# Jornal Oficial C 107/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.107.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 107 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano13 de Abril de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.107.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 107

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano13 de Abril de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 107/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6801 — Rosneft/TNK-BP) (
  1
  ) | 1 |
| 2013/C 107/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6853 — Flextronics International/Certain Assets Belonging to Motorola Mobility) (
  1
  ) | 1 |
| 2013/C 107/03 | Empresa Comum SESAR — Aprovação de Orçamento Revisto para 2012 | 2 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 107/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6801 — Rosneft/TNK-BP) (
  1
  )

1

1

2013/C 107/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6853 — Flextronics International/Certain Assets Belonging to Motorola Mobility) (
  1
  )

1

1

2013/C 107/03

Empresa Comum SESAR — Aprovação de Orçamento Revisto para 2012

2

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 107/04 | Taxas de câmbio do euro | 3 |
| 2013/C 107/05 | Decisão da Comissão, de 11 de abril de 2013, que cria um grupo de peritos sobre as medidas contra o tráfico ilícito de armas de fogo a fim de salvaguardar a segurança interna da UE (grupo de peritos das armas de fogo) | 4 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 107/04

Taxas de câmbio do euro

3

2013/C 107/05

Decisão da Comissão, de 11 de abril de 2013, que cria um grupo de peritos sobre as medidas contra o tráfico ilícito de armas de fogo a fim de salvaguardar a segurança interna da UE (grupo de peritos das armas de fogo)

4

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 107/06 | Convite à apresentação de propostas para ações indiretas no âmbito do programa plurianual da UE para a proteção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações (Internet mais Segura) (
  1
  ) | 7 |
| | Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos |
| 2013/C 107/07 | Convite à manifestação de interesse para integrar os Painéis Científicos da Autoridade Europeia para a segurança dos alimentos (Parma, Itália) | 11 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 107/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6891 — Agrofert/Lieken) (
  1
  ) | 19 |
| 2013/C 107/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6842 — Goldman Sachs/TPG Lundy/Verna Group) (
  1
  ) | 20 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2013/C 107/06

Convite à apresentação de propostas para ações indiretas no âmbito do programa plurianual da UE para a proteção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações (Internet mais Segura) (
  1
  )

1

7

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

2013/C 107/07

Convite à manifestação de interesse para integrar os Painéis Científicos da Autoridade Europeia para a segurança dos alimentos (Parma, Itália)

11

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2013/C 107/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6891 — Agrofert/Lieken) (
  1
  )

1

19

2013/C 107/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6842 — Goldman Sachs/TPG Lundy/Verna Group) (
  1
  )

1

20

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 13.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/1 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/1

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6801 — Rosneft/TNK-BP)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 107/01

Em 8 de março de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6801. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6801.

---

| 13.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/1 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/1

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6853 — Flextronics International/Certain Assets Belonging to Motorola Mobility)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 107/02

Em 8 de março de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6853. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6853.

---

| 13.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/2 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/2

---

Empresa Comum SESAR — Aprovação de Orçamento Revisto para 2012

2013/C 107/03

No seguimento da aprovação do orçamento da Empresa Comum SESAR (a «SJU») para 2012 pelo Conselho de Administração da SJU (ref.a ADB(D) 09-2011), conforme publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 31 de março de 2012 (ref.a 2012/C 96/06), o Conselho de Administração da SJU aprovou duas revisões do mesmo, uma na sua reunião em outubro de 2012 (ref.a ADB(D) 12-2012) e outra em dezembro de 2012 (ref.a ADB(D) 14-2012). Pode consultar as respetivas decisões do Conselho de Administração no sítio Web da SJU em: http://www.sesarju.eu/about/adbmeetings

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 13.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/3 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/3

---

Taxas de câmbio do euro (1)

12 de abril de 2013

2013/C 107/04

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3052 |
| JPY | iene | 129,54 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4552 |
| GBP | libra esterlina | 0,84970 |
| SEK | coroa sueca | 8,3373 |
| CHF | franco suíço | 1,2167 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,4820 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,871 |
| HUF | forint | 294,55 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7006 |
| PLN | zlóti | 4,1040 |
| RON | leu romeno | 4,3890 |
| TRY | lira turca | 2,3353 |
| AUD | dólar australiano | 1,2396 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3207 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,1303 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5182 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6153 |
| KRW | won sul-coreano | 1 474,85 |
| ZAR | rand | 11,6565 |
| CNY | iuane | 8,0819 |
| HRK | kuna | 7,6125 |
| IDR | rupia indonésia | 12 670,52 |
| MYR | ringgit | 3,9662 |
| PHP | peso filipino | 53,903 |
| RUB | rublo | 40,4950 |
| THB | baht | 37,890 |
| BRL | real | 2,5827 |
| MXN | peso mexicano | 15,7440 |
| INR | rupia indiana | 71,1660 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3052

JPY

iene

129,54

DKK

coroa dinamarquesa

7,4552

GBP

libra esterlina

0,84970

SEK

coroa sueca

8,3373

CHF

franco suíço

1,2167

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,4820

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,871

HUF

forint

294,55

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7006

PLN

zlóti

4,1040

RON

leu romeno

4,3890

TRY

lira turca

2,3353

AUD

dólar australiano

1,2396

CAD

dólar canadiano

1,3207

HKD

dólar de Hong Kong

10,1303

NZD

dólar neozelandês

1,5182

SGD

dólar singapurense

1,6153

KRW

won sul-coreano

1 474,85

ZAR

rand

11,6565

CNY

iuane

8,0819

HRK

kuna

7,6125

IDR

rupia indonésia

12 670,52

MYR

ringgit

3,9662

PHP

peso filipino

53,903

RUB

rublo

40,4950

THB

baht

37,890

BRL

real

2,5827

MXN

peso mexicano

15,7440

INR

rupia indiana

71,1660

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 13.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/4 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/4

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de abril de 2013

que cria um grupo de peritos sobre as medidas contra o tráfico ilícito de armas de fogo a fim de salvaguardar a segurança interna da UE («grupo de peritos das armas de fogo»)

2013/C 107/05

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | As políticas de segurança interna da União Europeia evoluíram nos últimos anos. As disposições do Tratado de Lisboa em matéria de segurança interna permitiram desenvolver uma estratégia de segurança interna, com base na promoção de uma ação concertada a fim de enfrentar os desafios à segurança comum (1). |
| --- | --- |

(1)

As políticas de segurança interna da União Europeia evoluíram nos últimos anos. As disposições do Tratado de Lisboa em matéria de segurança interna permitiram desenvolver uma estratégia de segurança interna, com base na promoção de uma ação concertada a fim de enfrentar os desafios à segurança comum (1).

| (2) | O «Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos» destacou o tráfico de armas de fogo entre as ameaças à segurança interna da UE (2). |
| --- | --- |

(2)

O «Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos» destacou o tráfico de armas de fogo entre as ameaças à segurança interna da UE (2).

| (3) | A fim de assegurar que a Comissão possa recorrer aos conhecimentos de peritos sobre questões relativas ao tráfico de armas de fogo, aos desenvolvimentos ocorridos a nível das ameaças à segurança e à evolução dos requisitos das autoridades competentes, é necessário criar um grupo de especialistas neste domínio e definir as suas tarefas e a sua estrutura. |
| --- | --- |

(3)

A fim de assegurar que a Comissão possa recorrer aos conhecimentos de peritos sobre questões relativas ao tráfico de armas de fogo, aos desenvolvimentos ocorridos a nível das ameaças à segurança e à evolução dos requisitos das autoridades competentes, é necessário criar um grupo de especialistas neste domínio e definir as suas tarefas e a sua estrutura.

| (4) | O grupo deverá contribuir para a elaboração e divulgação de orientações sobre as boas práticas no domínio da luta contra o tráfico ilícito de armas de fogo a nível operacional e para a revisão da eficácia dessas orientações. |
| --- | --- |

(4)

O grupo deverá contribuir para a elaboração e divulgação de orientações sobre as boas práticas no domínio da luta contra o tráfico ilícito de armas de fogo a nível operacional e para a revisão da eficácia dessas orientações.

| (5) | O grupo deve ser constituído por peritos do domínio da segurança interna, incluindo os produtores de armas de fogo e os investigadores, bem como quaisquer outras pessoas que, na opinião da Comissão, ofereçam valiosos conhecimentos suscetíveis de a apoiar na eventual elaboração de propostas legislativas e nas iniciativas políticas para melhorar as medidas contra este tráfico ilícito de armas de fogo a fim de salvaguardar a segurança interna da UE. |
| --- | --- |

(5)

O grupo deve ser constituído por peritos do domínio da segurança interna, incluindo os produtores de armas de fogo e os investigadores, bem como quaisquer outras pessoas que, na opinião da Comissão, ofereçam valiosos conhecimentos suscetíveis de a apoiar na eventual elaboração de propostas legislativas e nas iniciativas políticas para melhorar as medidas contra este tráfico ilícito de armas de fogo a fim de salvaguardar a segurança interna da UE.

| (6) | Devem ser estabelecidas regras relativas à divulgação de informações pelos membros do grupo. |
| --- | --- |

(6)

Devem ser estabelecidas regras relativas à divulgação de informações pelos membros do grupo.

| (7) | Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3). |
| --- | --- |

(7)

Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3).

| (8) | Convém estabelecer um período de cinco anos para a aplicação da presente decisão. Em tempo oportuno, a Comissão considerará a possibilidade de uma eventual prorrogação, |
| --- | --- |

(8)

Convém estabelecer um período de cinco anos para a aplicação da presente decisão. Em tempo oportuno, a Comissão considerará a possibilidade de uma eventual prorrogação,

DECIDE:

Artigo 1.o

Objeto

É instituído um grupo de peritos sobre as medidas contra o tráfico ilícito de armas de fogo («o grupo») a fim de salvaguardar a segurança interna da UE.

