# Jornal Oficial C 143/2021

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 143 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano23 de abril de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 143

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano23 de abril de 2021

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 143/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10090 — Abu Dhabi Developmental Holding Company/Louis Dreyfus Commodities and Energy Holdings/Louis Dreyfus) (
  1
  ) | 1 |
| 2021/C 143/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10039 — Kronospan Holdings/M. Kaindl) (
  1
  ) | 2 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 143/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10090 — Abu Dhabi Developmental Holding Company/Louis Dreyfus Commodities and Energy Holdings/Louis Dreyfus) (
  1
  )

1

1

2021/C 143/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10039 — Kronospan Holdings/M. Kaindl) (
  1
  )

1

2

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 143/03 | Taxas de câmbio do euro — 22 de abril de 2021 | 3 |
| 2021/C 143/04 | Retirada de Propostas da Comissão | 4 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2021/C 143/05 | Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de alteração do Regulamento da Europol
  (O texto integral do presente Parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu) | 6 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 143/03

Taxas de câmbio do euro — 22 de abril de 2021

3

2021/C 143/04

Retirada de Propostas da Comissão

4

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2021/C 143/05

Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de alteração do Regulamento da Europol
  (O texto integral do presente Parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(O texto integral do presente Parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

6

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 143/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10182 — SADCO/COGNITE/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 10 |
| 2021/C 143/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10187 - BBC/ITV/Channel 4/Freesat) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 12 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 143/08 | Adenda à Publicação da lista das alterações normalizadas aos cadernos de especificações dos vinhos DOP e IGP | 14 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2021/C 143/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10182 — SADCO/COGNITE/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

10

2021/C 143/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10187 - BBC/ITV/Channel 4/Freesat) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

12

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2021/C 143/08

Adenda à Publicação da lista das alterações normalizadas aos cadernos de especificações dos vinhos DOP e IGP

14

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 23.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/1 |
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23.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10090 — Abu Dhabi Developmental Holding Company/Louis Dreyfus Commodities and Energy Holdings/Louis Dreyfus)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 143/01)

Em 7 de abril de 2021, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32021M10090. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32021M10090.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 23.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/2 |
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23.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10039 — Kronospan Holdings/M. Kaindl)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 143/02)

Em 30 de março de 2021, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32021M10039. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32021M10039.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 23.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/3 |
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23.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

22 de abril de 2021

(2021/C 143/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,2046 |
| JPY | iene | 130,30 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4366 |
| GBP | libra esterlina | 0,86855 |
| SEK | coroa sueca | 10,1237 |
| CHF | franco suíço | 1,1035 |
| ISK | coroa islandesa | 151,00 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,0475 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,860 |
| HUF | forint | 363,52 |
| PLN | zlóti | 4,5567 |
| RON | leu romeno | 4,9274 |
| TRY | lira turca | 9,9553 |
| AUD | dólar australiano | 1,5581 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5067 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,3474 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6789 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6001 |
| KRW | won sul-coreano | 1 346,21 |
| ZAR | rand | 17,2348 |
| CNY | iuane | 7,8181 |
| HRK | kuna | 7,5718 |
| IDR | rupia indonésia | 17 515,06 |
| MYR | ringgit | 4,9539 |
| PHP | peso filipino | 58,304 |
| RUB | rublo | 91,3275 |
| THB | baht | 37,770 |
| BRL | real | 6,6546 |
| MXN | peso mexicano | 24,0079 |
| INR | rupia indiana | 90,3940 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,2046

JPY

iene

130,30

DKK

coroa dinamarquesa

7,4366

GBP

libra esterlina

0,86855

SEK

coroa sueca

10,1237

CHF

franco suíço

1,1035

ISK

coroa islandesa

151,00

NOK

coroa norueguesa

10,0475

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,860

HUF

forint

363,52

PLN

zlóti

4,5567

RON

leu romeno

4,9274

TRY

lira turca

9,9553

AUD

dólar australiano

1,5581

CAD

dólar canadiano

1,5067

HKD

dólar de Hong Kong

9,3474

NZD

dólar neozelandês

1,6789

SGD

dólar singapurense

1,6001

KRW

won sul-coreano

1 346,21

ZAR

rand

17,2348

CNY

iuane

7,8181

HRK

kuna

7,5718

IDR

rupia indonésia

17 515,06

MYR

ringgit

4,9539

PHP

peso filipino

58,304

RUB

rublo

91,3275

THB

baht

37,770

BRL

real

6,6546

MXN

peso mexicano

24,0079

INR

rupia indiana

90,3940

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 23.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/4 |
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23.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/4

