# Jornal Oficial C 141/2021

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 141 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano22 de abril de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 141

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano22 de abril de 2021

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 141/01 | Taxas de câmbio do euro — 21 de abril de 2021 | 1 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2021/C 141/02 | Atualização da lista dos serviços nacionais responsáveis pelo controlo fronteiriço referidos no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) | 2 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2021/C 141/03 | Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções | 3 |
| 2021/C 141/04 | Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro e taxas de referência/de atualização aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021 à recuperação de auxílios estatais pelos Estados da EFTA —
  Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de julho de 2004. | 4 |
| 2021/C 141/05 | Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções | 5 |
| 2021/C 141/06 | Auxílios estatais – decisão de não levantar objeções | 6 |
| 2021/C 141/07 | Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções | 7 |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 141/08 | Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções | 8 |
| 2021/C 141/09 | Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções | 9 |
| 2021/C 141/10 | Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções | 10 |
| 2021/C 141/11 | Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções | 11 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 141/01

Taxas de câmbio do euro — 21 de abril de 2021

1

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2021/C 141/02

Atualização da lista dos serviços nacionais responsáveis pelo controlo fronteiriço referidos no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

o

o

2

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2021/C 141/03

Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

3

2021/C 141/04

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro e taxas de referência/de atualização aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021 à recuperação de auxílios estatais pelos Estados da EFTA —
  Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de julho de 2004.

Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o

o

4

2021/C 141/05

Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

5

2021/C 141/06

Auxílios estatais – decisão de não levantar objeções

6

2021/C 141/07

Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

7

Comissão Europeia

2021/C 141/08

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

8

2021/C 141/09

Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

9

2021/C 141/10

Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

10

2021/C 141/11

Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

11

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2021/C 141/12 | Acórdão do tribunal de 22 de dezembro de 2020 no Processo E-10/19 — Bergbahn Aktiengesellschaft Kitzbühel / Meleda Anstalt
  (Diretiva (UE) 2015/849 - Luta contra o branqueamento de capitais - Informações sobre os beneficiários efetivos - Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo - Informações adequadas, exatas e atuais - Minimização dos dados) | 12 |
| | Tribunal de Justiça da EFTA |
| 2021/C 141/13 | Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur no âmbito do processo Zvonimir Cogelja / Direção da Saúde (Processo E-17/20) | 13 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Órgão de Fiscalização da EFTA

2021/C 141/12

Acórdão do tribunal de 22 de dezembro de 2020 no Processo E-10/19 — Bergbahn Aktiengesellschaft Kitzbühel / Meleda Anstalt
  (Diretiva (UE) 2015/849 - Luta contra o branqueamento de capitais - Informações sobre os beneficiários efetivos - Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo - Informações adequadas, exatas e atuais - Minimização dos dados)

(Diretiva (UE) 2015/849 - Luta contra o branqueamento de capitais - Informações sobre os beneficiários efetivos - Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo - Informações adequadas, exatas e atuais - Minimização dos dados)

12

Tribunal de Justiça da EFTA

2021/C 141/13

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur no âmbito do processo Zvonimir Cogelja / Direção da Saúde (Processo E-17/20)

13

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 22.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/1 |
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22.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

21 de abril de 2021

(2021/C 141/01)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,2007 |
| JPY | iene | 129,80 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4364 |
| GBP | libra esterlina | 0,86250 |
| SEK | coroa sueca | 10,1513 |
| CHF | franco suíço | 1,1026 |
| ISK | coroa islandesa | 150,60 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,0423 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,893 |
| HUF | forint | 362,30 |
| PLN | zlóti | 4,5561 |
| RON | leu romeno | 4,9260 |
| TRY | lira turca | 9,8156 |
| AUD | dólar australiano | 1,5554 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5137 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,3209 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6726 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5971 |
| KRW | won sul-coreano | 1 344,21 |
| ZAR | rand | 17,1450 |
| CNY | iuane | 7,8011 |
| HRK | kuna | 7,5750 |
| IDR | rupia indonésia | 17 464,90 |
| MYR | ringgit | 4,9481 |
| PHP | peso filipino | 58,147 |
| RUB | rublo | 92,0836 |
| THB | baht | 37,666 |
| BRL | real | 6,6869 |
| MXN | peso mexicano | 23,9052 |
| INR | rupia indiana | 90,5955 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,2007