Artigo 2.o

Atribuições

1.   O grupo tem por missão:

| a) | Proporcionar um fórum de diálogo e intercâmbio de experiências sobre as medidas atuais e futuras de luta contra o tráfico ilícito de armas de fogo, bem como de partilha de experiências e boas práticas sobre questões relacionadas com o tráfico ilícito de armas, a fim de ajudar a Comissão a preparar propostas legislativas e iniciativas políticas com o objetivo de melhorar as medidas contra este tipo de criminalidade; |
| --- | --- |

a)

Proporcionar um fórum de diálogo e intercâmbio de experiências sobre as medidas atuais e futuras de luta contra o tráfico ilícito de armas de fogo, bem como de partilha de experiências e boas práticas sobre questões relacionadas com o tráfico ilícito de armas, a fim de ajudar a Comissão a preparar propostas legislativas e iniciativas políticas com o objetivo de melhorar as medidas contra este tipo de criminalidade;

| b) | Trocar informações sobre as alterações das tecnologias relativas às armas de fogo e das exigências legítimas das autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis pela segurança interna que são relevantes para a aplicação da legislação da UE e das disposições pertinentes das convenções internacionais relacionadas com o tráfico ilícito; |
| --- | --- |

b)

Trocar informações sobre as alterações das tecnologias relativas às armas de fogo e das exigências legítimas das autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis pela segurança interna que são relevantes para a aplicação da legislação da UE e das disposições pertinentes das convenções internacionais relacionadas com o tráfico ilícito;

| c) | Monitorizar a evolução da política no domínio da luta contra o tráfico ilícito de armas de fogo e identificar as dificuldades que surgiram a nível nacional e transfronteiras no que se refere à aplicação da legislação da UE e das disposições pertinentes das convenções internacionais do ponto de vista das autoridades competentes para a aplicação da lei; |
| --- | --- |

c)

Monitorizar a evolução da política no domínio da luta contra o tráfico ilícito de armas de fogo e identificar as dificuldades que surgiram a nível nacional e transfronteiras no que se refere à aplicação da legislação da UE e das disposições pertinentes das convenções internacionais do ponto de vista das autoridades competentes para a aplicação da lei;

| d) | Identificar as boas práticas em matéria de luta contra o tráfico de armas de fogo. |
| --- | --- |

d)

Identificar as boas práticas em matéria de luta contra o tráfico de armas de fogo.

2.   As atividades do grupo não prejudicam as do grupo de contacto de peritos nacionais sobre as armas de fogo já estabelecido pela Diretiva 91/477/CEE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/51/CE, que tem competência exclusiva para debater as questões abrangidas por estas diretivas relativas ao comércio legal de armas de fogo civis.

Artigo 3.o

Consultas

A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer assunto relacionado com o tráfico de armas de fogo pertinente para a prevenção, investigação, deteção e repressão de crimes graves.

Artigo 4.o

Membros — Nomeação

1.   Os membros do grupo de peritos são os seguintes:

| a) | As autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros (nove membros no máximo); |
| --- | --- |

a)

As autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros (nove membros no máximo);

| b) | Os peritos de universidades, institutos de investigação e organizações não governamentais (três membros no máximo); |
| --- | --- |

b)

Os peritos de universidades, institutos de investigação e organizações não governamentais (três membros no máximo);

| c) | As associações de produtores europeus de armas de fogo (dois membros no máximo); |
| --- | --- |

c)

As associações de produtores europeus de armas de fogo (dois membros no máximo);

| d) | O Serviço Europeu de Polícia (um membro). |
| --- | --- |

d)

O Serviço Europeu de Polícia (um membro).

2.   As autoridades dos Estados-Membros e o Serviço Europeu de Polícia referidos nas alíneas a) e d) do n.o 1 devem nomear os seus representantes. Os membros referidos na alínea b) do n.o 1 serão nomeados, a título pessoal, pelo Diretor-Geral da Direção-Geral dos Assuntos Internos, na sequência de um convite à apresentação de candidaturas para se tornar membro do grupo de peritos. Os membros referidos na alínea c) do n.o 1 serão nomeados pelo Diretor-Geral da Direção-Geral dos Assuntos Internos, na sequência de um convite à apresentação de candidaturas. Os membros do grupo de peritos são nomeados por cinco anos. Permanecem em funções até serem substituídos ou até à expiração do mandato. O mandato pode ser renovado.

Quanto aos membros referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1, pode prever-se que o número de suplentes seja igual aos dos membros nomeados. Os suplentes são nomeados segundo as mesmas condições que os membros. Os suplentes substituem automaticamente os membros em caso de ausência ou de impedimento destes. Em caso de ausência ou de impedimento de um membro e do respetivo suplente, os membros podem, com o acordo do presidente do grupo, indicar peritos para os representar nas reuniões.

3.   Os membros que já não estejam em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo de peritos, que se demitam ou que não cumpram as condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado podem ser substituídos para o período remanescente do respetivo mandato.

4.   Os membros nomeados a título pessoal devem agir de forma independente e no interesse público.

5.   Os nomes dos membros são publicados no registo dos grupos de peritos e entidades equiparadas da Comissão («o Registo»).

6.   Os dados pessoais são coligidos, tratados e publicados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 5.o

Funcionamento

1.   O grupo é presidido por um representante da Comissão.

2.   Com a anuência dos serviços da Comissão, o grupo pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo mesmo. Os subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respetivos mandatos.

O representante da Comissão pode convidar peritos externos ao grupo, incluindo representantes do Serviço Europeu para a Ação Externa, com competências específicas num assunto da ordem de trabalhos para participar nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo do mesmo numa base ad hoc.

3.   Os membros do grupo e os seus representantes, assim como os peritos e observadores convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas regras de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da UE, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE (4) da Comissão. Em caso de incumprimento dessas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.

4.   As reuniões do grupo e dos seus subgrupos têm lugar nas instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Outros funcionários da Comissão interessados na ordem de trabalhos podem participar nas reuniões do grupo e respetivos subgrupos.

5.   O grupo adota o regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adotado pela Comissão.

O presidente do grupo deve manter o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) informado sobre o trabalho do grupo.

6.   A Comissão disponibilizará todos os documentos pertinentes (tais como as ordens de trabalho, as atas e as contribuições dos participantes) no registo dos grupos de peritos e entidades equiparadas da Comissão ou através de uma ligação do Registo a um sítio Web específico, onde podem ser encontradas informações. Devem ser previstas exceções à publicação sistemática dos documentos nos casos em que a sua divulgação ponha em causa a proteção de um interesse público ou privado, tal como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

Artigo 6.o

Despesas de reunião

1.   Os participantes no grupo não são remunerados pelos serviços que prestam.

2.   As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nos trabalhos do grupo são reembolsadas pela Comissão em conformidade com as disposições em vigor na Comissão.

3.   As referidas despesas são reembolsadas dentro dos limites das dotações disponíveis, atribuídas no quadro do procedimento anual de afetação de recursos.

Artigo 7.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável até 5 anos após o dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2013.

Pela Comissão

Cecilia MALMSTRÖM

Membro da Comissão

---

(1)  JO C 115 de 9.5.2008.

1

(2)  JO C 115 de 4.5.2010.

2

(3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

3

(4)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

4

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 13.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/7 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/7

---

Convite à apresentação de propostas para ações indiretas no âmbito do programa plurianual da UE para a proteção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações (Internet mais Segura)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 107/06

| 1. | Nos termos da Decisão n.o 1351/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um programa comunitário plurianual para a proteção das crianças que utilizam a internet e outras tecnologias da comunicação (1) (Internet mais segura), a Comissão Europeia lança um convite à apresentação de propostas de ações a serem financiadas pelo programa.
  O programa «Internet mais segura» baseia-se em quatro ações:






  a) | Sensibilização do público; |
| --- | --- | --- |

1.

Nos termos da Decisão n.o 1351/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um programa comunitário plurianual para a proteção das crianças que utilizam a internet e outras tecnologias da comunicação (1) (Internet mais segura), a Comissão Europeia lança um convite à apresentação de propostas de ações a serem financiadas pelo programa.

