# Jornal Oficial C 110/29 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 110 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano29 de março de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 110

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano29 de março de 2021

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2021/C 110/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |
| | Tribunal Geral |
| 2021/C 110/02 | Constituição das secções e afetação dos juízes às secções | 2 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 110/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal Geral

2021/C 110/02

Constituição das secções e afetação dos juízes às secções

2

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2021/C 110/03 | Processo C-637/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de fevereiro de 2021 — Comissão Europeia/Hungria [Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n.o 1, e anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores-limite fixados para as micropartículas (PM10) em algumas zonas da Hungria — Artigo 23.o, n.o 1 — Anexo XV — Período de excedência o mais curto possível — Medidas adequadas] | 6 |
| 2021/C 110/04 | Processos apensos C-155/19 e C-156/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Federazione Italiana Giuoco Calcio (FIGC), Consorzio Ge.Se.Av. S. c. arl/De Vellis Servizi Globali Srl (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Procedimento de adjudicação de contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 2.o, n.o 1, ponto 4 — Entidade adjudicante — Organismos de direito público — Conceito — Federação desportiva nacional — Satisfação de necessidades de interesse geral — Controlo da gestão da federação por um organismo de direito público) | 7 |
| 2021/C 110/05 | Processo C-324/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — eurocylinder systems AG/Hauptzollamt Hamburg [Reenvio prejudicial — Política comercial comum — Direitos antidumping — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 3.o, n.o 9 — Ameaça de prejuízo importante — Fatores — Artigo 9.o, n.o 4 — Regulamento (CE) n.o 926/2009 — Importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China — Invalidade] | 8 |
| 2021/C 110/06 | Processo C-481/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale — Itália) — DB/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) [Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2003/6/CE — Artigo 14.o, n.o 3 — Regulamento (UE) n.o 596/2014 — Artigo 30.o, n.o 1, alínea b) — Abuso de mercado — Sanções administrativas de natureza penal — Falta de cooperação com as autoridades competentes — Artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito ao silêncio e à não autoincriminação] | 8 |
| 2021/C 110/07 | Processo C-555/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart — Alemanha) — Fussl Modestraße Mayr GmbH / SevenOne Media GmbH, ProSiebenSat.1 TV Deutschland GmbH, ProSiebenSat.1 Media SE (Reenvio prejudicial — Diretiva 2010/13/UE — Oferta de serviços de comunicação social audiovisual — Artigo 4.o, n.o 1 — Livre prestação de serviços — Igualdade de tratamento — Artigo 56.o TFUE — Artigos 11.o e 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Comunicação comercial audiovisual — Legislação nacional que proíbe os operadores televisivos de inserirem, nos programas que emitem para todo o território nacional, publicidade televisiva cuja difusão é limitada a nível regional) | 9 |
| 2021/C 110/08 | Processo C-640/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Azienda Agricola Ambrosi Nicola Giuseppe e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Ministero delle Politiche Agricole e Forestali [Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Quotas leiteiras — Imposição sobre os excedentes — Leite utilizado para a produção de queijos que beneficiam de uma denominação de origem protegida (DOP) que são destinados a exportação para países terceiros — Exclusão — Artigo 32.o, alínea a), artigo 39, n.os 1 e 2, alínea a), artigo 40.o, n.o 2, e artigo 41.o, alínea b), TFUE — Princípios da proporcionalidade e da não discriminação — Validade] | 10 |
| 2021/C 110/09 | Processo C-760/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — JCM Europe (UK) Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs [Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posições 8472 e 9031 — Unidade de validação de notas de banco e caixas de dinheiro — Dispositivo destinado a ser integrado num aparelho recetor e ligado a uma central de controlo externa — Regulamento de Execução (UE) 2016/1760 — Validade] | 11 |
| 2021/C 110/10 | Processo C-903/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — DQ/Ministre de la Transition écologique et solidaire, Ministre de l'Action et des Comptes publics (Reenvio prejudicial — Função pública — Transferência dos direitos à pensão de aposentação — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 11.o do anexo VIII — Funcionários e agentes temporários que reintegram a sua administração nacional de origem após um período de disponibilidade e o exercício de funções numa instituição da União) | 11 |
| 2021/C 110/11 | Processo C-922/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Stichting Waternet / MG (Reenvio prejudicial — Diretiva 97/7/CE — Artigo 9.o — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 27.o — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 5.o, n.o 5 — Anexo I, ponto 29 — Práticas comerciais desleais — Conceito de fornecimento não solicitado — Distribuição de água potável) | 12 |
| 2021/C 110/12 | Processo C-92/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Rottendorf Pharma GmbH/Hauptzollamt Bielefeld [Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 239.o, n.o 1, segundo travessão — Reembolso dos direitos aduaneiros legalmente cobrados — Situação especial — Emissão de uma autorização de introdução em livre prática — Invalidação da autorização e emissão de uma autorização de aperfeiçoamento ativo com efeito retroativo — Reexportação das mercadorias fora do território da União Europeia — Omissão de apresentar as mercadorias na alfândega] | 13 |
| 2021/C 110/13 | Processo C-649/20 P: Recurso interposto em 1 de dezembro de 2020 pelo Reino de Espanha do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 23 de setembro de 2020 nos processos apensos T-515/13 RENV e T-719/13 RENV, Reino de Espanha e o./Comissão Europeia | 13 |
| 2021/C 110/14 | Processo C-658/20 P: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2020 por Lico Leasing, S.A.U e Pequeños y Medianos Astilleros Sociedad de Reconversión, S.A. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 23 de setembro de 2020 nos processos apensos T-515/13 RENV e T-719/13 RENV, Reino de Espanha e o./Comissão | 14 |
| 2021/C 110/15 | Processo C-662/20 P: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2020 por Bankia S.A., Asociación Española de Banca, Unicaja Banco, SA, Liberbank, S.A., Banco de Sabadell, S.A., Banco Gallego S.A., Catalunya Banc, S.A., Banco de Santanader, S.A., Santander Investment, S.A., Naviera Séneca, A.I.E. Caixabank, S.A., Industria de Diseño Textil, S.A., Naviera Nebulosa de Omega, A.I.E., Banco Mare Nostrum, S.A., Abanca Corporación Bancaria, S.A., Ibercaja Banco, S.A., Banco Grupo Cajatres, S.A.U., Naviera Bósforo, A.I.E., Joyería Tous, S.A., Corporación Alimentaria Guissona, S.A., Naviera Muriola, A.I.E., Poal Investments XXI, S.L., Poal Investments XXII, S.L., Naviera Cabo Vilaboa C-1658, A.I.E., Naviera Cabo Domaio, C-1659, A.I.E., Caamaño Sistemas Metálicos, S.L., Blumaq, S.A., Grupo Ibérica de Congelados, S.A., RNB, S.L., Inversiones Antaviana, S.L., Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, S.A.U., Banco de Albacete, S.A., Bodegas Muga, S.L., e Aluminios Cortizo, S.A.U. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 23 de setembro de 2020 nos processos apensos T-515/13 RENV e T-719/13 RENV, Reino de Espanha e o./Comissão | 16 |
| 2021/C 110/16 | Processo C-691/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este — Penafiel — Juízo Trabalho (Portugal) em 21 de dezembro de 2020 — B / O, P, OP, G, N | 17 |
| 2021/C 110/17 | Processo C-695/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 22 de dezembro de 2020 — Fenix International Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs | 17 |
| 2021/C 110/18 | Processo C-696/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 21 de dezembro de 2020 — B./Dyrektor Izby Skarbowej w W. | 18 |
| 2021/C 110/19 | Processo C-700/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice Business and Property Courts of England and Wales (Reino Unido) em 22 de dezembro de 2020 — London Steam-Ship Owners’ Mutual Insurance Association Limited/Reino de Espanha | 18 |
| 2021/C 110/20 | Processo C-706/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 29 de dezembro de 2020 — Amoena Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs | 19 |
| 2021/C 110/21 | Processo C-707/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 30 de dezembro de 2020 — Gallaher Limited/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs | 20 |
| 2021/C 110/22 | Processo C-708/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo County Court at Birkenhead (Reino Unido) em 30 de dezembro de 2020 — BT/Seguros Catalana Occidente, EB | 21 |
| 2021/C 110/23 | Processo C-709/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Appeal Tribunal for Northern Ireland (Reino Unido) em 30 de dezembro de 2020 — CG/Department for Communities in Northern Ireland | 22 |
| 2021/C 110/24 | Processo C-716/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 31 de dezembro de 2020 — RTL Television GmbH / Grupo Pestana S.G.P.S., S.A., SALVOR — Sociedade de Investimento Hoteleiro, S.A. | 23 |
| 2021/C 110/25 | Processo C-6/21 P: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2021 pela República Federal da Alemanha do Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) proferido em 28 de outubro de 2020 no processo T-594/18, Pharma Mar/Comissão | 23 |
| 2021/C 110/26 | Processo C-33/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 18 de janeiro de 2021 — Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL), Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)/Ryanair DAC | 24 |
| 2021/C 110/27 | Processo C-43/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 27 de janeiro de 2021 — FCC Česká republica s.r.o | 25 |
| | Tribunal Geral |
| 2021/C 110/28 | Processo T-585/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Şanli/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, grupos e entidades a quem se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Violação dos requisitos formais — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade) | 26 |
| 2021/C 110/29 | Processo T-130/19: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Spadafora/Comissão (Função pública — Funcionários — Anúncio de vaga — Lugar de chefe de unidade — Rejeição de candidatura — Funcionários de grau intercalar — Princípio da imparcialidade — Responsabilidade) | 26 |
| 2021/C 110/30 | Processo T-157/19: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Şanli/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, grupos e entidades aos quais se aplica o congelamento de fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Dever de fundamentação) | 27 |
| 2021/C 110/31 | Processo T-98/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Biochange Group/EUIPO — mysuperbrand (medical beauty research) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia medical beauty research — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001] — Exame dos factos — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001] | 28 |
| 2021/C 110/32 | Processo T-153/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Bachmann/EUIPO (LIGHTYOGA) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia LIGHTYOGA — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 29 |
| 2021/C 110/33 | Processo T-157/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Bachmann/EUIPO (LICHTYOGA) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia LICHTYOGA — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 29 |
| 2021/C 110/34 | Processo T-341/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — EAB/EUIPO — (RADIOSHUTTLE) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia RADIOSHUTTLE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Limitação dos produtos designados no pedido de marca] | 30 |
| 2021/C 110/35 | Processo T-89/20: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2020 — PV/Comissão | 30 |
| 2021/C 110/36 | Processo T-36/21: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2021 — PO/Comissão | 32 |
| 2021/C 110/37 | Processo T-39/21: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2021 — PP e o. / Parlamento | 33 |
| 2021/C 110/38 | Processo T-76/21: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2021 — Masterbuilders, Heiermann, Schmidtmann/EUIPO — Cirillo (POMODORO) | 34 |
| 2021/C 110/39 | Processo T-79/21: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2021 — Ryanair e AMS/Comissão | 35 |
| 2021/C 110/40 | Processo T-84/21: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2021 — Jieyang Defa Industry/EUIPO — Mattel (Cabeça de boneca) | 35 |
| 2021/C 110/41 | Processo T-86/21: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2021 — Distintiva Solutions/EUIPO — Makeblock (Makeblock) | 36 |
| 2021/C 110/42 | Processo T-87/21: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2021 — Condor Flugdienst/Comissão | 37 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 110/03

Processo C-637/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de fevereiro de 2021 — Comissão Europeia/Hungria [Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n.o 1, e anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores-limite fixados para as micropartículas (PM10) em algumas zonas da Hungria — Artigo 23.o, n.o 1 — Anexo XV — Período de excedência o mais curto possível — Medidas adequadas]

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2021/C 110/04

Processos apensos C-155/19 e C-156/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Federazione Italiana Giuoco Calcio (FIGC), Consorzio Ge.Se.Av. S. c. arl/De Vellis Servizi Globali Srl (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Procedimento de adjudicação de contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 2.o, n.o 1, ponto 4 — Entidade adjudicante — Organismos de direito público — Conceito — Federação desportiva nacional — Satisfação de necessidades de interesse geral — Controlo da gestão da federação por um organismo de direito público)

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Processo C-324/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — eurocylinder systems AG/Hauptzollamt Hamburg [Reenvio prejudicial — Política comercial comum — Direitos antidumping — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 3.o, n.o 9 — Ameaça de prejuízo importante — Fatores — Artigo 9.o, n.o 4 — Regulamento (CE) n.o 926/2009 — Importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China — Invalidade]

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2021/C 110/06

Processo C-481/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale — Itália) — DB/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) [Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2003/6/CE — Artigo 14.o, n.o 3 — Regulamento (UE) n.o 596/2014 — Artigo 30.o, n.o 1, alínea b) — Abuso de mercado — Sanções administrativas de natureza penal — Falta de cooperação com as autoridades competentes — Artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito ao silêncio e à não autoincriminação]

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2021/C 110/07

Processo C-555/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart — Alemanha) — Fussl Modestraße Mayr GmbH / SevenOne Media GmbH, ProSiebenSat.1 TV Deutschland GmbH, ProSiebenSat.1 Media SE (Reenvio prejudicial — Diretiva 2010/13/UE — Oferta de serviços de comunicação social audiovisual — Artigo 4.o, n.o 1 — Livre prestação de serviços — Igualdade de tratamento — Artigo 56.o TFUE — Artigos 11.o e 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Comunicação comercial audiovisual — Legislação nacional que proíbe os operadores televisivos de inserirem, nos programas que emitem para todo o território nacional, publicidade televisiva cuja difusão é limitada a nível regional)

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2021/C 110/08

Processo C-640/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Azienda Agricola Ambrosi Nicola Giuseppe e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Ministero delle Politiche Agricole e Forestali [Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Quotas leiteiras — Imposição sobre os excedentes — Leite utilizado para a produção de queijos que beneficiam de uma denominação de origem protegida (DOP) que são destinados a exportação para países terceiros — Exclusão — Artigo 32.o, alínea a), artigo 39, n.os 1 e 2, alínea a), artigo 40.o, n.o 2, e artigo 41.o, alínea b), TFUE — Princípios da proporcionalidade e da não discriminação — Validade]

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Processo C-760/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — JCM Europe (UK) Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs [Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posições 8472 e 9031 — Unidade de validação de notas de banco e caixas de dinheiro — Dispositivo destinado a ser integrado num aparelho recetor e ligado a uma central de controlo externa — Regulamento de Execução (UE) 2016/1760 — Validade]

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2021/C 110/10

Processo C-903/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — DQ/Ministre de la Transition écologique et solidaire, Ministre de l'Action et des Comptes publics (Reenvio prejudicial — Função pública — Transferência dos direitos à pensão de aposentação — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 11.o do anexo VIII — Funcionários e agentes temporários que reintegram a sua administração nacional de origem após um período de disponibilidade e o exercício de funções numa instituição da União)

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2021/C 110/11

Processo C-922/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Stichting Waternet / MG (Reenvio prejudicial — Diretiva 97/7/CE — Artigo 9.o — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 27.o — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 5.o, n.o 5 — Anexo I, ponto 29 — Práticas comerciais desleais — Conceito de fornecimento não solicitado — Distribuição de água potável)

