# Jornal Oficial C 110/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.110.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 110 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano17 de Abril de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.110.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 110

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano17 de Abril de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 110/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6870 — GE/Munich RE/Iberdrola Renovables France) (
  1
  ) | 1 |
| 2013/C 110/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6746 — Mitsui/Severstal/Severstal-SSC-Vsevolozhsk JV) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 110/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6870 — GE/Munich RE/Iberdrola Renovables France) (
  1
  )

1

1

2013/C 110/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6746 — Mitsui/Severstal/Severstal-SSC-Vsevolozhsk JV) (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 110/03 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2013/C 110/04 | Comunicação da Comissão relativa à data de aplicação da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas ou protocolos sobre as regras de origem que preveem a acumulação diagonal entre a União Europeia, a Albânia, a Argélia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, o Egito, as Ilhas Faroé, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Kosovo, o Líbano, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro, Marrocos, a Noruega, a Sérvia, a Suíça (incluindo o Listenstaine), a Síria, a Tunísia, a Turquia, a Cisjordânia e a Faixa de Gaza | 3 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2013/C 110/05 | Procedimento nacional de atribuição de direitos de tráfego aéreo limitados na Polónia | 7 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 110/03

Taxas de câmbio do euro

2

2013/C 110/04

Comunicação da Comissão relativa à data de aplicação da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas ou protocolos sobre as regras de origem que preveem a acumulação diagonal entre a União Europeia, a Albânia, a Argélia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, o Egito, as Ilhas Faroé, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Kosovo, o Líbano, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro, Marrocos, a Noruega, a Sérvia, a Suíça (incluindo o Listenstaine), a Síria, a Tunísia, a Turquia, a Cisjordânia e a Faixa de Gaza

3

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2013/C 110/05

Procedimento nacional de atribuição de direitos de tráfego aéreo limitados na Polónia

7

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 17.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/1 |
| --- | --- | --- | --- |

17.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/1

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6870 — GE/Munich RE/Iberdrola Renovables France)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 110/01

Em 9 de abril de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6870. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6870.

---

| 17.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/1 |
| --- | --- | --- | --- |

17.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/1

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6746 — Mitsui/Severstal/Severstal-SSC-Vsevolozhsk JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 110/02

Em 6 de fevereiro de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6746. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6746.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 17.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/2 |
| --- | --- | --- | --- |

17.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/2

---

Taxas de câmbio do euro (1)

16 de abril de 2013

2013/C 110/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3129 |
| JPY | iene | 128,37 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4557 |
| GBP | libra esterlina | 0,85690 |
| SEK | coroa sueca | 8,3823 |
| CHF | franco suíço | 1,2163 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,5220 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,868 |
| HUF | forint | 294,75 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7006 |
| PLN | zlóti | 4,1161 |
| RON | leu romeno | 4,3763 |
| TRY | lira turca | 2,3524 |
| AUD | dólar australiano | 1,2654 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3411 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,1909 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5468 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6220 |
| KRW | won sul-coreano | 1 463,08 |
| ZAR | rand | 12,0084 |
| CNY | iuane | 8,1178 |
| HRK | kuna | 7,6125 |
| IDR | rupia indonésia | 12 760,76 |
| MYR | ringgit | 3,9913 |
| PHP | peso filipino | 54,309 |
| RUB | rublo | 41,1253 |
| THB | baht | 38,035 |
| BRL | real | 2,6084 |
| MXN | peso mexicano | 15,9744 |
| INR | rupia indiana | 71,0340 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3129

JPY

iene

128,37

DKK

coroa dinamarquesa

7,4557

GBP

libra esterlina

0,85690

SEK

coroa sueca

8,3823

CHF

franco suíço

1,2163

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,5220

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,868

HUF

forint

294,75

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7006

PLN

zlóti

4,1161

RON

leu romeno

4,3763

TRY

lira turca

2,3524

AUD

dólar australiano

1,2654

CAD

dólar canadiano

1,3411

HKD

dólar de Hong Kong

10,1909

NZD

dólar neozelandês

1,5468

SGD

dólar singapurense

1,6220

KRW

won sul-coreano

1 463,08

ZAR

rand

12,0084

CNY

iuane

8,1178

HRK

kuna

7,6125

IDR

rupia indonésia

12 760,76

MYR

ringgit

3,9913

PHP

peso filipino

54,309

RUB

rublo

41,1253

THB

baht

38,035

BRL

real

2,6084

MXN

peso mexicano

15,9744

INR

rupia indiana

71,0340

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 17.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/3 |
| --- | --- | --- | --- |

17.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/3

---

Comunicação da Comissão relativa à data de aplicação da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas ou protocolos sobre as regras de origem que preveem a acumulação diagonal entre a União Europeia, a Albânia, a Argélia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, o Egito, as Ilhas Faroé, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Kosovo, o Líbano, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro, Marrocos, a Noruega, a Sérvia, a Suíça (incluindo o Listenstaine), a Síria, a Tunísia, a Turquia, a Cisjordânia e a Faixa de Gaza

2013/C 110/04

Para efeitos da aplicação da acumulação diagonal de origem entre a União Europeia, a Albânia, a Argélia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, o Egito, as Ilhas Faroé, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Kosovo (1), o Líbano, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro, Marrocos, a Noruega, a Sérvia, a Suíça (incluindo o Listenstaine), a Síria, a Tunísia, a Turquia, a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, a União Europeia e as Partes em questão comunicam entre si, por intermédio da Comissão Europeia, as regras de origem em vigor relativamente às outras Partes.

Com base nestas comunicações, o quadro em anexo indica a data de aplicação da referida acumulação. Este quadro substitui o anterior (JO C 156 de 26.5.2011).