JPY

iene

129,80

DKK

coroa dinamarquesa

7,4364

GBP

libra esterlina

0,86250

SEK

coroa sueca

10,1513

CHF

franco suíço

1,1026

ISK

coroa islandesa

150,60

NOK

coroa norueguesa

10,0423

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,893

HUF

forint

362,30

PLN

zlóti

4,5561

RON

leu romeno

4,9260

TRY

lira turca

9,8156

AUD

dólar australiano

1,5554

CAD

dólar canadiano

1,5137

HKD

dólar de Hong Kong

9,3209

NZD

dólar neozelandês

1,6726

SGD

dólar singapurense

1,5971

KRW

won sul-coreano

1 344,21

ZAR

rand

17,1450

CNY

iuane

7,8011

HRK

kuna

7,5750

IDR

rupia indonésia

17 464,90

MYR

ringgit

4,9481

PHP

peso filipino

58,147

RUB

rublo

92,0836

THB

baht

37,666

BRL

real

6,6869

MXN

peso mexicano

23,9052

INR

rupia indiana

90,5955

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 22.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/2 |
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22.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/2

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Atualização da lista dos serviços nacionais responsáveis pelo controlo fronteiriço referidos no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1)

(2021/C 141/02)

A publicação da lista dos serviços nacionais responsáveis pelo controlo fronteiriço referidos no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (2) baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 39.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma atualização regular no sítio Web da Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos.

LISTA DOS SERVIÇOS NACIONAIS COMPETENTES EM MATÉRIA DE CONTROLO FRONTEIRIÇO

FRANÇA

Alteração das informações publicadas no JO C 74 de 3.3.2021

| — | Na República Francesa:






  a) | Controlos fronteiriços nos pontos de passagem de fronteira:
  Direction centrale de la police aux frontières (Direção Central da Polícia de Fronteiras), Direction générale des douanes et droits indirects (Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Indiretos), Gendarmerie de l’air (Polícia Aérea); |
| --- | --- | --- |

—

Na República Francesa:

a)

Controlos fronteiriços nos pontos de passagem de fronteira:

Direction centrale de la police aux frontières (Direção Central da Polícia de Fronteiras), Direction générale des douanes et droits indirects (Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Indiretos), Gendarmerie de l’air (Polícia Aérea);

| b) | Vigilância das fronteiras entre pontos de passagem de fronteira: services de la Direction générale des douanes et droits indirects (serviços da Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Indiretos), la Gendarmerie nationale (da Gendarmaria Nacional), la Marine nationale (da Marinha Nacional), l’ensemble des services de la Direction générale de la police nationale (o conjunto dos serviços da Direção-Geral da Polícia Nacional). |
| --- | --- |

b)

Vigilância das fronteiras entre pontos de passagem de fronteira: services de la Direction générale des douanes et droits indirects (serviços da Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Indiretos), la Gendarmerie nationale (da Gendarmaria Nacional), la Marine nationale (da Marinha Nacional), l’ensemble des services de la Direction générale de la police nationale (o conjunto dos serviços da Direção-Geral da Polícia Nacional).

Lista das publicações anteriores:

JO C 247 de 13.10.2006, p. 17.

JO C 77 de 5.4.2007, p. 11.

JO C 153 de 6.7.2007, p. 1.

JO C 164 de 18.7.2007, p. 45.

JO C 153 de 6.7.2007, p. 21.

JO C 331 de 31.12.2008, p. 15.

JO C 87 de 1.4.2010, p. 15.

JO C 180 de 21.6.2012, p. 2.

JO C 98 de 5.4.2013, p. 2.

JO C 256 de 5.9.2013, p. 14.

JO C 360 de 10.12.2013, p. 17.

JO C 218 de 7.7.2017, p. 19.