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2021/C 110/12

Processo C-92/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Rottendorf Pharma GmbH/Hauptzollamt Bielefeld [Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 239.o, n.o 1, segundo travessão — Reembolso dos direitos aduaneiros legalmente cobrados — Situação especial — Emissão de uma autorização de introdução em livre prática — Invalidação da autorização e emissão de uma autorização de aperfeiçoamento ativo com efeito retroativo — Reexportação das mercadorias fora do território da União Europeia — Omissão de apresentar as mercadorias na alfândega]

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Processo C-649/20 P: Recurso interposto em 1 de dezembro de 2020 pelo Reino de Espanha do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 23 de setembro de 2020 nos processos apensos T-515/13 RENV e T-719/13 RENV, Reino de Espanha e o./Comissão Europeia

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2021/C 110/14

Processo C-658/20 P: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2020 por Lico Leasing, S.A.U e Pequeños y Medianos Astilleros Sociedad de Reconversión, S.A. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 23 de setembro de 2020 nos processos apensos T-515/13 RENV e T-719/13 RENV, Reino de Espanha e o./Comissão

14

2021/C 110/15

Processo C-662/20 P: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2020 por Bankia S.A., Asociación Española de Banca, Unicaja Banco, SA, Liberbank, S.A., Banco de Sabadell, S.A., Banco Gallego S.A., Catalunya Banc, S.A., Banco de Santanader, S.A., Santander Investment, S.A., Naviera Séneca, A.I.E. Caixabank, S.A., Industria de Diseño Textil, S.A., Naviera Nebulosa de Omega, A.I.E., Banco Mare Nostrum, S.A., Abanca Corporación Bancaria, S.A., Ibercaja Banco, S.A., Banco Grupo Cajatres, S.A.U., Naviera Bósforo, A.I.E., Joyería Tous, S.A., Corporación Alimentaria Guissona, S.A., Naviera Muriola, A.I.E., Poal Investments XXI, S.L., Poal Investments XXII, S.L., Naviera Cabo Vilaboa C-1658, A.I.E., Naviera Cabo Domaio, C-1659, A.I.E., Caamaño Sistemas Metálicos, S.L., Blumaq, S.A., Grupo Ibérica de Congelados, S.A., RNB, S.L., Inversiones Antaviana, S.L., Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, S.A.U., Banco de Albacete, S.A., Bodegas Muga, S.L., e Aluminios Cortizo, S.A.U. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 23 de setembro de 2020 nos processos apensos T-515/13 RENV e T-719/13 RENV, Reino de Espanha e o./Comissão

16

2021/C 110/16

Processo C-691/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este — Penafiel — Juízo Trabalho (Portugal) em 21 de dezembro de 2020 — B / O, P, OP, G, N

17

2021/C 110/17

Processo C-695/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 22 de dezembro de 2020 — Fenix International Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

17

2021/C 110/18

Processo C-696/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 21 de dezembro de 2020 — B./Dyrektor Izby Skarbowej w W.

18

2021/C 110/19

Processo C-700/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice Business and Property Courts of England and Wales (Reino Unido) em 22 de dezembro de 2020 — London Steam-Ship Owners’ Mutual Insurance Association Limited/Reino de Espanha

18

2021/C 110/20

Processo C-706/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 29 de dezembro de 2020 — Amoena Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

19

2021/C 110/21

Processo C-707/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 30 de dezembro de 2020 — Gallaher Limited/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

20

2021/C 110/22

Processo C-708/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo County Court at Birkenhead (Reino Unido) em 30 de dezembro de 2020 — BT/Seguros Catalana Occidente, EB

21

2021/C 110/23

Processo C-709/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Appeal Tribunal for Northern Ireland (Reino Unido) em 30 de dezembro de 2020 — CG/Department for Communities in Northern Ireland

22

2021/C 110/24

Processo C-716/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 31 de dezembro de 2020 — RTL Television GmbH / Grupo Pestana S.G.P.S., S.A., SALVOR — Sociedade de Investimento Hoteleiro, S.A.

23

2021/C 110/25

Processo C-6/21 P: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2021 pela República Federal da Alemanha do Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) proferido em 28 de outubro de 2020 no processo T-594/18, Pharma Mar/Comissão

23

2021/C 110/26

Processo C-33/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 18 de janeiro de 2021 — Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL), Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)/Ryanair DAC

24

2021/C 110/27

Processo C-43/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 27 de janeiro de 2021 — FCC Česká republica s.r.o

25

Tribunal Geral

2021/C 110/28

Processo T-585/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Şanli/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, grupos e entidades a quem se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Violação dos requisitos formais — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade)

o

26

2021/C 110/29

Processo T-130/19: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Spadafora/Comissão (Função pública — Funcionários — Anúncio de vaga — Lugar de chefe de unidade — Rejeição de candidatura — Funcionários de grau intercalar — Princípio da imparcialidade — Responsabilidade)

26

2021/C 110/30

Processo T-157/19: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Şanli/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, grupos e entidades aos quais se aplica o congelamento de fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Dever de fundamentação)

27

2021/C 110/31

Processo T-98/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Biochange Group/EUIPO — mysuperbrand (medical beauty research) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia medical beauty research — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001] — Exame dos factos — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001]

o

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28

2021/C 110/32

Processo T-153/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Bachmann/EUIPO (LIGHTYOGA) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia LIGHTYOGA — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]

o

o

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2021/C 110/33

Processo T-157/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Bachmann/EUIPO (LICHTYOGA) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia LICHTYOGA — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]

o

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29

2021/C 110/34

Processo T-341/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — EAB/EUIPO — (RADIOSHUTTLE) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia RADIOSHUTTLE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Limitação dos produtos designados no pedido de marca]

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2021/C 110/35

Processo T-89/20: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2020 — PV/Comissão

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2021/C 110/36

Processo T-36/21: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2021 — PO/Comissão

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2021/C 110/37

Processo T-39/21: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2021 — PP e o. / Parlamento

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2021/C 110/38

Processo T-76/21: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2021 — Masterbuilders, Heiermann, Schmidtmann/EUIPO — Cirillo (POMODORO)

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2021/C 110/39

Processo T-79/21: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2021 — Ryanair e AMS/Comissão

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2021/C 110/40

Processo T-84/21: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2021 — Jieyang Defa Industry/EUIPO — Mattel (Cabeça de boneca)

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2021/C 110/41

Processo T-86/21: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2021 — Distintiva Solutions/EUIPO — Makeblock (Makeblock)

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2021/C 110/42

Processo T-87/21: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2021 — Condor Flugdienst/Comissão

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/1 |
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29.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2021/C 110/01)

Última publicação

JO C 98 de 22.3.2021

Lista das publicações anteriores

JO C 88 de 15.3.2021

JO C 79 de 8.3.2021

JO C 72 de 1.3.2021

JO C 62 de 22.2.2021

JO C 53 de 15.2.2021

JO C 44 de 8.2.2021

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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Tribunal Geral

| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/2 |
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29.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/2

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Constituição das secções e afetação dos juízes às secções

(2021/C 110/02)

Em 1 de março de 2021, o Tribunal Geral, na sequência da entrada em funções de D. Petrlík como juiz no Tribunal Geral, decidiu alterar a decisão relativa à constituição das secções de 30 de setembro de 2019 (1), conforme alterada (2), e a decisão relativa à afetação dos juízes às secções de 4 de outubro de 2019 (3), conforme alterada (4), para o período compreendido entre 1 de março de 2021 e 31 de agosto de 2022, e afetar os juízes às secções do seguinte modo:

Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

H. Kanninen, presidente de secção, M. Jaeger, N. Półtorak, O. Porchia e M. Stancu, juízes.

Primeira Secção, em formação de três juízes:

H. Kanninen, presidente de secção;

Formação A: M. Jaeger e N. Półtorak, juízes;

Formação B: M. Jaeger e o. Porchia, juízes;

Formação C: M. Jaeger e M. Stancu, juízes;

Formação D: N. Półtorak e o. Porchia, juízas;

Formação E: N. Półtorak e M. Stancu, juízas;

Formação F: O. Porchia e M. Stancu, juízas.

Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes:

V. Tomljenović, presidente de secção, F. Schalin, P. Škvařilová-Pelzl, I. Nõmm e G. Steinfatt, juízes.

Segunda Secção, em formação de três juízes:

V. Tomljenović, presidente de secção;

Formação A: F. Schalin e P. Škvařilová-Pelzl, juízes;

Formação B: F. Schalin e I. Nõmm, juízes;

Formação C: P. Škvařilová-Pelzl e I. Nõmm, juízes.

Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

A. Collins, presidente de secção, V. Kreuschitz, Z. Csehi, G. De Baere e G. Steinfatt, juízes.

Terceira Secção, em formação de três juízes:

A. Collins, presidente de secção;

Formação A: V. Kreuschitz e Z. Csehi, juízes;

Formação B: V. Kreuschitz e G. De Baere, juízes;

Formação C: V. Kreuschitz e G. Steinfatt, juízes;

Formação D: Z. Csehi e G. De Baere, juízes;

Formação E: Z. Csehi e G. Steinfatt, juízes;

Formação F: G. De Baere e G. Steinfatt, juízes.

Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

S. Gervasoni, presidente de secção, L. Madise, P. Nihoul, R. Frendo e J. Martín y Pérez de Nanclares, juízes.

Quarta Secção, em formação de três juízes:

S. Gervasoni, presidente de secção;

Formação A: L. Madise e P. Nihoul, juízes;

Formação B: L. Madise e R. Frendo, juízes;

Formação C: L. Madise e J. Martín y Pérez de Nanclares, juízes;

Formação D: P. Nihoul e R. Frendo, juízes;

Formação E: P. Nihoul e J. Martín y Pérez de Nanclares, juízes;

Formação F: R. Frendo e J. Martín y Pérez de Nanclares, juízes.

Quinta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

D. Spielmann, presidente de secção, U. Öberg, O. Spineanu-Matei, R. Mastroianni e R. Norkus juízes.

Quinta Secção, em formação de três juízes:

D. Spielmann, presidente de secção;

Formação A: U. Öberg e o. Spineanu-Matei, juízes;

Formação B: I. Öberg e R. Mastroianni, juízes;

Formação C: O. Spineanu-Matei e R. Mastroianni, juízes.

Sexta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

A. Marcoulli, presidente de secção, S. Frimodt Nielsen, J. Schwarcz, C. Iliopoulos e R. Norkus, juízes.

Sexta Secção, em formação de três juízes:

A. Marcoulli, presidente de secção;

Formação A: S. Frimodt Nielsen e J. Schwarcz, juízes;

Formação B: S. Frimodt Nielsen e C. Iliopoulos, juízes;

Formação C: S. Frimodt Nielsen e R. Norkus, juízes;

Formação D: J. Schwarcz e C. Iliopoulos, juízes;

Formação E: J. Schwarcz e R. Norkus, juízes;

Formação F: C. Iliopoulos e R. Norkus, juízes.

Sétima Secção alargada, em formação de cinco juízes:

R. da Silva Passos, presidente de secção, V. Valančius, I. Reine, L. Truchot e M. Sampol Pucurull, juízes.

Sétima Secção, em formação de três juízes:

R. da Silva Passos, presidente de secção;

Formação A: V. Valančius e I. Reine, juízes;

Formação B: V. Valančius e L. Truchot, juízes;

Formação C: V. Valančius e M. Sampol Pucurull, juízes;

Formação D: I. Reine e L. Truchot, juízes;

Formação E: I. Reine e M. Sampol Pucurull, juízes;

Formação F: L. Truchot e M. Sampol Pucurull, juízes.

Oitava Secção alargada, em formação de cinco juízes:

J. Svenningsen, presidente de secção, R. Barents, C. Mac Eochaidh, T. R. Pynnä e J. C. Laitenberger, juízes.

Oitava Secção, em formação de três juízes:

J. Svenningsen, presidente de secção;

Formação A: R. Barents e M. Mac Eochaidh, juízes;

Formação B: R. Barents e T. R. Pynnä, juízes;

Formação C: R. Barents e J. C. Laitenberger, juízes;

Formação D: C. Mac Eochaidh e T. R. Pynnä, juízes;

Formação E: C. Mac Eochaidh e J. C. Laitenberger, juízes;

Formação F: T. R. Pynnä e J. C. Laitenberger, juízes.

Nona Secção alargada, em formação de cinco juízes:

M. J. Costeira, presidente de secção, D. Gratsias, M. Kancheva, B. Berke e T. Perišin, juízes.

Nona Secção, em formação de três juízes:

M. J. Costeira, presidente de secção;

Formação A: D. Gratsias e M. Kancheva, juízes;

Formação B: D. Gratsias e B. Berke, juízes;

Formação C: D. Gratsias e T. Perišin, juízes;

Formação D: M. Kancheva e B. Berke, juízes;

Formação E: M. Kancheva e T. Perišin, juízas;

Formação F: B. Berke e T. Perišin, juízes.

Décima Secção alargada, em formação de cinco juízes:

A. Kornezov, presidente de secção, E. Buttigieg, K. Kowalik-Bańczyk, G. Hesse e D. Petrlík, juízes.

Décima Secção, em formação de três juízes:

A. Kornezov, presidente de secção;

Formação A: E. Buttigieg e K. Kowalik-Bańczyk, juízes;

Formação B: E. Buttigieg e G. Hesse, juízes;

Formação C: E. Buttigieg e D. Petrlík, juízes;

Formação D: K. Kowalik-Bańczyk e G. Hesse, juízes;

Formação E: K. Kowalik-Bańczyk e D. Petrlík, juízes;

Formação F: G. Hesse e D. Petrlík, juízes.

A Segunda Secção composta por quatro juízes será alargada acrescentando-lhe um quinto juiz proveniente da Terceira Secção. A Quinta Secção composta por quatro juízes será alargada acrescentando-lhe um quinto juiz proveniente da Sexta Secção. O quinto juiz será designado pela ordem inversa à estabelecida no artigo 8.o do Regulamento de Processo até 31 de agosto de 2022.

O Tribunal confirma a sua Decisão de 4 de outubro de 2019 segundo a qual a primeira, quarta, sétima e oitava secções ficam encarregadas dos processos ao abrigo do artigo 270.o TFUE e, sendo caso disso, do artigo 50.o-A do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, ficando as segunda, terceira, quinta, sexta, nona e décima secções encarregadas dos processos relativos aos direitos de propriedade intelectual referidos no título IV do Regulamento de Processo.

O Tribunal Geral confirma igualmente o seguinte:

| — | que o presidente e o vice-presidente não são afetos de forma permanente a uma secção. |
| --- | --- |

—

que o presidente e o vice-presidente não são afetos de forma permanente a uma secção.

| — | em cada ano judicial, o vice-presidente faz parte da formação de cada uma das dez secções em formação de cinco juízes, à razão de um processo por secção de acordo com a seguinte ordem:






  — | o primeiro processo remetido, por decisão do Tribunal Geral, a uma formação alargada de cinco juízes da Primeira Secção, da Segunda Secção, da Terceira Secção, da Quarta Secção e da Quinta Secção; |
| --- | --- | --- |

—

em cada ano judicial, o vice-presidente faz parte da formação de cada uma das dez secções em formação de cinco juízes, à razão de um processo por secção de acordo com a seguinte ordem:

—

o primeiro processo remetido, por decisão do Tribunal Geral, a uma formação alargada de cinco juízes da Primeira Secção, da Segunda Secção, da Terceira Secção, da Quarta Secção e da Quinta Secção;

| — | o terceiro processo remetido, por decisão do Tribunal Geral, a uma formação alargada de cinco juízes da Sexta Secção, da Sétima Secção, da Oitava Secção, da Nona Secção e da Décima Secção. |
| --- | --- |

—

o terceiro processo remetido, por decisão do Tribunal Geral, a uma formação alargada de cinco juízes da Sexta Secção, da Sétima Secção, da Oitava Secção, da Nona Secção e da Décima Secção.

