# Jornal Oficial C 151/2021

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 151 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano28 de abril de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 151

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano28 de abril de 2021

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| Índice | Página |
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| | III   Atos preparatórios |
| | CONSELHO |
| 2021/C 151/01 | Posição (UE) n.o 9/2021 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014 e (UE) n.o 652/2014Adotada pelo Conselho em 13 de abril de 2021 (
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  ) | 1 |
| 2021/C 151/02 | Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 9/2021 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014 e (UE) n.o 652/2014 | 46 |

Índice

Página

III   Atos preparatórios

CONSELHO

2021/C 151/01

Posição (UE) n.o 9/2021 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014 e (UE) n.o 652/2014Adotada pelo Conselho em 13 de abril de 2021 (
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2021/C 151/02

Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 9/2021 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014 e (UE) n.o 652/2014

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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III Atos preparatórios

CONSELHO

| 28.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/1 |
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28.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/1

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POSIÇÃO (UE) N.o 9/2021 DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014 e (UE) n.o 652/2014

Adotada pelo Conselho em 13 de abril de 2021

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 151/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, o artigo 114.o, o artigo 168.o, n.o 4, alínea b), o artigo 173.o e o artigo 338.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | O mercado interno é uma pedra angular da União Europeia. Provou desde o início ser um fator determinante para o crescimento, a competitividade e o emprego, e deverá continuar a beneficiar equitativamente todos os cidadãos e empresas. Gerou novas oportunidades e economias de escala para as empresas da União, em especial as micro, pequenas e médias empresas (PME), e tem reforçado a sua competitividade industrial. O mercado interno tem contribuído para a criação de emprego e proporcionado um maior leque de escolhas de produtos e serviços de elevada qualidade e a preços mais baixos aos consumidores. Continua a ser um importante motor para a construção de um mercado mais integrado e de uma economia mais forte, mais equilibrada e mais justa. É uma das principais realizações da União e o seu melhor ativo num mundo cada vez mais globalizado, sendo também um elemento fundamental para a consecução da transformação ecológica e digital no sentido de uma economia sustentável, em resposta às crescentes pressões das alterações climáticas. |
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(1)

O mercado interno é uma pedra angular da União Europeia. Provou desde o início ser um fator determinante para o crescimento, a competitividade e o emprego, e deverá continuar a beneficiar equitativamente todos os cidadãos e empresas. Gerou novas oportunidades e economias de escala para as empresas da União, em especial as micro, pequenas e médias empresas (PME), e tem reforçado a sua competitividade industrial. O mercado interno tem contribuído para a criação de emprego e proporcionado um maior leque de escolhas de produtos e serviços de elevada qualidade e a preços mais baixos aos consumidores. Continua a ser um importante motor para a construção de um mercado mais integrado e de uma economia mais forte, mais equilibrada e mais justa. É uma das principais realizações da União e o seu melhor ativo num mundo cada vez mais globalizado, sendo também um elemento fundamental para a consecução da transformação ecológica e digital no sentido de uma economia sustentável, em resposta às crescentes pressões das alterações climáticas.

| (2) | O mercado interno necessita de se adaptar continuamente a um contexto de revolução digital e de globalização em rápida mutação. A nova era de inovação digital continua a proporcionar oportunidades às empresas e aos cidadãos, cria novos produtos, serviços, processos e modelos de negócio, bem como oportunidades de produção eficiente de estatísticas de elevada qualidade. Constitui também um desafio em termos de regulamentação, garantia do cumprimento, proteção dos consumidores e segurança. |
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(2)

O mercado interno necessita de se adaptar continuamente a um contexto de revolução digital e de globalização em rápida mutação. A nova era de inovação digital continua a proporcionar oportunidades às empresas e aos cidadãos, cria novos produtos, serviços, processos e modelos de negócio, bem como oportunidades de produção eficiente de estatísticas de elevada qualidade. Constitui também um desafio em termos de regulamentação, garantia do cumprimento, proteção dos consumidores e segurança.

| (3) | O funcionamento do mercado interno alicerça-se num significativo acervo legislativo da União. Tal acervo respeita, em particular, à competitividade, à normalização, ao reconhecimento mútuo, à avaliação da conformidade, à proteção dos consumidores e à fiscalização do mercado. É também composto por regras em matéria de transações empresariais, comerciais e financeiras, relativas ao setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, à produção de estatísticas europeias e à promoção de uma concorrência leal. Esse significativo acervo legislativo da União prevê as condições de concorrência equitativas essenciais para o funcionamento do mercado interno em benefício dos consumidores e das empresas. |
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(3)

O funcionamento do mercado interno alicerça-se num significativo acervo legislativo da União. Tal acervo respeita, em particular, à competitividade, à normalização, ao reconhecimento mútuo, à avaliação da conformidade, à proteção dos consumidores e à fiscalização do mercado. É também composto por regras em matéria de transações empresariais, comerciais e financeiras, relativas ao setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, à produção de estatísticas europeias e à promoção de uma concorrência leal. Esse significativo acervo legislativo da União prevê as condições de concorrência equitativas essenciais para o funcionamento do mercado interno em benefício dos consumidores e das empresas.

| (4) | No entanto, subsistem barreiras discriminatórias, injustificadas ou desproporcionadas ao bom funcionamento do mercado interno e estão a emergir novos obstáculos. A adoção de regras constitui apenas um primeiro passo; é igualmente importante assegurar a sua eficácia. As atuais dificuldades na garantia do cumprimento das regras existentes, os obstáculos à livre circulação de bens e serviços e os baixos níveis de contratação pública transfronteiriça limitam as oportunidades das empresas e dos consumidores. A eliminação destes obstáculos constitui, em última análise, uma questão de confiança dos cidadãos na União, bem como na sua capacidade de realização e na sua capacidade de gerar emprego e crescimento, protegendo simultaneamente o interesse público. |
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(4)

No entanto, subsistem barreiras discriminatórias, injustificadas ou desproporcionadas ao bom funcionamento do mercado interno e estão a emergir novos obstáculos. A adoção de regras constitui apenas um primeiro passo; é igualmente importante assegurar a sua eficácia. As atuais dificuldades na garantia do cumprimento das regras existentes, os obstáculos à livre circulação de bens e serviços e os baixos níveis de contratação pública transfronteiriça limitam as oportunidades das empresas e dos consumidores. A eliminação destes obstáculos constitui, em última análise, uma questão de confiança dos cidadãos na União, bem como na sua capacidade de realização e na sua capacidade de gerar emprego e crescimento, protegendo simultaneamente o interesse público.

| (5) | No passado, existiam distintos programas de ação da União nos domínios da competitividade das empresas, em especial das PME, da proteção dos consumidores, dos clientes e utilizadores finais dos serviços financeiros, da elaboração de políticas em matéria de serviços financeiros e no setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. Certas atividades adicionais têm sido financiadas diretamente no âmbito das rubricas orçamentais relativas ao mercado interno. Afigura-se agora necessário racionalizar e explorar as sinergias entre as várias ações e prever um regime mais flexível, transparente, simplificado e ágil para financiar as atividades destinadas a assegurar o bom funcionamento e a sustentabilidade do mercado interno. Por conseguinte, deverá ser criado um novo programa que reúna as atividades anteriormente financiadas no âmbito desses outros programas e de outras rubricas orçamentais pertinentes. O programa deverá incluir também novas iniciativas destinadas a melhorar o funcionamento do mercado interno e evitar a duplicação de outros programas e ações conexos da União. |
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(5)

No passado, existiam distintos programas de ação da União nos domínios da competitividade das empresas, em especial das PME, da proteção dos consumidores, dos clientes e utilizadores finais dos serviços financeiros, da elaboração de políticas em matéria de serviços financeiros e no setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. Certas atividades adicionais têm sido financiadas diretamente no âmbito das rubricas orçamentais relativas ao mercado interno. Afigura-se agora necessário racionalizar e explorar as sinergias entre as várias ações e prever um regime mais flexível, transparente, simplificado e ágil para financiar as atividades destinadas a assegurar o bom funcionamento e a sustentabilidade do mercado interno. Por conseguinte, deverá ser criado um novo programa que reúna as atividades anteriormente financiadas no âmbito desses outros programas e de outras rubricas orçamentais pertinentes. O programa deverá incluir também novas iniciativas destinadas a melhorar o funcionamento do mercado interno e evitar a duplicação de outros programas e ações conexos da União.

| (6) | O desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias nos termos do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) têm sido objeto de um Programa Estatístico Europeu distinto, criado pelo Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). A fim de assegurar a continuidade da produção e divulgação das estatísticas europeias, o novo programa deverá incluir também as atividades abrangidas pelo anterior Programa Estatístico Europeu, estabelecendo um enquadramento para o desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias nos termos do Regulamento (CE) n.o 223/2009. O novo programa deverá estabelecer o quadro financeiro para a apresentação de estatísticas europeias de alta qualidade, comparáveis e fiáveis, que sustentem a formulação, a aplicação, o acompanhamento e a avaliação de todas as políticas da União. A independência profissional é uma condição prévia necessária para o desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias. |
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(6)

O desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias nos termos do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) têm sido objeto de um Programa Estatístico Europeu distinto, criado pelo Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). A fim de assegurar a continuidade da produção e divulgação das estatísticas europeias, o novo programa deverá incluir também as atividades abrangidas pelo anterior Programa Estatístico Europeu, estabelecendo um enquadramento para o desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias nos termos do Regulamento (CE) n.o 223/2009. O novo programa deverá estabelecer o quadro financeiro para a apresentação de estatísticas europeias de alta qualidade, comparáveis e fiáveis, que sustentem a formulação, a aplicação, o acompanhamento e a avaliação de todas as políticas da União. A independência profissional é uma condição prévia necessária para o desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias.

| (7) | Por conseguinte, afigura-se adequado estabelecer um programa destinado à melhoria do funcionamento do mercado interno, da competitividade e da sustentabilidade das empresas, em especial das PME, à normalização, fiscalização do mercado e proteção dos consumidores nos setores dos vegetais, animais, géneros alimentícios e alimentos para animais e as estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) (o «Programa»). O Programa deverá vigorar por um período de sete anos a fim de alinhar a sua duração com a do quadro financeiro plurianual para os anos 2021 a 2027 estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 (6). |
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(7)

Por conseguinte, afigura-se adequado estabelecer um programa destinado à melhoria do funcionamento do mercado interno, da competitividade e da sustentabilidade das empresas, em especial das PME, à normalização, fiscalização do mercado e proteção dos consumidores nos setores dos vegetais, animais, géneros alimentícios e alimentos para animais e as estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) (o «Programa»). O Programa deverá vigorar por um período de sete anos a fim de alinhar a sua duração com a do quadro financeiro plurianual para os anos 2021 a 2027 estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 (6).

| (8) | O Programa deverá apoiar a conceção, execução e garantia do cumprimento da legislação da União subjacente ao bom funcionamento do mercado interno. O Programa deverá também apoiar a criação das condições adequadas para empoderar todos os intervenientes no mercado interno, incluindo empresas, cidadãos, consumidores e trabalhadores, representantes da sociedade civil e autoridades públicas. Para o efeito, o Programa deverá procurar promover a competitividade, o reforço de capacidades e a sustentabilidade das empresas, em especial das PME, incluindo as que exercem atividade no setor do turismo. A sustentabilidade das empresas é importante para manter a sua competitividade a longo prazo e contribui para a transição para uma União mais sustentável do ponto de vista económico, ambiental e social, que deverá ser indissociável da digitalização e da aposta em práticas empresariais sustentáveis. O Programa deverá também apoiar a garantia do cumprimento das regras em matéria de proteção e segurança dos consumidores. Deverá, igualmente, sensibilizar as empresas e os cidadãos quanto aos seus direitos, dando-lhes as ferramentas adequadas, informações pertinentes e apoio, permitindo-lhes tomar decisões informadas e reforçar a sua participação na elaboração das políticas da União. Além disso, o Programa deverá procurar reforçar a cooperação regulamentar e administrativa, em especial através de programas de formação, do intercâmbio de boas práticas e do desenvolvimento das bases de conhecimentos e competências, inclusivamente através da contratação pública estratégica. O Programa deverá também procurar apoiar a elaboração de normas e regulamentação internacionais e da União de elevada qualidade, nomeadamente através de uma ampla participação dos interessados, nas quais assente a aplicação da legislação da União.
  Tal deverá incluir o domínio da informação financeira e da auditoria, contribuindo assim para a transparência e o bom funcionamento dos mercados de capitais da União e para o reforço da proteção dos investidores. O Programa deverá ter também por objetivo o apoio à execução e garantia do cumprimento da legislação da União que prevê um elevado nível de saúde humana, animal e de fitossanidade, a proteção do bem-estar das pessoas e dos animais, e a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, respeitando os princípios do desenvolvimento sustentável e garantindo um elevado nível de proteção dos consumidores. Além disso, deverá apoiar a produção de estatísticas europeias de elevada qualidade, em conformidade com os princípios estatísticos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 223/2009 e desenvolvidos no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias. |
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(8)

O Programa deverá apoiar a conceção, execução e garantia do cumprimento da legislação da União subjacente ao bom funcionamento do mercado interno. O Programa deverá também apoiar a criação das condições adequadas para empoderar todos os intervenientes no mercado interno, incluindo empresas, cidadãos, consumidores e trabalhadores, representantes da sociedade civil e autoridades públicas. Para o efeito, o Programa deverá procurar promover a competitividade, o reforço de capacidades e a sustentabilidade das empresas, em especial das PME, incluindo as que exercem atividade no setor do turismo. A sustentabilidade das empresas é importante para manter a sua competitividade a longo prazo e contribui para a transição para uma União mais sustentável do ponto de vista económico, ambiental e social, que deverá ser indissociável da digitalização e da aposta em práticas empresariais sustentáveis. O Programa deverá também apoiar a garantia do cumprimento das regras em matéria de proteção e segurança dos consumidores. Deverá, igualmente, sensibilizar as empresas e os cidadãos quanto aos seus direitos, dando-lhes as ferramentas adequadas, informações pertinentes e apoio, permitindo-lhes tomar decisões informadas e reforçar a sua participação na elaboração das políticas da União. Além disso, o Programa deverá procurar reforçar a cooperação regulamentar e administrativa, em especial através de programas de formação, do intercâmbio de boas práticas e do desenvolvimento das bases de conhecimentos e competências, inclusivamente através da contratação pública estratégica. O Programa deverá também procurar apoiar a elaboração de normas e regulamentação internacionais e da União de elevada qualidade, nomeadamente através de uma ampla participação dos interessados, nas quais assente a aplicação da legislação da União.

Tal deverá incluir o domínio da informação financeira e da auditoria, contribuindo assim para a transparência e o bom funcionamento dos mercados de capitais da União e para o reforço da proteção dos investidores. O Programa deverá ter também por objetivo o apoio à execução e garantia do cumprimento da legislação da União que prevê um elevado nível de saúde humana, animal e de fitossanidade, a proteção do bem-estar das pessoas e dos animais, e a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, respeitando os princípios do desenvolvimento sustentável e garantindo um elevado nível de proteção dos consumidores. Além disso, deverá apoiar a produção de estatísticas europeias de elevada qualidade, em conformidade com os princípios estatísticos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 223/2009 e desenvolvidos no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias.

| (9) | Um mercado interno moderno baseado em princípios de equidade, transparência e confiança mútua promove a concorrência e proporciona benefícios a consumidores, empresas e trabalhadores. Uma melhor utilização do mercado interno dos serviços, em constante evolução, deverá permitir ajudar as empresas da União a criar emprego e crescer além-fronteiras, a oferecer uma maior gama de serviços a melhores preços e a manter normas elevadas de proteção dos consumidores e dos trabalhadores. Para isso, o Programa deverá contribuir para um melhor acompanhamento da evolução do mercado interno, bem como para a identificação e eliminação dos obstáculos discriminatórios, injustificados ou desproporcionados que ainda subsistam, e assegurar que o quadro regulamentar é capaz de integrar todas as formas de inovação, incluindo novos desenvolvimentos e processos tecnológicos, modelos de negócio inovadores no setor dos serviços, modelos de economia colaborativa e social, inovação social e inovação não tecnológica. |
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(9)

Um mercado interno moderno baseado em princípios de equidade, transparência e confiança mútua promove a concorrência e proporciona benefícios a consumidores, empresas e trabalhadores. Uma melhor utilização do mercado interno dos serviços, em constante evolução, deverá permitir ajudar as empresas da União a criar emprego e crescer além-fronteiras, a oferecer uma maior gama de serviços a melhores preços e a manter normas elevadas de proteção dos consumidores e dos trabalhadores. Para isso, o Programa deverá contribuir para um melhor acompanhamento da evolução do mercado interno, bem como para a identificação e eliminação dos obstáculos discriminatórios, injustificados ou desproporcionados que ainda subsistam, e assegurar que o quadro regulamentar é capaz de integrar todas as formas de inovação, incluindo novos desenvolvimentos e processos tecnológicos, modelos de negócio inovadores no setor dos serviços, modelos de economia colaborativa e social, inovação social e inovação não tecnológica.

| (10) | Relativamente a muitos produtos industriais, os obstáculos regulamentares no mercado interno foram eliminados através de mecanismos de prevenção, da adoção de regras comuns da União e, caso estas não existam, do princípio do reconhecimento mútuo. Nos domínios em que não existe legislação da União, o princípio do reconhecimento mútuo é aplicável, pelo que os bens que são legalmente comercializados num Estado-Membro gozam do direito de livre circulação e podem ser vendidos noutro Estado-Membro. Caso o Estado-Membro em causa tenha motivos para se opor à sua comercialização, pode impor uma restrição, desde que tal restrição não seja discriminatória, justificada por objetivos legítimos de interesse público, conforme previsto no artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), ou reconhecida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia como uma razão imperiosa de interesse público, e seja proporcionada ao objetivo visado. A aplicação inadequada do princípio de reconhecimento mútuo, traduzida por exemplo na imposição de restrições injustificadas ou desproporcionadas, dificulta o acesso das empresas aos mercados de outros Estados-Membros. Apesar do elevado grau de integração do mercado no domínio dos bens, essa situação traduz-se numa perda de oportunidades para a economia em geral. Espera-se que a adoção do Regulamento (UE) 2019/515 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) impulsione os benefícios económicos neste domínio. Deste modo, o Programa deverá procurar melhorar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no domínio dos bens, desenvolvendo todo o seu potencial. Deverá também visar reduzir o número de produtos ilegais e não conformes que entram no mercado, através de ações de sensibilização e de formação específicas, do apoio aos pontos de contacto para produtos referidos no Regulamento (UE) 2019/515 e de uma melhor cooperação entre as autoridades competentes para o reconhecimento mútuo. |
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Relativamente a muitos produtos industriais, os obstáculos regulamentares no mercado interno foram eliminados através de mecanismos de prevenção, da adoção de regras comuns da União e, caso estas não existam, do princípio do reconhecimento mútuo. Nos domínios em que não existe legislação da União, o princípio do reconhecimento mútuo é aplicável, pelo que os bens que são legalmente comercializados num Estado-Membro gozam do direito de livre circulação e podem ser vendidos noutro Estado-Membro. Caso o Estado-Membro em causa tenha motivos para se opor à sua comercialização, pode impor uma restrição, desde que tal restrição não seja discriminatória, justificada por objetivos legítimos de interesse público, conforme previsto no artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), ou reconhecida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia como uma razão imperiosa de interesse público, e seja proporcionada ao objetivo visado. A aplicação inadequada do princípio de reconhecimento mútuo, traduzida por exemplo na imposição de restrições injustificadas ou desproporcionadas, dificulta o acesso das empresas aos mercados de outros Estados-Membros. Apesar do elevado grau de integração do mercado no domínio dos bens, essa situação traduz-se numa perda de oportunidades para a economia em geral. Espera-se que a adoção do Regulamento (UE) 2019/515 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) impulsione os benefícios económicos neste domínio. Deste modo, o Programa deverá procurar melhorar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no domínio dos bens, desenvolvendo todo o seu potencial. Deverá também visar reduzir o número de produtos ilegais e não conformes que entram no mercado, através de ações de sensibilização e de formação específicas, do apoio aos pontos de contacto para produtos referidos no Regulamento (UE) 2019/515 e de uma melhor cooperação entre as autoridades competentes para o reconhecimento mútuo.

| (11) | Existem novos desafios em termos de regulamentação e de garantia do cumprimento que se prendem com o contexto de rápida mutação da revolução digital, em especial questões como a cibersegurança, a proteção dos dados e a privacidade, a «Internet das Coisas» ou a inteligência artificial, e as normas éticas conexas. A existência de regras estritas em matéria de segurança dos produtos e clareza no tocante à responsabilidade é essencial para garantir uma resposta que permita aos cidadãos da União, nomeadamente aos consumidores e às empresas, beneficiar de proteção adequada em caso de danos. Por conseguinte, o Programa deverá contribuir para a rápida adaptação e para uma melhor garantia do cumprimento de um regime da União em matéria de responsabilidade pelos produtos que fomente a inovação, garantindo simultaneamente a segurança e a proteção dos utilizadores. |
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Existem novos desafios em termos de regulamentação e de garantia do cumprimento que se prendem com o contexto de rápida mutação da revolução digital, em especial questões como a cibersegurança, a proteção dos dados e a privacidade, a «Internet das Coisas» ou a inteligência artificial, e as normas éticas conexas. A existência de regras estritas em matéria de segurança dos produtos e clareza no tocante à responsabilidade é essencial para garantir uma resposta que permita aos cidadãos da União, nomeadamente aos consumidores e às empresas, beneficiar de proteção adequada em caso de danos. Por conseguinte, o Programa deverá contribuir para a rápida adaptação e para uma melhor garantia do cumprimento de um regime da União em matéria de responsabilidade pelos produtos que fomente a inovação, garantindo simultaneamente a segurança e a proteção dos utilizadores.

| (12) | A colocação no mercado de produtos não conformes com o direito da União, incluindo produtos importados de países terceiros, coloca em risco os cidadãos da União, incluindo os consumidores, bem como outros utilizadores finais. Os operadores económicos que vendem produtos conformes por meios tradicionais ou eletrónicos enfrentam uma distorção da concorrência por parte daqueles que não cumprem as regras, seja por desconhecimento, intencionalmente para obter uma vantagem competitiva ou em resultado da fragmentação da fiscalização do mercado na União. Em muitos casos, as autoridades de fiscalização do mercado encontram-se subfinanciadas e limitadas pelas fronteiras nacionais, ao passo que os empresários exercem a sua atividade comercial ao nível da União ou mesmo a nível mundial. Mais concretamente, no caso do comércio eletrónico, as autoridades de fiscalização do mercado têm grande dificuldade em detetar a origem de produtos não conformes importados de países terceiros a fim de identificar os operadores económicos responsáveis na sua jurisdição.
  Têm igualmente grandes dificuldades em realizar avaliações de riscos e testes em razão da falta de acesso físico aos produtos. Por conseguinte, o Programa deverá procurar reforçar a conformidade dos produtos sensibilizando para as regras aplicáveis da União em matéria de segurança dos produtos, intensificando os controlos da conformidade em consonância com o Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e promovendo uma cooperação transfronteiriça mais estreita entre as autoridades aduaneiras que controlam a aplicação da lei. O Programa deverá também contribuir para a consolidação do atual quadro aplicável às atividades de fiscalização do mercado, incentivar ações conjuntas das autoridades de fiscalização do mercado de diferentes Estados-Membros, melhorar o intercâmbio de informações e promover a convergência e uma maior integração das atividades de fiscalização do mercado. O Programa deverá fazê-lo, em especial, assegurando a estrita garantia do cumprimento dos novos requisitos introduzidos pelo Regulamento (UE) 2019/1020, a fim de impedir a venda de produtos não conformes aos consumidores e a outros utilizadores finais. O Programa deverá, por conseguinte, reforçar a capacidade das autoridades de fiscalização do mercado em toda a União, contribuir para uma maior homogeneidade na garantia do cumprimento das regras entre os Estados-Membros e permitir-lhes beneficiar equitativamente do mercado interno em termos de crescimento económico e de sustentabilidade. |
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(12)

A colocação no mercado de produtos não conformes com o direito da União, incluindo produtos importados de países terceiros, coloca em risco os cidadãos da União, incluindo os consumidores, bem como outros utilizadores finais. Os operadores económicos que vendem produtos conformes por meios tradicionais ou eletrónicos enfrentam uma distorção da concorrência por parte daqueles que não cumprem as regras, seja por desconhecimento, intencionalmente para obter uma vantagem competitiva ou em resultado da fragmentação da fiscalização do mercado na União. Em muitos casos, as autoridades de fiscalização do mercado encontram-se subfinanciadas e limitadas pelas fronteiras nacionais, ao passo que os empresários exercem a sua atividade comercial ao nível da União ou mesmo a nível mundial. Mais concretamente, no caso do comércio eletrónico, as autoridades de fiscalização do mercado têm grande dificuldade em detetar a origem de produtos não conformes importados de países terceiros a fim de identificar os operadores económicos responsáveis na sua jurisdição.

Têm igualmente grandes dificuldades em realizar avaliações de riscos e testes em razão da falta de acesso físico aos produtos. Por conseguinte, o Programa deverá procurar reforçar a conformidade dos produtos sensibilizando para as regras aplicáveis da União em matéria de segurança dos produtos, intensificando os controlos da conformidade em consonância com o Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e promovendo uma cooperação transfronteiriça mais estreita entre as autoridades aduaneiras que controlam a aplicação da lei. O Programa deverá também contribuir para a consolidação do atual quadro aplicável às atividades de fiscalização do mercado, incentivar ações conjuntas das autoridades de fiscalização do mercado de diferentes Estados-Membros, melhorar o intercâmbio de informações e promover a convergência e uma maior integração das atividades de fiscalização do mercado. O Programa deverá fazê-lo, em especial, assegurando a estrita garantia do cumprimento dos novos requisitos introduzidos pelo Regulamento (UE) 2019/1020, a fim de impedir a venda de produtos não conformes aos consumidores e a outros utilizadores finais. O Programa deverá, por conseguinte, reforçar a capacidade das autoridades de fiscalização do mercado em toda a União, contribuir para uma maior homogeneidade na garantia do cumprimento das regras entre os Estados-Membros e permitir-lhes beneficiar equitativamente do mercado interno em termos de crescimento económico e de sustentabilidade.

| (13) | Embora o Programa não inclua objetivos nem ações de apoio à proteção dos direitos de propriedade intelectual, deverá ter-se presente que muitas vezes os produtos contrafeitos não cumprem os requisitos estabelecidos na legislação da União em matéria de segurança dos produtos e proteção dos consumidores e apresentam riscos para a saúde e a segurança dos consumidores, em especial quando esses produtos são adquiridos em linha. Por conseguinte, o Programa deverá aumentar as sinergias com outros programas da União no domínio da proteção dos direitos de propriedade intelectual, em especial no que se refere ao Instrumento relativo aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro criado ao abrigo do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro. |
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(13)

Embora o Programa não inclua objetivos nem ações de apoio à proteção dos direitos de propriedade intelectual, deverá ter-se presente que muitas vezes os produtos contrafeitos não cumprem os requisitos estabelecidos na legislação da União em matéria de segurança dos produtos e proteção dos consumidores e apresentam riscos para a saúde e a segurança dos consumidores, em especial quando esses produtos são adquiridos em linha. Por conseguinte, o Programa deverá aumentar as sinergias com outros programas da União no domínio da proteção dos direitos de propriedade intelectual, em especial no que se refere ao Instrumento relativo aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro criado ao abrigo do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro.

| (14) | A fim de facilitar a conformidade das categorias de produtos harmonizados com um risco inerente mais elevado, a União criou um sistema de acreditação dos organismos de avaliação da conformidade para verificar a sua competência, imparcialidade e independência. É essencial que os organismos de avaliação da conformidade sejam fiáveis e competentes, uma vez que verificam se os produtos cumprem os requisitos de segurança antes de ser colocados no mercado. O principal desafio será agora assegurar que o sistema de acreditação continue a representar o mais avançado estado da arte e assegurar que seja aplicado com igual rigor em toda a União. Por conseguinte, o Programa deverá apoiar medidas destinadas a garantir que os organismos de avaliação da conformidade continuam a cumprir os requisitos regulamentares, como a imparcialidade e a independência, especialmente através do recurso à acreditação. Da mesma forma, o Programa também deverá apoiar medidas para reforçar o sistema de acreditação europeu, em especial nos novos domínios de ação, através do apoio à Cooperação Europeia para a Acreditação referida no Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). |
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(14)

A fim de facilitar a conformidade das categorias de produtos harmonizados com um risco inerente mais elevado, a União criou um sistema de acreditação dos organismos de avaliação da conformidade para verificar a sua competência, imparcialidade e independência. É essencial que os organismos de avaliação da conformidade sejam fiáveis e competentes, uma vez que verificam se os produtos cumprem os requisitos de segurança antes de ser colocados no mercado. O principal desafio será agora assegurar que o sistema de acreditação continue a representar o mais avançado estado da arte e assegurar que seja aplicado com igual rigor em toda a União. Por conseguinte, o Programa deverá apoiar medidas destinadas a garantir que os organismos de avaliação da conformidade continuam a cumprir os requisitos regulamentares, como a imparcialidade e a independência, especialmente através do recurso à acreditação. Da mesma forma, o Programa também deverá apoiar medidas para reforçar o sistema de acreditação europeu, em especial nos novos domínios de ação, através do apoio à Cooperação Europeia para a Acreditação referida no Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

| (15) | Uma vez que, com o desenvolvimento dos serviços de comércio e viagens em linha, os mercados de consumo não conhecem fronteiras, importa assegurar que os consumidores residentes na União possam beneficiar do mesmo nível elevado de proteção quando são importados bens e serviços provenientes de operadores económicos estabelecidos em países terceiros, inclusive quando são vendidos em linha. O Programa deverá, por conseguinte, poder apoiar, sempre que necessário, a cooperação com os organismos pertinentes situados em países terceiros, por exemplo, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre produtos não conformes. |
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(15)

Uma vez que, com o desenvolvimento dos serviços de comércio e viagens em linha, os mercados de consumo não conhecem fronteiras, importa assegurar que os consumidores residentes na União possam beneficiar do mesmo nível elevado de proteção quando são importados bens e serviços provenientes de operadores económicos estabelecidos em países terceiros, inclusive quando são vendidos em linha. O Programa deverá, por conseguinte, poder apoiar, sempre que necessário, a cooperação com os organismos pertinentes situados em países terceiros, por exemplo, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre produtos não conformes.

| (16) | A contratação pública é utilizada pelas autoridades públicas para garantir que os fundos públicos são bem despendidos e para contribuir para um mercado interno mais inovador, sustentável, inclusivo e competitivo. Tal inclui a aplicação de critérios de avaliação que não só identifiquem a proposta economicamente mais vantajosa, mas também a proposta mais vantajosa em termos de maior valor público atribuído aquando da adjudicação dos concursos de acordo com a «melhor relação qualidade/preço». Sempre que tal esteja em conformidade com o direito aplicável da União, deverão ser tidos em conta os aspetos ambientais, sociais e relativos ao comércio justo, e deverá ser promovida, para grandes projetos de infraestruturas, a divisão dos concursos em lotes. As Diretivas 2014/23/UE (10), 2014/24/UE (11) e 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12) estabelecem o regime jurídico para a integração e o bom funcionamento dos mercados dos contratos públicos, que representam 14% do produto interno bruto da União, em benefício das autoridades públicas, das empresas e dos cidadãos, incluindo os consumidores. A aplicação adequada das regras em matéria de contratos públicos constitui um instrumento crucial para reforçar o mercado interno e para impulsionar o crescimento das empresas e do emprego na União. Assim, o Programa deverá apoiar medidas destinadas a assegurar uma maior utilização da contratação pública estratégica, a profissionalização dos adquirentes públicos, a facilitar e melhorar o acesso aos mercados de contratos públicos por parte das PME, nomeadamente através de serviços de aconselhamento e de formação, a assegurar uma maior transparência, a integridade e a melhoria dos dados, o fomento da transformação digital da contratação pública e a promoção da contratação conjunta, através do reforço de uma abordagem de parceria com os Estados-Membros, a assegurar a melhoria da recolha e análise dos dados, inclusive mediante o desenvolvimento de ferramentas informáticas específicas, bem como a assegurar o apoio ao intercâmbio de experiências e boas práticas, a referência às normas europeias e internacionais, a formulação de orientações, a prossecução de acordos comerciais vantajosos, o reforço da cooperação entre as autoridades nacionais e o lançamento de projetos-piloto. |
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(16)

A contratação pública é utilizada pelas autoridades públicas para garantir que os fundos públicos são bem despendidos e para contribuir para um mercado interno mais inovador, sustentável, inclusivo e competitivo. Tal inclui a aplicação de critérios de avaliação que não só identifiquem a proposta economicamente mais vantajosa, mas também a proposta mais vantajosa em termos de maior valor público atribuído aquando da adjudicação dos concursos de acordo com a «melhor relação qualidade/preço». Sempre que tal esteja em conformidade com o direito aplicável da União, deverão ser tidos em conta os aspetos ambientais, sociais e relativos ao comércio justo, e deverá ser promovida, para grandes projetos de infraestruturas, a divisão dos concursos em lotes. As Diretivas 2014/23/UE (10), 2014/24/UE (11) e 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12) estabelecem o regime jurídico para a integração e o bom funcionamento dos mercados dos contratos públicos, que representam 14% do produto interno bruto da União, em benefício das autoridades públicas, das empresas e dos cidadãos, incluindo os consumidores. A aplicação adequada das regras em matéria de contratos públicos constitui um instrumento crucial para reforçar o mercado interno e para impulsionar o crescimento das empresas e do emprego na União. Assim, o Programa deverá apoiar medidas destinadas a assegurar uma maior utilização da contratação pública estratégica, a profissionalização dos adquirentes públicos, a facilitar e melhorar o acesso aos mercados de contratos públicos por parte das PME, nomeadamente através de serviços de aconselhamento e de formação, a assegurar uma maior transparência, a integridade e a melhoria dos dados, o fomento da transformação digital da contratação pública e a promoção da contratação conjunta, através do reforço de uma abordagem de parceria com os Estados-Membros, a assegurar a melhoria da recolha e análise dos dados, inclusive mediante o desenvolvimento de ferramentas informáticas específicas, bem como a assegurar o apoio ao intercâmbio de experiências e boas práticas, a referência às normas europeias e internacionais, a formulação de orientações, a prossecução de acordos comerciais vantajosos, o reforço da cooperação entre as autoridades nacionais e o lançamento de projetos-piloto.

