# Jornal Oficial C 134/16 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 134 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano16 de abril de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 134

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano16 de abril de 2021

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 134/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 134/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 16.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 134/1 |
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16.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 134/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 134/01)

| Data de adoção da decisão | 16.12.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.59044 (2020/N) |
| Estado-Membro | Bulgária |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Удължаване на схемата за помощ SA.42510 |
| Base jurídica | Чл. 12, ал.1, т.2 и чл. 12, ал.2, т.1, буква «а» от Закона за подпомагане на земеделските производители |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: BGN 138 (em milhões) |
| Intensidade | 80 % |
| Duração (período) | até 31.12.2022 |
| Setores económicos | AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Държавен фонд «Земеделие» |
| София, бул. Цар Борис III 136 |

Data de adoção da decisão

16.12.2020

Número do auxílio

SA.59044 (2020/N)

Estado-Membro

Bulgária

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Удължаване на схемата за помощ SA.42510

Base jurídica

Чл. 12, ал.1, т.2 и чл. 12, ал.2, т.1, буква «а» от Закона за подпомагане на земеделските производители

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: BGN 138 (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração (período)

até 31.12.2022

Setores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Държавен фонд «Земеделие»

София, бул. Цар Борис III 136

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 29.12.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.59188 (2020/NN) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | ITALIA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Alitalia COVID-19 Damage Compensation II |
| Base jurídica | Decree-law n. 18 del 17 marzo 2020, articolo 79; decree-law n. 34 del 19 maggio 2020, articolo 202 |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc | Alitalia — Società Aerea Italiana S.p.A. in A.S. |
| Objetivo | Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 73,02 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 73,02 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero dello sviluppo economico |
| Via Veneto 33 |

Data de adoção da decisão

29.12.2020

Número do auxílio

SA.59188 (2020/NN)

Estado-Membro

Itália

Região

ITALIA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Alitalia COVID-19 Damage Compensation II

Base jurídica

Decree-law n. 18 del 17 marzo 2020, articolo 79; decree-law n. 34 del 19 maggio 2020, articolo 202

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Alitalia — Società Aerea Italiana S.p.A. in A.S.

Objetivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 73,02 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 73,02 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

—

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero dello sviluppo economico

Via Veneto 33

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 15.12.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.59945 (2020/N) |
| Estado-Membro | Luxemburgo |
| Região | LUXEMBOURG (GRAND-DUCHE) | Regiões não assistidas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: aide au soutien du secteur du vin |
| Base jurídica | Décision ministérielle du 23 novembre 2020 basée sur une Décision du Conseil de Gouvernement du 12 juin 2020 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 0,1245 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 0,1245 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 30.6.2021 |
| Setores económicos | Viticultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Institut viti-vinicole |
| 8 Rue Nic Kieffer, 5551 Remich |

Data de adoção da decisão

15.12.2020

Número do auxílio

SA.59945 (2020/N)

Estado-Membro

Luxemburgo

Região

LUXEMBOURG (GRAND-DUCHE)

Regiões não assistidas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: aide au soutien du secteur du vin

Base jurídica

Décision ministérielle du 23 novembre 2020 basée sur une Décision du Conseil de Gouvernement du 12 juin 2020

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 0,1245 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0,1245 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 30.6.2021

Setores económicos

Viticultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Institut viti-vinicole

8 Rue Nic Kieffer, 5551 Remich

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 22.12.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.60263 (2020/N) |
| Estado-Membro | Chipre |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Σχέδιο στήριξης Οργανωμένων Συνόλων ή/και Οργανώσεων Παραγωγών του γεωργικού τομέα λόγω των επιπτώσεων από τα περιοριστικά μέτρα που εφαρμόστηκαν λόγω της πανδημίας Covid-19 |
| Base jurídica | Απόφαση Υπουργικού Συμβουλίου ημερ. 11/12/2020 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 0,56 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 0,56 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 30.6.2021 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Τμήμα Γεωργίας |
| Λεωφόρος Λουκή Ακρίτα ΤΚ 1412 |

Data de adoção da decisão

22.12.2020

Número do auxílio

SA.60263 (2020/N)

