# Jornal Oficial C 114/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.114.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 114 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano20 de Abril de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.114.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 114

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano20 de Abril de 2013

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2013/C 114/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 108 de 13.4.2013 | 1 |
| | Tribunal Geral |
| 2013/C 114/02 | Afetação dos juízes às secções | 2 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013/C 114/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 108 de 13.4.2013

Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal Geral

2013/C 114/02

Afetação dos juízes às secções

2

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2013/C 114/03 | Processo C-460/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Inalca SpA — Industria Alimentari Carni, Cremonini SpA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Verificação de irregularidades nas restituições à exportação de carne de bovino destinada à Jordânia — Investigação do OLAF — Comunicação das conclusões do OLAF às autoridades nacionais — Constituição de garantias — Pedido de reembolso das respetivas despesas — Nexo de causalidade — Recurso subordinado — Prazo de prescrição — Início do prazo) | 5 |
| 2013/C 114/04 | Processo C-473/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/Hungria (Incumprimento de Estado — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária — Tarificação da infraestrutura ferroviária — Diretivas 91/440/CEE e 2001/14/CE — Transposição incompleta) | 5 |
| 2013/C 114/05 | Processo C-483/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 2001/14/CE — Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária — Tarificação — Taxas — Independência de gestão) | 6 |
| 2013/C 114/06 | Processo C-555/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Transporte — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 91/440/CE — Artigo 6.o, n.o 3, e anexo II — Diretiva 2001/14/CE — Artigos 4.o, n.o 2, e 14.o, n.o 2 — Gestor da infraestrutura — Independência organizativa e decisória — Estrutura de holding — Transposição incompleta) | 6 |
| 2013/C 114/07 | Processo C-556/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Transporte — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 91/440/CEE — Artigo 6.o, n.o 3 e anexo II — Diretiva 2001/14/CE — Artigos 4.o, n.o 2 e 14.o, n.o 2 — Gestor da infraestrutura — Independência organizativa e decisória — Estrutura de holding — Diretiva 2001/14 — Artigos 7.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1 — Fixação das taxas com base nos custos diretos — Tarificação — Custos diretos — Custos totais — Diretiva 2001/14 — Artigo 6.o, n.o 2 — Inexistência de medidas de incentivo à redução dos custos — Diretiva 91/440 — Artigo 10.o, n.o 7 — Diretiva 2001/14 — Artigo 30.o, n.o 4 — Entidade reguladora — Competências) | 7 |
| 2013/C 114/08 | Processo C-617/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Haparanda tingsrätt — Suécia) — Åklagaren/Hans Åkerberg Fransson (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Âmbito de aplicação — Artigo 51.o — Aplicação do direito da União — Repressão de comportamentos lesivos de um recurso próprio da União — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Sistema nacional que implica dois processos separados, administrativo e penal, para sancionar um mesmo comportamento lesivo — Compatibilidade) | 7 |
| 2013/C 114/09 | Processo C-11/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Air France/Heinz-Gerke Folkerts, Luz-Tereza Folkerts [Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigos 6.o e 7.o — Voo com correspondência(s) — Verificação de um atraso na chegada ao destino final — Duração do atraso igual ou superior a três horas — Direito dos passageiros a indemnização] | 8 |
| 2013/C 114/10 | Processo C-123/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — A Oy (Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o TFUE — Legislação fiscal — Fusão de uma sociedade-mãe estabelecida num Estado-Membro com uma filial estabelecida noutro Estado-Membro — Dedutibilidade pela sociedade-mãe dos prejuízos da filial resultantes das atividades desta — Exclusão no caso de filiais não residentes) | 9 |
| 2013/C 114/11 | Processo C-168/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Manfred Beker, Christa Beker/Finanzamt Heilbronn (Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento — Rendimentos de capital — Convenção para evitar a dupla tributação — Dividendos distribuídos por sociedades estabelecidas em Estados-Membros e em países terceiros — Determinação do limite de imputação da retenção efetuada no estrangeiro no imposto sobre o rendimento nacional — Não consideração das despesas pessoais e das despesas ligadas ao estilo de vida — Justificação) | 9 |
| 2013/C 114/12 | Processo C-243/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Bélgica) — RVS Levensverzekeringen NV/Belgische Staat (Seguro direto de vida — Imposto anual sobre operações de seguros — Diretiva 2002/83/CE — Artigos 1.o, n.o 1, alínea g), e 50.o — Conceito de Estado-Membro do compromisso — Empresa de seguros estabelecida nos Países Baixos — Tomador que celebrou um contrato de seguro nos Países Baixos e que transferiu a sua residência habitual para a Bélgica posteriormente à celebração do contrato — Livre prestação de serviços) | 10 |
| 2013/C 114/13 | Processo C-246/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — República Portuguesa/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regulamento (CEE) n.o 2052/88 — Artigo 13.o, n.o 3 — Regulamento (CEE) n.o 4253/88 — Artigo 21.o, n.o 1 — Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal — Redução da contribuição financeira] | 10 |
| 2013/C 114/14 | Processo C-282/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Concepción Salgado González/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) [Artigo 48.o TFUE — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CE) n.o 883/2004 — Seguro de velhice e de vida — Modalidades particulares de aplicação da legislação nacional relativa ao seguro de velhice — Cálculo das prestações] | 11 |
| 2013/C 114/15 | Processo C-332/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — ProRail NV/Xpedys NV, DB Schenker Rail Nederland NV, Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen NV, FAG Kugelfischer GmbH [Regulamento (CE) n.o 1206/2001 — Cooperação no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial — Execução direta do ato de instrução — Designação de um perito — Missão efetuada parcialmente no território do Estado-Membro do órgão jurisdicional de reenvio e parcialmente no território de outro Estado-Membro] | 11 |
| 2013/C 114/16 | Processo C-399/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Constitucional — Espanha) — processo penal contra Stefano Melloni (Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Procedimentos de entrega entre Estados-Membros — Decisões proferidas na sequência de um julgamento em que o interessado não compareceu — Execução de uma pena aplicada na ausência do arguido no julgamento — Possibilidade de revisão da sentença) | 12 |
| 2013/C 114/17 | Processo C-425/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Katja Ettwein/Finanzamt Konstanz (Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento — Trabalhadores fronteiriços independentes — Cidadãos de um Estado-Membro da União — Rendimentos profissionais auferidos nesse Estado-Membro — Mudança da residência para a Suíça — Recusa de um benefício fiscal no referido Estado-Membro devido à mudança da residência) | 13 |
| 2013/C 114/18 | Processo C-427/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Margaret Kenny e o./Minister for Justice, Equality and Law Reform e o. (Artigo 141.o CE — Diretiva 75/117/CEE — Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Discriminação indireta — Justificação objetiva — Requisitos) | 13 |
| 2013/C 114/19 | Processo C-472/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 [pedido de decisão prejudicial de Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság) — Hungria] — Banif Plus Bank Zrt./Csaba Csipai, Viktória Csipai (Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Exame oficioso, pelo juiz nacional, do caráter abusivo de uma cláusula — Obrigação de o juiz nacional que reconheceu oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula convidar as partes a apresentar as suas observações, antes de tirar as consequências desse reconhecimento — Cláusulas contratuais que devem ser tidas em conta no exame do caráter abusivo) | 14 |
| 2013/C 114/20 | Processo C-544/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Rheinland-Pfalz — Alemanha) — Helga Petersen, Peter Petersen/Finanzamt Ludwigshafen (Livre prestação de serviços — Livre circulação de trabalhadores — Legislação de um Estado-Membro que permite a isenção de imposto sobre os rendimentos recebidos por trabalho prestado noutro Estado no âmbito da ajuda ao desenvolvimento — Requisitos — Estabelecimento do empregador no território nacional — Recusa quando o empregador está estabelecido noutro Estado-Membro) | 15 |
| 2013/C 114/21 | Processo C-561/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil de Alicante — Espanha) — Fédération Cynologique Internationale/Federación Canina Internacional de Perros de Pura Raza [Marcas comunitárias — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 9.o, n.o 1 — Conceito de terceiro — Titular de uma marca comunitária posterior] | 15 |
| 2013/C 114/22 | Processo C-619/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles — Bélgica) — Patricia Dumont de Chassart/Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés (ONAFTS) [Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigos 72.o, 78.o, n.o 2, alínea b), e 79.o, n.o 1, alínea a) — Prestações familiares a favor de órfãos — Totalização dos períodos de seguro e de emprego — Períodos cumpridos pelo progenitor sobrevivo noutro Estado-Membro — Não consideração] | 16 |
| 2013/C 114/23 | Processo C-655/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de fevereiro de 2013 — Seven for all mankind LLC/Seven SPA — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Processo de oposição — Marca nominativa anterior — Elemento SEVEN — Semelhança dos sinais — Risco de confusão — Motivo relativo de recusa) | 16 |
| 2013/C 114/24 | Processo C-1/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal da Relação de Lisboa — Portugal) — Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas/Autoridade da Concorrência (Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas — Regulamentação relativa ao sistema de formação obrigatória dos técnicos oficiais de contas — Artigo 101.o TFUE — Associação de empresas — Restrição da concorrência — Justificações — Artigo 106.o, n.o 2, TFUE) | 17 |
| 2013/C 114/25 | Processo C-18/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Nejvyšší správní soud — República Checa) — Město Žamberk/Finanční ředitelství v Hradci Králové, devenu Odvolací finanční ředitelství (Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea m) — Isenção — Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto ou de educação física — Prática de atividades desportivas de maneira não organizada e não sistemática — Parque aquático municipal) | 18 |
| 2013/C 114/26 | Processo C-46/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Ankenævnet for Uddannelsesstøtten — Dinamarca) — LN/Styrelsen for Videregående Uddannelser og Uddannelsesstøtte [Cidadania da União — Livre circulação de trabalhadores — Princípio da igualdade de tratamento — Artigo 45.o, n.o 2, TFUE — Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Artigo 7.o, n.o 2 — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 24.o, n.os 1 e 2 — Derrogação ao princípio da igualdade de tratamento a respeito das ajudas de subsistência para estudo sob a forma de bolsas de estudos ou empréstimos — Cidadão da União estudante noutro Estado Membro de acolhimento — Atividade assalariada anterior e posterior ao início dos estudos — Objetivo principal do interessado no momento da sua entrada no território do Estado Membro de acolhimento — Relevância para a sua qualificação de trabalhador e para o seu direito a uma bolsa de estudos] | 18 |
| 2013/C 114/27 | Processo C-68/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Protimonopolný úrad Slovenskej republiky/Slovenská sporiteľňa, a.s. (Conceito de cartel — Acordo celebrado entre vários bancos — Empresa concorrente que opera no mercado em causa de forma pretensamente ilegal — Incidência — Inexistência) | 19 |
| 2013/C 114/28 | Processo C-79/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — SC Mora IPR SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Direcția Județeană pentru Accize și Operațiuni Vamale Sibiu (Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 211.o — Pagamento diferido do IVA na importação) | 20 |
| 2013/C 114/29 | Processo C-104/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Köln-Nord/Wolfram Becker (Sexta Diretiva IVA — Artigo 17.o, n.o 2, alínea a) — Direito a dedução do imposto pago a montante — Necessidade de uma relação direta e imediata entre a operação a montante e uma operação tributada a jusante — Critério de determinação dessa relação — Serviços prestados por advogado no âmbito de um processo penal por corrupção instaurado a título pessoal contra o gerente e contra o sócio principal de uma sociedade de responsabilidade limitada) | 20 |
| 2013/C 114/30 | Processo C-111/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ministero per i beni e le attività culturali e o./Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia e o. (Diretiva 85/384/CEE — Reconhecimento mútuo dos títulos no domínio da arquitetura — Artigos 10.o e 11.o, alínea g) — Legislação nacional que reconhece a equivalência dos títulos de arquiteto e de engenheiro civil, mas que reserva aos arquitetos os trabalhos que têm por objeto imóveis classificados que se incluem no património artístico — Princípio da igualdade de tratamento — Situação puramente interna a um Estado-Membro) | 21 |
| 2013/C 114/31 | Processo C-246/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Ellinika Nafpigeia AE/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Construção naval — Decisão que declara medidas de auxílio incompatíveis com o mercado comum — Proteção dos interesses essenciais da segurança nacional — Condições de concorrência no mercado interno) | 21 |
| 2013/C 114/32 | Processo C-235/12 P: Recurso interposto em 14 de maio de 2012 pela H-Holding AG do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de março de 2012 no processo T-594/11, H-Holding AG/Comissão Europeia | 22 |
| 2013/C 114/33 | Processo C-563/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 5 de dezembro de 2012 — BDV Hungary Trading Kft., em liquidação voluntária/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága | 22 |
| 2013/C 114/34 | Processo C-614/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 31 de dezembro de 2012 — József Dutka/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal | 23 |
| 2013/C 114/35 | Processo C-5/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Törvényszék (Hungria) em 3 de janeiro de 2013 — Ferenc Tibor Kovács/Vas Megyei Rendőr-főkapitányság | 23 |
| 2013/C 114/36 | Processo C-15/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatischen Oberlandesgerichts Hamburg (Alemanha) em 10 de janeiro de 2013 — Datenlotsen Informationssysteme GmbH/Technische Universität Hamburg-Harburg | 23 |
| 2013/C 114/37 | Processo C-21/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 15 de janeiro de 2013 — Simon, Evers, & Co GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen | 24 |
| 2013/C 114/38 | Processo C-67/13 P: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2013 pelo Groupement des cartes bancaires (CB) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 29 de novembro de 2012 no processo T-491/07, CB/Comissão | 24 |
| 2013/C 114/39 | Processo C-68/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 8 de fevereiro de 2013 — Markus Weiss/Condor Flugdienst GmbH | 25 |
| 2013/C 114/40 | Processo C-79/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Brussel (Bélgica) em 15 de fevereiro de 2013 — Federaal agentschap voor de opvang van asielzoekers/Selver Saciri e o. | 26 |
| 2013/C 114/41 | Processo C-81/13: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2013 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia | 26 |
| 2013/C 114/42 | Processo C-83/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbetsdomstolen (Suécia) em 19 de fevereiro de 2013 — Fonnship A/S, Svenska Transportarbetarförbundet/Fonnship A/S, Svenska Transportarbetarförbundet, Facket för Service och Kommunikation (SEKO) | 27 |
| 2013/C 114/43 | Processo C-90/13: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2013 por 1. garantovaná a.s. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de dezembro de 2012 no processo T-392/09, 1. garantovaná a.s./Comissão Europeia | 28 |
| 2013/C 114/44 | Processo C-93/13 P: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 13 de dezembro de 2012 no processo T-103/08, Versalis SPA, anteriormente Polimeri Europa SpA, Eni SpA/Comissão Europeia | 28 |
| 2013/C 114/45 | Processo C-100/13: Ação intentada em 27 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha | 29 |
| | Tribunal Geral |
| 2013/C 114/46 | Processo T-93/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Bilbaína de Alquitranes e o./ECHA (REACH — Identificação do breu, alcatrão de carvão, de temperatura elevada como uma substância que suscita uma elevada preocupação — Recurso de anulação — Ato suscetível de recurso — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade) | 30 |
| 2013/C 114/47 | Processo T-94/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Rütgers Germany e o./ECHA (REACH — Identificação do óleo de antraceno como uma substância que suscita uma elevada preocupação — Recurso de anulação — Ato suscetível de recurso — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade) | 30 |
| 2013/C 114/48 | Processo T-95/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Cindu Chemicals e o./ECHA (REACH — Identificação do óleo de antraceno, baixo teor de antraceno como uma substância que suscita uma elevada preocupação — Recurso de anulação — Ato suscetível de recurso — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade) | 31 |
| 2013/C 114/49 | Processo T-96/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Rütgers Germany e o./ECHA [REACH — Identificação do óleo de antraceno (pasta de antraceno) como uma substância que suscita uma elevada preocupação — Recurso de anulação — Ato suscetível de recurso — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade] | 31 |
| 2013/C 114/50 | Processo T-498/10: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2013 — Mayer Naman/IHMI — David e Mayer (David Mayer) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária David Mayer — Marca nominativa nacional anterior DANIEL & MAYER MADE IN ITALY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Pedido de prova do uso sério apresentado pela primeira vez na Câmara de Recurso — Intempestividade — Artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009] | 32 |
| 2013/C 114/51 | Processo T-539/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Acino/Comissão [Medicamentos para uso humano — Suspensão da introdução no mercado e retirada de certos lotes de medicamentos que contenham o princípio ativo Clopidogrel — Alteração da autorização de introdução no mercado — Proibição de introdução no mercado de medicamentos — Regulamento (CE) n.o 726/2004 e Diretiva 2001/83/CE — Proporcionalidade — Dever de fundamentação] | 32 |
| 2013/C 114/52 | Processo T-186/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Schönberger/Parlamento (Recurso de anulação — Direito de petição — Petição dirigida ao Parlamento Europeu — Petição declarada admissível — Decisão de arquivamento do processo de petição — Ato insuscetível de recurso — inadmissibilidade) | 33 |
| 2013/C 114/53 | Processo T-247/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — FairWild Foundation/IHMI [Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa FAIRWILD — Marca comunitária nominativa anterior WILD — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 33 |
| 2013/C 114/54 | Processo T-370/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Polónia/Comissão (Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Parâmetros de referência a aplicar no cálculo da atribuição de licenças de emissão — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade) | 34 |
| 2013/C 114/55 | Processo T-39/12 P: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Di Tullio/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Licença por serviço nacional — Artigo 18.o, primeiro parágrafo, do ROA — Efeitos de um acórdão no tempo) | 34 |
| 2013/C 114/56 | Processo T-591/10: Despacho do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2013 — Castiglioni/Comissão (Recurso de anulação — Ação de indemnização — Contratos de empreitada de obras públicas — Processo de concurso — Construção, reestruturação e manutenção de edifícios e de infraestruturas nas instalações de Ispra do Centro Comum de Investigação — Critérios de seleção — Rejeição da proposta de um proponente e decisão de adjudicar o contrato a outro proponente — Fundamentos novos — Recurso em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico e em parte manifestamente inadmissível) | 34 |
| 2013/C 114/57 | Processo T-57/13: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2013 — Club Hotel Loutraki e o./Comissão | 35 |
| 2013/C 114/58 | Processo T-58/13: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2013 — Club Hotel Loutraki e o./Comissão | 36 |
| 2013/C 114/59 | Processo T-59/13 P: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2013 por BT do despacho do Tribunal da Função Pública de 3 de dezembro de 2012 no processo F45/12, BT/Comissão | 37 |
| 2013/C 114/60 | Processo T-73/13: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2013 — InterMune UK e o./EMA | 38 |
| 2013/C 114/61 | Processo T-93/13: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2013 — Reino Unido/BCE | 38 |
| 2013/C 114/62 | Processo T-94/13 P: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2013 por Ioannis Ntouvas do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de dezembro de 2012 no processo F-107/11, Ntouvas/ECDC | 39 |
| 2013/C 114/63 | Processo T-104/13: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — Toshiba/Comissão | 41 |
| 2013/C 114/64 | Processo T-108/13: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2013 — VTZ e o./Conselho | 42 |
| 2013/C 114/65 | Processo T-114/13 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2013 por Maria Concetta Cerafogli do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2012 no processo F-43/10, Cerafogli/BCE | 42 |
| 2013/C 114/66 | Processo T-115/13: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2013 — Dennekamp/Parlamento | 43 |
| 2013/C 114/67 | Processo T-125/13: Recurso interposto em 4 de março de 2013 — Itália/Comissão | 44 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2013/C 114/68 | Processo F-124/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2013 — Labiri/CESE (Função pública — Dever de assistência — Artigo 12.o-A do Estatuto — Assédio Moral — Inquérito administrativo) | 46 |
| 2013/C 114/69 | Processo F-74/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2013 — Bojc Golob/Comissão (Função pública — Agente contratual — Contrato por tempo indeterminado — Rescisão) | 46 |
| 2013/C 114/70 | Processo F-113/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Artigo 34.o, n.o 1 e 6, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso — Assinatura manuscrita do advogado diferente da apresentada no original da petição enviada por carta — Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade manifesta) | 46 |
| 2013/C 114/71 | Processo F-7/13: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2013 — ZZ/Comissão | 47 |
| 2013/C 114/72 | Processo F-18/13: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão | 47 |
| 2013/C 114/73 | Processo F-20/13: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão | 48 |
| 2013/C 114/74 | Processo F-16/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de fevereiro de 2013 — Kimman/Comissão | 48 |
| 2013/C 114/75 | Processo F-47/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de fevereiro de 2013 — M/EMA | 48 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2013/C 114/03

Processo C-460/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Inalca SpA — Industria Alimentari Carni, Cremonini SpA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Verificação de irregularidades nas restituições à exportação de carne de bovino destinada à Jordânia — Investigação do OLAF — Comunicação das conclusões do OLAF às autoridades nacionais — Constituição de garantias — Pedido de reembolso das respetivas despesas — Nexo de causalidade — Recurso subordinado — Prazo de prescrição — Início do prazo)

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2013/C 114/04

Processo C-473/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/Hungria (Incumprimento de Estado — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária — Tarificação da infraestrutura ferroviária — Diretivas 91/440/CEE e 2001/14/CE — Transposição incompleta)

5

2013/C 114/05

Processo C-483/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 2001/14/CE — Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária — Tarificação — Taxas — Independência de gestão)

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2013/C 114/06

Processo C-555/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Transporte — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 91/440/CE — Artigo 6.o, n.o 3, e anexo II — Diretiva 2001/14/CE — Artigos 4.o, n.o 2, e 14.o, n.o 2 — Gestor da infraestrutura — Independência organizativa e decisória — Estrutura de holding — Transposição incompleta)

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2013/C 114/07

Processo C-556/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Transporte — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 91/440/CEE — Artigo 6.o, n.o 3 e anexo II — Diretiva 2001/14/CE — Artigos 4.o, n.o 2 e 14.o, n.o 2 — Gestor da infraestrutura — Independência organizativa e decisória — Estrutura de holding — Diretiva 2001/14 — Artigos 7.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1 — Fixação das taxas com base nos custos diretos — Tarificação — Custos diretos — Custos totais — Diretiva 2001/14 — Artigo 6.o, n.o 2 — Inexistência de medidas de incentivo à redução dos custos — Diretiva 91/440 — Artigo 10.o, n.o 7 — Diretiva 2001/14 — Artigo 30.o, n.o 4 — Entidade reguladora — Competências)

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2013/C 114/08

Processo C-617/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Haparanda tingsrätt — Suécia) — Åklagaren/Hans Åkerberg Fransson (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Âmbito de aplicação — Artigo 51.o — Aplicação do direito da União — Repressão de comportamentos lesivos de um recurso próprio da União — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Sistema nacional que implica dois processos separados, administrativo e penal, para sancionar um mesmo comportamento lesivo — Compatibilidade)

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2013/C 114/09

Processo C-11/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Air France/Heinz-Gerke Folkerts, Luz-Tereza Folkerts [Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigos 6.o e 7.o — Voo com correspondência(s) — Verificação de um atraso na chegada ao destino final — Duração do atraso igual ou superior a três horas — Direito dos passageiros a indemnização]

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2013/C 114/10

Processo C-123/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — A Oy (Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o TFUE — Legislação fiscal — Fusão de uma sociedade-mãe estabelecida num Estado-Membro com uma filial estabelecida noutro Estado-Membro — Dedutibilidade pela sociedade-mãe dos prejuízos da filial resultantes das atividades desta — Exclusão no caso de filiais não residentes)

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2013/C 114/11

Processo C-168/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Manfred Beker, Christa Beker/Finanzamt Heilbronn (Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento — Rendimentos de capital — Convenção para evitar a dupla tributação — Dividendos distribuídos por sociedades estabelecidas em Estados-Membros e em países terceiros — Determinação do limite de imputação da retenção efetuada no estrangeiro no imposto sobre o rendimento nacional — Não consideração das despesas pessoais e das despesas ligadas ao estilo de vida — Justificação)

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2013/C 114/12

Processo C-243/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Bélgica) — RVS Levensverzekeringen NV/Belgische Staat (Seguro direto de vida — Imposto anual sobre operações de seguros — Diretiva 2002/83/CE — Artigos 1.o, n.o 1, alínea g), e 50.o — Conceito de Estado-Membro do compromisso — Empresa de seguros estabelecida nos Países Baixos — Tomador que celebrou um contrato de seguro nos Países Baixos e que transferiu a sua residência habitual para a Bélgica posteriormente à celebração do contrato — Livre prestação de serviços)

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2013/C 114/13

Processo C-246/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — República Portuguesa/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regulamento (CEE) n.o 2052/88 — Artigo 13.o, n.o 3 — Regulamento (CEE) n.o 4253/88 — Artigo 21.o, n.o 1 — Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal — Redução da contribuição financeira]

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2013/C 114/14

Processo C-282/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Concepción Salgado González/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) [Artigo 48.o TFUE — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CE) n.o 883/2004 — Seguro de velhice e de vida — Modalidades particulares de aplicação da legislação nacional relativa ao seguro de velhice — Cálculo das prestações]

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2013/C 114/15

Processo C-332/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — ProRail NV/Xpedys NV, DB Schenker Rail Nederland NV, Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen NV, FAG Kugelfischer GmbH [Regulamento (CE) n.o 1206/2001 — Cooperação no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial — Execução direta do ato de instrução — Designação de um perito — Missão efetuada parcialmente no território do Estado-Membro do órgão jurisdicional de reenvio e parcialmente no território de outro Estado-Membro]

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2013/C 114/16

Processo C-399/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Constitucional — Espanha) — processo penal contra Stefano Melloni (Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Procedimentos de entrega entre Estados-Membros — Decisões proferidas na sequência de um julgamento em que o interessado não compareceu — Execução de uma pena aplicada na ausência do arguido no julgamento — Possibilidade de revisão da sentença)

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2013/C 114/17

Processo C-425/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Katja Ettwein/Finanzamt Konstanz (Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento — Trabalhadores fronteiriços independentes — Cidadãos de um Estado-Membro da União — Rendimentos profissionais auferidos nesse Estado-Membro — Mudança da residência para a Suíça — Recusa de um benefício fiscal no referido Estado-Membro devido à mudança da residência)

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2013/C 114/18

Processo C-427/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Margaret Kenny e o./Minister for Justice, Equality and Law Reform e o. (Artigo 141.o CE — Diretiva 75/117/CEE — Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Discriminação indireta — Justificação objetiva — Requisitos)

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2013/C 114/19

Processo C-472/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 [pedido de decisão prejudicial de Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság) — Hungria] — Banif Plus Bank Zrt./Csaba Csipai, Viktória Csipai (Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Exame oficioso, pelo juiz nacional, do caráter abusivo de uma cláusula — Obrigação de o juiz nacional que reconheceu oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula convidar as partes a apresentar as suas observações, antes de tirar as consequências desse reconhecimento — Cláusulas contratuais que devem ser tidas em conta no exame do caráter abusivo)

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2013/C 114/20

Processo C-544/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Rheinland-Pfalz — Alemanha) — Helga Petersen, Peter Petersen/Finanzamt Ludwigshafen (Livre prestação de serviços — Livre circulação de trabalhadores — Legislação de um Estado-Membro que permite a isenção de imposto sobre os rendimentos recebidos por trabalho prestado noutro Estado no âmbito da ajuda ao desenvolvimento — Requisitos — Estabelecimento do empregador no território nacional — Recusa quando o empregador está estabelecido noutro Estado-Membro)

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2013/C 114/21

Processo C-561/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil de Alicante — Espanha) — Fédération Cynologique Internationale/Federación Canina Internacional de Perros de Pura Raza [Marcas comunitárias — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 9.o, n.o 1 — Conceito de terceiro — Titular de uma marca comunitária posterior]

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2013/C 114/22

Processo C-619/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles — Bélgica) — Patricia Dumont de Chassart/Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés (ONAFTS) [Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigos 72.o, 78.o, n.o 2, alínea b), e 79.o, n.o 1, alínea a) — Prestações familiares a favor de órfãos — Totalização dos períodos de seguro e de emprego — Períodos cumpridos pelo progenitor sobrevivo noutro Estado-Membro — Não consideração]

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2013/C 114/23

Processo C-655/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de fevereiro de 2013 — Seven for all mankind LLC/Seven SPA — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Processo de oposição — Marca nominativa anterior — Elemento SEVEN — Semelhança dos sinais — Risco de confusão — Motivo relativo de recusa)

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2013/C 114/24

Processo C-1/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal da Relação de Lisboa — Portugal) — Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas/Autoridade da Concorrência (Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas — Regulamentação relativa ao sistema de formação obrigatória dos técnicos oficiais de contas — Artigo 101.o TFUE — Associação de empresas — Restrição da concorrência — Justificações — Artigo 106.o, n.o 2, TFUE)

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2013/C 114/25

Processo C-18/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Nejvyšší správní soud — República Checa) — Město Žamberk/Finanční ředitelství v Hradci Králové, devenu Odvolací finanční ředitelství (Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea m) — Isenção — Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto ou de educação física — Prática de atividades desportivas de maneira não organizada e não sistemática — Parque aquático municipal)

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2013/C 114/26

Processo C-46/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Ankenævnet for Uddannelsesstøtten — Dinamarca) — LN/Styrelsen for Videregående Uddannelser og Uddannelsesstøtte [Cidadania da União — Livre circulação de trabalhadores — Princípio da igualdade de tratamento — Artigo 45.o, n.o 2, TFUE — Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Artigo 7.o, n.o 2 — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 24.o, n.os 1 e 2 — Derrogação ao princípio da igualdade de tratamento a respeito das ajudas de subsistência para estudo sob a forma de bolsas de estudos ou empréstimos — Cidadão da União estudante noutro Estado Membro de acolhimento — Atividade assalariada anterior e posterior ao início dos estudos — Objetivo principal do interessado no momento da sua entrada no território do Estado Membro de acolhimento — Relevância para a sua qualificação de trabalhador e para o seu direito a uma bolsa de estudos]

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2013/C 114/27

Processo C-68/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Protimonopolný úrad Slovenskej republiky/Slovenská sporiteľňa, a.s. (Conceito de cartel — Acordo celebrado entre vários bancos — Empresa concorrente que opera no mercado em causa de forma pretensamente ilegal — Incidência — Inexistência)

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2013/C 114/28

Processo C-79/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — SC Mora IPR SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Direcția Județeană pentru Accize și Operațiuni Vamale Sibiu (Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 211.o — Pagamento diferido do IVA na importação)

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2013/C 114/29

Processo C-104/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Köln-Nord/Wolfram Becker (Sexta Diretiva IVA — Artigo 17.o, n.o 2, alínea a) — Direito a dedução do imposto pago a montante — Necessidade de uma relação direta e imediata entre a operação a montante e uma operação tributada a jusante — Critério de determinação dessa relação — Serviços prestados por advogado no âmbito de um processo penal por corrupção instaurado a título pessoal contra o gerente e contra o sócio principal de uma sociedade de responsabilidade limitada)

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2013/C 114/30

Processo C-111/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ministero per i beni e le attività culturali e o./Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia e o. (Diretiva 85/384/CEE — Reconhecimento mútuo dos títulos no domínio da arquitetura — Artigos 10.o e 11.o, alínea g) — Legislação nacional que reconhece a equivalência dos títulos de arquiteto e de engenheiro civil, mas que reserva aos arquitetos os trabalhos que têm por objeto imóveis classificados que se incluem no património artístico — Princípio da igualdade de tratamento — Situação puramente interna a um Estado-Membro)

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2013/C 114/31

Processo C-246/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Ellinika Nafpigeia AE/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Construção naval — Decisão que declara medidas de auxílio incompatíveis com o mercado comum — Proteção dos interesses essenciais da segurança nacional — Condições de concorrência no mercado interno)

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2013/C 114/32

Processo C-235/12 P: Recurso interposto em 14 de maio de 2012 pela H-Holding AG do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de março de 2012 no processo T-594/11, H-Holding AG/Comissão Europeia

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2013/C 114/33

Processo C-563/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 5 de dezembro de 2012 — BDV Hungary Trading Kft., em liquidação voluntária/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága

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2013/C 114/34

Processo C-614/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 31 de dezembro de 2012 — József Dutka/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

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2013/C 114/35

Processo C-5/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Törvényszék (Hungria) em 3 de janeiro de 2013 — Ferenc Tibor Kovács/Vas Megyei Rendőr-főkapitányság

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2013/C 114/36

Processo C-15/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatischen Oberlandesgerichts Hamburg (Alemanha) em 10 de janeiro de 2013 — Datenlotsen Informationssysteme GmbH/Technische Universität Hamburg-Harburg

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2013/C 114/37

Processo C-21/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 15 de janeiro de 2013 — Simon, Evers, & Co GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen

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2013/C 114/38

Processo C-67/13 P: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2013 pelo Groupement des cartes bancaires (CB) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 29 de novembro de 2012 no processo T-491/07, CB/Comissão

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2013/C 114/39

Processo C-68/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 8 de fevereiro de 2013 — Markus Weiss/Condor Flugdienst GmbH

25

2013/C 114/40

Processo C-79/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Brussel (Bélgica) em 15 de fevereiro de 2013 — Federaal agentschap voor de opvang van asielzoekers/Selver Saciri e o.

