# Jornal Oficial C 102/2021

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 102 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano24 de março de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 102

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano24 de março de 2021

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 102/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10156 — TIAA/AP1/AP2/GPIF/Target) (
  1
  ) | 1 |
| 2021/C 102/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10121 — Platinum Equity Group/Ingram Micro) (
  1
  ) | 2 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 102/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10156 — TIAA/AP1/AP2/GPIF/Target) (
  1
  )

1

1

2021/C 102/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10121 — Platinum Equity Group/Ingram Micro) (
  1
  )

1

2

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 102/03 | Taxas de câmbio do euro — 23 de março de 2021 | 3 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2021/C 102/04 | Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de derrogações temporárias à Diretiva 2002/58/CE para efeitos de luta contra o abuso sexual de crianças em linha
  (O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu) | 4 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2021/C 102/05 | Atualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) | 8 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 102/03

Taxas de câmbio do euro — 23 de março de 2021

3

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2021/C 102/04

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de derrogações temporárias à Diretiva 2002/58/CE para efeitos de luta contra o abuso sexual de crianças em linha
  (O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

4

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2021/C 102/05

Atualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

o

o

8

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 102/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10081— KION/Jungheinrich/HSP) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 11 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 102/07 | Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 13 |
| 2021/C 102/08 | Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 21 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2021/C 102/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10081— KION/Jungheinrich/HSP) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

11

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2021/C 102/07

Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

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13

2021/C 102/08

Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 24.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/1 |
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24.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10156 — TIAA/AP1/AP2/GPIF/Target)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 102/01)

Em 18 de março de 2021, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32021M10156. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32021M10156.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 24.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/2 |
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24.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10121 — Platinum Equity Group/Ingram Micro)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 102/02)

Em 18 de março de 2021, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32021M10121. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32021M10121.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 24.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/3 |
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24.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

23 de março de 2021

(2021/C 102/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1883 |
| JPY | iene | 128,99 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4360 |
| GBP | libra esterlina | 0,86198 |
| SEK | coroa sueca | 10,1813 |
| CHF | franco suíço | 1,1066 |
| ISK | coroa islandesa | 148,30 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,1783 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,198 |
| HUF | forint | 366,51 |
| PLN | zlóti | 4,6191 |
| RON | leu romeno | 4,8893 |
| TRY | lira turca | 9,3638 |
| AUD | dólar australiano | 1,5491 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4938 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,2290 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6918 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5955 |
| KRW | won sul-coreano | 1 342,48 |
| ZAR | rand | 17,5818 |
| CNY | iuane | 7,7367 |
| HRK | kuna | 7,5755 |
| IDR | rupia indonésia | 17 105,58 |
| MYR | ringgit | 4,8988 |
| PHP | peso filipino | 57,779 |
| RUB | rublo | 90,2781 |
| THB | baht | 36,819 |
| BRL | real | 6,5562 |
| MXN | peso mexicano | 24,5926 |
| INR | rupia indiana | 86,1025 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1883

JPY

iene

128,99

DKK

coroa dinamarquesa

7,4360

GBP

libra esterlina

0,86198

SEK

coroa sueca

10,1813

CHF

franco suíço

1,1066

ISK

coroa islandesa

148,30

NOK

coroa norueguesa

10,1783

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,198

HUF

forint

366,51

PLN

zlóti

4,6191

RON

leu romeno

4,8893

TRY

lira turca

9,3638

AUD

dólar australiano

1,5491

CAD

dólar canadiano

1,4938

HKD

dólar de Hong Kong

9,2290

NZD

dólar neozelandês

1,6918

SGD

dólar singapurense

1,5955

KRW

won sul-coreano

1 342,48

ZAR

rand

17,5818

CNY

iuane

7,7367

HRK

kuna

7,5755

IDR

rupia indonésia

17 105,58

MYR

ringgit

4,8988

PHP

peso filipino

57,779

RUB

rublo

90,2781

THB

baht

36,819

BRL

real

6,5562

MXN

peso mexicano

24,5926

INR

rupia indiana

86,1025

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 24.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/4 |
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24.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/4

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Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de derrogações temporárias à Diretiva 2002/58/CE para efeitos de luta contra o abuso sexual de crianças em linha

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2021/C 102/04)

Em 10 de setembro de 2020, a Comissão publicou uma proposta de Regulamento relativo a uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE («Diretiva Privacidade Eletrónica») no que respeita à utilização de tecnologias por parte de fornecedores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número para o tratamento de dados pessoais ou de outro tipo para efeitos de luta contra o abuso sexual de crianças em linha. A derrogação diz respeito ao artigo 5.o, n.o 1, e ao artigo 6.o da Diretiva Privacidade Eletrónica no que se refere ao tratamento de dados pessoais no âmbito do fornecimento de «serviços de comunicações interpessoais independentes do número» quando esse tratamento for necessário para utilizar tecnologias com a única finalidade de detetar, remover ou denunciar materiais com imagens de abusos sexuais de crianças em linha a autoridades.

No presente parecer, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) apresenta as suas recomendações relativamente à proposta, em resposta a uma consulta formal efetuada pela Comissão nos termos do artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725.

Nomeadamente, a AEPD observa que as medidas previstas na proposta constituiriam uma interferência com os direitos fundamentais ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais de todos os utilizadores de serviços de comunicações eletrónicas muito populares, tais como plataformas e aplicações de mensagens instantâneas. A confidencialidade das comunicações é um dos pilares dos direitos fundamentais ao respeito pela vida privada e familiar. Até as medidas voluntárias aplicadas por empresas privadas constituem uma interferência com estes direitos quando as mesmas implicam a monitorização e análise do conteúdo das comunicações e o tratamento dos dados pessoais.

A AEPD pretende salientar que as questões em causa não são específicas da luta contra o abuso de crianças, sendo, pelo contrário, do domínio de qualquer iniciativa que vise a colaboração do setor privado para fins de aplicação da lei. Caso a proposta seja adotada, servirá, inevitavelmente, de precedente para a futura legislação neste domínio. Por conseguinte, a AEPD considera essencial que a proposta não seja adotada, nem mesmo sob a forma de uma derrogação temporária, antes de serem incorporadas todas as garantias necessárias estabelecidas no presente parecer.

Em particular, para efeitos de segurança jurídica, a AEPD considera necessário esclarecer se a própria proposta visa ou não estabelecer uma base jurídica para o tratamento na aceção do RGPD. Se não for esse o caso, a AEPD recomenda esclarecer explicitamente na proposta qual seria a base jurídica ao abrigo do RGPD aplicável neste caso específico. Neste sentido, a AEPD realça que as orientações emitidas pelas autoridades de proteção de dados não podem substituir a observância do princípio da legalidade. Não é suficiente estabelecer que a derrogação temporária deve ser aplicável «sem prejuízo» do RGPD e exigir que as autoridades de proteção de dados sejam consultadas previamente. Os colegisladores devem assumir a sua responsabilidade e garantir que a derrogação proposta cumpre os requisitos previstos no artigo 15.o, n.o 1, na interpretação efetuada pelo TJUE.

A fim de respeitar o princípio da proporcionalidade, a legislação deve estabelecer regras claras e precisas que especifiquem o âmbito e a aplicação das medidas em causa e que introduzam garantias mínimas, de modo que as pessoas cujos dados pessoais são afetados disponham de garantias suficientes de que os mesmos serão protegidos eficazmente contra o risco de abuso.

Por fim, a AEPD entende que o período de cinco anos proposto não parece proporcional, dada a ausência de a) uma demonstração prévia da proporcionalidade da medida prevista e b) a inclusão de garantias suficientes no texto da legislação. A AEPD considera que a validade de qualquer medida de transição não deve ser superior a 2 anos.

I.   INTRODUÇÃO

1.1.   Contexto

| 1. | Em 24 de julho de 2020, a Comissão adotou uma comunicação intitulada «Estratégia da UE para uma luta mais eficaz contra o abuso sexual das crianças» (1). A comunicação assinala que, a partir de dezembro de 2020, a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho («Diretiva Privacidade Eletrónica») (2) terá um âmbito alargado em consequência do já adotado Código das Comunicações Eletrónicas (3). O Código das Comunicações Eletrónicas alarga o âmbito de aplicação da Diretiva Privacidade Eletrónica aos serviços de comunicações interpessoais pela Internet, como os serviços de mensagens instantâneas e o correio eletrónico. De acordo com a comunicação, tal impediria certas empresas (na ausência de medidas legislativas nacionais adotadas em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva Privacidade Eletrónica) de prosseguirem as suas próprias medidas voluntárias de deteção, remoção e denúncia de abusos sexuais de crianças em linha (4). |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em 10 de setembro de 2020, a Comissão publicou (5) uma proposta de Regulamento provisório relativo ao tratamento de dados pessoais ou de outro tipo para efeitos de luta contra o abuso sexual de crianças, que estabelece uma derrogação temporária ao artigo 5.o, n.o 1, e ao artigo 6.o da Diretiva Privacidade Eletrónica («a proposta»). A Comissão considera que tal derrogação é necessária para permitir que as atuais atividades numa base voluntária prossigam após dezembro de 2020. A derrogação seria aplicável ao tratamento de dados pessoais no âmbito do fornecimento de «serviços de comunicações interpessoais independentes do número» (6) (por exemplo, voz sobre IP, serviços de mensagens e correio eletrónico baseado na Web) quando esse tratamento fosse estritamente necessário para utilizar tecnologias com a única finalidade de detetar, remover ou denunciar materiais com imagens de abusos sexuais de crianças em linha a autoridades policiais e a organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças. A proposta enumera um conjunto de condições para que a derrogação seja aplicável, que serão posteriormente analisadas no presente parecer. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A AEPD foi consultada formalmente pela Comissão em 16 de setembro de 2020. Em 30 de setembro, a Comissão lançou uma consulta pública, convidando ao envio de observações sobre a presente proposta. |
| --- | --- |

3.

