# Jornal Oficial C 99/2021

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 99 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano23 de março de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 99

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano23 de março de 2021

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 99/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10099 — Arch/Kelso/Warburg/Watford) (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 99/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10099 — Arch/Kelso/Warburg/Watford) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2021/C 99/02 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/481 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/478 do Conselho que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos | 2 |
| 2021/C 99/03 | Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos | 3 |
| 2021/C 99/04 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/483 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/480 do Conselho, relativos a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia | 5 |
| 2021/C 99/05 | Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho relativos a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia | 6 |
| 2021/C 99/06 | Aviso à atenção das pessoas a quem se aplica as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho relativos a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia | 7 |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 99/07 | Taxas de câmbio do euro — 22 de março de 2021 | 8 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2021/C 99/08 | Resumo do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativo ao Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo
  (O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD emwww.edps.europa.eu) | 9 |
| 2021/C 99/09 | Resumo do parecer preliminar da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o Espaço Europeu de Dados de Saúde
  [O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em Inglês, Francês e Alemão no sítio Web da AEPD emwww.edps.europa.eu] | 13 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2021/C 99/02

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/481 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/478 do Conselho que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

2

2021/C 99/03

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

3

2021/C 99/04

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/483 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/480 do Conselho, relativos a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia

o

5

2021/C 99/05

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho relativos a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia

o

6

2021/C 99/06

Aviso à atenção das pessoas a quem se aplica as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho relativos a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia

o

7

Comissão Europeia

2021/C 99/07

Taxas de câmbio do euro — 22 de março de 2021

8

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2021/C 99/08

Resumo do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativo ao Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo
  (O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD emwww.edps.europa.eu)

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD emwww.edps.europa.eu)

9

2021/C 99/09

Resumo do parecer preliminar da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o Espaço Europeu de Dados de Saúde
  [O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em Inglês, Francês e Alemão no sítio Web da AEPD emwww.edps.europa.eu]

[O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em Inglês, Francês e Alemão no sítio Web da AEPD emwww.edps.europa.eu]

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 99/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10185 — Pierer Industrie/Palfinger/FSS/Jetfly) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 17 |
| 2021/C 99/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10133 — Astorg/Nordic Capital/Novo/Bioclinica) (
  1
  ) | 19 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2021/C 99/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10185 — Pierer Industrie/Palfinger/FSS/Jetfly) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

17

2021/C 99/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10133 — Astorg/Nordic Capital/Novo/Bioclinica) (
  1
  )

1

19

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 23.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/1 |
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23.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10099 — Arch/Kelso/Warburg/Watford)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 99/01)

Em 17 de março de 2021, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32021M10099. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32021M10099.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 23.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/2 |
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23.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/2

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Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/481 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/478 do Conselho que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

(2021/C 99/02)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/481 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/478 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos.

O Conselho da União Europeia decidiu que essas pessoas deverão ser incluídas na lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 e no Regulamento (UE) 2020/1998. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2020/1998, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

Antes de 31 de outubro de 2021, essas pessoas podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As informações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos de reapreciação periódica da lista das pessoas e entidades designadas, a efetuar pelo Conselho nos termos do artigo 10.o da Decisão (PESC) 2020/1999.

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(1)  JO L 410 I de 7.12.2020, p. 13.

(2)  JO L 99 I de 22.3.2021, p. 25.

(3)  JO L 410 I de 7.12.2020, p. 1.

(4)  JO L 99 I de 22.3.2021, p. 1.

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| 23.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/3 |
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23.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/3

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Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

(2021/C 99/03)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/481 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/478 do Conselho (5).

O serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX.1.C da Direção-Geral das Relações Externas — RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados do SGC pode ser contactado no seguinte endereço:

Responsável pela proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2020/1999, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/481, e do Regulamento (UE) 2020/1998, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/478, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2020/1999 e no Regulamento (UE) 2020/1998.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

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(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 410 I de 7.12.2020, p. 13.

(3)  OJ L 99 I de 22.3.2021, p. 25

(4)  JO L 410 I de 7.12.2020, p. 1.

(5)  OJ L 99 I de 22.3.2021, p. 1

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| 23.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/5 |
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23.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/5

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Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/483 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/480 do Conselho, relativos a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia

(2021/C 99/04)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo I da Decisão 2013/184/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/483 do Conselho (2), e do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/480 do Conselho (4), relativos a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia.

O Conselho da União Europeia, após ter reapreciado a lista de pessoas designadas, decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão continuar a ser incluídas na lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC e no Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativos a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia. Os motivos para a inclusão na lista das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo às medidas restritivas aplicáveis ao Mianmar/Birmânia, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o-B do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, antes de 1 de novembro de 2021, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas supracitadas:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, nos termos do artigo 12.o da Decisão 2013/184/PESC e do artigo 4.o-I, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 401/2013.

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 111 de 23.4.2013, p. 75.

(2)  JO L 99 I de 22.3.2021, p. 40.

(3)  JO L 121 de 3.5.2013, p. 1.

(4)  JO L 99 I de 22.3.2021, p. 15.

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| 23.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/6 |
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23.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/6

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Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho relativos a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia

(2021/C 99/05)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2013/184/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/483 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/480 do Conselho (5).

O serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX.1.C da Direção-Geral das Relações Externas – RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2013/184/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/483, e do Regulamento (UE) n.o 401/2013, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/480.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2013/184/PESC e no Regulamento (UE) n.o 401/2013.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão conservados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas ou a validade da medida caducar ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido intentada ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

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(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39

(2)  JO L 111 de 23.4.2013, p. 75.

(3)  JO L 99 I de 22.3.2021, p. 40

(4)  JO L 121 de 3.5.2013, p. 1.

(5)  JO L 99 I de 22.3.2021, p. 15

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| 23.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/7 |
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23.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/7

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Aviso à atenção das pessoas a quem se aplica as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 401/2013
  do Conselho relativos a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia

(2021/C 99/06)

Comunica-se a seguinte informação à atenção de Aung Aung e Khin Hlaing, pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão 2013/184/PESC do Conselho (1) e do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho (2)relativos a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia.

