# Jornal Oficial C 76/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.076.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 76 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano14 de Março de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.076.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 76

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano14 de Março de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| | 486.a sessão plenária de 16 e 17 de janeiro de 2013 |
| 2013/C 076/01 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Libertar o potencial das crianças e dos jovens sobredotados na União Europeia (parecer de iniciativa) | 1 |
| 2013/C 076/02 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre A dimensão do género na Estratégia Europa 2020 (parecer de iniciativa) | 8 |
| 2013/C 076/03 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Pirataria marítima: Reforçar a capacidade de resposta da UE (parecer de iniciativa) | 15 |
| 2013/C 076/04 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Criação de uma marca social europeia (parecer exploratório) | 20 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

486.a sessão plenária de 16 e 17 de janeiro de 2013

a

2013/C 076/01

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Libertar o potencial das crianças e dos jovens sobredotados na União Europeia (parecer de iniciativa)

1

2013/C 076/02

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre A dimensão do género na Estratégia Europa 2020 (parecer de iniciativa)

8

2013/C 076/03

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Pirataria marítima: Reforçar a capacidade de resposta da UE (parecer de iniciativa)

15

2013/C 076/04

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Criação de uma marca social europeia (parecer exploratório)

20

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU |
| | 486.a sessão plenária de 16 e 17 de janeiro de 2013 |
| 2013/C 076/05 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Ato para o Mercado Único II – Juntos para um novo crescimento [COM(2012) 573 final] | 24 |
| 2013/C 076/06 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Uma parceria europeia de investigação reforçada em prol da excelência e do crescimento [COM(2012) 392 final] | 31 |
| 2013/C 076/07 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu – Política industrial em matéria de segurança – Plano de ação para uma indústria de segurança inovadora e competitiva [COM(2012) 417 final] | 37 |
| 2013/C 076/08 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Reforçar e centrar a cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação: Uma abordagem estratégica [COM(2012) 497 final] | 43 |
| 2013/C 076/09 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Melhorar o acesso à informação científica: Rentabilizar o investimento público em investigação [COM(2012) 401 final] | 48 |
| 2013/C 076/10 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 273/2004 relativo aos precursores de drogas [COM(2012) 548 final — 2012/0261 (COD)] | 54 |
| 2013/C 076/11 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Explorar plenamente o potencial da computação em nuvem na Europa [COM(2012) 529 final] | 59 |
| 2013/C 076/12 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Uma parceria para o desenvolvimento renovada entre a UE e o Pacífico [JOIN(2012) 6 final] | 66 |

III   Atos preparatórios

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

486.a sessão plenária de 16 e 17 de janeiro de 2013

a

2013/C 076/05

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Ato para o Mercado Único II – Juntos para um novo crescimento [COM(2012) 573 final]

[COM(2012) 573 final]

24

2013/C 076/06

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Uma parceria europeia de investigação reforçada em prol da excelência e do crescimento [COM(2012) 392 final]

[COM(2012) 392 final]

31

2013/C 076/07

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu – Política industrial em matéria de segurança – Plano de ação para uma indústria de segurança inovadora e competitiva [COM(2012) 417 final]

[COM(2012) 417 final]

37

2013/C 076/08

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Reforçar e centrar a cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação: Uma abordagem estratégica [COM(2012) 497 final]

[COM(2012) 497 final]

43

2013/C 076/09

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Melhorar o acesso à informação científica: Rentabilizar o investimento público em investigação [COM(2012) 401 final]

[COM(2012) 401 final]

48

2013/C 076/10

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 273/2004 relativo aos precursores de drogas [COM(2012) 548 final — 2012/0261 (COD)]

o

[COM(2012) 548 final — 2012/0261 (COD)]

54

2013/C 076/11

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Explorar plenamente o potencial da computação em nuvem na Europa [COM(2012) 529 final]

[COM(2012) 529 final]

59

2013/C 076/12

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Uma parceria para o desenvolvimento renovada entre a UE e o Pacífico [JOIN(2012) 6 final]

[JOIN(2012) 6 final]

66

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

486.a sessão plenária de 16 e 17 de janeiro de 2013

| 14.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/1 |
| --- | --- | --- | --- |

14.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/1

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Libertar o potencial das crianças e dos jovens sobredotados na União Europeia» (parecer de iniciativa)

2013/C 76/01

Relator: José Isaías RODRÍGUEZ GARCÍA-CARO

Em 19 de janeiro de 2012, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar parecer de iniciativa sobre o tema

Libertar o potencial das crianças e dos jovens sobredotados na União Europeia

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 20 de dezembro de 2012.

Na 486.a reunião plenária de 16 e 17 de janeiro de 2013 (sessão de 16 de janeiro) o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 131 votos a favor, sem votos contra e 13 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Recomendações

| 1.1 | O Comité Económico e Social Europeu está ciente de que a problemática das crianças e dos jovens sobredotados está relativamente bem estudada graças aos trabalhos de investigação que se vêm realizando há várias décadas e a uma abundante literatura especializada (1). No entanto, dada a importância desta questão, o CESE recomenda que a Comissão Europeia e os Estados-Membros apoiem a realização de mais estudos e trabalhos de investigação e adotem medidas adequadas que tenham na devida conta a diversidade de todos os indivíduos em geral, incluindo programas capazes de mobilizar o potencial das crianças e dos jovens sobredotados de uma forma que permita aproveitar esse potencial nos mais diversos domínios. Com isto pretende-se, entre outros objetivos, facilitar o emprego e a empregabilidade na União Europeia e, num contexto de crise económica, valorizar ao máximo os conhecimentos especializados e evitar a fuga de talentos para outras partes do mundo. |
| --- | --- |

1.1

O Comité Económico e Social Europeu está ciente de que a problemática das crianças e dos jovens sobredotados está relativamente bem estudada graças aos trabalhos de investigação que se vêm realizando há várias décadas e a uma abundante literatura especializada (1). No entanto, dada a importância desta questão, o CESE recomenda que a Comissão Europeia e os Estados-Membros apoiem a realização de mais estudos e trabalhos de investigação e adotem medidas adequadas que tenham na devida conta a diversidade de todos os indivíduos em geral, incluindo programas capazes de mobilizar o potencial das crianças e dos jovens sobredotados de uma forma que permita aproveitar esse potencial nos mais diversos domínios. Com isto pretende-se, entre outros objetivos, facilitar o emprego e a empregabilidade na União Europeia e, num contexto de crise económica, valorizar ao máximo os conhecimentos especializados e evitar a fuga de talentos para outras partes do mundo.

| 1.2 | O Comité propõe que se promova o desenvolvimento e o potencial das crianças e dos jovens sobredotados ao longo das várias etapas e das diferentes formas da sua educação, evitando a especialização em etapas demasiado precoces e dando a devida atenção à diversidade no meio escolar, de modo a aproveitar as possibilidades que a aprendizagem cooperativa e o ensino não formal oferecem. |
| --- | --- |

1.2

O Comité propõe que se promova o desenvolvimento e o potencial das crianças e dos jovens sobredotados ao longo das várias etapas e das diferentes formas da sua educação, evitando a especialização em etapas demasiado precoces e dando a devida atenção à diversidade no meio escolar, de modo a aproveitar as possibilidades que a aprendizagem cooperativa e o ensino não formal oferecem.

| 1.3 | O Comité recomenda que se promova a formação e a aprendizagem ao longo da vida, tendo em conta que, em cada pessoa, o potencial intelectual não é estático e evolui de forma distinta nas diferentes fases da vida. |
| --- | --- |

1.3

O Comité recomenda que se promova a formação e a aprendizagem ao longo da vida, tendo em conta que, em cada pessoa, o potencial intelectual não é estático e evolui de forma distinta nas diferentes fases da vida.

| 1.4 | O Comité preconiza que no futuro se preste mais atenção aos modelos e experiências de trabalho com estudantes sobredotados em cada um dos Estados-Membros, nomeadamente àqueles modelos que são benéficos para a sociedade no seu conjunto, fomentam a sua coesão, reduzem o insucesso escolar e promovem a melhoria da educação em consonância com os objetivos da Estratégia Europa 2020. |
| --- | --- |

1.4

O Comité preconiza que no futuro se preste mais atenção aos modelos e experiências de trabalho com estudantes sobredotados em cada um dos Estados-Membros, nomeadamente àqueles modelos que são benéficos para a sociedade no seu conjunto, fomentam a sua coesão, reduzem o insucesso escolar e promovem a melhoria da educação em consonância com os objetivos da Estratégia Europa 2020.

| 1.5 | O Comité recorda que é necessário identificar, no seu próprio local de trabalho, os trabalhadores, em particular os trabalhadores jovens, que tenham a capacidade e a motivação para desenvolverem as suas faculdades intelectuais e contribuir para a inovação, e dar-lhes a possibilidade de prosseguir a sua formação no domínio correspondente às suas ambições e centros de interesse. |
| --- | --- |

1.5

O Comité recorda que é necessário identificar, no seu próprio local de trabalho, os trabalhadores, em particular os trabalhadores jovens, que tenham a capacidade e a motivação para desenvolverem as suas faculdades intelectuais e contribuir para a inovação, e dar-lhes a possibilidade de prosseguir a sua formação no domínio correspondente às suas ambições e centros de interesse.

| 1.6 | O Comité propõe que o acompanhamento pedagógico prestado às crianças e aos jovens sobredotados seja melhorado nos seguintes aspetos:






  — | formação inicial e contínua do corpo docente sobre o perfil e as características dos alunos sobredotados, a sua identificação e o acompanhamento pedagógico de que necessitam; |
| --- | --- | --- |

1.6

O Comité propõe que o acompanhamento pedagógico prestado às crianças e aos jovens sobredotados seja melhorado nos seguintes aspetos:

