# Jornal Oficial C 96/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.096.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 96 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano4 de Abril de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.096.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 96

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano4 de Abril de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 096/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2013/C 096/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 6 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 096/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

2013/C 096/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

6

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | BANCO CENTRAL EUROPEU |
| 2013/C 096/03 | Parecer do Banco Central Europeu, de 7 de janeiro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece um mecanismo para prestação de assistência financeira aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro (CON/2013/2) | 11 |
| 2013/C 096/04 | Parecer do Banco Central Europeu, de 11 de janeiro de 2013, sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções (CON/2013/4) | 18 |

III   Atos preparatórios

BANCO CENTRAL EUROPEU

2013/C 096/03

Parecer do Banco Central Europeu, de 7 de janeiro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece um mecanismo para prestação de assistência financeira aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro (CON/2013/2)

11

2013/C 096/04

Parecer do Banco Central Europeu, de 11 de janeiro de 2013, sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções (CON/2013/4)

18

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 096/05 | Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de abril de 2013: 0,75 % — Taxas de câmbio do euro | 22 |
| 2013/C 096/06 | Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia | 23 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 096/05

Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de abril de 2013: 0,75 % — Taxas de câmbio do euro

22

2013/C 096/06

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

23

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Parlamento Europeu |
| 2013/C 096/07 | Convite à apresentação de candidaturas, tendo em vista a eleição do Provedor de Justiça Europeu | 24 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Parlamento Europeu

2013/C 096/07

Convite à apresentação de candidaturas, tendo em vista a eleição do Provedor de Justiça Europeu

24

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 4.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 96/1 |
| --- | --- | --- | --- |

4.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 96/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 96/01

| Data de adoção da decisão | 20.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34536 (12/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Restructuring and recapitalisation of Banco CEISS — Spain |
| Base jurídica | — | Real Decreto-ley 9/2009, de 26 de junio, sobre reestructuración bancaria y reforzamiento de los recursos propios de las entidades de crédito. El art. 7 regula los procesos de reestructuración ordenada de entidades de crédito con intervención del FROB. |

Data de adoção da decisão

20.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34536 (12/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Restructuring and recapitalisation of Banco CEISS — Spain

Base jurídica

—

Real Decreto-ley 9/2009, de 26 de junio, sobre reestructuración bancaria y reforzamiento de los recursos propios de las entidades de crédito. El art. 7 regula los procesos de reestructuración ordenada de entidades de crédito con intervención del FROB.

| — | Real Decreto-ley 6/2010, de 9 de abril, de medidas para el impulso de la recuperación económica y el empleo. Modifica las condiciones de intervención del FROB en los procesos de reestructuración ordenada. |
| --- | --- |

—

Real Decreto-ley 6/2010, de 9 de abril, de medidas para el impulso de la recuperación económica y el empleo. Modifica las condiciones de intervención del FROB en los procesos de reestructuración ordenada.

| — | Real Decreto-ley 16/2011, de 14 de octubre, por el que se crea el Fondo de Garantía de Depósitos de Entidades de Crédito. Recoge las funciones del FGD. |
| --- | --- |

—

Real Decreto-ley 16/2011, de 14 de octubre, por el que se crea el Fondo de Garantía de Depósitos de Entidades de Crédito. Recoge las funciones del FGD.

| — | Real Decreto-ley 19/2011, de 2 de diciembre, por el que se modifica el Real Decreto-ley 16/2011, de 14 de octubre, por el que se crea el Fondo de Garantía de Depósitos de Entidades de Crédito. Modifica el mecanismo de colaboración del FGD en la reestructuración ordenada de entidades de crédito |
| --- | --- |

—

Real Decreto-ley 19/2011, de 2 de diciembre, por el que se modifica el Real Decreto-ley 16/2011, de 14 de octubre, por el que se crea el Fondo de Garantía de Depósitos de Entidades de Crédito. Modifica el mecanismo de colaboración del FGD en la reestructuración ordenada de entidades de crédito

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, SA (Banco CEISS)

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital

Orçamento

Orçamento global: 1 846 EUR (em milhões)

Intensidade

—

Duração

20.12.2012-31.12.2017

Setores económicos

Atividades financeiras e de seguros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

FROB. Fondo de Reestructuración Ordenada Bancaria

FGD. Fondo de Garantía de Depósitos

| Ministerio de Economía y Competitividad |
| --- |
| José Ortega y Gasset, 22 5o |
| 28006 Madrid |
| ESPAÑA |

Ministerio de Economía y Competitividad

José Ortega y Gasset, 22 5o

28006 Madrid

ESPAÑA

| José Ortega y Gasset, 22 5o |
| --- |
| 28006 Madrid |
| ESPAÑA |

José Ortega y Gasset, 22 5o

28006 Madrid

ESPAÑA

| Paseo de la Castellana, 162 |
| --- |
| 28071 Madrid |
| ESPAÑA |

Paseo de la Castellana, 162

28071 Madrid

ESPAÑA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 18.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34604 (12/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Scotland | N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prolongation of the Freight Facilities Grant scheme |
| Base jurídica | Section 71 of the Transport (Scotland) Act 2001 and Section 272 of the Transport Act 2000 as modified by Article 3 of the Scotland Act 1998 (Transfer of Functions to the Scottish Ministers, etc.) Order 2003 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | Operators of freight handling facilities |
| Objetivo | Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 20,75 GBP (em milhões) |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | 1.1.2013-19.12.2017 |
| Setores económicos | Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores, Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro, Transportes marítimos de mercadorias |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | The Scottish Government |
| Transport Scotland, Aviation, Maritime, Freight and Canals Directorate |
| Victoria Quay |
| Edinburgh |
| EH6 6QQ |
| UNITED KINGDOM |

Data de adoção da decisão

18.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34604 (12/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Scotland

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation of the Freight Facilities Grant scheme

Base jurídica

Section 71 of the Transport (Scotland) Act 2001 and Section 272 of the Transport Act 2000 as modified by Article 3 of the Scotland Act 1998 (Transfer of Functions to the Scottish Ministers, etc.) Order 2003

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Operators of freight handling facilities

Objetivo

Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 20,75 GBP (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração

1.1.2013-19.12.2017

Setores económicos

Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores, Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro, Transportes marítimos de mercadorias

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

The Scottish Government

Transport Scotland, Aviation, Maritime, Freight and Canals Directorate

Victoria Quay

Edinburgh

EH6 6QQ

UNITED KINGDOM

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 22.8.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35190 (12/N) |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | Latvija | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Grozījumi shēmā “Dalītas atkritumu apsaimniekošanas sistēmas attīstība” |
| Base jurídica | | 3. darbības programmas “Infrastruktūra un pakalpojumi” 3.5. prioritātes “Vides infrastruktūras un videi draudzīgas enerģētikas veicināšana” 3.5.1. pasākums “Vides aizsardzības infrastruktūra”; |

Data de adoção da decisão

22.8.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.35190 (12/N)

Estado-Membro

Letónia

Região

Latvija

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Grozījumi shēmā “Dalītas atkritumu apsaimniekošanas sistēmas attīstība”

Base jurídica

3. darbības programmas “Infrastruktūra un pakalpojumi” 3.5. prioritātes “Vides infrastruktūras un videi draudzīgas enerģētikas veicināšana” 3.5.1. pasākums “Vides aizsardzības infrastruktūra”;

| | Ministru kabineta noteikumu projekta darbības programmas “Infrastruktūra un pakalpojumi” papildinājuma 3.5.1.2.3. apakšaktivitāte “Dalītās atkritumu apsaimniekošanas sistēmas attīstība”. |
| --- | --- |

Ministru kabineta noteikumu projekta darbības programmas “Infrastruktūra un pakalpojumi” papildinājuma 3.5.1.2.3. apakšaktivitāte “Dalītās atkritumu apsaimniekošanas sistēmas attīstība”.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 39,06 LVL (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração

11.9.2012-1.12.2013

Setores económicos

Recolha, tratamento e eliminação de resíduos; recuperação de materiais

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Vides aizsardzības un reģionālās attīstības ministrija |
| --- |
| Peldu iela 25 |
| Rīga, LV-1494 |
| LATVIJA |

Vides aizsardzības un reģionālās attīstības ministrija

Peldu iela 25

Rīga, LV-1494

LATVIJA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 14.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35280 (12/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Änderung der Beihilferegelung „Richtlinie des Landes Niedersachsen für Garantien zur Beteiligung an kleinen und mittleren Unternehmen der gewerblichen Wirtschaft“
  Änderung der Beihilferegelung „Richtlinie des Landes Niedersachsen für Garantien zur Beteiligung an kleinen und mittleren Unternehmen der gewerblichen Wirtschaft“ (N 772/06) |
| Base jurídica | §§ 23 und 44 der Niedersächsischen Landeshaushaltsordnung und die Richtlinie des Landes Niedersachsen für Garantien von Beteiligungen an kleinen und mittleren Unternehmen der gewerblichen Wirtschaft — Runderlass des Niedersächsischen Finanzministeriums |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Capital de risco, Reestruturação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | | Orçamento global: 100 EUR (em milhões) |

Data de adoção da decisão

14.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.35280 (12/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Änderung der Beihilferegelung „Richtlinie des Landes Niedersachsen für Garantien zur Beteiligung an kleinen und mittleren Unternehmen der gewerblichen Wirtschaft“

Änderung der Beihilferegelung „Richtlinie des Landes Niedersachsen für Garantien zur Beteiligung an kleinen und mittleren Unternehmen der gewerblichen Wirtschaft“ (N 772/06)

Base jurídica

§§ 23 und 44 der Niedersächsischen Landeshaushaltsordnung und die Richtlinie des Landes Niedersachsen für Garantien von Beteiligungen an kleinen und mittleren Unternehmen der gewerblichen Wirtschaft — Runderlass des Niedersächsischen Finanzministeriums

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Capital de risco, Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 100 EUR (em milhões)

| | Orçamento anual: 100 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 100 EUR (em milhões)

Intensidade

75 %

Duração

até 31.12.2013

Setores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Niedersächsisches Finanzministerium |
| --- |
| Schiffgraben 10 |
| 30159 Hannover |
| DEUTSCHLAND |

Niedersächsisches Finanzministerium

Schiffgraben 10

30159 Hannover

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 6.3.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35403 (12/NN) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Comhairle Nan Eilan (Western Isles) | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | HTT (Manufacturing) Ltd, Restructuring Plan September 2012 |
| Base jurídica | Enterprise and New Towns (Scotland) Act 1990, as amended 1 April 2001 by Scottish Statutory Instrument 2001 No 126 |
| Tipo de auxílio | auxílio ad hoc | HTT (Manufacturing) Ltd |
| Objetivo | Reestruturação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Outros, Subvenção direta |
| Orçamento | | Orçamento global: 0,19 GBP (em milhões) |

Data de adoção da decisão

6.3.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35403 (12/NN)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Comhairle Nan Eilan (Western Isles)

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

HTT (Manufacturing) Ltd, Restructuring Plan September 2012

Base jurídica

Enterprise and New Towns (Scotland) Act 1990, as amended 1 April 2001 by Scottish Statutory Instrument 2001 No 126

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

HTT (Manufacturing) Ltd

Objetivo

Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Outros, Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 0,19 GBP (em milhões)

| | Orçamento anual: 0,19 GBP (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 0,19 GBP (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração

a partir de 29.8.2012

Setores económicos

Acabamento de têxteis, Preparação e fiação de fibras têxteis

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Highlands and Islands Enterprise |
| --- |
| Cowan House, Inverness Retail & Business Park |
| Inverness |
| IV2 7GF |
| UNITED KINGDOM |