O Conselho tenciona manter as medidas restritivas contra as pessoas acima referidas com uma nova exposição de motivos. Informa-se as pessoas em causa de que podem apresentar, até 30 de março de 2021, um pedido ao Conselho para obter a exposição dos motivos da sua designação, a enviar para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

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(1)  JO L 111 de 23.4.2013, p. 75.

(2)  JO L 121 de 3.5.2013, p. 1

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Comissão Europeia

| 23.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/8 |
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23.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/8

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Taxas de câmbio do euro (1)

22 de março de 2021

(2021/C 99/07)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1926 |
| JPY | iene | 129,77 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4360 |
| GBP | libra esterlina | 0,86233 |
| SEK | coroa sueca | 10,1580 |
| CHF | franco suíço | 1,1023 |
| ISK | coroa islandesa | 151,20 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,1393 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,075 |
| HUF | forint | 366,90 |
| PLN | zlóti | 4,6017 |
| RON | leu romeno | 4,8862 |
| TRY | lira turca | 9,4097 |
| AUD | dólar australiano | 1,5400 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4903 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,2614 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6617 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5992 |
| KRW | won sul-coreano | 1 344,78 |
| ZAR | rand | 17,5657 |
| CNY | iuane | 7,7582 |
| HRK | kuna | 7,5740 |
| IDR | rupia indonésia | 17 176,42 |
| MYR | ringgit | 4,9064 |
| PHP | peso filipino | 57,843 |
| RUB | rublo | 88,9011 |
| THB | baht | 36,816 |
| BRL | real | 6,5917 |
| MXN | peso mexicano | 24,6337 |
| INR | rupia indiana | 86,2895 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

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CAD

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1,4903

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SGD

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ZAR

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CNY

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17 176,42

MYR

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BRL

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6,5917

MXN

peso mexicano

24,6337

INR

rupia indiana

86,2895

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 23.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/9 |
| --- | --- | --- | --- |

23.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/9

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Resumo do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativo ao Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2021/C 99/08)

Em 23 de setembro de 2020, a Comissão Europeia apresentou o Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo que inclui cinco propostas legislativas: i) uma proposta alterada de Regulamento Eurodac; ii) uma proposta alterada de Procedimento de Asilo; iii) uma proposta de Regulamento relativo à gestão do asilo e da migração; iv) uma proposta de Regulamento Triagem; e v) uma proposta de Regulamento relativo a situações de crise e de força maior. Além disso, inclui um conjunto de iniciativas não legislativas.

A AEPD reconhece a necessidade de uma gestão mais eficaz da migração e do asilo. Ao mesmo tempo, tal como estabelecido na Estratégia 2020-2024 da AEPD, a proteção de dados é uma das últimas linhas de defesa para os indivíduos vulneráveis, como os migrantes e requerentes de asilo que se aproximam das fronteiras externas da UE. Por conseguinte, a AEPD considera que a abordagem abrangente proposta deve basear-se no pleno respeito dos direitos fundamentais das pessoas que procuram proteção internacional e outros migrantes, incluindo o seu direito à proteção de dados e à privacidade.

Em geral, a AEPD considera que deve ser realizada uma avaliação aprofundada do impacto sobre os direitos fundamentais e a proteção de dados. Considera também que as propostas legislativas devem atribuir claramente as respetivas responsabilidades aos diferentes intervenientes envolvidos no tratamento de dados pessoais. Além disso, tendo em conta o facto de que a maioria das propostas do Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo se baseia nas propostas para reformar o Sistema Europeu Comum de Asilo de 2016, a AEPD considera que as recomendações do seu Parecer 07/2016 sobre o primeiro pacote de reformas relativo ao Sistema Europeu Comum de Asilo, em particular as sobre o Eurodac, continuam inteiramente válidas.

Mais especificamente, no que diz respeito à proposta alterada de Regulamento Eurodac, a AEPD recomenda que as autoridades dos Estados-Membros e os órgãos da União continuem a poder ver apenas os dados que são relevantes para o desempenho das suas funções específicas, mesmo que os conjuntos de dados estejam ligados numa sequência. Além disso, a AEPD recomenda que a proposta alterada introduza explicitamente o modelo único de supervisão coordenada nos termos do artigo 62.o dos RPDUE. A AEPD recomenda também que antes do início da utilização operacional do sistema modificado, o quadro de segurança do ambiente comercial e técnico do Eurodac seja atualizado adequadamente e que a proposta clarifique os dados que seriam armazenados no Repositório Comum de Dados de Identificação e no Sistema Central do Eurodac, respetivamente.

No que diz respeito à proposta de Regulamento Triagem, a AEPD sublinha que a exatidão das informações tratadas tem uma importância fundamental e que o direito de retificar e/ou complementar os dados pessoais de nacionais de países terceiros deve ser garantido em todos os casos. Além disso, a AEPD considera que a proposta permanece muito geral no que diz respeito aos métodos que podem ser utilizados para recolher dados fornecidos por ou obtidos do nacional de um país terceiro para a sua identificação ou verificação, especialmente tendo em conta o vasto leque de práticas utilizadas a nível nacional, com diferentes graus de intrusão e eficácia. Além disso, a AEPD recomenda a clarificação da finalidade e das modalidades relacionadas com o tratamento de dados pessoais para ser possível verificar se os nacionais de países terceiros constituem um risco à segurança.

O parecer estabelece algumas recomendações adicionais relacionadas com a proteção de dados que devem ser consideradas no processo legislativo.

1.   INTRODUÇÃO E CONTEXTO

| 1. | A Comissão Europeia apresentou o Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo em 23 de setembro de 2020 (1). Trata-se de uma das principais iniciativas de políticas da Comissão prevista no seu Programa de Trabalho, publicado em 29 de janeiro de 2020, ao abrigo da quinta prioridade, «Promoção do Modo de Vida Europeu» (2). |
| --- | --- |

1.

| 2. | O Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo inclui várias propostas legislativas, assim como instrumentos não legislativos. Baseia-se nas propostas da Comissão para reformar o Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) apresentadas pela Comissão em 2016 e 2018, em relação às quais o Parlamento e o Conselho já chegaram a um acordo político provisório, mas ainda não concluíram as negociações. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Neste contexto, a Comissão apresentou duas propostas alteradas e três novas propostas legislativas:






  — | uma proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de dados biométricos para a aplicação efetiva do Regulamento Gestão do Asilo e da Migração (a seguir designada «Proposta alterada de Regulamento Eurodac») (3) |
| --- | --- | --- |

3.