| (17) | A fim de cumprir os objetivos do Programa e facilitar a vida dos cidadãos e das empresas, é necessário criar serviços públicos de alta qualidade centrados no utilizador, cada vez mais digitalizados e plenamente acessíveis. É igualmente necessário intensificar os esforços em matéria de administração pública em linha, garantindo simultaneamente a proteção adequada dos dados e a privacidade. Isso implica que as administrações públicas tenham de se empenhar na criação desses serviços públicos em conjunto com os cidadãos e as empresas. Além disso, o aumento contínuo e sustentado das atividades transfronteiriças no mercado interno exige que estejam disponíveis informações atualizadas, rigorosas e fáceis de compreender sobre os direitos das empresas e dos cidadãos. Tal significa que deverão ser apresentadas informações simplificadas que expliquem as formalidades administrativas. Adicionalmente, a prestação de aconselhamento jurídico e de assistência para a resolução dos problemas transnacionais torna-se essencial. Acresce ainda que as autoridades públicas deverão ser apoiadas nos seus esforços para alcançar estes objetivos, por exemplo, ligando as administrações nacionais de forma simples e eficiente, assim como prestando informações e facilitando a troca de informações sobre o modo como o mercado interno funciona no terreno. Os atuais instrumentos de governação do mercado interno já desempenham um papel importante a esse respeito, e as suas qualidade, notoriedade, transparência e fiabilidade deverão ser ainda mais reforçadas. Assim, o Programa deverá apoiar os seguintes instrumentos de governação do mercado interno existentes: o portal «A sua Europa», que deverá ser a espinha dorsal do futuro Portal Digital Único, o serviço «A sua Europa — Aconselhamento», a rede SOLVIT, o Sistema de Informação do Mercado Interno e o Painel de Avaliação do Mercado Único. |
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(17)

A fim de cumprir os objetivos do Programa e facilitar a vida dos cidadãos e das empresas, é necessário criar serviços públicos de alta qualidade centrados no utilizador, cada vez mais digitalizados e plenamente acessíveis. É igualmente necessário intensificar os esforços em matéria de administração pública em linha, garantindo simultaneamente a proteção adequada dos dados e a privacidade. Isso implica que as administrações públicas tenham de se empenhar na criação desses serviços públicos em conjunto com os cidadãos e as empresas. Além disso, o aumento contínuo e sustentado das atividades transfronteiriças no mercado interno exige que estejam disponíveis informações atualizadas, rigorosas e fáceis de compreender sobre os direitos das empresas e dos cidadãos. Tal significa que deverão ser apresentadas informações simplificadas que expliquem as formalidades administrativas. Adicionalmente, a prestação de aconselhamento jurídico e de assistência para a resolução dos problemas transnacionais torna-se essencial. Acresce ainda que as autoridades públicas deverão ser apoiadas nos seus esforços para alcançar estes objetivos, por exemplo, ligando as administrações nacionais de forma simples e eficiente, assim como prestando informações e facilitando a troca de informações sobre o modo como o mercado interno funciona no terreno. Os atuais instrumentos de governação do mercado interno já desempenham um papel importante a esse respeito, e as suas qualidade, notoriedade, transparência e fiabilidade deverão ser ainda mais reforçadas. Assim, o Programa deverá apoiar os seguintes instrumentos de governação do mercado interno existentes: o portal «A sua Europa», que deverá ser a espinha dorsal do futuro Portal Digital Único, o serviço «A sua Europa — Aconselhamento», a rede SOLVIT, o Sistema de Informação do Mercado Interno e o Painel de Avaliação do Mercado Único.

| (18) | O Programa deverá apoiar o desenvolvimento do quadro regulamentar da União em matéria de direito das sociedades e de governo das empresas, bem como de direito contratual, para tornar as empresas, em especial as PME, mais eficientes e competitivas e, ao mesmo tempo, proteger as partes interessadas afetadas pelas atividades empresariais, e para responder aos desafios políticos emergentes. Deverá igualmente garantir a adequada avaliação, aplicação e garantia do cumprimento do acervo pertinente, informar e assistir as partes interessadas e promover o intercâmbio de informações no domínio em causa. O Programa deverá continuar a apoiar as iniciativas da Comissão em prol de um quadro jurídico claro e bem-adaptado para a economia dos dados e a inovação. Essas iniciativas são necessárias para reforçar a segurança jurídica no que respeita ao direito contratual e extracontratual, em especial no tocante à responsabilidade, segurança, ética e respeito da privacidade no contexto de tecnologias emergentes como a «Internet das Coisas», a inteligência artificial, a robótica e a impressão 3D. O Programa deverá procurar estimular o desenvolvimento de empresas baseadas em dados, já que será decisivo para o desempenho da economia da União na concorrência global. |
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(18)

O Programa deverá apoiar o desenvolvimento do quadro regulamentar da União em matéria de direito das sociedades e de governo das empresas, bem como de direito contratual, para tornar as empresas, em especial as PME, mais eficientes e competitivas e, ao mesmo tempo, proteger as partes interessadas afetadas pelas atividades empresariais, e para responder aos desafios políticos emergentes. Deverá igualmente garantir a adequada avaliação, aplicação e garantia do cumprimento do acervo pertinente, informar e assistir as partes interessadas e promover o intercâmbio de informações no domínio em causa. O Programa deverá continuar a apoiar as iniciativas da Comissão em prol de um quadro jurídico claro e bem-adaptado para a economia dos dados e a inovação. Essas iniciativas são necessárias para reforçar a segurança jurídica no que respeita ao direito contratual e extracontratual, em especial no tocante à responsabilidade, segurança, ética e respeito da privacidade no contexto de tecnologias emergentes como a «Internet das Coisas», a inteligência artificial, a robótica e a impressão 3D. O Programa deverá procurar estimular o desenvolvimento de empresas baseadas em dados, já que será decisivo para o desempenho da economia da União na concorrência global.

| (19) | O Programa deverá promover também a execução e aplicação corretas e cabais do quadro jurídico da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo por parte dos Estados-Membros, bem como o desenvolvimento de políticas futuras para responder aos novos desafios nesses domínios. Deverá ainda apoiar as atividades relevantes das organizações internacionais de interesse europeu, tais como o Comité de Peritos para a Avaliação das Medidas Contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo do Conselho da Europa. |
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(19)

O Programa deverá promover também a execução e aplicação corretas e cabais do quadro jurídico da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo por parte dos Estados-Membros, bem como o desenvolvimento de políticas futuras para responder aos novos desafios nesses domínios. Deverá ainda apoiar as atividades relevantes das organizações internacionais de interesse europeu, tais como o Comité de Peritos para a Avaliação das Medidas Contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo do Conselho da Europa.

| (20) | O objetivo da concretização e do desenvolvimento do mercado interno no domínio dos serviços financeiros, da estabilidade financeira e da União dos Mercados de Capitais, incluindo o financiamento sustentável, depende fortemente da adoção pela União de medidas políticas baseadas em dados concretos. A Comissão deverá assumir um papel ativo para atingir esse objetivo, acompanhando de forma permanente a estabilidade financeira e dos mercados financeiros, avaliando a execução da legislação da União por parte dos Estados-Membros, avaliando a adequação da legislação em vigor aos respetivos fins e identificando potenciais domínios de ação em que surjam novos riscos, com a participação contínua das partes interessadas ao longo do ciclo de políticas. Tais atividades baseiam-se na produção de análises, estudos, materiais de formação, inquéritos, avaliações de conformidade, avaliações e estatísticas de elevada qualidade, e têm como suporte sistemas informáticos e ferramentas de comunicação. |
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(20)

O objetivo da concretização e do desenvolvimento do mercado interno no domínio dos serviços financeiros, da estabilidade financeira e da União dos Mercados de Capitais, incluindo o financiamento sustentável, depende fortemente da adoção pela União de medidas políticas baseadas em dados concretos. A Comissão deverá assumir um papel ativo para atingir esse objetivo, acompanhando de forma permanente a estabilidade financeira e dos mercados financeiros, avaliando a execução da legislação da União por parte dos Estados-Membros, avaliando a adequação da legislação em vigor aos respetivos fins e identificando potenciais domínios de ação em que surjam novos riscos, com a participação contínua das partes interessadas ao longo do ciclo de políticas. Tais atividades baseiam-se na produção de análises, estudos, materiais de formação, inquéritos, avaliações de conformidade, avaliações e estatísticas de elevada qualidade, e têm como suporte sistemas informáticos e ferramentas de comunicação.

| (21) | O TFUE inclui um sistema de regras destinado a assegurar que a concorrência no mercado interno não seja falseada. O Programa deverá contribuir para a política da concorrência da União, o que deverá passar, nomeadamente, por melhorar e reforçar a cooperação com as redes e com as autoridades e os tribunais nacionais, e reforçar a cooperação internacional, bem como assegurar a sensibilização de um grupo mais alargado de partes interessadas, para comunicar e explicar os direitos, benefícios e obrigações decorrentes da política da concorrência da União. O Programa deverá igualmente ajudar a melhorar a análise e a avaliação da evolução do mercado, inclusivamente através do recurso a inquéritos setoriais e a outros instrumentos de estudo do mercado, bem como de uma partilha sistemática de informações e de boas práticas no âmbito da Rede Europeia da Concorrência. Tal deverá contribuir para uma concorrência leal e condições de concorrência equitativas, também a nível mundial, e permitir que as empresas, em especial as PME, e os consumidores colham os benefícios do mercado interno. |
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(21)

O TFUE inclui um sistema de regras destinado a assegurar que a concorrência no mercado interno não seja falseada. O Programa deverá contribuir para a política da concorrência da União, o que deverá passar, nomeadamente, por melhorar e reforçar a cooperação com as redes e com as autoridades e os tribunais nacionais, e reforçar a cooperação internacional, bem como assegurar a sensibilização de um grupo mais alargado de partes interessadas, para comunicar e explicar os direitos, benefícios e obrigações decorrentes da política da concorrência da União. O Programa deverá igualmente ajudar a melhorar a análise e a avaliação da evolução do mercado, inclusivamente através do recurso a inquéritos setoriais e a outros instrumentos de estudo do mercado, bem como de uma partilha sistemática de informações e de boas práticas no âmbito da Rede Europeia da Concorrência. Tal deverá contribuir para uma concorrência leal e condições de concorrência equitativas, também a nível mundial, e permitir que as empresas, em especial as PME, e os consumidores colham os benefícios do mercado interno.

| (22) | Em particular, o Programa tem de enfrentar as implicações radicais para a concorrência e o funcionamento do mercado interno resultantes da transição ecológica e digital em curso na economia e no ambiente empresarial, em particular através do crescimento exponencial da quantidade e da utilização de dados, tendo em conta o crescente recurso à inteligência artificial, a algoritmos de análise de grandes volumes de dados e a outras ferramentas informáticas e conhecimentos especializados por parte das empresas. É essencial também que o Programa apoie as redes e promova uma cooperação mais alargada e mais aprofundada com os Estados-Membros e as respetivas autoridades e tribunais, porquanto a concorrência não falseada e o bom funcionamento do mercado interno dependem em grande medida da ação dessas entidades. Dado o papel específico da política da concorrência na prevenção de prejuízos para o mercado interno resultantes de comportamentos anticoncorrenciais fora das fronteiras da União, o Programa deverá apoiar também a cooperação com as autoridades de países terceiros, conforme adequado. Por fim, é necessário expandir as atividades de sensibilização para permitir que mais cidadãos e empresas tirem pleno proveito dos benefícios da concorrência leal no mercado interno. Tal deverá apoiar os esforços para demonstrar melhor os benefícios da política da concorrência da União para os cidadãos da União, nomeadamente através da colaboração com representantes de grupos da sociedade civil e as partes interessadas pertinentes. Deverá ser necessária flexibilidade na execução da componente do Programa relativa à concorrência para responder à evolução das necessidades afetadas por desenvolvimentos dinâmicos e rápidos nas condições da concorrência no mercado interno, os quais são difíceis de calcular em termos de ritmo e magnitude. Tal diz respeito, nomeadamente, aos desenvolvimentos relacionados, em especial, com a digitalização, a inteligência artificial, os algoritmos, os grandes volumes de dados, a cibersegurança e a tecnologia forense. |
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(22)

Em particular, o Programa tem de enfrentar as implicações radicais para a concorrência e o funcionamento do mercado interno resultantes da transição ecológica e digital em curso na economia e no ambiente empresarial, em particular através do crescimento exponencial da quantidade e da utilização de dados, tendo em conta o crescente recurso à inteligência artificial, a algoritmos de análise de grandes volumes de dados e a outras ferramentas informáticas e conhecimentos especializados por parte das empresas. É essencial também que o Programa apoie as redes e promova uma cooperação mais alargada e mais aprofundada com os Estados-Membros e as respetivas autoridades e tribunais, porquanto a concorrência não falseada e o bom funcionamento do mercado interno dependem em grande medida da ação dessas entidades. Dado o papel específico da política da concorrência na prevenção de prejuízos para o mercado interno resultantes de comportamentos anticoncorrenciais fora das fronteiras da União, o Programa deverá apoiar também a cooperação com as autoridades de países terceiros, conforme adequado. Por fim, é necessário expandir as atividades de sensibilização para permitir que mais cidadãos e empresas tirem pleno proveito dos benefícios da concorrência leal no mercado interno. Tal deverá apoiar os esforços para demonstrar melhor os benefícios da política da concorrência da União para os cidadãos da União, nomeadamente através da colaboração com representantes de grupos da sociedade civil e as partes interessadas pertinentes. Deverá ser necessária flexibilidade na execução da componente do Programa relativa à concorrência para responder à evolução das necessidades afetadas por desenvolvimentos dinâmicos e rápidos nas condições da concorrência no mercado interno, os quais são difíceis de calcular em termos de ritmo e magnitude. Tal diz respeito, nomeadamente, aos desenvolvimentos relacionados, em especial, com a digitalização, a inteligência artificial, os algoritmos, os grandes volumes de dados, a cibersegurança e a tecnologia forense.

| (23) | É da maior importância reforçar a competitividade e a sustentabilidade das empresas da União e assegurar a existência efetiva de condições equitativas e de um mercado interno aberto e competitivo. As PME são o motor da economia da União, correspondem a 99,8% de todas as empresas existentes na União, assegurando dois terços do emprego e contribuindo de forma significativa para a criação de novos empregos de qualidade em todos os setores com uma dimensão regional e local e, consequentemente, para a criação da coesão social. As PME são fundamentais para a modernização da indústria e para a transformação ecológica e digital da economia, incluindo a consecução da neutralidade climática. Por conseguinte, o Programa deverá apoiar os esforços que elas envidam para aumentar a eficiência na utilização dos recursos e desenvolver produtos e serviços de elevada qualidade e respeitadores do ambiente. Ao fazê-lo, o Programa deverá contribuir também para melhorar a competitividade das PME no mercado mundial. |
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(23)

É da maior importância reforçar a competitividade e a sustentabilidade das empresas da União e assegurar a existência efetiva de condições equitativas e de um mercado interno aberto e competitivo. As PME são o motor da economia da União, correspondem a 99,8% de todas as empresas existentes na União, assegurando dois terços do emprego e contribuindo de forma significativa para a criação de novos empregos de qualidade em todos os setores com uma dimensão regional e local e, consequentemente, para a criação da coesão social. As PME são fundamentais para a modernização da indústria e para a transformação ecológica e digital da economia, incluindo a consecução da neutralidade climática. Por conseguinte, o Programa deverá apoiar os esforços que elas envidam para aumentar a eficiência na utilização dos recursos e desenvolver produtos e serviços de elevada qualidade e respeitadores do ambiente. Ao fazê-lo, o Programa deverá contribuir também para melhorar a competitividade das PME no mercado mundial.

| (24) | As PME enfrentam desafios comuns que não afetam da mesma forma as empresas de maior dimensão. Esses desafios comuns incluem a obtenção de financiamento, o recrutamento de mão de obra qualificada, a redução dos encargos administrativos, a promoção da criatividade e da inovação, designadamente através da contratação pública, e o acesso a mercados e cadeias de valor globais com vista ao desenvolvimento das suas atividades de internacionalização. O Programa deverá suprir tais deficiências do mercado de forma proporcional, sem provocar distorções indevidas da concorrência no mercado interno. O Programa deverá igualmente ter em conta as necessidades particulares de tipos específicos de PME, tais como as microempresas, as PME dedicadas a serviços e as PME dedicadas a atividades artesanais, bem como as PME constituídas por trabalhadores independentes, membros de profissões liberais e as empresas da economia social. Na União, as empresas da economia social são constituídas por diferentes tipos de empresas e entidades que se enquadram na economia social, tais como cooperativas, sociedades mútuas, associações sem fins lucrativos, fundações, empresas sociais e outras formas de empresas. Uma vez que o seu principal objetivo é a criação de valor partilhado e de impacto social para as pessoas e não a realização de lucros, as empresas da economia social podem agir como motor da inovação social, da governação transparente e da solidariedade, reinvestindo a maioria dos seus lucros ou excedentes nos seus objetivos. Deverá também ser prestada atenção às necessidades específicas dos potenciais novos empresários, como os jovens empresários e as empresárias, as pessoas mais velhas e as pessoas com deficiência. |
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(24)

As PME enfrentam desafios comuns que não afetam da mesma forma as empresas de maior dimensão. Esses desafios comuns incluem a obtenção de financiamento, o recrutamento de mão de obra qualificada, a redução dos encargos administrativos, a promoção da criatividade e da inovação, designadamente através da contratação pública, e o acesso a mercados e cadeias de valor globais com vista ao desenvolvimento das suas atividades de internacionalização. O Programa deverá suprir tais deficiências do mercado de forma proporcional, sem provocar distorções indevidas da concorrência no mercado interno. O Programa deverá igualmente ter em conta as necessidades particulares de tipos específicos de PME, tais como as microempresas, as PME dedicadas a serviços e as PME dedicadas a atividades artesanais, bem como as PME constituídas por trabalhadores independentes, membros de profissões liberais e as empresas da economia social. Na União, as empresas da economia social são constituídas por diferentes tipos de empresas e entidades que se enquadram na economia social, tais como cooperativas, sociedades mútuas, associações sem fins lucrativos, fundações, empresas sociais e outras formas de empresas. Uma vez que o seu principal objetivo é a criação de valor partilhado e de impacto social para as pessoas e não a realização de lucros, as empresas da economia social podem agir como motor da inovação social, da governação transparente e da solidariedade, reinvestindo a maioria dos seus lucros ou excedentes nos seus objetivos. Deverá também ser prestada atenção às necessidades específicas dos potenciais novos empresários, como os jovens empresários e as empresárias, as pessoas mais velhas e as pessoas com deficiência.

| (25) | O programa deverá dirigir-se às PME, tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão (13). Na aplicação do presente regulamento, no que diz respeito às PME, a Comissão deverá consultar todas as partes interessadas pertinentes, incluindo os organismos públicos e privados que representam as PME e os organismos de promoção do comércio dos Estados-Membros. |
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(25)

O programa deverá dirigir-se às PME, tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão (13). Na aplicação do presente regulamento, no que diz respeito às PME, a Comissão deverá consultar todas as partes interessadas pertinentes, incluindo os organismos públicos e privados que representam as PME e os organismos de promoção do comércio dos Estados-Membros.

| (26) | O Programa deverá apoiar e promover uma cultura de inovação, desenvolvendo ecossistemas industriais capazes de incentivar a criação de empresas e o crescimento das PME, centrando-se em todas as PME capazes de enfrentar os desafios da transição ecológica e digital e de um ambiente cada vez mais competitivo e em rápida evolução. O Programa deverá procurar apoiar o processo de adoção da inovação, promovendo novos modelos empresariais colaborativos, a criação de redes e a partilha de conhecimentos e recursos, por exemplo, através de parcerias europeias de polos empresariais e de organizações de redes de empresas. |
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(26)

O Programa deverá apoiar e promover uma cultura de inovação, desenvolvendo ecossistemas industriais capazes de incentivar a criação de empresas e o crescimento das PME, centrando-se em todas as PME capazes de enfrentar os desafios da transição ecológica e digital e de um ambiente cada vez mais competitivo e em rápida evolução. O Programa deverá procurar apoiar o processo de adoção da inovação, promovendo novos modelos empresariais colaborativos, a criação de redes e a partilha de conhecimentos e recursos, por exemplo, através de parcerias europeias de polos empresariais e de organizações de redes de empresas.

| (27) | No estabelecimento de programas de trabalho para prestar apoio às PME, deverão ser tidas em conta as disposições estratégicas da estratégia para as PME e da Lei das Pequenas Empresas, bem como o contexto em que as PME operam, tal como demonstrado pela análise do desempenho das PME. Deverá também ser prestada atenção à Rede de Representantes das PME. |
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(27)

No estabelecimento de programas de trabalho para prestar apoio às PME, deverão ser tidas em conta as disposições estratégicas da estratégia para as PME e da Lei das Pequenas Empresas, bem como o contexto em que as PME operam, tal como demonstrado pela análise do desempenho das PME. Deverá também ser prestada atenção à Rede de Representantes das PME.

| (28) | Muitos dos problemas de competitividade da União estão ligados às dificuldades das PME em obter acesso ao financiamento. Essas dificuldades surgem porque as PME têm dificuldade em demonstrar a sua capacidade creditícia e não dispõem de ativos suficientes como garantia para os mutuantes (ou seja, cauções/garantias), ou desconhecem os mecanismos que já existem para apoiar as suas atividades a nível local, nacional ou da União. Outros desafios em termos de financiamento derivam da necessidade de as PME se manterem competitivas, designadamente, levando por diante atividades de inovação, de digitalização e de internacionalização, bem como de inovação e requalificação das competências da sua mão de obra. O acesso limitado ao financiamento tem um efeito negativo na criação de empresas e nas suas taxas de crescimento e sobrevivência, bem como na disponibilidade dos novos empresários para assumirem o controlo de empresas viáveis no contexto de uma sucessão empresarial. |
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(28)

Muitos dos problemas de competitividade da União estão ligados às dificuldades das PME em obter acesso ao financiamento. Essas dificuldades surgem porque as PME têm dificuldade em demonstrar a sua capacidade creditícia e não dispõem de ativos suficientes como garantia para os mutuantes (ou seja, cauções/garantias), ou desconhecem os mecanismos que já existem para apoiar as suas atividades a nível local, nacional ou da União. Outros desafios em termos de financiamento derivam da necessidade de as PME se manterem competitivas, designadamente, levando por diante atividades de inovação, de digitalização e de internacionalização, bem como de inovação e requalificação das competências da sua mão de obra. O acesso limitado ao financiamento tem um efeito negativo na criação de empresas e nas suas taxas de crescimento e sobrevivência, bem como na disponibilidade dos novos empresários para assumirem o controlo de empresas viáveis no contexto de uma sucessão empresarial.

| (29) | A falta de competências é um importante obstáculo ao crescimento das empresas na União. A fim de promover o empreendedorismo na União e apoiar o crescimento das PME e a sua transição digital e ecológica, o Programa deverá promover e facilitar o acesso das PME a programas de reforço das competências e de mentoria, em especial o desenvolvimento de competências tecnológicas, empresariais e de gestão. Para o efeito, a Comissão deverá coordenar-se com as iniciativas empreendidas no âmbito de outros programas a nível da União, nacional e regional, a fim de aumentar as sinergias e evitar duplicações. |
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(29)

A falta de competências é um importante obstáculo ao crescimento das empresas na União. A fim de promover o empreendedorismo na União e apoiar o crescimento das PME e a sua transição digital e ecológica, o Programa deverá promover e facilitar o acesso das PME a programas de reforço das competências e de mentoria, em especial o desenvolvimento de competências tecnológicas, empresariais e de gestão. Para o efeito, a Comissão deverá coordenar-se com as iniciativas empreendidas no âmbito de outros programas a nível da União, nacional e regional, a fim de aumentar as sinergias e evitar duplicações.

| (30) | A fim de suprir as deficiências do mercado e assegurar que as PME, incluindo as empresas em fase de arranque e as empresas em expansão, continuem a desempenhar o seu papel enquanto base da competitividade da economia da União, as PME precisam de um apoio suplementar através de instrumentos de dívida e de capital próprio criados ao abrigo da vertente estratégica relativa às PME do fundo InvestEU criado pelo Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho (14) (1). O seu mecanismo de garantia de empréstimo, originalmente criado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), tem um valor acrescentado comprovado e deverá dar um contributo positivo a pelo menos 500 000 PME. É conveniente prestar mais atenção à sensibilização dos potenciais beneficiários para a disponibilidade do programa InvestEU para apoio às PME. |
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A fim de suprir as deficiências do mercado e assegurar que as PME, incluindo as empresas em fase de arranque e as empresas em expansão, continuem a desempenhar o seu papel enquanto base da competitividade da economia da União, as PME precisam de um apoio suplementar através de instrumentos de dívida e de capital próprio criados ao abrigo da vertente estratégica relativa às PME do fundo InvestEU criado pelo Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho (14) (1). O seu mecanismo de garantia de empréstimo, originalmente criado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), tem um valor acrescentado comprovado e deverá dar um contributo positivo a pelo menos 500 000 PME. É conveniente prestar mais atenção à sensibilização dos potenciais beneficiários para a disponibilidade do programa InvestEU para apoio às PME.

| (31) | As ações no âmbito do Programa devem procurar alcançar os seus os objetivos estratégicos não só através de subvenções, mas também facilitando o acesso a instrumentos financeiros e garantias orçamentais criados no âmbito da vertente estratégica relativa às PME do Fundo InvestEU e deverão reforçar as sinergias com outros programas da União. Todas as ações deverão ter um claro valor acrescentado para a União. |
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(31)

As ações no âmbito do Programa devem procurar alcançar os seus os objetivos estratégicos não só através de subvenções, mas também facilitando o acesso a instrumentos financeiros e garantias orçamentais criados no âmbito da vertente estratégica relativa às PME do Fundo InvestEU e deverão reforçar as sinergias com outros programas da União. Todas as ações deverão ter um claro valor acrescentado para a União.

| (32) | O Programa deverá prestar um apoio efetivo às PME ao longo de todo o seu ciclo de vida, disponibilizando assistência que passe pela ajuda às PME na procura de parceiros para projetos conjuntos, pela comercialização e o acesso ao mercado, pelo reforço das capacidades e pelo incentivo à cooperação com polos empresariais e organizações de redes de empresas. Deverá igualmente apoiar a transição ecológica e digital das PME e ter por base os conhecimentos e competências especializadas ímpares desenvolvidos em relação às PME e a longa experiência de trabalho com as partes interessadas da União, nacionais e regionais. Esse apoio deverá tirar partido da experiência da Rede Europeia de Empresas (REE) enquanto balcão único para melhorar a competitividade das PME e desenvolver os seus negócios no mercado interno e não só. A REE continua a prestar serviços no âmbito de outros programas da União, nomeadamente o Horizonte Europa criado pelo Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho (16) (2), utilizando os recursos financeiros destes programas. A REE deverá também facilitar uma maior participação das PME no desenvolvimento de iniciativas no domínio de políticas do mercado interno, tais como a contratação pública e os processos de normalização. A REE deverá melhorar a cooperação com os Polos Europeus de Inovação Digital, nos termos do Programa Europa Digital criado pelo Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho (17) (3), e com a plataforma de aconselhamento InvestEU. De igual modo, o bem-sucedido programa de mentoria «Erasmus para Jovens Empresários» deverá continuar a ser o instrumento utilizado para dar aos novos empresários, ou aos que pretendam sê-lo, a possibilidade de adquirirem experiência profissional e de gestão pondo-os em contacto com um empresário experiente de outro país e aprendendo com ele, reforçando assim os seus talentos empresariais. O Programa deverá alargar a cobertura geográfica e, assim, oferecer um leque mais vasto de possibilidades de contacto aos empresários, em complementaridade com outras iniciativas da União, quando relevante. |
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O Programa deverá prestar um apoio efetivo às PME ao longo de todo o seu ciclo de vida, disponibilizando assistência que passe pela ajuda às PME na procura de parceiros para projetos conjuntos, pela comercialização e o acesso ao mercado, pelo reforço das capacidades e pelo incentivo à cooperação com polos empresariais e organizações de redes de empresas. Deverá igualmente apoiar a transição ecológica e digital das PME e ter por base os conhecimentos e competências especializadas ímpares desenvolvidos em relação às PME e a longa experiência de trabalho com as partes interessadas da União, nacionais e regionais. Esse apoio deverá tirar partido da experiência da Rede Europeia de Empresas (REE) enquanto balcão único para melhorar a competitividade das PME e desenvolver os seus negócios no mercado interno e não só. A REE continua a prestar serviços no âmbito de outros programas da União, nomeadamente o Horizonte Europa criado pelo Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho (16) (2), utilizando os recursos financeiros destes programas. A REE deverá também facilitar uma maior participação das PME no desenvolvimento de iniciativas no domínio de políticas do mercado interno, tais como a contratação pública e os processos de normalização. A REE deverá melhorar a cooperação com os Polos Europeus de Inovação Digital, nos termos do Programa Europa Digital criado pelo Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho (17) (3), e com a plataforma de aconselhamento InvestEU. De igual modo, o bem-sucedido programa de mentoria «Erasmus para Jovens Empresários» deverá continuar a ser o instrumento utilizado para dar aos novos empresários, ou aos que pretendam sê-lo, a possibilidade de adquirirem experiência profissional e de gestão pondo-os em contacto com um empresário experiente de outro país e aprendendo com ele, reforçando assim os seus talentos empresariais. O Programa deverá alargar a cobertura geográfica e, assim, oferecer um leque mais vasto de possibilidades de contacto aos empresários, em complementaridade com outras iniciativas da União, quando relevante.

| (33) | Deverão ser envidados esforços adicionais para reduzir os encargos administrativos e tornar as iniciativas do Programa mais acessíveis, reduzindo os custos para as PME decorrentes da complexidade dos processos de candidatura e dos requisitos de participação. Nesse contexto, a REE deverá ser o principal ponto de informação para as PME interessadas em utilizar os fundos da União, funcionando como um balcão único e fornecendo-lhes orientações adaptadas. É importante aproveitar a experiência adquirida com as atuais medidas de apoio às PME, mas também continuar aberto a adaptá-las tendo em conta a evolução das condições que se aplicam às PME no mercado interno, especialmente as que dizem respeito à digitalização e aos encargos regulamentares. |
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(33)

Deverão ser envidados esforços adicionais para reduzir os encargos administrativos e tornar as iniciativas do Programa mais acessíveis, reduzindo os custos para as PME decorrentes da complexidade dos processos de candidatura e dos requisitos de participação. Nesse contexto, a REE deverá ser o principal ponto de informação para as PME interessadas em utilizar os fundos da União, funcionando como um balcão único e fornecendo-lhes orientações adaptadas. É importante aproveitar a experiência adquirida com as atuais medidas de apoio às PME, mas também continuar aberto a adaptá-las tendo em conta a evolução das condições que se aplicam às PME no mercado interno, especialmente as que dizem respeito à digitalização e aos encargos regulamentares.

| (34) | Dado que os polos empresariais proporcionam ambientes empresariais favoráveis e resilientes, eles são um instrumento estratégico para apoiar a competitividade e a expansão das PME. Podem facilitar a transição ecológica e digital da indústria, inclusive dos serviços, e reforçar o desenvolvimento económico das regiões através da criação de crescimento e emprego. É importante que as iniciativas conjuntas para polos empresariais ganhem massa crítica para acelerar o crescimento das PME. Ao ligarem ecossistemas industriais especializados, os polos empresariais criam novas oportunidades de negócio para as PME e integram-nas melhor nas cadeias de valor estratégicas da União e mundiais. Deverá ser prestado apoio ao desenvolvimento de estratégias de parceria transnacionais e inter-regionais e à realização de atividades conjuntas, com o apoio da Plataforma Europeia para a Colaboração entre Polos Empresariais e do seu Centro Europeu de Conhecimento em Eficiência de Recursos. O apoio deverá incluir ajuda às PME para colaborarem também com as PME de países terceiros. Se forem atingidos objetivos intermédios em matéria de desempenho e participação, deverá ser incentivada a criação de parcerias sustentáveis com a continuação do financiamento. O apoio direto às PME deverá ser canalizado através das organizações de polos empresariais para as seguintes atividades: promover a adoção de tecnologias avançadas, novos modelos de negócio, soluções hipocarbónicas e eficientes na utilização dos recursos, criatividade e conceção, melhoria de competências, atração de talentos, aceleração do empreendedorismo e internacionalização. Deverão ser associados a esse apoio direto às PME outros agentes especializados no apoio às PME, a fim de facilitar a transformação industrial e a execução de estratégias de especialização inteligente. Deste modo, o Programa deverá contribuir para os polos de inovação da União e estabelecer ligações com estes, em particular os seus polos de inovação digital, e os investimentos efetuados no âmbito da política de coesão e do programa Horizonte Europa, bem como criar ligações com tais polos e investimentos. Podem também ser exploradas sinergias com o programa Erasmus+, criado pelo Regulamento (UE) 2021/ do Parlamento Europeu e do Conselho (18) (4). |
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Dado que os polos empresariais proporcionam ambientes empresariais favoráveis e resilientes, eles são um instrumento estratégico para apoiar a competitividade e a expansão das PME. Podem facilitar a transição ecológica e digital da indústria, inclusive dos serviços, e reforçar o desenvolvimento económico das regiões através da criação de crescimento e emprego. É importante que as iniciativas conjuntas para polos empresariais ganhem massa crítica para acelerar o crescimento das PME. Ao ligarem ecossistemas industriais especializados, os polos empresariais criam novas oportunidades de negócio para as PME e integram-nas melhor nas cadeias de valor estratégicas da União e mundiais. Deverá ser prestado apoio ao desenvolvimento de estratégias de parceria transnacionais e inter-regionais e à realização de atividades conjuntas, com o apoio da Plataforma Europeia para a Colaboração entre Polos Empresariais e do seu Centro Europeu de Conhecimento em Eficiência de Recursos. O apoio deverá incluir ajuda às PME para colaborarem também com as PME de países terceiros. Se forem atingidos objetivos intermédios em matéria de desempenho e participação, deverá ser incentivada a criação de parcerias sustentáveis com a continuação do financiamento. O apoio direto às PME deverá ser canalizado através das organizações de polos empresariais para as seguintes atividades: promover a adoção de tecnologias avançadas, novos modelos de negócio, soluções hipocarbónicas e eficientes na utilização dos recursos, criatividade e conceção, melhoria de competências, atração de talentos, aceleração do empreendedorismo e internacionalização. Deverão ser associados a esse apoio direto às PME outros agentes especializados no apoio às PME, a fim de facilitar a transformação industrial e a execução de estratégias de especialização inteligente. Deste modo, o Programa deverá contribuir para os polos de inovação da União e estabelecer ligações com estes, em particular os seus polos de inovação digital, e os investimentos efetuados no âmbito da política de coesão e do programa Horizonte Europa, bem como criar ligações com tais polos e investimentos. Podem também ser exploradas sinergias com o programa Erasmus+, criado pelo Regulamento (UE) 2021/ do Parlamento Europeu e do Conselho (18) (4).

| (35) | O Programa deverá contribuir para reforçar as relações entre as empresas, em especial as PME, e as universidades, os centros de investigação e outras instituições relacionadas com a produção e disseminação de conhecimento. Essas relações poderão ajudar a melhorar as capacidades das empresas para fazerem face aos desafios estratégicos colocados pelo novo contexto internacional. |
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(35)

O Programa deverá contribuir para reforçar as relações entre as empresas, em especial as PME, e as universidades, os centros de investigação e outras instituições relacionadas com a produção e disseminação de conhecimento. Essas relações poderão ajudar a melhorar as capacidades das empresas para fazerem face aos desafios estratégicos colocados pelo novo contexto internacional.

