# Jornal Oficial C 112/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.112.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 112 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano19 de Abril de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.112.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 112

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano19 de Abril de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 112/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 112/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 112/02 | Taxas de câmbio do euro | 5 |
| | Tribunal de Contas |
| 2013/C 112/03 | Relatório Especial n.o 23/2012 As ações estruturais da UE foram bem-sucedidas no apoio à recuperação dos espaços industriais e militares abandonados? | 6 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2013/C 112/04 | Anúncio do Ministério do Desenvolvimento Económico da República Italiana, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 7 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 112/02

Taxas de câmbio do euro

5

Tribunal de Contas

2013/C 112/03

Relatório Especial n.o 23/2012 As ações estruturais da UE foram bem-sucedidas no apoio à recuperação dos espaços industriais e militares abandonados?

o

6

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2013/C 112/04

Anúncio do Ministério do Desenvolvimento Económico da República Italiana, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

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7

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 112/05 | Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no processo COMP/39.847/E-BOOKS (
  1
  ) | 9 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2013/C 112/05

Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no processo COMP/39.847/E-BOOKS (
  1
  )

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1

9

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 19.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/1 |
| --- | --- | --- | --- |

19.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 112/01

| Data de adoção da decisão | 25.7.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34408 (12/N) |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Suomen laivanrakennusteollisuuden innovaatiotukiohjelma/Innovationsstöd till den finländska varvsindustrin |
| Base jurídica | Valtionavustuslaki (688/2001), Valtioneuvoston asetus laivanrakennuksen innovaatioihin myönnettävästä valtionavustuksesta/Statsunderstödslag (688/2001), Statsrådets förordning om statsunderstöd för innovationer inom skeppsbyggnad |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Inovação, Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 60 EUR (em milhões) |
| Intensidade | 30 % |
| Duração | 1.8.2012-31.12.2013 |
| Setores económicos | Construção de embarcações e estruturas flutuantes |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Varsinais-Suomen elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskus/Närings-, trafik- och miljöcentralen i Egentliga Finland |
| Kirjaamo/Registratur |
| PL/PB 236 |
| FI-20101 Turku/Åbo |
| SUOMI/FINLAND |

Data de adoção da decisão

25.7.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34408 (12/N)

Estado-Membro

Finlândia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Suomen laivanrakennusteollisuuden innovaatiotukiohjelma/Innovationsstöd till den finländska varvsindustrin

Base jurídica

Valtionavustuslaki (688/2001), Valtioneuvoston asetus laivanrakennuksen innovaatioihin myönnettävästä valtionavustuksesta/Statsunderstödslag (688/2001), Statsrådets förordning om statsunderstöd för innovationer inom skeppsbyggnad

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Inovação, Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 60 EUR (em milhões)

Intensidade

30 %

Duração

1.8.2012-31.12.2013

Setores económicos

Construção de embarcações e estruturas flutuantes

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Varsinais-Suomen elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskus/Närings-, trafik- och miljöcentralen i Egentliga Finland

Kirjaamo/Registratur

PL/PB 236

FI-20101 Turku/Åbo

SUOMI/FINLAND

| Työ- ja elinkeinoministeriö/Arbets- och näringsministeriet |
| --- |
| PL/PB 32 |
| FI-00023 Valtioneuvosto/Statsrådet |
| SUOMI/FINLAND |

Työ- ja elinkeinoministeriö/Arbets- och näringsministeriet

PL/PB 32

FI-00023 Valtioneuvosto/Statsrådet

SUOMI/FINLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 25.3.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35563 (13/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | High-end television tax relief |
| Base jurídica | Finance Bill 2013 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Cultura |
| Forma do auxílio | Redução da taxa do imposto |
| Orçamento | Orçamento global: 205 GBP (em milhões) |
| Intensidade | 20 % |
| Duração | 1.4.2013-31.3.2018 |
| Setores económicos | Atividades criativas, artísticas e de espetáculos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | HM Treasury |
| 1 Horse Guards Road |
| London |
| SW1A 2HQ |
| UNITED KINGDOM |