—

uma proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de dados biométricos para a aplicação efetiva do Regulamento Gestão do Asilo e da Migração (a seguir designada «Proposta alterada de Regulamento Eurodac») (3)

| — | uma proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um procedimento comum de proteção internacional na União Europeia e que revoga a Diretiva 2013/32/UE (a seguir designada «proposta alterada de Procedimento de Asilo») (4) |
| --- | --- |

—

uma proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um procedimento comum de proteção internacional na União Europeia e que revoga a Diretiva 2013/32/UE (a seguir designada «proposta alterada de Procedimento de Asilo») (4)

| — | uma proposta relativa à gestão do asilo e da migração e que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho e a proposta de Regulamento (UE) XXX/XXX [Fundo para o Asilo e a Migração] (a seguir designada «proposta de Regulamento Gestão do Asilo e da Migração» (5) |
| --- | --- |

—

uma proposta relativa à gestão do asilo e da migração e que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho e a proposta de Regulamento (UE) XXX/XXX [Fundo para o Asilo e a Migração] (a seguir designada «proposta de Regulamento Gestão do Asilo e da Migração» (5)

| — | uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz uma triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) n.o 2017/2226, (UE) n.o 2018/1240 e (UE) n.o 2019/817 (a seguir designada «proposta de Regulamento Triagem») (6) |
| --- | --- |

—

uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz uma triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) n.o 2017/2226, (UE) n.o 2018/1240 e (UE) n.o 2019/817 (a seguir designada «proposta de Regulamento Triagem») (6)

| — | uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resposta a situações de crise e força maior no domínio da migração e do asilo (a seguir designada «proposta de Regulamento Situações de Crise e de Força Maior») (7) |
| --- | --- |

—

uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resposta a situações de crise e força maior no domínio da migração e do asilo (a seguir designada «proposta de Regulamento Situações de Crise e de Força Maior») (7)

Além disso, o Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo inclui as seguintes iniciativas não legislativas:

| — | uma nova recomendação relativa ao mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias (8); |
| --- | --- |

—

uma nova recomendação relativa ao mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias (8);

| — | uma nova recomendação relativa à reinstalação e vias complementares (9); |
| --- | --- |

—

uma nova recomendação relativa à reinstalação e vias complementares (9);

| — | uma nova recomendação relativa a operações de busca e salvamento por navios de entidades privadas (10); |
| --- | --- |

—

uma nova recomendação relativa a operações de busca e salvamento por navios de entidades privadas (10);

| — | novas orientações sobre a diretiva relativa aos passadores (11). |
| --- | --- |

—

novas orientações sobre a diretiva relativa aos passadores (11).

| 4. | A AEPD foi consultada informalmente pela Comissão em 27 de julho de 2020 sobre a proposta alterada de Regulamento Eurodac e, em agosto, comunicou os seus comentários informais à Comissão. A AEPD congratula-se com o facto de a Comissão ter solicitado a sua opinião numa fase inicial do processo e incentiva-a a manter esta boa prática. |
| --- | --- |

4.

| 5. | A AEPD foi posteriormente consultada de modo formal pela Comissão em 5 de outubro de 2020 sobre a proposta alterada de Regulamento Eurodac. No entanto, a consulta não abrange os outros elementos do pacote de Migração e Asilo, adotado em 23 de setembro de 2020, que pode também afetar o direito à proteção de dados e, por conseguinte, é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 42.o, n.o 1 do Regulamento (UE) 2018/1725 (a seguir designado «RPDUE»). |
| --- | --- |

5.

| 6. | Ao mesmo tempo, a proposta alterada de Regulamento Eurodac refere-se a um conjunto de outras propostas legislativas que são parte do Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, nomeadamente o Regulamento Gestão do Asilo e da Migração, o Regulamento Procedimento de Asilo, o Regulamento Triagem, etc. Desta forma, o presente parecer, embora tenha como principal objetivo a proposta alterada de Regulamento Eurodac, inclui também um conjunto de comentários e recomendações relativos a outras propostas legislativas. |
| --- | --- |

6.

5.   CONCLUSÕES

A AEPD reconhece a necessidade de uma gestão mais coerente e eficiente da migração e do asilo. Ao mesmo tempo, tal como referido na Estratégia 2020-2024 da AEPD, «a proteção de dados é uma das últimas linhas de defesa para os indivíduos vulneráveis, como os migrantes e requerentes de asilo que se aproximam das fronteiras externas da UE». Por conseguinte, a abordagem abrangente da proposta deve basear-se no pleno respeito pelos direitos fundamentais das pessoas que procuram proteção internacional e outros migrantes, incluindo o seu direito à proteção de dados e à privacidade.

| 36. | Para tal, a AEPD, no seu papel consultivo, estabelece no presente Parecer algumas recomendações específicas em termos de proteção de dados e privacidade. O presente parecer, embora tenha como principal objetivo a proposta alterada de Regulamento Eurodac, inclui também um conjunto de comentários e recomendações relativos às outras propostas legislativas. A abordagem abrangente prevista no Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, em conjunto com o possível impacto desse quadro nos direitos fundamentais, incluindo na privacidade e proteção de dados, exige uma avaliação aprofundada do impacto sobre os direitos fundamentais e a proteção de dados. |
| --- | --- |

36.