1.2.   Relação com a Diretiva 2011/93/UE

| 4. | A UE adotou anteriormente um instrumento jurídico abrangente para lutar contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, nomeadamente a Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho («Diretiva relativa ao abuso sexual de crianças») (7). |
| --- | --- |

4.

| 5. | A Diretiva relativa ao abuso sexual de crianças estabelece regras mínimas relativamente à definição dos crimes e sanções no domínio do abuso sexual e da exploração sexual de crianças e do material com imagens de abusos sexuais de crianças. A referida diretiva exige que os Estados-Membros assegurem que, entre outros, os seguintes comportamentos intencionais, quando praticados ilegitimamente (8), sejam puníveis:






  — | A obtenção intencional de acesso a pornografia infantil com conhecimento de causa e por meio das tecnologias da informação e da comunicação; |
| --- | --- | --- |

5.

—

A obtenção intencional de acesso a pornografia infantil com conhecimento de causa e por meio das tecnologias da informação e da comunicação;

| — | A distribuição, difusão ou transmissão de pornografia infantil; |
| --- | --- |

—

A distribuição, difusão ou transmissão de pornografia infantil;

| — | A oferta, fornecimento ou disponibilização de pornografia infantil (9). |
| --- | --- |

—

A oferta, fornecimento ou disponibilização de pornografia infantil (9).

| 6. | A Diretiva relativa ao abuso sexual de crianças obriga igualmente os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias para garantir que certos comportamentos equivalentes ao aliciamento de crianças para fins sexuais, incluindo por meio de tecnologias da informação e da comunicação, sejam puníveis. |
| --- | --- |

6.

| 7. | A Diretiva relativa ao abuso sexual de crianças exige que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para garantir a supressão imediata das páginas eletrónicas que contenham ou difundam pornografia infantil sediadas no seu território e para procurar obter a supressão das mesmas páginas sediadas fora do seu território, bem como para apreender os instrumentos e produtos de tais crimes (10). Além disso, os Estados-Membros podem tomar medidas para bloquear o acesso a páginas eletrónicas que contenham ou difundam pornografia infantil aos utilizadores da Internet no seu território (11). |
| --- | --- |

7.

| 8. | Em 2010, a AEPD emitiu um parecer de iniciativa sobre a proposta de Diretiva relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (12). O parecer contém considerações e recomendações que são igualmente pertinentes para a proposta de regulamento provisório. Sempre que adequado, a AEPD deve reiterar e/ou remeter para o seu parecer de 2010. |
| --- | --- |

8.

III.   CONCLUSÕES

| 52. | As medidas previstas na proposta constituiriam uma interferência com os direitos fundamentais ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais de todos os utilizadores de serviços de comunicações eletrónicas muito populares, tais como plataformas e aplicações de mensagens instantâneas. Até as medidas voluntárias aplicadas por empresas privadas constituem uma interferência com estes direitos quando as mesmas implicam a monitorização e análise do conteúdo das comunicações e o tratamento dos dados pessoais. |
| --- | --- |

52.

| 53. | As questões em causa não são específicas da luta contra o abuso de crianças, sendo, pelo contrário, do domínio de qualquer iniciativa que vise a colaboração do setor privado para fins de aplicação da lei. Caso a proposta seja adotada, servirá, inevitavelmente, de precedente para a futura legislação neste domínio. Por conseguinte, a AEPD considera essencial que a proposta não seja adotada, nem mesmo sob a forma de uma derrogação temporária, antes de serem incorporadas todas as garantias necessárias estabelecidas no presente parecer. |
| --- | --- |

53.

| 54. | Para efeitos de segurança jurídica, a AEPD considera necessário esclarecer se a própria proposta visa ou não estabelecer uma base jurídica para o tratamento na aceção do RGPD. Se não for esse o caso, a AEPD recomenda esclarecer explicitamente na proposta qual seria a base jurídica ao abrigo do RGPD aplicável neste caso específico. Neste sentido, a AEPD realça que as orientações emitidas pelas autoridades de proteção de dados não podem substituir a observância do princípio da legalidade. Não é suficiente estabelecer que a derrogação temporária deve ser aplicável «sem prejuízo» do RGPD e exigir que as autoridades de proteção de dados sejam consultadas previamente. Os colegisladores devem assumir a sua responsabilidade e garantir que a derrogação proposta cumpre os requisitos previstos no artigo 15.o, n.o 1, na interpretação efetuada pelo TJUE. |
| --- | --- |

54.

| 55. | A fim de respeitar o princípio da proporcionalidade, a legislação deve estabelecer regras claras e precisas que especifiquem o âmbito e a aplicação das medidas em causa e que introduzam garantias mínimas, de modo que as pessoas cujos dados pessoais são afetados disponham de garantias suficientes de que os mesmos serão protegidos eficazmente contra o risco de abuso. |
| --- | --- |

55.

| 56. | A ausência de uma identificação precisa das medidas sujeitas à derrogação poderá comprometer a segurança jurídica. |
| --- | --- |

56.

| 57. | Por fim, a AEPD entende que o período de cinco anos proposto não parece proporcional, dada a ausência de a) uma demonstração prévia da proporcionalidade da medida prevista e b) a inclusão de garantias suficientes no texto da legislação. A AEPD considera que a validade de qualquer medida de transição não deve ser superior a 2 anos. |
| --- | --- |

57.

Bruxelas, 10 de novembro de 2020.

Wojciech WIEWIOROWSKI

---

(1)  COM(2020) 607 final, https://ec.europa.eu/home-affairs/sites/homeaffairs/files/what-we-do/policies/european-agenda-security/20200724_com-2020-607-commission-communication_en.pdf

1

(2)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

2

(3)  Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação) (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36).

3

(4)  COM(2020) 607 final, p. 4. A comunicação constata que, uma vez que a Diretiva Privacidade Eletrónica não contém uma base jurídica para o tratamento voluntário de conteúdos e dados de tráfego para efeitos da deteção do abuso sexual de crianças, os fornecedores de serviços só podem aplicar essas medidas se estas assentarem numa medida legislativa nacional que satisfaça os requisitos do artigo 15.o da Diretiva Privacidade Eletrónica para restringir o direito à confidencialidade. Na ausência de tais medidas legislativas, as ações voluntárias levadas a cabo por estes fornecedores, que tratam dados de conteúdo ou de tráfego, com vista a detetar o abuso sexual de crianças, careceriam de base jurídica.

4

o

(5)  COM(2020) 568 final, 2020/0259 (COD), Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à utilização de tecnologias por parte de fornecedores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número para o tratamento de dados pessoais ou de outro tipo para efeitos de luta contra o abuso sexual de crianças em linha, https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/interim-regulation-processing-personal-and-other-data-purpose-combatting-child-sexual-abuse

5

(6)  O artigo 2.o, ponto 5, do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas define «serviço de comunicações interpessoais» como «o serviço oferecido, em geral mediante remuneração, que permite o intercâmbio interpessoal direto e interativo de informações através de redes de comunicações eletrónicas entre um número finito de pessoas, através do qual as pessoas que participam ou dão início à comunicação determinam o(s) seu(s) destinatário(s) e não inclui serviços que permitem a comunicação interpessoal e interativa que funcionem de modo acessório e que estejam intrinsecamente ligados a outro serviço». Por «serviço de comunicações interpessoais independentes do número» entende-se um serviço de comunicações interpessoais que não estabelece a ligação, ou que não permite a comunicação, com recursos de numeração atribuídos publicamente, a saber, com um número ou números incluídos nos planos nacionais ou internacionais de numeração (artigo 2.o, ponto 7, do Código das Comunicações Eletrónicas).

6

o

o

(7)  Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (JO L 335 de 17.12.2011, p. 1).

7

(8)  O termo «ilegitimamente» permite que os Estados-Membros prevejam uma causa de exclusão da ilicitude em relação a comportamentos associados a material pornográfico com fins, por exemplo, médicos, científicos ou similares. Permite igualmente atividades realizadas no âmbito do exercício da competência nacional, tais como a posse legítima de pornografia infantil pelas autoridades para a condução de processos penais ou para prevenir, detetar e investigar crimes. Além disso, não exclui causas de exclusão ou os princípios análogos relevantes que exoneram uma pessoa de responsabilidade em circunstâncias específicas, por exemplo quando linhas de emergência de telefone ou de Internet realizam atividades para denunciar esses casos. Considerando 25 da Diretiva 2011/93/UE.

8

(9)  Artigo 5.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 2011/93/UE.

9

o

(10)  Artigos 11.o e 25.o, n.o 1, da Diretiva 2011/93/UE.

10

o

o

o

(11)  Artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2011/93/UE.

11

o

o

(12)  Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e que revoga a Decisão-Quadro 2004/68/JAI, de 10 de maio de 2010, https://edps.europa.eu/sites/edp/files/publication/10-05-10_child_abuse_en.pdf.

12

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 24.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/8 |
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24.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/8

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Atualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1)

(2021/C 102/05)

A publicação dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (2), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 39.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma atualização regular no sítio Web da Direção-Geral dos Assuntos Internos.