O programa «Internet mais segura» baseia-se em quatro ações:

a)

Sensibilização do público;

| b) | Luta contra os conteúdos ilícitos e os comportamentos nocivos em linha; |
| --- | --- |

b)

Luta contra os conteúdos ilícitos e os comportamentos nocivos em linha;

| c) | Promoção de um ambiente em linha mais seguro; |
| --- | --- |

c)

Promoção de um ambiente em linha mais seguro;

| d) | Criação de uma base de conhecimentos. |
| --- | --- |

d)

Criação de uma base de conhecimentos.

O programa é o sucessor do programa «Safer Internet plus (2005-2008)».

| 2. | Em conformidade com o artigo 3.o da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, a Comissão Europeia elaborou um programa de trabalho (2) destinado a servir de base à execução do programa em 2013. O programa de trabalho contém informações mais detalhadas sobre os objetivos, prioridades, orçamento indicativo e tipos de ações mencionados no presente convite, bem como as regras de elegibilidade para a participação. |
| --- | --- |

2.

Em conformidade com o artigo 3.o da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, a Comissão Europeia elaborou um programa de trabalho (2) destinado a servir de base à execução do programa em 2013. O programa de trabalho contém informações mais detalhadas sobre os objetivos, prioridades, orçamento indicativo e tipos de ações mencionados no presente convite, bem como as regras de elegibilidade para a participação.

| 3. | O Guia dos Proponentes fornece informações sobre o modo de preparar e apresentar as propostas e sobre o processo de avaliação (3).
  Essa documentação, bem como o programa de trabalho e outras informações relativas ao presente convite, pode ser obtida junto da Comissão Europeia, no seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral das Redes de Comunicações, Conteúdos e Tecnologias |
| Dados e Meios de Comunicação Social |
| Inclusão, Competências e Juventude |
| EUFO 2268 |
| 2920 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |
| Fax +352 4301-34079 |
| Endereço eletrónico: CNECT-SAFERINTERNET@ec.europa.eu |
| Internet: https://ec.europa.eu/digital-agenda/en/news/safer-internet-programme-call-proposals-2013 |

3.

O Guia dos Proponentes fornece informações sobre o modo de preparar e apresentar as propostas e sobre o processo de avaliação (3).

Essa documentação, bem como o programa de trabalho e outras informações relativas ao presente convite, pode ser obtida junto da Comissão Europeia, no seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral das Redes de Comunicações, Conteúdos e Tecnologias

Dados e Meios de Comunicação Social

Inclusão, Competências e Juventude

EUFO 2268

2920 Luxembourg

LUXEMBOURG

Fax +352 4301-34079

Endereço eletrónico: CNECT-SAFERINTERNET@ec.europa.eu

Internet: https://ec.europa.eu/digital-agenda/en/news/safer-internet-programme-call-proposals-2013

| 4. | Aceitam-se propostas para as partes do convite abaixo identificadas. Os candidatos que pretendam apresentar propostas para mais do que uma parte devem apresentar propostas separadas para cada uma. |
| --- | --- |

4.

Aceitam-se propostas para as partes do convite abaixo identificadas. Os candidatos que pretendam apresentar propostas para mais do que uma parte devem apresentar propostas separadas para cada uma.

| 5. | O orçamento indicativo total disponível para o presente convite, no quadro do orçamento de 2013, é de 2 275 600 EUR (contribuição da UE) (4).
  As subvenções às propostas apresentadas em resposta ao presente convite serão atribuídas através de convenções de subvenção.
  Após a avaliação das propostas, será elaborada uma lista das propostas a financiar. Essa lista pode ser complementada por uma lista de reserva de propostas com qualidade suficiente, que poderão ser financiadas em caso de disponibilidade orçamental. |
| --- | --- |

5.

O orçamento indicativo total disponível para o presente convite, no quadro do orçamento de 2013, é de 2 275 600 EUR (contribuição da UE) (4).

As subvenções às propostas apresentadas em resposta ao presente convite serão atribuídas através de convenções de subvenção.

Após a avaliação das propostas, será elaborada uma lista das propostas a financiar. Essa lista pode ser complementada por uma lista de reserva de propostas com qualidade suficiente, que poderão ser financiadas em caso de disponibilidade orçamental.

| 6. | O convite à apresentação de propostas no âmbito deste programa de trabalho está aberto a todas as entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros. Está também aberto à participação de entidades jurídicas estabelecidas nos Estados da EFTA que são Partes contratantes no Acordo EEE (Noruega, Islândia e Liechtenstein).
  Está ainda aberto à participação de entidades jurídicas estabelecidas noutros países, nas condições previstas no artigo 2.o da Decisão que institui o Programa (5), desde que seja assinado um acordo bilateral. Caso as propostas apresentadas por entidades jurídicas destes países sejam selecionadas para financiamento, só será assinada uma convenção de subvenção depois de terem sido dados os passos necessários para que o país em causa adira ao programa através da assinatura de um acordo bilateral. No sítio web do programa (http://ec.europa.eu/saferinternet) encontram-se informações atualizadas sobre os países que nele participam.
  Podem participar em todos os projetos entidades jurídicas estabelecidas noutros países não pertencentes à UE distintos dos mencionados acima e organizações internacionais, desde que o façam a expensas próprias. |
| --- | --- |

6.

O convite à apresentação de propostas no âmbito deste programa de trabalho está aberto a todas as entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros. Está também aberto à participação de entidades jurídicas estabelecidas nos Estados da EFTA que são Partes contratantes no Acordo EEE (Noruega, Islândia e Liechtenstein).

Está ainda aberto à participação de entidades jurídicas estabelecidas noutros países, nas condições previstas no artigo 2.o da Decisão que institui o Programa (5), desde que seja assinado um acordo bilateral. Caso as propostas apresentadas por entidades jurídicas destes países sejam selecionadas para financiamento, só será assinada uma convenção de subvenção depois de terem sido dados os passos necessários para que o país em causa adira ao programa através da assinatura de um acordo bilateral. No sítio web do programa (http://ec.europa.eu/saferinternet) encontram-se informações atualizadas sobre os países que nele participam.

Podem participar em todos os projetos entidades jurídicas estabelecidas noutros países não pertencentes à UE distintos dos mencionados acima e organizações internacionais, desde que o façam a expensas próprias.

Parte 1 —   Partes do convite

Ação 1 e ação 2:   REDE EUROPEIA DE CENTROS «INTERNET MAIS SEGURA»
   (6)

| 7. | Identificador: 1.1. PLATAFORMA-PILOTO DOS CENTROS «INTERNET MAIS SEGURA»

  O programa pretende receber propostas para um projeto-piloto com os seguintes objetivos:






  a) | Planear, desenvolver e testar um projeto-piloto de plataforma para partilhar recursos, serviços e boas práticas para os centros «Internet mais segura». |
| --- | --- | --- |

7.

Identificador: 1.1. PLATAFORMA-PILOTO DOS CENTROS «INTERNET MAIS SEGURA»

O programa pretende receber propostas para um projeto-piloto com os seguintes objetivos:

a)

Planear, desenvolver e testar um projeto-piloto de plataforma para partilhar recursos, serviços e boas práticas para os centros «Internet mais segura».

| b) | Estabelecer uma base de dados-piloto que reforce a capacidade da rede de linhas diretas para identificar a pornografia infantil e analisar as imagens e os vídeos de abusos de crianças. Os resultados do projeto devem ser disponibilizados às linhas diretas que são membros da INHOPE e aos organismos policiais/judiciais para lá da conclusão do projeto. |
| --- | --- |

b)

Estabelecer uma base de dados-piloto que reforce a capacidade da rede de linhas diretas para identificar a pornografia infantil e analisar as imagens e os vídeos de abusos de crianças. Os resultados do projeto devem ser disponibilizados às linhas diretas que são membros da INHOPE e aos organismos policiais/judiciais para lá da conclusão do projeto.

As condições e os requisitos específicos para este projeto-piloto são definidos com mais pormenor no programa de trabalho.

Os potenciais utilizadores finais/grupo-alvo da plataforma-piloto devem ser pelo menos 10 centros «Internet mais segura».

O projeto-piloto deve terminar a título indicativo em outubro de 2014.

O projeto-piloto será executado como rede integrada e os coordenadores receberão até 100 % dos custos diretos elegíveis (conforme definidos no modelo de convenção de subvenção), excluindo os custos indiretos (despesas gerais).

Ação 3:   PROMOÇÃO DE UM AMBIENTE EM LINHA MAIS SEGURO

| 8. | Identificador: 3.1. REDE TEMÁTICA: REDE DE ONG PARA PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS NA INTERNET

  O programa pretende receber propostas para a criação de uma rede temática para a proteção das crianças na Internet, a fim de garantir que a proteção e os direitos das crianças sejam incluídos na ordem de trabalhos quando as questões relacionadas com a governação da Internet, a cibercriminalidade e a segurança/proteção da Internet e em linha forem discutidas pelos atores nacionais e internacionais pertinentes.
  As condições e os requisitos específicos para esta rede temática são definidos com mais pormenor no programa de trabalho.
  Os custos do coordenador da rede com a coordenação e a implementação da rede são cobertos a uma taxa que pode atingir os 100 % dos custos diretos elegíveis (conforme definidos no modelo de convenção de subvenção), excluindo custos indiretos (despesas gerais). Os membros da rede cobrem os seus próprios custos de funcionamento, exceto as despesas de deslocação para as reuniões da rede, que podem ser reembolsadas ao abrigo do orçamento da rede. |
| --- | --- |

8.

