# Jornal Oficial C 120/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.120.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 120 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano26 de Abril de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.120.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 120

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano26 de Abril de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Conselho |
| 2013/C 120/01 | Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

2013/C 120/01

Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2013/C 120/02 | Decisão do Conselho, de 22 de abril de 2013, que nomeia membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 7 |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 120/03 | Taxas de câmbio do euro | 12 |
| 2013/C 120/04 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião, de 4 de março de 2013, relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo COMP/39.530 — Microsoft (venda ligada de produtos) — Relator: Bulgária | 13 |
| 2013/C 120/05 | Relatório final do Auditor — COMP/39.530 — Microsoft (venda ligada de produtos) | 14 |
| 2013/C 120/06 | Resumo da Decisão da Comissão, de 6 de março de 2013, relativa a um processo sobre a aplicação de uma coima nos termos do artigo 23.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho em caso de incumprimento de um compromisso tornado vinculativo por uma decisão da Comissão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho [Processo COMP/39.530 — Microsoft (venda ligada de produtos)] [notificada com o número C(2013) 1210 final] | 15 |
| 2013/C 120/07 | Decisão da Comissão, de 23 de abril de 2013, relativa à criação de um grupo de peritos da Comissão que será designado por Plataforma para a boa governação fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a dupla tributação | 17 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2013/C 120/02

Decisão do Conselho, de 22 de abril de 2013, que nomeia membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

7

Comissão Europeia

2013/C 120/03

Taxas de câmbio do euro

12

2013/C 120/04

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião, de 4 de março de 2013, relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo COMP/39.530 — Microsoft (venda ligada de produtos) — Relator: Bulgária

13

2013/C 120/05

Relatório final do Auditor — COMP/39.530 — Microsoft (venda ligada de produtos)

14

2013/C 120/06

Resumo da Decisão da Comissão, de 6 de março de 2013, relativa a um processo sobre a aplicação de uma coima nos termos do artigo 23.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho em caso de incumprimento de um compromisso tornado vinculativo por uma decisão da Comissão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho [Processo COMP/39.530 — Microsoft (venda ligada de produtos)] [notificada com o número C(2013) 1210 final]

o

o

o

o

o

[notificada com o número C(2013) 1210 final]

15

2013/C 120/07

Decisão da Comissão, de 23 de abril de 2013, relativa à criação de um grupo de peritos da Comissão que será designado por Plataforma para a boa governação fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a dupla tributação

17

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 120/08 | Convite à apresentação de candidaturas — EAC/S03/13 — Ação Preparatória: Parceria Europeia para o Desporto (Convite público) | 20 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 120/09 | Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no processo AT.39740 — Google (
  1
  ) | 22 |
| 2013/C 120/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6888 — Otsuka/Mitsui/Claris) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 25 |
| 2013/C 120/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6886 — Lindéngruppen/FAM/Höganäs) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 26 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2013/C 120/08

Convite à apresentação de candidaturas — EAC/S03/13 — Ação Preparatória: Parceria Europeia para o Desporto (Convite público)

20

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2013/C 120/09

Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no processo AT.39740 — Google (
  1
  )

o

o

o

1

22

2013/C 120/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6888 — Otsuka/Mitsui/Claris) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

25

2013/C 120/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6886 — Lindéngruppen/FAM/Höganäs) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

26

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

| 26.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/1 |
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26.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/1

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 22 de abril de 2013

relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude

2013/C 120/01

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Investir agora no capital humano que os jovens europeus representam trará benefícios a longo prazo e contribuirá para um crescimento económico duradouro e inclusivo. A União será capaz de tirar pleno proveito de uma mão-de-obra ativa, inovadora e qualificada, ao mesmo tempo que evitará os custos muito elevados de ter jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET, neither in employment, education or training), os quais representam atualmente 1,2 % do PIB. |
| --- | --- |

(1)

Investir agora no capital humano que os jovens europeus representam trará benefícios a longo prazo e contribuirá para um crescimento económico duradouro e inclusivo. A União será capaz de tirar pleno proveito de uma mão-de-obra ativa, inovadora e qualificada, ao mesmo tempo que evitará os custos muito elevados de ter jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET, neither in employment, education or training), os quais representam atualmente 1,2 % do PIB.

| (2) | Os jovens têm sido atingidos com particular dureza pela crise. Trata-se de um grupo vulnerável em virtude do caráter transitório dos períodos de vida que atravessam, porque lhes falta experiência profissional, os estudos ou formações de que dispõem são desadequados, a cobertura social de que beneficiam é insuficiente, o acesso aos recursos financeiros é limitado e as condições de trabalho precárias. As jovens estão mais expostas ao emprego precário e mal remunerado e faltam medidas que ajudem os jovens com filhos, sobretudo as mães, a conciliar o trabalho e a vida privada. Há jovens que vivem situações particularmente desfavorecidas ou correm riscos de discriminação. São por isso necessárias medidas de apoio eficazes, embora importe não esquecer que cabe aos próprios jovens uma quota-parte de responsabilidade na procura de uma via para entrar na atividade económica. |
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(2)

Os jovens têm sido atingidos com particular dureza pela crise. Trata-se de um grupo vulnerável em virtude do caráter transitório dos períodos de vida que atravessam, porque lhes falta experiência profissional, os estudos ou formações de que dispõem são desadequados, a cobertura social de que beneficiam é insuficiente, o acesso aos recursos financeiros é limitado e as condições de trabalho precárias. As jovens estão mais expostas ao emprego precário e mal remunerado e faltam medidas que ajudem os jovens com filhos, sobretudo as mães, a conciliar o trabalho e a vida privada. Há jovens que vivem situações particularmente desfavorecidas ou correm riscos de discriminação. São por isso necessárias medidas de apoio eficazes, embora importe não esquecer que cabe aos próprios jovens uma quota-parte de responsabilidade na procura de uma via para entrar na atividade económica.

| (3) | Há 7,5 milhões de jovens NEET na União, o que corresponde a 12,9 % dos jovens europeus (com idade entre os 15 e os 24 anos). Muitos deles não passaram do ensino secundário inferior e abandonaram precocemente o ensino ou os cursos de formação. Além disso, muitos são migrantes ou oriundos de grupos desfavorecidos. O conceito de «jovens NEET» abrange vários subgrupos de jovens com necessidades diferenciadas. |
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(3)

Há 7,5 milhões de jovens NEET na União, o que corresponde a 12,9 % dos jovens europeus (com idade entre os 15 e os 24 anos). Muitos deles não passaram do ensino secundário inferior e abandonaram precocemente o ensino ou os cursos de formação. Além disso, muitos são migrantes ou oriundos de grupos desfavorecidos. O conceito de «jovens NEET» abrange vários subgrupos de jovens com necessidades diferenciadas.

| (4) | 30,1 % dos desempregados com menos de 25 anos na União estão sem emprego há mais de 12 meses. Acresce que são cada vez mais os jovens que não procuram ativamente emprego, o que os pode deixar sem qualquer apoio estrutural para os trazer de novo ao mercado de trabalho. Está demonstrado que o desemprego juvenil pode deixar marcas permanentes, como o risco acrescido de vir a cair no desemprego, perspetivas de baixa remuneração, a perda de capital humano, a transmissão intergeracional da pobreza ou a menor motivação para constituir família, o que contribui para as tendências demográficas negativas. |
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(4)

30,1 % dos desempregados com menos de 25 anos na União estão sem emprego há mais de 12 meses. Acresce que são cada vez mais os jovens que não procuram ativamente emprego, o que os pode deixar sem qualquer apoio estrutural para os trazer de novo ao mercado de trabalho. Está demonstrado que o desemprego juvenil pode deixar marcas permanentes, como o risco acrescido de vir a cair no desemprego, perspetivas de baixa remuneração, a perda de capital humano, a transmissão intergeracional da pobreza ou a menor motivação para constituir família, o que contribui para as tendências demográficas negativas.

| (5) | O termo «Garantia para a Juventude» refere-se a uma situação em que aos jovens têm uma boa oferta de emprego, educação contínua, aprendizagem ou estágio no período de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem terminado o ensino formal. A oferta de oportunidades de educação contínua poderá englobar também programas de formação de qualidade que confiram uma qualificação profissional reconhecida. |
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(5)

O termo «Garantia para a Juventude» refere-se a uma situação em que aos jovens têm uma boa oferta de emprego, educação contínua, aprendizagem ou estágio no período de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem terminado o ensino formal. A oferta de oportunidades de educação contínua poderá englobar também programas de formação de qualidade que confiram uma qualificação profissional reconhecida.

| (6) | Uma Garantia para a Juventude contribuiria para a consecução de três das metas da estratégia Europa 2020, designadamente a que fixa nos 75 % a taxa de emprego no escalão 20-64 anos, a que fixa o abandono escolar precoce abaixo dos 10 % e a que determina a erradicação da pobreza e da exclusão social para pelo menos 20 milhões de pessoas. |
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(6)

Uma Garantia para a Juventude contribuiria para a consecução de três das metas da estratégia Europa 2020, designadamente a que fixa nos 75 % a taxa de emprego no escalão 20-64 anos, a que fixa o abandono escolar precoce abaixo dos 10 % e a que determina a erradicação da pobreza e da exclusão social para pelo menos 20 milhões de pessoas.

| (7) | As orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, adotadas pelo Conselho na Decisão 2010/707/UE (1), de 21 de outubro de 2010, em especial as orientações 7 e 8, apelam aos Estados-Membros para que promovam a integração dos jovens no mercado de trabalho e, em colaboração com os parceiros sociais, os ajudem, em especial os jovens NEET, a encontrar um primeiro emprego, a adquirirem experiência profissional ou a terem novas oportunidades em matéria de ensino e formação, incluindo estágios profissionais, intervindo rapidamente quando os jovens perdem o emprego. |
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(7)

As orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, adotadas pelo Conselho na Decisão 2010/707/UE (1), de 21 de outubro de 2010, em especial as orientações 7 e 8, apelam aos Estados-Membros para que promovam a integração dos jovens no mercado de trabalho e, em colaboração com os parceiros sociais, os ajudem, em especial os jovens NEET, a encontrar um primeiro emprego, a adquirirem experiência profissional ou a terem novas oportunidades em matéria de ensino e formação, incluindo estágios profissionais, intervindo rapidamente quando os jovens perdem o emprego.

| (8) | Já em 2005, quando foram adotadas as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, pela Decisão 2005/600/CE (2), de 12 de julho de 2005, o Conselho acordara em que «cada desempregado deve beneficiar de uma nova oportunidade antes de completados seis meses de desemprego, no caso dos jovens». Com a Decisão 2008/618/CE, de 15 de julho de 2008, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), o Conselho reduziu o prazo para «não mais de quatro meses» para os jovens que deixam o ensino. |
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(8)

Já em 2005, quando foram adotadas as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, pela Decisão 2005/600/CE (2), de 12 de julho de 2005, o Conselho acordara em que «cada desempregado deve beneficiar de uma nova oportunidade antes de completados seis meses de desemprego, no caso dos jovens». Com a Decisão 2008/618/CE, de 15 de julho de 2008, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), o Conselho reduziu o prazo para «não mais de quatro meses» para os jovens que deixam o ensino.

| (9) | Na Resolução de 6 de julho de 2010 intitulada «A promoção do acesso dos jovens ao mercado de trabalho e o reforço do estatuto de formando, estagiário e aprendiz» (4), o Parlamento Europeu apelava ao Conselho e à Comissão a que criassem uma Garantia para a Juventude Europeia que assegurasse a todos os jovens da União o direito a receber uma oferta de emprego, um estágio, formação profissional suplementar ou combinação de trabalho e formação profissional após um período máximo de 4 meses de desemprego. |
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(9)

Na Resolução de 6 de julho de 2010 intitulada «A promoção do acesso dos jovens ao mercado de trabalho e o reforço do estatuto de formando, estagiário e aprendiz» (4), o Parlamento Europeu apelava ao Conselho e à Comissão a que criassem uma Garantia para a Juventude Europeia que assegurasse a todos os jovens da União o direito a receber uma oferta de emprego, um estágio, formação profissional suplementar ou combinação de trabalho e formação profissional após um período máximo de 4 meses de desemprego.

| (10) | Na Comunicação de 15 de setembro de 2010 intitulada «Juventude em movimento», a Comissão encorajava os Estados-Membros a instituírem garantias para a juventude, mas a sua implementação foi até à data muito limitada. A presente recomendação deverá reforçar e reiterar a necessidade de os Estados-Membros prosseguirem este objetivo, ajudando-os na conceção, implementação e avaliação desses instrumentos de garantias para a juventude. |
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(10)

Na Comunicação de 15 de setembro de 2010 intitulada «Juventude em movimento», a Comissão encorajava os Estados-Membros a instituírem garantias para a juventude, mas a sua implementação foi até à data muito limitada. A presente recomendação deverá reforçar e reiterar a necessidade de os Estados-Membros prosseguirem este objetivo, ajudando-os na conceção, implementação e avaliação desses instrumentos de garantias para a juventude.

| (11) | Nas Conclusões de 17 de junho de 2011 sobre formas de «Promover o Emprego dos Jovens para alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020», o Conselho convidava os Estados-Membros a intervir com rapidez, mediante a oferta de medidas de ensino, formação/reconversão ou ativação destinadas aos jovens NEET, inclusive os que abandonam a escola precocemente. Deste modo se contribuiria para reconduzir estas pessoas ao ensino, à formação ou ao mercado de trabalho num prazo tão curto quanto possível e para reduzir o risco de pobreza e exclusão social. O Conselho reconhecia que a segmentação do mercado de trabalho podia ter efeitos desfavoráveis sobre os jovens e convidava os Estados-Membros a fazerem face a essa mesma segmentação. |
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(11)

Nas Conclusões de 17 de junho de 2011 sobre formas de «Promover o Emprego dos Jovens para alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020», o Conselho convidava os Estados-Membros a intervir com rapidez, mediante a oferta de medidas de ensino, formação/reconversão ou ativação destinadas aos jovens NEET, inclusive os que abandonam a escola precocemente. Deste modo se contribuiria para reconduzir estas pessoas ao ensino, à formação ou ao mercado de trabalho num prazo tão curto quanto possível e para reduzir o risco de pobreza e exclusão social. O Conselho reconhecia que a segmentação do mercado de trabalho podia ter efeitos desfavoráveis sobre os jovens e convidava os Estados-Membros a fazerem face a essa mesma segmentação.

| (12) | A Recomendação do Conselho de 28 de junho de 2011 sobre as «Políticas de redução do abandono escolar precoce» (5) centrava-se no desenvolvimento de políticas fundamentadas, globais e intersetoriais que incluíssem medidas destinadas a reintegrar os jovens que tivessem abandonado o sistema de ensino e a reforçar o vínculo entre os sistemas de ensino e formação e o setor do emprego. Na preparação do orçamento de 2012, o Parlamento Europeu reiterou esta abordagem, solicitando à Comissão que iniciasse uma ação preparatória para a instituição de garantias para a juventude nos Estados-Membros. |
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(12)

A Recomendação do Conselho de 28 de junho de 2011 sobre as «Políticas de redução do abandono escolar precoce» (5) centrava-se no desenvolvimento de políticas fundamentadas, globais e intersetoriais que incluíssem medidas destinadas a reintegrar os jovens que tivessem abandonado o sistema de ensino e a reforçar o vínculo entre os sistemas de ensino e formação e o setor do emprego. Na preparação do orçamento de 2012, o Parlamento Europeu reiterou esta abordagem, solicitando à Comissão que iniciasse uma ação preparatória para a instituição de garantias para a juventude nos Estados-Membros.