As datas mencionadas no quadro dizem respeito:

| — | à data de aplicação da acumulação diagonal, com base nas disposições do artigo 3.o do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (2) (a seguir denominada «Convenção»), em que o acordo de comércio livre em causa se refere à Convenção. Nesse caso, a data é precedida de «(C)»; |
| --- | --- |

—

à data de aplicação da acumulação diagonal, com base nas disposições do artigo 3.o do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (2) (a seguir denominada «Convenção»), em que o acordo de comércio livre em causa se refere à Convenção. Nesse caso, a data é precedida de «(C)»;

| — | à data de aplicação dos protocolos sobre as regras de origem que preveem a acumulação diagonal anexos ao acordo de comércio livre em causa, nos outros casos. |
| --- | --- |

—

à data de aplicação dos protocolos sobre as regras de origem que preveem a acumulação diagonal anexos ao acordo de comércio livre em causa, nos outros casos.

Recorda-se que a acumulação só pode ser aplicada se as Partes de produção final e de destino final tiverem concluído acordos de comércio livre, com as mesmas regras de origem, com todas as Partes que participam na obtenção do caráter de produto originário, isto é, com todas as Partes de onde são originárias todas as matérias utilizadas. As matérias originárias de uma Parte que não tenha concluído um acordo com as Partes de produção final e de destino final serão consideradas matérias não originárias. As Notas Explicativas relativas aos protocolos pan-euromediterrânicos sobre as regras de origem (3) contêm exemplos específicos.

Todos os Participantes no Processo de Estabilização e de Associação da UE foram acrescentados ao quadro em anexo. No entanto, o quadro anexo à Comunicação da Comissão 2012/C 154/07 (4) continua a ser válido por enquanto. As datas serão progressivamente acrescentadas ao presente quadro, cada vez que seja incluída uma referência à Convenção no acordo de comércio livre em questão.

Recorda-se igualmente que a Suíça e o Principado do Listenstaine formam uma união aduaneira.

Os códigos das partes enumeradas no quadro são os seguintes:

| — | Albânia | AL |
| --- | --- | --- |
| — | Argélia | DZ |
| — | Bósnia-Herzegovina | BA |
| — | Croácia | HR |
| — | Egito | EG |
| — | Ilhas Faroé | FO |
| — | Islândia | IS |
| — | Israel | IL |
| — | Jordânia | JO |
| — | Líbano | LB |
| — | Kosovo | KO |
| — | antiga República jugoslava da Macedónia | MK (5) |
| — | Montenegro | ME |
| — | Marrocos | MA |
| — | Noruega | NO |
| — | Sérvia | RS |
| — | Suíça (incluindo Listenstaine) | CH (+ LI) |
| — | Síria | SY |
| — | Tunísia | TN |
| — | Turquia | TR |
| — | Cisjordânia e Faixa de Gaza | PS |

—

Albânia

AL

—

Argélia

DZ

—

Bósnia-Herzegovina

BA

—

Croácia

HR

—

Egito

EG

—

Ilhas Faroé

FO

—

Islândia

IS

—

Israel

IL

—

Jordânia

JO

—

Líbano

LB

—

Kosovo

KO

—

antiga República jugoslava da Macedónia

MK (5)

—

Montenegro

ME

—

Marrocos

MA

—

Noruega

NO

—

Sérvia

RS

—

Suíça (incluindo Listenstaine)

CH (+ LI)

—

Síria

SY

—

Tunísia

TN

—

Turquia

TR

—

Cisjordânia e Faixa de Gaza

PS

Data de aplicação das regras de origem que preveem a acumulação diagonal na zona pan-euromediterrânica

| | | Estados da EFTA | | Participantes no Processo de Barcelona | | Participantes no Processo de Estabilização e de Associação da UE (7) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | UE | CH (+ LI) | IS | NO | FO | DZ | EG | IL | JO | LB | MA | PS | SY | TN | TR | AL | BA | KO | ME | MK | RS | HR |
| UE | | 1.1.2006 | 1.1.2006 | 1.1.2006 | 1.12.2005 | 1.11.2007 | 1.3.2006 | 1.1.2006 | 1.7.2006 | | 1.12.2005 | 1.7.2009 | | 1.8.2006 | (6) | | | | | | | |
| CH (+ LI) | 1.1.2006 | | 1.8.2005 | 1.8.2005 | 1.1.2006 | | 1.8.2007 | 1.7.2005 | 17.7.2007 | 1.1.2007 | 1.3.2005 | | | 1.6.2005 | 1.9.2007 | | | | (C)
  1.9.2012 | | | |
| IS | 1.1.2006 | 1.8.2005 | | 1.8.2005 | 1.11.2005 | | 1.8.2007 | 1.7.2005 | 17.7.2007 | 1.1.2007 | 1.3.2005 | | | 1.3.2006 | 1.9.2007 | | | | (C)
  1.10.2012 | | | |
| NO | 1.1.2006 | 1.8.2005 | 1.8.2005 | | 1.12.2005 | | 1.8.2007 | 1.7.2005 | 17.7.2007 | 1.1.2007 | 1.3.2005 | | | 1.8.2005 | 1.9.2007 | | | | (C)
  1.11.2012 | | | |
| FO | 1.12.2005 | 1.1.2006 | 1.11.2005 | 1.12.2005 | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| DZ | 1.11.2007 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| EG | 1.3.2006 | 1.8.2007 | 1.8.2007 | 1.8.2007 | | | | | 6.7.2006 | | 6.7.2006 | | | 6.7.2006 | 1.3.2007 | | | | | | | |
| IL | 1.1.2006 | 1.7.2005 | 1.7.2005 | 1.7.2005 | | | | | 9.2.2006 | | | | | | 1.3.2006 | | | | | | | |
| JO | 1.7.2006 | 17.7.2007 | 17.7.2007 | 17.7.2007 | | | 6.7.2006 | 9.2.2006 | | | 6.7.2006 | | | 6.7.2006 | 1.3.2011 | | | | | | | |
| LB | | 1.1.2007 | 1.1.2007 | 1.1.2007 | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| MA | 1.12.2005 | 1.3.2005 | 1.3.2005 | 1.3.2005 | | | 6.7.2006 | | 6.7.2006 | | | | | 6.7.2006 | 1.1.2006 | | | | | | | |
| PS | 1.7.2009 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| SY | | | | | | | | | | | | | | | 1.1.2007 | | | | | | | |
| TN | 1.8.2006 | 1.6.2005 | 1.3.2006 | 1.8.2005 | | | 6.7.2006 | | 6.7.2006 | | 6.7.2006 | | | | 1.7.2005 | | | | | | | |
| TR | (6) | 1.9.2007 | 1.9.2007 | 1.9.2007 | | | 1.3.2007 | 1.3.2006 | 1.3.2011 | | 1.1.2006 | | 1.1.2007 | 1.7.2005 | | | | | | | | |
| AL | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| BA | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| KO | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| ME | | (C)
  1.9.2012 | (C)
  1.10.2012 | (C)
  1.11.2012 | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| MK | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| RS | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| HR | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