Identificador: 3.1. REDE TEMÁTICA: REDE DE ONG PARA PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS NA INTERNET

O programa pretende receber propostas para a criação de uma rede temática para a proteção das crianças na Internet, a fim de garantir que a proteção e os direitos das crianças sejam incluídos na ordem de trabalhos quando as questões relacionadas com a governação da Internet, a cibercriminalidade e a segurança/proteção da Internet e em linha forem discutidas pelos atores nacionais e internacionais pertinentes.

As condições e os requisitos específicos para esta rede temática são definidos com mais pormenor no programa de trabalho.

Os custos do coordenador da rede com a coordenação e a implementação da rede são cobertos a uma taxa que pode atingir os 100 % dos custos diretos elegíveis (conforme definidos no modelo de convenção de subvenção), excluindo custos indiretos (despesas gerais). Os membros da rede cobrem os seus próprios custos de funcionamento, exceto as despesas de deslocação para as reuniões da rede, que podem ser reembolsadas ao abrigo do orçamento da rede.

Parte 2 —   Critérios de avaliação

A avaliação das propostas basear-se-á nos princípios da transparência e da igualdade de tratamento e será efetuada pela Comissão com a assistência de peritos independentes. Cada proposta será avaliada com base nos critérios de avaliação, que se dividem em três categorias: critérios de elegibilidade, critérios de adjudicação e critérios de seleção. Só as propostas que satisfaçam os requisitos dos critérios de elegibilidade passarão às avaliações seguintes. Segue-se a descrição desses critérios.

9.   Critérios de elegibilidade

Após a receção, todas as propostas e candidaturas serão objeto de uma verificação da elegibilidade, a fim de confirmar a sua conformidade com os requisitos do convite à apresentação de propostas e com o procedimento de apresentação das mesmas.

Verificações a efetuar:

| — | Receção da proposta pela Comissão dentro do prazo previsto no convite (até à data e hora-limite nele estabelecidas). |
| --- | --- |

—

Receção da proposta pela Comissão dentro do prazo previsto no convite (até à data e hora-limite nele estabelecidas).

| — | Inclusão de todos os elementos exigidos. Serão excluídas as propostas substancialmente incompletas — ou seja, cujos formulários não incluam informações suficientes para identificar os parceiros e o seu estatuto jurídico e para avaliar o âmbito do projeto proposto. |
| --- | --- |

—

Inclusão de todos os elementos exigidos. Serão excluídas as propostas substancialmente incompletas — ou seja, cujos formulários não incluam informações suficientes para identificar os parceiros e o seu estatuto jurídico e para avaliar o âmbito do projeto proposto.

Além disso, os proponentes têm de demonstrar que não se encontram em nenhuma das situações enunciadas no programa de trabalho que os impedem de participar.

10.   Critérios de adjudicação

Para avaliar o mérito relativo das propostas recebidas, cada meio de execução do programa (redes integradas, projetos específicos e de aumento dos conhecimentos e redes temáticas) terá o seu conjunto específico de critérios de adjudicação, com ponderações específicas. A descrição dos critérios de adjudicação consta do Programa de Trabalho para 2013 do programa «Internet mais segura» (7).

11.   Critérios de seleção

Os critérios de seleção assegurarão que os proponentes possuem recursos para cofinanciar o projeto, assim como as competências profissionais e as qualificações necessárias para o conduzirem a bom porto.

Os critérios de seleção são aplicados com base nas informações fornecidas na proposta. Se forem identificadas situações de fraca capacidade financeira ou fraca competência profissional, poderá ser necessário exigir medidas compensatórias, como garantias financeiras, ou outras. As propostas que obtenham avaliação positiva e que passem à fase de negociação serão objeto de uma validação jurídica e financeira formal, condição necessária para a celebração de uma convenção de subvenção.

A descrição dos critérios de seleção consta do programa de trabalho para 2013 do programa «Internet mais segura».

Parte 3 —   Aspetos administrativos e prazos

| 12. | As propostas devem ser preparadas utilizando os formulários constantes do Guia dos Proponentes e ser enviadas em papel em um (1) original e cinco (5) cópias, juntamente com um exemplar eletrónico em CD-ROM, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral das Redes de Comunicações, Conteúdos e Tecnologias |
| Dados e Meios de Comunicação Social |
| Inclusão, Competências e Juventude |
| EUFO 2268 |
| 2920 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |

12.

As propostas devem ser preparadas utilizando os formulários constantes do Guia dos Proponentes e ser enviadas em papel em um (1) original e cinco (5) cópias, juntamente com um exemplar eletrónico em CD-ROM, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral das Redes de Comunicações, Conteúdos e Tecnologias

Dados e Meios de Comunicação Social

Inclusão, Competências e Juventude

EUFO 2268

2920 Luxembourg

LUXEMBOURG

| 13. | Data-limite para a receção de todas as propostas: 23 de maio de 2013, às 17h00 (hora do Luxemburgo).

  As propostas recebidas após a data-limite ou enviadas por fax ou correio eletrónico serão excluídas. |
| --- | --- |

13.

Data-limite para a receção de todas as propostas: 23 de maio de 2013, às 17h00 (hora do Luxemburgo).

As propostas recebidas após a data-limite ou enviadas por fax ou correio eletrónico serão excluídas.

| 14. | Calendário indicativo da avaliação e da seleção: a avaliação ocorre nos dois meses seguintes à data de encerramento do presente convite. Os proponentes serão informados dos resultados da sua candidatura depois de concluída a avaliação (previsivelmente em setembro) e o acordo de subvenção será assinado em finais de 2013. O calendário de alguns novos projetos terá em conta os atuais acordos de subvenção, de modo a garantir a ausência de sobreposições com atividades similares, bem como a continuidade das atividades. Nestes casos, os proponentes podem solicitar que a ação tenha início entre a data de apresentação da sua proposta e da assinatura do acordo de subvenção. |
| --- | --- |

14.

Calendário indicativo da avaliação e da seleção: a avaliação ocorre nos dois meses seguintes à data de encerramento do presente convite. Os proponentes serão informados dos resultados da sua candidatura depois de concluída a avaliação (previsivelmente em setembro) e o acordo de subvenção será assinado em finais de 2013. O calendário de alguns novos projetos terá em conta os atuais acordos de subvenção, de modo a garantir a ausência de sobreposições com atividades similares, bem como a continuidade das atividades. Nestes casos, os proponentes podem solicitar que a ação tenha início entre a data de apresentação da sua proposta e da assinatura do acordo de subvenção.

| 15. | Toda a correspondência relacionada com o presente convite (por exemplo, pedidos de informações ou apresentação de uma proposta) deve mencionar o identificador da parte pertinente do convite.
  A apresentação de uma proposta implica que os candidatos aceitam os procedimentos e as condições descritos no presente convite e nos documentos para os quais remete.
  Todas as propostas recebidas pela Comissão Europeia serão tratadas com a mais rigorosa confidencialidade.
  A União Europeia segue uma política de igualdade de oportunidades e, neste contexto, as mulheres são especialmente incentivadas a apresentar propostas ou a participar na sua apresentação. |
| --- | --- |

15.

Toda a correspondência relacionada com o presente convite (por exemplo, pedidos de informações ou apresentação de uma proposta) deve mencionar o identificador da parte pertinente do convite.

A apresentação de uma proposta implica que os candidatos aceitam os procedimentos e as condições descritos no presente convite e nos documentos para os quais remete.

Todas as propostas recebidas pela Comissão Europeia serão tratadas com a mais rigorosa confidencialidade.

A União Europeia segue uma política de igualdade de oportunidades e, neste contexto, as mulheres são especialmente incentivadas a apresentar propostas ou a participar na sua apresentação.

---

(1)  JO L 348 de 24.12.2008, p. 118.

(2)  Decisão C(2013) 1954 da Comissão de 11.4.2013, https://ec.europa.eu/digital-agenda/en/news/safer-internet-programme-call-proposals-2013

(3)  https://ec.europa.eu/digital-agenda/en/news/safer-internet-programme-call-proposals-2013

(4)  Na condição de o projeto de orçamento para 2013 ser adotado pela autoridade orçamental sem modificações.

(5)  Ver nota de pé-de-página 1.

(6)  A Ação 1 da Decisão n.o 1351/2008/CE intitula-se «Sensibilização do público»; a Ação 2 «Luta contra os conteúdos ilícitos e os contactos e comportamentos nocivos em linha».

(7)  Ver nota de pé-de-página 2.