JO C 431 de 15.12.2017, p. 8.

JO C 345 de 27.9.2018, p. 4.

JO C 375 de 17.10.2018, p. 5.

JO C 74 de 3.3.2021, p. 5

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(1)  No final da presente atualização figura a lista das publicações anteriores.

(2)  JO L 77 de 23.3.2016, p. 1.

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 22.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/3 |
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22.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/3

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Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

(2021/C 141/03)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções no que respeita à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | 16 de dezembro de 2020 |
| --- | --- |
| Processo n.o | 85854 |
| Decisão n.o | 148/20/COL |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prorrogação da taxa zero do IVA aplicada aos veículos de emissões zero 2021 — 2022 |
| Base jurídica | As normas em matéria de IVA estão consagradas na Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado n.o 58, de 19 de junho de 2009, e no Regulamento relativo ao Imposto sobre o Valor Acrescentado n.o 1540, de 15 de dezembro de 2009. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílio |
| Objetivo | Auxílio ambiental |
| Forma do auxílio | Isenção fiscal |
| Orçamento | Cerca de 6,7 mil milhões de coroas norueguesas por ano (estimativa baseada nas despesas fiscais do exercício orçamental de 2020) |
| Duração | 1 de janeiro de 2021 — 31 de dezembro de 2022 |
| Setores económicos | Fabrico de veículos automóveis; Fabrico de pilhas e acumuladores; Comércio por grosso e a retalho e reparação de veículos automóveis e motociclos. |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministério das Finanças |
| Caixa Postal 8008 Dep. |
| 0030 Oslo |
| NORUEGA |

Data de adoção da decisão

16 de dezembro de 2020

Processo n.o

85854

Decisão n.o

148/20/COL

Estado da EFTA

Noruega

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prorrogação da taxa zero do IVA aplicada aos veículos de emissões zero 2021 — 2022

Base jurídica

As normas em matéria de IVA estão consagradas na Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado n.o 58, de 19 de junho de 2009, e no Regulamento relativo ao Imposto sobre o Valor Acrescentado n.o 1540, de 15 de dezembro de 2009.

Tipo de auxílio

Regime de auxílio

Objetivo

Auxílio ambiental

Forma do auxílio

Isenção fiscal

Orçamento

Cerca de 6,7 mil milhões de coroas norueguesas por ano (estimativa baseada nas despesas fiscais do exercício orçamental de 2020)

Duração

1 de janeiro de 2021 — 31 de dezembro de 2022

Setores económicos

Fabrico de veículos automóveis; Fabrico de pilhas e acumuladores; Comércio por grosso e a retalho e reparação de veículos automóveis e motociclos.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministério das Finanças

Caixa Postal 8008 Dep.

0030 Oslo

NORUEGA

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

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| 22.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/4 |
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22.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/4

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Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro e taxas de referência/de atualização aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021 à recuperação de auxílios estatais pelos Estados da EFTA

Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de julho de 2004 (1).

(2021/C 141/04)

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais, com a redação que lhe foi dada pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 788/08/COL, de 17 de dezembro de 2008. Para se obterem as taxas de referência aplicáveis, devem ser acrescentadas margens adequadas à taxa de base, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais.

As taxas de base foram fixadas do seguinte modo:

| | Islândia | Listenstaine | Noruega |
| --- | --- | --- | --- |
| 1.1.2021 – | 1,50 | - 0,61 | 0,34 |

Islândia

Listenstaine

Noruega

1.1.2021 –

1,50

- 0,61

0,34

---

(1)  JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e Suplemento EEE n.o 26 de 25 de maio de 2006, p. 1.