Estado-Membro

Chipre

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Σχέδιο στήριξης Οργανωμένων Συνόλων ή/και Οργανώσεων Παραγωγών του γεωργικού τομέα λόγω των επιπτώσεων από τα περιοριστικά μέτρα που εφαρμόστηκαν λόγω της πανδημίας Covid-19

Base jurídica

Απόφαση Υπουργικού Συμβουλίου ημερ. 11/12/2020

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 0,56 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0,56 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 30.6.2021

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Τμήμα Γεωργίας

Λεωφόρος Λουκή Ακρίτα ΤΚ 1412

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 23.12.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.60270 (2020/N) |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Finančna pomoč za čas trajanja nezmožnosti za delo zaradi bolezni COVID-19 |
| Base jurídica | Odlok o finančni pomoči za čas trajanja nezmožnosti za delo zaradi bolezni COVID-19 (predlog) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 0,1975 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 30.6.2021 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano |
| Dunajska cesta 22, 1000 Ljubljana |

Data de adoção da decisão

23.12.2020

Número do auxílio

SA.60270 (2020/N)

Estado-Membro

Eslovénia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Finančna pomoč za čas trajanja nezmožnosti za delo zaradi bolezni COVID-19

Base jurídica

Odlok o finančni pomoči za čas trajanja nezmožnosti za delo zaradi bolezni COVID-19 (predlog)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 0,1975 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 30.6.2021

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano

Dunajska cesta 22, 1000 Ljubljana

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 29.3.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.61470 (2021/N) |
| Estado-Membro | Chéquia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | CZ — COVID Invest |
| Base jurídica | Act No. 228/2020 Coll. of 29. April 2020 On state guarantee of the Czech Republic for securing the debts of the Českomoravská záruční a rozvojová banka, a.s., resulting from the guarantee for loan debts in connection with mitigating the negative impacts caused by the SARS-CoV-2 virus Act No. 451/2020 of 29. October 2020 Act 451/2020 Coll. Of amending Act No. 228/2020 Coll., On the provision of a state guarantee of the Czech Republic to secure the debts of Českomoravská záruční a rozvojová banka, arising from liability for debts on loans in connection with the mitigation of negative impacts caused by the SARS-CoV-2 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: CZK 150 000 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | 29.3.2021 — 31.12.2021 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Industry and Trade |
| Na Františku 32, 110 15 Praha |

Data de adoção da decisão

29.3.2021

Número do auxílio

SA.61470 (2021/N)

Estado-Membro

Chéquia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

CZ — COVID Invest

Base jurídica

Act No. 228/2020 Coll. of 29. April 2020 On state guarantee of the Czech Republic for securing the debts of the Českomoravská záruční a rozvojová banka, a.s., resulting from the guarantee for loan debts in connection with mitigating the negative impacts caused by the SARS-CoV-2 virus Act No. 451/2020 of 29. October 2020 Act 451/2020 Coll. Of amending Act No. 228/2020 Coll., On the provision of a state guarantee of the Czech Republic to secure the debts of Českomoravská záruční a rozvojová banka, arising from liability for debts on loans in connection with the mitigation of negative impacts caused by the SARS-CoV-2

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: CZK 150 000 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

29.3.2021 — 31.12.2021

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Industry and Trade

Na Františku 32, 110 15 Praha

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 24.3.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.61515 (2021/N) |
| Estado-Membro | Chipre |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Provision of Working Capital Loans in the Context of the Cyprus Energy Fund of Funds |
| Base jurídica | Minister of Finance Approval of the scheme based on relevant suggestion by the DG EPCD.
  The Council of Ministers Decision of 18/12/2018, Ref. No: 86.411, for the Establishment of the Cyprus Energy Fund of Funds.
  Funding Agreement establishing the Cyprus Energy Fund of Funds («EnergyFoF»).
  Appendix A.1, complementing the Funding Agreement in order to incorporate into the EnergyFoF investment strategy extraordinary measures agreed between the Directorate General for European Programmes, Coordination and Development and EIB aiming to face the economic consequences of the COVID-19 pandemic.. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia, PME |
| Forma do auxílio | Empréstimos em condições preferenciais |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 20 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 20 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2021 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Directorate General for European Programmes, Coordination and Development (DG EPCD) |
| 29, Vyronos Avenue, 1096 Nicosia, Cyprus |

Data de adoção da decisão

24.3.2021

Número do auxílio

SA.61515 (2021/N)

Estado-Membro

Chipre

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Provision of Working Capital Loans in the Context of the Cyprus Energy Fund of Funds

Base jurídica

Minister of Finance Approval of the scheme based on relevant suggestion by the DG EPCD.