---

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

| 13.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/11 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/11

---

Convite à manifestação de interesse para integrar os Painéis Científicos da Autoridade Europeia para a segurança dos alimentos (Parma, Itália)

2013/C 107/07

«Painel dos Aditivos Alimentares e Fontes de Nutrientes Adicionados aos Alimentos» (ANS)

e

«Painel dos Materiais em Contacto com os Géneros Alimentícios, Enzimas, Aromatizantes e Auxiliares Tecnológicos» (CEF)

Ref.a: EFSA/E/2013/001

1.   Objeto do convite

O presente convite é dirigido a cientistas que desejem candidatar-se a membros do Painel dos Aditivos Alimentares e Fontes de Nutrientes Adicionados aos Alimentos (ANS) ou do Painel dos Materiais em Contacto com os Géneros Alimentícios, Enzimas, Aromatizantes e Auxiliares Tecnológicos (CEF) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), no âmbito do processo que visa identificar os melhores cientistas europeus para desempenhar estas funções.

O mandato de três anos dos atuais membros dos Painéis Científicos ANS e CEF termina em julho de 2014. Os candidatos selecionados na sequência do presente convite à manifestação de interesse serão nomeados membros de um dos painéis supramencionados por um período de três anos, com início em julho de 2014.

2.   A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) é a pedra angular da União Europeia (UE) em matéria de avaliação dos riscos de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. Em estreita colaboração com as autoridades nacionais e em consulta aberta com as suas partes interessadas, a EFSA emite pareceres científicos independentes e assegura uma comunicação clara sobre os riscos existentes e emergentes, baseando-se nas metodologias e nos dados científicos mais atualizados disponíveis. Os seus pareceres científicos fundamentam as políticas e as decisões dos responsáveis pela gestão dos riscos nas instituições e nos Estados-Membros da União.

A EFSA reúne os melhores peritos da Europa no domínio da avaliação dos riscos em matéria de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, os quais agem de forma independente ao serviço de uma organização autónoma e com gestão própria, formulando pareceres científicos do mais alto nível para as Instituições Europeias e os Estados-Membros.

A Autoridade está empenhada em aplicar as normas fundamentais da excelência científica, abertura, transparência, independência e capacidade de resposta. Trabalhando de forma independente, aberta e transparente, a EFSA formula os melhores pareceres científicos possíveis e contribui, assim, para reforçar o sistema europeu de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais.

Para mais informações sobre a EFSA, queira consultar o seu regulamento de base:

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:2002R0178:20090807:PT:PDF

3.   O papel dos Painéis Científicos da EFSA

Os Painéis Científicos e o Comité Científico são responsáveis pela elaboração dos pareceres científicos da Autoridade e de outros pareceres, consoante necessário, dentro das respetivas esferas de competência. Emitem pareceres científicos e orientações para os responsáveis pela gestão de riscos. Este trabalho proporciona uma base sólida para a formulação de medidas legislativas ou de orientação política europeias e apoia os responsáveis pela gestão de riscos na tomada de decisões.

Os Painéis Científicos são constituídos, normalmente, por vinte e um (21) cientistas independentes. O Comité Científico é composto pelos presidentes de cada um dos Painéis Científicos e por mais seis (6) cientistas.

Os membros dos Painéis Científicos e do Comité Científico são nomeados para um mandato de três anos, renovável duas vezes. Os membros devem participar e contribuir ativamente em todas as reuniões do Comité Científico ou dos Painéis Científicos nas quais sejam aprovados pareceres, declarações ou documentos de orientação.

Esses pareceres, declarações e documentos de orientação científicos são publicados no EFSA Journal, uma publicação mensal indexada a bases de dados bibliográficos relevantes para o trabalho da Autoridade.

Os candidatos devem consultar o anexo I publicado no sítio web da EFSA, que contém uma descrição detalhada do âmbito das competências dos Painéis Científicos.

Os candidatos devem analisar atentamente o anexo I aquando da preparação das suas candidaturas. Para se determinar se os candidatos satisfazem ou não os critérios de seleção (ver ponto 5), será examinada cuidadosamente a adequação entre os perfis dos candidatos e as competências dos Painéis Científicos.

Para mais informações sobre a seleção dos membros dos Painéis Científicos e do Comité Científico, queira consultar o documento «Decision of the Executive Director concerning the selection of members of the Scientific Committee, Scientific Panels and external experts», em:

http://www.efsa.europa.eu/en/keydocs/docs/expertselection.pdf

Para mais informações sobre a constituição e o funcionamento dos Painéis Científicos e dos seus grupos de trabalho, queira consultar o documento «Decision of the Management Board concerning the establishment and operations of the Scientific Committee, Scientific Panels and of their working groups», em:

http://www.efsa.europa.eu/en/keydocs/docs/paneloperation.pdf

4.   O papel dos membros dos Painéis Científicos da EFSA

Os membros dos Painéis Científicos são cientistas independentes e experientes, selecionados e nomeados de acordo com as regras e o regulamento de base da EFSA.

No decurso do seu mandato, os membros dos Painéis Científicos são chamados a realizar as seguintes tarefas:

| — | Contribuir para a discussão, a elaboração e a adoção de pareceres científicos do Painel Científico e para as atividades dos respetivos grupos de trabalho. |
| --- | --- |

—

Contribuir para a discussão, a elaboração e a adoção de pareceres científicos do Painel Científico e para as atividades dos respetivos grupos de trabalho.

| — | Contribuir para a formulação de pareceres científicos sobre matérias que se inscrevam no âmbito das competências do Painel Científico. |
| --- | --- |

—

Contribuir para a formulação de pareceres científicos sobre matérias que se inscrevam no âmbito das competências do Painel Científico.

| — | Emitir pareceres sobre a orientação e a organização das atividades científicas do Painel Científico. |
| --- | --- |

—

Emitir pareceres sobre a orientação e a organização das atividades científicas do Painel Científico.

Os membros dos Painéis Científicos podem ser escolhidos para presidente, vice-presidente ou relator dos Painéis Científicos e dos respetivos grupos de trabalho, em conformidade com a Decisão do Conselho de Administração da EFSA (1) relativa à constituição e ao funcionamento do Comité Científico e dos Painéis.

Condições gerais:

| | As reuniões dos membros de um Painel Científico têm a duração de dois dias e realizam-se habitualmente em Parma, na Itália. Essas reuniões realizar-se-ão entre seis a dez vezes por ano. |
| --- | --- |

As reuniões dos membros de um Painel Científico têm a duração de dois dias e realizam-se habitualmente em Parma, na Itália. Essas reuniões realizar-se-ão entre seis a dez vezes por ano.

| | Os membros dos Painéis Científicos devem igualmente participar, se necessário, em reuniões dos grupos de trabalho criados pelos Painéis. Em geral, realizam-se anualmente seis a oito dessas reuniões. |
| --- | --- |

Os membros dos Painéis Científicos devem igualmente participar, se necessário, em reuniões dos grupos de trabalho criados pelos Painéis. Em geral, realizam-se anualmente seis a oito dessas reuniões.

| | A participação nas reuniões dos Painéis Científicos ou dos grupos de trabalho requer algum trabalho preparatório, nomeadamente a leitura e a elaboração prévias de documentos. As reuniões decorrem em inglês, língua que é igualmente utilizada na maior parte da documentação. |
| --- | --- |

A participação nas reuniões dos Painéis Científicos ou dos grupos de trabalho requer algum trabalho preparatório, nomeadamente a leitura e a elaboração prévias de documentos. As reuniões decorrem em inglês, língua que é igualmente utilizada na maior parte da documentação.

| | Os candidatos devem assumir o compromisso de, no caso de virem a ser nomeados, participarem nas atividades dos Painéis Científicos. |
| --- | --- |

Os candidatos devem assumir o compromisso de, no caso de virem a ser nomeados, participarem nas atividades dos Painéis Científicos.

| | A EFSA suporta as despesas de deslocação dos membros e atribui ajudas de custo e um subsídio de alojamento, de acordo com as suas regras financeiras. Por cada dia inteiro de reuniões é atribuído um subsídio especial (2). |
| --- | --- |

A EFSA suporta as despesas de deslocação dos membros e atribui ajudas de custo e um subsídio de alojamento, de acordo com as suas regras financeiras. Por cada dia inteiro de reuniões é atribuído um subsídio especial (2).

5.   Procedimento de Seleção

Solicita-se aos candidatos que, no formulário de candidatura, indiquem os Painéis Científicos por ordem de preferência.

Requisitos

As candidaturas serão apreciadas com base nos requisitos de elegibilidades a seguir indicados.