Estados da EFTA

Participantes no Processo de Barcelona

Participantes no Processo de Estabilização e de Associação da UE (7)

UE

CH (+ LI)

IS

NO

FO

DZ

EG

IL

JO

LB

MA

PS

SY

TN

TR

AL

BA

KO

ME

MK

RS

HR

UE

1.1.2006

1.1.2006

1.1.2006

1.12.2005

1.11.2007

1.3.2006

1.1.2006

1.7.2006

1.12.2005

1.7.2009

1.8.2006

(6)

CH (+ LI)

1.1.2006

1.8.2005

1.8.2005

1.1.2006

1.8.2007

1.7.2005

17.7.2007

1.1.2007

1.3.2005

1.6.2005

1.9.2007

(C)

1.9.2012

IS

1.1.2006

1.8.2005

1.8.2005

1.11.2005

1.8.2007

1.7.2005

17.7.2007

1.1.2007

1.3.2005

1.3.2006

1.9.2007

(C)

1.10.2012

NO

1.1.2006

1.8.2005

1.8.2005

1.12.2005

1.8.2007

1.7.2005

17.7.2007

1.1.2007

1.3.2005

1.8.2005

1.9.2007

(C)

1.11.2012

FO

1.12.2005

1.1.2006

1.11.2005

1.12.2005

DZ

1.11.2007

EG

1.3.2006

1.8.2007

1.8.2007

1.8.2007

6.7.2006

6.7.2006

6.7.2006

1.3.2007

IL

1.1.2006

1.7.2005

1.7.2005

1.7.2005

9.2.2006

1.3.2006

JO

1.7.2006

17.7.2007

17.7.2007

17.7.2007

6.7.2006

9.2.2006

6.7.2006

6.7.2006

1.3.2011

LB

1.1.2007

1.1.2007

1.1.2007

MA

1.12.2005

1.3.2005

1.3.2005

1.3.2005

6.7.2006

6.7.2006

6.7.2006

1.1.2006

PS

1.7.2009

SY

1.1.2007

TN

1.8.2006

1.6.2005

1.3.2006

1.8.2005

6.7.2006

6.7.2006

6.7.2006

1.7.2005

TR

(6)

1.9.2007

1.9.2007

1.9.2007

1.3.2007

1.3.2006

1.3.2011

1.1.2006

1.1.2007

1.7.2005

AL

BA

KO

ME

(C)

1.9.2012

(C)

1.10.2012

(C)

1.11.2012

MK

RS

HR

---

(1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/99 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a Declaração de Independência do Kosovo.

(2)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

(3)  JO C 83 de 17.4.2007, p. 1.

(4)  JO C 154 de 31.5.2012, p. 13.

(5)  O uso deste código não prejudica a nomenclatura definitiva para este país que será acordada na sequência das conclusões das negociações atualmente em curso sob a égide das Nações Unidas.

(6)  Para os produtos abrangidos pela União Aduaneira UE-Turquia, a data de aplicação é 27 de julho de 2006.

Para os produtos agrícolas, a data de aplicação é 1 de janeiro de 2007.

Para os produtos carboníferos e siderúrgicos, a data de aplicação é 1 de março de 2009.

(7)  Consultar o quadro anexo à Comunicação da Comissão publicada no JO C 154 de 31.5.2012, p. 13, relativamente às datas de aplicação dos protocolos sobre as regras de origem que preveem a acumulação diagonal entre os participantes no Processo de Estabilização e de Associação da UE, a União Europeia e a Turquia.

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 17.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 110/7 |
| --- | --- | --- | --- |

17.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/7

---

Procedimento nacional de atribuição de direitos de tráfego aéreo limitados na Polónia

2013/C 110/05

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004 relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (1), a Comissão Europeia publica o procedimento nacional aplicado na Polónia para atribuição entre as companhias aéreas da União elegíveis de direitos de tráfego aéreo limitados nos termos dos acordos de serviços aéreos com países terceiros.

MINISTRO DOS TRANSPORTES, DA CONSTRUÇÃO E DOS ASSUNTOS MARÍTIMOS

Decreto-Lei n.o 16

de 7 de janeiro de 2013

relativo ao procedimento de candidatura concorrencial referente às condições específicas da distribuição de direitos limitados de tráfego

Por força do artigo 191.o, n.o 14, da lei de 3 de julho de 2002 sobre o direito aéreo (Jornal Oficial de 2012, pontos 933, 951 e 1544):

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

| § 1. | O presente decreto define o procedimento de candidatura concorrencial e contém as condições detalhadas da distribuição de direitos limitados de tráfego, e em particular:






  1) | as informações a incluir no pedido de autorização; |
| --- | --- | --- |

§ 1.

O presente decreto define o procedimento de candidatura concorrencial e contém as condições detalhadas da distribuição de direitos limitados de tráfego, e em particular:

1)

as informações a incluir no pedido de autorização;

| 2) | os documentos necessários para a emissão da autorização; |
| --- | --- |

2)

os documentos necessários para a emissão da autorização;

| 3) | os critérios detalhados para a atribuição de direitos limitados de tráfego; |
| --- | --- |

3)

os critérios detalhados para a atribuição de direitos limitados de tráfego;

| 4) | os motivos para a revogação de uma autorização. |
| --- | --- |

4)

os motivos para a revogação de uma autorização.

| § 2. | Para efeitos do presente decreto, entende-se por:






  1) | «lei», a lei de 3 de julho de 2002 sobre o direito aéreo; |
| --- | --- | --- |

§ 2.