—

formação inicial e contínua do corpo docente sobre o perfil e as características dos alunos sobredotados, a sua identificação e o acompanhamento pedagógico de que necessitam;

| — | harmonização de procedimentos que permitam detetar precocemente a sobredotação nos alunos em geral, e especialmente nos oriundos de grupos e meios sociais desfavorecidos; |
| --- | --- |

—

harmonização de procedimentos que permitam detetar precocemente a sobredotação nos alunos em geral, e especialmente nos oriundos de grupos e meios sociais desfavorecidos;

| — | a elaboração e aplicação de medidas pedagógicas destinadas aos alunos sobredotados. Estas medidas devem incluir ações levadas a cabo dentro e fora do estabelecimento de ensino; |
| --- | --- |

—

a elaboração e aplicação de medidas pedagógicas destinadas aos alunos sobredotados. Estas medidas devem incluir ações levadas a cabo dentro e fora do estabelecimento de ensino;

| — | inclusão, na formação do corpo docente, dos valores do humanismo, da realidade do multiculturalismo, da utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação e, por último, do estímulo da criatividade da inovação e da capacidade de iniciativa. |
| --- | --- |

—

inclusão, na formação do corpo docente, dos valores do humanismo, da realidade do multiculturalismo, da utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação e, por último, do estímulo da criatividade da inovação e da capacidade de iniciativa.

| 1.7 | A melhoria do acompanhamento pedagógico das crianças e dos jovens sobredotados deve incluir a sua educação emocional, particularmente importante durante a adolescência, bem como a aquisição de competências sociais, e deve procurar facilitar a sua integração e inclusão na sociedade, a sua inserção no mercado de trabalho e fomentar a sua capacidade de trabalho em equipa. |
| --- | --- |

1.7

A melhoria do acompanhamento pedagógico das crianças e dos jovens sobredotados deve incluir a sua educação emocional, particularmente importante durante a adolescência, bem como a aquisição de competências sociais, e deve procurar facilitar a sua integração e inclusão na sociedade, a sua inserção no mercado de trabalho e fomentar a sua capacidade de trabalho em equipa.

| 1.8 | É necessário aproveitar os mecanismos e procedimentos de intercâmbio e estadias temporárias de alunos noutros países, para que neles possam participar os sobredotados, nomeadamente os que são oriundos de meios desfavorecidos. |
| --- | --- |

1.8

É necessário aproveitar os mecanismos e procedimentos de intercâmbio e estadias temporárias de alunos noutros países, para que neles possam participar os sobredotados, nomeadamente os que são oriundos de meios desfavorecidos.

| 1.9 | Deve tirar-se partido das oportunidades para a troca de informação e de boas práticas em matéria de identificação e acompanhamento dos alunos e estudantes sobredotados entre os Estados-Membros da União Europeia. |
| --- | --- |

1.9

Deve tirar-se partido das oportunidades para a troca de informação e de boas práticas em matéria de identificação e acompanhamento dos alunos e estudantes sobredotados entre os Estados-Membros da União Europeia.

| 1.10 | Importa fomentar o empreendedorismo nas crianças e nos jovens sobredotados, numa perspetiva de responsabilidade e solidariedade centrada nos benefícios para a sociedade no seu todo. |
| --- | --- |

1.10

Importa fomentar o empreendedorismo nas crianças e nos jovens sobredotados, numa perspetiva de responsabilidade e solidariedade centrada nos benefícios para a sociedade no seu todo.

2.   Contexto geral

| 2.1 | A Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, aprovada pela Comissão em 2010, cita o crescimento inteligente através do desenvolvimento de uma economia baseada no conhecimento e na inovação como uma das suas três prioridades. Nesta perspetiva, a formação de todos os cidadãos é um recurso essencial para garantir o futuro da União Europeia, e isso implica uma melhor identificação e um maior apoio pedagógico dos sobredotados. |
| --- | --- |

2.1

A Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, aprovada pela Comissão em 2010, cita o crescimento inteligente através do desenvolvimento de uma economia baseada no conhecimento e na inovação como uma das suas três prioridades. Nesta perspetiva, a formação de todos os cidadãos é um recurso essencial para garantir o futuro da União Europeia, e isso implica uma melhor identificação e um maior apoio pedagógico dos sobredotados.

| 2.2 | As atuais políticas de ensino dos Estados-Membros conferem uma grande importância ao reconhecimento da diversidade dos alunos, com o compromisso de proporcionar a todos os estudantes o apoio educativo de que necessitam para explorar todo o seu potencial. No âmbito do esforço consagrado a todos os alunos que carecem de apoio pedagógico específico, há que incrementar os recursos que são presentemente dedicados aos alunos sobredotados. |
| --- | --- |

2.2

As atuais políticas de ensino dos Estados-Membros conferem uma grande importância ao reconhecimento da diversidade dos alunos, com o compromisso de proporcionar a todos os estudantes o apoio educativo de que necessitam para explorar todo o seu potencial. No âmbito do esforço consagrado a todos os alunos que carecem de apoio pedagógico específico, há que incrementar os recursos que são presentemente dedicados aos alunos sobredotados.

| 2.3 | Ao analisarmos a situação atual nos países que integram a União Europeia, verificamos que há uma grande variedade de soluções quanto à identificação dos alunos sobredotados e ao seu acompanhamento pedagógico. É também evidente a necessidade de melhorar as práticas e as atividades educativas destinadas a este tipo de alunos, que são condicionadas pela escassa formação especializada do corpo docente nesta matéria. |
| --- | --- |

2.3

Ao analisarmos a situação atual nos países que integram a União Europeia, verificamos que há uma grande variedade de soluções quanto à identificação dos alunos sobredotados e ao seu acompanhamento pedagógico. É também evidente a necessidade de melhorar as práticas e as atividades educativas destinadas a este tipo de alunos, que são condicionadas pela escassa formação especializada do corpo docente nesta matéria.

3.   A sobredotação

3.1   Conceito

| 3.1.1 | Os estudos e trabalhos de investigação internacionais são unânimes ao afirmar que as pessoas sobredotadas estão presentes em todos os grupos sociais (2). Este princípio aplica-se à população dos Estados-Membros. De um ponto de vista social, político e educativo, a identificação e acompanhamento de pessoas sobredotadas é um tema relativamente recente e que terá, indubitavelmente, uma importância crescente nos próximos anos. Estes estudos são também concordes em afirmar que melhorar a identificação e o acompanhamento pedagógico de alunos sobredotados exige a participação de toda a sociedade, ou seja, responsáveis políticos, corpo docente, cientistas e investigadores, famílias e parceiros sociais. |
| --- | --- |

3.1.1

Os estudos e trabalhos de investigação internacionais são unânimes ao afirmar que as pessoas sobredotadas estão presentes em todos os grupos sociais (2). Este princípio aplica-se à população dos Estados-Membros. De um ponto de vista social, político e educativo, a identificação e acompanhamento de pessoas sobredotadas é um tema relativamente recente e que terá, indubitavelmente, uma importância crescente nos próximos anos. Estes estudos são também concordes em afirmar que melhorar a identificação e o acompanhamento pedagógico de alunos sobredotados exige a participação de toda a sociedade, ou seja, responsáveis políticos, corpo docente, cientistas e investigadores, famílias e parceiros sociais.

| 3.1.2 | A literatura científica especializada na questão da sobredotação utiliza vários termos com ela relacionados, como «precocidade» (resultados superiores aos esperados para uma idade concreta), «talento» (capacidade específica em áreas muito concretas: matemática, música, etc.) e, por fim, «sobredotação» ou «elevada capacidade». Este último conceito, da «sobredotação» ou da «elevada capacidade», é, hoje em dia, definido através das seguintes características:






  — | capacidade intelectual superior à média, tanto no que toca às competências gerais como às específicas. Ainda que tradicionalmente se tenha tomado como referência um quociente de inteligência superior a 130 (sendo 100 o quociente médio), nos últimos anos este critério foi alargad e flexibilizado, passando a incluir a avaliação de outros indicadores igualmente importantes; |
| --- | --- | --- |

3.1.2

A literatura científica especializada na questão da sobredotação utiliza vários termos com ela relacionados, como «precocidade» (resultados superiores aos esperados para uma idade concreta), «talento» (capacidade específica em áreas muito concretas: matemática, música, etc.) e, por fim, «sobredotação» ou «elevada capacidade». Este último conceito, da «sobredotação» ou da «elevada capacidade», é, hoje em dia, definido através das seguintes características:

—

capacidade intelectual superior à média, tanto no que toca às competências gerais como às específicas. Ainda que tradicionalmente se tenha tomado como referência um quociente de inteligência superior a 130 (sendo 100 o quociente médio), nos últimos anos este critério foi alargad e flexibilizado, passando a incluir a avaliação de outros indicadores igualmente importantes;

| — | elevado grau de dedicação e de empenho nas tarefas: perseverança, interesse, resistência, autoconfiança, etc.; e |
| --- | --- |

—

elevado grau de dedicação e de empenho nas tarefas: perseverança, interesse, resistência, autoconfiança, etc.; e

| — | altos níveis de criatividade, flexibilidade e originalidade para questionar, perguntar, responder e resolver os problemas e as dificuldades que se lhes apresentam. |
| --- | --- |

—

altos níveis de criatividade, flexibilidade e originalidade para questionar, perguntar, responder e resolver os problemas e as dificuldades que se lhes apresentam.