| (36) | Devido à sua menor dimensão, as PME enfrentam obstáculos específicos ao crescimento. É-lhes particularmente difícil crescer e expandir algumas das suas atividades. Com base no êxito, nos ensinamentos retirados e na experiência adquirida com o Instrumento a favor das PME e os projetos de polos empresariais da União para novas cadeias de valor industriais ao abrigo do Horizonte 2020, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), o Programa deverá prestar apoio às atividades de expansão das PME em todas as fases cruciais do seu desenvolvimento, incluindo apoio à internacionalização, à adoção da inovação e às atividades de comercialização. Esse apoio complementará o apoio do Conselho Europeu da Inovação ao abrigo do Horizonte Europa, que se centrará principalmente na inovação radical e disruptiva e, por conseguinte, nas PME inovadoras, visando especialmente a inovação criadora de mercados e apoiando simultaneamente todos os tipos de inovação, incluindo a inovação incremental. |
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(36)

Devido à sua menor dimensão, as PME enfrentam obstáculos específicos ao crescimento. É-lhes particularmente difícil crescer e expandir algumas das suas atividades. Com base no êxito, nos ensinamentos retirados e na experiência adquirida com o Instrumento a favor das PME e os projetos de polos empresariais da União para novas cadeias de valor industriais ao abrigo do Horizonte 2020, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), o Programa deverá prestar apoio às atividades de expansão das PME em todas as fases cruciais do seu desenvolvimento, incluindo apoio à internacionalização, à adoção da inovação e às atividades de comercialização. Esse apoio complementará o apoio do Conselho Europeu da Inovação ao abrigo do Horizonte Europa, que se centrará principalmente na inovação radical e disruptiva e, por conseguinte, nas PME inovadoras, visando especialmente a inovação criadora de mercados e apoiando simultaneamente todos os tipos de inovação, incluindo a inovação incremental.

| (37) | A criatividade e todas as formas de inovação, nomeadamente a inovação com vista ao reforço da eficiência energética e dos recursos, são fundamentais para a competitividade das cadeias de valor industriais da União. São catalisadores da modernização dos setores empresarial e industrial e contribuem para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. No entanto, a sua adoção pelas PME é ainda insuficiente. Por conseguinte, o Programa deverá apoiar ações, redes e parcerias direcionadas para a inovação assente na criatividade a fim de permitir que as PME controlem a transição ecológica e digital ao longo das cadeias de valor e dos ecossistemas industriais. |
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(37)

A criatividade e todas as formas de inovação, nomeadamente a inovação com vista ao reforço da eficiência energética e dos recursos, são fundamentais para a competitividade das cadeias de valor industriais da União. São catalisadores da modernização dos setores empresarial e industrial e contribuem para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. No entanto, a sua adoção pelas PME é ainda insuficiente. Por conseguinte, o Programa deverá apoiar ações, redes e parcerias direcionadas para a inovação assente na criatividade a fim de permitir que as PME controlem a transição ecológica e digital ao longo das cadeias de valor e dos ecossistemas industriais.

| (38) | As normas europeias desempenham um papel importante no mercado interno. São fundamentais para a competitividade das empresas, em especial das PME. As normas europeias constituem também uma ferramenta fundamental para apoiar a legislação e as políticas da União em vários domínios importantes para a promoção da transição ecológica e digital, tais como a energia, as alterações climáticas e a proteção do ambiente, as tecnologias da informação e da comunicação, a utilização sustentável e a reciclagem dos recursos, a inovação, a segurança dos produtos, a proteção dos consumidores, a segurança e condições de trabalho dos trabalhadores, e o envelhecimento da população, dando assim um contributo positivo para a sociedade em geral. A fim de maximizar o seu contributo, a experiência tem demonstrado que é necessário melhorar a rapidez e a oportunidade da elaboração das normas e envidar mais esforços para associar melhor todas as partes interessadas, incluindo as que representam os consumidores. |
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(38)

As normas europeias desempenham um papel importante no mercado interno. São fundamentais para a competitividade das empresas, em especial das PME. As normas europeias constituem também uma ferramenta fundamental para apoiar a legislação e as políticas da União em vários domínios importantes para a promoção da transição ecológica e digital, tais como a energia, as alterações climáticas e a proteção do ambiente, as tecnologias da informação e da comunicação, a utilização sustentável e a reciclagem dos recursos, a inovação, a segurança dos produtos, a proteção dos consumidores, a segurança e condições de trabalho dos trabalhadores, e o envelhecimento da população, dando assim um contributo positivo para a sociedade em geral. A fim de maximizar o seu contributo, a experiência tem demonstrado que é necessário melhorar a rapidez e a oportunidade da elaboração das normas e envidar mais esforços para associar melhor todas as partes interessadas, incluindo as que representam os consumidores.

| (39) | As atividades de normalização europeia são regidas pelo Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (20) e são executadas através de uma parceria público-privada de longa data que é fundamental para a consecução dos objetivos definidos nesse regulamento, bem como os incluídos nas políticas gerais e setoriais da União em matéria de normalização. |
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(39)

As atividades de normalização europeia são regidas pelo Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (20) e são executadas através de uma parceria público-privada de longa data que é fundamental para a consecução dos objetivos definidos nesse regulamento, bem como os incluídos nas políticas gerais e setoriais da União em matéria de normalização.

| (40) | Um enquadramento comum e eficaz para a informação financeira e não financeira é fundamental para o mercado interno, para o bom funcionamento dos mercados financeiros e para a realização de um mercado integrado dos serviços financeiros no âmbito da União Bancária e da União dos Mercados de Capitais. |
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(40)

Um enquadramento comum e eficaz para a informação financeira e não financeira é fundamental para o mercado interno, para o bom funcionamento dos mercados financeiros e para a realização de um mercado integrado dos serviços financeiros no âmbito da União Bancária e da União dos Mercados de Capitais.

| (41) | De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), as normas internacionais de informação financeira (NIRF) adotadas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade e as interpretações conexas do Comité de Interpretação das NIRF só devem ser integradas no direito da União a fim de ser aplicadas pelas empresas cujos valores mobiliários estejam cotados num mercado regulamentado na União se satisfizerem os requisitos previstos nesse regulamento, incluindo o requisito de que as contas deem uma «imagem verdadeira e apropriada», como previsto na Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (22), e corresponderem ao interesse público europeu. Tais normas internacionais de contabilidade têm de ser desenvolvidas de um modo transparente e democraticamente responsável. As NIRF desempenham, por conseguinte, um importante papel no funcionamento do mercado interno, pelo que é do interesse direto da União assegurar que o seu processo de elaboração e aprovação resulte em normas consentâneas com os requisitos do quadro jurídico do mercado interno. Importa, por conseguinte, prever no Programa formas de financiamento adequadas para a Fundação NIRF. |
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De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), as normas internacionais de informação financeira (NIRF) adotadas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade e as interpretações conexas do Comité de Interpretação das NIRF só devem ser integradas no direito da União a fim de ser aplicadas pelas empresas cujos valores mobiliários estejam cotados num mercado regulamentado na União se satisfizerem os requisitos previstos nesse regulamento, incluindo o requisito de que as contas deem uma «imagem verdadeira e apropriada», como previsto na Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (22), e corresponderem ao interesse público europeu. Tais normas internacionais de contabilidade têm de ser desenvolvidas de um modo transparente e democraticamente responsável. As NIRF desempenham, por conseguinte, um importante papel no funcionamento do mercado interno, pelo que é do interesse direto da União assegurar que o seu processo de elaboração e aprovação resulte em normas consentâneas com os requisitos do quadro jurídico do mercado interno. Importa, por conseguinte, prever no Programa formas de financiamento adequadas para a Fundação NIRF.

| (42) | Tendo em conta o papel do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG) na avaliação do cumprimento pelas NIRF dos requisitos do direito e da política da União, como previsto no Regulamento (CE) n.o 1606/2002, é igualmente necessário que a União assegure o financiamento estável do EFRAG e, por conseguinte, contribua para esse financiamento através do Programa. O trabalho técnico do EFRAG deverá concentrar-se na assessoria técnica da Comissão sobre a aprovação das NIRF, bem como numa adequada participação da União no processo de elaboração dessas NIRF, e deverá assegurar que os interesses da União sejam adequadamente tidos em conta no processo de elaboração de normas internacionais. Esses interesses deverão incluir o conceito de «prudência», a manutenção do requisito de uma «imagem verdadeira e apropriada» previsto na Diretiva 2013/34/UE, e do interesse público europeu, previsto no Regulamento (CE) n.o 1606/2002, tendo em conta o impacto das NIRF sobre a estabilidade financeira e a economia. Foi estabelecido, no quadro do EFRAG, o Laboratório Europeu sobre a Divulgação de Informações pelas Empresas, com vista a promover a inovação e o desenvolvimento de boas práticas na divulgação de informações pelas empresas. Ele prevê um fórum no qual as empresas e os investidores podem partilhar boas práticas, nomeadamente no domínio da divulgação de informação não financeira e da sustentabilidade. Com base nesse trabalho, o EFRAG deverá também contribuir para o desenvolvimento de normas de relato não financeiro. |
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Tendo em conta o papel do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG) na avaliação do cumprimento pelas NIRF dos requisitos do direito e da política da União, como previsto no Regulamento (CE) n.o 1606/2002, é igualmente necessário que a União assegure o financiamento estável do EFRAG e, por conseguinte, contribua para esse financiamento através do Programa. O trabalho técnico do EFRAG deverá concentrar-se na assessoria técnica da Comissão sobre a aprovação das NIRF, bem como numa adequada participação da União no processo de elaboração dessas NIRF, e deverá assegurar que os interesses da União sejam adequadamente tidos em conta no processo de elaboração de normas internacionais. Esses interesses deverão incluir o conceito de «prudência», a manutenção do requisito de uma «imagem verdadeira e apropriada» previsto na Diretiva 2013/34/UE, e do interesse público europeu, previsto no Regulamento (CE) n.o 1606/2002, tendo em conta o impacto das NIRF sobre a estabilidade financeira e a economia. Foi estabelecido, no quadro do EFRAG, o Laboratório Europeu sobre a Divulgação de Informações pelas Empresas, com vista a promover a inovação e o desenvolvimento de boas práticas na divulgação de informações pelas empresas. Ele prevê um fórum no qual as empresas e os investidores podem partilhar boas práticas, nomeadamente no domínio da divulgação de informação não financeira e da sustentabilidade. Com base nesse trabalho, o EFRAG deverá também contribuir para o desenvolvimento de normas de relato não financeiro.

| (43) | No domínio da revisão legal de contas, o Conselho de Supervisão do Interesse Público (PIOB) foi criado em 2005 pelo Grupo de Acompanhamento, uma organização internacional responsável pelo acompanhamento da reforma de governação da Federação Internacional dos Contabilistas (IFAC). O papel do PIOB consiste em supervisionar o processo que resulta na aprovação de normas internacionais de auditoria (ISA) e outras atividades de interesse público da IFAC. As ISA podem ser aprovadas para efeitos da sua aplicação na União, em particular se tiverem sido elaboradas nos termos de um processo adequado, sob supervisão pública e com transparência, tal como exigido no artigo 26.o da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (23). Considerando a introdução das ISA na União e o papel fundamental do PIOB ao garantir que cumprem os requisitos estabelecidos na Diretiva 2006/43/CE, importa, por conseguinte, criar no Programa formas de financiamento adequadas para o PIOB. |
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No domínio da revisão legal de contas, o Conselho de Supervisão do Interesse Público (PIOB) foi criado em 2005 pelo Grupo de Acompanhamento, uma organização internacional responsável pelo acompanhamento da reforma de governação da Federação Internacional dos Contabilistas (IFAC). O papel do PIOB consiste em supervisionar o processo que resulta na aprovação de normas internacionais de auditoria (ISA) e outras atividades de interesse público da IFAC. As ISA podem ser aprovadas para efeitos da sua aplicação na União, em particular se tiverem sido elaboradas nos termos de um processo adequado, sob supervisão pública e com transparência, tal como exigido no artigo 26.o da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (23). Considerando a introdução das ISA na União e o papel fundamental do PIOB ao garantir que cumprem os requisitos estabelecidos na Diretiva 2006/43/CE, importa, por conseguinte, criar no Programa formas de financiamento adequadas para o PIOB.

| (44) | A União contribui para assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, empoderá-los e colocá-los no centro do mercado interno, apoiando e complementando as políticas dos Estados-Membros ao procurar assegurar que os cidadãos enquanto consumidores possam usufruir plenamente das vantagens do mercado interno, e garantindo, através de ações concretas, uma proteção adequada da sua segurança e dos seus interesses jurídicos e económicos. Também é necessário que a União assegure que a legislação em matéria de segurança dos consumidores e dos produtos seja devida e equitativamente aplicada no terreno e que as empresas beneficiem de condições de concorrência equitativas e que, por conseguinte, a concorrência no mercado interno seja leal. Além disso, é necessário empoderar, incentivar e ajudar os consumidores a fazerem escolhas sustentáveis e informadas, contribuindo assim para uma economia circular, eficiente em termos de energia e recursos e sustentável. |
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(44)

A União contribui para assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, empoderá-los e colocá-los no centro do mercado interno, apoiando e complementando as políticas dos Estados-Membros ao procurar assegurar que os cidadãos enquanto consumidores possam usufruir plenamente das vantagens do mercado interno, e garantindo, através de ações concretas, uma proteção adequada da sua segurança e dos seus interesses jurídicos e económicos. Também é necessário que a União assegure que a legislação em matéria de segurança dos consumidores e dos produtos seja devida e equitativamente aplicada no terreno e que as empresas beneficiem de condições de concorrência equitativas e que, por conseguinte, a concorrência no mercado interno seja leal. Além disso, é necessário empoderar, incentivar e ajudar os consumidores a fazerem escolhas sustentáveis e informadas, contribuindo assim para uma economia circular, eficiente em termos de energia e recursos e sustentável.

| (45) | O Programa deverá destinar-se a sensibilizar os consumidores, as empresas, representantes da sociedade civil e as autoridades para a legislação da União relativa aos consumidores e à segurança. Deverá igualmente empoderar os consumidores e as suas organizações representativas a nível nacional e da União. Deverá fazê-lo, em especial, apoiando o Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (GEUC), uma organização não governamental há muito estabelecida e amplamente reconhecida que representa os interesses dos consumidores em relação a todas as políticas relevantes da União, permitindo assim a esta organização criar sinergias reforçadas para reforçar a defesa dos consumidores. Também deverá fazê-lo, em particular apoiando a Associação Europeia para a Coordenação da Representação dos Consumidores na Normalização (ANEC), que representa o interesse dos consumidores em relação às questões da normalização. Ao fazê-lo, deverá ser dada especial atenção às novas necessidades do mercado no que se refere à promoção do consumo sustentável, visando, em especial, as ações de combate às práticas de obsolescência programada que sejam enganosas e a outras práticas enganosas, como falsas alegações ambientais, e informando melhor os consumidores sobre a durabilidade e a reparabilidade dos produtos. Uma atenção particular deverá ser dada à prevenção das vulnerabilidades e a fazer face aos desafios criados pela digitalização da economia, por exemplo em relação a produtos conectados, à «Internet das Coisas», à inteligência artificial e à utilização de algoritmos, e pelo desenvolvimento de novos padrões de consumo e modelos de negócio. O Programa deverá apoiar ações para o desenvolvimento de informações pertinentes sobre os mercados, incluindo a publicação de painéis de avaliação dos consumidores da União. |
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O Programa deverá destinar-se a sensibilizar os consumidores, as empresas, representantes da sociedade civil e as autoridades para a legislação da União relativa aos consumidores e à segurança. Deverá igualmente empoderar os consumidores e as suas organizações representativas a nível nacional e da União. Deverá fazê-lo, em especial, apoiando o Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (GEUC), uma organização não governamental há muito estabelecida e amplamente reconhecida que representa os interesses dos consumidores em relação a todas as políticas relevantes da União, permitindo assim a esta organização criar sinergias reforçadas para reforçar a defesa dos consumidores. Também deverá fazê-lo, em particular apoiando a Associação Europeia para a Coordenação da Representação dos Consumidores na Normalização (ANEC), que representa o interesse dos consumidores em relação às questões da normalização. Ao fazê-lo, deverá ser dada especial atenção às novas necessidades do mercado no que se refere à promoção do consumo sustentável, visando, em especial, as ações de combate às práticas de obsolescência programada que sejam enganosas e a outras práticas enganosas, como falsas alegações ambientais, e informando melhor os consumidores sobre a durabilidade e a reparabilidade dos produtos. Uma atenção particular deverá ser dada à prevenção das vulnerabilidades e a fazer face aos desafios criados pela digitalização da economia, por exemplo em relação a produtos conectados, à «Internet das Coisas», à inteligência artificial e à utilização de algoritmos, e pelo desenvolvimento de novos padrões de consumo e modelos de negócio. O Programa deverá apoiar ações para o desenvolvimento de informações pertinentes sobre os mercados, incluindo a publicação de painéis de avaliação dos consumidores da União.

| (46) | O Programa deverá apoiar as autoridades nacionais competentes, incluindo as responsáveis pelo controlo da segurança dos produtos, que cooperam especialmente através do sistema de alerta rápido da União para produtos perigosos. Deverá igualmente apoiar a garantia do cumprimento da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24) e do Regulamento (CE) n.o 765/2008 no que respeita à proteção dos consumidores e à segurança dos produtos, bem como a Rede de Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor e a cooperação internacional entre as autoridades pertinentes em países terceiros e na União. O Programa deverá também procurar assegurar o acesso de todos os consumidores e comerciantes à resolução extrajudicial de litígios e à resolução de litígios em linha, de qualidade, bem como às informações sobre o processo de participação em ações destinadas a obter reparação. |
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(46)

O Programa deverá apoiar as autoridades nacionais competentes, incluindo as responsáveis pelo controlo da segurança dos produtos, que cooperam especialmente através do sistema de alerta rápido da União para produtos perigosos. Deverá igualmente apoiar a garantia do cumprimento da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24) e do Regulamento (CE) n.o 765/2008 no que respeita à proteção dos consumidores e à segurança dos produtos, bem como a Rede de Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor e a cooperação internacional entre as autoridades pertinentes em países terceiros e na União. O Programa deverá também procurar assegurar o acesso de todos os consumidores e comerciantes à resolução extrajudicial de litígios e à resolução de litígios em linha, de qualidade, bem como às informações sobre o processo de participação em ações destinadas a obter reparação.

| (47) | O Programa deverá também apoiar a Rede dos Centros Europeus do Consumidor, que ajuda os consumidores a usufruir dos benefícios inerentes aos direitos dos consumidores da União quando adquirem bens e serviços transfronteiriços no mercado interno e no Espaço Económico Europeu, seja em linha, seja em viagem. Esta rede, constituída por 29 centros e financiada conjuntamente pelos programas para os consumidores da União, há mais de quinze anos, já demonstrou o seu valor acrescentado para reforçar a confiança dos consumidores e dos comerciantes no mercado interno. Trata mais de 120 000 pedidos de consumidores por ano e chega a milhões de cidadãos através das suas ações de informação na imprensa e em linha. É uma das redes de assistência aos cidadãos na União mais apreciadas e a maioria dos seus centros dispõe de pontos de contacto para prestar conselho sobre o direito do mercado interno, como a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (25), tendo a sua avaliação salientado a importância de manter o funcionamento desses centros. A Rede dos Centros Europeus do Consumidor pode também ser uma importante fonte de informação sobre os desafios e os problemas que os consumidores enfrentam a nível local, que são pertinentes para a elaboração das políticas da União e para a proteção dos interesses dos consumidores. Também há planos para que a rede desenvolva modalidades de reciprocidade com organismos congéneres em países terceiros. |
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O Programa deverá também apoiar a Rede dos Centros Europeus do Consumidor, que ajuda os consumidores a usufruir dos benefícios inerentes aos direitos dos consumidores da União quando adquirem bens e serviços transfronteiriços no mercado interno e no Espaço Económico Europeu, seja em linha, seja em viagem. Esta rede, constituída por 29 centros e financiada conjuntamente pelos programas para os consumidores da União, há mais de quinze anos, já demonstrou o seu valor acrescentado para reforçar a confiança dos consumidores e dos comerciantes no mercado interno. Trata mais de 120 000 pedidos de consumidores por ano e chega a milhões de cidadãos através das suas ações de informação na imprensa e em linha. É uma das redes de assistência aos cidadãos na União mais apreciadas e a maioria dos seus centros dispõe de pontos de contacto para prestar conselho sobre o direito do mercado interno, como a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (25), tendo a sua avaliação salientado a importância de manter o funcionamento desses centros. A Rede dos Centros Europeus do Consumidor pode também ser uma importante fonte de informação sobre os desafios e os problemas que os consumidores enfrentam a nível local, que são pertinentes para a elaboração das políticas da União e para a proteção dos interesses dos consumidores. Também há planos para que a rede desenvolva modalidades de reciprocidade com organismos congéneres em países terceiros.

| (48) | As Diretivas, 98/6/CE (26), 2005/29/CE (27), 2011/83/UE (28), (UE) 2019/2161 (29) e (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho (30) foram adotadas para assegurar, entre outras coisas, a igualdade de tratamento dos consumidores no mercado interno em relação a questões transfronteiriças, tais como a venda de produtos não conformes no setor dos veículos a motor, a dualidade das normas de qualidade para os produtos ou os problemas enfrentados pelos passageiros em caso de cancelamento de voos ou de atrasos consideráveis nos voos. Visam igualmente reforçar as capacidades de garantia do cumprimento dos Estados-Membros, aumentar a segurança dos produtos e reforçar a cooperação internacional e novas vias de reparação, nomeadamente através de ações coletivas por parte de entidades qualificadas. Por conseguinte, o apoio à plena aplicação das referidas diretivas e ações e a promoção do seu cumprimento transfronteiriço deverão constituir uma prioridade. Em maio de 2017, a Comissão realizou uma avaliação da qualidade da legislação da União em matéria de publicidade e proteção dos consumidores, que revelou a necessidade de reforçar o cumprimento das regras e facilitar a reparação de danos quando os consumidores tenham sido lesados por infrações às leis de proteção dos consumidores. Por conseguinte, tendo em vista esse balanço de qualidade, o apoio à plena aplicação das referidas diretivas e ações e a promoção do seu cumprimento transfronteiriço deverão constituir uma prioridade. |
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(48)

As Diretivas, 98/6/CE (26), 2005/29/CE (27), 2011/83/UE (28), (UE) 2019/2161 (29) e (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho (30) foram adotadas para assegurar, entre outras coisas, a igualdade de tratamento dos consumidores no mercado interno em relação a questões transfronteiriças, tais como a venda de produtos não conformes no setor dos veículos a motor, a dualidade das normas de qualidade para os produtos ou os problemas enfrentados pelos passageiros em caso de cancelamento de voos ou de atrasos consideráveis nos voos. Visam igualmente reforçar as capacidades de garantia do cumprimento dos Estados-Membros, aumentar a segurança dos produtos e reforçar a cooperação internacional e novas vias de reparação, nomeadamente através de ações coletivas por parte de entidades qualificadas. Por conseguinte, o apoio à plena aplicação das referidas diretivas e ações e a promoção do seu cumprimento transfronteiriço deverão constituir uma prioridade. Em maio de 2017, a Comissão realizou uma avaliação da qualidade da legislação da União em matéria de publicidade e proteção dos consumidores, que revelou a necessidade de reforçar o cumprimento das regras e facilitar a reparação de danos quando os consumidores tenham sido lesados por infrações às leis de proteção dos consumidores. Por conseguinte, tendo em vista esse balanço de qualidade, o apoio à plena aplicação das referidas diretivas e ações e a promoção do seu cumprimento transfronteiriço deverão constituir uma prioridade.

| (49) | Os cidadãos são particularmente afetados pelo funcionamento dos mercados financeiros e, por conseguinte, deverão ser mais informados sobre os direitos, riscos e benefícios pertinentes. Os mercados financeiros são uma componente fundamental do mercado interno e exigem um quadro sólido de regulamentação e supervisão que garanta não só a estabilidade financeira e uma economia sustentável, mas também proporcione um elevado nível de proteção dos consumidores e dos outros utilizadores finais de serviços financeiros, incluindo os investidores não profissionais, os aforradores, os tomadores de seguros, os participantes e os beneficiários de fundos de pensões, os acionistas individuais, os mutuários e as PME. O programa deverá contribuir para reforçar a capacidade de participação dos consumidores e dos outros utilizadores finais de serviços financeiros na elaboração das políticas, inclusive através da produção e divulgação de informações claras, completas e acessíveis sobre os produtos fornecidos nos mercados financeiros. |
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(49)

Os cidadãos são particularmente afetados pelo funcionamento dos mercados financeiros e, por conseguinte, deverão ser mais informados sobre os direitos, riscos e benefícios pertinentes. Os mercados financeiros são uma componente fundamental do mercado interno e exigem um quadro sólido de regulamentação e supervisão que garanta não só a estabilidade financeira e uma economia sustentável, mas também proporcione um elevado nível de proteção dos consumidores e dos outros utilizadores finais de serviços financeiros, incluindo os investidores não profissionais, os aforradores, os tomadores de seguros, os participantes e os beneficiários de fundos de pensões, os acionistas individuais, os mutuários e as PME. O programa deverá contribuir para reforçar a capacidade de participação dos consumidores e dos outros utilizadores finais de serviços financeiros na elaboração das políticas, inclusive através da produção e divulgação de informações claras, completas e acessíveis sobre os produtos fornecidos nos mercados financeiros.

| (50) | O Programa deverá, por conseguinte, continuar a apoiar as atividades específicas abrangidas pelo Programa de Reforço das Capacidades de 2017-2020 que promovam a participação dos consumidores e de outros utilizadores finais de serviços financeiros na elaboração das políticas da União, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2017/826 do Parlamento Europeu e do Conselho (31), que deu continuidade ao projeto-piloto e à ação preparatória do período de 2012-2017. Tal é necessário para assegurar que os decisores políticos conheçam os pontos de vista das partes interessadas que não sejam os profissionais do setor financeiro e para assegurar uma melhor representação dos interesses dos consumidores e de outros utilizadores finais de serviços financeiros. O Programa deverá desenvolver continuamente a sua metodologia e boas práticas sobre a forma de aumentar a participação dos consumidores e dos utilizadores finais de serviços financeiros, a fim de identificar as questões relevantes para a elaboração das políticas da União e de assegurar a proteção dos interesses dos consumidores no domínio dos serviços financeiros. Tal deverá melhorar as políticas em matéria de serviços financeiros, nomeadamente aquelas que visam promover uma melhor compreensão pelos cidadãos do que está em causa na regulamentação financeira e uma maior literacia financeira. |
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(50)

O Programa deverá, por conseguinte, continuar a apoiar as atividades específicas abrangidas pelo Programa de Reforço das Capacidades de 2017-2020 que promovam a participação dos consumidores e de outros utilizadores finais de serviços financeiros na elaboração das políticas da União, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2017/826 do Parlamento Europeu e do Conselho (31), que deu continuidade ao projeto-piloto e à ação preparatória do período de 2012-2017. Tal é necessário para assegurar que os decisores políticos conheçam os pontos de vista das partes interessadas que não sejam os profissionais do setor financeiro e para assegurar uma melhor representação dos interesses dos consumidores e de outros utilizadores finais de serviços financeiros. O Programa deverá desenvolver continuamente a sua metodologia e boas práticas sobre a forma de aumentar a participação dos consumidores e dos utilizadores finais de serviços financeiros, a fim de identificar as questões relevantes para a elaboração das políticas da União e de assegurar a proteção dos interesses dos consumidores no domínio dos serviços financeiros. Tal deverá melhorar as políticas em matéria de serviços financeiros, nomeadamente aquelas que visam promover uma melhor compreensão pelos cidadãos do que está em causa na regulamentação financeira e uma maior literacia financeira.

| (51) | No âmbito do projeto-piloto e da ação preparatória para os anos 2012-2017, a Comissão atribuiu subvenções a duas organizações após um convite aberto anual à apresentação de propostas. As duas organizações são a Finance Watch, criada em 2011 com subvenções da União, como associação internacional sem fins lucrativos ao abrigo do direito belga, e a Better Finance, fruto de sucessivas reorganizações e redenominações de federações europeias preexistentes de investidores e de acionistas desde 2009. O Programa de Reforço das Capacidades criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/826 identifica estas duas organizações como os únicos beneficiários. Por conseguinte, é necessário continuar a cofinanciar essas organizações no âmbito do Programa. No entanto, este financiamento deverá ser sujeito a uma avaliação cabal da eficácia e do impacto das realizações conducentes aos objetivos visados. A este respeito, se surgirem outros potenciais beneficiários que tenham entre os seus objetivos e atividades principais a representação dos interesses dos consumidores e dos utilizadores finais a nível da União e que, através dos seus membros, abarquem uma ampla cobertura geográfica e um vasto leque de interesses, a eles deverá ser aberto um convite à apresentação de propostas de candidaturas. |
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(51)

No âmbito do projeto-piloto e da ação preparatória para os anos 2012-2017, a Comissão atribuiu subvenções a duas organizações após um convite aberto anual à apresentação de propostas. As duas organizações são a Finance Watch, criada em 2011 com subvenções da União, como associação internacional sem fins lucrativos ao abrigo do direito belga, e a Better Finance, fruto de sucessivas reorganizações e redenominações de federações europeias preexistentes de investidores e de acionistas desde 2009. O Programa de Reforço das Capacidades criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/826 identifica estas duas organizações como os únicos beneficiários. Por conseguinte, é necessário continuar a cofinanciar essas organizações no âmbito do Programa. No entanto, este financiamento deverá ser sujeito a uma avaliação cabal da eficácia e do impacto das realizações conducentes aos objetivos visados. A este respeito, se surgirem outros potenciais beneficiários que tenham entre os seus objetivos e atividades principais a representação dos interesses dos consumidores e dos utilizadores finais a nível da União e que, através dos seus membros, abarquem uma ampla cobertura geográfica e um vasto leque de interesses, a eles deverá ser aberto um convite à apresentação de propostas de candidaturas.

| (52) | A proteção dos consumidores e o funcionamento eficiente do mercado interno requerem um elevado nível de proteção da saúde no setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. Uma cadeia de abastecimento alimentar segura e sustentável é uma condição prévia para o funcionamento da sociedade e para o mercado interno. A prevenção das crises sanitárias e dos alertas alimentares transfronteiriças é da maior importância, uma vez que perturbam o funcionamento do mercado interno, limitando a circulação de pessoas e mercadorias e afetando a produção e o consumo. Por conseguinte, o Programa deverá apoiar ações concretas, tais como o estabelecimento de medidas de emergência em situações de crise que afetem a saúde animal e a fitossanidade. |
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(52)

A proteção dos consumidores e o funcionamento eficiente do mercado interno requerem um elevado nível de proteção da saúde no setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. Uma cadeia de abastecimento alimentar segura e sustentável é uma condição prévia para o funcionamento da sociedade e para o mercado interno. A prevenção das crises sanitárias e dos alertas alimentares transfronteiriças é da maior importância, uma vez que perturbam o funcionamento do mercado interno, limitando a circulação de pessoas e mercadorias e afetando a produção e o consumo. Por conseguinte, o Programa deverá apoiar ações concretas, tais como o estabelecimento de medidas de emergência em situações de crise que afetem a saúde animal e a fitossanidade.

| (53) | O objetivo geral do direito da União no setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais consiste em assegurar um elevado nível de saúde humana, animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar, apoiar a melhoria do bem-estar dos animais e contribuir para um elevado nível de proteção e informação dos consumidores e para um elevado nível de proteção do ambiente, inclusive para a preservação da biodiversidade e tendo em conta as situações causadas pelos potenciais impactos das alterações climáticas nos Estados-Membros, promovendo, ao mesmo tempo, a sustentabilidade da produção de alimentos para consumo humano e animal e contribuindo para a segurança alimentar e preços acessíveis, reduzindo o desperdício alimentar, reforçando as normas de qualidade dos produtos na União, e aumentando a competitividade da indústria dos alimentos para consumo humano e animal da União e a criação de emprego, nomeadamente através do estímulo à investigação e à inovação. |
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(53)

O objetivo geral do direito da União no setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais consiste em assegurar um elevado nível de saúde humana, animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar, apoiar a melhoria do bem-estar dos animais e contribuir para um elevado nível de proteção e informação dos consumidores e para um elevado nível de proteção do ambiente, inclusive para a preservação da biodiversidade e tendo em conta as situações causadas pelos potenciais impactos das alterações climáticas nos Estados-Membros, promovendo, ao mesmo tempo, a sustentabilidade da produção de alimentos para consumo humano e animal e contribuindo para a segurança alimentar e preços acessíveis, reduzindo o desperdício alimentar, reforçando as normas de qualidade dos produtos na União, e aumentando a competitividade da indústria dos alimentos para consumo humano e animal da União e a criação de emprego, nomeadamente através do estímulo à investigação e à inovação.

| (54) | Tendo em conta a natureza específica das ações destinadas a promover um elevado nível de saúde humana, animal e de fitossanidade, é necessário estabelecer no presente regulamento critérios de elegibilidade especiais para a concessão de subvenções e o recurso a contratos públicos. Em especial, a título de exceção ao princípio da não retroatividade estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (32) («Regulamento Financeiro»), as despesas relativas a medidas de emergência, devido à sua natureza urgente e imprevisível, deverão ser elegíveis e incluir também os custos incorridos em razão de suspeita da ocorrência de uma doença ou praga, desde que a ocorrência seja subsequentemente confirmada e notificada à Comissão. A Comissão deverá proceder às autorizações orçamentais correspondentes e ao pagamento das despesas elegíveis, após a assinatura dos compromissos jurídicos e a avaliação dos pedidos de pagamento apresentados pelos Estados-Membros. Deverão igualmente ser elegíveis os custos relativos a medidas de vigilância, prevenção e proteção tomadas em caso de ameaça direta para o estatuto sanitário da União resultante da ocorrência ou do desenvolvimento, no território de um país terceiro, de um Estado-Membro ou de países e territórios ultramarinos, de determinadas doenças animais e zoonoses, bem como os custos relativos a medidas de proteção adotadas ou a outras atividades pertinentes levadas a cabo em apoio do estatuto fitossanitário da União. |
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(54)

Tendo em conta a natureza específica das ações destinadas a promover um elevado nível de saúde humana, animal e de fitossanidade, é necessário estabelecer no presente regulamento critérios de elegibilidade especiais para a concessão de subvenções e o recurso a contratos públicos. Em especial, a título de exceção ao princípio da não retroatividade estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (32) («Regulamento Financeiro»), as despesas relativas a medidas de emergência, devido à sua natureza urgente e imprevisível, deverão ser elegíveis e incluir também os custos incorridos em razão de suspeita da ocorrência de uma doença ou praga, desde que a ocorrência seja subsequentemente confirmada e notificada à Comissão. A Comissão deverá proceder às autorizações orçamentais correspondentes e ao pagamento das despesas elegíveis, após a assinatura dos compromissos jurídicos e a avaliação dos pedidos de pagamento apresentados pelos Estados-Membros. Deverão igualmente ser elegíveis os custos relativos a medidas de vigilância, prevenção e proteção tomadas em caso de ameaça direta para o estatuto sanitário da União resultante da ocorrência ou do desenvolvimento, no território de um país terceiro, de um Estado-Membro ou de países e territórios ultramarinos, de determinadas doenças animais e zoonoses, bem como os custos relativos a medidas de proteção adotadas ou a outras atividades pertinentes levadas a cabo em apoio do estatuto fitossanitário da União.