Para efeitos do presente decreto, entende-se por:

1)

«lei», a lei de 3 de julho de 2002 sobre o direito aéreo;

| 2) | «autoridade», a Autoridade da Aviação Civil; |
| --- | --- |

2)

«autoridade», a Autoridade da Aviação Civil;

| 3) | «direitos limitados de tráfego», uma limitação dos direitos de tráfego, resultante de um acordo internacional ou dos seus anexos, relativa à frequência de voos ou ao número de companhias aéreas que podem ser designadas para explorar serviços aéreos em rotas ou espaços aéreos entre a República da Polónia e um país terceiro; |
| --- | --- |

3)

«direitos limitados de tráfego», uma limitação dos direitos de tráfego, resultante de um acordo internacional ou dos seus anexos, relativa à frequência de voos ou ao número de companhias aéreas que podem ser designadas para explorar serviços aéreos em rotas ou espaços aéreos entre a República da Polónia e um país terceiro;

| 4) | «companhia aérea comunitária», uma companhia aérea com licença para explorar serviços aéreos, emitida pelo órgão competente de um Estado-Membro da União Europeia que não a República da Polónia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3); |
| --- | --- |

4)

«companhia aérea comunitária», uma companhia aérea com licença para explorar serviços aéreos, emitida pelo órgão competente de um Estado-Membro da União Europeia que não a República da Polónia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3);

| 5) | «companhia aérea autorizada», uma companhia aérea polaca ou uma companhia aérea comunitária estabelecida na República da Polónia na aceção do artigo n.o 192-A, n.o 2 da lei. |
| --- | --- |

5)

«companhia aérea autorizada», uma companhia aérea polaca ou uma companhia aérea comunitária estabelecida na República da Polónia na aceção do artigo n.o 192-A, n.o 2 da lei.

CAPÍTULO 2

PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO E CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS

| § 3.1. | Os pedidos de autorização para operar serviços aéreos regulares ou uma série de serviços aéreos não regulares, no caso de existirem direitos limitados de tráfego, devem conter as seguintes informações:






  1) | o nome da companhia aérea; |
| --- | --- | --- |

§ 3.1.

Os pedidos de autorização para operar serviços aéreos regulares ou uma série de serviços aéreos não regulares, no caso de existirem direitos limitados de tráfego, devem conter as seguintes informações:

1)

o nome da companhia aérea;

| 2) | a sua sede social; |
| --- | --- |

2)

a sua sede social;

| 3) | para as companhias aéreas comunitárias, o nome, os apelidos e a morada de um representante no território da República da Polónia, habilitado a representar a companhia; |
| --- | --- |

3)

para as companhias aéreas comunitárias, o nome, os apelidos e a morada de um representante no território da República da Polónia, habilitado a representar a companhia;

| 4) | a identificação da(s) rota(s) ou espaços aéreos para que a companhia apresenta o pedido, especificando o nome dos aeroportos; |
| --- | --- |

4)

a identificação da(s) rota(s) ou espaços aéreos para que a companhia apresenta o pedido, especificando o nome dos aeroportos;

| 5) | a data prevista para o início dos serviços aéreos e a duração de serviço prevista; |
| --- | --- |

5)

a data prevista para o início dos serviços aéreos e a duração de serviço prevista;

| 6) | o número previsto de operações aéreas por semana e os dias e horários em que se realizam, indicando os tipos e capacidades das aeronaves; |
| --- | --- |

6)

o número previsto de operações aéreas por semana e os dias e horários em que se realizam, indicando os tipos e capacidades das aeronaves;

| 7) | o tipo de serviço (passageiros, carga, misto); |
| --- | --- |

7)

o tipo de serviço (passageiros, carga, misto);

| 8) | as matrículas das aeronaves; |
| --- | --- |

8)

as matrículas das aeronaves;

| 9) | a lista dos eventuais contratos celebrados com outras companhias para operar a rota com um avião alugado com tripulação, precisando a duração dos contratos; |
| --- | --- |

9)

a lista dos eventuais contratos celebrados com outras companhias para operar a rota com um avião alugado com tripulação, precisando a duração dos contratos;

| 10) | para o transporte de passageiros, o número de lugares disponíveis e, para os serviços de carga, a capacidade comercial do avião; os dados devem ser fornecidos por rota ou espaço aéreo, por semana, para viagens de ida e volta; |
| --- | --- |

10)

para o transporte de passageiros, o número de lugares disponíveis e, para os serviços de carga, a capacidade comercial do avião; os dados devem ser fornecidos por rota ou espaço aéreo, por semana, para viagens de ida e volta;

| 11) | as previsões de exploração das ligações em causa durante os três períodos consecutivos de programação de horários, incluindo as previsões sobre o número de passageiros, a média mensal de ocupação prevista dos lugares disponíveis, a previsão dos custos de todos os serviços e as receitas previstas com a venda de bilhetes; |
| --- | --- |

11)

as previsões de exploração das ligações em causa durante os três períodos consecutivos de programação de horários, incluindo as previsões sobre o número de passageiros, a média mensal de ocupação prevista dos lugares disponíveis, a previsão dos custos de todos os serviços e as receitas previstas com a venda de bilhetes;

| 12) | a descrição do acesso dos passageiros aos serviços oferecidos, em especial o método de distribuição de bilhetes; |
| --- | --- |

12)

a descrição do acesso dos passageiros aos serviços oferecidos, em especial o método de distribuição de bilhetes;

| 13) | o histórico dos serviços aéreos realizados, em especial o volume de tráfego de passageiros, o coeficiente de ocupação de lugares disponíveis e os resultados financeiros da ligação, se esta tiver sido operada pela companhia aérea em questão; |
| --- | --- |

