comunicada às autoridades romenas em relação a uma situação de que ela própria era responsável, a Comissão violou os princípios da segurança jurídica e da boa administração. |
| --- | --- |

—

Com a sua conduta, consubstanciada na assunção de posições divergentes e na resposta tardia comunicada às autoridades romenas em relação a uma situação de que ela própria era responsável, a Comissão violou os princípios da segurança jurídica e da boa administração.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto no segundo parágrafo do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.






  — | A Comissão não formulou uma fundamentação suficiente e adequada, no que respeita à submedida 1a, para o facto de os métodos de cálculo alegadamente incorretos constituírem uma situação correspondente às hipóteses abrangidas pelo artigo 12.o, n.os 6 e 7, do Regulamento n.o 907/2014, ou uma irregularidade, na aceção das Orientações da Comissão para o cálculo das correções financeiras, nem no que respeita à sua posição oscilante sobre a classificação jurídica dos métodos de cálculo alegadamente errados. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto no segundo parágrafo do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

—

A Comissão não formulou uma fundamentação suficiente e adequada, no que respeita à submedida 1a, para o facto de os métodos de cálculo alegadamente incorretos constituírem uma situação correspondente às hipóteses abrangidas pelo artigo 12.o, n.os 6 e 7, do Regulamento n.o 907/2014, ou uma irregularidade, na aceção das Orientações da Comissão para o cálculo das correções financeiras, nem no que respeita à sua posição oscilante sobre a classificação jurídica dos métodos de cálculo alegadamente errados.

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(1)  JO 2020, L 390, pág. 10.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/38 |
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3.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/38

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Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2021 — Sistem ecologica/Comissão

(Processo T-81/21)

(2021/C 163/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente:«Sistem ecologica» production, trade and services d.o.o. Srbac (Srbac, Bósnia-Herzegovina) (representantes: D. Diris, D. Rjabynina, e C. Kocks, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar ilegal o facto de o OLAF não ter tomado, quanto a si, as medidas previstas pela regulamentação aplicável, nomeadamente, de notificá-la da decisão de abertura de um inquérito ou de uma investigação que lhe diga individualmente respeito, informá-la de inquéritos ou investigações suscetíveis de a implicarem individualmente e permitir-lhe pronunciar-se sobre todos os factos que lhe digam respeito antes de serem tiradas conclusões individualmente a seu respeito com base nesses inquéritos ou investigações; |
| --- | --- |

—

declarar ilegal o facto de o OLAF não ter tomado, quanto a si, as medidas previstas pela regulamentação aplicável, nomeadamente, de notificá-la da decisão de abertura de um inquérito ou de uma investigação que lhe diga individualmente respeito, informá-la de inquéritos ou investigações suscetíveis de a implicarem individualmente e permitir-lhe pronunciar-se sobre todos os factos que lhe digam respeito antes de serem tiradas conclusões individualmente a seu respeito com base nesses inquéritos ou investigações;

| — | anular a Decisão do OLAF de 25 de novembro de 2020 que indefere o pedido da recorrente de acesso ao seu processo de inquérito; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do OLAF de 25 de novembro de 2020 que indefere o pedido da recorrente de acesso ao seu processo de inquérito;

| — | anular a Decisão do OLAF de 25 de novembro de 2020 que considera os comentários da recorrente de 16 de outubro de 2020 como reclamações; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do OLAF de 25 de novembro de 2020 que considera os comentários da recorrente de 16 de outubro de 2020 como reclamações;

| — | anular a Decisão do OLAF de 27 de novembro de 2020 que indefere as reclamações da recorrente de 16 de outubro de 2020; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do OLAF de 27 de novembro de 2020 que indefere as reclamações da recorrente de 16 de outubro de 2020;

| — | anular a Decisão do OLAF de 8 de dezembro de 2020 que declara encerrado o inquérito que lhe diz respeito; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do OLAF de 8 de dezembro de 2020 que declara encerrado o inquérito que lhe diz respeito;

| — | anular a Decisão do OLAF de 21 de dezembro de 2020 de que as reclamações da recorrente de 14 de dezembro de 2020 não serão consideradas reclamações; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do OLAF de 21 de dezembro de 2020 de que as reclamações da recorrente de 14 de dezembro de 2020 não serão consideradas reclamações;

| — | declarar que as informações e dados que lhe dizem respeito, bem como quaisquer provas pertinentes fornecidas às autoridades nacionais, constituem provas inadmissíveis, entre as quais o relatório de missão do OLAF de 16 de janeiro de 2020, a comunicação de 9 de junho de 2020 e o relatório final de 8 de dezembro de 2020; |
| --- | --- |

