# Jornal Oficial C 85/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.085.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 85 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano23 de Março de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.085.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 85

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano23 de Março de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 085/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6849 — Enel Green Power/Seci Energia/Powercrop) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 085/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6849 — Enel Green Power/Seci Energia/Powercrop) (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 085/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2013/C 085/03 | Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 3 |
| 2013/C 085/04 | Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Anúncios de concurso relativos à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  ) | 4 |
| 2013/C 085/05 | Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 5 |
| 2013/C 085/06 | Primeira atualização das informações relativas aos tribunais e às vias de recurso comunicadas nos termos do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 | 6 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 085/02

Taxas de câmbio do euro

2

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2013/C 085/03

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  )

o

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1

3

2013/C 085/04

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Anúncios de concurso relativos à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  )

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1

4

2013/C 085/05

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  )

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1

5

2013/C 085/06

Primeira atualização das informações relativas aos tribunais e às vias de recurso comunicadas nos termos do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000

o

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6

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 085/07 | Convite específico à apresentação de candidaturas — EAC/S06/13 — Carta Erasmus para o Ensino Superior 2014-2020 | 9 |
| 2013/C 085/08 | Convite à apresentação de propostas — EACEA/11/13 — Programa Juventude em Ação — Ação 4.5 — Apoio a atividades de informação dirigidas aos jovens e a entidades ativas no trabalho no setor da juventude e em organizações de juventude | 11 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 085/09 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping | 14 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 085/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6892 — Bridgepoint/Orlando/Bergamotto/Vima Due) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 15 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 085/11 | Publicação de um pedido em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 16 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2013/C 085/07

Convite específico à apresentação de candidaturas — EAC/S06/13 — Carta Erasmus para o Ensino Superior 2014-2020

9

2013/C 085/08

Convite à apresentação de propostas — EACEA/11/13 — Programa Juventude em Ação — Ação 4.5 — Apoio a atividades de informação dirigidas aos jovens e a entidades ativas no trabalho no setor da juventude e em organizações de juventude

11

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2013/C 085/09

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

anti-dumping

14

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2013/C 085/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6892 — Bridgepoint/Orlando/Bergamotto/Vima Due) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

15

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2013/C 085/11

Publicação de um pedido em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

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| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 23.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 85/1 |
| --- | --- | --- | --- |

23.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 85/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6849 — Enel Green Power/Seci Energia/Powercrop)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 85/01

Em 12 de março de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua italiana e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6849. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6849.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 23.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 85/2 |
| --- | --- | --- | --- |

23.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 85/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

22 de março de 2013

2013/C 85/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,2948 |
| JPY | iene | 122,85 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4527 |
| GBP | libra esterlina | 0,85280 |
| SEK | coroa sueca | 8,4232 |
| CHF | franco suíço | 1,2212 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,5395 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,832 |
| HUF | forint | 307,25 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7023 |
| PLN | zlóti | 4,1803 |
| RON | leu romeno | 4,4283 |
| TRY | lira turca | 2,3558 |
| AUD | dólar australiano | 1,2412 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3259 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,0517 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5559 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6177 |
| KRW | won sul-coreano | 1 449,45 |
| ZAR | rand | 12,0706 |
| CNY | iuane | 8,0433 |
| HRK | kuna | 7,5945 |
| IDR | rupia indonésia | 12 629,65 |
| MYR | ringgit | 4,0295 |
| PHP | peso filipino | 52,877 |
| RUB | rublo | 40,0100 |
| THB | baht | 37,964 |
| BRL | real | 2,6072 |
| MXN | peso mexicano | 16,0711 |
| INR | rupia indiana | 70,3610 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,2948

JPY

iene

122,85

DKK

coroa dinamarquesa

7,4527

GBP

libra esterlina

0,85280

SEK

coroa sueca

8,4232

CHF

franco suíço

1,2212

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,5395

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,832

HUF

forint

307,25

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7023

PLN

zlóti

4,1803

RON

leu romeno

4,4283

TRY

lira turca

2,3558

AUD

dólar australiano

1,2412

CAD

dólar canadiano

1,3259

HKD

dólar de Hong Kong

10,0517

NZD

dólar neozelandês

1,5559

SGD

dólar singapurense

1,6177

KRW

won sul-coreano

1 449,45

ZAR

rand

12,0706

CNY

iuane

8,0433

HRK

kuna

7,5945

IDR

rupia indonésia

12 629,65

MYR

ringgit

4,0295

PHP

peso filipino

52,877

RUB

rublo

40,0100

THB

baht

37,964

BRL

real

2,6072

MXN

peso mexicano

16,0711

INR

rupia indiana

70,3610

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 23.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 85/3 |
| --- | --- | --- | --- |

23.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 85/3

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Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 85/03

| Estado-Membro | França |
| --- | --- |
| Rota em causa | Lannion–Paris (Orly) |
| Data inicial de entrada em vigor das obrigações de serviço público | 25 de outubro de 2009 |
| Data de entrada em vigor das alterações | 23 de setembro de 2013 |
| Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público | Arrêté du 29 janvier 2013 modifiant les obligations de service public imposées sur les services aériens réguliers entre Lannion et Paris (Orly) [Diploma de 29 de janeiro de 2013 que altera as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Lannion e Paris (Orly)]
  NOR: DEVA1300106A
  http://www.legifrance.gouv.fr/initRechTexte.do
  Para quaisquer informações, contactar:





  Direction générale de l’aviation civile |
| DTA/SDT/T2 |
| 50 rue Henry Farman |
| 75720 Paris Cedex 15 |
| FRANCE |
| Tel. +33 158094321 |
| Endereço eletrónico: osp-compagnies.dta@aviation-civile.gouv.fr |

Estado-Membro

França

Rota em causa

Lannion–Paris (Orly)

Data inicial de entrada em vigor das obrigações de serviço público

25 de outubro de 2009

Data de entrada em vigor das alterações

23 de setembro de 2013

Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público

Arrêté du 29 janvier 2013 modifiant les obligations de service public imposées sur les services aériens réguliers entre Lannion et Paris (Orly) [Diploma de 29 de janeiro de 2013 que altera as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Lannion e Paris (Orly)]

NOR: DEVA1300106A

http://www.legifrance.gouv.fr/initRechTexte.do

Para quaisquer informações, contactar:

Direction générale de l’aviation civile

DTA/SDT/T2

50 rue Henry Farman

75720 Paris Cedex 15

FRANCE

Tel. +33 158094321

Endereço eletrónico: osp-compagnies.dta@aviation-civile.gouv.fr

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| 23.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 85/4 |
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23.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 85/4