REPÚBLICA CHECA

Alteração das informações publicadas no JO C 21 de 20.1.2018, p. 3.

Os montantes de referência estão previstos no artigo 13.o da Lei n.o 326/1999 Coll., relativa à residência de estrangeiros no território da República Checa, na sua versão alterada, em conjugação com o artigo 5.o da Lei n.o 110/2006 Coll., relativa às condições mínimas de vida e de subsistência, na sua versão alterada. Os referidos montantes dependem do atual nível mínimo de subsistência e variam em função da duração prevista da estada de curta duração no território da República Checa:

| — | Para estadas inferiores a 30 dias — 0,5 vezes o mínimo de subsistência (montante atual — dezembro de 2020 — 2 490 CZK) para cada dia de estada, ou seja, 1 245 CZK por dia; |
| --- | --- |

—

Para estadas inferiores a 30 dias — 0,5 vezes o mínimo de subsistência (montante atual — dezembro de 2020 — 2 490 CZK) para cada dia de estada, ou seja, 1 245 CZK por dia;

| — | Para estadas superiores a 30 dias — 15 vezes o mínimo de subsistência (montante atual — dezembro de 2020 — 2 490 CZK), ou seja, 37 350 CZK ; este montante é aumentado para o dobro do mínimo de subsistência por cada mês completo de estada prevista no território, ou seja, mais 4 980 CZK por cada mês; |
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—

Para estadas superiores a 30 dias — 15 vezes o mínimo de subsistência (montante atual — dezembro de 2020 — 2 490 CZK), ou seja, 37 350 CZK ; este montante é aumentado para o dobro do mínimo de subsistência por cada mês completo de estada prevista no território, ou seja, mais 4 980 CZK por cada mês;

| — | Os nacionais de país terceiro com menos de 18 anos devem provar que dispõem de metade dos montantes acima referidos. |
| --- | --- |

—

Os nacionais de país terceiro com menos de 18 anos devem provar que dispõem de metade dos montantes acima referidos.

A avaliação dos meios de subsistência suficientes pode basear-se em dinheiro líquido, cartões de crédito ou cheques de viagem na posse do nacional de país terceiro, num documento que confirme o pagamento de serviços relacionados com a estada no território ou num documento que confirme que os serviços serão gratuitos. As declarações de tomada a cargo e as cartas de garantia dos anfitriões (sob a forma de modelo de «Carta de convite» certificada pela polícia checa — ver anexo 33 do Manual Schengen) podem igualmente constituir um comprovativo de meios de subsistência suficientes.

O nacional de país terceiro que tencione estudar no território pode apresentar, como prova de que dispõe de fundos suficientes para a sua estada, um documento em que uma autoridade pública ou uma entidade jurídica se compromete a cobrir a estada do nacional de país terceiro mediante o pagamento de fundos equivalentes ao mínimo de subsistência (montante atual — dezembro de 2020 — 2 490 CZK) para um 1 mês de estada prevista, ou um documento a confirmar que todos os custos relacionados com os estudos e a estada serão cobertos pela organização que recebe o estudante (escola). Se o montante referido no compromisso não atingir esse montante, o nacional de país terceiro terá de apresentar um documento que comprove que dispõe de fundos equivalentes à diferença entre o mínimo de subsistência (montante atual — dezembro de 2020 — 2 490 CZK) e o montante do compromisso para o período de estada prevista, que, no entanto, não pode ser superior a seis vezes o mínimo de subsistência (atualmente 14 940 CZK). O documento relativo aos meios de subsistência para efeitos de residência pode ser substituído por uma decisão ou um acordo sobre a atribuição de um subsídio obtido ao abrigo de um tratado internacional que vincule a República Checa.

ESPANHA

Alteração das informações publicadas no JO C 178 de 28.5.2020, p. 3.

O Despacho do Ministério da Presidência (PRE/1282/2007), de 10 de maio de 2007, relativo aos meios financeiros que os cidadãos estrangeiros devem possuir para entrar em Espanha, especifica o montante que os nacionais de países terceiros devem provar ter à disposição para poderem entrar em Espanha:

| a) | Para a sua subsistência durante a permanência em Espanha, o requerente deve provar que dispõe de um montante diário correspondente, pelo menos, a 10% do salário mínimo legal bruto multiplicado pelo número previsto de dias de permanência em Espanha e pelo número de pessoas a cargo que viajam a expensas suas. O Decreto Real n.o 231/2020, de 4 de fevereiro, que fixa o salário mínimo legal para 2020, cuja validade foi prorrogada para 2021 (3), fixa este salário em 950 euros, o que significa que o requerente deve provar que dispõe de um montante de 95 euros por pessoa e por dia, ou o seu equivalente legal em moeda estrangeira. Em qualquer caso, este montante deve ascender a 90% do salário mínimo legal bruto, o que significa que, independentemente da duração da estada, o requerente deve provar que dispõe de um mínimo de 855 euros por pessoa, ou o seu equivalente legal em moeda estrangeira. |
| --- | --- |

a)

Para a sua subsistência durante a permanência em Espanha, o requerente deve provar que dispõe de um montante diário correspondente, pelo menos, a 10% do salário mínimo legal bruto multiplicado pelo número previsto de dias de permanência em Espanha e pelo número de pessoas a cargo que viajam a expensas suas. O Decreto Real n.o 231/2020, de 4 de fevereiro, que fixa o salário mínimo legal para 2020, cuja validade foi prorrogada para 2021 (3), fixa este salário em 950 euros, o que significa que o requerente deve provar que dispõe de um montante de 95 euros por pessoa e por dia, ou o seu equivalente legal em moeda estrangeira. Em qualquer caso, este montante deve ascender a 90% do salário mínimo legal bruto, o que significa que, independentemente da duração da estada, o requerente deve provar que dispõe de um mínimo de 855 euros por pessoa, ou o seu equivalente legal em moeda estrangeira.

| b) | Para o regresso ao país de proveniência ou para o trânsito para países terceiros, poderá exigir-se aos cidadãos estrangeiros que apresentem o ou os bilhetes nominativos, intransmissíveis e com datas fixas para o meio de transporte que tencionam utilizar. |
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b)

Para o regresso ao país de proveniência ou para o trânsito para países terceiros, poderá exigir-se aos cidadãos estrangeiros que apresentem o ou os bilhetes nominativos, intransmissíveis e com datas fixas para o meio de transporte que tencionam utilizar.

ESLOVÉNIA

Alteração das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006, p. 19.

Em conformidade com o artigo 2.o das normas de execução do Regulamento (CE) n.o 562/2006 que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) [Uradni List RS (UL RS; Jornal Oficial da República da Eslovénia) n.o 29/07], existe um requisito relativo aos meios de subsistência dos nacionais de países terceiros que entram na Eslovénia durante o período da sua estada, até regressarem ao seu país de origem ou viajarem para um país terceiro.

Como prova adequada da posse dos meios de subsistência exigidos, o nacional de país terceiro deve apresentar o montante prescrito em numerário ou cheques de viagem, cartões de débito ou de crédito reconhecidos a nível internacional, cartas de crédito ou qualquer outro comprovativo da existência desses meios na Eslovénia.

Se o nacional de país terceiro não dispuser de meios de subsistência garantidos (como um termo de responsabilidade, uma carta de garantia ou um alojamento pago no quadro de uma viagem turística), o montante das ajudas de custo diárias é utilizado para determinar os meios de subsistência exigidos.

O montante das ajudas de custo diárias para as pessoas singulares na Eslovénia ascende a 70 euros.

No caso dos menores acompanhados pelos seus pais ou representantes legais, o montante prescrito corresponde a 50% do montante indicado no parágrafo anterior.

Lista das publicações anteriores

JO C 247 de 13.10.2006, p. 19.

JO C 77 de 5.4.2007, p. 11.

JO C 153 de 6.7.2007, p. 22.

JO C 164 de 18.7.2007, p. 45.

JO C 182 de 4.8.2007, p. 18.

JO C 57 de 1.3.2008, p. 38.

JO C 134 de 31.5.2008, p. 19.

JO C 331 de 31.12.2008, p. 13.

JO C 33 de 10.2.2009, p. 1.

JO C 36 de 13.2.2009, p. 100.

JO C 37 de 14.2.2009, p. 8.

JO C 98 de 29.4.2009, p. 11.

JO C 35 de 12.2.2010, p. 7.

JO C 304 de 10.11.2010, p. 5.

JO C 24 de 26.1.2011, p. 6.

JO C 157 de 27.5.2011, p. 8.

JO C 203 de 9.7.2011, p. 16.

JO C 11 de 13.1.2012, p. 13.

JO C 72 de 10.3.2012, p. 44.

JO C 199 de 7.7.2012, p. 8.

JO C 298 de 4.10.2012, p. 3.

JO C 56 de 26.2.2013, p. 13.

JO C 98 de 5.4.2013, p. 3.

JO C 269 de 18.9.2013, p. 2.

JO C 57 de 28.2.2014, p. 2.

JO C 152 de 20.5.2014, p. 25.

JO C 224 de 15.7.2014, p. 31.

JO C 434 de 4.12.2014, p. 3.

JO C 447 de 13.12.2014, p. 32.

JO C 38 de 4.2.2015, p. 20.

JO C 96 de 11.3.2016, p. 7.

JO C 146 de 26.4.2016, p. 12.

JO C 248 de 8.7.2016, p. 12.

JO C 111 de 8.4.2017, p. 11.

JO C 21 de 20.1.2018, p. 3.