Data de adoção da decisão

25.3.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35563 (13/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

High-end television tax relief

Base jurídica

Finance Bill 2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Cultura

Forma do auxílio

Redução da taxa do imposto

Orçamento

Orçamento global: 205 GBP (em milhões)

Intensidade

20 %

Duração

1.4.2013-31.3.2018

Setores económicos

Atividades criativas, artísticas e de espetáculos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

HM Treasury

1 Horse Guards Road

London

SW1A 2HQ

UNITED KINGDOM

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 25.3.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35564 (13/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Animation tax relief |
| Base jurídica | Finance Bill 2013 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Cultura |
| Forma do auxílio | Redução da taxa do imposto |
| Orçamento | Orçamento global: 60 GBP (em milhões) |
| Intensidade | 20 % |
| Duração | 1.4.2013-31.3.2018 |
| Setores económicos | Atividades criativas, artísticas e de espetáculos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | HM Treasury |
| 1 Horse Guards Road |
| London |
| SW1A 2HQ |
| UNITED KINGDOM |

Data de adoção da decisão

25.3.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35564 (13/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Animation tax relief

Base jurídica

Finance Bill 2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Cultura

Forma do auxílio

Redução da taxa do imposto

Orçamento

Orçamento global: 60 GBP (em milhões)

Intensidade

20 %

Duração

1.4.2013-31.3.2018

Setores económicos

Atividades criativas, artísticas e de espetáculos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

HM Treasury

1 Horse Guards Road

London

SW1A 2HQ

UNITED KINGDOM

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 20.3.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35575 (12/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Plan d'aide au report modal vers le transport par voies navigables pour la période 2013-2017 |
| Base jurídica | Article 3 du décret no 60-1441 du 26 décembre 1960 portant statut de voies navigables de France modifié par l'article 2 du décret no 2008-1321 du 16 décembre 2008. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | | Orçamento global: 14 EUR (em milhões) |

Data de adoção da decisão

20.3.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35575 (12/N)

Estado-Membro

França

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Plan d'aide au report modal vers le transport par voies navigables pour la période 2013-2017

Base jurídica

Article 3 du décret no 60-1441 du 26 décembre 1960 portant statut de voies navigables de France modifié par l'article 2 du décret no 2008-1321 du 16 décembre 2008.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 14 EUR (em milhões)

| | Orçamento anual: 2,80 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 2,80 EUR (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração

20.3.2013-31.12.2017

Setores económicos

Atividades auxiliares dos transportes terrestres, Manuseamento de carga, Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| SGAE |
| --- |
| 68 rue de Bellechasse |
| 75007 Paris |
| FRANCE |

SGAE

68 rue de Bellechasse

75007 Paris

FRANCE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 19.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/5 |
| --- | --- | --- | --- |

19.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/5

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Taxas de câmbio do euro (1)

18 de abril de 2013

2013/C 112/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3045 |
| JPY | iene | 128,40 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4553 |
| GBP | libra esterlina | 0,85480 |
| SEK | coroa sueca | 8,5008 |
| CHF | franco suíço | 1,2164 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,5870 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,875 |
| HUF | forint | 297,97 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7002 |
| PLN | zlóti | 4,1147 |
| RON | leu romeno | 4,3729 |
| TRY | lira turca | 2,3422 |
| AUD | dólar australiano | 1,2633 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3362 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,1268 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5454 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6112 |
| KRW | won sul-coreano | 1 461,22 |
| ZAR | rand | 11,9538 |
| CNY | iuane | 8,0632 |
| HRK | kuna | 7,6147 |
| IDR | rupia indonésia | 12 675,98 |
| MYR | ringgit | 3,9579 |
| PHP | peso filipino | 53,781 |
| RUB | rublo | 41,2100 |
| THB | baht | 37,452 |
| BRL | real | 2,6207 |
| MXN | peso mexicano | 15,8927 |
| INR | rupia indiana | 70,4070 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3045