26

2013/C 114/41

Processo C-81/13: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2013 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia

26

2013/C 114/42

Processo C-83/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbetsdomstolen (Suécia) em 19 de fevereiro de 2013 — Fonnship A/S, Svenska Transportarbetarförbundet/Fonnship A/S, Svenska Transportarbetarförbundet, Facket för Service och Kommunikation (SEKO)

27

2013/C 114/43

Processo C-90/13: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2013 por 1. garantovaná a.s. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de dezembro de 2012 no processo T-392/09, 1. garantovaná a.s./Comissão Europeia

28

2013/C 114/44

Processo C-93/13 P: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 13 de dezembro de 2012 no processo T-103/08, Versalis SPA, anteriormente Polimeri Europa SpA, Eni SpA/Comissão Europeia

28

2013/C 114/45

Processo C-100/13: Ação intentada em 27 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

29

Tribunal Geral

2013/C 114/46

Processo T-93/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Bilbaína de Alquitranes e o./ECHA (REACH — Identificação do breu, alcatrão de carvão, de temperatura elevada como uma substância que suscita uma elevada preocupação — Recurso de anulação — Ato suscetível de recurso — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade)

30

2013/C 114/47

Processo T-94/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Rütgers Germany e o./ECHA (REACH — Identificação do óleo de antraceno como uma substância que suscita uma elevada preocupação — Recurso de anulação — Ato suscetível de recurso — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade)

30

2013/C 114/48

Processo T-95/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Cindu Chemicals e o./ECHA (REACH — Identificação do óleo de antraceno, baixo teor de antraceno como uma substância que suscita uma elevada preocupação — Recurso de anulação — Ato suscetível de recurso — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade)

31

2013/C 114/49

Processo T-96/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Rütgers Germany e o./ECHA [REACH — Identificação do óleo de antraceno (pasta de antraceno) como uma substância que suscita uma elevada preocupação — Recurso de anulação — Ato suscetível de recurso — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade]

31

2013/C 114/50

Processo T-498/10: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2013 — Mayer Naman/IHMI — David e Mayer (David Mayer) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária David Mayer — Marca nominativa nacional anterior DANIEL & MAYER MADE IN ITALY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Pedido de prova do uso sério apresentado pela primeira vez na Câmara de Recurso — Intempestividade — Artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009]

o

o

o

o

o

o

os

o

32

2013/C 114/51

Processo T-539/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Acino/Comissão [Medicamentos para uso humano — Suspensão da introdução no mercado e retirada de certos lotes de medicamentos que contenham o princípio ativo Clopidogrel — Alteração da autorização de introdução no mercado — Proibição de introdução no mercado de medicamentos — Regulamento (CE) n.o 726/2004 e Diretiva 2001/83/CE — Proporcionalidade — Dever de fundamentação]

o

32

2013/C 114/52

Processo T-186/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Schönberger/Parlamento (Recurso de anulação — Direito de petição — Petição dirigida ao Parlamento Europeu — Petição declarada admissível — Decisão de arquivamento do processo de petição — Ato insuscetível de recurso — inadmissibilidade)

33

2013/C 114/53

Processo T-247/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — FairWild Foundation/IHMI [Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa FAIRWILD — Marca comunitária nominativa anterior WILD — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

o

o

o

33

2013/C 114/54

Processo T-370/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Polónia/Comissão (Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Parâmetros de referência a aplicar no cálculo da atribuição de licenças de emissão — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade)

34

2013/C 114/55

Processo T-39/12 P: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Di Tullio/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Licença por serviço nacional — Artigo 18.o, primeiro parágrafo, do ROA — Efeitos de um acórdão no tempo)

o

34

2013/C 114/56

Processo T-591/10: Despacho do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2013 — Castiglioni/Comissão (Recurso de anulação — Ação de indemnização — Contratos de empreitada de obras públicas — Processo de concurso — Construção, reestruturação e manutenção de edifícios e de infraestruturas nas instalações de Ispra do Centro Comum de Investigação — Critérios de seleção — Rejeição da proposta de um proponente e decisão de adjudicar o contrato a outro proponente — Fundamentos novos — Recurso em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico e em parte manifestamente inadmissível)

34

2013/C 114/57

Processo T-57/13: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2013 — Club Hotel Loutraki e o./Comissão

35

2013/C 114/58

Processo T-58/13: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2013 — Club Hotel Loutraki e o./Comissão

36

2013/C 114/59

Processo T-59/13 P: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2013 por BT do despacho do Tribunal da Função Pública de 3 de dezembro de 2012 no processo F45/12, BT/Comissão

37

2013/C 114/60

Processo T-73/13: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2013 — InterMune UK e o./EMA

38

2013/C 114/61

Processo T-93/13: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2013 — Reino Unido/BCE

38

2013/C 114/62

Processo T-94/13 P: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2013 por Ioannis Ntouvas do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de dezembro de 2012 no processo F-107/11, Ntouvas/ECDC

39

2013/C 114/63

Processo T-104/13: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — Toshiba/Comissão

41

2013/C 114/64

Processo T-108/13: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2013 — VTZ e o./Conselho

42

2013/C 114/65

Processo T-114/13 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2013 por Maria Concetta Cerafogli do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2012 no processo F-43/10, Cerafogli/BCE

42

2013/C 114/66

Processo T-115/13: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2013 — Dennekamp/Parlamento

43

2013/C 114/67

Processo T-125/13: Recurso interposto em 4 de março de 2013 — Itália/Comissão

44

Tribunal da Função Pública

2013/C 114/68

Processo F-124/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2013 — Labiri/CESE (Função pública — Dever de assistência — Artigo 12.o-A do Estatuto — Assédio Moral — Inquérito administrativo)

o

46

2013/C 114/69

Processo F-74/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2013 — Bojc Golob/Comissão (Função pública — Agente contratual — Contrato por tempo indeterminado — Rescisão)

46

2013/C 114/70

Processo F-113/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Artigo 34.o, n.o 1 e 6, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso — Assinatura manuscrita do advogado diferente da apresentada no original da petição enviada por carta — Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade manifesta)

o

o

46

2013/C 114/71

Processo F-7/13: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2013 — ZZ/Comissão

47

2013/C 114/72

Processo F-18/13: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão

47

2013/C 114/73

Processo F-20/13: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão

48

2013/C 114/74

Processo F-16/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de fevereiro de 2013 — Kimman/Comissão

48

2013/C 114/75

Processo F-47/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de fevereiro de 2013 — M/EMA

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/1 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/1

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2013/C 114/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 108 de 13.4.2013

Lista das publicações anteriores

JO C 101 de 6.4.2013

JO C 86 de 23.3.2013

JO C 79 de 16.3.2013

JO C 71 de 9.3.2013

JO C 63 de 2.3.2013

JO C 55 de 23.2.2013

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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Tribunal Geral

| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/2 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/2

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Afetação dos juízes às secções

2013/C 114/02

Em 18 de março de 2013, a Conferência Plenária do Tribunal Geral decidiu, na sequência da entrada em funções do juiz C. Wetter, alterar as decisões do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2010 (1), de 26 de outubro de 2010 (2), de 29 de novembro de 2010 (3), de 20 de setembro de 2011 (4), de 25 de novembro de 2011 (5), de 16 de maio de 2012 (6), de 17 de setembro de 2012 (7), de 9 de outubro de 2012 (8) e de 29 de novembro de 2012 (9) sobre a afetação dos juízes às secções.

Relativamente ao período compreendido entre 18 de março de 2013 e 31 de agosto de 2013, os juízes são afetados às secções do seguinte modo:

| | Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

  J. Azizi, presidente de secção, I. Labucka, S. Frimodt Nielsen, D. Gratsias, M. Kancheva e E. Buttigieg, juízes. |
| --- | --- |

Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

J. Azizi, presidente de secção, I. Labucka, S. Frimodt Nielsen, D. Gratsias, M. Kancheva e E. Buttigieg, juízes.

| | Primeira Secção, em formação de três juízes:

  J. Azizi, presidente de secção;






  a) | S. Frimodt Nielsen e M. Kancheva, juízes; |
| --- | --- | --- |

Primeira Secção, em formação de três juízes:

J. Azizi, presidente de secção;

a)

S. Frimodt Nielsen e M. Kancheva, juízes;

| b) | S. Frimodt Nielsen e E. Buttigieg, juízes; |
| --- | --- |

b)

S. Frimodt Nielsen e E. Buttigieg, juízes;

| c) | M. Kancheva e E. Buttigieg, juízes. |
| --- | --- |

c)

M. Kancheva e E. Buttigieg, juízes.

| | Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes:

  N. J. Forwood, presidente de secção, F. Dehousse, I. Wiszniewska-Białecka, M. Prek e J. Schwarcz, juízes. |
| --- | --- |

Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes:

N. J. Forwood, presidente de secção, F. Dehousse, I. Wiszniewska-Białecka, M. Prek e J. Schwarcz, juízes.

| | Segunda Secção, em formação de três juízes: | N. J. Forwood, presidente de secção; |
| --- | --- | --- |

Segunda Secção, em formação de três juízes:

N. J. Forwood, presidente de secção;

| | F. Dehousse, juiz; |
| --- | --- |

F. Dehousse, juiz;

| | J. Schwarcz, juiz. |
| --- | --- |

J. Schwarcz, juiz.

| | Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

  O. Czúcz, presidente de secção, I. Labucka, S. Frimodt Nielsen, D. Gratsias, M. Kancheva e E. Buttigieg, juízes. |
| --- | --- |

Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

O. Czúcz, presidente de secção, I. Labucka, S. Frimodt Nielsen, D. Gratsias, M. Kancheva e E. Buttigieg, juízes.

| | Terceira Secção, em formação de três juízes: | O. Czúcz, presidente de secção; |
| --- | --- | --- |

Terceira Secção, em formação de três juízes:

O. Czúcz, presidente de secção;

| | I. Labucka, juíza; |
| --- | --- |

I. Labucka, juíza;

| | D. Gratsias, juiz. |
| --- | --- |

D. Gratsias, juiz.

| | Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

  I. Pelikánová, presidente de secção, V. Vadapalas, K. Jürimäe, K. O’Higgins e M. van der Woude, juízes. |
| --- | --- |

Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

I. Pelikánová, presidente de secção, V. Vadapalas, K. Jürimäe, K. O’Higgins e M. van der Woude, juízes.

| | Quarta Secção, em formação de três juízes: | I. Pelikánová, presidente de secção; |
| --- | --- | --- |

Quarta Secção, em formação de três juízes:

I. Pelikánová, presidente de secção;

| | K. Jürimäe, juíza; |
| --- | --- |

K. Jürimäe, juíza;

| | M. van der Woude, juiz. |
| --- | --- |

M. van der Woude, juiz.

| | Quinta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

  S. Papasavvas, presidente de secção, V. Vadapalas, K. Jürimäe, K. O’Higgins e M. van der Woude, juízes. |
| --- | --- |

Quinta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

S. Papasavvas, presidente de secção, V. Vadapalas, K. Jürimäe, K. O’Higgins e M. van der Woude, juízes.

| | Quinta Secção, em formação de três juízes: | S. Papasavvas, presidente de secção; |
| --- | --- | --- |

Quinta Secção, em formação de três juízes:

S. Papasavvas, presidente de secção;

| | V. Vadapalas, juiz; |
| --- | --- |

V. Vadapalas, juiz;

| | K. O’Higgins, juiz. |
| --- | --- |

K. O’Higgins, juiz.

| | Sexta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

  H. Kanninen, presidente de secção, M. E. Martins Ribeiro, S. Soldevila Fragoso e A. Popescu, G. Berardis e C. Wetter, juízes. |
| --- | --- |

Sexta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

H. Kanninen, presidente de secção, M. E. Martins Ribeiro, S. Soldevila Fragoso e A. Popescu, G. Berardis e C. Wetter, juízes.

| | Sexta Secção, em formação de três juízes:

  H. Kanninen, presidente de secção;






  a) | S. Soldevila Fragoso e G. Berardis, juízes; |
| --- | --- | --- |

Sexta Secção, em formação de três juízes:

H. Kanninen, presidente de secção;

a)

S. Soldevila Fragoso e G. Berardis, juízes;

| b) | S. Soldevila Fragoso e C. Wetter, juízes; |
| --- | --- |

b)

S. Soldevila Fragoso e C. Wetter, juízes;

| c) | G. Berardis e C. Wetter, juízes. |
| --- | --- |

c)

G. Berardis e C. Wetter, juízes.

| | Sétima Secção alargada, em formação de cinco juízes:

  A. Dittrich, presidente de secção, F. Dehousse, I. Wiszniewska-Białecka, M. Prek e J. Schwarcz, juízes. |
| --- | --- |

Sétima Secção alargada, em formação de cinco juízes:

A. Dittrich, presidente de secção, F. Dehousse, I. Wiszniewska-Białecka, M. Prek e J. Schwarcz, juízes.

| | Sétima Secção, em formação de três juízes: | A. Dittrich, presidente de secção; |
| --- | --- | --- |

Sétima Secção, em formação de três juízes:

A. Dittrich, presidente de secção;

| | I. Wiszniewska-Białecka, juíza; |
| --- | --- |

I. Wiszniewska-Białecka, juíza;

| | M. Prek, juiz. |
| --- | --- |

M. Prek, juiz.

| | Oitava Secção alargada, em formação de cinco juízes:

  L. Truchot, presidente de secção, M. E. Martins Ribeiro, S. Soldevila Fragoso e A. Popescu, G. Berardis e C. Wetter, juízes. |
| --- | --- |

Oitava Secção alargada, em formação de cinco juízes:

L. Truchot, presidente de secção, M. E. Martins Ribeiro, S. Soldevila Fragoso e A. Popescu, G. Berardis e C. Wetter, juízes.

| | Oitava Secção, em formação de três juízes: | L. Truchot, presidente de secção; |
| --- | --- | --- |

Oitava Secção, em formação de três juízes:

L. Truchot, presidente de secção;

| | M. E. Martins Ribeiro, juíza; |
| --- | --- |

M. E. Martins Ribeiro, juíza;

| | A. Popescu, juiz. |
| --- | --- |

A. Popescu, juiz.

Para o período compreendido entre 18 de março de 2013 e 31 de agosto de 2013:

| — | na Primeira Secção alargada, os juízes que constituirão, com o presidente de secção, a formação alargada serão os dois outros juízes da Primeira Secção à qual o processo tenha sido inicialmente submetido, o quarto juiz desta secção e um juiz da Terceira Secção em formação de três juízes. Este último, que não será o presidente de secção, será designado segundo a ordem prevista no artigo 6.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

na Primeira Secção alargada, os juízes que constituirão, com o presidente de secção, a formação alargada serão os dois outros juízes da Primeira Secção à qual o processo tenha sido inicialmente submetido, o quarto juiz desta secção e um juiz da Terceira Secção em formação de três juízes. Este último, que não será o presidente de secção, será designado segundo a ordem prevista no artigo 6.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;

| — | na Terceira Secção alargada, os juízes que constituirão, com o presidente de secção, a formação alargada serão os outros dois juízes da Terceira Secção à qual o processo tenha sido inicialmente submetido e dois juízes da Primeira Secção, formação composta por quatro juízes. Estes dois últimos juízes, nenhum dos quais será o presidente de secção, serão designados segundo a ordem prevista no artigo 6.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

na Terceira Secção alargada, os juízes que constituirão, com o presidente de secção, a formação alargada serão os outros dois juízes da Terceira Secção à qual o processo tenha sido inicialmente submetido e dois juízes da Primeira Secção, formação composta por quatro juízes. Estes dois últimos juízes, nenhum dos quais será o presidente de secção, serão designados segundo a ordem prevista no artigo 6.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;

| — | na Sexta Secção alargada, os juízes que constituirão, com o presidente de secção, a formação alargada serão os outros dois juízes da Sexta Secção à qual o processo tenha sido inicialmente submetido, o quarto juiz desta secção e um juiz da Oitava Secção em formação de três juízes. Este último juiz, que não será o presidente de secção, será designado segundo a ordem prevista no artigo 6.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

na Sexta Secção alargada, os juízes que constituirão, com o presidente de secção, a formação alargada serão os outros dois juízes da Sexta Secção à qual o processo tenha sido inicialmente submetido, o quarto juiz desta secção e um juiz da Oitava Secção em formação de três juízes. Este último juiz, que não será o presidente de secção, será designado segundo a ordem prevista no artigo 6.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;

| — | na Oitava Secção alargada, os juízes que constituirão, com o presidente de secção, a formação alargada serão os outros dois juízes da Oitava Secção à qual o processo tenha sido inicialmente submetido e dois juízes da Sexta Secção, formação composta por quatro juízes. Estes últimos juízes, nenhum dos quais será o presidente de secção, serão designados segundo a ordem prevista no artigo 6.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

na Oitava Secção alargada, os juízes que constituirão, com o presidente de secção, a formação alargada serão os outros dois juízes da Oitava Secção à qual o processo tenha sido inicialmente submetido e dois juízes da Sexta Secção, formação composta por quatro juízes. Estes últimos juízes, nenhum dos quais será o presidente de secção, serão designados segundo a ordem prevista no artigo 6.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;

| — | a Primeira Secção em formação de três juízes será constituída pelo presidente de secção e, sucessivamente, pelos juízes referidos na alínea a), b) ou c), consoante a formação a que pertence o juiz-relator. Nos processos em que o presidente de secção seja o juiz-relator, a formação será constituída pelo presidente de secção e pelos juízes de cada uma destas formações, em alternância, segundo a ordem de registo dos processos, sem prejuízo da conexão destes; |
| --- | --- |

—

a Primeira Secção em formação de três juízes será constituída pelo presidente de secção e, sucessivamente, pelos juízes referidos na alínea a), b) ou c), consoante a formação a que pertence o juiz-relator. Nos processos em que o presidente de secção seja o juiz-relator, a formação será constituída pelo presidente de secção e pelos juízes de cada uma destas formações, em alternância, segundo a ordem de registo dos processos, sem prejuízo da conexão destes;

| — | a Sexta Secção em formação de três juízes será constituída pelo presidente de secção e, sucessivamente, pelos juízes referidos na alínea a), b) ou c), consoante a formação a que pertence o juiz-relator. Nos processos em que o presidente de secção seja o juiz-relator, a formação será constituída pelo presidente de secção e pelos juízes de cada uma destas formações, em alternância, segundo a ordem de registo dos processos, sem prejuízo da conexão destes. |
| --- | --- |

—

a Sexta Secção em formação de três juízes será constituída pelo presidente de secção e, sucessivamente, pelos juízes referidos na alínea a), b) ou c), consoante a formação a que pertence o juiz-relator. Nos processos em que o presidente de secção seja o juiz-relator, a formação será constituída pelo presidente de secção e pelos juízes de cada uma destas formações, em alternância, segundo a ordem de registo dos processos, sem prejuízo da conexão destes.

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(1)  JO C 288 de 23.10.2010, p. 2

(2)  JO C 317 de 20.11.2010, p. 5

(3)  JO C 346 de 18.12.2010, p. 2

(4)  JO C 305 de 15.10.2011, p. 2

(5)  JO C 370 de 17.12.2011, p. 5

(6)  JO C 174 de 16.6.2012. p. 2

(7)  JO C 311 de 13.10.2012, p. 2

(8)  JO C 343 de 10.11.2012, p. 2

(9)  JO C 9 de 12.1.2013, p. 3

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/5 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Inalca SpA — Industria Alimentari Carni, Cremonini SpA/Comissão Europeia

(Processo C-460/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Responsabilidade extracontratual da União Europeia - Verificação de irregularidades nas restituições à exportação de carne de bovino destinada à Jordânia - Investigação do OLAF - Comunicação das conclusões do OLAF às autoridades nacionais - Constituição de garantias - Pedido de reembolso das respetivas despesas - Nexo de causalidade - Recurso subordinado - Prazo de prescrição - Início do prazo)

2013/C 114/03

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Inalca SpA — Industria Alimentari Carni, Cremonini SpA (representantes: F. Sciaudone e C. D'Andria, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e P. Rossi, agentes)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção), de 4 de setembro de 2009, Inalca e Cremonini/Comissão (T-174/06), pelo qual o Tribunal julgou improcedente a ação fundada em responsabilidade extracontratual com vista a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas recorrentes na sequência da comunicação às autoridades italianas das conclusões, que lhes eram desfavoráveis, de uma investigação conduzida pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) a fim de verificar a legalidade de certas restituições à exportação de carne de bovino destinada à Jordânia.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento aos recursos principal e subordinado. |
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1.

É negado provimento aos recursos principal e subordinado.

| 2. | A Inalca SpA — Industria Alimentari Carni e a Cremonini SpA são condenadas nas despesas relativas ao recurso principal. |
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2.

A Inalca SpA — Industria Alimentari Carni e a Cremonini SpA são condenadas nas despesas relativas ao recurso principal.

| 3. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao recurso subordinado. |
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3.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao recurso subordinado.

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(1)  JO C 24, de 30.1.2010

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/5 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/Hungria

(Processo C-473/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários - Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária - Tarificação da infraestrutura ferroviária - Diretivas 91/440/CEE e 2001/14/CE - Transposição incompleta)

2013/C 114/04

Língua do processo: húngaro

Partes

Demandantes: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk, B. Simon e A. Sipos, agentes)

Demandada: Hungria (representantes: M. Fehér, K. Szíjjártó e G. Koós, agentes)

Intervenientes em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller e J. Očková, agentes) República da Polónia (representantes: M. Szpunar, B. Majczyna e M. Laszuk, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 6.o, n.o 3, e no Anexo II, da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários (JO L 237, p. 25), bem como nos artigos 4.o, n.o 2, 6.o, n.os 1 e 2, 7.o, n.o 3, 11.o e 14.o, n.o 2, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29)

Dispositivo

| 1. | A Hungria, não tendo adotado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 6.o, n.os 1 e 2, e 7.o, n.o 3, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, conforme alterada pela Diretiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições. |
| --- | --- |

1.

A Hungria, não tendo adotado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 6.o, n.os 1 e 2, e 7.o, n.o 3, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, conforme alterada pela Diretiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.

| 2. | A ação é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3. | A Comissão Europeia e a Hungria suportam as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia e a Hungria suportam as suas próprias despesas.

| 4. | A República Checa e a República da Polónia suportam as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

A República Checa e a República da Polónia suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 328, de 4.12.2010.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/6 |
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20.4.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 114/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-483/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários - Diretiva 2001/14/CE - Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária - Tarificação - Taxas - Independência de gestão)

2013/C 114/05

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e R. Vidal Puig, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (representantes: S. Centeno Huerta e B. Plaza Cruz, agentes)

Intervenientes em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Očková e T. Müller, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues e M. Perrot, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 10.o, n.o 7, da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários (JO L 237, p. 25) e dos artigos 4.o, n.o 1, 11.o, 13.o, n.o 2, 14.o, n.o 1, e 30.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29) — Taxas — Independência de gestão

Dispositivo

| 1. | O Reino de Espanha, não tendo tomado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 4.o, n.o 1, 11.o, 13.o, n.o 2, e 14.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, conforme alterada pela Diretiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas disposições. |
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1.

O Reino de Espanha, não tendo tomado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 4.o, n.o 1, 11.o, 13.o, n.o 2, e 14.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, conforme alterada pela Diretiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas disposições.

| 2. | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
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2.

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

| 3. | A República Checa e a República Francesa suportam as suas próprias despesas. |
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3.

A República Checa e a República Francesa suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 328, de 4.12.2010.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/6 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-555/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Transporte - Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários - Diretiva 91/440/CE - Artigo 6.o, n.o 3, e anexo II - Diretiva 2001/14/CE - Artigos 4.o, n.o 2, e 14.o, n.o 2 - Gestor da infraestrutura - Independência organizativa e decisória - Estrutura de holding - Transposição incompleta)

2013/C 114/06

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun, B. Simon, R. Vidal Puig e H. Støvlbæk, agentes)

Demandada: República da Áustria (representantes: C. Pesendorfer e U. Zechner, agentes)

Intervenientes em apoio da demandada: República da Italiana (representantes: C. G. Palmieri, agente, e S. Fiorentino, avvocato dello Stato)

Objeto

Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 6.o, n.o 3, e ao Anexo II da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários (JO L 237, p. 25), e aos artigos 4.o, n.o 2, e 14.o, n.o 2, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29)

Dispositivo

| 1. | A ação é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1.

A ação é julgada improcedente.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

| 3. | A República Italiana suporta as suas próprias despesas. |
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3.