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Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Anúncios de concurso relativos à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 85/04

| Estado-Membro | França |
| --- | --- |
| Rota em causa | Lannion–Paris (Orly) |
| Prazo de validade do contrato | de 23 de setembro de 2013 a 22 de setembro de 2017 |
| Prazo para apresentação de candidaturas e de propostas | 27 de maio de 2013, até às 16h00, hora de Paris (France) |
| Endereço para obtenção do texto do aviso de concurso e de informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e as obrigações de serviço público | Syndicat mixte de l’aéroport de Lannion — Côte de Granit |
| à l’attention de Madame Ann-Katell GUEGAN, Directrice |
| Avenue Pierre Marzin |
| 22300 Lannion |
| FRANCE |
| Tel. +33 296058234 |
| Fax +33 296058299 |
| Endereço eletrónico: akguegan.aeroportlannion@orange.fr |

Estado-Membro

França

Rota em causa

Lannion–Paris (Orly)

Prazo de validade do contrato

de 23 de setembro de 2013 a 22 de setembro de 2017

Prazo para apresentação de candidaturas e de propostas

27 de maio de 2013, até às 16h00, hora de Paris (France)

Endereço para obtenção do texto do aviso de concurso e de informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e as obrigações de serviço público

Syndicat mixte de l’aéroport de Lannion — Côte de Granit

à l’attention de Madame Ann-Katell GUEGAN, Directrice

Avenue Pierre Marzin

22300 Lannion

FRANCE

Tel. +33 296058234

Fax +33 296058299

Endereço eletrónico: akguegan.aeroportlannion@orange.fr

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| 23.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 85/5 |
| --- | --- | --- | --- |

23.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 85/5

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Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 85/05

| Estado-Membro | França |
| --- | --- |
| Rota em causa | Limoges–Paris (Orly) |
| Data inicial de entrada em vigor das obrigações de serviço público | 8 de novembro de 2009 |
| Data de entrada em vigor das alterações | Dia seguinte ao da publicação do presente anúncio |
| Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público | Arrêté du 9 janvier 2013 relatif à la modification des obligations de service public imposées sur les services aériens réguliers entre Limoges et Paris (Orly) [Diploma de 9 de janeiro de 2013 relativo à alteração das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Limoges e Paris (Orly)]
  (NOR: DEVA1300178A)
  http://www.legifrance.gouv.fr/initRechTexte.do
  Para mais informações, contactar:





  Direction générale de l’aviation civile |
| DTA/SDT/T2 |
| 50 rue Henry Farman |
| 75720 Paris Cedex 15 |
| FRANCE |
| Tel. +33 158094321 |
| Endereço eletrónico: osp-compagnies.dta@aviation-civile.gouv.fr |

Estado-Membro

França

Rota em causa

Limoges–Paris (Orly)

Data inicial de entrada em vigor das obrigações de serviço público

8 de novembro de 2009

Data de entrada em vigor das alterações

Dia seguinte ao da publicação do presente anúncio

Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público

Arrêté du 9 janvier 2013 relatif à la modification des obligations de service public imposées sur les services aériens réguliers entre Limoges et Paris (Orly) [Diploma de 9 de janeiro de 2013 relativo à alteração das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Limoges e Paris (Orly)]

(NOR: DEVA1300178A)

http://www.legifrance.gouv.fr/initRechTexte.do

Para mais informações, contactar:

Direction générale de l’aviation civile

DTA/SDT/T2

50 rue Henry Farman

75720 Paris Cedex 15

FRANCE

Tel. +33 158094321

Endereço eletrónico: osp-compagnies.dta@aviation-civile.gouv.fr

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| 23.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 85/6 |
| --- | --- | --- | --- |

23.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 85/6

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Primeira atualização das informações relativas aos tribunais e às vias de recurso comunicadas nos termos do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (1)

2013/C 85/06

Lista 1

Os pedidos previstos nos artigos 21.o e 29.o devem ser apresentados nos seguintes tribunais:

| — | na Bélgica, o «tribunal de première instance»/«Rechtbank van eerste aanleg»/«erstinstanzlichen Gericht»; |
| --- | --- |

—

na Bélgica, o «tribunal de première instance»/«Rechtbank van eerste aanleg»/«erstinstanzlichen Gericht»;

| — | na Bulgária, o «окръжният съд»; |
| --- | --- |

—

na Bulgária, o «окръжният съд»;

| — | na República Checa, o «okresnímu soudu» ou o «soudnímu exekutorovi»; |
| --- | --- |

—

na República Checa, o «okresnímu soudu» ou o «soudnímu exekutorovi»;

| — | na Alemanha:






  a) | na área de jurisdição do «Kammergerichts (Berlin)», o «Familiengericht Pankow/Weißensee»; |
| --- | --- | --- |

—

na Alemanha:

a)

na área de jurisdição do «Kammergerichts (Berlin)», o «Familiengericht Pankow/Weißensee»;

| b) | na área de jurisdição do «Oberlandesgerichte» de «Braunschweig», «Celle» e «Oldenburg», o «Familiengericht Celle»; |
| --- | --- |

b)

na área de jurisdição do «Oberlandesgerichte» de «Braunschweig», «Celle» e «Oldenburg», o «Familiengericht Celle»;

| c) | nas áreas de jurisdição dos restantes «Oberlandesgerichte», o «Familiengericht» do «Oberlandesgerichts» respetivo; |
| --- | --- |

c)

nas áreas de jurisdição dos restantes «Oberlandesgerichte», o «Familiengericht» do «Oberlandesgerichts» respetivo;

| — | na Estónia, o «maakohus»; |
| --- | --- |

—

na Estónia, o «maakohus»;

| — | na Grécia, o «Πρωτοδικείο»; |
| --- | --- |

—

na Grécia, o «Πρωτοδικείο»;

| — | em Espanha, o «Juzgado de Primera Instancia»; |
| --- | --- |

—

em Espanha, o «Juzgado de Primera Instancia»;

| — | em França, o «Président du Tribunal de grande instance»; |
| --- | --- |

—

em França, o «Président du Tribunal de grande instance»;

| — | na Irlanda, o «High Court»; |
| --- | --- |

—

na Irlanda, o «High Court»;

| — | em Itália, o «Corte d’appello»; |
| --- | --- |

—

em Itália, o «Corte d’appello»;

| — | em Chipre, o «Οικογενειακó Δικαστήριο Λευκωσίας-Κερύνειας», o «Οικογενειακó Δικαστήριο Λεμεσού-Πάφου» ou o «Οικογενειακó Δικαστήριο Λάρνακας-Αμμοχώστου»; |
| --- | --- |