Highlands and Islands Enterprise

Cowan House, Inverness Retail & Business Park

Inverness

IV2 7GF

UNITED KINGDOM

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 4.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 96/6 |
| --- | --- | --- | --- |

4.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 96/6

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 96/02

| Data de adoção da decisão | 20.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35488 (12/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Restructuring of Banco Mare Nostrum — Spain |
| Base jurídica | — | Real Decreto-ley 9/2009, de 26 de junio, sobre reestructuración bancaria y reforzamiento de los recursos propios de las entidades de crédito. El art. 7 regula los procesos de reestructuración ordenada de entidades de crédito con intervención del FROB. |

Data de adoção da decisão

20.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.35488 (12/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Restructuring of Banco Mare Nostrum — Spain

Base jurídica

—

Real Decreto-ley 9/2009, de 26 de junio, sobre reestructuración bancaria y reforzamiento de los recursos propios de las entidades de crédito. El art. 7 regula los procesos de reestructuración ordenada de entidades de crédito con intervención del FROB.

| — | Real Decreto-ley 6/2010, de 9 de abril, de medidas para el impulso de la recuperación económica y el empleo. Modifica las condiciones de intervención del FROB en los procesos de reestructuración ordenada. |
| --- | --- |

—

Real Decreto-ley 6/2010, de 9 de abril, de medidas para el impulso de la recuperación económica y el empleo. Modifica las condiciones de intervención del FROB en los procesos de reestructuración ordenada.

| — | Real Decreto-ley 16/2011, de 14 de octubre, por el que se crea el Fondo de Garantía de Depósitos de Entidades de Crédito. Recoge las funciones del FGD. |
| --- | --- |

—

Real Decreto-ley 16/2011, de 14 de octubre, por el que se crea el Fondo de Garantía de Depósitos de Entidades de Crédito. Recoge las funciones del FGD.

| — | Real Decreto-ley 19/2011, de 2 de diciembre, por el que se modifica el Real Decreto-ley 16/2011, de 14 de octubre, por el que se crea el Fondo de Garantía de Depósitos de Entidades de Crédito. Modifica el mecanismo de colaboración del FGD en la reestructuración ordenada de entidades de crédito |
| --- | --- |

—

Real Decreto-ley 19/2011, de 2 de diciembre, por el que se modifica el Real Decreto-ley 16/2011, de 14 de octubre, por el que se crea el Fondo de Garantía de Depósitos de Entidades de Crédito. Modifica el mecanismo de colaboración del FGD en la reestructuración ordenada de entidades de crédito

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

Banco Mare Nostrum SA

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital

Orçamento

Orçamento global: EUR 3 745 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

a partir de 20.12.2012

Setores económicos

Atividades financeiras e de seguros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| FROB. Fondo de Reestructuración Ordenada Bancaria |
| --- |
| FGD. Fondo de Garantía de Depósitos Ministerio de Economía y Competitividad |
| José Ortega y Gasset, 22 5o |
| 28006 Madrid |
| ESPAÑA |

FROB. Fondo de Reestructuración Ordenada Bancaria

FGD. Fondo de Garantía de Depósitos Ministerio de Economía y Competitividad

José Ortega y Gasset, 22 5o

28006 Madrid

ESPAÑA

| Paseo de la Castellana, 162 |
| --- |
| 28071 Madrid |
| ESPAÑA |

Paseo de la Castellana, 162

28071 Madrid

ESPAÑA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 20.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35490 (12/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Restructuring of Liberbank — Spain |
| Base jurídica | — | Real Decreto-ley 9/2009, de 26 de junio, sobre reestructuración bancaria y reforzamiento de los recursos propios de las entidades de crédito. El art. 7 regula los procesos de reestructuración ordenada de entidades de crédito con intervención del FROB. |

Data de adoção da decisão

20.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.35490 (12/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Restructuring of Liberbank — Spain

Base jurídica

—

Real Decreto-ley 9/2009, de 26 de junio, sobre reestructuración bancaria y reforzamiento de los recursos propios de las entidades de crédito. El art. 7 regula los procesos de reestructuración ordenada de entidades de crédito con intervención del FROB.

| — | Real Decreto-ley 6/2010, de 9 de abril, de medidas para el impulso de la recuperación económica y el empleo. Modifica las condiciones de intervención del FROB en los procesos de reestructuración ordenada. |
| --- | --- |

—

Real Decreto-ley 6/2010, de 9 de abril, de medidas para el impulso de la recuperación económica y el empleo. Modifica las condiciones de intervención del FROB en los procesos de reestructuración ordenada.

| — | Real Decreto-ley 16/2011, de 14 de octubre, por el que se crea el Fondo de Garantía de Depósitos de Entidades de Crédito. Recoge las funciones del FGD. |
| --- | --- |

—

Real Decreto-ley 16/2011, de 14 de octubre, por el que se crea el Fondo de Garantía de Depósitos de Entidades de Crédito. Recoge las funciones del FGD.

| — | Real Decreto-ley 19/2011, de 2 de diciembre, por el que se modifica el Real Decreto-ley 16/2011, de 14 de octubre, por el que se crea el Fondo de Garantía de Depósitos de Entidades de Crédito. Modifica el mecanismo de colaboración del FGD en la reestructuración ordenada de entidades de crédito |
| --- | --- |

—

Real Decreto-ley 19/2011, de 2 de diciembre, por el que se modifica el Real Decreto-ley 16/2011, de 14 de octubre, por el que se crea el Fondo de Garantía de Depósitos de Entidades de Crédito. Modifica el mecanismo de colaboración del FGD en la reestructuración ordenada de entidades de crédito

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

Liberbank SA

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outros, Outras formas de participação de capital

Orçamento

Orçamento global: 1 124 EUR (em milhões)

Intensidade

—

Duração

a partir de 20.12.2012

Setores económicos

Atividades financeiras e de seguros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerio de Economía y Competitividad |
| --- |
| FROB. Fondo de Reestructuración Ordenada Bancaria |
| Paseo de la Castellana, 162 |
| 28071 Madrid |
| ESPAÑA |

Ministerio de Economía y Competitividad

FROB. Fondo de Reestructuración Ordenada Bancaria

Paseo de la Castellana, 162

28071 Madrid

ESPAÑA

| José Ortega y Gasset, 22 5o |
| --- |
| 28006 Madrid |
| ESPAÑA |

José Ortega y Gasset, 22 5o

28006 Madrid

ESPAÑA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 19.11.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35561 (12/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Bremen | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Verlängerung der Richtlinie der Freien Hansestadt Bremen über die Gewährung von Rettungs- und Umstrukturierungsbeihilfen an kleine und mittlere Unternehmen der gewerblichen Wirtschaft |
| Base jurídica | Richtlinie der Freien Hansestadt Bremen über die Gewährung von Rettungs- und Umstrukturierungsbeihilfen an kleine und mittlere Unternehmen der gewerblichen Wirtschaft |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Recuperação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Bonificação de juros, Garantia, Remissão de dívida, Empréstimos em condições preferenciais |
| Orçamento | | Orçamento global: 30 EUR (em milhões) |

Data de adoção da decisão

19.11.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.35561 (12/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

Bremen

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Verlängerung der Richtlinie der Freien Hansestadt Bremen über die Gewährung von Rettungs- und Umstrukturierungsbeihilfen an kleine und mittlere Unternehmen der gewerblichen Wirtschaft

Base jurídica

Richtlinie der Freien Hansestadt Bremen über die Gewährung von Rettungs- und Umstrukturierungsbeihilfen an kleine und mittlere Unternehmen der gewerblichen Wirtschaft

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Recuperação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Bonificação de juros, Garantia, Remissão de dívida, Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

Orçamento global: 30 EUR (em milhões)

| | Orçamento anual: 15 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 15 EUR (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração

1.1.2013-31.12.2014

Setores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Bremer Aufbau-Bank GmbH |
| --- |
| Langenstraße 2-4 |
| 28195 Bremen |
| DEUTSCHLAND |

Bremer Aufbau-Bank GmbH

Langenstraße 2-4

28195 Bremen

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 18.2.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35655 (12/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Lombardia, Veneto | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aiuto al salvataggio di FORM SpA in AS |
| Base jurídica | A. | D.L. 30.1.1979, n. 26 (convertito in L. 3.4.1979, n. 95), Provvedimenti urgenti per l'amministrazione straordinaria di grandi imprese in crisi (cfr. art. 2-bis); |

Data de adoção da decisão

18.2.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35655 (12/N)

Estado-Membro

Itália

Região

Lombardia, Veneto

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aiuto al salvataggio di FORM SpA in AS

Base jurídica

A.

D.L. 30.1.1979, n. 26 (convertito in L. 3.4.1979, n. 95), Provvedimenti urgenti per l'amministrazione straordinaria di grandi imprese in crisi (cfr. art. 2-bis);

| B. | D.M. 23.12.2004, n. 319, Regolamento recante le condizioni e le modalità di prestazione della garanzia statale sui finanziamenti a favore delle grandi imprese in stato di insolvenza, ai sensi dell'art. 101 del D. Lgs. 8 luglio 1999, n. 270; |
| --- | --- |

B.

D.M. 23.12.2004, n. 319, Regolamento recante le condizioni e le modalità di prestazione della garanzia statale sui finanziamenti a favore delle grandi imprese in stato di insolvenza, ai sensi dell'art. 101 del D. Lgs. 8 luglio 1999, n. 270;

| C. | D.L. 23.12.2003, n. 347 (convertito in L. 18.2.2004, n. 39), Misure urgenti per la ristrutturazione industriale di grandi imprese in stato di insolvenza; |
| --- | --- |

C.

D.L. 23.12.2003, n. 347 (convertito in L. 18.2.2004, n. 39), Misure urgenti per la ristrutturazione industriale di grandi imprese in stato di insolvenza;

| D. | D. LGS. 8.7.1999, n. 270, Nuova disciplina delle grandi imprese in stato di insolvenza, a norma dell'art. 1 della legge 30 luglio 1998, n. 274. |
| --- | --- |

D.

D. LGS. 8.7.1999, n. 270, Nuova disciplina delle grandi imprese in stato di insolvenza, a norma dell'art. 1 della legge 30 luglio 1998, n. 274.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

FORM SpA in AS

Objetivo

Recuperação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 24 EUR (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

1.5.2013-31.10.2013

Setores económicos

Fundição de metais leves

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministero dello Sviluppo Economico |
| --- |
| Via Veneto 33 |
| 00187 Roma RM |
| ITALIA |

Ministero dello Sviluppo Economico

Via Veneto 33

00187 Roma RM

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 6.3.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35701 (12/N) |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Short-term export-credit insurance scheme |
| Base jurídica | Act on the State's Export Credit Guarantees (422/2001) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Seguro de crédito à exportação |
| Forma do auxílio | Seguro de crédito à exportação |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2015 |
| Setores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Finnvera plc |
| Eteläesplanadi 8 |
| FI-00101 Helsinki |
| SUOMI/FINLAND |

Data de adoção da decisão

6.3.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35701 (12/N)

Estado-Membro

Finlândia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Short-term export-credit insurance scheme

Base jurídica

Act on the State's Export Credit Guarantees (422/2001)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Seguro de crédito à exportação

Forma do auxílio

Seguro de crédito à exportação

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2015

Setores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Finnvera plc

Eteläesplanadi 8

FI-00101 Helsinki

SUOMI/FINLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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III Atos preparatórios

BANCO CENTRAL EUROPEU

| 4.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 96/11 |
| --- | --- | --- | --- |

4.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 96/11

---

PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 7 de janeiro de 2013

sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece um mecanismo para prestação de assistência financeira aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro

(CON/2013/2)

2013/C 96/03

Introdução e base jurídica

Em 19 de julho de 2012 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre um projeto de regulamento do Conselho que estabelece um mecanismo para prestação de assistência financeira aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro (1) (a seguir designado por «regulamento proposto»).