The Council of Ministers Decision of 18/12/2018, Ref. No: 86.411, for the Establishment of the Cyprus Energy Fund of Funds.

Funding Agreement establishing the Cyprus Energy Fund of Funds («EnergyFoF»).

Appendix A.1, complementing the Funding Agreement in order to incorporate into the EnergyFoF investment strategy extraordinary measures agreed between the Directorate General for European Programmes, Coordination and Development and EIB aiming to face the economic consequences of the COVID-19 pandemic..

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia, PME

Forma do auxílio

Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

Orçamento global: EUR 20 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 20 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2021

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Directorate General for European Programmes, Coordination and Development (DG EPCD)

29, Vyronos Avenue, 1096 Nicosia, Cyprus

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 25.3.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.61591 (2021/N) |
| Estado-Membro | Estónia |
| Região | Estonia | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Aid to undertakings in tourism and directly related sectors 2 |
| Base jurídica | State Budget Act; Government Regulation No 31 of 28.4.2020; Regulation No 2 of Minister of Foreign Trade and Information Technology of 20.1.2021«Supporting companies in economic sectors related to tourism in relation of the spread of the coronavirus that causes the COVID-19 disease» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 9,9 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 9,9 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2021 |
| Setores económicos | ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO, Actividades das agências de viagens; operadores turísticos; serviços de reservas e atividades conexas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Foundation Enterprise Estonia |
| Lasnamäe 2, 11412 Tallinn, Estonia |

Data de adoção da decisão

25.3.2021

Número do auxílio

SA.61591 (2021/N)

Estado-Membro

Estónia

Região

Estonia

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Aid to undertakings in tourism and directly related sectors 2

Base jurídica

State Budget Act; Government Regulation No 31 of 28.4.2020; Regulation No 2 of Minister of Foreign Trade and Information Technology of 20.1.2021«Supporting companies in economic sectors related to tourism in relation of the spread of the coronavirus that causes the COVID-19 disease»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 9,9 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 9,9 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2021

Setores económicos

ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO, Actividades das agências de viagens; operadores turísticos; serviços de reservas e atividades conexas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Foundation Enterprise Estonia

Lasnamäe 2, 11412 Tallinn, Estonia

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 26.2.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.61774 (2021/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | LAZIO | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Proposta di contratto di Sviluppo Reithera Srl |
| Base jurídica | Contratti di sviluppo |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc | Reithera Srl |
| Objetivo | Investigação, desenvolvimento e inovação, Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 40,2213 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 40,2213 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | A partir de 31.3.2021 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero dello Sviluppo Economico |
| Via Veneto, 33 ROMA |

Data de adoção da decisão

26.2.2021

Número do auxílio

SA.61774 (2021/N)

Estado-Membro

Itália

Região

LAZIO

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Proposta di contratto di Sviluppo Reithera Srl

Base jurídica

Contratti di sviluppo

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Reithera Srl

Objetivo

Investigação, desenvolvimento e inovação, Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 40,2213 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 40,2213 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

A partir de 31.3.2021

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero dello Sviluppo Economico

Via Veneto, 33 ROMA

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 29.3.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.61824 (2021/N) |
| Estado-Membro | Chéquia |
| Região | Czech Republic | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Third amendment to SA.57094 (2020/N) |
| Base jurídica | — | Act No. 58/1995 Coll. of 14 March 1995 on Insurance and Financing of Exports with State Support and on Supplement to Act No. 166/1993 Coll., on the Supreme Audit Office, as amended in Amendment: 60/1998 Coll., Amendment: 188/1999 Coll., Amendment: 282/2002 Coll., Amendment: 377/2005 Coll., Amendment: 23/2006 Coll., Amendment: 293/2009 Coll., Amendment: 230/2013 Coll., Amendment: 220/2015 Coll. |

Data de adoção da decisão

29.3.2021

Número do auxílio

SA.61824 (2021/N)