—

em Chipre, o «Οικογενειακó Δικαστήριο Λευκωσίας-Κερύνειας», o «Οικογενειακó Δικαστήριο Λεμεσού-Πάφου» ou o «Οικογενειακó Δικαστήριο Λάρνακας-Αμμοχώστου»;

| — | na Letónia, o «rajona (pilsētas) tiesā»; |
| --- | --- |

—

na Letónia, o «rajona (pilsētas) tiesā»;

| — | na Lituânia, o «Lietuvos apeliaciniam teismui»; |
| --- | --- |

—

na Lituânia, o «Lietuvos apeliaciniam teismui»;

| — | no Luxemburgo, o juiz-presidente do «Tribunal d'arrondissement»; |
| --- | --- |

—

no Luxemburgo, o juiz-presidente do «Tribunal d'arrondissement»;

| — | na Hungria, o «helyi bíróság» e, em Budapeste, o «Budai Központi Kerületi Bíróság»; |
| --- | --- |

—

na Hungria, o «helyi bíróság» e, em Budapeste, o «Budai Központi Kerületi Bíróság»;

| — | em Malta, o «Prim'Awla tal-Qorti Ċivili» ou o «il-Qorti tal-Maġistrati ta' Għawdex fil-ġurisdizzjoni superjuri tagħha»; |
| --- | --- |

—

em Malta, o «Prim'Awla tal-Qorti Ċivili» ou o «il-Qorti tal-Maġistrati ta' Għawdex fil-ġurisdizzjoni superjuri tagħha»;

| — | nos Países Baixos, o «voorzieningenrechter van de rechtbank»; |
| --- | --- |

—

nos Países Baixos, o «voorzieningenrechter van de rechtbank»;

| — | na Áustria, o «Bezirksgericht»; |
| --- | --- |

—

na Áustria, o «Bezirksgericht»;

| — | na Polónia, o «sąd okręgowy»; |
| --- | --- |

—

na Polónia, o «sąd okręgowy»;

| — | em Portugal, o «Tribunal de comarca» ou o «Tribunal de Família e Menores»; |
| --- | --- |

—

em Portugal, o «Tribunal de comarca» ou o «Tribunal de Família e Menores»;

| — | na Roménia, o «tribunalul»; |
| --- | --- |

—

na Roménia, o «tribunalul»;

| — | na Eslovénia, o «okrožno sodišče»; |
| --- | --- |

—

na Eslovénia, o «okrožno sodišče»;

| — | na Eslováquia:






  a) | o «Krajský súd v Bratislave» para os pedidos de divórcio, separação ou anulação do casamento; |
| --- | --- | --- |

—

na Eslováquia:

a)

o «Krajský súd v Bratislave» para os pedidos de divórcio, separação ou anulação do casamento;

| b) | o «Okresný súd» da residência habitual do menor ou o «Okresný súd Bratislava I» quando a criança não tenha residência habitual na República Eslovaca para um pedido em matéria de responsabilidade parental; |
| --- | --- |

b)

o «Okresný súd» da residência habitual do menor ou o «Okresný súd Bratislava I» quando a criança não tenha residência habitual na República Eslovaca para um pedido em matéria de responsabilidade parental;

| — | na Finlândia, o «käräjäoikeus/tingsrätt»; |
| --- | --- |

—

na Finlândia, o «käräjäoikeus/tingsrätt»;

| — | na Suécia, o «Svea hovrätt»; |
| --- | --- |

—

na Suécia, o «Svea hovrätt»;

| — | no Reino Unido:






  a) | em Inglaterra e no País de Gales, o «High Court of Justice — Principal Registry of the Family Division»; |
| --- | --- | --- |

—

no Reino Unido:

a)

em Inglaterra e no País de Gales, o «High Court of Justice — Principal Registry of the Family Division»;

| b) | na Escócia, o «Court of Session, Outer House»; |
| --- | --- |

b)

na Escócia, o «Court of Session, Outer House»;

| c) | na Irlanda do Norte, o «High Court of Justice». |
| --- | --- |

c)

na Irlanda do Norte, o «High Court of Justice».

Lista 2

O recurso previsto no artigo 33.o deve ser interposto num dos seguintes tribunais:

| — | na Bélgica:






  a) | o requerente de uma declaração de executoriedade pode interpor recurso para o «cour d'appel» ou o «Hof van beroep»; |
| --- | --- | --- |

—

na Bélgica:

a)

o requerente de uma declaração de executoriedade pode interpor recurso para o «cour d'appel» ou o «Hof van beroep»;

| b) | a pessoa contra a qual a execução é requerida pode impugná-la no «tribunal de première instance»/«Rechtbank van eerste aanleg»/«erstinstanzlichen Gericht»; |
| --- | --- |

b)

a pessoa contra a qual a execução é requerida pode impugná-la no «tribunal de première instance»/«Rechtbank van eerste aanleg»/«erstinstanzlichen Gericht»;

| — | na Bulgária, o «апелативен съд София»; |
| --- | --- |

—

na Bulgária, o «апелативен съд София»;

| — | na República Checa, o «okresního soudu»; |
| --- | --- |

—

na República Checa, o «okresního soudu»;

| — | na Alemanha, o «Oberlandesgericht»; |
| --- | --- |

—

na Alemanha, o «Oberlandesgericht»;

| — | na Estónia, o «ringkonnakohus»; |
| --- | --- |

—

na Estónia, o «ringkonnakohus»;

| — | na Grécia, o «Εφετείο»; |
| --- | --- |

—

na Grécia, o «Εφετείο»;

| — | em Espanha, a «Audiencia Provincial»; |
| --- | --- |

—

em Espanha, a «Audiencia Provincial»;

| — | em França, o «Cour d'appel»; |
| --- | --- |

—

em França, o «Cour d'appel»;

| — | na Irlanda, o «High Court»; |
| --- | --- |

—

na Irlanda, o «High Court»;

| — | em Itália, o «Corte d’appello»; |
| --- | --- |

—

em Itália, o «Corte d’appello»;

| — | em Chipre, o «Δευτεροβάθμιο Οικογενειακó Δικαστήριο»; |
| --- | --- |

—

em Chipre, o «Δευτεροβάθμιο Οικογενειακó Δικαστήριο»;

| — | na Letónia, o «apgabaltiesā ar rajona (pilsētas) tiesas starpniecību»; |
| --- | --- |