A competência do BCE para emitir o parecer resulta do disposto nos artigos 127.o, n.o 4 e 282.o, n.o 5 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que a matéria do regulamento proposto se insere no domínio das atribuições do BCE. Em especial, o BCE administra a assistência concedida aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro (doravante «Estados-Membros não participantes na área do euro») nos termos do atual mecanismo, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 332/2002 (2) e, de acordo com o regulamento proposto, teria um papel a desempenhar na avaliação, monitorização e administração do apoio financeiro. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

1.   
  Observações genéricas

O regulamento proposto visa substituir o Regulamento (CE) n.o 332/2002, de forma a estabelecer um mecanismo para prestação de assistência financeira aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, em condições mais flexíveis e tendo em vista assegurar um maior nível de igualdade de condições entre os Estados-Membros participantes e não participantes na área do euro, como resposta à presente crise financeira. O regulamento proposto introduz instrumentos e procedimentos similares aos já desenvolvidos para a assistência financeira aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (doravante ‘Estados-Membros participantes na área do euro’). Enquanto o Regulamento (CE) n.o 332/2002 (no seguimento da sua última alteração) apenas previa, explicitamente, assistência financeira a médio prazo sob a forma de empréstimos aos Estados-Membros não participantes na área do euro, condicionada à adoção de programas de ajustamento, o regulamento proposto disponibiliza dois instrumentos financeiros adicionais: uma linha de crédito a título de precaução sujeita a certas condições (LCCP) e uma linha de crédito sujeita a condições mais rigorosas (LCCR). De facto, a LCCP e a LCCR encontram-se entre os instrumentos que podem ser utilizados para prestar assistência aos Estados-Membros participantes na área do euro. O montante limite da assistência financeira a médio prazo que pode ser concedida aos Estados-Membros manteve-se igual ao do Regulamento (CE) n.o 332/2002, sendo de 50 mil milhões de EUR.

O BCE entende que, enquanto o Regulamento (UE) n.o 407/2010 que cria o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (3) não for revogado, a assistência financeira da União aos Estados-Membros não participantes da área do euro pode ocorrer nos termos do Regulamento (UE) n.o 407/2010 ou do regulamento proposto. Acolhe, portanto, com agrado o esforço para se disponibilizarem instrumentos tão idênticos quanto possível, para os Estados-Membros participantes e não participantes da área do euro, assim como o esforço para sincronizar os procedimentos de concessão desta assistência. Tendo em consideração que o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) irá ser descontinuado (4), após a entrada em vigor do Tratado sobre o Mecanismo Europeu de Estabilização, pode ser vantajoso esclarecer se qualquer assistência que possa vir a ser concedida a um Estado-Membro não participante na área do euro, nos termos do Regulamento (EU) n.o 407/2010, será regulada pelo regulamento proposto após a descontinuação do MEEF.

2.   
  Observações específicas

| 2.1. | O BCE toma nota da introdução de linhas de crédito que permitem a assistência a Estados-Membros não participantes na área do euro, cuja situação económica e financeira seja fundamentalmente sólida (5). O BCE considera que a concessão de linhas de crédito é compatível com o artigo 143.o do Tratado, que prevê a possibilidade da União intervir não apenas quando um Estado-Membro não participante na área do euro esteja em dificuldades, mas também quando se encontre “seriamente ameaçado com dificuldades” referentes à sua balança de pagamentos, onde tais dificuldades potenciais são responsáveis, em especial, por comprometer o funcionamento do mercado interno. Ao mesmo tempo, o BCE considera muito importante uma interpretação rigorosa dos critérios de elegibilidade quando se avalie o acesso às linhas de crédito, e o cumprimento estrito destes ao longo do tempo. Na verdade, tal é essencial para evitar comportamentos de risco moral pelos beneficiários de tais linhas de crédito. Tal como no caso dos Estados-Membros participantes na área do euro, isto implicará um esforço especial de todas as partes interessadas. |
| --- | --- |

2.1.

O BCE toma nota da introdução de linhas de crédito que permitem a assistência a Estados-Membros não participantes na área do euro, cuja situação económica e financeira seja fundamentalmente sólida (5). O BCE considera que a concessão de linhas de crédito é compatível com o artigo 143.o do Tratado, que prevê a possibilidade da União intervir não apenas quando um Estado-Membro não participante na área do euro esteja em dificuldades, mas também quando se encontre “seriamente ameaçado com dificuldades” referentes à sua balança de pagamentos, onde tais dificuldades potenciais são responsáveis, em especial, por comprometer o funcionamento do mercado interno. Ao mesmo tempo, o BCE considera muito importante uma interpretação rigorosa dos critérios de elegibilidade quando se avalie o acesso às linhas de crédito, e o cumprimento estrito destes ao longo do tempo. Na verdade, tal é essencial para evitar comportamentos de risco moral pelos beneficiários de tais linhas de crédito. Tal como no caso dos Estados-Membros participantes na área do euro, isto implicará um esforço especial de todas as partes interessadas.

| 2.2. | No que diz respeito ao papel do BCE e do Eurosistema, o regulamento proposto contém disposições similares relativamente à administração da assistência financeira, nomeadamente a abertura e movimentação de contas nos bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros relevantes e contas dos respetivos BCN no BCE. A este respeito, o BCE entende que, de acordo com o regulamento proposto, iria atuar como agente fiscal, nos termos do artigo 21.o, n.o 2 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e que não seria de esperar nenhum financiamento do Sistema Europeu de Bancos Centrais, no cumprimento da proibição de financiamento monetário estabelecida no artigo 123.o do Tratado. Face ao exposto, o BCE reitera que as contas que irão ser utilizada para a gestão dessa assistência financeira, abertas nos BCN e no BCE, não irão prever a possibilidade de descobertos (6). |
| --- | --- |

2.2.

No que diz respeito ao papel do BCE e do Eurosistema, o regulamento proposto contém disposições similares relativamente à administração da assistência financeira, nomeadamente a abertura e movimentação de contas nos bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros relevantes e contas dos respetivos BCN no BCE. A este respeito, o BCE entende que, de acordo com o regulamento proposto, iria atuar como agente fiscal, nos termos do artigo 21.o, n.o 2 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e que não seria de esperar nenhum financiamento do Sistema Europeu de Bancos Centrais, no cumprimento da proibição de financiamento monetário estabelecida no artigo 123.o do Tratado. Face ao exposto, o BCE reitera que as contas que irão ser utilizada para a gestão dessa assistência financeira, abertas nos BCN e no BCE, não irão prever a possibilidade de descobertos (6).

| 2.3. | O regulamento proposto estabelece, para além da administração dos empréstimos e das linhas de crédito, uma participação mais abrangente do BCE do que a atualmente prevista no Regulamento (CE) n.o 332/2002 nos casos de prestação de assistência financeira da União Europeia aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro. Embora este último regulamento limite o papel do BCE na administração do empréstimo, o BCE tem participado como observador nas missões aos Estados-Membros não participantes na área do euro que recebem assistência financeira ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 332/2002. O regulamento proposto leva em conta este fato e sugere, entre outras coisas, que o BCE pode cooperar com a Comissão no que se refere à avaliação da sustentabilidade da dívida pública geral e atuais ou potenciais necessidades de financiamento, na preparação de programas de ajustamento macroeconómico, na monitorização do seu progresso através de missões regulares e numa vigilância reforçada quando se concede uma LCCR ou se utiliza uma LCCP. Além disso, na maioria dos casos é solicitado. o envolvimento do Fundo Monetário Internacional (FMI). Nos termos do Regulamento (CE) n. o 332/2002, estas atividades no contexto do apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos foram exclusivamente atribuídas à Comissão. O papel do BCE e do FMI no âmbito do regulamento proposto parece refletir, em grande medida, o regime em vigor para os Estados-Membros participantes na área do euro ao abrigo do MEEF, do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) e do Mecanismo de Estabilidade Europeu (ESM). Considerando que o BCE não é a autoridade monetária dos Estados-Membros não participantes na área do euro, o BCE gostaria de distinguir entre a sua participação em relação aos Estados-Membros não participantes na área do euro e o seu envolvimento em relação aos Estados-Membros participantes na área do euro, e observa que o seu papel na cooperação proposta com a Comissão terá de ser organizado no âmbito do seu mandato e com respeito pela sua independência. |
| --- | --- |

2.3.

O regulamento proposto estabelece, para além da administração dos empréstimos e das linhas de crédito, uma participação mais abrangente do BCE do que a atualmente prevista no Regulamento (CE) n.o 332/2002 nos casos de prestação de assistência financeira da União Europeia aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro. Embora este último regulamento limite o papel do BCE na administração do empréstimo, o BCE tem participado como observador nas missões aos Estados-Membros não participantes na área do euro que recebem assistência financeira ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 332/2002. O regulamento proposto leva em conta este fato e sugere, entre outras coisas, que o BCE pode cooperar com a Comissão no que se refere à avaliação da sustentabilidade da dívida pública geral e atuais ou potenciais necessidades de financiamento, na preparação de programas de ajustamento macroeconómico, na monitorização do seu progresso através de missões regulares e numa vigilância reforçada quando se concede uma LCCR ou se utiliza uma LCCP. Além disso, na maioria dos casos é solicitado. o envolvimento do Fundo Monetário Internacional (FMI). Nos termos do Regulamento (CE) n. o 332/2002, estas atividades no contexto do apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos foram exclusivamente atribuídas à Comissão. O papel do BCE e do FMI no âmbito do regulamento proposto parece refletir, em grande medida, o regime em vigor para os Estados-Membros participantes na área do euro ao abrigo do MEEF, do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) e do Mecanismo de Estabilidade Europeu (ESM). Considerando que o BCE não é a autoridade monetária dos Estados-Membros não participantes na área do euro, o BCE gostaria de distinguir entre a sua participação em relação aos Estados-Membros não participantes na área do euro e o seu envolvimento em relação aos Estados-Membros participantes na área do euro, e observa que o seu papel na cooperação proposta com a Comissão terá de ser organizado no âmbito do seu mandato e com respeito pela sua independência.

| 2.4. | O BCE observa que, na sua avaliação do cumprimento dos critérios de convergência estabelecidos no artigo 140.o do Tratado e mais detalhados no protocolo anexo ao Tratado, continuará a ter em conta as implicações sobre o auxílio internacional das balanças de pagamentos e a cedência de liquidez para a avaliação da estabilidade cambial, em particular das moedas participantes no mecanismo de taxa de câmbio II (MTC II). Esta situação continuará no futuro e, portanto, também se aplicará a qualquer assistência concedida ao abrigo do regulamento proposto. |
| --- | --- |

2.4.