A.   Critérios de elegibilidade

| i) | Um nível de ensino correspondente a estudos universitários completos de, no mínimo, quatro (4) anos, certificados por um diploma, nos seguintes domínios: agricultura, saúde animal, bioquímica, bioinformática, biologia, biometria, biotecnologia, química, exposição alimentar, ciências ambientais, epidemiologia, ciência alimentar, tecnologia alimentar, genética, saúde e segurança dos alimentos, medicina, ciências da vida, matemática, microbiologia, ciências naturais, nutrição, farmácia, ciências botânicas, saúde pública, estatística, toxicologia, medicina veterinária e áreas conexas; |
| --- | --- |

i)

Um nível de ensino correspondente a estudos universitários completos de, no mínimo, quatro (4) anos, certificados por um diploma, nos seguintes domínios: agricultura, saúde animal, bioquímica, bioinformática, biologia, biometria, biotecnologia, química, exposição alimentar, ciências ambientais, epidemiologia, ciência alimentar, tecnologia alimentar, genética, saúde e segurança dos alimentos, medicina, ciências da vida, matemática, microbiologia, ciências naturais, nutrição, farmácia, ciências botânicas, saúde pública, estatística, toxicologia, medicina veterinária e áreas conexas;

| ii) | Para além do que precede, experiência profissional não inferior a dez (10) anos, pertinente para o mandato do painel ou painéis escolhido(s), adquirida após a obtenção do diploma supramencionado; |
| --- | --- |

ii)

Para além do que precede, experiência profissional não inferior a dez (10) anos, pertinente para o mandato do painel ou painéis escolhido(s), adquirida após a obtenção do diploma supramencionado;

| iii) | Excelente conhecimento da língua inglesa (3); |
| --- | --- |

iii)

Excelente conhecimento da língua inglesa (3);

| iv) | Os candidatos devem preencher a Declaração de Interesses incluída na candidatura, de forma pormenorizada, verdadeira e completa (4). Note-se que o não preenchimento completo desta parte do formulário implicará a rejeição da candidatura (5); |
| --- | --- |

iv)

Os candidatos devem preencher a Declaração de Interesses incluída na candidatura, de forma pormenorizada, verdadeira e completa (4). Note-se que o não preenchimento completo desta parte do formulário implicará a rejeição da candidatura (5);

| v) | Os candidatos devem ser cidadãos de um Estado-Membro da União Europeia (UE), de um país da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) ou de um país em fase de adesão à UE. Os peritos de países terceiros podem igualmente candidatar-se, mas as suas candidaturas apenas serão consideradas no caso de não ser encontrado o nível de especialização requerido entre os cidadãos da UE, da AECL e dos países em fase de adesão à UE. |
| --- | --- |

v)

Os candidatos devem ser cidadãos de um Estado-Membro da União Europeia (UE), de um país da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) ou de um país em fase de adesão à UE. Os peritos de países terceiros podem igualmente candidatar-se, mas as suas candidaturas apenas serão consideradas no caso de não ser encontrado o nível de especialização requerido entre os cidadãos da UE, da AECL e dos países em fase de adesão à UE.

| vi) | Compromisso de participar nas reuniões e de contribuir para os trabalhos dos Painéis |
| --- | --- |

vi)

Compromisso de participar nas reuniões e de contribuir para os trabalhos dos Painéis

B.   Critérios de seleção — Avaliação

As candidaturas que satisfaçam os requisitos de elegibilidade (ver ponto 5.A) serão submetidas a uma avaliação comparativa realizada pela Autoridade com base nos critérios de seleção a seguir enunciados.

Recomenda-se vivamente que os candidatos preencham todas as secções do formulário de candidatura com as informações e os elementos de prova necessários, uma vez que esse formulário constituirá a base da sua avaliação.

A classificação das candidaturas consideradas elegíveis será feita através da atribuição de uma pontuação de zero (0) a cinco (5) relativamente a cada um dos critérios de seleção a seguir indicados. Para ter em conta a importância relativa dos diferentes critérios de seleção, será atribuído um coeficiente de ponderação. Cada candidatura terá uma classificação global compreendida entre 0 (zero) e 100 (cem) pontos.

Serão considerados os seguintes critérios de seleção:

| — | Experiência em avaliação científica de riscos em domínios relacionados com a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais nas áreas de competência do Painel Científico preferido (máximo de 15 pontos em 100). |
| --- | --- |

—

Experiência em avaliação científica de riscos em domínios relacionados com a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais nas áreas de competência do Painel Científico preferido (máximo de 15 pontos em 100).

| — | Experiência em prestação de aconselhamento científico de outra natureza em domínios relacionados com a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais nas áreas de competência do Painel Científico preferido (máximo de 15 pontos em 100). |
| --- | --- |

—

Experiência em prestação de aconselhamento científico de outra natureza em domínios relacionados com a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais nas áreas de competência do Painel Científico preferido (máximo de 15 pontos em 100).

| — | Excelentes capacidades científicas comprovadas em um ou, de preferência, vários domínios relacionados com a esfera de competências do Painel Científico preferido (máximo de 20 pontos em 100). |
| --- | --- |

—

Excelentes capacidades científicas comprovadas em um ou, de preferência, vários domínios relacionados com a esfera de competências do Painel Científico preferido (máximo de 20 pontos em 100).

| — | Experiência na revisão por pares de trabalhos e publicações científicos, em domínios relacionados com a área abrangida pelo Painel Científico preferido (máximo de 15 pontos em 100) |
| --- | --- |

—

Experiência na revisão por pares de trabalhos e publicações científicos, em domínios relacionados com a área abrangida pelo Painel Científico preferido (máximo de 15 pontos em 100)

| — | Capacidade de analisar informações e dossiês complexos, frequentemente oriundos de uma vasta gama de fontes e disciplinas científicas, bem como de preparar projetos de pareceres e relatórios científicos (máximo de 10 pontos em 100). |
| --- | --- |

—

Capacidade de analisar informações e dossiês complexos, frequentemente oriundos de uma vasta gama de fontes e disciplinas científicas, bem como de preparar projetos de pareceres e relatórios científicos (máximo de 10 pontos em 100).

| — | Experiência profissional num ambiente multidisciplinar, de preferência num contexto internacional (máximo de 10 pontos em 100). |
| --- | --- |

—

Experiência profissional num ambiente multidisciplinar, de preferência num contexto internacional (máximo de 10 pontos em 100).

| — | Experiência em gestão de projetos relacionados com questões científicas (máximo de 5 pontos em 100). |
| --- | --- |

—

Experiência em gestão de projetos relacionados com questões científicas (máximo de 5 pontos em 100).

| — | Capacidade de comunicação comprovada, baseada em experiência no ensino, apresentações públicas, participação ativa em reuniões, publicações (máximo de 10 pontos em 100). |
| --- | --- |

—

Capacidade de comunicação comprovada, baseada em experiência no ensino, apresentações públicas, participação ativa em reuniões, publicações (máximo de 10 pontos em 100).

Os candidatos apenas poderão vir a integrar um Painel Científico se a sua candidatura obtiver uma pontuação acima do limite mínimo de 66 pontos (em 100). A EFSA reserva-se o direito de consultar entidades terceiras sobre a experiência profissional dos candidatos, no contexto das respetivas candidaturas.

Para além dos critérios supramencionados, proceder-se-á também à análise da Declaração Anual de Interesses de acordo com o Procedimento para a identificação e o tratamento de potenciais conflitos de interesses (6) da EFSA. A elevada probabilidade de um conflito de interesses poderá levar à exclusão do candidato em causa.

Para mais informações sobre a seleção dos membros dos Painéis Científicos, queira consultar o documento «Decision of the Executive Director concerning the selection of members of the Scientific Committee, Scientific Panels and external experts», em:

http://www.efsa.europa.eu/en/keydocs/docs/expertselection.pdf

6.   Lista de reserva e nomeações

Os candidatos que satisfaçam os requisitos para integrar os Painéis Científicos podem ser nomeados membros para um mandato de três anos por decisão do Conselho de Administração da EFSA, sob proposta do Diretor Executivo.

A EFSA reserva-se o direito de, antes da nomeação, verificar as candidaturas apresentadas pelos candidatos a membros, confrontando-as com os documentos e os certificados, de forma a confirmar o seu rigor e a sua elegibilidade.

Os candidatos que satisfaçam os requisitos para se tornarem membros serão incluídos na lista de reserva. Os candidatos devem notar que a inclusão na lista de reserva não garante a nomeação como membro.

Os candidatos constantes da lista de reserva resultante do presente convite poderão, com o seu consentimento prévio, ser nomeados membros de um Painel Científico para o qual não se tenham candidatado.

7.   Base de dados de especialistas

Todos os candidatos elegíveis serão convidados a integrar a base de dados de especialistas da EFSA.

Para mais informações sobre a base de dados de especialistas da EFSA, consultar:

http://www.efsa.europa.eu/EFSA/AboutEfsa/WhoWeAre/efsa_locale-1178620753812_1178712806106.htm

8.   Independência e declarações de compromisso e de interesses

Os membros dos Painéis Científicos são nomeados a título pessoal. Solicita-se aos candidatos a apresentação de uma declaração em como se comprometem a agir com independência e sem qualquer influência externa, bem como de uma declaração sobre os interesses suscetíveis de comprometer a sua independência (ver critério de elegibilidade iv, ponto 5.A). Os candidatos são responsáveis pelo teor da declaração apresentada, que será avaliada pela EFSA em conformidade com a Decisão do Diretor Executivo relativa à aplicação da política da EFSA em matéria de independência e de processos de decisão científicos relacionados com as declarações de interesses.

Os candidatos poderão ser contactados para prestar esclarecimentos complementares sobre a declaração de interesses anexa à respetiva candidatura.