—

na Letónia, o «apgabaltiesā ar rajona (pilsētas) tiesas starpniecību»;

| — | na Lituânia, o «Lietuvos apeliaciniam teismui»; |
| --- | --- |

—

na Lituânia, o «Lietuvos apeliaciniam teismui»;

| — | no Luxemburgo, o «Cour d'appel»; |
| --- | --- |

—

no Luxemburgo, o «Cour d'appel»;

| — | na Hungria, o «helyi bíróság» e, em Budapeste, o «Budai Központi Kerületi Bíróság»; |
| --- | --- |

—

na Hungria, o «helyi bíróság» e, em Budapeste, o «Budai Központi Kerületi Bíróság»;

| — | em Malta, o «Qorti tal-Appell», em conformidade com o procedimento de recurso previsto no «Kodiċi tal-Organizzazzjoni u Proċedura Ċivili – Kap. 12»; |
| --- | --- |

—

em Malta, o «Qorti tal-Appell», em conformidade com o procedimento de recurso previsto no «Kodiċi tal-Organizzazzjoni u Proċedura Ċivili – Kap. 12»;

| — | nos Países Baixos, o «rechtbank»; |
| --- | --- |

—

nos Países Baixos, o «rechtbank»;

| — | na Áustria, o «Bezirksgericht»; |
| --- | --- |

—

na Áustria, o «Bezirksgericht»;

| — | na Polónia, o «sąd apelacyjny za pośrednictwem sądu okręgowego»; |
| --- | --- |

—

na Polónia, o «sąd apelacyjny za pośrednictwem sądu okręgowego»;

| — | em Portugal, o «Tribunal da Relação»; |
| --- | --- |

—

em Portugal, o «Tribunal da Relação»;

| — | na Roménia, o «Curtea de Apel»; |
| --- | --- |

—

na Roménia, o «Curtea de Apel»;

| — | na Eslovénia, o «okrožno sodišče»; |
| --- | --- |

—

na Eslovénia, o «okrožno sodišče»;

| — | na Eslováquia, o «Okresný súd»; |
| --- | --- |

—

na Eslováquia, o «Okresný súd»;

| — | na Finlândia, o «hovioikeus/hovrätt»; |
| --- | --- |

—

na Finlândia, o «hovioikeus/hovrätt»;

| — | na Suécia, o «Svea hovrätt»; |
| --- | --- |

—

na Suécia, o «Svea hovrätt»;

| — | no Reino Unido:






  a) | em Inglaterra e no País de Gales, o «High Court of Justice — Principal Registry of the Family Division»; |
| --- | --- | --- |

—

no Reino Unido:

a)

em Inglaterra e no País de Gales, o «High Court of Justice — Principal Registry of the Family Division»;

| b) | na Escócia, o «Court of Session, Outer House»; |
| --- | --- |

b)

na Escócia, o «Court of Session, Outer House»;

| c) | na Irlanda do Norte, o «High Court of Justice». |
| --- | --- |

c)

na Irlanda do Norte, o «High Court of Justice».

Lista 3

Os recursos previstos no artigo 34.o só podem ser apresentados:

| — | na Bélgica, Grécia, Espanha, Itália, Luxemburgo e Países Baixos, através de um recurso de cassação; |
| --- | --- |

—

na Bélgica, Grécia, Espanha, Itália, Luxemburgo e Países Baixos, através de um recurso de cassação;

| — | na Bulgária, através de um «касационно обжалване» para o «Върховния касационен съд»; |
| --- | --- |

—

na Bulgária, através de um «касационно обжалване» para o «Върховния касационен съд»;

| — | na República Checa, através de um «žalobou pro zmatečnost» e de um «dovoláním»; |
| --- | --- |

—

na República Checa, através de um «žalobou pro zmatečnost» e de um «dovoláním»;

| — | na Alemanha, através de um «Rechtsbeschwerde»; |
| --- | --- |

—

na Alemanha, através de um «Rechtsbeschwerde»;

| — | na Estónia, através de um «kassatsioonkaebus»; |
| --- | --- |

—

na Estónia, através de um «kassatsioonkaebus»;

| — | em França, através de um «pourvoi en cassation» para o «Cour de cassation»; |
| --- | --- |

—

em França, através de um «pourvoi en cassation» para o «Cour de cassation»;

| — | na Irlanda, recurso sobre uma questão de direito para o «Supreme Court»; |
| --- | --- |

—

na Irlanda, recurso sobre uma questão de direito para o «Supreme Court»;

| — | em Chipre, não cabe recurso para outro tribunal; |
| --- | --- |

—

em Chipre, não cabe recurso para outro tribunal;

| — | na Letónia, através de um «pārsūdzību kasācijas kārtībā Augstākās tiesas Senātā ar apgabaltiesas starpniecību»; |
| --- | --- |

—

na Letónia, através de um «pārsūdzību kasācijas kārtībā Augstākās tiesas Senātā ar apgabaltiesas starpniecību»;

| — | na Lituânia, através de um recurso de cassação junto do «Lietuvos Aukščiausiajam Teismui»; |
| --- | --- |

—

na Lituânia, através de um recurso de cassação junto do «Lietuvos Aukščiausiajam Teismui»;

| — | na Hungria, através de um «felülvizsgálati kérelem»; |
| --- | --- |

—

na Hungria, através de um «felülvizsgálati kérelem»;

| — | em Malta, não cabe recurso para outro tribunal; |
| --- | --- |

—

em Malta, não cabe recurso para outro tribunal;

| — | na Áustria, através de um «Revisionsrekurs»; |
| --- | --- |

—

na Áustria, através de um «Revisionsrekurs»;

| — | na Polónia, através de um «skarga kasacyjna do Sądu Najwyższego»; |
| --- | --- |

—

na Polónia, através de um «skarga kasacyjna do Sądu Najwyższego»;

| — | em Portugal, através de um «recurso restrito à matéria de direito» para o «Supremo Tribunal de Justiça»; |
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—

em Portugal, através de um «recurso restrito à matéria de direito» para o «Supremo Tribunal de Justiça»;

| — | na Roménia, através de um «contestația în anulare» ou de um «revizuirea»; |
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—

na Roménia, através de um «contestația în anulare» ou de um «revizuirea»;

| — | na Eslovénia, através de um «pritožba» para o «Vrhovnem sodišču Republike Slovenije»; |
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—

na Eslovénia, através de um «pritožba» para o «Vrhovnem sodišču Republike Slovenije»;

| — | na Eslováquia, através de um «dovolanie»; |
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na Eslováquia, através de um «dovolanie»;

| — | na Finlândia, através de um recurso para o «korkeimpaan oikeuteen/genom besvär hos högsta domstolen»; |
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—

na Finlândia, através de um recurso para o «korkeimpaan oikeuteen/genom besvär hos högsta domstolen»;

| — | na Suécia, através de um recurso para o «Högsta domstolen»; |
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na Suécia, através de um recurso para o «Högsta domstolen»;

| — | no Reino Unido, através de um único recurso sobre uma questão de direito:






  a) | em Inglaterra e no País de Gales, perante o «Court of Appeal»; |
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—

no Reino Unido, através de um único recurso sobre uma questão de direito:

a)

em Inglaterra e no País de Gales, perante o «Court of Appeal»;

| b) | na Escócia, perante o «Court of Session, Inner House»; |
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b)

na Escócia, perante o «Court of Session, Inner House»;

| c) | na Irlanda do Norte, perante o «Northern Ireland Court of Appeal». |
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c)

na Irlanda do Norte, perante o «Northern Ireland Court of Appeal».