A República Italiana suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 30, de 29.1.2011.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/7 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-556/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Transporte - Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários - Diretiva 91/440/CEE - Artigo 6.o, n.o 3 e anexo II - Diretiva 2001/14/CE - Artigos 4.o, n.o 2 e 14.o, n.o 2 - Gestor da infraestrutura - Independência organizativa e decisória - Estrutura de holding - Diretiva 2001/14 - Artigos 7.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1 - Fixação das taxas com base nos custos diretos - Tarificação - Custos diretos - Custos totais - Diretiva 2001/14 - Artigo 6.o, n.o 2 - Inexistência de medidas de incentivo à redução dos custos - Diretiva 91/440 - Artigo 10.o, n.o 7 - Diretiva 2001/14 - Artigo 30.o, n.o 4 - Entidade reguladora - Competências)

2013/C 114/07

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e H. Støvlbæk, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, J. Möller, N. Graf Vitzthum, agentes e R. Van der Hout, advocaat)

Intervenientes em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Očková e T. Müller, agentes), República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, e S. Fiorentino, avvocato dello Stato)

Objeto

Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 6.o, n.o 3, e ao Anexo II, da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários (JO L 237, p. 25), e aos artigos 2.o, 6.o, n.o 2, 7.o, n.o 3, 8.o, n.o 1, 14.o, n.o 2, e 30.o, n.o 4, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29)

Dispositivo

| 1. | A ação é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1.

A ação é julgada improcedente.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
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2.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

| 3. | A República Checa e a República Italiana suportam as suas próprias despesas. |
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3.

A República Checa e a República Italiana suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 38, de 5.2.2011.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/7 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Haparanda tingsrätt — Suécia) — Åklagaren/Hans Åkerberg Fransson

(Processo C-617/10) (1)

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Âmbito de aplicação - Artigo 51.o - Aplicação do direito da União - Repressão de comportamentos lesivos de um recurso próprio da União - Artigo 50.o - Princípio ne bis in idem - Sistema nacional que implica dois processos separados, administrativo e penal, para sancionar um mesmo comportamento lesivo - Compatibilidade)

2013/C 114/08

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Haparanda tingsrätt

Partes no processo principal

Demandante: Åklagaren

Demandado: Hans Åkerberg Fransson

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Haparanda Tingsrätten — Interpretação dos artigos 6.o TUE e 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Jurisprudência nacional que exige a existência de um fundamento claro na Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem para afastar a aplicação das disposições nacionais suscetíveis de contrariar o princípio ne bis in idem (proibição da dupla condenação) — Regulamentação nacional segundo a qual um mesmo comportamento contrário ao direito fiscal pode ser punido, por um lado, no plano administrativo através de uma sobretaxa fiscal e, por outro, no plano penal através de uma pena de prisão — Compatibilidade com o princípio ne bis in idem de um sistema que implica dois processos separados para punir uma mesma infração

Dispositivo

| 1. | O princípio ne bis in idem enunciado no artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia não se opõe a que um Estado-Membro imponha, para os mesmos factos de inobservância das obrigações de declaração em matéria de IVA, sucessivamente uma sobretaxa fiscal e uma sanção penal, desde que a primeira sanção não revista caráter penal, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar. |
| --- | --- |

1.

O princípio ne bis in idem enunciado no artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia não se opõe a que um Estado-Membro imponha, para os mesmos factos de inobservância das obrigações de declaração em matéria de IVA, sucessivamente uma sobretaxa fiscal e uma sanção penal, desde que a primeira sanção não revista caráter penal, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

| 2. | O direito da União não regula as relações entre a Convenção Europeia para Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e as ordens jurídicas dos Estados-Membros nem determina as consequências a tirar pelo juiz nacional em caso de conflito entre os direitos garantidos por essa convenção e uma regra de direito nacional. |
| --- | --- |

2.

O direito da União não regula as relações entre a Convenção Europeia para Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e as ordens jurídicas dos Estados-Membros nem determina as consequências a tirar pelo juiz nacional em caso de conflito entre os direitos garantidos por essa convenção e uma regra de direito nacional.

| 3. | O direito da União opõe se a uma prática judicial que subordina a obrigação, para o juiz nacional, de não aplicar qualquer disposição que esteja em contradição com um direito fundamental garantido pela Carta à condição de a referida contradição resultar claramente do texto dessa Carta ou da jurisprudência a ela respeitante, dado que essa prática recusa ao juiz nacional o poder de apreciar plenamente, se necessário com a cooperação do Tribunal de Justiça, a compatibilidade da referida disposição com essa mesma Carta. |
| --- | --- |

3.

O direito da União opõe se a uma prática judicial que subordina a obrigação, para o juiz nacional, de não aplicar qualquer disposição que esteja em contradição com um direito fundamental garantido pela Carta à condição de a referida contradição resultar claramente do texto dessa Carta ou da jurisprudência a ela respeitante, dado que essa prática recusa ao juiz nacional o poder de apreciar plenamente, se necessário com a cooperação do Tribunal de Justiça, a compatibilidade da referida disposição com essa mesma Carta.

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(1)  JO C 72 de 5.3.2011.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/8 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Air France/Heinz-Gerke Folkerts, Luz-Tereza Folkerts

(Processo C-11/11) (1)

(Reenvio prejudicial - Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigos 6.o e 7.o - Voo com correspondência(s) - Verificação de um atraso na chegada ao destino final - Duração do atraso igual ou superior a três horas - Direito dos passageiros a indemnização)

2013/C 114/09

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Air France

Recorridos: Heinz-Gerke Folkerts, Luz-Tereza Folkerts

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1) — Voo intercontinental que comporta várias etapas — Situação em que o voo chega ao seu destino final com um atraso de dez horas, embora o atraso da partida do voo não exceda os limites fixados no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Direito eventual a uma indemnização

Dispositivo

O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que é devida uma indemnização, com fundamento no mesmo artigo, ao passageiro de um voo com correspondências que sofreu um atraso na partida de uma duração inferior aos limites fixados no artigo 6.o do referido regulamento, mas que chegou ao seu destino final com um atraso igual ou superior a três horas em relação à hora programada de chegada, dado que a referida indemnização não está sujeita à existência de um atraso na partida e, por conseguinte, não depende do facto de estarem preenchidos os requisitos previstos no dito artigo 6.o

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(1)  JO C 95 de 26.3.2011.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/9 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — A Oy

(Processo C-123/11) (1)

(Liberdade de estabelecimento - Artigo 49.o TFUE - Legislação fiscal - Fusão de uma sociedade-mãe estabelecida num Estado-Membro com uma filial estabelecida noutro Estado-Membro - Dedutibilidade pela sociedade-mãe dos prejuízos da filial resultantes das atividades desta - Exclusão no caso de filiais não residentes)

2013/C 114/10

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: A Oy

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação dos artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal nacional — Fusão com uma sociedade-mãe estabelecida num Estado-Membro de uma filial que tinha cessado a sua atividade noutro Estado-Membro — Dedução pela sociedade incorporante no Estado-Membro onde está estabelecida das perdas consolidadas da sociedade incorporada resultante das atividades desta noutro Estado-Membro

Dispositivo

| 1. | Os artigos 49.o e 54.o TFUE não se opõem, em circunstâncias como as do processo principal, a uma legislação nacional que proíbe a possibilidade de uma sociedade-mãe residente que se funda com uma filial estabelecida noutro Estado Membro e que cessou a sua atividade de deduzir ao seu rendimento tributável os prejuízos sofridos pela filial em exercícios anteriores à fusão quando a mesma legislação nacional concede essa possibilidade se a fusão for realizada com uma filial residente. Tal legislação nacional é contudo incompatível com o direito da União caso não ofereça à sociedade-mãe a possibilidade de demonstrar que a sua filial não residente esgotou as possibilidades de dedução desses prejuízos e que não existe a possibilidade de os mesmos serem levados em consideração Estado da sua sede em exercícios futuros, seja por si própria seja através de um terceiro. |
| --- | --- |

1.

Os artigos 49.o e 54.o TFUE não se opõem, em circunstâncias como as do processo principal, a uma legislação nacional que proíbe a possibilidade de uma sociedade-mãe residente que se funda com uma filial estabelecida noutro Estado Membro e que cessou a sua atividade de deduzir ao seu rendimento tributável os prejuízos sofridos pela filial em exercícios anteriores à fusão quando a mesma legislação nacional concede essa possibilidade se a fusão for realizada com uma filial residente. Tal legislação nacional é contudo incompatível com o direito da União caso não ofereça à sociedade-mãe a possibilidade de demonstrar que a sua filial não residente esgotou as possibilidades de dedução desses prejuízos e que não existe a possibilidade de os mesmos serem levados em consideração Estado da sua sede em exercícios futuros, seja por si própria seja através de um terceiro.

| 2. | As regras de cálculo dos prejuízos da filial não residente para efeitos da sua assunção pela sociedade-mãe residente, em operações como a que está em causa no processo principal, não devem constituir uma desigualdade de tratamento em relação às regras de cálculo aplicáveis caso essa fusão tivesse sido realizada com uma filial residente. |
| --- | --- |

2.

As regras de cálculo dos prejuízos da filial não residente para efeitos da sua assunção pela sociedade-mãe residente, em operações como a que está em causa no processo principal, não devem constituir uma desigualdade de tratamento em relação às regras de cálculo aplicáveis caso essa fusão tivesse sido realizada com uma filial residente.

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(1)  JO C 145, de 14.5.2011.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/9 |
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20.4.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 114/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Manfred Beker, Christa Beker/Finanzamt Heilbronn

(Processo C-168/11) (1)

(Livre circulação de capitais - Imposto sobre o rendimento - Rendimentos de capital - Convenção para evitar a dupla tributação - Dividendos distribuídos por sociedades estabelecidas em Estados-Membros e em países terceiros - Determinação do limite de imputação da retenção efetuada no estrangeiro no imposto sobre o rendimento nacional - Não consideração das despesas pessoais e das despesas ligadas ao estilo de vida - Justificação)

2013/C 114/11

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrentes: Manfred Beker, Christa Beker

Recorrido: Finanzamt Heilbronn

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 56.o CE — Legislação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares que apenas permite deduzir os impostos pagos no estrangeiro da parte do imposto nacional sobre o rendimento que respeita aos rendimentos estrangeiros — Método para determinar esta parte do imposto nacional sobre o rendimento que tem por resultado a atribuição proporcional das despesas e encargos excecionais dedutíveis também aos rendimentos estrangeiros, implicando dessa forma uma redução correspondente do limite de dedução dos impostos pagos no estrangeiro

Dispositivo

O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual, no quadro de um regime que visa limitar a dupla tributação, quando contribuintes tributados pela totalidade do seu rendimento pagam sobre rendimentos com origem no estrangeiro, no Estado de origem dos referidos rendimentos, um imposto correspondente ao imposto sobre o rendimento cobrado pelo primeiro Estado-Membro, a imputação do referido imposto estrangeiro no montante do imposto sobre o rendimento neste Estado-Membro é feita através da multiplicação do montante do imposto devido pelos rendimentos tributáveis no mesmo Estado-Membro, que compreendem os rendimentos com origem no estrangeiro, pela relação existente entre esses rendimentos de origem estrangeira e a soma dos rendimentos, não tomando esta soma em consideração as despesas especiais e os encargos extraordinários como as despesas ligadas ao estilo de vida e as resultantes de circunstâncias da situação pessoal e familiar.

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(1)  JO C 211, de 16.07.2011.

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20.4.2013

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C 114/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Bélgica) — RVS Levensverzekeringen NV/Belgische Staat

(Processo C-243/11) (1)

(Seguro direto de vida - Imposto anual sobre operações de seguros - Diretiva 2002/83/CE - Artigos 1.o, n.o 1, alínea g), e 50.o - Conceito de “Estado-Membro do compromisso” - Empresa de seguros estabelecida nos Países Baixos - Tomador que celebrou um contrato de seguro nos Países Baixos e que transferiu a sua residência habitual para a Bélgica posteriormente à celebração do contrato - Livre prestação de serviços)

2013/C 114/12

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Brussel

Partes no processo principal

Demandante: RVS Levensverzekeringen NV

Demandado: Belgische Staat

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Interpretação do artigo 50.o da Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345, p. 1) — Legislação nacional que submete as operações de seguro a um imposto anual quando o risco se situa na Bélgica pelo facto de o tomador residir habitualmente na Bélgica ou, tratando-se de pessoa coletiva, aí estar estabelecido — Companhia de seguros estabelecida nos Países Baixos sem nenhuma presença na Bélgica a não ser a de um segurado que voltou para a Bélgica após a celebração do contrato — Lugar de tributação — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Restrições

Dispositivo

O artigo 50.o da Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro cobre um imposto indireto sobre os prémios de seguro de vida pagos por tomadores que sejam pessoas singulares com residência habitual nesse Estado-Membro, quando os contratos de seguro em causa tenham sido celebrados noutro Estado-Membro onde esses tomadores tinham a sua residência habitual, à data da assinatura.

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(1)  JO C 252, de 27.8.2011.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — República Portuguesa/Comissão Europeia

(Processo C-246/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Regulamento (CEE) n.o 2052/88 - Artigo 13.o, n.o 3 - Regulamento (CEE) n.o 4253/88 - Artigo 21.o, n.o 1 - Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal - Redução da contribuição financeira)

2013/C 114/13

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, S. Rodrigues e A. Grattini, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, A. Steiblytė e P. Guerra e Andrade, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de março de 2001, Portugal/Comissão (T-387/07) que negou provimento ao recurso de anulação parcial da Decisão C(2007) 3772 da Comissão, de 31 de julho de 2007, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) à subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal a título da Decisão C(95) 1769 da Comissão, de 28 de julho de 1995

Dispositivo

| 1. | É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 3 de março de 2011, Portugal/Comissão (T-387/07). |
| --- | --- |

1.

É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 3 de março de 2011, Portugal/Comissão (T-387/07).

| 2. | É anulada a Decisão C(2007) 3772 da Comissão, de 31 de julho de 2007, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) à subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal a título da Decisão C(95) 1769 da Comissão, de 28 de julho de 1995. |
| --- | --- |

2.

É anulada a Decisão C(2007) 3772 da Comissão, de 31 de julho de 2007, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) à subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal a título da Decisão C(95) 1769 da Comissão, de 28 de julho de 1995.

| 3. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao processo no presente recurso. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao processo no presente recurso.

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(1)  JO C 219 de 23.7.2011.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Concepción Salgado González/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

(Processo C-282/11) (1)

(Artigo 48.o TFUE - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CE) n.o 883/2004 - Seguro de velhice e de vida - Modalidades particulares de aplicação da legislação nacional relativa ao seguro de velhice - Cálculo das prestações)

2013/C 114/14

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Galicia

Partes no processo principal

Recorrente: Concepción Salgado González

Recorridos: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Interpretação do artigo 48.o TFUE, do artigo. 3.o e Anexo VI. D. 4 (atualmente letra G) do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2) e do artigo 87.o, n.o 5, e Anexo XI. G. 3. a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1) — Seguro de velhice e morte — Modalidades particulares de aplicação da legislação nacional relativa ao seguro de velhice — Cálculo das prestações — Legislação nacional que fixa a prestação em função de uma base de contribuição média durante um período de referência de quinze anos

Dispositivo

O artigo 48.o TFUE, os artigos 3.o, 46.o, n.o 2, alínea a), e 47.o, n.o 1, alínea g) do Regulamento (CE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 629/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, bem como o Anexo VI, ponto H, n.o 4, deste regulamento devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, por força da qual o montante teórico da pensão de velhice do trabalhador por conta própria, migrante ou não, é invariavelmente calculado a partir das bases das contribuições pagas pelo trabalhador durante um período de referência fixo de quinze anos que precede o pagamento da sua última contribuição nesse Estado, divididas por 210, sem que nem a duração deste período nem o referido divisor possam ser adaptados a fim de ter em conta o facto de o trabalhador em causa ter exercido o seu direito à livre circulação.

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(1)  JO C 269, de 10.09.2011.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — ProRail NV/Xpedys NV, DB Schenker Rail Nederland NV, Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen NV, FAG Kugelfischer GmbH

(Processo C-332/11) (1)

(Regulamento (CE) n.o 1206/2001 - Cooperação no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial - Execução direta do ato de instrução - Designação de um perito - Missão efetuada parcialmente no território do Estado-Membro do órgão jurisdicional de reenvio e parcialmente no território de outro Estado-Membro)

2013/C 114/15

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie van België

Partes no processo principal

Recorrente: ProRail NV

Recorridas: Xpedys NV, DB Schenker Rail Nederland NV, Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen NV, FAG Kugelfischer GmbH

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hof van Cassatie van België — Interpretação dos artigos 1.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (JO L 174, p. 1) e do artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial («Bruxelas I») (JO 2001, L 12, p. 1) — Realização directa da diligência de instrução pelo tribunal requerente — Designação de um perito e atribuição ao mesmo, pelos tribunais de um Estado-Membro, de uma missão que tem de ser desempenhada parcialmente no território dos tribunais em causa e parcialmente no território de outro Estado-Membro — Aplicação obrigatória ou não do mecanismo previsto no artigo 17.o do Regulamento n.o 1206/2001

Dispositivo

Os artigos 1.o, n.o 1, alínea b), e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, devem ser interpretados no sentido de que o órgão jurisdicional de um Estado-Membro que pretenda que um ato de instrução confiado a um perito seja efetuado no território de outro Estado-Membro não está necessariamente obrigado a recorrer ao meio de obtenção das provas previsto por estas disposições a fim de poder ordenar esse ato de instrução.

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(1)  JO C 269, de 10.09.2011.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Constitucional — Espanha) — processo penal contra Stefano Melloni

(Processo C-399/11) (1)

(Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Procedimentos de entrega entre Estados-Membros - Decisões proferidas na sequência de um julgamento em que o interessado não compareceu - Execução de uma pena aplicada na ausência do arguido no julgamento - Possibilidade de revisão da sentença)

2013/C 114/16

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Constitucional

Partes no processo principal

Parte no processo penal: Stefano Melloni

Outra parte: Ministerio Fiscal

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Constitucional Madrid — Interpretação do artigo 4.o-A da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1), conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido (JO L 81, p. 24) e dos artigos 47.o, 48.o e 53.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Decisões proferidas na sequência de um julgamento no qual o arguido não compareceu — Execução de uma pena aplicada na ausência do arguido no julgamento — Possibilidade de revisão da sentença

Dispositivo

| 1. | O artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a autoridade judiciária de execução, nos casos indicados nessa disposição, subordine a execução de um mandado de detenção europeu emitido para fins da execução de uma pena à condição de a condenação proferida na ausência do arguido no julgamento poder ser revista no Estado-Membro de emissão. |
| --- | --- |

1.

O artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a autoridade judiciária de execução, nos casos indicados nessa disposição, subordine a execução de um mandado de detenção europeu emitido para fins da execução de uma pena à condição de a condenação proferida na ausência do arguido no julgamento poder ser revista no Estado-Membro de emissão.

| 2. | O artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, é compatível com as exigências que decorrem dos artigos 47.o e 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

O artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, é compatível com as exigências que decorrem dos artigos 47.o e 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 3. | O artigo 53.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que não permite a um Estado-Membro subordinar a entrega de uma pessoa condenada sem ter estado presente no julgamento à condição de a condenação poder ser revista no Estado-Membro de emissão, a fim de evitar uma violação do direito a um processo equitativo e dos direitos de defesa garantidos pela sua Constituição. |
| --- | --- |

3.

O artigo 53.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que não permite a um Estado-Membro subordinar a entrega de uma pessoa condenada sem ter estado presente no julgamento à condição de a condenação poder ser revista no Estado-Membro de emissão, a fim de evitar uma violação do direito a um processo equitativo e dos direitos de defesa garantidos pela sua Constituição.

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(1)  JO C 290, de 1.10.2011

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/13 |
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20.4.2013

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C 114/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Katja Ettwein/Finanzamt Konstanz

(Processo C-425/11) (1)

(Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - Igualdade de tratamento - Trabalhadores fronteiriços independentes - Cidadãos de um Estado-Membro da União - Rendimentos profissionais auferidos nesse Estado-Membro - Mudança da residência para a Suíça - Recusa de um benefício fiscal no referido Estado-Membro devido à mudança da residência)

2013/C 114/17

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrente: Katja Ettwein

Recorrido: Finanzamt Konstanz

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Baden-Württemberg — Interpretação do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro sobre a livre circulação de pessoas, de 21 de junho de 1999, aprovado em nome da Comunidade, por decisão do Conselho e da Comissão, de 4 de abril de 2002 (JO 2002, L 114, p. 6) e, designadamente, dos seus artigos 1.o, 2.o, 11.o, 16.o e 21.o, bem como dos artigos 9.o, 13.o e 15.o do seu Anexo I — Fiscalidade direta dos transfronteiriços — Regulamentação de um Estado-Membro que permite a tributação comum dos cônjuges (Ehegattensplitting) no caso de residirem num Estado-Membro da União ou do Espaço Económico Europeu e que a exclui em caso de residência na Confederação Suíça

Dispositivo

O artigo 1.o, alínea a), do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo, em 21 de junho de 1999, bem como os artigos 9.o, n.o 2, 13.o, n.o 1, e 15.o, n.o 2, do anexo I desse acordo, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que recuse o benefício da tributação conjunta com aplicação do método dito do «splitting», previsto por essa legislação, a um casal de nacionais desse Estado e sujeitos nesse mesmo Estado ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares a título da totalidade dos seus rendimentos tributáveis, unicamente com o fundamento de que a sua residência se situa no território da Confederação Suíça.

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(1)  JO C 331, de 12.11.2011.

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C 114/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Margaret Kenny e o./Minister for Justice, Equality and Law Reform e o.

(Processo C-427/11) (1)

(Artigo 141.o CE - Diretiva 75/117/CEE - Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos - Discriminação indireta - Justificação objetiva - Requisitos)

2013/C 114/18

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Ireland

Partes no processo principal

Recorrentes: Margaret Kenny e o.

Recorridos: Minister for Justice, Equality and Law Reform e o.

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — High Court of Ireland — Interpretação do artigo 157.o TFUE e da Diretiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45, p. 19; EE 05 F2 p. 52) [substituída pela Diretiva 2006/54/CE] — Conceito de justificação objetiva no quadro de uma discriminação indireta aparente entre trabalhadores masculinos e femininos no seio da Função Pública — Critérios

Dispositivo

| 1. | O artigo 141.o CE e a Diretiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos, devem ser interpretados no sentido de que:






  — | os trabalhadores desempenham o mesmo trabalho ou um trabalho de igual valor se, tendo em conta um conjunto de fatores, como a natureza do trabalho, as condições de formação e as condições de trabalho, se puder considerar que se encontram numa situação comparável, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar; |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 141.o CE e a Diretiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos, devem ser interpretados no sentido de que:

—

os trabalhadores desempenham o mesmo trabalho ou um trabalho de igual valor se, tendo em conta um conjunto de fatores, como a natureza do trabalho, as condições de formação e as condições de trabalho, se puder considerar que se encontram numa situação comparável, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar;

| — | no âmbito de uma discriminação salarial indireta, cabe ao empregador apresentar uma justificação objetiva relativamente à diferença de remuneração verificada entre os trabalhadores que se consideram discriminados e as pessoas de referência; |
| --- | --- |

—

no âmbito de uma discriminação salarial indireta, cabe ao empregador apresentar uma justificação objetiva relativamente à diferença de remuneração verificada entre os trabalhadores que se consideram discriminados e as pessoas de referência;

| — | a justificação por parte do empregador da diferença de remuneração que revele uma aparente discriminação em razão do sexo deve referir-se às pessoas de referência que, pelo facto de a situação dessas pessoas ser caracterizada por dados estatísticos válidos sobre um número suficiente de pessoas, que não sejam expressão de fenómenos puramente fortuitos ou conjunturais e que, de uma forma geral, parecem ser significativos, tenham sido tidos em consideração pelo órgão jurisdicional nacional para constatar a referida diferença; e |
| --- | --- |

—

a justificação por parte do empregador da diferença de remuneração que revele uma aparente discriminação em razão do sexo deve referir-se às pessoas de referência que, pelo facto de a situação dessas pessoas ser caracterizada por dados estatísticos válidos sobre um número suficiente de pessoas, que não sejam expressão de fenómenos puramente fortuitos ou conjunturais e que, de uma forma geral, parecem ser significativos, tenham sido tidos em consideração pelo órgão jurisdicional nacional para constatar a referida diferença; e

| — | o interesse das boas relações laborais pode ser tido em consideração pelo órgão jurisdicional nacional entre outros elementos que lhe permitam apreciar se as diferenças entre as remunerações de dois grupos de trabalhadores se devem a fatores objetivos e alheios a qualquer discriminação em razão do sexo e conformes com o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

—

o interesse das boas relações laborais pode ser tido em consideração pelo órgão jurisdicional nacional entre outros elementos que lhe permitam apreciar se as diferenças entre as remunerações de dois grupos de trabalhadores se devem a fatores objetivos e alheios a qualquer discriminação em razão do sexo e conformes com o princípio da proporcionalidade.

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(1)  JO C 311, 22.10.2011.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/14 |
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20.4.2013

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C 114/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 [pedido de decisão prejudicial de Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság) — Hungria] — Banif Plus Bank Zrt./Csaba Csipai, Viktória Csipai

(Processo C-472/11) (1)

(Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Exame oficioso, pelo juiz nacional, do caráter abusivo de uma cláusula - Obrigação de o juiz nacional que reconheceu oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula convidar as partes a apresentar as suas observações, antes de tirar as consequências desse reconhecimento - Cláusulas contratuais que devem ser tidas em conta no exame do caráter abusivo)

2013/C 114/19

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék (anciennement Fővárosi Bíróság)

Partes no processo principal

Demandante: Banif Plus Bank Zrt.

Demandados: Csaba Csipai, Viktória Csipai

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Bíróság — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Legislação nacional que não permite ao tribunal conhecer oficiosamente o caráter abusivo dos contratos de adesão quando as partes não suscitam expressamente essa questão — Possibilidade de o juiz nacional que constate o caráter abusivo de uma condição contratual geral constante de um contrato submetido à sua apreciação, na falta de um pedido específico para esse efeito, convidar as partes a apresentarem uma declaração sobre a referida cláusula contratual para que possa analisar a questão da nulidade do contrato dela decorrente

Dispositivo

| 1. | Os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que o juiz nacional que reconheceu oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula contratual não é obrigado, para poder tirar as consequências desse reconhecimento, a esperar que o consumidor, informado dos seus direitos, emita uma declaração no sentido de que a referida cláusula seja anulada. Todavia, o princípio do contraditório impõe, regra geral, ao juiz nacional que reconheceu oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula contratual que informe disso as partes no litígio e lhes dê a possibilidade de debater esse aspeto, com observância do contraditório, segundo as formas previstas a esse respeito pelas normas processuais nacionais. |
| --- | --- |

1.

Os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que o juiz nacional que reconheceu oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula contratual não é obrigado, para poder tirar as consequências desse reconhecimento, a esperar que o consumidor, informado dos seus direitos, emita uma declaração no sentido de que a referida cláusula seja anulada. Todavia, o princípio do contraditório impõe, regra geral, ao juiz nacional que reconheceu oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula contratual que informe disso as partes no litígio e lhes dê a possibilidade de debater esse aspeto, com observância do contraditório, segundo as formas previstas a esse respeito pelas normas processuais nacionais.

| 2. | O juiz nacional, para fazer uma apreciação sobre o caráter eventualmente abusivo da cláusula contratual que serve de base ao pedido que lhe foi submetido, deve ter em conta todas as outras cláusulas do contrato. |
| --- | --- |

2.

O juiz nacional, para fazer uma apreciação sobre o caráter eventualmente abusivo da cláusula contratual que serve de base ao pedido que lhe foi submetido, deve ter em conta todas as outras cláusulas do contrato.

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(1)  JO C 370 de 17.12.2012.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/15 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Rheinland-Pfalz — Alemanha) — Helga Petersen, Peter Petersen/Finanzamt Ludwigshafen

(Processo C-544/11) (1)

(Livre prestação de serviços - Livre circulação de trabalhadores - Legislação de um Estado-Membro que permite a isenção de imposto sobre os rendimentos recebidos por trabalho prestado noutro Estado no âmbito da ajuda ao desenvolvimento - Requisitos - Estabelecimento do empregador no território nacional - Recusa quando o empregador está estabelecido noutro Estado-Membro)

2013/C 114/20

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Rheinland-Pfalz

Partes no processo principal

Recorrentes: Helga Petersen, Peter Petersen

Recorrido: Finanzamt Ludwigshafen

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Rheinland-Pfalz — Interpretação do artigo 56.o TFUE — Restrições à livre prestação de serviços no interior da União — Legislação de um Estado-Membro que permite a isenção de imposto sobre os rendimentos auferidos por trabalho prestado no estrangeiro no âmbito do auxílio ao desenvolvimento — Limitação dessa isenção aos casos em que o empregador tem sede no território nacional

Dispositivo

O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional de um Estado-Membro segundo a qual os rendimentos recebidos a título de trabalho por conta de outrem por um contribuinte residente nesse Estado-Membro e tributado pelo rendimento global estão isentos de imposto sobre o rendimento quando o empregador está estabelecido no referido Estado-Membro, mas não estão isentos quando o empregador está estabelecido noutro Estado-Membro.

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(1)  JO C 25, de 28.1.2012.