13)

o histórico dos serviços aéreos realizados, em especial o volume de tráfego de passageiros, o coeficiente de ocupação de lugares disponíveis e os resultados financeiros da ligação, se esta tiver sido operada pela companhia aérea em questão;

| 14) | o preço médio final dos bilhetes para a rota no período de programação mais recente, incluindo, quando aplicável, bilhetes de ida e volta, na aceção do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade; |
| --- | --- |

14)

o preço médio final dos bilhetes para a rota no período de programação mais recente, incluindo, quando aplicável, bilhetes de ida e volta, na aceção do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade;

| 15) | quando aplicável, o montante investido na criação de uma ligação para o país em causa. |
| --- | --- |

15)

quando aplicável, o montante investido na criação de uma ligação para o país em causa.

| 2. | Juntamente com estas informações, as companhias aéreas devem anexar:






  1) | uma cópia da licença de exploração de serviços aéreos emitida pela autoridade competente do Estado-Membro da União Europeia ou, para as companhias polacas, o número da licença; |
| --- | --- | --- |

2.

Juntamente com estas informações, as companhias aéreas devem anexar:

1)

uma cópia da licença de exploração de serviços aéreos emitida pela autoridade competente do Estado-Membro da União Europeia ou, para as companhias polacas, o número da licença;

| 2) | uma cópia do certificado de transportador aéreo emitida pela autoridade competente do Estado-Membro ou, para as companhias polacas, o número do certificado; |
| --- | --- |

2)

uma cópia do certificado de transportador aéreo emitida pela autoridade competente do Estado-Membro ou, para as companhias polacas, o número do certificado;

| 3) | a lista das tarifas que serão aplicadas na rota, assim como as condições das mesmas; |
| --- | --- |

3)

a lista das tarifas que serão aplicadas na rota, assim como as condições das mesmas;

| 4) | as contas de gestão interna atuais e, se disponíveis, as contas auditadas do último exercício financeiro, se as regras de contabilidade obrigam ao controlo legal das contas; |
| --- | --- |

4)

as contas de gestão interna atuais e, se disponíveis, as contas auditadas do último exercício financeiro, se as regras de contabilidade obrigam ao controlo legal das contas;

| 5) | um plano de atividades para um mínimo de dois anos, incluindo a folha de balanço, a conta de resultados e o fluxo de tesouraria, se a companhia exerceu atividade, e previsões de custo para iniciar as operações ou servir a rota em questão. |
| --- | --- |

5)

um plano de atividades para um mínimo de dois anos, incluindo a folha de balanço, a conta de resultados e o fluxo de tesouraria, se a companhia exerceu atividade, e previsões de custo para iniciar as operações ou servir a rota em questão.

| 3. | Juntamente com as informações solicitadas na secção 3(1), as companhias aéreas comunitárias devem anexar os documentos indicados no artigo 192.o-A, n.o 3, da lei e uma cópia do certificado de representação ou da habilitação de receber documentos. |
| --- | --- |

3.

Juntamente com as informações solicitadas na secção 3(1), as companhias aéreas comunitárias devem anexar os documentos indicados no artigo 192.o-A, n.o 3, da lei e uma cópia do certificado de representação ou da habilitação de receber documentos.

| § 4.1. | No caso de receber um pedido de autorização e de acordo internacional que define a realização de serviços aéreos na rota ou espaço em questão conter direitos limitados de tráfego, o Diretor Geral da Autoridade publicará as informações sobre o pedido no Boletim Oficial de Informações da Autoridade, no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido. Estas informações devem conter apenas o nome da companhia, a rota e o tipo de serviço solicitado (passageiros, bagagem, carga ou correio) e a convocatória para que as outras companhias aéreas autorizadas apresentem o pedido para operar na rota ou espaço aéreo em causa. |
| --- | --- |

§ 4.1.

No caso de receber um pedido de autorização e de acordo internacional que define a realização de serviços aéreos na rota ou espaço em questão conter direitos limitados de tráfego, o Diretor Geral da Autoridade publicará as informações sobre o pedido no Boletim Oficial de Informações da Autoridade, no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido. Estas informações devem conter apenas o nome da companhia, a rota e o tipo de serviço solicitado (passageiros, bagagem, carga ou correio) e a convocatória para que as outras companhias aéreas autorizadas apresentem o pedido para operar na rota ou espaço aéreo em causa.

| 2. | A convocatória mencionada na secção 4(1) deve especificar:






  1) | a descrição dos direitos limitados de tráfego objeto deste pedido; |
| --- | --- | --- |

2.

A convocatória mencionada na secção 4(1) deve especificar:

1)

a descrição dos direitos limitados de tráfego objeto deste pedido;

| 2) | informações sobre o lugar e a data para a apresentação de pedidos; |
| --- | --- |

2)

informações sobre o lugar e a data para a apresentação de pedidos;

| 3) | a lista de documentos mencionada na secção 3; |
| --- | --- |

3)

a lista de documentos mencionada na secção 3;

| 4) | informações sobre as condições de pedido, incluindo os critérios de avaliação dos pedidos. |
| --- | --- |

4)

informações sobre as condições de pedido, incluindo os critérios de avaliação dos pedidos.

| § 5.1. | No prazo de 30 dias a contar da publicação no Boletim Oficial de Informações da Autoridade:






  1) | as companhias mencionadas na secção 4(1) devem apresentar os pedidos de autorização em conformidade com a secção 3; |
| --- | --- | --- |

§ 5.1.

No prazo de 30 dias a contar da publicação no Boletim Oficial de Informações da Autoridade:

1)

as companhias mencionadas na secção 4(1) devem apresentar os pedidos de autorização em conformidade com a secção 3;

| 2) | a companhia aérea que apresente um pedido antes da publicação da convocatória deve complementar o pedido com as informações e documentos mencionados na secção 3. |
| --- | --- |

2)

a companhia aérea que apresente um pedido antes da publicação da convocatória deve complementar o pedido com as informações e documentos mencionados na secção 3.

| 2. | Os pedidos apresentados fora do prazo mencionado no parágrafo 1 não podem participar na candidatura concorrencial. |
| --- | --- |

2.