Ainda que a sobredotação no âmbito da atividade escolar e académica esteja habitualmente associada a bom aproveitamento escolar, é relativamente frequente encontrar também casos de fracasso escolar em alunos sobredotados. A sobredotação não deve ser entendida como uma situação estática, mas como um potencial que, para ser concretizado, necessita de ser identificado, aceite e acompanhado pela sociedade, já que, se assim não for, pode perder-se.

| 3.1.3 | A literatura científica também é unânime em afirmar que o perfil do sobredotado tem um caráter multidimensional, ou seja, abrangente e polivalente, que não se pode limitar à quantificação do quociente de inteligência, que deve incluir também a avaliação de aspetos como a originalidade e criatividade do pensamento e que é, frequentemente, condicionado e influenciado por elementos familiares e socioculturais. Por vezes, como ocorre com algumas pessoas com autismo ou algum tipo de deficiência motora, a sobredotação também pode coincidir com a deficiência. |
| --- | --- |

3.1.3

A literatura científica também é unânime em afirmar que o perfil do sobredotado tem um caráter multidimensional, ou seja, abrangente e polivalente, que não se pode limitar à quantificação do quociente de inteligência, que deve incluir também a avaliação de aspetos como a originalidade e criatividade do pensamento e que é, frequentemente, condicionado e influenciado por elementos familiares e socioculturais. Por vezes, como ocorre com algumas pessoas com autismo ou algum tipo de deficiência motora, a sobredotação também pode coincidir com a deficiência.

| 3.1.4 | Os alunos e as pessoas sobredotados estão presentes em todos os grupos e estratos sociais, sem distinção de sexo nem de condição social, ainda que, na prática, os processos de identificação sejam habitualmente afetados por dois fenómenos que devem ser tidos em conta para poderem ser mitigados:






  — | é mais frequente detetarem-se alunos sobredotados nas classes sociais média alta, uma vez que as famílias estão mais bem informadas sobre o assunto e que os ambientes familiares exercem uma influência muito estimulante em matéria educativa e escolar. Por vezes, as baixas expectativas dos estabelecimentos de ensino quanto à capacidade dos seus próprios alunos pode também influenciar negativamente a identificação de alunos sobredotados em contextos sociais desfavorecidos. |
| --- | --- | --- |

3.1.4

Os alunos e as pessoas sobredotados estão presentes em todos os grupos e estratos sociais, sem distinção de sexo nem de condição social, ainda que, na prática, os processos de identificação sejam habitualmente afetados por dois fenómenos que devem ser tidos em conta para poderem ser mitigados:

—

é mais frequente detetarem-se alunos sobredotados nas classes sociais média alta, uma vez que as famílias estão mais bem informadas sobre o assunto e que os ambientes familiares exercem uma influência muito estimulante em matéria educativa e escolar. Por vezes, as baixas expectativas dos estabelecimentos de ensino quanto à capacidade dos seus próprios alunos pode também influenciar negativamente a identificação de alunos sobredotados em contextos sociais desfavorecidos.

| — | apesar de os alunos e pessoas sobredotados terem uma tendência generalizada para privilegiar a discrição e o anonimato, é estatisticamente mais frequente a identificação de alunos sobredotados entre os homens do que entre as mulheres, devido a fatores culturais e psicoevolutivos que demonstram que as alunas e as mulheres potencialmente sobredotadas tendem a manter-se no anonimato (3). |
| --- | --- |

—

apesar de os alunos e pessoas sobredotados terem uma tendência generalizada para privilegiar a discrição e o anonimato, é estatisticamente mais frequente a identificação de alunos sobredotados entre os homens do que entre as mulheres, devido a fatores culturais e psicoevolutivos que demonstram que as alunas e as mulheres potencialmente sobredotadas tendem a manter-se no anonimato (3).

| 3.1.5 | Quando nos referimos aos alunos e jovens sobredotados há que ter em conta que, tal como o resto da população escolar, se trata de uma população muito heterogénea. |
| --- | --- |

3.1.5

Quando nos referimos aos alunos e jovens sobredotados há que ter em conta que, tal como o resto da população escolar, se trata de uma população muito heterogénea.

| 3.1.6 | É possível encontrar alunos que, sendo sobredotados, têm dificuldades de adaptação ao sistema escolar e pertencem ao grupo de alunos com insucesso escolar por escassez ou falta de acompanhamento pedagógico específico ou por problemas de adaptação. É também frequente encontrar alunos sobredotados que enfrentam problemas de marginalização e rejeição por parte do grupo, o que também contribui para agravar os riscos de insucesso escolar. Identificar e acompanhar de forma adequada os alunos sobredotados é um fator que pode e deve contribuir para a diminuição do abandono escolar e para o aumento da percentagem da população com estudos superiores, um dos objetivos básicos enunciados na Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. |
| --- | --- |

3.1.6

É possível encontrar alunos que, sendo sobredotados, têm dificuldades de adaptação ao sistema escolar e pertencem ao grupo de alunos com insucesso escolar por escassez ou falta de acompanhamento pedagógico específico ou por problemas de adaptação. É também frequente encontrar alunos sobredotados que enfrentam problemas de marginalização e rejeição por parte do grupo, o que também contribui para agravar os riscos de insucesso escolar. Identificar e acompanhar de forma adequada os alunos sobredotados é um fator que pode e deve contribuir para a diminuição do abandono escolar e para o aumento da percentagem da população com estudos superiores, um dos objetivos básicos enunciados na Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

3.2   Identificação e acompanhamento pedagógico dos alunos sobredotados

| 3.2.1 | Melhorar o acompanhamento dos sobredotados depende de vários elementos, como a identificação inicial, uma avaliação psicopedagógica e social exaustiva para confirmar ou infirmar a sobredotação e, por último, a resposta ou o acompanhamento pedagógico propriamente dito, que pode ser efetuado através do ensino quer formal quer não formal. |
| --- | --- |

3.2.1

Melhorar o acompanhamento dos sobredotados depende de vários elementos, como a identificação inicial, uma avaliação psicopedagógica e social exaustiva para confirmar ou infirmar a sobredotação e, por último, a resposta ou o acompanhamento pedagógico propriamente dito, que pode ser efetuado através do ensino quer formal quer não formal.

| 3.2.2 | É comummente aceite que um número considerável de pessoas sobredotadas escapa aos processos de identificação. O processo de identificação pode realizar-se logo no final da etapa do ensino pré-escolar ou no início do 1.o ciclo do ensino básico. À semelhança de qualquer outro aluno que necessite de apoio pedagógico específico, a identificação precoce da sobredotação facilita uma resposta e um acompanhamento pedagógico adequados, prevenindo possíveis casos de insucesso e abandono escolar no futuro. Ainda que a identificação da sobredotação também seja possível em etapas de ensino ou de vida mais avançadas, esse facto torna particularmente importante o processo de identificação inicial e de avaliação psicopedagógica de alunos potencialmente sobredotados. |
| --- | --- |

3.2.2

É comummente aceite que um número considerável de pessoas sobredotadas escapa aos processos de identificação. O processo de identificação pode realizar-se logo no final da etapa do ensino pré-escolar ou no início do 1.o ciclo do ensino básico. À semelhança de qualquer outro aluno que necessite de apoio pedagógico específico, a identificação precoce da sobredotação facilita uma resposta e um acompanhamento pedagógico adequados, prevenindo possíveis casos de insucesso e abandono escolar no futuro. Ainda que a identificação da sobredotação também seja possível em etapas de ensino ou de vida mais avançadas, esse facto torna particularmente importante o processo de identificação inicial e de avaliação psicopedagógica de alunos potencialmente sobredotados.

| 3.2.3 | A identificação inicial do aluno sobredotado costuma desencadear-se quando os pais ou os professores observam que a criança se destaca do resto das crianças da sua idade ou que em determinado momento dá sinais de inadaptação. Esta identificação inicial, que terá depois de ser confirmada ou infirmada pelos especialistas, pode basear-se nos seguintes indicadores:






  — | utilização da linguagem: diversidade do vocabulário, precisão dos termos utilizados e complexidade da estrutura das frases; |
| --- | --- | --- |

3.2.3

A identificação inicial do aluno sobredotado costuma desencadear-se quando os pais ou os professores observam que a criança se destaca do resto das crianças da sua idade ou que em determinado momento dá sinais de inadaptação. Esta identificação inicial, que terá depois de ser confirmada ou infirmada pelos especialistas, pode basear-se nos seguintes indicadores:

—

utilização da linguagem: diversidade do vocabulário, precisão dos termos utilizados e complexidade da estrutura das frases;

| — | grande capacidade de compreensão de ideias complexas e abstratas. Paralelamente, capacidade de desenvolver ideias com um grau de profundidade invulgar para a sua idade; |
| --- | --- |

—

grande capacidade de compreensão de ideias complexas e abstratas. Paralelamente, capacidade de desenvolver ideias com um grau de profundidade invulgar para a sua idade;

| — | qualidade das perguntas. Podem ser insólitas, originais, complicadas ou demonstrativas de maturidade e repletas de intencionalidade; |
| --- | --- |

—

qualidade das perguntas. Podem ser insólitas, originais, complicadas ou demonstrativas de maturidade e repletas de intencionalidade;

| — | capacidade de conceber estratégias metódicas e variadas para resolver problemas; |
| --- | --- |

—

capacidade de conceber estratégias metódicas e variadas para resolver problemas;

| — | capacidade de aprender rapidamente e com facilidade quando interessado; |
| --- | --- |

—

capacidade de aprender rapidamente e com facilidade quando interessado;

| — | comportamento extremamente criativo na conceção de ideias, objetos e soluções para determinados problemas. |
| --- | --- |

—

comportamento extremamente criativo na conceção de ideias, objetos e soluções para determinados problemas.

| 3.2.4 | Nas faixas etárias mais baixas (até aos 4 ou 5 anos), há que ser particularmente cauteloso na identificação de um aluno sobredotado, uma vez que a precocidade ou os ambientes familiares que estimulem muito a atividade escolar podem dar lugar a um diagnóstico prematuro e que pode não ser duradouro nem exato. Nesses casos, há que fazer reavaliações nos momentos em que a sobredotação se manifeste ou para verificar se, pelo contrário, o aluno se vai aproximando dos padrões normais. |
| --- | --- |