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(1)  JO C 40 de 17.2.2005, p. 2.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 23.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 85/9 |
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23.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 85/9

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CONVITE ESPECÍFICO À APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS — EAC/S06/13

Carta Erasmus para o Ensino Superior 2014-2020

2013/C 85/07

Cláusula de reserva

O programa da UE para o ensino, a formação, a juventude e o desporto para o período de 2014-2020, proposto pela Comissão Europeia em 23 de novembro de 2011 (1) (em seguida, o «Programa»), ainda não foi adotado pelos legisladores europeus. Porém, a Comissão decidiu publicar o presente convite à apresentação de candidaturas para permitir uma execução célere do Programa logo que a respetiva base jurídica tiver sido adotada pelos legisladores europeus e para que os potenciais beneficiários das bolsas da União comecem a preparar com tempo as suas candidaturas.

O presente convite à apresentação de candidaturas não vincula juridicamente a Comissão. Em caso de modificação substancial da base jurídica por parte dos legisladores europeus, o presente convite à apresentação de candidaturas pode ser cancelado e lançados outros convites com diferentes conteúdos e prazos de resposta adequados.

De uma maneira mais geral, qualquer ação decorrente do presente convite à apresentação de candidaturas está sujeita às seguintes condições, cuja verificação não depende da Comissão:

| — | a adoção pelo Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia do texto final da base jurídica que institui o Programa, |
| --- | --- |

—

a adoção pelo Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia do texto final da base jurídica que institui o Programa,

| — | a adoção do programa de trabalho anual para 2014 e para os anos subsequentes, assim como das orientações gerais de execução, dos critérios e procedimentos de seleção, após consulta do comité do Programa, |
| --- | --- |

—

a adoção do programa de trabalho anual para 2014 e para os anos subsequentes, assim como das orientações gerais de execução, dos critérios e procedimentos de seleção, após consulta do comité do Programa,

| — | a adoção do orçamento da União Europeia para 2014 e para os anos subsequentes pela autoridade orçamental. |
| --- | --- |

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a adoção do orçamento da União Europeia para 2014 e para os anos subsequentes pela autoridade orçamental.

1.   Objetivos e descrição

A proposta de programa da UE para o ensino, a formação, a juventude e o desporto para o período de 2014-2020 baseia-se nos artigos 165.o e 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no princípio da subsidiariedade.

A Carta Erasmus para o Ensino Superior (CEES) proporciona um quadro geral de qualidade para as atividades de cooperação europeia e internacional que as instituições de ensino superior poderão realizar no âmbito do Programa. A atribuição da Carta Erasmus para o Ensino Superior é um requisito prévio para todas as instituições de ensino superior situadas num dos países a seguir enumerados que pretendam candidatar-se e participar em atividades de mobilidade individual para fins de aprendizagem e/ou de cooperação para a inovação e troca de boas práticas no âmbito do Programa. Não é exigida a CEES às instituições de ensino superior situadas noutros países, sendo o quadro de qualidade definido por meio de acordos interinstitucionais entre as instituições de ensino superior. A Carta é atribuída para toda a duração do programa. A aplicação da Carta será monitorizada, podendo a violação de qualquer dos seus princípios e compromissos levar à sua retirada pela Comissão Europeia.

2.   Candidatos elegíveis

Aceitam-se candidaturas para a atribuição de uma Carta Erasmus para o Ensino Superior de instituições de ensino superior estabelecidas num dos seguintes países:

| — | os Estados-Membros da União Europeia, |
| --- | --- |

—

os Estados-Membros da União Europeia,

| — | a Croácia (2), |
| --- | --- |

—

a Croácia (2),

| — | os países EFTA-EEE (Islândia, Liechtenstein, Noruega), Antiga República Jugoslava da Macedónia, Turquia e Confederação Helvética (3). |
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—

os países EFTA-EEE (Islândia, Liechtenstein, Noruega), Antiga República Jugoslava da Macedónia, Turquia e Confederação Helvética (3).

Para serem elegíveis, os candidatos devem ser reconhecidos como instituições de ensino superior pelas autoridades nacionais respetivas dos países acima indicados.

3.   Prazos para a apresentação das candidaturas e data indicativa de publicação de resultados da seleção

O prazo para a apresentação de candidaturas respeitantes à Carta Erasmus para o Ensino Superior termina a 15 de maio de 2013.

A data prevista para a publicação de resultados da seleção é 29 de novembro de 2013.

4.   Processo de seleção

Antes da publicação do presente convite, as Agências Nacionais do Programa Aprendizagem ao Longo da Vida avaliaram o desempenho passado das instituições de ensino superior do respetivo país que são titulares de uma Carta Universitária Erasmus. A avaliação incidiu em especial nos dois critérios seguintes:

| 1. | Se a instituição de ensino superior tinha participado nalguma atividade de mobilidade Erasmus entre o ano letivo de 2007-2008 e o de 2010-2011 ou nalgum projeto centralizado Erasmus; |
| --- | --- |

1.

Se a instituição de ensino superior tinha participado nalguma atividade de mobilidade Erasmus entre o ano letivo de 2007-2008 e o de 2010-2011 ou nalgum projeto centralizado Erasmus;

| 2. | Se a instituição cumpria os princípios fundamentais da Carta Universitária Erasmus. |
| --- | --- |

2.

Se a instituição cumpria os princípios fundamentais da Carta Universitária Erasmus.

As candidaturas de instituições de ensino superior que cumprem ambos os critérios acima indicados não serão avaliadas por peritos independentes, mas serão utilizadas para fins de controlo.

As candidaturas de instituições de ensino superior que não cumprem os critérios acima indicados serão avaliadas por peritos independentes do mesmo modo que as instituições de ensino superior que não são titulares de uma Carta Universitária Erasmus.