Quando a Secção da qual o vice-presidente vier a fizer parte for composta:

| — | por cinco juízes, a formação alargada será composta pelo vice-presidente, pelos juízes da formação de três juízes à qual o processo tiver sido inicialmente atribuído, bem como por um dos outros juízes da secção em causa, determinado pela ordem inversa à estabelecida no artigo 8.o do Regulamento de Processo; |
| --- | --- |

—

por cinco juízes, a formação alargada será composta pelo vice-presidente, pelos juízes da formação de três juízes à qual o processo tiver sido inicialmente atribuído, bem como por um dos outros juízes da secção em causa, determinado pela ordem inversa à estabelecida no artigo 8.o do Regulamento de Processo;

| — | por quatro juízes, a formação alargada será composta pelo vice-presidente, pelos juízes da formação de três juízes à qual o processo tiver sido inicialmente atribuído, bem como pelo quarto juiz da secção em causa. |
| --- | --- |

—

por quatro juízes, a formação alargada será composta pelo vice-presidente, pelos juízes da formação de três juízes à qual o processo tiver sido inicialmente atribuído, bem como pelo quarto juiz da secção em causa.

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(1)  JO C 372 de 4.11.2019, p. 3.

(2)  JO C 68 de 2.3.2020, p. 2, JO C 114 de 6.4.2020, p. 2 e JO C 371 de 3.11.2020, p. 2.

(3)  JO C 372 de 4.11.2019, p. 3.

(4)  JO C 68 de 2.3.2020, p. 2, JO C 114 de 6.4.2020, p. 2 e JO C 371 de 3.11.2020, p. 2.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/6 |
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29.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de fevereiro de 2021 — Comissão Europeia/Hungria

(Processo C-637/18) (1)

(«Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 2008/50/CE - Qualidade do ar ambiente - Artigo 13.o, n.o 1, e anexo XI - Excedência sistemática e persistente dos valores-limite fixados para as micropartículas (PM10) em algumas zonas da Hungria - Artigo 23.o, n.o 1 - Anexo XV - Período de excedência “o mais curto possível” - Medidas adequadas»)

(2021/C 110/03)

Língua do processo: húngaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Petersen, K. Talabér-Ritz e E. Manhaeve, agentes)

Demandada: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e A. Pokoraczki, agentes)

Dispositivo

| 1) | A Hungria:






  — | tendo excedido, sistemática e persistentemente, o valor-limite diário fixado para as concentrações de partículas PM10, por um lado, a partir de 1 de janeiro de 2005 até 2017, inclusive, na zona HU0001 — região de Budapeste e na zona HU0008 — vale de Sajó, bem como, por outro, a partir de 11 de junho de 2011 até 2017, inclusive (com exceção de 2014), na zona HU0006 — região de Pécs, não cumpriu a obrigação que lhe incumbia por força das disposições conjugadas do artigo 13.o e do anexo XI da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, e |
| --- | --- | --- |

1)

A Hungria:

—

tendo excedido, sistemática e persistentemente, o valor-limite diário fixado para as concentrações de partículas PM10, por um lado, a partir de 1 de janeiro de 2005 até 2017, inclusive, na zona HU0001 — região de Budapeste e na zona HU0008 — vale de Sajó, bem como, por outro, a partir de 11 de junho de 2011 até 2017, inclusive (com exceção de 2014), na zona HU0006 — região de Pécs, não cumpriu a obrigação que lhe incumbia por força das disposições conjugadas do artigo 13.o e do anexo XI da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, e

| — | não tendo tomado, a partir de 11 de junho de 2010, as medidas adequadas a garantir a observância do valor-limite diário fixado para as concentrações de partículas PM10 nessas zonas, não cumpriu as obrigações impostas pelo artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50, por si só ou conjugado com o anexo XV, parte A, desta diretiva, e, em particular, a obrigação prevista no artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da mesma diretiva, de assegurar que o período de excedência dos valores-limite seja o mais curto possível. |
| --- | --- |

—

não tendo tomado, a partir de 11 de junho de 2010, as medidas adequadas a garantir a observância do valor-limite diário fixado para as concentrações de partículas PM10 nessas zonas, não cumpriu as obrigações impostas pelo artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50, por si só ou conjugado com o anexo XV, parte A, desta diretiva, e, em particular, a obrigação prevista no artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da mesma diretiva, de assegurar que o período de excedência dos valores-limite seja o mais curto possível.

| 2) | A Hungria é condenada nas despesas. |
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2)

A Hungria é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 427, de 26.11.2018.

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/7 |
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29.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Federazione Italiana Giuoco Calcio (FIGC), Consorzio Ge.Se.Av. S. c. arl/De Vellis Servizi Globali Srl

(Processos apensos C-155/19 e C-156/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Procedimento de adjudicação de contratos públicos - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 2.o, n.o 1, ponto 4 - Entidade adjudicante - Organismos de direito público - Conceito - Federação desportiva nacional - Satisfação de necessidades de interesse geral - Controlo da gestão da federação por um organismo de direito público»)

(2021/C 110/04)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Federazione Italiana Giuoco Calcio (FIGC), Consorzio Ge.Se.Av. S. c. arl

Recorrida: De Vellis Servizi Globali Srl

sendo intervenientes: Consorzio Ge.Se.Av. S. c. arl, Comitato Olimpico Nazionale Italiano (CONI), Federazione Italiana Giuoco Calcio (FIGC)

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o, n.o 1, ponto 4, alínea a), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, deve ser interpretado no sentido de que se pode considerar que uma entidade com competências de caráter público taxativamente definidas pelo direito nacional foi criada para o fim específico de satisfazer necessidades de interesse geral que não sejam de natureza industrial ou comercial na aceção dessa disposição, apesar de não ter sido criada sob a forma de uma Administração Pública, mas como uma associação regulada pelo direito privado, e de algumas das suas atividades, para as quais goza de capacidade de autofinanciamento, não terem caráter público. |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o, n.o 1, ponto 4, alínea a), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, deve ser interpretado no sentido de que se pode considerar que uma entidade com competências de caráter público taxativamente definidas pelo direito nacional foi criada para o fim específico de satisfazer necessidades de interesse geral que não sejam de natureza industrial ou comercial na aceção dessa disposição, apesar de não ter sido criada sob a forma de uma Administração Pública, mas como uma associação regulada pelo direito privado, e de algumas das suas atividades, para as quais goza de capacidade de autofinanciamento, não terem caráter público.

| 2) | A segunda parte da alternativa referida no artigo 2.o, n.o 1, ponto 4, alínea c), da Diretiva 2014/24 deve ser interpretada no sentido de que, no caso de uma federação desportiva nacional gozar, por força do direito nacional, de autonomia de gestão, a gestão dessa federação só pode ser considerada sujeita ao controlo de uma autoridade pública se resultar de uma análise global dos poderes de que essa autoridade dispõe contra a referida federação que existe um controlo de gestão ativo que, de facto, põe em causa essa autonomia a ponto de permitir que a referida autoridade influencie as decisões da mesma federação em matéria de contratos públicos. A circunstância de as diferentes federações desportivas nacionais exercerem uma influência sobre a atividade da autoridade pública em causa em virtude da sua participação maioritária nos seus principais órgãos colegiais deliberativos só é pertinente se se puder determinar que cada uma dessas federações, considerada isoladamente, está em condições de exercer uma influência significativa sobre o controlo público exercido por essa autoridade a seu respeito, com a consequência de esse controlo ser neutralizado e de tal federação desportiva nacional recuperar assim o controlo sobre a sua gestão, não obstante a influência de outras federações desportivas nacionais numa situação análoga. |
| --- | --- |

2)

A segunda parte da alternativa referida no artigo 2.o, n.o 1, ponto 4, alínea c), da Diretiva 2014/24 deve ser interpretada no sentido de que, no caso de uma federação desportiva nacional gozar, por força do direito nacional, de autonomia de gestão, a gestão dessa federação só pode ser considerada sujeita ao controlo de uma autoridade pública se resultar de uma análise global dos poderes de que essa autoridade dispõe contra a referida federação que existe um controlo de gestão ativo que, de facto, põe em causa essa autonomia a ponto de permitir que a referida autoridade influencie as decisões da mesma federação em matéria de contratos públicos. A circunstância de as diferentes federações desportivas nacionais exercerem uma influência sobre a atividade da autoridade pública em causa em virtude da sua participação maioritária nos seus principais órgãos colegiais deliberativos só é pertinente se se puder determinar que cada uma dessas federações, considerada isoladamente, está em condições de exercer uma influência significativa sobre o controlo público exercido por essa autoridade a seu respeito, com a consequência de esse controlo ser neutralizado e de tal federação desportiva nacional recuperar assim o controlo sobre a sua gestão, não obstante a influência de outras federações desportivas nacionais numa situação análoga.

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(1)  JO C 206, de 17.6.2019.

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/8 |
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29.3.2021

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C 110/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — eurocylinder systems AG/Hauptzollamt Hamburg

(Processo C-324/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política comercial comum - Direitos antidumping - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigo 3.o, n.o 9 - Ameaça de prejuízo importante - Fatores - Artigo 9.o, n.o 4 - Regulamento (CE) n.o 926/2009 - Importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China - Invalidade»)

(2021/C 110/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: eurocylinder systems AG

Demandado: Hauptzollamt Hamburg

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 926/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, é inválido.

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(1)  JO C 255, de 29.7.2019.

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/8 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale — Itália) — DB/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

(Processo C-481/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Diretiva 2003/6/CE - Artigo 14.o, n.o 3 - Regulamento (UE) n.o 596/2014 - Artigo 30.o, n.o 1, alínea b) - Abuso de mercado - Sanções administrativas de natureza penal - Falta de cooperação com as autoridades competentes - Artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito ao silêncio e à não autoincriminação»)

(2021/C 110/06)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte costituzionale

Partes no processo principal

Recorrente: DB

Recorrida: Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

sendo interveniente: Presidente del Consiglio dei ministri

Dispositivo

O artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), e o artigo 30.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6 e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão, lidos à luz dos artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que permitem aos Estados-Membros não punir uma pessoa singular que, no âmbito de uma investigação efetuada a seu respeito pela autoridade competente ao abrigo desta diretiva ou desse regulamento, se recusa a dar a esta respostas suscetíveis de a fazer incorrer em responsabilidade por uma infração passível de sanções administrativas de natureza penal ou em responsabilidade penal.

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(1)  JO C 357, de 21.10.2019.

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/9 |
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C 110/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart — Alemanha) — Fussl Modestraße Mayr GmbH / SevenOne Media GmbH, ProSiebenSat.1 TV Deutschland GmbH, ProSiebenSat.1 Media SE

(Processo C-555/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2010/13/UE - Oferta de serviços de comunicação social audiovisual - Artigo 4.o, n.o 1 - Livre prestação de serviços - Igualdade de tratamento - Artigo 56.o TFUE - Artigos 11.o e 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Comunicação comercial audiovisual - Legislação nacional que proíbe os operadores televisivos de inserirem, nos programas que emitem para todo o território nacional, publicidade televisiva cuja difusão é limitada a nível regional»)

(2021/C 110/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Stuttgart

Partes no processo principal

Demandante: Fussl Modestraße Mayr GmbH

Demandadas: SevenOne Media GmbH, ProSiebenSat.1 TV Deutschland GmbH, ProSiebenSat.1 Media SE

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»), e o artigo 11.o da Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que proíbe os operadores televisivos de inserirem, nos programas que emitem para todo o território nacional, publicidade televisiva cuja difusão é limitada a nível regional.

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a tal legislação nacional, desde que seja adequada a garantir a realização do objetivo de proteção do pluralismo dos meios de comunicação social ao nível regional e local que prossegue e não vá além do necessário para alcançar esse objetivo, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

O artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a tal legislação nacional, desde que não gere uma desigualdade de tratamento entre os operadores televisivos nacionais e os fornecedores de publicidade na Internet no que respeita à difusão de publicidade a nível regional, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 357, de 21.10.2019.

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/10 |
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C 110/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Azienda Agricola Ambrosi Nicola Giuseppe e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Ministero delle Politiche Agricole e Forestali

(Processo C-640/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Agricultura - Organização comum dos mercados - Regulamento (CE) n.o 1234/2007 - Quotas leiteiras - Imposição sobre os excedentes - Leite utilizado para a produção de queijos que beneficiam de uma denominação de origem protegida (DOP) que são destinados a exportação para países terceiros - Exclusão - Artigo 32.o, alínea a), artigo 39, n.os 1 e 2, alínea a), artigo 40.o, n.o 2, e artigo 41.o, alínea b), TFUE - Princípios da proporcionalidade e da não discriminação - Validade»)

(2021/C 110/08)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrentes: Azienda Agricola Ambrosi Nicola Giuseppe, Azienda Agricola Castagna Giovanni, Soc. Azienda Agricola Castellani Enio, Nereo e Giuliano Ss, Azienda Agricola De Fanti Maria Teresa, Azienda Agricola Giacomazzi Vilmare, Soc. Azienda Agricola Iseo di Lunardi Giampaolo e Silvano Ss, Soc. Azienda Agricola Mastrolat di Mastrotto Franco e Luca Ss, Azienda Agricola Righetti Michele e Damiano, Azienda Agricola Scandola Stefano e Gianni, Azienda Agricola Tadiello Roberto, Azienda Agricola Turazza Mario, Azienda Agricola Zuin Tiziano, 2 B Società Agricola Srl, Azienda Agricola Fracasso Claudio, Azienda Agricola Pozzan Mirko

Recorridos: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Ministero delle Politiche Agricole e Forestali

Dispositivo

| 1) | Os artigos 55.o, 65.o e 78.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos, conforme alterado pelo Regulamento n.o 248/2008 do Conselho, de 17 de março de 2008, devem ser interpretados no sentido de que não excluem do cálculo das quotas nacionais para a produção de leite e de outros produtos lácteos, assim como das imposições sobre os excedentes, as quantidades de leite afetadas à produção de queijos que beneficiam de uma denominação de origem protegida e que são destinados a exportação para países terceiros. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 55.o, 65.o e 78.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos, conforme alterado pelo Regulamento n.o 248/2008 do Conselho, de 17 de março de 2008, devem ser interpretados no sentido de que não excluem do cálculo das quotas nacionais para a produção de leite e de outros produtos lácteos, assim como das imposições sobre os excedentes, as quantidades de leite afetadas à produção de queijos que beneficiam de uma denominação de origem protegida e que são destinados a exportação para países terceiros.

| 2) | A análise da terceira questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade dos artigos 55.o, 65.o e 78.o do Regulamento 1234/2007, conforme alterado pelo Regulamento n.o 248/2008. |
| --- | --- |

2)

A análise da terceira questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade dos artigos 55.o, 65.o e 78.o do Regulamento 1234/2007, conforme alterado pelo Regulamento n.o 248/2008.

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(1)  JO C 399, de 25.11.2019.

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/11 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — JCM Europe (UK) Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

(Processo C-760/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - União Aduaneira - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Posições 8472 e 9031 - Unidade de validação de notas de banco e caixas de dinheiro - Dispositivo destinado a ser integrado num aparelho recetor e ligado a uma central de controlo externa - Regulamento de Execução (UE) 2016/1760 - Validade»)

(2021/C 110/09)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: JCM Europe (UK) Ltd

Recorrida: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Dispositivo

O exame das questões submetidas não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento de Execução (UE) 2016/1760 da Comissão, de 28 de setembro de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada.