| (55) | Tendo em conta a crescente globalização do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, os controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros são um instrumento essencial para verificar e controlar que os requisitos relevantes da União estão a ser aplicados, cumpridos, e postos em prática, nomeadamente no que respeita às importações. A eficácia e a eficiência dos sistemas de controlos oficiais são vitais para manter um elevado nível de segurança ao longo da cadeia alimentar, bem como a confiança dos consumidores, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção do ambiente e do bem-estar animal. Deverá disponibilizar-se apoio financeiro da União para tais medidas de controlo. Em especial, deverá ser disponibilizada uma contribuição financeira para os laboratórios de referência da União Europeia, a fim de os ajudar a suportar os custos resultantes da execução dos programas de trabalho aprovados pela Comissão, e poderá ser disponibilizada aos laboratórios nacionais de referência para a fitossanidade e a saúde animal, que, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (33), devem dispor de recursos financeiros adequados disponibilizados pelos Estados-Membros, desde que possa ser claramente demonstrado que as ações realizadas representam um valor acrescentado da União e que o Programa dispõe de financiamento suficiente para apoiar essas ações. Além disso, uma vez que a eficácia dos controlos oficiais depende também de as autoridades de controlo disporem de pessoal qualificado e com conhecimentos adequados do direito da União, a União deverá poder contribuir para a sua formação e para os programas de intercâmbio pertinentes organizados pelas autoridades competentes. |
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Tendo em conta a crescente globalização do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, os controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros são um instrumento essencial para verificar e controlar que os requisitos relevantes da União estão a ser aplicados, cumpridos, e postos em prática, nomeadamente no que respeita às importações. A eficácia e a eficiência dos sistemas de controlos oficiais são vitais para manter um elevado nível de segurança ao longo da cadeia alimentar, bem como a confiança dos consumidores, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção do ambiente e do bem-estar animal. Deverá disponibilizar-se apoio financeiro da União para tais medidas de controlo. Em especial, deverá ser disponibilizada uma contribuição financeira para os laboratórios de referência da União Europeia, a fim de os ajudar a suportar os custos resultantes da execução dos programas de trabalho aprovados pela Comissão, e poderá ser disponibilizada aos laboratórios nacionais de referência para a fitossanidade e a saúde animal, que, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (33), devem dispor de recursos financeiros adequados disponibilizados pelos Estados-Membros, desde que possa ser claramente demonstrado que as ações realizadas representam um valor acrescentado da União e que o Programa dispõe de financiamento suficiente para apoiar essas ações. Além disso, uma vez que a eficácia dos controlos oficiais depende também de as autoridades de controlo disporem de pessoal qualificado e com conhecimentos adequados do direito da União, a União deverá poder contribuir para a sua formação e para os programas de intercâmbio pertinentes organizados pelas autoridades competentes.

| (56) | A resistência aos agentes antimicrobianos é um problema sanitário cada vez maior na União e a nível mundial. Por conseguinte, deverá ser possível cofinanciar as medidas destinadas a apoiar a luta contra a resistência antimicrobiana no âmbito do Programa. |
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(56)

A resistência aos agentes antimicrobianos é um problema sanitário cada vez maior na União e a nível mundial. Por conseguinte, deverá ser possível cofinanciar as medidas destinadas a apoiar a luta contra a resistência antimicrobiana no âmbito do Programa.

| (57) | As estatísticas europeias de elevada qualidade desenvolvidas, produzidas e divulgadas no âmbito do Programa e nos termos do Regulamento (CE) n.o 223/2009 são essenciais para tomar decisões com base em dados concretos As estatísticas europeias deverão ser disponibilizadas em tempo útil e contribuir para a execução das políticas da União referidas no TFUE, nomeadamente a governação económica reforçada e integrada, a coesão social, económica e territorial, o desenvolvimento sustentável, a política agrícola, a dimensão social da Europa e a globalização. |
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As estatísticas europeias de elevada qualidade desenvolvidas, produzidas e divulgadas no âmbito do Programa e nos termos do Regulamento (CE) n.o 223/2009 são essenciais para tomar decisões com base em dados concretos As estatísticas europeias deverão ser disponibilizadas em tempo útil e contribuir para a execução das políticas da União referidas no TFUE, nomeadamente a governação económica reforçada e integrada, a coesão social, económica e territorial, o desenvolvimento sustentável, a política agrícola, a dimensão social da Europa e a globalização.

| (58) | As estatísticas europeias são indispensáveis para o processo de decisão da União e para medir o desempenho e o impacto das iniciativas da União. Assim, importa assegurar a produção e elaboração contínuas de estatísticas europeias, adotando uma abordagem à escala da União e indo além da perspetiva de mercado interno, de modo a abranger todas as atividades e domínios de ação da União, nomeadamente capacitando as empresas e os cidadãos para tomarem decisões informadas. |
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(58)

As estatísticas europeias são indispensáveis para o processo de decisão da União e para medir o desempenho e o impacto das iniciativas da União. Assim, importa assegurar a produção e elaboração contínuas de estatísticas europeias, adotando uma abordagem à escala da União e indo além da perspetiva de mercado interno, de modo a abranger todas as atividades e domínios de ação da União, nomeadamente capacitando as empresas e os cidadãos para tomarem decisões informadas.

| (59) | Tendo em conta o seu caráter horizontal, o quadro para o desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias na aceção do Regulamento (CE) n.o 223/2009 está sujeito a requisitos específicos, em especial os estabelecidos nesse regulamento, no que se refere ao respeito dos princípios estatísticos, bem como ao funcionamento do Sistema Estatístico Europeu e à sua governação, incluindo a função e as atribuições conferidas ao Comité do Sistema Estatístico Europeu e à Comissão (Eurostat), ao estabelecimento e à execução da programação das atividades estatísticas. |
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(59)

Tendo em conta o seu caráter horizontal, o quadro para o desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias na aceção do Regulamento (CE) n.o 223/2009 está sujeito a requisitos específicos, em especial os estabelecidos nesse regulamento, no que se refere ao respeito dos princípios estatísticos, bem como ao funcionamento do Sistema Estatístico Europeu e à sua governação, incluindo a função e as atribuições conferidas ao Comité do Sistema Estatístico Europeu e à Comissão (Eurostat), ao estabelecimento e à execução da programação das atividades estatísticas.

| (60) | O projeto da parte do Programa relativa ao quadro para o desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias foi apresentado para análise prévia ao Comité do Sistema Estatístico Europeu em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 223/2009. |
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(60)

O projeto da parte do Programa relativa ao quadro para o desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias foi apresentado para análise prévia ao Comité do Sistema Estatístico Europeu em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 223/2009.

| (61) | A União e os Estados-Membros estão empenhados em desempenhar um papel de liderança na execução da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável. Ao contribuírem para a realização da Agenda 2030, a União e os Estados-Membros estarão a fomentar uma Europa mais forte, sustentável, inclusiva, segura e próspera. O Programa deverá contribuir para a execução da Agenda 2030, nomeadamente estabelecendo um equilíbrio entre as dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável, e proporcionando, para o efeito, um compromisso claro e visível com a integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
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(61)

A União e os Estados-Membros estão empenhados em desempenhar um papel de liderança na execução da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável. Ao contribuírem para a realização da Agenda 2030, a União e os Estados-Membros estarão a fomentar uma Europa mais forte, sustentável, inclusiva, segura e próspera. O Programa deverá contribuir para a execução da Agenda 2030, nomeadamente estabelecendo um equilíbrio entre as dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável, e proporcionando, para o efeito, um compromisso claro e visível com a integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

| (62) | Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris adotado no quadro da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Programa deverá contribuir para a integração das ações climáticas e para a consecução da meta global que consiste em canalizar 30% das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a elaboração e execução do Programa e reavaliadas no contexto dos processos de avaliação e de revisão pertinentes. Neste contexto, o Programa deverá apoiar atividades que respeitem as normas climáticas e ambientais, bem como as prioridades da União e que não causem um prejuízo significativo para os objetivos ambientais, na aceção do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (34). |
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(62)

Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris adotado no quadro da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Programa deverá contribuir para a integração das ações climáticas e para a consecução da meta global que consiste em canalizar 30% das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a elaboração e execução do Programa e reavaliadas no contexto dos processos de avaliação e de revisão pertinentes. Neste contexto, o Programa deverá apoiar atividades que respeitem as normas climáticas e ambientais, bem como as prioridades da União e que não causem um prejuízo significativo para os objetivos ambientais, na aceção do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (34).

| (63) | O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o Programa que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (35), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual. |
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(63)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o Programa que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (35), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

| (64) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (36) prevê uma cooperação nos domínios visados pelo Programa entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre que participam no Espaço Económico Europeu (EEE), por outro. Deverá, igualmente, ser possível prever disposições para abrir o Programa à participação de países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos, países que integrem a Política Europeia de Vizinhança e outros países terceiros. Além disso, no domínio das estatísticas europeias, o Programa deverá ser aberto à participação da Suíça em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticas (37). |
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(64)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (36) prevê uma cooperação nos domínios visados pelo Programa entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre que participam no Espaço Económico Europeu (EEE), por outro. Deverá, igualmente, ser possível prever disposições para abrir o Programa à participação de países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos, países que integrem a Política Europeia de Vizinhança e outros países terceiros. Além disso, no domínio das estatísticas europeias, o Programa deverá ser aberto à participação da Suíça em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticas (37).

| (65) | Os países terceiros que são membros do EEE podem participar nos programas da União no quadro da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que prevê a execução dos programas com base numa decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros também podem participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deverá ser introduzida no presente regulamento uma disposição específica que imponha aos países terceiros a obrigação de conceder os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e o Tribunal de Contas exerçam integralmente as respetivas competências. |
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(65)

Os países terceiros que são membros do EEE podem participar nos programas da União no quadro da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que prevê a execução dos programas com base numa decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros também podem participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deverá ser introduzida no presente regulamento uma disposição específica que imponha aos países terceiros a obrigação de conceder os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e o Tribunal de Contas exerçam integralmente as respetivas competências.

| (66) | O Regulamento Financeiro é aplicável ao presente Programa. O Regulamento Financeiro estabelece as regras de execução do orçamento da União, incluindo as regras relativas a subvenções, prémios, contratos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e reembolso de peritos externos. |
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(66)

O Regulamento Financeiro é aplicável ao presente Programa. O Regulamento Financeiro estabelece as regras de execução do orçamento da União, incluindo as regras relativas a subvenções, prémios, contratos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e reembolso de peritos externos.

| (67) | As ações executadas no âmbito dos programas e rubricas orçamentais anteriores mostraram ser adequadas e deverão ser mantidas. As novas ações introduzidas ao abrigo do Programa visam reforçar, em especial, o bom funcionamento do mercado interno. A fim de conferir maior simplicidade e flexibilidade à execução do Programa e, deste modo, realizar mais eficazmente os seus objetivos, as ações deverão ser definidas apenas em termos de categorias globais genéricas. O Programa deverá também incluir listas de atividades indicativas relativas a objetivos específicos no domínio da competitividade ou da proteção dos consumidores, ou de atividades específicas decorrentes de requisitos regulamentares, por exemplo atividades específicas nos setores da normalização, da fiscalização do mercado, dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, e das estatísticas europeias. |
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(67)

As ações executadas no âmbito dos programas e rubricas orçamentais anteriores mostraram ser adequadas e deverão ser mantidas. As novas ações introduzidas ao abrigo do Programa visam reforçar, em especial, o bom funcionamento do mercado interno. A fim de conferir maior simplicidade e flexibilidade à execução do Programa e, deste modo, realizar mais eficazmente os seus objetivos, as ações deverão ser definidas apenas em termos de categorias globais genéricas. O Programa deverá também incluir listas de atividades indicativas relativas a objetivos específicos no domínio da competitividade ou da proteção dos consumidores, ou de atividades específicas decorrentes de requisitos regulamentares, por exemplo atividades específicas nos setores da normalização, da fiscalização do mercado, dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, e das estatísticas europeias.

| (68) | É necessário especificar determinadas categorias de entidades elegíveis para financiamento, bem como as entidades que deverão ser elegíveis para financiamento sem convite à apresentação de propostas. |
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(68)

É necessário especificar determinadas categorias de entidades elegíveis para financiamento, bem como as entidades que deverão ser elegíveis para financiamento sem convite à apresentação de propostas.

| (69) | Tendo em conta a crescente interconexão e digitalização da economia mundial, o Programa deverá continuar a oferecer a possibilidade de participação de peritos externos, tais como funcionários de países terceiros, representantes de organizações internacionais ou operadores económicos de certas atividades. |
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(69)

Tendo em conta a crescente interconexão e digitalização da economia mundial, o Programa deverá continuar a oferecer a possibilidade de participação de peritos externos, tais como funcionários de países terceiros, representantes de organizações internacionais ou operadores económicos de certas atividades.

| (70) | É necessário indicar critérios específicos no tocante às regras de cofinanciamento e aos custos elegíveis. Visto que, no que respeita a alguns objetivos específicos, pode ser necessário financiar a totalidade dos custos elegíveis, deverá ser possível haver derrogação ao artigo 190.o do Regulamento Financeiro. |
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(70)

É necessário indicar critérios específicos no tocante às regras de cofinanciamento e aos custos elegíveis. Visto que, no que respeita a alguns objetivos específicos, pode ser necessário financiar a totalidade dos custos elegíveis, deverá ser possível haver derrogação ao artigo 190.o do Regulamento Financeiro.

| (71) | Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro, pode ser concedida uma subvenção a uma ação já iniciada, desde que o requerente possa justificar a necessidade do arranque da ação antes da assinatura da convenção de subvenção. Embora nesses casos os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção em princípio não sejam elegíveis, isso deverá ser possível excecionalmente, tendo em conta o atraso da entrada em vigor deste programa e a fim de evitar interrupções na prestação de apoio da União, o que poderia ser prejudicial para os interesses da União. Assim, quando seja necessário para assegurar continuidade e durante o período limitado no início do quadro financeiro plurianual 2021-2027, os custos relacionados com ações já iniciadas serão elegíveis desde 1 de janeiro de 2021, mesmo que esses custos tenham sido incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção. Pelas mesmas razões e nos termos das mesmas condições, e enquanto derrogação ao artigo 194.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção deverão ser elegíveis no caso das subvenções de funcionamento. |
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(71)

Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro, pode ser concedida uma subvenção a uma ação já iniciada, desde que o requerente possa justificar a necessidade do arranque da ação antes da assinatura da convenção de subvenção. Embora nesses casos os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção em princípio não sejam elegíveis, isso deverá ser possível excecionalmente, tendo em conta o atraso da entrada em vigor deste programa e a fim de evitar interrupções na prestação de apoio da União, o que poderia ser prejudicial para os interesses da União. Assim, quando seja necessário para assegurar continuidade e durante o período limitado no início do quadro financeiro plurianual 2021-2027, os custos relacionados com ações já iniciadas serão elegíveis desde 1 de janeiro de 2021, mesmo que esses custos tenham sido incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção. Pelas mesmas razões e nos termos das mesmas condições, e enquanto derrogação ao artigo 194.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção deverão ser elegíveis no caso das subvenções de funcionamento.

| (72) | Em conformidade com o compromisso da Comissão, expresso na sua comunicação intitulada «A reapreciação do orçamento», de 19 de outubro de 2010, e tendo em vista a coerência e simplificação dos programas de financiamento, se as ações previstas no âmbito do Programa visarem objetivos que sejam comuns a vários instrumentos de financiamento, os recursos deverão ser partilhados com outros instrumentos de financiamento da União, excluindo, no entanto, duplos financiamentos. |
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(72)

Em conformidade com o compromisso da Comissão, expresso na sua comunicação intitulada «A reapreciação do orçamento», de 19 de outubro de 2010, e tendo em vista a coerência e simplificação dos programas de financiamento, se as ações previstas no âmbito do Programa visarem objetivos que sejam comuns a vários instrumentos de financiamento, os recursos deverão ser partilhados com outros instrumentos de financiamento da União, excluindo, no entanto, duplos financiamentos.

| (73) | O Programa deverá contribuir para o apoio geral às necessidades específicas das regiões ultraperiféricas e sua integração no mercado interno, como confirmado recentemente na Comunicação da Comissão «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE». |
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(73)

O Programa deverá contribuir para o apoio geral às necessidades específicas das regiões ultraperiféricas e sua integração no mercado interno, como confirmado recentemente na Comunicação da Comissão «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE».

| (74) | O Programa deverá promover sinergias e evitar a duplicação de esforços com outros programas e ações conexos da União. As ações inscritas no Programa deverão ser complementares das ações dos programas Alfândega e Fiscalis, estabelecidos, respetivamente, pelo Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho (38) (5) e pelo regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio aduaneiro, que tenham também como objetivo apoiar e melhorar o funcionamento do mercado interno. |
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(74)

O Programa deverá promover sinergias e evitar a duplicação de esforços com outros programas e ações conexos da União. As ações inscritas no Programa deverão ser complementares das ações dos programas Alfândega e Fiscalis, estabelecidos, respetivamente, pelo Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho (38) (5) e pelo regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio aduaneiro, que tenham também como objetivo apoiar e melhorar o funcionamento do mercado interno.

| (75) | O Programa deverá promover sinergias, complementaridades e adicionalidade no apoio concedido às PME e ao empreendedorismo no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional estabelecido pelo Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão. Além disso, a vertente estratégica relativa às PME do Fundo InvestEU garantirá a concessão de apoio através de instrumentos de dívida e de capital próprio, para melhorar o acesso e a disponibilidade de financiamento a favor das PME. O Programa deverá também procurar sinergias com o Programa Espacial criado pelo Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho (39) (6) no que toca a incentivar as PME a beneficiarem de inovação radical e outras soluções desenvolvidas no âmbito desse programa. |
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(75)

O Programa deverá promover sinergias, complementaridades e adicionalidade no apoio concedido às PME e ao empreendedorismo no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional estabelecido pelo Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão. Além disso, a vertente estratégica relativa às PME do Fundo InvestEU garantirá a concessão de apoio através de instrumentos de dívida e de capital próprio, para melhorar o acesso e a disponibilidade de financiamento a favor das PME. O Programa deverá também procurar sinergias com o Programa Espacial criado pelo Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho (39) (6) no que toca a incentivar as PME a beneficiarem de inovação radical e outras soluções desenvolvidas no âmbito desse programa.

| (76) | O Programa deverá promover sinergias com o programa Horizonte Europa, cujo objetivo é promover a investigação e a inovação. Em especial, tal deverá dizer respeito à complementaridade com as ações do futuro Conselho Europeu da Inovação para empresas inovadoras, bem como ao apoio de serviços destinados às PME, em particular através da REE. |
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(76)

O Programa deverá promover sinergias com o programa Horizonte Europa, cujo objetivo é promover a investigação e a inovação. Em especial, tal deverá dizer respeito à complementaridade com as ações do futuro Conselho Europeu da Inovação para empresas inovadoras, bem como ao apoio de serviços destinados às PME, em particular através da REE.

| (77) | O Programa deverá promover sinergias e complementaridades com o programa Europa Digital, que visa promover a digitalização da economia da União e do setor público, aumentando simultaneamente a cibersegurança. |
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(77)

O Programa deverá promover sinergias e complementaridades com o programa Europa Digital, que visa promover a digitalização da economia da União e do setor público, aumentando simultaneamente a cibersegurança.

| (78) | Além disso, o Programa deverá também procurar sinergias com o Programa «Justiça» estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho (40) (7), destinado a apoiar o desenvolvimento de um espaço europeu de justiça para melhorar a eficácia dos sistemas de justiça nacionais, uma vez que este é fator essencial para uma economia da União justa e eficaz em termos de custos. |
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(78)

Além disso, o Programa deverá também procurar sinergias com o Programa «Justiça» estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho (40) (7), destinado a apoiar o desenvolvimento de um espaço europeu de justiça para melhorar a eficácia dos sistemas de justiça nacionais, uma vez que este é fator essencial para uma economia da União justa e eficaz em termos de custos.

| (79) | O presente Programa deverá promover sinergias com o programa Erasmus+, com o Corpo Europeu de Solidariedade instituído pelo Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho (41) (8) e com o Fundo Social Europeu Mais estabelecido por um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), no domínio da mobilidade da mão-de-obra e dos jovens que é essencial para o bom funcionamento do mercado interno. |
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(79)

O presente Programa deverá promover sinergias com o programa Erasmus+, com o Corpo Europeu de Solidariedade instituído pelo Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho (41) (8) e com o Fundo Social Europeu Mais estabelecido por um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), no domínio da mobilidade da mão-de-obra e dos jovens que é essencial para o bom funcionamento do mercado interno.

| (80) | Por último, as ações como as medidas veterinárias e fitossanitárias em caso de crises de saúde animal e fitossanidade, poderão ser complementadas por intervenções baseadas no mercado, no âmbito da programação da política agrícola comum da União. |
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(80)

Por último, as ações como as medidas veterinárias e fitossanitárias em caso de crises de saúde animal e fitossanidade, poderão ser complementadas por intervenções baseadas no mercado, no âmbito da programação da política agrícola comum da União.

| (81) | As ações executadas no âmbito do Programa deverão representar um claro valor acrescentado da União e ser utilizadas para suprir as deficiências do mercado ou as situações de investimento subótimo, de forma proporcionada, sem duplicar nem excluir o financiamento privado. |
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(81)

As ações executadas no âmbito do Programa deverão representar um claro valor acrescentado da União e ser utilizadas para suprir as deficiências do mercado ou as situações de investimento subótimo, de forma proporcionada, sem duplicar nem excluir o financiamento privado.

| (82) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (42). O procedimento consultivo deverá aplicar-se na adoção dos programas de trabalho que executem as ações destinadas a contribuir para o empoderamento dos consumidores. O procedimento de exame deverá ser utilizado, respetivamente, para a adoção de atos de execução relativos às ações destinadas a contribuir para a competitividade das PME e para a adoção de atos de execução relativos aos programas de trabalho que executem as ações destinadas a contribuir para um elevado nível de saúde humana, animal e de fitossanidade, e para fixar taxas mais baixas de cofinanciamento quando isso seja necessário para ações relativas a medidas de emergência veterinária e fitossanitária e aos programas veterinários e fitossanitários nacionais, anuais e plurianuais, bem como para a adoção e execução de atos relacionados com os programas de trabalho que executem as ações que concorrem para a segurança dos alimentos para consumo humano e animal. |
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(82)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (42). O procedimento consultivo deverá aplicar-se na adoção dos programas de trabalho que executem as ações destinadas a contribuir para o empoderamento dos consumidores. O procedimento de exame deverá ser utilizado, respetivamente, para a adoção de atos de execução relativos às ações destinadas a contribuir para a competitividade das PME e para a adoção de atos de execução relativos aos programas de trabalho que executem as ações destinadas a contribuir para um elevado nível de saúde humana, animal e de fitossanidade, e para fixar taxas mais baixas de cofinanciamento quando isso seja necessário para ações relativas a medidas de emergência veterinária e fitossanitária e aos programas veterinários e fitossanitários nacionais, anuais e plurianuais, bem como para a adoção e execução de atos relacionados com os programas de trabalho que executem as ações que concorrem para a segurança dos alimentos para consumo humano e animal.

| (83) | Sempre que for possível obter sinergias entre os objetivos específicos do Programa, as disposições necessárias poderão ser executadas num programa de trabalho conjunto. |
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(83)

Sempre que for possível obter sinergias entre os objetivos específicos do Programa, as disposições necessárias poderão ser executadas num programa de trabalho conjunto.

| (84) | As formas de financiamento da União e os modos de execução do Programa deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, o valor acrescentado da União, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Neste contexto, deverá ponderar-se a utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como referido no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. |
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(84)

As formas de financiamento da União e os modos de execução do Programa deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, o valor acrescentado da União, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Neste contexto, deverá ponderar-se a utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como referido no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

| (85) | A fim de assegurar o acompanhamento e a apresentação de relatórios regulares sobre os progressos alcançados e sobre a eficácia e eficiência do Programa, deverá ser criado um quadro adequado para acompanhar as ações e os resultados do Programa desde o início. Esse acompanhamento e a apresentação desses relatórios deverão basear-se em indicadores que meçam os efeitos das ações no âmbito do Programa por comparação com valores de base predefinidos. |
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(85)

A fim de assegurar o acompanhamento e a apresentação de relatórios regulares sobre os progressos alcançados e sobre a eficácia e eficiência do Programa, deverá ser criado um quadro adequado para acompanhar as ações e os resultados do Programa desde o início. Esse acompanhamento e a apresentação desses relatórios deverão basear-se em indicadores que meçam os efeitos das ações no âmbito do Programa por comparação com valores de base predefinidos.

| (86) | De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (43), o presente Programa deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do Programa no terreno. A Comissão deverá elaborar um relatório de avaliação intercalar sobre a consecução dos objetivos das ações apoiadas ao abrigo do Programa, sobre os resultados e os impactos, sobre a eficiência da utilização dos recursos e sobre o valor acrescentado da União, bem como um relatório de avaliação final sobre o impacto a mais longo prazo, os resultados e a sustentabilidade das ações, e as sinergias com outros programas. |
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(86)

De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (43), o presente Programa deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do Programa no terreno. A Comissão deverá elaborar um relatório de avaliação intercalar sobre a consecução dos objetivos das ações apoiadas ao abrigo do Programa, sobre os resultados e os impactos, sobre a eficiência da utilização dos recursos e sobre o valor acrescentado da União, bem como um relatório de avaliação final sobre o impacto a mais longo prazo, os resultados e a sustentabilidade das ações, e as sinergias com outros programas.

| (87) | Para acompanhar o apoio às PME, o Programa deverá utilizar indicadores de desempenho mensuráveis. Sob reserva da disponibilidade de informações e quando aplicável, esses indicadores deverão medir os resultados e o impacto do Programa em relação aos seus objetivos específicos e em grupos-alvo específicos (por exemplo, mulheres, jovens e idosos). Em especial, ao avaliar, é importante medir o apoio à transição ecológica e digital, à internacionalização e à inovação. Além disso, a avaliação deverá ter em conta indicadores contextuais, que não medem o desempenho do Programa mas permitem uma panorâmica do ambiente em que as PME operam. |
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(87)

Para acompanhar o apoio às PME, o Programa deverá utilizar indicadores de desempenho mensuráveis. Sob reserva da disponibilidade de informações e quando aplicável, esses indicadores deverão medir os resultados e o impacto do Programa em relação aos seus objetivos específicos e em grupos-alvo específicos (por exemplo, mulheres, jovens e idosos). Em especial, ao avaliar, é importante medir o apoio à transição ecológica e digital, à internacionalização e à inovação. Além disso, a avaliação deverá ter em conta indicadores contextuais, que não medem o desempenho do Programa mas permitem uma panorâmica do ambiente em que as PME operam.

| (88) | Deverá ser elaborada uma lista não exaustiva de doenças animais e zoonoses elegíveis para financiamento ao abrigo das medidas de emergência e dos programas de erradicação, controlo e vigilância, com base nas doenças animais referidas no Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (44), no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (45), na Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (46) no Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (47). |
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(88)

Deverá ser elaborada uma lista não exaustiva de doenças animais e zoonoses elegíveis para financiamento ao abrigo das medidas de emergência e dos programas de erradicação, controlo e vigilância, com base nas doenças animais referidas no Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (44), no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (45), na Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (46) no Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (47).

| (89) | A fim de ter em conta as situações ocasionadas por doenças animais que tenham um impacto significativo na produção ou no comércio de gado vivo, o desenvolvimento de zoonoses que representem uma ameaça para os seres humanos, ou novos desenvolvimentos científicos ou epidemiológicos, bem como doenças animais suscetíveis de constituir uma nova ameaça para a União, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração da lista de doenças animais e zoonoses. A fim de ter em conta os desenvolvimentos futuros respeitantes às entidades às quais pode ser atribuída uma subvenção ao abrigo do Programa em relação à representação dos interesses dos consumidores a nível da União, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração da lista dessas entidades. A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do Programa na consecução dos seus objetivos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à modificação, caso seja necessário, da lista dos indicadores destinados a medir a realização dos objetivos específicos, e a completar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um regime de acompanhamento e avaliação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. As partes interessadas e as associações de consumidores deverão também ser consultadas. A fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
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(89)

A fim de ter em conta as situações ocasionadas por doenças animais que tenham um impacto significativo na produção ou no comércio de gado vivo, o desenvolvimento de zoonoses que representem uma ameaça para os seres humanos, ou novos desenvolvimentos científicos ou epidemiológicos, bem como doenças animais suscetíveis de constituir uma nova ameaça para a União, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração da lista de doenças animais e zoonoses. A fim de ter em conta os desenvolvimentos futuros respeitantes às entidades às quais pode ser atribuída uma subvenção ao abrigo do Programa em relação à representação dos interesses dos consumidores a nível da União, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração da lista dessas entidades. A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do Programa na consecução dos seus objetivos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à modificação, caso seja necessário, da lista dos indicadores destinados a medir a realização dos objetivos específicos, e a completar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um regime de acompanhamento e avaliação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. As partes interessadas e as associações de consumidores deverão também ser consultadas. A fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (90) | Nos termos da Decisão 2013/755/UE do Conselho (48), as pessoas e entidades estabelecidas nos países ou territórios ultramarinos são elegíveis para beneficiar de financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do Programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território está ligado. |
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Nos termos da Decisão 2013/755/UE do Conselho (48), as pessoas e entidades estabelecidas nos países ou territórios ultramarinos são elegíveis para beneficiar de financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do Programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território está ligado.

| (91) | Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (49), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (50), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (51) e (UE) 2017/1939 do Conselho (52), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o OLAF tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (53). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes. |
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(91)

Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (49), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (50), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (51) e (UE) 2017/1939 do Conselho (52), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o OLAF tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (53). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

| (92) | As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE são aplicáveis ao presente regulamento. Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e definem as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, prémios, gestão indireta, instrumentos financeiros, contratos púbicos, assistência financeira e reembolso de peritos externos, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União. |
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(92)

As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE são aplicáveis ao presente regulamento. Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e definem as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, prémios, gestão indireta, instrumentos financeiros, contratos púbicos, assistência financeira e reembolso de peritos externos, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

| (93) | O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (54) rege o tratamento de dados pessoais efetuado nos Estados-Membros no âmbito do presente regulamento e sob a supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros. O Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (55) rege o tratamento de dados pessoais efetuado pela Comissão no quadro do presente regulamento e sob a supervisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Qualquer intercâmbio ou transmissão de informações pelas autoridades competentes deve cumprir as regras sobre a transferência de dados pessoais previstas no Regulamento (UE) n.o 2016/679, qualquer intercâmbio ou transmissão de informações pela Comissão deve cumprir as regras sobre a transferência de dados pessoais previstas no Regulamento (UE) 2018/1725. |
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(93)

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (54) rege o tratamento de dados pessoais efetuado nos Estados-Membros no âmbito do presente regulamento e sob a supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros. O Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (55) rege o tratamento de dados pessoais efetuado pela Comissão no quadro do presente regulamento e sob a supervisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Qualquer intercâmbio ou transmissão de informações pelas autoridades competentes deve cumprir as regras sobre a transferência de dados pessoais previstas no Regulamento (UE) n.o 2016/679, qualquer intercâmbio ou transmissão de informações pela Comissão deve cumprir as regras sobre a transferência de dados pessoais previstas no Regulamento (UE) 2018/1725.

| (94) | O Regulamento (CE) n.o 223/2009 estabelece as regras de produção de estatísticas em conformidade com o princípio do segredo estatístico e estipula que os institutos nacionais de estatística, as outras autoridades nacionais e a Comissão (Eurostat) tomam todas as medidas necessárias para garantir o alinhamento dos princípios e das orientações respeitantes à proteção física e lógica de dados confidenciais. |
| --- | --- |

(94)

O Regulamento (CE) n.o 223/2009 estabelece as regras de produção de estatísticas em conformidade com o princípio do segredo estatístico e estipula que os institutos nacionais de estatística, as outras autoridades nacionais e a Comissão (Eurostat) tomam todas as medidas necessárias para garantir o alinhamento dos princípios e das orientações respeitantes à proteção física e lógica de dados confidenciais.

| (95) | Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, estabelecer um programa a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno, a competitividade e sustentabilidade das empresas, em especial das PME, e a proteção dos consumidores nos setores dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, e o quadro de programação e financiamento do desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias, no período 2021-2027, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros devido à natureza transfronteiriça das questões envolvidas, mas podem, devido ao maior potencial da ação da União, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. |
| --- | --- |

(95)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, estabelecer um programa a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno, a competitividade e sustentabilidade das empresas, em especial das PME, e a proteção dos consumidores nos setores dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, e o quadro de programação e financiamento do desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias, no período 2021-2027, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros devido à natureza transfronteiriça das questões envolvidas, mas podem, devido ao maior potencial da ação da União, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

| (96) | O Programa deverá igualmente garantir uma maior notoriedade e coerência das ações da União nos domínios do mercado interno, da competitividade e sustentabilidade das empresas, em especial as PME, e das estatísticas europeias direcionadas para as empresas, as administrações e os cidadãos da União. |
| --- | --- |

(96)

O Programa deverá igualmente garantir uma maior notoriedade e coerência das ações da União nos domínios do mercado interno, da competitividade e sustentabilidade das empresas, em especial as PME, e das estatísticas europeias direcionadas para as empresas, as administrações e os cidadãos da União.

| (97) | Uma vez que as disposições de alteração de atos jurídicos esgotaram os seus efeitos no momento da sua entrada em vigor e que as alterações que introduziram noutros atos jurídicos passaram assim a fazer parte desses atos jurídicos no mesmo momento, a revogação do Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (56) não produz efeitos sobre as alterações já introduzidas pelas suas disposições de alteração constantes de outros atos jurídicos, e, em particular, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (57) e da Diretiva 2008/90/CE do Conselho (58) no que diz respeito à criação do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, que se mantém em vigor, não obstante a revogação do Regulamento (UE) n.o 652/2014. |
| --- | --- |

(97)

Uma vez que as disposições de alteração de atos jurídicos esgotaram os seus efeitos no momento da sua entrada em vigor e que as alterações que introduziram noutros atos jurídicos passaram assim a fazer parte desses atos jurídicos no mesmo momento, a revogação do Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (56) não produz efeitos sobre as alterações já introduzidas pelas suas disposições de alteração constantes de outros atos jurídicos, e, em particular, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (57) e da Diretiva 2008/90/CE do Conselho (58) no que diz respeito à criação do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, que se mantém em vigor, não obstante a revogação do Regulamento (UE) n.o 652/2014.

| (98) | A fim de assegurar continuidade na prestação de apoio entre os programas do período 2014-2020 nos domínios da competitividade e sustentabilidade das empresas, em especial as PME, da proteção dos consumidores, dos clientes e utilizadores finais de serviços financeiros, da elaboração de políticas em matéria de serviços financeiros, dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, e das estatísticas europeias, estabelecidos pelo Regulamento (UE) n.o 1287/2013, Regulamento (UE) n.o 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (59), Regulamento (UE) 2017/826, Regulamento (UE) n.o 258/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (60), Regulamento (UE) n.o 652/2014, (UE) n.o 99/2013, e o presente programa, em especial no que diz respeito à continuidade das medidas plurianuais e à avaliação do sucesso dos programas precedentes, e para permitir que a execução comece a partir do início do quadro financeiro plurianual 2021-2027, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e deverá ser aplicável com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2021. A partir de 1 de janeiro de 2028, as dotações para assistência técnica e administrativa deverão cobrir, se necessário, as despesas relativas à gestão das ações que não tenham sido concluídas até ao final do Programa. |
| --- | --- |

(98)

A fim de assegurar continuidade na prestação de apoio entre os programas do período 2014-2020 nos domínios da competitividade e sustentabilidade das empresas, em especial as PME, da proteção dos consumidores, dos clientes e utilizadores finais de serviços financeiros, da elaboração de políticas em matéria de serviços financeiros, dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, e das estatísticas europeias, estabelecidos pelo Regulamento (UE) n.o 1287/2013, Regulamento (UE) n.o 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (59), Regulamento (UE) 2017/826, Regulamento (UE) n.o 258/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (60), Regulamento (UE) n.o 652/2014, (UE) n.o 99/2013, e o presente programa, em especial no que diz respeito à continuidade das medidas plurianuais e à avaliação do sucesso dos programas precedentes, e para permitir que a execução comece a partir do início do quadro financeiro plurianual 2021-2027, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e deverá ser aplicável com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2021. A partir de 1 de janeiro de 2028, as dotações para assistência técnica e administrativa deverão cobrir, se necessário, as despesas relativas à gestão das ações que não tenham sido concluídas até ao final do Programa.

| (99) | Devido ao atraso da entrada em vigor do presente regulamento, não é possível respeitar os prazos para a adoção dos programas de trabalho no setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e para a apresentação pelos Estados-Membros dos seus programas veterinários e fitossanitários de 2021 e 2022, nem é possível à Comissão respeitar o prazo para a aprovação desses programas. A fim de assegurar a correta execução das ações no setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais em 2021 e 2022, esses prazos não deverão aplicar-se aos anos de 2021 e 2022. |
| --- | --- |

(99)

Devido ao atraso da entrada em vigor do presente regulamento, não é possível respeitar os prazos para a adoção dos programas de trabalho no setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e para a apresentação pelos Estados-Membros dos seus programas veterinários e fitossanitários de 2021 e 2022, nem é possível à Comissão respeitar o prazo para a aprovação desses programas. A fim de assegurar a correta execução das ações no setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais em 2021 e 2022, esses prazos não deverão aplicar-se aos anos de 2021 e 2022.

| (100) | Os regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014, e (UE) n.o 652/2014 deverão, por conseguinte, ser revogados com efeitos desde 1 de janeiro de 2021, |
| --- | --- |

(100)

Os regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014, e (UE) n.o 652/2014 deverão, por conseguinte, ser revogados com efeitos desde 1 de janeiro de 2021,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece um programa a favor da melhoria do funcionamento do mercado interno, da competitividade e sustentabilidade das empresas, em especial as micro, pequenas e médias empresas, e da proteção dos consumidores, da gestão das despesas nos setores dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, e do quadro de programação e financiamento do desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias na aceção do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009 (Programa -a favor do Mercado Interno) (o «Programa»), para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027. A duração do Programa está alinhada com a do quadro financeiro plurianual.

