# Jornal Oficial C 117I/2021

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 117I |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano6 de abril de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 117I

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano6 de abril de 2021

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2021/C 117 I/01 | Notificação por parte da União Europeia em conformidade com o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro | 1 |
| 2021/C 117 I/02 | Autoridades competentes designadas pelo Reino Unido ao abrigo da Parte Três do Acordo: Cooperação das Autoridades Policiais e Judiciárias em Matéria Penal | 11 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2021/C 117 I/01

Notificação por parte da União Europeia em conformidade com o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

1

2021/C 117 I/02

Autoridades competentes designadas pelo Reino Unido ao abrigo da Parte Três do Acordo: Cooperação das Autoridades Policiais e Judiciárias em Matéria Penal

11

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 6.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 117/1 |
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6.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 117/1

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Notificação por parte da União Europeia em conformidade com o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

(2021/C 117 I/01)

A União Europeia notifica o Reino Unido e o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária do seguinte, no que diz respeito ao Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («Acordo de Comércio e Cooperação»).

I.   REVISÃO DA LISTA DE AUTORIDADES COMPETENTES

Os dados infra substituem os dados correspondentes notificados ao Reino Unido em 29 de janeiro de 2021.

1.   LISTA DAS DISPOSIÇÕES DO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO QUE EXIGEM UMA NOTIFICAÇÃO AQUANDO DA ENTRADA EM VIGOR OU DO INÍCIO DA APLICAÇÃO DESSE ACORDO

a)   
  Artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea a): Notificação das unidades de informações de passageiros criadas ou designadas por cada Estado-Membro para a receção e tratamento de dados PNR ao abrigo do título III [Transferência e tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR)]

Espanha

A autoridade nacional para tratamento de dados PNR é o gabinete nacional de informações de passageiros (National Passenger Information Office — Oficina Nacional de Información de Pasajeros, ONIP), sedeado no Centro de Informações de contraterrorismo e criminalidade organizada (Intelligence Centre for Counterterrorism and Organised Crime — Centro de Inteligencia contra el Terrorismo y el Crimen Organizado, CITCO).

Endereço: Josefa Valcárcel, 28

Endereço eletrónico: citco.onip@interior.es

Tel. +34 915372691 Sala Zar 24/7

b)   
  Artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea b): Notificação da autoridade competente por força do direito nacional de cada Estado-Membro para executar um mandado de detenção

República Checa

| 1. Municipal Public Prosecutor’s Office in Prague |
| --- |
| Náměstí 14. října 2188/9 |
| 150 00 Praha 5 |
| Tel. +420 257111611 |
| Fax +420 257111723 |
| Endereço eletrónico: podatelna@msz.pha.justice.cz |

1. Municipal Public Prosecutor’s Office in Prague

Náměstí 14. října 2188/9

150 00 Praha 5

Tel. +420 257111611

Fax +420 257111723

Endereço eletrónico: podatelna@msz.pha.justice.cz

Itália

Os Tribunais de Segunda Instância (Courts of Appeal) são as autoridades competentes para a execução de mandados de detenção.

c)   
  Artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea b): Notificação da autoridade competente por força do direito nacional de cada Estado-Membro para emitir um mandado de detenção

Dinamarca

| The Director of Public Prosecutions |
| --- |
| Frederiksholms Kanal 16, 1220 København K, |

The Director of Public Prosecutions

Frederiksholms Kanal 16, 1220 København K,

+45 72 68 90 00

rigsadvokaten@ankl.dk,

na condição de um tribunal dinamarquês ter emitido previamente um mandado de detenção europeu.

d)   
  Artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea c): Notificação da autoridade competente para receber pedidos de trânsito pelo território do Estado-Membro de uma pessoa procurada que é objeto de entrega

Itália

O Ministério da Justiça — Direção-Geral de Assuntos Internacionais e Cooperação Judiciária – Secção I (Cooperação Judiciária Internacional [Ministry of Justice – Directorate General for International Affairs and Judicial Cooperation — Office I (International Judicial Cooperation)] é a autoridade responsável pela receção de pedidos de trânsito e dos documentos necessários, bem como toda a correspondência oficial relacionada com os pedidos de trânsito.

Endereço eletrónico: cooperation.dginternazionale.dag@giustizia.it

Tel. +39 06 68852130

e)   
  Artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea e): Notificação da autoridade central competente para o intercâmbio de informações extraídas do registo criminal ao abrigo do título IX [Intercâmbio de informações do registo criminal] e para os intercâmbios a que se refere o artigo 22.o, segundo parágrafo, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

Alemanha

Autoridade central competente para o intercâmbio de informações extraídas do registo criminal:

| Federal Office of Justice (Bundesamt für Justiz) |
| --- |
| Division (Referat) IV 2 |
| International matters relating to central registers (Internationale Registerangelegenheiten) |
| Adenauerallee 99 – 103 |
| D – 53113 BONN |

Federal Office of Justice (Bundesamt für Justiz)

Division (Referat) IV 2

International matters relating to central registers (Internationale Registerangelegenheiten)

Adenauerallee 99 – 103

D – 53113 BONN

Tel. +49 2289941040

Fax +49 228994105603

Sítio Internet: www.bundesjustizamt.de

Endereço eletrónico: bzr.international@bfj.bund.de

Autoridades centrais competentes para os intercâmbios a que se refere o artigo 22.o, segundo período, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal:

O gabinete do procurador público do distrito em que o tribunal competente proferiu a sentença.

Grécia

HELLENIC MINISTRY OF JUSTICE

DEPARTMENT OF CRIMINAL RECORDS

Endereço: Mesogeion 96, 115 27 Athens — HELLAS

Tel. +30 2131307042

Endereço eletrónico: ypdipimi@otenet.gr

Itália

O Ministério da Justiça — Direção-Geral dos Assuntos Internos — Gabinete III (Registo Criminal (Ministry of Justice – Directorate General for Internal Affairs – Office III [Criminal Record]) é a autoridade central competente pelo intercâmbio de informações extraídas do registo criminal ao abrigo do título IX (Intercâmbio de informações do registo criminal) da parte Três do Acordo (Cooperação policial e judiciária em matéria penal) e pelos intercâmbios a que se refere o artigo 22.o da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.