| (13) | No Pacote do Emprego, proposto na Comunicação de 18 de abril de 2012 intitulada «Uma recuperação geradora de emprego», a Comissão apelava à mobilização ativa dos Estados-Membros, dos parceiros sociais e de outros intervenientes para responder aos atuais desafios na área do emprego na União, em especial o desemprego juvenil. A Comissão sublinhava o importante potencial de criação de emprego de setores como a economia verde, a saúde e a assistência social e as tecnologias de informação e comunicação (TIC), tendo para tal elaborado três planos de ação para seguimento. Ulteriormente, na Comunicação de 10 de outubro de 2012, intitulada «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica», a Comissão destacava também seis áreas prioritárias particularmente promissoras para a inovação industrial que contribuem para a transição para uma economia hipocarbónica e eficiente em termos de recursos. No Pacote do Emprego, a Comissão sublinhava ainda que a promoção do espírito empreendedor, a disponibilização de serviços de apoio às start-ups e de microfinanciamento, bem como o estabelecimento de sistemas para converter as prestações de desemprego em subvenções ao arranque de novas atividades, podiam desempenhar um importante papel, também para os jovens. O Pacote do Emprego propunha também o recurso a subvenções salariais para fomentar novas contratações de mão-de-obra e apontava a redução da carga fiscal (essencialmente das contribuições patronais para a segurança social) como forma de ajudar a promover o emprego, assim como a realização de reformas equilibradas da legislação laboral que pudessem ajudar os jovens a conseguir empregos de qualidade. |
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(13)

No Pacote do Emprego, proposto na Comunicação de 18 de abril de 2012 intitulada «Uma recuperação geradora de emprego», a Comissão apelava à mobilização ativa dos Estados-Membros, dos parceiros sociais e de outros intervenientes para responder aos atuais desafios na área do emprego na União, em especial o desemprego juvenil. A Comissão sublinhava o importante potencial de criação de emprego de setores como a economia verde, a saúde e a assistência social e as tecnologias de informação e comunicação (TIC), tendo para tal elaborado três planos de ação para seguimento. Ulteriormente, na Comunicação de 10 de outubro de 2012, intitulada «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica», a Comissão destacava também seis áreas prioritárias particularmente promissoras para a inovação industrial que contribuem para a transição para uma economia hipocarbónica e eficiente em termos de recursos. No Pacote do Emprego, a Comissão sublinhava ainda que a promoção do espírito empreendedor, a disponibilização de serviços de apoio às start-ups e de microfinanciamento, bem como o estabelecimento de sistemas para converter as prestações de desemprego em subvenções ao arranque de novas atividades, podiam desempenhar um importante papel, também para os jovens. O Pacote do Emprego propunha também o recurso a subvenções salariais para fomentar novas contratações de mão-de-obra e apontava a redução da carga fiscal (essencialmente das contribuições patronais para a segurança social) como forma de ajudar a promover o emprego, assim como a realização de reformas equilibradas da legislação laboral que pudessem ajudar os jovens a conseguir empregos de qualidade.

| (14) | Na Resolução de 24 de maio de 2012 sobre a Iniciativa Oportunidades para a Juventude, o Parlamento Europeu instou os Estados-Membros a tomarem medidas rápidas e concretas a nível nacional para garantir que, nos quatro meses subsequentes à sua saída da escola, os jovens têm um emprego digno ou frequentam um programa de ensino ou de reciclagem formativa. O Parlamento Europeu sublinhava que o instrumento de Garantia para a Juventude precisava de melhorar efetivamente a situação dos jovens NEET e de, progressivamente, resolver o problema do desemprego juvenil na União. |
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(14)

Na Resolução de 24 de maio de 2012 sobre a Iniciativa Oportunidades para a Juventude, o Parlamento Europeu instou os Estados-Membros a tomarem medidas rápidas e concretas a nível nacional para garantir que, nos quatro meses subsequentes à sua saída da escola, os jovens têm um emprego digno ou frequentam um programa de ensino ou de reciclagem formativa. O Parlamento Europeu sublinhava que o instrumento de Garantia para a Juventude precisava de melhorar efetivamente a situação dos jovens NEET e de, progressivamente, resolver o problema do desemprego juvenil na União.

| (15) | Nas Conclusões de 29 de junho de 2012, o Conselho Europeu apelou aos Estados-Membros a uma intensificação dos esforços para aumentar o emprego dos jovens, «com o objetivo de assegurar que, no prazo de poucos meses após a conclusão dos estudos, os jovens recebam uma boa oferta de emprego, formação permanente, aprendizagem ou estágio». Sublinhava ainda que tais medidas podiam ser apoiadas pelo Fundo Social Europeu e que os Estados-Membros deveriam aproveitar as possibilidades de financiar recrutamentos temporários com subsídios do FSE. |
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(15)

Nas Conclusões de 29 de junho de 2012, o Conselho Europeu apelou aos Estados-Membros a uma intensificação dos esforços para aumentar o emprego dos jovens, «com o objetivo de assegurar que, no prazo de poucos meses após a conclusão dos estudos, os jovens recebam uma boa oferta de emprego, formação permanente, aprendizagem ou estágio». Sublinhava ainda que tais medidas podiam ser apoiadas pelo Fundo Social Europeu e que os Estados-Membros deveriam aproveitar as possibilidades de financiar recrutamentos temporários com subsídios do FSE.

| (16) | A Comunicação da Comissão de 20 de novembro de 2012, intitulada «Repensar a educação — Investir nas competências para melhores resultados socioeconómicos», define os contornos da contribuição da União para este trabalho da perspetiva educativa. A comunicação analisa as principais questões relacionadas com a reforma e a eficácia dos sistemas de ensino e formação, a necessidade de alinhar as competências ministradas com as futuras necessidades do mercado de trabalho, estimular formas abertas e flexíveis de aprendizagem e promover a colaboração entre todos os intervenientes, incluindo financiamento. |
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(16)

A Comunicação da Comissão de 20 de novembro de 2012, intitulada «Repensar a educação — Investir nas competências para melhores resultados socioeconómicos», define os contornos da contribuição da União para este trabalho da perspetiva educativa. A comunicação analisa as principais questões relacionadas com a reforma e a eficácia dos sistemas de ensino e formação, a necessidade de alinhar as competências ministradas com as futuras necessidades do mercado de trabalho, estimular formas abertas e flexíveis de aprendizagem e promover a colaboração entre todos os intervenientes, incluindo financiamento.

| (17) | Na Recomendação de 20 de dezembro de 2012 sobre a validação da aprendizagem não formal e informal (6), o Conselho recomendava que os Estados-Membros estabelecessem, o mais tardar em 2018 — de acordo com as circunstâncias e especificidades nacionais, e conforme considerassem adequado — disposições para a validação da aprendizagem não formal e informal. |
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(17)

Na Recomendação de 20 de dezembro de 2012 sobre a validação da aprendizagem não formal e informal (6), o Conselho recomendava que os Estados-Membros estabelecessem, o mais tardar em 2018 — de acordo com as circunstâncias e especificidades nacionais, e conforme considerassem adequado — disposições para a validação da aprendizagem não formal e informal.

| (18) | Na Comunicação de 28 de novembro de 2012 relativa à Análise Anual do Crescimento 2013, a Comissão sublinhava que os Estados-Membros deverão garantir aos jovens transições seguras do ensino para a vida profissional e implementar instrumentos de Garantia para a Juventude, no âmbito dos quais os jovens com menos de 25 anos recebem uma oferta de emprego, educação contínua, aprendizagem ou estágio no prazo de quatro meses após terem terminado o ensino formal ou terem ficado desempregados. |
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(18)

Na Comunicação de 28 de novembro de 2012 relativa à Análise Anual do Crescimento 2013, a Comissão sublinhava que os Estados-Membros deverão garantir aos jovens transições seguras do ensino para a vida profissional e implementar instrumentos de Garantia para a Juventude, no âmbito dos quais os jovens com menos de 25 anos recebem uma oferta de emprego, educação contínua, aprendizagem ou estágio no prazo de quatro meses após terem terminado o ensino formal ou terem ficado desempregados.

| (19) | Nas Conclusões sobre o Quadro Financeiro Plurianual de 8 de fevereiro de 2013, o Conselho Europeu decidiu criar uma Iniciativa para o Emprego dos Jovens que, com uma dotação que se cifrará em 6 000 milhões de EUR para o período de 2014-2020, servirá de apoio às medidas estabelecidas no pacote relativo ao emprego dos jovens, proposto pela Comissão em 5 de dezembro de 2012, em particular à Garantia para a Juventude. |
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(19)

Nas Conclusões sobre o Quadro Financeiro Plurianual de 8 de fevereiro de 2013, o Conselho Europeu decidiu criar uma Iniciativa para o Emprego dos Jovens que, com uma dotação que se cifrará em 6 000 milhões de EUR para o período de 2014-2020, servirá de apoio às medidas estabelecidas no pacote relativo ao emprego dos jovens, proposto pela Comissão em 5 de dezembro de 2012, em particular à Garantia para a Juventude.

| (20) | A Garantia para a Juventude deverá ser implementada através de um mecanismo que inclua medidas de apoio e adaptar-se a diferentes realidades nacionais, regionais e locais. Essas medidas deverão articular-se em torno de seis eixos: definição de uma estratégia de parceria, medidas de intervenção e de ativação precoce, medidas facilitadoras da integração no mercado de trabalho, utilização dos fundos da União e contínua avaliação e melhoria do instrumento, bem como a sua rápida implementação. Essencialmente, estas medidas visam prevenir o abandono escolar precoce, promover a empregabilidade e eliminar as barreiras práticas ao emprego. Podem ser apoiadas pelos fundos da União, devendo ser objeto de regular acompanhamento e aperfeiçoamento. |
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(20)

A Garantia para a Juventude deverá ser implementada através de um mecanismo que inclua medidas de apoio e adaptar-se a diferentes realidades nacionais, regionais e locais. Essas medidas deverão articular-se em torno de seis eixos: definição de uma estratégia de parceria, medidas de intervenção e de ativação precoce, medidas facilitadoras da integração no mercado de trabalho, utilização dos fundos da União e contínua avaliação e melhoria do instrumento, bem como a sua rápida implementação. Essencialmente, estas medidas visam prevenir o abandono escolar precoce, promover a empregabilidade e eliminar as barreiras práticas ao emprego. Podem ser apoiadas pelos fundos da União, devendo ser objeto de regular acompanhamento e aperfeiçoamento.

| (21) | É essencial uma coordenação eficaz e o estabelecimento de parcerias entre as várias áreas de intervenção (emprego, educação, juventude, assuntos sociais, etc.), para aumentar a qualidade das oportunidades de emprego, aprendizagem e estágios. |
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(21)

É essencial uma coordenação eficaz e o estabelecimento de parcerias entre as várias áreas de intervenção (emprego, educação, juventude, assuntos sociais, etc.), para aumentar a qualidade das oportunidades de emprego, aprendizagem e estágios.

| (22) | Os instrumentos de Garantia para a Juventude deverão atender à diversidade dos Estados-Membros e às suas diferentes condições de partida no que se refere ao desemprego juvenil, ao quadro institucional e à capacidade dos vários intervenientes no mercado de trabalho. Deverão ter em conta as diferentes situações em matéria de orçamentos públicos e condicionalismos financeiros para a afetação de recursos. Na Análise Anual do Crescimento 2013, a Comissão considera que o investimento na educação deverá merecer prioridade e reforço sempre que possível, numa ótica de eficiência deste tipo de despesa. Especial atenção deverá ser dada à manutenção e ao reforço da cobertura e eficácia dos serviços de emprego e das políticas ativas do mercado de trabalho, designadamente no que se refere à formação dos desempregados e aos instrumentos de Garantia para a Juventude. A criação destes instrumentos inscreve-se numa perspetiva de longo prazo, sendo todavia necessária uma resposta imediata para conter os efeitos dramáticos da crise económica no mercado de trabalho, |
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(22)

Os instrumentos de Garantia para a Juventude deverão atender à diversidade dos Estados-Membros e às suas diferentes condições de partida no que se refere ao desemprego juvenil, ao quadro institucional e à capacidade dos vários intervenientes no mercado de trabalho. Deverão ter em conta as diferentes situações em matéria de orçamentos públicos e condicionalismos financeiros para a afetação de recursos. Na Análise Anual do Crescimento 2013, a Comissão considera que o investimento na educação deverá merecer prioridade e reforço sempre que possível, numa ótica de eficiência deste tipo de despesa. Especial atenção deverá ser dada à manutenção e ao reforço da cobertura e eficácia dos serviços de emprego e das políticas ativas do mercado de trabalho, designadamente no que se refere à formação dos desempregados e aos instrumentos de Garantia para a Juventude. A criação destes instrumentos inscreve-se numa perspetiva de longo prazo, sendo todavia necessária uma resposta imediata para conter os efeitos dramáticos da crise económica no mercado de trabalho,

RECOMENDA QUE OS ESTADOS-MEMBROS:

| 1. | Garantam que todos os jovens com menos de 25 anos beneficiam de uma boa oferta de emprego, formação permanente, aprendizagem ou estágio no prazo de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem terminado o ensino formal. boa oferta de emprego, formação permanente, aprendizagem ou estágio.
  Na conceção de um instrumento de Garantia para a Juventude deste tipo, os Estados-Membros deverão ter presentes questões gerais como o facto de os jovens não constituírem um grupo homogéneo inserido em contextos sociais similares, bem como o princípio das obrigações mútuas e a necessidade de contrariar o risco de ciclos de inatividade.
  O ponto de partida para que seja prestada aos jovens a Garantia para a Juventude deverá ser a inscrição num serviço de emprego, devendo os Estados-Membros determinar o ponto de partida, dentro do mesmo prazo de quatro meses, no caso dos jovens NEET que não estejam inscritos em nenhum serviço de emprego.
  Os instrumentos de Garantia para a Juventude deverão ter por base as orientações a seguir formuladas, em função das condições específicas nacionais, regionais e locais e tendo em conta o sexo e a diversidade dos jovens a quem se dirigem as medidas: |
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1.

Garantam que todos os jovens com menos de 25 anos beneficiam de uma boa oferta de emprego, formação permanente, aprendizagem ou estágio no prazo de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem terminado o ensino formal. boa oferta de emprego, formação permanente, aprendizagem ou estágio.

Na conceção de um instrumento de Garantia para a Juventude deste tipo, os Estados-Membros deverão ter presentes questões gerais como o facto de os jovens não constituírem um grupo homogéneo inserido em contextos sociais similares, bem como o princípio das obrigações mútuas e a necessidade de contrariar o risco de ciclos de inatividade.

O ponto de partida para que seja prestada aos jovens a Garantia para a Juventude deverá ser a inscrição num serviço de emprego, devendo os Estados-Membros determinar o ponto de partida, dentro do mesmo prazo de quatro meses, no caso dos jovens NEET que não estejam inscritos em nenhum serviço de emprego.

Os instrumentos de Garantia para a Juventude deverão ter por base as orientações a seguir formuladas, em função das condições específicas nacionais, regionais e locais e tendo em conta o sexo e a diversidade dos jovens a quem se dirigem as medidas:

Construir estratégias de parceria

| 2. | Identifiquem a autoridade pública competente, encarregada de criar e gerir o instrumento de Garantia para a Juventude e coordenem as parcerias aos vários níveis e nos vários setores. Nos casos em que, por motivos de ordem constitucional, os Estados-Membros não possam determinar só uma autoridade pública, as autoridades públicas competentes devem ser determinadas, mantendo o seu número no mínimo possível e indicando-se um ponto de contacto único que informe a Comissão da implementação da Garantia para a Juventude. |
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2.

Identifiquem a autoridade pública competente, encarregada de criar e gerir o instrumento de Garantia para a Juventude e coordenem as parcerias aos vários níveis e nos vários setores. Nos casos em que, por motivos de ordem constitucional, os Estados-Membros não possam determinar só uma autoridade pública, as autoridades públicas competentes devem ser determinadas, mantendo o seu número no mínimo possível e indicando-se um ponto de contacto único que informe a Comissão da implementação da Garantia para a Juventude.

| 3. | Garantam que os jovens recebem toda a informação necessária sobre os serviços e apoios disponíveis, através de um reforço da cooperação entre os serviços de emprego, os prestadores de orientação profissional, os estabelecimentos de ensino e formação e os serviços de assistência aos jovens, utilizando plenamente todos os canais de informação pertinentes. |
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3.