| 37. | Além disso, a abordagem integrada do Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo atribui funções específicas a vários intervenientes a nível nacional e europeu, incluindo a agências da UE, como a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (Frontex) e o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO). Com base na sua experiência de supervisão de sistemas de TI de grande escala na UE, a AEPD considera que as propostas legislativas devem atribuir de forma clara as respetivas responsabilidades para o tratamento de dados pessoais, o que é fundamental para a atribuição do controlo nos termos do RGPD e RPDUE.
  No que diz respeito à proposta alterada de Regulamento Eurodac, a AEPD considera que as recomendações emitidas no seu Parecer 07/2016 sobre o primeiro pacote de reformas relativo ao Sistema Europeu Comum de Asilo (12), em particular as sobre o Eurodac, continuam inteiramente válidas. Além disso, em relação às novidades introduzidas pela proposta alterada de Regulamento Eurodac, a AEPD considera importante garantir que as autoridades dos Estados-Membros e os órgãos da União continuem a poder ver apenas os dados que são relevantes para o desempenho das suas funções específicas, mesmo que os conjuntos de dados estejam ligados numa sequência. A AEPD recomenda também introduzir explicitamente o modelo único de supervisão coordenada nos termos do artigo 62.o dos RPDUE. A AEPD recomenda igualmente que antes do início da utilização operacional do sistema modificado, o quadro de segurança do ambiente comercial e técnico do Eurodac seja atualizado de forma adequada e que a proposta clarifique os dados que seriam armazenados no Repositório Comum de Dados de Identificação (CIR) e no Sistema Central do Eurodac, respetivamente. |
| --- | --- |

37.

No que diz respeito à proposta alterada de Regulamento Eurodac, a AEPD considera que as recomendações emitidas no seu Parecer 07/2016 sobre o primeiro pacote de reformas relativo ao Sistema Europeu Comum de Asilo (12), em particular as sobre o Eurodac, continuam inteiramente válidas. Além disso, em relação às novidades introduzidas pela proposta alterada de Regulamento Eurodac, a AEPD considera importante garantir que as autoridades dos Estados-Membros e os órgãos da União continuem a poder ver apenas os dados que são relevantes para o desempenho das suas funções específicas, mesmo que os conjuntos de dados estejam ligados numa sequência. A AEPD recomenda também introduzir explicitamente o modelo único de supervisão coordenada nos termos do artigo 62.o dos RPDUE. A AEPD recomenda igualmente que antes do início da utilização operacional do sistema modificado, o quadro de segurança do ambiente comercial e técnico do Eurodac seja atualizado de forma adequada e que a proposta clarifique os dados que seriam armazenados no Repositório Comum de Dados de Identificação (CIR) e no Sistema Central do Eurodac, respetivamente.

| 38. | No que diz respeito às outras propostas e, em particular, à proposta de Regulamento Trigem, a AEPD sublinha que a exatidão das informações tratadas tem uma importância fundamental e que o direito de retificar e/ou complementar os dados pessoais de nacionais de países terceiros deve ser garantido em todos os casos. Além disso, a AEPD considera que a proposta permanece muito geral no que diz respeito aos métodos que podem ser utilizados para reunir dados pessoais de nacionais de países terceiros para a sua identificação, especialmente tendo em conta o vasto leque de práticas utilizadas a nível nacional, com diferentes graus de intrusão e eficácia. A AEPD recomenda também clarificar a finalidade e as modalidades relativas ao tratamento de dados pessoais para verificar se os nacionais de países terceiros constituem um risco para a segurança. |
| --- | --- |

38.

| 39. | Por último, a AEPD sublinha que as novas propostas legislativas carecem de disposições legais substantivas relativas à proteção de dados pessoais ou os textos propostos não estão em total conformidade com a legislação relevante da União. Por conseguinte, a AEPD recomenda que, no mínimo, as propostas legislativas se refiram explicitamente ao quadro jurídico da União relevante em matéria de proteção de dados, isto é, o RGPD, o RPDUE e, se relevante, a Diretiva (UE) 2018/680. |
| --- | --- |

39.

Bruxelas, 30 de novembro de 2020.

Wojciech Rafał WIEWIÓROWSK

---

(1)  COM(2020) 609 final, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1601287338054&uri=COM:2020:609:FIN

1

(2)  COM(2020) 37 final, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52020DC0037

2

(3)  COM(2020) 614 final, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=COM:2020:614:FIN#

3

(4)  COM(2020) 611 final, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=COM:2020:611:FIN

4

(5)  COM(2020) 610 final, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=COM:2020:610:FIN

5

(6)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/TXT/?uri=COM:2020:612:FIN

6

(7)  COM (2020) 613 final, hhttps://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=COM:2020:613:FIN

7

(8)  Recomendação (UE) 2020/1366 da Comissão, de 23 de setembro de 2020, relativa ao mecanismo da UE de preparação para a migração e gestão de crises relacionadas com a migração (Mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias), https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32020H1366

8

(9)  Recomendação (UE) 2020/1364 da Comissão, de 23 de setembro de 2020, sobre as vias legais de acesso a uma proteção na UE: promover a reinstalação, a admissão por motivos humanitários e outras vias complementares, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32020H1364

9

(10)  Recomendação (UE) 2020/1365 da Comissão, de 23 de setembro de 2020, relativa à cooperação entre os Estados-Membros no que respeita a operações efetuadas por navios pertencentes ou operados por entidades privadas para efeitos de atividades de busca e salvamento, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32020H1365&qid=1609773465134

10

(11)  Orientações da Comissão sobre a aplicação das regras da UE em matéria de definição e prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares [C(2020) 6470 final].

11

(12)  Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, Parecer 07/2016, Parecer sobre o primeiro pacote de reformas relativo ao Sistema Europeu Comum de Asilo (Eurodac, EASO e Regulamentos de Dublim).

12

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| 23.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/13 |
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23.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/13

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Resumo do parecer preliminar da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o Espaço Europeu de Dados de Saúde

[O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em Inglês, Francês e Alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu]

(2021/C 99/09)

Texto do resumo executivo

A 19 de fevereiro de 2020, a Comissão Europeia apresentou a sua Comunicação sobre «A estratégia Europeia para os Dados». Esta comunicação perspetiva a criação de um espaço comum na área da saúde, nomeadamente o Espaço Europeu de Dados de Saúde («EEDS»), apresentado como uma ferramenta essencial para a prevenção, deteção e cura de doenças, assim como para a tomada de decisões baseadas em provas e para melhorar a eficiência, a acessibilidade e a sustentabilidade dos sistemas de saúde.