JO C 93 de 12.3.2018, p. 4.

JO C 153 de 2.5.2018, p. 8.

JO C 186 de 31.5.2018, p. 10.

JO C 264 de 26.7.2018, p. 6.

JO C 366 de 10.10.2018, p. 12.

JO C 459 de 20.12.2018, p. 38.

JO C 140 de 16.4.2019, p. 7.

JO C 178 de 28.5.2020, p. 3.

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(1)  Ver a lista de publicações anteriores no final desta atualização.

(2)  JO L 77 de 23.3.2016, p. 1.

(3)  Disposição adicional n.o 6 do Decreto-Lei Real n.o 38/2020, de 29 de dezembro 2020.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 24.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/11 |
| --- | --- | --- | --- |

24.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/11

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10081—
  KION/Jungheinrich/HSP)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 102/06)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | KION GROUP AG («KION», Alemanha), controlada pela Shandong Heavy Industry Group Co., Ltd., («SHIG», China), |
| --- | --- |

—

KION GROUP AG («KION», Alemanha), controlada pela Shandong Heavy Industry Group Co., Ltd., («SHIG», China),

| — | Jungheinrich AG («Jungheinrich», Alemanha), |
| --- | --- |

—

Jungheinrich AG («Jungheinrich», Alemanha),

| — | Hoesch Schwerter Profile GmbH («HSP», Alemanha), pertencente à Calvi Holding S.p.A. (Itália). |
| --- | --- |

—

Hoesch Schwerter Profile GmbH («HSP», Alemanha), pertencente à Calvi Holding S.p.A. (Itália).

A KION e a Jungheinrich adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo de partes da HSP.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ativos.

2.

| — | KION: fabrico e fornecimento de empilhadores de forquilha, equipamento de armazém e outros veículos industriais para movimentação de carga, bem como prestação de serviços conexos. A SHIG fabrica veículos comerciais e maquinaria para a construção. |
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—

KION: fabrico e fornecimento de empilhadores de forquilha, equipamento de armazém e outros veículos industriais para movimentação de carga, bem como prestação de serviços conexos. A SHIG fabrica veículos comerciais e maquinaria para a construção.

| — | Jungheinrich: fabrico, fornecimento, renovação e aluguer de empilhadores de forquilha e equipamento de armazém, bem como prestação de serviços conexos. |
| --- | --- |

—

Jungheinrich: fabrico, fornecimento, renovação e aluguer de empilhadores de forquilha e equipamento de armazém, bem como prestação de serviços conexos.

| — | HSP: produção e fornecimento de perfis especiais de aço utilizados, nomeadamente, no fabrico de empilhadores de forquilha em consola e de equipamento de armazém. |
| --- | --- |

—

HSP: produção e fornecimento de perfis especiais de aço utilizados, nomeadamente, no fabrico de empilhadores de forquilha em consola e de equipamento de armazém.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10081 — KION/Jungheinrich/HSP

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelas

BÉLGICA

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 24.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/13 |
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24.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/13

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Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2021/C 102/07)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido de alteração nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) no prazo de três meses a contar desta data.

PEDIDO DE APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NÃO MENOR DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES DE UMA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM PROTEGIDA OU DE UMA INDICAÇÃO GEOGRÁFICA PROTEGIDA

Pedido de aprovação de uma alteração nos termos do artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

«Asparago di Badoere»

N.o UE: PGI-IT-0495-AM01 — 25.11.2019

DOP ( ) IGP (X)

1.   Agrupamento requerente e interesse legítimo

Consorzio dell’Asparago di Badoere

Sede operacional e sede social: Municipio de Morgano, Piazza Independenza, 2

31050 Badoere di Morgano (TV), Itália; tel. +39 3282143228.

Correio eletrónico: info@asparagodibadoere.it

www.asparagodibadoere.it

O Consorzio dell’Asparago di Badoere pode apresentar pedidos de alterações na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do Decreto n.o 12511 de 14.10.2013 do Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali [Ministério das Políticas Alimentares, Agrícolas e Florestais].

2.   Estado-membro ou país terceiro

Itália

3.   Rubrica do caderno de especificações objeto DA(S) alteração(ões)

| ☐ | Nome do produto |
| --- | --- |

☐

Nome do produto

| ☒ | Descrição do produto |
| --- | --- |

☒

Descrição do produto

| ☐ | Área geográfica |
| --- | --- |

☐

Área geográfica

| ☐ | Prova de origem |
| --- | --- |

☐

Prova de origem

| ☒ | Método de produção |
| --- | --- |

☒

Método de produção

| ☐ | Relação |
| --- | --- |

☐

Relação

| ☒ | Rotulagem |
| --- | --- |

☒

Rotulagem

| ☒ | Outra: Alterações na redação; controlos; atualizações legislatiavs |
| --- | --- |

☒

Outra: Alterações na redação; controlos; atualizações legislatiavs

4.   Tipo de alteração(ões)

| ☒ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, não é considerada menor. |
| --- | --- |

☒

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, não é considerada menor.

| ☐ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, mas cujo documento único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
| --- | --- |

☐

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, mas cujo documento único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

5.   Alteração(ões)

Descrição do produto

| 1. | O artigo 2.o do atual caderno de especificações:
  O «Asparago di Badoere» deve ser constituído por turiões procedentes de plantas da família Liliaceae — género Asparagus — espécie officinalis — das variedades «Dariana», «Thielim», «Zeno», «Avalim» e «Grolim», para os espargos brancos, e variedades «Eros», «Thielim», «Grolim», «Dariana» e «Avalim», para os espargos verdes.
  é modificado e integrado da seguinte forma:
  O «Asparago di Badoere» deve ser constituído por turiões procedentes de plantas da família Liliaceae — género Asparagus — espécie officinalis, das variedades «Thielim», «Zeno», «Grolim», «Cumulus», «Darzilla», «Hercolim», «Marco», «Vittorio» e «Giove», para os espargos brancos; das variedades «Eros», «Thielim», «Grolim», «Cumulus», «Magnus», «Giove» e «Vittorio», para os espargos verdes.
  É permitida a utilização de outros cultivares de espargos, resultantes da investigação varietal, desde que seja demonstrada, através de comprovação experimental e documental, a conformidade com o método de produção e as características do «Asparago di Badoere» I.G.P.
  A utilização destes outros cultivares para a produção de «Asparago di Badoere» I.G.P. deve ser previamente notificada ao Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali.
  O ponto 4.2. da ficha-resumo:
  O «Asparago di Badoere» deve ser constituído por turiões procedentes de plantas da família Liliaceae — género Asparagus — espécie officinalis, das variedades «Dariana», «Thielim», «Zeno», «Avalim» e «Grolim», para os espargos brancos, das variedades «Eros», «Thielim», «Grolim» e «Dariana», para os espargos verdes.
  é alterado do seguinte modo:
  O «Asparago di Badoere» deve ser constituído por turiões procedentes de plantas da família Liliaceae — género Asparagus — espécie officinalis, das variedades «Thielim», «Zeno», «Grolim», «Cumulus», «Darzilla», «Hercolim», «Marco», «Vittorio» e «Giove», para os espargos brancos; das variedades «Eros», «Thielim», «Grolim», «Cumulus», «Magnus», «Giove» e «Vittorio», para os espargos verdes.
  É permitida a utilização de outros cultivares de espargos, resultantes da investigação varietal, desde que seja demonstrada, através de comprovação experimental e documental, a conformidade com o método de produção e as características do «Asparago di Badoere» I.G.P.
  A utilização destes outros cultivares para a produção de «Asparago di Badoere» I.G.P. deve ser previamente notificada ao Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali.
  É atualizada a lista das variedades que podem ser utilizadas para a produção de «Asparago di Badoere».
  São eliminadas as variedades que deixaram de ser utilizadas por serem difíceis de encontrar ou que, ao longo dos anos, se mostraram desadequadas do ponto de vista agronómico. São acrescentadas novas variedades que, mantendo as características do «Asparago di Badoere», apresentam maior desempenho do ponto de vista produtivo e das qualidades intrínsecas, são mais tolerantes às doenças e menos exigentes a nível de fertilizantes e produtos fitossanitários, tudo em benefício de consumidores e do ambiente e respeitando a biodiversidade do território. Além disso, é permitida a utilização de novos cultivares, desde que seja demonstrada, por via experimental e documental, a conformidade com as características do «Asparago di Badoere» indicadas no caderno de especificações e notificada ao Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali. Desta forma, o agricultor pode utilizar as novas variedades disponíveis no mercado, garantindo o cumprimento das características da denominação.
  A alteração aplica-se ao ponto 3.2 do documento único. |
| --- | --- |

1.

O «Asparago di Badoere» deve ser constituído por turiões procedentes de plantas da família Liliaceae — género Asparagus — espécie officinalis — das variedades «Dariana», «Thielim», «Zeno», «Avalim» e «Grolim», para os espargos brancos, e variedades «Eros», «Thielim», «Grolim», «Dariana» e «Avalim», para os espargos verdes.

é modificado e integrado da seguinte forma:

O «Asparago di Badoere» deve ser constituído por turiões procedentes de plantas da família Liliaceae — género Asparagus — espécie officinalis, das variedades «Thielim», «Zeno», «Grolim», «Cumulus», «Darzilla», «Hercolim», «Marco», «Vittorio» e «Giove», para os espargos brancos; das variedades «Eros», «Thielim», «Grolim», «Cumulus», «Magnus», «Giove» e «Vittorio», para os espargos verdes.

