# Jornal Oficial C 133/2021

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 133 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano16 de abril de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 133

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano16 de abril de 2021

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 133/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10185 — Pierer Industrie/Palfinger/FSS/Jetfly) (
  1
  ) | 1 |
| 2021/C 133/02 | Início ao processo (Case M.9938 — Kingspan Group/Trimo) (
  1
  ) | 2 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 133/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10185 — Pierer Industrie/Palfinger/FSS/Jetfly) (
  1
  )

1

1

2021/C 133/02

Início ao processo (Case M.9938 — Kingspan Group/Trimo) (
  1
  )

1

2

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2021/C 133/03 | Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/613 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/612 do Conselho, que impõem medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados | 3 |
| 2021/C 133/04 | Aviso à atenção dos titulares de dados a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho e no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho que impõem medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados | 5 |
| 2021/C 133/05 | Aviso à atenção de determinadas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria | 7 |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 133/06 | Taxas de câmbio do euro — 15 de abril de 2021 | 8 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2021/C 133/07 | Processo de liquidação — Processo de liquidação relativo à companhia de seguros EUROAMERICAN JSC —
  Publicação efetuada em conformidade com o artigo 280.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) | 9 |
| 2021/C 133/08 | Alteração de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) | 10 |
| 2021/C 133/09 | Alteração de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) | 11 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2021/C 133/03

Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/613 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/612 do Conselho, que impõem medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados

3

2021/C 133/04

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho e no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho que impõem medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados

5

2021/C 133/05

Aviso à atenção de determinadas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

o

7

Comissão Europeia

2021/C 133/06

Taxas de câmbio do euro — 15 de abril de 2021

8

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2021/C 133/07

Processo de liquidação — Processo de liquidação relativo à companhia de seguros EUROAMERICAN JSC —
  Publicação efetuada em conformidade com o artigo 280.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)

Publicação efetuada em conformidade com o artigo 280.o

9

2021/C 133/08

Alteração de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT)

10

2021/C 133/09

Alteração de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT)

11

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 133/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10213 — Ravago/Indukern) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 12 |
| 2021/C 133/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10220 — TPG CAPITAL/AT&T/AT&T US VIDEO BUSINESS) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 14 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2021/C 133/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10213 — Ravago/Indukern) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

12

2021/C 133/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10220 — TPG CAPITAL/AT&T/AT&T US VIDEO BUSINESS) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

14

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 16.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/1 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/1

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10185 — Pierer Industrie/Palfinger/FSS/Jetfly)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 133/01)

Em 12 de abril de 2021, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o n.o 2 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua alemã e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32021M10185. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32021M10185.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

| 16.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/2 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/2

---

Início ao processo

(Case M.9938 — Kingspan Group/Trimo)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 133/02)

No dia 12 de abril de 2021, a Comissão decidiu dar início ao processo relativamente ao caso acima mencionado, após ter concluído que a concentração notificada suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. O início do processo abre a segunda fase da investigação relativamente à concentração notificada, não prejudicando, no entanto, a decisão final sobre o caso. A decisão é baseada nos termos do n° 1, alínea c), do artigo 6° do Regulamento (CE) n° 139/2004 do Conselho (1).

A Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem-Ihe as observações que entenderem sobre este projecto de concentração.

Para que as observações sejam tomadas em conta no processo, estas devem ser recebidas pela Comissão no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data da publicação da presente comunicação. As observações devem ser enviadas por telefax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por correio, e devem mencionar o número de processo M.9938 — Kingspan Group/Trimo, para o seguinte endereço :

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Secretariado Operações de Concentração |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Secretariado Operações de Concentração

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 16.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/3 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/3

---

Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/613 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/612 do Conselho, que impõem medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados

(2021/C 133/03)

Comunicam-se as seguintes informações à atenção de Mesut SEKERCI, a pessoa indicada no anexo da Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/613[ do Conselho (2), e no anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/612 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados.

O Conselho da União Europeia decidiu que a pessoa cujo nome figura nos anexos acima referidos deverá ser incluída na lista de pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 e no Regulamento (UE) 2016/1686.

Chama-se a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros relevantes, enumeradas no anexo II do Regulamento (UE) 2016/1686, um requerimento no sentido de obter autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos, nos termos do artigo 5.o desse regulamento.