—

declarar que as informações e dados que lhe dizem respeito, bem como quaisquer provas pertinentes fornecidas às autoridades nacionais, constituem provas inadmissíveis, entre as quais o relatório de missão do OLAF de 16 de janeiro de 2020, a comunicação de 9 de junho de 2020 e o relatório final de 8 de dezembro de 2020;

| — | declarar ilegais quaisquer procedimentos de inquérito realizados na investigação, na sequência das decisões acima referidas; |
| --- | --- |

—

declarar ilegais quaisquer procedimentos de inquérito realizados na investigação, na sequência das decisões acima referidas;

| — | declarar ilegais quaisquer conclusões extraídas desses inquéritos; |
| --- | --- |

—

declarar ilegais quaisquer conclusões extraídas desses inquéritos;

| — | declarar ilegal qualquer informação fornecida às autoridades nacionais, entre as quais a comunicação de 9 de junho de 2020 e o relatório final de 8 de dezembro de 2020; |
| --- | --- |

—

declarar ilegal qualquer informação fornecida às autoridades nacionais, entre as quais a comunicação de 9 de junho de 2020 e o relatório final de 8 de dezembro de 2020;

| — | condenar a Comissão a pagar à recorrente o montante de 3 026 388,74 euros a título de indemnização pelos danos, avaliado provisoriamente, acrescido de juros à taxa de 8 % ao ano, a partir de 15 de junho de 2020 e até integral pagamento, em virtude da conduta ilegal do OLAF e do prejuízo causado às atividades profissionais e à reputação da recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a pagar à recorrente o montante de 3 026 388,74 euros a título de indemnização pelos danos, avaliado provisoriamente, acrescido de juros à taxa de 8 % ao ano, a partir de 15 de junho de 2020 e até integral pagamento, em virtude da conduta ilegal do OLAF e do prejuízo causado às atividades profissionais e à reputação da recorrente;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca catorze fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da transparência e independência da investigação do OLAF. |
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1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da transparência e independência da investigação do OLAF.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da imparcialidade. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da imparcialidade.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proibição de autoincriminação. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proibição de autoincriminação.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do direito à informação decorrente do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 (1). |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do direito à informação decorrente do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 (1).

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido antes de serem tomadas medidas desfavoráveis. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido antes de serem tomadas medidas desfavoráveis.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação do direito à presunção de inocência. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação do direito à presunção de inocência.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à violação dos princípios da confidencialidade e da proteção dos dados previstos no artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à violação dos princípios da confidencialidade e da proteção dos dados previstos no artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo à violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea b), da Carta: violação do direito da recorrente de acesso ao processo, e do princípio da boa administração. |
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8.

Oitavo fundamento, relativo à violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea b), da Carta: violação do direito da recorrente de acesso ao processo, e do princípio da boa administração.

| 9. | Nono fundamento, relativo à violação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2). |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo à violação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2).

| 10. | Décimo fundamento, relativo à violação do princípio da diligência devida. |
| --- | --- |

10.

Décimo fundamento, relativo à violação do princípio da diligência devida.

| 11. | Décimo primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação. |
| --- | --- |

11.

Décimo primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.

| 12. | Décimo segundo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa da recorrente. |
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12.

Décimo segundo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa da recorrente.

| 13. | Décimo terceiro fundamento, relativo à anulação das decisões do OLAF. |
| --- | --- |

13.

Décimo terceiro fundamento, relativo à anulação das decisões do OLAF.

| 14. | Décimo quarto fundamento, relativo à responsabilidade extracontratual do OLAF pelos danos sofridos pela recorrente. |
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14.

Décimo quarto fundamento, relativo à responsabilidade extracontratual do OLAF pelos danos sofridos pela recorrente.