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Retirada de Propostas da Comissão

(2021/C 143/04)

Lista das propostas retiradas

| Documento | Procedimento interinstitucional | Título |
| --- | --- | --- |
| Pacto Ecológico Europeu |
| COM(2008) 92 final | 2008/0040 (APP) | Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspetos dos serviços aéreos |
| COM(2010) 154 final | 2010/0084 (APP) | Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República do Chile respeitante à conclusão do Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte do oceano Pacífico Sudeste |
| COM(2011) 252 final | 2011/0109 (NLE) | Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Transporte Aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Federativa do Brasil, por outro |
| COM(2020) 136 final | 2020/0052 (NLE) | Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Assembleia da União de Lisboa |
| COM(2020) 182 final | 2020/0072 (NLE) | Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste respeitante à integração da Macaronésia na zona marítima da OSPAR |
| Uma Europa preparada para a era digital |
| COM(2016) 821 final | 2016/0398 (COD) | Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante à aplicação da Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno, instituindo um procedimento de notificação para os regimes de autorização e os requisitos relativos aos serviços, e que altera a Diretiva 2006/123/CE e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno |
| COM(2016) 823 final | 2016/0402 (COD) | Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o enquadramento jurídico e operacional do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços introduzido pelo Regulamento... [Regulamento CEES]... |
| COM(2016) 824 final | 2016/0403 (COD) | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços e as estruturas administrativas conexas |
| COM(2019) 441 final | 2019/0207 (NLE) | Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia |
| Uma economia ao serviço das pessoas |
| COM(2019) 399 final | 2019/0183 (COD) | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho a fim de prestar assistência financeira aos Estados-Membros para cobrir encargos financeiros graves causados pela saída do Reino Unido da União sem acordo |
| Promoção do modo de vida europeu |
| COM(2015) 450 final | 2015/0208 (COD) | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de recolocação em situações de crise e altera o Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida |
| COM(2016) 270 final | 2016/0133 (COD) | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (reformulação) |

Documento

Procedimento interinstitucional

Título

Pacto Ecológico Europeu

COM(2008) 92 final

2008/0040 (APP)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspetos dos serviços aéreos

COM(2010) 154 final

2010/0084 (APP)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República do Chile respeitante à conclusão do Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte do oceano Pacífico Sudeste

COM(2011) 252 final

2011/0109 (NLE)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Transporte Aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Federativa do Brasil, por outro

COM(2020) 136 final

2020/0052 (NLE)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Assembleia da União de Lisboa

COM(2020) 182 final

2020/0072 (NLE)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste respeitante à integração da Macaronésia na zona marítima da OSPAR

Uma Europa preparada para a era digital

COM(2016) 821 final

2016/0398 (COD)

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante à aplicação da Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno, instituindo um procedimento de notificação para os regimes de autorização e os requisitos relativos aos serviços, e que altera a Diretiva 2006/123/CE e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno

COM(2016) 823 final

2016/0402 (COD)

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o enquadramento jurídico e operacional do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços introduzido pelo Regulamento... [Regulamento CEES]...

COM(2016) 824 final

2016/0403 (COD)

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços e as estruturas administrativas conexas

COM(2019) 441 final

2019/0207 (NLE)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia

Uma economia ao serviço das pessoas

COM(2019) 399 final

2019/0183 (COD)

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho a fim de prestar assistência financeira aos Estados-Membros para cobrir encargos financeiros graves causados pela saída do Reino Unido da União sem acordo

Promoção do modo de vida europeu

COM(2015) 450 final

2015/0208 (COD)

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de recolocação em situações de crise e altera o Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida

COM(2016) 270 final

2016/0133 (COD)

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (reformulação)

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Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 23.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/6 |
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23.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/6

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Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de alteração do Regulamento da Europol

(O texto integral do presente Parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2021/C 143/05)

Em 9 de dezembro de 2020, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/794 no que se refere à cooperação da Europol com entidades privadas, ao tratamento de dados pessoais pela Europol em apoio das investigações criminais e ao papel da Europol na investigação e inovação. A proposta legislativa visa reforçar e, em certos casos, alargar o mandato da Europol, em resposta às mudanças no panorama da segurança e às ameaças crescentes e cada vez mais complexas.