5.   Informações completas

As informações sobre o Programa podem ser consultadas no seguinte endereço Internet:

http://ec.europa.eu/education/erasmus-for-all/index_en.htm

As candidaturas devem ser apresentadas em conformidade com as orientações que a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura disponibiliza no seguinte endereço:

http://eacea.ec.europa.eu/funding/2014/call_he_charter_en.php

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(1)  COM(2011) 788.

(2)  Prevê-se que a Croácia se torne membro da União Europeia a partir de 1 de julho de 2013.

(3)  A CEES pode ser atribuída a um estabelecimento de ensino superior de um destes países, na condição de o país ter assinado um acordo com a União Europeia sobre a sua participação em atividades de mobilidade individual para fins de aprendizagem, de cooperação para a inovação e troca de boas práticas no âmbito do Programa a partir de 2014.

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| 23.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 85/11 |
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23.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 85/11

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS — EACEA/11/13

Programa «Juventude em Ação»

Ação 4.5 — Apoio a atividades de informação dirigidas aos jovens e a entidades ativas no trabalho no setor da juventude e em organizações de juventude

2013/C 85/08

1.   Objetivos

O presente convite à apresentação de propostas destina-se a apoiar projetos que promovam ações de informação e de comunicação com uma dimensão europeia dirigidas a jovens e líderes de juventude, no quadro do Ano Europeu dos Cidadãos e na perspetiva das eleições para o Parlamento Europeu em 2014.

Os projetos visam, a longo prazo, incentivar a participação de jovens na vida pública e facilitar a realização do seu potencial como cidadãos europeus ativos e responsáveis.

O presente convite à apresentação de propostas diz respeito à concessão de subvenções a projetos.

Será dada preferência aos projetos que melhor reflitam as seguintes prioridades:

| i) | Prioridades permanentes do Programa «Juventude em Ação»:






  — | a cidadania europeia; |
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i)

Prioridades permanentes do Programa «Juventude em Ação»:

—

a cidadania europeia;

| — | a participação de jovens; |
| --- | --- |

—

a participação de jovens;

| — | a diversidade cultural; |
| --- | --- |

—

a diversidade cultural;

| — | a inclusão dos jovens com menos oportunidades. |
| --- | --- |

—

a inclusão dos jovens com menos oportunidades.

| ii) | Entre as prioridades anuais do Programa «Juventude em Ação»:






  — | a sensibilização dos jovens para a cidadania europeia e os direitos que a acompanham, no quadro do Ano Europeu dos Cidadãos; |
| --- | --- | --- |

ii)

Entre as prioridades anuais do Programa «Juventude em Ação»:

—

a sensibilização dos jovens para a cidadania europeia e os direitos que a acompanham, no quadro do Ano Europeu dos Cidadãos;

| — | a sensibilização dos jovens para a participação nas eleições europeias de 2014, no sentido de procederem como cidadãos ativos e informados. |
| --- | --- |

—

a sensibilização dos jovens para a participação nas eleições europeias de 2014, no sentido de procederem como cidadãos ativos e informados.

Além do mais, será dada preferência a projetos bem estruturados, enquadrados numa perspetiva de mais longo prazo e projetados com vista à obtenção de um efeito multiplicador e de um impacto sustentável.

Os destinatários destes projetos são os jovens cidadãos europeus e os profissionais ativos no setor da juventude, no âmbito de organizações ou estruturas de juventude.

2.   Candidatos elegíveis

As propostas devem ser apresentadas por organizações sem fins lucrativos. Estas organizações podem ser:

| — | organizações não governamentais (ONG); |
| --- | --- |

—

organizações não governamentais (ONG);

| — | entidades públicas a nível regional ou local; |
| --- | --- |

—

entidades públicas a nível regional ou local;

| — | conselhos de juventude a nível nacional. |
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—

conselhos de juventude a nível nacional.

No prazo indicado para a apresentação de propostas, os candidatos devem estar legalmente estabelecidos, há pelo menos dois (2) anos, no Estado-Membro da União Europeia (ou na Croácia) onde o projeto deverá ter lugar.

As organizações de juventude filiadas em movimentos políticos não são elegíveis para efeitos do presente convite à apresentação de propostas.

Recordamos que, no âmbito deste convite à apresentação de propostas, não é permitido ao mesmo candidato apresentar mais do que um projeto.

Os projetos poderão envolver organizações parceiras, desde que estas se encontrem sedeadas num Estado-Membro da União Europeia (ou na Croácia).

3.   Atividades elegíveis

O projeto deve incluir atividades sem fins lucrativos relacionadas com o domínio da juventude e da educação não formal.

Os projetos devem ter início entre 1 de novembro de 2013 e 31 de dezembro de 2013, e ter uma duração mínima de 9 meses e uma duração máxima de 15 meses.

4.   Critérios de atribuição

As candidaturas elegíveis serão avaliadas com base nos seguintes critérios:

| — | pertinência face aos objetivos e prioridades do Programa «Juventude em Ação» e do convite à apresentação de propostas (25 %); |
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—

pertinência face aos objetivos e prioridades do Programa «Juventude em Ação» e do convite à apresentação de propostas (25 %);

| — | qualidade do projeto e dos métodos de trabalho propostos (60 %); |
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—

qualidade do projeto e dos métodos de trabalho propostos (60 %);

| — | perfil dos participantes e dos promotores (15 %). |
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—

perfil dos participantes e dos promotores (15 %).

5.   Orçamento

O orçamento total afetado ao cofinanciamento de projetos no quadro do presente convite estima-se em 2 040 000 EUR.

O apoio financeiro da Agência não excederá 80 % do total dos custos elegíveis de cada projeto.

O presente convite contemplará no máximo um projeto por Estado-Membro (e um no caso da Croácia, na perspetiva da sua adesão à União Europeia). O montante máximo da subvenção concedida a um determinado projeto terá em conta a população do país em causa.

Serão estabelecidos três limites máximos:

| — | 120 000 EUR para França, Alemanha, Itália, Polónia, Roménia, Espanha e Reino Unido; |
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—

120 000 EUR para França, Alemanha, Itália, Polónia, Roménia, Espanha e Reino Unido;

| — | 60 000 EUR para Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Chipre, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, Grécia, Hungria, Irlanda, Letónia, Lituânia, Países Baixos, Portugal, Eslováquia, Eslovénia e Suécia; |
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60 000 EUR para Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Chipre, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, Grécia, Hungria, Irlanda, Letónia, Lituânia, Países Baixos, Portugal, Eslováquia, Eslovénia e Suécia;

| — | 30 000 EUR para Luxemburgo e Malta. |
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—

30 000 EUR para Luxemburgo e Malta.