O presente regulamento também determina os objetivos do Programa e as ações elegíveis para executar esses objetivos, o orçamento para o período de 2021 a 2027, as formas de financiamento pela União e as regras de concessão desse financiamento, bem como o sistema de governação do Programa.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Operação de financiamento misto», uma ação apoiada pelo orçamento da União, inclusive no âmbito de mecanismos ou plataformas de financiamento misto na aceção do artigo 2.o, ponto 6, do Regulamento Financeiro, que combina formas de apoio não reembolsável ou instrumentos financeiros do orçamento da União com formas de apoio reembolsável de instituições de desenvolvimento ou de outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores; |
| --- | --- |

1)

«Operação de financiamento misto», uma ação apoiada pelo orçamento da União, inclusive no âmbito de mecanismos ou plataformas de financiamento misto na aceção do artigo 2.o, ponto 6, do Regulamento Financeiro, que combina formas de apoio não reembolsável ou instrumentos financeiros do orçamento da União com formas de apoio reembolsável de instituições de desenvolvimento ou de outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores;

| 2) | «Estatísticas europeias», as estatísticas desenvolvidas, produzidas e divulgadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 223/2009; |
| --- | --- |

2)

«Estatísticas europeias», as estatísticas desenvolvidas, produzidas e divulgadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 223/2009;

| 3) | «Entidade jurídica», uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva, constituída e reconhecida como tal nos termos do direito da União, do direito nacional ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que tem capacidade para agir em nome próprio, exercer direitos e estar sujeita a obrigações, ou uma entidade sem personalidade jurídica nos termos do artigo 197.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

3)

«Entidade jurídica», uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva, constituída e reconhecida como tal nos termos do direito da União, do direito nacional ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que tem capacidade para agir em nome próprio, exercer direitos e estar sujeita a obrigações, ou uma entidade sem personalidade jurídica nos termos do artigo 197.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Financeiro;

| 4) | «Micro, pequenas e médias empresas» ou «PME», micro, pequenas e médias empresas, na aceção da Recomendação 2003/361/CE; |
| --- | --- |

4)

«Micro, pequenas e médias empresas» ou «PME», micro, pequenas e médias empresas, na aceção da Recomendação 2003/361/CE;

| 5) | «Polos empresariais e organizações de redes de empresas», estruturas ou grupos organizados de partes independentes sob a forma de organizações que apoiam o reforço da colaboração, a criação de redes e a aprendizagem de grupos de empresas, concebidos para prestar ou canalizar serviços especializados e personalizados de apoio às empresas, em especial às PME, a fim de estimular, entre outras, atividades de inovação e internacionalização, inclusive através da promoção da partilha de instalações e do intercâmbio de conhecimentos e competências especializadas. |
| --- | --- |

5)

«Polos empresariais e organizações de redes de empresas», estruturas ou grupos organizados de partes independentes sob a forma de organizações que apoiam o reforço da colaboração, a criação de redes e a aprendizagem de grupos de empresas, concebidos para prestar ou canalizar serviços especializados e personalizados de apoio às empresas, em especial às PME, a fim de estimular, entre outras, atividades de inovação e internacionalização, inclusive através da promoção da partilha de instalações e do intercâmbio de conhecimentos e competências especializadas.

Artigo 3.o

Objetivos do programa

1.   Os objetivos gerais do Programa são os seguintes:

| a) | Melhorar o funcionamento do mercado interno e, em especial, proteger e empoderar os cidadãos, os consumidores e as empresas, em particular as PME, fazendo cumprir o direito da União, facilitando o acesso ao mercado, estabelecendo normas e promovendo a saúde humana, animal, a fitossanidade e o bem-estar dos animais, respeitando simultaneamente os princípios do desenvolvimento sustentável e garantindo um elevado nível de proteção dos consumidores, bem como reforçar a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e entre estas e a Comissão e as agências descentralizadas da União; |
| --- | --- |

a)

Melhorar o funcionamento do mercado interno e, em especial, proteger e empoderar os cidadãos, os consumidores e as empresas, em particular as PME, fazendo cumprir o direito da União, facilitando o acesso ao mercado, estabelecendo normas e promovendo a saúde humana, animal, a fitossanidade e o bem-estar dos animais, respeitando simultaneamente os princípios do desenvolvimento sustentável e garantindo um elevado nível de proteção dos consumidores, bem como reforçar a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e entre estas e a Comissão e as agências descentralizadas da União;

| b) | Desenvolver, produzir e divulgar estatísticas europeias de alta qualidade, comparáveis, atempadas e fiáveis, que sustentem a conceção, o acompanhamento e a avaliação de todas as políticas da União, e ajudem os cidadãos, os decisores políticos, as autoridades, as empresas, o meio académico e os meios de comunicação social a tomarem decisões informadas e a participarem ativamente no processo democrático. |
| --- | --- |

b)

Desenvolver, produzir e divulgar estatísticas europeias de alta qualidade, comparáveis, atempadas e fiáveis, que sustentem a conceção, o acompanhamento e a avaliação de todas as políticas da União, e ajudem os cidadãos, os decisores políticos, as autoridades, as empresas, o meio académico e os meios de comunicação social a tomarem decisões informadas e a participarem ativamente no processo democrático.

2.   Os objetivos específicos do Programa são os seguintes:

| a) | Tornar o mercado interno mais eficaz, nomeadamente à luz da transformação digital:






  i) | facilitando a prevenção e a eliminação de obstáculos discriminatórios, injustificados ou desproporcionados e apoiando a elaboração, a aplicação e o cumprimento do direito da União nos domínios do mercado interno de bens e serviços, nomeadamente melhorando a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, das regras dos contratos públicos, do direito das sociedades e do direito contratual e extracontratual, das regras respeitantes à luta contra o branqueamento de capitais, à livre circulação de capitais e aos serviços financeiros e das regras da concorrência, inclusive através do desenvolvimento de instrumentos de governação centrados no utilizador, |
| --- | --- | --- |

a)

Tornar o mercado interno mais eficaz, nomeadamente à luz da transformação digital:

i)

facilitando a prevenção e a eliminação de obstáculos discriminatórios, injustificados ou desproporcionados e apoiando a elaboração, a aplicação e o cumprimento do direito da União nos domínios do mercado interno de bens e serviços, nomeadamente melhorando a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, das regras dos contratos públicos, do direito das sociedades e do direito contratual e extracontratual, das regras respeitantes à luta contra o branqueamento de capitais, à livre circulação de capitais e aos serviços financeiros e das regras da concorrência, inclusive através do desenvolvimento de instrumentos de governação centrados no utilizador,

| ii) | apoiando a fiscalização eficaz do mercado em toda a União, com vista a garantir que apenas são disponibilizados nesse mercado produtos seguros e conformes que ofereçam um elevado nível de proteção dos consumidores e outros utilizadores finais, incluindo produtos comercializados em linha, bem como com vista a uma maior homogeneidade entre as autoridades de fiscalização do mercado em toda a União, aumentando a sua capacidade; |
| --- | --- |

ii)

apoiando a fiscalização eficaz do mercado em toda a União, com vista a garantir que apenas são disponibilizados nesse mercado produtos seguros e conformes que ofereçam um elevado nível de proteção dos consumidores e outros utilizadores finais, incluindo produtos comercializados em linha, bem como com vista a uma maior homogeneidade entre as autoridades de fiscalização do mercado em toda a União, aumentando a sua capacidade;

| b) | Reforçar a competitividade e a sustentabilidade das PME e alcançar a adicionalidade a nível da União através de medidas destinadas a:






  i) | prestar várias formas de apoio às PME, bem como aos polos empresariais e organizações de redes de empresas, inclusive no setor do turismo, promovendo assim o crescimento, a expansão e a criação de PME, |
| --- | --- | --- |

b)

Reforçar a competitividade e a sustentabilidade das PME e alcançar a adicionalidade a nível da União através de medidas destinadas a:

i)

prestar várias formas de apoio às PME, bem como aos polos empresariais e organizações de redes de empresas, inclusive no setor do turismo, promovendo assim o crescimento, a expansão e a criação de PME,

| ii) | facilitar o acesso aos mercados, incluindo por meio da internacionalização das PME, |
| --- | --- |

ii)

facilitar o acesso aos mercados, incluindo por meio da internacionalização das PME,

| iii) | promover o empreendedorismo e a aquisição de competências empresariais, |
| --- | --- |

iii)

promover o empreendedorismo e a aquisição de competências empresariais,

| iv) | promover um ambiente empresarial favorável às PME, apoiar a transformação digital e promover novas oportunidades de negócio para as PME, inclusive para as empresas da economia social e as empresas com modelos de negócio inovadores, |
| --- | --- |

iv)

promover um ambiente empresarial favorável às PME, apoiar a transformação digital e promover novas oportunidades de negócio para as PME, inclusive para as empresas da economia social e as empresas com modelos de negócio inovadores,

| v) | apoiar a competitividade dos ecossistemas e setores industriais, bem como o desenvolvimento das cadeias de valor industriais, |
| --- | --- |

v)

apoiar a competitividade dos ecossistemas e setores industriais, bem como o desenvolvimento das cadeias de valor industriais,

| vi) | promover a modernização da indústria, contribuindo para uma economia verde, digital e resiliente; |
| --- | --- |

vi)

promover a modernização da indústria, contribuindo para uma economia verde, digital e resiliente;

| c) | Assegurar o bom funcionamento do mercado interno através de processos de normalização que:






  i) | permitam o financiamento da normalização europeia e a participação de todas as partes interessadas na elaboração das normas europeias, |
| --- | --- | --- |

c)

Assegurar o bom funcionamento do mercado interno através de processos de normalização que:

i)

permitam o financiamento da normalização europeia e a participação de todas as partes interessadas na elaboração das normas europeias,

| ii) | apoiem o desenvolvimento de normas internacionais de informação financeira e não financeira e de auditoria, de elevada qualidade, facilitem a sua integração no direito da União e promovam a inovação e o desenvolvimento de boas práticas no domínio da divulgação de informações por parte das empresas; |
| --- | --- |

ii)

apoiem o desenvolvimento de normas internacionais de informação financeira e não financeira e de auditoria, de elevada qualidade, facilitem a sua integração no direito da União e promovam a inovação e o desenvolvimento de boas práticas no domínio da divulgação de informações por parte das empresas;

| d) | Promover os interesses dos consumidores e garantir um elevado nível de proteção dos consumidores e de segurança dos produtos:






  i) | no que respeita aos consumidores:






  — | moderando, apoiando e informando os consumidores, as empresas e os representantes da sociedade civil, em especial no que diz respeito aos direitos dos consumidores ao abrigo do direito da União; |
| --- | --- | --- | --- |

d)

Promover os interesses dos consumidores e garantir um elevado nível de proteção dos consumidores e de segurança dos produtos:

i)

no que respeita aos consumidores:

—

moderando, apoiando e informando os consumidores, as empresas e os representantes da sociedade civil, em especial no que diz respeito aos direitos dos consumidores ao abrigo do direito da União;

| — | garantindo um elevado nível de proteção dos consumidores, um consumo sustentável e a segurança dos produtos, em especial para os consumidores mais vulneráveis, a fim de reforçar a equidade, a transparência e a confiança no mercado interno; |
| --- | --- |

—

garantindo um elevado nível de proteção dos consumidores, um consumo sustentável e a segurança dos produtos, em especial para os consumidores mais vulneráveis, a fim de reforçar a equidade, a transparência e a confiança no mercado interno;

| — | assegurando que os interesses dos consumidores no mundo digital são devidamente tidos em consideração; |
| --- | --- |

—

assegurando que os interesses dos consumidores no mundo digital são devidamente tidos em consideração;

| — | apoiando as autoridades responsáveis pelo controlo da aplicação da lei e as organizações representativas dos consumidores, assim como as ações que reforcem a cooperação entre as autoridades competentes, prestando especial atenção às questões suscitadas pelas tecnologias existentes e emergentes; |
| --- | --- |

—

apoiando as autoridades responsáveis pelo controlo da aplicação da lei e as organizações representativas dos consumidores, assim como as ações que reforcem a cooperação entre as autoridades competentes, prestando especial atenção às questões suscitadas pelas tecnologias existentes e emergentes;

| — | contribuindo para melhorar a qualidade e a disponibilidade das normas em toda a União; combatendo eficazmente as práticas comerciais desleais; |
| --- | --- |

—

contribuindo para melhorar a qualidade e a disponibilidade das normas em toda a União; combatendo eficazmente as práticas comerciais desleais;

| — | garantindo que todos os consumidores tenham acesso a mecanismos de reparação eficientes e lhes sejam facultadas informações adequadas sobre os mercados e os direitos dos consumidores, e promovendo um consumo sustentável, em especial através da sensibilização para as características específicas e o impacto ambiental dos bens e serviços; |
| --- | --- |

—

garantindo que todos os consumidores tenham acesso a mecanismos de reparação eficientes e lhes sejam facultadas informações adequadas sobre os mercados e os direitos dos consumidores, e promovendo um consumo sustentável, em especial através da sensibilização para as características específicas e o impacto ambiental dos bens e serviços;

| ii) | no que respeita aos consumidores e a outros utilizadores finais dos serviços financeiros:






  — | reforçando a participação dos consumidores, de outros utilizadores finais dos serviços financeiros e representantes da sociedade civil na elaboração das políticas relativas aos serviços financeiros; |
| --- | --- | --- |

ii)

no que respeita aos consumidores e a outros utilizadores finais dos serviços financeiros:

—

reforçando a participação dos consumidores, de outros utilizadores finais dos serviços financeiros e representantes da sociedade civil na elaboração das políticas relativas aos serviços financeiros;

| — | promovendo uma melhor compreensão do setor financeiro e das diferentes categorias de produtos financeiros comercializados; |
| --- | --- |

—

promovendo uma melhor compreensão do setor financeiro e das diferentes categorias de produtos financeiros comercializados;

| — | assegurando a proteção dos interesses dos consumidores no domínio dos serviços financeiros de retalho; |
| --- | --- |

—

assegurando a proteção dos interesses dos consumidores no domínio dos serviços financeiros de retalho;

| e) | Contribuir para um elevado nível de saúde e de segurança humana, animal e vegetal nos setores dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, inclusive prevenindo, detetando e erradicando as doenças dos animais e as pragas dos vegetais, nomeadamente por meio de medidas de emergência tomadas caso ocorram situações de crise em larga escala e acontecimentos imprevisíveis que afetem a saúde animal ou a fitossanidade, em prol da melhoria do bem-estar dos animais, da luta contra a resistência antimicrobiana e do desenvolvimento de uma produção e de um consumo sustentáveis de alimentos, bem como incentivando o intercâmbio de boas práticas entre as partes interessadas nestes domínios; |
| --- | --- |

e)

Contribuir para um elevado nível de saúde e de segurança humana, animal e vegetal nos setores dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, inclusive prevenindo, detetando e erradicando as doenças dos animais e as pragas dos vegetais, nomeadamente por meio de medidas de emergência tomadas caso ocorram situações de crise em larga escala e acontecimentos imprevisíveis que afetem a saúde animal ou a fitossanidade, em prol da melhoria do bem-estar dos animais, da luta contra a resistência antimicrobiana e do desenvolvimento de uma produção e de um consumo sustentáveis de alimentos, bem como incentivando o intercâmbio de boas práticas entre as partes interessadas nestes domínios;

| f) | Desenvolver, produzir, divulgar e comunicar estatísticas europeias de elevada qualidade em conformidade com os critérios de qualidade definidos no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009, de forma atempada, imparcial e eficiente em termos de custos, através do Sistema Estatístico Europeu, referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009, reforçado e de parcerias reforçadas no âmbito desse sistema e com todas as partes externas pertinentes, utilizar múltiplas fontes de dados, métodos avançados de análise de dados, sistemas inteligentes e tecnologias digitais, e disponibilizar uma desagregação nacional e, sempre que possível, regional. |
| --- | --- |

f)

Desenvolver, produzir, divulgar e comunicar estatísticas europeias de elevada qualidade em conformidade com os critérios de qualidade definidos no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009, de forma atempada, imparcial e eficiente em termos de custos, através do Sistema Estatístico Europeu, referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009, reforçado e de parcerias reforçadas no âmbito desse sistema e com todas as partes externas pertinentes, utilizar múltiplas fontes de dados, métodos avançados de análise de dados, sistemas inteligentes e tecnologias digitais, e disponibilizar uma desagregação nacional e, sempre que possível, regional.

Artigo 4.o

Orçamento

1.   O enquadramento financeiro para a execução do Programa para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027, é de 4 208 041 000 euros, a preços correntes.

2.   Dentro do montante referido no n.o 1, são afetados os montantes indicativos seguintes aos objetivos enunciados a seguir:

| a) | 451 569 500 euros ao objetivo referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea i); |
| --- | --- |

a)

451 569 500 euros ao objetivo referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea i);

| b) | 105 461 000 euros ao objetivo referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii); |
| --- | --- |

b)

105 461 000 euros ao objetivo referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii);

| c) | 1 000 000 000 de euros ao objetivo referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b); |
| --- | --- |

c)

1 000 000 000 de euros ao objetivo referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b);

| d) | 220 510 500 euros ao objetivo referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea c); |
| --- | --- |

d)

220 510 500 euros ao objetivo referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea c);

| e) | 198 500 000 euros ao objetivo referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea d); |
| --- | --- |

e)

198 500 000 euros ao objetivo referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea d);

| f) | 1 680 000 000 de euros ao objetivo referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e); |
| --- | --- |

f)

1 680 000 000 de euros ao objetivo referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e);

| g) | 552 000 000 de euros ao objetivo referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea f). |
| --- | --- |

g)

552 000 000 de euros ao objetivo referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea f).

3.   O montante referido no n.o 1 pode ser usado para efeitos de assistência técnica e administrativa na execução do Programa, em especial para atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, para a utilização de redes informáticas centradas no tratamento e no intercâmbio de informações e para a utilização e o desenvolvimento de ferramentas informáticas internas. A fim de assegurar a máxima disponibilidade do Programa para financiar ações abrangidas pelos objetivos do Programa, os custos totais do apoio administrativo e técnico não podem exceder 5% do valor do enquadramento financeiro referido no n.o 1.

4.   As autorizações orçamentais que se estendam por mais de um exercício podem ser fracionadas por diversos exercícios em parcelas anuais.

5.   Em derrogação do artigo 111.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, a Comissão, após avaliação dos pedidos de pagamento apresentados pelos Estados-Membros, procede à autorização orçamental relativa à subvenção concedida para as medidas de emergência veterinária e fitossanitária no âmbito do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e), do presente regulamento.

6.   Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, a pedido do Estado-Membro em causa, ser transferidos para o Programa, nas condições estabelecidas no artigo 26.o de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabeleça disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão, o Fundo de Transição Justa e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura, e regras financeiras para estes fundos e o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, o Fundo para a Segurança Interna e o instrumento para apoio financeiro da gestão das fronteiras e dos vistos («Regulamento relativo às Disposições Comuns para 2021/2027»). A Comissão executa esses recursos diretamente, nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), do mesmo regulamento. Esses recursos devem ser utilizados em benefício do Estado-Membro em causa.

7.   Se a Comissão não tiver assumido um compromisso jurídico ao abrigo da gestão direta ou indireta relativamente aos recursos transferidos em conformidade com o n.o 6 do presente artigo, os recursos não afetados correspondentes podem voltar a ser transferidos para o Fundo a partir do qual foram inicialmente transferidos, a pedido do Estado-Membro, em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 26.o do Regulamento relativo às Disposições Comuns para 2021/2027.

Artigo 5.o

Países terceiros associados ao Programa

O Programa está aberto à participação dos seguintes países terceiros:

| a) | Membros da Associação Europeia de Comércio Livre que sejam membros do Espaço Económico Europeu, nos termos das condições estabelecidas no Acordo Espaço Económico Europeu; |
| --- | --- |

a)

Membros da Associação Europeia de Comércio Livre que sejam membros do Espaço Económico Europeu, nos termos das condições estabelecidas no Acordo Espaço Económico Europeu;

| b) | Países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos, de acordo com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação desses países em programas da União estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e decisões do Conselho de Associação ou em acordos similares, e nos termos das condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países; |
| --- | --- |

b)

Países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos, de acordo com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação desses países em programas da União estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e decisões do Conselho de Associação ou em acordos similares, e nos termos das condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países;

| c) | Países da política europeia de vizinhança, de acordo com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação desses países em programas da União estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e decisões do Conselho de Associação ou em acordos similares, e nos termos das condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países; |
| --- | --- |

c)

Países da política europeia de vizinhança, de acordo com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação desses países em programas da União estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e decisões do Conselho de Associação ou em acordos similares, e nos termos das condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países;

| d) | Outros países terceiros, nos termos das condições estabelecidas num acordo específico que abranja a participação do país terceiro em causa em programas da União, desde que esse acordo:






  i) | assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e aos benefícios do país terceiro que participa nos programas da União, |
| --- | --- | --- |

d)

Outros países terceiros, nos termos das condições estabelecidas num acordo específico que abranja a participação do país terceiro em causa em programas da União, desde que esse acordo:

i)

assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e aos benefícios do país terceiro que participa nos programas da União,

| ii) | estabeleça as condições de participação nos programas, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para cada programa, e os respetivos custos administrativos, |
| --- | --- |

ii)

estabeleça as condições de participação nos programas, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para cada programa, e os respetivos custos administrativos,

| iii) | não confira ao país terceiro poderes decisórios em relação ao programa da União, |
| --- | --- |

iii)

não confira ao país terceiro poderes decisórios em relação ao programa da União,

| iv) | garanta os direitos da União de assegurar a boa gestão financeira e de proteger os seus interesses financeiros. |
| --- | --- |

iv)

garanta os direitos da União de assegurar a boa gestão financeira e de proteger os seus interesses financeiros.

As contribuições a que se refere o primeiro parágrafo, alínea d), subalínea ii), constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.

Artigo 6.o

Execução e formas de financiamento da União

1.   O Programa é executado em regime de gestão direta, nos termos do Regulamento Financeiro, ou em regime de gestão indireta, com os organismos referidos no artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), desse Regulamento.

2.   O Programa pode conceder financiamento sob qualquer das formas previstas no Regulamento Financeiro, e em particular subvenções por via de prémios e contratos públicos. Pode também conceder financiamento sob a forma de instrumentos financeiros no âmbito de operações de financiamento misto.

3.   As contribuições, por parte dos destinatários, para um mecanismo de seguro mútuo podem cobrir os riscos associados à recuperação de fundos devidos e serão consideradas garantia suficiente nos termos do Regulamento Financeiro. São aplicáveis as disposições previstas no artigo 37.o, n.o 7 do Regulamento (UE) 2021/... (9).

CAPÍTULO II

SUBVENÇÕES

SUBVENÇÕES

Artigo 7.o

Subvenções

As subvenções ao abrigo do Programa são concedidas e geridas em conformidade com o título VIII do Regulamento Financeiro.

Artigo 8.o

Ações elegíveis

1.   Só são elegíveis para financiamento as ações que executem os objetivos referidos no artigo 3.o.

2.   Em particular, são elegíveis para financiamento as seguintes ações que executem os objetivos referidos no artigo 3.o:

| a) | Criação das condições adequadas para empoderar todos os intervenientes no mercado interno, incluindo as empresas, os cidadãos, os consumidores, os representantes da sociedade civil e as autoridades públicas, através do intercâmbio transparente de informações e de campanhas de sensibilização, em especial no que respeita às regras aplicáveis da UE e aos direitos das empresas, dos cidadãos e dos consumidores, bem como através do intercâmbio e divulgação de boas práticas, competências especializadas, conhecimentos e soluções inovadoras, nomeadamente por intermédio de ações executadas através da rede SOLVIT e da Rede dos Centros Europeus do Consumidor; |
| --- | --- |

a)

Criação das condições adequadas para empoderar todos os intervenientes no mercado interno, incluindo as empresas, os cidadãos, os consumidores, os representantes da sociedade civil e as autoridades públicas, através do intercâmbio transparente de informações e de campanhas de sensibilização, em especial no que respeita às regras aplicáveis da UE e aos direitos das empresas, dos cidadãos e dos consumidores, bem como através do intercâmbio e divulgação de boas práticas, competências especializadas, conhecimentos e soluções inovadoras, nomeadamente por intermédio de ações executadas através da rede SOLVIT e da Rede dos Centros Europeus do Consumidor;

| b) | Disponibilização de mecanismos que permitam aos cidadãos, consumidores, utilizadores finais, representantes da sociedade civil, incluindo representantes dos parceiros sociais e representantes de empresas da União, em especial os que representam PME, contribuir para os debates políticos, as políticas e o processo de decisão, nomeadamente através do apoio ao funcionamento de organizações representativas a nível nacional e ao nível da União; |
| --- | --- |

b)

Disponibilização de mecanismos que permitam aos cidadãos, consumidores, utilizadores finais, representantes da sociedade civil, incluindo representantes dos parceiros sociais e representantes de empresas da União, em especial os que representam PME, contribuir para os debates políticos, as políticas e o processo de decisão, nomeadamente através do apoio ao funcionamento de organizações representativas a nível nacional e ao nível da União;

| c) | Reforço das capacidades, facilitação e coordenação de ações conjuntas entre os Estados-Membros, entre as suas autoridades competentes e entre estas e a Comissão, as agências descentralizadas da União e as autoridades dos países terceiros, incluindo ações conjuntas destinadas a reforçar a segurança dos produtos; |
| --- | --- |

c)

Reforço das capacidades, facilitação e coordenação de ações conjuntas entre os Estados-Membros, entre as suas autoridades competentes e entre estas e a Comissão, as agências descentralizadas da União e as autoridades dos países terceiros, incluindo ações conjuntas destinadas a reforçar a segurança dos produtos;

| d) | Apoio à aplicação efetiva e à modernização do quadro jurídico da União e à sua rápida adaptação, para que a União possa enfrentar eficazmente a concorrência mundial, bem como apoio aos esforços para resolver questões levantadas pela digitalização, nomeadamente os seguintes:






  i) | através da recolha e análise de dados, |
| --- | --- | --- |

d)

Apoio à aplicação efetiva e à modernização do quadro jurídico da União e à sua rápida adaptação, para que a União possa enfrentar eficazmente a concorrência mundial, bem como apoio aos esforços para resolver questões levantadas pela digitalização, nomeadamente os seguintes:

i)

através da recolha e análise de dados,

| ii) | investigação sobre o funcionamento do mercado interno, estudos, avaliações e recomendações de políticas, |
| --- | --- |

ii)

investigação sobre o funcionamento do mercado interno, estudos, avaliações e recomendações de políticas,

| iii) | organização de atividades de demonstração e de projetos-piloto, |
| --- | --- |

iii)

organização de atividades de demonstração e de projetos-piloto,

| iv) | atividades de comunicação, |
| --- | --- |

iv)

atividades de comunicação,

| v) | desenvolvimento de ferramentas informáticas específicas que assegurem o funcionamento transparente e eficiente do mercado interno bem como o combate e a prevenção de práticas fraudulentas na Internet. |
| --- | --- |

v)

desenvolvimento de ferramentas informáticas específicas que assegurem o funcionamento transparente e eficiente do mercado interno bem como o combate e a prevenção de práticas fraudulentas na Internet.

3.   São elegíveis para financiamento as ações que constituam atividades referidas no artigo 36.o do Regulamento (UE) 2019/1020 e que executem os objetivos específicos referidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), do presente regulamento, em particular em matéria de:

| a) | Coordenação e cooperação entre as autoridades de fiscalização do mercado e outras autoridades competentes dos Estados-Membros, em particular através da rede da União para a conformidade dos produtos; |
| --- | --- |

a)

Coordenação e cooperação entre as autoridades de fiscalização do mercado e outras autoridades competentes dos Estados-Membros, em particular através da rede da União para a conformidade dos produtos;

| b) | Apoio ao desenvolvimento de ações e testes conjuntos no domínio da conformidade, nomeadamente no que respeita aos produtos conectados e aos produtos vendidos em linha; |
| --- | --- |

b)

Apoio ao desenvolvimento de ações e testes conjuntos no domínio da conformidade, nomeadamente no que respeita aos produtos conectados e aos produtos vendidos em linha;

| c) | Apoio às estratégias de fiscalização do mercado, à aquisição de conhecimentos e recolha de informações, às capacidades e instalações de ensaio, às avaliações pelos pares, aos programas de formação, à assistência técnica e ao reforço das capacidades das autoridades de fiscalização do mercado. |
| --- | --- |

c)

Apoio às estratégias de fiscalização do mercado, à aquisição de conhecimentos e recolha de informações, às capacidades e instalações de ensaio, às avaliações pelos pares, aos programas de formação, à assistência técnica e ao reforço das capacidades das autoridades de fiscalização do mercado.