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20.4.2013

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C 114/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil de Alicante — Espanha) — Fédération Cynologique Internationale/Federación Canina Internacional de Perros de Pura Raza

(Processo C-561/11) (1)

(Marcas comunitárias - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 9.o, n.o 1 - Conceito de “terceiro” - Titular de uma marca comunitária posterior)

2013/C 114/21

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil de Alicante

Partes no processo principal

Demandante: Fédération Cynologique Internationale

Demandada: Federación Canina Internacional de Perros de Pura Raza

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Mercantil de Alicante — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada) (JO L 78, p. 1) — Contrafação ou ameaça de contrafação de uma marca comunitária — Direito exclusivo conferido pela marca comunitária — Conceito de terceiro

Dispositivo

O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, deve ser interpretado no sentido de que o direito exclusivo do titular de uma marca comunitária de proibir qualquer terceiro de utilizar, na vida comercial, sinais idênticos ou similares à sua marca é extensivo ao terceiro titular de uma marca comunitária posterior, sem ser necessário que a nulidade desta última seja previamente declarada.

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(1)  JO C 25, de 28.1.2012.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/16 |
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20.4.2013

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C 114/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles — Bélgica) — Patricia Dumont de Chassart/Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés (ONAFTS)

(Processo C-619/11) (1)

(Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigos 72.o, 78.o, n.o 2, alínea b), e 79.o, n.o 1, alínea a) - Prestações familiares a favor de órfãos - Totalização dos períodos de seguro e de emprego - Períodos cumpridos pelo progenitor sobrevivo noutro Estado-Membro - Não consideração)

2013/C 114/22

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal du travail de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Patricia Dumont de Chassart

Recorrido: Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés (ONAFTS)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal du travail de Bruxelles — Interpretação dos artigos 17.o CE, 39.o CE e 43.o CE, e dos artigos 72.o e 79.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Prestações de orfandade a cargo do Estado de residência — Admissibilidade, à luz dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, de uma disposição comunitária que subordina a aquisição do direito às prestações ao cumprimento de certos períodos de seguro, não pelo progenitor sobrevivo mas pelo progenitor falecido — Regulamentação nacional mais favorável que permite igualmente ao progenitor sobrevivo beneficiar das regras de equiparação de períodos de seguro — Tratamento menos favorável dos trabalhadores, progenitores sobrevivos, que tenham exercido o seu direito de livre circulação — Discriminação

Dispositivo

Os artigos 72.o, 78.o, n.o 2, alínea b), e 79.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1399/1999 do Conselho, de 29 de abril de 1999, devem ser interpretados no sentido de que, quando uma regulamentação nacional de um Estado-Membro prevê que tanto o progenitor falecido como o progenitor sobrevivo, quando tenham a qualidade de trabalhadores, podem fundamentar um direito a prestações a favor de órfãos, essas disposições exigem que os períodos de seguro e de emprego cumpridos pelo progenitor sobrevivo noutro Estado-Membro sejam tomados em consideração para a totalização dos períodos necessários à aquisição do direito às prestações no primeiro desses Estados-Membros. É irrelevante, a este propósito, que o progenitor sobrevivo não possa invocar nenhum período de seguro ou de emprego nesse Estado-Membro durante o período de referência fixado por essa regulamentação nacional para a aquisição deste direito.

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(1)  JO C 49, de 18.2.2012.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/16 |
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20.4.2013

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C 114/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de fevereiro de 2013 — Seven for all mankind LLC/Seven SPA — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-655/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Processo de oposição - Marca nominativa anterior - Elemento «SEVEN» - Semelhança dos sinais - Risco de confusão - Motivo relativo de recusa)

2013/C 114/23

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Seven for all mankind LLC (representantes: A. Gautier-Sauvagnac e B. Guimberteau, avocats)

Outras partes no processo: Seven SPA (representante: L. Trevisan, avvocato), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de outubro de 2011, SEVEN/IHMI — SEVEN FOR ALL MANKIND (SEVEN FOR ALL MANKIND) (T-176/10), no qual o Tribunal Geral anulou a Decisão R 1514/2008-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 28 de janeiro de 2010, que negou provimento ao recurso da decisão que anulou a decisão da Divisão de Oposição que recusou parcialmente a oposição apresentada pelo titular das marcas figurativas comunitária e internacional com o elemento nominativo «Seven», para produtos das classes 3, 9, 12, 14, 15, 16, 18, 20, 25 e 28, relativamente ao registo da marca nominativa «SEVEN FOR ALL MANKIND», para produtos das classes 14 e 18 — Interpretação e aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Fatores a ter em consideração no exame da semelhança dos sinais

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Seven for all mankind LLC é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Seven SPA. |
| --- | --- |

2.

A Seven for all mankind LLC é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Seven SPA.

| 3. | O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suporta as suas próprias despesas. |
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3.

O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 65, de 03.03.2012.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/17 |
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20.4.2013

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C 114/17

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal da Relação de Lisboa — Portugal) — Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas/Autoridade da Concorrência

(Processo C-1/12) (1)

(Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas - Regulamentação relativa ao sistema de formação obrigatória dos técnicos oficiais de contas - Artigo 101.o TFUE - Associação de empresas - Restrição da concorrência - Justificações - Artigo 106.o, n.o 2, TFUE)

2013/C 114/24

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação de Lisboa

Partes no processo principal

Recorrente: Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

Recorrida: Autoridade da Concorrência

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal da Relação de Lisboa — Interpretação dos artigos 56.o, 57.o, 58.o, 59.o, 60.o, 61.o, 62.o, 101.o e 102.o TFUE — Conceito de associação de empresas — Ordem dos Técnicos Oficias de Contas — Criação de um sistema de formação profissional obrigatória para os membros da Ordem — Formação exclusivamente ministrada pela ordem — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços

Dispositivo

| 1. | Um regulamento como o Regulamento da Formação de Créditos, adotado por uma ordem profissional como a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE.
  A circunstância de uma ordem profissional como a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas ser legalmente obrigada a instituir um sistema de formação obrigatória destinado aos seus membros não é suscetível de subtrair ao âmbito de aplicação do artigo 101.o TFUE as normas aprovadas por esta ordem profissional, desde que estas sejam imputáveis exclusivamente a esta última.
  A circunstância de estas normas não terem uma influência direta na atividade económica dos membros da referida ordem profissional não afeta a aplicação do artigo 101.o TFUE, uma vez que a infração imputada à mesma ordem profissional diz respeito a um mercado no qual ela própria exerce uma atividade económica. |
| --- | --- |

1.

Um regulamento como o Regulamento da Formação de Créditos, adotado por uma ordem profissional como a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE.

A circunstância de uma ordem profissional como a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas ser legalmente obrigada a instituir um sistema de formação obrigatória destinado aos seus membros não é suscetível de subtrair ao âmbito de aplicação do artigo 101.o TFUE as normas aprovadas por esta ordem profissional, desde que estas sejam imputáveis exclusivamente a esta última.

A circunstância de estas normas não terem uma influência direta na atividade económica dos membros da referida ordem profissional não afeta a aplicação do artigo 101.o TFUE, uma vez que a infração imputada à mesma ordem profissional diz respeito a um mercado no qual ela própria exerce uma atividade económica.

| 2. | Um regulamento que institui um sistema de formação obrigatória dos técnicos oficiais de contas a fim de garantir a qualidade dos serviços prestados por estes últimos, como o Regulamento da Formação de Créditos, adotado por uma ordem profissional como a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, constitui uma restrição da concorrência proibida pelo artigo 101.o TFUE, na medida em que, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, elimine a concorrência numa parte substancial do mercado pertinente, em proveito dessa ordem profissional, e imponha na outra parte desse mercado condições discriminatórias em detrimento dos concorrentes da referida ordem profissional. |
| --- | --- |

2.

Um regulamento que institui um sistema de formação obrigatória dos técnicos oficiais de contas a fim de garantir a qualidade dos serviços prestados por estes últimos, como o Regulamento da Formação de Créditos, adotado por uma ordem profissional como a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, constitui uma restrição da concorrência proibida pelo artigo 101.o TFUE, na medida em que, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, elimine a concorrência numa parte substancial do mercado pertinente, em proveito dessa ordem profissional, e imponha na outra parte desse mercado condições discriminatórias em detrimento dos concorrentes da referida ordem profissional.

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(1)  JO C 89, de 24.3.2012.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/18 |
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20.4.2013

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C 114/18

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Nejvyšší správní soud — República Checa) — Město Žamberk/Finanční ředitelství v Hradci Králové, devenu Odvolací finanční ředitelství

(Processo C-18/12) (1)

(Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 132.o, n.o 1, alínea m) - Isenção - Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto ou de educação física - Prática de atividades desportivas de maneira não organizada e não sistemática - Parque aquático municipal)

2013/C 114/25

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: Město Žamberk

Recorrido: Finanční ředitelství v Hradci Králové, devenu Odvolací finanční ředitelství

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Nejvyšší správní soud — Interpretação do artigo 132.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Isenções — Prestações de serviços com uma ligação estreita com a prática de desporto ou de educação física — Prática eventual e irregular de atividades desportivas de diversão num local de banhos (um parque aquático) gerido pelo município e com instalações para essas atividades

Dispositivo

| 1. | O artigo 132.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que atividades desportivas não organizadas, não sistemáticas e que não tenham por objetivo a participação em competições desportivas podem ser qualificadas de prática de desporto na aceção desta disposição. |
| --- | --- |

1.

O artigo 132.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que atividades desportivas não organizadas, não sistemáticas e que não tenham por objetivo a participação em competições desportivas podem ser qualificadas de prática de desporto na aceção desta disposição.

| 2. | O artigo 132.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que o acesso a um parque aquático que propõe aos visitantes não apenas instalações que permitem o exercício de atividades desportivas mas também outros tipos de atividades de relaxamento e de repouso pode constituir uma prestação de serviços estreitamente relacionada com a prática de desporto. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se, à luz dos elementos de interpretação fornecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no presente acórdão e tendo em conta as circunstâncias particulares do processo principal, é esse o caso neste processo. |
| --- | --- |

2.

O artigo 132.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que o acesso a um parque aquático que propõe aos visitantes não apenas instalações que permitem o exercício de atividades desportivas mas também outros tipos de atividades de relaxamento e de repouso pode constituir uma prestação de serviços estreitamente relacionada com a prática de desporto. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se, à luz dos elementos de interpretação fornecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no presente acórdão e tendo em conta as circunstâncias particulares do processo principal, é esse o caso neste processo.

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(1)  JO C 98 de 31.3.2012.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/18 |
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20.4.2013

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C 114/18

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Ankenævnet for Uddannelsesstøtten — Dinamarca) — LN/Styrelsen for Videregående Uddannelser og Uddannelsesstøtte

(Processo C-46/12) (1)

(Cidadania da União - Livre circulação de trabalhadores - Princípio da igualdade de tratamento - Artigo 45.o, n.o 2, TFUE - Regulamento (CEE) n.o 1612/68 - Artigo 7.o, n.o 2 - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 24.o, n.os 1 e 2 - Derrogação ao princípio da igualdade de tratamento a respeito das ajudas de subsistência para estudo sob a forma de bolsas de estudos ou empréstimos - Cidadão da União estudante noutro Estado Membro de acolhimento - Atividade assalariada anterior e posterior ao início dos estudos - Objetivo principal do interessado no momento da sua entrada no território do Estado Membro de acolhimento - Relevância para a sua qualificação de trabalhador e para o seu direito a uma bolsa de estudos)

2013/C 114/26

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

l’Ankenævnet for Uddannelsesstøtten

Partes no processo principal

Recorrente: LN

Recorrido: Styrelsen for Videregående Uddannelser og Uddannelsesstøtte

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Ankenævnet for Uddannelsesstøtten — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77) — Igualdade de tratamento dos cidadãos da União — Legislação de um Estado Membro que prevê a possibilidade de os cidadãos da União receberem um auxílio para estudar quando sejam trabalhadores assalariados ou independentes nesse Estado Membro — Indeferimento de um pedido de bolsa apresentado por um cidadão da União que foi assalariado nesse Estado Membro de acolhimento quando o objetivo principal da sua entrada nesse Estado Membro era de aí continuar os seus estudos

Dispositivo

Os artigos 7.o, n.o 1, alínea c), e 24.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, devem ser interpretados no sentido de que a um cidadão da União que prossiga estudos num Estado Membro de acolhimento e aí exerça paralelamente uma atividade assalariada real e efetiva suscetível de lhe conferir a qualidade de «trabalhador» na aceção do artigo 45.o TFUE não podem ser recusadas as ajudas de subsistência para estudo concedidas aos cidadãos desse Estado Membro. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio proceder às verificações de facto necessárias para apreciar se as atividades assalariadas do recorrente no processo principal são suficientes para lhe conferir esta qualidade. A circunstância de o interessado ter entrado no território do Estado Membro de acolhimento com a intenção principal de aí prosseguir os seus estudos não é pertinente para determinar se detém a qualidade de «trabalhador» na aceção do artigo 45.o TFUE e, portanto, se tem direito a essas ajudas nas mesmas condições de um cidadão do Estado Membro de acolhimento em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade.

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(1)  JO C 109, de 14.4.2012.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/19 |
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20.4.2013

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C 114/19

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Protimonopolný úrad Slovenskej republiky/Slovenská sporiteľňa, a.s.

(Processo C-68/12) (1)

(Conceito de cartel - Acordo celebrado entre vários bancos - Empresa concorrente que opera no mercado em causa de forma pretensamente ilegal - Incidência - Inexistência)

2013/C 114/27

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Najvyšší súd Slovenskej republiky

Partes no processo principal

Recorrente: Protimonopolný úrad Slovenskej republiky

Recorrido: Slovenská sporiteľňa, a.s.

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Najvyšší súd Slovenskej republiky — Interpretação do artigo 101.o, n.os 1 e 3, do Tratado FUE — Conceito de cartel — Acordo celebrado entre vários bancos que visa rescindir e não renovar os acordos de conta corrente com uma empresa concorrente estabelecida no território de outro Estado-Membro — Efeito na qualificação de cartel ilegal da circunstância, não invocada no momento da celebração do acordo, de a empresa concorrente operar ilegalmente no mercado em causa

Dispositivo

| 1. | O artigo 101.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que o facto de uma empresa, que foi prejudicada por um cartel tendo por objeto restringir a concorrência, operar no mercado em causa, de forma pretensamente ilegal, no momento da celebração desse cartel, não é relevante para a questão de saber se o referido cartel constitui uma infração a esta disposição. |
| --- | --- |

1.

O artigo 101.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que o facto de uma empresa, que foi prejudicada por um cartel tendo por objeto restringir a concorrência, operar no mercado em causa, de forma pretensamente ilegal, no momento da celebração desse cartel, não é relevante para a questão de saber se o referido cartel constitui uma infração a esta disposição.

| 2. | O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que, para declarar a existência de um acordo restritivo da concorrência, não é necessário demonstrar que houve um comportamento pessoal do representante estatutário de uma empresa ou um acordo particular pelo qual esse representante autorizou, através de um mandato, a atuação do seu empregado que participou numa reunião anticoncorrencial. |
| --- | --- |

2.

O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que, para declarar a existência de um acordo restritivo da concorrência, não é necessário demonstrar que houve um comportamento pessoal do representante estatutário de uma empresa ou um acordo particular pelo qual esse representante autorizou, através de um mandato, a atuação do seu empregado que participou numa reunião anticoncorrencial.

| 3. | O artigo 101.o, n.o 3, TFUE deve ser interpretado no sentido de que só é aplicável a um acordo proibido pelo artigo 101.o, n.o 1, TFUE quando a empresa que invoca essa disposição provar que estão preenchidas as quatro condições cumulativas nele previstas. |
| --- | --- |

3.

O artigo 101.o, n.o 3, TFUE deve ser interpretado no sentido de que só é aplicável a um acordo proibido pelo artigo 101.o, n.o 1, TFUE quando a empresa que invoca essa disposição provar que estão preenchidas as quatro condições cumulativas nele previstas.

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(1)  JO C 165 de 9.6.2012.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/20 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/20

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — SC Mora IPR SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Direcția Județeană pentru Accize și Operațiuni Vamale Sibiu

(Processo C-79/12) (1)

(Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 211.o - Pagamento diferido do IVA na importação)

2013/C 114/28

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Alba Iulia

Partes no processo principal

Recorrente: SC Mora IPR SRL

Recorrida: Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Direcția Județeană pentru Accize și Operațiuni Vamale Sibiu

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Alba Iulia — Interpretação do artigo 211.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Interpretação dos artigos 26.o, n.o 2, 28.o, 30.o e 107.o TFUE — Direito de os Estados-Membros autorizarem o pagamento diferido do IVA na importação — Admissibilidade de uma regulamentação nacional que impõe uma condição de obtenção de um certificado de diferimento do pagamento, não prevista na diretiva — Alterações legislativas sucessivas que isentam do pagamento do IVA na importação apenas alguns dos sujeitos passivos — Discriminação — Violação da proibição dos direitos aduaneiros na importação

Dispositivo

O artigo 211.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação de uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que sujeita o pagamento diferido do imposto sobre o valor acrescentado devido pelos produtos importados à obtenção de um certificado que não é exigido pela diretiva, desde que as condições de obtenção de tal certificado respeitem o princípio da neutralidade fiscal, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 126, de 28.04.2012

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/20 |
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20.4.2013

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C 114/20

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Köln-Nord/Wolfram Becker

(Processo C-104/12) (1)

(Sexta Diretiva IVA - Artigo 17.o, n.o 2, alínea a) - Direito a dedução do imposto pago a montante - Necessidade de uma relação direta e imediata entre a operação a montante e uma operação tributada a jusante - Critério de determinação dessa relação - Serviços prestados por advogado no âmbito de um processo penal por corrupção instaurado a título pessoal contra o gerente e contra o sócio principal de uma sociedade de responsabilidade limitada)

2013/C 114/29

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt Köln-Nord

Recorrido: Wolfram Becker

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação dos artigos 17.o, n.o 2, alínea a), e 22.o, n.o 3, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Nascimento e alcance do direito à dedução — Necessidade de uma relação direta e imediata entre a atividade económica do sujeito passivo e uma prestação de serviços — Serviços prestados por advogado no âmbito de um processo penal por corrupção contra o gerente e o sócio principal de uma sociedade de responsabilidade limitada

Dispositivo

A existência de uma relação direta e imediata entre uma dada operação e o conjunto da atividade do sujeito passivo com o objetivo de determinar se os bens ou os serviços foram utilizados por este «para os fins das próprias operações tributáveis», na aceção do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2001/115/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, depende do conteúdo objetivo do bem ou do serviço adquirido por esse sujeito passivo.

No caso em apreço, as prestações de serviços de advogado, cujo objetivo é evitar sanções penais contra pessoas singulares, gerentes de uma empresa que é sujeito passivo, não dão a essa empresa o direito de deduzir, enquanto imposto a montante, o imposto sobre o valor acrescentado devido pelas prestações fornecidas.

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(1)  JO C 138, de 12.05.2012.

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C 114/21

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ministero per i beni e le attività culturali e o./Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia e o.

(Processo C-111/12) (1)

(Diretiva 85/384/CEE - Reconhecimento mútuo dos títulos no domínio da arquitetura - Artigos 10.o e 11.o, alínea g) - Legislação nacional que reconhece a equivalência dos títulos de arquiteto e de engenheiro civil, mas que reserva aos arquitetos os trabalhos que têm por objeto imóveis classificados que se incluem no património artístico - Princípio da igualdade de tratamento - Situação puramente interna a um Estado-Membro)

2013/C 114/30

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Ministero per i beni e le attività culturali, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Venezia, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Padova, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Treviso, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Vicenza, Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Rovigo, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Belluno

Recorridos: Ordine degli Ingegneri di Verona e Província, Consiglio Nazionale degli Ingegneri, Consiglio Nazionale degli Architetti, Pianificatori, Paesaggisti e Conservatori, Ordine degli Architetti Pianificatori Paesaggisti e Conservatori della Provincia di Verona, Alessandro Mosconi, Comune di S. Martino Buon Albergo (VR), Istituzione di Ricovero e di Educazione di Venezia (IRE), Ordine degli Architetti della Provincia di Venezia

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação dos artigos 10.o e 11.o da Diretiva 85/384/CE do Conselho, de 10 de junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitetura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efetivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços (JO L 223, p. 15; EE 06 F3 p. 9) — Reconhecimento mútuo dos títulos no domínio da arquitetura — Legislação nacional que determina que só aos arquitetos pode ser confiada a realização de intervenções em imóveis classificados que fazem parte do património artístico — Verificação, caso a caso, da aptidão dos titulares de diplomas de arquiteto ou de engenheiro obtidos noutros Estados-Membros para efetuarem esse tipo de intervenções

Dispositivo

Os artigos 10.o e 11.o da Diretiva 85/384 do Conselho, de 10 de junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitetura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efetivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual as pessoas detentoras de um título emitido por um Estado-Membro que não o Estado-Membro de acolhimento que dê acesso às atividades do domínio da arquitetura e esteja expressamente mencionado no referido artigo 11.o só podem exercer, neste último Estado, atividades que tenham por objeto imóveis de interesse artístico se demonstrarem, eventualmente no quadro de uma verificação específica da capacidade profissional, ter qualificações especiais no domínio dos bens culturais.

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(1)  JO C 151, de 26.05.2012.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/21 |
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20.4.2013

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C 114/21

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Ellinika Nafpigeia AE/Comissão Europeia

(Processo C-246/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Construção naval - Decisão que declara medidas de auxílio incompatíveis com o mercado comum - Proteção dos interesses essenciais da segurança nacional - Condições de concorrência no mercado interno)

2013/C 114/31

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Ellinika Nafpigeia AE (representantes: I. Drosos e V. Karagiannis, Δικηγόροι)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes e M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de março de 2012, Ellinika Nafpigeia/Comissão (T-391/08) que nega provimento ao recurso destinado à anulação parcial da decisão da Comissão C(2008) 3118 final, de 2 de julho de 2008, que declara incompatíveis com o mercado comum, os auxílios concedidos pelas autoridades gregas a favor da Ellinika Nafpigeia (Hellenic Shipyards «HSY»), no quadro das alterações ao plano de investimento inicial relativo à reestruturação deste estaleiro naval [auxílio de Estado C 16/2004 (ex NN29/2004, CP 71/2002 e CP 133/2005)].

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Ellinika Nafpigeia AE é condenada nas despesas. |
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2.

A Ellinika Nafpigeia AE é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 200, de 07.07.2012.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/22 |
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20.4.2013

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C 114/22

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Recurso interposto em 14 de maio de 2012 pela H-Holding AG do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de março de 2012 no processo T-594/11, H-Holding AG/Comissão Europeia

(Processo C-235/12 P)

2013/C 114/32

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: H-Holding AG (representante: R. Závodný, advokát)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por despacho de 28 de fevereiro de 2013, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sétima Secção) negou provimento ao recurso e condenou a recorrente nas suas próprias despesas.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/22 |
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20.4.2013

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C 114/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 5 de dezembro de 2012 — BDV Hungary Trading Kft., em liquidação voluntária/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága

(Processo C-563/12)

2013/C 114/33

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Recorrente: BDV Hungary Trading Kft., em liquidação voluntária

Recorrido: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 15.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (a seguir, «antiga Diretiva IVA»), e o artigo 146.o da Diretiva 2006/112/CE (2) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir, «nova Diretiva IVA»), podem ser interpretados no sentido de que o transporte, para fora do território comunitário, dos bens destinados à exportação deve ser efetuado dentro de um determinado prazo para que se possa qualificar de entrega para exportação isenta? |
| --- | --- |

1.

O artigo 15.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (a seguir, «antiga Diretiva IVA»), e o artigo 146.o da Diretiva 2006/112/CE (2) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir, «nova Diretiva IVA»), podem ser interpretados no sentido de que o transporte, para fora do território comunitário, dos bens destinados à exportação deve ser efetuado dentro de um determinado prazo para que se possa qualificar de entrega para exportação isenta?

| 2. | Para a resposta à primeira questão devem considerar-se relevantes as cláusulas do comércio internacional; o facto de o vendedor, o comprador ou o transportador terem agido de boa ou de má-fé, com a diligência devida ou de modo eventualmente negligente; o período a que respeita a declaração, ou o facto de o transporte dos bens ser realizado efetivamente fora do prazo, mas dentro do prazo de prescrição para a liquidação do imposto? |
| --- | --- |

2.

Para a resposta à primeira questão devem considerar-se relevantes as cláusulas do comércio internacional; o facto de o vendedor, o comprador ou o transportador terem agido de boa ou de má-fé, com a diligência devida ou de modo eventualmente negligente; o período a que respeita a declaração, ou o facto de o transporte dos bens ser realizado efetivamente fora do prazo, mas dentro do prazo de prescrição para a liquidação do imposto?

| 3. | É compatível com os princípios da neutralidade fiscal, da segurança jurídica e da proporcionalidade o facto de a legislação de um Estado-Membro prever requisitos adicionais aos estabelecidos nas diretivas e fazer depender de requisitos objetivos e cumulativos que delas não constam a qualificação de uma exportação de isenta? |
| --- | --- |

3.

É compatível com os princípios da neutralidade fiscal, da segurança jurídica e da proporcionalidade o facto de a legislação de um Estado-Membro prever requisitos adicionais aos estabelecidos nas diretivas e fazer depender de requisitos objetivos e cumulativos que delas não constam a qualificação de uma exportação de isenta?

| 4. | Podem os artigos 15.o da antiga Diretiva IVA e 131.o e 273.o da nova Diretiva IVA ser interpretados no sentido de que, para a prevenção da evasão, do abuso e da fraude fiscais e com vista a uma correta liquidação e cobrança do imposto, um Estado-Membro pode sujeitar as exportações isentas a requisitos como os previstos no artigo 11.o, n.o 1, da Lei n.o LXXIV de 1992, relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, e no artigo 98.o, n.o 1, da Lei n.o CXXVII de 2007, relativa ao imposto sobre o valor acrescentado? |
| --- | --- |

4.

Podem os artigos 15.o da antiga Diretiva IVA e 131.o e 273.o da nova Diretiva IVA ser interpretados no sentido de que, para a prevenção da evasão, do abuso e da fraude fiscais e com vista a uma correta liquidação e cobrança do imposto, um Estado-Membro pode sujeitar as exportações isentas a requisitos como os previstos no artigo 11.o, n.o 1, da Lei n.o LXXIV de 1992, relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, e no artigo 98.o, n.o 1, da Lei n.o CXXVII de 2007, relativa ao imposto sobre o valor acrescentado?

| 5. | É compatível com os princípios fundamentais do direito da União e com as disposições das diretivas o facto de, por não serem cumpridos os requisitos que não constam dos artigos 15.o e 146.o das diretivas, a administração fiscal alterar a qualificação de uma exportação isenta e exigir o pagamento do imposto ao sujeito passivo? Caso a resposta seja afirmativa, em que circunstâncias é isso possível? |
| --- | --- |

5.

É compatível com os princípios fundamentais do direito da União e com as disposições das diretivas o facto de, por não serem cumpridos os requisitos que não constam dos artigos 15.o e 146.o das diretivas, a administração fiscal alterar a qualificação de uma exportação isenta e exigir o pagamento do imposto ao sujeito passivo? Caso a resposta seja afirmativa, em que circunstâncias é isso possível?

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(1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.

(2)  JO L 347, p. 1.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/23 |
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20.4.2013

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C 114/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 31 de dezembro de 2012 — József Dutka/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

(Processo C-614/12)

2013/C 114/34

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Debreceni Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: József Dutka

Recorrido: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

Questões prejudiciais

| 1. | Tendo em conta os artigos 6.o TUE e 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve considerar-se aplicável o direito da União na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta quando o direito interno prevê a cessação do contrato de trabalho, de pleno direito ou por ato unilateral? |
| --- | --- |

1.

Tendo em conta os artigos 6.o TUE e 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve considerar-se aplicável o direito da União na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta quando o direito interno prevê a cessação do contrato de trabalho, de pleno direito ou por ato unilateral?

| 2. | Se a resposta à primeira questão for afirmativa, deve o artigo 30.o da Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que prevê a proibição de qualquer despedimento sem justa causa, ou que a prevê na medida em que exige que os motivos do despedimento constem expressamente do documento de cessação da relação jurídica e que o trabalhador possa comprovar o seu caráter real e sério? |
| --- | --- |

2.

Se a resposta à primeira questão for afirmativa, deve o artigo 30.o da Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que prevê a proibição de qualquer despedimento sem justa causa, ou que a prevê na medida em que exige que os motivos do despedimento constem expressamente do documento de cessação da relação jurídica e que o trabalhador possa comprovar o seu caráter real e sério?

| 3. | Assim sendo, é incompatível com a exigência de justa causa de despedimento, prevista no artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a legislação nacional de um Estado Membro que, nas relações jurídicas em que o Estado assuma a qualidade de empregador através dos órgãos administrativos estatais, e só nestas, permita fazer cessar as funções (despedimento) do trabalhador de forma injustificada? |
| --- | --- |

3.

Assim sendo, é incompatível com a exigência de justa causa de despedimento, prevista no artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a legislação nacional de um Estado Membro que, nas relações jurídicas em que o Estado assuma a qualidade de empregador através dos órgãos administrativos estatais, e só nestas, permita fazer cessar as funções (despedimento) do trabalhador de forma injustificada?