JPY

iene

128,40

DKK

coroa dinamarquesa

7,4553

GBP

libra esterlina

0,85480

SEK

coroa sueca

8,5008

CHF

franco suíço

1,2164

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,5870

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,875

HUF

forint

297,97

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7002

PLN

zlóti

4,1147

RON

leu romeno

4,3729

TRY

lira turca

2,3422

AUD

dólar australiano

1,2633

CAD

dólar canadiano

1,3362

HKD

dólar de Hong Kong

10,1268

NZD

dólar neozelandês

1,5454

SGD

dólar singapurense

1,6112

KRW

won sul-coreano

1 461,22

ZAR

rand

11,9538

CNY

iuane

8,0632

HRK

kuna

7,6147

IDR

rupia indonésia

12 675,98

MYR

ringgit

3,9579

PHP

peso filipino

53,781

RUB

rublo

41,2100

THB

baht

37,452

BRL

real

2,6207

MXN

peso mexicano

15,8927

INR

rupia indiana

70,4070

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Tribunal de Contas

| 19.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/6 |
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19.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/6

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Relatório Especial n.o 23/2012 «As ações estruturais da UE foram bem-sucedidas no apoio à recuperação dos espaços industriais e militares abandonados?»

2013/C 112/03

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 23/2012, «As ações estruturais da UE foram bem-sucedidas no apoio à recuperação dos espaços industriais e militares abandonados?».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu

Pode também obter-se gratuitamente, em versão papel, mediante pedido ao Tribunal de Contas Europeu:

| European Court of Auditors |
| --- |
| Unit ‘Audit: Production of Reports’ |
| 12, rue Alcide de Gasperi |
| 1615 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |
| Tel. +352 4398-1 |
| Endereço eletrónico: eca-info@eca.europa.eu |

European Court of Auditors

Unit ‘Audit: Production of Reports’

12, rue Alcide de Gasperi

1615 Luxembourg

LUXEMBOURG

Tel. +352 4398-1

Endereço eletrónico: eca-info@eca.europa.eu

ou preenchendo uma nota de encomenda eletrónica na EU-Bookshop.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 19.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/7 |
| --- | --- | --- | --- |

19.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/7

---

Anúncio do Ministério do Desenvolvimento Económico da República Italiana, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2013/C 112/04

O Ministério do Desenvolvimento Económico comunica a receção de um pedido de autorização de pesquisa de hidrocarbonetos da empresa Apennine Energy Spa, designado por convenção «Tardiano», relativamente a uma área situada nas regiões de Basilicata e Campânia e, mais precisamente, nas províncias de Potenza e Salerno, delimitada por arcos de meridiano e paralelo cujos vértices são indicados pelas coordenadas geográficas seguintes:

| Vértices | Longitude E Monte Mario | Latitude N |
| --- | --- | --- |
| A | 3°22′ | 40°20′ |
| B | 3°23′ | 40°20′ |
| C | 3°23′ | 40°18′ |
| D | 3°22′ | 40°18′ |
| E | 3°22′ | 40°14′ |
| F | 3°27′ | 40°14′ |
| G | 3°27′ | 40°13′ |
| H | 3°28′ | 40°13′ |
| I | 3°28′ | 40°12′ |
| L | 3°29′ | 40°12′ |
| M | 3°29′ | 40°11′ |
| N | 3°30′ | 40°11′ |
| O | 3°30′ | 40°09′ |
| P | 3°27′ | 40°09′ |
| Q | 3°27′ | 40°08′ |
| R | 3°24′ | 40°08′ |
| S | 3°24′ | 40°09′ |
| T | 3°22′ | 40°09′ |
| U | 3°22′ | 40°10′ |
| V | 3°21′ | 40°10′ |
| Z | 3°21′ | 40°11′ |
| A' | 3°20′ | 40°11′ |
| B' | 3°20′ | 40°12′ |
| C' | 3°19′ | 40°12′ |
| D' | 3°19′ | 40°13′ |
| E' | 3°14′ | 40°13′ |
| F' | 3°14′ | 40°16′ |
| G' | 3°15′ | 40°16′ |
| H' | 3°15′ | 40°17′ |
| I' | 3°18′ | 40°17′ |
| L' | 3°18′ | 40°18′ |
| M' | 3°21′ | 40°18′ |
| N' | 3°21′ | 40°19′ |
| O' | 3°22′ | 40°19′ |