4.   São elegíveis para financiamento as seguintes ações que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), em particular em matéria de:

| a) | Disponibilização de várias formas de apoio às PME, incluindo informação, mentoria, formação, educação, mobilidade, cooperação transfronteiriça ou serviços de aconselhamento; |
| --- | --- |

a)

Disponibilização de várias formas de apoio às PME, incluindo informação, mentoria, formação, educação, mobilidade, cooperação transfronteiriça ou serviços de aconselhamento;

| b) | Facilitação, em coordenação com os Estados-Membros, do acesso das PME, dos polos empresariais e das organizações de redes de empresas aos mercados no interior e no exterior da União, ajudá-los, durante o seu ciclo de vida, a enfrentar os desafios globais a nível ambiental, económico e societal e a internacionalização das empresas, facilitar o apoio que lhes é prestado e reforçar a liderança empresarial e industrial da União nas cadeias de valor globais; |
| --- | --- |

b)

Facilitação, em coordenação com os Estados-Membros, do acesso das PME, dos polos empresariais e das organizações de redes de empresas aos mercados no interior e no exterior da União, ajudá-los, durante o seu ciclo de vida, a enfrentar os desafios globais a nível ambiental, económico e societal e a internacionalização das empresas, facilitar o apoio que lhes é prestado e reforçar a liderança empresarial e industrial da União nas cadeias de valor globais;

| c) | Apoio ao trabalho da Rede Europeia de Empresas (REE) na prestação de serviços integrados de apoio às PME da União, inclusive ajudando essas PME a encontrar parceiros comerciais e financiamento, nomeadamente proveniente do InvestEU, do Horizonte Europa e do Programa Europa Digital, e para lhes facilitar a adoção da inovação, a internacionalização e a transição ecológica e digital, bem como apoiar as PME no acesso a conhecimentos especializados nos domínios do digital, do ambiente, do clima e da eficiência energética e dos recursos, no sentido de ser mais fácil explorar oportunidades no mercado interno e em países terceiros, evitando a duplicação de atividades através da coordenação estreita com os Estados-Membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade e tendo presente a necessidade de garantir que, quando a REE estiver a ser utilizada para prestar serviços no âmbito de outros programas da União, incluindo serviços de consultoria ou de reforço das capacidades, esses serviços devem ser financiados por outros programas da União; |
| --- | --- |

c)

Apoio ao trabalho da Rede Europeia de Empresas (REE) na prestação de serviços integrados de apoio às PME da União, inclusive ajudando essas PME a encontrar parceiros comerciais e financiamento, nomeadamente proveniente do InvestEU, do Horizonte Europa e do Programa Europa Digital, e para lhes facilitar a adoção da inovação, a internacionalização e a transição ecológica e digital, bem como apoiar as PME no acesso a conhecimentos especializados nos domínios do digital, do ambiente, do clima e da eficiência energética e dos recursos, no sentido de ser mais fácil explorar oportunidades no mercado interno e em países terceiros, evitando a duplicação de atividades através da coordenação estreita com os Estados-Membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade e tendo presente a necessidade de garantir que, quando a REE estiver a ser utilizada para prestar serviços no âmbito de outros programas da União, incluindo serviços de consultoria ou de reforço das capacidades, esses serviços devem ser financiados por outros programas da União;

| d) | Suprimir os obstáculos existentes no mercado e os encargos administrativos, e criar um ambiente empresarial favorável que empodere as PME para beneficiarem do mercado interno; |
| --- | --- |

d)

Suprimir os obstáculos existentes no mercado e os encargos administrativos, e criar um ambiente empresarial favorável que empodere as PME para beneficiarem do mercado interno;

| e) | Facilitar o desenvolvimento e o crescimento das empresas, nomeadamente promovendo as competências técnicas, digitais e empresariais, a gestão empresarial sustentável e o desenvolvimento de produtos e processos, a fim de fomentar a transformação ecológica e digital em todos os ecossistemas industriais e ao longo das cadeias de valor dos setores da indústria e dos serviços; |
| --- | --- |

e)

Facilitar o desenvolvimento e o crescimento das empresas, nomeadamente promovendo as competências técnicas, digitais e empresariais, a gestão empresarial sustentável e o desenvolvimento de produtos e processos, a fim de fomentar a transformação ecológica e digital em todos os ecossistemas industriais e ao longo das cadeias de valor dos setores da indústria e dos serviços;

| f) | Apoiar a competitividade e a sustentabilidade das empresas e de setores inteiros da economia, e apoiar a adoção de criatividade e de todas as formas de inovação por parte das PME, reforçar a responsabilidade social das empresas, a adoção de novos modelos empresariais e a colaboração na cadeia de valor, mediante a ligação estratégica dos ecossistemas e polos empresariais, incluindo a iniciativa conjunta para polos empresariais; |
| --- | --- |

f)

Apoiar a competitividade e a sustentabilidade das empresas e de setores inteiros da economia, e apoiar a adoção de criatividade e de todas as formas de inovação por parte das PME, reforçar a responsabilidade social das empresas, a adoção de novos modelos empresariais e a colaboração na cadeia de valor, mediante a ligação estratégica dos ecossistemas e polos empresariais, incluindo a iniciativa conjunta para polos empresariais;

| g) | Fomentar um ambiente empresarial de empreendedorismo e uma cultura empresarial, inclusive através de programas de mentoria e mobilidade destinados a melhorar os conhecimentos, as competências, a capacidade tecnológica e a gestão empresarial bem como do apoio às empresas em fase de arranque, à sustentabilidade empresarial e às empresas em expansão no âmbito de projetos específicos, com base em oportunidades orientadas para o mercado e prestando particular atenção às necessidades específicas dos novos empresários potenciais e dos grupos sub-representados. |
| --- | --- |

g)

Fomentar um ambiente empresarial de empreendedorismo e uma cultura empresarial, inclusive através de programas de mentoria e mobilidade destinados a melhorar os conhecimentos, as competências, a capacidade tecnológica e a gestão empresarial bem como do apoio às empresas em fase de arranque, à sustentabilidade empresarial e às empresas em expansão no âmbito de projetos específicos, com base em oportunidades orientadas para o mercado e prestando particular atenção às necessidades específicas dos novos empresários potenciais e dos grupos sub-representados.

5.   São elegíveis para financiamento as ações que constituam atividades referidas nos artigos 15.o e 16.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 e que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), subalínea i), do presente regulamento.

6.   São elegíveis para financiamento as ações de apoio a atividades destinadas a desenvolver, aplicar, avaliar e acompanhar as normas internacionais nos domínios da informação financeira e não financeiro e da auditoria e a supervisionar os processos de elaboração de normas, e as ações que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), subalínea ii).

7.   Em particular, são elegíveis para financiamento as seguintes ações que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea d), subalínea i):

| a) | Melhorar a sensibilização, a aprendizagem ao longo da vida e a literacia digital dos consumidores sobre os seus direitos, inclusive no que diz respeito às questões levantadas pelo desenvolvimento tecnológico e pela digitalização, nomeadamente dando resposta às necessidades específicas dos consumidores vulneráveis; |
| --- | --- |

a)

Melhorar a sensibilização, a aprendizagem ao longo da vida e a literacia digital dos consumidores sobre os seus direitos, inclusive no que diz respeito às questões levantadas pelo desenvolvimento tecnológico e pela digitalização, nomeadamente dando resposta às necessidades específicas dos consumidores vulneráveis;

| b) | Facilitar o acesso dos consumidores e dos comerciantes à resolução extrajudicial de litígios e à resolução de litígios em linha, de qualidade, bem como às informações sobre a possibilidade de obter reparação; |
| --- | --- |

b)

Facilitar o acesso dos consumidores e dos comerciantes à resolução extrajudicial de litígios e à resolução de litígios em linha, de qualidade, bem como às informações sobre a possibilidade de obter reparação;

| c) | Apoiar uma aplicação mais rigorosa da legislação em matéria de proteção dos consumidores por parte das autoridades competentes, inclusive em situações em que os comerciantes estão estabelecidos em países terceiros, em especial através de uma cooperação eficiente e de ações conjuntas; |
| --- | --- |

c)

Apoiar uma aplicação mais rigorosa da legislação em matéria de proteção dos consumidores por parte das autoridades competentes, inclusive em situações em que os comerciantes estão estabelecidos em países terceiros, em especial através de uma cooperação eficiente e de ações conjuntas;

| d) | Promover o consumo sustentável, em especial sensibilizando os consumidores para as questões relativas ao desempenho ambiental dos produtos, como a sua durabilidade e as características de conceção ecológica, bem como promover a aplicação dos direitos dos consumidores e as vias de reparação em relação a práticas enganosas. |
| --- | --- |

d)

Promover o consumo sustentável, em especial sensibilizando os consumidores para as questões relativas ao desempenho ambiental dos produtos, como a sua durabilidade e as características de conceção ecológica, bem como promover a aplicação dos direitos dos consumidores e as vias de reparação em relação a práticas enganosas.

8.   São elegíveis para financiamento as ações previstas no anexo I que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e).

9.   São elegíveis para financiamento as ações previstas no anexo II que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea f).

Artigo 9.o

Entidades elegíveis

1.   Para além dos critérios enunciados no artigo 197.o do Regulamento Financeiro, são aplicáveis os critérios de elegibilidade previstos nos n.os 2 a 7 do presente artigo.

2.   Sem prejuízo das condições de elegibilidade previstas nos n.os 3 a 7, são elegíveis no âmbito do Programa as seguintes entidades:

| a) | Entidades jurídicas estabelecidas em:






  i) | Estados-Membros ou países ou territórios ultramarinos a eles ligados, ou |
| --- | --- | --- |

a)

Entidades jurídicas estabelecidas em:

i)

Estados-Membros ou países ou territórios ultramarinos a eles ligados, ou

| ii) | países terceiros associados ao Programa nos termos do artigo 5.o; |
| --- | --- |

ii)

países terceiros associados ao Programa nos termos do artigo 5.o;

| b) | Entidades jurídicas constituídas ao abrigo do direito da União ou organizações internacionais; |
| --- | --- |

b)

Entidades jurídicas constituídas ao abrigo do direito da União ou organizações internacionais;

| c) | A título excecional, entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro não associado ao Programa, desde que a sua participação se inclua nos objetivos do Programa e as atividades realizadas fora da União contribuam para a eficácia das intervenções levadas a cabo nos territórios dos Estados-Membros aos quais se aplicam os Tratados. |
| --- | --- |

c)

A título excecional, entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro não associado ao Programa, desde que a sua participação se inclua nos objetivos do Programa e as atividades realizadas fora da União contribuam para a eficácia das intervenções levadas a cabo nos territórios dos Estados-Membros aos quais se aplicam os Tratados.

3.   As entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro não associado ao Programa podem participar nas seguintes ações:

| a) | Ações que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b); |
| --- | --- |

a)

Ações que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b);

| b) | Ações de apoio à proteção dos consumidores que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea d), subalínea i). |
| --- | --- |

b)

Ações de apoio à proteção dos consumidores que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea d), subalínea i).

As entidades participantes nas ações referidas no primeiro parágrafo não têm direito a receber contribuições financeiras da União, exceto se a sua participação for essencial para o Programa, designadamente em termos de melhoria da competitividade e o acesso aos mercados por parte das empresas da União ou em termos de proteção dos consumidores residentes na União. Esta exceção não é aplicável às entidades com fins lucrativos.

4.   Relativamente às ações que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), subalínea i), do presente regulamento, são elegíveis as entidades referidas nos artigos 15.o e 16.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

5.   Cada Estado-Membro e cada país terceiro que seja membro do EEE designa, em resultado de um procedimento transparente, uma entidade elegível para ações de apoio à proteção dos consumidores através da execução do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea d), subalínea i), e relativas à Rede dos Centros Europeus do Consumidor. Essa entidade pode ser:

| a) | Um organismo sem fins lucrativos; |
| --- | --- |

a)

Um organismo sem fins lucrativos;

| b) | Um organismo público. |
| --- | --- |

b)

Um organismo público.

6.   Os países terceiros são elegíveis para as seguintes ações que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e):

| a) | Medidas de proteção tomadas no caso de ameaça direta para o estatuto sanitário da União em resultado da ocorrência ou do desenvolvimento, no território de um país terceiro ou de um Estado-Membro, de uma das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo III ou das pragas vegetais enumeradas no programa de trabalho referido no artigo 16.o; |
| --- | --- |

a)

Medidas de proteção tomadas no caso de ameaça direta para o estatuto sanitário da União em resultado da ocorrência ou do desenvolvimento, no território de um país terceiro ou de um Estado-Membro, de uma das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo III ou das pragas vegetais enumeradas no programa de trabalho referido no artigo 16.o;

| b) | Medidas de proteção, ou outras atividades pertinentes, tomadas em apoio do estatuto fitossanitário da União. |
| --- | --- |

b)

Medidas de proteção, ou outras atividades pertinentes, tomadas em apoio do estatuto fitossanitário da União.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 20.o, para alterar o anexo III caso seja necessário para ter em conta a ocorrência de novas doenças animais e zoonoses que não estão abrangidas pelos atos jurídicos da União referidos nesse anexo.

Salvo em caso de doenças animais e pragas vegetais que tenham um impacto substancial na União, em princípio, os países terceiros não associados ao Programa deverão financiar eles próprios a sua participação nas ações referidas no primeiro parágrafo

7.   Relativamente às ações que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea f), são elegíveis as entidades seguintes:

| a) | Os institutos nacionais de estatística e outras autoridades nacionais a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 223/2009; |
| --- | --- |

a)

Os institutos nacionais de estatística e outras autoridades nacionais a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 223/2009;

| b) | No que respeita às ações de apoio às redes de colaboração referidas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009, organismos que operem no domínio das estatísticas que não sejam as autoridades referidas na alínea a) do presente número; |
| --- | --- |

b)

No que respeita às ações de apoio às redes de colaboração referidas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009, organismos que operem no domínio das estatísticas que não sejam as autoridades referidas na alínea a) do presente número;

| c) | Entidades sem fins lucrativos, independentes de qualquer interesse industrial, comercial e económico ou outros interesses incompatíveis, que tenham como objetivos e atividades fundamentais promover e apoiar a aplicação do Código de Conduta para as Estatísticas Europeias a que se refere o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009 ou pôr em prática novos métodos de produção de estatísticas europeias que visem ganhos de eficiência e melhorias de qualidade a nível da União. |
| --- | --- |

c)

Entidades sem fins lucrativos, independentes de qualquer interesse industrial, comercial e económico ou outros interesses incompatíveis, que tenham como objetivos e atividades fundamentais promover e apoiar a aplicação do Código de Conduta para as Estatísticas Europeias a que se refere o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009 ou pôr em prática novos métodos de produção de estatísticas europeias que visem ganhos de eficiência e melhorias de qualidade a nível da União.

Artigo 10.o

Beneficiários designados

1.   No âmbito do Programa, pode ser atribuída uma subvenção sem convite à apresentação de propostas às seguintes entidades:

| a) | Relativamente às ações no domínio da acreditação que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), do presente regulamento, o organismo reconhecido nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 para realizar as atividades referidas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008; |
| --- | --- |

a)

Relativamente às ações no domínio da acreditação que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), do presente regulamento, o organismo reconhecido nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 para realizar as atividades referidas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008;

| b) | Relativamente às ações no domínio da fiscalização do mercado que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), do presente regulamento, as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros a que se referem o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 e o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2019/1020; |
| --- | --- |

b)

Relativamente às ações no domínio da fiscalização do mercado que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), do presente regulamento, as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros a que se referem o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 e o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2019/1020;

| c) | Relativamente às ações que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), subalínea i), do presente regulamento, as entidades referidas nos artigos 15.o e 16.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012; |
| --- | --- |

c)

Relativamente às ações que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), subalínea i), do presente regulamento, as entidades referidas nos artigos 15.o e 16.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012;

| d) | Relativamente às ações que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), subalínea ii), o Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG), a Fundação IFRS («International Financial Reporting Standards Foundation») e o Conselho de Supervisão do Interesse Público (PIOB); |
| --- | --- |

d)

Relativamente às ações que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), subalínea ii), o Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG), a Fundação IFRS («International Financial Reporting Standards Foundation») e o Conselho de Supervisão do Interesse Público (PIOB);

| e) | Relativamente às ações que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea d), subalínea i), em relação à representação dos interesses dos consumidores ao nível da União, o Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (GEUC) e a Associação Europeia para a Coordenação da Representação dos Consumidores na Normalização (ANEC), desde que estejam isentos de conflitos de interesses e que cada um deles represente, através dos seus membros, os interesses dos consumidores da União em pelo menos dois terços dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

e)

Relativamente às ações que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea d), subalínea i), em relação à representação dos interesses dos consumidores ao nível da União, o Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (GEUC) e a Associação Europeia para a Coordenação da Representação dos Consumidores na Normalização (ANEC), desde que estejam isentos de conflitos de interesses e que cada um deles represente, através dos seus membros, os interesses dos consumidores da União em pelo menos dois terços dos Estados-Membros;

| f) | Relativamente às ações que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea d), subalínea ii), a Finance Watch e a Better Finance, com observância das seguintes condições, a avaliar com uma periodicidade anual:






  i) | continuam a ser entidades não governamentais, sem fins lucrativos e independentes da indústria, do comércio ou das empresas, |
| --- | --- | --- |

f)

Relativamente às ações que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea d), subalínea ii), a Finance Watch e a Better Finance, com observância das seguintes condições, a avaliar com uma periodicidade anual:

i)

continuam a ser entidades não governamentais, sem fins lucrativos e independentes da indústria, do comércio ou das empresas,

| ii) | estão isentas de conflitos de interesses e representam, através dos seus membros, os interesses dos consumidores e de outros utilizadores finais da União no domínio dos serviços financeiros; |
| --- | --- |

ii)

estão isentas de conflitos de interesses e representam, através dos seus membros, os interesses dos consumidores e de outros utilizadores finais da União no domínio dos serviços financeiros;

| g) | Relativamente às ações que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e), do presente regulamento:






  i) | as autoridades competentes dos Estados-Membros e suas entidades afiliadas, os laboratórios de referência da União Europeia a que se referem os artigos 92.o do Regulamento (UE) 2017/625, os centros de referência da União Europeia a que se referem os artigos 95.o e 97.o do Regulamento (UE) 2017/625 e o artigo 29.o do Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho (61) e as organizações internacionais pertinentes, bem como os laboratórios nacionais de referência para a fitossanidade e os laboratórios nacionais de referência para a saúde animal, sem prejuízo da obrigação dos Estados-Membros de disponibilizarem recursos financeiros adequados para esses laboratórios nacionais de referência em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625, e na condição de que possa ser claramente demonstrado que as ações que apoiam a realização, por parte dos laboratórios nacionais de referência, dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais na aceção do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2017/625 representam um valor acrescentado da União e que o Programa dispõe de financiamento suficiente para apoiar essas ações, |
| --- | --- | --- |

g)

Relativamente às ações que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e), do presente regulamento:

i)

as autoridades competentes dos Estados-Membros e suas entidades afiliadas, os laboratórios de referência da União Europeia a que se referem os artigos 92.o do Regulamento (UE) 2017/625, os centros de referência da União Europeia a que se referem os artigos 95.o e 97.o do Regulamento (UE) 2017/625 e o artigo 29.o do Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho (61) e as organizações internacionais pertinentes, bem como os laboratórios nacionais de referência para a fitossanidade e os laboratórios nacionais de referência para a saúde animal, sem prejuízo da obrigação dos Estados-Membros de disponibilizarem recursos financeiros adequados para esses laboratórios nacionais de referência em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625, e na condição de que possa ser claramente demonstrado que as ações que apoiam a realização, por parte dos laboratórios nacionais de referência, dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais na aceção do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2017/625 representam um valor acrescentado da União e que o Programa dispõe de financiamento suficiente para apoiar essas ações,

| ii) | no caso das ações descritas no artigo 9.o, n.o 6, alíneas a) e b), do presente regulamento, as autoridades competentes de países terceiros; |
| --- | --- |

ii)

no caso das ações descritas no artigo 9.o, n.o 6, alíneas a) e b), do presente regulamento, as autoridades competentes de países terceiros;

| h) | Relativamente às ações que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea f), do presente regulamento, os institutos nacionais de estatística e outras autoridades nacionais a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 223/2009. |
| --- | --- |

h)

Relativamente às ações que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea f), do presente regulamento, os institutos nacionais de estatística e outras autoridades nacionais a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 223/2009.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 20.o para alterar o n.o 1, alínea e), do presente artigo no que diz respeito às entidades às quais pode ser atribuída uma subvenção ao abrigo do Programa.

Artigo 11.o

Critérios de avaliação da proposta e critérios de concessão

1.   Os trabalhos da ou das comissões de avaliação baseiam-se nos princípios gerais aplicáveis às subvenções estabelecidos no artigo 188.o do Regulamento Financeiro, em especial nos princípios da igualdade de tratamento e da transparência, bem como no princípio da não discriminação.

2.   A comissão ou as comissões de avaliação analisam as propostas com base nos critérios de concessão, tais como a pertinência das ações propostas em face dos objetivos visados, a qualidade das ações propostas, o impacto, nomeadamente o impacto económico, social e ambiental, o orçamento e a relação custo-eficácia.

Artigo 12.o

Regras de cofinanciamento

1.   Relativamente às ações que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), do presente regulamento, no que se refere às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros e dos países terceiros associados ao Programa, bem como às instalações de ensaio da União referidas no artigo 21.o do Regulamento (UE) 2019/1020, o Programa pode, em derrogação do disposto no artigo 190.o do Regulamento Financeiro, financiar até 100% dos custos elegíveis de uma ação.

2.   Relativamente às subvenções para as ações de apoio financeiro no âmbito do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), o Programa pode, em derrogação do disposto no artigo 190.o do Regulamento Financeiro, financiar até 100% dos custos elegíveis para apoio financeiro a terceiros e até 90% dos custos elegíveis para as outras categorias de custos. Relativamente às ações da REE no âmbito do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), o Programa pode, em derrogação do disposto no artigo 190.o do Regulamento Financeiro, financiar até 100% dos custos elegíveis para custos adicionais de coordenação e criação de redes e até 60% dos custos elegíveis para as outras categorias de custos. Além disso, os custos indiretos elegíveis são calculados mediante a aplicação de uma taxa fixa de 25% dos custos diretos totais elegíveis, excluindo os custos diretos elegíveis relativos à subcontratação, o apoio financeiro a terceiros e os custos unitários ou montantes fixos que incluem custos indiretos.

3.   Relativamente às subvenções atribuídas ao PIOB para a execução do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), subalínea ii), se o financiamento da Federação Internacional dos Contabilistas (IFAC) atingir, num determinado ano, mais de dois terços do financiamento anual total, a contribuição anual para esse ano fica limitada ao montante máximo indicado no programa de trabalho referido no artigo 16.o, n.o 1.

4.   Relativamente às subvenções atribuídas à ANEC nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea e), o Programa pode financiar até 95% dos custos elegíveis.

5.   Relativamente às ações que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e), do presente regulamento, o Programa pode, em derrogação do disposto no artigo 190.o do Regulamento Financeiro, financiar até 100% dos custos elegíveis.

Relativamente às ações referidas no anexo I, pontos 1 e 2, a taxa de cofinanciamento aplicada é de 50% dos custos elegíveis, com as seguintes exceções:

| a) | A taxa é de 75% dos custos elegíveis, em relação a:






  i) | atividades transfronteiriças executadas em conjunto por dois ou mais Estados-Membros a fim de controlar, prevenir ou erradicar pragas vegetais ou doenças animais, |
| --- | --- | --- |

a)

A taxa é de 75% dos custos elegíveis, em relação a:

i)

atividades transfronteiriças executadas em conjunto por dois ou mais Estados-Membros a fim de controlar, prevenir ou erradicar pragas vegetais ou doenças animais,

| ii) | Estados-Membros cujo rendimento nacional bruto por habitante, com base nos dados mais recentes do Eurostat, é inferior a 90% da média da União. |
| --- | --- |

ii)

Estados-Membros cujo rendimento nacional bruto por habitante, com base nos dados mais recentes do Eurostat, é inferior a 90% da média da União.

| b) | Em derrogação do disposto no artigo 190.o do Regulamento Financeiro, a taxa é de 100% dos custos elegíveis sempre que as atividades que beneficiem da participação da União digam respeito à prevenção e ao controlo de riscos graves para a saúde humana, vegetal e animal na União, e:






  i) | tenham como objetivo evitar vítimas humanas ou perturbações económicas graves para a União no seu conjunto, |
| --- | --- | --- |

b)

Em derrogação do disposto no artigo 190.o do Regulamento Financeiro, a taxa é de 100% dos custos elegíveis sempre que as atividades que beneficiem da participação da União digam respeito à prevenção e ao controlo de riscos graves para a saúde humana, vegetal e animal na União, e:

i)

tenham como objetivo evitar vítimas humanas ou perturbações económicas graves para a União no seu conjunto,

| ii) | sejam tarefas específicas indispensáveis para a União no seu conjunto, conforme definidas pela Comissão no programa de trabalho referido no artigo 16.o, n.o 4, ou |
| --- | --- |

ii)

sejam tarefas específicas indispensáveis para a União no seu conjunto, conforme definidas pela Comissão no programa de trabalho referido no artigo 16.o, n.o 4, ou

| iii) | sejam executadas em países terceiros. |
| --- | --- |

iii)

sejam executadas em países terceiros.

| c) | Se tal for necessário em razão de falta de fundos, insuficiente execução do programa ou da medida de emergência, ou supressão gradual do cofinanciamento de ações contra doenças animais ou pragas vegetais, as taxas de cofinanciamento serão mais baixas. |
| --- | --- |

c)

Se tal for necessário em razão de falta de fundos, insuficiente execução do programa ou da medida de emergência, ou supressão gradual do cofinanciamento de ações contra doenças animais ou pragas vegetais, as taxas de cofinanciamento serão mais baixas.

Para efeitos da alínea c) do presente número, o montante da redução das taxas de cofinanciamento reflete a importância dos fundamentos para uma taxa mais baixa. A Comissão adota atos de execução para estabelecer taxas de cofinanciamento mais baixas. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 21.o, n.o 6.

6.   Relativamente às ações que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea f), do presente regulamento, o Programa pode financiar até 95% dos custos elegíveis das ações de apoio às redes de colaboração referidas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009.

Artigo 13.o

Custos elegíveis relativos aos programas e às medidas de emergência

1.   Além dos critérios de elegibilidade dos custos estabelecidos no artigo 186.o do Regulamento Financeiro, os custos incorridos pelos Estados-Membros na execução das medidas de emergência a que se refere o anexo I, pontos 1.4.1. e 1.4.2., que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e), do presente regulamento:

| a) | São elegíveis antes da data de apresentação do pedido de subvenção, nos termos do artigo 193.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b), do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

a)

São elegíveis antes da data de apresentação do pedido de subvenção, nos termos do artigo 193.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b), do Regulamento Financeiro;

| b) | Podem ser elegíveis a partir da data da suspeita de ocorrência de uma doença animal ou da presença de uma praga vegetal, desde que essa ocorrência ou presença seja posteriormente confirmada. |
| --- | --- |

b)

Podem ser elegíveis a partir da data da suspeita de ocorrência de uma doença animal ou da presença de uma praga vegetal, desde que essa ocorrência ou presença seja posteriormente confirmada.

A apresentação do pedido de subvenção é precedida da notificação à Comissão da ocorrência da doença animal, em conformidade com o disposto nos artigos 19.o ou 20.o e com as regras adotadas com base no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/429, ou da presença da praga de quarentena da União, em conformidade com o disposto nos artigos 9.o, 10.o ou 11.o do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho (62).

2.   Relativamente às ações que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e), do presente regulamento, os custos elegíveis referidos no anexo I, pontos 2.2.1 e 2.2.2, no que diz respeito à execução dos programas podem beneficiar de subvenções, se preencherem os critérios estabelecidos no artigo 186.o do Regulamento Financeiro.

Artigo 14.o

Financiamento cumulativo e alternativo

1.   Uma ação que tenha recebido uma contribuição de outro programa da União pode igualmente receber uma contribuição ao abrigo do Programa, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos. As regras do programa da União em causa são aplicáveis à contribuição correspondente à ação. O financiamento cumulativo não pode exceder os custos totais elegíveis da ação. O apoio proveniente dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional, de acordo com os documentos que estabelecem as condições do apoio.

2.   As ações certificadas com um Selo de Excelência ao abrigo do presente Programa podem receber apoio do Fundo de Desenvolvimento Regional Europeu ou do Fundo Europeu Social Mais nos termos do artigo 73.o, n.o 4, do Regulamento relativo às Disposições Comuns se cumprirem as seguintes condições cumulativas:

| a) | Terem sido avaliadas no âmbito de um convite à apresentação de propostas ao abrigo do Programa; |
| --- | --- |

a)

Terem sido avaliadas no âmbito de um convite à apresentação de propostas ao abrigo do Programa;

| b) | Cumprirem os requisitos mínimos de qualidade desse convite à apresentação de propostas; |
| --- | --- |

b)

Cumprirem os requisitos mínimos de qualidade desse convite à apresentação de propostas;

| c) | Não poderem ser financiadas no âmbito desse convite à apresentação de propostas devido a restrições orçamentais. |
| --- | --- |

c)

Não poderem ser financiadas no âmbito desse convite à apresentação de propostas devido a restrições orçamentais.

3.   Uma mesma operação pode receber apoio de um ou mais programas da União. Quando isso aconteça, as despesas declaradas num pedido de pagamento não podem ser declaradas num pedido de pagamento relativo a outro programa.

4.   O montante das despesas a inscrever num pedido de pagamento pode ser calculado para cada programa em causa numa base proporcional, de acordo com o documento que estabelece as condições do apoio.

CAPÍTULO III

OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO MISTO

OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO MISTO

Artigo 15.o

Operações de financiamento misto

As operações de financiamento misto decididas ao abrigo do Programa são executadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/... (10) e o título X do Regulamento Financeiro.

CAPÍTULO IV

EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLO

EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLO

Artigo 16.o

Execução do Programa

1.   O Programa é executado através dos programas de trabalho referidos no artigo 110.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro.

Os programas de trabalho executam os objetivos específicos estabelecidos no artigo 3.o e as ações elegíveis previstas no artigo 8.o. Esses programas de trabalho devem apresentar de forma pormenorizada:

| a) | O montante indicativo afetado a cada ação e, se for caso disso, do montante total para todas as ações, bem como um calendário de execução indicativo; |
| --- | --- |

a)

O montante indicativo afetado a cada ação e, se for caso disso, do montante total para todas as ações, bem como um calendário de execução indicativo;

| b) | Os critérios essenciais de avaliação das subvenções, em conformidade com o artigo 11.o, e a taxa máxima de cofinanciamento, em conformidade com o artigo 12.o. |
| --- | --- |

b)

Os critérios essenciais de avaliação das subvenções, em conformidade com o artigo 11.o, e a taxa máxima de cofinanciamento, em conformidade com o artigo 12.o.

Os programas de trabalho estabelecem, quando aplicável, o montante global reservado para as operações de financiamento misto.

2.   Os programas de trabalho que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), são adotados pela Comissão por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 21.o, n.o 5.

3.   Os programas de trabalho que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea d), subalínea i), são adotados pela Comissão por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 21.o, n.o 4.

4.   Os programas de trabalho que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e), através de ações como enunciado no artigo 8.o, n.o 8, e no anexo I são adotados pela Comissão por meio de atos de execução até 30 de abril do ano anterior à sua execução, desde que o projeto de orçamento tenha sido adotado. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 21.o, n.o 6.

5.   As ações enunciadas no anexo II do presente regulamento que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea f), do presente regulamento, incluindo as iniciativas relativas à reapreciação das prioridades, são executadas nos termos dos artigos 13.o, 14.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009, incluindo as iniciativas relativas à reapreciação das prioridades, e através de uma cooperação estreita e coordenada no seio do Sistema Estatístico Europeu.

Artigo 17.o

Acompanhamento e apresentação de relatórios

1.   No anexo IV figuram indicadores destinados a dar conta dos progressos do Programa na consecução dos objetivos específicos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2.

2.   Na apresentação de relatórios sobre os progressos na execução do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), a Comissão apresenta os indicadores contextuais pertinentes, extraídos da análise do desempenho das PME, das fichas informativas da Lei das Pequenas Empresas e de qualquer outra fonte relevante, juntamente com os indicadores referidos no n.o 1.

3.   A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do Programa na consecução dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 20.o, para alterar o anexo IV no que diz respeito aos indicadores, caso tal seja considerado necessário, e para completar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um regime de acompanhamento e avaliação.

4.   O sistema de elaboração de relatórios de desempenho assegura que os dados para o acompanhamento da execução e dos resultados do Programa sejam recolhidos de forma eficiente, eficaz e atempada.

Para o efeito, são impostos aos destinatários dos fundos da União e, se for caso disso, aos Estados-Membros, requisitos proporcionados em matéria de apresentação de relatórios.

Artigo 18.

Avaliação

1.   As avaliações são efetuadas de forma atempada de modo a serem tidas em conta no processo de tomada de decisão.

2.   A avaliação intercalar do Programa é efetuada o mais tardar quatro anos após o início da sua execução. A Comissão elabora um relatório de avaliação intercalar a fim de avaliar o desempenho do Programa, contemplando aspetos como a eficácia, a eficiência, a coerência, a pertinência, as sinergias no âmbito do Programa e o valor acrescentado da União.

3.   Relativamente às ações que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), subalínea ii), a Comissão elabora um relatório anual sobre a atividade da Fundação IFRS, no tocante ao desenvolvimento destas normas, bem como, em geral, do PIOB e do EFRAG. A Comissão transmite esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4.   Concluída a execução do Programa e em qualquer caso o mais tardar quatro anos após o termo do período indicado no artigo 1.o, a Comissão elabora um relatório de avaliação final a fim de avaliar o desempenho do Programa, contemplando aspetos como a eficácia, a eficiência, a coerência, a pertinência, as sinergias no âmbito do Programa e o valor acrescentado da União.

5.   A Comissão apresenta os relatórios de avaliação intercalar e final, referidos nos n.os 2 e 5, acompanhados das suas conclusões e recomendações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, e disponibiliza-os ao público. Se for caso disso, os relatórios são acompanhados de propostas relativas a ações de seguimento.

6.   Nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 223/2009, a Comissão consulta o Comité do Sistema Estatístico Europeu quanto às partes dos relatórios de avaliação intercalar e final relativas às ações que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea f), do presente regulamento, antes da sua adoção e transmissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

A Comissão consulta o Comité Consultivo Europeu da Estatística quanto à parte do relatório de avaliação final relativa às ações que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea f), do presente regulamento, antes de ser adotada e transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 19.o

Proteção dos interesses financeiros da União

Caso um país terceiro participe no Programa por força de uma decisão adotada ao abrigo de um acordo internacional ou com base em qualquer outro instrumento jurídico, o país terceiro concede os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e o Tribunal de Contas exerçam integralmente as respetivas competências. No caso do OLAF, tais direitos incluem o direito de efetuar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, tal como previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.

Artigo 20.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 9.o, n.o 6, segundo parágrafo, no artigo 10.o, n.o 2, e no artigo 17.o, n.o 3, é conferido à Comissão por um prazo de sete anos a contar de 1 de janeiro de 2021. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de sete anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 9.o, n.o 6, segundo parágrafo, no artigo 10.o, n.o 2, e no artigo 17.o, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 9.o, n.o 6, segundo parágrafo, do artigo 10.o, n.o 2, e do artigo 17.o, n.o 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 21.o

Procedimento de comité

1.   No que diz respeito aos atos de execução referidos no artigo 16.o, n.o 2, relativos ao objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), a Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   No que diz respeito aos atos de execução referidos no artigo 16.o, n.o 3, relativos ao objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea d), subalínea i), a Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   No que diz respeito aos atos de execução referidos no artigo 12.o, n.o 5, segundo parágrafo, e no artigo 16.o, n.o 4, relativos ao objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e), a Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

4.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

5.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

6.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Caso o parecer do comité deva ser obtido por procedimento escrito, este é encerrado sem resultados se, no prazo fixado para dar o parecer, o presidente assim o decidir ou a maioria simples dos seus membros assim o requerer.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 22.o

Informação, comunicação e publicidade

1.   Os destinatários do financiamento da União evidenciam a origem dos fundos e asseguram a notoriedade do financiamento da União, em especial ao promoverem as ações e os respetivos resultados, mediante a prestação de informação coerente, eficaz e proporcionada, dirigida a diversos públicos, incluindo meios de comunicação social e público em geral.

2.   A Comissão leva a cabo ações de informação e comunicação de forma convivial, com vista a sensibilizar os consumidores, os cidadãos, as empresas, em especial as PME, e as administrações públicas sobre os recursos financeiros disponibilizados ao abrigo do Programa, bem como sobre as ações e os resultados no âmbito do mesmo.

3.   Os recursos financeiros afetados ao Programa contribuem igualmente para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estas estejam relacionadas com os objetivos a que se refere o artigo 3.o.

4.   A Comissão (Eurostat) realiza ações de informação e comunicação sobre a execução do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea f), designadamente as ações e resultados que digam respeito ao desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias, em conformidade com os princípios estatísticos previstos no Regulamento (CE) n.o 223/2009.

Artigo 23.o

Revogação

Os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014, e (UE) n.o 652/2014 são revogados com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

Artigo 24.o

Disposições transitórias

1.   O presente regulamento não afeta o prosseguimento ou a alteração das ações iniciadas ao abrigo dos Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014, (UE) n.o 258/2014, (UE) n.o 652/2014 e (UE) 2017/826, que continua a ser aplicáveis às ações em causa até à sua conclusão.

2.   O enquadramento financeiro do Programa pode igualmente cobrir as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o Programa e as medidas adotadas no âmbito dos programas anteriores nos termos dos atos enumerados no n.o 1.