Estado-Membro

Chéquia

Região

Czech Republic

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Third amendment to SA.57094 (2020/N)

Base jurídica

—

Act No. 58/1995 Coll. of 14 March 1995 on Insurance and Financing of Exports with State Support and on Supplement to Act No. 166/1993 Coll., on the Supreme Audit Office, as amended in Amendment: 60/1998 Coll., Amendment: 188/1999 Coll., Amendment: 282/2002 Coll., Amendment: 377/2005 Coll., Amendment: 23/2006 Coll., Amendment: 293/2009 Coll., Amendment: 230/2013 Coll., Amendment: 220/2015 Coll.

| — | Amendment No. 214/2020 Coll. |
| --- | --- |

—

Amendment No. 214/2020 Coll.

| — | Government Decree No. 215/2020 Coll. on Implementation of Certain Provisions of the Act on Insurance and Financing of Exports with State Support, as amended. |
| --- | --- |

—

Government Decree No. 215/2020 Coll. on Implementation of Certain Provisions of the Act on Insurance and Financing of Exports with State Support, as amended.

| — | Government Decree No. 308/2020 Coll., which amends Government Decree No. 215/2020 Coll. on Implementation of Certain Provisions of the Act on Insurance and Financing of Exports with State Support, as amended. |
| --- | --- |

—

Government Decree No. 308/2020 Coll., which amends Government Decree No. 215/2020 Coll. on Implementation of Certain Provisions of the Act on Insurance and Financing of Exports with State Support, as amended.

| — | Government Decree No. 597/2020 Coll., which amends Government Decree No. 308/2020 Coll., and Government Decree No. 215/2020 Coll. on Implementation of Certain Provisions of the Act on Insurance and Financing of Exports with State Support, as amended. |
| --- | --- |

—

Government Decree No. 597/2020 Coll., which amends Government Decree No. 308/2020 Coll., and Government Decree No. 215/2020 Coll. on Implementation of Certain Provisions of the Act on Insurance and Financing of Exports with State Support, as amended.

| — | Government Decree No. 41/2021 Coll., which amends Government Decree No. 597/2020 Coll., Government Decree No. 308/2020 Coll., and Government Decree No. 215/2020 Coll. on Implementation of Certain Provisions of the Act on Insurance and Financing of Exports with State Support, as amended. |
| --- | --- |

—

Government Decree No. 41/2021 Coll., which amends Government Decree No. 597/2020 Coll., Government Decree No. 308/2020 Coll., and Government Decree No. 215/2020 Coll. on Implementation of Certain Provisions of the Act on Insurance and Financing of Exports with State Support, as amended.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração (período)

1.1.2021 — 30.6.2021

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Export Guarantee and Insurance Corporation (EGAP) |
| --- |
| Vodičkova 34/701, 111 21 Praha 1 |

Export Guarantee and Insurance Corporation (EGAP)

Vodičkova 34/701, 111 21 Praha 1

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 6.4.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.61948 (2021/N) |
| Estado-Membro | Chéquia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID19 — support to accommodation facilities II |
| Base jurídica | The legal basis for the measure is (i) Act No. 218/2000 Coll. on Budgetary Rules; (ii) Government Resolution No. 766/2020 of 20 July 2020 pertaining to the document Support of the accommodation facilities (COVID-Accommodation); (iii) Resolution No. 1331 of 14 December 2020 pertaining to the document Support of the accommodation facilities (COVID-Accommodation II), as amended by Resolution no. 50 of 18 January 2021 on the amendment and adjustment of the support framework; (iv) Act No. 455/1991 Coll., on Trade Licensing (Trade Licensing Act), (v) Decree No. 501/2006 Coll., on general requirements for land use and (vi) Decree No. 268/2009 Coll., on technical requirements for constructions; (vii) Act No. 211/2000 Coll., on State Investment Support Fund of Czechia. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: CZK 7 000 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | The Ministry of Regional Development (MRD) |
| Ministry of Regional Development of Czech Republic |
| Staroměstské náměstí 6, 110 15 Praha 1, Czech Republic |

Data de adoção da decisão

6.4.2021

Número do auxílio

SA.61948 (2021/N)

Estado-Membro

Chéquia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID19 — support to accommodation facilities II