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/23 |
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20.4.2013

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C 114/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Törvényszék (Hungria) em 3 de janeiro de 2013 — Ferenc Tibor Kovács/Vas Megyei Rendőr-főkapitányság

(Processo C-5/13)

2013/C 114/35

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Szombathelyi Törvényszék

Partes no processo principal

Demandante: Ferenc Tibor Kovács

Demandado: Vas Megyei Rendőr-főkapitányság.

Questão prejudicial

Devem o princípio da não discriminação e o princípio da livre circulação de pessoas, assim como o direito a um processo equitativo, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma de direito nacional, como o artigo 25.o-B da Lei I de 1988, sobre circulação rodoviária, que prevê que podem circular nas estradas da Hungria os veículos com um certificado de matrícula húngaro e placas de matrícula húngaras, e que o cumprimento dos requisitos que permitem derrogar a referida disposição só pode ser verificado durante um controlo?

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/23 |
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20.4.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 114/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatischen Oberlandesgerichts Hamburg (Alemanha) em 10 de janeiro de 2013 — Datenlotsen Informationssysteme GmbH/Technische Universität Hamburg-Harburg

(Processo C-15/13)

2013/C 114/36

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Hanseatischen Oberlandesgerichts Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Datenlotsen Informationssysteme GmbH

Recorrida: Technische Universität Hamburg-Harburg

Interveniente: Technische Universität Hamburg-Harburg

Questões prejudiciais

| 1. | Um «contrato público», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/18 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114), pode também abranger um contrato em que a entidade adjudicante não exerce sobre o adjudicatário um controlo análogo ao que exerce sobre os próprios serviços, mas em que tanto a entidade adjudicante como também o adjudicatário são controlados pela mesma instituição, a qual, por sua vez, é uma entidade adjudicante na aceção da Diretiva 2004/18, atuando a entidade adjudicante e o adjudicatário no essencial para a sua instituição comum (operação in house horizontal)?
  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: |
| --- | --- |

1.

Um «contrato público», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/18 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114), pode também abranger um contrato em que a entidade adjudicante não exerce sobre o adjudicatário um controlo análogo ao que exerce sobre os próprios serviços, mas em que tanto a entidade adjudicante como também o adjudicatário são controlados pela mesma instituição, a qual, por sua vez, é uma entidade adjudicante na aceção da Diretiva 2004/18, atuando a entidade adjudicante e o adjudicatário no essencial para a sua instituição comum (operação in house horizontal)?

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

| 2. | É necessário que o controlo análogo ao que é exercido sobre os próprios serviços se estenda a todas as atividades do adjudicatário ou é suficiente que se restrinja ao domínio das aquisições? |
| --- | --- |

2.

É necessário que o controlo análogo ao que é exercido sobre os próprios serviços se estenda a todas as atividades do adjudicatário ou é suficiente que se restrinja ao domínio das aquisições?

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(1)  JO L 134, p. 114.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/24 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 15 de janeiro de 2013 — Simon, Evers, & Co GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen

(Processo C-21/13)

2013/C 114/37

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Simon, Evers, & Co GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Hafen

Questão prejudicial

O Regulamento (CE) n.o 499/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, que torna extensivas as medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China às importações do mesmo produto expedido da Tailândia (independentemente de ser ou não declarado originário da Tailândia) (JO L 151, p. 1) (1), é inválido, por a Comissão, não tendo atendido aos requisitos relativos à determinação de uma evasão às medidas anti-dumping previstos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objetivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1) (2), ter considerado desde logo existir evasão em virtude de o volume das correspondentes exportações provenientes da Tailândia ter aumentado significativamente após a instituição das medidas, não obstante a Comissão, alegando a falta de cooperação dos exportadores tailandeses, não ter efetuado outras verificações concretas?

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(1)  JO L 151, p. 1

(2)  JO L 56, p. 1

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/24 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/24

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Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2013 pelo Groupement des cartes bancaires (CB) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 29 de novembro de 2012 no processo T-491/07, CB/Comissão

(Processo C-67/13 P)

2013/C 114/38

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Groupement des cartes bancaires (CB) (representantes: F. Pradelles, avocat, J. Ruiz Calzado, abogado)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, BNP Paribas, BPCE, anteriormente Caisse Nationale des Caisses d'Epargne et de Prévoyance (CNCEP), Société générale

Pedidos do recorrente

O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral, de 29 de novembro de 2012, no processo T-491/07, CB/Comissão; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral, de 29 de novembro de 2012, no processo T-491/07, CB/Comissão;

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral para que se pronuncie de novo, salvo se o Tribunal de Justiça considerar que dispõe de informação suficiente para anular a Decisão C(2007) 5060 final da Comissão, de 17 de outubro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (COMP/D1/38606 — Groupement des cartes bancaires «CB»); |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal Geral para que se pronuncie de novo, salvo se o Tribunal de Justiça considerar que dispõe de informação suficiente para anular a Decisão C(2007) 5060 final da Comissão, de 17 de outubro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (COMP/D1/38606 — Groupement des cartes bancaires «CB»);

| — | condenar a Comissão nas despesas do presente processo, incluídas as despesas do recorrente no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do presente processo, incluídas as despesas do recorrente no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

Em primeiro lugar, o recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu erros de direito na aplicação do conceito de restrição da concorrência pelo objetivo.

O Tribunal Geral cometeu erros de direito na aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, a respeito do teor das medidas do Groupement des cartes bancaires «CB» (a seguir «Groupement»). Mais precisamente, o Tribunal fez, nomeadamente, uma interpretação errada da jurisprudência acerca do conceito de prática restritiva da concorrência pelo objetivo ao considerar que as medidas acima referidas constituíam uma restrição pelo objetivo, embora não contivessem em si qualquer grau suficiente de nocividade relativamente à concorrência. Além disso, o Tribunal Geral cometeu outros erros de direito ao tomar em conta a «génese» da adoção das medidas. Com efeito, interpretou erradamente a jurisprudência acerca do conceito de decisão de associação de empresas enquanto expressão de vontade do Groupement e desvirtuou os elementos de prova colocados à sua disposição para imputar uma intenção anticoncorrencial ao Groupement na adoção das medidas controvertidas.

O Tribunal Geral cometeu também erros de direito na aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE relativo aos objetivos das medidas do Groupement. Mais precisamente, o Tribunal interpretou erradamente a jurisprudência ao considerar que a luta contra o parasitismo, objetivo legítimo visado pelas medidas adotadas pelo Groupement e reconhecido pelo Tribunal Geral, apenas podia ser tomado em consideração ao abrigo do artigo 101.o, n.o 3, TFUE, e não do artigo 101.o, n.o 1, TFUE.

Por outro lado, o Tribunal Geral cometeu erros de direito na aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE em relação ao contexto adequado das medidas do Groupement. Mais concretamente, o Tribunal interpretou erradamente a jurisprudência acerca da consideração do contexto jurídico, não cumprindo a sua obrigação de ter em conta a experiencia já consolidada. Fez, em particular, uma interpretação errada do acórdão do Tribunal de Justiça, de 20 de novembro de 2008, C-209/07, Beef Industry Development e Barry Brothers, ao pretender aplicar este acórdão ao processo em causa, quando as duas situações são fundamentalmente distintas. Além disso, o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito na tomada em conta do contexto económico e do funcionamento bifacetado do mercado no presente litígio. Por fim, o Tribunal ignorou a jurisprudência acerca da natureza e o alcance da sua fiscalização das apreciações económicas complexas, abstendo-se de proceder à fiscalização a mínima que lhe incumbia.

Em segundo lugar, o recorrente entende que o Tribunal Geral cometeu alguns erros de direito na aplicação do conceito de restrição da concorrência pelo efeito. O Tribunal cometeu erros de direito na sua fiscalização dos efeitos das medidas do Groupement. Com efeito, ao abster-se de responder aos fundamentos invocados pelo recorrente quanto aos efeitos alegadamente anticoncorrenciais das medidas, não respeitou o seu dever de fundamentação.

Em terceiro lugar, o Tribunal Geral violou os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica ao não anular a injunção prevista no artigo 2.o, n.o 2, da Decisão C(2007) 5060 final da Comissão. A violação do princípio da proporcionalidade é caracterizada pela manutenção da injunção emitida pela Comissão embora esta não só não era necessária para pôr fim à infração alegadamente constatada como também era desproporcionada em relação à finalidade pretendida. Além disso, o Tribunal violou o princípio da segurança jurídica ao não anular a injunção supramencionada, apesar de os seus termos serem gerais e ambíguos, e deixarem o Groupement na incerteza acerca das medidas que pode adotar para combater o parasitismo e velar pela proteção do sistema «CB».

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/25 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 8 de fevereiro de 2013 — Markus Weiss/Condor Flugdienst GmbH

(Processo C-68/13)

2013/C 114/39

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Rüsselsheim

Partes no processo principal

Autor: Markus Weiss

Ré: Condor Flugdienst GmbH

Questões prejudiciais

| 1. | Devem as circunstâncias extraordinárias referidas no artigo 5.o, n.o 3, do regulamento (1) estar diretamente relacionadas com o voo reservado? |
| --- | --- |

1.

Devem as circunstâncias extraordinárias referidas no artigo 5.o, n.o 3, do regulamento (1) estar diretamente relacionadas com o voo reservado?

| 2. | Em caso de resposta negativa à primeira questão, quantos trajetos anteriores ao voo previsto realizados pela aeronave são relevantes para determinar a ocorrência de uma circunstância extraordinária? Existe um limite temporal para a tomada em consideração de circunstâncias extraordinárias relativas a trajetos anteriores? Em caso afirmativo, como deve ser calculado este limite? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão, quantos trajetos anteriores ao voo previsto realizados pela aeronave são relevantes para determinar a ocorrência de uma circunstância extraordinária? Existe um limite temporal para a tomada em consideração de circunstâncias extraordinárias relativas a trajetos anteriores? Em caso afirmativo, como deve ser calculado este limite?

| 3. | Caso as circunstâncias extraordinárias que tenham lugar durante os trajetos anteriores também sejam relevantes para efeitos de um voo posterior, as medidas razoáveis que devem ser tomadas pela transportadora aérea operadora nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do regulamento devem limitar se a evitar a circunstância extraordinária ou devem também visar evitar que se produza um maior atraso? |
| --- | --- |

3.

Caso as circunstâncias extraordinárias que tenham lugar durante os trajetos anteriores também sejam relevantes para efeitos de um voo posterior, as medidas razoáveis que devem ser tomadas pela transportadora aérea operadora nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do regulamento devem limitar se a evitar a circunstância extraordinária ou devem também visar evitar que se produza um maior atraso?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, JO L 46, p. 1.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/26 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Brussel (Bélgica) em 15 de fevereiro de 2013 — Federaal agentschap voor de opvang van asielzoekers/Selver Saciri e o.

(Processo C-79/13)

2013/C 114/40

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidshof te Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: Federaal agentschap voor de opvang van asielzoekers

Recorridos: Selver Saciri, Danijela Dordevic, Danjel Saciri representado por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Sanela Saciri representada por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Denis Saciri representado por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Openbaar Centrum voor Maatschappelijk Welzijn van Diest

Questões prejudiciais

| 1. | Quando um Estado-Membro opta, em aplicação do artigo 13.o, n.o 5, da Diretiva 2003/9 (1) de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros, por fornecer a ajuda material sob a forma de um subsídio, o Estado-Membro tem ainda alguma responsabilidade de zelar por que o requerente de asilo possa, de uma ou de outra forma, beneficiar das medidas de proteção mínimas da diretiva, previstas nos artigos 13.o, n.os 1 e 2, e 14.o, n.os 1, 3, 5 e 8 da diretiva? |
| --- | --- |

1.

Quando um Estado-Membro opta, em aplicação do artigo 13.o, n.o 5, da Diretiva 2003/9 (1) de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros, por fornecer a ajuda material sob a forma de um subsídio, o Estado-Membro tem ainda alguma responsabilidade de zelar por que o requerente de asilo possa, de uma ou de outra forma, beneficiar das medidas de proteção mínimas da diretiva, previstas nos artigos 13.o, n.os 1 e 2, e 14.o, n.os 1, 3, 5 e 8 da diretiva?

| 2. | Deve o subsídio previsto no artigo 13.o, n.o 5, da diretiva ser atribuído a partir da data do pedido de asilo e do pedido de acolhimento, ou a partir do termo do prazo previsto no artigo 5.o, n.o 1, da diretiva, ou ainda a partir de outra data? No caso de não serem fornecidas condições materiais de acolhimento pelo Estado-Membro ou por um organismo designado pelo Estado-Membro, deve o subsídio ser de molde a permitir ao requerente de asilo assegurar, a todo o tempo, o seu próprio alojamento, eventualmente mediante recurso a alojamento em hotel, enquanto aguarda que lhe seja oferecido um alojamento fixo ou que o próprio consiga um alojamento mais definitivo? |
| --- | --- |

2.

Deve o subsídio previsto no artigo 13.o, n.o 5, da diretiva ser atribuído a partir da data do pedido de asilo e do pedido de acolhimento, ou a partir do termo do prazo previsto no artigo 5.o, n.o 1, da diretiva, ou ainda a partir de outra data? No caso de não serem fornecidas condições materiais de acolhimento pelo Estado-Membro ou por um organismo designado pelo Estado-Membro, deve o subsídio ser de molde a permitir ao requerente de asilo assegurar, a todo o tempo, o seu próprio alojamento, eventualmente mediante recurso a alojamento em hotel, enquanto aguarda que lhe seja oferecido um alojamento fixo ou que o próprio consiga um alojamento mais definitivo?

| 3. | É compatível com a diretiva que um Estado-Membro só conceda condições materiais de acolhimento se as estruturas de acolhimento existentes, geridas pelo Estado, puderem assegurar este alojamento, e reencaminhe o requerente de asilo que não tem lugar nessas estruturas para a ação social disponível para todos os residentes do Estado, tudo isto sem que estejam previstas as necessárias normas legais e estruturas para que os estabelecimentos não geridos pelo próprio Estado se encontrem efetivamente em condições de garantir aos requerentes de asilo, a curto prazo, um acolhimento digno? |
| --- | --- |

3.

É compatível com a diretiva que um Estado-Membro só conceda condições materiais de acolhimento se as estruturas de acolhimento existentes, geridas pelo Estado, puderem assegurar este alojamento, e reencaminhe o requerente de asilo que não tem lugar nessas estruturas para a ação social disponível para todos os residentes do Estado, tudo isto sem que estejam previstas as necessárias normas legais e estruturas para que os estabelecimentos não geridos pelo próprio Estado se encontrem efetivamente em condições de garantir aos requerentes de asilo, a curto prazo, um acolhimento digno?

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(1)  Directiva 2003/9/CE do Conselho (JO L 31, p. 18).

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/26 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/26

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Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2013 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia

(Processo C-81/13)

2013/C 114/41

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: C. Murrell, agente, e A. Dashwood QC)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | Anular a Decisão n.o 2012/776/UE do Conselho, de 6 de dezembro de 2012, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social (1); |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão n.o 2012/776/UE do Conselho, de 6 de dezembro de 2012, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social (1);

| — | Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Através do seu recurso, interposto nos termos do artigo 263.o TFUE, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte pretende obter a anulação, ao abrigo do artigo 264.o TFUE, da Decisão n.o 2012/776/UE do Conselho, de 6 de dezembro de 2012, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social. |
| --- | --- |

1.

Através do seu recurso, interposto nos termos do artigo 263.o TFUE, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte pretende obter a anulação, ao abrigo do artigo 264.o TFUE, da Decisão n.o 2012/776/UE do Conselho, de 6 de dezembro de 2012, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social.

| 2. | O Reino Unido pede ao Tribunal de Justiça que se digne:






  i) | anular a decisão; |
| --- | --- | --- |

2.

O Reino Unido pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

i)

anular a decisão;

| ii) | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

ii)

condenar o Conselho nas despesas.

| 3. | O artigo 48.o TFUE constitui a base jurídica material referida na decisão. |
| --- | --- |

3.

O artigo 48.o TFUE constitui a base jurídica material referida na decisão.

| 4. | A decisão proposta pelo Conselho de Associação anexada à decisão do Conselho revogaria e substituiria a decisão n.o 3/80 do Conselho de Associação relativa à aplicação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e membros das suas famílias. |
| --- | --- |

4.

A decisão proposta pelo Conselho de Associação anexada à decisão do Conselho revogaria e substituiria a decisão n.o 3/80 do Conselho de Associação relativa à aplicação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e membros das suas famílias.

| 5. | No entender do Reino Unido, o artigo 48.o TFUE não pode servir de base jurídica material a uma medida que se destina a produzir as referidas consequências. Trata-se de uma disposição que visa facilitar a liberdade de circulação no interior da União a cidadãos dos Estados-Membros. A base jurídica adequada é o artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE. Este atribui a competência para a adoção de medidas no domínio da «definição dos direitos dos nacionais dos países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro, incluídas as condições que regem a liberdade de circulação e de permanência nos outros Estados-Membros». A decisão do Conselho é precisamente uma medida deste tipo. |
| --- | --- |

5.

No entender do Reino Unido, o artigo 48.o TFUE não pode servir de base jurídica material a uma medida que se destina a produzir as referidas consequências. Trata-se de uma disposição que visa facilitar a liberdade de circulação no interior da União a cidadãos dos Estados-Membros. A base jurídica adequada é o artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE. Este atribui a competência para a adoção de medidas no domínio da «definição dos direitos dos nacionais dos países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro, incluídas as condições que regem a liberdade de circulação e de permanência nos outros Estados-Membros». A decisão do Conselho é precisamente uma medida deste tipo.

| 6. | O artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE encontra-se no Título V da Parte III do Tratado. Em conformidade com o Protocolo n.o 21 anexo aos Tratados, as medidas adotadas no âmbito do Título V não se aplicam ao Reino Unido (ou à Irlanda), a não ser que este notifique de que deseja nelas «participar». Através da sua escolha errada do artigo 48.o TFUE, em vez do artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE, como base jurídica da decisão, o Conselho recusou reconhecer ao Reino Unido o direito de não participar na decisão e de não estar vinculado por esta. |
| --- | --- |

6.

O artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE encontra-se no Título V da Parte III do Tratado. Em conformidade com o Protocolo n.o 21 anexo aos Tratados, as medidas adotadas no âmbito do Título V não se aplicam ao Reino Unido (ou à Irlanda), a não ser que este notifique de que deseja nelas «participar». Através da sua escolha errada do artigo 48.o TFUE, em vez do artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE, como base jurídica da decisão, o Conselho recusou reconhecer ao Reino Unido o direito de não participar na decisão e de não estar vinculado por esta.

| 7. | Consequentemente, pretende-se obter a anulação da Decisão n.o 2012/776/UE do Conselho pelo facto de esta ter sido adotada com uma base jurídica errada, daí resultando que os direitos do Reino Unido ao abrigo do Protocolo n.o 21 não foram reconhecidos. |
| --- | --- |

7.

Consequentemente, pretende-se obter a anulação da Decisão n.o 2012/776/UE do Conselho pelo facto de esta ter sido adotada com uma base jurídica errada, daí resultando que os direitos do Reino Unido ao abrigo do Protocolo n.o 21 não foram reconhecidos.

| 8. | Em apoio da sua tese, o Reino Unido baseia-se nas disposições expressas dos artigos 48.o e 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE, interpretados no seu contexto do Tratado e à luz da jurisprudência. O Reino Unido também invoca o facto de a Decisão n.o 2012/776/UE do Conselho ser basicamente idêntica a nove decisões do Conselho que foram adotadas com base noutros Acordos da Associação baseados no artigo 79.o, n.o 2, alínea b). |
| --- | --- |

8.

Em apoio da sua tese, o Reino Unido baseia-se nas disposições expressas dos artigos 48.o e 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE, interpretados no seu contexto do Tratado e à luz da jurisprudência. O Reino Unido também invoca o facto de a Decisão n.o 2012/776/UE do Conselho ser basicamente idêntica a nove decisões do Conselho que foram adotadas com base noutros Acordos da Associação baseados no artigo 79.o, n.o 2, alínea b).

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(1)  JO L 340, p. 19

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/27 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbetsdomstolen (Suécia) em 19 de fevereiro de 2013 — Fonnship A/S, Svenska Transportarbetarförbundet/Fonnship A/S, Svenska Transportarbetarförbundet, Facket för Service och Kommunikation (SEKO)

(Processo C-83/13)

2013/C 114/42

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbetsdomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Fonnship A/S, Svenska Transportarbetarförbundet

Recorridos: Fonnship A/S, Svenska Transportarbetarförbundet, Facket för Service och Kommunikation (SEKO)

Questão prejudicial

As normas do Acordo EEE relativas à livre prestação de serviços, neste caso serviços de transporte marítimo — que correspondem às normas equivalentes do Tratado CE — são aplicáveis a uma sociedade com sede num Estado EFTA no que respeita à sua atividade de prestação de serviços de transporte marítimo para um Estado-Membro da CE ou um Estado EFTA, com um navio que está registado sob o pavilhão de um país terceiro, fora do território da CE/do EEE?

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/28 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/28

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Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2013 por 1. garantovaná a.s. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de dezembro de 2012 no processo T-392/09, 1. garantovaná a.s./Comissão Europeia

(Processo C-90/13)

2013/C 114/43

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: 1. garantovaná a.s. (representantes: B. Hartnett, Barrister, O. Geiss, Rechtsanwalt, P. Lasok QC, J. Holmes, Barrister)

Outras partes no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 no processo T-392/09 no que diz respeito ao segundo fundamento do pedido da recorrente no Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 no processo T-392/09 no que diz respeito ao segundo fundamento do pedido da recorrente no Tribunal Geral;

| — | julgar esse fundamento procedente; |
| --- | --- |

—

julgar esse fundamento procedente;

| — | reduzir o montante da coima para 2,1 milhões de euros, que corresponde a 10 % do volume de negócios da recorrente em 2008, conforme indicado no n.o 84 do acórdão recorrido; e |
| --- | --- |

—

reduzir o montante da coima para 2,1 milhões de euros, que corresponde a 10 % do volume de negócios da recorrente em 2008, conforme indicado no n.o 84 do acórdão recorrido; e

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao julgar improcedente o segundo fundamento da recorrente.

O artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1) prevê: «[a] coima não deve exceder 10 % do respetivo [da empresa em questão] volume de negócios total realizado durante o exercício precedente». O «exercício precedente» é o último exercício inteiro imediatamente anterior à data de aprovação da decisão da Comissão que declara a existência de uma infração das regras de concorrência e aplica uma coima.

No caso em apreço, o «volume de negócios total realizado durante o exercício precedente» corresponde ao ano 2008 e não ao volume de negócios que a Comissão teve em conta. A utilização do volume de negócios de 2007 teve por efeito aumentar a coima aplicada à Garantovaná para quase 100 % do seu volume de negócios do exercício anterior à data de aprovação da decisão da Comissão (22 de julho de 2009).

A recorrente sustenta que a utilização pela Comissão do volume de negócios de 2007 é contrária à letra e à finalidade do artigo 23.o, n.o 2, e é ilegal. Como a Garantovaná alega no seu segundo fundamento no processo perante o Tribunal Geral, a coima deve, por conseguinte, ser reduzida quer em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2, quer no exercício da plena jurisdição do Tribunal de Justiça nos termos do artigo 261.o TFUE e do artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/28 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/28

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Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 13 de dezembro de 2012 no processo T-103/08, Versalis SPA, anteriormente Polimeri Europa SpA, Eni SpA/Comissão Europeia

(Processo C-93/13 P)

2013/C 114/44

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, G. Conte, R. Striani, agentes)

Outra parte no processo: Versalis SPA, anteriormente Polimeri Europa SpA, Eni SpA

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do acórdão recorrido na parte em que reduz para 106 200 000 euros o montante da coima imposta pela decisão à ENI e à Versalis; |
| --- | --- |

—

Anulação do acórdão recorrido na parte em que reduz para 106 200 000 euros o montante da coima imposta pela decisão à ENI e à Versalis;

| — | Não provimento do recurso de primeira instância; |
| --- | --- |

—

Não provimento do recurso de primeira instância;

| — | Condenação das recorrentes em primeira instância nas despesas relativas a ambas as instâncias. |
| --- | --- |

—

Condenação das recorrentes em primeira instância nas despesas relativas a ambas as instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

| i) | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a Comissão violou os direitos de defesa da ENI, ao aplicar um aumento, a título de reincidência, à coima imposta solidariamente à ENI e à Versalis por duas infrações cometidas anteriormente pelas sociedades controladas na íntegra ou quase na íntegra pela ENI, embora as duas decisões em que se declarou a existência das referidas infrações não tivessem sido dirigidas à ENI (que não tinha, assim, recebido uma comunicação das acusações pelas ditas infrações). Em especial, o Tribunal Geral não considerou que, relativamente à imputação da reincidência, os direitos da defesa ficam garantidos se, no momento em que a Comissão anuncia a sua intenção de aplicar a circunstância agravante da reincidência, permite às partes demonstrar que não estão preenchidos os requisitos para o efeito. Além disso, o Tribunal Geral; não tomou em consideração o facto de que, através da aplicação da circunstância da reincidência por uma violação continuada das normas em matéria de concorrência, a Comissão não sanciona retroativamente a primeira violação, mas infere simplesmente o facto de que a mesma empresa (entidade económica) cometeu uma nova infração. |
| --- | --- |

i)

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a Comissão violou os direitos de defesa da ENI, ao aplicar um aumento, a título de reincidência, à coima imposta solidariamente à ENI e à Versalis por duas infrações cometidas anteriormente pelas sociedades controladas na íntegra ou quase na íntegra pela ENI, embora as duas decisões em que se declarou a existência das referidas infrações não tivessem sido dirigidas à ENI (que não tinha, assim, recebido uma comunicação das acusações pelas ditas infrações). Em especial, o Tribunal Geral não considerou que, relativamente à imputação da reincidência, os direitos da defesa ficam garantidos se, no momento em que a Comissão anuncia a sua intenção de aplicar a circunstância agravante da reincidência, permite às partes demonstrar que não estão preenchidos os requisitos para o efeito. Além disso, o Tribunal Geral; não tomou em consideração o facto de que, através da aplicação da circunstância da reincidência por uma violação continuada das normas em matéria de concorrência, a Comissão não sanciona retroativamente a primeira violação, mas infere simplesmente o facto de que a mesma empresa (entidade económica) cometeu uma nova infração.

| ii) | O Tribunal Geral excedeu os limites da sua competência e violou o princípio dispositivo, o artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, bem como os artigos 44.o, n.o 1, e 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral no exame de uma questão de direito (relativa a uma alegada violação do princípio da igualdade de tratamento no cálculo da coima) que não tinha sido suscitada pelas recorrentes na petição inicial. |
| --- | --- |

ii)

O Tribunal Geral excedeu os limites da sua competência e violou o princípio dispositivo, o artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, bem como os artigos 44.o, n.o 1, e 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral no exame de uma questão de direito (relativa a uma alegada violação do princípio da igualdade de tratamento no cálculo da coima) que não tinha sido suscitada pelas recorrentes na petição inicial.

| iii) | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação e na aplicação do princípio da igualdade de tratamento relativamente ao «coeficiente multiplicador» com efeito dissuasor e não fundamentou. Em concreto, o Tribunal Geral não teve em consideração a margem de discricionariedade da Comissão na determinação da medida da coima à luz das circunstâncias relevantes, forçando-a realizar uma mera operação matemática para estabelecer o coeficiente multiplicador a aplicar à ENI e à Versalis. Além disso, o Tribunal Geral errou ao exigir à Comissão que assegurasse uma relação de proporcionalidade direta entre as percentagens de aumento da coima para efeitos dissuasores e a faturação da empresa, e não entre os coeficientes multiplicadores e entre as coimas resultantes da aplicação dos coeficientes multiplicadores (as coimas multiplicadas) e a faturação global das empresas. |
| --- | --- |

iii)

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação e na aplicação do princípio da igualdade de tratamento relativamente ao «coeficiente multiplicador» com efeito dissuasor e não fundamentou. Em concreto, o Tribunal Geral não teve em consideração a margem de discricionariedade da Comissão na determinação da medida da coima à luz das circunstâncias relevantes, forçando-a realizar uma mera operação matemática para estabelecer o coeficiente multiplicador a aplicar à ENI e à Versalis. Além disso, o Tribunal Geral errou ao exigir à Comissão que assegurasse uma relação de proporcionalidade direta entre as percentagens de aumento da coima para efeitos dissuasores e a faturação da empresa, e não entre os coeficientes multiplicadores e entre as coimas resultantes da aplicação dos coeficientes multiplicadores (as coimas multiplicadas) e a faturação global das empresas.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/29 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/29

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Ação intentada em 27 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-100/13)

2013/C 114/45

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Wilms e G. Zavos, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha

Pedidos da demandante

A Comissão Europeia pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar que a demandada não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 89/106/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (1), em particular dos seus artigos 4.o, n.o 2, e 6.o, n.o 1, na medida em que as autoridades alemãs utilizam as listas das normas aplicáveis aos produtos de construção para exigir autorizações adicionais para o acesso efetivo ao mercado e a utilização de produtos de construção, em vez de aplicar os métodos e os critérios de avaliação exigíveis no quadro das normas europeias harmonizadas. |
| --- | --- |

—

declarar que a demandada não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 89/106/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (1), em particular dos seus artigos 4.o, n.o 2, e 6.o, n.o 1, na medida em que as autoridades alemãs utilizam as listas das normas aplicáveis aos produtos de construção para exigir autorizações adicionais para o acesso efetivo ao mercado e a utilização de produtos de construção, em vez de aplicar os métodos e os critérios de avaliação exigíveis no quadro das normas europeias harmonizadas.

| — | condenar a demandada nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a demandada nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A demandada violou os artigos 4.o e 6.o da Direita 89/106/CEE. A utilização das normas aplicáveis aos produtos de construção tem por efeito exigir autorizações prévias adicionais para o acesso efetivo ao mercado e a utilização destes produtos. Em muitos casos, não se tratava de exigências eventuais relativas a novas características. Antes pelo contrário, mantiveram-se as exigências fixadas antes da harmonização, as quais poderiam e deveriam ter sido suprimidas com a adoção dos métodos e dos critérios de avaliação exigíveis no quadro harmonizado.