A AEPD compreende a necessidade de as autoridades responsáveis pela aplicação da lei beneficiarem dos melhores instrumentos jurídicos e técnicos possíveis para cumprirem as suas tarefas, que consistem em detetar, investigar e prevenir crimes e outras ameaças à segurança pública. Além disso, está convicta de que não existe um conflito inerente e inconciliável entre segurança e direitos fundamentais, incluindo o direito à proteção de dados. Por conseguinte, o presente parecer pretende apresentar uma avaliação justa e objetiva da necessidade e da proporcionalidade das medidas propostas, acompanhada de uma série de recomendações específicas para assegurar o equilíbrio adequado entre os valores e interesses em jogo.

As investigações criminais e as operações de informação criminal incluem cada vez mais a recolha e o tratamento de conjuntos de dados complexos e de grande dimensão pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei. Embora a AEPD registe positivamente as salvaguardas que acompanham as derrogações propostas nesses casos, receia que as exceções às atuais regras em matéria de proteção de dados, aplicáveis à Europol, possam, na realidade, vir a ser a regra. Por conseguinte, recomenda que o Regulamento Europol defina melhor as situações e as condições em que a Europol pode recorrer às derrogações propostas. Além disso, mesmo nestes casos, o tratamento de dados pessoais pela Agência deverá respeitar plenamente os princípios e obrigações gerais estabelecidos no Capítulo IX do Regulamento (CE) n.o 2018/1725.

No que se refere às possibilidades jurídicas alargadas de cooperação entre a Europol e entidades privadas, em especial no caso de conjuntos de dados multijurisdicionais ou não imputáveis, a AEPD aprecia que sejam contrabalançados com salvaguardas específicas, como a proibição de transferências sistemáticas, massivas ou estruturais de dados. Ao mesmo tempo, a AEPD recomenda que esta importante restrição seja aplicada a todos os intercâmbios entre a Europol e entidades privadas, independentemente da sua localização - dentro ou fora da UE. A AEPD considera igualmente que o papel jurídico e as responsabilidades exatas da Europol, ao atuar na qualidade de prestador de serviços às autoridades nacionais e, por conseguinte, como responsável pelo tratamento de dados, devem ser clarificados num ato jurídico vinculativo. Além disso, considera necessário avaliar os eventuais riscos para a segurança criados pela abertura da infraestrutura de comunicação da Europol para utilização por entidades privadas.

A AEPD também presta especial atenção à utilização prevista de dados pessoais pela Europol, para fins de investigação e inovação. Ao mesmo tempo, está perfeitamente ciente de que a alternativa – a Europol e as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei basearem-se em ferramentas e produtos desenvolvidos por vendedores externos, muitas vezes situados fora da UE – representa claramente riscos muito mais elevados, no que se refere aos direitos fundamentais. Não obstante, a AEPD considera que a nova finalidade de tratamento é demasiado ampla e recomenda que o âmbito das atividades de investigação e inovação seja clarificado num documento vinculativo.

A AEPD congratula-se e apoia plenamente a proposta de reforço do quadro de proteção de dados da Europol e, em especial, a aplicação direta das regras horizontais do Capítulo IX do Regulamento (CE) n.o 2018/1725 ao tratamento de dados operacionais pela Agência. É também um passo importante no sentido de um alinhamento abrangente do quadro de proteção de dados para todas as instituições, órgãos e agências da UE, para o qual a AEPD tem apelado repetidamente.

Com um mandato mais forte da Europol, deverá sempre ser reforçada a supervisão. Por conseguinte, a AEPD apela a uma harmonização total dos seus poderes de supervisão em relação à Europol com os poderes gerais da AEPD previstos no Regulamento (UE) 2018/1725 e aplicáveis às outras instituições, agências e órgãos da UE, incluindo o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão. Este alinhamento seria coerente com a vontade do legislador da UE e contribuiria para evitar um tratamento diferenciado dos organismos da União e colocá-los numa posição mais ou menos privilegiada.