Endereço eletrónico: casellario.centrale@giustizia.it e ufficio3grazie.dginterni.dag@giustizia.it

Tel. +39 06 6818912

Fax +39 06 68807558

f)   
  Artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea f): Notificação da autoridade central responsável pela transmissão e receção de pedidos ao abrigo do título XI [Congelamento e perda], responsável pela execução desses pedidos ou pela sua transmissão às autoridades competentes pela sua execução

Grécia

HELLENIC MINISTRY OF JUSTICE

DIRECTORATE OF SPECIAL LEGAL AFFAIRS

DEPARTMENT OF CRIMINAL LAW

Endereço: Mesogeion 96, 115 27 Athens — HELLAS

Tel. +30 2131307311/7312

Endereço eletrónico: minjustice.penalaffairs@justice.gr

Itália

O Ministério da Justiça — Direção-Geral de Assuntos Internacionais e Cooperação Judiciária — Secção I (Cooperação Judiciária Internacional [Ministry of Justice – Directorate General for International Affairs and Judicial Cooperation – Office I (International Judicial Cooperation)] é a autoridade central responsável pela receção e transmissão de pedidos efetuados ao abrigo do título XI [Congelamento e perda] da Parte Três do Acordo (Cooperação policial e judiciária em matéria penal).

Endereço eletrónico: cooperation.dginternazionale.dag@giustizia.it

Tel. +39 06 68852130

3.   OUTRAS NOTIFICAÇÕES

a)   
  Estados-Membros que pretendem notificar a sua autoridade central, ou, se previsto no ordenamento jurídico dos Estados-Membros pertinentes, as suas autoridades centrais, a fim de auxiliar as autoridades judiciárias a emitir e executar um mandado de detenção

República Checa

| 1. Ministry of Justice of the Czech Republic mezinárodní odbor trestní (International Department for Criminal Matters) |
| --- |
| Vyšehradská 16 |
| 128 10 Praha 2 |
| Tel. +420 221 997435 |
| Fax +420 221997986 |
| Endereço eletrónico: mot@msp.justice.cz |

1. Ministry of Justice of the Czech Republic mezinárodní odbor trestní (International Department for Criminal Matters)

Vyšehradská 16

128 10 Praha 2

Tel. +420 221 997435

Fax +420 221997986

Endereço eletrónico: mot@msp.justice.cz

Grécia

HELLENIC MINISTRY OF JUSTICE

DIRECTORATE OF SPECIAL LEGAL AFFAIRS

DEPARTMENT OF CRIMINAL LAW

Endereço: Mesogeion 96, 115 27 Athens — HELLAS

Tel. +30-2131307311/7312

Endereço eletrónico: minjustice.penalaffairs@justice.gr

Itália

A autoridade central é o Ministério da Justiça — Direção-Geral de Assuntos Internacionais e Cooperação Judiciária — Secção I (Cooperação Judiciária Internacional [Ministry of Justice – Directorate General for International Affairs and Judicial Cooperation – Office I (International Judicial Cooperation)]. A autoridade central é competente em todas as matérias enunciadas no artigo LAW.SURR 85, n.os 1 e 2. A autoridade central presta assistência às autoridades judiciárias competentes e é responsável pela transmissão e receção administrativas dos mandados de detenção, bem como por toda a correspondência oficial conexa.

Endereço eletrónico: cooperation.dginternazionale.dag@giustizia.it

Tel. +39 06 68852130

II.   OUTRAS NOTIFICAÇÕES AO ABRIGO DO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO

1.   NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO LAW.SURR.79, N.o 4/ARTIGO LAW.OTHER.134, N.o 2

A União Europeia notifica, em nome dos seguintes Estados-Membros, que, com base na reciprocidade, a condição da dupla criminalização a que se refere o artigo LAW.SURR.79, n.o 2, não será aplicada, desde que a infração em que se baseia o mandado seja uma das infrações enumeradas no artigo LAW.SURR.79, n.o 5, tal como definidas na legislação do Estado emissor, e punível no Estado emissor com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos:

Bélgica, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Países Baixos (1), Áustria, Polónia, Portugal, Roménia.

2.   NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO LAW.SURR.82, N.o 2/ARTIGO LAW.OTHER.134, N.o 1

A União Europeia notifica, em nome dos seguintes Estados-Membros, que o artigo LAW.SURR.82, n.o 1, se aplicará apenas em relação:

| a) | às infrações a que se referem os artigos 1.o e 2.o da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo; |
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a)

às infrações a que se referem os artigos 1.o e 2.o da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo;

| b) | às infrações de conspiração ou associação para cometer uma ou mais das infrações a que se referem os artigos 1.o e 2.o da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, se essas infrações de conspiração ou associação corresponderem à descrição da conduta referida no artigo LAW.SURR.79, n.o 3; e |
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b)

às infrações de conspiração ou associação para cometer uma ou mais das infrações a que se referem os artigos 1.o e 2.o da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, se essas infrações de conspiração ou associação corresponderem à descrição da conduta referida no artigo LAW.SURR.79, n.o 3; e

| c) | ao terrorismo, tal como definido no anexo LAW-7 do Acordo: |
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c)

ao terrorismo, tal como definido no anexo LAW-7 do Acordo:

Bélgica, República Checa, Dinamarca, França, Croácia, Itália, Chipre, Polónia, Portugal, Eslováquia, Finlândia, Suécia.

A União Europeia informa o Reino Unido de que os seguintes Estados-Membros indicaram que não tencionam efetuar uma notificação nos termos do artigo LAW.SURR.82, n.o 2 (2):

Bulgária, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Roménia, Eslovénia.

3.   NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO LAW.SURR.83, N.o 2/ARTIGO LAW.OTHER.134, N.o 1

A União Europeia efetua, em nome dos seguintes Estados-Membros, as seguintes notificações:

Os nacionais dos seguintes Estados-Membros não serão entregues pelo respetivo Estado-Membro: Alemanha, Grécia, França, Croácia, Letónia, Polónia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia.