Os pedidos apresentados fora do prazo mencionado no parágrafo 1 não podem participar na candidatura concorrencial.

| 3. | Após o prazo mencionado no parágrafo 1, o Diretor Geral da Autoridade verificará formalmente se as companhias aéreas apresentaram as informações e os documentos solicitados. |
| --- | --- |

3.

Após o prazo mencionado no parágrafo 1, o Diretor Geral da Autoridade verificará formalmente se as companhias aéreas apresentaram as informações e os documentos solicitados.

| § 6.1. | No caso de nenhuma outra companhia aérea apresentar um pedido de autorização dentro do prazo referido na secção 5(1), o pedido apresentado pela companhia aérea autorizada antes da publicação da convocatória deve ser analisado em conformidade com o artigo 191.o da lei sem ser realizado o procedimento de candidatura concorrencial. |
| --- | --- |

§ 6.1.

No caso de nenhuma outra companhia aérea apresentar um pedido de autorização dentro do prazo referido na secção 5(1), o pedido apresentado pela companhia aérea autorizada antes da publicação da convocatória deve ser analisado em conformidade com o artigo 191.o da lei sem ser realizado o procedimento de candidatura concorrencial.

| 2. | Se, dentro do prazo referido na secção 5(1), apenas uma outra companhia aérea autorizada, nos termos da secção 5(1)(1), apresentar um pedido de autorização que cumpra os requisitos formais referidos na secção 3 e se a companhia que apresentar o pedido antes da publicação da convocatória não tiver enviado os documentos e as informações referidas na secção 5(1)(2), a candidatura da companhia aérea que tiver apresentado o pedido de autorização cumprindo os requisitos formais referidos na secção 3 será analisada nos termos do artigo 191.o da lei, sem ser realizado o procedimento de candidatura concorrencial. |
| --- | --- |

2.

Se, dentro do prazo referido na secção 5(1), apenas uma outra companhia aérea autorizada, nos termos da secção 5(1)(1), apresentar um pedido de autorização que cumpra os requisitos formais referidos na secção 3 e se a companhia que apresentar o pedido antes da publicação da convocatória não tiver enviado os documentos e as informações referidas na secção 5(1)(2), a candidatura da companhia aérea que tiver apresentado o pedido de autorização cumprindo os requisitos formais referidos na secção 3 será analisada nos termos do artigo 191.o da lei, sem ser realizado o procedimento de candidatura concorrencial.

CAPÍTULO 3

PROCEDIMENTO DE CANDIDATURA CONCORRENCIAL

| § 7.1. | O Diretor Geral da Autoridade deve anunciar o procedimento de candidatura concorrencial:






  1) | após o prazo para apresentar pedidos de autorização se, após a publicação da convocatória, pelo menos uma companhia aérea autorizada, nos termos da secção 5(1)(1), tiver apresentado um pedido de autorização que cumpra o disposto na secção 3 e a companhia que apresentou o pedido antes da publicação da convocatória não tiver enviado os documentos e as informações referidas na secção 5(1)(2); |
| --- | --- | --- |

§ 7.1.

O Diretor Geral da Autoridade deve anunciar o procedimento de candidatura concorrencial:

1)

após o prazo para apresentar pedidos de autorização se, após a publicação da convocatória, pelo menos uma companhia aérea autorizada, nos termos da secção 5(1)(1), tiver apresentado um pedido de autorização que cumpra o disposto na secção 3 e a companhia que apresentou o pedido antes da publicação da convocatória não tiver enviado os documentos e as informações referidas na secção 5(1)(2);

| 2) | após o prazo para apresentar pedidos de autorização se, após a publicação da convocatória, pelo menos duas companhias aéreas autorizadas, nos termos da secção 5(1)(1), tiverem apresentado um pedido de autorização que cumpra o disposto na secção 3; |
| --- | --- |

2)

após o prazo para apresentar pedidos de autorização se, após a publicação da convocatória, pelo menos duas companhias aéreas autorizadas, nos termos da secção 5(1)(1), tiverem apresentado um pedido de autorização que cumpra o disposto na secção 3;

| 3) | no caso de a autorização ser revogada, de acordo com o artigo 191.o, n.o 8, da lei se, depois da publicação da convocatória, pelo menos duas companhias aéreas tiverem apresentado um pedido de autorização que cumpra o disposto na secção 3; |
| --- | --- |

3)

no caso de a autorização ser revogada, de acordo com o artigo 191.o, n.o 8, da lei se, depois da publicação da convocatória, pelo menos duas companhias aéreas tiverem apresentado um pedido de autorização que cumpra o disposto na secção 3;

| 2. | No caso descrito no parágrafo 1(3), aplica-se o disposto nas secções 3 e 5. |
| --- | --- |

2.

No caso descrito no parágrafo 1(3), aplica-se o disposto nas secções 3 e 5.

| § 8.1. | O procedimento de candidatura concorrencial deve começar no dia em que o Diretor Geral da Autoridade publicar o anúncio de lançamento no Boletim Oficial de Informações da Autoridade. |
| --- | --- |

§ 8.1.

O procedimento de candidatura concorrencial deve começar no dia em que o Diretor Geral da Autoridade publicar o anúncio de lançamento no Boletim Oficial de Informações da Autoridade.

| 2. | O Diretor Geral da Autoridade deve informar as companhias aéreas autorizadas que apresentaram pedidos de autorização que cumprem o requisito formal estabelecido na secção 3 de que o procedimento de candidatura concorrencial será lançado. |
| --- | --- |

2.

O Diretor Geral da Autoridade deve informar as companhias aéreas autorizadas que apresentaram pedidos de autorização que cumprem o requisito formal estabelecido na secção 3 de que o procedimento de candidatura concorrencial será lançado.

| 3. | O anúncio de lançamento do procedimento de candidatura concorrencial deve especificar:






  1) | a descrição dos direitos limitados de tráfego objeto deste pedido; |
| --- | --- | --- |

3.