É permitida a utilização de outros cultivares de espargos, resultantes da investigação varietal, desde que seja demonstrada, através de comprovação experimental e documental, a conformidade com o método de produção e as características do «Asparago di Badoere» I.G.P.

A utilização destes outros cultivares para a produção de «Asparago di Badoere» I.G.P. deve ser previamente notificada ao Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali.

O ponto 4.2. da ficha-resumo:

O «Asparago di Badoere» deve ser constituído por turiões procedentes de plantas da família Liliaceae — género Asparagus — espécie officinalis, das variedades «Dariana», «Thielim», «Zeno», «Avalim» e «Grolim», para os espargos brancos, das variedades «Eros», «Thielim», «Grolim» e «Dariana», para os espargos verdes.

é alterado do seguinte modo:

O «Asparago di Badoere» deve ser constituído por turiões procedentes de plantas da família Liliaceae — género Asparagus — espécie officinalis, das variedades «Thielim», «Zeno», «Grolim», «Cumulus», «Darzilla», «Hercolim», «Marco», «Vittorio» e «Giove», para os espargos brancos; das variedades «Eros», «Thielim», «Grolim», «Cumulus», «Magnus», «Giove» e «Vittorio», para os espargos verdes.

É permitida a utilização de outros cultivares de espargos, resultantes da investigação varietal, desde que seja demonstrada, através de comprovação experimental e documental, a conformidade com o método de produção e as características do «Asparago di Badoere» I.G.P.

A utilização destes outros cultivares para a produção de «Asparago di Badoere» I.G.P. deve ser previamente notificada ao Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali.

É atualizada a lista das variedades que podem ser utilizadas para a produção de «Asparago di Badoere».

São eliminadas as variedades que deixaram de ser utilizadas por serem difíceis de encontrar ou que, ao longo dos anos, se mostraram desadequadas do ponto de vista agronómico. São acrescentadas novas variedades que, mantendo as características do «Asparago di Badoere», apresentam maior desempenho do ponto de vista produtivo e das qualidades intrínsecas, são mais tolerantes às doenças e menos exigentes a nível de fertilizantes e produtos fitossanitários, tudo em benefício de consumidores e do ambiente e respeitando a biodiversidade do território. Além disso, é permitida a utilização de novos cultivares, desde que seja demonstrada, por via experimental e documental, a conformidade com as características do «Asparago di Badoere» indicadas no caderno de especificações e notificada ao Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali. Desta forma, o agricultor pode utilizar as novas variedades disponíveis no mercado, garantindo o cumprimento das características da denominação.

A alteração aplica-se ao ponto 3.2 do documento único.

| 2. | Na seção do caderno de especificações dedicada à descrição do «Asparago di Badoere» I.G.P. branco, após a descrição da categoria I, acrescenta-se o texto:
  «Categoria II
  Configuração: turião com ponta, podendo apresentar o ápice ligeiramente ressequido;
  Cor: branca, com possíveis matizes rosados;
  Sabor: doce, sem acidez, não salgado, tenro, isento de fibrosidade; aroma leve de produtos hortícolas frescos e espiga de trigo madura, com matizes amargos quase impercetíveis;
  Calibre: de 8 a 30 mm, ajustado de forma homogénea no mesmo molho ou embalagem; comprimento: até 22 cm, ajustado de forma homogénea no mesmo molho ou embalagem.
  Os espargos pertencentes à categoria II só podem ser destinados ao setor da transformação.»
  Foi adicionada a categoria II, referente a turiões que apresentam forma e/ou dimensão distintas das categorias Extra e I, mas que mantêm inalteradas as características organoléticas do produto por serem cultivados no mesmo solo e ambiente climático e com as mesmas técnicas de produção.
  A nova categoria II é procurada, em especial, pelo segmento de mercado que utiliza o produto semiacabado; fica, por isso, reservada exclusivamente ao setor da transformação.
  A alteração aplica-se ao ponto 4.2 da ficha-resumo e ao ponto 3.2 do documento único. |
| --- | --- |

2.

«Categoria II

Configuração: turião com ponta, podendo apresentar o ápice ligeiramente ressequido;

Cor: branca, com possíveis matizes rosados;

Sabor: doce, sem acidez, não salgado, tenro, isento de fibrosidade; aroma leve de produtos hortícolas frescos e espiga de trigo madura, com matizes amargos quase impercetíveis;

Calibre: de 8 a 30 mm, ajustado de forma homogénea no mesmo molho ou embalagem; comprimento: até 22 cm, ajustado de forma homogénea no mesmo molho ou embalagem.

Os espargos pertencentes à categoria II só podem ser destinados ao setor da transformação.»

Foi adicionada a categoria II, referente a turiões que apresentam forma e/ou dimensão distintas das categorias Extra e I, mas que mantêm inalteradas as características organoléticas do produto por serem cultivados no mesmo solo e ambiente climático e com as mesmas técnicas de produção.

A nova categoria II é procurada, em especial, pelo segmento de mercado que utiliza o produto semiacabado; fica, por isso, reservada exclusivamente ao setor da transformação.

A alteração aplica-se ao ponto 4.2 da ficha-resumo e ao ponto 3.2 do documento único.

| 3. | Na seção do caderno de especificações dedicada à descrição do «Asparago di Badoere» I.G.P. verde, após a descrição da categoria I, acrescenta-se o texto:
  «Categoria II
  Configuração: turião com ponta, ápice ligeiramente toldado;
  Cor: verde, com possíveis matizes violáceos;
  Calibre: de 8 a 30 mm, ajustado de forma homogénea no mesmo molho ou embalagem; comprimento: até 27 cm, ajustado de forma homogénea no mesmo molho ou embalagem.
  Os espargos pertencentes à categoria II só podem ser destinados ao setor da transformação.»
  As razões desta alteração são idênticas às indicadas para a IGP «Asparago di Badoere» branco no ponto 2. A alteração aplica-se ao ponto 4.2 da ficha-resumo e ao ponto 3.2 do documento único. |
| --- | --- |

3.

«Categoria II

Configuração: turião com ponta, ápice ligeiramente toldado;

Cor: verde, com possíveis matizes violáceos;

Calibre: de 8 a 30 mm, ajustado de forma homogénea no mesmo molho ou embalagem; comprimento: até 27 cm, ajustado de forma homogénea no mesmo molho ou embalagem.

Os espargos pertencentes à categoria II só podem ser destinados ao setor da transformação.»

As razões desta alteração são idênticas às indicadas para a IGP «Asparago di Badoere» branco no ponto 2. A alteração aplica-se ao ponto 4.2 da ficha-resumo e ao ponto 3.2 do documento único.

| 4. | A frase seguinte:
  «No que respeita às características das categorias acima descritas, admitem-se tolerâncias de, no máximo, 3% para todos os tipos.»
  é alterada do seguinte modo:
  «No que respeita às características das categorias acima descritas, admitem-se tolerâncias de, no máximo, 3% no peso de turiões não conformes com o comprimento e calibre indicados.»
  Trata-se de uma alteração de redação que visa conferir um maior rigor ao caderno de especificações, explicitando a que se aplica a tolerância e relativamente a que parâmetros.
  A alteração aplica-se ao ponto 4.2 da ficha-resumo e ao ponto 3.2 do documento único. |
| --- | --- |

4.

«No que respeita às características das categorias acima descritas, admitem-se tolerâncias de, no máximo, 3% para todos os tipos.»

é alterada do seguinte modo:

«No que respeita às características das categorias acima descritas, admitem-se tolerâncias de, no máximo, 3% no peso de turiões não conformes com o comprimento e calibre indicados.»

Trata-se de uma alteração de redação que visa conferir um maior rigor ao caderno de especificações, explicitando a que se aplica a tolerância e relativamente a que parâmetros.

A alteração aplica-se ao ponto 4.2 da ficha-resumo e ao ponto 3.2 do documento único.

Método de produção

Artigo 5.o do caderno de especificações em vigor

| 5. | No final do texto do artigo 5.o, os períodos:
  «A colheita do «Asparago di Badoere» I.G.P. deverá ter lugar anualmente — uma vez concluída a fase principal de crescimento — entre 1 de fevereiro e 31 de maio.
  A quantidade máxima por hectare após a limpeza não pode ser superior a 7 000 kg.»
  passam a ter a seguinte redação:
  «A colheita do «Asparago di Badoere» I.G.P. deverá ter lugar anualmente — uma vez concluída a fase principal de crescimento — entre 1 de fevereiro e 30 de junho.
  A quantidade máxima por hectare após a limpeza não pode ser superior a 10 000 kg, depois de somadas as categorias Extra, I e II.»
  A data final da colheita foi alterada e adiada para 30 de junho, uma vez que, atendendo às alterações climáticas que vêm ocorrendo nos últimos anos e à presença de variedades mais tardias, o «Asparago di Badoere» I.G.P. mantém os níveis de produção e os padrões de qualidade, pelo menos, até 30 dias após a data de 31 de maio.
  A produção por hectare passa de 7 000 kg para 10 000 kg, pois existem variedades mais produtivas que podem ser utilizadas para a produção do «Asparago di Badoere» e que têm prazos de colheita mais alargados; além disso, importa ter em conta a produção da nova categoria II, que se soma à produção das categorias Extra e I. O aumento da produção por hectare em nada altera as características organoléticas do produto, que mantém os mesmos padrões de qualidade. |
| --- | --- |

5.