3.   Se necessário, podem ser inscritas dotações no orçamento da União após 2027 para cobrir as despesas previstas no artigo 4.o, n.o 3, a fim de permitir a gestão de ações não concluídas até 31 de dezembro de 2027.

4.   Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro, os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção no que respeita a ações já iniciadas podem ser considerados elegíveis, quando for necessário garantir continuidade durante um período limitado.

Em derrogação do disposto no artigo 193.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção são elegíveis no que respeita a subvenções de funcionamento, quando for necessário garantir continuidade durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e a entrada em vigor do presente programa.

5.   Os prazos fixados no artigo 16.o, n.o 4, e no ponto 2.1 do anexo I não são aplicáveis aos programas que abrangem os anos de 2021 e 2022.

Artigo 25.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 40.

1

(2)  JO C 86 de 7.3.2019, p. 259.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 12 de fevereiro de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 13 de abril de 2021. Posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).

4

o

o

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (JO L 39 de 9.2.2013, p. 12).

5

o

(6)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).

6

(7)  Regulamento (UE) 2019/515 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro e que revoga o Regulamento (CE) n.o 764/2008 (JO L 91 de 29.3.2019, p. 1).

7

o

(8)  Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos e que altera a Diretiva 2004/42/CE e os Regulamentos (CE) n.o 765/2008 e (UE) n.o 305/2011 (JO L 169 de 25.6.2019, p. 1).

8

o

o

(9)  Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).

9

o

o

(10)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

10

(11)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

11

(12)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

12

(13)  Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

13

(14)  Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que cria o programa InvestEU e revoga o Regulamento (UE) 2015/1017 (JO L ... de ..., p. ...).

14

(1)  Número do regulamento que consta do documento PE-CONS 74/20 [2020/0108(COD)].

1

(15)  Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33).

15

o

o

(16)  Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação, define as suas regras de participação e difusão e revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO L ... de ..., p. ...).

16

o

o

(2)  Número do regulamento que consta do documento ST 7064/20 [2020/0224(COD)].

2

(17)  Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que cria o programa Europa Digital para o período de 2021-2027 e revoga a Decisão (UE) 2015/2240 (JO L ... de ..., p. ...).

17

(3)  Número do regulamento que consta do documento ST 6789/20 [2020/0227(COD)].

3

(18)  Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que cria o programa Erasmus»+: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 (JO L ... de ..., p. ...).

18

o

(4)  Número do regulamento que consta do documento ST 14148/20 [2018/0191(COD)].

4

(19)  Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

19

o

o

(20)  Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).

20

o

o

(21)  Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (JO L 243 de 11.9.2002, p. 1).

21

o

(22)  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).

22

(23)  Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87).

23

(24)  Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4).

24

(25)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).

25

(26)  Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (JO L 80 de 18.3.1998, p. 27).

26

(27)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).

27

o

(28)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64).

28

(29)  Diretiva (UE) 2019/2161 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e as Diretivas 98/6/CE, 2005/29/CE e 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das regras da União em matéria de defesa dos consumidores (JO L 328 de 18.12.2019, p. 7).

29

(30)  Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE (JO L 409 de 4.12.2020, p. 1).

30

(31)  Regulamento (UE) 2017/826 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que cria um programa da União de apoio a atividades específicas que visam reforçar a participação dos consumidores e de outros utilizadores finais dos serviços financeiros na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros para o período 2017-2020 (JO L 129 de 19.5.2017, p. 17).

31

(32)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

32

o

o

o

o

o

o

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o

o

(33)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

33

o

o

o

o

o

o

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o

o

(34)  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho de 2020 relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

34

(35)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

35

(36)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

36

(37)  JO L 90 de 28.3.2006, p. 2.

37

(38)  Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que estabelece o programa «Alfândega» para a cooperação no domínio aduaneiro, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1294/2013 (JO L ... de ..., p. ...).

38

o

(5)  Número do regulamento que consta do documento ST 5265/21 [2018/0232(COD)].

5

(39)  Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que cria o programa espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013 e (UE) n.o 377/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE (JO L ... de ..., p. ...).

39

o

o

o

o

(6)  Número do regulamento que consta do documento ST 14312/20 [2018/0236(COD)].

6

(40)  Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que cria o Programa «Justiça» e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1382/2013 (JO L ... de ..., p. ...).

40

o

(7)  Número do regulamento que consta do documento ST 6834/20 [2018/0208(COD)].

7

(41)  Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que cria o Programa «Corpo Europeu de Solidariedade» e que revoga os Regulamentos (UE) 2018/1475 e (UE) n.o 375/2014 (JO L ... de ..., p. ...).

41

o

(8)  Número do regulamento que consta do documento ST 14153/20 (2018/0230(COD)].

8

(42)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

42

o

(43)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

43

(44)  Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.05.2001, p. 1).

44

o

(45)  Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (JO L 325 de 12.12.2003, p. 1).

45

o

(46)  Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 92/117/CEE do Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31).

46

(47)  Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal ("Lei da Saúde Animal") (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).

47

(48)  Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).

48

(49)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

49

o

o

o

(50)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

50

o

(51)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

51

o

(52)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

52

(53)  Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

53

(54)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

54

(55)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

55

o

o

(56)  Regulamento (UE) n. o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n. o 178/2002, (CE) n. o 882/2004 e (CE) n. o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n. o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014, p. 1).

56

o

o

o

o

o

(57)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

57

o

(58)  Diretiva 2008/90/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (Versão reformulada) (JO L 267 de 8.10.2008, p. 8).

58

(59)  Regulamento (UE) n.o 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo a um programa plurianual «Consumidores» para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.o 1926/2006/CE (JO L 84 de 20.3.2014, p. 42).

59

o

o

(60)  Regulamento (UE) n.o 258/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria um programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.o 716/2009/CE (JO L 105 de 8.4.2014, p. 1).

60

o

o

(9)  Número do regulamento que consta do documento ST 7064/20 [2018/0224(COD)].

9

(61)  Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, sobre as condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis à produção, ao comércio e à entrada na União de animais reprodutores de raça pura, de suínos reprodutores híbridos e dos respetivos produtos germinais, que altera o Regulamento (UE) n.o 652/2014 e as Diretivas 89/608/CEE e 90/425/CEE do Conselho e revoga determinados atos no domínio da produção animal («Regulamento sobre a produção animal») (JO L 171 de 29.6.2016, p. 66).

61

o

(62)  Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO L 317 de 23.11.2016, p. 4).

62

o

o

o

(10)  Número do regulamento que consta do documento PE-CONS 74/20 [2020/0108(COD)].

10

---

ANEXO I

AÇÕES ELEGÍVEIS QUE EXECUTEM O OBJETIVO ESPECÍFICO REFERIDO NO ARTIGO 3.o, N.o 2, ALÍNEA E), RELACIONADO COM OS SETORES DOS VEGETAIS, DOS ANIMAIS, DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E DOS ALIMENTOS PARA ANIMAIS

São elegíveis para financiamento as seguintes ações que executem o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e):

1.

| 1.1. | Medidas de emergência veterinária e fitossanitária a tomar na sequência de confirmação oficial da ocorrência de uma das doenças animais ou zoonoses enumeradas no anexo III ou de confirmação oficial da presença de pragas vegetais, ou se houver uma ameaça direta para o estatuto da União em matéria de saúde humana, animal ou de fitossanidade.
  As medidas referidas no primeiro parágrafo são executadas imediatamente e a sua aplicação deve cumprir o disposto no direito pertinente da União. |
| --- | --- |

1.1.

Medidas de emergência veterinária e fitossanitária a tomar na sequência de confirmação oficial da ocorrência de uma das doenças animais ou zoonoses enumeradas no anexo III ou de confirmação oficial da presença de pragas vegetais, ou se houver uma ameaça direta para o estatuto da União em matéria de saúde humana, animal ou de fitossanidade.

As medidas referidas no primeiro parágrafo são executadas imediatamente e a sua aplicação deve cumprir o disposto no direito pertinente da União.

| 1.2. | No que diz respeito às situações de emergência fitossanitária, as seguintes medidas tomadas pelos Estados-Membros contra um surto de pragas numa determinada área geográfica:






  a) | Medidas de erradicação e prevenção contra uma praga de quarentena da União, tomadas pela autoridade competente de um Estado-Membro nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2016/2031, ou em aplicação de medidas da União adotadas em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1 ou n.o 3, do referido regulamento; |
| --- | --- | --- |

1.2.

No que diz respeito às situações de emergência fitossanitária, as seguintes medidas tomadas pelos Estados-Membros contra um surto de pragas numa determinada área geográfica:

a)

Medidas de erradicação e prevenção contra uma praga de quarentena da União, tomadas pela autoridade competente de um Estado-Membro nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2016/2031, ou em aplicação de medidas da União adotadas em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1 ou n.o 3, do referido regulamento;

| b) | Medidas de erradicação e prevenção tomadas pela autoridade competente de um Estado-Membro nos termos do artigo 29.o, n.o 1, ou do artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/203 contra uma praga que não conste da lista de pragas de quarentena da União, mas que possa ser considerada uma praga de quarentena da União em conformidade com os critérios referidos nesse regulamento; |
| --- | --- |

b)

Medidas de erradicação e prevenção tomadas pela autoridade competente de um Estado-Membro nos termos do artigo 29.o, n.o 1, ou do artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/203 contra uma praga que não conste da lista de pragas de quarentena da União, mas que possa ser considerada uma praga de quarentena da União em conformidade com os critérios referidos nesse regulamento;

| c) | Medidas de proteção adicionais tomadas contra a propagação de uma praga contra a qual tenham sido adotadas medidas da União nos termos do artigo 28.o, n.o 1, e do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, que não as medidas de erradicação e prevenção referidas nas alíneas a) e b) do presente ponto, quando essas medidas forem essenciais para proteger a União de uma maior propagação dessa praga. |
| --- | --- |

c)

Medidas de proteção adicionais tomadas contra a propagação de uma praga contra a qual tenham sido adotadas medidas da União nos termos do artigo 28.o, n.o 1, e do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, que não as medidas de erradicação e prevenção referidas nas alíneas a) e b) do presente ponto, quando essas medidas forem essenciais para proteger a União de uma maior propagação dessa praga.

| 1.3. | O financiamento da União também pode ser concedido para as seguintes medidas:






  1.3.1. | Medidas de proteção ou de prevenção tomadas no caso de ameaça direta para o estatuto sanitário da União em resultado da ocorrência ou do desenvolvimento, no território de um país terceiro, de um Estado-Membro ou de um país ou território ultramarino, de uma das doenças animais ou zoonoses enumeradas no anexo III, bem como medidas de proteção, ou outras atividades pertinentes, tomadas em prol do estatuto fitossanitário da União; |
| --- | --- | --- |

1.3.

O financiamento da União também pode ser concedido para as seguintes medidas:

1.3.1.

Medidas de proteção ou de prevenção tomadas no caso de ameaça direta para o estatuto sanitário da União em resultado da ocorrência ou do desenvolvimento, no território de um país terceiro, de um Estado-Membro ou de um país ou território ultramarino, de uma das doenças animais ou zoonoses enumeradas no anexo III, bem como medidas de proteção, ou outras atividades pertinentes, tomadas em prol do estatuto fitossanitário da União;

| 1.3.2. | As medidas referidas no presente anexo executadas por dois ou mais Estados-Membros que colaborem estreitamente para controlar um surto de doença animal ou de praga vegetal; |
| --- | --- |

1.3.2.

As medidas referidas no presente anexo executadas por dois ou mais Estados-Membros que colaborem estreitamente para controlar um surto de doença animal ou de praga vegetal;

| 1.3.3. | A constituição de reservas de produtos biológicos destinadas ao controlo das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo III, se a Comissão, a pedido de um Estado-Membro, considerar necessária a constituição dessas reservas nesse Estado-Membro; |
| --- | --- |

1.3.3.

A constituição de reservas de produtos biológicos destinadas ao controlo das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo III, se a Comissão, a pedido de um Estado-Membro, considerar necessária a constituição dessas reservas nesse Estado-Membro;

| 1.3.4. | A constituição de reservas de produtos biológicos ou a aquisição de doses de vacinas se a ocorrência ou o desenvolvimento, num país terceiro ou num Estado-Membro, de uma das doenças animais ou zoonoses enumeradas no anexo III puder constituir uma ameaça para a União. |
| --- | --- |

1.3.4.

A constituição de reservas de produtos biológicos ou a aquisição de doses de vacinas se a ocorrência ou o desenvolvimento, num país terceiro ou num Estado-Membro, de uma das doenças animais ou zoonoses enumeradas no anexo III puder constituir uma ameaça para a União.

| 1.3.5. | O reforço dos controlos e da vigilância na União e nas suas fronteiras externas em caso de suspeita de um surto de doença animal ou do aparecimento de pragas vegetais, sempre que necessário. |
| --- | --- |

1.3.5.

O reforço dos controlos e da vigilância na União e nas suas fronteiras externas em caso de suspeita de um surto de doença animal ou do aparecimento de pragas vegetais, sempre que necessário.

| 1.3.6. | Medidas destinadas a acompanhar o aparecimento de doenças animais e pragas vegetais conhecidas, bem como das emergentes e anteriormente desconhecidas. |
| --- | --- |

1.3.6.

Medidas destinadas a acompanhar o aparecimento de doenças animais e pragas vegetais conhecidas, bem como das emergentes e anteriormente desconhecidas.

| 1.4. | Custos elegíveis






  1.4.1. | Medidas de emergência veterinária
  Os seguintes custos incorridos pelos Estados-Membros na execução das medidas de emergência veterinária podem beneficiar do financiamento:






  a) | Os custos da indemnização dos proprietários de animais abatidos ou objeto de eliminação seletiva, limitados ao valor de mercado que esses animais teriam se não tivessem sido afetados pela doença; |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.

Custos elegíveis

1.4.1.

Medidas de emergência veterinária

Os seguintes custos incorridos pelos Estados-Membros na execução das medidas de emergência veterinária podem beneficiar do financiamento:

a)

Os custos da indemnização dos proprietários de animais abatidos ou objeto de eliminação seletiva, limitados ao valor de mercado que esses animais teriam se não tivessem sido afetados pela doença;

| b) | Os custos do abate ou da eliminação seletiva dos animais e os custos de transporte associados; |
| --- | --- |

b)

Os custos do abate ou da eliminação seletiva dos animais e os custos de transporte associados;

| c) | Os custos da indemnização dos proprietários de produtos de origem animal destruídos, limitados ao valor de mercado desses produtos imediatamente antes de haver qualquer suspeita ou confirmação da doença; |
| --- | --- |

c)

Os custos da indemnização dos proprietários de produtos de origem animal destruídos, limitados ao valor de mercado desses produtos imediatamente antes de haver qualquer suspeita ou confirmação da doença;

| d) | Os custos de limpeza, desinsetização e desinfeção de explorações e equipamento, em função da epidemiologia e das características do agente patogénico; |
| --- | --- |

d)

Os custos de limpeza, desinsetização e desinfeção de explorações e equipamento, em função da epidemiologia e das características do agente patogénico;

| e) | Os custos do transporte e da destruição dos alimentos para animais contaminados e do equipamento contaminado, caso não possa ser desinfetado; |
| --- | --- |

e)

Os custos do transporte e da destruição dos alimentos para animais contaminados e do equipamento contaminado, caso não possa ser desinfetado;

| f) | Os custos da compra, do armazenamento, da gestão ou da distribuição de vacinas e iscos, assim como os custos da própria inoculação, se a Comissão decidir ou autorizar tais ações; |
| --- | --- |

f)

Os custos da compra, do armazenamento, da gestão ou da distribuição de vacinas e iscos, assim como os custos da própria inoculação, se a Comissão decidir ou autorizar tais ações;

| g) | Os custos de transporte e eliminação das carcaças; |
| --- | --- |

g)

Os custos de transporte e eliminação das carcaças;

| h) | Em casos excecionais e devidamente justificados, os custos dos testes virológicos e serológicos efetuados para efeitos de vigilância e dos testes anteriores à deslocação para zonas submetidas a restrições e quaisquer outros custos essenciais para a erradicação da doença. |
| --- | --- |

h)

Em casos excecionais e devidamente justificados, os custos dos testes virológicos e serológicos efetuados para efeitos de vigilância e dos testes anteriores à deslocação para zonas submetidas a restrições e quaisquer outros custos essenciais para a erradicação da doença.

| 1.4.2. | Medidas de emergência fitossanitária
  Os custos a seguir mencionados incorridos pelos Estados-Membros na execução das medidas de emergência no domínio fitossanitário podem beneficiar de subvenções:






  a) | Os custos com pessoal, independentemente do seu estatuto, diretamente envolvido nas medidas, bem como os custos de aluguer de equipamento, consumíveis e qualquer outro material necessário, de produtos de tratamento, de colheita de amostras e de testes laboratoriais; |
| --- | --- | --- |

1.4.2.

Medidas de emergência fitossanitária

Os custos a seguir mencionados incorridos pelos Estados-Membros na execução das medidas de emergência no domínio fitossanitário podem beneficiar de subvenções:

a)

Os custos com pessoal, independentemente do seu estatuto, diretamente envolvido nas medidas, bem como os custos de aluguer de equipamento, consumíveis e qualquer outro material necessário, de produtos de tratamento, de colheita de amostras e de testes laboratoriais;

| b) | Os custos de contratos de prestação de serviços com terceiros para execução de parte das medidas; |
| --- | --- |

b)

Os custos de contratos de prestação de serviços com terceiros para execução de parte das medidas;

| c) | Os custos de indemnização dos operadores ou dos proprietários em causa pelo tratamento, pela destruição e subsequente remoção de vegetais, de produtos vegetais e de outros objetos, e pela limpeza e desinfeção de locais, terrenos, água, solo, suportes de cultura, instalações, maquinaria e equipamento; |
| --- | --- |

c)

Os custos de indemnização dos operadores ou dos proprietários em causa pelo tratamento, pela destruição e subsequente remoção de vegetais, de produtos vegetais e de outros objetos, e pela limpeza e desinfeção de locais, terrenos, água, solo, suportes de cultura, instalações, maquinaria e equipamento;

| d) | Os custos de indemnização dos proprietários em causa pelo valor dos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos destruídos em conformidade com as medidas referidas no artigo 17.o, no artigo 28.o, n.o 1, no artigo 29.o, n.o 1, e no artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento 2016/2031, limitados ao valor de mercado que teriam esses vegetais, produtos vegetais e outros objetos se não tivessem sido afetados por essas medidas; o valor residual, se existir, é deduzido da indemnização; e |
| --- | --- |

d)

Os custos de indemnização dos proprietários em causa pelo valor dos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos destruídos em conformidade com as medidas referidas no artigo 17.o, no artigo 28.o, n.o 1, no artigo 29.o, n.o 1, e no artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento 2016/2031, limitados ao valor de mercado que teriam esses vegetais, produtos vegetais e outros objetos se não tivessem sido afetados por essas medidas; o valor residual, se existir, é deduzido da indemnização; e

| e) | Em casos excecionais e devidamente justificados, os custos incorridos na execução de outras medidas necessárias, para além das referidas nas alíneas a) a d). |
| --- | --- |

e)

Em casos excecionais e devidamente justificados, os custos incorridos na execução de outras medidas necessárias, para além das referidas nas alíneas a) a d).

A indemnização dos operadores ou dos proprietários referida na alínea c) só é elegível se as medidas tiverem sido executadas sob a supervisão da autoridade competente.

2.

| 2.1. | Os programas veterinários e fitossanitários anuais e plurianuais nacionais para a erradicação, o controlo e a vigilância das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo III e das pragas dos vegetais têm de ser executados em conformidade com as disposições previstas no direito pertinente da União.
  As condições de elegibilidade das ações para financiamento são definidas no programa de trabalho a que se refere o artigo 16.o.
  Os programas nacionais devem ser apresentados à Comissão até 31 de maio do ano anterior ao período de execução previsto.
  A Comissão comunica aos Estados-Membros até 30 de novembro de cada ano:






  a) | A lista dos programas nacionais tecnicamente aprovados e propostos para cofinanciamento; |
| --- | --- | --- |

2.1.

Os programas veterinários e fitossanitários anuais e plurianuais nacionais para a erradicação, o controlo e a vigilância das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo III e das pragas dos vegetais têm de ser executados em conformidade com as disposições previstas no direito pertinente da União.

As condições de elegibilidade das ações para financiamento são definidas no programa de trabalho a que se refere o artigo 16.o.

Os programas nacionais devem ser apresentados à Comissão até 31 de maio do ano anterior ao período de execução previsto.

A Comissão comunica aos Estados-Membros até 30 de novembro de cada ano:

a)

A lista dos programas nacionais tecnicamente aprovados e propostos para cofinanciamento;

| b) | O montante provisório atribuído a cada programa; |
| --- | --- |

b)

O montante provisório atribuído a cada programa;

| c) | O nível máximo provisório da contribuição financeira da União para cada programa; e |
| --- | --- |

c)

O nível máximo provisório da contribuição financeira da União para cada programa; e

| d) | Quaisquer condições provisórias a que a contribuição financeira da União possa estar sujeita. |
| --- | --- |

d)

Quaisquer condições provisórias a que a contribuição financeira da União possa estar sujeita.

A Comissão aprova os programas nacionais e o financiamento associado até 31 de janeiro de cada ano por meio de uma convenção de subvenção relativamente às medidas executadas e aos custos incorridos.

Na sequência da apresentação de relatórios financeiros intercalares por parte dos beneficiários até 31 de agosto do ano de execução, a Comissão pode, se necessário, alterar as convenções de subvenção em relação a todo o período de elegibilidade.

| 2.2. | Custos elegíveis






  2.2.1. | Podem beneficiar de cofinanciamento da União os seguintes custos incorridos pelos Estados-Membros na execução dos programas veterinários nacionais:






  a) | Os custos da colheita de amostras de animais; |
| --- | --- | --- | --- |

2.2.

Custos elegíveis

2.2.1.

Podem beneficiar de cofinanciamento da União os seguintes custos incorridos pelos Estados-Membros na execução dos programas veterinários nacionais:

a)

Os custos da colheita de amostras de animais;

| b) | Os custos de testes, desde que se limitem a:






  i) | custos de estojos de diagnóstico, de reagentes e de consumíveis que sejam identificáveis e especificamente utilizados para a realização desses testes, |
| --- | --- | --- |

b)

Os custos de testes, desde que se limitem a:

i)

custos de estojos de diagnóstico, de reagentes e de consumíveis que sejam identificáveis e especificamente utilizados para a realização desses testes,

| ii) | custos com pessoal, independentemente do seu estatuto, diretamente envolvido na realização dos testes; |
| --- | --- |

ii)

custos com pessoal, independentemente do seu estatuto, diretamente envolvido na realização dos testes;

| c) | Os custos da indemnização dos proprietários de animais abatidos ou objeto de eliminação seletiva, limitados ao valor de mercado que esses animais teriam se não tivessem sido afetados pela doença; |
| --- | --- |

c)

Os custos da indemnização dos proprietários de animais abatidos ou objeto de eliminação seletiva, limitados ao valor de mercado que esses animais teriam se não tivessem sido afetados pela doença;

| d) | Os custos do abate ou da eliminação seletiva dos animais; |
| --- | --- |

d)

Os custos do abate ou da eliminação seletiva dos animais;

| e) | Os custos da indemnização dos proprietários de produtos de origem animal destruídos, limitados ao valor de mercado desses produtos imediatamente antes de haver qualquer suspeita ou confirmação da doença; |
| --- | --- |

e)

Os custos da indemnização dos proprietários de produtos de origem animal destruídos, limitados ao valor de mercado desses produtos imediatamente antes de haver qualquer suspeita ou confirmação da doença;

| f) | Os custos da compra, do armazenamento, da inoculação, da gestão ou da distribuição de doses de vacinas ou de vacinas e iscos utilizados nos programas; |
| --- | --- |

f)

Os custos da compra, do armazenamento, da inoculação, da gestão ou da distribuição de doses de vacinas ou de vacinas e iscos utilizados nos programas;

| g) | Os custos de limpeza, desinfeção e desinsetização da exploração e do equipamento, em função da epidemiologia e das características do agente patogénico; e |
| --- | --- |

g)

Os custos de limpeza, desinfeção e desinsetização da exploração e do equipamento, em função da epidemiologia e das características do agente patogénico; e

| h) | Em casos excecionais e devidamente justificados, os custos incorridos na execução de outras medidas necessárias, para além dos referidos nas alíneas a) a g). |
| --- | --- |

h)

Em casos excecionais e devidamente justificados, os custos incorridos na execução de outras medidas necessárias, para além dos referidos nas alíneas a) a g).

Para efeitos da alínea c), o valor residual dos animais, se existir, é deduzido da indemnização.

Para efeitos da alínea d), o valor residual dos ovos não incubados tratados termicamente é deduzido da indemnização.

| 2.2.2. | Podem beneficiar de cofinanciamento da UE os seguintes custos incorridos pelos Estados-Membros na execução dos programas fitossanitários nacionais:






  a) | Custos de colheita de amostras; |
| --- | --- | --- |

2.2.2.

Podem beneficiar de cofinanciamento da UE os seguintes custos incorridos pelos Estados-Membros na execução dos programas fitossanitários nacionais:

a)

Custos de colheita de amostras;

| b) | Custos de exames visuais; |
| --- | --- |

b)

Custos de exames visuais;

| c) | Custos de testes, desde que se limitem a:






  i) | custos de estojos de diagnóstico, de reagentes e de consumíveis que sejam identificáveis e especificamente utilizados para a realização desses testes, |
| --- | --- | --- |

c)

Custos de testes, desde que se limitem a:

i)

custos de estojos de diagnóstico, de reagentes e de consumíveis que sejam identificáveis e especificamente utilizados para a realização desses testes,

| ii) | custos com pessoal, independentemente do seu estatuto, diretamente envolvido na realização dos testes; |
| --- | --- |

ii)

custos com pessoal, independentemente do seu estatuto, diretamente envolvido na realização dos testes;

| d) | Custos com pessoal, independentemente do seu estatuto, diretamente envolvido nas medidas, bem como os custos de aluguer de equipamento, consumíveis e qualquer outro material necessário, de produtos de tratamento, de colheita de amostras e de testes laboratoriais; |
| --- | --- |

d)

Custos com pessoal, independentemente do seu estatuto, diretamente envolvido nas medidas, bem como os custos de aluguer de equipamento, consumíveis e qualquer outro material necessário, de produtos de tratamento, de colheita de amostras e de testes laboratoriais;

| e) | Custos de contratos de prestação de serviços com terceiros para execução de parte das medidas; |
| --- | --- |

e)

Custos de contratos de prestação de serviços com terceiros para execução de parte das medidas;

| f) | Custos de indemnização dos operadores ou dos proprietários em causa pelo tratamento, pela destruição e subsequente remoção de vegetais, de produtos vegetais e de outros objetos, e pela limpeza e desinfeção de locais, terrenos, água, solo, suportes de cultura, instalações, maquinaria e equipamento; |
| --- | --- |

f)

Custos de indemnização dos operadores ou dos proprietários em causa pelo tratamento, pela destruição e subsequente remoção de vegetais, de produtos vegetais e de outros objetos, e pela limpeza e desinfeção de locais, terrenos, água, solo, suportes de cultura, instalações, maquinaria e equipamento;

| g) | Custos de indemnização dos proprietários em causa pelo valor dos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos destruídos em conformidade com as medidas referidas no artigo 17.o, artigo 28.o, n.o 1, artigo 29.o, n.o 1, artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, limitados ao valor de mercado que esses vegetais, produtos vegetais e outros objetos teriam se não tivessem sido afetados por essas medidas; o valor residual, se existir, é deduzido da indemnização; e |
| --- | --- |

g)

Custos de indemnização dos proprietários em causa pelo valor dos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos destruídos em conformidade com as medidas referidas no artigo 17.o, artigo 28.o, n.o 1, artigo 29.o, n.o 1, artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, limitados ao valor de mercado que esses vegetais, produtos vegetais e outros objetos teriam se não tivessem sido afetados por essas medidas; o valor residual, se existir, é deduzido da indemnização; e

| h) | Em casos excecionais e devidamente justificados, os custos incorridos na execução de outras medidas necessárias, para além dos referidos nas alíneas a) a g). |
| --- | --- |

h)

Em casos excecionais e devidamente justificados, os custos incorridos na execução de outras medidas necessárias, para além dos referidos nas alíneas a) a g).

A indemnização dos operadores e dos proprietários referida na alínea f) só é elegível se as medidas tiverem sido executadas sob a supervisão da autoridade competente.

| 2.3. | Se a ocorrência ou o desenvolvimento de uma das doenças animais ou zoonoses enumeradas no anexo III for suscetível de constituir uma ameaça para o estatuto sanitário da União, e a fim de proteger a União da introdução de uma dessas doenças ou zoonoses, ou se as medidas de proteção forem necessárias em benefício do estatuto fitossanitário da União, os Estados-Membros podem incluir nos seus programas nacionais medidas a executar em territórios de países terceiros em cooperação com as autoridades desses países. Em alternativa, o financiamento da União pode ser concedido diretamente às autoridades competentes dos países terceiros nas mesmas circunstâncias e com o mesmo objetivo. |
| --- | --- |

2.3.

Se a ocorrência ou o desenvolvimento de uma das doenças animais ou zoonoses enumeradas no anexo III for suscetível de constituir uma ameaça para o estatuto sanitário da União, e a fim de proteger a União da introdução de uma dessas doenças ou zoonoses, ou se as medidas de proteção forem necessárias em benefício do estatuto fitossanitário da União, os Estados-Membros podem incluir nos seus programas nacionais medidas a executar em territórios de países terceiros em cooperação com as autoridades desses países. Em alternativa, o financiamento da União pode ser concedido diretamente às autoridades competentes dos países terceiros nas mesmas circunstâncias e com o mesmo objetivo.

| 2.4. | No que diz respeito aos programas fitossanitários, pode ser concedido financiamento da União aos Estados-Membros para as seguintes medidas:






  a) | Prospeções, em épocas específicas, para detetar pelo menos a presença de:






  — | qualquer praga de quarentena da União, bem como sinais ou sintomas de qualquer praga sujeita às medidas referidas no artigo 29.o do Regulamento (UE) 2016/2031 ou a medidas adotadas em conformidade com o artigo 30.o, n.o 1, desse regulamento, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, desse mesmo regulamento ou, se aplicáveis, a medidas adotadas em conformidade com os artigos 47.o a 77.o do Regulamento (UE) 2017/625; |
| --- | --- | --- | --- |

2.4.

No que diz respeito aos programas fitossanitários, pode ser concedido financiamento da União aos Estados-Membros para as seguintes medidas:

a)

Prospeções, em épocas específicas, para detetar pelo menos a presença de:

—

qualquer praga de quarentena da União, bem como sinais ou sintomas de qualquer praga sujeita às medidas referidas no artigo 29.o do Regulamento (UE) 2016/2031 ou a medidas adotadas em conformidade com o artigo 30.o, n.o 1, desse regulamento, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, desse mesmo regulamento ou, se aplicáveis, a medidas adotadas em conformidade com os artigos 47.o a 77.o do Regulamento (UE) 2017/625;

| — | pragas prioritárias, nos termos do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031; |
| --- | --- |

—

pragas prioritárias, nos termos do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031;

| b) | Prospeções, em épocas específicas, para detetar pelo menos a presença de eventuais pragas, que não as pragas referidas na alínea a), que possam representar um risco emergente para a União, e cuja entrada ou propagação possa ter um impacto significativo no território da União; |
| --- | --- |

b)

Prospeções, em épocas específicas, para detetar pelo menos a presença de eventuais pragas, que não as pragas referidas na alínea a), que possam representar um risco emergente para a União, e cuja entrada ou propagação possa ter um impacto significativo no território da União;

| c) | Medidas de erradicação e prevenção contra uma praga de quarentena da União, tomadas pela autoridade competente de um Estado-Membro nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2016/2031 ou em aplicação de medidas da União adotadas em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1 ou n.o 3, do referido regulamento; |
| --- | --- |

c)

Medidas de erradicação e prevenção contra uma praga de quarentena da União, tomadas pela autoridade competente de um Estado-Membro nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2016/2031 ou em aplicação de medidas da União adotadas em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1 ou n.o 3, do referido regulamento;

| d) | Medidas de erradicação e prevenção tomadas pela autoridade competente de um Estado-Membro nos termos do artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031 contra uma praga que não conste da lista de pragas de quarentena da União que possa ser considerada uma praga de quarentena da União em conformidade com os critérios referidos nesse regulamento; |
| --- | --- |

d)

Medidas de erradicação e prevenção tomadas pela autoridade competente de um Estado-Membro nos termos do artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031 contra uma praga que não conste da lista de pragas de quarentena da União que possa ser considerada uma praga de quarentena da União em conformidade com os critérios referidos nesse regulamento;

| e) | Medidas de proteção adicionais tomadas contra a propagação de uma praga contra a qual a União tenha adotado medidas nos termos do artigo 28.o, n.o 1, e do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, que não as medidas de erradicação e de prevenção referidas na alínea c) e d) do presente ponto e as medidas de confinamento referidas na alínea f) do presente ponto, quando essas medidas forem essenciais para proteger a União de uma maior propagação dessa praga; |
| --- | --- |

e)

Medidas de proteção adicionais tomadas contra a propagação de uma praga contra a qual a União tenha adotado medidas nos termos do artigo 28.o, n.o 1, e do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, que não as medidas de erradicação e de prevenção referidas na alínea c) e d) do presente ponto e as medidas de confinamento referidas na alínea f) do presente ponto, quando essas medidas forem essenciais para proteger a União de uma maior propagação dessa praga;

| f) | Medidas destinadas a conter uma praga contra a qual a União tenha adotado medidas de confinamento nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/2031, ou do artigo 30.o, n.o 3, do mesmo regulamento, numa zona infestada da qual a praga não possa ser erradicada, quando essas medidas forem essenciais para proteger a União de uma maior propagação dessa praga. |
| --- | --- |

f)

Medidas destinadas a conter uma praga contra a qual a União tenha adotado medidas de confinamento nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/2031, ou do artigo 30.o, n.o 3, do mesmo regulamento, numa zona infestada da qual a praga não possa ser erradicada, quando essas medidas forem essenciais para proteger a União de uma maior propagação dessa praga.

Os programas de trabalho referidos no artigo 16.o, n.o 4, determinam a lista das pragas vegetais a abranger por estas medidas.

3.

Execução de programas fitossanitários de controlo de pragas nas regiões ultraperiféricas da União referidas no artigo 355.o, n.o 1, do TFUE que ficam excluídas do âmbito de aplicação territorial do Regulamento (UE) 2016/2031, em consonância com os objetivos definidos no artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Esses programas dizem respeito a atividades necessárias para assegurar a aplicação correta nessas regiões das regras em vigor sobre o controlo de pragas, sejam elas regras da União ou regras nacionais.

4.

Atividades destinadas a apoiar a melhoria do bem-estar dos animais, incluindo medidas que assegurem o cumprimento das normas em matéria de bem-estar dos animais e a rastreabilidade, inclusive durante o respetivo transporte.

5.

Apoio a laboratórios de referência da União Europeia, referidos no artigo 92.o do Regulamento (UE) 2017/625, e centros de referência da União Europeia referidos nos artigos 95.o e 97.o do Regulamento (UE) 2017/625 e no artigo 29.o do Regulamento (UE) 2016/1012.