O anúncio de lançamento do procedimento de candidatura concorrencial deve especificar:

1)

a descrição dos direitos limitados de tráfego objeto deste pedido;

| 2) | os nomes e endereços das companhias aéreas autorizadas referidas no parágrafo 2; |
| --- | --- |

2)

os nomes e endereços das companhias aéreas autorizadas referidas no parágrafo 2;

| 3) | informações sobre as condições do pedido, incluindo os critérios de avaliação dos pedidos. |
| --- | --- |

3)

informações sobre as condições do pedido, incluindo os critérios de avaliação dos pedidos.

| 4) | a escala de pontos para cada um dos critérios referidos na secção 15. |
| --- | --- |

4)

a escala de pontos para cada um dos critérios referidos na secção 15.

| 4. | O procedimento de candidatura concorrencial deve ser adjudicado até 30 dias após a data de publicação do anúncio de lançamento. |
| --- | --- |

4.

O procedimento de candidatura concorrencial deve ser adjudicado até 30 dias após a data de publicação do anúncio de lançamento.

| § 9. | Após a adjudicação do procedimento de candidatura concorrencial, o Diretor Geral da Autoridade deve elaborar um relatório especificando:






  1) | o assunto do procedimento de candidatura concorrencial e o local onde se realizou; |
| --- | --- | --- |

§ 9.

Após a adjudicação do procedimento de candidatura concorrencial, o Diretor Geral da Autoridade deve elaborar um relatório especificando:

1)

o assunto do procedimento de candidatura concorrencial e o local onde se realizou;

| 2) | os pedidos que cumpriram os requisitos formais; |
| --- | --- |

2)

os pedidos que cumpriram os requisitos formais;

| 3) | os pedidos que não cumpriram os requisitos formais, com informações sobre as carências; |
| --- | --- |

3)

os pedidos que não cumpriram os requisitos formais, com informações sobre as carências;

| 4) | os pontos atribuídos aos pedidos que cumpriram os requisitos formais; |
| --- | --- |

4)

os pontos atribuídos aos pedidos que cumpriram os requisitos formais;

| 5) | a(s) companhia(s) aérea(s) que receberá(ão) a autorização. |
| --- | --- |

5)

a(s) companhia(s) aérea(s) que receberá(ão) a autorização.

| § 10.1. | O Diretor Geral da Autoridade deve notificar imediatamente os participantes acerca do resultado do procedimento de candidatura concorrencial. |
| --- | --- |

§ 10.1.

O Diretor Geral da Autoridade deve notificar imediatamente os participantes acerca do resultado do procedimento de candidatura concorrencial.

| 2. | O Diretor Geral da Autoridade deve publicar imediatamente no Boletim Oficial de Informações da Autoridade as informações relativas ao resultado do procedimento de candidatura concorrencial, assim como o relatório mencionado na secção 9. |
| --- | --- |

2.

O Diretor Geral da Autoridade deve publicar imediatamente no Boletim Oficial de Informações da Autoridade as informações relativas ao resultado do procedimento de candidatura concorrencial, assim como o relatório mencionado na secção 9.

| § 11.1. | Os participantes no procedimento de candidatura concorrencial podem recorrer junto do Diretor Geral da Autoridade se não concordarem com o resultado do procedimento. |
| --- | --- |

§ 11.1.

Os participantes no procedimento de candidatura concorrencial podem recorrer junto do Diretor Geral da Autoridade se não concordarem com o resultado do procedimento.

| 2. | O recurso deve ser feito por escrito até 14 dias após a publicação do resultado do procedimento de candidatura concorrencial, sendo considerada a data em que o recurso chegar à Autoridade. |
| --- | --- |

2.

O recurso deve ser feito por escrito até 14 dias após a publicação do resultado do procedimento de candidatura concorrencial, sendo considerada a data em que o recurso chegar à Autoridade.

| 3. | O Diretor Geral da Autoridade deve publicar a existência de um recurso no Boletim Oficial de Informações da Autoridade. |
| --- | --- |

3.

O Diretor Geral da Autoridade deve publicar a existência de um recurso no Boletim Oficial de Informações da Autoridade.

| § 12.1. | O Diretor Geral da Autoridade deve analisar o recurso no prazo de sete dias após a sua receção. |
| --- | --- |

§ 12.1.

O Diretor Geral da Autoridade deve analisar o recurso no prazo de sete dias após a sua receção.

| 2. | Após analisar o recurso, o Diretor Geral da Autoridade deve comunicar ao requerente e às companhias aéreas autorizadas referidas na secção 9(5) o resultado do recurso e as razões do resultado. |
| --- | --- |

2.

Após analisar o recurso, o Diretor Geral da Autoridade deve comunicar ao requerente e às companhias aéreas autorizadas referidas na secção 9(5) o resultado do recurso e as razões do resultado.

| 3. | O Diretor Geral da Autoridade deve publicar o resultado do recurso no Boletim Oficial de Informações da Autoridade. |
| --- | --- |

3.

O Diretor Geral da Autoridade deve publicar o resultado do recurso no Boletim Oficial de Informações da Autoridade.

| § 13. | Se o recurso for deferido, o Diretor Geral da Autoridade deve dar início a novo procedimento de candidatura concorrencial. |
| --- | --- |

§ 13.

Se o recurso for deferido, o Diretor Geral da Autoridade deve dar início a novo procedimento de candidatura concorrencial.

| § 14.1. | Após o termo do prazo de admissão dos recursos, e se nenhuma companhia aérea apresentar recurso ou nenhum recurso interposto for deferido, o Diretor Geral da Autoridade deve emitir a autorização para as transportadoras aéreas autorizadas que receberam o maior número de pontos, por ordem decrescente de pontuação. |
| --- | --- |

§ 14.1.

Após o termo do prazo de admissão dos recursos, e se nenhuma companhia aérea apresentar recurso ou nenhum recurso interposto for deferido, o Diretor Geral da Autoridade deve emitir a autorização para as transportadoras aéreas autorizadas que receberam o maior número de pontos, por ordem decrescente de pontuação.

| 2. | O Diretor Geral da Autoridade deve publicar a atribuição da autorização no Boletim Oficial de Informações da Autoridade. |
| --- | --- |

2.