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| 22.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/5 |
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22.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/5

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Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

(2021/C 141/05)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções no que respeita à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | 15 de dezembro de 2020 |
| --- | --- |
| Processo n.o | 85926 |
| Decisão n.o | 163/20/COL |
| Estado da EFTA | Islândia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prorrogação do regime de vales-oferta digitais em consequência da pandemia de COVID-19 |
| Base jurídica | Ato legislativo que altera a Lei n.o 54/2020 relativa aos vales-oferta digitais (ice.lög um ferðagjöf) |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objetivo | Promover a procura interna de serviços turísticos, em benefício desse setor |
| Forma do auxílio | Subvenções (auxílios indiretos) |
| Orçamento | 1,5 mil milhões de ISK |
| Duração | 31 de maio de 2021 |
| Setores económicos | Turismo |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministério da Economia e das Finanças |
| Arnarhvoli við Lindargötu |
| 101 Reiquiavique |
| ISLÂNDIA |

Data de adoção da decisão

15 de dezembro de 2020

Processo n.o

85926

Decisão n.o

163/20/COL

Estado da EFTA

Islândia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prorrogação do regime de vales-oferta digitais em consequência da pandemia de COVID-19

Base jurídica

Ato legislativo que altera a Lei n.o 54/2020 relativa aos vales-oferta digitais (ice.lög um ferðagjöf)

Tipo de auxílio

Regime

Objetivo

Promover a procura interna de serviços turísticos, em benefício desse setor

Forma do auxílio

Subvenções (auxílios indiretos)

Orçamento

1,5 mil milhões de ISK

Duração

31 de maio de 2021

Setores económicos

Turismo

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministério da Economia e das Finanças

Arnarhvoli við Lindargötu

101 Reiquiavique

ISLÂNDIA

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

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| 22.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/6 |
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22.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/6

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Auxílios estatais – decisão de não levantar objeções

(2021/C 141/06)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções no que respeita à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | 15 de dezembro de 2020 |
| --- | --- |
| Processo n.o | 85870 |
| Decisão n.o | 164/20/COL |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Região | Todo o território da Noruega |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Alteração e prorrogação do regime de auxílio às empresas que registam uma perda substancial de volume de negócios em consequência da pandemia de COVID-19 |
| Base jurídica | Lei relativa a um regime temporário de auxílio às empresas que registam uma perda substancial de volume de negócios |
| Tipo de medida | Regime de auxílio |
| Objetivo | Compensação pelos danos causados às empresas em consequência do surto de COVID-19 a fim de garantir o emprego e assegurar uma recuperação mais rápida da economia após a crise |
| Forma do auxílio | Subvenções |
| Orçamento | Incidência orçamental máxima estimada em 5 mil milhões de NOK para o período de prorrogação, até 28 de fevereiro de 2021, em acréscimo da incidência orçamental máxima estimada em 30 mil milhões de NOK para o período compreendido entre 1 de março e 31 de agosto de 2020. |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | O regime cobre as perdas registadas entre 1 de setembro de 2020 e 28 de fevereiro de 2021. |
| Setores económicos | Todos os setores, com exceção das empresas de extração e produção de petróleo, das empresas de produção, transporte, distribuição e comercialização de energia elétrica, das instituições financeiras, das empresas cujo objetivo principal sejam as atividades de investimento e dos jardins de infância privados e companhias aéreas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Centro de Registo «Brønnøysund» |
| Brønnøysundregistrene |
| Postboks 900 |
| 8910 Brønnøysund |
| NORUEGA |

Data de adoção da decisão

15 de dezembro de 2020

Processo n.o

85870

Decisão n.o

164/20/COL

Estado da EFTA

Noruega

Região

Todo o território da Noruega

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Alteração e prorrogação do regime de auxílio às empresas que registam uma perda substancial de volume de negócios em consequência da pandemia de COVID-19

Base jurídica

Lei relativa a um regime temporário de auxílio às empresas que registam uma perda substancial de volume de negócios

Tipo de medida

Regime de auxílio

Objetivo

Compensação pelos danos causados às empresas em consequência do surto de COVID-19 a fim de garantir o emprego e assegurar uma recuperação mais rápida da economia após a crise

Forma do auxílio

Subvenções

Orçamento

Incidência orçamental máxima estimada em 5 mil milhões de NOK para o período de prorrogação, até 28 de fevereiro de 2021, em acréscimo da incidência orçamental máxima estimada em 30 mil milhões de NOK para o período compreendido entre 1 de março e 31 de agosto de 2020.