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(1)  JO C 19, de 20.1.2020.

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/11 |
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C 110/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — DQ/Ministre de la Transition écologique et solidaire, Ministre de l'Action et des Comptes publics

(Processo C-903/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Função pública - Transferência dos direitos à pensão de aposentação - Estatuto dos Funcionários da União Europeia - Artigo 11.o do anexo VIII - Funcionários e agentes temporários que reintegram a sua administração nacional de origem após um período de disponibilidade e o exercício de funções numa instituição da União»)

(2021/C 110/10)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: DQ

Recorrido: Ministre de la Transition écologique et solidaire, Ministre de l'Action et des Comptes publics

Dispositivo

O artigo 11.o, n.o 1, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionário da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que a transferência do equivalente atuarial dos direitos à pensão de aposentação pode ser pedida tanto pelos funcionários e agentes contratuais que integram pela primeira vez uma administração nacional depois de terem estado empregados numa instituição da União como por aqueles que regressam a essa administração depois de terem exercido funções em tal instituição no âmbito de uma colocação na situação de disponibilidade ou de uma licença sem remuneração por conveniência pessoal.

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(1)  JO C 61, de 24.2.2020.

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/12 |
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C 110/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Stichting Waternet / MG

(Processo C-922/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 97/7/CE - Artigo 9.o - Diretiva 2011/83/UE - Artigo 27.o - Diretiva 2005/29/CE - Artigo 5.o, n.o 5 - Anexo I, ponto 29 - Práticas comerciais desleais - Conceito de “fornecimento não solicitado” - Distribuição de água potável»)

(2021/C 110/11)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Demandante: Stichting Waternet

Demandado: MG

Dispositivo

| 1) | O artigo 9.o da Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 1997, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância, e o artigo 27.o da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, lidos em conjugação com o artigo 5.o, n.o 5, e o ponto 29 do anexo I da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho e as Diretivas 97/7, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, não regulam a formação dos contratos, pelo que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, em conformidade com a regulamentação nacional, se se pode considerar que foi celebrado um contrato entre uma sociedade de distribuição de água e um consumidor na falta de consentimento expresso deste último. |
| --- | --- |

1)

O artigo 9.o da Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 1997, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância, e o artigo 27.o da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, lidos em conjugação com o artigo 5.o, n.o 5, e o ponto 29 do anexo I da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho e as Diretivas 97/7, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, não regulam a formação dos contratos, pelo que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, em conformidade com a regulamentação nacional, se se pode considerar que foi celebrado um contrato entre uma sociedade de distribuição de água e um consumidor na falta de consentimento expresso deste último.

| 2) | O conceito de «fornecimento não solicitado», na aceção do ponto 29 do anexo I da Diretiva 2005/29, deve ser interpretado no sentido de que, sob reserva das verificações a efetuar pelo órgão jurisdicional de reenvio, não abrange uma prática comercial de uma sociedade de distribuição de água potável que consista em manter a ligação à rede pública de distribuição de água por ocasião da mudança de um consumidor para uma habitação anteriormente ocupada, quando esse consumidor não pode escolher o fornecedor desse serviço, este último fatura tarifas que cobrem as despesas, transparentes e não discriminatórias, em função do consumo de água, e o referido consumidor sabe que a referida habitação está ligada à rede pública de distribuição de água e que o fornecimento de água é pago. |
| --- | --- |

2)

O conceito de «fornecimento não solicitado», na aceção do ponto 29 do anexo I da Diretiva 2005/29, deve ser interpretado no sentido de que, sob reserva das verificações a efetuar pelo órgão jurisdicional de reenvio, não abrange uma prática comercial de uma sociedade de distribuição de água potável que consista em manter a ligação à rede pública de distribuição de água por ocasião da mudança de um consumidor para uma habitação anteriormente ocupada, quando esse consumidor não pode escolher o fornecedor desse serviço, este último fatura tarifas que cobrem as despesas, transparentes e não discriminatórias, em função do consumo de água, e o referido consumidor sabe que a referida habitação está ligada à rede pública de distribuição de água e que o fornecimento de água é pago.

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(1)  JO C 103, de 30.3.2020.

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/13 |
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29.3.2021

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C 110/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Rottendorf Pharma GmbH/Hauptzollamt Bielefeld

(Processo C-92/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - União Aduaneira - Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigo 239.o, n.o 1, segundo travessão - Reembolso dos direitos aduaneiros legalmente cobrados - Situação especial - Emissão de uma autorização de introdução em livre prática - Invalidação da autorização e emissão de uma autorização de aperfeiçoamento ativo com efeito retroativo - Reexportação das mercadorias fora do território da União Europeia - Omissão de apresentar as mercadorias na alfândega»)

(2021/C 110/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: Rottendorf Pharma GmbH

Demandado: Hauptzollamt Bielefeld

Dispositivo

O artigo 239.o, n.o 1, segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, de 12 de outubro de 1992, deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, um operador económico só pode pedir o reembolso dos direitos aduaneiros que pagou quando se encontrar numa situação especial e não exista negligência manifesta ou manobra da sua parte e, por outro, que o facto de as mercadorias em causa terem sido reexportadas para um país terceiro sem entrar no circuito económico da União Europeia não basta para demonstrar que esse operador económico se encontrava nessa situação especial. A mesma conclusão é aplicável quando o comportamento que deu origem à imposição dos direitos aduaneiros visados foi causado por um erro relativo às informações que figuram no sistema informático do referido operador económico, desde que esse erro pudesse ter sido evitado se o mesmo operador económico tivesse tido em conta os requisitos que figuram na autorização que lhe tinha sido concedida.

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(1)  JO C 201, de 15.6.2020.

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/13 |
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29.3.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 110/13

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Recurso interposto em 1 de dezembro de 2020 pelo Reino de Espanha do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 23 de setembro de 2020 nos processos apensos T-515/13 RENV e T-719/13 RENV, Reino de Espanha e o./Comissão Europeia

(Processo C-649/20 P)

(2021/C 110/13)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representantes: S. Centeno Huerta e S. Jiménez García, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

| — | Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020, Reino de Espanha e o./Comissão, proferido nos processos apensos T-515/13 RENV e T-719/13 RENV, EU:T:2020:434. |
| --- | --- |

—

Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020, Reino de Espanha e o./Comissão, proferido nos processos apensos T-515/13 RENV e T-719/13 RENV, EU:T:2020:434.

| — | Anular a Decisão 2014/200/UE da Comissão, de 17 de julho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.21233 C/2011 (ex NN/11, ex CP 137/06) concedido por Espanha — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira também conhecido por Sistema de arrendamento fiscal espanhol (1). |
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—

Anular a Decisão 2014/200/UE da Comissão, de 17 de julho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.21233 C/2011 (ex NN/11, ex CP 137/06) concedido por Espanha — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira também conhecido por Sistema de arrendamento fiscal espanhol (1).

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
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—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | O Tribunal Geral violou o artigo 47.o da Carta, em conjugação com o artigo 256.o TFUE, por falta de fundamentação da análise relativa à seletividade do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e aos princípios da recuperação. |
| --- | --- |

1.

O Tribunal Geral violou o artigo 47.o da Carta, em conjugação com o artigo 256.o TFUE, por falta de fundamentação da análise relativa à seletividade do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e aos princípios da recuperação.

| 2. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a respeito da seletividade da medida. |
| --- | --- |

2.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a respeito da seletividade da medida.

| 3. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação e aplicação dos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica no âmbito da fiscalização dos auxílios do artigo 108.o TFUE, devido ao seu método de análise e por ter esvaziado de sentido esses dois princípios. |
| --- | --- |

3.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação e aplicação dos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica no âmbito da fiscalização dos auxílios do artigo 108.o TFUE, devido ao seu método de análise e por ter esvaziado de sentido esses dois princípios.

| 4. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação e aplicação dos princípios aplicáveis à recuperação. |
| --- | --- |

4.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação e aplicação dos princípios aplicáveis à recuperação.

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(1)  JO 2014, L 144, p. 1.

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/14 |
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29.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/14

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Recurso interposto em 3 de dezembro de 2020 por Lico Leasing, S.A.U e Pequeños y Medianos Astilleros Sociedad de Reconversión, S.A. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 23 de setembro de 2020 nos processos apensos T-515/13 RENV e T-719/13 RENV, Reino de Espanha e o./Comissão

(Processo C-658/20 P)

(2021/C 110/14)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Lico Leasing, S.A.U e Pequeños y Medianos Astilleros Sociedad de Reconversión, S.A. (representantes: J.M. Rodríguez Cárcamo e M.A. Sánchez, abogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Bankia, S.A. e o. e Aluminios Cortizo, S.A.

Pedidos das recorrentes

A Lico Leasing, S.A.U., Establecimiento Financiero de Crédito (a seguir «LICO») e a Pequeños y Medianos Astilleros Sociedad de Reconversión, S.A. (a seguir «PYMAR») concluem pedindo respeitosamente ao Tribunal de Justiça que se digne proferir acórdão que:

| — | anule na íntegra o Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020, Espanha e o./Comissão (T-515/13 RENV e T-719/13 RENV, EU:T:2020:434); |
| --- | --- |

—

anule na íntegra o Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020, Espanha e o./Comissão (T-515/13 RENV e T-719/13 RENV, EU:T:2020:434);

| — | anule a Decisão 2014/200/UE da Comissão, de 17 de julho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.21233 C/2011 (ex NN/11, ex CP 137/06) concedido por Espanha — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira também conhecido por Sistema de arrendamento fiscal espanhol (JO 2014, L 114, p. 1) ou, a título subsidiário, que anule a ordem de recuperação dos auxílios; e |
| --- | --- |

—

anule a Decisão 2014/200/UE da Comissão, de 17 de julho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.21233 C/2011 (ex NN/11, ex CP 137/06) concedido por Espanha — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira também conhecido por Sistema de arrendamento fiscal espanhol (JO 2014, L 114, p. 1) ou, a título subsidiário, que anule a ordem de recuperação dos auxílios; e

| — | condene a Comissão Europeia a suportar as despesas efetuadas pela LICO e pela PYMAR no âmbito do presente recurso e as despesas efetuadas pela LICO e pela PYMAR no processo após remessa (T-719/13 RENV), no recurso da decisão do Tribunal Geral (C-128/16 P) e no processo inicial em primeira instância (T-719/13). |
| --- | --- |

—

condene a Comissão Europeia a suportar as despesas efetuadas pela LICO e pela PYMAR no âmbito do presente recurso e as despesas efetuadas pela LICO e pela PYMAR no processo após remessa (T-719/13 RENV), no recurso da decisão do Tribunal Geral (C-128/16 P) e no processo inicial em primeira instância (T-719/13).

Fundamentos e principais argumentos

PRIMEIRO FUNDAMENTO: ERROS MATERIAIS, DE QUALIFICAÇÃO DOS FACTOS E DE FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 107.o, n.o 1, TFUE

A LICO e a PYMAR acusam o Tribunal Geral de ter cometido os seguintes erros de direito, tanto materiais como de qualificação dos factos e de fundamentação, na interpretação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE:

| (i) | Erro de direito na verificação do sistema de referência, dado que a Comissão não identificou na decisão, nem perante o Tribunal Geral, qual era o sistema de referência do SEAF, quer no seu conjunto, quer em relação a cada uma das medidas individuais que o compunham. |
| --- | --- |

(i)

Erro de direito na verificação do sistema de referência, dado que a Comissão não identificou na decisão, nem perante o Tribunal Geral, qual era o sistema de referência do SEAF, quer no seu conjunto, quer em relação a cada uma das medidas individuais que o compunham.

| (ii) | Erros de direito na qualificação jurídica da autorização administrativa de amortização antecipada: a) erro ao considerar que a existência de um procedimento de autorização implica necessariamente a seletividade da medida, sem necessidade do exame em três etapas exigido pela jurisprudência do Tribunal Geral; b) erro na qualificação da autorização de amortização antecipada enquanto poder discricionário que permite alcançar objetivos alheios ao sistema fiscal e; c) erro na apreciação segundo a qual a seletividade de uma única das medidas que permitiam beneficiar do SEAF no seu conjunto (a autorização de amortização antecipada) permite considerar que o sistema era seletivo no seu conjunto. |
| --- | --- |

(ii)

Erros de direito na qualificação jurídica da autorização administrativa de amortização antecipada: a) erro ao considerar que a existência de um procedimento de autorização implica necessariamente a seletividade da medida, sem necessidade do exame em três etapas exigido pela jurisprudência do Tribunal Geral; b) erro na qualificação da autorização de amortização antecipada enquanto poder discricionário que permite alcançar objetivos alheios ao sistema fiscal e; c) erro na apreciação segundo a qual a seletividade de uma única das medidas que permitiam beneficiar do SEAF no seu conjunto (a autorização de amortização antecipada) permite considerar que o sistema era seletivo no seu conjunto.

| (iii) | Falta de fundamentação no que respeita à comparação entre situações factuais e jurídicas de empresas afetadas pela medida examinada. |
| --- | --- |

(iii)

Falta de fundamentação no que respeita à comparação entre situações factuais e jurídicas de empresas afetadas pela medida examinada.

SEGUNDO FUNDAMENTO: DESVIRTUAÇÃO E ERRO NA QUALIFICAÇÃO DOS FACTOS NO QUE RESPEITA À CARTA DA COMISSÁRIA RESPONSÁVEL PELA DG «CONCORRÊNCIA» À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA

A LICO e a PYMAR acusam o Tribunal Geral de ter desvirtuado o conteúdo da carta da comissária responsável pela DG «Concorrência» e de ter qualificado incorretamente o seu conteúdo no sentido de que a carta não fornecia garantias precisas, incondicionais e concordantes suscetíveis de criar uma confiança legítima.

TERCEIRO FUNDAMENTO: ERRO NA QUALIFICAÇÃO DOS FACTOS NA APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

A LICO e a PYMAR acusam o Tribunal Geral de, ainda que não tenha desvirtuado o conteúdo da carta da comissária responsável pela DG «Concorrência» para efeitos da aplicação do princípio da confiança legítima, ter qualificado erradamente, no âmbito do exame do fundamento relativo ao princípio da segurança jurídica, tanto esse facto como a decisão sobre os AIE fiscais franceses, o que levou a uma interpretação e aplicação incorretas do referido princípio.

QUARTO FUNDAMENTO: ERRO DE DIREITO QUANTO AOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À RECUPERAÇÃO DO AUXÍLIO

A LICO e a PYMAR acusam o Tribunal Geral de ter cometido um erro de direito quanto aos princípios aplicáveis à recuperação do auxílio (i) porque a circunstância de as companhias de navegação não terem sido consideradas beneficiárias do auxílio não permite afirmar que os AIE e os investidores beneficiaram efetivamente da totalidade do auxílio, quando está demonstrado que não foi esse o caso, e (ii) porque, se, para efeitos de determinar a existência do auxílio de Estado, não há que ter em conta a técnica utilizada, mas sim os efeitos da medida, do mesmo modo, no âmbito da recuperação, há que analisar mais a fundo os efeitos e não a técnica utilizada, pelo que não é razoável que no caso francês se tenham descontado os montantes transferidos para os utilizadores, mas que esses montantes não sejam descontados no caso espanhol, quando os efeitos práticos em ambos os casos são idênticos.