«A colheita do «Asparago di Badoere» I.G.P. deverá ter lugar anualmente — uma vez concluída a fase principal de crescimento — entre 1 de fevereiro e 31 de maio.

A quantidade máxima por hectare após a limpeza não pode ser superior a 7 000 kg.»

passam a ter a seguinte redação:

«A colheita do «Asparago di Badoere» I.G.P. deverá ter lugar anualmente — uma vez concluída a fase principal de crescimento — entre 1 de fevereiro e 30 de junho.

A quantidade máxima por hectare após a limpeza não pode ser superior a 10 000 kg, depois de somadas as categorias Extra, I e II.»

A data final da colheita foi alterada e adiada para 30 de junho, uma vez que, atendendo às alterações climáticas que vêm ocorrendo nos últimos anos e à presença de variedades mais tardias, o «Asparago di Badoere» I.G.P. mantém os níveis de produção e os padrões de qualidade, pelo menos, até 30 dias após a data de 31 de maio.

A produção por hectare passa de 7 000 kg para 10 000 kg, pois existem variedades mais produtivas que podem ser utilizadas para a produção do «Asparago di Badoere» e que têm prazos de colheita mais alargados; além disso, importa ter em conta a produção da nova categoria II, que se soma à produção das categorias Extra e I. O aumento da produção por hectare em nada altera as características organoléticas do produto, que mantém os mesmos padrões de qualidade.

Rotulagem

Artigo 8.o do atual caderno de especificações

| 6. | O texto:
  «Para permitir a sua comercialização, os espargos que recebem a denominação “Asparago di Badoere” I.G.P. devem ser embalados na área de produção indicada no artigo 3.o do presente caderno de especificações, obedecendo às seguintes disposições:






  a) | “Asparago di Badoere” I.G.P. — Branco:






  — | Em molhos firmemente atados com ráfia, para um peso compreendido entre 0,7 e 1,2 kg; |
| --- | --- | --- | --- |

6.

«Para permitir a sua comercialização, os espargos que recebem a denominação “Asparago di Badoere” I.G.P. devem ser embalados na área de produção indicada no artigo 3.o do presente caderno de especificações, obedecendo às seguintes disposições:

a)

“Asparago di Badoere” I.G.P. — Branco:

—

Em molhos firmemente atados com ráfia, para um peso compreendido entre 0,7 e 1,2 kg;

| — | Em embalagens adequadas para uso alimentar, para um peso não superior a 2,0 kg. |
| --- | --- |

—

Em embalagens adequadas para uso alimentar, para um peso não superior a 2,0 kg.

| b) | “Asparago di Badoere” I.G.P. — Verde:






  — | Em molhos atados com ráfia ou elástico, para um peso compreendido entre 0,5 e 1,2 kg; |
| --- | --- | --- |

b)

“Asparago di Badoere” I.G.P. — Verde:

—

Em molhos atados com ráfia ou elástico, para um peso compreendido entre 0,5 e 1,2 kg;

| — | Em embalagens adequadas para uso alimentar, para um peso não superior a 2,0 kg. |
| --- | --- |

—

Em embalagens adequadas para uso alimentar, para um peso não superior a 2,0 kg.

O conteúdo de cada embalagem deve ser homogéneo e incluir apenas espargos do mesmo tipo, categoria e calibre.»

passa a ter a seguinte redação:

«Para permitir a sua comercialização, os espargos que recebem a denominação “Asparago di Badoere” I.G.P. devem ser acondicionados na área de produção indicada no artigo 3.o do presente caderno de especificações em molhos ou embalagens adequadas para uso alimentar.

O conteúdo de cada embalagem deve incluir apenas espargos da mesma categoria e calibre.»

O período correspondente do ponto 4.8 da ficha-resumo:

«Os espargos com a denominação “Asparago di Badoere” IGP devem ser acondicionados em molhos firmemente atados com ráfia ou em embalagens adequadas para uso alimentar. O conteúdo de cada embalagem deve ser homogéneo e incluir apenas espargos do mesmo tipo, categoria e calibre.»

é alterado da seguinte forma e inserido no ponto 3.5 do documento único:

«Para permitir a sua comercialização e preservar as características qualitativas referidas no ponto 3.2, os espargos que recebem a denominação “Asparago di Badoere” I.G.P. devem ser acondicionados na área de produção em molhos ou em embalagens adequadas para uso alimentar.

O acondicionamento do “Asparago di Badoere” deve ser efetuado na zona indicada no ponto 4, a fim de garantir a rastreabilidade e o controlo e de não alterar a qualidade devido a traumas ou lesões que causem enegrecimento e alteração das características qualitativas durante a fase de transporte do produto não embalado.

O conteúdo de cada embalagem deve incluir apenas espargos da mesma categoria e calibre.»

A alteração é necessária para responder à evolução das exigências dos mercados interno e externo no que respeita a embalagens mais diversificadas e flexíveis, tendo em conta a procura.

O mercado exige embalagens unitárias, em molhos ou caixas de diversas dimensões, definidas e adequadas aos diversos clientes-alvo.

Além disso, dado que a denominação «Asparago di Badoere» inclui os tipos branco e verde, há necessidade de promover os dois tipos de espargos, utilizando também a mesma embalagem, que será, por conseguinte, homogénea para a mesma categoria e calibre, embora não para o tipo de espargos.

Por último, complementa-se o ponto correspondente do documento único com a especificação dos motivos que sustentam a restrição do acondicionamento do produto à área de produção, já prevista no caderno de especificações em vigor.

| 7. | O período:
  «As categorias comerciais Extra ou I, nos termos do disposto no artigo 2.o do presente caderno de especificações;»
  passa a ter a seguinte redação:
  «As categorias comerciais Extra ou I; a categoria comercial II acompanhada da menção “destinada exclusivamente à transformação”, nos termos do disposto no artigo 2.o do presente caderno de especificações;»
  O período correspondente do ponto 4.8 da ficha-resumo:
  «Nos molhos e nas embalagens deve figurar um rótulo que indique em caracteres de imprensa das mesmas dimensões a menção “Asparago di Badoere” I.G.P., com referência específica ao tipo — verde ou branco — embalado, o nome ou firma e o endereço do produtor e do acondicionador; a categoria comercial Extra ou I, o calibre, bem como tudo o que esteja previsto na legislação em vigor.»
  é alterado da seguinte forma e inserido no ponto 3.6 do documento único:
  «Nos molhos e nas embalagens, deve figurar um rótulo que indique em caracteres de imprensa das mesmas dimensões a menção “Asparago di Badoere” I.G.P., com referência específica ao tipo — verde ou branco — embalado, o nome ou firma e o endereço do produtor e do acondicionador; as categorias comerciais Extra, ou I, ou II acompanhada da menção «destinada exclusivamente à transformação», o calibre e tudo o que estiver previsto na legislação em vigor.»
  Trata-se de uma adaptação do texto de modo a ter em conta a inclusão da categoria II para os dois tipos de «Asparago di Badoere» I.G.P e a possibilidade de fornecer, numa embalagem ou molho, espargos de ambos os tipos (branco e verde) |
| --- | --- |

7.

«As categorias comerciais Extra ou I, nos termos do disposto no artigo 2.o do presente caderno de especificações;»

passa a ter a seguinte redação:

«As categorias comerciais Extra ou I; a categoria comercial II acompanhada da menção “destinada exclusivamente à transformação”, nos termos do disposto no artigo 2.o do presente caderno de especificações;»

O período correspondente do ponto 4.8 da ficha-resumo:

«Nos molhos e nas embalagens deve figurar um rótulo que indique em caracteres de imprensa das mesmas dimensões a menção “Asparago di Badoere” I.G.P., com referência específica ao tipo — verde ou branco — embalado, o nome ou firma e o endereço do produtor e do acondicionador; a categoria comercial Extra ou I, o calibre, bem como tudo o que esteja previsto na legislação em vigor.»

é alterado da seguinte forma e inserido no ponto 3.6 do documento único:

«Nos molhos e nas embalagens, deve figurar um rótulo que indique em caracteres de imprensa das mesmas dimensões a menção “Asparago di Badoere” I.G.P., com referência específica ao tipo — verde ou branco — embalado, o nome ou firma e o endereço do produtor e do acondicionador; as categorias comerciais Extra, ou I, ou II acompanhada da menção «destinada exclusivamente à transformação», o calibre e tudo o que estiver previsto na legislação em vigor.»

Trata-se de uma adaptação do texto de modo a ter em conta a inclusão da categoria II para os dois tipos de «Asparago di Badoere» I.G.P e a possibilidade de fornecer, numa embalagem ou molho, espargos de ambos os tipos (branco e verde)

Outras

Alterações na redação

| 8. | O artigo 4.o é renomeado «Elementos que comprovam a origem». |
| --- | --- |

8.

| 9. | O artigo 5.o é renomeado «Método de obtenção». |
| --- | --- |

9.

| 10. | O artigo 6.o é renomeado «Relação com o ambiente». |
| --- | --- |

10.

| 11. | O artigo 7.o é renomeado «Controlo». |
| --- | --- |

11.

| 12. | O artigo 8.o
  o é renomeado «Rotulagem». |
| --- | --- |

12.