Garantam que os jovens recebem toda a informação necessária sobre os serviços e apoios disponíveis, através de um reforço da cooperação entre os serviços de emprego, os prestadores de orientação profissional, os estabelecimentos de ensino e formação e os serviços de assistência aos jovens, utilizando plenamente todos os canais de informação pertinentes.

| 4. | Reforcem as parcerias entre os empregadores e os agentes relevantes no mercado de trabalho (serviços de emprego, diversos níveis da administração pública, sindicatos e organizações juvenis), a fim de aumentar as oportunidades de emprego, aprendizagem e estágios. |
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4.

Reforcem as parcerias entre os empregadores e os agentes relevantes no mercado de trabalho (serviços de emprego, diversos níveis da administração pública, sindicatos e organizações juvenis), a fim de aumentar as oportunidades de emprego, aprendizagem e estágios.

| 5. | Desenvolvam parcerias entre os serviços de emprego públicos e privados, os estabelecimentos de ensino e formação, os serviços de orientação profissional e outros serviços especializados para jovens (organizações não governamentais, centros e associações juvenis) que ajudam a facilitar a transição de situações de desemprego, inatividade ou ensino para o trabalho. |
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5.

Desenvolvam parcerias entre os serviços de emprego públicos e privados, os estabelecimentos de ensino e formação, os serviços de orientação profissional e outros serviços especializados para jovens (organizações não governamentais, centros e associações juvenis) que ajudam a facilitar a transição de situações de desemprego, inatividade ou ensino para o trabalho.

| 6. | Garantam a participação ativa dos parceiros sociais a todos os níveis na conceção e implementação das políticas destinadas aos jovens e promovam sinergias entre estas iniciativas para desenvolver os regimes de aprendizagem e os estágios. |
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6.

Garantam a participação ativa dos parceiros sociais a todos os níveis na conceção e implementação das políticas destinadas aos jovens e promovam sinergias entre estas iniciativas para desenvolver os regimes de aprendizagem e os estágios.

| 7. | Garantam a consulta ou participação dos jovens e/ou organizações juvenis na conceção e desenvolvimento do instrumento de Garantia para a Juventude, a fim de adaptar os serviços às necessidades dos beneficiários e fazer com que estes funcionem como fatores multiplicadores das atividades de sensibilização. |
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7.

Garantam a consulta ou participação dos jovens e/ou organizações juvenis na conceção e desenvolvimento do instrumento de Garantia para a Juventude, a fim de adaptar os serviços às necessidades dos beneficiários e fazer com que estes funcionem como fatores multiplicadores das atividades de sensibilização.

Medidas de intervenção e ativação precoces

| 8. | Desenvolvam estratégias de divulgação dirigidas aos jovens, incluindo campanhas de informação e sensibilização, no sentido de os levar a inscrever-se nos serviços de emprego, com especial atenção para os grupos vulneráveis que enfrentam barreiras múltiplas (exclusão social, pobreza e discriminação) e para os jovens NEET, tendo em conta a diversidade dos seus meios de origem (nomeadamente fatores como a pobreza, a deficiência, os baixos níveis de instrução ou ainda a pertença a minorias étnicas/migração). |
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8.

Desenvolvam estratégias de divulgação dirigidas aos jovens, incluindo campanhas de informação e sensibilização, no sentido de os levar a inscrever-se nos serviços de emprego, com especial atenção para os grupos vulneráveis que enfrentam barreiras múltiplas (exclusão social, pobreza e discriminação) e para os jovens NEET, tendo em conta a diversidade dos seus meios de origem (nomeadamente fatores como a pobreza, a deficiência, os baixos níveis de instrução ou ainda a pertença a minorias étnicas/migração).

| 9. | A fim de prestarem um melhor apoio aos jovens e de corrigirem a possível falta de informação sobre as ofertas existentes, considerem a criação de «pontos de contacto» comuns, ou seja, uma organização que assegure a coordenação entre todas as instituições e estruturas envolvidas e, sobretudo, a autoridade pública encarregada da gestão do instrumento de Garantia para a Juventude, para que as informações sobre os jovens que deixam o ensino sejam partilhadas, em especial quando estes estão em risco de não encontrar emprego ou de não acederem a educação contínua ou formação. |
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9.

A fim de prestarem um melhor apoio aos jovens e de corrigirem a possível falta de informação sobre as ofertas existentes, considerem a criação de «pontos de contacto» comuns, ou seja, uma organização que assegure a coordenação entre todas as instituições e estruturas envolvidas e, sobretudo, a autoridade pública encarregada da gestão do instrumento de Garantia para a Juventude, para que as informações sobre os jovens que deixam o ensino sejam partilhadas, em especial quando estes estão em risco de não encontrar emprego ou de não acederem a educação contínua ou formação.

| 10. | Dotem os serviços de emprego, juntamente com outros parceiros que apoiem os jovens, de capacidade para fornecerem orientação e planos de ação personalizados, designadamente dispositivos de ajuda individual, assentes no princípio da obrigação mútua numa fase precoce, e para realizarem um acompanhamento permanente que evite o abandono e assegure a progressão na via da educação, da formação e do emprego. |
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10.

Dotem os serviços de emprego, juntamente com outros parceiros que apoiem os jovens, de capacidade para fornecerem orientação e planos de ação personalizados, designadamente dispositivos de ajuda individual, assentes no princípio da obrigação mútua numa fase precoce, e para realizarem um acompanhamento permanente que evite o abandono e assegure a progressão na via da educação, da formação e do emprego.

Medidas de apoio à integração no mercado de trabalho

Melhorar as competências

| 11. | Proponham aos jovens que tenham abandonado a escola precocemente e aos jovens com poucas qualificações percursos de reintegração no ensino ou na formação ou ainda programas de ensino de segunda oportunidade, com modelos de aprendizagem que respondam às suas necessidades específicas e lhes permitam adquirir as qualificações de que carecem. |
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11.

Proponham aos jovens que tenham abandonado a escola precocemente e aos jovens com poucas qualificações percursos de reintegração no ensino ou na formação ou ainda programas de ensino de segunda oportunidade, com modelos de aprendizagem que respondam às suas necessidades específicas e lhes permitam adquirir as qualificações de que carecem.

| 12. | Garantam que todas as medidas tomadas no âmbito de um instrumento de Garantia para a Juventude destinadas a melhorar as competências e as aptidões contribuem para eliminar os desajustamentos existentes e responder à procura de mão-de-obra. |
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12.

Garantam que todas as medidas tomadas no âmbito de um instrumento de Garantia para a Juventude destinadas a melhorar as competências e as aptidões contribuem para eliminar os desajustamentos existentes e responder à procura de mão-de-obra.

| 13. | Garantam que os esforços para melhorar as competências e as aptidões abrangem a área das TIC. Valorizem os conhecimentos e as competências profissionais, velando por que os programas de estudos e as certificações na área das TIC respeitem as normas e permitam comparações a nível internacional. |
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13.

Garantam que os esforços para melhorar as competências e as aptidões abrangem a área das TIC. Valorizem os conhecimentos e as competências profissionais, velando por que os programas de estudos e as certificações na área das TIC respeitem as normas e permitam comparações a nível internacional.

| 14. | Incitem as escolas, incluindo os centros de formação profissional e os serviços de emprego, a promoverem e prestarem orientação permanente aos jovens na área do empreendedorismo e do emprego por conta própria, designadamente através de cursos de empreendedorismo. |
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14.

Incitem as escolas, incluindo os centros de formação profissional e os serviços de emprego, a promoverem e prestarem orientação permanente aos jovens na área do empreendedorismo e do emprego por conta própria, designadamente através de cursos de empreendedorismo.

| 15. | Executem a Recomendação de 20 de dezembro de 2012 sobre a validação da aprendizagem não formal e informal. |
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15.

Executem a Recomendação de 20 de dezembro de 2012 sobre a validação da aprendizagem não formal e informal.

Medidas ligadas ao mercado de trabalho

| 16. | Nos casos em que tal se justifique, reduzam os custos não salariais do trabalho, a fim de dar aos jovens melhores perspetivas de recrutamento. |
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16.

Nos casos em que tal se justifique, reduzam os custos não salariais do trabalho, a fim de dar aos jovens melhores perspetivas de recrutamento.

| 17. | Recorram a subvenções salariais e auxílios ao recrutamento bem orientados e concebidos, a fim de incentivar os empregadores a darem novas oportunidades aos jovens, tais como aprendizagens, estágios ou colocação profissional, designadamente aos que estejam mais afastados do mercado de trabalho, em sintonia com as regras aplicáveis aos auxílios estatais. |
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17.

Recorram a subvenções salariais e auxílios ao recrutamento bem orientados e concebidos, a fim de incentivar os empregadores a darem novas oportunidades aos jovens, tais como aprendizagens, estágios ou colocação profissional, designadamente aos que estejam mais afastados do mercado de trabalho, em sintonia com as regras aplicáveis aos auxílios estatais.

| 18. | Promovam a mobilidade da mão-de-obra, através da sensibilização dos jovens para as ofertas de emprego, estágios e aprendizagens e para os apoios disponíveis em diferentes áreas, regiões ou países, por exemplo através de serviços e programas que incentivem a mobilidade profissional na União. Garantam a existência de apoio que ajude os jovens que encontram emprego noutra região ou Estado-Membro a adaptarem-se ao novo quadro de vida. |
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18.

Promovam a mobilidade da mão-de-obra, através da sensibilização dos jovens para as ofertas de emprego, estágios e aprendizagens e para os apoios disponíveis em diferentes áreas, regiões ou países, por exemplo através de serviços e programas que incentivem a mobilidade profissional na União. Garantam a existência de apoio que ajude os jovens que encontram emprego noutra região ou Estado-Membro a adaptarem-se ao novo quadro de vida.

| 19. | Multipliquem os serviços de apoio à criação de empresas e informem melhor sobre as eventuais oportunidades e perspetivas associadas à atividade profissional não assalariada, nomeadamente através de uma cooperação mais estreita entre os serviços de emprego, os serviços de apoio às empresas e as entidades prestadoras de (micro)financiamento. |
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19.

Multipliquem os serviços de apoio à criação de empresas e informem melhor sobre as eventuais oportunidades e perspetivas associadas à atividade profissional não assalariada, nomeadamente através de uma cooperação mais estreita entre os serviços de emprego, os serviços de apoio às empresas e as entidades prestadoras de (micro)financiamento.

| 20. | Reforcem os mecanismos de reativação dos jovens que tenham abandonado programas de ativação e tenham perdido o direito às prestações. |
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20.

Reforcem os mecanismos de reativação dos jovens que tenham abandonado programas de ativação e tenham perdido o direito às prestações.

Utilização dos fundos da União

| 21. | Tirem pleno proveito dos instrumentos de financiamento da política de coesão, no próximo período de 2014-2020, para apoiar a criação de instrumentos de Garantia para a Juventude, em função das circunstâncias nacionais. Para o efeito, velem por que seja dada prioridade à afetação de recursos para apoiar a conceção e a implementação das medidas relativas à criação de instrumentos de Garantia para a Juventude, incluindo as possibilidades de financiar, através do Fundo Social Europeu, subvenções à contratação. Maximizem, além disso, a utilização dos fundos ainda disponíveis do período de programação 2007-2013. |
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21.

Tirem pleno proveito dos instrumentos de financiamento da política de coesão, no próximo período de 2014-2020, para apoiar a criação de instrumentos de Garantia para a Juventude, em função das circunstâncias nacionais. Para o efeito, velem por que seja dada prioridade à afetação de recursos para apoiar a conceção e a implementação das medidas relativas à criação de instrumentos de Garantia para a Juventude, incluindo as possibilidades de financiar, através do Fundo Social Europeu, subvenções à contratação. Maximizem, além disso, a utilização dos fundos ainda disponíveis do período de programação 2007-2013.

| 22. | No contexto da preparação do período de 2014-2020, concentrem a atenção necessária no contrato de parceria, nos objetivos específicos ligados à implementação dos instrumentos de Garantia para a Juventude, em função das circunstâncias nacionais e descrevam, nos programas operacionais, as ações a apoiar a título dos investimentos prioritários pertinentes do Fundo Social Europeu, em especial no que se refere à integração duradoura dos jovens NEET no mercado de trabalho e ao apoio aos jovens empresários e às empresas de caráter social e respetiva contribuição para os objetivos específicos. |
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22.

No contexto da preparação do período de 2014-2020, concentrem a atenção necessária no contrato de parceria, nos objetivos específicos ligados à implementação dos instrumentos de Garantia para a Juventude, em função das circunstâncias nacionais e descrevam, nos programas operacionais, as ações a apoiar a título dos investimentos prioritários pertinentes do Fundo Social Europeu, em especial no que se refere à integração duradoura dos jovens NEET no mercado de trabalho e ao apoio aos jovens empresários e às empresas de caráter social e respetiva contribuição para os objetivos específicos.

| 23. | No respeito pelas regras aplicáveis, tirem o maior e melhor partido da Iniciativa para o Emprego dos Jovens a fim de implementar o instrumento da Garantia para a Juventude. |
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23.

No respeito pelas regras aplicáveis, tirem o maior e melhor partido da Iniciativa para o Emprego dos Jovens a fim de implementar o instrumento da Garantia para a Juventude.

Avaliação e contínuo aperfeiçoamento dos instrumentos

| 24. | Acompanhem e avaliem todas as medidas ao abrigo dos instrumentos da Garantia para a Juventude, a fim de desenvolver políticas e intervenções mais fundamentadas, tendo em conta as medidas que funcionam, onde e porquê, no intuito de garantir uma utilização eficaz dos recursos e retornos positivos dos investimentos. Mantenham atualizado um inventário dos fundos canalizados para a implementação da Garantia para a Juventude, designadamente a título dos programas operacionais da política de coesão. |
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24.

Acompanhem e avaliem todas as medidas ao abrigo dos instrumentos da Garantia para a Juventude, a fim de desenvolver políticas e intervenções mais fundamentadas, tendo em conta as medidas que funcionam, onde e porquê, no intuito de garantir uma utilização eficaz dos recursos e retornos positivos dos investimentos. Mantenham atualizado um inventário dos fundos canalizados para a implementação da Garantia para a Juventude, designadamente a título dos programas operacionais da política de coesão.

| 25. | Promovam atividades de aprendizagem mútua à escala nacional, regional e local entre todos os intervenientes na luta contra o desemprego juvenil, a fim de melhorar a conceção e a implementação dos instrumentos de Garantia para a Juventude. Quando tal se justifique, tirem pleno partido dos resultados dos projetos apoiados no âmbito da ação preparatória dos instrumentos de Garantia para a Juventude. |
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25.

Promovam atividades de aprendizagem mútua à escala nacional, regional e local entre todos os intervenientes na luta contra o desemprego juvenil, a fim de melhorar a conceção e a implementação dos instrumentos de Garantia para a Juventude. Quando tal se justifique, tirem pleno partido dos resultados dos projetos apoiados no âmbito da ação preparatória dos instrumentos de Garantia para a Juventude.

| 26. | Reforcem as capacidades de todos os intervenientes, designadamente dos serviços de emprego competentes, que participam na conceção, implementação e avaliação dos instrumentos de Garantia para a Juventude, a fim de eliminar todos os obstáculos internos e externos ligados às políticas e à forma como estes instrumentos são desenvolvidos. |
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26.

Reforcem as capacidades de todos os intervenientes, designadamente dos serviços de emprego competentes, que participam na conceção, implementação e avaliação dos instrumentos de Garantia para a Juventude, a fim de eliminar todos os obstáculos internos e externos ligados às políticas e à forma como estes instrumentos são desenvolvidos.

Implementação dos instrumentos de Garantia para a Juventude

| 27. | Implementem os instrumentos de Garantia para a Juventude o mais rapidamente possível. No que diz respeito aos Estados-Membros que se debatem com as maiores dificuldades orçamentais e com elevadas taxas de jovens NEET ou de desemprego juvenil, poder-se-á considerar também a possibilidade de uma implementação progressiva. |
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27.

Implementem os instrumentos de Garantia para a Juventude o mais rapidamente possível. No que diz respeito aos Estados-Membros que se debatem com as maiores dificuldades orçamentais e com elevadas taxas de jovens NEET ou de desemprego juvenil, poder-se-á considerar também a possibilidade de uma implementação progressiva.

| 28. | Garantam que os instrumentos de Garantia para a Juventude são corretamente integrados nos futuros programas cofinanciados pela União, de preferência a partir do início da vigência do Quadro Financeiro Plurianual para o período de 2014-2020. Ao implementarem os instrumentos de Garantia para a Juventude, os Estados-Membros podem beneficiar da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, |
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28.