Vértices

Longitude E Monte Mario

Latitude N

A

3°22′

40°20′

B

3°23′

40°20′

C

3°23′

40°18′

D

3°22′

40°18′

E

3°22′

40°14′

F

3°27′

40°14′

G

3°27′

40°13′

H

3°28′

40°13′

I

3°28′

40°12′

L

3°29′

40°12′

M

3°29′

40°11′

N

3°30′

40°11′

O

3°30′

40°09′

P

3°27′

40°09′

Q

3°27′

40°08′

R

3°24′

40°08′

S

3°24′

40°09′

T

3°22′

40°09′

U

3°22′

40°10′

V

3°21′

40°10′

Z

3°21′

40°11′

A'

3°20′

40°11′

B'

3°20′

40°12′

C'

3°19′

40°12′

D'

3°19′

40°13′

E'

3°14′

40°13′

F'

3°14′

40°16′

G'

3°15′

40°16′

H'

3°15′

40°17′

I'

3°18′

40°17′

L'

3°18′

40°18′

M'

3°21′

40°18′

N'

3°21′

40°19′

O'

3°22′

40°19′

As coordenadas acima indicadas são determinadas de acordo com a cartografia nacional do Istituto geografico militare (I.G.M.) (Instituto Geográfico Militar), — Quadro n.o 210 do mapa da Itália à escala 1:100 000.

A superfície assim delimitada é de 212,40 km2.

Em conformidade com a diretiva supracitada, no artigo 4.o do Decreto Legislativo n.o 625, de 25 de novembro de 1996, Decreto ministeriale de 4 de março de 2011 e Decreto direttoriale de 22 de março de 2011, o Ministério do Desenvolvimento Económico publica um anúncio a fim de permitir às partes interessadas apresentarem pedidos concorrentes de autorização de pesquisa de hidrocarbonetos na mesma área, delimitada pelos pontos e coordenadas acima indicados.

A autoridade competente para a concessão da referida autorização de pesquisa é o Ministério do Desenvolvimento Económico — Departamento da Energia — Direção-Geral dos Recursos Mineiros e Energéticos.

A regulamentação relativa à concessão do título mineiro está especificada de forma mais precisa nos textos seguintes:

Lei n.o 613, de 21 de julho de 1967, Lei n.o 9, de 9 de janeiro de 1991, Decreto legislativo n.o 625, de 25 de novembro de 1996, Decreto ministeriale, de 4 de março de 2011, e Decreto direttoriale, de 22 de março de 2011.

O prazo para a apresentação das propostas é de 3 meses a contar da publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

As propostas recebidas após o termo desse prazo não serão tidas em conta.

As propostas devem ser enviadas para:

| Ministero dello sviluppo economico |
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| Dipartimento per l’energia |
| Direzione generale per le risorse minerarie ed energetiche |
| Divisione VI |
| Via Molise 2 |
| 00187 Roma RM |
| ITALIA |

Ministero dello sviluppo economico

Dipartimento per l’energia

Direzione generale per le risorse minerarie ed energetiche

Divisione VI

Via Molise 2

00187 Roma RM

ITALIA

O pedido pode também ser apresentado por meio de uma mensagem enviada para o endereço eletrónico «ene.rme.div.6@pec.sviluppoeconomico.gov.it», acompanhado da documentação em formato eletrónico e da assinatura digital de um representante legal da empresa requerente.