Intensidade

100 %

Duração

O regime cobre as perdas registadas entre 1 de setembro de 2020 e 28 de fevereiro de 2021.

Setores económicos

Todos os setores, com exceção das empresas de extração e produção de petróleo, das empresas de produção, transporte, distribuição e comercialização de energia elétrica, das instituições financeiras, das empresas cujo objetivo principal sejam as atividades de investimento e dos jardins de infância privados e companhias aéreas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Centro de Registo «Brønnøysund»

Brønnøysundregistrene

Postboks 900

8910 Brønnøysund

NORUEGA

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

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| 22.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/7 |
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22.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/7

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Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

(2021/C 141/07)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções no que respeita à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | 17 de dezembro de 2020 |
| --- | --- |
| Processo n.o | 85922 |
| Decisão n.o | 166/20/COL |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Compensação pelo cancelamento ou redução da escala de grandes eventos públicos em consequência da epidemia de COVID-19 |
| Base jurídica | Decisão parlamentar que autoriza o regime e define as suas principais condições e uma carta de atribuição do Ministério do Comércio, da Indústria e das Pescas dirigida à Innovation Norway |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílio |
| Objetivo | Compensação por danos causados por um acontecimento extraordinário |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | 350 milhões de NOK |
| Intensidade | 60 % |
| Duração | Até 30 de junho de 2021 |
| Setores económicos | Todos os setores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Innovation Norway |
| Pb. 448 Sentrum, Akersgata 13 |
| 0104 Oslo |
| NORUEGA |

Data de adoção da decisão

17 de dezembro de 2020

Processo n.o

85922

Decisão n.o

166/20/COL

Estado da EFTA

Noruega

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Compensação pelo cancelamento ou redução da escala de grandes eventos públicos em consequência da epidemia de COVID-19

Base jurídica

Decisão parlamentar que autoriza o regime e define as suas principais condições e uma carta de atribuição do Ministério do Comércio, da Indústria e das Pescas dirigida à Innovation Norway

Tipo de auxílio

Regime de auxílio

Objetivo

Compensação por danos causados por um acontecimento extraordinário

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

350 milhões de NOK

Intensidade

60 %

Duração

Até 30 de junho de 2021

Setores económicos

Todos os setores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Innovation Norway

Pb. 448 Sentrum, Akersgata 13

0104 Oslo

NORUEGA

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

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Comissão Europeia

| 22.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/8 |
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22.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/8

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Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

(2021/C 141/08)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão: | 17 de dezembro de 2020 |
| --- | --- |
| Processo n.o | 85996 |
| Decisão n.o | 165/20/COL |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Título (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19 - Regime de compensação aplicável aos operadores de serviços comerciais regulares de transporte de passageiros, ao longo de todo o ano, em autocarros ou barcos de passageiros de longo curso |
| Base jurídica | O regulamento relativo a um regime de compensação temporária em benefício dos operadores de rotas comerciais de autocarros e barcos de passageiros que registaram uma perda de volume de negócios causada pelo surto de COVID-19 |
| Tipo de medida | Regime |
| Objetivo | Compensação pelos prejuízos incorridos em consequência do surto de COVID-19 e das medidas de controlo da infeção impostas pelas autoridades norueguesas, a fim de assegurar a continuidade dos serviços comerciais regulares de transporte de passageiros, ao longo de todo o ano, cujos operadores não recebem qualquer compensação das autoridades locais ou de outras autoridades públicas a título do cumprimento das suas obrigações de serviço público |
| Forma do auxílio | Subvenções diretas |
| Orçamento | 200 milhões de NOK |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | 17.12.2020 – 15.8.2021 |
| Setores económicos | Transportes terrestres e marítimos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | DIREÇÃO DOS CAMINHOS DE FERRO NORUEGUESES |
| JERNBANEDIREKTORATET |
| POSTBOKS 16 SENTRUM |
| NO-0101 OSLO |
| NORUEGA |

Data de adoção da decisão:

17 de dezembro de 2020

Processo n.o

85996

Decisão n.o

165/20/COL

Estado da EFTA

Noruega

Título (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19 - Regime de compensação aplicável aos operadores de serviços comerciais regulares de transporte de passageiros, ao longo de todo o ano, em autocarros ou barcos de passageiros de longo curso

Base jurídica

O regulamento relativo a um regime de compensação temporária em benefício dos operadores de rotas comerciais de autocarros e barcos de passageiros que registaram uma perda de volume de negócios causada pelo surto de COVID-19

Tipo de medida

Regime

Objetivo

Compensação pelos prejuízos incorridos em consequência do surto de COVID-19 e das medidas de controlo da infeção impostas pelas autoridades norueguesas, a fim de assegurar a continuidade dos serviços comerciais regulares de transporte de passageiros, ao longo de todo o ano, cujos operadores não recebem qualquer compensação das autoridades locais ou de outras autoridades públicas a título do cumprimento das suas obrigações de serviço público

Forma do auxílio

Subvenções diretas

Orçamento

200 milhões de NOK

Intensidade

80 %

Duração

17.12.2020 – 15.8.2021

Setores económicos

Transportes terrestres e marítimos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

DIREÇÃO DOS CAMINHOS DE FERRO NORUEGUESES

JERNBANEDIREKTORATET

POSTBOKS 16 SENTRUM

NO-0101 OSLO

NORUEGA

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Web do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

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| 22.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/9 |
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22.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/9

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Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

(2021/C 141/09)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções no que respeita à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | 17 de dezembro de 2020 |
| --- | --- |
| Processo n.o | 85978 |
| Decisão n.o | 161/20/COL |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Título | Auxílio ambiental em favor da Boliden Odda AS tendo em vista a realização do projeto P350 |
| Base jurídica | O programa de tecnologias inovadoras em matéria de energia e clima em grande escala, que tem por base o regime Eco-Inn |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objetivo | Eficiência energética |
| Forma do auxílio | Subvenção |
| Orçamento | 341 milhões de NOK |
| Intensidade | 30 % |
| Duração | 2021- final de 2023 |
| Setores económicos | Produção de zinco metálico |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Enova |
| Brattørkaia 17A |
| 7010 Trondheim |
| NORUEGA |

Data de adoção da decisão

17 de dezembro de 2020

Processo n.o

85978

Decisão n.o

161/20/COL

Estado da EFTA

Noruega

Título

Auxílio ambiental em favor da Boliden Odda AS tendo em vista a realização do projeto P350

Base jurídica

O programa de tecnologias inovadoras em matéria de energia e clima em grande escala, que tem por base o regime Eco-Inn

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objetivo

Eficiência energética

Forma do auxílio

Subvenção

Orçamento

341 milhões de NOK

Intensidade

30 %

Duração

2021- final de 2023

Setores económicos

Produção de zinco metálico

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Enova

Brattørkaia 17A

7010 Trondheim

NORUEGA

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

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| 22.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/10 |
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22.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/10

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Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

(2021/C 141/10)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções no que respeita à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | 18 de dezembro de 2020 |
| --- | --- |
| Processo n.o | 85979 |
| Decisão n.o | 168/20/COL |
| Estado da EFTA | Islândia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Harpa tónlistar- og ráðstefnuhús ohf. |
| Base jurídica | No que respeita ao Estado, o orçamento do Estado para 2020 e o projeto de orçamento para 2021. No que respeita à cidade de Reiquiavique, o orçamento revisto da cidade e o orçamento aprovado para 2021. |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objetivo | Compensação pelos danos sofridos em consequência direta da pandemia de COVID-19 e das medidas de resposta adotadas pelo Governo islandês na sequência da mesma. |
| Forma do auxílio | Subvenção |
| Orçamento | 400 milhões de ISK |
| Intensidade | 85,8 % (estimativa) |
| Setores económicos | L68 - Atividades imobiliárias
  R93 - Atividades desportivas, de diversão e recreativas
  N82.3 - Organização de feiras, congressos e similares |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministério das Finanças e dos Assuntos Económicos |
| Arnarhvoli |
| 101 Reiquiavique |
| Cidade de Reiquiavique |
| Ráðhúsið, Tjarnargötu 11 |
| 101 Reiquiavique |
| ISLÂNDIA |

Data de adoção da decisão

18 de dezembro de 2020

Processo n.o

85979

Decisão n.o

168/20/COL

Estado da EFTA

Islândia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Harpa tónlistar- og ráðstefnuhús ohf.