Garantam que os instrumentos de Garantia para a Juventude são corretamente integrados nos futuros programas cofinanciados pela União, de preferência a partir do início da vigência do Quadro Financeiro Plurianual para o período de 2014-2020. Ao implementarem os instrumentos de Garantia para a Juventude, os Estados-Membros podem beneficiar da Iniciativa para o Emprego dos Jovens,

RECOMENDA QUE A COMISSÃO:

Financiamento

| 1. | Incentive os Estados-Membros a aproveitarem melhor o Fundo Social Europeu, de acordo com as prioridades de investimento do Fundo Social Europeu para o período de programação 2014-2020, e, quando tal se justifique, a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, para apoiar a implementação dos instrumentos de Garantia para a Juventude enquanto mecanismos políticos para combater e prevenir o desemprego juvenil e a exclusão social. |
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1.

Incentive os Estados-Membros a aproveitarem melhor o Fundo Social Europeu, de acordo com as prioridades de investimento do Fundo Social Europeu para o período de programação 2014-2020, e, quando tal se justifique, a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, para apoiar a implementação dos instrumentos de Garantia para a Juventude enquanto mecanismos políticos para combater e prevenir o desemprego juvenil e a exclusão social.

| 2. | Apoie o trabalho de programação relativamente aos fundos do Quadro Estratégico Comum da União (Fundo Social Europeu, Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural, Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca), designadamente através de aprendizagem interpares, atividades em rede e assistência técnica. |
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2.

Apoie o trabalho de programação relativamente aos fundos do Quadro Estratégico Comum da União (Fundo Social Europeu, Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural, Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca), designadamente através de aprendizagem interpares, atividades em rede e assistência técnica.

Boas práticas

| 3. | Tire pleno partido das possibilidades do novo Programa para a Mudança Social e a Inovação para recolher exemplos de boas práticas relacionadas com os instrumentos de Garantia para a Juventude à escala nacional, regional e local. |
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3.

Tire pleno partido das possibilidades do novo Programa para a Mudança Social e a Inovação para recolher exemplos de boas práticas relacionadas com os instrumentos de Garantia para a Juventude à escala nacional, regional e local.

| 4. | Utilize o programa de aprendizagem mútua da Estratégia Europeia de Emprego para encorajar os Estados-Membros a partilharem experiências e trocarem boas práticas. |
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4.

Utilize o programa de aprendizagem mútua da Estratégia Europeia de Emprego para encorajar os Estados-Membros a partilharem experiências e trocarem boas práticas.

Acompanhamento

| 5. | Continue a acompanhar e a dar regularmente conta da situação no que se refere à conceção, à implementação e aos resultados dos instrumentos de Garantia para a Juventude, no âmbito do programa de trabalho anual da Rede Europeia dos Serviços Públicos de Emprego. Mantenha o Comité do Emprego informado. |
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5.

Continue a acompanhar e a dar regularmente conta da situação no que se refere à conceção, à implementação e aos resultados dos instrumentos de Garantia para a Juventude, no âmbito do programa de trabalho anual da Rede Europeia dos Serviços Públicos de Emprego. Mantenha o Comité do Emprego informado.

| 6. | Acompanhe a implementação dos instrumentos da Garantia para a Juventude de acordo com a presente recomendação através da supervisão multilateral do Comité do Emprego no âmbito do Semestre Europeu, analisar o impacto das políticas vigentes e dirigir, se necessário, recomendações específicas a cada um dos Estados-Membros, com base nas orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros. |
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6.

Acompanhe a implementação dos instrumentos da Garantia para a Juventude de acordo com a presente recomendação através da supervisão multilateral do Comité do Emprego no âmbito do Semestre Europeu, analisar o impacto das políticas vigentes e dirigir, se necessário, recomendações específicas a cada um dos Estados-Membros, com base nas orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros.

Sensibilização

| 7. | Apoie as atividades de sensibilização para a criação da Garantia para a Juventude nos Estados-Membros, utilizando o Portal Europeu da Juventude e fazendo a ligação com as respetivas campanhas de informação. |
| --- | --- |

7.

Apoie as atividades de sensibilização para a criação da Garantia para a Juventude nos Estados-Membros, utilizando o Portal Europeu da Juventude e fazendo a ligação com as respetivas campanhas de informação.

Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

S. COVENEY

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(1)  JO L 308 de 24.11.2010, p. 46.

1

(2)  JO L 205 de 6.8.2005, p. 21.

2

(3)  JO L 198 de 26.7.2008, p. 47.

3

(4)  JO C 351 E de 2.12.2011, p. 29.

4

(5)  JO C 191 de 1.7.2011, p. 1.

5

(6)  JO C 398 de 22.12.2012, p. 1.

6

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 26.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/7 |
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26.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/7

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DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de abril de 2013

que nomeia membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

2013/C 120/02

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2003/C 218/01 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por decisão de 16 de fevereiro de 2010 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, pelo período compreendido entre 1 de março de 2010 e 28 de fevereiro de 2013. |
| --- | --- |

(1)

Por decisão de 16 de fevereiro de 2010 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, pelo período compreendido entre 1 de março de 2010 e 28 de fevereiro de 2013.

| (2) | É, pois, necessário nomear novos membros efetivos e suplentes por um período de três anos. |
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(2)

É, pois, necessário nomear novos membros efetivos e suplentes por um período de três anos.

| (3) | Os membros efetivos e os membros suplentes permanecem em funções até à sua substituição ou até à renovação dos respetivos mandatos, |
| --- | --- |

(3)

Os membros efetivos e os membros suplentes permanecem em funções até à sua substituição ou até à renovação dos respetivos mandatos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho pelo período compreendido entre 22 de abril de 2013 e 28 de fevereiro de 2016:

I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

| Estado-Membro | Membros efetivos | Membros suplentes |
| --- | --- | --- |
| Bélgica | Christian DENEVE | Jan BATEN
  Xavier LEBICHOT |
| Bulgária | Vaska SEMERDZHIEVA | Atanas KOLCHAKOV
  Darina KONOVA |
| República Checa | Jaroslav HLAVÍN | Anna SAMKOVÁ
  Anežka SIXTOVÁ |
| Dinamarca | Charlotte SKJOLDAGER | Annemarie KNUDSEN
  Christine HOLM DONATZKY |
| Alemanha | Michael KOLL | Ellen ZWINK
  Kai SCHÄFER |
| Estónia | Veronika KAIDIS | Kristel PLANGI
  Rein REISBERG |
| Irlanda | Paula GOUGH | Michael WALSH
  John NEWHAM |
| Grécia | Antonios CHRISTODOULOU | Stamatina PISSIMISSI
  Aggeliki MOIROU |
| Espanha | Dolores LIMÓN TAMÉS | Mario GRAU RÍOS
  Mercedes TEJEDOR AIBAR |
| França | Bénédicte LEGRAND-JUNG | Sophie BARON
  Olivier MEUNIER |
| Itália | Paolo PENNESI | Lorenzo FANTINI
  Paola CASTELLANO |
| Chipre | Leandros NICOLAIDES | Marios KOURTELLIS
  Anastasios YIANNAKI |
| Letónia | Māra VĪKSNE | Jolanta GEDUŠA
  Renārs LŪSIS |
| Lituânia | Aldona SABAITIENĖ | Vilija KONDROTIENĖ
  Nerita ŠOT |
| Luxemburgo | Paul WEBER | Robert HUBERTY
  Carlo STEFFES |
| Hungria | József BAKOS | Katalin BALOGH
  Éva GRÓNAI |
| Malta | Mark GAUCI | Vincent ATTARD
  David SALIBA |
| Países Baixos | Esther de KLEUVER | Martin G. DEN HELD
  Andre MARCET |
| Áustria | Anna RITZBERGER-MOSER | Gertrud BREINDL
  Gerlinde ZINIEL |
| Polónia | Danuta KORADECKA | Daniel Andrzej PODGÓRSKI
  Roman SĄSIADEK |
| Portugal | Pedro Nuno PIMENTA BRAZ | Carlos PEREIRA |
| Roménia | Livia COJOCARU | Anca PRICOP
  Marian TĂNASE |
| Eslovénia | Tatjana PETRIČEK | Jože HAUKO
  Etbin TRATNIK |
| Eslováquia | Romana ČERVIENKOVÁ | Eleonóra FABIÁNOVÁ
  Erich VASELÉNYI |
| Finlândia | Leo SUOMAA | Kristiina MUKALA
  Wiking HUSBERG |
| Suécia | Mikael SJÖBERG | Per EWALDSSON
  Boel CALLERMO |
| Reino Unido | Stuart BRISTOW | Clive FLEMING
  Stephen TAYLOR |

Estado-Membro

Membros efetivos

Membros suplentes

Bélgica

Christian DENEVE

Jan BATEN

Xavier LEBICHOT

Bulgária

Vaska SEMERDZHIEVA

Atanas KOLCHAKOV

Darina KONOVA

República Checa

Jaroslav HLAVÍN

Anna SAMKOVÁ

Anežka SIXTOVÁ

Dinamarca

Charlotte SKJOLDAGER

Annemarie KNUDSEN

Christine HOLM DONATZKY

Alemanha

Michael KOLL

Ellen ZWINK

Kai SCHÄFER

Estónia

Veronika KAIDIS

Kristel PLANGI

Rein REISBERG

Irlanda

Paula GOUGH

Michael WALSH

John NEWHAM

Grécia

Antonios CHRISTODOULOU

Stamatina PISSIMISSI

Aggeliki MOIROU

Espanha

Dolores LIMÓN TAMÉS

Mario GRAU RÍOS

Mercedes TEJEDOR AIBAR

França

Bénédicte LEGRAND-JUNG

Sophie BARON

Olivier MEUNIER

Itália

Paolo PENNESI

Lorenzo FANTINI

Paola CASTELLANO

Chipre

Leandros NICOLAIDES

Marios KOURTELLIS

Anastasios YIANNAKI

Letónia

Māra VĪKSNE

Jolanta GEDUŠA

Renārs LŪSIS

Lituânia

Aldona SABAITIENĖ

Vilija KONDROTIENĖ

Nerita ŠOT

Luxemburgo

Paul WEBER

Robert HUBERTY

Carlo STEFFES

Hungria

József BAKOS

Katalin BALOGH

Éva GRÓNAI

Malta

Mark GAUCI

Vincent ATTARD

David SALIBA

Países Baixos

Esther de KLEUVER

Martin G. DEN HELD

Andre MARCET

Áustria

Anna RITZBERGER-MOSER

Gertrud BREINDL

Gerlinde ZINIEL

Polónia

Danuta KORADECKA

Daniel Andrzej PODGÓRSKI

Roman SĄSIADEK

Portugal

Pedro Nuno PIMENTA BRAZ

Carlos PEREIRA

Roménia

Livia COJOCARU

Anca PRICOP

Marian TĂNASE

Eslovénia

Tatjana PETRIČEK

Jože HAUKO

Etbin TRATNIK

Eslováquia

Romana ČERVIENKOVÁ

Eleonóra FABIÁNOVÁ

Erich VASELÉNYI

Finlândia

Leo SUOMAA

Kristiina MUKALA

Wiking HUSBERG

Suécia

Mikael SJÖBERG

Per EWALDSSON

Boel CALLERMO

Reino Unido

Stuart BRISTOW

Clive FLEMING

Stephen TAYLOR

II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

| Estado-Membro | Membros efetivos | Membros suplentes |
| --- | --- | --- |
| Bélgica | François PHILIPS | Herman FONCK
  Stéphane LEPOUTRE |
| Bulgária | Ivan KOKALOV | Aleksander ZAGOROV
  Reneta VASILEVA |
| República Checa | Jaroslav ZAVADIL | Miroslav KOSINA
  Jindřich POLÍVKA |
| Dinamarca | Heidi RØNNE MØLLER | Jan KAHR FREDERIKSEN |
| Alemanha | Marina SCHRÖDER | Horst RIESENBERG-MORDEJA
  Susanne JASPER |
| Estónia | Aija MAASIKAS | Peeter ROSS
  Ülo KRISTJUHAN |
| Irlanda | Sylvester CRONIN | Esther LYNCH
  Dessie ROBINSON |
| Grécia | Ioannis ADAMAKIS | Andreas STOIMENIDIS
  Efthimios THEOHARIS |
| Espanha | Marisa RUFINO | Pedro J. LINARES
  Emilio GONZALEZ |
| França | Gilles SEITZ | Henri FOREST |
| Itália | Cinzia FRASCHERI | Marco LUPI
  Sebastiano CALLERI |
| Chipre | Nikos SATSIAS | Nikos ANDREOU
  Stelios CHRISTODOULOU |
| Letónia | Ziedonis ANTAPSONS | Mārtiņš PUŽULS
  Vladimirs NOVIKOVS |
| Lituânia | Inga RUGINIENĖ | Petras GRĖBLIAUSKAS
  Gediminas MOZŪRA |
| Luxemburgo | Serge SCHIMOFF | Marcel GOEREND
  Robert FORNIERI |
| Hungria | | |
| Malta | Joseph CARABOTT | Edwin BALZAN
  Chris ATTARD |
| Países Baixos | W. VAN VEELEN | H. VAN STEENBERGEN
  S. BALJEU |
| Áustria | Ingrid REIFINGER | Julia NEDJELIK-LISCHKA
  Alexander HEIDER |
| Polónia | Iwona PAWLACZYK | Dariusz GOC
  Stanisław STOLARZ |
| Portugal | Fernando José MACHADO GOMES | Georges CASULA
  Catarina FERREIRA TAVARES |
| Roménia | | |
| Eslovénia | Lučka BÖHM | Aljoša ČEČ
  Mr Bojan GOLJEVŠČEK |
| Eslováquia | Peter RAMPAŠEK | Alexander TAŽÍK
  Bohuslav BENDÍK |
| Finlândia | Raili PERIMÄKI | Paula ILVESKIVI
  Mr Erkki AUVINEN |
| Suécia | Christina JÄRNSTEDT | Jana FROMM
  Karin FRISTEDT |
| Reino Unido | Hugh ROBERTSON | |