Em conformidade com o anexo A, ponto 2, do Decreto del Presidente del Consiglio dei Ministri n.o 22, de 22 de dezembro de 2010, a duração total do procedimento único para a concessão da autorização de pesquisa é, no máximo, de 180 dias.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 19.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/9 |
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19.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/9

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Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no processo COMP/39.847/E-BOOKS

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 112/05

1.   INTRODUÇÃO

| 1. | Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), quando a Comissão pretenda adotar uma decisão que imponha a cessação de uma infração e as empresas em causa assumam compromissos suscetíveis de dar resposta às objeções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode adoptar uma decisão que torne esses compromissos vinculativos para as referidas empresas. Esta decisão pode ser adoptada para vigorar por um determinado período de tempo e deverá concluir no sentido de que deixaram de existir fundamentos que justifiquem a adopção de medidas pela Comissão. |
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1.

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), quando a Comissão pretenda adotar uma decisão que imponha a cessação de uma infração e as empresas em causa assumam compromissos suscetíveis de dar resposta às objeções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode adoptar uma decisão que torne esses compromissos vinculativos para as referidas empresas. Esta decisão pode ser adoptada para vigorar por um determinado período de tempo e deverá concluir no sentido de que deixaram de existir fundamentos que justifiquem a adopção de medidas pela Comissão.

| 2. | Nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do mesmo Regulamento, a Comissão deve publicar um sumário conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo fixado pela Comissão. |
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2.

Nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do mesmo Regulamento, a Comissão deve publicar um sumário conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo fixado pela Comissão.

2.   RESUMO DO PROCESSO

| 3. | Em 1 de março de 2013, a Comissão adotou uma apreciação preliminar nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 concernente ao comportamento das empresas The Penguin Publishing Company Limited, The Penguin Group (uma divisão da Pearson plc), Penguin Group (EUA) Inc. e Dorling Kindersley Holdings Limited (a seguir designadas coletivamente «Penguin») no que respeita à venda de livros eletrónicos a consumidores no EEE. |
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3.

Em 1 de março de 2013, a Comissão adotou uma apreciação preliminar nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 concernente ao comportamento das empresas The Penguin Publishing Company Limited, The Penguin Group (uma divisão da Pearson plc), Penguin Group (EUA) Inc. e Dorling Kindersley Holdings Limited (a seguir designadas coletivamente «Penguin») no que respeita à venda de livros eletrónicos a consumidores no EEE.

| 4. | Na sua apreciação preliminar, a Comissão considerou que, na venda de livros eletrónicos, ao decidirem conjuntamente passar de um modelo grossista para um modelo de agência, aplicando as mesmas condições fundamentais a nível mundial, a Penguin, a Hachette Livre SA («Hachette»), a HarperCollins Publishers Limited, a HarperCollins Publishers, L.L.C. («Harper Collins»), a Georg von Holtzbrinck GmbH & Co. KG, a Verlagsgruppe Georg von Holtzbrinck GmbH («Holtzbrinck/Macmillan»), a Simon & Schuster, Inc., a Simon & Schuster (UK) Ltd, a Simon & Schuster Digital Sales, Inc. («Simon & Schuster») e a Apple, Inc. («Apple») poderão ter participado numa prática concertada com o objetivo de aumentar os preços de retalho dos livros eletrónicos no EEE ou impedir o aparecimento no EEE de preços mais baixos para os livros eletrónicos, em violação do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE. |
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4.