3.2.4

Nas faixas etárias mais baixas (até aos 4 ou 5 anos), há que ser particularmente cauteloso na identificação de um aluno sobredotado, uma vez que a precocidade ou os ambientes familiares que estimulem muito a atividade escolar podem dar lugar a um diagnóstico prematuro e que pode não ser duradouro nem exato. Nesses casos, há que fazer reavaliações nos momentos em que a sobredotação se manifeste ou para verificar se, pelo contrário, o aluno se vai aproximando dos padrões normais.

| 3.2.5 | Em contextos sociais desfavorecidos é frequente que a sobredotação seja camuflada por dificuldades ou carências socioeconómicas, ou mesmo pelas baixas expectativas dos próprios estabelecimentos de ensino, e se manifeste com menor facilidade. É importante ter em conta este elemento e prestar especial atenção ao desenvolvimento e evolução das crianças e dos jovens que vivem em contextos desfavorecidos, a fim de lhes proporcionar o acompanhamento pedagógico de que necessitam, o que implica identificar os que apresentam um perfil de sobredotado. |
| --- | --- |

3.2.5

Em contextos sociais desfavorecidos é frequente que a sobredotação seja camuflada por dificuldades ou carências socioeconómicas, ou mesmo pelas baixas expectativas dos próprios estabelecimentos de ensino, e se manifeste com menor facilidade. É importante ter em conta este elemento e prestar especial atenção ao desenvolvimento e evolução das crianças e dos jovens que vivem em contextos desfavorecidos, a fim de lhes proporcionar o acompanhamento pedagógico de que necessitam, o que implica identificar os que apresentam um perfil de sobredotado.

| 3.2.6 | Importa evitar certas ideias ou expectativas em relação aos alunos e jovens sobredotados, a saber:






  — | partir do princípio que as crianças sobredotadas vão sobressair em todas as áreas ao longo do seu desenvolvimento, que vão ser emocionalmente maduras, com elevado autocontrolo, independentes e responsáveis, e que tentarão agradar ao seu professor; |
| --- | --- | --- |

3.2.6

Importa evitar certas ideias ou expectativas em relação aos alunos e jovens sobredotados, a saber:

—

partir do princípio que as crianças sobredotadas vão sobressair em todas as áreas ao longo do seu desenvolvimento, que vão ser emocionalmente maduras, com elevado autocontrolo, independentes e responsáveis, e que tentarão agradar ao seu professor;

| — | pensar que se vão destacar em todas as áreas do programa escolar. Os professores costumam ter a expectativa de que alunos brilhantes façam trabalhos brilhantes em todas as áreas; |
| --- | --- |

—

pensar que se vão destacar em todas as áreas do programa escolar. Os professores costumam ter a expectativa de que alunos brilhantes façam trabalhos brilhantes em todas as áreas;

| — | esperar que as crianças sobredotadas estejam extremamente empenhadas em sobressair na escola e que realizem com afinco e interesse qualquer tarefa que lhes seja proposta. |
| --- | --- |

—

esperar que as crianças sobredotadas estejam extremamente empenhadas em sobressair na escola e que realizem com afinco e interesse qualquer tarefa que lhes seja proposta.

| 3.2.7 | A partir do momento em que os pais e os professores suspeitem que uma criança ou um jovem seja sobredotado, a identificação preliminar requer a utilização de instrumentos de avaliação específicos. Esta identificação deve ser realizada pelos profissionais especialistas em avaliação psicopedagógica, com a colaboração dos professores do estabelecimento de ensino. Essa avaliação deve ser o mais diversificada e exaustiva possível, abrangendo diferentes âmbitos (escolar, social e familiar) e vários instrumentos de recolha de informação, de modo a poder ser aplicada a qualquer aluno, independentemente da sua origem familiar e social. Esta avaliação abrangente e diversificada permite elaborar o relatório psicopedagógico final, que confirmará ou não a sobredotação. |
| --- | --- |

3.2.7

A partir do momento em que os pais e os professores suspeitem que uma criança ou um jovem seja sobredotado, a identificação preliminar requer a utilização de instrumentos de avaliação específicos. Esta identificação deve ser realizada pelos profissionais especialistas em avaliação psicopedagógica, com a colaboração dos professores do estabelecimento de ensino. Essa avaliação deve ser o mais diversificada e exaustiva possível, abrangendo diferentes âmbitos (escolar, social e familiar) e vários instrumentos de recolha de informação, de modo a poder ser aplicada a qualquer aluno, independentemente da sua origem familiar e social. Esta avaliação abrangente e diversificada permite elaborar o relatório psicopedagógico final, que confirmará ou não a sobredotação.

3.3   Acompanhamento pedagógico dos alunos sobredotados

| 3.3.1 | Uma vez confirmada a sobredotação, o tratamento pedagógico adequado destas crianças e destes jovens pode ser facilitado pelos seguintes fatores e circunstâncias:






  — | ambiente estimulante que fomente as suas potencialidades; |
| --- | --- | --- |

3.3.1

Uma vez confirmada a sobredotação, o tratamento pedagógico adequado destas crianças e destes jovens pode ser facilitado pelos seguintes fatores e circunstâncias:

—

ambiente estimulante que fomente as suas potencialidades;

| — | autonomia e autocontrolo; |
| --- | --- |

—

autonomia e autocontrolo;

| — | sentimento de pertença ao grupo de amigos e companheiros; |
| --- | --- |

—

sentimento de pertença ao grupo de amigos e companheiros;

| — | aceitação e confiança por parte das pessoas que os rodeiam; |
| --- | --- |

—

aceitação e confiança por parte das pessoas que os rodeiam;

| — | ensino adaptado às suas necessidades e ritmo pessoal de aprendizagem; |
| --- | --- |

—

ensino adaptado às suas necessidades e ritmo pessoal de aprendizagem;

| — | oferta curricular flexível que lhes permita aprofundar os conteúdos; |
| --- | --- |

—

oferta curricular flexível que lhes permita aprofundar os conteúdos;

| — | acesso a recursos educativos adicionais que complementem a oferta de ensino comum; |
| --- | --- |

—

acesso a recursos educativos adicionais que complementem a oferta de ensino comum;

| — | flexibilização do ensino em questões como horários, atividades, recursos, materiais ou agrupamentos; |
| --- | --- |

—

flexibilização do ensino em questões como horários, atividades, recursos, materiais ou agrupamentos;

| — | participação do aluno no planeamento do seu próprio processo de aprendizagem. |
| --- | --- |

—

participação do aluno no planeamento do seu próprio processo de aprendizagem.

| 3.3.2 | Os diversos modelos pedagógicos e sistemas de ensino propõem abordagens diferentes quanto à resposta a dar às necessidades pedagógicas dos alunos sobredotados. As medidas adotadas nesse sentido podem enquadrar-se em duas correntes distintas:






  a) | educação diferenciada: formação, num mesmo estabelecimento de ensino, de grupos homogéneos de alunos em função das suas capacidades e do seu nível de aprendizagem; e |
| --- | --- | --- |

3.3.2

Os diversos modelos pedagógicos e sistemas de ensino propõem abordagens diferentes quanto à resposta a dar às necessidades pedagógicas dos alunos sobredotados. As medidas adotadas nesse sentido podem enquadrar-se em duas correntes distintas:

a)

educação diferenciada: formação, num mesmo estabelecimento de ensino, de grupos homogéneos de alunos em função das suas capacidades e do seu nível de aprendizagem; e

| b) | educação inclusiva: os grupos de alunos são mistos e um mesmo estabelecimento de ensino oferece respostas pedagógicas adaptadas à diversidade dos alunos existentes em cada grupo. |
| --- | --- |

b)

educação inclusiva: os grupos de alunos são mistos e um mesmo estabelecimento de ensino oferece respostas pedagógicas adaptadas à diversidade dos alunos existentes em cada grupo.

| 3.3.3 | Presentemente, o sistema de ensino que predomina na União Europeia é o da educação inclusiva. Este sistema pretende oferecer, nas primeiras etapas do ensino, uma educação comum a todos os alunos num contexto escolar de diversidade, evitando a constituição prematura de grupos homogéneos. Esta abordagem é compatível com o facto de, posteriormente, nas etapas não obrigatórias do ensino ou quando os alunos se aproximam do fim do ensino secundário e do início dos seus estudos universitários, se estarem a ensaiar em alguns Estados-Membros o desenvolvimento de talentos específicos ou a constituição de grupos homogéneos para alunos sobredotados e/ou com alto rendimento académico. A análise da realidade presente indica que, no futuro, a tendência será, provavelmente, manter a educação inclusiva nas primeiras etapas do ensino e abrir caminho a experiências concretas com a constituição de grupos homogéneos em etapas do ensino mais avançadas ou pós-obrigatórias. |
| --- | --- |

3.3.3

Presentemente, o sistema de ensino que predomina na União Europeia é o da educação inclusiva. Este sistema pretende oferecer, nas primeiras etapas do ensino, uma educação comum a todos os alunos num contexto escolar de diversidade, evitando a constituição prematura de grupos homogéneos. Esta abordagem é compatível com o facto de, posteriormente, nas etapas não obrigatórias do ensino ou quando os alunos se aproximam do fim do ensino secundário e do início dos seus estudos universitários, se estarem a ensaiar em alguns Estados-Membros o desenvolvimento de talentos específicos ou a constituição de grupos homogéneos para alunos sobredotados e/ou com alto rendimento académico. A análise da realidade presente indica que, no futuro, a tendência será, provavelmente, manter a educação inclusiva nas primeiras etapas do ensino e abrir caminho a experiências concretas com a constituição de grupos homogéneos em etapas do ensino mais avançadas ou pós-obrigatórias.

| 3.3.4 | No que toca aos alunos sobredotados, podem ser adotadas, no próprio estabelecimento de ensino, as seguintes medidas educativas específicas. De entre estas medidas, as medidas comuns aplicam-se, de forma geral, a todos os alunos):