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(1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO 2013, L 248, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/39 |
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3.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/39

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Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2021 — Primagra/Comissão

(Processo T-101/21)

(2021/C 163/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Primagra a.s. (Milín, República Checa) (representantes: S. Sobolová e O. Billard, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a exclusão da concessão de auxílios imposta na carta da recorrida de 22 de outubro de 2020, ARES (2020) 5759350; |
| --- | --- |

—

Anular a exclusão da concessão de auxílios imposta na carta da recorrida de 22 de outubro de 2020, ARES (2020) 5759350;

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
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—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, alegação no sentido de que a recorrente violou direta e indiretamente os direitos fundamentais da recorrida, uma vez que esta nunca conseguiu exercer o seu direito a ser ouvida no decurso da investigação que conduziu à adoção da medida controvertida. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, alegação no sentido de que a recorrente violou direta e indiretamente os direitos fundamentais da recorrida, uma vez que esta nunca conseguiu exercer o seu direito a ser ouvida no decurso da investigação que conduziu à adoção da medida controvertida.

| 2. | Segundo fundamento, alegação no sentido de que a recorrida não tem competência para proceder à auditoria de determinados auxílios e para decidir de certos pedidos de auxílios pertencentes aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, dado que apenas tem poder para analisar a conformidade geral dos sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros, mas não tem autoridade para conduzir uma auditoria detalhada e decidir a respeito de pedidos específicos de auxílios apresentados por empresas individuais. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, alegação no sentido de que a recorrida não tem competência para proceder à auditoria de determinados auxílios e para decidir de certos pedidos de auxílios pertencentes aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, dado que apenas tem poder para analisar a conformidade geral dos sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros, mas não tem autoridade para conduzir uma auditoria detalhada e decidir a respeito de pedidos específicos de auxílios apresentados por empresas individuais.

| 3. | Terceiro fundamento, alegação no sentido de que a recorrida não tem competência para interpretar e aplicar o direito interno dos Estados-Membros, dado que as suas competências estão estritamente limitadas pelo princípio da atribuição previsto nos artigos 5.o e 13.o do Tratado da União Europeia, sendo que qualquer derrogação a esse princípio deve ser objeto de interpretação restrita e da conjugação do princípio da atribuição e das disposições dos Tratados resulta claramente que a recorrente não é competente para aplicar o direito interno dos Estados-Membros. De qualquer modo, as disposições do direito checo em que a recorrente se baseia não podem ser apreciadas à luz do Regulamento n.o 1303/2013 (1), o qual constitui a base jurídica do procedimento de auditoria que conduziu à adoção da medida controvertida. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, alegação no sentido de que a recorrida não tem competência para interpretar e aplicar o direito interno dos Estados-Membros, dado que as suas competências estão estritamente limitadas pelo princípio da atribuição previsto nos artigos 5.o e 13.o do Tratado da União Europeia, sendo que qualquer derrogação a esse princípio deve ser objeto de interpretação restrita e da conjugação do princípio da atribuição e das disposições dos Tratados resulta claramente que a recorrente não é competente para aplicar o direito interno dos Estados-Membros. De qualquer modo, as disposições do direito checo em que a recorrente se baseia não podem ser apreciadas à luz do Regulamento n.o 1303/2013 (1), o qual constitui a base jurídica do procedimento de auditoria que conduziu à adoção da medida controvertida.

| 4. | Quarto fundamento, alegação no sentido de que a recorrida não demonstrou o conteúdo do direito checo e errou na respetiva interpretação e aplicação. Em vez de demonstrar o conteúdo do direito checo, como exige a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a recorrida incorreu num erro grosseiro de interpretação do referido direito, em particular da secção 4c da Lei relativa aos conflitos de interesses, ignorando deliberadamente a jurisprudência dos tribunais checos, bem como a decisão final, vinculativa e executória das autoridades checas relativa ao procedimento de auditoria que conduziu à adoção da medida controvertida. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, alegação no sentido de que a recorrida não demonstrou o conteúdo do direito checo e errou na respetiva interpretação e aplicação. Em vez de demonstrar o conteúdo do direito checo, como exige a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a recorrida incorreu num erro grosseiro de interpretação do referido direito, em particular da secção 4c da Lei relativa aos conflitos de interesses, ignorando deliberadamente a jurisprudência dos tribunais checos, bem como a decisão final, vinculativa e executória das autoridades checas relativa ao procedimento de auditoria que conduziu à adoção da medida controvertida.

| 5. | Quinto fundamento, alegação no sentido de que a recorrida também errou na interpretação e aplicação do direito da União Europeia, ao concluir erradamente pela existência de uma violação do artigo 61.o do Regulamento Financeiro (2) e ao entender que as normas do direito checo em matéria de conflitos de interesses contendem com os princípios básicos do direito da União Europeia. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, alegação no sentido de que a recorrida também errou na interpretação e aplicação do direito da União Europeia, ao concluir erradamente pela existência de uma violação do artigo 61.o do Regulamento Financeiro (2) e ao entender que as normas do direito checo em matéria de conflitos de interesses contendem com os princípios básicos do direito da União Europeia.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 320).