Sendo que a AEPD apoia veementemente os objetivos de promoção da troca de dados relativos à saúde e promove a investigação médica, sublinha a necessidade de serem definidas salvaguardas de proteção de dados aquando da criação do EEDS. Assim, este é o parecer preliminar no qual a AEPD sublinha os elementos essenciais que devem ser considerados aquando do desenvolvimento do EEDS da perspetiva da proteção de dados.

A AEPD pede o estabelecimento de uma base jurídica bem ponderada para as operações de processamento sob a alçada do EEDS em consonância com o artigo 6.o, n.o 1, do RGPD e relembra ainda que tal processamento deverá cumprir com o artigo 9.o do RGPD para o processamento de categorias especiais de dados.

Além disso, a AEPD sublinha que devido à sensibilidade dos dados a serem processados dentro do EEDS, os limites do que constitui um processamento legal e um processamento complementar compatível dos dados deverão ser claros para todas as partes interessadas envolvidas. Assim, a transparência e a disponibilidade pública das informações relacionadas com o processamento no EEDS serão a chave para melhorar a confiança pública no EEDS.

A AEPD também pede à Comissão que clarifique os cargos e responsabilidades das partes envolvidas e identifique, de forma clara, as categorias precisas de dados a serem disponibilizados ao EEDS. Além disso, pede aos Estados-Membros que estabeleçam mecanismos para avaliar a validade e a qualidade das fontes dos dados.

A AEPD sublinha a importância de fornecer ao EEDS uma infraestrutura de segurança global, incluindo medidas de segurança técnicas de ponta e organizacionais de modo a proteger os dados que são fornecidos ao EEDS. Neste contexto, relembra que as Avaliações de Impacto da Proteção de Dados poderão ser uma ferramenta muito útil para determinar os riscos das operações de processamento e as medidas de mitigação que devem ser adotadas.

A AEPD recomenda que se tome especial atenção à utilização ética dos dados dentro do enquadramento do EEDS, para o qual sugere que se tenha em conta as comissões de ética existentes e o papel que desempenham no contexto da legislação nacional.

A AEPD está convencida de que o sucesso do EEDS irá depender do estabelecimento de um mecanismo de governação de dados forte que forneça as garantias suficientes de uma gestão ética, responsável e legal alicerçada em valores da UE, incluindo o respeito pelos direitos fundamentais. O mecanismo de governação deverá regular, pelo menos, as entidades que terão autorização para disponibilizar os dados ao EEDS, os utilizadores EEDS, as autoridades de certificação/pontos de contacto nacionais dos Estados-Membros, e o papel das AIPD dentro deste contexto.

A AEPD está interessada em iniciativas de política para atingir a «soberania digital» e tem preferência que os dados sejam processados por entidades que partilhem valores Europeus, incluindo a privacidade e a proteção de dados. Além disso, a AEPD pede à Comissão que assegure que as partes interessadas que participam no EEDS e, em particular, os controladores, não transfiram dados pessoais a menos que as partes interessadas cujos dados pessoais sejam transferidos para um terceiro país tenham um nível de proteção essencialmente equivalente para tal, garantido dentro da União Europeia.

A AEPD pede aos Estados-Membros que garantam uma implementação eficaz dos direitos à portabilidade de dados, especificamente no EEDS, juntamente com o desenvolvimento dos requisitos técnicos necessários. A este respeito, considera que poderá ser necessária uma análise de lacunas relativamente à necessidade de integrar as salvaguardas do RGPD em outras salvaguardas reguladoras, fornecidas, por exemplo, pela lei da concorrência, ou por linhas orientadoras éticas.

I.   Introdução e âmbito do parecer

| 1. | A 19 de fevereiro de 2020, a Comissão Europeia («Comissão») apresentou a sua Comunicação sobre «A estratégia Europeia para os Dados» (1). Faz parte de um pacote mais vasto de documentos, que inclui também uma Comunicação intitulada «Construir o futuro digital (2) da Europa» e um Livro Branco sobre a inteligência artificial — Uma abordagem europeia virada para a excelência e a confiança (3). |
| --- | --- |

1.

| 2. | Uma das iniciativas chave da estratégia Europeia para os Dados («Estratégia para os Dados») é criar Espaços Europeus Comuns de dados em setores estratégicos e domínios de interesse público, facto esse que iria aumentar as possibilidades das autoridades públicas e empresas acederem a dados de alta qualidade, promovendo o crescimento e criando valor. De uma forma mais geral, as várias iniciativas da Estratégia para os Dados estão em consonância com a ambição da Comissão em ter «(...) a UE na dianteira da economia de dados ágeis, ao mesmo tempo que respeita e promove os valores fundamentais que são a base das sociedades Europeias». (4) |
| --- | --- |

2.

| 3. | A AEPD deu o seu Parecer 3/2020 sobre a estratégia Europeia para os Dados («Parecer 3/2020») em junho de 2020 (5), após uma consulta informal a uma versão esboço da Comissão em janeiro de 2019. O Parecer 3/2020 apresenta os pontos de vista da AEPD sobre a Estratégia para os Dados e toca, particularmente, em determinados conceitos relevantes da perspetiva da proteção de dados, incluindo a noção de «bem público», Dados Públicos, a utilização de dados para investigação científica, intermediários de dados, altruísmo de dados e partilha internacional de dados. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A AEPD nota que a e-Saúde é uma área chave do interesse público onde a Estratégia da Comissão para os Dados perspetiva a criação de um espaço comum, nomeadamente, o Espaço Europeu de Dados de Saúde («EEDS»). De acordo com a Estratégia para os Dados, o EEDS será essencial para a prevenção, deteção e cura de doenças, e ainda para decisões baseadas em provas de modo a melhorar a eficiência, a acessibilidade e a sustentabilidade dos sistemas de saúde. (6) |
| --- | --- |

4.

| 5. | Na sua recente reunião de outubro de 2020, também o Conselho Europeu deu as boas-vindas «(...) à Estratégia Europeia para os Dados que apoia as ambições digitais globais da UE de modo a construir uma economia de dados europeia competitiva, ao mesmo tempo que assegura os valores europeus e um elevado nível de segurança de dados, proteção de dados e privacidade. Sublinha a necessidade de tornar os dados de alta qualidade mais disponíveis e promover e permitir a melhor partilha e recolha de dados, e ainda interoperabilidade. O Conselho Europeu dá as boas-vindas à criação de espaços europeus de dados comuns em setores estratégicos e, em particular, convida a Comissão a dar prioridade ao espaço de dados relativos à saúde que deverão ser definidos até ao final de 2021.» (7) |
| --- | --- |