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/16 |
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29.3.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 110/16

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Recurso interposto em 3 de dezembro de 2020 por Bankia S.A., Asociación Española de Banca, Unicaja Banco, SA, Liberbank, S.A., Banco de Sabadell, S.A., Banco Gallego S.A., Catalunya Banc, S.A., Banco de Santanader, S.A., Santander Investment, S.A., Naviera Séneca, A.I.E. Caixabank, S.A., Industria de Diseño Textil, S.A., Naviera Nebulosa de Omega, A.I.E., Banco Mare Nostrum, S.A., Abanca Corporación Bancaria, S.A., Ibercaja Banco, S.A., Banco Grupo Cajatres, S.A.U., Naviera Bósforo, A.I.E., Joyería Tous, S.A., Corporación Alimentaria Guissona, S.A., Naviera Muriola, A.I.E., Poal Investments XXI, S.L., Poal Investments XXII, S.L., Naviera Cabo Vilaboa C-1658, A.I.E., Naviera Cabo Domaio, C-1659, A.I.E., Caamaño Sistemas Metálicos, S.L., Blumaq, S.A., Grupo Ibérica de Congelados, S.A., RNB, S.L., Inversiones Antaviana, S.L., Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, S.A.U., Banco de Albacete, S.A., Bodegas Muga, S.L., e Aluminios Cortizo, S.A.U. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 23 de setembro de 2020 nos processos apensos T-515/13 RENV e T-719/13 RENV, Reino de Espanha e o./Comissão

(Processo C-662/20 P)

(2021/C 110/15)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Bankia S.A., Asociación Española de Banca, Unicaja Banco, SA, Liberbank, S.A., Banco de Sabadell, S.A., Banco Gallego S.A., Catalunya Banc, S.A., Banco de Santanader, S.A., Santander Investment, S.A., Naviera Séneca, A.I.E. Caixabank, S.A., Industria de Diseño Textil, S.A., Naviera Nebulosa de Omega, A.I.E., Banco Mare Nostrum, S.A., Abanca Corporación Bancaria, S.A., Ibercaja Banco, S.A., Banco Grupo Cajatres, S.A.U., Naviera Bósforo, A.I.E., Joyería Tous, S.A., Corporación Alimentaria Guissona, S.A., Naviera Muriola, A.I.E., Poal Investments XXI, S.L., Poal Investments XXII, S.L., Naviera Cabo Vilaboa C-1658, A.I.E., Naviera Cabo Domaio, C-1659, A.I.E., Caamaño Sistemas Metálicos, S.L., Blumaq, S.A., Grupo Ibérica de Congelados, S.A., RNB, S.L., Inversiones Antaviana, S.L., Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, S.A.U., Banco de Albacete, S.A., Bodegas Muga, S.L., y Aluminios Cortizo, S.A.U. (representantes: J.L. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, abogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Lico Leasing, S.A.U e Pequeños y Medianos Astilleros Sociedad de Reconversión, S.A.

Pedidos das recorrentes

| — | Declarar admissíveis e julgar procedentes os fundamentos expostos no presente recurso. |
| --- | --- |

—

Declarar admissíveis e julgar procedentes os fundamentos expostos no presente recurso.

| — | Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 proferido nos processos apensos T-515/13 RENV e T-719/13 RENV, Reino de Espanha e o./Comissão (1). |
| --- | --- |

—

Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 proferido nos processos apensos T-515/13 RENV e T-719/13 RENV, Reino de Espanha e o./Comissão (1).

| — | Anular a Decisão da Comissão, de 17 de julho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.21233 C/2011 (2) (ex NN/11, ex CP 137/06) concedido por Espanha — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira também conhecido por Sistema de arrendamento fiscal espanhol, nomeadamente o artigo 1.o, n.o 1, na parte em que declara o Sistema de arrendamento fiscal espanhol um auxílio de Estado ilegal, e, a título subsidiário, o artigo 4.o, n.o 1, na parte em que ordena a recuperação integral do auxílio junto dos investidores dos AIEs. |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Comissão, de 17 de julho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.21233 C/2011 (2) (ex NN/11, ex CP 137/06) concedido por Espanha — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira também conhecido por Sistema de arrendamento fiscal espanhol, nomeadamente o artigo 1.o, n.o 1, na parte em que declara o Sistema de arrendamento fiscal espanhol um auxílio de Estado ilegal, e, a título subsidiário, o artigo 4.o, n.o 1, na parte em que ordena a recuperação integral do auxílio junto dos investidores dos AIEs.

| — | Condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
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—

Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes concluem pedindo a anulação do acórdão recorrido com base nos seguintes fundamentos:

Primeiro fundamento: interpretação e aplicação incorretas do artigo 107.o, n.o 1, TFUE pelo Tribunal Geral no que respeita ao conceito de seletividade. Em especial, as recorrentes consideram que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua análise da alegada «seletividade setorial» do SEAF (primeira parte do fundamento). A título subsidiário, no caso de o Tribunal de Justiça não julgar procedente a primeira parte do fundamento de recurso, as recorrentes consideram que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação da jurisprudência dos órgãos jurisdicionais da União relativa ao alegado poder discricionário da administração fiscal (segunda parte do fundamento).

Segundo fundamento: aplicação errada pelo Tribunal Geral do princípio da proteção da confiança legítima.

Terceiro fundamento: aplicação errada pelo Tribunal Geral dos princípios aplicáveis à recuperação do auxílio.

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(1)  EU:T:2020:434.

(2)  JO 2014, L 114, p. 1.

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/17 |
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C 110/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este — Penafiel — Juízo Trabalho (Portugal) em 21 de dezembro de 2020 — B / O, P, OP, G, N

(Processo C-691/20)

(2021/C 110/16)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este — Penafiel — Juízo Trabalho

Partes no processo principal

Autora: B

Rés: O, P, OP, G, N

Questão prejudicial

A exclusão da aplicação do regime previsto no artigo 334o do Código de Trabalho às empresas sedeadas noutro Estado Membro, por força do regime previsto no artigo 481o, no 2, do Código das Sociedades Comerciais (CSC), é contrária ao direito da União, designadamente ao artigo 18o TFUE?

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/17 |
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C 110/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 22 de dezembro de 2020 — Fenix International Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

(Processo C-695/20)

(2021/C 110/17)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Fenix International Limited

Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Questão prejudicial

O artigo 9.o-A do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 (1) do Conselho, de 15 de março de 2011, aditado pelo artigo 1.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1042/2013 (2) do Conselho, de 7 de outubro de 2013, é inválido, uma vez que excede a competência e o dever de execução do Conselho previstos no artigo 397.o da Diretiva 2006/112/CE (3) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, na medida em que completa e/ou altera o artigo 28.o da Diretiva 2006/112/CE?

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(1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2011, L 77, p. 1).

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1042/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços (JO 2013, L 284, p. 1).

(3)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/18 |
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C 110/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 21 de dezembro de 2020 — B./Dyrektor Izby Skarbowej w W.

(Processo C-696/20)

(2021/C 110/18)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: B.

Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w W.

Questão prejudicial

O artigo 41.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), e os princípios da proporcionalidade e da neutralidade opõem-se à aplicação, numa situação como a que está em causa no processo principal, de uma disposição nacional, como o artigo 25.o, n.o 2, da ustawa z dnia 11 marca 2004 r. o podatku od towarów i usług (Lei de 11 de março de 2004 relativa ao imposto sobre bens e serviços) a aquisições intracomunitárias efetuadas por sujeitos passivos):

| — | se essa aquisição já tiver sido tributada no território do Estado-Membro de chegada pelos adquirentes dos bens desse sujeito passivo, |
| --- | --- |

—

se essa aquisição já tiver sido tributada no território do Estado-Membro de chegada pelos adquirentes dos bens desse sujeito passivo,

| — | verificando-se que a conduta do sujeito passivo não implicava uma fraude fiscal, mas era o resultado da identificação incorreta das entregas em operações em cadeia e que o sujeito passivo apresentou o número de identificação IVA polaco para efeitos de uma entrega nacional e não de uma entrega intracomunitária? |
| --- | --- |

—

verificando-se que a conduta do sujeito passivo não implicava uma fraude fiscal, mas era o resultado da identificação incorreta das entregas em operações em cadeia e que o sujeito passivo apresentou o número de identificação IVA polaco para efeitos de uma entrega nacional e não de uma entrega intracomunitária?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/18 |
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C 110/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice Business and Property Courts of England and Wales (Reino Unido) em 22 de dezembro de 2020 — London Steam-Ship Owners’ Mutual Insurance Association Limited/Reino de Espanha

(Processo C-700/20)

(2021/C 110/19)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice Business and Property Courts of England and Wales

Partes no processo principal

Recorrente: London Steam-Ship Owners’ Mutual Insurance Association Limited

Recorrido: Reino de Espanha

Questões prejudiciais

| 1) | Tendo em conta a natureza das questões que o órgão jurisdicional nacional é chamado a decidir ao apreciar se deve ser proferida uma sentença arbitral nos termos do artigo 66.o do Arbitration Act 1996 (Lei da Arbitragem de 1996), pode uma decisão judicial proferida em aplicação desta disposição constituir uma «decisão» proferida no Estado-Membro requerido, para efeitos do artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001 (1)? |
| --- | --- |

1)

Tendo em conta a natureza das questões que o órgão jurisdicional nacional é chamado a decidir ao apreciar se deve ser proferida uma sentença arbitral nos termos do artigo 66.o do Arbitration Act 1996 (Lei da Arbitragem de 1996), pode uma decisão judicial proferida em aplicação desta disposição constituir uma «decisão» proferida no Estado-Membro requerido, para efeitos do artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001 (1)?

| 2) | Tendo em conta que uma decisão judicial proferida nos termos de uma sentença arbitral, como uma decisão judicial proferida nos termos do artigo 66.o do Arbitration Act 1996 (Lei de Arbitragem de 1996), não é abrangida pelo âmbito de aplicação material do Regulamento n.o 44/2001 por força da exceção de arbitragem prevista no artigo 1.o, n.o 2, alínea d), pode tal decisão judicial constituir uma «decisão» proferida no Estado-Membro requerido para efeitos do artigo 34.o, n.o 3, daquele regulamento? |
| --- | --- |

2)

Tendo em conta que uma decisão judicial proferida nos termos de uma sentença arbitral, como uma decisão judicial proferida nos termos do artigo 66.o do Arbitration Act 1996 (Lei de Arbitragem de 1996), não é abrangida pelo âmbito de aplicação material do Regulamento n.o 44/2001 por força da exceção de arbitragem prevista no artigo 1.o, n.o 2, alínea d), pode tal decisão judicial constituir uma «decisão» proferida no Estado-Membro requerido para efeitos do artigo 34.o, n.o 3, daquele regulamento?

| 3) | No caso de o artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001 não ser aplicável, se o reconhecimento e a execução de uma decisão proferida noutro Estado-Membro forem contrários à ordem pública interna por violarem o princípio da autoridade do caso julgado devido a uma sentença arbitral nacional anterior ou a uma decisão judicial anterior proferida nos termos da sentença arbitral por um órgão jurisdicional do Estado-Membro requerido, é possível invocar o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 como fundamento de recusa do reconhecimento ou da execução, ou os artigos 34.o, n.os 3 e 4, deste regulamento estabelecem os fundamentos taxativos com base nos quais a autoridade do caso julgado e/ou a inconciliabilidade podem impedir o reconhecimento ou a execução de uma decisão na aceção do regulamento? |
| --- | --- |

3)

No caso de o artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001 não ser aplicável, se o reconhecimento e a execução de uma decisão proferida noutro Estado-Membro forem contrários à ordem pública interna por violarem o princípio da autoridade do caso julgado devido a uma sentença arbitral nacional anterior ou a uma decisão judicial anterior proferida nos termos da sentença arbitral por um órgão jurisdicional do Estado-Membro requerido, é possível invocar o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 como fundamento de recusa do reconhecimento ou da execução, ou os artigos 34.o, n.os 3 e 4, deste regulamento estabelecem os fundamentos taxativos com base nos quais a autoridade do caso julgado e/ou a inconciliabilidade podem impedir o reconhecimento ou a execução de uma decisão na aceção do regulamento?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/19 |
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29.3.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 110/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 29 de dezembro de 2020 — Amoena Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-706/20)

(2021/C 110/20)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Amoena Ltd

Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

Questões prejudiciais

| 1) | No n.o 53 [da versão inglesa] do acórdão (1), os termos «them», «they» e «their» se referem aos sutiãs ou às próteses mamárias? |
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1)

No n.o 53 [da versão inglesa] do acórdão (1), os termos «them», «they» e «their» se referem aos sutiãs ou às próteses mamárias?

| 2) | A segunda frase do n.o 53 do referido acórdão sugere um critério diferente do identificado no n.o 51 do mesmo acórdão e que decorre da Nota Explicativa do SH relativas à posição 8473, ao exigir que os sutiãs (a saber, o potencial acessório) devem permitir que essas próteses desempenhem uma função diferente daquela a que «they» (presumivelmente as próteses mamárias) se destinam, ou, pelo contrário, visa apenas aplicar o critério identificado no n.o 51 desse acórdão, que exige que os sutiãs assegurem um serviço determinado relacionado com a função principal das próteses mamárias? |
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2)

A segunda frase do n.o 53 do referido acórdão sugere um critério diferente do identificado no n.o 51 do mesmo acórdão e que decorre da Nota Explicativa do SH relativas à posição 8473, ao exigir que os sutiãs (a saber, o potencial acessório) devem permitir que essas próteses desempenhem uma função diferente daquela a que «they» (presumivelmente as próteses mamárias) se destinam, ou, pelo contrário, visa apenas aplicar o critério identificado no n.o 51 desse acórdão, que exige que os sutiãs assegurem um serviço determinado relacionado com a função principal das próteses mamárias?

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(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019, Amoena (C-677/18, EU:C:2019:1142).