Base jurídica

No que respeita ao Estado, o orçamento do Estado para 2020 e o projeto de orçamento para 2021. No que respeita à cidade de Reiquiavique, o orçamento revisto da cidade e o orçamento aprovado para 2021.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objetivo

Compensação pelos danos sofridos em consequência direta da pandemia de COVID-19 e das medidas de resposta adotadas pelo Governo islandês na sequência da mesma.

Forma do auxílio

Subvenção

Orçamento

400 milhões de ISK

Intensidade

85,8 % (estimativa)

Setores económicos

L68 - Atividades imobiliárias

R93 - Atividades desportivas, de diversão e recreativas

N82.3 - Organização de feiras, congressos e similares

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministério das Finanças e dos Assuntos Económicos

Arnarhvoli

101 Reiquiavique

Cidade de Reiquiavique

Ráðhúsið, Tjarnargötu 11

101 Reiquiavique

ISLÂNDIA

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

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| 22.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/11 |
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22.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/11

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Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

(2021/C 141/11)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções no que respeita à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | 18 de dezembro de 2020 |
| --- | --- |
| Processo n.o | 85892 |
| Decisão n.o | 169/20/COL |
| Estado da EFTA | Islândia |
| Título | Compensação concedida ao aeroporto de Keflavík em consequência da pandemia de COVID-19 |
| Base jurídica | A lei orçamental suplementar para 2020 e o projeto de orçamento para 2021 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objetivo | Compensar a Isavia pelos prejuízos relacionados com a exploração do aeroporto de Keflavík durante o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de junho de 2021, em consequência direta da pandemia de COVID-19 e das medidas de confinamento adotadas pela Islândia e por outros países |
| Forma do auxílio | Aumento do capital social |
| Orçamento | 15 mil milhões de ISK |
| Intensidade | 78,7 % (estimativa) |
| Duração | Março de 2020 – junho de 2021 |
| Setores económicos | H.51 - transportes aéreos. |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministério das Finanças e dos Assuntos Económicos |
| Arnarhvoli |
| 101 Reiquiavique |
| ISLÂNDIA |

Data de adoção da decisão

18 de dezembro de 2020

Processo n.o

85892

Decisão n.o

169/20/COL

Estado da EFTA

Islândia

Título

Compensação concedida ao aeroporto de Keflavík em consequência da pandemia de COVID-19

Base jurídica

A lei orçamental suplementar para 2020 e o projeto de orçamento para 2021

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objetivo

Compensar a Isavia pelos prejuízos relacionados com a exploração do aeroporto de Keflavík durante o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de junho de 2021, em consequência direta da pandemia de COVID-19 e das medidas de confinamento adotadas pela Islândia e por outros países

Forma do auxílio

Aumento do capital social

Orçamento

15 mil milhões de ISK

Intensidade

78,7 % (estimativa)

Duração

Março de 2020 – junho de 2021

Setores económicos

H.51 - transportes aéreos.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministério das Finanças e dos Assuntos Económicos

Arnarhvoli

101 Reiquiavique

ISLÂNDIA

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 22.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/12 |
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22.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/12

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 22 de dezembro de 2020

no Processo E-10/19

Bergbahn Aktiengesellschaft Kitzbühel / Meleda Anstalt

(Diretiva (UE) 2015/849 - Luta contra o branqueamento de capitais - Informações sobre os beneficiários efetivos - Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo - Informações adequadas, exatas e atuais - Minimização dos dados)

(2021/C 141/12)

No processo E-10/19, Bergbahn Aktiengesellschaft Kitzbühel / Meleda Anstalt — PEDIDO dirigido ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça pelo Tribunal de Recurso de Princely (Fürstliches Obergericht), relativo à interpretação da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Bernd Hammermann, juízes, proferiu, em 22 de dezembro de 2020, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

| 1. | O artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, deve ser interpretado no sentido de que impõe a uma entidade jurídica que tome medidas razoáveis para tentar confirmar a identidade do seu beneficiário efetivo, como a exigência de documentação justificativa, quando as circunstâncias de uma situação são suscetíveis de fazer surgir dúvidas quanto à exatidão das informações recebidas. |
| --- | --- |

1.

O artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, deve ser interpretado no sentido de que impõe a uma entidade jurídica que tome medidas razoáveis para tentar confirmar a identidade do seu beneficiário efetivo, como a exigência de documentação justificativa, quando as circunstâncias de uma situação são suscetíveis de fazer surgir dúvidas quanto à exatidão das informações recebidas.

| 2. | A obrigação que incumbe à entidade jurídica nos termos do artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/849 não é alterada pelo facto de a entidade proprietária ser uma pessoa coletiva com sede social num Estado do EEE nem pela profissão dos membros do seu conselho de administração. |
| --- | --- |

2.

A obrigação que incumbe à entidade jurídica nos termos do artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/849 não é alterada pelo facto de a entidade proprietária ser uma pessoa coletiva com sede social num Estado do EEE nem pela profissão dos membros do seu conselho de administração.

| 3. | Cabe ao tribunal de reenvio verificar em que medida as informações sobre os beneficiários efetivos tratadas estão em conformidade com o princípio da minimização dos dados previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, são adequadas, pertinentes e limitadas ao necessário para identificar o beneficiário efetivo e, se necessário, para confirmar a identidade do beneficiário efetivo. |
| --- | --- |

3.

Cabe ao tribunal de reenvio verificar em que medida as informações sobre os beneficiários efetivos tratadas estão em conformidade com o princípio da minimização dos dados previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, são adequadas, pertinentes e limitadas ao necessário para identificar o beneficiário efetivo e, se necessário, para confirmar a identidade do beneficiário efetivo.

| 4. | O artigo 3.o, n.o 6, alínea b), subalínea v), e o artigo 3.o, n.o 6, alínea c), da Diretiva (UE) 2015/849 não podem ser interpretados como obrigando alguém a provar a inexistência de propriedade indireta ou de controlo final exercido por uma pessoa singular. |
| --- | --- |

4.

O artigo 3.o, n.o 6, alínea b), subalínea v), e o artigo 3.o, n.o 6, alínea c), da Diretiva (UE) 2015/849 não podem ser interpretados como obrigando alguém a provar a inexistência de propriedade indireta ou de controlo final exercido por uma pessoa singular.

| 5. | A Diretiva (UE) 2015/849 não exige que uma entidade jurídica intente uma ação judicial contra a entidade proprietária para obter informações sobre um beneficiário efetivo. |
| --- | --- |

5.

A Diretiva (UE) 2015/849 não exige que uma entidade jurídica intente uma ação judicial contra a entidade proprietária para obter informações sobre um beneficiário efetivo.

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Tribunal de Justiça da EFTA

| 22.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/13 |
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22.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/13

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Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur no âmbito do processo Zvonimir Cogelja / Direção da Saúde

(Processo E-17/20)

(2021/C 141/13)

Por ofício de 8 de dezembro de 2020, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 8 de dezembro de 2020, o Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal distrital de Reiquiavique) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo Zvonimir Cogelja / Direção da Saúde, sobre as seguintes questões:

O artigo 25.o da Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (ver também o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), e os artigos 21.o e 26.o da mesma diretiva) exige que um Estado do EEE que emita um título de formação (denominado «licença de especialista» (islandês: sérfræðileyfi)) para um médico que beneficia de reconhecimento automático noutros Estados do EEE, deve administrar ela própria a formação cujo reconhecimento é requerido através da emissão de tal título, pelo que um Estado do EEE não pode emitir o referido título se a formação não tiver tido lugar nesse Estado?

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