A França também não entregará pessoas que tivessem a nacionalidade francesa no momento em que o ato foi praticado.

Os seguintes Estados-Membros condicionam a entrega dos seus nacionais:

Bulgária: a entrega dos seus cidadãos será autorizada apenas com base na reciprocidade.

A República Checa e a Áustria não entregarão os seus nacionais, exceto se a pessoa procurada consentir na sua entrega.

Dinamarca: a entrega pode ser recusada se a pessoa procurada for nacional da Dinamarca e a infração punível não puder resultar em pena de prisão ou noutra privação de liberdade por um período superior a quatro anos, nos termos do direito dinamarquês.

A entrega não será recusada por estes motivos se a pessoa procurada tiver residido no território do Reino Unido nos dois anos anteriores à infração e a infração puder ser punida com pena de prisão de, pelo menos, um ano nos termos do direito dinamarquês.

Existe a condição de que o Reino Unido também entregue os seus nacionais. Caso contrário, cabe aos tribunais decidir, em cada caso, se existem considerações específicas em matéria de aplicação da lei para a entrega da pessoa.

Estónia: a Estónia só entrega os seus cidadãos em determinadas condições. A Estónia não entregará cidadãos estónios para execução de penas de prisão se a pessoa tiver requerido a execução da pena na Estónia. A Estónia só entregará os seus cidadãos que residam permanentemente no país durante o processo penal na condição de que a sentença imposta à pessoa no Reino Unido seja executada na Estónia.

Chipre: a entrega de cidadãos da República de Chipre só será autorizada com base na reciprocidade.

Lituânia: a entrega de cidadãos da República da Lituânia será autorizada com base na reciprocidade. Se for emitido um mandado de detenção para efeitos de procedimento penal, um cidadão da República da Lituânia é entregue na condição de, após o tribunal ter proferido sentença no país emissor do mandado de detenção, a pessoa ser transferida para a República da Lituânia a fim de aí cumprir a pena ou medida de segurança privativas de liberdade, se a pessoa em causa, ou o gabinete do Procurador Geral da República da Lituânia (Office of the Prosecutor General‘s Office of the Republic of Lithuania) assim o solicitar.

Luxemburgo: a entrega dos seus cidadãos será autorizada:

| i) | com base na reciprocidade, e |
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i)

com base na reciprocidade, e

| ii) | apenas na condição de que a pessoa procurada, a seu pedido e com o acordo do procurador-geral do Grão-Ducado do Luxemburgo, ser reenviada para o Grão-Ducado do Luxemburgo para cumprir a pena ou medida de segurança privativas de liberdade proferida no Estado emissor. |
| --- | --- |

ii)

apenas na condição de que a pessoa procurada, a seu pedido e com o acordo do procurador-geral do Grão-Ducado do Luxemburgo, ser reenviada para o Grão-Ducado do Luxemburgo para cumprir a pena ou medida de segurança privativas de liberdade proferida no Estado emissor.

Hungria: se uma pessoa sobre a qual recai um mandado de detenção para efeitos de procedimento penal for nacional ou residente da Hungria, a pessoa procurada só é entregue se a autoridade judiciária emissora der garantias adequadas de que, se for proferida uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade, a pessoa procurada será, a seu pedido, reenviada para a Hungria a fim de aí cumprir a pena ou medida de segurança privativas de liberdade contra si proferida no Estado emissor.

Malta: a entrega dos seus cidadãos será autorizada apenas com base na reciprocidade.

Países Baixos (3): a entrega na sequência de um mandado de detenção para efeitos de instauração de procedimento penal não é autorizada no caso de ser apresentado um pedido de entrega de um nacional neerlandês.

Os nacionais neerlandeses podem ser entregues para efeitos de procedimento penal desde que o Estado emissor emita uma garantia de que a pessoa procurada, em conformidade com a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, celebrada em 21 de março de 1983 em Estrasburgo, será transferida para os Países Baixos a fim de aí cumprir a sua pena na sequência da realização do procedimento a que se refere o artigo 11.o da Convenção, se tiver sido proferida uma pena ou medida privativas de liberdade não suspensas contra essa pessoa após a entrega.

Portugal: a República Portuguesa declara que, para efeitos do artigo LAW.SURR.83 do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido, só entrega os seus nacionais com base na reciprocidade e nas seguintes condições:

| i) | em casos de terrorismo e de criminalidade organizada; e |
| --- | --- |

i)

em casos de terrorismo e de criminalidade organizada; e

| ii) | para efeitos de processo penal e desde que o Estado requerente dê garantias de que reenviará para a República Portuguesa a pessoa entregue para que esta cumpra em Portugal a sanção ou medida que lhe possa ter sido imposta, depois de a sentença ter sido objeto de reapreciação e confirmada nos termos da legislação portuguesa, salvo se a pessoa entregue se recusar expressamente a ser reenviada. |
| --- | --- |

ii)

para efeitos de processo penal e desde que o Estado requerente dê garantias de que reenviará para a República Portuguesa a pessoa entregue para que esta cumpra em Portugal a sanção ou medida que lhe possa ter sido imposta, depois de a sentença ter sido objeto de reapreciação e confirmada nos termos da legislação portuguesa, salvo se a pessoa entregue se recusar expressamente a ser reenviada.

Roménia: a entrega de nacionais para efeitos de inquérito/instauração de ação penal é efetuada na condição de que, se for proferida uma pena privativa de liberdade, a pessoa entregue é transferida para a Roménia.

Se o mandado de detenção tiver sido emitido para efeitos de execução de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade, a entrega será recusada caso a pessoa procurada seja nacional da Roménia e declarar que recusa cumprir a pena no Estado emissor. Neste caso, a sentença será reconhecida na Roménia.

A União Europeia informa o Reino Unido de que os seguintes Estados-Membros indicaram que não tencionam efetuar uma notificação nos termos da primeira frase do artigo LAW.SURR.83, n.o 2 (4):

Bélgica, Irlanda, Espanha, Itália.

4.   NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO LAW.SURR.86, N.o 2/ARTIGO LAW.OTHER.134, N.o 2

A União Europeia efetua, em nome dos seguintes Estados-Membros, as seguintes notificações relativas à aceitação de um mandado de detenção emitido ou traduzido numa ou várias outras línguas desses Estados:

A Dinamarca aceita mandados de detenção não só em dinamarquês, mas também em inglês.