A pessoa em causa pode apresentar um requerimento a fim de obter a exposição de motivos do Conselho para a sua inclusão na referida lista. O requerimento deverá ser enviado para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

A pessoa em causa pode, em qualquer momento, enviar ao Conselho, para o endereço acima referido, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir na lista. Neste contexto, chama-se a atenção da pessoa em causa para o facto de o Conselho reapreciar periodicamente a referida lista, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2016/1693 e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1686. Para que os requerimentos sejam analisados aquando da próxima reapreciação, deverão ser apresentados até 15 de julho de 2021.

Chama-se ainda a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de interpor recurso da decisão do Conselho para o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 255 de 21.9.2016, p. 25.

(2)  JO L 129 I de 15.4.2021, p. 4.

(3)  JO L 255 de 21.9.2016, p. 1.

(4)  JO L 129 I de 15.4.2021, p. 1.

---

| 16.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/5 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/5

---

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho e no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho que impõem medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados

(2021/C 133/04)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações.

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/613 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/612 do Conselho (5).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da RELEX (Relações Externas) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço responsável pelo tratamento é o RELEX.1.C, que pode ser contactado no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço de correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

A pessoa encarregada da proteção de dados no SGC pode ser contactada através do seguinte endereço eletrónico:

Pessoa encarregada da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2016/1693, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/613, e do Regulamento (UE) 2016/1686, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/612.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2016/1693 e no Regulamento (UE) 2016/1686.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a exposição de motivos e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas ou a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

---

(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 255 de 21.9.2016, p. 25.

(3)  JO L 129 I de 15.4.2021, p. 4.

(4)  JO L 255 de 21.9.2016, p. 1.

(5)  JO L 129 I de 15.4.2021, p. 1.

---

| 16.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/7 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/7

---

Aviso à atenção de determinadas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2021/C 133/05)

Comunica-se a seguinte informação ao brigadeiro-general Mohammed BILAL (n.o 14), a Ali BARAKAT (n.o 78), ao brigadeiro-general Jamal YUNES (n.o 96), a Emad Abdul Ghani SABOUNI (n.o 114), a Adnan Hassan MAHMOUD (n.o 117), ao brigadeiro-general Abdul-Salam Fajr MAHMOU (n.o 132), ao major-general Hussam LUQA (n.o 139), ao brigadeiro-general Taha TAHA (n.o 140), ao major-general Amer AL-ACHI (n.o 147), a Adel Anwar AL-OLABI (n.o 295) e à Damascus Cham Holding Company (n.o 78), às pessoas e à entidade constantes do anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho (1) e do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (2) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho tenciona manter as medidas restritivas contra as pessoas e a entidade acima referidas com novas exposições de motivos. As pessoas e a entidade em causa são informadas de que, até 23 de abril de 2021, podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento no sentido de obter a exposição de motivos alterada proposta relativa à manutenção da sua designação:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi, 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi, 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As pessoas e a entidade em causa podem, em qualquer momento, enviar um requerimento ao Conselho, para o endereço postal ou eletrónico acima referidos, acompanhado de eventual documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as manter na lista. Os requerimentos serão analisados logo que sejam recebidos.

---

(1)  JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

(2)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

---

Comissão Europeia

| 16.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/8 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/8

---

Taxas de câmbio do euro (1)

15 de abril de 2021

(2021/C 133/06)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1970 |
| JPY | iene | 130,14 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4372 |
| GBP | libra esterlina | 0,86753 |
| SEK | coroa sueca | 10,1298 |
| CHF | franco suíço | 1,1046 |
| ISK | coroa islandesa | 151,90 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,0433 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,942 |
| HUF | forint | 358,93 |
| PLN | zlóti | 4,5554 |
| RON | leu romeno | 4,9250 |
| TRY | lira turca | 9,7111 |
| AUD | dólar australiano | 1,5448 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4955 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,2984 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6716 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5974 |
| KRW | won sul-coreano | 1 335,30 |
| ZAR | rand | 17,0453 |
| CNY | iuane | 7,8129 |
| HRK | kuna | 7,5615 |
| IDR | rupia indonésia | 17 497,09 |
| MYR | ringgit | 4,9370 |
| PHP | peso filipino | 58,013 |
| RUB | rublo | 92,2336 |
| THB | baht | 37,376 |
| BRL | real | 6,7631 |
| MXN | peso mexicano | 23,9455 |
| INR | rupia indiana | 89,8010 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1970