O BCE observa que, na sua avaliação do cumprimento dos critérios de convergência estabelecidos no artigo 140.o do Tratado e mais detalhados no protocolo anexo ao Tratado, continuará a ter em conta as implicações sobre o auxílio internacional das balanças de pagamentos e a cedência de liquidez para a avaliação da estabilidade cambial, em particular das moedas participantes no mecanismo de taxa de câmbio II (MTC II). Esta situação continuará no futuro e, portanto, também se aplicará a qualquer assistência concedida ao abrigo do regulamento proposto.

| 2.5. | O BCE nota que a criação do regulamento proposto não pode ter implicações para o funcionamento do MTC II na terceira fase da união económica e monetária, que se continuará a reger pelo quadro jurídico vigente (7). |
| --- | --- |

2.5.

O BCE nota que a criação do regulamento proposto não pode ter implicações para o funcionamento do MTC II na terceira fase da união económica e monetária, que se continuará a reger pelo quadro jurídico vigente (7).

Nos casos em que o BCE recomenda uma alteração ao regulamento proposto, as sugestões de reformulação específicas constam do Anexo, acompanhadas de um texto explicativo.

Feito em Frankfurt am Main, em 7 de janeiro de 2013.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  COM(2012) 336 final.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (JO L 53 de 23.2.2002, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 118, 12.5.2010, p. 1).

3

o

(4)  Ver 16-17 December 2010 European Council Conclusions (não existe versão portuguesa); disponível em http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/eu/ec/118578.pdf

4

16-17 December 2010 European Council Conclusions

(5)  Artigo 4.o do regulamento proposto.

5

o

(6)  Ver o segundo parágrafo do ponto 1 do parecer CON/2009/37, de 20 de abril de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 332/2002 que estabelece um mecanismo de assistência financeira a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (JO C 106 de 8.5.2009, p. 1).

6

o

(7)  Acordo entre o Banco Central Europeu e os Bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na área do euro, de 16 de março de 2006, que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da união económica e monetária (JO C 73, 25.3.2006, p. 21).

7

---

ANEXO

Propostas de redação

| Texto proposto pelo Conselho | Alterações propostas pelo BCE (1) |
| --- | --- |
| Alteração n.o 1 |
| Artigo 3.o, n.o 2, 3, 7 e 8 e artigo 5.o, n.o 2 |
| «Artigo 3.o

  2.   A Comissão, em colaboração com o BCE, e, sempre que possível, com o FMI, deve apreciar a sustentabilidade da dívida das administrações públicas e as necessidades financeiras atuais ou potenciais do Estado-Membro em causa e transmitir essa avaliação ao CEF.
  3.   O Estado-Membro em causa deve elaborar, de acordo com a Comissão, agindo em colaboração com o BCE, e sempre que possível, com o FMI, um projeto de programa de ajustamento macroeconómico que contenha os requisitos de política económica e tenha por objetivo restabelecer uma situação sustentável da balança de pagamentos e restaurar a sua capacidade de se financiar plenamente nos mercados financeiros. O projeto de programa de ajustamento terá devidamente em conta as recomendações vigentes dirigidas ao Estado-Membro em causa nos termos dos artigos 121.o, 126.o e/ou 148.o do Tratado, bem como as medidas tomadas para as cumprir, visando simultaneamente alargar, reforçar e aprofundar as medidas necessárias.
  [...]
  7.   A Comissão, em colaboração com o BCE e, sempre que pertinente, com o FMI, deve acompanhar os progressos efetuados na execução do programa de ajustamento macroeconómico através de missões de avaliação regulares. Deve ainda informar o CEF trimestralmente. O Estado-Membro em causa deve cooperar plenamente com a Comissão e o BCE. Deve, nomeadamente, prestar à Comissão e ao BCE todas as informações que estes considerem necessárias para o acompanhamento do programa. O Estado-Membro em causa deve igualmente cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 6.o, n.o 2.
  8.   A Comissão, em colaboração com o BCE e, sempre que possível, com o FMI, deve analisar com o Estado-Membro em causa as alterações que possa ser necessário introduzir no seu programa de ajustamento macroeconómico. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação da Comissão, deve aprovar qualquer alteração a introduzir no programa.
  Artigo 5.o

  2.   A Comissão, em colaboração com o BCE, e, sempre que possível, com o FMI, deve apreciar a sustentabilidade da dívida das administrações públicas e as necessidades financeiras atuais ou potenciais do Estado-Membro em causa e transmitir essa avaliação ao CEF.» | «Artigo 3.o

  2.   A Comissão, em colaboração com o BCE, e, sempre que possível
  adequado, com o FMI, deve apreciar a sustentabilidade da dívida das administrações públicas e as necessidades financeiras atuais ou potenciais do Estado-Membro em causa e transmitir essa avaliação ao CEF.
  3.   O Estado-Membro em causa deve elaborar, de acordo com a Comissão, agindo em colaboração com o BCE
  tendo em consideração as opiniões do BCE, no caso do BCE entender prestar aconselhamento a este respeito, e sempre que possível
  adequado, agindo em colaboração com o FMI, um projeto de programa de ajustamento macroeconómico que contenha os requisitos de política económica e tenha por objetivo restabelecer uma situação sustentável da balança de pagamentos e restaurar a sua capacidade de se financiar plenamente nos mercados financeiros. O projeto de programa de ajustamento terá devidamente em conta as recomendações vigentes dirigidas ao Estado-Membro em causa nos termos dos artigos 121.o, 126.o e/ou 148.o do Tratado, bem como as medidas tomadas para as cumprir, visando simultaneamente alargar, reforçar e aprofundar as medidas necessárias. Quando o Estado-Membro em questão seja um Estado-Membro cuja moeda seja participante no MTC II, os compromissos assumidos ao abrigo do MTC II devem ser tidos em conta.
  [...]
  7.   A Comissão, em colaboração com o BCE e, sempre que pertinente
  adequado, com o FMI, deve acompanhar os progressos efetuados na execução do programa de ajustamento macroeconómico através de missões de avaliação regulares. Deve ainda informar o CEF trimestralmente. O Estado-Membro em causa deve cooperar plenamente com a Comissão e o BCE. Deve, nomeadamente, prestar à Comissão e ao BCE todas as informações que estes considerem necessárias para o acompanhamento do programa. O Estado-Membro em causa deve igualmente cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 6.o, n.o 2.
  8.   A Comissão, em colaboração com o BCE e
  tendo em consideração as opiniões do BCE, no caso de o BCE entender prestar aconselhamento a este respeito, e sempre que possível
  adequado, agindo em colaboração com o FMI, deve analisar com o Estado-Membro em causa as alterações que possa ser necessário introduzir no seu programa de ajustamento macroeconómico. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação da Comissão, deve aprovar qualquer alteração a introduzir no programa.
  Artigo 5.o

  2.   A Comissão, em colaboração com o BCE, e, sempre que possível
  adequado, com o FMI, deve apreciar a sustentabilidade da dívida das administrações públicas e as necessidades financeiras atuais ou potenciais do Estado-Membro em causa e transmitir essa avaliação ao CEF.» |
| Explicação


  Para que não subsistam quaisquer dúvidas quanto ao papel do FMI, é necessário utilizar a mesma terminologia ao longo de todo o regulamento proposto. Além do mais, o regulamento proposto deve manter a coerência com outros instrumentos jurídicos comparáveis que prevejam a assistência na União e fora da União, como por exemplo o Regulamento (UE) n.o 407/2010, o Acordo-Quadro do FEEF e o Tratado do MEE.


  A eliminação de «agindo em colaboração com o BCE» no artigo 3.o, n.o 3 e «em colaboração com o BCE» no artigo 3.o, n.o 8 e a inserção de «tendo em consideração as opiniões do BCE, no caso de o BCE entender prestar aconselhamento a este respeito», em ambos os números, visa refletir o fato de que o BCE deveria ter um menor envolvimento na preparação de programas de ajustamento. Enquanto o restante texto proposto pelo Conselho prevê que o BCE tenha um papel que pode ser descrito como sendo mais de uma natureza fiscalizadora, o papel do BCE nos artigos 3.o, no 3 e 8.o, n.o 3 seria o de uma instituição que desenvolve um programa de ajustamento económico. O BCE considera inadequado assumir tal papel em relação a um Estado-Membro não participante na área do euro, considerando que é o banco central nacional desse Estado-Membro o responsável pela política monetária nesse Estado-Membro. O BCE não deve, portanto, interferir com os órgãos de decisão independente desse banco central nacional mediante a sua contribuição para um programa de ajustamento económico. |
| Alteração n.o 2 |
| Artigo 3.o, n.os 11 e 12 |
| «11.   Se o Estado-Membro em causa não dispuser de capacidade administrativa suficiente ou enfrentar problemas significativos na execução do seu programa, deve pedir a assistência técnica da Comissão, que, para o efeito, pode constituir grupos de peritos provenientes dos Estados-Membros, de outras instituições europeias e/ou de instituições internacionais competentes. A assistência técnica pode incluir a nomeação de um representante residente e de pessoal de apoio para aconselhar as autoridades sobre a execução do programa de ajustamento.
  12.   O comité competente do Parlamento Europeu pode dar ao Estado-Membro em causa a oportunidade de participar numa troca de pontos de vista sobre os progressos realizados na execução do programa de ajustamento.» | «11.   Se o Estado-Membro em causa não dispuser de capacidade administrativa suficiente ou enfrentar problemas significativos na execução do seu programa de ajustamento macroeconómico, deve pedir a assistência técnica da Comissão, que, para o efeito, pode constituir grupos de peritos provenientes dos Estados-Membros, de outras instituições europeias e/ou de instituições internacionais competentes. A assistência técnica pode incluir a nomeação de um representante residente e de pessoal de apoio para aconselhar as autoridades sobre a execução do programa de ajustamento.
  12.   O comité competente do Parlamento Europeu pode dar ao Estado-Membro em causa a oportunidade de participar numa troca de pontos de vista sobre os progressos realizados na execução do programa de ajustamento macroeconómico.» |
| Explicação


  Para que não subsistam dúvidas quanto à natureza do programa referido e por razões de coerência, sugere-se que seja feita referência ao “programa de ajustamento macroeconómico”, ao longo de todo o regulamento proposto. |
| Alteração n.o 3 |
| Artigo 3.o, n.o 10 |
| «10.   No prazo máximo de seis meses a contar da decisão prevista no n.o 9, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode decidir retomar os desembolsos se considerar que o Estado-Membro em causa cumpre as condições acordadas para a assistência financeira. Caso tal decisão não seja adotada nesse prazo, não devem ser efetuados novos desembolsos de assistência financeira da União ao abrigo do presente regulamento.» | «10.   No prazo máximo de seis meses a contar da decisão prevista no n.o 9, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode decidir retomar os desembolsos se considerar que o Estado-Membro em causa cumpre as condições acordadas para a assistência financeira. Caso tal decisão não seja adotada nesse prazo, não devem ser efetuados novos desembolsos de assistência financeira acordada da União ao abrigo do presente regulamento.» |
| Explicação


  O objetivo desta sugestão é clarificar que a previsão não se destina a impedir o acesso a nova assistência financeira que, por exemplo, poderá ser necessária devido a certos desenvolvimentos que ultrapassem o Estado-Membro em causa. |
| Alteração n.o 4 |
| Artigo 4.o, n.o 1 |
| «1.   O acesso a uma LCCP deve ser limitado aos Estados-Membros cuja situação económica e financeira seja ainda fundamentalmente sólida.» | «1.   O acesso a uma LCCP deve ser limitado aos Estados-Membros cuja situação económica e financeira continue a ser
  seja ainda fundamentalmente sólida.» |
| Explicação