1.   INTRODUÇÃO E CONTEXTO

| 1. | A Agência da União Europeia de Cooperação para a Aplicação da Lei (Europol) foi criada pelo Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Europol) para apoiar e reforçar a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e luta contra a criminalidade transfronteiriça grave, o terrorismo e outras atividades criminosas que afetam os interesses comuns da União. O Regulamento Europol substituiu o anterior ato jurídico de base - a Decisão 2009/371/JAI (1) do Conselho - e atribuiu à AEPD a função de supervisionar a legalidade do tratamento de dados pessoais pela Europol a partir de 1 de maio de 2017. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em 9 de dezembro de 2020, a Comissão Europeia adotou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/794 no que se refere à cooperação da Europol com entidades privadas, ao tratamento de dados pessoais pela Europol em apoio das investigações criminais e ao papel da Europol na investigação e inovação (2). |
| --- | --- |

2.

| 3. | A proposta foi incluída no Programa de Trabalho da Comissão para 2020 como uma iniciativa legislativa destinada a «reforçar o mandato da Europol a fim de reforçar a cooperação policial operacional». É também uma das ações-chave da Estratégia de Segurança da União Europeia, apresentada em julho de 2020 (3). Além disso, a proposta legislativa faz parte de um pacote de medidas, anunciado pela Comissão em 9 de dezembro de 2020, para reforçar a resposta da União à ameaça que o terrorismo representa (4). |
| --- | --- |

3.

| 4. | O objetivo da proposta consiste em reforçar e, se necessário, alargar o mandato da Europol no âmbito da missão e das funções da Agência, tal como previsto no artigo 88.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). As três principais áreas abordadas na proposta são explicitamente mencionadas no título do projeto de regulamento, nomeadamente a cooperação com entidades privadas, o apoio operacional às investigações criminais e a investigação e inovação. No entanto, há uma série de alterações adicionais de outros aspetos importantes do trabalho da Europol, como o regime jurídico relativo à proteção de dados, as transferências de dados para países terceiros, a inserção de indicações no Sistema de Informação de Schengen, etc. Este último elemento está sujeito a uma proposta legislativa separada (5), sobre a qual a AEPD foi igualmente consultada e que comentou num parecer separado. |
| --- | --- |

4.

| 5. | De acordo com a exposição de motivos, a proposta legislativa é uma resposta às mudanças no panorama da segurança e às ameaças crescentes e cada vez mais complexas, incluindo a exploração por grupos criminosos da transformação digital, das novas tecnologias e da crise COVID-19. Neste contexto, a Comissão recorda várias declarações políticas recentes do Conselho e do Parlamento Europeu, que abordam especificamente a necessidade de um maior reforço do mandato e da capacidade da Europol (6). |
| --- | --- |

5.

| 6. | A AEPD foi consultada informalmente pela Comissão em várias ocasiões ao longo do processo de preparação da proposta legislativa, por último em 25 de novembro de 2020, e comunicou as suas observações informais. A AEPD congratula-se com o facto de a Comissão ter solicitado a sua opinião numa fase inicial do processo, e incentiva-a a manter esta boa prática. Além disso, em 9 de outubro de 2020, a AEPD organizou um webinar especializado, «A reforma da Europol: perspetiva da proteção de dados», com especial incidência no alinhamento das disposições em matéria de proteção de dados constantes do Regulamento Europol com as regras gerais relativas ao tratamento de dados pessoais operacionais. |
| --- | --- |

6.

| 7. | A AEPD foi formalmente consultada pela Comissão em 7 de janeiro de 2021 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/794 e adotou o presente parecer nos termos do artigo 42.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

7.

2.   CONCLUSÕES

| 49. | Tendo em conta o supramencionado, a AEPD formula as seguintes recomendações: |
| --- | --- |

49.