Apresentam-se em seguida alguns exemplos do que se considera ser um conflito de interesses:

| — | Não podem ser membros de Painéis Científicos candidatos que, no momento da apresentação da sua candidatura, estejam ao serviço de pessoas singulares ou coletivas que desenvolvam atividades nas quais os trabalhos científicos da EFSA tenham um impacto direto ou indireto, nomeadamente a produção, transformação e distribuição de géneros alimentícios, a agricultura e a pecuária. Isto inclui qualquer forma de trabalho ou atividade regular, a tempo inteiro ou parcial, remunerado ou não remunerado, incluindo trabalho independente (por exemplo, consultoria), em benefício das pessoas supramencionadas. |
| --- | --- |

—

Não podem ser membros de Painéis Científicos candidatos que, no momento da apresentação da sua candidatura, estejam ao serviço de pessoas singulares ou coletivas que desenvolvam atividades nas quais os trabalhos científicos da EFSA tenham um impacto direto ou indireto, nomeadamente a produção, transformação e distribuição de géneros alimentícios, a agricultura e a pecuária. Isto inclui qualquer forma de trabalho ou atividade regular, a tempo inteiro ou parcial, remunerado ou não remunerado, incluindo trabalho independente (por exemplo, consultoria), em benefício das pessoas supramencionadas.

| — | Não podem ser membros de Painéis Científicos candidatos que, no momento da apresentação da sua candidatura, prestem consultoria ad hoc ou ocasional a organismos como associações europeias de produtores de produtos que sejam avaliados pelo painel pertinente em relação a uma gama de tópicos tão vasta que esta atividade estaria regularmente em conflito com pontos da agenda do Painel Científico pertinente. |
| --- | --- |

—

Não podem ser membros de Painéis Científicos candidatos que, no momento da apresentação da sua candidatura, prestem consultoria ad hoc ou ocasional a organismos como associações europeias de produtores de produtos que sejam avaliados pelo painel pertinente em relação a uma gama de tópicos tão vasta que esta atividade estaria regularmente em conflito com pontos da agenda do Painel Científico pertinente.

Para mais informações sobre as Declarações de Interesses:

Política em matéria de independência e de processos de decisão científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos:

http://www.efsa.europa.eu/en/keydocs/docs/independencepolicy.pdf

Decisão do Diretor Executivo relativa à aplicação da política da EFSA em matéria de independência e de processos de decisão científicos relacionados com as declarações de interesses:

http://www.efsa.europa.eu/en/keydocs/docs/independencerules.pdf

Relatório da EFSA ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da sua política de independência no período 2007-2012:

http://www.efsa.europa.eu/en/keydocs/docs/independencepolicyreport0712.pdf

9.   Igualdade de oportunidades

A EFSA procura de todas as formas aplicar os princípios de igualdade de tratamento nos seus procedimentos.

10.   Apresentação das candidaturas

Solicita-se aos candidatos que apresentem a sua candidatura, juntamente com a Declaração de Interesses, por via eletrónica através do sítio web da EFSA, em: http://www.efsa.europa.eu/

As candidaturas só serão admitidas se o formulário de candidatura apresentado em linha estiver devidamente preenchido. Em caso de falha grave no sistema informático, serão aceites a título excecional candidaturas enviadas por correio registado.

Não serão aceites candidaturas recebidas por correio normal ou por correio eletrónico.

Convidam-se os candidatos a preencher os seus formulários de candidatura em inglês, a fim de facilitar o processo de seleção.

Todos os candidatos serão informados, por correio, sobre o resultado do processo de seleção.

Os dados pessoais solicitados pela Autoridade serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (7).

A finalidade do tratamento dos dados é a gestão das candidaturas a membros do Comité e dos Painéis Científicos da EFSA.

11.   Data-limite para o envio das candidaturas

As candidaturas deverão ser enviadas até à meia-noite do dia 17 de junho de 2013 (hora local, TMG + 1).

Note-se que, devido ao elevado número de candidaturas que recebemos imediatamente antes do final do prazo fixado para a sua apresentação, o sistema poderá ter dificuldade em tratar essa grande quantidade de dados. Aconselhamos, por isso, os candidatos a enviarem a sua candidatura bastante antes da data-limite.

Nota:

No caso de existir alguma incoerência ou discrepância entre a versão em língua inglesa e qualquer das outras versões linguísticas desta publicação, prevalece a versão em língua inglesa.

---

(1)  Mais informações em: http://www.efsa.europa.eu/en/keydocs/docs/paneloperation.pdf

(2)  Mais informações em: http://www.efsa.europa.eu/efsa_rep/repository/documents/Experts_compensation_guide.pdf

(3)  De acordo com o documento de referência da Carteira Europeia das Línguas do Conselho da Europa («Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas: Aprendizagem, Ensino e Avaliação»), é considerado «excelente conhecimento» o correspondente aos níveis B2 e superiores (ou seja, níveis C1 e C2). Mais informações em http://www.coe.int/t/dg4/linguistic/Source/Framework_en.pdf

(4)  Para mais orientações sobre o preenchimento, queira consultar o documento sobre Declarações de Interesses disponível no sítio web da EFSA, em: http://www.efsa.europa.eu/en/keydocs/docs/independencepolicy.pdf e http://www.efsa.europa.eu/en/keydocs/docs/independencerules.pdf

(5)  Ver ponto 8 do presente convite («Independência e declarações de compromisso e de interesses»).

(6)  Disponível no sítio web da EFSA, em http://www.efsa.europa.eu/en/keydocs/docs/independencepolicy.pdf e http://www.efsa.europa.eu/en/keydocs/docs/independencerules.pdf

(7)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

---

ANEXO I

EFSA/E/2013/001

Painel dos Aditivos Alimentares e Fontes de Nutrientes Adicionados aos Alimentos (ANS)

O Painel dos Aditivos Alimentares e Fontes de Nutrientes Adicionados aos Alimentos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) fornece aos responsáveis pela gestão dos riscos aconselhamento científico relativo às substâncias adicionadas deliberadamente aos géneros alimentícios ou presentes de forma natural nos alimentos. O Painel ANS aborda questões relacionadas com a segurança na utilização de:

| — | aditivos alimentares (novos pedidos de autorização, bem como a reavaliação de todos os aditivos alimentares autorizados antes de 20 de janeiro de 2009); |
| --- | --- |

—

aditivos alimentares (novos pedidos de autorização, bem como a reavaliação de todos os aditivos alimentares autorizados antes de 20 de janeiro de 2009);

| — | fontes de nutrientes (por exemplo, fontes de vitaminas e minerais) e outras substâncias adicionadas aos géneros alimentícios para fins nutricionais; |
| --- | --- |

—

fontes de nutrientes (por exemplo, fontes de vitaminas e minerais) e outras substâncias adicionadas aos géneros alimentícios para fins nutricionais;

| — | outras substâncias adicionadas deliberadamente aos géneros alimentícios, mas excluindo aromatizantes e enzimas. |
| --- | --- |

—

outras substâncias adicionadas deliberadamente aos géneros alimentícios, mas excluindo aromatizantes e enzimas.

A maior parte do trabalho do Painel é realizada no âmbito do programa de reavaliação dos aditivos alimentares para substâncias que receberam autorização de utilização antes de 2009, em que se mostra necessário reunir dados científicos por meio de um convite público à apresentação de dados. Além disso, o Painel realiza procedimentos de avaliação na sequência dos pedidos apresentados pela indústria à Comissão Europeia, na área das fontes de nutrientes e aditivos alimentares. O Painel pode igualmente desenvolver documentos de orientação científica com o propósito de esclarecer a abordagem de avaliação e auxiliar a indústria na preparação de novos pedidos.

No período de 2014 a 2017, um dos objetivos-chave do Painel ANS será a reavaliação dos aditivos alimentares, segundo os prazos determinados pela legislação da UE. Mais especificamente, prevê-se que o Painel se centre nos conservantes e emulsionantes, estabilizadores e gelificantes, bem como em novos pedidos de autorização (ou seja, novos aditivos alimentares e fontes de nutrientes).

Pode consultar informações adicionais na secção de tópicos-chave sobre o ANS no website da EFSA,

http://www.efsa.europa.eu/en/panels/ans.htm

Tendo por base este pano de fundo, o presente convite é dirigido sobretudo a cientistas especializados na avaliação de riscos das substâncias químicas e na avaliação de segurança dos aditivos alimentares, fontes de nutrientes ou substâncias de origem botânica em alimentos.