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(1)  JO L 40, p. 12.

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Tribunal Geral

| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/30 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Bilbaína de Alquitranes e o./ECHA

(Processo T-93/10) (1)

(REACH - Identificação do breu, alcatrão de carvão, de temperatura elevada como uma substância que suscita uma elevada preocupação - Recurso de anulação - Ato suscetível de recurso - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Afetação direta - Admissibilidade - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade)

2013/C 114/46

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Bilbaína de Alquitranes, SA (Luchana-Baracaldo, Espanha); Cindu Chemicals BV (Uithoorn, Países Baixos); Deza, a.s. (Valašske Meziříčí, República Checa); Industrial Química del Nalón, SA (Oviedo, Espanha); Koppers Denmark A/S (Nyborg, Dinamarca); Koppers UK Ltd (Scunthorpe, Reino Unido); Rütgers Germany GmbH (Castrop-Rauxel, Alemanha); Rütgers Belgium NV (Zelzate, Bélgica); e Rütgers Poland sp. z o.o. (Kędzierzyn-Koźle, Polónia) (representantes: inicialmente K. Van Maldegem, R. Cana, advogados, e P. Sellar, solicitor, e em seguida K. Van Maldegem e R. Cana)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä e W. Broere, agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)

Objeto

Pedido de anulação parcial da decisão da ECHA, publicada em 13 de janeiro de 2010, que identifica o breu, alcatrão de carvão, de temperatura elevada (CE n.o 266-028-2) como uma substância que preenche os critérios previstos no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1), em conformidade com o artigo 59.o deste regulamento.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Bilbaína de Alquitranes, SA, a Cindu Chemicals BV, a Deza, a.s., a Industrial Química del Nalón, SA, a Koppers Denmark A/S, a Koppers UK Ltd, a Rütgers Germany GmbH, a Rütgers Belgium NV e a Rütgers Poland sp. z o.o. são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Bilbaína de Alquitranes, SA, a Cindu Chemicals BV, a Deza, a.s., a Industrial Química del Nalón, SA, a Koppers Denmark A/S, a Koppers UK Ltd, a Rütgers Germany GmbH, a Rütgers Belgium NV e a Rütgers Poland sp. z o.o. são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 113, de 1.5.2010

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/30 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Rütgers Germany e o./ECHA

(Processo T-94/10) (1)

(REACH - Identificação do óleo de antraceno como uma substância que suscita uma elevada preocupação - Recurso de anulação - Ato suscetível de recurso - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Afetação direta - Admissibilidade - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade)

2013/C 114/47

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Rütgers Germany GmbH (Castrop-Rauxel, Alemanha); Rütgers Belgium NV (Zelzate, Bélgica); Deza, a.s. (Valašske Meziříčí, República Checa); Industrial Química del Nalón, SA (Oviedo, Espanha); e Bilbaína de Alquitranes, SA (Luchana-Baracaldo, Espanha) (representantes: inicialmente K. Van Maldegem, R. Cana, advogados, e P. Sellar, solicitor, e em seguida K. Van Maldegem e R. Cana)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä e W. Broere, agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)

Objeto

Pedido de anulação parcial da decisão da ECHA, publicada em 13 de janeiro de 2010, que identifica o óleo de antraceno (CE n.o 292-602-7) como uma substância que preenche os critérios previstos no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1), em conformidade com o artigo 59.o deste regulamento.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Rütgers Germany GmbH, a Rütgers Belgium NV, a Deza, a.s., a Industrial Química del Nalón, SA e a Bilbaína de Alquitranes, SA são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Rütgers Germany GmbH, a Rütgers Belgium NV, a Deza, a.s., a Industrial Química del Nalón, SA e a Bilbaína de Alquitranes, SA são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 113, de 1.5.2010.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/31 |
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20.4.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 114/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Cindu Chemicals e o./ECHA

(Processo T-95/10) (1)

(REACH - Identificação do óleo de antraceno, baixo teor de antraceno como uma substância que suscita uma elevada preocupação - Recurso de anulação - Ato suscetível de recurso - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Afetação direta - Admissibilidade - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade)

2013/C 114/48

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Cindu Chemicals BV (Uithoorn, Países Baixos); Deza, a.s. (Valašske Meziříčí, República Checa); Koppers Denmark A/S (Nyborg, Dinamarca); e Koppers UK Ltd (Scunthorpe, Reino Unido) (representantes: inicialmente K. Van Maldegem, R. Cana, advogados, e P. Sellar, solicitor, e em seguida K. Van Maldegem e R. Cana)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä e W. Broere, agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)

Intervenientes em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P. Oliver e G. Wilms, e em seguida P. Oliver e E. Manhaeve, agentes, assistidos por K. Sawyer, barrister, e em seguida por P. Oliver e E. Manhaeve)

Objeto

Pedido de anulação parcial da decisão da ECHA, publicada em 13 de janeiro de 2010, que identifica o óleo de antraceno, baixo teor de antraceno (CE n.o 292-604-8) como uma substância que preenche os critérios previstos no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1), em conformidade com o artigo 59.o deste regulamento.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Cindu Chemicals BV, a Deza, a.s., a Koppers Denmark A/S e a Koppers UK Ltd suportarão, além das próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). |
| --- | --- |

2.

A Cindu Chemicals BV, a Deza, a.s., a Koppers Denmark A/S e a Koppers UK Ltd suportarão, além das próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

| 3. | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 113, de 1.5.2010

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/31 |
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20.4.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 114/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Rütgers Germany e o./ECHA

(Processo T-96/10) (1)

(REACH - Identificação do óleo de antraceno (pasta de antraceno) como uma substância que suscita uma elevada preocupação - Recurso de anulação - Ato suscetível de recurso - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Afetação direta - Admissibilidade - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade)

2013/C 114/49

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Rütgers Germany GmbH (Castrop-Rauxel, Alemanha); Rütgers Belgium NV (Zelzate, Bélgica); Deza, a.s. (Valašske Meziříčí, República Checa); Koppers Denmark A/S (Nyborg, Dinamarca); e Koppers UK Ltd (Scunthorpe, Reino Unido) (representantes: inicialmente K. Van Maldegem, R. Cana, advogados, e P. Sellar, solicitor, e em seguida K. Van Maldegem e R. Cana)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä e W. Broere, agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)

Objeto

Pedido de anulação parcial da decisão da ECHA, publicada em 13 de janeiro de 2010, que identifica o óleo de antraceno (pasta de antraceno) (CE n.o 292-603-2) como uma substância que preenche os critérios previstos no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1), em conformidade com o artigo 59.o deste regulamento.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Rütgers Germany GmbH, a Rütgers Belgium NV, a Deza, a.s., a Koppers Denmark A/S e a Koppers UK Ltd são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Rütgers Germany GmbH, a Rütgers Belgium NV, a Deza, a.s., a Koppers Denmark A/S e a Koppers UK Ltd são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 113, de 1.5.2010.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/32 |
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20.4.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 114/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2013 — Mayer Naman/IHMI, — David e Mayer (David Mayer)

(Processo T-498/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária David Mayer - Marca nominativa nacional anterior DANIEL & MAYER MADE IN ITALY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Pedido de prova do uso sério apresentado pela primeira vez na Câmara de Recurso - Intempestividade - Artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009)

2013/C 114/50

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: David Mayer Naman (Roma, Itália) (Representantes: inicialmente S. Sutti, S. Cazzaniga e V. Fedele e, mais tarde, V. Fedele e M. Spolidoro, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. Bullock, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Daniel e Mayer Srl (Milão, Itália) (Representantes: M. Andreolini e A. Parini, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de julho de 2010 (processo R 413/2009-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Daniel e Mayer SRL e David Mayer Naman.

Dispositivo

| 1. | É negado provimeno ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimeno ao recurso.

| 2. | David Mayer Naman é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

David Mayer Naman é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 346, de 18.12.2010

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/32 |
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20.4.2013

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C 114/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Acino/Comissão

(Processo T-539/10) (1)

(Medicamentos para uso humano - Suspensão da introdução no mercado e retirada de certos lotes de medicamentos que contenham o princípio ativo Clopidogrel - Alteração da autorização de introdução no mercado - Proibição de introdução no mercado de medicamentos - Regulamento (CE) n.o 726/2004 e Diretiva 2001/83/CE - Proporcionalidade - Dever de fundamentação)

2013/C 114/51

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Acino AG, anteriormente Assino Pharma GmbH (Miesbach, Alemanha) (representantes: R. Buchner e E. Burk, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Sipos, G. Wilms, B.-R. Killmann e M. Šimerdová, depois B.-R. Killmann e M. Šimerdová, agentes)

Objeto

Pedido de anulação das decisões da Comissão de 29 de março e de 16 de setembro de 2010 relativas à suspensão da introdução no mercado dos medicamentos para uso humano que contenham o princípio ativo Clopidogrel fabricado num determinado local, à retirada dos lotes destes medicamentos do mercado, à alteração das autorizações de introdução no mercado, bem como à proibição de introdução no mercado dos referidos medicamentos.

Dispositivo

| 1. | Já não há que conhecer do mérito do recurso na medida em que este se refere às decisões C(2010) 2204 e C(2010) 2208 da Comissão, de 29 de março de 2010 e às decisões C(2010) 6429 e C(2010) 6436 da Comissão, de 16 de setembro de 2010. |
| --- | --- |

1.

Já não há que conhecer do mérito do recurso na medida em que este se refere às decisões C(2010) 2204 e C(2010) 2208 da Comissão, de 29 de março de 2010 e às decisões C(2010) 6429 e C(2010) 6436 da Comissão, de 16 de setembro de 2010.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | A Acino AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3.

A Acino AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 30 de 29.1.2011

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/33 |
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20.4.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 114/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Schönberger/Parlamento

(Processo T-186/11) (1)

(Recurso de anulação - Direito de petição - Petição dirigida ao Parlamento Europeu - Petição declarada admissível - Decisão de arquivamento do processo de petição - Ato insuscetível de recurso - inadmissibilidade)

2013/C 114/52

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Peter Schönberger (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: O. Mader, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Waldherr e U. Rösslein, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de Petições do Parlamento Europeu, de 25 de janeiro de 2011, que põe termo ao exame da petição, declarada admissível, apresentada pelo recorrente em 2 de outubro de 2010 (petição n.o 1188/2010).

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | Peter Schönberger suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2.

Peter Schönberger suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Parlamento Europeu.

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(1)  JO C 145, de 14.5.2011.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/33 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — FairWild Foundation/IHMI

(Processo T-247/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa FAIRWILD - Marca comunitária nominativa anterior WILD - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 114/53

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: FairWild Foundation (Weinfelden, Suíça) (Representantes: P. Neuwald e S. Müller, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: K. Klüpfel, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Rudolf Wild GmbH & Co. KG (Eppelheim, Alemanha) (Representante: A. Franke, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de março de 2011 (processo R 1014/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Rudolf Wild GmbH e a FairWild Foundation.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A FairWild Foundation é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A FairWild Foundation é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 238, de 13.8.2011.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/34 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Polónia/Comissão

(Processo T-370/11) (1)

(Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 - Parâmetros de referência a aplicar no cálculo da atribuição de licenças de emissão - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade)

2013/C 114/54

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representantes: M. Szpunar, B. Majczyna, C. Herma e M. Nowacki, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White, K. Herrmann e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130, p. 1)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A República da Polónia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República da Polónia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 290, de 1.10.2011.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/34 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Di Tullio/Comissão

(Processo T-39/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes temporários - Licença por serviço nacional - Artigo 18.o, primeiro parágrafo, do ROA - Efeitos de um acórdão no tempo)

2013/C 114/55

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Roberto Di Tullio (Rovigo, Itália) (representantes: inicialmente S. Woog e T. Bontinck, e em seguida T. Bontinck, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Curall e V. Joris, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2011, Di Tullio/Comissão (F-119/10, ainda não publicado na Coletânea), destinado a obter a anulação deste acórdão.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Roberto Di Tullio suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância. |
| --- | --- |

2.

Roberto Di Tullio suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

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(1)  JO C 109, de 14.4.2012.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/34 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/34

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Despacho do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2013 — Castiglioni/Comissão

(Processo T-591/10) (1)

(Recurso de anulação - Ação de indemnização - Contratos de empreitada de obras públicas - Processo de concurso - Construção, reestruturação e manutenção de edifícios e de infraestruturas nas instalações de Ispra do Centro Comum de Investigação - Critérios de seleção - Rejeição da proposta de um proponente e decisão de adjudicar o contrato a outro proponente - Fundamentos novos - Recurso em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico e em parte manifestamente inadmissível)

2013/C 114/56

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Castiglioni Srl (Busto Arsizio, Itália) (representante: G. Turri, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, S. Delaude e N. Bambara, posteriormente, S. Delaude e F. Moro, agentes, assistidos por D. Gullo, advogado)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão de 29 de outubro de 2010 que rejeita a proposta apresentada pela recorrente no quadro do processo de concurso ISM/2010/C05/004/0C respeitante à celebração de um acordo-quadro múltiplo, para a execução de obras de construção, de renovação e de manutenção de edifícios e de infraestruturas nas instalações de Ispra do Centro Comum de Investigação da Comissão, da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente, bem como do aviso de concurso e, por outro, pedido de indemnização por perdas e danos.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Castiglioni Srl é condenada nas despesas, incluindo as atinentes ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2.

A Castiglioni Srl é condenada nas despesas, incluindo as atinentes ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 55, de 19.2.2011.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/35 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/35

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Recurso interposto em 29 de janeiro de 2013 — Club Hotel Loutraki e o./Comissão

(Processo T-57/13)

2013/C 114/57

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Club Hotel Loutraki (Loutraki, Grécia); Vivere Entertainment AE (Atenas, Grécia); Theros International Gaming Inc. (Patra, Grécia); Elliniko Casino Kerkyras (Atenas); Casino Rodos (Rodes, Grécia); e Porto Carras AE (Alimos, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão COMP F3/MC/erg*2012/127386, de 29 de novembro de 2012, que indefere a reclamação apresentada pelas recorrentes em 4 de abril de 2012, relativa ao alegado auxílio do Estado concedido pelo Estado Grego ao operador público de jogos (OPAP); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão COMP F3/MC/erg*2012/127386, de 29 de novembro de 2012, que indefere a reclamação apresentada pelas recorrentes em 4 de abril de 2012, relativa ao alegado auxílio do Estado concedido pelo Estado Grego ao operador público de jogos (OPAP);

| — | condenar a Comissão a suportar as despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a suportar as despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.

| 1. | No primeiro fundamento, as recorrentes alegam a violação do seu direito a serem ouvidas, previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, decorrente do facto de a Comissão não ter procedido à abertura do procedimento formal de investigação nos termos dos artigos 4.o, n.o 4, 6.o e 20.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, o que constitui um desvio de poder.






  — | A Comissão violou o artigo 108.o, n.o 2, TFUE e os artigos 4.o e seguintes do Regulamento, na medida em que substancialmente conduziu a um procedimento formal de investigação sem cumprir os seus requisitos formais, privando assim as recorrentes queixosas bem como outros interessados, do direito a serem ouvidas. |
| --- | --- | --- |

1.

No primeiro fundamento, as recorrentes alegam a violação do seu direito a serem ouvidas, previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, decorrente do facto de a Comissão não ter procedido à abertura do procedimento formal de investigação nos termos dos artigos 4.o, n.o 4, 6.o e 20.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, o que constitui um desvio de poder.

—

A Comissão violou o artigo 108.o, n.o 2, TFUE e os artigos 4.o e seguintes do Regulamento, na medida em que substancialmente conduziu a um procedimento formal de investigação sem cumprir os seus requisitos formais, privando assim as recorrentes queixosas bem como outros interessados, do direito a serem ouvidas.

| — | As recorrentes invocam, a título subsidiário, a violação do seu direito de associação durante o procedimento pré-contencioso. |
| --- | --- |

—

As recorrentes invocam, a título subsidiário, a violação do seu direito de associação durante o procedimento pré-contencioso.

| 2. | No segundo fundamento, as recorrentes alegam a violação do dever de fundamentação e do direito das recorrentes à boa administração, consagrados respetivamente nos artigos 296.o, TFUE e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.






  — | Ao omitir todos os dados e números económicos cruciais, a decisão impugnada não divulga de forma clara e inequívoca o raciocínio seguido pela Comissão de modo a permitir que as recorrentes conheçam as razões que conduziram à conclusão de que as medidas em questão não constituem um auxílio do Estado. Essas deficiências não podem ser justificadas com a invocação do dever de preservar a confidencialidade comercial. |
| --- | --- | --- |

2.

No segundo fundamento, as recorrentes alegam a violação do dever de fundamentação e do direito das recorrentes à boa administração, consagrados respetivamente nos artigos 296.o, TFUE e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

—

Ao omitir todos os dados e números económicos cruciais, a decisão impugnada não divulga de forma clara e inequívoca o raciocínio seguido pela Comissão de modo a permitir que as recorrentes conheçam as razões que conduziram à conclusão de que as medidas em questão não constituem um auxílio do Estado. Essas deficiências não podem ser justificadas com a invocação do dever de preservar a confidencialidade comercial.

| — | As recorrentes opõem-se ainda à natureza confidencial da decisiva dimensão económica. |
| --- | --- |

—

As recorrentes opõem-se ainda à natureza confidencial da decisiva dimensão económica.

| 3. | No terceiro fundamento, as recorrentes alegam a violação do seu direito à proteção jurisdicional efetiva consagrado no artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.






  — | O direito à proteção jurisdicional efetiva das recorrentes está a ser violado pelas mesmas razões acima referidas no segundo fundamento. As recorrentes encontram dificuldades em impugnar diretamente a substância da decisão, uma vez que são incapazes de conhecer, por qualquer meio, o raciocínio que está por trás da decisão, que se baseia única e exclusivamente em dados económicos, que não foram divulgados. |
| --- | --- | --- |

3.

No terceiro fundamento, as recorrentes alegam a violação do seu direito à proteção jurisdicional efetiva consagrado no artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

—

O direito à proteção jurisdicional efetiva das recorrentes está a ser violado pelas mesmas razões acima referidas no segundo fundamento. As recorrentes encontram dificuldades em impugnar diretamente a substância da decisão, uma vez que são incapazes de conhecer, por qualquer meio, o raciocínio que está por trás da decisão, que se baseia única e exclusivamente em dados económicos, que não foram divulgados.

| 4. | No quarto fundamento, as recorrentes alegam um erro manifesto de direito na avaliação da conformidade do Acordo «Vídeo Lottery Terminals» (Acordo relativo às máquinas de jogos) juntamente com a adenda, e na conclusão de que estes não conferem uma vantagem económica ao operador público de jogos (OPAP).






  — | A atribuição de vantagens económicas, requisito formal para a existência de auxílios de Estado, deve ser avaliada num determinado mercado, não se devendo proceder a uma avaliação conjunta com outras medidas similares de auxílios de Estado atribuídos aos mesmos destinatários mas noutro mercado, independentemente do mercado ser comparável com o anterior. De outro modo, a proteção da concorrência ficaria altamente incompleta. |
| --- | --- | --- |

4.

No quarto fundamento, as recorrentes alegam um erro manifesto de direito na avaliação da conformidade do Acordo «Vídeo Lottery Terminals» (Acordo relativo às máquinas de jogos) juntamente com a adenda, e na conclusão de que estes não conferem uma vantagem económica ao operador público de jogos (OPAP).

—

A atribuição de vantagens económicas, requisito formal para a existência de auxílios de Estado, deve ser avaliada num determinado mercado, não se devendo proceder a uma avaliação conjunta com outras medidas similares de auxílios de Estado atribuídos aos mesmos destinatários mas noutro mercado, independentemente do mercado ser comparável com o anterior. De outro modo, a proteção da concorrência ficaria altamente incompleta.

| — | Em todo o caso, tal avaliação conjunta não pode ser efetuada com base em medidas que deverão ser aplicadas em diferentes períodos. |
| --- | --- |

—

Em todo o caso, tal avaliação conjunta não pode ser efetuada com base em medidas que deverão ser aplicadas em diferentes períodos.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/36 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/36

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Recurso interposto em 29 de janeiro de 2013 — Club Hotel Loutraki e o./Comissão

(Processo T-58/13)

2013/C 114/58

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Club Hotel Loutraki (Loutraki, Grécia); Vivere Entertainment AE (Atenas, Grécia); Theros International Gaming, Inc. (Patra, Grécia); Elliniko Casino Kerkyras (Atenas); Casino Rodos (Rodes, Grécia); Porto Carras AE (Alimos, Grécia); Kazino Aigaiou (Siros, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão C(2012) 6777 final, no processo de auxílio de Estado SA. 33988 (2011/N), de 3 de outubro de 2012; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão C(2012) 6777 final, no processo de auxílio de Estado SA. 33988 (2011/N), de 3 de outubro de 2012;

| — | condenar a Comissão a suportar as despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a suportar as despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.

| 1. | No primeiro fundamento, as recorrentes alegam a violação do seu direito a serem ouvidas, previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, decorrente do facto de a Comissão não ter procedido à abertura do procedimento formal de investigação nos termos dos artigos 4.o, n.o 4, 6.o e 20.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, o que constitui um desvio de poder.






  — | A Comissão violou o artigo 108.o, n.o 2, TFUE e os artigos 4.o e seguintes do Regulamento, na medida em que substancialmente conduziu a um procedimento formal de investigação sem cumprir os seus requisitos formais, privando assim as recorrentes queixosas bem como outros interessados, do direito a serem ouvidas. |
| --- | --- | --- |

1.

No primeiro fundamento, as recorrentes alegam a violação do seu direito a serem ouvidas, previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, decorrente do facto de a Comissão não ter procedido à abertura do procedimento formal de investigação nos termos dos artigos 4.o, n.o 4, 6.o e 20.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, o que constitui um desvio de poder.

—

A Comissão violou o artigo 108.o, n.o 2, TFUE e os artigos 4.o e seguintes do Regulamento, na medida em que substancialmente conduziu a um procedimento formal de investigação sem cumprir os seus requisitos formais, privando assim as recorrentes queixosas bem como outros interessados, do direito a serem ouvidas.

| 2. | No segundo fundamento, as recorrentes alegam a violação do dever de fundamentação e do direito das recorrentes à boa administração, consagrados respetivamente nos artigos 296.o, TFUE e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.






  — | Ao omitir todos os dados e números económicos cruciais, a decisão impugnada não divulga de forma clara e inequívoca o raciocínio seguido pela Comissão de modo a permitir que as recorrentes conheçam as razões que conduziram à conclusão de que as medidas em questão não constituem um auxílio do Estado. Essas deficiências não podem ser justificadas com a invocação do dever de preservar a confidencialidade comercial. |
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2.

No segundo fundamento, as recorrentes alegam a violação do dever de fundamentação e do direito das recorrentes à boa administração, consagrados respetivamente nos artigos 296.o, TFUE e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

—

Ao omitir todos os dados e números económicos cruciais, a decisão impugnada não divulga de forma clara e inequívoca o raciocínio seguido pela Comissão de modo a permitir que as recorrentes conheçam as razões que conduziram à conclusão de que as medidas em questão não constituem um auxílio do Estado. Essas deficiências não podem ser justificadas com a invocação do dever de preservar a confidencialidade comercial.

| — | As recorrentes opõem-se ainda à natureza confidencial da decisiva dimensão económica. |
| --- | --- |

—

As recorrentes opõem-se ainda à natureza confidencial da decisiva dimensão económica.

| 3. | No terceiro fundamento, as recorrentes alegam a violação do seu direito à proteção jurisdicional efetiva consagrado no artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.






  — | O direito à proteção jurisdicional efetiva das recorrentes está a ser violado,pelas mesmas razões acima referidas no segundo fundamento. As recorrentes encontram dificuldades em impugnar diretamente a substância da decisão, uma vez que são incapazes de conhecer, por qualquer meio, o raciocínio que está por trás da decisão, que se baseia única e exclusivamente em dados económicos, que não foram divulgados. |
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3.

No terceiro fundamento, as recorrentes alegam a violação do seu direito à proteção jurisdicional efetiva consagrado no artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

—

O direito à proteção jurisdicional efetiva das recorrentes está a ser violado,pelas mesmas razões acima referidas no segundo fundamento. As recorrentes encontram dificuldades em impugnar diretamente a substância da decisão, uma vez que são incapazes de conhecer, por qualquer meio, o raciocínio que está por trás da decisão, que se baseia única e exclusivamente em dados económicos, que não foram divulgados.

| 4. | No quarto fundamento, as recorrentes alegam um erro manifesto de direito na avaliação da conformidade do Acordo «Viedo Lottery Terminals» (Acordo relativo a máquinas de jogos) juntamente com a adenda, e na conclusão de que estes não conferem uma vantagem económica ao operador público de jogos (OPAP).






  — | A atribuição de vantagens económicas, requisito formal para a existência de auxílios de Estado, deve ser avaliada num determinado mercado, não se devendo proceder a uma avaliação conjunta com outras medidas similares de auxílios de Estado atribuídos aos mesmos destinatários mas noutro mercado, independentemente do mercado ser comparável com o anterior. De outro modo, a proteção da concorrência ficaria altamente incompleta. |
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4.

No quarto fundamento, as recorrentes alegam um erro manifesto de direito na avaliação da conformidade do Acordo «Viedo Lottery Terminals» (Acordo relativo a máquinas de jogos) juntamente com a adenda, e na conclusão de que estes não conferem uma vantagem económica ao operador público de jogos (OPAP).

—

A atribuição de vantagens económicas, requisito formal para a existência de auxílios de Estado, deve ser avaliada num determinado mercado, não se devendo proceder a uma avaliação conjunta com outras medidas similares de auxílios de Estado atribuídos aos mesmos destinatários mas noutro mercado, independentemente do mercado ser comparável com o anterior. De outro modo, a proteção da concorrência ficaria altamente incompleta.

| — | Em todo o caso, tal avaliação conjunta não pode ser efetuada com base em medidas que deverão ser aplicadas em diferentes períodos. |
| --- | --- |

—

Em todo o caso, tal avaliação conjunta não pode ser efetuada com base em medidas que deverão ser aplicadas em diferentes períodos.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/37 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/37

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Recurso interposto em 30 de janeiro de 2013 por BT do despacho do Tribunal da Função Pública de 3 de dezembro de 2012 no processo F45/12, BT/Comissão

(Processo T-59/13 P)

2013/C 114/59

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BT (Bucareste, Roménia) (representante: N. Visan, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 3 de dezembro de 2012 no processo F-45/12; |
| --- | --- |

—

anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 3 de dezembro de 2012 no processo F-45/12;

| — | julgar novamente o processo e deferir o pedido da demandante/recorrente; |
| --- | --- |

—

julgar novamente o processo e deferir o pedido da demandante/recorrente;

| — | condenar a demandada/recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a demandada/recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação de um dos princípios do procedimento administrativo, o princípio da iniciativa das partes, uma vez que o Tribunal da Função Pública considerou que a petição não continha fundamentos, sem proceder a uma verificação oficiosa da legalidade da decisão impugnada em primeira instância que não se limitasse aos fundamentos alegados pela recorrente. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação de um dos princípios do procedimento administrativo, o princípio da iniciativa das partes, uma vez que o Tribunal da Função Pública considerou que a petição não continha fundamentos, sem proceder a uma verificação oficiosa da legalidade da decisão impugnada em primeira instância que não se limitasse aos fundamentos alegados pela recorrente.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 6.o, n.o 1, [da Convenção Europeia dos Direitos do Homem] e 47.o, primeiro e segundo parágrafos, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Violação do princípio do «acesso à justiça» e do princípio da imparcialidade dos tribunais, uma vez que o Tribunal da Função Pública rejeitou o recurso da recorrente por ser manifestamente inadmissível sem lhe dar a possibilidade de corrigir ou completar o recurso, um direito previsto e reconhecido na legislação de todos os países europeus e também pelos órgãos jurisdicionais europeus (por exemplo, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 6.o, n.o 1, [da Convenção Europeia dos Direitos do Homem] e 47.o, primeiro e segundo parágrafos, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Violação do princípio do «acesso à justiça» e do princípio da imparcialidade dos tribunais, uma vez que o Tribunal da Função Pública rejeitou o recurso da recorrente por ser manifestamente inadmissível sem lhe dar a possibilidade de corrigir ou completar o recurso, um direito previsto e reconhecido na legislação de todos os países europeus e também pelos órgãos jurisdicionais europeus (por exemplo, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem).