A Alemanha aceitará um mandado de detenção em inglês, se o Reino Unido estiver disposto a aceitar um mandado de detenção emitido pelas autoridades judiciais alemãs em língua alemã.

A Estónia aceita mandados de detenção não só em estónio, mas também em inglês.

Croácia: em casos urgentes, a Croácia aceitará mandados de detenção em inglês, se o Reino Unido estiver disposto a aceitar mandados de detenção emitidos pela Croácia em língua croata.

O Luxemburgo aceita mandados de detenção não só em francês e alemão, mas também em inglês.

A Hungria — em caso de reciprocidade — aceita mandados de detenção em inglês, além do húngaro, se o Reino Unido estiver disposto a aceitar mandados de detenção emitidos pela Hungria em língua húngara.

Os Países Baixos (5) aceitam mandados de detenção não só em neerlandês, mas também em inglês.

A Áustria aceitará um mandado de detenção em inglês se o Reino Unido estiver disposto a aceitar um mandado de detenção emitido pelas autoridades judiciais austríacas em língua alemã.

A Roménia aceita mandados de detenção não só em romeno, mas também em inglês e francês.

A Finlândia aceita mandados de detenção não só em finlandês e sueco, mas também em inglês.

5.   NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO LAW.SURR.91, N.o 4/ARTIGO LAW.OTHER.134, N.o 1

A União Europeia notifica, em nome dos seguintes Estados-Membros, que os mesmos pretendem recorrer à possibilidade prevista na segunda frase do artigo LAW.SURR.91, n.o 4, que especifica os procedimentos segundo os quais é possível a revogação do consentimento:

Bulgária: o consentimento da entrega pode ser revogado no prazo de três dias após ter sido dado perante a autoridade judiciária de execução. Se a pessoa procurada tiver revogado o seu consentimento, os processos de entrega prosseguem em conformidade com as disposições gerais da Lei relativa à extradição e ao mandado de detenção europeu.

Dinamarca: o consentimento da entrega pode ser revogado em conformidade com o direito dinamarquês, o que significa que o consentimento pode ser revogado a qualquer momento enquanto não se tiver procedido à entrega.

Espanha: O consentimento pode ser revogado a qualquer momento até que a decisão do tribunal seja definitiva.

Áustria: no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão do tribunal, a pessoa em causa pode interpor recurso da decisão de entrega proferida pelo tribunal devido ao seu consentimento. A interposição do recurso será considerada tacitamente uma revogação do consentimento da entrega.

Finlândia: o consentimento da entrega, a renúncia expressa ao benefício da "regra da especialidade" e o consentimento de uma eventual entrega posterior podem ser revogados enquanto a decisão de entrega não tiver sido executada. Em caso de revogação do consentimento da entrega, o tribunal procederá a uma análise da questão da entrega.

A Suécia permitirá a revogação do consentimento de entrega, bem como a revogação renúncia expressa ao benefício da «regra da especialidade». Em conformidade com os princípios gerais do direito processual, uma revogação do consentimento da entrega será tida em conta se ocorrer antes de a decisão de entrega ter sido tomada. A revogação de uma renúncia expressa ao benefício da «regra da especialidade» será tida em conta se ocorrer antes de a decisão de entrega ter sido executada.

A União Europeia informa o Reino Unido de que os seguintes Estados-Membros indicaram que não tencionam efetuar uma notificação nos termos da primeira frase do artigo LAW.SURR.91, n.o 4:

Bélgica, República Checa, Alemanha, Irlanda, Grécia, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia.

6.   NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO LAW.SURR.105, N.o 1/ARTIGO LAW.OTHER.134, N.o 2

A União Europeia notifica, em nome dos seguintes Estados-Membros, que, com base na reciprocidade, se presume dado o consentimento para a instauração de procedimento penal, a condenação ou a detenção de uma pessoa para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade por uma infração cometida antes da sua entrega, diferente daquela por que essa pessoa foi entregue, salvo se, num caso específico, a autoridade judiciária de execução declarar o contrário na sua decisão de entrega:

Malta, Áustria, Roménia.

7.   NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO LAW.SURR.106, N.o 1/ARTIGO LAW.OTHER.134, N.o 2

A União Europeia notifica, em nome dos seguintes Estados-Membros, que, nas relações com outros Estados aos quais se aplica a mesma notificação, se presume dado o consentimento para a entrega de uma pessoa a um Estado que não o Estado de execução na sequência de um mandado de detenção ou mandado de detenção europeu emitido devido a uma infração cometida antes da entrega da pessoa, salvo se, num caso específico, a autoridade judiciária de execução declarar o contrário na sua decisão de entrega:

Malta, Áustria, Roménia.

8.   NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO LAW.CONFISC.4, N.o 4/ARTIGO LAW.OTHER.134, N.o 2

A União Europeia notifica, em nome dos seguintes Estados-Membros, que o artigo LAW.CONFISC.4 será alargado a contas detidas em instituições financeiras não bancárias, sob reserva do princípio da reciprocidade:

Bélgica*, República Checa, Dinamarca, Grécia, Itália, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal*, Eslováquia.

___________

| * | Bélgica: as autoridades judiciárias belgas podem prestar a assistência solicitada também em relação a contas detidas em instituições financeiras não bancárias, com base na reciprocidade, e desde que possam ser tomadas medidas semelhantes ou obtidas as informações solicitadas em processos nacionais semelhantes ao abrigo da legislação nacional, em particular nos termos do artigo 46.o-C do Código de Processo Penal. |
| --- | --- |

*

| * | Portugal: a República Portuguesa declara que, com base na reciprocidade, está disposta a tomar medidas e a fornecer informações também relativamente a contas detidas em instituições financeiras não bancárias, nos casos em que a execução da medida de investigação seria autorizada em processos nacionais semelhantes. |
| --- | --- |

*

9.   NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO LAW.CONFISC.5, N.o 5/ARTIGO LAW.OTHER.134, N.o 2

A União Europeia notifica, em nome dos seguintes Estados-Membros, que o artigo LAW.CONFISC.5 será alargado a contas detidas em instituições financeiras não bancárias, sob reserva do princípio da reciprocidade:

Bélgica*, República Checa, Dinamarca, Grécia, Itália, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal*, Eslováquia.