A Agência reserva-se o direito de não distribuir todos os fundos disponíveis.

6.   Prazo para a apresentação de candidaturas

As candidaturas a subvenção devem ser redigidas numa das línguas oficiais da UE, devendo ser utilizado o formulário de candidatura eletrónico (e-Form) especialmente concebido para o efeito. O e-Form encontra-se disponível na Internet no seguinte endereço:

http://eacea.ec.europa.eu/youth/index_en.htm

O formulário de candidatura eletrónico devidamente preenchido deve ser enviado até às 12H00 (meio-dia, hora de Bruxelas) de 27 de junho de 2013.

Deve ser também enviada uma versão em papel da candidatura, o mais tardar até 27 de junho de 2013, para o seguinte endereço:

| Education, Audiovisual and Culture Executive Agency |
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| Youth in Action Programme — EACEA/11/13 |
| BOUR 4/29 |
| Avenue du Bourget/Bourgetlaan 1 |
| 1140 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Education, Audiovisual and Culture Executive Agency

Youth in Action Programme — EACEA/11/13

BOUR 4/29

Avenue du Bourget/Bourgetlaan 1

1140 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

| — | por correio, fazendo fé a data do carimbo do correio; |
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—

por correio, fazendo fé a data do carimbo do correio;

| — | por serviço de correio rápido, fazendo fé a data da receção pela empresa de correio rápido (o pacote de candidatura deve incluir uma cópia do recibo original com a data da receção). |
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—

por serviço de correio rápido, fazendo fé a data da receção pela empresa de correio rápido (o pacote de candidatura deve incluir uma cópia do recibo original com a data da receção).

As candidaturas enviadas por fax ou correio eletrónico não serão aceites.

Em caso de inconsistência ou discrepância entre o formulário eletrónico e a versão em papel, prevalece a versão eletrónica.

7.   Informações complementares

As candidaturas devem obrigatoriamente respeitar as disposições constantes do Guia de Candidatura — Convite à apresentação de propostas EACEA/11/13, ser apresentadas no formulário de candidatura eletrónico previsto para o efeito e conter os anexos relevantes.

Os referidos documentos podem ser encontrados na Internet no seguinte endereço:

http://eacea.ec.europa.eu/youth/index_en.htm

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 23.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 85/14 |
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23.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 85/14

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Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2013/C 85/09

1.   Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (1), relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2.   Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3.   Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 8/20, 1049 Bruxelas, Belgium (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4.   O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

| Produto | País(es) de origem ou de exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade (3) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Cordas de fibras sintéticas | Índia | Direito anti-dumping | Regulamento de Execução (UE) n.o 1242/2010 do Conselho (JO L 338 de 22.12.2010, p. 10) | 23.12.2013 |

Produto

País(es) de origem ou de exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade (3)

Cordas de fibras sintéticas

Índia

Direito anti-dumping

Regulamento de Execução (UE) n.o 1242/2010 do Conselho (JO L 338 de 22.12.2010, p. 10)

23.12.2013

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2)  Fax +32 22956505.

(3)  A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 23.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 85/15 |
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23.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 85/15

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6892 — Bridgepoint/Orlando/Bergamotto/Vima Due)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 85/10

| 1. | Em 18 de março de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Bridgepoint Advisers Group Limited («Bridgepoint», Reino Unido) e Orlando Italy Management SA («Orlando», Luxemburgo) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto das empresas Bergamotto SpA («Bergamotto», Itália) e Vima Due Srl («Vima Due», Itália), através da Limoni SpA («Limoni», Itália), que, por seu turno, é controlada conjuntamente pela Bridgepoint e a Orlando. |
| --- | --- |

1.

Em 18 de março de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Bridgepoint Advisers Group Limited («Bridgepoint», Reino Unido) e Orlando Italy Management SA («Orlando», Luxemburgo) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto das empresas Bergamotto SpA («Bergamotto», Itália) e Vima Due Srl («Vima Due», Itália), através da Limoni SpA («Limoni», Itália), que, por seu turno, é controlada conjuntamente pela Bridgepoint e a Orlando.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Bridgepoint: financiamento e investimento em participações privadas (private equity), |
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2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Bridgepoint: financiamento e investimento em participações privadas (private equity),

| — | Orlando: financiamento e investimento em participações privadas (private equity), |
| --- | --- |

—

Orlando: financiamento e investimento em participações privadas (private equity),

| — | Bergamotto e Limoni: distribuição a retalho de perfumes e cosméticos em Itália. |
| --- | --- |

—

Bergamotto e Limoni: distribuição a retalho de perfumes e cosméticos em Itália.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6892 — Bridgepoint/Orlando/Bergamotto/Vima Due, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6892 — Bridgepoint/Orlando/Bergamotto/Vima Due, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 23.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 85/16 |
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23.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 85/16

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Publicação de um pedido em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2013/C 85/11

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (2)

«MAÇÃ RISCADINHA DE PALMELA»

N.o CE: PT-PDO-0005-0855-31.01.2011

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Nome:

«Maçã Riscadinha de Palmela»

2.   Estado-Membro ou país terceiro:

Portugal

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício:

3.1.   Tipo de produto:

| Classe 1.6. | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados |
| --- | --- |

Classe 1.6.

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1:

Designa-se por Maçã Riscadinha de Palmela, a maçã da variedade Riscadinha pertencente à família Rosaceae, género Malus Miller e à espécie Malus domestica Borkh obtidas na região adiante delimitada e de acordo com as condições estipuladas no caderno de especificações, sendo que se destina ao consumo em fresco, inteira e não descascada.

Só podem qualificar-se como Maçã Riscadinha de Palmela as maçãs que possam ser classificadas nas categorias «Extra», I e II, sendo 60 mm o calibre mínimo admitido.