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de «acesso à justiça», também materializada no facto de o Tribunal da Função Pública negou à recorrente o direito de apresentar réplica à contestação da demandada — isto quando a demandante/recorrente requereu expressamente uma segunda troca de articulados. A negação deste direito (de apresentar réplica) privou a recorrente de retificar a irregularidade alegada pelo Tribunal da Função Pública — isto num momento em que a recorrente já não podia interpor um novo recurso que cumprisse os requisitos legais, uma vez que o prazo legal para o fazer já tinha expirado (artigo 78.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública). |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de «acesso à justiça», também materializada no facto de o Tribunal da Função Pública negou à recorrente o direito de apresentar réplica à contestação da demandada — isto quando a demandante/recorrente requereu expressamente uma segunda troca de articulados. A negação deste direito (de apresentar réplica) privou a recorrente de retificar a irregularidade alegada pelo Tribunal da Função Pública — isto num momento em que a recorrente já não podia interpor um novo recurso que cumprisse os requisitos legais, uma vez que o prazo legal para o fazer já tinha expirado (artigo 78.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública).

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do direito ao contraditório e à violação do princípio da publicidade do processo, uma vez que não houve audiência pública; este princípio encontra-se previsto no Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública e no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do direito ao contraditório e à violação do princípio da publicidade do processo, uma vez que não houve audiência pública; este princípio encontra-se previsto no Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública e no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da equidade do processo, uma vez que o Tribunal da Função Pública não ouviu a recorrente quanto à causa da inadmissibilidade do seu recurso (artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem). |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da equidade do processo, uma vez que o Tribunal da Função Pública não ouviu a recorrente quanto à causa da inadmissibilidade do seu recurso (artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem).

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 21.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, e do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, uma vez que o Tribunal da Função Pública aplicou de facto uma «regra de cristalização do processo judicial» ao considerar que a ação não continha nenhum fundamento. |
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6.

Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 21.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, e do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, uma vez que o Tribunal da Função Pública aplicou de facto uma «regra de cristalização do processo judicial» ao considerar que a ação não continha nenhum fundamento.

| 7. | Sétimo fundamento, segundo o qual o facto de o Tribunal da Função Pública ter condenado a recorrente nas custas quando não se pronunciou sobre o mérito da causa, num momento em que a recorrente é financeiramente dependente em consequência do fim do seu contrato de trabalho com a Comissão Europeia, viola o artigo 89.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, segundo o qual «se não houver lugar a decisão de mérito, o Tribunal decide livremente quanto às despesas». |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, segundo o qual o facto de o Tribunal da Função Pública ter condenado a recorrente nas custas quando não se pronunciou sobre o mérito da causa, num momento em que a recorrente é financeiramente dependente em consequência do fim do seu contrato de trabalho com a Comissão Europeia, viola o artigo 89.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, segundo o qual «se não houver lugar a decisão de mérito, o Tribunal decide livremente quanto às despesas».

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/38 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/38

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Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2013 — InterMune UK e o./EMA

(Processo T-73/13)

2013/C 114/60

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: InterMune UK Ltd (Londres, Reino Unido), InterMune, Inc. (Brisbane, Estados Unidos) e InterMune International AG (Muttenz, Suíça) (representantes: I. Dodds-Smith e A. Williams, Solicitors, T. de la Mare, Barrister, e F. Campbell, advogado)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão, notificada às recorrentes pela recorrida em 15 de janeiro de 2013, de divulgar certas informações ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), na medida em que essa decisão diz respeito à divulgação de informações previamente prestadas pelas recorrentes à recorrida que ainda não estão no domínio público; e |
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—

anular a decisão, notificada às recorrentes pela recorrida em 15 de janeiro de 2013, de divulgar certas informações ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), na medida em que essa decisão diz respeito à divulgação de informações previamente prestadas pelas recorrentes à recorrida que ainda não estão no domínio público; e

| — | condenar a recorrida nas despesas e outros encargos suportados pelas recorrentes no âmbito do presente processo. |
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—

condenar a recorrida nas despesas e outros encargos suportados pelas recorrentes no âmbito do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

| 1. | No primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a recorrida não efetuou corretamente a ponderação exigida no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, no sentido de apreciar se, de facto, existe um interesse público na divulgação da informação controvertida superior à necessidade de proteger os interesses comerciais das recorrentes contra os danos substanciais que seriam causados por essa divulgação. |
| --- | --- |

1.

No primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a recorrida não efetuou corretamente a ponderação exigida no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, no sentido de apreciar se, de facto, existe um interesse público na divulgação da informação controvertida superior à necessidade de proteger os interesses comerciais das recorrentes contra os danos substanciais que seriam causados por essa divulgação.

| 2. | No segundo fundamento, as recorrentes alegam que a recorrida não teve devidamente em conta outros fatores importantes pertinentes para a ponderação legalmente exigida, incluindo:






  — | os requisitos constantes da legislação específica da União Europeia [nomeadamente, o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (2), em especial o seu artigo 14.o, n.o 11]; |
| --- | --- | --- |

2.

No segundo fundamento, as recorrentes alegam que a recorrida não teve devidamente em conta outros fatores importantes pertinentes para a ponderação legalmente exigida, incluindo:

—

os requisitos constantes da legislação específica da União Europeia [nomeadamente, o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (2), em especial o seu artigo 14.o, n.o 11];

| — | os princípios de interpretação que, por força do artigo 39.o, n.o 3, do ADPIC (Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio), devem ser observados por todas as instituições da União Europeia quando interpretam a legislação da União Europeia; |
| --- | --- |

—

os princípios de interpretação que, por força do artigo 39.o, n.o 3, do ADPIC (Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio), devem ser observados por todas as instituições da União Europeia quando interpretam a legislação da União Europeia;

| — | os direitos fundamentais de propriedade e privacidade, conforme protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, apreciados à luz de uma consideração cuidadosa de todos os factos pertinentes, de modo a permitir uma análise circunstanciada da proporcionalidade; e |
| --- | --- |

—

os direitos fundamentais de propriedade e privacidade, conforme protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, apreciados à luz de uma consideração cuidadosa de todos os factos pertinentes, de modo a permitir uma análise circunstanciada da proporcionalidade; e

| — | o dever de seguir as orientações e políticas próprias publicadas sobre a importância da proteção de informações comerciais confidenciais. |
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—

o dever de seguir as orientações e políticas próprias publicadas sobre a importância da proteção de informações comerciais confidenciais.

| 3. | No terceiro fundamento, as recorrentes alegam que se a recorrida tivesse corretamente efetuado a ponderação exigida e tivesse tomado devidamente em consideração todos os fatores pertinentes, a única conclusão legal, proporcionada e/ou razoável teria sido a de que a informação controvertida não deveria ser divulgada. |
| --- | --- |

3.

No terceiro fundamento, as recorrentes alegam que se a recorrida tivesse corretamente efetuado a ponderação exigida e tivesse tomado devidamente em consideração todos os fatores pertinentes, a única conclusão legal, proporcionada e/ou razoável teria sido a de que a informação controvertida não deveria ser divulgada.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43)

(2)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136, p. 1).

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/38 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/38

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Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2013 — Reino Unido/BCE

(Processo T-93/13)

2013/C 114/61

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: K. Beal, QC, e E. Jenkinson, agente)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular parcialmente a Decisão do Banco Central Europeu, de 11 de dezembro de 2012, que altera a Decisão BCE/2007/7, relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (Decisão BCE/2012/31) (JO 2013 L 13, p. 8); |
| --- | --- |

—

anular parcialmente a Decisão do Banco Central Europeu, de 11 de dezembro de 2012, que altera a Decisão BCE/2007/7, relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (Decisão BCE/2012/31) (JO 2013 L 13, p. 8);

| — | anular parcialmente a Orientação do Banco Central Europeu, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (Orientação BCE/2012/27) (JO 2013 L 30, p. 1); |
| --- | --- |

—

anular parcialmente a Orientação do Banco Central Europeu, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (Orientação BCE/2012/27) (JO 2013 L 30, p. 1);

| — | condenar o recorrido nas despesas destes processos. |
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—

condenar o recorrido nas despesas destes processos.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento relativo à falta de competência do BCE para publicar os atos impugnados, seja totalmente ou, em alternativa, sem recurso à promulgação de um instrumento legislativo, como um regulamento, adotado ou pelo Conselho ou pelo próprio BCE; |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo à falta de competência do BCE para publicar os atos impugnados, seja totalmente ou, em alternativa, sem recurso à promulgação de um instrumento legislativo, como um regulamento, adotado ou pelo Conselho ou pelo próprio BCE;

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de que os atos impugnados impõem de jure ou de facto um requisito de residência aos sistemas de compensação com contrapartes centrais que desejam realizar operações de compensação ou de liquidação na moeda Euro cuja negociação diária supere um determinado volume. Além disso, ou em alternativa, os referidos atos restringem ou impedem a natureza e/ou o alcance dos serviços ou do capital a fornecer a sistemas de compensação com contrapartes centrais situados em Estados-Membros que não fazem parte da zona Euro. Os atos impugnados violam, no todo ou em parte, as disposições dos artigos 48.o, 56.o e/ou 63.o TFUE, uma vez que:






  — | os sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliados em Estados-Membros que não fazem parte da zona Euro, como o Reino Unido, serão obrigados a alterar o domicílio dos seus centros administrativos e de controlo para Estados-Membros que pertençam ao Eurosistema. Também serão obrigados a constituir-se novamente como pessoas jurídicas reconhecidas pelo direito interno de outro Estado-Membro; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de que os atos impugnados impõem de jure ou de facto um requisito de residência aos sistemas de compensação com contrapartes centrais que desejam realizar operações de compensação ou de liquidação na moeda Euro cuja negociação diária supere um determinado volume. Além disso, ou em alternativa, os referidos atos restringem ou impedem a natureza e/ou o alcance dos serviços ou do capital a fornecer a sistemas de compensação com contrapartes centrais situados em Estados-Membros que não fazem parte da zona Euro. Os atos impugnados violam, no todo ou em parte, as disposições dos artigos 48.o, 56.o e/ou 63.o TFUE, uma vez que:

—

os sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliados em Estados-Membros que não fazem parte da zona Euro, como o Reino Unido, serão obrigados a alterar o domicílio dos seus centros administrativos e de controlo para Estados-Membros que pertençam ao Eurosistema. Também serão obrigados a constituir-se novamente como pessoas jurídicas reconhecidas pelo direito interno de outro Estado-Membro;

| — | no caso de esses sistemas de compensação com contrapartes centrais não alterarem os seus domicílios como lhes é exigido, serão impedidos de aceder aos mercados financeiros dos Estados-Membros do Eurosistema, ou nas mesmas condições que os sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliadas nesses países, ou totalmente; |
| --- | --- |

—

no caso de esses sistemas de compensação com contrapartes centrais não alterarem os seus domicílios como lhes é exigido, serão impedidos de aceder aos mercados financeiros dos Estados-Membros do Eurosistema, ou nas mesmas condições que os sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliadas nesses países, ou totalmente;

| — | esses sistemas de compensação com contrapartes centrais não residentes não terão direito às facilities que o BCE ou os Bancos Centrais Nacionais («BCN») do Eurosistema propõem, ou nas mesmas condições ou de todo; |
| --- | --- |

—

esses sistemas de compensação com contrapartes centrais não residentes não terão direito às facilities que o BCE ou os Bancos Centrais Nacionais («BCN») do Eurosistema propõem, ou nas mesmas condições ou de todo;

| — | consequentemente, esses sistemas de compensação com contrapartes centrais ficarão parcial ou totalmente proibidos de prestarem serviços de compensação ou de liquidação na moeda Euro a clientes na União. |
| --- | --- |

—

consequentemente, esses sistemas de compensação com contrapartes centrais ficarão parcial ou totalmente proibidos de prestarem serviços de compensação ou de liquidação na moeda Euro a clientes na União.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de que os atos impugnados violam os artigos 101.o e/ou 102.o TFUE, em conjugação com o artigo 106.o TFUE e com o artigo 13.o TUE, uma vez que:






  — | exigem efetivamente que todas as operações de compensação que se realizem na moeda Euro e que excedam um certo nível sejam levados a cabo por sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliadas num Estado-Membro da zona Euro; |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de que os atos impugnados violam os artigos 101.o e/ou 102.o TFUE, em conjugação com o artigo 106.o TFUE e com o artigo 13.o TUE, uma vez que:

—

exigem efetivamente que todas as operações de compensação que se realizem na moeda Euro e que excedam um certo nível sejam levados a cabo por sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliadas num Estado-Membro da zona Euro;

| — | impõem efetivamente ao BCE e/ou à zona Euro e/ou aos BCN que não forneçam reservas na moeda Euro aos sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliadas em Estados-Membros que não pertençam à Zona Euro se superarem os limites estabelecidos na decisão. |
| --- | --- |

—

impõem efetivamente ao BCE e/ou à zona Euro e/ou aos BCN que não forneçam reservas na moeda Euro aos sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliadas em Estados-Membros que não pertençam à Zona Euro se superarem os limites estabelecidos na decisão.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de que a obrigação imposta aos sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliadas em Estados-Membros não pertencentes à Zona Euro de adotarem uma personalidade jurídica e um domicílio distintos equivale a uma discriminação direta ou indireta baseada na nacionalidade. A referida obrigação também viola o princípio geral da igualdade da UE, uma vez que os sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliadas em Estados-Membros diferentes estão sujeitos a um tratamento desigual, sem qualquer justificação objetiva para tal. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de que a obrigação imposta aos sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliadas em Estados-Membros não pertencentes à Zona Euro de adotarem uma personalidade jurídica e um domicílio distintos equivale a uma discriminação direta ou indireta baseada na nacionalidade. A referida obrigação também viola o princípio geral da igualdade da UE, uma vez que os sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliadas em Estados-Membros diferentes estão sujeitos a um tratamento desigual, sem qualquer justificação objetiva para tal.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de que os atos impugnados violam disposições importantes do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO 2012 L 201, p. 1). |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de que os atos impugnados violam disposições importantes do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO 2012 L 201, p. 1).

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de que os atos impugnados violam, no todo ou em parte, as disposições dos artigos II, XI, XVI e XVII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de que os atos impugnados violam, no todo ou em parte, as disposições dos artigos II, XI, XVI e XVII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de que, sem assumir o ónus da prova de um interesse de ordem pública que justifique tais restrições (cabe ao BCE o ónus de provar que estão preenchidos os requisitos para uma derrogação que pretende aplicar), o Reino Unido alega que nenhuma justificação de ordem pública apresentada pelo BCE pode satisfazer o princípio da proporcionalidade, pois existem meios menos restritivos para garantir o controlo das instituições financeiras residentes na União mas fora da Zona Euro. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de que, sem assumir o ónus da prova de um interesse de ordem pública que justifique tais restrições (cabe ao BCE o ónus de provar que estão preenchidos os requisitos para uma derrogação que pretende aplicar), o Reino Unido alega que nenhuma justificação de ordem pública apresentada pelo BCE pode satisfazer o princípio da proporcionalidade, pois existem meios menos restritivos para garantir o controlo das instituições financeiras residentes na União mas fora da Zona Euro.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/39 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/39

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Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2013 por Ioannis Ntouvas do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de dezembro de 2012 no processo F-107/11, Ntouvas/ECDC

(Processo T-94/13 P)

2013/C 114/62

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ioannis Ntouvas (Agios Stefanos, Grécia) (representante: V. Kolias, advogado)

Outra parte no processo: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (Estocolmo, Suécia)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de dezembro de 2012 no processo F-107/11, Ntouvas/ECDC, que nega provimento ao recurso de anulação do relatório de avaliação do recorrente de 2010 e o condena nas despesas; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de dezembro de 2012 no processo F-107/11, Ntouvas/ECDC, que nega provimento ao recurso de anulação do relatório de avaliação do recorrente de 2010 e o condena nas despesas;

| — | anular a decisão recorrida em primeira instância; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão recorrida em primeira instância; e

| — | condenar o recorrido no pagamentos das despesas do processo em primeira instância e do presente recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamentos das despesas do processo em primeira instância e do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca catorze fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação de uma regra jurídica relativa ao ónus e administração da prova, na medida em que o Tribunal da Função Pública deferiu o pedido do recorrido para prorrogar o prazo para apresentar a contestação em primeira instância, apesar de o recorrido não ter apresentado elementos de prova das circunstâncias que alegadamente justificavam essa prorrogação. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação de uma regra jurídica relativa ao ónus e administração da prova, na medida em que o Tribunal da Função Pública deferiu o pedido do recorrido para prorrogar o prazo para apresentar a contestação em primeira instância, apesar de o recorrido não ter apresentado elementos de prova das circunstâncias que alegadamente justificavam essa prorrogação.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a um erro essencial no apuramento dos factos, na medida em que o Tribunal da Função Pública concluiu que a data de notificação ao recorrido do pedido em primeira instância foi 7 de novembro de 2011 e não 4 de novembro de 2011. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro essencial no apuramento dos factos, na medida em que o Tribunal da Função Pública concluiu que a data de notificação ao recorrido do pedido em primeira instância foi 7 de novembro de 2011 e não 4 de novembro de 2011.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a uma apreciação errada dos factos, na medida em que o Tribunal da Função Pública interpretou e avaliou erradamente os documentos dos autos que refutam os argumentos deduzidos pelo recorrido em apoio do pedido para prorrogação do prazo para contestar em primeira instância. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a uma apreciação errada dos factos, na medida em que o Tribunal da Função Pública interpretou e avaliou erradamente os documentos dos autos que refutam os argumentos deduzidos pelo recorrido em apoio do pedido para prorrogação do prazo para contestar em primeira instância.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a uma errada qualificação jurídica dos factos, na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou erradamente que as circunstâncias invocadas pelo recorrido quando pediu a prorrogação do prazo para apresentar a sua contestação em primeira instância eram «excecionais». |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a uma errada qualificação jurídica dos factos, na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou erradamente que as circunstâncias invocadas pelo recorrido quando pediu a prorrogação do prazo para apresentar a sua contestação em primeira instância eram «excecionais».

| 5. | Quinto fundamento, relativo a um erro nas conclusões e, a título subsidiário, na qualificação jurídica dos elementos de facto, na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou erradamente que o recorrente não tinha pedido uma decisão à revelia e, a título subsidiário, que as suas declarações não constituem um pedido de se proferir decisão à revelia. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo a um erro nas conclusões e, a título subsidiário, na qualificação jurídica dos elementos de facto, na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou erradamente que o recorrente não tinha pedido uma decisão à revelia e, a título subsidiário, que as suas declarações não constituem um pedido de se proferir decisão à revelia.

| 6. | Sexto fundamento, relativo a uma apreciação errada dos documentos dos autos, na medida em que o Tribunal da Função Pública sustentou que duas funções desempenhadas nos serviços da recorrida diferiam substancialmente entre si. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo a uma apreciação errada dos documentos dos autos, na medida em que o Tribunal da Função Pública sustentou que duas funções desempenhadas nos serviços da recorrida diferiam substancialmente entre si.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo a um erro na determinação do ónus da prova, na medida em que o Tribunal da Função Pública julgou improcedente, por falta de prova, o fundamento do recorrente no sentido de que pelo menos um dos membros do Comité Paritário de Avaliação estava em situação de conflito de interesses, não obstante essa prova consistir em documentos identificados no pedido em primeira instância e prontamente disponibilizados ao recorrido; a título subsidiário, o Tribunal, na qualidade de tribunal administrativo que conhece de um litígio em matéria laboral, não cumpriu a sua obrigação de ordenar as medidas de organização do processo necessárias para obter os referidos documentos. Além disso, o Tribunal interpretou erradamente a base legal do fundamento do recorrente e o artigo 9.o, n.o 6, da Norma de Execução n.o 20, relativa ao procedimento de avaliação (a seguir «Norma de Execução»), aprovada pelo diretor do ECDC em 17 de abril de 2009. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo a um erro na determinação do ónus da prova, na medida em que o Tribunal da Função Pública julgou improcedente, por falta de prova, o fundamento do recorrente no sentido de que pelo menos um dos membros do Comité Paritário de Avaliação estava em situação de conflito de interesses, não obstante essa prova consistir em documentos identificados no pedido em primeira instância e prontamente disponibilizados ao recorrido; a título subsidiário, o Tribunal, na qualidade de tribunal administrativo que conhece de um litígio em matéria laboral, não cumpriu a sua obrigação de ordenar as medidas de organização do processo necessárias para obter os referidos documentos. Além disso, o Tribunal interpretou erradamente a base legal do fundamento do recorrente e o artigo 9.o, n.o 6, da Norma de Execução n.o 20, relativa ao procedimento de avaliação (a seguir «Norma de Execução»), aprovada pelo diretor do ECDC em 17 de abril de 2009.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo a uma interpretação errada, ou à falta de exame, de um fundamento relativo à inexistência de regras processuais do Comité Paritário de Avaliação do ECDC. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo a uma interpretação errada, ou à falta de exame, de um fundamento relativo à inexistência de regras processuais do Comité Paritário de Avaliação do ECDC.

| 9. | Nono fundamento, relativo a uma desvirtuação dos elementos de prova e, a título subsidiário, da qualificação jurídica dos factos, na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou infundado o argumento do recorrente de que o Comité Paritário de Avaliação do ECDC não verificou os elementos que estava obrigado a verificar, nos termos do artigo 9.o, n.o 4, da Norma de Execução. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo a uma desvirtuação dos elementos de prova e, a título subsidiário, da qualificação jurídica dos factos, na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou infundado o argumento do recorrente de que o Comité Paritário de Avaliação do ECDC não verificou os elementos que estava obrigado a verificar, nos termos do artigo 9.o, n.o 4, da Norma de Execução.

| 10. | Décimo fundamento, relativo a uma apreciação errada e, a título subsidiário, a uma qualificação jurídica errada dos factos, na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou suficiente a fundamentação do parecer do Comité Paritário de Avaliação do ECDC. |
| --- | --- |

10.

Décimo fundamento, relativo a uma apreciação errada e, a título subsidiário, a uma qualificação jurídica errada dos factos, na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou suficiente a fundamentação do parecer do Comité Paritário de Avaliação do ECDC.

| 11. | Décimo primeiro fundamento, relativo a uma interpretação errada de um fundamento e a um erro na qualificação jurídica dos factos, na medida em que o Tribunal da Função Pública interpretou erradamente o fundamento do recorrente relativo à fundamentação insuficiente do parecer do Comité Paritário de Avaliação do recorrido tendo considerado esse fundamento viciado por um erro manifesto de apreciação e declarado suficiente a referida fundamentação. |
| --- | --- |

11.

Décimo primeiro fundamento, relativo a uma interpretação errada de um fundamento e a um erro na qualificação jurídica dos factos, na medida em que o Tribunal da Função Pública interpretou erradamente o fundamento do recorrente relativo à fundamentação insuficiente do parecer do Comité Paritário de Avaliação do recorrido tendo considerado esse fundamento viciado por um erro manifesto de apreciação e declarado suficiente a referida fundamentação.

| 12. | Décimo segundo fundamento, relativo a uma apreciação errada dos factos, na medida em que o Tribunal da Função Pública declarou que o relatório de avaliação do recorrido não estava viciado por um erro manifesto de apreciação no que respeita à eficiência do recorrente em termos de volume de trabalho. |
| --- | --- |

12.

Décimo segundo fundamento, relativo a uma apreciação errada dos factos, na medida em que o Tribunal da Função Pública declarou que o relatório de avaliação do recorrido não estava viciado por um erro manifesto de apreciação no que respeita à eficiência do recorrente em termos de volume de trabalho.

| 13. | Décimo terceiro fundamento, relativo a uma qualificação jurídica errada dos factos, na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou que a crítica no relatório de avaliação recorrido era proporcionada, não obstante o recorrido não ter, durante o período de avaliação, comunicado ao recorrente o seus supostos problemas de conduta. |
| --- | --- |

13.

Décimo terceiro fundamento, relativo a uma qualificação jurídica errada dos factos, na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou que a crítica no relatório de avaliação recorrido era proporcionada, não obstante o recorrido não ter, durante o período de avaliação, comunicado ao recorrente o seus supostos problemas de conduta.

| 14. | Décimo quarto fundamento, relativo a uma apreciação errada dos factos, na medida em que o Tribunal da Função Pública subavaliou o volume de trabalho do recorrente. |
| --- | --- |

14.

Décimo quarto fundamento, relativo a uma apreciação errada dos factos, na medida em que o Tribunal da Função Pública subavaliou o volume de trabalho do recorrente.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/41 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/41

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Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — Toshiba/Comissão

(Processo T-104/13)

2013/C 114/63

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Toshiba Corp. (Tóquio, Japão) (representantes: J. MacLennan, Solicitor, J. Jourdan, A. Schulz e P. Berghe, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da decisão da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, no processo COMP/39.437 — Tubos para ecrãs de televisão e computador; |
| --- | --- |

—

anular o artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da decisão da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, no processo COMP/39.437 — Tubos para ecrãs de televisão e computador;

| — | anular o artigo 1.o, n.o 2, alínea e), da decisão da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, no processo COMP/39.437 — Tubos para ecrãs de televisão e computador; |
| --- | --- |

—

anular o artigo 1.o, n.o 2, alínea e), da decisão da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, no processo COMP/39.437 — Tubos para ecrãs de televisão e computador;

| — | anular o artigo 2.o, n.o 2, alínea g), da decisão recorrida ou, a título subsidiário, reduzir a coima na medida em que o Tribunal de Justiça considere adequado; |
| --- | --- |

—

anular o artigo 2.o, n.o 2, alínea g), da decisão recorrida ou, a título subsidiário, reduzir a coima na medida em que o Tribunal de Justiça considere adequado;

| — | anular o artigo 2.o, n.o 2, alínea h), da decisão recorrida ou, a título subsidiário, anular o artigo 2.o, n.o 2, alínea h), na parte em que declara a Toshiba solidariamente responsável, ou, a título mais subsidiário, reduzir a coima na medida em que o Tribunal de Justiça considere adequado; |
| --- | --- |

—

anular o artigo 2.o, n.o 2, alínea h), da decisão recorrida ou, a título subsidiário, anular o artigo 2.o, n.o 2, alínea h), na parte em que declara a Toshiba solidariamente responsável, ou, a título mais subsidiário, reduzir a coima na medida em que o Tribunal de Justiça considere adequado;

| — | ordenar outras mediadas adequadas às circunstâncias do caso; |
| --- | --- |

—

ordenar outras mediadas adequadas às circunstâncias do caso;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a decisão recorrida considerou erradamente a Toshiba Corporation responsável pela violação do artigo 101.o TFUE no período de 16 de maio de 2000 a 11 de abril de 2002. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a decisão recorrida considerou erradamente a Toshiba Corporation responsável pela violação do artigo 101.o TFUE no período de 16 de maio de 2000 a 11 de abril de 2002.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de que a decisão recorrida considerou erradamente a Toshiba Corporation responsável pela violação do artigo 101.o TFUE no período de 12 de abril de 2002 a 31 de março de 2003. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de que a decisão recorrida considerou erradamente a Toshiba Corporation responsável pela violação do artigo 101.o TFUE no período de 12 de abril de 2002 a 31 de março de 2003.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a decisão recorrida considerou erradamente a Toshiba Corporation responsável pela violação do artigo 101.o TFUE no período de 1 de abril de 2003 a 12 de junho de 2006. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a decisão recorrida considerou erradamente a Toshiba Corporation responsável pela violação do artigo 101.o TFUE no período de 1 de abril de 2003 a 12 de junho de 2006.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de que a decisão recorrida considerou erradamente a Toshiba Corporation solidariamente responsável pela participação da Matsushita Toshiba Picture Display Co., Ltd.’s («MTPD») na violação no período de 1 de abril de 2003 a 12 de junho de 2006. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de que a decisão recorrida considerou erradamente a Toshiba Corporation solidariamente responsável pela participação da Matsushita Toshiba Picture Display Co., Ltd.’s («MTPD») na violação no período de 1 de abril de 2003 a 12 de junho de 2006.

| 5. | Quinto fundamento, a título subsidiário em relação ao quarto fundamento, relativo ao facto de que a decisão recorrida considerou erradamente a MTPD responsável por participar na violação no período de 1 de abril de 2003 a 12 de junho de 2006. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, a título subsidiário em relação ao quarto fundamento, relativo ao facto de que a decisão recorrida considerou erradamente a MTPD responsável por participar na violação no período de 1 de abril de 2003 a 12 de junho de 2006.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de que a decisão recorrida determinou erradamente a aplicação de uma coima no artigo 2.o, n.o 2, alíneas g) e h) ou, a título subsidiário, calculou erradamente essa coima. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de que a decisão recorrida determinou erradamente a aplicação de uma coima no artigo 2.o, n.o 2, alíneas g) e h) ou, a título subsidiário, calculou erradamente essa coima.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/42 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/42

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Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2013 — VTZ e o./Conselho

(Processo T-108/13)

2013/C 114/64

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Volžskij trubnyi zavod OAO (VTZ OAO) (Volzhsky, Rússia); Taganrogskij metallurgičeskij zavod OAO (Tagmet OAO) (Taganrog, Rússia); Sinarskij trubnyj zavod OAO (SinTZ OAO) (Kamensk-Uralsky, Rússia); e Severskij trubnyj zavod OAO (STZ OAO) (Polevskoy, Rússia) (representantes: J. Bellis, F. Di Gianni e G. Coppo, lawyers)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1269/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, nomeadamente, da Rússia, na sequência de um reexame parcial intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, na medida em que inclui as vendas mencionadas nos n.os 23 a 33 do regulamento impugnado no âmbito do inquérito de reexame; |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1269/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, nomeadamente, da Rússia, na sequência de um reexame parcial intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, na medida em que inclui as vendas mencionadas nos n.os 23 a 33 do regulamento impugnado no âmbito do inquérito de reexame;

| — | Como consequência da anulação parcial supra requerida, corrigir a taxa do direito anti-dumping aplicável ao grupo TMK, reduzindo-a de 28,7% para 13,6%; e |
| --- | --- |

—

Como consequência da anulação parcial supra requerida, corrigir a taxa do direito anti-dumping aplicável ao grupo TMK, reduzindo-a de 28,7% para 13,6%; e

| — | Condenar o Conselho nas despesas do presente processo. |
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—

Condenar o Conselho nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam 3 fundamentos.