  A alteração proposta visa clarificar que apenas os Estados-Membros cuja situação continue a ser fundamentalmente sólida e inalterada, no curto prazo, possam aceder a uma LCCP. A alteração proposta visa assegurar que a mudança de terminologia que até agora tem sido utilizada no regime jurídico do FEEF/MEE não é entendida como implicando uma alteração material. |
| Alteração n.o 5 |
| Artigo 5.o, n.o 5 |
| «5.   A Comissão e o Estado-Membro em questão devem celebrar um memorando de entendimento que circunstancie as condições associadas à linha de crédito.» | «5.   A Comissão e o Estado-Membro em questão devem celebrar um memorando de entendimento que circunstancie as condições associadas à linha de crédito. A Comissão deve comunicar o memorando de entendimento ao Parlamento Europeu e ao Conselho.» |
| Explicação


  Por uma questão de coerência com o artigo 3.o, n.o 6, propõe-se a comunicação do memorando de entendimento, detalhando as condições associadas à linha de crédito, ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| Alteração n.o 6 |
| Artigo 11.o, n.o 1 |
| «1.   O Estado-Membro em causa deve informar a Comissão da sua intenção de proceder ao saque de fundos da sua linha de crédito com uma antecedência mínima de 45 dias. A decisão a que se refere o artigo 5.o, n.o5, fixa as normas de execução.» | «1.   O Estado-Membro em causa deve informar a Comissão e o BCE da sua intenção de proceder ao saque de fundos da sua linha de crédito com uma antecedência mínima de 45 dias.” A decisão a que se refere o artigo 5.o, n.o5, fixa as normas de execução.» |
| Explicação


  Dado que o BCE assumiu certas responsabilidades relativamente à administração dos empréstimos, deve este ser informado ao mesmo tempo que a Comissão da intenção do Estado-Membro efetuar levantamentos de fundos da sua linha de crédito. |
| Alteração n.o 7 |
| Artigo 12.o, n.o 3 |
| «3.   Assim que o Conselho adote uma decisão relativa à concessão de um empréstimo, a Comissão fica autorizada a contrair um empréstimo nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras no momento mais apropriado entre os desembolsos previstos, por forma a otimizar as despesas com o financiamento e preservar a sua reputação enquanto emissor da União nos mercados. Os fundos mobilizados mas ainda não desembolsados devem ser sempre conservados em contas de numerário ou de títulos específicas, geridas em conformidade com as regras aplicáveis às operações extraorçamentais, não podendo ser utilizados para qualquer outra finalidade que não a de prestar assistência financeira aos Estados-Membros ao abrigo do presente mecanismo.» | «3.   Assim que o Conselho adote uma decisão relativa à concessão de um empréstimo, ou tenha sido recebido um pedido de um Estado-Membro para levantamento de fundos a sua linha de crédito, a Comissão fica autorizada a contrair um empréstimo nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras no momento mais apropriado entre os desembolsos previstos, por forma a otimizar as despesas com o financiamento e preservar a sua reputação enquanto emissor da União nos mercados. Os fundos mobilizados mas ainda não desembolsados devem ser sempre conservados em contas de numerário ou de títulos específicas, geridas em conformidade com as regras aplicáveis às operações extraorçamentais, não podendo ser utilizados para qualquer outra finalidade que não a de prestar assistência financeira aos Estados-Membros ao abrigo do presente mecanismo.» |
| Explicação


  É necessário alargar o âmbito de aplicação do artigo 12.o, n.o 3, de forma a permitir que a Comissão possa contrair empréstimos, nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras, no momento mais adequado no contexto de todos os tipos de assistência financeira, nomeadamente se um Estado-Membro decidir utilizar a sua linha de crédito. |
| Alteração n.o 8 |
| Artigo 14.o, n.o 2 Gestão dos empréstimos e das linhas de crédito |
| «2.   O Estado-Membro em causa deve abrir uma conta especial junto do respetivo banco central para a gestão do apoio financeiro da União. Deve, igualmente, transferir o capital e os juros em dívida a título do empréstimo para uma conta junto do BCE catorze dias úteis TARGET2 antes da respetiva data de vencimento.» | «2.   O Estado-Membro em causa deve abrir uma conta especial junto do respetivo banco central para a gestão do apoio financeiro da União. O banco central nacional do Estado-Membro em causa deve abrir uma conta especial no BCE. O Estado-Membro deve igualmente, através da conta aberta no seu banco central, transferir o capital e os juros em dívida a título do empréstimo ou da linha de crédito para um
  a respetiva conta aberta no BCE catorze dias úteis TARGET2 antes da respetiva data de vencimento.» |
| Explicação


  Esclarece-se que o Estado-Membro, em si, não é titular de uma conta n o BCE; ao invés, é o banco central do Estado-Membro em questão que abre a conta no BCE em nome desse Estado-Membro. Também se sugere esclarecer que essa gestão respeita não só aos empréstimos, mas também às linhas de crédito, uma vez que constituem instrumentos de financiamento diferentes e, como tal, exigem a abertura de conta no BCE. |

Texto proposto pelo Conselho

Alterações propostas pelo BCE (1)

Alteração n.o 1

Artigo 3.o, n.o 2, 3, 7 e 8 e artigo 5.o, n.o 2

«Artigo 3.o

2.   A Comissão, em colaboração com o BCE, e, sempre que possível, com o FMI, deve apreciar a sustentabilidade da dívida das administrações públicas e as necessidades financeiras atuais ou potenciais do Estado-Membro em causa e transmitir essa avaliação ao CEF.

3.   O Estado-Membro em causa deve elaborar, de acordo com a Comissão, agindo em colaboração com o BCE, e sempre que possível, com o FMI, um projeto de programa de ajustamento macroeconómico que contenha os requisitos de política económica e tenha por objetivo restabelecer uma situação sustentável da balança de pagamentos e restaurar a sua capacidade de se financiar plenamente nos mercados financeiros. O projeto de programa de ajustamento terá devidamente em conta as recomendações vigentes dirigidas ao Estado-Membro em causa nos termos dos artigos 121.o, 126.o e/ou 148.o do Tratado, bem como as medidas tomadas para as cumprir, visando simultaneamente alargar, reforçar e aprofundar as medidas necessárias.

[...]

7.   A Comissão, em colaboração com o BCE e, sempre que pertinente, com o FMI, deve acompanhar os progressos efetuados na execução do programa de ajustamento macroeconómico através de missões de avaliação regulares. Deve ainda informar o CEF trimestralmente. O Estado-Membro em causa deve cooperar plenamente com a Comissão e o BCE. Deve, nomeadamente, prestar à Comissão e ao BCE todas as informações que estes considerem necessárias para o acompanhamento do programa. O Estado-Membro em causa deve igualmente cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 6.o, n.o 2.

8.   A Comissão, em colaboração com o BCE e, sempre que possível, com o FMI, deve analisar com o Estado-Membro em causa as alterações que possa ser necessário introduzir no seu programa de ajustamento macroeconómico. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação da Comissão, deve aprovar qualquer alteração a introduzir no programa.

Artigo 5.o

2.   A Comissão, em colaboração com o BCE, e, sempre que possível, com o FMI, deve apreciar a sustentabilidade da dívida das administrações públicas e as necessidades financeiras atuais ou potenciais do Estado-Membro em causa e transmitir essa avaliação ao CEF.»

«Artigo 3.o

2.   A Comissão, em colaboração com o BCE, e, sempre que possível
  adequado, com o FMI, deve apreciar a sustentabilidade da dívida das administrações públicas e as necessidades financeiras atuais ou potenciais do Estado-Membro em causa e transmitir essa avaliação ao CEF.

3.   O Estado-Membro em causa deve elaborar, de acordo com a Comissão, agindo em colaboração com o BCE
  tendo em consideração as opiniões do BCE, no caso do BCE entender prestar aconselhamento a este respeito, e sempre que possível
  adequado, agindo em colaboração com o FMI, um projeto de programa de ajustamento macroeconómico que contenha os requisitos de política económica e tenha por objetivo restabelecer uma situação sustentável da balança de pagamentos e restaurar a sua capacidade de se financiar plenamente nos mercados financeiros. O projeto de programa de ajustamento terá devidamente em conta as recomendações vigentes dirigidas ao Estado-Membro em causa nos termos dos artigos 121.o, 126.o e/ou 148.o do Tratado, bem como as medidas tomadas para as cumprir, visando simultaneamente alargar, reforçar e aprofundar as medidas necessárias. Quando o Estado-Membro em questão seja um Estado-Membro cuja moeda seja participante no MTC II, os compromissos assumidos ao abrigo do MTC II devem ser tidos em conta.

[...]

7.   A Comissão, em colaboração com o BCE e, sempre que pertinente
  adequado, com o FMI, deve acompanhar os progressos efetuados na execução do programa de ajustamento macroeconómico através de missões de avaliação regulares. Deve ainda informar o CEF trimestralmente. O Estado-Membro em causa deve cooperar plenamente com a Comissão e o BCE. Deve, nomeadamente, prestar à Comissão e ao BCE todas as informações que estes considerem necessárias para o acompanhamento do programa. O Estado-Membro em causa deve igualmente cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 6.o, n.o 2.

8.   A Comissão, em colaboração com o BCE e
  tendo em consideração as opiniões do BCE, no caso de o BCE entender prestar aconselhamento a este respeito, e sempre que possível
  adequado, agindo em colaboração com o FMI, deve analisar com o Estado-Membro em causa as alterações que possa ser necessário introduzir no seu programa de ajustamento macroeconómico. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação da Comissão, deve aprovar qualquer alteração a introduzir no programa.

Artigo 5.o

2.   A Comissão, em colaboração com o BCE, e, sempre que possível
  adequado, com o FMI, deve apreciar a sustentabilidade da dívida das administrações públicas e as necessidades financeiras atuais ou potenciais do Estado-Membro em causa e transmitir essa avaliação ao CEF.»

Explicação

Explicação

Para que não subsistam quaisquer dúvidas quanto ao papel do FMI, é necessário utilizar a mesma terminologia ao longo de todo o regulamento proposto. Além do mais, o regulamento proposto deve manter a coerência com outros instrumentos jurídicos comparáveis que prevejam a assistência na União e fora da União, como por exemplo o Regulamento (UE) n.o 407/2010, o Acordo-Quadro do FEEF e o Tratado do MEE.

Para que não subsistam quaisquer dúvidas quanto ao papel do FMI, é necessário utilizar a mesma terminologia ao longo de todo o regulamento proposto. Além do mais, o regulamento proposto deve manter a coerência com outros instrumentos jurídicos comparáveis que prevejam a assistência na União e fora da União, como por exemplo o Regulamento (UE) n.o

A eliminação de «agindo em colaboração com o BCE» no artigo 3.o, n.o 3 e «em colaboração com o BCE» no artigo 3.o, n.o 8 e a inserção de «tendo em consideração as opiniões do BCE, no caso de o BCE entender prestar aconselhamento a este respeito», em ambos os números, visa refletir o fato de que o BCE deveria ter um menor envolvimento na preparação de programas de ajustamento. Enquanto o restante texto proposto pelo Conselho prevê que o BCE tenha um papel que pode ser descrito como sendo mais de uma natureza fiscalizadora, o papel do BCE nos artigos 3.o, no 3 e 8.o, n.o 3 seria o de uma instituição que desenvolve um programa de ajustamento económico. O BCE considera inadequado assumir tal papel em relação a um Estado-Membro não participante na área do euro, considerando que é o banco central nacional desse Estado-Membro o responsável pela política monetária nesse Estado-Membro. O BCE não deve, portanto, interferir com os órgãos de decisão independente desse banco central nacional mediante a sua contribuição para um programa de ajustamento económico.