6.

Durante um período até três anos após a designação do laboratório de referência da União Europeia no domínio específico, se for caso disso e nos termos do artigo 10.o, n.o 1, a obtenção de acreditação relativa a métodos de teste e diagnóstico em laboratórios nacionais de referência para a fitossanidade e em laboratórios nacionais de referência para a saúde animal.

7.

Execução de programas de controlo coordenados e organização da recolha de dados e informações, referidos no artigo 112.o do Regulamento (UE) 2017/625.

8.

Atividades de prevenção do desperdício alimentar e combate à fraude alimentar.

9.

Atividades destinadas a apoiar a produção e o consumo sustentáveis de alimentos, incluindo as cadeias de abastecimento curtas.

10.

Elaboração de bases de dados e sistemas informatizados de gestão da informação que sejam necessários para uma aplicação eficaz e eficiente da legislação relacionada com o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e), e que tenham um valor acrescentado demonstrado para o conjunto da União; bem como a implementação de novas tecnologias para melhorar a rastreabilidade dos produtos.

11.

A formação de pessoal das autoridades competentes responsável pelos controlos oficiais e outras partes envolvidas na gestão ou prevenção de doenças animais ou pragas vegetais, como referido no artigo 130.o do Regulamento (UE) 2017/625.

12.

Pagamento de despesas de deslocação, alojamento e estadia diária incorridas por peritos dos Estados-Membros, na sequência da sua nomeação pela Comissão para assistirem os peritos desta instituição, tal como previsto no artigo 116.o, n.o 4, e no artigo 120.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 2017/625.

13.

Execução de trabalhos técnicos e científicos necessários para garantir a correta aplicação da legislação no domínio do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e), e a adaptação dessa legislação ao progresso científico, tecnológico e societal, incluindo estudos e atividades de coordenação que sejam necessários para a prevenção do aparecimento de doenças animais ou pragas vegetais emergentes.

14.

Atividades realizadas pelos Estados-Membros ou por organizações internacionais que visem a realização do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e), em apoio do desenvolvimento e da aplicação das regras relativas a esse objetivo.

15.

Execução de projetos organizados por um ou vários Estados-Membros com o objetivo de melhorar, através da utilização de técnicas e protocolos inovadores, a execução eficiente do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e).

16.

Execução de iniciativas de informação e sensibilização por parte da União Europeia e dos Estados-Membros que visem garantir a melhoria, conformidade e sustentabilidade da produção e do consumo de géneros alimentícios, incluindo atividades de prevenção do desperdício alimentar que contribuam para a economia circular, e de prevenção da fraude alimentar, bem como a outras iniciativas que contribuam para um elevado nível de saúde animal e de fitossanidade, e ainda para a segurança dos alimentos para consumo humano e animal, como parte da aplicação das regras no domínio do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e).

17.

Execução de medidas destinadas a proteger a saúde humana, animal, a fitossanidade e o bem-estar dos animais relativas aos animais, aos produtos de origem animal, aos vegetais, aos produtos vegetais e a outros objetos pertinentes provenientes de países terceiros à sua chegada a uma fronteira da União.

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho (JO L 78 de 20.3.2013, p. 23).

1

o

o

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ANEXO II

AÇÕES ELEGÍVEIS QUE EXECUTEM O OBJETIVO ESPECÍFICO REFERIDO NO ARTIGO 3.o, N.o 2, ALÍNEA F), RELATIVO ÀS ESTATÍSTICAS EUROPEIAS

A execução das políticas da União requer uma informação estatística de elevada qualidade, comparável e fiável sobre a situação económica, social, territorial e ambiental da União. Além disso, as estatísticas europeias permitem aos cidadãos europeus compreender e participar no processo democrático e no debate sobre o estado presente e o futuro da União.

Juntamente com o Regulamento (CE) n.o 223/2009, e em especial com referência à independência profissional dos institutos de estatística e a outros princípios estatísticos enunciados no artigo 2.o do mesmo regulamento, o Programa tem por objetivo estabelecer um quadro geral para o desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias no período de 2021-2027. As estatísticas europeias são desenvolvidas, produzidas e divulgadas no âmbito desse quadro e em conformidade com os princípios do Código de Conduta para as Estatísticas Europeias. Esse quadro deverá respeitar os atributos de qualidade referidos no artigo 12.o, n. o 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009 através de uma cooperação estreita e coordenada, no âmbito do Sistema Estatístico Europeu (SEE).

As estatísticas europeias desenvolvidas, produzidas e divulgadas no âmbito deste quadro contribuem para a execução das políticas da União enunciadas no TFUE e refletidas também nas prioridades estratégicas da Comissão.

Através do Programa, o SEE pretende manter e melhorar o seu nível de excelência no domínio estatístico. De igual modo, os programas de trabalho anuais procuram desse modo assegurar os melhores resultados possíveis, tendo em conta os recursos disponíveis a nível regional, nacional e da União.

A investigação e a inovação contínuas são consideradas vetores essenciais na modernização das estatísticas europeias e na melhoria da sua qualidade. Por conseguinte, o investimento através do programa de trabalho plurianual deverá centrar-se no desenvolvimento de novos métodos e metodologias, bem como na exploração de novas fontes de dados para a produção de estatísticas.

Para a execução do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea f), importa realizar as seguintes ações:

União económica e monetária, globalização e comércio

| 1. | fornecimento de estatísticas de elevada qualidade que sirvam de base para o procedimento relativo aos défices excessivos e, sempre que possível, para o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e para o instrumento de assistência técnica, assim como para o ciclo anual de orientação e acompanhamento económicos da União; |
| --- | --- |

1.

fornecimento de estatísticas de elevada qualidade que sirvam de base para o procedimento relativo aos défices excessivos e, sempre que possível, para o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e para o instrumento de assistência técnica, assim como para o ciclo anual de orientação e acompanhamento económicos da União;

| 2. | fornecimento e, se for caso disso, reforço dos principais indicadores económicos europeus; |
| --- | --- |

2.

fornecimento e, se for caso disso, reforço dos principais indicadores económicos europeus;

| 3. | fornecimento de estatísticas e de orientações metodológicas sobre o tratamento estatístico dos instrumentos orçamentais e de investimento em apoio da convergência económica, da estabilidade financeira e da criação de emprego; |
| --- | --- |

3.

fornecimento de estatísticas e de orientações metodológicas sobre o tratamento estatístico dos instrumentos orçamentais e de investimento em apoio da convergência económica, da estabilidade financeira e da criação de emprego;

| 4. | fornecimento de estatísticas para efeitos de recursos próprios e de remunerações e pensões do pessoal da União; |
| --- | --- |

4.

fornecimento de estatísticas para efeitos de recursos próprios e de remunerações e pensões do pessoal da União;

| 5. | otimização da medição do comércio de bens e serviços, do investimento direto estrangeiro, das cadeias de valor globais e do impacto da globalização nas economias da União. |
| --- | --- |

5.

otimização da medição do comércio de bens e serviços, do investimento direto estrangeiro, das cadeias de valor globais e do impacto da globalização nas economias da União.

Mercado interno, inovação e transformação digital

| 1. | fornecimento de estatísticas de elevada qualidade e fiáveis sobre o mercado interno e áreas-chave da inovação e investigação; |
| --- | --- |

1.

fornecimento de estatísticas de elevada qualidade e fiáveis sobre o mercado interno e áreas-chave da inovação e investigação;

| 2. | fornecimento de mais estatísticas e mais atempadas sobre a economia colaborativa e o impacto da digitalização nas empresas e nos cidadãos da União; |
| --- | --- |

2.

fornecimento de mais estatísticas e mais atempadas sobre a economia colaborativa e o impacto da digitalização nas empresas e nos cidadãos da União;

| 3. | fornecimento de estatísticas para apoiar a política europeia de defesa, sob reserva de estudos de viabilidade e tendo devidamente em conta o caráter sensível dos dados estatísticos. |
| --- | --- |

3.

fornecimento de estatísticas para apoiar a política europeia de defesa, sob reserva de estudos de viabilidade e tendo devidamente em conta o caráter sensível dos dados estatísticos.

Dimensão social da Europa

| 1. | fornecimento de estatísticas de elevada qualidade, atempadas e fiáveis que sirvam de base para o pilar europeu dos direitos sociais e a política de competências da União, incluindo estatísticas sobre o mercado de trabalho, o emprego, a educação e formação, os rendimentos, as condições de vida, a pobreza, as desigualdades, a proteção social, a violência baseada no género, o trabalho não declarado e as contas satélite das competências;
  Sempre que seja necessário desenvolver novas estatísticas, importa analisar mais aprofundadamente, no âmbito do SEE, a disponibilidade de dados e a viabilidade da produção de estatísticas sobre as contas satélite das competências e o trabalho não declarado; |
| --- | --- |

1.

fornecimento de estatísticas de elevada qualidade, atempadas e fiáveis que sirvam de base para o pilar europeu dos direitos sociais e a política de competências da União, incluindo estatísticas sobre o mercado de trabalho, o emprego, a educação e formação, os rendimentos, as condições de vida, a pobreza, as desigualdades, a proteção social, a violência baseada no género, o trabalho não declarado e as contas satélite das competências;

Sempre que seja necessário desenvolver novas estatísticas, importa analisar mais aprofundadamente, no âmbito do SEE, a disponibilidade de dados e a viabilidade da produção de estatísticas sobre as contas satélite das competências e o trabalho não declarado;

| 2. | fornecimento de estatísticas relativas à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; |
| --- | --- |

2.

fornecimento de estatísticas relativas à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

| 3. | enriquecimento de estatísticas relativas à migração, em particular sobre a situação e a integração dos migrantes e as necessidades educativas e os níveis de qualificação dos requerentes de asilo; |
| --- | --- |

3.

enriquecimento de estatísticas relativas à migração, em particular sobre a situação e a integração dos migrantes e as necessidades educativas e os níveis de qualificação dos requerentes de asilo;

| 4. | desenvolvimento de programas modernizados de recenseamento da população e da habitação e de estatísticas demográficas para o período pós-2021; |
| --- | --- |

4.

desenvolvimento de programas modernizados de recenseamento da população e da habitação e de estatísticas demográficas para o período pós-2021;

| 5. | fornecimento e atualização regular de projeções e de desagregações sobre a população da União. |
| --- | --- |

5.

fornecimento e atualização regular de projeções e de desagregações sobre a população da União.

Desenvolvimento sustentável, recursos naturais e ambiente

| 1. | acompanhamento dos progressos alcançados na realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS); |
| --- | --- |

1.

acompanhamento dos progressos alcançados na realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS);

| 2. | fornecimento de estatísticas de elevada qualidade que sirvam de base ao Pacto Ecológico Europeu, incluindo um maior desenvolvimento de estatísticas em apoio da estratégia energética, da economia circular, das estatísticas relativas ao clima e da estratégia para os plásticos;
  Sempre que seja necessário desenvolver novas estatísticas e indicadores para os tópicos referidos no ponto anterior, importa analisar mais aprofundadamente, no âmbito do SEE, a disponibilidade de dados e a viabilidade da produção de estatísticas e indicadores; |
| --- | --- |

2.

fornecimento de estatísticas de elevada qualidade que sirvam de base ao Pacto Ecológico Europeu, incluindo um maior desenvolvimento de estatísticas em apoio da estratégia energética, da economia circular, das estatísticas relativas ao clima e da estratégia para os plásticos;

Sempre que seja necessário desenvolver novas estatísticas e indicadores para os tópicos referidos no ponto anterior, importa analisar mais aprofundadamente, no âmbito do SEE, a disponibilidade de dados e a viabilidade da produção de estatísticas e indicadores;

| 3. | fornecimento de estatísticas e indicadores ambientais essenciais, inclusive sobre os resíduos, a água, a biodiversidade, as florestas, e a utilização e a ocupação do solo, bem como sobre as contas económicas do ambiente; |
| --- | --- |

3.

fornecimento de estatísticas e indicadores ambientais essenciais, inclusive sobre os resíduos, a água, a biodiversidade, as florestas, e a utilização e a ocupação do solo, bem como sobre as contas económicas do ambiente;

| 4. | fornecimento de estatísticas sobre o transporte de mercadorias e passageiros que apoiem as políticas da União; |
| --- | --- |

4.

fornecimento de estatísticas sobre o transporte de mercadorias e passageiros que apoiem as políticas da União;

| 5. | desenvolvimento de novos indicadores para acompanhar a intermodalidade e a transferência modal para modos de transporte mais respeitadores do ambiente; |
| --- | --- |

5.

desenvolvimento de novos indicadores para acompanhar a intermodalidade e a transferência modal para modos de transporte mais respeitadores do ambiente;

| 6. | fornecimento em tempo útil de dados pertinentes para as necessidades da política agrícola comum, da política comum das pescas e das políticas relacionadas com o ambiente, a segurança alimentar e o bem-estar dos animais. |
| --- | --- |

6.

fornecimento em tempo útil de dados pertinentes para as necessidades da política agrícola comum, da política comum das pescas e das políticas relacionadas com o ambiente, a segurança alimentar e o bem-estar dos animais.

Coesão económica, social e territorial

| 1. | fornecimento de indicadores estatísticos atempados e abrangentes sobre as regiões, incluindo as regiões ultraperiféricas, cidades e zonas rurais da União, para acompanhar e avaliar a eficácia das políticas de desenvolvimento territorial, e para avaliar o impacto territorial das políticas setoriais; |
| --- | --- |

1.

fornecimento de indicadores estatísticos atempados e abrangentes sobre as regiões, incluindo as regiões ultraperiféricas, cidades e zonas rurais da União, para acompanhar e avaliar a eficácia das políticas de desenvolvimento territorial, e para avaliar o impacto territorial das políticas setoriais;

| 2. | utilização acrescida dos dados geoespaciais e integração sistemática na produção estatística das questões relativas à gestão da informação geoespacial; |
| --- | --- |

2.

utilização acrescida dos dados geoespaciais e integração sistemática na produção estatística das questões relativas à gestão da informação geoespacial;

| 3. | análise, no âmbito do SEE, da viabilidade de fornecer e, em seguida, apoiar o desenvolvimento de:






  a) | indicadores sobre a luta contra o branqueamento de capitais; |
| --- | --- | --- |

3.

análise, no âmbito do SEE, da viabilidade de fornecer e, em seguida, apoiar o desenvolvimento de:

a)

indicadores sobre a luta contra o branqueamento de capitais;

| b) | indicadores sobre e luta contra o financiamento do terrorismo; |
| --- | --- |

b)

indicadores sobre e luta contra o financiamento do terrorismo;

| c) | estatísticas em matéria policial e de segurança. |
| --- | --- |

c)

estatísticas em matéria policial e de segurança.

Melhor comunicação das estatísticas europeias e dos seus valores através da sua promoção como fonte fiável para combater a desinformação

| 1. | promoção sistemática das estatísticas europeias como fonte fiável de informação e facilitação da utilização destas estatísticas por parte dos verificadores de factos, dos investigadores e das autoridades públicas na utilização que fazem de estatísticas europeias para combater a desinformação; |
| --- | --- |

1.

promoção sistemática das estatísticas europeias como fonte fiável de informação e facilitação da utilização destas estatísticas por parte dos verificadores de factos, dos investigadores e das autoridades públicas na utilização que fazem de estatísticas europeias para combater a desinformação;

| 2. | reforço do diálogo existente com os produtores e os utilizadores das estatísticas europeias, a fim de melhorar e promover a utilização de estatísticas europeias através da definição e execução de ações destinadas a aumentar a literacia estatística em benefício dos cidadãos da União, incluindo os empresários; |
| --- | --- |

2.

reforço do diálogo existente com os produtores e os utilizadores das estatísticas europeias, a fim de melhorar e promover a utilização de estatísticas europeias através da definição e execução de ações destinadas a aumentar a literacia estatística em benefício dos cidadãos da União, incluindo os empresários;

| 3. | facilitação do acesso e compreensão das estatísticas por parte dos utilizadores, inclusive através de visualizações atrativas e interativas, de serviços mais personalizados, como o fornecimento de dados a pedido ou as análises em autosserviço; |
| --- | --- |

3.

facilitação do acesso e compreensão das estatísticas por parte dos utilizadores, inclusive através de visualizações atrativas e interativas, de serviços mais personalizados, como o fornecimento de dados a pedido ou as análises em autosserviço;

| 4. | desenvolvimento e acompanhamento do quadro de garantia da qualidade das estatísticas europeias, inclusive através de avaliações pelos pares da conformidade dos Estados-Membros com o Código de Conduta para as Estatísticas Europeias; |
| --- | --- |

4.

desenvolvimento e acompanhamento do quadro de garantia da qualidade das estatísticas europeias, inclusive através de avaliações pelos pares da conformidade dos Estados-Membros com o Código de Conduta para as Estatísticas Europeias;

| 5. | fornecimento de acesso a microdados para fins de investigação, em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009, salvaguardando a aplicação dos mais elevados padrões em matéria de proteção de dados e de confidencialidade estatística. |
| --- | --- |

5.

fornecimento de acesso a microdados para fins de investigação, em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009, salvaguardando a aplicação dos mais elevados padrões em matéria de proteção de dados e de confidencialidade estatística.

Colher os benefícios da revolução dos dados e evoluir para estatísticas inteligentes e de confiança («Trusted Smart Statistics»)

| 1. | intensificação da exploração das novas fontes de dados digitais num ambiente de fontes múltiplas, com vista à produção de novas estatísticas inteligentes em tempo quase real com algoritmos de confiança adequados a essa finalidade; |
| --- | --- |

1.

intensificação da exploração das novas fontes de dados digitais num ambiente de fontes múltiplas, com vista à produção de novas estatísticas inteligentes em tempo quase real com algoritmos de confiança adequados a essa finalidade;

| 2. | desenvolvimento de abordagens inovadoras para a utilização de dados de bases privadas através da adoção de métodos de computação que preservem a privacidade e de métodos seguros de computação multipartes; |
| --- | --- |

2.

desenvolvimento de abordagens inovadoras para a utilização de dados de bases privadas através da adoção de métodos de computação que preservem a privacidade e de métodos seguros de computação multipartes;

| 3. | promoção de uma investigação e inovação de ponta nas estatísticas oficiais, inclusive através das redes colaborativas e de Programas Europeus de Formação Estatística. |
| --- | --- |

3.

promoção de uma investigação e inovação de ponta nas estatísticas oficiais, inclusive através das redes colaborativas e de Programas Europeus de Formação Estatística.

Desenvolvimento de parcerias e da cooperação estatística

| 1. | reforço da parceria no âmbito do SEE e cooperação com o Sistema Europeu de Bancos Centrais; |
| --- | --- |

1.

reforço da parceria no âmbito do SEE e cooperação com o Sistema Europeu de Bancos Centrais;

| 2. | promoção de parcerias com detentores de dados públicos e privados e com o setor da tecnologia com vista a facilitar o acesso aos dados para fins estatísticos, a integração de dados provenientes de diferentes fontes e a utilização das tecnologias mais avançadas; |
| --- | --- |

2.

promoção de parcerias com detentores de dados públicos e privados e com o setor da tecnologia com vista a facilitar o acesso aos dados para fins estatísticos, a integração de dados provenientes de diferentes fontes e a utilização das tecnologias mais avançadas;

| 3. | reforço da cooperação com o setor da investigação e a academia, em especial no que respeita à utilização de novas fontes de dados, à análise de dados e à promoção da literacia estatística; |
| --- | --- |

3.

reforço da cooperação com o setor da investigação e a academia, em especial no que respeita à utilização de novas fontes de dados, à análise de dados e à promoção da literacia estatística;

| 4. | prosseguimento da cooperação com as organizações internacionais e os países terceiros em benefício das estatísticas oficiais mundiais. |
| --- | --- |

4.

prosseguimento da cooperação com as organizações internacionais e os países terceiros em benefício das estatísticas oficiais mundiais.

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ANEXO III

LISTA DE DOENÇAS ANIMAIS E ZOONOSES

| 1. | Doenças animais referidas no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), e no artigo 28.o do Regulamento (UE) 2016/429; |
| --- | --- |

1.

Doenças animais referidas no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), e no artigo 28.o do Regulamento (UE) 2016/429;

| 2. | Zoonoses e agentes zoonóticos referidos no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 e na Diretiva 2003/99/CE; |
| --- | --- |

2.

Zoonoses e agentes zoonóticos referidos no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 e na Diretiva 2003/99/CE;

| 3. | Encefalopatias espongiformes transmissíveis tal como referidas no Regulamento (CE) n.o 999/2001. |
| --- | --- |

3.

Encefalopatias espongiformes transmissíveis tal como referidas no Regulamento (CE) n.o 999/2001.

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ANEXO IV

INDICADORES

| Objetivo | Indicador |
| --- | --- |
| Objetivos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea a) | 1. | Número de novas queixas no domínio da livre circulação de bens e serviços, bem como da legislação da União relativa aos contratos públicos. |

Objetivo

Indicador

Objetivos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea a)

1.

Número de novas queixas no domínio da livre circulação de bens e serviços, bem como da legislação da União relativa aos contratos públicos.

| 2. | Índice de restritividade do comércio de serviços. |
| --- | --- |

2.

Índice de restritividade do comércio de serviços.

| 3. | Número de visitas ao portal «A sua Europa». |
| --- | --- |

3.

Número de visitas ao portal «A sua Europa».

Objetivo estabelecido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii)

| 1. | Número de casos de não conformidade no domínio dos bens, incluindo as vendas em linha. |
| --- | --- |

1.

Número de casos de não conformidade no domínio dos bens, incluindo as vendas em linha.

| 2. | Número de campanhas conjuntas de fiscalização do mercado. |
| --- | --- |

2.

Número de campanhas conjuntas de fiscalização do mercado.

Objetivo estabelecido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b)

| 1. | Número de PME e de polos empresariais e de organizações de redes de empresas, bem como de organizações de apoio às empresas que beneficiam de apoio do Programa, em especial com vista à internacionalização, à digitalização e à sustentabilidade. |
| --- | --- |

1.

Número de PME e de polos empresariais e de organizações de redes de empresas, bem como de organizações de apoio às empresas que beneficiam de apoio do Programa, em especial com vista à internacionalização, à digitalização e à sustentabilidade.

| 2. | Número de empresas apoiadas que celebraram parcerias de negócio. |
| --- | --- |

2.

Número de empresas apoiadas que celebraram parcerias de negócio.

| 3. | Número de empresários que beneficiam de programas de mentoria e mobilidade, incluindo jovens empresários, novos empresários e mulheres empresárias, bem como outros grupos-alvo específicos. |
| --- | --- |

3.

Número de empresários que beneficiam de programas de mentoria e mobilidade, incluindo jovens empresários, novos empresários e mulheres empresárias, bem como outros grupos-alvo específicos.

Objetivo estabelecido no artigo 3.o, n.o 2, alínea c) subalínea i)

| 1. | Percentagem de normas europeias aplicadas como normas nacionais pelos Estados-Membros no total de normas europeias ativas. |
| --- | --- |

1.

Percentagem de normas europeias aplicadas como normas nacionais pelos Estados-Membros no total de normas europeias ativas.

Objetivo estabelecido no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), subalínea ii)

| 1. | Percentagem de normas internacionais de relato financeiro e de normas de auditoria aprovadas pela União. |
| --- | --- |

1.

Percentagem de normas internacionais de relato financeiro e de normas de auditoria aprovadas pela União.

Objetivo estabelecido no artigo 3.o, n.o 2, alínea d), subalínea i)

| 1. | Índice das condições dos consumidores. |
| --- | --- |

1.

Índice das condições dos consumidores.

Objetivo estabelecido no artigo 3.o, n.o 2, alínea d), subalínea ii)

| 1. | Número de posições escritas e de respostas às consultas públicas na área dos serviços financeiros recebidas dos beneficiários. |
| --- | --- |

1.

Número de posições escritas e de respostas às consultas públicas na área dos serviços financeiros recebidas dos beneficiários.

Objetivo estabelecido no artigo 3.o, n.o 2, alínea e)

| 1. | Número de programas nacionais veterinários e fitossanitários executados com êxito, incluindo o número de medidas de emergência executadas com êxito em matéria de pragas vegetais e doenças animais. |
| --- | --- |

1.

Número de programas nacionais veterinários e fitossanitários executados com êxito, incluindo o número de medidas de emergência executadas com êxito em matéria de pragas vegetais e doenças animais.

Objetivo estabelecido no artigo 3.o, n.o 2, alínea f)

| 1. | Impacto das estatísticas publicadas na Internet: número de menções na Web e opiniões positivas/negativas. |
| --- | --- |

1.

Impacto das estatísticas publicadas na Internet: número de menções na Web e opiniões positivas/negativas.

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| 28.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/46 |
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28.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/46

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Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 9/2021 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014 e (UE) n.o 652/2014

(2021/C 151/02)

I.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 7 de junho de 2018, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho a sua proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014, (UE) n.o 258/2014, (UE) n.o 652/2014 e (UE) 2017/826 (1) («o Programa»). |
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1.

| 2. | O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer em 17 de outubro de 2018 (2), tendo o Comité das Regiões adotado o seu parecer na sessão plenária de 5 de dezembro de 2018 (3). |
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2.

| 3. | Na sua reunião de 29 de novembro de 2018, o Conselho (Competitividade) adotou uma orientação geral parcial sobre a proposta (4). Esta não incluía vários elementos, em particular disposições com implicações orçamentais ou de natureza horizontal, nem disposições relacionadas com debates em curso noutras instâncias preparatórias do Conselho sobre outras propostas legislativas. Esses elementos foram assinalados no texto entre parênteses retos, e foram deixados fora do âmbito das negociações nessa fase, uma vez que eram necessários mais progressos a nível horizontal, incluindo a orientação política do Conselho Europeu sobre o quadro financeiro plurianual (QFP) para o período 2021-2027, para que o Conselho pudesse definir a sua posição sobre estas partes. |
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3.

| 4. | No Parlamento Europeu, o relatório sobre a proposta da Comissão foi votado na Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (IMCO) em 22 de janeiro de 2019 e confirmado na sessão plenária de 12 de fevereiro de 2019. Nessa altura, o Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura (5). O Parlamento Europeu remeteu o dossiê para a próxima legislatura. Em 8 de outubro de 2019, a Comissão IMCO adotou formalmente o mandato para encetar negociações interinstitucionais sobre a proposta. |
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4.

| 5. | Os trílogos realizaram-se em 23 de outubro de 2019 e 18 de novembro de 2019, com o objetivo de chegar a um entendimento comum sobre as partes da proposta que não figuravam entre parênteses retos. A presidência participou nestes trílogos tendo como mandato a orientação geral parcial adotada em novembro de 2018. |
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5.

| 6. | Em 3 de dezembro de 2019, o Parlamento Europeu informou o Conselho da sua decisão de suspender provisoriamente as negociações a nível político. As negociações foram retomadas no segundo semestre de 2020, com um terceiro trílogo realizado em 28 de outubro de 2020. |
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6.

| 7. | Em 18 de novembro de 2020, o Comité de Representantes Permanentes conferiu à presidência um mandato revisto como base para as negociações num quarto trílogo em 25 de novembro de 2020 e num quinto trílogo em 8 de dezembro de 2020. |
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7.

| 8. | Os colegisladores chegaram a acordo provisório sobre um texto de compromisso no trílogo de 8 de dezembro de 2020. O Comité de Representantes Permanentes, na sua reunião de 18 de dezembro de 2020, confirmou o texto de compromisso final tendo em vista um acordo (6). |
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8.

| 9. | Em 11 de janeiro de 2021, a Comissão IMCO do Parlamento Europeu aprovou o texto de compromisso final. Posteriormente, em 15 de janeiro de 2021, a presidente da Comissão IMCO enviou uma carta ao presidente do Comité de Representantes Permanentes indicando que, se o Conselho transmitisse formalmente ao Parlamento Europeu a sua posição acordada durante os trílogos, recomendaria ao plenário que aceitasse a posição do Conselho sem alterações, sob reserva de verificação jurídico-linguística, na segunda leitura do Parlamento Europeu. |
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9.

II.   OBJETIVO

| 10. | Propõe-se que o Programa seja estabelecido para o período de vigência do QFP 2021-2027. O Programa faz parte das propostas setoriais que completam o pacote de propostas horizontais relativas ao QFP para o referido período. |
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10.

| 11. | O objetivo do Programa consiste em reforçar a governação do mercado interno e em permitir aos cidadãos, aos consumidores, às empresas e às autoridades públicas tirar pleno partido da integração e da abertura dos mercados, fazendo cumprir o direito da União, facilitando o acesso ao mercado, estabelecendo normas e promovendo a saúde humana, animal, a fitossanidade e o bem-estar dos animais, respeitando simultaneamente os princípios do desenvolvimento sustentável e garantindo um elevado nível de proteção dos consumidores, para apoiar a competitividade das empresas, em especial das micro, pequenas e médias empresas, e estabelecer um quadro de programação e financiamento das estatísticas europeias. |
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11.

| 12. | O Programa reúne as atividades financiadas durante o anterior período do QFP ao abrigo de seis programas anteriores (o Programa Estatístico Europeu, o COSME, o programa «Consumidores», o programa de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria, o regulamento relacionado com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, e o regulamento que apoia a participação dos consumidores e de outros utilizadores finais dos serviços financeiros), para além de algumas iniciativas novas. |
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12.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

A.   Observações gerais

| 13. | O Conselho e o Parlamento Europeu realizaram negociações tendo em vista chegar a acordo em segunda leitura antecipada com base na posição do Conselho em primeira leitura, que o Parlamento Europeu poderia aprovar sem alterações. O texto da posição do Conselho em primeira leitura reflete inteiramente o compromisso alcançado entre os colegisladores. |
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13.

B.   Observações específicas

| 14. | Durante as negociações em novembro e dezembro de 2020, os colegisladores conseguiram alcançar um compromisso sobre as seguintes questões pendentes:






  — | Duração do Programa: o Conselho e o Parlamento Europeu acordaram que o Programa é estabelecido para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027 e que a sua duração está alinhada com a do QFP. |
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14.

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Duração do Programa: o Conselho e o Parlamento Europeu acordaram que o Programa é estabelecido para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027 e que a sua duração está alinhada com a do QFP.

| — | Assistência técnica e administrativa na execução do Programa: os colegisladores concordaram que os custos totais do apoio administrativo e técnico não podem exceder 5 % do valor do enquadramento financeiro disponível para a execução do Programa. |
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Assistência técnica e administrativa na execução do Programa: os colegisladores concordaram que os custos totais do apoio administrativo e técnico não podem exceder 5 % do valor do enquadramento financeiro disponível para a execução do Programa.

| — | Beneficiários designados que representam os interesses dos consumidores ao nível da União: foi acordado que a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados no que diz respeito à representação dos interesses dos consumidores ao nível da União, a fim de alterar a lista de entidades às quais, no âmbito do Programa, pode ser atribuída uma subvenção sem convite à apresentação de propostas. |
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Beneficiários designados que representam os interesses dos consumidores ao nível da União: foi acordado que a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados no que diz respeito à representação dos interesses dos consumidores ao nível da União, a fim de alterar a lista de entidades às quais, no âmbito do Programa, pode ser atribuída uma subvenção sem convite à apresentação de propostas.

| — | Laboratórios nacionais de referência como beneficiários designados e respetiva acreditação: chegou-se a acordo sobre a possibilidade de os laboratórios nacionais de referência para a fitossanidade e os laboratórios nacionais de referência para a saúde animal beneficiarem, enquanto beneficiários designados, das subvenções atribuídas no âmbito do Programa, se as ações por parte dos referidos laboratórios nacionais apoiadas pelo Programa representarem um valor acrescentado da União e se o Programa dispuser de financiamento suficiente para apoiar essas ações. Estão previstas condições comparáveis para a determinação dos beneficiários designados e para a sua acreditação. |
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Laboratórios nacionais de referência como beneficiários designados e respetiva acreditação: chegou-se a acordo sobre a possibilidade de os laboratórios nacionais de referência para a fitossanidade e os laboratórios nacionais de referência para a saúde animal beneficiarem, enquanto beneficiários designados, das subvenções atribuídas no âmbito do Programa, se as ações por parte dos referidos laboratórios nacionais apoiadas pelo Programa representarem um valor acrescentado da União e se o Programa dispuser de financiamento suficiente para apoiar essas ações. Estão previstas condições comparáveis para a determinação dos beneficiários designados e para a sua acreditação.

| — | Regras de cofinanciamento no setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais: o Conselho e o Parlamento Europeu acordaram uma taxa de cofinanciamento fixa de 50 %, que, a título excecional e em determinadas condições, aumenta para 75 % e 100 %. A Comissão poderá adotar um ato de execução para estabelecer uma taxa de cofinanciamento mais baixa, se tal for necessário devido à disponibilidade orçamental, à insuficiente execução do Programa ou da medida de emergência, ou à supressão gradual do cofinanciamento de ações contra doenças animais ou pragas vegetais. |
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Regras de cofinanciamento no setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais: o Conselho e o Parlamento Europeu acordaram uma taxa de cofinanciamento fixa de 50 %, que, a título excecional e em determinadas condições, aumenta para 75 % e 100 %. A Comissão poderá adotar um ato de execução para estabelecer uma taxa de cofinanciamento mais baixa, se tal for necessário devido à disponibilidade orçamental, à insuficiente execução do Programa ou da medida de emergência, ou à supressão gradual do cofinanciamento de ações contra doenças animais ou pragas vegetais.

| — | Atos delegados, atos de execução e comités: os colegisladores concordaram que os programas de trabalho são adotados por meio de atos de execução destinados a dar cumprimento às regras já estabelecidas no ato de base e em conformidade com a legislação setorial conexa, quando aplicável. As ações enunciadas no anexo II são executadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 223/2009 relativo às Estatísticas Europeias. No que diz respeito aos atos delegados, foi acordado que o poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão por um prazo de sete anos e é tacitamente prorrogado por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem. |
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Atos delegados, atos de execução e comités: os colegisladores concordaram que os programas de trabalho são adotados por meio de atos de execução destinados a dar cumprimento às regras já estabelecidas no ato de base e em conformidade com a legislação setorial conexa, quando aplicável. As ações enunciadas no anexo II são executadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 223/2009 relativo às Estatísticas Europeias. No que diz respeito aos atos delegados, foi acordado que o poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão por um prazo de sete anos e é tacitamente prorrogado por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem.

| — | Retroatividade: ficou acordado que o regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021. |
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Retroatividade: ficou acordado que o regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

IV.   CONCLUSÃO

| 15. | A posição do Conselho em primeira leitura sobre o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias reflete inteiramente o compromisso alcançado nas negociações entre representantes do Conselho e do Parlamento Europeu, mediadas pela Comissão. Este compromisso é confirmado pela carta enviada em 15 de janeiro de 2021 pela presidente da Comissão IMCO ao presidente do Comité de Representantes Permanentes. |
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15.

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(1)  Doc. 9890/18 + ADD 1.

(2)  Doc. 13680/18.

(3)  Doc. 15555/18.

(4)  Doc. 14257/1/18 REV 1.

(5)  Doc. 6212/19.

(6)  Doc. 14258/20.

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