  — | Medidas comuns |
| --- | --- | --- |

3.3.4

No que toca aos alunos sobredotados, podem ser adotadas, no próprio estabelecimento de ensino, as seguintes medidas educativas específicas. De entre estas medidas, as medidas comuns aplicam-se, de forma geral, a todos os alunos):

—

Medidas comuns

| — | apresentação de conteúdos com diferentes graus de dificuldade, grupos flexíveis, diversidade de atividades e alargamento do currículo comum; |
| --- | --- |

—

apresentação de conteúdos com diferentes graus de dificuldade, grupos flexíveis, diversidade de atividades e alargamento do currículo comum;

| — | enriquecimento pedagógico, centrado na motivação e no interesse do aluno em determinados temas e organizado por ele próprio. |
| --- | --- |

—

enriquecimento pedagógico, centrado na motivação e no interesse do aluno em determinados temas e organizado por ele próprio.

| — | Medidas menos habituais: adaptação do programa, alargando-o e enriquecendo-o em função de cada aluno específico; programas individualizados. |
| --- | --- |

—

Medidas menos habituais: adaptação do programa, alargando-o e enriquecendo-o em função de cada aluno específico; programas individualizados.

| — | Medidas excecionais: pressupõem a flexibilização das diversas etapas de ensino, reduzindo a sua duração, o que implica que um aluno pode estar escolarizado com alunos mais velhos. São raramente aplicadas (a aproximadamente 3 % dos alunos sobredotados). |
| --- | --- |

—

Medidas excecionais: pressupõem a flexibilização das diversas etapas de ensino, reduzindo a sua duração, o que implica que um aluno pode estar escolarizado com alunos mais velhos. São raramente aplicadas (a aproximadamente 3 % dos alunos sobredotados).

| 3.3.5 | Fora das escolas, os alunos sobredotados podem participar em atividades programadas, mas menos rígidas que a atividade escolar e que permitam o contacto com alunos sobredotados de outros estabelecimentos de ensino. Este tipo de atividades extracurriculares, bastante difundido e muito diversificado, poderia ser apoiado pelos Estados, pelas administrações públicas e pela União Europeia. |
| --- | --- |

3.3.5

Fora das escolas, os alunos sobredotados podem participar em atividades programadas, mas menos rígidas que a atividade escolar e que permitam o contacto com alunos sobredotados de outros estabelecimentos de ensino. Este tipo de atividades extracurriculares, bastante difundido e muito diversificado, poderia ser apoiado pelos Estados, pelas administrações públicas e pela União Europeia.

| 3.3.6 | Estes dois tipos de acompanhamento pedagógico, no ensino formal e no não formal, não são mutuamente exclusivos. A melhoria do acompanhamento dos alunos sobredotados deve incluir os dois aspetos: o acompanhamento no próprio estabelecimento e dentro do horário escolar, semelhante ao que é dispensado a todos os alunos que carecem de apoio específico, e o acompanhamento complementar e extracurricular, dentro ou fora do estabelecimento de ensino. |
| --- | --- |

3.3.6

Estes dois tipos de acompanhamento pedagógico, no ensino formal e no não formal, não são mutuamente exclusivos. A melhoria do acompanhamento dos alunos sobredotados deve incluir os dois aspetos: o acompanhamento no próprio estabelecimento e dentro do horário escolar, semelhante ao que é dispensado a todos os alunos que carecem de apoio específico, e o acompanhamento complementar e extracurricular, dentro ou fora do estabelecimento de ensino.

| 3.3.7 | Atualmente, a grande questão prende-se com a melhoria substancial do acompanhamento pedagógico dispensado aos alunos sobredotados no próprio estabelecimento de ensino, o que implica melhorar a formação inicial e contínua do corpo docente quanto ao diagnóstico e acompanhamento pedagógico dos alunos sobredotados no contexto geral de reconhecimento da especificidade dos alunos. |
| --- | --- |

3.3.7

Atualmente, a grande questão prende-se com a melhoria substancial do acompanhamento pedagógico dispensado aos alunos sobredotados no próprio estabelecimento de ensino, o que implica melhorar a formação inicial e contínua do corpo docente quanto ao diagnóstico e acompanhamento pedagógico dos alunos sobredotados no contexto geral de reconhecimento da especificidade dos alunos.

| 3.3.8 | Libertar o potencial de todos os jovens da União Europeia, em particular dos jovens sobredotados, não é uma questão que compete unicamente ao setor do ensino. É também importante implementar uma política económica e social que permita oferecer a estas pessoas, o mais cedo possível, empregos e oportunidades que aproveitem as suas capacidades. A Europa tem uma missão essencial a este nível: prevenir e impedir que as pessoas mais brilhantes partam em busca de países onde possam aplicar as suas competências. |
| --- | --- |

3.3.8

Libertar o potencial de todos os jovens da União Europeia, em particular dos jovens sobredotados, não é uma questão que compete unicamente ao setor do ensino. É também importante implementar uma política económica e social que permita oferecer a estas pessoas, o mais cedo possível, empregos e oportunidades que aproveitem as suas capacidades. A Europa tem uma missão essencial a este nível: prevenir e impedir que as pessoas mais brilhantes partam em busca de países onde possam aplicar as suas competências.

4.   O acompanhamento dos alunos sobredotados no contexto europeu

4.1   Contexto geral

| 4.1.1 | Nos últimos anos, vários estudos procuraram fazer um levantamento da situação geral da sobredotação na União Europeia (4). Os resultados mostram o seguinte:






  — | de uma forma geral, os estudos constatam e evidenciam a necessidade de mudar as práticas nos estabelecimentos de ensino para responder melhor à diversidade dos alunos, na qual se incluem os alunos sobredotados; |
| --- | --- | --- |

4.1.1

Nos últimos anos, vários estudos procuraram fazer um levantamento da situação geral da sobredotação na União Europeia (4). Os resultados mostram o seguinte:

—

de uma forma geral, os estudos constatam e evidenciam a necessidade de mudar as práticas nos estabelecimentos de ensino para responder melhor à diversidade dos alunos, na qual se incluem os alunos sobredotados;

| — | a legislação em matéria de ensino nos diferentes países contempla os alunos sobredotados, ainda que existam grandes discrepâncias no que diz respeito a determinar se estes alunos necessitam, ou não, de medidas específicas de acompanhamento pedagógico; |
| --- | --- |

—

a legislação em matéria de ensino nos diferentes países contempla os alunos sobredotados, ainda que existam grandes discrepâncias no que diz respeito a determinar se estes alunos necessitam, ou não, de medidas específicas de acompanhamento pedagógico;

| — | o perfil para o diagnóstico da sobredotação está a tornar-se gradualmente mais abrangente, superando a conceção tradicional assente exclusivamente na avaliação da inteligência para passar a integrar testes específicos de avaliação da criatividade e da originalidade, bem como relatórios escolares, sociais e familiares realizados pelos professores e pelas famílias; |
| --- | --- |

—

o perfil para o diagnóstico da sobredotação está a tornar-se gradualmente mais abrangente, superando a conceção tradicional assente exclusivamente na avaliação da inteligência para passar a integrar testes específicos de avaliação da criatividade e da originalidade, bem como relatórios escolares, sociais e familiares realizados pelos professores e pelas famílias;

| — | no acompanhamento de alunos sobredotados, as atividades extraescolares realizadas no quadro do ensino não formal tendem a predominar sobre as atividades curriculares ou realizadas no estabelecimento de ensino habitual durante o horário escolar. É mais frequente realizarem-se concursos ou competições para determinados talentos (científicos, tecnológicos, desportivos, musicais, etc.) do que iniciativas destinadas ao acompanhamento da sobredotação, em geral; |
| --- | --- |

—

no acompanhamento de alunos sobredotados, as atividades extraescolares realizadas no quadro do ensino não formal tendem a predominar sobre as atividades curriculares ou realizadas no estabelecimento de ensino habitual durante o horário escolar. É mais frequente realizarem-se concursos ou competições para determinados talentos (científicos, tecnológicos, desportivos, musicais, etc.) do que iniciativas destinadas ao acompanhamento da sobredotação, em geral;

| — | há grande margem para melhorar a formação inicial e contínua do corpo docente em matéria de diagnóstico e acompanhamento de sobredotados. |
| --- | --- |

—

há grande margem para melhorar a formação inicial e contínua do corpo docente em matéria de diagnóstico e acompanhamento de sobredotados.

4.2   Legislação e resposta pedagógica

| 4.2.1 | Em todos os países da União Europeia existem associações privadas de profissionais e de famílias que organizam atividades extraescolares destinadas a potenciar as capacidades dos alunos sobredotados. Em alguns deles há ainda atividades promovidas pelas respetivas autoridades de ensino ou em colaboração com estas. |
| --- | --- |

4.2.1

Em todos os países da União Europeia existem associações privadas de profissionais e de famílias que organizam atividades extraescolares destinadas a potenciar as capacidades dos alunos sobredotados. Em alguns deles há ainda atividades promovidas pelas respetivas autoridades de ensino ou em colaboração com estas.

| 4.2.2 | A gama de ofertas educativas dirigidas aos alunos sobredotados nos países que integram a União Europeia inclui as opções seguintes:






  — | a quase totalidade dos países que integram a União Europeia contempla nas suas respetivas legislações algum tipo de medidas educativas que fazem referência a estes alunos. Alguns países adotam medidas educativas gerais para todos os estudantes, sem diferenciar os alunos sobredotados ou com talentos dos outros, isto é, procuram a excelência em todos os alunos; |
| --- | --- | --- |

4.2.2

A gama de ofertas educativas dirigidas aos alunos sobredotados nos países que integram a União Europeia inclui as opções seguintes:

—

a quase totalidade dos países que integram a União Europeia contempla nas suas respetivas legislações algum tipo de medidas educativas que fazem referência a estes alunos. Alguns países adotam medidas educativas gerais para todos os estudantes, sem diferenciar os alunos sobredotados ou com talentos dos outros, isto é, procuram a excelência em todos os alunos;

| — | a maioria dos países forma grupos mistos de alunos com diferentes capacidades, procurando tornar possível o acompanhamento dos alunos dentro de cada grupo. Alguns países constituem grupos homogéneos de alunos em função das suas capacidades e do seu rendimento escolar, ainda que alguns deles só recorram a esta possibilidade para talentos desportivos ou artísticos; |
| --- | --- |

—

a maioria dos países forma grupos mistos de alunos com diferentes capacidades, procurando tornar possível o acompanhamento dos alunos dentro de cada grupo. Alguns países constituem grupos homogéneos de alunos em função das suas capacidades e do seu rendimento escolar, ainda que alguns deles só recorram a esta possibilidade para talentos desportivos ou artísticos;

| — | no que toca às medidas de flexibilização ou de progressão acelerada, isto é, a possibilidade de que um aluno possa frequentar um nível escolar superior ao da sua idade, a maioria dos países contempla esta possibilidade na sua legislação, mas não há um critério uniforme de aplicação. Alguns Estados-Membros possibilitam a participação antecipada dos alunos sobredotados do ensino secundário em projetos e aulas universitários individualizados. |
| --- | --- |

—

no que toca às medidas de flexibilização ou de progressão acelerada, isto é, a possibilidade de que um aluno possa frequentar um nível escolar superior ao da sua idade, a maioria dos países contempla esta possibilidade na sua legislação, mas não há um critério uniforme de aplicação. Alguns Estados-Membros possibilitam a participação antecipada dos alunos sobredotados do ensino secundário em projetos e aulas universitários individualizados.

4.3   Formação do corpo docente

| 4.3.1 | Apesar da difícil conjuntura económica atual, que também afeta o sistema educativo, e dos desafios que se colocam ao corpo docente no seu trabalho diário, há que melhorar a formação especializada dos professores sobre esta matéria, tanto ao nível da formação inicial como da formação contínua. |
| --- | --- |

4.3.1

Apesar da difícil conjuntura económica atual, que também afeta o sistema educativo, e dos desafios que se colocam ao corpo docente no seu trabalho diário, há que melhorar a formação especializada dos professores sobre esta matéria, tanto ao nível da formação inicial como da formação contínua.

| 4.3.2 | A maior parte dos Estados-Membros da União Europeia integra nos planos de estudos oficiais para futuros professores alguma formação específica sobre o acompanhamento dos alunos sobredotados, seja no âmbito de uma disciplina específica ou como parte dos conteúdos que tratam da diversidade dos alunos de uma forma geral. |
| --- | --- |

4.3.2

A maior parte dos Estados-Membros da União Europeia integra nos planos de estudos oficiais para futuros professores alguma formação específica sobre o acompanhamento dos alunos sobredotados, seja no âmbito de uma disciplina específica ou como parte dos conteúdos que tratam da diversidade dos alunos de uma forma geral.

| 4.3.3 | No que toca à formação contínua para os professores organizada pelos organismos públicos, só em metade dos países esta faz parte dos planos de formação contínua do corpo docente, coexistindo esta formação oficial com a que oferecem algumas entidades privadas. |
| --- | --- |

4.3.3

No que toca à formação contínua para os professores organizada pelos organismos públicos, só em metade dos países esta faz parte dos planos de formação contínua do corpo docente, coexistindo esta formação oficial com a que oferecem algumas entidades privadas.

| 4.3.4 | Em suma, a análise da situação da sobredotação na União Europeia mostra-nos que há ainda considerável margem de melhoria nos seguintes domínios:






  — | formação inicial e contínua do corpo docente destinada a melhorar a perceção que os professores têm dos alunos sobredotados, a promover o seu conhecimento deste tipo de aluno, bem como os métodos a utilizar para a sua identificação e para o seu acompanhamento pedagógico específico; |
| --- | --- | --- |

4.3.4

Em suma, a análise da situação da sobredotação na União Europeia mostra-nos que há ainda considerável margem de melhoria nos seguintes domínios:

—

formação inicial e contínua do corpo docente destinada a melhorar a perceção que os professores têm dos alunos sobredotados, a promover o seu conhecimento deste tipo de aluno, bem como os métodos a utilizar para a sua identificação e para o seu acompanhamento pedagógico específico;

| — | inclusão, na formação do corpo docente, dos valores do humanismo, da realidade do multiculturalismo, da utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação e, por último, do estímulo da criatividade, da inovação e da capacidade de iniciativa; |
| --- | --- |

—

inclusão, na formação do corpo docente, dos valores do humanismo, da realidade do multiculturalismo, da utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação e, por último, do estímulo da criatividade, da inovação e da capacidade de iniciativa;

| — | intercâmbio de procedimentos de avaliação psicopedagógica, bem como dos fatores sociais e familiares que intervêm na identificação dos alunos sobredotados. Esta identificação deve ser efetuada precocemente, mas deve contemplar a possibilidade de ser realizada em etapas mais avançadas do ensino e, inclusive, nos locais de trabalho quando se trate de pessoas que já estão integradas no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

—

intercâmbio de procedimentos de avaliação psicopedagógica, bem como dos fatores sociais e familiares que intervêm na identificação dos alunos sobredotados. Esta identificação deve ser efetuada precocemente, mas deve contemplar a possibilidade de ser realizada em etapas mais avançadas do ensino e, inclusive, nos locais de trabalho quando se trate de pessoas que já estão integradas no mercado de trabalho;

| — | elaboração e implementação de medidas de acompanhamento pedagógico para os alunos sobredotados ou com outras características excecionais, tanto no estabelecimento de ensino como fora dele, no âmbito do ensino não formal: programas de enriquecimento pedagógico; |
| --- | --- |

—

elaboração e implementação de medidas de acompanhamento pedagógico para os alunos sobredotados ou com outras características excecionais, tanto no estabelecimento de ensino como fora dele, no âmbito do ensino não formal: programas de enriquecimento pedagógico;

| — | elaboração e implementação de mecanismos e procedimentos para facilitar a formação ao longo da vida dos sobredotados, particularmente no ingresso e durante a frequência do ensino universitário. |
| --- | --- |

—

elaboração e implementação de mecanismos e procedimentos para facilitar a formação ao longo da vida dos sobredotados, particularmente no ingresso e durante a frequência do ensino universitário.

Bruxelas, 16 de janeiro de 2013

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON

---

(1)  Dos vários estudos que existem sobre a sobredotação e respetiva resposta pedagógica, citem-se os seguintes:

1

| | Martinez Torres, Mercé, e Guirado, Angel (coordenadores), Altas capacidades intelectuales – Pautas de actuación, orientación, intervención y evaluación en el período escolar [Sobredotação – Pautas de atuação, orientação, intervenção e avaliação no período escolar], Barcelona, Editorial Graó, 2012. |
| --- | --- |

Martinez Torres, Mercé, e Guirado, Angel (coordenadores), Altas capacidades intelectuales – Pautas de actuación, orientación, intervención y evaluación en el período escolar [Sobredotação – Pautas de atuação, orientação, intervenção e avaliação no período escolar], Barcelona, Editorial Graó, 2012.

Altas capacidades intelectuales – Pautas de actuación, orientación, intervención y evaluación en el período escolar

| | Torrego, Juan Carlos (coord.), Alumnos con altas capacidades y aprendizaje cooperativo – Un modelo de respuesta educativa [Alunos sobredotados e aprendizagem cooperativa – Um modelo de resposta pedagógica], Madrid, Fundação SM, 2012. |
| --- | --- |

Torrego, Juan Carlos (coord.), Alumnos con altas capacidades y aprendizaje cooperativo – Un modelo de respuesta educativa [Alunos sobredotados e aprendizagem cooperativa – Um modelo de resposta pedagógica], Madrid, Fundação SM, 2012.

Alumnos con altas capacidades y aprendizaje cooperativo – Un modelo de respuesta educativa

| | Pfeiffer, Stephen, Current perspectives on the identification and assessment of gifted students [Perspetivas atuais sobre a identificação e avaliação de estudantes sobredotados], in Journal of Psychoeducational assessment, 2011. |
| --- | --- |

Pfeiffer, Stephen, Current perspectives on the identification and assessment of gifted students [Perspetivas atuais sobre a identificação e avaliação de estudantes sobredotados], in Journal of Psychoeducational assessment, 2011.

Current perspectives on the identification and assessment of gifted students

in Journal of Psychoeducational assessment

| | Wallace, B., e Erikson, G., Diversity in Gifted Education – International perspectives on global issues [Diversidade no ensino de sobredotados – Perspetivas internacionais sobre questões globais], Nova Iorque, Routledge, 2006. |
| --- | --- |

Wallace, B., e Erikson, G., Diversity in Gifted Education – International perspectives on global issues [Diversidade no ensino de sobredotados – Perspetivas internacionais sobre questões globais], Nova Iorque, Routledge, 2006.

Diversity in Gifted Education – International perspectives on global issues

| | Sternberg, R.J., e Davidson, J.E., Conceptions of giftedness [Conceções de sobredotação], Cambridge University Press, 2005. |
| --- | --- |

Sternberg, R.J., e Davidson, J.E., Conceptions of giftedness [Conceções de sobredotação], Cambridge University Press, 2005.

Conceptions of giftedness

| | Sternberg, R J. (ed.), Definitions and conceptions of giftedness [Definições e conceções de sobredotação], Thousand Oaks, Corwin Press, 2004. |
| --- | --- |

Sternberg, R J. (ed.), Definitions and conceptions of giftedness [Definições e conceções de sobredotação], Thousand Oaks, Corwin Press, 2004.