Estado-Membro

Membros efetivos

Membros suplentes

Bélgica

François PHILIPS

Herman FONCK

Stéphane LEPOUTRE

Bulgária

Ivan KOKALOV

Aleksander ZAGOROV

Reneta VASILEVA

República Checa

Jaroslav ZAVADIL

Miroslav KOSINA

Jindřich POLÍVKA

Dinamarca

Heidi RØNNE MØLLER

Jan KAHR FREDERIKSEN

Alemanha

Marina SCHRÖDER

Horst RIESENBERG-MORDEJA

Susanne JASPER

Estónia

Aija MAASIKAS

Peeter ROSS

Ülo KRISTJUHAN

Irlanda

Sylvester CRONIN

Esther LYNCH

Dessie ROBINSON

Grécia

Ioannis ADAMAKIS

Andreas STOIMENIDIS

Efthimios THEOHARIS

Espanha

Marisa RUFINO

Pedro J. LINARES

Emilio GONZALEZ

França

Gilles SEITZ

Henri FOREST

Itália

Cinzia FRASCHERI

Marco LUPI

Sebastiano CALLERI

Chipre

Nikos SATSIAS

Nikos ANDREOU

Stelios CHRISTODOULOU

Letónia

Ziedonis ANTAPSONS

Mārtiņš PUŽULS

Vladimirs NOVIKOVS

Lituânia

Inga RUGINIENĖ

Petras GRĖBLIAUSKAS

Gediminas MOZŪRA

Luxemburgo

Serge SCHIMOFF

Marcel GOEREND

Robert FORNIERI

Hungria

Malta

Joseph CARABOTT

Edwin BALZAN

Chris ATTARD

Países Baixos

W. VAN VEELEN

H. VAN STEENBERGEN

S. BALJEU

Áustria

Ingrid REIFINGER

Julia NEDJELIK-LISCHKA

Alexander HEIDER

Polónia

Iwona PAWLACZYK

Dariusz GOC

Stanisław STOLARZ

Portugal

Fernando José MACHADO GOMES

Georges CASULA

Catarina FERREIRA TAVARES

Roménia

Eslovénia

Lučka BÖHM

Aljoša ČEČ

Mr Bojan GOLJEVŠČEK

Eslováquia

Peter RAMPAŠEK

Alexander TAŽÍK

Bohuslav BENDÍK

Finlândia

Raili PERIMÄKI

Paula ILVESKIVI

Mr Erkki AUVINEN

Suécia

Christina JÄRNSTEDT

Jana FROMM

Karin FRISTEDT

Reino Unido

Hugh ROBERTSON

III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS

| Estado-Membro | Membros efetivos | Membros suplentes |
| --- | --- | --- |
| Bélgica | Kris DE MEESTER | Thierry VANMOL
  Marc JUNIUS |
| Bulgária | Georgi STOEV | Daniela SIMIDCHIEVA
  Petya GEOREVA |
| República Checa | Karel PETRŽELKA | František HROBSKÝ
  Martin RÖHRICH |
| Dinamarca | Christina SODE HASLUND | Karoline KLAKSVIG
  Sven-Peter NYGAARD |
| Alemanha | Eckhard METZE | Rüdiger TRIEBEL
  Stefan ENGEL |
| Estónia | Marek SEPP | Marju PEÄRNBERG
  Ülle MATT |
| Irlanda | Carl ANDERS | Theresa DOYLE
  Kevin ENRIGHT |
| Grécia | | |
| Espanha | Isabel MAYA RUBIO | Laura CASTRILLO NUÑEZ
  José de la CAVADA HOYO |
| França | Nathalie BUET | Franck GAMBELLI
  Patrick LÉVY |
| Itália | Fabiola LEUZZI | Giorgio RUSSOMANNO
  Pietro MASCIOCCHI |
| Chipre | Emilios MICHAEL | Polyvios POLYVIOU
  Lena PANAGIOTOU |
| Letónia | Aleksandrs GRIGORJEVS | Irēna UPZARE
  Andris POMMERS |
| Lituânia | Vaidotas LEVICKIS | Jonas GUZAVIČIUS |
| Luxemburgo | Pierre BLAISE | François ENGELS
  Marc KIEFFER |
| Hungria | | |
| Malta | John SCICLUNA | Andrew Agius MUSCAT
  Carmen BORG |
| Países Baixos | W.M.J.M. VAN MIERLO | R. VAN BEEK
  J.J.H. KONING |
| Áustria | Christa SCHWENG | Alexander BURZ
  Pia-Maria ROSNER-SCHEIBENGRAF |
| Polónia | Grzegorz JUSZCZYK | Grażyna SPYTEK-BANDURSKA |
| Portugal | Luís HENRIQUE | Manuel Marcelino PENA COSTA
  Luís Miguel CORREIA MIRA |
| Roménia | Ovidiu NICOLESCU | Cristian HOTOBOC
  Irina Mirela MANOLE |
| Eslovénia | Igor ANTAUER | Tatjana ÈERIN
  Anže HIRŠL |
| Eslováquia | Róbert MEITNER | |
| Finlândia | Katja LEPPÄNEN | Jan SCHUGK
  Rauno TOIVONEN |
| Suécia | Bodil MELLBLOM | Ned CARTER
  Cecilia ANDERSSON |
| Reino Unido | Guy BAILEY | |

Estado-Membro

Membros efetivos

Membros suplentes

Bélgica

Kris DE MEESTER

Thierry VANMOL

Marc JUNIUS

Bulgária

Georgi STOEV

Daniela SIMIDCHIEVA

Petya GEOREVA

República Checa

Karel PETRŽELKA

František HROBSKÝ

Martin RÖHRICH

Dinamarca

Christina SODE HASLUND

Karoline KLAKSVIG

Sven-Peter NYGAARD

Alemanha

Eckhard METZE

Rüdiger TRIEBEL

Stefan ENGEL

Estónia

Marek SEPP

Marju PEÄRNBERG

Ülle MATT

Irlanda

Carl ANDERS

Theresa DOYLE

Kevin ENRIGHT

Grécia

Espanha

Isabel MAYA RUBIO

Laura CASTRILLO NUÑEZ

José de la CAVADA HOYO

França

Nathalie BUET

Franck GAMBELLI

Patrick LÉVY

Itália

Fabiola LEUZZI

Giorgio RUSSOMANNO

Pietro MASCIOCCHI

Chipre

Emilios MICHAEL

Polyvios POLYVIOU

Lena PANAGIOTOU

Letónia

Aleksandrs GRIGORJEVS

Irēna UPZARE

Andris POMMERS

Lituânia

Vaidotas LEVICKIS

Jonas GUZAVIČIUS

Luxemburgo

Pierre BLAISE

François ENGELS

Marc KIEFFER

Hungria

Malta

John SCICLUNA

Andrew Agius MUSCAT

Carmen BORG

Países Baixos

W.M.J.M. VAN MIERLO

R. VAN BEEK

J.J.H. KONING

Áustria

Christa SCHWENG

Alexander BURZ

Pia-Maria ROSNER-SCHEIBENGRAF

Polónia

Grzegorz JUSZCZYK

Grażyna SPYTEK-BANDURSKA

Portugal

Luís HENRIQUE

Manuel Marcelino PENA COSTA

Luís Miguel CORREIA MIRA

Roménia

Ovidiu NICOLESCU

Cristian HOTOBOC

Irina Mirela MANOLE

Eslovénia

Igor ANTAUER

Tatjana ÈERIN

Anže HIRŠL

Eslováquia

Róbert MEITNER

Finlândia

Katja LEPPÄNEN

Jan SCHUGK

Rauno TOIVONEN

Suécia

Bodil MELLBLOM

Ned CARTER

Cecilia ANDERSSON

Reino Unido

Guy BAILEY

Artigo 2.o

O Conselho efetuará posteriormente a nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

S. COVENEY

---

(1)  JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 45 de 20.2.2010, p. 5.

2

---

Comissão Europeia

| 26.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/12 |
| --- | --- | --- | --- |

26.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/12

---

Taxas de câmbio do euro (1)

25 de abril de 2013

2013/C 120/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3080 |
| JPY | iene | 129,67 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4559 |
| GBP | libra esterlina | 0,84580 |
| SEK | coroa sueca | 8,5961 |
| CHF | franco suíço | 1,2334 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,6535 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,899 |
| HUF | forint | 301,24 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7000 |
| PLN | zlóti | 4,1467 |
| RON | leu romeno | 4,3493 |
| TRY | lira turca | 2,3540 |
| AUD | dólar australiano | 1,2669 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3374 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,1549 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5299 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6188 |
| KRW | won sul-coreano | 1 452,92 |
| ZAR | rand | 11,8804 |
| CNY | iuane | 8,0650 |
| HRK | kuna | 7,6070 |
| IDR | rupia indonésia | 12 709,69 |
| MYR | ringgit | 3,9728 |
| PHP | peso filipino | 53,916 |
| RUB | rublo | 40,7829 |
| THB | baht | 38,076 |
| BRL | real | 2,6266 |
| MXN | peso mexicano | 15,8922 |
| INR | rupia indiana | 70,7960 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3080

JPY

iene

129,67

DKK

coroa dinamarquesa

7,4559

GBP

libra esterlina

0,84580

SEK

coroa sueca

8,5961

CHF

franco suíço

1,2334

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,6535

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,899

HUF

forint

301,24

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7000

PLN

zlóti

4,1467

RON

leu romeno

4,3493

TRY

lira turca

2,3540

AUD

dólar australiano

1,2669

CAD

dólar canadiano

1,3374

HKD

dólar de Hong Kong

10,1549

NZD

dólar neozelandês

1,5299

SGD

dólar singapurense

1,6188

KRW

won sul-coreano

1 452,92

ZAR

rand

11,8804

CNY

iuane

8,0650

HRK

kuna

7,6070

IDR

rupia indonésia

12 709,69

MYR

ringgit

3,9728

PHP

peso filipino

53,916

RUB

rublo

40,7829

THB

baht

38,076

BRL

real

2,6266

MXN

peso mexicano

15,8922

INR

rupia indiana

70,7960

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 26.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/13 |
| --- | --- | --- | --- |

26.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/13

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião, de 4 de março de 2013, relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo COMP/39.530 — Microsoft (venda ligada de produtos)

Relator: Bulgária

2013/C 120/04

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão no projeto de decisão, segundo a qual a Microsoft Corporation («Microsoft») não cumpriu a decisão da Comissão, de 16 de dezembro de 2009, relativa a um procedimento nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE [Processo COMP/39.530 — Microsoft (venda ligada de produtos), notificada com o número C(2009) 10033]. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão no projeto de decisão, segundo a qual a Microsoft Corporation («Microsoft») não cumpriu a decisão da Comissão, de 16 de dezembro de 2009, relativa a um procedimento nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE [Processo COMP/39.530 — Microsoft (venda ligada de produtos), notificada com o número C(2009) 10033].

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a coima que a Comissão tenciona impor à Microsoft. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a coima que a Comissão tenciona impor à Microsoft.

| 3. | O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros aspetos abordados durante o debate. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros aspetos abordados durante o debate.

| 4. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

4.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 26.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/14 |
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26.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/14

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Relatório final do Auditor (1)

COMP/39.530 — Microsoft (venda ligada de produtos)

2013/C 120/05

| (1) | O presente processo diz respeito à aplicação de uma coima nos termos do artigo 23.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) à Microsoft Corporation («Microsoft») pelo incumprimento de uma decisão de compromissos. |
| --- | --- |

(1)

O presente processo diz respeito à aplicação de uma coima nos termos do artigo 23.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) à Microsoft Corporation («Microsoft») pelo incumprimento de uma decisão de compromissos.

| (2) | Em 16 de dezembro de 2009, a Comissão adotou uma decisão de compromissos nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que torna vinculativos os compromissos propostos pela Microsoft, a fim de resolver as preocupações da Comissão relativamente à venda ligada do navegador web da Microsoft, Internet Explorer, e do seu sistema operativo dominante para PC clientes (Windows) (3). Os compromissos incluíam, em particular, a disponibilização de um «ecrã de escolha» que permitia aos utilizadores do Windows no EEE escolher facilmente o seu navegador web preferido. |
| --- | --- |

(2)

Em 16 de dezembro de 2009, a Comissão adotou uma decisão de compromissos nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que torna vinculativos os compromissos propostos pela Microsoft, a fim de resolver as preocupações da Comissão relativamente à venda ligada do navegador web da Microsoft, Internet Explorer, e do seu sistema operativo dominante para PC clientes (Windows) (3). Os compromissos incluíam, em particular, a disponibilização de um «ecrã de escolha» que permitia aos utilizadores do Windows no EEE escolher facilmente o seu navegador web preferido.

| (3) | Em julho de 2012, depois de ter sido informada pela Comissão das informações recebidas de um desenvolvedor de navegadores web, a Microsoft reconheceu não ter incluído o ecrã de escolha em todos os exemplares de Windows 7 Service Pack 1 («Windows 7 SP 1»), o correspondente a cerca de 15,3 milhões de PC. |
| --- | --- |

(3)

Em julho de 2012, depois de ter sido informada pela Comissão das informações recebidas de um desenvolvedor de navegadores web, a Microsoft reconheceu não ter incluído o ecrã de escolha em todos os exemplares de Windows 7 Service Pack 1 («Windows 7 SP 1»), o correspondente a cerca de 15,3 milhões de PC.

| (4) | Em 24 de outubro de 2012, a Comissão adotou uma Comunicação de objeções. A Microsoft teve acesso ao dossiê em 6 de novembro de 2012, tendo respondido à Comunicação de objeções em 2 de dezembro de 2012. A Microsoft não solicitou uma audição oral. |
| --- | --- |

(4)

Em 24 de outubro de 2012, a Comissão adotou uma Comunicação de objeções. A Microsoft teve acesso ao dossiê em 6 de novembro de 2012, tendo respondido à Comunicação de objeções em 2 de dezembro de 2012. A Microsoft não solicitou uma audição oral.

| (5) | O projeto de decisão conclui que a Microsoft agiu com negligência e que o incumprimento durou 14 meses. O projeto de decisão conclui igualmente que o facto de a Microsoft ter ajudado a Comissão a investigar rapidamente o caso, facultando elementos de prova do incumprimento, é um fator atenuante. |
| --- | --- |

(5)

O projeto de decisão conclui que a Microsoft agiu com negligência e que o incumprimento durou 14 meses. O projeto de decisão conclui igualmente que o facto de a Microsoft ter ajudado a Comissão a investigar rapidamente o caso, facultando elementos de prova do incumprimento, é um fator atenuante.

| (6) | No âmbito do presente caso, não recebi qualquer pedido ou queixa de qualquer parte no processo. O projeto de decisão contém apenas objeções relativamente às quais as partes tiveram oportunidade de se pronunciar. Por conseguinte, considero que o exercício efetivo dos direitos procedimentais de todas as partes neste caso foi respeitado. |
| --- | --- |

(6)

No âmbito do presente caso, não recebi qualquer pedido ou queixa de qualquer parte no processo. O projeto de decisão contém apenas objeções relativamente às quais as partes tiveram oportunidade de se pronunciar. Por conseguinte, considero que o exercício efetivo dos direitos procedimentais de todas as partes neste caso foi respeitado.

Bruxelas, 5 de março de 2013.

Wouter WILS

---

(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29).

1

o

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

2

o

o

o

(3)  Resumo no JO C 36 de 13.2.2010, p. 7.

3

---

| 26.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/15 |
| --- | --- | --- | --- |

26.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/15

---

Resumo da Decisão da Comissão

de 6 de março de 2013

relativa a um processo sobre a aplicação de uma coima nos termos do artigo 23.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho em caso de incumprimento de um compromisso tornado vinculativo por uma decisão da Comissão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho

[Processo COMP/39.530 — Microsoft (venda ligada de produtos)]

[notificada com o número C(2013) 1210 final]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

2013/C 120/06

Em 6 de março de 2013, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo sobre a aplicação de uma coima nos termos do artigo 23.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1/2003
   (1)
  do Conselho por incumprimento de um compromisso tornado vinculativo por uma decisão da Comissão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, a Comissão publica o nome da parte e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo da empresa na proteção dos seus segredos comerciais.

Antecedentes do processo

| (1) | Em 16 de dezembro de 2009, a Comissão adotou uma decisão relativa a um procedimento nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que tornou vinculativos os compromissos propostos pela Microsoft Corporation («Microsoft») para dissipar as preocupações da Comissão, tal como indicado numa Comunicação de objeções de 14 de janeiro de 2009 («compromissos») (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 16 de dezembro de 2009, a Comissão adotou uma decisão relativa a um procedimento nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que tornou vinculativos os compromissos propostos pela Microsoft Corporation («Microsoft») para dissipar as preocupações da Comissão, tal como indicado numa Comunicação de objeções de 14 de janeiro de 2009 («compromissos») (2).

| (2) | As preocupações preliminares da Comissão referiam-se à ligação do navegador web da Microsoft, Internet Explorer («IE»), ao seu sistema operativo dominante para PC clientes, Windows. |
| --- | --- |

(2)

As preocupações preliminares da Comissão referiam-se à ligação do navegador web da Microsoft, Internet Explorer («IE»), ao seu sistema operativo dominante para PC clientes, Windows.

| (3) | A fim de responder às preocupações preliminares da Comissão, a Microsoft comprometeu-se, em especial, a oferecer aos utilizadores do Windows uma escolha imparcial entre diferentes navegadores web, por meio de um ecrã de escolha no Windows XP, no Windows Vista, no Windows 7 e nos sistemas operativos Windows para PC clientes vendidos após o Windows 7. A Microsoft comprometeu-se a incluir o ecrã de escolha para os utilizadores do Windows no Espaço Económico Europeu («EEE») que tenham o IE definido como navegador web por defeito. |
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(3)

A fim de responder às preocupações preliminares da Comissão, a Microsoft comprometeu-se, em especial, a oferecer aos utilizadores do Windows uma escolha imparcial entre diferentes navegadores web, por meio de um ecrã de escolha no Windows XP, no Windows Vista, no Windows 7 e nos sistemas operativos Windows para PC clientes vendidos após o Windows 7. A Microsoft comprometeu-se a incluir o ecrã de escolha para os utilizadores do Windows no Espaço Económico Europeu («EEE») que tenham o IE definido como navegador web por defeito.