Relativamente à cooperação com entidades privadas

| — | a proibição de transferências sistemáticas, massivas ou estruturais (último parágrafo do n.o 6 do artigo 26.o) deve aplicar-se a todos os intercâmbios com entidades privadas, incluindo na UE; |
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—

a proibição de transferências sistemáticas, massivas ou estruturais (último parágrafo do n.o 6 do artigo 26.o) deve aplicar-se a todos os intercâmbios com entidades privadas, incluindo na UE;

| — | as obrigações da Europol, ao atuar na qualidade de responsável pelo tratamento de dados/fornecedor de serviços, em especial os elementos obrigatórios previstos no artigo 87.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1725, devem ser estipuladas num ato jurídico vinculativo ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

as obrigações da Europol, ao atuar na qualidade de responsável pelo tratamento de dados/fornecedor de serviços, em especial os elementos obrigatórios previstos no artigo 87.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1725, devem ser estipuladas num ato jurídico vinculativo ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros;

| — | a Europol deverá proceder a uma avaliação dos eventuais riscos para a segurança decorrentes da abertura das suas infraestruturas para utilização por entidades privadas e, se necessário, aplicar medidas preventivas e atenuantes adequadas. |
| --- | --- |

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a Europol deverá proceder a uma avaliação dos eventuais riscos para a segurança decorrentes da abertura das suas infraestruturas para utilização por entidades privadas e, se necessário, aplicar medidas preventivas e atenuantes adequadas.

No que diz respeito ao tratamento de conjuntos de dados complexos e de grande dimensão, nomeadamente em apoio de investigações criminais específicas

| — | o Regulamento Europol deverá prever salvaguardas suficientes para garantir que as derrogações previstas no n.o 5-A do artigo 18.o e no artigo 18.o-A não venham, na realidade, a ser a regra; |
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—

o Regulamento Europol deverá prever salvaguardas suficientes para garantir que as derrogações previstas no n.o 5-A do artigo 18.o e no artigo 18.o-A não venham, na realidade, a ser a regra;

| — | o Regulamento Europol deverá definir os casos em que a Europol poderá recorrer à derrogação prevista no n.o 5-A do artigo 18.o, respetivamente, quando a Agência possa solicitar a prorrogação do prazo máximo de um ano. Além disso, deve ser clarificada a interação entre os n.os 5-A e 6 do artigo 18.o; |
| --- | --- |

—

o Regulamento Europol deverá definir os casos em que a Europol poderá recorrer à derrogação prevista no n.o 5-A do artigo 18.o, respetivamente, quando a Agência possa solicitar a prorrogação do prazo máximo de um ano. Além disso, deve ser clarificada a interação entre os n.os 5-A e 6 do artigo 18.o;

| — | O artigo 18.o-A deve estabelecer condições e limiares adicionais para o tratamento de dados pela Europol fora das categorias de pessoas em causa enumeradas no Anexo II em apoio de uma investigação criminal específica, como a escala, a complexidade, o tipo ou a importância da investigação; |
| --- | --- |

—

O artigo 18.o-A deve estabelecer condições e limiares adicionais para o tratamento de dados pela Europol fora das categorias de pessoas em causa enumeradas no Anexo II em apoio de uma investigação criminal específica, como a escala, a complexidade, o tipo ou a importância da investigação;

| — | O tratamento de dados pessoais ao abrigo das derrogações previstas no artigo 18.o, n.o 5-A, e no artigo 18.o-A deve, em todos os casos, respeitar os princípios e obrigações gerais estabelecidos no capítulo IX do Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

—

O tratamento de dados pessoais ao abrigo das derrogações previstas no artigo 18.o, n.o 5-A, e no artigo 18.o-A deve, em todos os casos, respeitar os princípios e obrigações gerais estabelecidos no capítulo IX do Regulamento (UE) 2018/1725.

Relativamente à utilização de dados para investigação e inovação

| — | o âmbito das atividades de investigação e inovação deve ser mais bem definido no Regulamento Europol e clarificado num documento vinculativo, que poderá ser posteriormente atualizado. |
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—

o âmbito das atividades de investigação e inovação deve ser mais bem definido no Regulamento Europol e clarificado num documento vinculativo, que poderá ser posteriormente atualizado.

No que diz respeito à cooperação da Europol com países terceiros

| — | o significado das «categorias de transferências» no n.o 5 do artigo 25.o, bem como a distinção entre «conjuntos de transferências» no n.o 6 do mesmo artigo, devem ser definidos e clarificados no Regulamento Europol. |
| --- | --- |

—

o significado das «categorias de transferências» no n.o 5 do artigo 25.o, bem como a distinção entre «conjuntos de transferências» no n.o 6 do mesmo artigo, devem ser definidos e clarificados no Regulamento Europol.