A eliminação de «agindo em colaboração com o BCE» no artigo 3.o

o

o

o

o

o

o

o

Alteração n.o 2

Alteração n.o

Artigo 3.o, n.os 11 e 12

o

o

«11.   Se o Estado-Membro em causa não dispuser de capacidade administrativa suficiente ou enfrentar problemas significativos na execução do seu programa, deve pedir a assistência técnica da Comissão, que, para o efeito, pode constituir grupos de peritos provenientes dos Estados-Membros, de outras instituições europeias e/ou de instituições internacionais competentes. A assistência técnica pode incluir a nomeação de um representante residente e de pessoal de apoio para aconselhar as autoridades sobre a execução do programa de ajustamento.

12.   O comité competente do Parlamento Europeu pode dar ao Estado-Membro em causa a oportunidade de participar numa troca de pontos de vista sobre os progressos realizados na execução do programa de ajustamento.»

«11.   Se o Estado-Membro em causa não dispuser de capacidade administrativa suficiente ou enfrentar problemas significativos na execução do seu programa de ajustamento macroeconómico, deve pedir a assistência técnica da Comissão, que, para o efeito, pode constituir grupos de peritos provenientes dos Estados-Membros, de outras instituições europeias e/ou de instituições internacionais competentes. A assistência técnica pode incluir a nomeação de um representante residente e de pessoal de apoio para aconselhar as autoridades sobre a execução do programa de ajustamento.

12.   O comité competente do Parlamento Europeu pode dar ao Estado-Membro em causa a oportunidade de participar numa troca de pontos de vista sobre os progressos realizados na execução do programa de ajustamento macroeconómico.»

Explicação

Explicação

Para que não subsistam dúvidas quanto à natureza do programa referido e por razões de coerência, sugere-se que seja feita referência ao “programa de ajustamento macroeconómico”, ao longo de todo o regulamento proposto.

Para que não subsistam dúvidas quanto à natureza do programa referido e por razões de coerência, sugere-se que seja feita referência ao “programa de ajustamento macroeconómico”, ao longo de todo o regulamento proposto.

Alteração n.o 3

Alteração n.o

Artigo 3.o, n.o 10

o

o

«10.   No prazo máximo de seis meses a contar da decisão prevista no n.o 9, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode decidir retomar os desembolsos se considerar que o Estado-Membro em causa cumpre as condições acordadas para a assistência financeira. Caso tal decisão não seja adotada nesse prazo, não devem ser efetuados novos desembolsos de assistência financeira da União ao abrigo do presente regulamento.»

«10.   No prazo máximo de seis meses a contar da decisão prevista no n.o 9, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode decidir retomar os desembolsos se considerar que o Estado-Membro em causa cumpre as condições acordadas para a assistência financeira. Caso tal decisão não seja adotada nesse prazo, não devem ser efetuados novos desembolsos de assistência financeira acordada da União ao abrigo do presente regulamento.»

Explicação

Explicação

O objetivo desta sugestão é clarificar que a previsão não se destina a impedir o acesso a nova assistência financeira que, por exemplo, poderá ser necessária devido a certos desenvolvimentos que ultrapassem o Estado-Membro em causa.

O objetivo desta sugestão é clarificar que a previsão não se destina a impedir o acesso a nova assistência financeira que, por exemplo, poderá ser necessária devido a certos desenvolvimentos que ultrapassem o Estado-Membro em causa.

Alteração n.o 4

Alteração n.o

Artigo 4.o, n.o 1

o

o

«1.   O acesso a uma LCCP deve ser limitado aos Estados-Membros cuja situação económica e financeira seja ainda fundamentalmente sólida.»

«1.   O acesso a uma LCCP deve ser limitado aos Estados-Membros cuja situação económica e financeira continue a ser
  seja ainda fundamentalmente sólida.»

Explicação

Explicação

A alteração proposta visa clarificar que apenas os Estados-Membros cuja situação continue a ser fundamentalmente sólida e inalterada, no curto prazo, possam aceder a uma LCCP. A alteração proposta visa assegurar que a mudança de terminologia que até agora tem sido utilizada no regime jurídico do FEEF/MEE não é entendida como implicando uma alteração material.

A alteração proposta visa clarificar que apenas os Estados-Membros cuja situação continue a ser fundamentalmente sólida e inalterada, no curto prazo, possam aceder a uma LCCP. A alteração proposta visa assegurar que a mudança de terminologia que até agora tem sido utilizada no regime jurídico do FEEF/MEE não é entendida como implicando uma alteração material.

Alteração n.o 5

Alteração n.o

Artigo 5.o, n.o 5

o

o

«5.   A Comissão e o Estado-Membro em questão devem celebrar um memorando de entendimento que circunstancie as condições associadas à linha de crédito.»

«5.   A Comissão e o Estado-Membro em questão devem celebrar um memorando de entendimento que circunstancie as condições associadas à linha de crédito. A Comissão deve comunicar o memorando de entendimento ao Parlamento Europeu e ao Conselho.»

Explicação

Explicação

Por uma questão de coerência com o artigo 3.o, n.o 6, propõe-se a comunicação do memorando de entendimento, detalhando as condições associadas à linha de crédito, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Por uma questão de coerência com o artigo 3.o

o

Alteração n.o 6

Alteração n.o

Artigo 11.o, n.o 1

o

o

«1.   O Estado-Membro em causa deve informar a Comissão da sua intenção de proceder ao saque de fundos da sua linha de crédito com uma antecedência mínima de 45 dias. A decisão a que se refere o artigo 5.o, n.o5, fixa as normas de execução.»

«1.   O Estado-Membro em causa deve informar a Comissão e o BCE da sua intenção de proceder ao saque de fundos da sua linha de crédito com uma antecedência mínima de 45 dias.” A decisão a que se refere o artigo 5.o, n.o5, fixa as normas de execução.»

Explicação

Explicação

Dado que o BCE assumiu certas responsabilidades relativamente à administração dos empréstimos, deve este ser informado ao mesmo tempo que a Comissão da intenção do Estado-Membro efetuar levantamentos de fundos da sua linha de crédito.

Dado que o BCE assumiu certas responsabilidades relativamente à administração dos empréstimos, deve este ser informado ao mesmo tempo que a Comissão da intenção do Estado-Membro efetuar levantamentos de fundos da sua linha de crédito.

Alteração n.o 7

Alteração n.o

Artigo 12.o, n.o 3

o

o

«3.   Assim que o Conselho adote uma decisão relativa à concessão de um empréstimo, a Comissão fica autorizada a contrair um empréstimo nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras no momento mais apropriado entre os desembolsos previstos, por forma a otimizar as despesas com o financiamento e preservar a sua reputação enquanto emissor da União nos mercados. Os fundos mobilizados mas ainda não desembolsados devem ser sempre conservados em contas de numerário ou de títulos específicas, geridas em conformidade com as regras aplicáveis às operações extraorçamentais, não podendo ser utilizados para qualquer outra finalidade que não a de prestar assistência financeira aos Estados-Membros ao abrigo do presente mecanismo.»

«3.   Assim que o Conselho adote uma decisão relativa à concessão de um empréstimo, ou tenha sido recebido um pedido de um Estado-Membro para levantamento de fundos a sua linha de crédito, a Comissão fica autorizada a contrair um empréstimo nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras no momento mais apropriado entre os desembolsos previstos, por forma a otimizar as despesas com o financiamento e preservar a sua reputação enquanto emissor da União nos mercados. Os fundos mobilizados mas ainda não desembolsados devem ser sempre conservados em contas de numerário ou de títulos específicas, geridas em conformidade com as regras aplicáveis às operações extraorçamentais, não podendo ser utilizados para qualquer outra finalidade que não a de prestar assistência financeira aos Estados-Membros ao abrigo do presente mecanismo.»

Explicação

Explicação

É necessário alargar o âmbito de aplicação do artigo 12.o, n.o 3, de forma a permitir que a Comissão possa contrair empréstimos, nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras, no momento mais adequado no contexto de todos os tipos de assistência financeira, nomeadamente se um Estado-Membro decidir utilizar a sua linha de crédito.

É necessário alargar o âmbito de aplicação do artigo 12.o

o

Alteração n.o 8

Alteração n.o

Artigo 14.o, n.o 2 Gestão dos empréstimos e das linhas de crédito

o

o

e das linhas de crédito

«2.   O Estado-Membro em causa deve abrir uma conta especial junto do respetivo banco central para a gestão do apoio financeiro da União. Deve, igualmente, transferir o capital e os juros em dívida a título do empréstimo para uma conta junto do BCE catorze dias úteis TARGET2 antes da respetiva data de vencimento.»

«2.   O Estado-Membro em causa deve abrir uma conta especial junto do respetivo banco central para a gestão do apoio financeiro da União. O banco central nacional do Estado-Membro em causa deve abrir uma conta especial no BCE. O Estado-Membro deve igualmente, através da conta aberta no seu banco central, transferir o capital e os juros em dívida a título do empréstimo ou da linha de crédito para um
  a respetiva conta aberta no BCE catorze dias úteis TARGET2 antes da respetiva data de vencimento.»

Explicação

Explicação

Esclarece-se que o Estado-Membro, em si, não é titular de uma conta n o BCE; ao invés, é o banco central do Estado-Membro em questão que abre a conta no BCE em nome desse Estado-Membro. Também se sugere esclarecer que essa gestão respeita não só aos empréstimos, mas também às linhas de crédito, uma vez que constituem instrumentos de financiamento diferentes e, como tal, exigem a abertura de conta no BCE.

Esclarece-se que o Estado-Membro, em si, não é titular de uma conta n o BCE; ao invés, é o banco central do Estado-Membro em questão que abre a conta no BCE em nome desse Estado-Membro. Também se sugere esclarecer que essa gestão respeita não só aos empréstimos, mas também às linhas de crédito, uma vez que constituem instrumentos de financiamento diferentes e, como tal, exigem a abertura de conta no BCE.

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(1)  O texto em negrito indica as passagens a aditar por proposta do BCE. O texto riscado indica as passagens a suprimir por proposta do BCE.

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| 4.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 96/18 |
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4.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 96/18

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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 11 de janeiro de 2013

sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções

(CON/2013/4)

2013/C 96/04

Introdução e base jurídica

Em 19 de setembro de 2012, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Parlamento Europeu um pedido de parecer sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções (1) (a «diretiva proposta»).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no artigo 127.o, n.o 4 e no artigo 282.o, n.o 5 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que a diretiva proposta contém disposições relativas à contribuição do Sistema Europeu de Bancos Centrais para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro, tal como previsto no artigo 127.o, n.o 5 do Tratado. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE, nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

Observações gerais

Em termos gerais, o BCE acolhe com agrado a diretiva proposta, que visa reforçar o quadro jurídico dos OICVM, especialmente no que diz respeito ao seguinte: i) políticas em matéria de remuneração e práticas dos quadros superiores, dos agentes que assumem riscos e dos responsáveis pelas funções de controlo; ii) regras sobre a designação de depositários para os OICVM e desempenho das funções de depositário, incluindo o regime de responsabilidade; e iii) o regime de sanções e medidas administrativas. O BCE considera que as novas regras podem desempenhar um papel importante na prevenção de irregularidades e aumentar a confiança do investidor. O BCE nota que a proposta de reforço do quadro jurídico dos OICVM é uma medida oportuna, dadas as melhorias já alcançadas na regulação da matéria sobre os gestores de fundos de investimento alternativos através da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011 relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (2) (doravante «Diretiva GFIA»).