Base jurídica

The legal basis for the measure is (i) Act No. 218/2000 Coll. on Budgetary Rules; (ii) Government Resolution No. 766/2020 of 20 July 2020 pertaining to the document Support of the accommodation facilities (COVID-Accommodation); (iii) Resolution No. 1331 of 14 December 2020 pertaining to the document Support of the accommodation facilities (COVID-Accommodation II), as amended by Resolution no. 50 of 18 January 2021 on the amendment and adjustment of the support framework; (iv) Act No. 455/1991 Coll., on Trade Licensing (Trade Licensing Act), (v) Decree No. 501/2006 Coll., on general requirements for land use and (vi) Decree No. 268/2009 Coll., on technical requirements for constructions; (vii) Act No. 211/2000 Coll., on State Investment Support Fund of Czechia.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: CZK 7 000 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

—

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

The Ministry of Regional Development (MRD)

Ministry of Regional Development of Czech Republic

Staroměstské náměstí 6, 110 15 Praha 1, Czech Republic

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 22.3.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.62004 (2021/N) |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | Západné Slovensko, Stredné Slovensko, Východné Slovensko, Bratislavský | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Schéma štátnej pomoci pre dočasnú pomoc na podporu udržania zamestnanosti a podporu samostatne zárobkovo činných osôb v období situácie spôsobenej nákazou COVID-19 v znení dodatkov č. 1 a 2 |
| Base jurídica | 1. | Zákon č. 292/2014 Z. z. o príspevku poskytovanom z európskych štrukturálnych a investičných fondov a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov |

Data de adoção da decisão

22.3.2021

Número do auxílio

SA.62004 (2021/N)

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Západné Slovensko, Stredné Slovensko, Východné Slovensko, Bratislavský

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Schéma štátnej pomoci pre dočasnú pomoc na podporu udržania zamestnanosti a podporu samostatne zárobkovo činných osôb v období situácie spôsobenej nákazou COVID-19 v znení dodatkov č. 1 a 2

Base jurídica

1.

Zákon č. 292/2014 Z. z. o príspevku poskytovanom z európskych štrukturálnych a investičných fondov a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov

| 2. | Zákon č. 358/2015 Z. z. o úprave niektorých vzťahov v oblasti štátnej pomoci a minimálnej pomoci a o zmene a doplnení niektorých zákonov (zákon o štátnej pomoci). |
| --- | --- |

2.

Zákon č. 358/2015 Z. z. o úprave niektorých vzťahov v oblasti štátnej pomoci a minimálnej pomoci a o zmene a doplnení niektorých zákonov (zákon o štátnej pomoci).

| 3. | Zákon č. 5/2004 Z. z. o službách zamestnanosti a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov (ďalej aj ako «zákon o službách zamestnanosti». |
| --- | --- |

3.

Zákon č. 5/2004 Z. z. o službách zamestnanosti a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov (ďalej aj ako «zákon o službách zamestnanosti».

| 4. | Zákon č. 311/2001 Z. z. Zákonník práce. |
| --- | --- |

4.

Zákon č. 311/2001 Z. z. Zákonník práce.

| 5. | Zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov. |
| --- | --- |

5.

Zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov.

| 6. | Uznesenie Vlády SR č.111 z 11.3.2020 k návrhu na vyhlásenie mimoriadnej situácie v súvislosti s ohrozením verejného zdravia II. stupňa z dôvodu ochorenia COVID-19 spôsobeným korona vírusom SARS-CoV-2 na území Slovenskej republiky. |
| --- | --- |

6.

Uznesenie Vlády SR č.111 z 11.3.2020 k návrhu na vyhlásenie mimoriadnej situácie v súvislosti s ohrozením verejného zdravia II. stupňa z dôvodu ochorenia COVID-19 spôsobeným korona vírusom SARS-CoV-2 na území Slovenskej republiky.

| 7. | Uznesenie Vlády SR č.113 z 15.3.2020 k Informácii o riešení situácie šíriaceho sa korona vírusu na Slovensku, ktoré ukladá hlavnému hygienikovi SR vydať opatrenie, ktoré na 14 dní uzatvára všetky maloobchodné prevádzky a všetky prevádzky poskytujúce služby okrem: predajní potravín, predajní drogérie, lekární, predajní a výdajní zdravotníckych pomôcok, stravovacích zariadení, predajní novín a tlačovín, pôšt, bánk a poisťovní, čerpacích staníc pohonných hmôt a palív, prevádzok telekomunikačných operátorov, obchodom s krmivom pre zvieratá a veterinárnych ambulancií. |
| --- | --- |

7.