5.

| 6. | Assim, a AEPD apoia veementemente os objetivos da promoção de troca de dados relativos à saúde e promoção de investigação sobre novas estratégias preventivas, tratamentos, medicamentos, dispositivos médicos, e também sublinha a necessidade para salvaguardas de proteção de dados a serem definidas aquando da criação. No contexto da pandemia da Covid-19, a União Europeia viu, mais do que nunca, a necessidade de os princípios de processamento de dados do RGPD serem totalmente aplicados. Em consonância com as recentes conclusões do Conselho Europeu, a AEPD relembra os direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados, e pede que os princípios de proteção de dados sejam integrados no futuro das soluções de e-Saúde que estarão em breve no âmago de todos os sistemas de e-Saúde Europeus. Neste contexto, sublinhamos que as salvaguardas de proteção de dados devem ser incluídas no âmago do futuro EEDS com o objetivo de garantir o respeito pelos direitos humanos fundamentais, incluindo o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais indicados nos artigos 7.o e 8.o da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta»). |
| --- | --- |

6.

| 7. | O objetivo deste parecer preliminar é contribuir para o trabalho da Comissão sobre o EEDS futuro, particularmente através da identificação dos elementos essenciais que devem ser considerados aquando do desenvolvimento do EEDS da perspetiva da proteção de dados. Este parecer preliminar deverá ser lido em conjunto com outros pareceres relevantes da AEPD, incluindo o Parecer da Estratégia Europeia para os Dados (8), o Parecer preliminar sob investigação científica (9), o Parecer sobre Dados Públicos (10), o Parecer do Artigo Branco da Comissão Europeia sobre Inteligência Artificial (11) e o Parecer da AEPD sobre a proposta para reformulação da Diretiva de reutilização de Informações do Setor Público (ISP) (12). Vale a pena sublinhar que este parecer preliminar não traz qualquer prejuízo a qualquer parecer futuro da AEPD que possa ser emitido de acordo com o artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725 sobre propostas legislativas futuras da Comissão. |
| --- | --- |

7.

IV.   Conclusões e recomendações

Tendo em conta o supramencionado, a AEPD formula as seguintes recomendações:

| 46. | Apoia a iniciativa de criar um Espaço Europeu de Dados de Saúde comum e reconhece o seu papel chave para melhorar o acesso e a qualidade de cuidados de saúde, ajudando as autoridades competentes na tomada de decisões políticas baseadas em provas e apoiando a investigação científica. No entanto, a AEPD pede a adoção das salvaguardas de proteção de dados necessárias paralelamente aos trabalhos no sentido da criação do EEDS. |
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46.

Apoia a iniciativa de criar um Espaço Europeu de Dados de Saúde comum e reconhece o seu papel chave para melhorar o acesso e a qualidade de cuidados de saúde, ajudando as autoridades competentes na tomada de decisões políticas baseadas em provas e apoiando a investigação científica. No entanto, a AEPD pede a adoção das salvaguardas de proteção de dados necessárias paralelamente aos trabalhos no sentido da criação do EEDS.

| 47. | Relembra que todas as operações de processamento resultantes da criação do EEDS irão necessitar de uma base jurídica robusta em consonância com a legislação de proteção de dados da UE, particularmente o artigo 6.o, n.o 1, do RGPD e o artigo 9.o do RGPD para o processamento de categorias especiais de dados. |
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47.

Relembra que todas as operações de processamento resultantes da criação do EEDS irão necessitar de uma base jurídica robusta em consonância com a legislação de proteção de dados da UE, particularmente o artigo 6.o, n.o 1, do RGPD e o artigo 9.o do RGPD para o processamento de categorias especiais de dados.

| 48. | Considera que a futura iniciativa legislativa sobre o EEDS deverá ainda ter o objetivo de contribuir para uma mitigação da fragmentação atual de regras aplicáveis ao processamento de dados relativos à saúde e à investigação científica, tendo, assim, como objetivo garantir uma utilização e reutilização legal e ética dos dados dentro do EEDS. |
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48.

Considera que a futura iniciativa legislativa sobre o EEDS deverá ainda ter o objetivo de contribuir para uma mitigação da fragmentação atual de regras aplicáveis ao processamento de dados relativos à saúde e à investigação científica, tendo, assim, como objetivo garantir uma utilização e reutilização legal e ética dos dados dentro do EEDS.

| 49. | Defende clareza adicional quanto às limitações do que constituiu um processamento legal e compatível dos dados para todas as partes interessadas envolvidas no processo do EEDS, enquanto reforça a transparência dos dados processados ao criar as condições para a reutilização publicamente disponível. |
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49.

Defende clareza adicional quanto às limitações do que constituiu um processamento legal e compatível dos dados para todas as partes interessadas envolvidas no processo do EEDS, enquanto reforça a transparência dos dados processados ao criar as condições para a reutilização publicamente disponível.

| 50. | Considera essencial a definição de regras claras para os Estados-Membros para a identificação de controladores dentro do contexto do EEDS, perante o qual os indivíduos poderão exercer os seus direitos de proteção de dados, em consonância com a legislação atual (RGPD e Regulamento 2018/1725). |
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50.

Considera essencial a definição de regras claras para os Estados-Membros para a identificação de controladores dentro do contexto do EEDS, perante o qual os indivíduos poderão exercer os seus direitos de proteção de dados, em consonância com a legislação atual (RGPD e Regulamento 2018/1725).

| 51. | Pede que os principais atores envolvidos e as categorias de dados processados dentro do EEDS sejam claramente identificados e considera fundamental que as Autoridade Europeias de Proteção de Dados («AIPD») se envolvam na sua supervisão e na conformidade da proteção de dados. |
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51.