Definitions and conceptions of giftedness

(2)  Tendo por base o grupo social mais estudado, a população em idade escolar, as estimativas acerca da percentagem de pessoas sobredotadas variam entre os 2 e os 15 % da população, segundo os indicadores que se utilizem para realizar essa mesma estimativa. O critério mais tradicional, a avaliação do quociente de inteligência, costumava ter como referência um quociente intelectual igual ou superior a 130, o que abrange aproximadamente 2 % da população. Hoje em dia, reconhece-se que esse critério é muito restritivo e que a avaliação da capacidade intelectual é apenas um dos fatores a ter em conta na determinação da sobredotação. Por conseguinte, o conceito de sobredotação foi alargado a outros fatores como a criatividade, a originalidade e a capacidade de relacionar, deduzir e extrapolar. À luz desta perspetiva mais atual, estima-se que a percentagem de pessoas sobredotadas pode atingir 10 ou mesmo 15 % da população geral, ainda que as estimativas mais comummente aceites se situem entre os 5 e os 10 % da população. Para uma panorâmica geral sobre o tema podem consultar-se os já clássicos estudos sobre o assunto de Joseph Renzulli ou os estudos mais recentes de J.H. Borland: Myth 2: The gifted constitute 3 % to 5 % of the population [Mito n.o 2: Os sobredotados constituem 3 a 5 % da população], in Gifted child quarterly, 53, 2009; Miraca, G., Exceptionally gifted children [Crianças sobredotadas], Nova Iorque, Routledge, 2004; e Robson, D., High IQ kids: collected insights, information and personal stories from the experts [Crianças de QI elevado: perspetivas, informações e histórias pessoais dos especialistas], Free spirit publishing, 2007.

2

Myth 2: The gifted constitute 3 % to 5 % of the population

o

in Gifted child quarterly

Exceptionally gifted children

High IQ kids: collected insights, information and personal stories from the experts

(3)  Por exemplo, entre 1999 e 2012 o Programa de Enriquecimento Pedagógico para Alunos Sobredotados da Comunidade de Madrid (Espanha) tem vindo a registar, consistentemente, uma participação cuja percentagem se divide em 70 % de alunos e 30 % de alunas. Sobre este mesmo tema pode também consultar-se Pérez, L., Domínguez P., e Alfaro, E. (coordenadores), Actas del Seminario: situación actual de la mujer superdotada en la sociedad [Atas do seminário: Situação atual da mulher sobredotada na sociedade], Madrid, Consejería de Educación, 2002.

3

Actas del Seminario: situación actual de la mujer superdotada en la sociedad

(4)  Para uma panorâmica detalhada da situação atual do acompanhamento pedagógico dos alunos sobredotados nos Estados-Membros da União Europeia pode consultar-se:

4

| | La atención a los alumnos con altas capacidades en la Unión Europea [O acompanhamento dos alunos sobredotados na União Europeia], em De todo un poco, número 11, publicação anual do Programa de Enriquecimento Pedagógico para Alunos Sobredotados da Comunidade de Madrid, pp. 21-29, Madrid, 2009. |
| --- | --- |

La atención a los alumnos con altas capacidades en la Unión Europea [O acompanhamento dos alunos sobredotados na União Europeia], em De todo un poco, número 11, publicação anual do Programa de Enriquecimento Pedagógico para Alunos Sobredotados da Comunidade de Madrid, pp. 21-29, Madrid, 2009.

La atención a los alumnos con altas capacidades en la Unión Europea

De todo un poco

| | Gifted Learners. A survey of educational policy and provision [Os alunos sobredotados. Revista da política e disposições educativas], Agência Europeia para o Desenvolvimento do Ensino para Alunos com Necessidades Especiais, 2009. |
| --- | --- |

Gifted Learners. A survey of educational policy and provision [Os alunos sobredotados. Revista da política e disposições educativas], Agência Europeia para o Desenvolvimento do Ensino para Alunos com Necessidades Especiais, 2009.

Gifted Learners. A survey of educational policy and provision

| | Eurydice (2006), Specific Educations Measures to promote all Forms of Giftedness at School in Europe. [Medidas pedagógicas para promover todas as formas de talento na Europa, documento de trabalho]. Bruxelas: Unidade Eurydice. |
| --- | --- |

Eurydice (2006), Specific Educations Measures to promote all Forms of Giftedness at School in Europe. [Medidas pedagógicas para promover todas as formas de talento na Europa, documento de trabalho]. Bruxelas: Unidade Eurydice.

Specific Educations Measures to promote all Forms of Giftedness at School in Europe

| | Monks, F.J., Pflüger, R:Gifted Education in 21 European Countries: Inventory and Perspective [A educação dos alunos sobredotados em 21 países europeus: situação atual e perspetivas], Universidade de Nimega, 2005. |
| --- | --- |

Monks, F.J., Pflüger, R:Gifted Education in 21 European Countries: Inventory and Perspective [A educação dos alunos sobredotados em 21 países europeus: situação atual e perspetivas], Universidade de Nimega, 2005.

Gifted Education in 21 European Countries: Inventory and Perspective

---

| 14.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/8 |
| --- | --- | --- | --- |

14.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/8

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «A dimensão do género na Estratégia Europa 2020» (parecer de iniciativa)

2013/C 76/02

Relatora: Joana AGUDO I BATALLER

Correlatora: Grace ATTARD

Em 12 de julho de 2012, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre

A dimensão do género na Estratégia Europa 2020.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 20 de dezembro de 2012.

Na 486.a reunião plenária de 16 e 17 de janeiro de 2013 (sessão de 17 de janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 200 votos a favor, 6 votos contra e 4 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

O CESE

| 1.1 | apoia e partilha do princípio de que a Estratégia «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (1) e a «Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres» (2) se devem reforçar mutuamente. Para tal, é imprescindível a integração da dimensão do género (gender mainstreaming) e de medidas específicas nos objetivos, execução, seguimento e avaliação das políticas desenvolvidas no âmbito da EE2020; |
| --- | --- |

1.1

apoia e partilha do princípio de que a Estratégia «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (1) e a «Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres» (2) se devem reforçar mutuamente. Para tal, é imprescindível a integração da dimensão do género (gender mainstreaming) e de medidas específicas nos objetivos, execução, seguimento e avaliação das políticas desenvolvidas no âmbito da EE2020;

| 1.2 | considera fundamental ultrapassar o facto de a dimensão do género não ter sido tratada de forma específica em nenhuma das sete iniciativas emblemáticas da EE2020. Assim, na sua opinião é imprescindível a integração sistemática da dimensão do género nos programas nacionais de reformas (PNR) e no Semestre Europeu, sobretudo quando a situação económica europeia requer uma maior eficácia na aplicação das políticas e mais eficiência na utilização dos recursos, reconhecendo o impacto negativo da desigualdade do género no crescimento económico; |
| --- | --- |

1.2

considera fundamental ultrapassar o facto de a dimensão do género não ter sido tratada de forma específica em nenhuma das sete iniciativas emblemáticas da EE2020. Assim, na sua opinião é imprescindível a integração sistemática da dimensão do género nos programas nacionais de reformas (PNR) e no Semestre Europeu, sobretudo quando a situação económica europeia requer uma maior eficácia na aplicação das políticas e mais eficiência na utilização dos recursos, reconhecendo o impacto negativo da desigualdade do género no crescimento económico;

| 1.3 | apoia as recomendações específicas por país em que a Comissão insta os Estados-Membros a corrigirem os orçamentos dos PNR por forma que as medidas políticas tenham em conta o princípio da igualdade de género. É importante que as reuniões ministeriais de revisão e seguimento garantam a aplicação e a continuidade destas recomendações e deem visibilidade aos progressos na política de igualdade do género. Para tal, há que utilizar de forma coerente os fundos da UE, especialmente o Fundo Social Europeu; |
| --- | --- |

1.3

apoia as recomendações específicas por país em que a Comissão insta os Estados-Membros a corrigirem os orçamentos dos PNR por forma que as medidas políticas tenham em conta o princípio da igualdade de género. É importante que as reuniões ministeriais de revisão e seguimento garantam a aplicação e a continuidade destas recomendações e deem visibilidade aos progressos na política de igualdade do género. Para tal, há que utilizar de forma coerente os fundos da UE, especialmente o Fundo Social Europeu;

| 1.4 | recomenda que o próximo quadro financeiro plurianual para 2014-2020 disponibilize fundos específicos para a concretização de avanços ao nível dos direitos das mulheres e da igualdade de género. Tem para si que o financiamento deve ser adequado e visível como garantia da sua aplicação e de transparência, a fim de favorecer o apoio de políticas para a igualdade, atividades e projetos em todos os âmbitos de competência da UE; |
| --- | --- |

1.4

recomenda que o próximo quadro financeiro plurianual para 2014-2020 disponibilize fundos específicos para a concretização de avanços ao nível dos direitos das mulheres e da igualdade de género. Tem para si que o financiamento deve ser adequado e visível como garantia da sua aplicação e de transparência, a fim de favorecer o apoio de políticas para a igualdade, atividades e projetos em todos os âmbitos de competência da UE;

| 1.5 | considera que, tendo em conta as diferentes situações concretas nos países, nas regiões e nos setores, é preciso tomar medidas que permitam melhorar a situação no enquadramento social e aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho, incluindo o apoio à criação de empresas. O seu potencial quantitativo e qualitativo deve ser fomentado nos diferentes âmbitos que definem a EE2020: inovação, investigação, educação e formação profissional, sociedade digital, ambiente e economia verde, energia, mobilidade, competitividade, emprego, qualificações, exclusão social e pobreza; |
| --- | --- |