Mais especificamente, o Painel necessita de conhecimentos especializados nas seguintes áreas:

| — | toxicologia (mamífera), nas seguintes áreas: toxicidade subcrónica e crónica (estudos de dose repetida), genotoxicidade e mutagenicidade, toxicidade no desenvolvimento e reprodução, carcinogenicidade, alergenicidade e imunotoxicidade; |
| --- | --- |

—

toxicologia (mamífera), nas seguintes áreas: toxicidade subcrónica e crónica (estudos de dose repetida), genotoxicidade e mutagenicidade, toxicidade no desenvolvimento e reprodução, carcinogenicidade, alergenicidade e imunotoxicidade;

| — | testes de toxicidade em animais de laboratório e testes de toxicidade alternativos; |
| --- | --- |

—

testes de toxicidade em animais de laboratório e testes de toxicidade alternativos;

| — | toxicocinética e metabolismo, ou seja, absorção, distribuição, metabolismo e excreção (ADME) de substâncias (toxicocinética e toxicodinâmica); |
| --- | --- |

—

toxicocinética e metabolismo, ou seja, absorção, distribuição, metabolismo e excreção (ADME) de substâncias (toxicocinética e toxicodinâmica);

| — | química (química orgânica, inorgânica, analítica e sintética), sobretudo no que se refere à identificação química e especificação das substâncias químicas; |
| --- | --- |

—

química (química orgânica, inorgânica, analítica e sintética), sobretudo no que se refere à identificação química e especificação das substâncias químicas;

| — | avaliação da exposição e inquéritos de consumo; |
| --- | --- |

—

avaliação da exposição e inquéritos de consumo;

| — | tecnologia alimentar (processos de fabrico e utilização de aditivos alimentares). |
| --- | --- |

—

tecnologia alimentar (processos de fabrico e utilização de aditivos alimentares).

Painel dos Materiais em Contacto com os Géneros Alimentícios, Enzimas, Aromatizantes e Auxiliares Tecnológicos (CEF)

O Painel dos Materiais em Contacto com os Géneros Alimentícios, Enzimas, Aromatizantes e Auxiliares Tecnológicos (CEF) fornece aos responsáveis pela gestão dos riscos aconselhamento científico relativo às substâncias deliberadamente adicionadas aos géneros alimentícios ou material de acondicionamento em contacto com os géneros alimentícios. O Painel CEF aborda questões relacionadas com a segurança na utilização de:

| — | materiais em contacto com os géneros alimentícios (substâncias utilizadas para o fabrico de materiais em contacto com os géneros alimentícios e processos para reciclar plásticos que se destinam ao contacto com géneros alimentícios); |
| --- | --- |

—

materiais em contacto com os géneros alimentícios (substâncias utilizadas para o fabrico de materiais em contacto com os géneros alimentícios e processos para reciclar plásticos que se destinam ao contacto com géneros alimentícios);

| — | enzimas alimentares; |
| --- | --- |

—

enzimas alimentares;

| — | substâncias aromatizantes; |
| --- | --- |

—

substâncias aromatizantes;

| — | auxiliares tecnológicos. |
| --- | --- |

—

auxiliares tecnológicos.

A maior parte do trabalho do Painel é realizada no âmbito do programa de novos pedidos para autorização de enzimas alimentares. Além disso, o Painel realiza procedimentos de avaliação na sequência dos pedidos apresentados pela indústria à Comissão Europeia ou Estados-Membros, nas áreas dos materiais em contacto com os géneros alimentícios, aromatizantes e auxiliares tecnológicos. O Painel pode igualmente elaborar documentos de orientação científica com o propósito de esclarecer a abordagem de avaliação e auxiliar a indústria na preparação de novos pedidos.

No período de 2014-2017, umas das principais tarefas consistirá na avaliação das enzimas alimentares, incluindo as derivadas dos microrganismos geneticamente modificados, com o propósito de elaborar uma lista para a UE. Prevê-se que a indústria na UE submeta várias centenas de pedidos, os quais o Painel terá de avaliar. Além disso, o Painel continuará igualmente o seu trabalho nas áreas dos aromatizantes, material de acondicionamento dos géneros alimentícios e processos.

Pode consultar informações adicionais na secção de tópicos-chave sobre o CEF no website da EFSA,

http://www.efsa.europa.eu/en/panels/cef.htm

Tendo por base este pano de fundo, o presente convite é dirigido sobretudo a cientistas especializados na avaliação de riscos das substâncias químicas, com ênfase especial nas enzimas alimentares, substâncias aromatizantes e químicos utilizados na produção de material plástico ou outro material de acondicionamento em contacto com os géneros alimentícios.

Mais especificamente, o Painel necessita de conhecimentos especializados nas seguintes áreas:

| — | toxicologia (mamífera), nas seguintes áreas: toxicidade subcrónica e crónica (estudos de dose repetida), genotoxicidade e mutagenicidade, toxicidade no desenvolvimento e reprodução, carcinogenicidade, alergenicidade e imunotoxicidade; |
| --- | --- |

—

toxicologia (mamífera), nas seguintes áreas: toxicidade subcrónica e crónica (estudos de dose repetida), genotoxicidade e mutagenicidade, toxicidade no desenvolvimento e reprodução, carcinogenicidade, alergenicidade e imunotoxicidade;

| — | testes de toxicidade em animais de laboratório e testes de toxicidade alternativos; |
| --- | --- |

—

testes de toxicidade em animais de laboratório e testes de toxicidade alternativos;

| — | toxicocinética e metabolismo, ou seja, absorção, distribuição, metabolismo e excreção (ADME) de substâncias (toxicocinética e toxicodinâmica); |
| --- | --- |

—

toxicocinética e metabolismo, ou seja, absorção, distribuição, metabolismo e excreção (ADME) de substâncias (toxicocinética e toxicodinâmica);

| — | epidemiologia (seres humanos); |
| --- | --- |

—

epidemiologia (seres humanos);

| — | química (química orgânica, inorgânica, analítica e sintética), sobretudo no que se refere à identificação química e especificação das substâncias químicas e para os testes de migração dos materiais em contacto com géneros alimentícios; |
| --- | --- |

—

química (química orgânica, inorgânica, analítica e sintética), sobretudo no que se refere à identificação química e especificação das substâncias químicas e para os testes de migração dos materiais em contacto com géneros alimentícios;

| — | avaliação da exposição e inquéritos de consumo; |
| --- | --- |

—

avaliação da exposição e inquéritos de consumo;

| — | tecnologia alimentar (processos de fabrico e utilização de auxiliares tecnológicos); |
| --- | --- |

—

tecnologia alimentar (processos de fabrico e utilização de auxiliares tecnológicos);

| — | microbiologia alimentar, incluindo biotecnologia enzimática utilizando microrganismos geneticamente modificados. |
| --- | --- |

—

microbiologia alimentar, incluindo biotecnologia enzimática utilizando microrganismos geneticamente modificados.

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 13.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/19 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/19

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6891 — Agrofert/Lieken)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 107/08

| 1. | Em 8 de abril de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Agrofert Holding a.s. (República Checa) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Lieken AG (Alemanha), atualmente controlada pelo grupo Barilla, mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 8 de abril de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Agrofert Holding a.s. (República Checa) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Lieken AG (Alemanha), atualmente controlada pelo grupo Barilla, mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Agrofert Holding a.s.: atividades nos setores da agricultura, alimentação (incluindo a produção e venda de produtos de panificação industrial) e produtos químicos, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Agrofert Holding a.s.: atividades nos setores da agricultura, alimentação (incluindo a produção e venda de produtos de panificação industrial) e produtos químicos,

| — | Lieken AG: fabrico e fornecimento de pão e produtos de pastelaria. |
| --- | --- |

—

Lieken AG: fabrico e fornecimento de pão e produtos de pastelaria.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6891 — Agrofert/Lieken, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6891 — Agrofert/Lieken, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

---

| 13.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/20 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/20

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6842 — Goldman Sachs/TPG Lundy/Verna Group)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 107/09

| 1. | Em 9 de abril de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas The Goldman Sachs Group, Inc. («Goldman Sachs», EUA) e TPG LundyCo, LP («TPG Lundy», Ilhas Caimão), controlada em última instância pelo TPG Group (EUA), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto do Verna Group International Limited («Verna Group», Reino Unido), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 9 de abril de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas The Goldman Sachs Group, Inc. («Goldman Sachs», EUA) e TPG LundyCo, LP («TPG Lundy», Ilhas Caimão), controlada em última instância pelo TPG Group (EUA), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto do Verna Group International Limited («Verna Group», Reino Unido), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Goldman Sachs: prestação de serviços financeiros como banco de investimento a nível mundial, e empresa de gestão de valores mobiliários e investimento, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Goldman Sachs: prestação de serviços financeiros como banco de investimento a nível mundial, e empresa de gestão de valores mobiliários e investimento,

| — | TPG Group: sociedade privada de investimento a nível mundial que gere uma família de fundos que investem numa variedade de empresas através de aquisições e reestruturações empresariais, |
| --- | --- |

—

TPG Group: sociedade privada de investimento a nível mundial que gere uma família de fundos que investem numa variedade de empresas através de aquisições e reestruturações empresariais,

| — | Verna Group: conceção, produção e fornecimento de soluções para a gestão de resíduos humanos no setor dos cuidados de saúde, bem como fornecimento de cadeiras de rodas para instalações da saúde. |
| --- | --- |

—

Verna Group: conceção, produção e fornecimento de soluções para a gestão de resíduos humanos no setor dos cuidados de saúde, bem como fornecimento de cadeiras de rodas para instalações da saúde.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6842 — Goldman Sachs/TPG Lundy/Verna Group, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6842 — Goldman Sachs/TPG Lundy/Verna Group, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

---