Pede que os principais atores envolvidos e as categorias de dados processados dentro do EEDS sejam claramente identificados e considera fundamental que as Autoridade Europeias de Proteção de Dados («AIPD») se envolvam na sua supervisão e na conformidade da proteção de dados.

| 52. | Pede a adoção de uma infraestrutura de proteção global, incluindo medidas de segurança técnicas de ponta e organizacionais de modo a proteger os dados sensíveis que são fornecidos ao EEDS. |
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52.

Pede a adoção de uma infraestrutura de proteção global, incluindo medidas de segurança técnicas de ponta e organizacionais de modo a proteger os dados sensíveis que são fornecidos ao EEDS.

| 53. | Relembra o papel essencial das Avaliações de Impacto de Proteção de Dados («AIPD»), e recomenda, sempre que possível, que se tornem públicos os resultados de tais avaliações, como uma medida de melhoria da confiança e da transparência. |
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53.

Relembra o papel essencial das Avaliações de Impacto de Proteção de Dados («AIPD»), e recomenda, sempre que possível, que se tornem públicos os resultados de tais avaliações, como uma medida de melhoria da confiança e da transparência.

| 54. | Pede o estabelecimento de um mecanismo de governação de dados forte que forneça garantias suficientes de uma gestão legal, responsável e ética dos dados processados dentro do EEDS. |
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54.

Pede o estabelecimento de um mecanismo de governação de dados forte que forneça garantias suficientes de uma gestão legal, responsável e ética dos dados processados dentro do EEDS.

| 55. | Prefere que os dados sejam processados por entidades que partilhem valores Europeus, incluindo a privacidade e a proteção de dados. |
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55.

Prefere que os dados sejam processados por entidades que partilhem valores Europeus, incluindo a privacidade e a proteção de dados.

| 56. | Apoia, veementemente, a obtenção de soberania de dados no local onde os dados gerados na Europa são convertidos em valor para as empresas Europeias e indivíduos, e processados de acordo com as regras e regulamentos da UE. |
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56.

Apoia, veementemente, a obtenção de soberania de dados no local onde os dados gerados na Europa são convertidos em valor para as empresas Europeias e indivíduos, e processados de acordo com as regras e regulamentos da UE.

| 57. | Pede à Comissão que assegure que as partes interessadas participam no EEDS e, em particular, os controladores, não transfiram dados pessoais a menos que as partes interessadas cujos dados pessoais são transferidos para um terceiro país tenham um nível de proteção essencialmente equivalente para tal garantia dentro da União Europeia. |
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57.

Pede à Comissão que assegure que as partes interessadas participam no EEDS e, em particular, os controladores, não transfiram dados pessoais a menos que as partes interessadas cujos dados pessoais são transferidos para um terceiro país tenham um nível de proteção essencialmente equivalente para tal garantia dentro da União Europeia.

| 58. | Convida a Comissão a assegurar, na sua proposta legislativa, que os Estados-Membros garantem a aplicação do direito de portabilidade de dados juntamente com o desenvolvimento dos requisitos técnicos necessários no EEDS que permitem o exercício efetivo de tal direito por parte das partes interessadas. |
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58.

Convida a Comissão a assegurar, na sua proposta legislativa, que os Estados-Membros garantem a aplicação do direito de portabilidade de dados juntamente com o desenvolvimento dos requisitos técnicos necessários no EEDS que permitem o exercício efetivo de tal direito por parte das partes interessadas.

| 59. | Recomenda a realização de uma análise de lacunas relativamente à necessidade de integrar as salvaguardas do RGPD em outras salvaguardas reguladoras fornecidas, por exemplo, pela lei da concorrência, ou por linhas orientadoras éticas. |
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59.

Recomenda a realização de uma análise de lacunas relativamente à necessidade de integrar as salvaguardas do RGPD em outras salvaguardas reguladoras fornecidas, por exemplo, pela lei da concorrência, ou por linhas orientadoras éticas.

Bruxelas, 17 de novembro de 2020.

Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

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(1)  COM 2020 66 final https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/communication-european-strategy-data-19feb2020_en.pdf

1

(2)  COM(2020) 67 final, https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024/europe-fit-digital-age/shaping-europe-digital-future_pt

2

(3)  COM(2020) 65 final, https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024/europe-fit-digital-age/excellence-trustartificial-intelligence_en

3

(4)  COM (2020) 66 final https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:52020DC0066&from=EN, pág. 2.

4

(5)  Parecer da AEPD n.o 3/2020 sobre a Estratégia Europeia para os Dados https://edps.europa.eu/sites/edp/files/publication/20-06-16_opinion_data_strategy_en.pdf

5

o

(6)  COMM 2020 66 final https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/communication-european-strategy-data-19feb2020_en.pdf, p. 22.

6

(7)  Consultar https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-13-2020-INIT/pt/pdf

7

(8)  Parecer da AEPD n.o 3/2020 sobre a Estratégia Europeia para os Dados https://edps.europa.eu/sites/edp/files/publication/20-06-16_opinion_data_strategy_en.pdf

8

o

(9)  Parecer preliminar da AEPD sobre proteção de dados e investigação científica https://edps.europa.eu/sites/edp/files/publication/20-01-06_opinion_research_en.pdf

9

(10)  Parecer da AEPD sobre «Pacote dados abertos» da Comissão Europeia, incluindo uma proposta para uma Diretiva que altere a Diretiva 2003/98/CE quanto à reutilização das informações do setor público (ISP), uma Comunicação sobre dados abertos e a Decisão da Comissão 2011/833/UE relativa à reutilização de documentos da Comissão, https://edps.europa.eu/sites/edp/files/publication/12-04-18_open_data_pt.pdf

10

(11)  Parecer da AEPD no. 4/2020 sobre o Livro Branco sobre a inteligência artificial da Comissão Europeia - Uma abordagem europeia virada para a excelência e a confiança https://edps.europa.eu/sites/edp/files/publication/20-06-19_opinion_ai_white_paper_en.pdf

11

o

(12)  Parecer da AEPD no. 5/2018 sobre a proposta para reformulação da Diretiva de reutilização de Informações do Setor Público (ISP) https://edps.europa.eu/sites/edp/files/publication/18-07-11_psi_directive_opinion_en.pdf

12

o

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 23.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/17 |
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23.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/17

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10185 —
  Pierer Industrie/Palfinger/FSS/Jetfly)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 99/10)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Pierer Industrie AG («PIAG», Áustria), |
| --- | --- |

—

Pierer Industrie AG («PIAG», Áustria),

| — | Palfinger AG («Palfinger», Áustria), |
| --- | --- |

—

Palfinger AG («Palfinger», Áustria),

| — | FSS Vermögensverwaltung GmbH («FSS», Áustria), |
| --- | --- |

—

FSS Vermögensverwaltung GmbH («FSS», Áustria),

| — | Jetfly Airline GmbH («Jetfly», Áustria). |
| --- | --- |

—

Jetfly Airline GmbH («Jetfly», Áustria).