Relativamente ao quadro de proteção de dados aplicável à Europol

| — | os poderes de supervisão da AEPD em relação à Europol devem ser plenamente alinhados com os poderes gerais da AEPD previstos no artigo 58.o do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

—

os poderes de supervisão da AEPD em relação à Europol devem ser plenamente alinhados com os poderes gerais da AEPD previstos no artigo 58.o do Regulamento (UE) 2018/1725;

| — | o novo objetivo proposto no artigo 37.o-A deve ser suprimido e, por conseguinte, a restrição do tratamento de dados pessoais pela Europol deve ser regulamentada diretamente pelo disposto no artigo 82.o do Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

—

o novo objetivo proposto no artigo 37.o-A deve ser suprimido e, por conseguinte, a restrição do tratamento de dados pessoais pela Europol deve ser regulamentada diretamente pelo disposto no artigo 82.o do Regulamento (UE) 2018/1725.

Outros elementos da proposta

| — | as condições de transmissão de dados a outros organismos da União previstas no artigo 24.o do Regulamento Europol devem ser alinhadas com as regras gerais do artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, em especial com o requisito da proporcionalidade; |
| --- | --- |

—

as condições de transmissão de dados a outros organismos da União previstas no artigo 24.o do Regulamento Europol devem ser alinhadas com as regras gerais do artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, em especial com o requisito da proporcionalidade;

| — | a noção de «análise operacional conjunta», bem como as regras jurídicas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais no seu âmbito, devem ser claramente definidas no Regulamento Europol. |
| --- | --- |

—

a noção de «análise operacional conjunta», bem como as regras jurídicas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais no seu âmbito, devem ser claramente definidas no Regulamento Europol.

Bruxelas, 8 de março de 2021.

Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

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(1)  Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37).

1

(2)  COM(2020) 796 final.

2

(3)  COM(2020) 605 final de 24 de julho de 2020.

3

(4)  https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_20_2326

4

(5)  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/1862 relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, no que diz respeito à inserção de indicações pela Europol, COM(2020) 791 final.

5

(6)  Ver, em particular, a Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de julho de 2020, sobre uma política global da União em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (2020/2686(RSP), as conclusões do Conselho sobre a cooperação da Europol com entidades privadas, de 2 de dezembro de 2019, ou a Declaração dos Ministros dos Assuntos Internos da UE («Dez pontos sobre o futuro da Europol»), de 21 de outubro 2020.

6

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 23.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/10 |
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23.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/10

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10182 —
  SADCO/COGNITE/JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 143/06)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Saudi Aramco Development Company («SADCO», Arábia Saudita); |
| --- | --- |

—

Saudi Aramco Development Company («SADCO», Arábia Saudita);

| — | Cognite AS («Cognite», Noruega) |
| --- | --- |

—

Cognite AS («Cognite», Noruega)

A SADCO e a Cognite adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma empresa comum recém-criada (Arábia Saudita).

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | SADCO: filial a 100 % da Saudi Arabian Oil Company («Aramco»), que se dedica principalmente à exploração, produção e comercialização de petróleo bruto e à produção e comercialização de produtos refinados e produtos petroquímicos; |
| --- | --- |

—

SADCO: filial a 100 % da Saudi Arabian Oil Company («Aramco»), que se dedica principalmente à exploração, produção e comercialização de petróleo bruto e à produção e comercialização de produtos refinados e produtos petroquímicos;

| — | Cognite: fornecedor de software norueguês que oferece serviços de dados e serviços de inteligência artificial para a indústria; |
| --- | --- |

—

Cognite: fornecedor de software norueguês que oferece serviços de dados e serviços de inteligência artificial para a indústria;

| — | empresa comum recém-criada: prestação de serviços de transformação digital, bem como venda de produtos na nuvem e prestação de serviços profissionais conexos na Arábia Saudita. |
| --- | --- |

—

empresa comum recém-criada: prestação de serviços de transformação digital, bem como venda de produtos na nuvem e prestação de serviços profissionais conexos na Arábia Saudita.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10182 — SADCO/Cognite/JV

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelas

BÉLGICA

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 23.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/12 |
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23.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/12

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10187 - BBC/ITV/Channel 4/Freesat)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 143/07)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | The British Broadcasting Corporation («BBC», Reino Unido); |
| --- | --- |

—

The British Broadcasting Corporation («BBC», Reino Unido);

| — | ITV Network Limited («ITV», Reino Unido); |
| --- | --- |

—

ITV Network Limited («ITV», Reino Unido);

| — | Canal 4 Television Corporation («Channel 4», Reino Unido); e |
| --- | --- |

—

Canal 4 Television Corporation («Channel 4», Reino Unido); e

| — | Freesat (UK) Limited («Freesat», Reino Unido). |
| --- | --- |

—

Freesat (UK) Limited («Freesat», Reino Unido).