JPY

iene

130,14

DKK

coroa dinamarquesa

7,4372

GBP

libra esterlina

0,86753

SEK

coroa sueca

10,1298

CHF

franco suíço

1,1046

ISK

coroa islandesa

151,90

NOK

coroa norueguesa

10,0433

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,942

HUF

forint

358,93

PLN

zlóti

4,5554

RON

leu romeno

4,9250

TRY

lira turca

9,7111

AUD

dólar australiano

1,5448

CAD

dólar canadiano

1,4955

HKD

dólar de Hong Kong

9,2984

NZD

dólar neozelandês

1,6716

SGD

dólar singapurense

1,5974

KRW

won sul-coreano

1 335,30

ZAR

rand

17,0453

CNY

iuane

7,8129

HRK

kuna

7,5615

IDR

rupia indonésia

17 497,09

MYR

ringgit

4,9370

PHP

peso filipino

58,013

RUB

rublo

92,2336

THB

baht

37,376

BRL

real

6,7631

MXN

peso mexicano

23,9455

INR

rupia indiana

89,8010

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 16.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/9 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/9

---

Processo de liquidação

Processo de liquidação relativo à companhia de seguros «EUROAMERICAN» JSC

Publicação efetuada em conformidade com o artigo 280.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)

(2021/C 133/07)

| Empresa de seguros | Companhia de seguros «EUROAMERICAN» |
| --- | --- |
| Endereço: 17 Tsar Asen street, |
| Distrito de Triaditsa, |
| 1000 Sófia, Bulgária |

Empresa de seguros

Companhia de seguros «EUROAMERICAN»

Endereço: 17 Tsar Asen street,

Distrito de Triaditsa,

1000 Sófia, Bulgária

Data, entrada em vigor e natureza da decisão

Decisão relativa ao início do processo de liquidação

Data: 17 de fevereiro de 2021

Autoridades competentes

| Supremo Tribunal Administrativo |
| --- |
| Endereço: 18 Aleksander Stamboliiksi bul, |
| 1301 Sófia, Bulgária |

Supremo Tribunal Administrativo

Endereço: 18 Aleksander Stamboliiksi bul,

1301 Sófia, Bulgária

Autoridade de supervisão

| Comissão de Supervisão Financeira |
| --- |
| Endereço: 16, Budapeshta str., |
| 1000 Sófia, Bulgária |

Comissão de Supervisão Financeira

Endereço: 16, Budapeshta str.,

1000 Sófia, Bulgária

Liquidatário nomeado

| Fundo de Garantia |
| --- |
| Endereço: 2 Graf Ignatiev Str. 4th floor, |
| 1000 Sófia, Bulgária |

Fundo de Garantia

Endereço: 2 Graf Ignatiev Str. 4th floor,

1000 Sófia, Bulgária

Legislação aplicável

Legislação búlgara

Código dos seguros, Direito comercial

---

| 16.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/10 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/10

---

Alteração de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT)

(2021/C 133/08)

I.

Designação oficial: ABAÚJ-ABAÚJBAN Korlátolt Felelősségű Európai Területi Együttműködési Közhasznú Csoportosulás, designação abreviada: ABAÚJ-ABAÚJBAN EGTC

Sede estatutária: Hungria, 3527 Miskolc, Zsigmondy u. 2.

Pessoa responsável (diretor): Ferenc Szabó

Endereço de correio eletrónico: abaujegtc@upcmail.hu

Endereço Internet do agrupamento: www.abauj.info

II.

Alteração da designação oficial: ABAÚJ-ABAÚJBAN Korlátolt Felelősségű Európai Területi Együttműködési Csoportosulás, designação abreviada: ABAÚJ-ABAÚJBAN EGTC

Alteração do endereço da sede estatutária: Hungria, 3525 Miskolc, Vologda u. 4. fszt. 2.