Observações específicas

1.   Reutilização de ativos por um depositário de OICVM

O BCE considera que a diretiva proposta devia proibir expressamente o depositário do OICVM, ou o terceiro a quem tenham sido delegadas as funções de custódia do OICVM, de reutilizar os ativos sob a sua gestão e por sua conta. Tais práticas podem colocar os investidores em risco, bem como desencadear riscos relevantes de uma perspetiva de estabilidade financeira, devido ao efeito de alavanca decorrente dessas práticas. Neste contexto, o BCE considera que o quadro jurídico dos OICVM precisa de ser mais rigoroso a este respeito que a Diretiva dos GFIA, que permite a reutilização de ativos, condicionada pelo consentimento prévio dos gestores do fundo. Tal justifica-se pelo fato dos produtos OICVM serem amplamente distribuídos pelos pequenos investidores, enquanto os fundos geridos no âmbito da Diretiva dos GFIA são geralmente reservados para investidores profissionais.

2.   Delegação

A proposta de diretiva permite ao depositário delegar os seus deveres de guarda numa entidade de sub-custódia, mediante determinadas condições que, de acordo com a exposição de motivos, estão alinhados com os aplicáveis no âmbito da Diretiva dos GFIA. A este respeito, o BCE considera que a proteção dos pequenos investidores exige regras mais rigorosas para os depositários dos OICVM do que para os depositários designados pelos gestores de fundos de investimento alternativos. Em especial, a delegação por um depositário de OICVM numa entidade de sub-custódia situada fora da União Europeia deve ser sujeita, em todos os casos, a salvaguardas adequadas, tais como requisitos mínimos de capital e a supervisão eficaz no país em causa. Finalmente, a revisão também é necessária para manter as exceções que permitam, a entidades de países terceiros, funcionar como entidades de sub-custódia de um depositário de OICVM, apesar de tais entidades não satisfazerem os requisitos de delegação previstos pela legislação da União.

3.   Elegibilidade para atuar como depositário de um OICVM

O BCE apoia a introdução de condições de elegibilidade, de acordo com as quais apenas as instituições de crédito e as empresas de investimento podem atuar como depositários de OICVM. Tal diminuirá o risco dos investidores virem a ser defraudados, como resultado da nomeação de um depositário de OICVM que não esteja sujeito a um nível adequado de regulação e supervisão. Além disso, deve ser ainda avaliado se o regime proposto para os requisitos de capital das instituições de crédito e empresas de investimento (3) prevê salvaguardas adequadas quanto ao exercício das funções de depositário de OICVM, considerando a dimensão e a complexidade dos OICVM inerente ao exercício destas funções e os riscos de responsabilidade que estas funções geram.

4.   Responsabilidade

O BCE considera que os «acontecimentos externos que escapam ao controlo razoável» (4), que desencadeiam a possibilidade do depositário se exonerar da responsabilidade através de contrato, deveriam estar especificados nos atos delegados da Comissão, de forma detalhada, referindo as categorias de ativos que podem ser considerados perdidos devido a tais acontecimentos externos e o tipo de eventos específicos previstos.

Nos casos em que o BCE recomenda uma alteração à diretiva proposta, as sugestões de reformulação específicas constam do anexo, acompanhadas de um texto explicativo.

Feito em Frankfurt am Main, em 11 de janeiro de 2013.

O Vice-Presidente do BCE

Vítor CONSTÂNCIO

---

(1)  COM(2012) 350 final.

1

(2)  JO L 174 de 1.7.2011, p. 1. Ver o Parecer do BCE CON/2009/81, de 16 de outubro de 2009, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2004/39/CE e 2009/.../CE, (JO C 272 de 13.11.2009, p. 1). Todos os pareceres do BCE são publicados no sítio do BCE em http://www.ecb.europa.eu

2

(3)  Ver a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, [COM(2011) 453 final] e a proposta de regulamento do Parlamento europeu e do Conselho relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e as empresas de investimento [COM(2011) 452 final].

3

(4)  Ver artigo 26.o-B, alínea f) da Diretiva 2009/65/CE introduzido pelo artigo 1.o, n.o 8 da diretiva proposta.

4

o

o

o

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ANEXO

Propostas de redação

| Texto proposto pela Comissão | Alterações propostas pelo BCE (1) |
| --- | --- |
| Alteração n.o 1 |
| Artigo 1.o, n.o 3 |
| «(3) | O artigo 22.o é substituído pelo seguinte:
  “Artigo 22.o

      ...5.   Os ativos do OICVM são confiados à guarda do depositário do seguinte modo:






  a) | ... |

Texto proposto pela Comissão

Alterações propostas pelo BCE (1)

Alteração n.o 1

Artigo 1.o, n.o 3

«(3)

O artigo 22.o é substituído pelo seguinte:

“Artigo 22.o

5.   Os ativos do OICVM são confiados à guarda do depositário do seguinte modo:

a)

...

| b) | ... |
| --- | --- |

b)

...

...

7.   O depositário não pode delegar em terceiros as funções referidas nos n.os 3 e 4.

...

As funções referidas no n.o 5 apenas podem ser delegadas pelo depositário a um terceiro que, em qualquer momento durante o desempenho dessas tarefas:

| a) | Disponha das estruturas e conhecimentos adequados e proporcionados à natureza e à complexidade dos ativos do OICVM ou da sociedade gestora que atua por conta do OICVM que lhe tenham sido confiados; |
| --- | --- |

a)

Disponha das estruturas e conhecimentos adequados e proporcionados à natureza e à complexidade dos ativos do OICVM ou da sociedade gestora que atua por conta do OICVM que lhe tenham sido confiados;

| b) | Relativamente às funções de custódia a que se refere o n.o 5, alínea a), esteja sujeito a uma regulamentação prudencial eficaz, incluindo requisitos de capital mínimo, bem como a supervisão na jurisdição em causa; |
| --- | --- |

b)

Relativamente às funções de custódia a que se refere o n.o 5, alínea a), esteja sujeito a uma regulamentação prudencial eficaz, incluindo requisitos de capital mínimo, bem como a supervisão na jurisdição em causa;

...

Sem prejuízo do disposto na alínea b) do terceiro parágrafo, caso a legislação de umpaís terceiro exija que certos instrumentos financeiros sejam detidos em custódia por uma entidade local e não haja nenhuma entidade local que satisfaça os requisitos dedelegação estabelecidos naquela alínea, o depositário pode delegar as suas funções nessa entidade local, embora unicamente na medida em que a legislação do país terceiro o exija e enquanto não existirem entidades locais que satisfaçam os requisitos de delegação, e apenas nas seguintes condições:

| a) | Os investidores do OICVM em causa foram devidamente informados da necessidade da delegação em virtude de restrições jurídicas vigentes no país terceiro, bem como das circunstâncias que justificam a delegação, previamente ao seu investimento; |
| --- | --- |

a)

Os investidores do OICVM em causa foram devidamente informados da necessidade da delegação em virtude de restrições jurídicas vigentes no país terceiro, bem como das circunstâncias que justificam a delegação, previamente ao seu investimento;

| b) | O OICVM, ou a sociedade gestora que atua por conta do OICVM, encarregou o depositário de delegar a custódia daqueles instrumentos financeiros àquela entidade local. |
| --- | --- |

b)

O OICVM, ou a sociedade gestora que atua por conta do OICVM, encarregou o depositário de delegar a custódia daqueles instrumentos financeiros àquela entidade local.

...” »

| «(3) | O artigo 22.o é substituído pelo seguinte:
  “Artigo 22.o

      ...5.   Os ativos do OICVM são confiados à guarda do depositário do seguinte modo:






  a) | ... |
| --- | --- | --- |

«(3)

O artigo 22.o é substituído pelo seguinte:

“Artigo 22.o

5.   Os ativos do OICVM são confiados à guarda do depositário do seguinte modo:

a)

...

| b) | ... |
| --- | --- |

b)

...

5A.   Os instrumentos financeiros e outros ativos detidos em custódia não devem ser reutilizados, mediante oneração ou transmissão, feita por conta própria pelo depositário ou qualquer entidade a quem tenha sido delegada a função de custódia, sob pena de se invalidarem as disposições contratuais que permitem a reutilização.

...

7.   O depositário não pode delegar em terceiros as funções referidas nos n.os 3 e 4.

...

As funções referidas no n.o 5 apenas podem ser delegadas pelo depositário a um terceiro que, em qualquer momento durante o desempenho dessas tarefas:

| a) | Disponha das estruturas e conhecimentos adequados e proporcionados à natureza e à complexidade dos ativos do OICVM ou da sociedade gestora que atua por conta do OICVM que lhe tenham sido confiados; |
| --- | --- |

a)

Disponha das estruturas e conhecimentos adequados e proporcionados à natureza e à complexidade dos ativos do OICVM ou da sociedade gestora que atua por conta do OICVM que lhe tenham sido confiados;

| b) | Relativamente às funções de custódia a que se refere o n.o 5, alínea a), esteja sujeito a uma regulamentação prudencial eficaz, incluindo requisitos de capital mínimo, bem como a supervisão na jurisdição em causa; |
| --- | --- |

b)

Relativamente às funções de custódia a que se refere o n.o 5, alínea a), esteja sujeito a uma regulamentação prudencial eficaz, incluindo requisitos de capital mínimo, bem como a supervisão na jurisdição em causa;

...

Sem prejuízo do disposto na alínea b) do terceiro parágrafo, caso a legislação de umpaís terceiro exija que certos instrumentos financeiros sejam detidos em custódia por uma entidade local e não haja nenhuma entidade local que satisfaça os requisitos dedelegação estabelecidos naquela alínea, o depositário pode delegar as suas funções nessa entidade local, embora unicamente na medida em que a legislação do país terceiro o exija e enquanto não existirem entidades locais que satisfaçam os requisitos de delegação, e apenas nas seguintes condições:

| a) | Os investidores do OICVM em causa foram devidamente informados de que tal delegação, que não satisfaz completamente os requisitos gerais de delegação previstos pela legislação da União, é necessária devido a restrições jurídicas vigentes no país terceiro, bem como das circunstâncias que justificam a delegação, previamente ao seu investimento; |
| --- | --- |

a)

Os investidores do OICVM em causa foram devidamente informados de que tal delegação, que não satisfaz completamente os requisitos gerais de delegação previstos pela legislação da União, é necessária devido a restrições jurídicas vigentes no país terceiro, bem como das circunstâncias que justificam a delegação, previamente ao seu investimento;

| b) | O OICVM, ou a sociedade gestora que atua por conta do OICVM, encarregou o depositário de delegar a custódia daqueles instrumentos financeiros àquela entidade local. |
| --- | --- |

b)

O OICVM, ou a sociedade gestora que atua por conta do OICVM, encarregou o depositário de delegar a custódia daqueles instrumentos financeiros àquela entidade local.

...” »

Explicação

O BCE considera que o quadro jurídico dos OICVM precisa de ser mais rigoroso que o quadro jurídico previsto na Diretiva dos GFIA ,no sentido de que não deveria permitir a reutilização de ativos pelo depositário em quaisquer condições. Tal justifica-se porque: (i) os produtos OICVM são amplamente distribuídos pelos pequenos investidores; e porque (ii) a reutilização de ativos pelo depositário pode desencadear riscos relevantes de uma perspetiva de estabilidade financeira, devido ao efeito de alavanca decorrente dessas práticas.