O Diretor Geral da Autoridade deve publicar a atribuição da autorização no Boletim Oficial de Informações da Autoridade.

CAPÍTULO 4

CRITÉRIOS PARA A ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS DE TRÁFEGO

| § 15. | Na seleção da companhia aérea autorizada para a qual a autorização será emitida, o Diretor Geral da Autoridade deve ser guiado pelos princípios da transparência e da não-discriminação e ter em conta os seguintes critérios, além dos previstos no artigo 191.o, n.o 7 da lei:






  1) | o desenvolvimento equilibrado do transporte aéreo, do turismo e do comércio na União Europeia, incluindo a garantia de serviços ao longo de todo o ano, bem como as despesas com o desenvolvimento da ligação a que se refere o procedimento de candidatura concorrencial e a taxa média de ocupação de lugares por aeronave no último período de programação; |
| --- | --- | --- |

§ 15.

Na seleção da companhia aérea autorizada para a qual a autorização será emitida, o Diretor Geral da Autoridade deve ser guiado pelos princípios da transparência e da não-discriminação e ter em conta os seguintes critérios, além dos previstos no artigo 191.o, n.o 7 da lei:

1)

o desenvolvimento equilibrado do transporte aéreo, do turismo e do comércio na União Europeia, incluindo a garantia de serviços ao longo de todo o ano, bem como as despesas com o desenvolvimento da ligação a que se refere o procedimento de candidatura concorrencial e a taxa média de ocupação de lugares por aeronave no último período de programação;

| 2) | a compatibilidade com os objetivos e os princípios da política de transportes de documentos, nomeadamente em relação ao desenvolvimento regional; |
| --- | --- |

2)

a compatibilidade com os objetivos e os princípios da política de transportes de documentos, nomeadamente em relação ao desenvolvimento regional;

| 3) | o acesso dos consumidores aos serviços e infraestruturas de serviços de passageiros, incluindo a rede de venda de bilhetes; |
| --- | --- |

3)

o acesso dos consumidores aos serviços e infraestruturas de serviços de passageiros, incluindo a rede de venda de bilhetes;

| 4) | o serviço mais vantajoso para os consumidores, inclusive no que respeita ao número de voos por semana na rota em causa; |
| --- | --- |

4)

o serviço mais vantajoso para os consumidores, inclusive no que respeita ao número de voos por semana na rota em causa;

| 5) | os elevados padrões de segurança e de proteção ambiental, incluindo a oferta de serviços operados com as aeronaves inscritas no certificado da companhia aérea requerente; |
| --- | --- |

5)

os elevados padrões de segurança e de proteção ambiental, incluindo a oferta de serviços operados com as aeronaves inscritas no certificado da companhia aérea requerente;

| 6) | a necessidade de promover a concorrência entre as companhias aéreas, inclusive em relação aos serviços fornecidos pelos novos operadores. |
| --- | --- |

6)

a necessidade de promover a concorrência entre as companhias aéreas, inclusive em relação aos serviços fornecidos pelos novos operadores.

CAPÍTULO 5

REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO

| § 16. | Não obstante os casos referidos no artigo 191.o, n.os 8 e 9, da lei, o Diretor Geral da Autoridade:






  1) | deve revogar a autorização concedida, como resultado do procedimento de candidatura concorrencial se:






  a) | a companhia aérea comunitária deixar de cumprir os requisitos mencionados no artigo 192.o-A, n.os 2 e 3, da lei; |
| --- | --- | --- | --- |

§ 16.

Não obstante os casos referidos no artigo 191.o, n.os 8 e 9, da lei, o Diretor Geral da Autoridade:

1)

deve revogar a autorização concedida, como resultado do procedimento de candidatura concorrencial se:

a)

a companhia aérea comunitária deixar de cumprir os requisitos mencionados no artigo 192.o-A, n.os 2 e 3, da lei;

| b) | os direitos de tráfego concedidos à companhia aérea autorizada em resultado do procedimento de candidatura concorrencial forem transferidos para outra companhia aérea; |
| --- | --- |

b)

os direitos de tráfego concedidos à companhia aérea autorizada em resultado do procedimento de candidatura concorrencial forem transferidos para outra companhia aérea;

| 2) | pode revogar a autorização concedida em resultado do procedimento de candidatura concorrencial se o transportador em causa não cumprir os requisitos que lhe são impostos pela autorização ou não cumprir as limitações previstas no mesmo. |
| --- | --- |

2)

pode revogar a autorização concedida em resultado do procedimento de candidatura concorrencial se o transportador em causa não cumprir os requisitos que lhe são impostos pela autorização ou não cumprir as limitações previstas no mesmo.

CAPÍTULO 6

DISPOSIÇÕES FINAIS

| § 17. | O disposto nas secção 7(1)(3) e 7(2) aplica-se a partir de janeiro de 2016. |
| --- | --- |

§ 17.

O disposto nas secção 7(1)(3) e 7(2) aplica-se a partir de janeiro de 2016.

| § 18. | Este decreto entra em vigor no dia seguinte à sua publicação (2). |
| --- | --- |

§ 18.

Este decreto entra em vigor no dia seguinte à sua publicação (2).

Ministro dos Transportes, das Obras Públicas e da Economia Marítima

S. NOWAK

---

(1)  JO L 157 de 30.4.2004, p. 7.

1

(2)  O presente decreto foi precedido pelo decreto do Ministro das Infraestruturas de 13 de maio de 2004, sobre as licenças para prestação de serviços aéreos (Jornal Oficial 2004/118, ponto 1240). Com base no artigo 18.o da lei de 30 de junho de 2011 que altera a Lei do Direito da Aviação e outras leis (Jornal Oficial 2011/170, ponto 1015), as secções 27-30 do mesmo decreto anterior serão revogadas na data de entrada em vigor do presente decreto.

2

o

---