Alteração do endereço de correio eletrónico: abaujegtc@gmail.com

---

| 16.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/11 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/11

---

Alteração de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT)

(2021/C 133/09)

I.   Designação do AECT, endereço e contacto (tal como consta atualmente do registo dos AECT)

Designação oficial: BODROGKÖZI Korlátolt Felelősségű Európai Területi Együttműködési Közhasznú Csoportosulás, designação abreviada: BODROGKÖZI EGTC

Sede estatutária: 3527 Miskolc, Zsigmondy u. 2.

Pessoa responsável (diretor/a): Klára Kémeri-Szabó – diretora

Endereço de correio eletrónico: bodrogkoziegtc@upcmail.hu

Endereço Internet do agrupamento: http://www.bodrogkoziek.com

II.   Alterações relativas à designação, ao/à diretor/a, à sede estatutária ou ao endereço Internet do AECT (se não se aplicar, passe ao ponto seguinte)

Alteração da designação oficial: BODROGKÖZI Korlátolt Felelősségű Európai Területi Együttműködési Csoportosulás, designação abreviada: BODROGKÖZI EGTC

Alteração do endereço da sede estatutária: Hungria, 3525 Miskolc, Vologda u. 4., fszt. 2.

Alteração do endereço de correio eletrónico: bodrogkoziegtc@gmail.com

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 16.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/12 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/12

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10213 — Ravago/Indukern)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 133/10)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Ravago Chemicals S.A., controlada pela Ravago S.A. («Ravago», Luxemburgo), |
| --- | --- |

—

Ravago Chemicals S.A., controlada pela Ravago S.A. («Ravago», Luxemburgo),

| — | IndukernS.A. («Indukern», Espanha). |
| --- | --- |

—

IndukernS.A. («Indukern», Espanha).

A Ravago adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da Indukern.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | Ravago: produção e distribuição de polímeros e borrachas e distribuição de produtos químicos de terceiros à escala mundial. |
| --- | --- |

—

Ravago: produção e distribuição de polímeros e borrachas e distribuição de produtos químicos de terceiros à escala mundial.

| — | Indukern: distribuição de produtos químicos de especialidade de terceiros à escala mundial. |
| --- | --- |

—

Indukern: distribuição de produtos químicos de especialidade de terceiros à escala mundial.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10213 — Ravago/Indukern

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelas

BÉLGICA

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

| 16.4.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/14 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/14

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10220 — TPG CAPITAL/AT&T/AT&T US VIDEO BUSINESS)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 133/11)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | TPG Capital («TPG», Estados Unidos), |
| --- | --- |

—

TPG Capital («TPG», Estados Unidos),

| — | AT&T Inc. («AT&T», Estados Unidos), |
| --- | --- |

—

AT&T Inc. («AT&T», Estados Unidos),

| — | Atividade vídeo da AT&T nos EUA (Estados Unidos). |
| --- | --- |

—

Atividade vídeo da AT&T nos EUA (Estados Unidos).

A TPG e a AT&T adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da atividade vídeo da AT&T nos EUA.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

2.

| — | TPG: sociedade de investimento privado que gere uma família de fundos que investem à escala mundial numa variedade de empresas através de aquisições e reestruturações empresariais, |
| --- | --- |

—

TPG: sociedade de investimento privado que gere uma família de fundos que investem à escala mundial numa variedade de empresas através de aquisições e reestruturações empresariais,

| — | AT&T: presta serviços de telecomunicações, comunicação social e tecnologia. A AT&T detém atualmente a atividade de vídeo da AT&T nos EUA, |
| --- | --- |

—

AT&T: presta serviços de telecomunicações, comunicação social e tecnologia. A AT&T detém atualmente a atividade de vídeo da AT&T nos EUA,

| — | Atividade de vídeo da AT&T nos EUA: presta serviços de radiodifusão direta por satélite, televisão multicanal e vídeo digital a clientes nos Estados Unidos. Também vende publicidade nas suas plataformas de distribuição. |
| --- | --- |

—

Atividade de vídeo da AT&T nos EUA: presta serviços de radiodifusão direta por satélite, televisão multicanal e vídeo digital a clientes nos Estados Unidos. Também vende publicidade nas suas plataformas de distribuição.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10220 — TPG CAPITAL/AT&T/AT&T US VIDEO BUSINESS

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelas

BÉLGICA

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---