A delegação por um depositário de OICVM a uma entidade de sub-custódia situada fora da União,deveria, idealmente, ser sujeita a salvaguardas adequadas, tais como requisitos mínimos de capital e supervisão eficaz no país em causa, conforme é exigido na legislação da União. Quando ocorram isenções, estas deveriam ser transmitidas claramente ao investidor. A este respeito, a proteção dos pequenos investidores exige regras mais rigorosas para os depositários dos OICVM do que para os depositários designados pelos gestores de fundos de investimento alternativos.

Alteração n.o 2

Artigo 1.o, n.o 8

| «(8) | São aditados os seguintes artigos 26.o-A e 26.o-B:
  “Artigo 26.o-A
  ...
  Artigo 26.o-B
  1.   São conferidos à Comissão poderes para adotar, por meio de atos delegados nos termos do artigo 112.o e nas condições previstas nos artigos 112.o-A e 112.o-B, medidas destinadas a especificar:
  ...






  f) | O que se deve entender por acontecimentos externos que escapam ao controlo razoável e cujas consequências seriam inevitáveis mesmo que tivessem sido envidados todos os esforços razoáveis nesse sentido, nos termos do artigo 24.o, n.o 1.” » |
| --- | --- | --- |

«(8)

São aditados os seguintes artigos 26.o-A e 26.o-B:

“Artigo 26.o-A

...

Artigo 26.o-B

1.   São conferidos à Comissão poderes para adotar, por meio de atos delegados nos termos do artigo 112.o e nas condições previstas nos artigos 112.o-A e 112.o-B, medidas destinadas a especificar:

...

f)

O que se deve entender por acontecimentos externos que escapam ao controlo razoável e cujas consequências seriam inevitáveis mesmo que tivessem sido envidados todos os esforços razoáveis nesse sentido, nos termos do artigo 24.o, n.o 1.” »

| «(8) | São aditados os seguintes artigos 26.o-A e 26.o-B:
  “Artigo 26.o-A
  ...
  Artigo 26.o-B
  1.   São conferidos à Comissão poderes para adotar, por meio de atos delegados nos termos do artigo 112.o e nas condições previstas nos artigos 112.o-A e 112.o-B, medidas destinadas a especificar:
  ...






  f) | O que se deve entender por acontecimentos externos que escapam ao controlo razoável e cujas consequências seriam inevitáveis mesmo que tivessem sido envidados todos os esforços razoáveis nesse sentido, nos termos do artigo 24.o, n.o 1, incluindo os tipos de eventos específicos e as categorias de ativos que podem ser considerados perdidos devido a tais acontecimentos externos.” » |
| --- | --- | --- |

«(8)

São aditados os seguintes artigos 26.o-A e 26.o-B:

“Artigo 26.o-A

...

Artigo 26.o-B

1.   São conferidos à Comissão poderes para adotar, por meio de atos delegados nos termos do artigo 112.o e nas condições previstas nos artigos 112.o-A e 112.o-B, medidas destinadas a especificar:

...

f)

O que se deve entender por acontecimentos externos que escapam ao controlo razoável e cujas consequências seriam inevitáveis mesmo que tivessem sido envidados todos os esforços razoáveis nesse sentido, nos termos do artigo 24.o, n.o 1, incluindo os tipos de eventos específicos e as categorias de ativos que podem ser considerados perdidos devido a tais acontecimentos externos.” »

Explicação

Os «acontecimentos externos que escapam ao controlo razoável», que desencadeiam a possibilidade do depositário se exonerar da responsabilidade através de contrato, deveriam estar especificados nos atos delegados da Comissão, de forma detalhada, referindo as categorias de ativos que podem ser considerados perdidos devido a tais acontecimentos externos e o tipo de eventos específicos previstos.

---

(1)  O texto em negrito indica as passagens a aditar por proposta do BCE. O texto riscado indica as passagens a suprimir por proposta do BCE.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 4.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 96/22 |
| --- | --- | --- | --- |

4.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 96/22

---

Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de abril de 2013: 0,75 % (1)

Taxas de câmbio do euro (2)

3 de abril de 2013

2013/C 96/05

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,2828 |
| JPY | iene | 119,96 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4535 |
| GBP | libra esterlina | 0,84840 |
| SEK | coroa sueca | 8,3258 |
| CHF | franco suíço | 1,2167 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,4465 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,828 |
| HUF | forint | 302,10 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7013 |
| PLN | zlóti | 4,1908 |
| RON | leu romeno | 4,4208 |
| TRY | lira turca | 2,3205 |
| AUD | dólar australiano | 1,2237 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3010 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,9575 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5198 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5877 |
| KRW | won sul-coreano | 1 432,77 |
| ZAR | rand | 11,8463 |
| CNY | iuane | 7,9639 |
| HRK | kuna | 7,6095 |
| IDR | rupia indonésia | 12 504,21 |
| MYR | ringgit | 3,9540 |
| PHP | peso filipino | 52,485 |
| RUB | rublo | 40,5150 |
| THB | baht | 37,676 |
| BRL | real | 2,5912 |
| MXN | peso mexicano | 15,7274 |
| INR | rupia indiana | 69,8550 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,2828

JPY

iene

119,96

DKK

coroa dinamarquesa

7,4535

GBP

libra esterlina

0,84840

SEK

coroa sueca

8,3258

CHF

franco suíço

1,2167

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,4465

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,828

HUF

forint

302,10

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7013

PLN

zlóti

4,1908

RON

leu romeno

4,4208

TRY

lira turca

2,3205

AUD

dólar australiano

1,2237

CAD

dólar canadiano

1,3010

HKD

dólar de Hong Kong

9,9575

NZD

dólar neozelandês

1,5198

SGD

dólar singapurense

1,5877

KRW

won sul-coreano

1 432,77

ZAR

rand

11,8463

CNY

iuane

7,9639

HRK

kuna

7,6095

IDR

rupia indonésia

12 504,21

MYR

ringgit

3,9540

PHP

peso filipino

52,485

RUB

rublo

40,5150

THB

baht

37,676

BRL

real

2,5912

MXN

peso mexicano

15,7274

INR

rupia indiana

69,8550

---

(1)  Taxa aplicada a operação mais recente realizada antes da data indicada. No caso de leilão de taxa variável, a taxa de juro é a taxa marginal.

(2)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 4.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 96/23 |
| --- | --- | --- | --- |

4.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 96/23

---

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

2013/C 96/06

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 116, o ponto 1 das Notas Explicativas das subposições «2707 99 91 e 2707 99 99 Outros» passa a ter a seguinte redação:

| «1. | Óleos pesados (com exclusão dos óleos brutos), provenientes da destilação dos alcatrões de hulha de elevada temperatura, ou de produtos análogos a esses óleos, desde que:






  a) | destilem menos de 65 % do seu volume, a 250 °C, segundo o método EN ISO 3405, equivalente ao método ASTM D 86, e |
| --- | --- | --- |

«1.

Óleos pesados (com exclusão dos óleos brutos), provenientes da destilação dos alcatrões de hulha de elevada temperatura, ou de produtos análogos a esses óleos, desde que:

a)

destilem menos de 65 % do seu volume, a 250 °C, segundo o método EN ISO 3405, equivalente ao método ASTM D 86, e

| b) | apresentem uma penetrabilidade à agulha igual ou superior a 400, a 25 °C, segundo o método EN 1426, e |
| --- | --- |

b)

apresentem uma penetrabilidade à agulha igual ou superior a 400, a 25 °C, segundo o método EN 1426, e

| c) | apresentem características diferentes das dos produtos da posição 2715 00 00. |
| --- | --- |

c)

apresentem características diferentes das dos produtos da posição 2715 00 00.

Esses produtos apresentam geralmente uma massa volúmica superior a 1,000 g/cm3, a 15 °C, segundo o método EN ISO 12185.

Os produtos que não obedeçam a uma das condições constantes das referidas alíneas a) a c) classificam-se, consoante as suas características, nas subposições 2707 10 10 a 2707 30 90, 2707 50 10, 2707 50 90, na posição 2708, nas subposições 2710 19 31 a 2710 19 99, 2713 20 00 ou na posição 2715 00 00, por exemplo;»

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2)  JO C 137 de 6.5.2011, p. 1.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Parlamento Europeu

| 4.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 96/24 |
| --- | --- | --- | --- |

4.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 96/24

---

CONVITE À APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS, TENDO EM VISTA A ELEIÇÃO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU

2013/C 96/07

Tendo em conta os artigos 24.o e 228.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o estatuto e as condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça, aprovados pelo Parlamento Europeu em 9 de março de 1994 (1) e, nomeadamente, os artigos 6.o e 7.o do Anexo XI do Regimento do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 204.o do Regimento do Parlamento Europeu,

Considerando que esta eleição do Provedor de Justiça Europeu pelo Parlamento Europeu abrangerá o período restante da legislatura de 2009-2014,

Considerando que o mandato do Provedor de Justiça Europeu é renovável,

Considerando que o Provedor de Justiça é escolhido de entre personalidades que sejam cidadãos da União, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, que ofereçam todas as garantias de independência e reúnam as condições necessárias no seu país para exercer as mais elevadas funções jurisdicionais, ou possuam experiência e competência notórias para o desempenho das funções de Provedor de Justiça,

| 1. | Apela-se por este meio à apresentação de candidaturas, tendo em vista a eleição do Provedor de Justiça Europeu pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

1.

Apela-se por este meio à apresentação de candidaturas, tendo em vista a eleição do Provedor de Justiça Europeu pelo Parlamento Europeu.

| 2. | O(a) candidato(a) deve ter o apoio de um mínimo de quarenta deputados ao Parlamento Europeu, nacionais de pelo menos dois Estados-Membros, fornecer todos os documentos comprovativos necessários para demonstrar, de forma conclusiva, que satisfaz as condições exigidas pelo estatuto e pelas condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça, assim como, assumir o compromisso solene de que, se for eleito(a), não exercerá qualquer outra actividade, remunerada ou não, durante o seu mandato. |
| --- | --- |

2.

O(a) candidato(a) deve ter o apoio de um mínimo de quarenta deputados ao Parlamento Europeu, nacionais de pelo menos dois Estados-Membros, fornecer todos os documentos comprovativos necessários para demonstrar, de forma conclusiva, que satisfaz as condições exigidas pelo estatuto e pelas condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça, assim como, assumir o compromisso solene de que, se for eleito(a), não exercerá qualquer outra actividade, remunerada ou não, durante o seu mandato.

| 3. | As candidaturas devem ser enviadas ao Presidente do Parlamento Europeu até 8 de maio de 2013 (2). |
| --- | --- |

3.

As candidaturas devem ser enviadas ao Presidente do Parlamento Europeu até 8 de maio de 2013 (2).

M. SCHULZ

Presidente do Parlamento Europeu

---

(1)  JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.

1

(2)  As nomeações devem ser endereçadas ao:

2

| Presidente do Parlamento Europeu |
| --- |
| (Nomeações ao cargo de Provedor de Justiça Europeu) |
| Bâtiment Louise Weiss |
| Allée du Printemps |
| BP 1024/F |
| 67070 Strasbourg cedex |
| FRANCE |

Presidente do Parlamento Europeu

(Nomeações ao cargo de Provedor de Justiça Europeu)

Bâtiment Louise Weiss

Allée du Printemps

BP 1024/F

67070 Strasbourg cedex

FRANCE

ou

| Bâtiment Paul-Henri Spaak |
| --- |
| Rue Wiertz/Wiertzstraat |
| 1047 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Bâtiment Paul-Henri Spaak

Rue Wiertz/Wiertzstraat

1047 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---