Verificações da conformidade

Artigo 7.o do caderno de especificações em vigor

| 13. | O artigo 7.o do caderno de especificações em vigor não identifica o órgão responsável pela verificação do cumprimento do disposto no mesmo. No caderno de especificações proposto, o artigo 7.o é alterado da seguinte forma:
  «O controlo da aplicação do disposto no presente caderno de especificações é efetuado nos termos das disposições do Regulamento (UE) n.o 1151/2012; o organismo de controlo é o seguinte: CSQA Certificazioni S.r.l. [endereço: Thiene (VI) -I- Via San Gaetano n. 74, Itália; telefone: +39 0445313011; endereço eletrónico: csqa@csqa.it; endereço eletrónico certificado: csqa@legalmail.it]. |
| --- | --- |

13.

«O controlo da aplicação do disposto no presente caderno de especificações é efetuado nos termos das disposições do Regulamento (UE) n.o 1151/2012; o organismo de controlo é o seguinte: CSQA Certificazioni S.r.l. [endereço: Thiene (VI) -I- Via San Gaetano n. 74, Itália; telefone: +39 0445313011; endereço eletrónico: csqa@csqa.it; endereço eletrónico certificado: csqa@legalmail.it].

Atualizações regulamentares

| 14. | As referências ao Regulamento (CEE) no 2081/92 que constam nos artigos 1.o e 7.o do caderno de especificações são adaptadas à legislação em vigor. |
| --- | --- |

14.

DOCUMENTO ÚNICO

«ASPARAGO DI BADOERE»

N.o UE: PGI-IT-0495-AM01 — 25.11.2019

DOP ( ) IGP (X)

1.   Nome(s)

«Asparago di Badoere»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.6: Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

O «Asparago di Badoere» deve ser constituído por turiões procedentes de plantas da família Liliaceae — género Asparagus — espécie officinalis, das variedades «Thielim», «Zeno», «Grolim», «Cumulus», «Darzilla», «Hercolim», «Marco», «Vittorio» e «Giove», para os espargos brancos; das variedades «Eros», «Thielim», «Grolim», «Cumulus», «Magnus», «Giove» e «Vittorio», para os espargos verdes.

É permitida a utilização de outros cultivares de espargos, resultantes da investigação varietal, desde que seja demonstrada, através de comprovação experimental e documental, a conformidade com o método de produção e as características do «Asparago di Badoere» I.G.P.

A utilização destes outros cultivares para a produção de «Asparago di Badoere» I.G.P. deve ser previamente notificada ao Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali.

No momento da introdução no consumo, o «Asparago di Badoere» I.G.P. de ambos os tipos deve estar intacto, são, isento de danos provocados por uma lavagem inadequada, limpo, de aspeto e cor frescos, isento de parasitas, de danos provocados por parasitas, de contusões, de humidade externa anormal, de odores e/ou sabores estranhos, estaladiço, sem partes ocas e não pelado. O corte na base deve ser limpo e perpendicular ao eixo longitudinal.

Em especial, o «Asparago di Badoere» I.G.P. branco, de categoria Extra, apresenta uma configuração do turião direita, com a ponta muito apertada; os turiões são brancos, mas podem desenvolver uma tonalidade rosa após a embalagem. O sabor é doce, sem acidez, não salgado, tenro, isento de fibrosidade, aroma leve de produtos hortícolas frescos e espiga de trigo madura, com matizes amargos quase impercetíveis; o calibre está compreendido entre 12 e 20 mm, com uma diferença máxima de 6 mm entre o turião mais grosso e o menos grosso dentro do mesmo molho ou embalagem; o comprimento situa-se entre 14 e 22 cm, com uma diferença máxima de 1 cm entre o turião mais curto e o mais longo dentro do mesmo molho ou embalagem.

O «Asparago di Badoere» I.G.P. branco, de categoria I, em comparação com o de categoria Extra, apresenta as mesmas características de configuração, cor, sabor e comprimento, mas distingue-se deste último pelo calibre, compreendido entre 10 e 22 mm, com uma diferença máxima de 8 mm entre o turião mais grosso e o menos grosso dentro do mesmo molho ou embalagem.

O «Asparago di Badoere» I.G.P. branco, de categoria II, apresenta o turião com ponta, podendo apresentar o ápice ligeiramente ressequido. Cor: branca, com possíveis matizes rosados; calibre: de 8 a 30 mm, ajustado de forma homogénea no mesmo molho ou embalagem; comprimento: até 22 cm, ajustado de forma homogénea no mesmo molho ou embalagem.

Os espargos pertencentes à categoria II só podem ser destinados ao setor da transformação.

O «Asparago di Badoere» I.G.P. verde, de categoria Extra, apresenta uma configuração do turião direita, com um possível desvio ligeiro da ponta, e o ápice muito apertado; a cor da parte apical é um verde intenso e brilhante, com possíveis matizes violáceos, enquanto a da parte inferior (não superior a 5% do turião) é verde, com variações de violáceo a branco. O sabor é doce e pronunciado, sem acidez, não salgado, não amargo. É tenro e isento de fibrosidade; o aroma é frutado e herbáceo persistente; calibre: compreendido entre 12 e 20 mm, com uma diferença máxima de 6 mm entre o turião mais grosso e o menos grosso dentro do mesmo molho; o comprimento situa-se entre 18 e 27 com uma diferença máxima de 1 cm entre o turião mais curto e o mais longo dentro do mesmo molho.

O «Asparago di Badoere» I.G.P. verde, da categoria I, em comparação com o de categoria Extra, apresenta as mesmas características de configuração, cor e sabor, com exceção do calibre, compreendido entre 8 e 22 mm, com uma diferença máxima de 8 mm entre o turião mais grosso e o menos grosso dentro do mesmo molho, bem como pelo seu comprimento, compreendido entre 16 e 27 cm, com uma diferença máxima de 1 cm entre o turião mais curto e o mais longo dentro do mesmo molho.

O «Asparago, Badoere» I.G.P. verde, da categoria II, apresenta o turião com ponta, com o ápice ligeiramente ressequido. Cor: verde, com possíveis matizes violáceos; calibre: de 8 a 30 mm, ajustado de forma homogénea no mesmo molho ou embalagem; comprimento: até 27 cm, ajustado de forma homogénea no mesmo molho ou embalagem.

Os espargos pertencentes à categoria II só podem ser destinados ao setor da transformação.

No que respeita às características das categorias acima descritas, admitem-se tolerâncias de, no máximo, 3% no peso de turiões não conformes com o comprimento e calibre indicados.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

—

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada

Todas as fases de produção do «Asparago di Badoere», desde o cultivo à colheita, decorrem na área geográfica identificada.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

Para permitir a sua comercialização e preservar as características qualitativas referidas no ponto 3.2, os espargos que recebem a denominação «Asparago di Badoere» I.G.P. devem ser acondicionados na área de produção, em molhos ou em embalagens adequadas para uso alimentar.

O acondicionamento do «Asparago di Badoere» deve ser efetuado na zona indicada no ponto 4, a fim de garantir a rastreabilidade e o controlo e de não alterar a qualidade devido a traumas ou lesões que causem enegrecimento e alteração das características qualitativas durante a fase de transporte do produto não embalado.

O conteúdo de cada embalagem deve incluir apenas espargos da mesma categoria e calibre.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que a denominação se refere

Nos molhos e nas embalagens, deve figurar um rótulo que indique em caracteres de imprensa das mesmas dimensões a menção «Asparago di Badoere» I.G.P., com referência específica ao tipo — verde ou branco — embalado, o nome ou firma e o endereço do produtor e do acondicionador; as categorias comerciais Extra, ou I, ou II acompanhada da menção «destinada exclusivamente à transformação», o calibre e tudo o que estiver previsto na legislação em vigor.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A zona de produção do «Asparago di Badoere» I.G.P. compreende os municípios de Piombino Dese e Trebaseleghe, na província de Pádua; Casale sul Sile, Casier, Istrana, Mogliano Veneto, Morgano, Paese, Preganziol, Quinto di Treviso, Resana, Treviso, Vedelago e Zero Branco, na província de Treviso, e Scorzè, na província de Veneza.

5.   Relação com a área geográfica

A relação entre a área geográfica e o «Asparago di Badoere» assenta na qualidade.

Os dois tipos de «Asparago di Badoere» caracterizam-se por um desenvolvimento rápido, que garante que os turiões, do ponto de vista físico, apresentem escassa fibrosidade e uma cor especialmente brilhante e, do ponto de vista organolético, adquiram as características distintivas descritas no ponto 3.2.

A coexistência das condições pedoclimáticas da área de produção, que se indicam a seguir, constitui um elemento imprescindível para garantir a qualidade e a originalidade do «Asparago di Badoere», já que contribui para definir os aspetos físicos e organolépticos típicos do produto.

A área de produção do «Asparago di Badoere» é caracterizada por uma temperatura média ponderada de, aproximadamente, 15 °C, com oscilações que podem, ao longo do ano, ser superiores a 30 °C. As precipitações médias anuais situam-se em torno de 900 mm. Os dias mais chuvosos concentram-se — normalmente — na primavera e no outono. Estas condições excluem a necessidade de irrigação no período de colheita dos turiões, evitando, assim, qualquer tipo de stress hídrico às plantas e garantindo, desse modo, ao «Asparago di Badoere» uma qualidade ótima. O território caracteriza-se, além disso, pela presença de rios ressurgentes, de curso lento, como os rios Sile, Zero, Dese e os respetivos afluentes, que tornam os terrenos férteis e produtivos, o que garante às plantas um vigor ótimo, sem necessidade de recorrer a fertilizações para além das normalmente previstas; além disso, a baixa concentração de azoto permite obter turiões íntegros, isentos de roturas ou fissuras evidentes. A área de produção caracteriza-se por terrenos soltos. O cultivo do «Asparago di Badoere» só é possível em terrenos profundos, com textura entre moderadamente grosseira a média, pouco calcários à superfície, com reação que oscile entre subalcalina e neutra e drenagem boa a média, com possível acumulação de carbonato de cálcio em profundidade (caranto).