___________

| * | Bélgica: as autoridades judiciárias belgas podem prestar a assistência solicitada também em relação a contas detidas em instituições financeiras não bancárias, com base na reciprocidade, e desde que possam ser tomadas medidas semelhantes ou obtidas as informações solicitadas em processos nacionais semelhantes ao abrigo da legislação nacional, em particular nos termos do artigo 46.o-C do Código de Processo Penal. |
| --- | --- |

*

| * | Portugal: a República Portuguesa declara que, com base na reciprocidade, está disposta a fornecer informações também sobre transações bancárias relativamente a contas detidas em instituições financeiras não bancárias, nos casos em que a execução da medida de investigação seria autorizada em processos nacionais semelhantes. |
| --- | --- |

*

10.   NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO LAW.CONFISC.6/ARTIGO LAW.OTHER.134, N.o 2

A União Europeia notifica, em nome dos seguintes Estados-Membros, que o artigo LAW.CONFISC.6 será alargado a contas detidas em instituições financeiras não bancárias, sob reserva do princípio da reciprocidade:

Bélgica*, República Checa*, Dinamarca, Grécia, Itália, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal*.

___________

| * | Bélgica: as autoridades judiciárias belgas podem prestar a assistência solicitada também em relação a contas detidas em instituições financeiras não bancárias, com base na reciprocidade, e desde que possam ser tomadas medidas semelhantes ou obtidas as informações solicitadas em processos nacionais semelhantes ao abrigo da legislação nacional, em particular nos termos do artigo 46.o-C do Código de Processo Penal. |
| --- | --- |

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| * | República Checa: aplicável apenas a contas detidas em cooperativas de poupança e de crédito e a contas em que existe uma pessoa autorizada a registar instrumentos de investimento ou valores mobiliários escriturais. |
| --- | --- |

*

| * | Portugal: a República Portuguesa declara que, com base na reciprocidade, está também disposta a verificar contas detidas em instituições financeiras não bancárias, e a comunicar os respetivos resultados, nos casos em que a execução da medida de investigação seria autorizada em processos nacionais semelhantes. |
| --- | --- |

*

11.   NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO LAW.CONFISC.15, N.o 2/ARTIGO LAW.OTHER.134, N.o 2

A União Europeia notifica, em nome dos seguintes Estados-Membros, que, com base na reciprocidade, a condição da dupla criminalização a que se refere o artigo LAW.CONFISC.15, n.o 1, alínea b), não será aplicada, desde que a infração em que se baseia o mandado

| a) | seja uma das infrações enumeradas no artigo LAW.SURR.79, n.o 4, tal como definidas na legislação do Estado requerente, e |
| --- | --- |

a)

seja uma das infrações enumeradas no artigo LAW.SURR.79, n.o 4, tal como definidas na legislação do Estado requerente, e

| b) | seja punível no Estado requerente com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos: |
| --- | --- |

b)

seja punível no Estado requerente com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos:

Bélgica, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Letónia, Lituânia, Áustria, Polónia, Portugal.

12.   NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO LAW.CONFISC.23, N.o 3/ARTIGO LAW.OTHER.134, N.o 2

A União Europeia notifica, em nome dos seguintes Estados-Membros, que, para além da língua ou línguas oficiais desse Estado-Membro, podem ser utilizadas a(s) língua(s) a seguir indicada(s) para apresentar pedidos nos termos do título XI do Acordo:

Estónia: inglês.

Croácia: em casos urgentes, o inglês, se o Reino Unido estiver disposto a aceitar o croata.

Chipre: inglês.

Luxemburgo: inglês.

Hungria: inglês, se o Reino Unido estiver disposto a aceitar o húngaro.

Países Baixos (6): inglês.

Áustria: o inglês, se o Reino Unido estiver disposto a aceitar o croata.

Roménia: inglês e francês.

13.   NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO LAW.CONFISC.23, N.o 7/ARTIGO LAW.OTHER.134, N.o 2 ESTADOS-MEMBROS QUE EXIGEM A TRADUÇÃO DOS DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS DOS PEDIDOS PARA UMA DAS SUAS LÍNGUAS OFICIAIS OU PARA QUALQUER OUTRA LÍNGUA OFICIAL DA UNIÃO

A União Europeia notifica, em nome dos seguintes Estados-Membros, que estes exigem a tradução dos documentos justificativos para uma das línguas oficiais do Estado-Membro requerido ou para qualquer outra língua indicada em conformidade com o artigo LAW.CONFISC.23, n.o 3:

Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, Croácia*, Itália, Chipre (7), Letónia, Lituânia, Hungria*, Áustria*, Polónia, Portugal, Roménia (8), Eslováquia.

___________

| * | Croácia: a documentação é traduzida para croata, mas, em casos urgentes, será aceite documentação em inglês, se o Reino Unido estiver disposto a aceitar documentos justificativos de um pedido apresentado pela Croácia em língua croata. |
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| * | A Hungria solicita que os documentos sejam apresentados em húngaro ou em inglês, se o Reino Unido estiver disposto a aceitar documentos em húngaro. |
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| * | A Áustria solicita que os documentos sejam apresentados em alemão ou em inglês, se o Reino Unido estiver disposto a aceitar documentos em alemão. |
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*

A Estónia solicita que os documentos sejam apresentados em estónio ou em inglês.

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(1)  Recorda-se que, nos termos do seu artigo FINPROV.1, o Acordo de Comércio e Cooperação não se aplica à parte caribenha dos Países Baixos (Bonaire, Saba, Santo Eustáquio) nem aos países autónomos do Reino dos Países Baixos (Aruba, Curaçau, São Martinho).

(2)  Sem prejuízo da possibilidade prevista no artigo LAW.SURR.82, n.o 3.