Procedimento

| (4) | Em 17 de junho de 2012, a Comissão foi informada de um eventual incumprimento dos compromissos pela Microsoft. Em 4 de julho de 2012, a Microsoft reconheceu não ter incluído o ecrã de escolha para os utilizadores do Windows 7 Service Pack 1 («Windows 7 SP 1»). |
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(4)

Em 17 de junho de 2012, a Comissão foi informada de um eventual incumprimento dos compromissos pela Microsoft. Em 4 de julho de 2012, a Microsoft reconheceu não ter incluído o ecrã de escolha para os utilizadores do Windows 7 Service Pack 1 («Windows 7 SP 1»).

| (5) | Em 16 de julho de 2012, a Comissão decidiu reabrir e dar início ao procedimento. Em 24 de outubro de 2012, a Comissão emitiu uma Comunicação de objeções. Em 6 de novembro de 2012, foi concedido à Microsoft o acesso ao dossiê da Comissão. Em 2 de dezembro de 2012, a Microsoft respondeu à Comunicação de objeções. |
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(5)

Em 16 de julho de 2012, a Comissão decidiu reabrir e dar início ao procedimento. Em 24 de outubro de 2012, a Comissão emitiu uma Comunicação de objeções. Em 6 de novembro de 2012, foi concedido à Microsoft o acesso ao dossiê da Comissão. Em 2 de dezembro de 2012, a Microsoft respondeu à Comunicação de objeções.

| (6) | Em 4 de março de 2013, o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável. Em 5 de março de 2013, o auditor emitiu o seu relatório final. |
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(6)

Em 4 de março de 2013, o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável. Em 5 de março de 2013, o auditor emitiu o seu relatório final.

Apreciação jurídica e coimas

| (7) | A infração consiste no facto de a Microsoft não cumprir o disposto na secção 2 dos compromissos ao não incluir o ecrã de escolha para os utilizadores no EEE que tenham IE como navegador web por defeito. |
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(7)

A infração consiste no facto de a Microsoft não cumprir o disposto na secção 2 dos compromissos ao não incluir o ecrã de escolha para os utilizadores no EEE que tenham IE como navegador web por defeito.

| (8) | Tendo em conta os argumentos da Microsoft, a Comissão concluiu que o incumprimento da Microsoft durou 14 meses, de 17 de maio de 2011 a 16 de julho de 2012. A Comissão considerou igualmente que o número de utilizadores afetados pelo facto de a Microsoft não cumprir o disposto na secção 2 dos compromissos é de aproximadamente de 15,3 milhões. |
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(8)

Tendo em conta os argumentos da Microsoft, a Comissão concluiu que o incumprimento da Microsoft durou 14 meses, de 17 de maio de 2011 a 16 de julho de 2012. A Comissão considerou igualmente que o número de utilizadores afetados pelo facto de a Microsoft não cumprir o disposto na secção 2 dos compromissos é de aproximadamente de 15,3 milhões.

Negligência

| (9) | Uma série de erros técnicos e omissões levaram a Microsoft a não disponibilizar o ecrã de escolha aos utilizadores afetados. No entanto, tendo em conta os seus recursos e saber-fazer, a Microsoft deveria ter podido evitar esses erros e aplicado melhores processos para assegurar que o ecrã de escolha fosse disponibilizado corretamente aos utilizadores afetados. |
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(9)

Uma série de erros técnicos e omissões levaram a Microsoft a não disponibilizar o ecrã de escolha aos utilizadores afetados. No entanto, tendo em conta os seus recursos e saber-fazer, a Microsoft deveria ter podido evitar esses erros e aplicado melhores processos para assegurar que o ecrã de escolha fosse disponibilizado corretamente aos utilizadores afetados.

| (10) | A Comissão concluiu que a Microsoft agiu com negligência. |
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(10)

A Comissão concluiu que a Microsoft agiu com negligência.

Gravidade

| (11) | A Comissão sublinha que, independentemente das circunstâncias específicas do caso em apreço, o incumprimento de uma decisão de compromisso é, em princípio, uma grave violação do direito da União (3). |
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(11)

A Comissão sublinha que, independentemente das circunstâncias específicas do caso em apreço, o incumprimento de uma decisão de compromisso é, em princípio, uma grave violação do direito da União (3).

| (12) | No caso em apreço, o incumprimento pela Microsoft do disposto na secção 2 dos compromissos afeta o cerne das preocupações de concorrência da Comissão e das obrigações da Microsoft estabelecidas nos compromissos. O número de utilizadores afetados, aproximadamente 15,3 milhões, foi significativo. |
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(12)

No caso em apreço, o incumprimento pela Microsoft do disposto na secção 2 dos compromissos afeta o cerne das preocupações de concorrência da Comissão e das obrigações da Microsoft estabelecidas nos compromissos. O número de utilizadores afetados, aproximadamente 15,3 milhões, foi significativo.

| (13) | Por conseguinte, a Comissão considera a infração cometida pela Microsoft como grave. |
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(13)

Por conseguinte, a Comissão considera a infração cometida pela Microsoft como grave.

Duração

| (14) | A duração do incumprimento pela Microsoft do disposto na secção 2 dos compromissos foi de 14 meses. Na fixação do montante da coima, a Comissão teve em conta o facto de 14 meses serem uma parte significativa da duração total da secção 2 dos compromissos (4 anos e 39 semanas). |
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(14)

A duração do incumprimento pela Microsoft do disposto na secção 2 dos compromissos foi de 14 meses. Na fixação do montante da coima, a Comissão teve em conta o facto de 14 meses serem uma parte significativa da duração total da secção 2 dos compromissos (4 anos e 39 semanas).

Fatores atenuantes

| (15) | A decisão concluiu que o facto de a Microsoft ter ajudado a Comissão a investigar o caso de forma mais eficiente facultando elementos de prova do incumprimento é um fator atenuante. A Microsoft utilizou recursos para conduzir uma investigação exaustiva das razões do incumprimento. |
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(15)

A decisão concluiu que o facto de a Microsoft ter ajudado a Comissão a investigar o caso de forma mais eficiente facultando elementos de prova do incumprimento é um fator atenuante. A Microsoft utilizou recursos para conduzir uma investigação exaustiva das razões do incumprimento.

Efeito dissuasivo

| (16) | De modo a assegurar um efeito dissuasivo à coima, a Comissão teve em conta a dimensão e os recursos da Microsoft. Por conseguinte, a Comissão teve em conta o facto de o volume de negócios da Microsoft se ter cifrado no exercício fiscal de julho de 2011 a junho de 2012, o último exercício completo da Microsoft, em 73,723 milhões de USD (55,088 milhões de EUR). |
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(16)

De modo a assegurar um efeito dissuasivo à coima, a Comissão teve em conta a dimensão e os recursos da Microsoft. Por conseguinte, a Comissão teve em conta o facto de o volume de negócios da Microsoft se ter cifrado no exercício fiscal de julho de 2011 a junho de 2012, o último exercício completo da Microsoft, em 73,723 milhões de USD (55,088 milhões de EUR).

Coima

| (17) | Atendendo a todos os fatores acima referidos, a Comissão fixa o montante da coima em 561 000 000 de EUR, correspondentes a 1,02 % do volume de negócios da Microsoft no exercício fiscal de julho de 2011 a junho de 2012. |
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(17)

Atendendo a todos os fatores acima referidos, a Comissão fixa o montante da coima em 561 000 000 de EUR, correspondentes a 1,02 % do volume de negócios da Microsoft no exercício fiscal de julho de 2011 a junho de 2012.

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2)  JO C 36 de 13.2.2010, p. 7.

(3)  Ver, por analogia, o Processo T-141/08 E.ON Energie AG/Comissão, Coletânea 2010, p. II-5761, n.o 279.

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| 26.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/17 |
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26.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/17

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de abril de 2013

relativa à criação de um grupo de peritos da Comissão que será designado por Plataforma para a boa governação fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a dupla tributação

2013/C 120/07

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sua Comunicação de 6 de dezembro de 2012 (1), a Comissão apresentou um Plano de Ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais. A comunicação foi acompanhada de duas recomendações, uma relativa ao planeamento fiscal agressivo (2) e uma no que se refere a medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal (3). Estas áreas são de particular importância nos dias de hoje, como também foi sublinhado pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 19 de abril de 2012, sobre meios concretos de luta contra a fraude e a evasão fiscais (4). |
| --- | --- |

(1)

Na sua Comunicação de 6 de dezembro de 2012 (1), a Comissão apresentou um Plano de Ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais. A comunicação foi acompanhada de duas recomendações, uma relativa ao planeamento fiscal agressivo (2) e uma no que se refere a medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal (3). Estas áreas são de particular importância nos dias de hoje, como também foi sublinhado pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 19 de abril de 2012, sobre meios concretos de luta contra a fraude e a evasão fiscais (4).

| (2) | De acordo com a Recomendação relativa ao planeamento fiscal agressivo, os Estados-Membros devem adotar uma regra geral antiabuso segundo a qual deverão ignorar montagens artificiais criadas essencialmente com o objetivo de evitar a tributação e deverão, antes, aplicar as suas regras fiscais tendo como base a sua realidade económica. A recomendação incentiva igualmente os Estados-Membros a incluírem nas suas convenções em matéria de dupla tributação uma disposição destinada a evitar uma forma específica de dupla não-tributação. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com a Recomendação relativa ao planeamento fiscal agressivo, os Estados-Membros devem adotar uma regra geral antiabuso segundo a qual deverão ignorar montagens artificiais criadas essencialmente com o objetivo de evitar a tributação e deverão, antes, aplicar as suas regras fiscais tendo como base a sua realidade económica. A recomendação incentiva igualmente os Estados-Membros a incluírem nas suas convenções em matéria de dupla tributação uma disposição destinada a evitar uma forma específica de dupla não-tributação.

| (3) | A recomendação no que se refere a medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal estabelece os critérios que permitem a identificação de países terceiros que não cumpram as normas mínimas. Além disso, enumera uma série de medidas que os Estados-Membros podem tomar em relação a esses países terceiros e a favor de países terceiros que cumprem essas normas ou estão empenhados em fazê-lo. |
| --- | --- |

(3)

A recomendação no que se refere a medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal estabelece os critérios que permitem a identificação de países terceiros que não cumpram as normas mínimas. Além disso, enumera uma série de medidas que os Estados-Membros podem tomar em relação a esses países terceiros e a favor de países terceiros que cumprem essas normas ou estão empenhados em fazê-lo.

| (4) | É importante que estas recomendações sejam aplicadas de forma tão ampla quanto possível, de modo a beneficiar de toda a experiência, competência e pontos de vista relevantes. Além disso, estes elementos devem igualmente beneficiar o relatório que a Comissão se comprometeu a publicar, até ao final de 2015, no que diz respeito à aplicação das recomendações acima mencionadas. Deverá ainda beneficiar futuros trabalhos da Comissão na matéria. |
| --- | --- |

(4)

É importante que estas recomendações sejam aplicadas de forma tão ampla quanto possível, de modo a beneficiar de toda a experiência, competência e pontos de vista relevantes. Além disso, estes elementos devem igualmente beneficiar o relatório que a Comissão se comprometeu a publicar, até ao final de 2015, no que diz respeito à aplicação das recomendações acima mencionadas. Deverá ainda beneficiar futuros trabalhos da Comissão na matéria.

| (5) | Na sua comunicação relativa à dupla tributação no mercado único (5), a Comissão concluiu que deve examinar os benefícios potenciais da criação de um Fórum da UE sobre dupla tributação, ou seja, um grupo de peritos para debater problemas relativos a este assunto. Tendo em conta a sua importância para o funcionamento do mercado interno, afigura-se-nos que esses problemas deveriam ser regularmente debatidos no âmbito de um grupo de peritos. Além disso, as respostas da consulta pública da Comissão sobre exemplos concretos e as formas possíveis de solucionar o problema da dupla não-tributação sublinharam que, de um ponto de vista prático, a dupla não-tributação e a dupla tributação estão frequentemente ligadas e não devem, por conseguinte, ser tratadas separadamente. Dado que a dupla não-tributação apresenta uma ligação com o planeamento fiscal agressivo, um dos temas acima referidos, é adequado abordar a dupla tributação no mesmo grupo de peritos, ou seja, a presente Plataforma. |
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(5)

Na sua comunicação relativa à dupla tributação no mercado único (5), a Comissão concluiu que deve examinar os benefícios potenciais da criação de um Fórum da UE sobre dupla tributação, ou seja, um grupo de peritos para debater problemas relativos a este assunto. Tendo em conta a sua importância para o funcionamento do mercado interno, afigura-se-nos que esses problemas deveriam ser regularmente debatidos no âmbito de um grupo de peritos. Além disso, as respostas da consulta pública da Comissão sobre exemplos concretos e as formas possíveis de solucionar o problema da dupla não-tributação sublinharam que, de um ponto de vista prático, a dupla não-tributação e a dupla tributação estão frequentemente ligadas e não devem, por conseguinte, ser tratadas separadamente. Dado que a dupla não-tributação apresenta uma ligação com o planeamento fiscal agressivo, um dos temas acima referidos, é adequado abordar a dupla tributação no mesmo grupo de peritos, ou seja, a presente Plataforma.

| (6) | A Plataforma deverá permitir um diálogo nestes domínios com a troca de experiências e de conhecimentos, bem como a exposição dos pontos de vista de todas as partes interessadas. |
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(6)

A Plataforma deverá permitir um diálogo nestes domínios com a troca de experiências e de conhecimentos, bem como a exposição dos pontos de vista de todas as partes interessadas.

| (7) | A Plataforma deve ser presidida pela Comissão e composta por representantes das autoridades fiscais dos Estados-Membros, organizações que representem as empresas ou a sociedade civil e profissionais da fiscalidade. |
| --- | --- |

(7)

A Plataforma deve ser presidida pela Comissão e composta por representantes das autoridades fiscais dos Estados-Membros, organizações que representem as empresas ou a sociedade civil e profissionais da fiscalidade.

| (8) | Devem ser estabelecidas regras relativas à divulgação de informações pelos membros da Plataforma. |
| --- | --- |

(8)

Devem ser estabelecidas regras relativas à divulgação de informações pelos membros da Plataforma.

| (9) | Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6), |
| --- | --- |

(9)

Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6),

DECIDE:

Artigo 1.o

Objeto

É criado o grupo de peritos denominado «Plataforma para a boa governação fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a dupla tributação», a seguir designado «Plataforma».

Artigo 2.o

Missão

É missão da Plataforma:

| a) | Incentivar o debate entre as empresas, a sociedade civil e os peritos das autoridades fiscais nacionais sobre questões no domínio da boa governação em questões fiscais, o planeamento fiscal agressivo e a dupla tributação. A expressão «boa governação em matéria fiscal» abrange transparência, intercâmbio de informações e concorrência fiscal leal; |
| --- | --- |

a)

Incentivar o debate entre as empresas, a sociedade civil e os peritos das autoridades fiscais nacionais sobre questões no domínio da boa governação em questões fiscais, o planeamento fiscal agressivo e a dupla tributação. A expressão «boa governação em matéria fiscal» abrange transparência, intercâmbio de informações e concorrência fiscal leal;

| b) | Fornecer à Comissão informações relevantes para a identificação de prioridades nestes domínios, bem como selecionar os meios e instrumentos adequados para alcançar progressos nestes domínios; |
| --- | --- |

b)

Fornecer à Comissão informações relevantes para a identificação de prioridades nestes domínios, bem como selecionar os meios e instrumentos adequados para alcançar progressos nestes domínios;

| c) | Contribuir para a melhor aplicação e execução possíveis das referidas recomendações da Comissão, mediante a identificação de questões técnicas e práticas potencialmente relevantes neste domínio, bem como possíveis soluções; |
| --- | --- |

c)

Contribuir para a melhor aplicação e execução possíveis das referidas recomendações da Comissão, mediante a identificação de questões técnicas e práticas potencialmente relevantes neste domínio, bem como possíveis soluções;

| d) | Fornecer à Comissão informações relevantes para a preparação do seu relatório sobre a aplicação das suas recomendações relativas a medidas destinadas a incentivar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal e de planeamento fiscal agressivo; |
| --- | --- |

d)

Fornecer à Comissão informações relevantes para a preparação do seu relatório sobre a aplicação das suas recomendações relativas a medidas destinadas a incentivar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal e de planeamento fiscal agressivo;

| e) | Debater ideias práticas apontadas pelas autoridades fiscais, bem como por empresas, sociedade civil e profissionais da fiscalidade, e refletir sobre as melhores soluções possíveis para enfrentar mais eficazmente os atuais problemas de dupla tributação que afetam o bom funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

e)

Debater ideias práticas apontadas pelas autoridades fiscais, bem como por empresas, sociedade civil e profissionais da fiscalidade, e refletir sobre as melhores soluções possíveis para enfrentar mais eficazmente os atuais problemas de dupla tributação que afetam o bom funcionamento do mercado interno.