No Veneto, o cultivo do espargo tem longa tradição: a origem parece remontar à conquista das terras vénetas pelos romanos.

Do ponto de vista documental, são inumeráveis as fontes que citam o «Asparago di Badoere» dos tipos branco e verde entre as produções locais mais apreciadas do Veneto. Vale a pena recordar que a importância de Badoere na produção dos espargos, ao nível da província, incitou a administração municipal de Morgano a organizar em 1968 a 1.a Mostra do Espargo da província, tradição que se perpetuou até hoje. Trata-se de uma atividade fortemente radicada na cultura dos habitantes do território em que se efetua esta produção e em que as técnicas de cultivo se transmitiram de geração em geração. A combinação especial dos fatores produtivos — como o caráter manual e artesanal — com os fatores pedoclimáticos da área delimitada permite a este tipo de produção diferenciar-se claramente de todo o sector de referência. A grande difusão e notoriedade do produto, graças à realização de diversas iniciativas promocionais, demonstram a grande reputação do «Asparago di Badoere».

Referência à publicação do caderno de especificações

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do regulamento)

O texto consolidado do caderno de especificações pode ser consultado no seguinte sítio Web: http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3335

ou, em alternativa,

acedendo diretamente à página principal do Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali (Ministério das Políticas Agrícolas, Alimentares e Florestais) (www.politicheagricole.it), clicando em «Qualità» (Qualidade) (no canto superior direito do ecrã), depois em «Prodotti DOP IGP STG» (Produtos DOP, IGP e ETG) (à esquerda do ecrã) e, por fim, em «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE» (Cadernos de especificações em fase de análise pela UE).

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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| 24.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/21 |
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24.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/21

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Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2021/C 102/08)

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) no prazo de três meses a contar desta data.

DOCUMENTO ÚNICO

«TUZSÉRI ALMA»

N.o UE: PDO-HU-02483 — 20.9.2018

DOP (X) IGP ( )

1.   Nome(s)

«Tuzséri alma»

2.   País(es) do(s) requerente(s)

Hungria

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

A denominação de origem protegida (DOP) «Tuzséri alma» pode ser utilizada para designar maçãs da espécie Malus domestica, das variedades Gala, Jonagold, Red Delicious, Golden Delicious, Mutsu, Idared, Jonathan e Granny Smith, destinadas ao consumo no estado fresco.

Características físicas:

As variedades produzidas na área geográfica delimitada caracterizam-se todas por uma polpa mais firme do que a média (mín. 6 kg/cm2) e, por consequência, estaladiça, um longo período de conservação e um teor de açúcar superior à média (mín. 10 oBrix).

As variedades de cor vermelha (Jonagold, Red Delicious, Idared e Jonathan) apresentam tipicamente uma coloração mais importante (mín. 40%) e um epicarpo de cor intensa.

O quadro seguinte resume as características físicas e organoléticas das diferentes variedades, aquando da entrada em armazém:

Variedade: Firmeza da polpa (mín. kg/cm2); Teor de açúcar (mín. °Brix); Coloração (mín. %).

| Gala: | 7; | 11; | 40 |
| --- | --- | --- | --- |
| Jonagold: | 6; | 12; | 40 |
| Red Delicious: | 7; | 11; | 50 |
| Golden delicious: | 6,5; | 12; | sem relevância |
| Mutsu: | 7; | 11; | sem relevância |
| Idared: | 6; | 11; | 40 |
| Jonathan: | 6,5; | 12; | 40 |
| Granny Smith: | 7; | 10; | sem relevância |

Gala:

7;

11;

40

Jonagold:

6;

12;

40

Red Delicious:

7;

11;

50

Golden delicious:

6,5;

12;

sem relevância

Mutsu:

7;

11;

sem relevância

Idared:

6;

11;

40

Jonathan:

6,5;

12;

40

Granny Smith:

7;

10;

sem relevância

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

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3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada

O cultivo e a apanha das maçãs «Tuzséri alma» ocorre exclusivamente na área geográfica delimitada indicada no ponto 4.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

—

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Todos os produtos colocados no mercado, quer as maçãs sejam vendidas à unidade ou em embalagens fechadas e seladas, têm de levar o logótipo abaixo.

Sempre que as maçãs sejam rotuladas individualmente, pelo menos 70% devem ostentar um rótulo.

O logótipo inclui, num semicírculo, sob a menção «Tuzséri alma», uma maçã vermelha inteira, à esquerda, com uma folha verde a apontar para outra maçã, esta cortada ao meio, de polpa amarelada e casca verde e com uma semente no centro de cada metade do caroço branco.

Image 1

4.   Delimitação concisa da área geográfica

Os limites administrativos da aldeia de Tuzsér, na região de Rétköz, distrito de Szabolcs-Szatmár-Bereg.

5.   Relação com a área geográfica

A qualidade das maçãs «Tuzséri alma» deve-se exclusivamente aos fatores naturais e humanos da área geográfica delimitada.

Fatores naturais:

A aldeia de Tuzsér, nas proximidades do rio Tisza, está situada entre 100 e 113 metros de altitude. É delimitada, a norte, pelas montanhas de Zemplén e, a nordeste, pelos Cárpatos orientais exteriores. Outra característica natural importante é o facto de a área se situar na curva em forma de «U» do rio Tisza, conhecida por «cotovelo do Tisza».

O clima é moderadamente quente e seco, com um elevado número de horas de insolação durante o período vegetativo e elevada flutuação da temperatura diária.

Antes da regulação do rio Tisza, a área de produção inseria-se na sua zona de planície inundável, pelo que possui solos aluviais ricos em húmus e fósforo.

Devido à proximidade do rio, no «cotovelo do Tisza», e à evaporação natural da água, o nível de humidade na área de produção é elevado.

Especificidade do produto:

Aquando da entrada das «Tuzséri alma» em armazém, além do teor de açúcar elevado (mín. de 10 oBrix), apresentam uma polpa mais firme (mín. 6 kg/cm2) do que as outras maçãs. Por conseguinte, suportam melhor o armazenamento, conservando o seu sabor e aroma. A coloração é mais importante (mín. 40%) nas variedades vermelhas e a cor mais intensa e brilhante do que nas maçãs cultivadas noutros locais.

Nexo causal entre a área geográfica e as características do produto (nexo causal entre a área geográfica e a qualidade específica do produto):

As cadeias montanhosas circundantes protegem a área a partir do norte e do leste durante a floração das árvores e o desenvolvimento dos frutos.

A elevada quantidade de fósforo e o uso de adubos com baixo teor de azoto tornam a polpa das maçãs mais firme do que a média.

A maturação mais lenta das maçãs «Tuzséri alma», característica da área de produção, deve-se claramente à localização geográfica. Os solos aluviais, em conjunto com a humidade elevada, retardam a incorporação de açúcar. Por conseguinte, a maturação não é um processo abrupto.

O elevado número de horas de insolação, a elevada flutuação da temperatura diária, causada por dias quentes e noites frescas, e a poda da copa das árvores, resultam num teor de açúcar elevado. Graças aos solos aluviais com água em abundância, as maçãs são sumarentas, com uma presença de açúcar naturalmente menos marcada, o que se traduz num sabor harmonioso e acidulado.

A evaporação natural do rio no «cotovelo do Tisza» torna a área de produção mais húmida. O orvalho matinal é também consideravelmente superior devido à proximidade do rio. A humidade elevada, as gotas de orvalho que se formam de noite na superfície dos frutos, a elevada flutuação da temperatura diária, o elevado número de horas de insolação durante o período vegetativo e a poda da copa das árvores resultam numa coloração mais importante, dado que estes fatores naturais promovem níveis elevados de antocianina da casca, tornando mais intenso o tom vermelho das maçãs.

Descrição dos fatores humanos relevantes para o meio geográfico em causa e que contribuem para o desenvolvimento das propriedades específicas do produto:

As seguintes competências humanas contribuem para as características das maçãs «Tuzséri alma»:

O cultivo das maçãs «Tuzséri alma» ocorre num ambiente humano e profissional com trezentos anos e tira bom partido da experiência adquirida, transmitida ao longo de gerações. As macieiras são plantadas em linhas separadas por zonas cobertas de erva, o que melhora a capacidade de retenção de água, distintas das linhas regulares trabalhadas noutros locais. A técnica de poda «Sándor Nagy» aplicada na região cria uma estrutura foliar mais arejada e aberta, que permite que mais luz solar alcance os frutos em crescimento na copa das árvores. Os adubos usados contêm baixo teor de azoto. As práticas de cultivo sãs permitem aos agricultores participarem ativamente no processo de produção, desde a primeira até à última fase. A apanha, a pré-seleção e a triagem são efetuadas manualmente, garantindo que só são colhidas maçãs maduras. Isto significa que a experiência e a perícia desempenham um papel crucial na apanha. Os conhecimentos relacionados com a apanha e a triagem das maçãs foram também transmitidos ao longo de gerações. A associação agrícola Sándor Nagy (Nagy Sándor Kertbarát Klub Egyesület), na aldeia de Tuzsér, é um importante organismo profissional que reúne conhecimentos e promove o desenvolvimento da produção de maçãs na região.

Referência à publicação do caderno de especificações

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento)

https://gi.kormany.hu/foldrajzi-arujelzok

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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