Na sua apreciação preliminar, a Comissão considerou que, na venda de livros eletrónicos, ao decidirem conjuntamente passar de um modelo grossista para um modelo de agência, aplicando as mesmas condições fundamentais a nível mundial, a Penguin, a Hachette Livre SA («Hachette»), a HarperCollins Publishers Limited, a HarperCollins Publishers, L.L.C. («Harper Collins»), a Georg von Holtzbrinck GmbH & Co. KG, a Verlagsgruppe Georg von Holtzbrinck GmbH («Holtzbrinck/Macmillan»), a Simon & Schuster, Inc., a Simon & Schuster (UK) Ltd, a Simon & Schuster Digital Sales, Inc. («Simon & Schuster») e a Apple, Inc. («Apple») poderão ter participado numa prática concertada com o objetivo de aumentar os preços de retalho dos livros eletrónicos no EEE ou impedir o aparecimento no EEE de preços mais baixos para os livros eletrónicos, em violação do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

| 5. | A Hachette, a Harper Collins, a Holtzbrinck/Macmillan e a Simon & Schuster serão aqui e adiante designadas coletivamente as «quatro editoras». A Penguin e as quatro editoras serão, de seu turno, designadas coletivamente as «cinco editoras». |
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5.

A Hachette, a Harper Collins, a Holtzbrinck/Macmillan e a Simon & Schuster serão aqui e adiante designadas coletivamente as «quatro editoras». A Penguin e as quatro editoras serão, de seu turno, designadas coletivamente as «cinco editoras».

| 6. | Para aplicar a sua estratégia global no EEE (nomeadamente, mas não só, no Reino Unido, em França e na Alemanha), cada uma das cinco editoras assinou acordos de agência com a Apple, que previam as mesmas condições fundamentais [incluindo uma cláusula de nação mais favorecida («NMF») no que se refere aos preços de venda a retalho, tabelas de preços máximos de venda a retalho e a percentagem da comissão do agente] para a venda de livros eletrónicos a consumidores situados no EEE. Essas mesmas condições fundamentais, e em especial a cláusula NMF de preços de venda a retalho, previstas nos acordos de agência celebrados com a Apple, levaram cada uma das cinco editoras, a fim de evitar uma diminuição das receitas e margens auferidas pela venda dos seus livros eletrónicos na iBookstore, a pressionar outros grandes retalhistas dedicados à venda de livros eletrónicos a consumidores no EEE no sentido de adotarem o modelo de agência. |
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6.

Para aplicar a sua estratégia global no EEE (nomeadamente, mas não só, no Reino Unido, em França e na Alemanha), cada uma das cinco editoras assinou acordos de agência com a Apple, que previam as mesmas condições fundamentais [incluindo uma cláusula de nação mais favorecida («NMF») no que se refere aos preços de venda a retalho, tabelas de preços máximos de venda a retalho e a percentagem da comissão do agente] para a venda de livros eletrónicos a consumidores situados no EEE. Essas mesmas condições fundamentais, e em especial a cláusula NMF de preços de venda a retalho, previstas nos acordos de agência celebrados com a Apple, levaram cada uma das cinco editoras, a fim de evitar uma diminuição das receitas e margens auferidas pela venda dos seus livros eletrónicos na iBookstore, a pressionar outros grandes retalhistas dedicados à venda de livros eletrónicos a consumidores no EEE no sentido de adotarem o modelo de agência.

| 7. | Em 12 de dezembro de 2012, a Comissão adotou, no mesmo processo, e nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, uma decisão destinada às quatro editoras e à Apple. A decisão tornou vinculativos os compromissos propostos pelas quatro editoras e pela Apple, e encerrou o processo no que lhes dizia respeito. A Penguin não foi uma destinatária dessa decisão. |
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7.

Em 12 de dezembro de 2012, a Comissão adotou, no mesmo processo, e nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, uma decisão destinada às quatro editoras e à Apple. A decisão tornou vinculativos os compromissos propostos pelas quatro editoras e pela Apple, e encerrou o processo no que lhes dizia respeito. A Penguin não foi uma destinatária dessa decisão.

| 8. | A apreciação preliminar não se propôs a examinar da compatibilidade com o artigo 101.o do TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE dos acordos de agência celebrados pela Penguin com a Apple e outros retalhistas. |
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8.