Artigo 3.o

Consulta

A Comissão pode consultar a Plataforma sobre qualquer questão relacionada com a boa governação em matéria fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a dupla tributação.

Artigo 4.o

Composição — Nomeação

1.   A Plataforma é composta, no máximo, por 45 membros.

2.   Os membros da Plataforma são:

| a) | As autoridades fiscais dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

As autoridades fiscais dos Estados-Membros;

| b) | Um número máximo de quinze organizações de empresas, da sociedade civil e de profissionais da fiscalidade. |
| --- | --- |

b)

Um número máximo de quinze organizações de empresas, da sociedade civil e de profissionais da fiscalidade.

3.   As autoridades fiscais de cada Estado-Membro devem nomear um representante entre os funcionários que lidam com a fiscalidade transfronteiriça com uma tónica na luta contra o planeamento fiscal agressivo.

4.   Na sequência de um convite à apresentação de candidaturas, o Diretor-Geral da DG Fiscalidade e União Aduaneira deve nomear as organizações referidas no n.o 2, alínea b), entre aquelas que possuem competências nos domínios referidos no artigo 2.o e que tenham respondido ao convite à apresentação de candidaturas.

5.   Ao responder ao convite à apresentação de candidaturas, as organizações devem nomear um representante e um suplente para substituir um representante que esteja ausente ou impedido de comparecer. O Diretor-Geral da DG Fiscalidade e União Aduaneira pode opor-se à nomeação de um representante ou de um suplente proposto por uma organização com base no facto de este não satisfazer o perfil exigido pelo convite à apresentação de candidaturas. Nesses casos, será pedido à organização em causa que nomeie outro representante ou outro suplente.

6.   Os suplentes são nomeados nas mesmas condições que os membros e substituem automaticamente os membros efetivos na ausência ou impedimento destes.

7.   As organizações são nomeadas por um período de três anos, salvo se forem substituídas ou excluídas nos termos do n.o 9. O seu mandato pode ser renovado em resposta a um novo convite à apresentação de candidaturas.

8.   As organizações consideradas adequadas para o desempenho destas funções, mas que não tenham sido nomeadas, podem ser colocadas numa lista de reserva, válida durante três anos, que a Comissão pode utilizar para nomear suplentes.

9.   As organizações referidas no n.o 2, alínea b), ou os seus representantes podem ser substituídos ou excluídos pelo período que resta do respetivo mandato nos casos seguintes:

| a) | Quando a organização ou o seu representante deixar de poder contribuir de forma eficaz para as deliberações da Plataforma; |
| --- | --- |

a)

Quando a organização ou o seu representante deixar de poder contribuir de forma eficaz para as deliberações da Plataforma;

| b) | Quando a organização ou o seu representante não cumprir as condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

b)

Quando a organização ou o seu representante não cumprir as condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| c) | Quando a organização ou o seu representante apresentar a sua demissão; |
| --- | --- |

c)

Quando a organização ou o seu representante apresentar a sua demissão;

| d) | Quando tal seja desejável, de modo a manter uma representação equilibrada dos domínios de especialização e de interesse pertinentes. |
| --- | --- |

d)

Quando tal seja desejável, de modo a manter uma representação equilibrada dos domínios de especialização e de interesse pertinentes.

Com vista a resolver as situações a que se refere o primeiro parágrafo, o Diretor-Geral da DG Fiscalidade e União Aduaneira pode, se adequado, nomear uma organização suplente da lista de reserva referida no n.o 8 ou pedir a uma organização que nomeie outro representante ou outro suplente.

10.   Os nomes das organizações e dos seus representantes são publicados no Registo dos grupos de peritos e outras entidades semelhantes da Comissão, a seguir designado «Registo», bem como num sítio web criado para o efeito.

11.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados em conformidade com o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 5.o

Funcionamento

1.   A Plataforma é presidida pelo Diretor-Geral da DG Fiscalidade e União Aduaneira ou pelo seu representante.

2.   Em acordo com a presidência, a Plataforma pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pela Plataforma. Os subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respetivos mandatos.

3.   O presidente pode convidar peritos externos com competência específica num assunto incluído na ordem de trabalhos a participar pontualmente nos trabalhos da Plataforma ou de um subgrupo da mesma. Além disso, pode convidar, na qualidade de observadores, pessoas singulares ou organizações, previstas na regra 8, ponto 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos (7) e aos países candidatos à adesão. Assim, podem ser convidados a participar na qualidade de observadores representantes dos países candidatos à adesão ou de organizações internacionais.

4.   Os membros e os seus representantes, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos à obrigação de sigilo profissional prevista nos Tratados e noutras regras aplicáveis da União, assim como às regras em matéria de proteção das informações classificadas da UE, previstas no anexo do Regulamento Interno da Comissão (8). Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.

5.   As reuniões da Plataforma e dos seus subgrupos realizam-se, em princípio, nas instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Nas reuniões da Plataforma e dos seus subgrupos podem participar outros serviços da Comissão com interesse nas matérias tratadas.

6.   A Plataforma deve adotar o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos.

7.   A Comissão deve publicar todos os documentos pertinentes sobre as atividades da Plataforma (tais como as ordens de trabalhos, as atas e as comunicações dos participantes) diretamente no Registo ou inserindo neste uma hiperligação para um sítio web específico. Não deve proceder-se à publicação de um documento quando a sua divulgação possa prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, tal como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (9).

Artigo 6.o

Despesas de reunião

1.   Os participantes nas atividades da Plataforma não são remunerados pelos serviços prestados.

2.   As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas atividades da Plataforma, quando adequado, devem ser reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor na Comissão.

3.   Essas despesas devem ser reembolsadas nos limites das dotações disponíveis, afetadas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.

Artigo 7.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável por um período de três anos.

Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2013.

Pela Comissão

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  COM(2012) 722.

1

(2)  C(2012) 8806 final.

2

(3)  C(2012) 8805 final.

3

(4)  P7_TA(2012)0030.

4

(5)  COM(2011) 712 final.

5

(6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

6

(7)  Comunicação final do Presidente à Comissão, intitulada «Enquadramento dos grupos de peritos da Comissão: regras horizontais e registo público», C(2010) 7649 final.

7

(8)  JO L 308 de 8.12.2000, p. 26.

8

(9)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43. O objetivo destas exceções é proteger a segurança pública, os assuntos militares, as relações internacionais, a política financeira, monetária ou económica, a vida privada e a integridade das pessoas, os interesses comerciais, os processos judiciais e o aconselhamento jurídico, as inspeções/investigações e auditorias e o processo de tomada de decisões da instituição.

9

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 26.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/20 |
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26.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/20

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS — EAC/S03/13

Ação Preparatória: Parceria Europeia para o Desporto

(Convite público)

2013/C 120/08

1.   Objetivos e descrição

O presente convite à apresentação de candidaturas destina-se a pôr em prática a Ação Preparatória «Parceria Europeia para o Desporto», em conformidade com a Decisão da Comissão relativa à adoção do programa de trabalho anual de 2013 em matéria de subvenções e contratos relacionados com a Ação Preparatória — Parceria Europeia para o Desporto e os acontecimentos anuais especiais.

O principal objetivo desta Ação Preparatória é o de preparar a realização das futuras ações da UE neste campo, em especial no âmbito do capítulo «Desporto» da proposta de Programa da União para o Ensino, a Formação, a Juventude e o Desporto para 2014-2020 «Erasmus para Todos», com base nas prioridades enunciadas no Livro Branco sobre o Desporto, de 2007, e na Comunicação «Desenvolver a Dimensão Europeia do Desporto», de 2011.

O presente convite à apresentação de candidaturas apoiará os projetos transnacionais que venham a ser apresentados por entidades públicas ou organizações sem fins lucrativos com o objetivo de identificar e testar redes apropriadas e boas práticas no domínio do desporto, nas seguintes áreas:

| 1. | O reforço da boa governação e das carreiras duplas no desporto graças ao apoio à mobilidade de voluntários, de treinadores, de gestores e de pessoal de organizações sem fins lucrativos. |
| --- | --- |

1.

O reforço da boa governação e das carreiras duplas no desporto graças ao apoio à mobilidade de voluntários, de treinadores, de gestores e de pessoal de organizações sem fins lucrativos.

| 2. | A proteção dos atletas, em especial dos mais jovens, contra os riscos para a saúde e a segurança, melhorando as condições de treino e das competições. |
| --- | --- |

2.

A proteção dos atletas, em especial dos mais jovens, contra os riscos para a saúde e a segurança, melhorando as condições de treino e das competições.

| 3. | A promoção dos desportos e jogos tradicionais europeus. |
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3.

A promoção dos desportos e jogos tradicionais europeus.

O serviço da Comissão responsável pela execução e gestão desta ação é a Unidade «Desporto» da Direção-Geral da Educação e da Cultura.

2.   Elegibilidade

2.1.   Candidatos

São considerados candidatos elegíveis:

| — | Entidades públicas; |
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—

Entidades públicas;

| — | Organizações sem fins lucrativos. |
| --- | --- |

—

Organizações sem fins lucrativos.

Os candidatos devem:

| — | Ser dotados de personalidade jurídica; |
| --- | --- |

—

Ser dotados de personalidade jurídica;

| — | Ter sede social num dos Estados-Membros da UE. |
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—

Ter sede social num dos Estados-Membros da UE.

As pessoas singulares não podem participar no presente convite à apresentação de candidaturas.

2.2.   Candidaturas

Para serem consideradas elegíveis no âmbito do presente convite, as candidaturas devem:

| — | ser apresentadas utilizando o formulário oficial respetivo, devidamente preenchido e assinado, cumprindo todos os requisitos nele explicitados; |
| --- | --- |

—

ser apresentadas utilizando o formulário oficial respetivo, devidamente preenchido e assinado, cumprindo todos os requisitos nele explicitados;

| — | ser recebidas dentro do prazo fixado no presente convite à apresentação de candidaturas; |
| --- | --- |

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ser recebidas dentro do prazo fixado no presente convite à apresentação de candidaturas;

| — | ter por objeto ações a realizar inteiramente no território dos Estados-Membros da União Europeia e |
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ter por objeto ações a realizar inteiramente no território dos Estados-Membros da União Europeia e

| — | incluir uma rede transnacional com parceiros de um mínimo de cinco Estados-Membros da UE. |
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—

incluir uma rede transnacional com parceiros de um mínimo de cinco Estados-Membros da UE.

3.   Orçamento e duração dos projetos

A verba disponível para o presente convite à apresentação de candidaturas é de 2 650 000 EUR, proveniente da rubrica «Ação Preparatória — Parcerias europeias para o desporto» (artigo 15.05.20).

A participação financeira da UE pode ascender no máximo a 80 % dos custos totais elegíveis. O candidato deve prover um mínimo de 20 % dos custos totais elegíveis em fundos próprios. São incentivadas as candidaturas com financiamento adicional proveniente de fontes de financiamento privadas, que receberão pontos suplementares. Se os projetos incluírem uma dada percentagem de financiamento proveniente de fontes privadas, a comparticipação da UE será reduzida na mesma percentagem.

Os custos de pessoal não podem exceder 50 % dos custos totais elegíveis. As contribuições em espécie não são aceites a título de participação financeira. Em função do número e da qualidade dos projetos apresentados, a Comissão reserva-se o direito de não atribuir a totalidade do financiamento disponível.

Os projetos devem obrigatoriamente ter início entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de março de 2014 e terminar até 30 de junho de 2015.

O período de elegibilidade dos custos corresponde à duração do projeto, como especificado no contrato.

4.   Prazo para apresentação das candidaturas

As candidaturas devem ser enviadas obrigatoriamente até 19 de julho de 2013, fazendo fé a data do carimbo dos Correios, para o endereço:

| Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Educação e da Cultura — Unidade D2 (Desporto) |
| J-70, 03/178 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Educação e da Cultura — Unidade D2 (Desporto)

J-70, 03/178

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

5.   Informações suplementares

Todos os documentos referentes a este convite à apresentação de candidaturas, incluindo o formulário de candidatura e o guia do programa com as especificações técnicas e administrativas aplicáveis, estão disponíveis no seguinte endereço Internet:

http://ec.europa.eu/sport/preparatory_actions/doc1009_en.htm

As candidaturas devem respeitar as disposições previstas nesses documentos e ser apresentadas nos formulários fornecidos.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 26.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/22 |
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26.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/22

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Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no processo AT.39740 — Google

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 120/09

1.   INTRODUÇÃO

| 1. | De acordo com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado [«Regulamento (CE) n.o 1/2003»] (1), quando a Comissão tencione aprovar uma decisão que exija a cessação de uma infração e as empresas em causa assumirem compromissos suscetíveis de dar resposta às objeções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser adotada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. Nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo fixado pela Comissão. |
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1.

De acordo com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado [«Regulamento (CE) n.o 1/2003»] (1), quando a Comissão tencione aprovar uma decisão que exija a cessação de uma infração e as empresas em causa assumirem compromissos suscetíveis de dar resposta às objeções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser adotada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. Nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo fixado pela Comissão.

2.   RESUMO DO PROCESSO

| 2. | Em 13 de março de 2013, a Comissão adotou uma apreciação preliminar, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, dirigida à Google Inc. («Google»). |
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2.

Em 13 de março de 2013, a Comissão adotou uma apreciação preliminar, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, dirigida à Google Inc. («Google»).

| 3. | Na sua apreciação preliminar, a Comissão considerou que as práticas comerciais da Google a seguir apresentadas podem constituir uma violação do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 54.o do Acordo EEE:






  — | O tratamento favorável, no âmbito dos resultados da pesquisa horizontal da Google na web, das ligações para serviços de pesquisa na web próprios da Google comparativamente aos serviços de pesquisa vertical na web concorrentes («primeira prática comercial») (2); |
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3.

Na sua apreciação preliminar, a Comissão considerou que as práticas comerciais da Google a seguir apresentadas podem constituir uma violação do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 54.o do Acordo EEE:

—

O tratamento favorável, no âmbito dos resultados da pesquisa horizontal da Google na web, das ligações para serviços de pesquisa na web próprios da Google comparativamente aos serviços de pesquisa vertical na web concorrentes («primeira prática comercial») (2);

| — | A utilização pela Google sem consentimento de conteúdos originais de sítios web de terceiros nos seus próprios serviços de pesquisa vertical na web («segunda prática comercial») (3); |
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—

A utilização pela Google sem consentimento de conteúdos originais de sítios web de terceiros nos seus próprios serviços de pesquisa vertical na web («segunda prática comercial») (3);

| — | Acordos que, de jure ou de facto, obrigam os sítios web propriedade de terceiros (referidos no setor como «editores») a obter da Google a totalidade ou a maior parte das suas necessidades em matéria de publicidade associada à pesquisa em linha («terceira prática comercial»); e |
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—

Acordos que, de jure ou de facto, obrigam os sítios web propriedade de terceiros (referidos no setor como «editores») a obter da Google a totalidade ou a maior parte das suas necessidades em matéria de publicidade associada à pesquisa em linha («terceira prática comercial»); e

| — | Restrições contratuais em matéria de gestão e transferibilidade das campanhas de publicidade associada à pesquisa em linha nas plataformas de publicidade associada à pesquisa («quarta prática comercial»). |
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Restrições contratuais em matéria de gestão e transferibilidade das campanhas de publicidade associada à pesquisa em linha nas plataformas de publicidade associada à pesquisa («quarta prática comercial»).