(3)  Recorda-se que, nos termos do seu artigo FINPROV.1, o Acordo de Comércio e Cooperação não se aplica à parte caribenha dos Países Baixos (Bonaire, Saba, Santo Eustáquio) nem aos países autónomos do Reino dos Países Baixos (Aruba, Curaçau, São Martinho).

(4)  Sem prejuízo da possibilidade prevista na terceira frase do artigo LAW.SURR.83, n.o 2.

(5)  Recorda-se que, nos termos do seu artigo FINPROV.1, o Acordo de Comércio e Cooperação não se aplica à parte caribenha dos Países Baixos (Bonaire, Saba, Santo Eustáquio) nem aos países autónomos do Reino dos Países Baixos (Aruba, Curaçau, São Martinho).

(6)  Recorda-se que, nos termos do seu artigo FINPROV.1, o Acordo de Comércio e Cooperação não se aplica à parte caribenha dos Países Baixos (Bonaire, Saba, Santo Eustáquio) nem aos países autónomos do Reino dos Países Baixos (Aruba, Curaçau, São Martinho).

(7)  Ou seja, grego e inglês.

(8)  Ou seja, romeno, inglês ou francês.

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| 6.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 117/11 |
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6.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 117/11

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Autoridades competentes designadas pelo Reino Unido ao abrigo da Parte Três do Acordo: Cooperação das Autoridades Policiais e Judiciárias em Matéria Penal

(2021/C 117 I/02)

Artigo LAW.SURR.85(1): A autoridade responsável pela transmissão e receção administrativas dos mandados de detenção, bem como por toda a correspondência oficial conexa:

UK International Crime Bureau

National Crime Agency

Olympic House, Olympic Park, Longbarn Boulevard, Woolston Grange, Warrington, Cheshire WA20XA

Tel. +44 2072388115 – Main UK International Crime Bureau Number

Endereço eletrónico: manchester@nca.gov.uk

Artigo LAW.OTHER.134.6(a): A autoridade responsável pela receção e tratamento dos dados PNR ao abrigo do título III (Transferência e tratamento dos dados dos registos de identificação de passageiros (PNR)):

| Home Office |
| --- |
| 2 Marsham Street |
| London |
| SW1P 4DF |

Home Office

2 Marsham Street

London

SW1P 4DF

Artigo LAW.OTHER.134.6(b): A autoridade considerada como autoridade de aplicação da lei competente para efeitos do título V (Cooperação com a Europol) [e uma breve descrição das suas competências]:

| a) | uma autoridade especificada ou descrita na lista infra, e |
| --- | --- |

a)

uma autoridade especificada ou descrita na lista infra, e

| b) | qualquer outra autoridade com funções legais para qualquer um dos fins de aplicação da lei especificados na parte 3 da Lei de Proteção de Dados de 2018 |
| --- | --- |

b)

qualquer outra autoridade com funções legais para qualquer um dos fins de aplicação da lei especificados na parte 3 da Lei de Proteção de Dados de 2018

1.   A Agência Nacional de Luta contra o Crime (National Crime Agency)

Agência do Reino Unido responsável por liderar a luta do Reino Unido contra a criminalidade grave e organizada, que opera na vanguarda das autoridades policiais, cria o melhor quadro de informações possível das ameaças da criminalidade grave e organizada, e persegue os criminosos mais graves e perigosos.

2.   A Polícia Metropolitana (Metropolitan Police)

Serviço de polícia da zona da Grande Londres (excluindo a Cidade de Londres) e os seus 8,6 milhões de residentes.

3.   Polícia de Transportes do Reino Unido (British Transport Police)

A polícia nacional do Reino Unido responsável pelos caminhos de ferro.

4.   A Polícia da Cidade de Londres (Police for the City of London)

A Polícia do distrito da City de Londres é a polícia territorial responsável pela aplicação da lei na City de Londres, incluindo o Middle Temple e o Inner Temple.

5.   As Polícias Regionais de Inglaterra e País de Gales (Police Forces of England and Wales) abrangidas pela secção 2 da Lei da Polícia de 1996

Responsáveis pela aplicação da lei em Inglaterra e no País de Gales.

6.   Polícia da Irlanda do Norte (Police Service of Northern Ireland)

Responsável pela aplicação da lei na Irlanda do Norte.

7.   Polícia da Escócia (Police Service of Scotland)

Responsável pela aplicação da lei na Escócia.

8.   Autoridade fiscal e aduaneira (Her Majesty’s Revenue and Customs – HMRC)

Departamento do Governo do Reino Unido responsável pela cobrança de impostos, pelo pagamento de algumas formas de assistência do Estado e pela administração de outros regimes regulamentares, incluindo o salário mínimo nacional e a emissão de números de seguro nacional.

9.   Gabinete de Registo Criminal (Criminal Records Office – ACRO)

A unidade nacional da polícia do Reino Unido responsável por prestar serviços eficazes e responsáveis de informações sobre os registos criminais.

10.   Gabinete de Recuperação de Bens (Asset Recovery Office – ARO)

Unidade da Agência Nacional de Luta contra o Crime (National Crime Agency) responsável pela deteção e recuperação de bens de origem criminosa no Reino Unido.

11.   Serviço de Imigração do Reino Unido (UK Immigration Enforcement)

Um departamento do Ministério da Administração Interna (Home Office) responsável pela aplicação da legislação em matéria de imigração no Reino Unido.

12.   Guarda de fronteiras do Reino Unido (UK Border Force)

A Guarda de Fronteiras (Border Force) é um comando de aplicação da lei do Ministério da Administração Interna (Home Office), responsável pelas operações de controlo fronteiriço de primeira linha nas fronteiras aéreas, marítimas e ferroviárias do Reino Unido.

13.   Gabinete de Passaportes (Her Majesty’s Passport Office – HMPO)

Responsável pela emissão de passaportes do Reino Unido e pela salvaguarda da sua integridade.

14.   Agência do Ambiente do Reino Unido (UK Environment Agency)

Principal regulador ambiental do Reino Unido, responsável pela proteção e melhoria do ambiente do Reino Unido.

15.   Agência Escocesa de Proteção do Ambiente (Scottish Environmental Protection Agency – SEPA)

Principal regulador ambiental da Escócia, responsável pela proteção e melhoria do ambiente da Escócia.