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/20 |
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29.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 30 de dezembro de 2020 — Gallaher Limited/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-707/20)

(2021/C 110/21)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Gallaher Limited

Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

Questões prejudiciais

| 1) | Pode o artigo 63.o TFUE ser invocado em relação a uma legislação nacional como as Group Transfer Rules (Regras em matéria de transferências dentro de grupos), que se aplica apenas a grupos de empresas? |
| --- | --- |

1)

Pode o artigo 63.o TFUE ser invocado em relação a uma legislação nacional como as Group Transfer Rules (Regras em matéria de transferências dentro de grupos), que se aplica apenas a grupos de empresas?

| 2) | Ainda que o artigo 63.o TFUE não possa, em termos mais gerais, ser invocado em relação às Group Transfer Rules, pode, não obstante, ser invocado:






  a) | em relação aos movimentos de capitais de uma sociedade-mãe sediada num Estado-Membro da União para uma filial sediada na Suíça, detendo a sociedade-mãe 100 % das participações tanto da filial suíça como da filial britânica a quem é cobrado imposto? |
| --- | --- | --- |

2)

Ainda que o artigo 63.o TFUE não possa, em termos mais gerais, ser invocado em relação às Group Transfer Rules, pode, não obstante, ser invocado:

a)

em relação aos movimentos de capitais de uma sociedade-mãe sediada num Estado-Membro da União para uma filial sediada na Suíça, detendo a sociedade-mãe 100 % das participações tanto da filial suíça como da filial britânica a quem é cobrado imposto?

| b) | em relação a um movimento de capital de uma filial sediada no Reino Unido para uma filial sediada na Suíça, ambas detidas integralmente pela mesma sociedade-mãe, sediada num Estado-Membro da União, uma vez que as duas sociedades são sociedades-irmãs e não estão numa relação sociedade-mãe/filial? |
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b)

em relação a um movimento de capital de uma filial sediada no Reino Unido para uma filial sediada na Suíça, ambas detidas integralmente pela mesma sociedade-mãe, sediada num Estado-Membro da União, uma vez que as duas sociedades são sociedades-irmãs e não estão numa relação sociedade-mãe/filial?

| 3) | Legislação como as Group Transfer Rules, que aplica um imposto imediato sobre a transferência de ativos de uma sociedade sediada no Reino Unido para uma sociedade-irmã sediada na Suíça (e que não exerce uma atividade comercial no Reino Unido através de um estabelecimento estável), sendo ambas as sociedades filiais detidas integralmente pela mesma sociedade-mãe, sediada noutro Estado-Membro, quando essa transferência seria feita numa base tributária neutra se a sociedade-irmã também estivesse sediada no Reino Unido (ou exercesse uma atividade comercial no Reino Unido através de um estabelecimento estável), constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento da sociedade-mãe à luz do artigo 49.o TFUE ou, conforme o caso, uma restrição à livre circulação de capitais à luz do artigo 63.o TFUE? |
| --- | --- |

3)

Legislação como as Group Transfer Rules, que aplica um imposto imediato sobre a transferência de ativos de uma sociedade sediada no Reino Unido para uma sociedade-irmã sediada na Suíça (e que não exerce uma atividade comercial no Reino Unido através de um estabelecimento estável), sendo ambas as sociedades filiais detidas integralmente pela mesma sociedade-mãe, sediada noutro Estado-Membro, quando essa transferência seria feita numa base tributária neutra se a sociedade-irmã também estivesse sediada no Reino Unido (ou exercesse uma atividade comercial no Reino Unido através de um estabelecimento estável), constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento da sociedade-mãe à luz do artigo 49.o TFUE ou, conforme o caso, uma restrição à livre circulação de capitais à luz do artigo 63.o TFUE?

| 4) | Partindo do princípio de que o artigo 63.o TFUE pode ser invocado:






  a) | a transferência das marcas e dos ativos correspondentes pela GL para a JTISA, mediante uma contrapartida que pretendia refletir o valor de mercado das marcas, constituiu um movimento de capitais para efeitos do artigo 63.o TFUE? |
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4)

Partindo do princípio de que o artigo 63.o TFUE pode ser invocado:

a)

a transferência das marcas e dos ativos correspondentes pela GL para a JTISA, mediante uma contrapartida que pretendia refletir o valor de mercado das marcas, constituiu um movimento de capitais para efeitos do artigo 63.o TFUE?

| b) | os movimentos de capitais da JTIH para a JTISA, a sua filial sediada na Suíça, constituem investimentos diretos para efeitos do artigo 64.o TFUE? |
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b)

os movimentos de capitais da JTIH para a JTISA, a sua filial sediada na Suíça, constituem investimentos diretos para efeitos do artigo 64.o TFUE?

| c) | uma vez que só abrange certos tipos de movimentos de capitais, o artigo 64.o TFUE é aplicável em situações em que os movimentos de capitais podem ser qualificados como investimentos diretos (referidos nesse artigo) e como outro tipo de movimentos de capitais não referidos nesse artigo? |
| --- | --- |

c)

uma vez que só abrange certos tipos de movimentos de capitais, o artigo 64.o TFUE é aplicável em situações em que os movimentos de capitais podem ser qualificados como investimentos diretos (referidos nesse artigo) e como outro tipo de movimentos de capitais não referidos nesse artigo?

| 5) | Caso exista uma restrição, partindo do princípio de que se justifica por razões imperativas de interesse público (nomeadamente, a necessidade de preservar a repartição equilibrada dos direitos fiscais), essa restrição é necessária e proporcionada na aceção da jurisprudência do TJUE, em especial no caso de o contribuinte em causa ter obtido, pela alienação do ativo, receitas iguais ao valor total de mercado desse ativo? |
| --- | --- |

5)

Caso exista uma restrição, partindo do princípio de que se justifica por razões imperativas de interesse público (nomeadamente, a necessidade de preservar a repartição equilibrada dos direitos fiscais), essa restrição é necessária e proporcionada na aceção da jurisprudência do TJUE, em especial no caso de o contribuinte em causa ter obtido, pela alienação do ativo, receitas iguais ao valor total de mercado desse ativo?

| 6) | Caso exista uma violação da liberdade de estabelecimento e/ou do direito à livre circulação de capitais:






  a) | o direito da União impõe que a legislação nacional seja interpretada ou afastada de forma a que a GL possa diferir o pagamento do imposto? |
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6)

Caso exista uma violação da liberdade de estabelecimento e/ou do direito à livre circulação de capitais:

a)

o direito da União impõe que a legislação nacional seja interpretada ou afastada de forma a que a GL possa diferir o pagamento do imposto?

| b) | em caso afirmativo, o direito da União impõe que a legislação nacional seja interpretada ou afastada de forma a que a GL possa diferir o pagamento do imposto até à alienação dos ativos fora do subgrupo de que a sociedade sediada noutro Estado-Membro é a sociedade-mãe (isto é, «com base na realização»), ou a possibilidade de proceder ao pagamento escalonado do imposto (isto é, «com base no escalonamento») é suscetível de constituir uma medida corretiva proporcionada? |
| --- | --- |

b)

em caso afirmativo, o direito da União impõe que a legislação nacional seja interpretada ou afastada de forma a que a GL possa diferir o pagamento do imposto até à alienação dos ativos fora do subgrupo de que a sociedade sediada noutro Estado-Membro é a sociedade-mãe (isto é, «com base na realização»), ou a possibilidade de proceder ao pagamento escalonado do imposto (isto é, «com base no escalonamento») é suscetível de constituir uma medida corretiva proporcionada?

| c) | se, em princípio, a possibilidade de proceder ao pagamento escalonado do imposto for suscetível de constituir uma medida corretiva proporcionada:






  i) | só será assim se o direito nacional previr essa possibilidade aquando da alienação dos ativos, ou é compatível com o direito da União que essa possibilidade seja prevista por meio de uma medida corretiva após o facto tributável (nomeadamente, que o órgão jurisdicional nacional preveja essa possibilidade após o facto tributável fazendo uma interpretação conforme da legislação ou afastando a sua aplicação)? |
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c)

se, em princípio, a possibilidade de proceder ao pagamento escalonado do imposto for suscetível de constituir uma medida corretiva proporcionada:

i)

só será assim se o direito nacional previr essa possibilidade aquando da alienação dos ativos, ou é compatível com o direito da União que essa possibilidade seja prevista por meio de uma medida corretiva após o facto tributável (nomeadamente, que o órgão jurisdicional nacional preveja essa possibilidade após o facto tributável fazendo uma interpretação conforme da legislação ou afastando a sua aplicação)?

| ii) | o direito da União impõe que os órgãos jurisdicionais nacionais prevejam uma medida corretiva que interfira o menos possível com o direito da União em matéria de liberdade, ou é suficiente que os órgãos jurisdicionais nacionais prevejam uma medida corretiva que, embora proporcionado, se afaste o menos possível da legislação nacional existente? |
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ii)

o direito da União impõe que os órgãos jurisdicionais nacionais prevejam uma medida corretiva que interfira o menos possível com o direito da União em matéria de liberdade, ou é suficiente que os órgãos jurisdicionais nacionais prevejam uma medida corretiva que, embora proporcionado, se afaste o menos possível da legislação nacional existente?

| iii) | qual o período de escalonamento necessário? e |
| --- | --- |

iii)

qual o período de escalonamento necessário? e

| iv) | uma medida corretiva que envolva um plano de escalonamento em que os pagamentos se vencem antes da data em que as questões que opõem as partes são decididas constitui uma violação do direito da União, isto é, devem as datas de vencimento dos pagamentos escalonados ser fixadas para o futuro? |
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iv)

uma medida corretiva que envolva um plano de escalonamento em que os pagamentos se vencem antes da data em que as questões que opõem as partes são decididas constitui uma violação do direito da União, isto é, devem as datas de vencimento dos pagamentos escalonados ser fixadas para o futuro?

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/21 |
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29.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo County Court at Birkenhead (Reino Unido) em 30 de dezembro de 2020 — BT/Seguros Catalana Occidente, EB

(Processo C-708/20)

(2021/C 110/22)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

County Court at Birkenhead

Partes no processo principal

Demandante: BT

Demandadas: Seguros Catalana Occidente, EB

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 13.o, n.o 3, do [omissis] Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial], exige que a causa de pedir da ação intentada pela parte lesada contra o tomador do seguro tenha por objeto matéria de seguros? |
| --- | --- |

1)

O artigo 13.o, n.o 3, do [omissis] Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial], exige que a causa de pedir da ação intentada pela parte lesada contra o tomador do seguro tenha por objeto matéria de seguros?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à questão a), é suficiente que a ação intentada pela parte lesada contra o tomador do seguro/segurado se baseie nos mesmos factos e seja intentada no âmbito da mesma ação que a ação intentada diretamente contra o segurador para concluir que a ação da parte lesada é relativa a matéria de seguros, mesmo quando a causa de pedir da ação entre a parte lesada e o tomador do seguro/segurado não tem nenhuma relação com matéria de seguros? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à questão a), é suficiente que a ação intentada pela parte lesada contra o tomador do seguro/segurado se baseie nos mesmos factos e seja intentada no âmbito da mesma ação que a ação intentada diretamente contra o segurador para concluir que a ação da parte lesada é relativa a matéria de seguros, mesmo quando a causa de pedir da ação entre a parte lesada e o tomador do seguro/segurado não tem nenhuma relação com matéria de seguros?

| 3) | Além disso, e a título subsidiário, em caso de resposta afirmativa à questão a), o facto de existir um litígio entre o segurador e a parte lesada relativamente à validade ou aos efeitos da apólice de seguro é suficiente para concluir que a ação intentada pela parte lesada é relativa a matéria de seguros? |
| --- | --- |

3)

Além disso, e a título subsidiário, em caso de resposta afirmativa à questão a), o facto de existir um litígio entre o segurador e a parte lesada relativamente à validade ou aos efeitos da apólice de seguro é suficiente para concluir que a ação intentada pela parte lesada é relativa a matéria de seguros?

| 4) | Em caso de resposta negativa à questão a), é suficiente que a lei aplicável à ação intentada diretamente contra o segurador permita chamar o tomador do seguro/segurado a tal ação? |
| --- | --- |

4)

Em caso de resposta negativa à questão a), é suficiente que a lei aplicável à ação intentada diretamente contra o segurador permita chamar o tomador do seguro/segurado a tal ação?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/22 |
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29.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Appeal Tribunal for Northern Ireland (Reino Unido) em 30 de dezembro de 2020 — CG/Department for Communities in Northern Ireland

(Processo C-709/20)

(2021/C 110/23)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Appeal Tribunal (Northern Ireland)

Partes no processo principal

Recorrente: CG

Recorrido: Department for Communities in Northern Ireland

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 9.o, n.o 3, alínea c, i), do The Universal Credit Regulations (Northern Ireland) 2016 [Regulamento relativo ao Crédito Universal (Irlanda do Norte) de 2016], introduzido pelo The Social Security (Income-related Benefits) (Updating and Amendment) (EU Exit) Regulations (Northern Ireland) 2019 [Regulamento da Segurança Social (Prestações com base nos rendimentos) (Atualização e Alteração) (Saída da UE) (Irlanda do Norte) de 2019], que exclui os cidadãos da União Europeia com direito de residência no Reino Unido (autorização temporária de residência) [no caso em apreço, o «estatuto provisório de residente permanente» ao abrigo do Appendix EU of the UK Immigration Rules (Apêndice UE das Regras sobre a imigração do Reino Unido)] do direito a prestações da Segurança Social, constitui uma discriminação ilegal (direta ou indireta) na aceção do artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e é incompatível com as obrigações do Reino Unido decorrentes da European Communities Act 1972 (Lei das Comunidades Europeias de 1972)? |
| --- | --- |

1)

O artigo 9.o, n.o 3, alínea c, i), do The Universal Credit Regulations (Northern Ireland) 2016 [Regulamento relativo ao Crédito Universal (Irlanda do Norte) de 2016], introduzido pelo The Social Security (Income-related Benefits) (Updating and Amendment) (EU Exit) Regulations (Northern Ireland) 2019 [Regulamento da Segurança Social (Prestações com base nos rendimentos) (Atualização e Alteração) (Saída da UE) (Irlanda do Norte) de 2019], que exclui os cidadãos da União Europeia com direito de residência no Reino Unido (autorização temporária de residência) [no caso em apreço, o «estatuto provisório de residente permanente» ao abrigo do Appendix EU of the UK Immigration Rules (Apêndice UE das Regras sobre a imigração do Reino Unido)] do direito a prestações da Segurança Social, constitui uma discriminação ilegal (direta ou indireta) na aceção do artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e é incompatível com as obrigações do Reino Unido decorrentes da European Communities Act 1972 (Lei das Comunidades Europeias de 1972)?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e se se considerar que o artigo 9.o, n.o 3, alínea c), subalínea i), do Regulamento relativo ao Crédito Universal (Irlanda do Norte) de 2016 constitui uma discriminação indireta, o artigo 9.o, n.o 3, alínea c), subalínea i), do Regulamento relativo ao Crédito Universal (Irlanda do Norte) de 2016 está justificado ao abrigo do artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e é incompatível com as obrigações do Reino Unido decorrentes da Lei das Comunidades Europeias de 1972? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e se se considerar que o artigo 9.o, n.o 3, alínea c), subalínea i), do Regulamento relativo ao Crédito Universal (Irlanda do Norte) de 2016 constitui uma discriminação indireta, o artigo 9.o, n.o 3, alínea c), subalínea i), do Regulamento relativo ao Crédito Universal (Irlanda do Norte) de 2016 está justificado ao abrigo do artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e é incompatível com as obrigações do Reino Unido decorrentes da Lei das Comunidades Europeias de 1972?

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/23 |
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29.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 31 de dezembro de 2020 — RTL Television GmbH / Grupo Pestana S.G.P.S., S.A., SALVOR — Sociedade de Investimento Hoteleiro, S.A.

(Processo C-716/20)

(2021/C 110/24)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal de Justiça

Partes no processo principal

Recorrente: RTL Television GmbH

Recorridas: Grupo Pestana S.G.P.S., S.A., SALVOR — Sociedade de Investimento Hoteleiro, S.A.

Questões prejudiciais

| 1. | O conceito de «retransmissão por cabo», previsto no artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 93/83/CEE (1) do Conselho, de 27 de setembro de 1993, deve ser interpretado no sentido de abranger não só a emissão simultânea por um organismo de radiodifusão de uma emissão de outro organismo de radiodifusão, como ainda a distribuição ao público, processada de forma simultânea e integral por cabo, de uma emissão primária de programas de televisão ou rádio destinados à receção pelo público (independentemente de que quem leve a cabo essa distribuição ao público seja, ou não, um organismo de radiodifusão)? |
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1.