3.   CONTEÚDO ESSENCIAL DOS COMPROMISSOS PROPOSTOS

| 4. | A Google não reconhece estar envolvida nas práticas comerciais acima descritas, nem concorda com a análise jurídica feita na apreciação preliminar da Comissão. Não obstante, propôs compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 a fim de dissipar as preocupações preliminares da Comissão em matéria de concorrência relativamente às práticas comerciais referidas. |
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4.

A Google não reconhece estar envolvida nas práticas comerciais acima descritas, nem concorda com a análise jurídica feita na apreciação preliminar da Comissão. Não obstante, propôs compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 a fim de dissipar as preocupações preliminares da Comissão em matéria de concorrência relativamente às práticas comerciais referidas.

| 5. | Os principais elementos dos compromissos são os seguintes: |
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5.

Os principais elementos dos compromissos são os seguintes:

| 6. | No que respeita à primeira prática comercial, a Google irá etiquetar as ligações para serviços de pesquisa vertical na web próprios da Google que são objeto de uma colocação favorável nos resultados de pesquisa horizontal da Google na web. A etiqueta deve informar os utilizadores de que as ligações para serviços de pesquisa vertical na web próprios da Google foram acrescentadas pela Google para proporcionar o acesso aos seus serviços de pesquisa vertical na web, de modo a que os utilizadores não confundam as ligações para serviços de pesquisa vertical na web próprios da Google com as ligações para outros resultados de pesquisa horizontal na web. Se for caso disso, a etiqueta deve também informar os utilizadores sobre onde é que, nos resultados de pesquisa horizontal da Google na web, podem encontrar as ligações para serviços de pesquisa vertical na web alternativos. |
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6.

No que respeita à primeira prática comercial, a Google irá etiquetar as ligações para serviços de pesquisa vertical na web próprios da Google que são objeto de uma colocação favorável nos resultados de pesquisa horizontal da Google na web. A etiqueta deve informar os utilizadores de que as ligações para serviços de pesquisa vertical na web próprios da Google foram acrescentadas pela Google para proporcionar o acesso aos seus serviços de pesquisa vertical na web, de modo a que os utilizadores não confundam as ligações para serviços de pesquisa vertical na web próprios da Google com as ligações para outros resultados de pesquisa horizontal na web. Se for caso disso, a etiqueta deve também informar os utilizadores sobre onde é que, nos resultados de pesquisa horizontal da Google na web, podem encontrar as ligações para serviços de pesquisa vertical na web alternativos.

| 7. | Se for caso disso, a Google irá também distinguir as ligações para serviços de pesquisa vertical na web próprios da Google de outros resultados de pesquisa horizontal na web, de modo a informar os utilizadores da sua diferente natureza. |
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7.

Se for caso disso, a Google irá também distinguir as ligações para serviços de pesquisa vertical na web próprios da Google de outros resultados de pesquisa horizontal na web, de modo a informar os utilizadores da sua diferente natureza.

| 8. | Por último, sempre que, nos seus resultados de pesquisa horizontal na web, a Google inclua ligações para um serviço de pesquisa vertical da Google na web, como descrito no ponto 6 supra, que contenha publicidade associada à pesquisa ou ligações comerciais similares em mais de 5 % dos casos em que tal é visualizado pelos utilizadores do EEE, a Google irá incluir, na página de resultados de pesquisa horizontal na web, ligações para três serviços de pesquisa vertical na web relevantes concorrentes. A Google informará claramente os utilizadores da presença dessas três ligações rivais. A Google selecionará estes três serviços de pesquisa vertical na web concorrentes com base em mecanismos destinados a garantir a sua relevância para a interrogação da pesquisa. |
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8.

Por último, sempre que, nos seus resultados de pesquisa horizontal na web, a Google inclua ligações para um serviço de pesquisa vertical da Google na web, como descrito no ponto 6 supra, que contenha publicidade associada à pesquisa ou ligações comerciais similares em mais de 5 % dos casos em que tal é visualizado pelos utilizadores do EEE, a Google irá incluir, na página de resultados de pesquisa horizontal na web, ligações para três serviços de pesquisa vertical na web relevantes concorrentes. A Google informará claramente os utilizadores da presença dessas três ligações rivais. A Google selecionará estes três serviços de pesquisa vertical na web concorrentes com base em mecanismos destinados a garantir a sua relevância para a interrogação da pesquisa.

| 9. | No que se refere à segunda prática comercial, a Google irá oferecer a sítios web de terceiros uma opção de exclusão, baseada na web, da utilização de todos os conteúdos obtidos dos respetivos sítios nos serviços de pesquisa vertical da Google na web. Após notificação de uma opção de exclusão, a Google deixará de mostrar o conteúdo em causa nos seus serviços de pesquisa vertical na web. A opção de exclusão não deverá afetar indevidamente a classificação dos sítios web de terceiros nos resultados de pesquisa horizontal da Google na web. |
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9.

No que se refere à segunda prática comercial, a Google irá oferecer a sítios web de terceiros uma opção de exclusão, baseada na web, da utilização de todos os conteúdos obtidos dos respetivos sítios nos serviços de pesquisa vertical da Google na web. Após notificação de uma opção de exclusão, a Google deixará de mostrar o conteúdo em causa nos seus serviços de pesquisa vertical na web. A opção de exclusão não deverá afetar indevidamente a classificação dos sítios web de terceiros nos resultados de pesquisa horizontal da Google na web.

| 10. | A Google irá também oferecer aos serviços de pesquisa vertical na web elegíveis que prestem serviços de pesquisa de produtos ou de pesquisa local, a possibilidade de marcar certas categorias de informação, de forma a que essa informação não seja indexada ou utilizada pela Google. |
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10.

A Google irá também oferecer aos serviços de pesquisa vertical na web elegíveis que prestem serviços de pesquisa de produtos ou de pesquisa local, a possibilidade de marcar certas categorias de informação, de forma a que essa informação não seja indexada ou utilizada pela Google.

| 11. | Por último, a Google manterá, para os editores de jornais estabelecidos no EEE, os mecanismos existentes, a fim de lhes permitir controlar a apresentação do conteúdo de cada uma das respetivas páginas web no Google News. |
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11.

Por último, a Google manterá, para os editores de jornais estabelecidos no EEE, os mecanismos existentes, a fim de lhes permitir controlar a apresentação do conteúdo de cada uma das respetivas páginas web no Google News.

| 12. | Os compromissos referidos nos pontos 6 a 11 serão aplicáveis independentemente de existir atualmente um serviço de pesquisa vertical da Google na web ou de ser introduzido durante o período abrangido pelos compromissos. |
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12.

Os compromissos referidos nos pontos 6 a 11 serão aplicáveis independentemente de existir atualmente um serviço de pesquisa vertical da Google na web ou de ser introduzido durante o período abrangido pelos compromissos.

| 13. | No que respeita à terceira prática comercial, a Google compromete-se a deixar de incluir nos seus acordos com editores quaisquer disposições ou impor quaisquer obrigações não escritas que, de jure ou de facto, requeiram que os editores obtenham as suas necessidades em matéria de publicidade associada à pesquisa em linha exclusivamente da Google em relação às pesquisas dos utilizadores do EEE. |
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13.

No que respeita à terceira prática comercial, a Google compromete-se a deixar de incluir nos seus acordos com editores quaisquer disposições ou impor quaisquer obrigações não escritas que, de jure ou de facto, requeiram que os editores obtenham as suas necessidades em matéria de publicidade associada à pesquisa em linha exclusivamente da Google em relação às pesquisas dos utilizadores do EEE.

| 14. | No tocante à quarta prática comercial, a Google deixará de impor quaisquer obrigações escritas ou não escritas (incluindo nas suas modalidades e condições para a API de AdWords) que impeçam aos anunciantes a portabilidade e a gestão das campanhas de publicidade associada à pesquisa nas AdWords da Google e nos serviços de publicidade não-Google. |
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14.

No tocante à quarta prática comercial, a Google deixará de impor quaisquer obrigações escritas ou não escritas (incluindo nas suas modalidades e condições para a API de AdWords) que impeçam aos anunciantes a portabilidade e a gestão das campanhas de publicidade associada à pesquisa nas AdWords da Google e nos serviços de publicidade não-Google.

| 15. | A duração dos compromissos será de cinco anos e três meses a contar da data em que a Google receber a notificação formal da decisão da Comissão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. A Google irá igualmente nomear um mandatário responsável que controlará a observância dos compromissos. |
| --- | --- |

15.

A duração dos compromissos será de cinco anos e três meses a contar da data em que a Google receber a notificação formal da decisão da Comissão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. A Google irá igualmente nomear um mandatário responsável que controlará a observância dos compromissos.

| 16. | Os compromissos propostos são publicados na íntegra em inglês no seguinte sítio web da Direção-Geral da Concorrência:
  http://ec.europa.eu/competition/index_en.html |
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16.

Os compromissos propostos são publicados na íntegra em inglês no seguinte sítio web da Direção-Geral da Concorrência:

http://ec.europa.eu/competition/index_en.html

4.   CONVITE À APRESENTAÇÃO DE OBSERVAÇÕES

| 17. | A Comissão tenciona adotar uma decisão ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 que torne vinculativos para a Google os compromissos acima resumidos e publicados no sítio web da Direção-Geral da Concorrência. |
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17.

A Comissão tenciona adotar uma decisão ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 que torne vinculativos para a Google os compromissos acima resumidos e publicados no sítio web da Direção-Geral da Concorrência.

| 18. | Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos. Estas observações devem ser transmitidas à Comissão no prazo máximo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação. Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que os alegados segredos comerciais e outras informações confidenciais devem ser suprimidos e substituídos, conforme o caso, por um resumo não confidencial ou pelas menções «segredos comerciais» ou «confidencial». |
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18.

Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos. Estas observações devem ser transmitidas à Comissão no prazo máximo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação. Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que os alegados segredos comerciais e outras informações confidenciais devem ser suprimidos e substituídos, conforme o caso, por um resumo não confidencial ou pelas menções «segredos comerciais» ou «confidencial».

| 19. | As respostas e as observações devem, preferencialmente, ser fundamentadas e especificar os factos relevantes. Se identificar um problema relativo a qualquer aspeto dos compromissos propostos, a Comissão convida-o a sugerir uma eventual solução. |
| --- | --- |

19.

As respostas e as observações devem, preferencialmente, ser fundamentadas e especificar os factos relevantes. Se identificar um problema relativo a qualquer aspeto dos compromissos propostos, a Comissão convida-o a sugerir uma eventual solução.

| 20. | As observações devem ser dirigidas à Comissão, com o número de referência AT.39740 — Google, por correio eletrónico (COMP-GOOGLE-CASES@ec.europa.eu), por fax (+32 22950128) ou pelo correio para o seguinte endereço:





  European Commission |
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| Directorate-General for Competition |
| Antitrust Registry |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

20.

As observações devem ser dirigidas à Comissão, com o número de referência AT.39740 — Google, por correio eletrónico (COMP-GOOGLE-CASES@ec.europa.eu), por fax (+32 22950128) ou pelo correio para o seguinte endereço:

European Commission

Directorate-General for Competition

Antitrust Registry

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 101.o e 102.o do TFUE. Os dois conjuntos de disposições são substancialmente idênticos. Para efeitos da presente comunicação, deve considerar-se que as referências aos artigos 101.o e 102.o do TFUE são, quando aplicável, referências aos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE.

(2)  Os serviços de pesquisa vertical na web são serviços com base na web que, pela sua conceção, se limitam a uma categoria específica pré-definida de informação na web. Os serviços de pesquisa horizontal na web são serviços com base na web que permitem aos utilizadores pesquisar todas as informações na web, independentemente da natureza da informação.

(3)  A apreciação preliminar não teve em conta a relação entre a utilização pela Google do conteúdo original de sítios web de terceiros e os direitos de propriedade intelectual.

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| 26.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/25 |
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26.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/25

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6888 — Otsuka/Mitsui/Claris)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 120/10

| 1. | Em 18 de abril de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Otsuka Pharmaceutical Factory Inc. («Otsuka», Japão), que faz parte das empresas do grupo Otsuka detidas pela Otsuka Holdings Co., Ltd. (Japão), a Mitsui & Co. Ltd («Mitsui», Japão) e a Claris Lifescience Limited («Claris», Índia), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto de uma filial a 100 % da Claris, a Claris Otsuka Limited («JV», Índia), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 18 de abril de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Otsuka Pharmaceutical Factory Inc. («Otsuka», Japão), que faz parte das empresas do grupo Otsuka detidas pela Otsuka Holdings Co., Ltd. (Japão), a Mitsui & Co. Ltd («Mitsui», Japão) e a Claris Lifescience Limited («Claris», Índia), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto de uma filial a 100 % da Claris, a Claris Otsuka Limited («JV», Índia), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Otsuka: produtos farmacêuticos, nutracêuticos (2), produtos de consumo, distribuição e embalagem, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Otsuka: produtos farmacêuticos, nutracêuticos (2), produtos de consumo, distribuição e embalagem,

| — | Mitsui: venda, distribuição, aquisição, comercialização e fornecimento de produtos em setores como: ferro, aço e metais não ferrosos, máquinas, eletrónica, produtos químicos, produtos relacionados com a energia, géneros alimentícios e comércio a retalho, serviços ligados ao estilo de vida e serviço aos consumidores, venda de veículos automóveis e de motociclos, |
| --- | --- |

—

Mitsui: venda, distribuição, aquisição, comercialização e fornecimento de produtos em setores como: ferro, aço e metais não ferrosos, máquinas, eletrónica, produtos químicos, produtos relacionados com a energia, géneros alimentícios e comércio a retalho, serviços ligados ao estilo de vida e serviço aos consumidores, venda de veículos automóveis e de motociclos,

| — | Claris: fabrico e distribuição de produtos para perfusão intravenosa, medicamentos genéricos, produtos baseados na investigação, bem como terapias para doenças agudas e situações cirúrgicas, |
| --- | --- |

—

Claris: fabrico e distribuição de produtos para perfusão intravenosa, medicamentos genéricos, produtos baseados na investigação, bem como terapias para doenças agudas e situações cirúrgicas,

| — | Claris Otsuka Limited (JV): fabrico, comercialização e transação de produtos e soluções para perfusões, anti-infecciosos e expansores de volume plasmático. |
| --- | --- |

—

Claris Otsuka Limited (JV): fabrico, comercialização e transação de produtos e soluções para perfusões, anti-infecciosos e expansores de volume plasmático.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (3), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (3), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6888 — Otsuka//Mitsui/Claris, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6888 — Otsuka//Mitsui/Claris, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  «Nutracêuticos» refere-se a uma linha de produtos que combina «nutrição» e «produtos farmacêuticos».

(3)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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| 26.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/26 |
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26.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/26

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6886 — Lindéngruppen/FAM/Höganäs)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 120/11

| 1. | Em 18 de abril de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Lindéngruppen AB («Lindéngruppen») e Foundation Asset Management Sweden AB («FAM») tencionam adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da Höganäs AB («Höganäs»), mediante uma oferta pública de aquisição. |
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1.

Em 18 de abril de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Lindéngruppen AB («Lindéngruppen») e Foundation Asset Management Sweden AB («FAM») tencionam adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da Höganäs AB («Höganäs»), mediante uma oferta pública de aquisição.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Lindéngruppen: desenvolvimento a longo prazo de empresas industriais, |
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2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Lindéngruppen: desenvolvimento a longo prazo de empresas industriais,

| — | FAM: gestão de ativos para certas fundações; e, |
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—

FAM: gestão de ativos para certas fundações; e,

| — | Höganäs: fabrico de pós de metais. |
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—

Höganäs: fabrico de pós de metais.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6886 — Lindéngruppen/FAM/Höganäs, para o seguinte endereço:





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4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6886 — Lindéngruppen/FAM/Höganäs, para o seguinte endereço:

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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