A PIAG, a Palfinger e a FSS adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Jetfly.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | PIAG: grupo de participações industriais ativo à escala mundial na produção e distribuição de motociclos, bicicletas elétricas e componentes para veículos de duas rodas motorizados; desenvolvimento, produção, manutenção e distribuição de sistemas mecânicos de alta tecnologia para componentes dinâmicos destinados à competição, aos automóveis de luxo e à aeronáutica; e produção de travões, bombas e componentes de motores eficientes em termos de CO2; |
| --- | --- |

—

PIAG: grupo de participações industriais ativo à escala mundial na produção e distribuição de motociclos, bicicletas elétricas e componentes para veículos de duas rodas motorizados; desenvolvimento, produção, manutenção e distribuição de sistemas mecânicos de alta tecnologia para componentes dinâmicos destinados à competição, aos automóveis de luxo e à aeronáutica; e produção de travões, bombas e componentes de motores eficientes em termos de CO2;

| — | Palfinger: fabricante à escala mundial de dispositivos hidráulicos de elevação e carregamento utilizados em veículos comerciais, navios e equipamentos fixos; |
| --- | --- |

—

Palfinger: fabricante à escala mundial de dispositivos hidráulicos de elevação e carregamento utilizados em veículos comerciais, navios e equipamentos fixos;

| — | FSS: sociedade de gestão de ativos ativa à escala mundial na produção de ferramentas e de peças técnicas moldadas; investigação e desenvolvimento de sistemas áudio, navegação e telemática para a indústria automóvel; investigação, desenvolvimento e operação de tecnologias da informação e da comunicação; e sinalização digital; |
| --- | --- |

—

FSS: sociedade de gestão de ativos ativa à escala mundial na produção de ferramentas e de peças técnicas moldadas; investigação e desenvolvimento de sistemas áudio, navegação e telemática para a indústria automóvel; investigação, desenvolvimento e operação de tecnologias da informação e da comunicação; e sinalização digital;

| — | Jetfly: companhia aérea ativa à escala mundial que presta serviços de fretamento comercial. |
| --- | --- |

—

Jetfly: companhia aérea ativa à escala mundial que presta serviços de fretamento comercial.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

Processo M.10185 — Pierer Industrie/Palfinger/FSS/Jetfly

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelas

BÉLGICA

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 23.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 99/19 |
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23.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 99/19

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10133 — Astorg/Nordic Capital/Novo/Bioclinica)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 99/11)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Astorg Asset Management S.à r.l. («Astorg», Luxemburgo) |
| --- | --- |

—

Astorg Asset Management S.à r.l. («Astorg», Luxemburgo)

| — | Nordic Capital IX Limited («Nordic Capital», Jersey) |
| --- | --- |

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Nordic Capital IX Limited («Nordic Capital», Jersey)

| — | Novo Holdings A/S («Novo», Dinamarca) |
| --- | --- |

—

Novo Holdings A/S («Novo», Dinamarca)

| — | Bioclinica Holding I LP («Bioclinica», EUA) |
| --- | --- |

—

Bioclinica Holding I LP («Bioclinica», EUA)

A Astorg, a Nordic Capital e a Novo adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da Bioclinica através da eResearch Technology, Inc («ERT», EUA).

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | Astorg: sociedade de participações privadas com atividade à escala mundial, |
| --- | --- |

—

Astorg: sociedade de participações privadas com atividade à escala mundial,

| — | Nordic Capital: sociedade de participações privadas centrada nos cuidados de saúde, na tecnologia e pagamentos, nos serviços financeiros e nos serviços para a indústria e as empresas, |
| --- | --- |

—

Nordic Capital: sociedade de participações privadas centrada nos cuidados de saúde, na tecnologia e pagamentos, nos serviços financeiros e nos serviços para a indústria e as empresas,

| — | Novo: SGPS responsável pela gestão dos ativos da Fundação Novo Nordisk através de investimentos no domínio das ciências da vida e áreas conexas, bem como de investimentos minoritários de natureza financeira e de capital de risco, |
| --- | --- |

—

Novo: SGPS responsável pela gestão dos ativos da Fundação Novo Nordisk através de investimentos no domínio das ciências da vida e áreas conexas, bem como de investimentos minoritários de natureza financeira e de capital de risco,

| — | A Astorg, a Nordic Capital, e a Novo controlam conjuntamente a ERT, um fornecedor de soluções de investigação clínica baseadas em software, |
| --- | --- |

—

A Astorg, a Nordic Capital, e a Novo controlam conjuntamente a ERT, um fornecedor de soluções de investigação clínica baseadas em software,

| — | Bioclinica: fornecedor de soluções de investigação clínica baseadas em software, incluindo serviços de imagiologia médica e de segurança cardíaca, soluções de adjudicação clínica, aleatorização e gestão e otimização da oferta de ensaios, recolha de dados eletrónicos e eSource, software de gestão de ensaios clínicos e soluções de segurança para medicamentos. |
| --- | --- |

—

Bioclinica: fornecedor de soluções de investigação clínica baseadas em software, incluindo serviços de imagiologia médica e de segurança cardíaca, soluções de adjudicação clínica, aleatorização e gestão e otimização da oferta de ensaios, recolha de dados eletrónicos e eSource, software de gestão de ensaios clínicos e soluções de segurança para medicamentos.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10133 — Astorg/Nordic Capital/Novo/Bioclinica

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelas

BÉLGICA

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

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