A apreciação preliminar não se propôs a examinar da compatibilidade com o artigo 101.o do TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE dos acordos de agência celebrados pela Penguin com a Apple e outros retalhistas.

3.   CONTEÚDO PRINCIPAL DOS COMPROMISSOS PROPOSTOS

| 9. | A Penguin não concorda com a apreciação preliminar da Comissão. Propôs, no entanto, compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a fim de dar resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência. Esses compromissos são sem prejuízo de quaisquer normas de direito nacional que autorizem ou obriguem a Penguin a fixar de forma discricionária o preço de venda a retalho dos livros eletrónicos («legislação em matéria de imposição de preços de revenda»). |
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9.

A Penguin não concorda com a apreciação preliminar da Comissão. Propôs, no entanto, compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a fim de dar resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência. Esses compromissos são sem prejuízo de quaisquer normas de direito nacional que autorizem ou obriguem a Penguin a fixar de forma discricionária o preço de venda a retalho dos livros eletrónicos («legislação em matéria de imposição de preços de revenda»).

| 10. | Os elementos principais dos compromissos propostos pela Penguin são os seguintes: |
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10.

Os elementos principais dos compromissos propostos pela Penguin são os seguintes:

| 11. | Na medida em que ainda não lhes tenha sido posto termo, a Penguin porá termo aos acordos de agência pertinentes para a venda de livros eletrónicos no EEE celebrados com a Apple. |
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11.

Na medida em que ainda não lhes tenha sido posto termo, a Penguin porá termo aos acordos de agência pertinentes para a venda de livros eletrónicos no EEE celebrados com a Apple.

| 12. | Além disso, a Penguin oferecerá a cada retalhista, com exceção da Apple, a oportunidade de pôr termo aos acordos de agência celebrados para a venda de livros eletrónicos que: i) restrinjam, limitem ou entravem a capacidade de o retalhista fixar, alterar ou reduzir o preço de venda a retalho ou oferecer descontos ou promoções; ou ii) contenham uma cláusula NMF em matéria de preços, na aceção dos compromissos assumidos pela Penguin. Caso um retalhista decida não utilizar a oportunidade de pôr termo a um tal acordo, a Penguin rescindi-lo-á em conformidade com as condições nele estabelecidas. |
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12.

Além disso, a Penguin oferecerá a cada retalhista, com exceção da Apple, a oportunidade de pôr termo aos acordos de agência celebrados para a venda de livros eletrónicos que: i) restrinjam, limitem ou entravem a capacidade de o retalhista fixar, alterar ou reduzir o preço de venda a retalho ou oferecer descontos ou promoções; ou ii) contenham uma cláusula NMF em matéria de preços, na aceção dos compromissos assumidos pela Penguin. Caso um retalhista decida não utilizar a oportunidade de pôr termo a um tal acordo, a Penguin rescindi-lo-á em conformidade com as condições nele estabelecidas.

| 13. | Por um período de dois anos a contar da notificação da decisão à Penguin, a Penguin não restringirá, limitará ou entravará a capacidade de o retalhista fixar, alterar ou reduzir o preço de venda a retalho dos livros eletrónicos e/ou oferecer descontos ou promoções. No entanto, no que se refere aos acordos de agência, o valor agregado dos descontos ou promoções oferecidos por um retalhista não deverá exceder o montante agregado equivalente ao total das comissões que a Penguin paga ao mesmo retalhista durante um período de, pelo menos, um ano, relativamente à venda dos seus livros eletrónicos aos consumidores. |
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13.