A maça Riscadinha obtida na região delimitada caracteriza-se por:

a)   Características físicas/morfológicas

Forma — achatada irregular, com lóbulos atingindo a largura máxima ao centro do fruto;

Carepa — é uma característica varietal que, não constituindo um defeito, surge na fossa peduncular, em quantidade variável;

Epiderme — lisa, com pruína muito ligeira ao início da maturação e serosidade abundante em frutos muito maduros;

Pedúnculo — é normalmente muito curto (4 mm a 8 mm) e espesso (3 mm a 5 mm), sendo frequente o seu destacamento à colheita;

Olho — é de pequena a média dimensão e quase totalmente fechado;

Coloração — cor de fundo verde-amarelado. Cor secundária vermelha, bastante intensa e abundante, surgindo principalmente do lado do sol, em riscas escuras sobre uma mancha mais esbatida;

Calibre — médio.

b)   Características químicas dos frutos

Sólidos solúveis mínimos — Açúcar (°Brix): 9,6;

Dureza, firmeza da polpa: 3,3kg-5,2kg;

pH: 3,26-3,39;

Acidez total: 5,83-9,42 g/l ác. málico

c)   Características organolépticas dos frutos

A Maçã Riscadinha de Palmela tem a polpa esverdeada, por vezes com manchas translúcidas, macias, é doce e acidulada, muito sucosa e aromática, apresentando riscas vermelhas sobre fundo verde-amarelado da casca.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados):

—

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal):

—

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada:

Para além da produção em si propriamente dita, as operações de limpeza, escolha, seleção, avaliação sensorial (visual, da presença do aspeto riscado e coloração típicos) só podem ser efetuadas em estações fruteiras localizadas na Área Geográfica Delimitada de Produção.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.:

—

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem:

Os materiais de acondicionamento, as embalagens, os folhetos e quaisquer outros materiais promocionais da Maçã Riscadinha de Palmela são específicos e obedecem a um grafismo próprio. Para além das menções legalmente obrigatórias, em qualquer embalagem de maçã, devem obrigatoriamente constar as seguintes menções:

| 1. | Logotipo do produto: |
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1.

Logotipo do produto:

| 2. | Marca de certificação ou conformidade que consigne os seguintes elementos: nome do OC e Maçã Riscadinha de Palmela DOP; |
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2.

Marca de certificação ou conformidade que consigne os seguintes elementos: nome do OC e Maçã Riscadinha de Palmela DOP;

| 3. | Logotipo da União; |
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3.

Logotipo da União;

| 4. | Identificação da estação fruteira (denominação social e endereço). |
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4.

Identificação da estação fruteira (denominação social e endereço).

4.   Delimitação concisa da área geográfica:

A área geográfica delimitada da produção está, do ponto de vista administrativo, naturalmente circunscrita às freguesias de Canha, Santo Isidro de Pegões, do concelho de Montijo, às freguesias de Marateca, Palmela, Pinhal Novo, Poceirão e Quinta do Anjo, do concelho de Palmela, bem como às freguesias de Gâmbia-Pontes e Alto da Guerra e S. Sebastião, do concelho de Setúbal.

5.   Relação com a área geográfica:

5.1.   Especificidade da área geográfica:

A proximidade da região de origem ao mar, aos estuários do Tejo e do Sado e à Serra da Arrábida e o seu relevo pouco acidentado criam um microclima na área geográfica delimitada da produção que em conjunto com as características edáficas do território criam as condições particulares que promovem a obtenção dos frutos da Maçã Riscadinha de Palmela com qualidade e características específicas e de excelência.

O clima da área geográfica delimitada pode ser considerado ameno do tipo mediterrânico com influência marítima, caracterizando-se nomeadamente por apresentar uma humidade relativa média anual de 75 % a 80 %, relacionada com a proximidade a grandes massas de água e com o vento dominante, dos quadrantes Norte, Noroeste e Oeste, que reduzem a influência continental.

A média da precipitação anual assume valores entre os 500-700 mm; o valor médio da quantidade total de precipitação mensal atinge o máximo em dezembro (128,9 mm) e o mínimo em agosto (3,6 mm). O valor máximo da quantidade diária máxima de precipitação é atingido em outubro (97,5 mm) e o mínimo em agosto (11 mm).

A ocorrência de geadas é praticamente nula o que é um elemento extremamente importante dada a precocidade da floração da macieira Riscadinha de Palmela.

As temperaturas médias no verão rondam os 22. °C.

O total das horas descobertas (insolação) oscila entre as 2 300 e as 2 600 horas/ano.

Em termos de solos, na área geográfica delimitada dominam os podzolizados, os quais apresentam textura ligeira com diversos graus de evolução, relativamente profundos, com agregação nula ou muito reduzida, pobres em minerais, pH moderadamente baixo, baixo teor de matéria orgânica e com reduzida capacidade de retenção de água.

Por outro lado, os fatores humanos da região são decisivos para as características que a Maçã Riscadinha de Palmela apresenta na região, através do saber-fazer das pessoas no que diz respeito à condução, execução da poda bem como na determinação do estado de maturação ideal que os frutos devem apresentar aquando do momento da colheita, havendo a necessidade do seu escalonamento pois os frutos não apresentam simultaneamente o mesmo grau de maturação. A identificação do ponto ótimo de colheita é determinante para a obtenção da coloração da epiderme que caracteriza o produto.

5.2.   Especificidade do produto:

A Maçã Riscadinha de Palmela distingue-se pela sua forma achatada irregular, a presença de riscas vermelhas sobre uma epiderme de cor verde-amarelada e carepa na fossa peduncular, sendo que os frutos produzidos dentro da área geográfica delimitada apresentam riscas mais intensas.

A polpa da Maçã Riscadinha de Palmela é esverdeada, doce e acidulada, muito sucosa e aromática; por vezes apresenta manchas translúcidas (e nesse caso diz-se «azeitada»), característica menos frequente nos frutos obtidos noutras regiões.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou característica do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP):

Palmela é conhecida como o solar da maçã Riscadinha, sendo a notoriedade deste produto, amplamente enraizado no mercado.

As especificidades do clima e do solo da área geográfica delimitada refletem-se nas características da maçã.

O microclima resultante da proximidade do oceano atlântico, dos rios Tejo e Sado e da orografia da Serra da Arrábida, bem como a elevada insolação são fundamentais para a intensidade da coloração das riscas vermelhas que caraterizam o produto.

Os solos pobres em matéria orgânica e com reduzida capacidade de retenção de água que caracterizam a região delimitada, em conjunto com o elevado número de horas de insolação, traduzem-se em condições específicas de produção, dando origem a frutos de polpa acidulada com elevado teor de açúcares.

A Maçã Riscadinha de Palmela beneficia ainda do saber fazer das populações locais que empiricamente sabem determinar a época ideal da colheita do fruto, assegurando que o produto assim obtido apresenta as características de cor e sabor que o tornam único.

Referência à publicação do caderno de especificações:

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (3)]

http://www.dgadr.pt/images/docs/val/dop_igp_etg/Valor/CE_maca_riscadinha_palmela.pdf

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

(3)  Ver nota de pé-de-página 2.

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