(2)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/41 |
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3.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/41

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Ação intentada em 3 de março de 2021 — Malacalza Investimenti e Malacalza/BCE

(Processo T-134/21)

(2021/C 163/53)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandantes: Malacalza Investimenti Srl (Génova, Itália) e Vittorio Malacalza (Génova) (representantes: L. Boggio, S. Carbone e A. D’Angelo, avvocati)

Demandado: Banco Central Europeu

Pedidos

Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Condenar o Banco Central Europeu no pagamento a título de indemnização por danos: |
| --- | --- |

—

Condenar o Banco Central Europeu no pagamento a título de indemnização por danos:

| — | à Malacalza Investimenti s.r.l., o montante de 870 525 670 euros, ou outro, superior ou inferior, conforme determinado, se necessário, ex aequo e bono; |
| --- | --- |

—

à Malacalza Investimenti s.r.l., o montante de 870 525 670 euros, ou outro, superior ou inferior, conforme determinado, se necessário, ex aequo e bono;

| — | ao Eng.o Vittorio Malacalza, o montante de 4 546 022 euros ou outro, superior ou inferior, conforme determinado, se necessário, ex aequo e bono; |
| --- | --- |

—

ao Eng.o Vittorio Malacalza, o montante de 4 546 022 euros ou outro, superior ou inferior, conforme determinado, se necessário, ex aequo e bono;

| — | Condenar o demandado no pagamento das despesas de ambos os demandantes no processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o demandado no pagamento das despesas de ambos os demandantes no processo.

Fundamentos e principais argumentos

O objeto do presente processo é um pedido com base nos artigos 268.o e 340.o TFUE, destinado à indemnização dos danos causados aos demandantes por uma série de comportamentos do BCE, no âmbito do exercício das suas funções de supervisão do Banco Carige S.p.A. (Carige), que consistiram tanto em omissões de vários intervenientes, como em ações prejudiciais.

Os demandantes invocam os seguintes fundamentos de recurso.

| 1. | Em primeiro lugar, acusam o Banco Central Europeu (BCE) de ter contribuído para criar uma imagem da situação e das perspetivas do Banco Carige, na qual os acionistas confiaram, tendo investido recursos consideráveis na aquisição de ações do Banco Carige e na subscrição e pagamento de aumentos de capital; subsequentemente, essa confiança veio a ser frustrada por comportamentos e decisões contraditórias do BCE, que impunham medidas injustificadas, desproporcionadas e noutros aspetos ilegais, que traduzem uma conduta globalmente ilícita e prejudicial. A este respeito, os demandantes referem-se, designadamente e em especial: i) às expectativas criadas em torno da situação do Banco Carige decorrentes da execução dos aumentos de capital de 2014 e 2015; ii) à subsequente frustração dessas expectativas devido a comportamentos e decisões do BCE; iii) à ilegalidade dessas decisões e à ilicitude da conduta de que fazem parte; iv) às expectativas criadas quanto à situação do Banco Carige por efeito da execução do aumento de capital de 2017; v) à subsequente frustração dessas expectativas devido a comportamentos e decisões do BCE; vi) à ilegalidade dessas decisões e à ilicitude da conduta global de que fazem parte; vii) à ilegalidade das decisões do BCE, causadoras de graves prejuízos consistentes na perda de valor das participações dos acionistas do Banco Carige, que impuseram o desinvestimento em empréstimos com mau desempenho, de forma injustificada, desproporcionada e lesiva do princípio da igualdade de tratamento e de outros princípios. |
| --- | --- |

1.

Em primeiro lugar, acusam o Banco Central Europeu (BCE) de ter contribuído para criar uma imagem da situação e das perspetivas do Banco Carige, na qual os acionistas confiaram, tendo investido recursos consideráveis na aquisição de ações do Banco Carige e na subscrição e pagamento de aumentos de capital; subsequentemente, essa confiança veio a ser frustrada por comportamentos e decisões contraditórias do BCE, que impunham medidas injustificadas, desproporcionadas e noutros aspetos ilegais, que traduzem uma conduta globalmente ilícita e prejudicial. A este respeito, os demandantes referem-se, designadamente e em especial: i) às expectativas criadas em torno da situação do Banco Carige decorrentes da execução dos aumentos de capital de 2014 e 2015; ii) à subsequente frustração dessas expectativas devido a comportamentos e decisões do BCE; iii) à ilegalidade dessas decisões e à ilicitude da conduta de que fazem parte; iv) às expectativas criadas quanto à situação do Banco Carige por efeito da execução do aumento de capital de 2017; v) à subsequente frustração dessas expectativas devido a comportamentos e decisões do BCE; vi) à ilegalidade dessas decisões e à ilicitude da conduta global de que fazem parte; vii) à ilegalidade das decisões do BCE, causadoras de graves prejuízos consistentes na perda de valor das participações dos acionistas do Banco Carige, que impuseram o desinvestimento em empréstimos com mau desempenho, de forma injustificada, desproporcionada e lesiva do princípio da igualdade de tratamento e de outros princípios.