O conceito de «retransmissão por cabo», previsto no artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 93/83/CEE (1) do Conselho, de 27 de setembro de 1993, deve ser interpretado no sentido de abranger não só a emissão simultânea por um organismo de radiodifusão de uma emissão de outro organismo de radiodifusão, como ainda a distribuição ao público, processada de forma simultânea e integral por cabo, de uma emissão primária de programas de televisão ou rádio destinados à receção pelo público (independentemente de que quem leve a cabo essa distribuição ao público seja, ou não, um organismo de radiodifusão)?

| 2. | A distribuição, em simultâneo, das emissões de um canal de televisão, difundidas via satélite, pelos diversos aparelhos de televisão, instalados nos quartos de hotéis, através de cabo coaxial, constitui uma retransmissão daquelas emissões, subsumível ao conceito enunciado no n.o 3 do artigo 1.o da Diretiva 93/83 do Conselho, de 27 de setembro de 1993? |
| --- | --- |

2.

A distribuição, em simultâneo, das emissões de um canal de televisão, difundidas via satélite, pelos diversos aparelhos de televisão, instalados nos quartos de hotéis, através de cabo coaxial, constitui uma retransmissão daquelas emissões, subsumível ao conceito enunciado no n.o 3 do artigo 1.o da Diretiva 93/83 do Conselho, de 27 de setembro de 1993?

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(1)  Diretiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo — JO 1993, L 248, p. 15

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/23 |
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29.3.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 110/23

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Recurso interposto em 7 de janeiro de 2021 pela República Federal da Alemanha do Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) proferido em 28 de outubro de 2020 no processo T-594/18, Pharma Mar/Comissão

(Processo C-6/21 P)

(2021/C 110/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: S. Heimerl e J. Möller, agentes)

Outras partes no processo: Pharma Mar, SA, Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 28 de outubro de 2020 no processo T-594/18, Pharma Mar/Comissão; |
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anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 28 de outubro de 2020 no processo T-594/18, Pharma Mar/Comissão;

| — | confirmar a Decisão de Execução C(2018) 4831 final da Comissão, de 17 de julho de 2018, que recusou conceder uma autorização de introdução no mercado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), a favor do medicamento para uso humano «Aplidin — plitidepsin», e negar provimento ao recurso; |
| --- | --- |

—

confirmar a Decisão de Execução C(2018) 4831 final da Comissão, de 17 de julho de 2018, que recusou conceder uma autorização de introdução no mercado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), a favor do medicamento para uso humano «Aplidin — plitidepsin», e negar provimento ao recurso;

| — | a título subsidiário, remeter o processo para o Tribunal Geral; e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, remeter o processo para o Tribunal Geral; e

| — | condenar a recorrente no pagamento das despesas efetuadas perante o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral. |
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—

condenar a recorrente no pagamento das despesas efetuadas perante o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos:

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito ao interpretar e aplicar erradamente a secção 3.2.2. da EMA policy on the handling of competing interests (Política da EMA em matéria de tratamento de interesses divergentes), de 6 de outubro de 2016 (2) (a seguir «Política da EMA»). Ao fazê-lo, o Tribunal Geral partiu erradamente do pressuposto de que o hospital universitário no qual trabalhavam os dois especialistas era uma empresa farmacêutica na aceção da secção 3.2.2. da Política da EMA.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter efetuado uma apreciação incorreta da repartição do ónus da prova. Em particular, é errado o pressuposto de que a Comissão devia fornecer elementos no sentido de provar que o centro de terapia celular é uma entidade separada no âmbito do hospital universitário não estando, por conseguinte, sob o controlo deste último, com o intuito de afastar a dúvida assim suscitada. Pelo contrário, a recorrente devia ter provado que o centro de terapia celular está efetivamente sob o controlo do hospital universitário.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito ao interpretar e aplicar erradamente a secção 4.2.1.2. da Política da EMA relativa aos ditos produtos concorrentes. Por um lado, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao tomar em conta as atividades desenvolvidas pelo segundo especialista em relação a certos produtos concorrentes e, por outro, ao considerar erradamente, no âmbito da sua apreciação incorreta dos elementos de prova, que existem poucos, ou mesmo nenhuns, medicamentos alternativos para o tratamento do mieloma múltiplo no mercado.

Quarto fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito ao não reconhecer que a participação do segundo especialista no Scientific Advisory Group for Oncology (Grupo Científico Consultivo de Oncologia) não tem um impacto decisivo no desenrolar ou no resultado do procedimento.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1).

(2)  EMA, European Medicines Agency policy on the handling of competing interests of scientific committees’ members and experts, 6 de outubro de 2016, EMA/626261/2014, Rev. 1.

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/24 |
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29.3.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 110/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 18 de janeiro de 2021 — Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL), Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)/Ryanair DAC

(Processo C-33/21)

(2021/C 110/26)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrentes: Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL), Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

Recorrida: Ryanair DAC

Questão prejudicial

Pode o conceito de «pessoa empregada a título principal no território do Estado-Membro em que reside», constante do artigo 14.o, n.o 2, alínea a), ii), [do Regulamento n.o 1408/71 (1), conforme alterado], ser interpretado de modo análogo ao que [em matéria de cooperação judiciária em matéria civil, jurisdicional e de contratos individuais de trabalho (Regulamento n.o 44/2001 (2))] o artigo 19.o, n.o 2, alínea a), [deste último regulamento] define como o «lugar onde o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho», no setor da aviação e do pessoal de voo (Regulamento n.o 3922/91 (3)), tal como expresso pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia referida na fundamentação [do presente pedido de decisão prejudicial]?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO 1971, L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).

(2)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).

(3)  Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil (JO 1991, L 373, p. 4).

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/25 |
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29.3.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 110/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 27 de janeiro de 2021 — FCC Česká republica s.r.o

(Processo C-43/21)

(2021/C 110/27)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente em cassação: FCC Česká republica s.r.o.

Recorridas em cassação: Městská část Praha-Ďáblice, Spolek pro Ďáblice

Interveniente: Ministerstvo životního prostředí

Questão prejudicial

Deve o artigo 3.o, ponto 9, da Diretiva 2010/75/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição), ser interpretado no sentido de que o conceito de «alteração substancial» de uma instalação também abrange o prolongamento do período de armazenamento de resíduos num aterro, ainda que, simultaneamente, não haja uma alteração da superfície máxima autorizada nem da capacidade total do aterro?

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(1)  JO 2010, L 334, p. 17.

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Tribunal Geral

| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/26 |
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29.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Şanli/Conselho

(Processo T-585/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, grupos e entidades a quem se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Recurso de anulação e pedido de indemnização - Violação dos requisitos formais - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade»)

(2021/C 110/28)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Dalokay Şanli (Roterdão, Países Baixos) (representantes: D. Gürses e J. M. Langenberg, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Van Overmeire e B. Driessen, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2018/1084 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que[m] se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2018/475 (JO 2018, L 194, p. 144), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/475 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/468 (JO 2018, L 194, p. 23), na parte em que dizem respeito ao recorrente, e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à reparação dos danos resultantes da ilegalidade desses atos.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | Dalokay Şanli é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Dalokay Şanli é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 436, de 3.12.2018.

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/26 |
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29.3.2021

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C 110/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Spadafora/Comissão

(Processo T-130/19) (1)

(«Função pública - Funcionários - Anúncio de vaga - Lugar de chefe de unidade - Rejeição de candidatura - Funcionários de grau intercalar - Princípio da imparcialidade - Responsabilidade»)

(2021/C 110/29)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Sergio Spadafora (representante: G. Belotti, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e T. Bohr, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Interveniente em apoio da recorrida: CC (representante: S. Orlandi, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de 18 de maio de 2018, pela qual CC foi nomeada Chefe da Unidade [confidencial] da Direção [confidencial] e, por outro, à condenação da Comissão na reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais pretensamente sofridos pelo recorrente em resultado dessa decisão.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Sergio Spadafora é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e por CC. |
| --- | --- |

2)

Sergio Spadafora é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e por CC.

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(1)  JO C 139, de 15.4.2019.

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/27 |
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29.3.2021

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C 110/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Şanli/Conselho

(Processo T-157/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, grupos e entidades aos quais se aplica o congelamento de fundos e dos recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Dever de fundamentação»)

(2021/C 110/30)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Dalokay Şanli (Roterdão, Países Baixos) (representantes: D. Gürses e J. M. Langenberg, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Van Overmeire e B. Driessen, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, J. Langer e J. Hoogveld, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2019/25 do Conselho, de 8 de janeiro de 2019, que altera e atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2018/1084 (JO 2019, L 6, p. 6), e do Regulamento de Execução (UE) 2019/24 do Conselho, de 8 de janeiro de 2019, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/1071 (JO 2019, L 6, p. 2), na parte em que dizem respeito ao recorrente e, por outro, pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu na sequência desses atos.

Dispositivo

| 1) | A Decisão (PESC) 2019/25 do Conselho, de 8 de janeiro de 2019, que altera e atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2018/1084, e o Regulamento de Execução (UE) 2019/24 do Conselho, de 8 de janeiro de 2019, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/1071, são anulados, na parte em que dizem respeito a Dalokay Şanli. |
| --- | --- |

1)

A Decisão (PESC) 2019/25 do Conselho, de 8 de janeiro de 2019, que altera e atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2018/1084, e o Regulamento de Execução (UE) 2019/24 do Conselho, de 8 de janeiro de 2019, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/1071, são anulados, na parte em que dizem respeito a Dalokay Şanli.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O Conselho da União Europeia é condenado no pagamento, além das suas próprias despesas, das de D. Şanli. |
| --- | --- |

3)

O Conselho da União Europeia é condenado no pagamento, além das suas próprias despesas, das de D. Şanli.

| 4) | O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 172, de 20.5.2019.

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/28 |
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29.3.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 110/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Biochange Group/EUIPO — mysuperbrand (medical beauty research)

(Processo T-98/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia medical beauty research - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001] - Exame dos factos - Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»)

(2021/C 110/31)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Biochange Group GmbH (Bad Schlema, Alemanha) (representante: C. König, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: mysuperbrand GmbH, anteriormente Laubender GmbH (Viena, Áustria) (representante: M. Woller, advogado)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 8 de novembro de 2019 (processo R 114/2019-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Laubender e a Biochange Group.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 8 de novembro de 2019 (processo Ro114/2019-2) é anulada no que diz respeito aos «alimentos para bebés» da classe 5 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 8 de novembro de 2019 (processo Ro114/2019-2) é anulada no que diz respeito aos «alimentos para bebés» da classe 5 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Biochange Group GmbH, o EUIPO e a mysuperbrand GmbH são condenados a suportar as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Biochange Group GmbH, o EUIPO e a mysuperbrand GmbH são condenados a suportar as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 114, de 6.4.2020.

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/29 |
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29.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Bachmann/EUIPO (LIGHTYOGA)

(Processo T-153/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia LIGHTYOGA - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 110/32)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Gabriele Bachmann (Bad Grönenbach, Alemanha) (representante: C. Weil, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 16 de dezembro de 2019 (processo R 2346/2019-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo LIGHTYOGA como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Gabriele Bachmann é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Gabriele Bachmann é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 191, de 8.6.2020.

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/29 |
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29.3.2021

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C 110/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Bachmann/EUIPO (LICHTYOGA)

(Processo T-157/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia LICHTYOGA - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 110/33)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Gabriele Bachmann (Bad Grönenbach, Alemanha) (representante: C. Weil, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 9 de dezembro de 2019 (processo R 2317/2019-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo LICHTYOGA como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Gabriele Bachmann é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Gabriele Bachmann é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 191, de 8.6.2020.

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/30 |
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29.3.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 110/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — EAB/EUIPO — (RADIOSHUTTLE)

(Processo T-341/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia RADIOSHUTTLE - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Limitação dos produtos designados no pedido de marca»)

(2021/C 110/34)

Língua do processo: sueco

Partes

Recorrente: EAB AB (Smålandsstenar, Suécia) (representantes: J. Norderyd e C. Sundén, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: T. von Schantz e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 23 de março de 2020 (processo R 1428/2019-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo RADIOSHUTTLE como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A EAB AB é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A EAB AB é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 255, de 3.8.2020.

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/30 |
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29.3.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 110/30

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Recurso interposto em 21 de dezembro de 2020 — PV/Comissão

(Processo T-89/20)

(2021/C 110/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: PV (representante: D. Birkenmaier, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o presente recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso admissível e procedente;

por conseguinte:

| — | anular o segundo processo disciplinar CMS 17/025 em todos os seus aspetos, a decisão de revogação da AIPN tripartida de 21 de outubro de 2019, bem como o indeferimento da reclamação apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto — R/630/19 — de 25 de março de 2020; |
| --- | --- |

—

anular o segundo processo disciplinar CMS 17/025 em todos os seus aspetos, a decisão de revogação da AIPN tripartida de 21 de outubro de 2019, bem como o indeferimento da reclamação apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto — R/630/19 — de 25 de março de 2020;

| — | anular o indeferimento do pedido de assistência, nos termos do artigo 24.o do Estatuto D/456/19 de 12 de dezembro de 2019, bem como o indeferimento da reclamação apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto — R/71/20 — de 20 de maio de 2020; |
| --- | --- |

—

anular o indeferimento do pedido de assistência, nos termos do artigo 24.o do Estatuto D/456/19 de 12 de dezembro de 2019, bem como o indeferimento da reclamação apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto — R/71/20 — de 20 de maio de 2020;

| — | anular a Decisão de retenção do vencimento de 15 de setembro de 2016 (Ref Ares(2016)5348994), bem como o indeferimento da reclamação apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto — R/519/19 — de 22 de janeiro de 2020, com base no princípio geral do direito «fraus omnia corrompit», por não estar sujeito a nenhum prazo de caducidade; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de retenção do vencimento de 15 de setembro de 2016 (Ref Ares(2016)5348994), bem como o indeferimento da reclamação apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto — R/519/19 — de 22 de janeiro de 2020, com base no princípio geral do direito «fraus omnia corrompit», por não estar sujeito a nenhum prazo de caducidade;

| — | anular a dedução total das dívidas fictícias de 21 de setembro de 2016 (Ref Ares(2016)5486800), bem como o indeferimento da reclamação, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto — R/537/19 — de 29 de janeiro de 2020, após resistências e dolo, em conformidade com o princípio geral do direito «fraus omnia corrompit», por não estar sujeito a nenhum prazo de caducidade; |
| --- | --- |

—

anular a dedução total das dívidas fictícias de 21 de setembro de 2016 (Ref Ares(2016)5486800), bem como o indeferimento da reclamação, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto — R/537/19 — de 29 de janeiro de 2020, após resistências e dolo, em conformidade com o princípio geral do direito «fraus omnia corrompit», por não estar sujeito a nenhum prazo de caducidade;

atribuir as seguintes indemnizações com base nos artigos 268.o e 340.o TFUE:

| — | ordenar a reparação do dano moral de 146 000 euros e do dano patrimonial de 359 481,29 euros resultantes dessas decisões impugnadas, estimado no seu conjunto em 505 481,29 euros, sem prejuízo da nova avaliação, montante a que acrescem juros de mora e juros compensatórios até ao respetivo pagamento integral; |
| --- | --- |

—

ordenar a reparação do dano moral de 146 000 euros e do dano patrimonial de 359 481,29 euros resultantes dessas decisões impugnadas, estimado no seu conjunto em 505 481,29 euros, sem prejuízo da nova avaliação, montante a que acrescem juros de mora e juros compensatórios até ao respetivo pagamento integral;

e, de qualquer modo,

| — | condenar a recorrida na totalidade das despesas, incluindo as de apoio judiciário. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida na totalidade das despesas, incluindo as de apoio judiciário.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dez fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é baseado na violação dos artigos 1.o, 3.o, 4.o e 31.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), bem como nos artigos 1.o-E, n.o 2, e 12.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), na parte em que essas disposições proíbem o assédio moral e consagram o direito a ser ouvido. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é baseado na violação dos artigos 1.o, 3.o, 4.o e 31.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), bem como nos artigos 1.o-E, n.o 2, e 12.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), na parte em que essas disposições proíbem o assédio moral e consagram o direito a ser ouvido.

| 2. | O segundo fundamento é baseado na violação da Carta e do artigo 9.o, n.o 3, do anexo IX do Estatuto e do princípio de direito «non bis in idem». |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é baseado na violação da Carta e do artigo 9.o, n.o 3, do anexo IX do Estatuto e do princípio de direito «non bis in idem».

| 3. | O terceiro fundamento é baseado na violação do princípio geral da exceção de incumprimento e do princípio da legalidade. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é baseado na violação do princípio geral da exceção de incumprimento e do princípio da legalidade.

| 4. | O quarto fundamento é baseado na violação do artigo 48.o, n.o 1, da Carta e do artigo 3.o, segundo parágrafo, das DGE 2019 em matéria disciplinar devido à violação da presunção de inocência. |
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4.