Por um período de dois anos a contar da notificação da decisão à Penguin, a Penguin não restringirá, limitará ou entravará a capacidade de o retalhista fixar, alterar ou reduzir o preço de venda a retalho dos livros eletrónicos e/ou oferecer descontos ou promoções. No entanto, no que se refere aos acordos de agência, o valor agregado dos descontos ou promoções oferecidos por um retalhista não deverá exceder o montante agregado equivalente ao total das comissões que a Penguin paga ao mesmo retalhista durante um período de, pelo menos, um ano, relativamente à venda dos seus livros eletrónicos aos consumidores.

| 14. | Além disso, durante um período de cinco anos a contar da notificação da decisão à Penguin, a Penguin não celebrará qualquer acordo relativo à venda de livros eletrónicos no EEE que contenha uma cláusula NMF em matéria de preços, na aceção dos compromissos assumidos pela Penguin. |
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14.

Além disso, durante um período de cinco anos a contar da notificação da decisão à Penguin, a Penguin não celebrará qualquer acordo relativo à venda de livros eletrónicos no EEE que contenha uma cláusula NMF em matéria de preços, na aceção dos compromissos assumidos pela Penguin.

| 15. | Os compromissos são publicados na íntegra em língua inglesa no seguinte sítio web da Direção-Geral da Concorrência:
  http://ec.europa.eu/competition/index_en.html |
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15.

Os compromissos são publicados na íntegra em língua inglesa no seguinte sítio web da Direção-Geral da Concorrência:

http://ec.europa.eu/competition/index_en.html

4.   CONVITE À APRESENTAÇÃO DE OBSERVAÇÕES

| 16. | A Comissão tenciona adotar uma decisão ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 que torne vinculativos os compromissos acima sumariados e publicados no sítio web da Direção-Geral da Concorrência. Caso os compromissos sejam, subsequentemente, substancialmente alterados, a Comissão deverá, nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, lançar um novo teste de mercado. |
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16.

A Comissão tenciona adotar uma decisão ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 que torne vinculativos os compromissos acima sumariados e publicados no sítio web da Direção-Geral da Concorrência. Caso os compromissos sejam, subsequentemente, substancialmente alterados, a Comissão deverá, nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, lançar um novo teste de mercado.

| 17. | Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão convida terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos. |
| --- | --- |

17.

Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão convida terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos.

| 18. | O prazo para a apresentação de observações termina um mês após a data de publicação da presente comunicação. Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que os segredos comerciais e outras informações confidenciais sejam suprimidos e substituídos, como exigido, por um sumário não confidencial ou pela indicação da expressão «segredos comerciais» ou «confidencial». |
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18.

O prazo para a apresentação de observações termina um mês após a data de publicação da presente comunicação. Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que os segredos comerciais e outras informações confidenciais sejam suprimidos e substituídos, como exigido, por um sumário não confidencial ou pela indicação da expressão «segredos comerciais» ou «confidencial».

| 19. | As respostas e as observações devem, preferencialmente, ser fundamentadas e especificar os factos relevantes. Se identificar um problema relativo a qualquer aspecto dos compromissos propostos, a Comissão convida-o a sugerir uma eventual solução. |
| --- | --- |

19.

As respostas e as observações devem, preferencialmente, ser fundamentadas e especificar os factos relevantes. Se identificar um problema relativo a qualquer aspecto dos compromissos propostos, a Comissão convida-o a sugerir uma eventual solução.

| 20. | As observações deverão ser dirigidas à Comissão, com o número de referência COMP/39.847/E-BOOKS, por correio eletrónico (COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu), por fax (+32 22950128) ou por via postal para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo Antitrust |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

20.

As observações deverão ser dirigidas à Comissão, com o número de referência COMP/39.847/E-BOOKS, por correio eletrónico (COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu), por fax (+32 22950128) ou por via postal para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo Antitrust

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 101.o e 102.o do TFUE. As duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente comunicação, deve considerar-se que as referências aos artigos 101.o e 102.o do TFUE são, quando aplicável, referências aos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE.

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