16.   Unidade de Informação sobre Apostas Desportivas – Comissão de Jogos de Azar (Sports Betting Intelligence Unit – SBIU – Gambling commission)

A SBIU é uma unidade da Comissão de Jogos de Azar (Gambling Commission) que trata de relatórios sobre a corrupção relacionada com as apostas.

17.   Agência de Normas Alimentares (Food Standards Agency – FSA)

Agência de Normas Alimentares (Food Standards Agency – FSA) é responsável pela segurança alimentar e pela higiene alimentar em Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte.

18.   Autoridade Reguladora dos Medicamentos e Produtos de Cuidados de Saúde (Medicines and Healthcare Products Regulation Authority – MHRA)

Autoridade Reguladora dos Medicamentos e Produtos de Cuidados de Saúde (Medicines and Healthcare Products Regulation Authority) regula os medicamentos, os dispositivos médicos e os componentes sanguíneos para transfusão no Reino Unido.

19.   Autoridade de Conduta Financeira (Financial Conduct Authority – FCA)

Autoridade de Conduta Financeira (Financial Conduct Authority) é o regulador de conduta para quase 60 000 empresas de serviços financeiros e mercados financeiros no Reino Unido e a autoridade de supervisão prudencial de 49 000 empresas, estabelecendo normas específicas para 19 000 empresas.

20.   Autoridade de Angariadores e Abusos Laborais (Gangmasters and Labour Abuse Authority – GLAA)

A GLAA é responsável pela proteção dos trabalhadores vulneráveis e explorados. A GLAA investiga relatos de exploração de trabalhadores e atividades ilegais, como o tráfico de seres humanos, trabalho forçado e a prestação de trabalho ilegal, bem como infrações ao abrigo das leis em matéria de salário mínimo nacional e das agências de emprego.

21.   Gabinete de Luta contra Fraude Grave (Serious Fraud Office – SFO)

O SFO é a autoridade penal especializada na luta contra os principais casos graves ou complexos de fraude, suborno e corrupção. Faz parte do sistema de justiça penal do Reino Unido que abrange a Inglaterra, o País de Gales e a Irlanda do Norte, mas não a Escócia, a Ilha de Man ou as Ilhas Anglo-Normandas.

Artigo LAW.OTHER.134.6(c): O ponto de contacto nacional designado ao abrigo do artigo LAW.EUROPOL.50 (1) (Pontos de contacto nacionais e agentes de ligação):

Unidade Nacional Europol do Reino Unido (UK Europol National Unit)

Agência Nacional de Luta contra o Crime (National Crime Agency). O endereço é o seguinte:

Europol National Unit [ENU] and International Liaison Team [ILT]

Intelligence Directorate/UK International Crime Bureau

National Crime Agency

Olympic House, Olympic Park, Longbarn Boulevard, Woolston Grange, Warrington, Cheshire WA20XA

Tel. +44 2072388115 – Main UK International Crime Bureau Number

Endereço eletrónico: ENUUKDESK@nca.gov.uk

Artigo LAW.OTHER.134.6(d): A autoridade considerada como autoridade competente para efeitos do título VI (Cooperação com a Eurojust) e uma breve descrição das suas competências:

Ministério Público da Coroa (Crown Prosecution Service). O endereço é o seguinte:

International Justice and Organised Crime Division, Crown Prosecution Service, 102 Petty France, London SW1H 9EA, DX 161330 Westminster 11

International.IJOC@cps.gov.uk

Gabinete do Procurador-Geral e Fiscal (Crown Office & Procurator Fiscal Service). O endereço é o seguinte:

| Crown Office and Procurator Fiscal Service |
| --- |
| 25 Chambers Street |
| Edinburgh |
| EH1 1LA |

Crown Office and Procurator Fiscal Service

25 Chambers Street

Edinburgh

EH1 1LA

O Ministério Público da Irlanda do Norte (Public Prosecution Service Northern Ireland). O endereço é o seguinte:

| Public Prosecution Service of Northern Ireland |
| --- |
| Belfast Chambers |
| 93 Chichester Street |
| Belfast BT1 3JR |

Public Prosecution Service of Northern Ireland

Belfast Chambers

93 Chichester Street

Belfast BT1 3JR

www.ppsni.gov.uk

e qualquer outro organismo público do Reino Unido responsável por investigar e/ou instaurar ações penais ou que atue como autoridade central em qualquer jurisdição do Reino Unido é competente para efeitos da presente parte do Acordo.

Artigo LAW.OTHER.134.6(e): O ponto de contacto nacional designado ao abrigo do artigo LAW.EUROJUST.65(1) [Ponto de Contacto junto da Eurojust], é:

Samantha Shallow

The UK Liaison Prosecutor to Eurojust

Eurojust

Tel. +31 645638694

Samantha.Shallow@homeoffice.gov.uk

| Chris Jones, Director |
| --- |
| The Home Office. |
| 2 Marsham Street |
| London |
| SW1P 4DF |

Chris Jones, Director

The Home Office.

2 Marsham Street

London

SW1P 4DF

Tel. +44 2070354848

Artigo LAW.OTHER.134.6(f): O correspondente do Reino Unido em matéria de terrorismo designado a título do artigo LAW.EUROJUST.65 (2) (Ponto de contacto para a Eurojust) é:

Procurador do Reino Unido de Ligação na Eurojust (The UK Liaison Prosecutor to Eurojust). O endereço é o seguinte:

Samantha Shallow

The UK Liaison Prosecutor to Eurojust

Eurojust

Tel. +31 645638694

Samantha.Shallow@homeoffice.gov.uk

Artigo LAW.OTHER.134.6(g): A autoridade competente em virtude do direito interno do Reino Unido para executar um mandado de detenção, tal como previsto no artigo LAW.SURR.78 (Definitions), alínea c):

| a) | em Inglaterra e no País de Gales, um juiz de comarca (District Judge) (Tribunais de Magistrados – Magistrates’ Courts) designado pelo Presidente do Supremo Tribunal de Inglaterra e do País de Gales (Lord Chief Justice of England and Wales) depois de consultar o Lorde Chanceler (Lord Chancellor); |
| --- | --- |

a)

em Inglaterra e no País de Gales, um juiz de comarca (District Judge) (Tribunais de Magistrados – Magistrates’ Courts) designado pelo Presidente do Supremo Tribunal de Inglaterra e do País de Gales (Lord Chief Justice of England and Wales) depois de consultar o Lorde Chanceler (Lord Chancellor);

| b) | na Escócia, o Xerife de Lothian e Borders (Sheriff of Lothian and Borders); |
| --- | --- |

b)

na Escócia, o Xerife de Lothian e Borders (Sheriff of Lothian and Borders);

| c) | na Irlanda do Norte; um juiz do tribunal distrital (county court judge) ou juiz de comarca (District Judge) (Tribunal de Magistrados – Magistrates’ Courts) designado pelo Presidente do Supremo Tribunal da irlanda do Norte depois de consultar o Departamento da Justiça (Department of Justice) na Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

c)

na Irlanda do Norte; um juiz do tribunal distrital (county court judge) ou juiz de comarca (District Judge) (Tribunal de Magistrados – Magistrates’ Courts) designado pelo Presidente do Supremo Tribunal da irlanda do Norte depois de consultar o Departamento da Justiça (Department of Justice) na Irlanda do Norte.

Artigo LAW.OTHER.134.6(g): A autoridade competente em virtude do direito interno do Reino Unido para emitir um mandado de detenção, tal como previsto no artigo LAW.SURR.78 (Definições), alínea d):

A autoridade judiciária de emissão:

| a) | para pedidos apresentados por Inglaterra e País de Gales, um juiz de comarca (District Judge) (Tribunal de Magistrados – Magistrates’ Courts); um juiz de paz (justice of the peace) ou um juiz habilitado a exercer a jurisdição do Tribunal da Coroa (Crown Court); |
| --- | --- |

a)

para pedidos apresentados por Inglaterra e País de Gales, um juiz de comarca (District Judge) (Tribunal de Magistrados – Magistrates’ Courts); um juiz de paz (justice of the peace) ou um juiz habilitado a exercer a jurisdição do Tribunal da Coroa (Crown Court);

| b) | para pedidos apresentados pela Escócia, um xerife (sheriff); |
| --- | --- |

b)

para pedidos apresentados pela Escócia, um xerife (sheriff);

| c) | para pedidos apresentados pela Irlanda do Norte, um magistrado não profissional (lay magistrate) ou um juiz de comarca (District Judge) (Tribunal de Magistrados – Magistrates’ Courts) ou um juiz do Tribunal da Coroa (Crown Court judge). |
| --- | --- |

c)

para pedidos apresentados pela Irlanda do Norte, um magistrado não profissional (lay magistrate) ou um juiz de comarca (District Judge) (Tribunal de Magistrados – Magistrates’ Courts) ou um juiz do Tribunal da Coroa (Crown Court judge).

Artigo LAW.OTHER.134.6(h): Nos termos do artigo LAW.SURR.103(3), os Estados designam uma autoridade responsável pela receção dos pedidos de trânsito e dos documentos necessários, bem como por toda e qualquer outra correspondência oficial relacionada com os pedidos de trânsito. A autoridade designada pelo Reino Unido nos termos do artigo LAW.SURR.103 (3) (Trânsito) para este efeito:

UK International Crime Bureau

National Crime Agency

Olympic House, Olympic Park, Longbarn Boulevard, Woolston Grange, Warrington, Cheshire WA20XA

Tel. +44 2072388115 – Main UK International Crime Bureau Number

Endereço eletrónico: manchester@nca.gov.uk

O artigo LAW.EXINF.122 (Autoridades centrais) prevê que cada Estado designa uma ou mais autoridades centrais competentes para o intercâmbio de informações extraídas do registo criminal nos termos do presente título e para os intercâmbios referidos no artigo 22.o, n.o 2, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal. O artigo LAW.OTHER.134.6(i) exige a notificação da autoridade central designada pelo Reino Unido. A autoridade designada para a Inglaterra e País de Gales, Irlanda do Norte e Escócia para efeitos do intercâmbio de registos criminais é:

O comandante da Polícia de Hampshire (Chief Constable of Hampshire Constabulary). O endereço é o seguinte:

| ACRO |
| --- |
| PO Box 481 |
| Fareham |
| Hampshire |
| PO14 9FS |
| United Kingdom |

ACRO

PO Box 481

Fareham

Hampshire

PO14 9FS

United Kingdom

Artigo LAW.OTHER.134.6(j): A autoridade central designada pelo Reino Unido a título do artigo LAW.CONFISC.21 (1) (Autoridades) encarregada de enviar e responder aos pedidos formulados nos termos do presente título, de os executar ou de os transmitir às autoridades com competência para a sua execução, relativamente ao congelamento e perda de bens:

Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte:

| UK Central Authority |
| --- |
| Home Office |
| 2nd Floor Peel Building |
| 2 Marsham Street |
| London |
| SW1P 4DF |

UK Central Authority

Home Office

2nd Floor Peel Building

2 Marsham Street

London

SW1P 4DF

Endereço eletrónico: UKCA-ILOR@homeoffice.gov.uk

para questões fiscais e aduaneiras fiscais em Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte:

| Mutual Legal Assistance |
| --- |
| Her Majesty’s Revenue and Customs |
| Solicitors Office and Legal Services |
| Room 2E10, 100 Parliament Street |
| London SW1A 2 BQ |
| United Kingdom |

Mutual Legal Assistance

Her Majesty’s Revenue and Customs

Solicitors Office and Legal Services

Room 2E10, 100 Parliament Street

London SW1A 2 BQ

United Kingdom

Endereço eletrónico: mla@hmrc.gov.uk

Endereço eletrónico apenas para casos muito urgentes: emergencymla@hmrc.gov.uk

Escócia:

| The Lord Advocate |
| --- |
| Crown Office |
| 25 Chambers Street |
| Edinburgh |
| EH1 1LA |

The Lord Advocate

Crown Office

25 Chambers Street

Edinburgh

EH1 1LA

Tel. +44 1312438152

Endereço eletrónico: COICU@copfs.gov.uk

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