O quarto fundamento é baseado na violação do artigo 48.o, n.o 1, da Carta e do artigo 3.o, segundo parágrafo, das DGE 2019 em matéria disciplinar devido à violação da presunção de inocência.

| 5. | O quinto fundamento é baseado na avocação penal do processo disciplinar CMS 17/025 por um juiz de instrução criminal belga por «falsificação de documentos públicos», tendo como consequência que os ilícitos disciplinares não podem ser consideradas provados. |
| --- | --- |

5.

O quinto fundamento é baseado na avocação penal do processo disciplinar CMS 17/025 por um juiz de instrução criminal belga por «falsificação de documentos públicos», tendo como consequência que os ilícitos disciplinares não podem ser consideradas provados.

| 6. | O sexto fundamento é baseado na falta de consentimento para a nova relação laboral na sequência da primeira revogação a partir de 26 de julho de 2016 e para a nova contratação a partir de 16 de setembro de 2017, bem como na violação do artigo 15.o da Carta. |
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6.

O sexto fundamento é baseado na falta de consentimento para a nova relação laboral na sequência da primeira revogação a partir de 26 de julho de 2016 e para a nova contratação a partir de 16 de setembro de 2017, bem como na violação do artigo 15.o da Carta.

| 7. | O sétimo fundamento é baseado na violação do artigo 41.o da Carta, do artigo 11.o-A do Estatuto, respeitante aos conflitos de interesses, e na violação dos princípios da imparcialidade e da igualdade de armas. |
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7.

O sétimo fundamento é baseado na violação do artigo 41.o da Carta, do artigo 11.o-A do Estatuto, respeitante aos conflitos de interesses, e na violação dos princípios da imparcialidade e da igualdade de armas.

| 8. | O oitavo fundamento é baseado na violação do artigo 41.o, n.o 1, da Carta e do princípio da boa administração, devido a não terem sido cumpridos prazos razoáveis no processo disciplinar CMS 17/025. |
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8.

O oitavo fundamento é baseado na violação do artigo 41.o, n.o 1, da Carta e do princípio da boa administração, devido a não terem sido cumpridos prazos razoáveis no processo disciplinar CMS 17/025.

| 9. | O nono fundamento é baseado na violação do princípio geral do direito «fraus omnia corrompit» por utilização de uma assinatura falsa na última decisão de retenção do vencimento, de 15 de setembro de 2016, tornando inválida a dívida fictícia de 58 837,20 euros. |
| --- | --- |

9.

O nono fundamento é baseado na violação do princípio geral do direito «fraus omnia corrompit» por utilização de uma assinatura falsa na última decisão de retenção do vencimento, de 15 de setembro de 2016, tornando inválida a dívida fictícia de 58 837,20 euros.

| 10. | O décimo fundamento é baseado em irregularidades, em fraude manifesta e em dolo do PMO, na violação do princípio da legalidade e da segurança jurídica e do princípio geral de direito «fraus omnia corrompit». |
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10.

O décimo fundamento é baseado em irregularidades, em fraude manifesta e em dolo do PMO, na violação do princípio da legalidade e da segurança jurídica e do princípio geral de direito «fraus omnia corrompit».

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/32 |
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29.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/32

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Recurso interposto em 25 de janeiro de 2021 — PO/Comissão

(Processo T-36/21)

(2021/C 110/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: PO (representantes: L. Levi e A. Blot, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o presente recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso admissível e procedente;

por conseguinte:

| — | anular a Decisão de 29 de abril de 2020 pela qual o recorrente foi informado de que o seu pedido de reapreciação da decisão de não o incluir na «lista de reserva» do concurso externo ΕΡSO/ΑD/338/17 fora indeferido; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 29 de abril de 2020 pela qual o recorrente foi informado de que o seu pedido de reapreciação da decisão de não o incluir na «lista de reserva» do concurso externo ΕΡSO/ΑD/338/17 fora indeferido;

| — | na medida do necessário, anular a Decisão da Comissão de 14 de outubro de 2020 que indeferiu a reclamação do recorrente; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, anular a Decisão da Comissão de 14 de outubro de 2020 que indeferiu a reclamação do recorrente;

| — | indemnizar os danos patrimoniais e morais do recorrente; |
| --- | --- |

—

indemnizar os danos patrimoniais e morais do recorrente;

| — | condenar a recorrida na totalidade das despesas. |
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—

condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é baseado na violação do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), na violação do artigo 1.o -D do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), na violação do artigo 5.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16), à violação do artigo 2.o da Convenção das Nações Unidas, na violação do princípio da não discriminação, bem como na falta de aplicação de medidas razoáveis. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é baseado na violação do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), na violação do artigo 1.o -D do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), na violação do artigo 5.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16), à violação do artigo 2.o da Convenção das Nações Unidas, na violação do princípio da não discriminação, bem como na falta de aplicação de medidas razoáveis.

| 2. | O segundo fundamento é baseado na violação do dever de fundamentação. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é baseado na violação do dever de fundamentação.

| 3. | Terceiro fundamento é baseado na violação do dever de solicitude. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento é baseado na violação do dever de solicitude.

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/33 |
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29.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/33

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Recurso interposto em 25 de janeiro de 2021 — PP e o. / Parlamento

(Processo T-39/21)

(2021/C 110/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: PP, PQ, PR, PS e PT (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogada)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar a presente petição admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar a presente petição admissível e procedente;

| — | anular as decisões impugnadas; |
| --- | --- |

—

anular as decisões impugnadas;

| — | anular, se for caso disso, as decisões de indeferimento das reclamações apresentadas pelos recorrentes nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto; |
| --- | --- |

—

anular, se for caso disso, as decisões de indeferimento das reclamações apresentadas pelos recorrentes nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;

| — | condenar o Parlamento na reparação do prejuízo moral avaliado ex æquo et bono em 1 000 euros por pessoa; |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento na reparação do prejuízo moral avaliado ex æquo et bono em 1 000 euros por pessoa;

| — | condenar o Parlamento na reparação de um prejuízo material correspondente a 25 % dos seus vencimentos e no pagamento dos juros compensatórios e de mora entretanto vencidos; |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento na reparação de um prejuízo material correspondente a 25 % dos seus vencimentos e no pagamento dos juros compensatórios e de mora entretanto vencidos;

| — | condenar o recorrido na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam quatro fundamentos no recurso da Decisão do Parlamento de 31 de março de 2020, relativa ao trabalho temporário a tempo parcial fora do local de afetação por razões familiares em resposta à COVID-19 («decisão relativa ao trabalho a tempo parcial 75 % COVID»), e de cada uma das decisões individuais sobre esta matéria que lhes dizem respeito.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade, uma vez que as decisões impugnadas foram adotadas em aplicação de regras internas ilegais. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade, uma vez que as decisões impugnadas foram adotadas em aplicação de regras internas ilegais.

| 2. | Segundo fundamento, dividido em duas partes:






  — | primeira parte, relativa à violação do artigo 4.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e à existência de um erro manifesto de apreciação, uma vez que, manifestamente, o recorrido interpretou mal o conceito de expatriação; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, dividido em duas partes:

—

primeira parte, relativa à violação do artigo 4.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e à existência de um erro manifesto de apreciação, uma vez que, manifestamente, o recorrido interpretou mal o conceito de expatriação;

| — | segunda parte, relativa à violação dos artigos 62.o e 69.o do Estatuto e à violação dos princípios da legalidade e da segurança jurídica. |
| --- | --- |

—

segunda parte, relativa à violação dos artigos 62.o e 69.o do Estatuto e à violação dos princípios da legalidade e da segurança jurídica.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação e à violação do princípio da boa administração e do dever de assistência. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação e à violação do princípio da boa administração e do dever de assistência.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 85.o do Estatuto, respeitante à repetição do indevido. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 85.o do Estatuto, respeitante à repetição do indevido.

Por último, os recorrentes pedem a reparação dos prejuízos morais e materiais sofridos devido às decisões impugnadas.

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/34 |
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29.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/34

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Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2021 — Masterbuilders, Heiermann, Schmidtmann/EUIPO — Cirillo (POMODORO)

(Processo T-76/21)

(2021/C 110/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Masterbuilders, Heiermann, Schmidtmann GbR (Tübingen, Alemanha) (representante: H. Hillers, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Francesco Cirillo (Berlim, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia POMODORO — marca da União Europeia n.o 10 926 152

Tramitação no EUIPO: Processo de anulação

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 30 de novembro de 2020, no processo R 715/2020-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | indeferir na íntegra o recurso interposto pelo titular da marca da União Europeia (EUTM) em 17 de abril 2020; |
| --- | --- |

—

indeferir na íntegra o recurso interposto pelo titular da marca da União Europeia (EUTM) em 17 de abril 2020;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos:

| — | Primeiro fundamento, relativo ao facto de o recorrido não ter tido a possibilidade de ter em conta os fundamentos e os elementos de prova apresentados pelo titular da EUTM no recurso que interpôs pelo facto de este não ter apresentado a sua fundamentação no prazo não prorrogável de quatro meses; |
| --- | --- |

—

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o recorrido não ter tido a possibilidade de ter em conta os fundamentos e os elementos de prova apresentados pelo titular da EUTM no recurso que interpôs pelo facto de este não ter apresentado a sua fundamentação no prazo não prorrogável de quatro meses;

| — | Segundo fundamento, relativo ao facto de os novos elementos de prova serem inadmissíveis nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2017/1430; |
| --- | --- |

—

Segundo fundamento, relativo ao facto de os novos elementos de prova serem inadmissíveis nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2017/1430;

| — | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a fundamentação e os novos elementos de prova não demonstrarem que a marca foi objeto de uma utilização genuína. |
| --- | --- |

—

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a fundamentação e os novos elementos de prova não demonstrarem que a marca foi objeto de uma utilização genuína.

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/35 |
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29.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/35

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Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2021 — Ryanair e AMS/Comissão

(Processo T-79/21)

(2021/C 110/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Ryanair DAC (Swords, Irlanda), Airport Marketing Services Ltd (AMS) (Dublin, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F.-C. Laprévote, V. Blanc, S. Rating, e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (UE) 2020/1671 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.47867 2018/C (ex 2017/FC) concedido pela França à Ryanair e à Airport Marketing Services (1); e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (UE) 2020/1671 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.47867 2018/C (ex 2017/FC) concedido pela França à Ryanair e à Airport Marketing Services (1); e

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alegam que a recorrida violou os artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio da boa administração e os direitos de defesa das recorrentes. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alegam que a recorrida violou os artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio da boa administração e os direitos de defesa das recorrentes.

| 2. | Com o segundo fundamento, alegam que a recorrente violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e o dever de fundamentação ao declarar, numa retificação da decisão impugnada, que o critério do operador numa economia de mercado não era aplicável depois de o ter considerado aplicável numa decisão anterior. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alegam que a recorrente violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e o dever de fundamentação ao declarar, numa retificação da decisão impugnada, que o critério do operador numa economia de mercado não era aplicável depois de o ter considerado aplicável numa decisão anterior.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alegam que a recorrida violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que aplicou erradamente, na decisão impugnada, o critério da «necessidade real». |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alegam que a recorrida violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que aplicou erradamente, na decisão impugnada, o critério da «necessidade real».

| 4. | Com o quarto fundamento, alegam que a recorrida violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que, erradamente, não teve em conta a necessidade de serviços de marketing da região de Montpellier e do respetivo aeroporto. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, alegam que a recorrida violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que, erradamente, não teve em conta a necessidade de serviços de marketing da região de Montpellier e do respetivo aeroporto.

| 5. | Com o quinto fundamento, alegam que a recorrida violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que não identificou o aeroporto de Montpellier como um beneficiário do auxílio. |
| --- | --- |

5.

Com o quinto fundamento, alegam que a recorrida violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que não identificou o aeroporto de Montpellier como um beneficiário do auxílio.

| 6. | Com o sexto fundamento, alegam que a recorrida violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que não demonstrou seletividade. |
| --- | --- |

6.

Com o sexto fundamento, alegam que a recorrida violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que não demonstrou seletividade.

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(1)  JO 2020, L 388, p. 1.

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/35 |
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29.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/35

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Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2021 — Jieyang Defa Industry/EUIPO — Mattel (Cabeça de boneca)

(Processo T-84/21)

(2021/C 110/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Jieyang Defa Industry Co. Ltd (Jiedong, China) (representante: C. Bercial Arias, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mattel, Inc. (El Segundo, Califórnia, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente no Tribunal Geral

Desenho ou modelo controvertido: Desenho ou modelo da União Europeia n.o 2 459 701-0001

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO, de 14 de dezembro de 2020, no processo R 2021/2019-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | dar provimento ao recurso e anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

dar provimento ao recurso e anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e o interveniente, se for o caso, no pagamento das despesas incorridas pela recorrente no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e o interveniente, se for o caso, no pagamento das despesas incorridas pela recorrente no Tribunal Geral.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), conjugado com os artigos 4.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), conjugado com os artigos 4.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/36 |
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29.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/36

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Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2021 — Distintiva Solutions/EUIPO — Makeblock (Makeblock)

(Processo T-86/21)

(2021/C 110/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Distintiva Solutions S. Coop. Pequeña (Vitoria-Gasteiz, Espanha) (representante: M. J. Sanmartín Sanmartín, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Makeblock Co. Ltd (Shenzhen, China)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia Makeblock — marca da União Europeia n.o 12 249 488

Tramitação no EUIPO: Processo de anulação

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 16 de novembro de 2020 no processo R 988/2020-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 29.3.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/37 |
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29.3.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/37

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Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2021 — Condor Flugdienst/Comissão

(Processo T-87/21)

(2021/C 110/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Condor Flugdienst GmbH (Kelsterbach, Alemanha) (representantes: A. Israel, J. Lang e M. Negro, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada, e |
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—

anular a decisão impugnada, e

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas. |
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—

condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado a sua obrigação de iniciar um procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado a sua obrigação de iniciar um procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro manifesto de apreciação ao considerar que o auxílio concedido à Lufthansa é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro manifesto de apreciação ao considerar que o auxílio concedido à Lufthansa é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o seu dever de fundamentação. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o seu dever de fundamentação.

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