| 2. | Alegam igualmente que o BCE condicionou e interferiu indevidamente nos processos de gestão do Banco Carige, favorecendo uma gestão autocrática deste por parte dos administradores delegados, ao arrepio das regras do direito societário e da normal dialética do órgão colegial de gestão, por forma a assegurar a execução das medidas incorretamente impostas, assim precludindo a reação a práticas de gestão da administração ilegítimas e prejudiciais e criando um fator de fraqueza do Banco. |
| --- | --- |

2.

Alegam igualmente que o BCE condicionou e interferiu indevidamente nos processos de gestão do Banco Carige, favorecendo uma gestão autocrática deste por parte dos administradores delegados, ao arrepio das regras do direito societário e da normal dialética do órgão colegial de gestão, por forma a assegurar a execução das medidas incorretamente impostas, assim precludindo a reação a práticas de gestão da administração ilegítimas e prejudiciais e criando um fator de fraqueza do Banco.

| 3. | Também apontam ao BCE o facto de ter contribuído para criar os pressupostos com base nos quais o próprio BCE tomou a decisão ilegal de sujeitar o Banco Carige a administração extraordinária e de ter, assim e com comportamentos subsequentes, contribuído para determinar o ilegal aumento de capital com exclusão do direito de preferência, decidido em 2019, que causou uma substancial perda de valor das participações dos acionistas. |
| --- | --- |

3.

Também apontam ao BCE o facto de ter contribuído para criar os pressupostos com base nos quais o próprio BCE tomou a decisão ilegal de sujeitar o Banco Carige a administração extraordinária e de ter, assim e com comportamentos subsequentes, contribuído para determinar o ilegal aumento de capital com exclusão do direito de preferência, decidido em 2019, que causou uma substancial perda de valor das participações dos acionistas.

| 4. | Alegam que os motivos da responsabilidade do BCE se prendem com a cláusula geral enunciada pelo artigo 340.o, n.os 2 e 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e com incompatibilidade, em vários aspetos, dos comportamentos e decisões do BCE com os deveres inerentes às suas funções de supervisão, também em relação à salvaguarda de uma gestão sã e prudente dos bancos, e com a violação dos princípios da proteção da propriedade, proporcionalidade, boa administração, igualdade, imparcialidade e igualdade de tratamento, transparência, boa-fé e tutela da confiança, com especial relevo para os artigos 17.o, 20.o e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, para o artigo 54.o do Tratado UE e para o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63). |
| --- | --- |

4.

Alegam que os motivos da responsabilidade do BCE se prendem com a cláusula geral enunciada pelo artigo 340.o, n.os 2 e 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e com incompatibilidade, em vários aspetos, dos comportamentos e decisões do BCE com os deveres inerentes às suas funções de supervisão, também em relação à salvaguarda de uma gestão sã e prudente dos bancos, e com a violação dos princípios da proteção da propriedade, proporcionalidade, boa administração, igualdade, imparcialidade e igualdade de tratamento, transparência, boa-fé e tutela da confiança, com especial relevo para os artigos 17.o, 20.o e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, para o artigo 54.o do Tratado UE e para o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63).

| 5. | No que diz respeito, em especial, ao demandante Vittorio Malacalza, na sua qualidade de ex-administrador e vice-presidente da Carige, invocam factos e motivos especificamente inerentes a essas suas funções. |
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5.