Uznesenie Vlády SR č.113 z 15.3.2020 k Informácii o riešení situácie šíriaceho sa korona vírusu na Slovensku, ktoré ukladá hlavnému hygienikovi SR vydať opatrenie, ktoré na 14 dní uzatvára všetky maloobchodné prevádzky a všetky prevádzky poskytujúce služby okrem: predajní potravín, predajní drogérie, lekární, predajní a výdajní zdravotníckych pomôcok, stravovacích zariadení, predajní novín a tlačovín, pôšt, bánk a poisťovní, čerpacích staníc pohonných hmôt a palív, prevádzok telekomunikačných operátorov, obchodom s krmivom pre zvieratá a veterinárnych ambulancií.

| 8. | Uznesenie Vlády SR č.114 z 15.3.2020 k návrhu na vyhlásenie núdzového stavu podľa čl. 5 ústavného zákona č. 227/2002 Z. z. o bezpečnosti štátu v čase vojny, vojnového stavu, výnimočného stavu a núdzového stavu v znení neskorších predpisov, na uloženie pracovnej povinnosti na zabezpečenie výkonu zdravotnej starostlivosti a zakázanie uplatňovania práva na štrajk niektorým pracovníkom. |
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8.

Uznesenie Vlády SR č.114 z 15.3.2020 k návrhu na vyhlásenie núdzového stavu podľa čl. 5 ústavného zákona č. 227/2002 Z. z. o bezpečnosti štátu v čase vojny, vojnového stavu, výnimočného stavu a núdzového stavu v znení neskorších predpisov, na uloženie pracovnej povinnosti na zabezpečenie výkonu zdravotnej starostlivosti a zakázanie uplatňovania práva na štrajk niektorým pracovníkom.

| 9. | Uznesenie Vlády SR č.115 z 18.3.2020 k návrhu na rozšírenie núdzového stavu podľa čl. 5 ústavného z... |
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9.

Uznesenie Vlády SR č.115 z 18.3.2020 k návrhu na rozšírenie núdzového stavu podľa čl. 5 ústavného z...

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 2 000 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 2 000 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

até 31.12.2021

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerstvo práce sociálnych vecí a rodiny SR |
| --- |
| Špitálska 4-6, 816 43 Bratislava |

Ministerstvo práce sociálnych vecí a rodiny SR

Špitálska 4-6, 816 43 Bratislava

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 8.4.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.62407 (2021/N) |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | REGION WALLONNE | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19 — Régime wallon d’intervention spécifique en faveur des hôtels et hébergements similaires dans le cadre de la crise du coronavirus Covid-19 |
| Base jurídica | Arrêté du Gouvernement wallon relatif à l’octroi d’une intervention spécifique en faveur des hôtels et hébergements similaires dans le cadre de la crise du coronavirus COVID-19, du 11 mars 2021 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 14,66 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 14,66 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2021 |
| Setores económicos | Estabelecimentos hoteleiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Gouvernement Wallon, représenté par le Ministre de l'Economie — SPW Département de l'Investissement |
| Place de la Wallonie 1 — 5100 NAMUR |

Data de adoção da decisão

8.4.2021

Número do auxílio

SA.62407 (2021/N)

Estado-Membro

Bélgica

Região

REGION WALLONNE

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19 — Régime wallon d’intervention spécifique en faveur des hôtels et hébergements similaires dans le cadre de la crise du coronavirus Covid-19

Base jurídica

Arrêté du Gouvernement wallon relatif à l’octroi d’une intervention spécifique en faveur des hôtels et hébergements similaires dans le cadre de la crise du coronavirus COVID-19, du 11 mars 2021

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 14,66 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 14,66 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2021

Setores económicos

Estabelecimentos hoteleiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Gouvernement Wallon, représenté par le Ministre de l'Economie — SPW Département de l'Investissement

Place de la Wallonie 1 — 5100 NAMUR

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

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