A BBC, a ITV e a Channel 4 adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da Freesat através da Digital UK Trading Limited (Reino Unido).

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | BBC: organismo de radiodifusão público que oferece uma vasta gama de canais de televisão e de rádio, bem como o iPlayer e outros serviços a pedido, acessíveis em todo o Reino Unido através de diversas plataformas e dispositivos a quem paga taxa de televisão. |
| --- | --- |

—

BBC: organismo de radiodifusão público que oferece uma vasta gama de canais de televisão e de rádio, bem como o iPlayer e outros serviços a pedido, acessíveis em todo o Reino Unido através de diversas plataformas e dispositivos a quem paga taxa de televisão.

| — | ITV: organismo de produção/radiodifusão integrado que cria, detém e distribui conteúdos de elevada qualidade em múltiplas plataformas à escala mundial. Difunde uma vasta carteira de canais comerciais, incluindo o principal canal da ITV. |
| --- | --- |

—

ITV: organismo de produção/radiodifusão integrado que cria, detém e distribui conteúdos de elevada qualidade em múltiplas plataformas à escala mundial. Difunde uma vasta carteira de canais comerciais, incluindo o principal canal da ITV.

| — | Channel 4: organismo de radiodifusão público do Reino Unido financiado com receitas comerciais que explora uma carteira de canais acessíveis gratuitamente através de diversas plataformas e dispositivos. |
| --- | --- |

—

Channel 4: organismo de radiodifusão público do Reino Unido financiado com receitas comerciais que explora uma carteira de canais acessíveis gratuitamente através de diversas plataformas e dispositivos.

| — | Freesat: empresa comum entre a BBC e a ITV que oferece uma plataforma de radiodifusão por satélite a cerca de 1,1 milhões de lares (gratuitamente para a televisão linear e conteúdos a pedido por satélite e também conteúdos a pedido pagos). Presta igualmente apoio técnico e consultoria a um pequeno número de clientes internacionais a quem concede licenças de determinadas tecnologias e saber-fazer associados a serviços de televisão gratuitos. |
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—

Freesat: empresa comum entre a BBC e a ITV que oferece uma plataforma de radiodifusão por satélite a cerca de 1,1 milhões de lares (gratuitamente para a televisão linear e conteúdos a pedido por satélite e também conteúdos a pedido pagos). Presta igualmente apoio técnico e consultoria a um pequeno número de clientes internacionais a quem concede licenças de determinadas tecnologias e saber-fazer associados a serviços de televisão gratuitos.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10187 - BBC/ITV/Channel 4/Freesat

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelas

BÉLGICA

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 23.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/14 |
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23.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/14

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Adenda à Publicação da lista das alterações normalizadas aos cadernos de especificações dos vinhos DOP e IGP

(2021/C 143/08)

Esta adenda vem completar a lista de alterações normalizadas aos cadernos de especificações dos vinhos DOP e IGP (1) por Estado-Membro, em conformidade com o artigo 61.o, n.o 6, do Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.o 2019/33 (2).

A Comissão tornará públicas as candidaturas e os documentos únicos relacionados com essas alterações normalizadas, em conformidade com o referido artigo, no registo eletrónico de DOP e IGP estabelecido em conformidade com o artigo 104.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (3) (eAmbrosia – registo de indicações geográficas da UE).

| País | Nome do vinho | Número do processo |
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| Itália | Terre Siciliane | PGI-IT-A0810-AM03 |

País

Nome do vinho

Número do processo

Itália

Terre Siciliane

PGI-IT-A0810-AM03

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(1)  Publicação da lista das alterações normalizadas aos cadernos de especificações dos vinhos DOP e IGP (2019/C 225/06), JO C 225, 5.7.2019, p. 38.

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação (JO L 9 de 11.1.2019, p. 2).

(3)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

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