No que diz respeito, em especial, ao demandante Vittorio Malacalza, na sua qualidade de ex-administrador e vice-presidente da Carige, invocam factos e motivos especificamente inerentes a essas suas funções.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/42 |
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3.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/42

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Recurso interposto em 11 de março 2021 — El Corte Inglés/EUIPO — Rimex Trading (UNK UNIK)

(Processo T-144/21)

(2021/C 163/54)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representante: J.L. Rivas Zurdo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rimex Trading (Sófia, Bulgária)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia UNK UNIK — Pedido de registo n.o 17 940 710

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 10 de dezembro de 2020, no processo R 2889/2019-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada, na medida em que, ao negar provimento ao recurso do oponente, confirma a decisão da Divisão de Oposição, que indefere a oposição B 3 069 013 e concede a marca da União Europeia n.o 17 940 710 UNK UNIK (figurativa). |
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—

anular a decisão impugnada, na medida em que, ao negar provimento ao recurso do oponente, confirma a decisão da Divisão de Oposição, que indefere a oposição B 3 069 013 e concede a marca da União Europeia n.o 17 940 710 UNK UNIK (figurativa).

| — | condenar nas despesas a parte ou as partes que se oponham ao presente recurso. |
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—

condenar nas despesas a parte ou as partes que se oponham ao presente recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/43 |
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3.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/43

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Recurso interposto em 12 de março de 2021 — Gugler France/EUIPO — Gugler (GUGLER)

(Processo T-147/21)

(2021/C 163/55)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Gugler France (Les Auxons, França) (representante: A. Grolée, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alexander Gugler (Maxdorf, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia GUGLER — Marca da União Europeia n.o 3 324 902

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de dezembro de 2020 no processo R 893/2020-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | anular o registo da marca da União n.o 3 324 902 com base no artigo 51.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho; |
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—

anular o registo da marca da União n.o 3 324 902 com base no artigo 51.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho;

| — | condenar o EUIPO e/ou Alexander Gugler nas despesas efetuadas pela Gugler France nos processos no EUIPO e no Tribunal Geral. |
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—

condenar o EUIPO e/ou Alexander Gugler nas despesas efetuadas pela Gugler France nos processos no EUIPO e no Tribunal Geral.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho. |
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—

Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho.

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Retificações

| 3.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/44 |
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3.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/44

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Retificação da comunicação do Jornal Oficial relativa ao processo C-518/20

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 19 de 18 de janeiro de 2021
  )

(2021/C 163/56)

O teor da comunicação relativa ao processo C-518/20, Fraport, é substituído pelo seguinte texto:

«Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 16 de outubro de 2020 — XP/Fraport AG Frankfurt Airport Services Worldwide

(Processo C-518/20)

(2021/C 19/24)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente em “Revision”: XP

Recorrida em “Revision”: Fraport AG Frankfurt Airport Services Worldwide

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE (1) e o artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõem-se à interpretação de uma disposição nacional como o § 7, n.o 3, da Bundesurlaubsgesetz, segundo a qual o direito, ainda não gozado, a férias anuais remuneradas de um trabalhador que sofre, por motivos de saúde, uma incapacidade total para o trabalho durante o ano em que as férias se vencem, mas que nesse ano poderia ter gozado as férias, pelo menos, em parte, anteriormente ao início da sua incapacidade para o trabalho, se extingue 15 meses após o decurso do ano em que as férias se vencem, caso a sua incapacidade para o trabalho se mantenha ininterruptamente, mesmo que o empregador não tenha dado efetivamente ao trabalhador condições de exercer o seu direito a férias, convidando-o a fazê-lo e fornecendo as informações pertinentes? |
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1)

O artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE (1) e o artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõem-se à interpretação de uma disposição nacional como o § 7, n.o 3, da Bundesurlaubsgesetz, segundo a qual o direito, ainda não gozado, a férias anuais remuneradas de um trabalhador que sofre, por motivos de saúde, uma incapacidade total para o trabalho durante o ano em que as férias se vencem, mas que nesse ano poderia ter gozado as férias, pelo menos, em parte, anteriormente ao início da sua incapacidade para o trabalho, se extingue 15 meses após o decurso do ano em que as férias se vencem, caso a sua incapacidade para o trabalho se mantenha ininterruptamente, mesmo que o empregador não tenha dado efetivamente ao trabalhador condições de exercer o seu direito a férias, convidando-o a fazê-lo e fornecendo as informações pertinentes?

| 2) | Caso o Tribunal de Justiça responda afirmativamente à primeira questão prejudicial: nestas condições, se a incapacidade total para o trabalho se mantiver, também está excluída a caducidade do direito num momento posterior?» |
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2)

Caso o Tribunal de Justiça responda afirmativamente à primeira questão prejudicial: nestas condições, se a incapacidade total para o trabalho se mantiver, também está excluída a caducidade do direito num momento posterior?»

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(1)  Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).

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