Com o primeiro fundamento, as recorrentes alegam que o Conselho, em violação da legislação, se baseou em critérios que não são os estabelecidos nas disposições aduaneiras relevantes, para determinar as classificações dos tubos mencionados nos n.os 23 a 33 do regulamento impugnado.

Através do segundo fundamento, as recorrentes sustentam que os motivos específicos em que o Conselho se apoiou para concluir que os tubos mencionados nos n.os 23 a 33 do regulamento impugnado não se inserem no código NC 7304 59 10 são incorretos.

Mediante o terceiro fundamento, as recorrentes argumentam que, à luz das circunstâncias específicas da causa, o mero facto de os tubos mencionados nos n.os 23 a 33 do regulamento impugnado serem, na realidade, destinados exclusivamente à fabricação de tubos com outros perfis e outras espessuras de parede prova que se inserem no código NC 7304 59 10.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/42 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/42

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Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2013 por Maria Concetta Cerafogli do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2012 no processo F-43/10, Cerafogli/BCE

(Processo T-114/13 P)

2013/C 114/65

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Maria Concetta Cerafogli (Frankfurt-am-Main, Alemanha) (representante: L. Levi, advogado)

Outra parte no processo: Banco Central Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão recorrido;

| — | em consequência:






  — | anular a decisão do Banco Central Europeu, de 24 de novembro de 2009, que considerou infundadas as queixas da recorrente por discriminação e ofensas à sua dignidade causadas pelo comportamento dos seus superiores hierárquicos e, se necessário, anulação da decisão de 24 de março de 2010 que negou provimento ao recurso especial; |
| --- | --- | --- |

—

em consequência:

—

anular a decisão do Banco Central Europeu, de 24 de novembro de 2009, que considerou infundadas as queixas da recorrente por discriminação e ofensas à sua dignidade causadas pelo comportamento dos seus superiores hierárquicos e, se necessário, anulação da decisão de 24 de março de 2010 que negou provimento ao recurso especial;

| — | declarar procedentes os pedidos da recorrente, tal como formulados na reclamação administrativa, e em concreto: |
| --- | --- |

—

declarar procedentes os pedidos da recorrente, tal como formulados na reclamação administrativa, e em concreto:

| — | fazer cessar toda e qualquer forma de discriminação e de assédio moral contra a recorrente, independentemente de consubstanciarem atos verbais ou atos relativos à a atribuição e distribuição de trabalho; |
| --- | --- |

—

fazer cessar toda e qualquer forma de discriminação e de assédio moral contra a recorrente, independentemente de consubstanciarem atos verbais ou atos relativos à a atribuição e distribuição de trabalho;

| — | ordenar que o Sr. G entregue uma retratação por escrito das suas declarações ofensivas e ameaçadoras; |
| --- | --- |

—

ordenar que o Sr. G entregue uma retratação por escrito das suas declarações ofensivas e ameaçadoras;

| — | em qualquer caso, determinar o pagamento de uma compensação pelos danos morais e materiais sofridos fixada ex aequo et bono em 50 000 EUR (danos morais) e em 15 000 EUR (danos materiais); |
| --- | --- |

—

em qualquer caso, determinar o pagamento de uma compensação pelos danos morais e materiais sofridos fixada ex aequo et bono em 50 000 EUR (danos morais) e em 15 000 EUR (danos materiais);

| — | ordenar que o BCE disponibilize o relatório do inquérito administrativo interno, e todos os respetivos anexos incluindo as atas das audiências. Além disso, que o BCE disponibilize também todas as comunicações entre o painel que procedeu ao inquérito e/ou o auditor principal e a Comissão Executiva e/ou o Presidente do BCE; |
| --- | --- |

—

ordenar que o BCE disponibilize o relatório do inquérito administrativo interno, e todos os respetivos anexos incluindo as atas das audiências. Além disso, que o BCE disponibilize também todas as comunicações entre o painel que procedeu ao inquérito e/ou o auditor principal e a Comissão Executiva e/ou o Presidente do BCE;

| — | ordenar a notificação da anterior assistente social da recorrida para depor como testemunha. |
| --- | --- |

—

ordenar a notificação da anterior assistente social da recorrida para depor como testemunha.

| — | condenar o recorrido no pagamento de todas as despesas no âmbito do recurso e da primeira instância. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento de todas as despesas no âmbito do recurso e da primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Com o primeiro fundamento, a recorrente alega a violação dos direitos de defesa, a dénaturation do processo, a violação do princípio da proporcionalidade, a violação do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (1) e a violação do direito a uma solução jurídica eficaz. A este respeito, a recorrente defende que o Tribunal da Função Pública da União Europeia (a seguir «TFP») cometeu um erro de direito e violou os seus direitos de defesa quando considerou que a recorrente não podia invocar o dever do BCE de respeitar os direitos de defesa. Com efeito, a decisão que indeferiu o seu pedido de assistência afetou significativamente os interesses da recorrente e, além disso, o processo foi «iniciado» contra a recorrente na aceção da jurisprudência Comissão/Lisrestal. Dada a recusa de acesso ao processo, a recorrente também não foi capaz de defender os seus direitos no âmbito do processo em condições satisfatórias perante o Tribunal Europeu, resultando assim que o seu direito a uma solução jurídica eficaz foi igualmente violado. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, a recorrente alega a violação dos direitos de defesa, a dénaturation do processo, a violação do princípio da proporcionalidade, a violação do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (1) e a violação do direito a uma solução jurídica eficaz. A este respeito, a recorrente defende que o Tribunal da Função Pública da União Europeia (a seguir «TFP») cometeu um erro de direito e violou os seus direitos de defesa quando considerou que a recorrente não podia invocar o dever do BCE de respeitar os direitos de defesa. Com efeito, a decisão que indeferiu o seu pedido de assistência afetou significativamente os interesses da recorrente e, além disso, o processo foi «iniciado» contra a recorrente na aceção da jurisprudência Comissão/Lisrestal. Dada a recusa de acesso ao processo, a recorrente também não foi capaz de defender os seus direitos no âmbito do processo em condições satisfatórias perante o Tribunal Europeu, resultando assim que o seu direito a uma solução jurídica eficaz foi igualmente violado.

| 2. | Com o segundo fundamento, a recorrente alega a violação do direito a uma solução jurídica eficaz e do dever de fundamentação que incumbe ao juiz. A este respeito, a recorrente pediu ao TFP que apresentasse, nos termos do artigo 55.o do Regulamento de Processo do TFP, o processo de inquérito, incluindo os anexos do relatório de inquérito e das atas das audiências. O acórdão recorrido recusou tomar estas medidas de organização do processo em violação dos direitos da recorrente a uma solução jurídica eficaz e do dever de fundamentação que incumbe ao juiz. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, a recorrente alega a violação do direito a uma solução jurídica eficaz e do dever de fundamentação que incumbe ao juiz. A este respeito, a recorrente pediu ao TFP que apresentasse, nos termos do artigo 55.o do Regulamento de Processo do TFP, o processo de inquérito, incluindo os anexos do relatório de inquérito e das atas das audiências. O acórdão recorrido recusou tomar estas medidas de organização do processo em violação dos direitos da recorrente a uma solução jurídica eficaz e do dever de fundamentação que incumbe ao juiz.

| 3. | Com o terceiro fundamento, a recorrente alega a violação do mandato do painel e do dever de assistência, uma vez que as conclusões das duas apreciações (ou seja, do inquérito e do TFP) são muito limitadas pois só se provou que havia colegas que fizeram afirmações negativas sobre a recorrente e sobre o seu desempenho. Porém, tal ignorou o objetivo do seu pedido de assistência, e consequentemente o mandato do painel, nomeadamente para apreciar as conclusões a respeito dos comentários negativos sobre si. Além disso, o acórdão recorrido ignora a injustiça desta situação, designadamente que a recorrente não tinha conhecimento das alegadas perspetivas negativas, tendo assim sido colocada numa situação insustentável, em que a sua reputação foi prejudicada, não tendo tido possibilidade de se defender. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, a recorrente alega a violação do mandato do painel e do dever de assistência, uma vez que as conclusões das duas apreciações (ou seja, do inquérito e do TFP) são muito limitadas pois só se provou que havia colegas que fizeram afirmações negativas sobre a recorrente e sobre o seu desempenho. Porém, tal ignorou o objetivo do seu pedido de assistência, e consequentemente o mandato do painel, nomeadamente para apreciar as conclusões a respeito dos comentários negativos sobre si. Além disso, o acórdão recorrido ignora a injustiça desta situação, designadamente que a recorrente não tinha conhecimento das alegadas perspetivas negativas, tendo assim sido colocada numa situação insustentável, em que a sua reputação foi prejudicada, não tendo tido possibilidade de se defender.

| 4. | Com o quarto fundamento, a recorrente alega a violação do artigo 6.o, n.o 5, da Circular Administrativa n.o 1/2006 da Comissão Executiva do BCE de 21 de março de 2006 sobre inquéritos administrativos internos, uma vez que o acórdão recorrido considerou erradamente que a comunicação do relatório de inquérito, acompanhado de todo o processo, só podia ser feita à pessoa que conduzia o inquérito. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, a recorrente alega a violação do artigo 6.o, n.o 5, da Circular Administrativa n.o 1/2006 da Comissão Executiva do BCE de 21 de março de 2006 sobre inquéritos administrativos internos, uma vez que o acórdão recorrido considerou erradamente que a comunicação do relatório de inquérito, acompanhado de todo o processo, só podia ser feita à pessoa que conduzia o inquérito.

| 5. | Com o quinto fundamento, a recorrente alega a violação de um erro manifesto de avaliação e do dever de fundamentação que incumbe ao juiz, uma vez que a definição de erro manifesto de apreciação dada pelo acórdão recorrido não está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Geral. Além disso, o acórdão recorrido violou o seu poder de fiscalizar os erros manifestos. |
| --- | --- |

5.

Com o quinto fundamento, a recorrente alega a violação de um erro manifesto de avaliação e do dever de fundamentação que incumbe ao juiz, uma vez que a definição de erro manifesto de apreciação dada pelo acórdão recorrido não está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Geral. Além disso, o acórdão recorrido violou o seu poder de fiscalizar os erros manifestos.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p.1)

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/43 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/43

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Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2013 — Dennekamp/Parlamento

(Processo T-115/13)

2013/C 114/66

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Gert-Jan Dennekamp (Giethoorn, Países-Baixos) (representantes: O. Brouwer e T. Oeyen, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do Parlamento, de 11 de dezembro de 2012, que recusa o acesso a (i) todos os documentos que indicam quais os deputados do Parlamento Europeu (DPE) que estão inscritos no Regime de Pensão Complementar, (a seguir «Regime de Pensão»), (ii) uma lista dos nomes dos DPE que estavam inscritos no Regime de Pensão após setembro de 2005, e (iii) uma lista dos nomes dos atuais inscritos no Regime de Pensão relativamente aos quais o Parlamento paga uma contribuição mensal. Esta decisão foi comunicada ao recorrente, em 12 de dezembro de 2012, numa carta com a referência A(2012)13180; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Parlamento, de 11 de dezembro de 2012, que recusa o acesso a (i) todos os documentos que indicam quais os deputados do Parlamento Europeu (DPE) que estão inscritos no Regime de Pensão Complementar, (a seguir «Regime de Pensão»), (ii) uma lista dos nomes dos DPE que estavam inscritos no Regime de Pensão após setembro de 2005, e (iii) uma lista dos nomes dos atuais inscritos no Regime de Pensão relativamente aos quais o Parlamento paga uma contribuição mensal. Esta decisão foi comunicada ao recorrente, em 12 de dezembro de 2012, numa carta com a referência A(2012)13180; e

| — | condenar o Parlamento nas despesas nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de eventuais intervenientes. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento nas despesas nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de eventuais intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Um primeiro fundamento, no qual se alega a violação dos artigos 11.o e 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; um erro de direito na aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) conjugado com o artigo 8.o, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (2), na medida em que a decisão impugnada restringe indevidamente o âmbito do direito de receber e de transmitir informações previsto no artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir, «Carta»), e o direito de acesso aos documentos oficiais previsto no artigo 42.o da Carta, ao aplicar incorretamente o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, conjugado com o artigo 8.o, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 45/2001, uma vez que:






  — | em primeiro lugar, o Parlamento considerou erradamente que o recorrente não apresentou fundamentação expressa e legítima que demonstra a necessidade de transferência dos dados pessoais incluídos nos documentos solicitados; |
| --- | --- | --- |

1.

Um primeiro fundamento, no qual se alega a violação dos artigos 11.o e 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; um erro de direito na aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) conjugado com o artigo 8.o, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (2), na medida em que a decisão impugnada restringe indevidamente o âmbito do direito de receber e de transmitir informações previsto no artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir, «Carta»), e o direito de acesso aos documentos oficiais previsto no artigo 42.o da Carta, ao aplicar incorretamente o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, conjugado com o artigo 8.o, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 45/2001, uma vez que:

—

em primeiro lugar, o Parlamento considerou erradamente que o recorrente não apresentou fundamentação expressa e legítima que demonstra a necessidade de transferência dos dados pessoais incluídos nos documentos solicitados;

| — | em segundo lugar, o Parlamento considerou erradamente que a informação da inscrição no Regime de Pensão se insere na esfera privada dos DPE em causa; e |
| --- | --- |

—

em segundo lugar, o Parlamento considerou erradamente que a informação da inscrição no Regime de Pensão se insere na esfera privada dos DPE em causa; e

| — | em terceiro lugar, o Parlamento cometeu um erro de direito ao considerar que o interesse legítimo dos DPE em causa prevalece sobre a necessidade da transferência dos dados. |
| --- | --- |

—

em terceiro lugar, o Parlamento cometeu um erro de direito ao considerar que o interesse legítimo dos DPE em causa prevalece sobre a necessidade da transferência dos dados.

| 2. | Um segundo fundamento, no qual se alega que o Parlamento, como resultado destes erros de direito, não cumpriu o seu dever de fundamentar suficiente e adequadamente a decisão impugnada, violando assim o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o do TFUE. |
| --- | --- |

2.

Um segundo fundamento, no qual se alega que o Parlamento, como resultado destes erros de direito, não cumpriu o seu dever de fundamentar suficiente e adequadamente a decisão impugnada, violando assim o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o do TFUE.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43)

(2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p.1)

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/44 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/44

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Recurso interposto em 4 de março de 2013 — Itália/Comissão

(Processo T-125/13)

2013/C 114/67

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri e S. Fiorentino, avvocati dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão n.o C(2012) 9448 final da Comissão Europeia, de 19 de dezembro de 2012, notificada em 20 de dezembro, relativa aos aumentos de capital efectuados pela sociedade SEA S.p.A. a favor de SEA Handling SpA; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão n.o C(2012) 9448 final da Comissão Europeia, de 19 de dezembro de 2012, notificada em 20 de dezembro, relativa aos aumentos de capital efectuados pela sociedade SEA S.p.A. a favor de SEA Handling SpA;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo, o Estado recorrente impugna a decisão da Comissão Europeia, que declarou que as medidas aplicadas pela SEA SpA, concessionária da gestão dos aeroportos de Milão Malpensa e Milão Linate, a favor da sociedade controlada SEA Handling SpA, encarregada da gestão dos serviços de assistência em terra nesses aeroportos — medidas que consistem essencialmente em entradas reiteradas de capital para cobrir as perdas de exercício — constituem um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: violação dos princípios da boa administração e da segurança jurídica.






  — | O Estado recorrente afirma, a este propósito, que a decisão impugnada viola os princípios da boa administração e da segurança jurídica, criando, assim, também expectativas legítimas nos destinatários quanto à legalidade das medidas, seja em razão da excessiva duração de todo o procedimento, e em especial das investigações preliminares, seja em razão da perplexidade causada pelas medidas e pelas posições assumidas pela Comissão no decorrer do próprio procedimento. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação dos princípios da boa administração e da segurança jurídica.

—

O Estado recorrente afirma, a este propósito, que a decisão impugnada viola os princípios da boa administração e da segurança jurídica, criando, assim, também expectativas legítimas nos destinatários quanto à legalidade das medidas, seja em razão da excessiva duração de todo o procedimento, e em especial das investigações preliminares, seja em razão da perplexidade causada pelas medidas e pelas posições assumidas pela Comissão no decorrer do próprio procedimento.

| 2. | Segundo fundamento: violação das formalidades essenciais no que se refere à violação do princípio do contraditório e à inexistência de fase instrutória.






  — | Afirma-se neste ponto que a decisão impugnada foi tomada em violação do princípio do contraditório e dos direitos de defesa das partes, em razão do alargamento do objeto de avaliação da Comissão a um período não abrangido pela decisão de abertura da investigação. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação das formalidades essenciais no que se refere à violação do princípio do contraditório e à inexistência de fase instrutória.

—

Afirma-se neste ponto que a decisão impugnada foi tomada em violação do princípio do contraditório e dos direitos de defesa das partes, em razão do alargamento do objeto de avaliação da Comissão a um período não abrangido pela decisão de abertura da investigação.

| 3. | Terceiro fundamento: violação dos artigos 107.o e 108.o, n.o 3, TFUE, errada descrição da matéria de facto e falta de fundamentação sobre a imputabilidade das medidas controvertidas às autoridades públicas.






  — | Para o Governo recorrente, a decisão impugnada está errada ao considerar que as medidas controvertidas são imputáveis às autoridades públicas e, de qualquer modo, não apresenta uma prova adequada e uma fundamentação suficiente a tal respeito. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação dos artigos 107.o e 108.o, n.o 3, TFUE, errada descrição da matéria de facto e falta de fundamentação sobre a imputabilidade das medidas controvertidas às autoridades públicas.

—

Para o Governo recorrente, a decisão impugnada está errada ao considerar que as medidas controvertidas são imputáveis às autoridades públicas e, de qualquer modo, não apresenta uma prova adequada e uma fundamentação suficiente a tal respeito.

| 4. | Quarto fundamento: violação dos artigos 107.o e 108.o, n.o 3, TFUE, errada descrição da matéria de facto e falta de fundamentação sobre a imputabilidade das medidas controvertidas às autoridades públicas






  — | O recorrente afirma, a este propósito, que a decisão impugnada está errada ao considerar a conduta da SEA desconforme com o parâmetro do operador em economia de mercado e que, de qualquer modo, não é apresentada uma prova adequada e uma fundamentação suficiente a tal respeito. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento: violação dos artigos 107.o e 108.o, n.o 3, TFUE, errada descrição da matéria de facto e falta de fundamentação sobre a imputabilidade das medidas controvertidas às autoridades públicas

—

O recorrente afirma, a este propósito, que a decisão impugnada está errada ao considerar a conduta da SEA desconforme com o parâmetro do operador em economia de mercado e que, de qualquer modo, não é apresentada uma prova adequada e uma fundamentação suficiente a tal respeito.

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Tribunal da Função Pública

| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/46 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/46

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2013 — Labiri/CESE

(Processo F-124/10) (1)

(Função pública - Dever de assistência - Artigo 12.o-A do Estatuto - Assédio Moral - Inquérito administrativo)

2013/C 114/68

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vassilliki Labiri (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (representantes: M. Arsène e L. Camarena Januzec, agentes, assistidos por M. Troncoso Ferrer e F.-M. Hislaire, advogados)

Objeto

Função pública — Pedido de anulação da decisão de arquivamento, sem consequências, do processo de inquérito administrativo instaurado na sequência de uma queixa por assédio moral apresentada pela recorrente.

Dispositivo

| 1. | A decisão, de 18 de janeiro de 2010, do Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu é anulada. |
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1.

A decisão, de 18 de janeiro de 2010, do Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu é anulada.

| 2. | O Comité Económico e Social Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela V. Labiri. |
| --- | --- |

2.

O Comité Económico e Social Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela V. Labiri.

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(1)  JO C 63, de 26.2.2011, p. 34.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/46 |
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20.4.2013

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C 114/46

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2013 — Bojc Golob/Comissão

(Processo F-74/11) (1)

(Função pública - Agente contratual - Contrato por tempo indeterminado - Rescisão)

2013/C 114/69

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aleksandra Bojc Golob (Domžale, Eslovénia) (Representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Berscheid e D. Martin, agentes)

Objeto

Função pública — Pedido de anulação da decisão da entidade habilitada a celebrar contratos de admissão (AHCC) de rescindir o contrato por tempo indeterminado da recorrente.

Dispositivo

| 1. | É negado o provimento ao recurso. |
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1.

É negado o provimento ao recurso.

| 2. | A.B. Golob suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2.

A.B. Golob suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 290, de 1.10.2011, p. 20.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/46 |
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20.4.2013

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C 114/46

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-113/11) (1)

(Função pública - Artigo 34.o, n.o 1 e 6, do Regulamento de Processo - Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso - Assinatura manuscrita do advogado diferente da apresentada no original da petição enviada por carta - Intempestividade do recurso - Inadmissibilidade manifesta)

2013/C 114/70

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Berardis-Kayser e J. Baquero Cruz, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Função pública — Pedido de anulação da decisão tácita da Comissão que indefere o pedido do recorrente de pagamento dos retroativos de remuneração devidos relativamente ao mês de agosto de 2010.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2. | L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 25, de 28.1.2012, p. 69.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/47 |
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20.4.2013

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C 114/47

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Recurso interposto em 22 de janeiro de 2013 — ZZ/Comissão

(Processo F-7/13)

2013/C 114/71

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: E. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão que indefere a reclamação da decisão adotada em resposta ao pedido do recorrente, afetado à Delegação da Comissão em Antananarivo, Madagáscar, destinado a obter uma indemnização pelas dificuldades encontradas quando da sua instalação na cidade acima referida.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão adotada pelo chefe de unidade na Direção-Geral dos Recursos Humanos e Segurança, tendo por objeto o «pedido nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — 0/867/11 destinado a obter uma indemnização pelas dificuldades encontradas quando da sua instalação em Antananarivo», nos termos da qual este pedido foi rejeitado com fundamento no facto de «as condições requeridas para uma tal indemnização pelo dano moral e psicológico» não estarem reunidas na medida em que decorre dos factos que «a Delegação fez tudo o que podia para resolver os problemas encontrados, mandando executar obras suplementares no alojamento inicial, e propondo-lhe, durante a execução dessas obras, possibilidades alternativas de alojamento»; |
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—

Anulação da decisão adotada pelo chefe de unidade na Direção-Geral dos Recursos Humanos e Segurança, tendo por objeto o «pedido nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — 0/867/11 destinado a obter uma indemnização pelas dificuldades encontradas quando da sua instalação em Antananarivo», nos termos da qual este pedido foi rejeitado com fundamento no facto de «as condições requeridas para uma tal indemnização pelo dano moral e psicológico» não estarem reunidas na medida em que decorre dos factos que «a Delegação fez tudo o que podia para resolver os problemas encontrados, mandando executar obras suplementares no alojamento inicial, e propondo-lhe, durante a execução dessas obras, possibilidades alternativas de alojamento»;

| — | anulação da resposta à reclamação do recorrente nos termos da qual a AIPN indefere a sua reclamação com fundamento no facto de (i) «nenhum erro de serviço, ainda menos de legalidade, poder ser imputado à administração no caso em apreço», (ii) o recorrente «não ter apresentado o mais pequeno indício de prova dos alegados danos morais ou psicológicos» e (iii) «a decisão impugnada se ter detido sobre as provas de generosidade da administração em relação ao recorrente» e, «segundo jurisprudência constante, uma eventual falta de fundamentação poder ser remediada através de uma fundamentação adequada fornecida na fase da resposta à reclamação», como seria aqui o caso; |
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—

anulação da resposta à reclamação do recorrente nos termos da qual a AIPN indefere a sua reclamação com fundamento no facto de (i) «nenhum erro de serviço, ainda menos de legalidade, poder ser imputado à administração no caso em apreço», (ii) o recorrente «não ter apresentado o mais pequeno indício de prova dos alegados danos morais ou psicológicos» e (iii) «a decisão impugnada se ter detido sobre as provas de generosidade da administração em relação ao recorrente» e, «segundo jurisprudência constante, uma eventual falta de fundamentação poder ser remediada através de uma fundamentação adequada fornecida na fase da resposta à reclamação», como seria aqui o caso;

| — | condenação da Comissão no pagamento, a título de indemnização pelo dano moral e psicológico do recorrente, avaliado provisoriamente, sem prejuízo de um aumento ou uma diminuição no decurso da instância, em 30 000 euros; |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão no pagamento, a título de indemnização pelo dano moral e psicológico do recorrente, avaliado provisoriamente, sem prejuízo de um aumento ou uma diminuição no decurso da instância, em 30 000 euros;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
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—

condenação da Comissão nas despesas.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/47 |
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20.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/47

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Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão

(Processo F-18/13)

2013/C 114/72

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de proceder ao cálculo de bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço, com base nas novas DGE.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão, de 17 de janeiro de 2012, relativa ao cálculo da bonificação dos seus direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço na Comissão; |
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—

Anulação da decisão, de 17 de janeiro de 2012, relativa ao cálculo da bonificação dos seus direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço na Comissão;

| — | na medida do necessário, anulação da decisão que indefere a sua reclamação, de 13 de novembro de 2012, com vista à aplicação das DGE e das taxas atuariais em vigor no momento do seu pedido de transferência dos seus direitos à pensão; |
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na medida do necessário, anulação da decisão que indefere a sua reclamação, de 13 de novembro de 2012, com vista à aplicação das DGE e das taxas atuariais em vigor no momento do seu pedido de transferência dos seus direitos à pensão;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
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condenação da Comissão nas despesas.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/48 |
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20.4.2013

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C 114/48

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Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão

(Processo F-20/13)

2013/C 114/73

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão tácita que indefere o pedido de indemnização do recorrente pelo atraso na elaboração dos seus relatórios de avaliação relativos aos exercícios de 2008 e 2009.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da Comissão Europeia que indefere tacitamente o pedido do recorrente, apresentado em 13 de janeiro de 2012; |
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Anulação da decisão da Comissão Europeia que indefere tacitamente o pedido do recorrente, apresentado em 13 de janeiro de 2012;

| — | na medida do necessário, anulação da decisão da AIPN, de 20 de novembro de 2012, que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente, em 24 de julho de 2012; |
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na medida do necessário, anulação da decisão da AIPN, de 20 de novembro de 2012, que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente, em 24 de julho de 2012;

| — | atribuição ao recorrente do montante fixado ex aequo et bono e a título provisório em um euro, pelo prejuízo material sofrido, e em um euro pelo prejuízo moral sofrido; |
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atribuição ao recorrente do montante fixado ex aequo et bono e a título provisório em um euro, pelo prejuízo material sofrido, e em um euro pelo prejuízo moral sofrido;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
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—

condenação da Comissão nas despesas.

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| 20.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/48 |
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20.4.2013

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C 114/48

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de fevereiro de 2013 — Kimman/Comissão

(Processo F-16/12) (1)

2013/C 114/74

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 138, de 12.5.2012, p. 33.

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20.4.2013

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de fevereiro de 2013 — M/EMA

(Processo F-47/12) (1)

2013/C 114/75

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 227, de 28.7.2012, p. 37.

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