1.5

considera que, tendo em conta as diferentes situações concretas nos países, nas regiões e nos setores, é preciso tomar medidas que permitam melhorar a situação no enquadramento social e aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho, incluindo o apoio à criação de empresas. O seu potencial quantitativo e qualitativo deve ser fomentado nos diferentes âmbitos que definem a EE2020: inovação, investigação, educação e formação profissional, sociedade digital, ambiente e economia verde, energia, mobilidade, competitividade, emprego, qualificações, exclusão social e pobreza;

| 1.6 | destaca o valor do compromisso e da participação dos parceiros sociais, a nível europeu, nacional, territorial e setorial, e em todas as fases da implementação das diferentes políticas, para garantir a evolução necessária da igualdade de género em todos os países da União Europeia. O diálogo social e os acordos de negociação coletiva são instrumentos fundamentais para complementar, com a dimensão do género, os programas nacionais de reformas. O quadro das ações relativas à igualdade de género dos parceiros sociais europeus é um exemplo importante deste aspeto, que devia estar refletido na EE2020; |
| --- | --- |

1.6

destaca o valor do compromisso e da participação dos parceiros sociais, a nível europeu, nacional, territorial e setorial, e em todas as fases da implementação das diferentes políticas, para garantir a evolução necessária da igualdade de género em todos os países da União Europeia. O diálogo social e os acordos de negociação coletiva são instrumentos fundamentais para complementar, com a dimensão do género, os programas nacionais de reformas. O quadro das ações relativas à igualdade de género dos parceiros sociais europeus é um exemplo importante deste aspeto, que devia estar refletido na EE2020;

| 1.7 | sublinha a importância da integração da dimensão do género na implementação de cada uma das sete iniciativas emblemáticas. Para tal, será necessário conhecer a situação específica e diferente dos homens e das mulheres em relação ao mercado do trabalho e à aprendizagem ao longo da vida, ao acesso a todos os níveis de ensino e ao emprego, à pobreza e aos riscos de exclusão, à acessibilidade e à utilização das novas tecnologias do setor digital, à participação a todos os níveis na formação, investigação e produção, especialmente nos novos setores emergentes. O CESE recomenda que seja colocada a tónica na literacia digital das mulheres, que estão muito pouco representadas nas profissões da informática de produtividade. Considera imprescindível que a Comissão e os Estados-Membros utilizem os indicadores de género existentes e estabeleçam novos indicadores para as áreas em que não existam; |
| --- | --- |

1.7

sublinha a importância da integração da dimensão do género na implementação de cada uma das sete iniciativas emblemáticas. Para tal, será necessário conhecer a situação específica e diferente dos homens e das mulheres em relação ao mercado do trabalho e à aprendizagem ao longo da vida, ao acesso a todos os níveis de ensino e ao emprego, à pobreza e aos riscos de exclusão, à acessibilidade e à utilização das novas tecnologias do setor digital, à participação a todos os níveis na formação, investigação e produção, especialmente nos novos setores emergentes. O CESE recomenda que seja colocada a tónica na literacia digital das mulheres, que estão muito pouco representadas nas profissões da informática de produtividade. Considera imprescindível que a Comissão e os Estados-Membros utilizem os indicadores de género existentes e estabeleçam novos indicadores para as áreas em que não existam;

| 1.8 | tem para si que, tendo em conta a grave situação do desemprego juvenil e do abandono escolar na maioria dos Estados-Membros, com situações diferentes tratando-se de homens ou de mulheres jovens, é muito necessária uma maior integração da dimensão do género no desenvolvimento das políticas para a juventude; |
| --- | --- |

1.8

tem para si que, tendo em conta a grave situação do desemprego juvenil e do abandono escolar na maioria dos Estados-Membros, com situações diferentes tratando-se de homens ou de mulheres jovens, é muito necessária uma maior integração da dimensão do género no desenvolvimento das políticas para a juventude;

| 1.9 | apela aos Estados-Membros que tenham em conta as recomendações específicas da Comissão e tomem medidas para melhorar a quantidade e a qualidade do emprego das mulheres em todos os países. Para isso é necessário aumentar o acesso e a qualidade de serviços públicos à infância e aos idosos, a preços acessíveis, eliminar as diferenças salariais, implementar medidas para conciliar a vida familiar, pessoal e profissional (facilitar a possibilidade de licenças de paternidade e de licenças remuneradas); |
| --- | --- |

1.9

apela aos Estados-Membros que tenham em conta as recomendações específicas da Comissão e tomem medidas para melhorar a quantidade e a qualidade do emprego das mulheres em todos os países. Para isso é necessário aumentar o acesso e a qualidade de serviços públicos à infância e aos idosos, a preços acessíveis, eliminar as diferenças salariais, implementar medidas para conciliar a vida familiar, pessoal e profissional (facilitar a possibilidade de licenças de paternidade e de licenças remuneradas);

| 1.10 | reitera que a EE2020 deve potenciar e apoiar, em colaboração com os parceiros sociais, os acordos e as medidas específicas e eficazes que garantem, no local de trabalho, a saúde e a segurança das mulheres grávidas e puérperas. O CESE apoia a proposta da Comissão de tomar medidas para uma duração adequada da licença de maternidade de, no mínimo, dezoito semanas (3). |
| --- | --- |

1.10

reitera que a EE2020 deve potenciar e apoiar, em colaboração com os parceiros sociais, os acordos e as medidas específicas e eficazes que garantem, no local de trabalho, a saúde e a segurança das mulheres grávidas e puérperas. O CESE apoia a proposta da Comissão de tomar medidas para uma duração adequada da licença de maternidade de, no mínimo, dezoito semanas (3).

| 1.11 | recorda que, ainda que de forma diferente dependendo do país, da região e do setor, a crise afetou a vida das pessoas e acentuou alguns problemas de convivência e de saúde. Por isso, considera necessário dedicar especial atenção à aplicação de medidas que ajudem a paliar os efeitos negativos (stresse, violência, assédio no local de trabalho e em família (4)). É, pois, fundamental a participação conjunta para fomentar a igualdade de género na sociedade, suprimir as desigualdades estruturais e mudar os papéis e os estereótipos ligados ao género; |
| --- | --- |

1.11

recorda que, ainda que de forma diferente dependendo do país, da região e do setor, a crise afetou a vida das pessoas e acentuou alguns problemas de convivência e de saúde. Por isso, considera necessário dedicar especial atenção à aplicação de medidas que ajudem a paliar os efeitos negativos (stresse, violência, assédio no local de trabalho e em família (4)). É, pois, fundamental a participação conjunta para fomentar a igualdade de género na sociedade, suprimir as desigualdades estruturais e mudar os papéis e os estereótipos ligados ao género;

| 1.12 | estima que o aumento do número de mulheres no processo de tomada de decisões deve ser uma prioridade, especialmente nos setores e empresas considerados estratégicos e com futuro no quadro da EE2020. O CESE emitirá brevemente um parecer sobre a proposta da Comissão de adotar medidas vinculativas ao nível europeu para aumentar essa participação; |
| --- | --- |

1.12

estima que o aumento do número de mulheres no processo de tomada de decisões deve ser uma prioridade, especialmente nos setores e empresas considerados estratégicos e com futuro no quadro da EE2020. O CESE emitirá brevemente um parecer sobre a proposta da Comissão de adotar medidas vinculativas ao nível europeu para aumentar essa participação;

| 1.13 | toma nota, com preocupação, dos cortes nos serviços sociais e na proteção dos grupos mais desfavorecidos e em risco de exclusão social e de pobreza. Nesse contexto, as medidas que serão implementadas no quadro da EE2020 devem combater especificamente a crescente feminização da pobreza e visar a integração as mulheres através, a curto prazo, incentivos à integração no mercado de trabalho e, a longo prazo, de acesso à formação de base e a novas competências, uso das novas tecnologias e novas formas de organização do trabalho, não esquecendo, porém, a conciliação da vida profissional com a vida familiar. O CESE estima que, após 60 anos de construção europeia, não é aceitável permitir que o fosso salarial permanente entre homens e mulheres sirva de variável de ajustamento nem que se instale a precarização entre as mulheres trabalhadoras. Considera que os Estados-Membros devem incluir, com urgência, nos seus PNR medidas que possibilitem às mulheres ter um trabalho estável, com vencimentos e pensões dignos. |
| --- | --- |

1.13

toma nota, com preocupação, dos cortes nos serviços sociais e na proteção dos grupos mais desfavorecidos e em risco de exclusão social e de pobreza. Nesse contexto, as medidas que serão implementadas no quadro da EE2020 devem combater especificamente a crescente feminização da pobreza e visar a integração as mulheres através, a curto prazo, incentivos à integração no mercado de trabalho e, a longo prazo, de acesso à formação de base e a novas competências, uso das novas tecnologias e novas formas de organização do trabalho, não esquecendo, porém, a conciliação da vida profissional com a vida familiar. O CESE estima que, após 60 anos de construção europeia, não é aceitável permitir que o fosso salarial permanente entre homens e mulheres sirva de variável de ajustamento nem que se instale a precarização entre as mulheres trabalhadoras. Considera que os Estados-Membros devem incluir, com urgência, nos seus PNR medidas que possibilitem às mulheres ter um trabalho estável, com vencimentos e pensões dignos.

| 1.14 | para concretizar os objetivos da EE2020 e da Estratégia para a igualdade, considera prioritário enviar às partes interessadas e à sociedade em geral uma mensagem clara sobre a necessidade de reforçar as medidas para avançar no sentido da igualdade. Para tal importa, em primeiro lugar, estreitar e aprofundar a coordenação e a cooperação no seio de todas as instituições europeias, e entre elas (Parlamento Europeu, Comissão e Conselho, Banco Central Europeu, bem como CESE e Comité das Regiões) e, em segundo lugar, integrar estes aspetos de igualdade a todos os níveis na composição (5) e no trabalho quotidiano de secções, grupos e comissões dessas instituições. |
| --- | --- |

1.14

para concretizar os objetivos da EE2020 e da Estratégia para a igualdade, considera prioritário enviar às partes interessadas e à sociedade em geral uma mensagem clara sobre a necessidade de reforçar as medidas para avançar no sentido da igualdade. Para tal importa, em primeiro lugar, estreitar e aprofundar a coordenação e a cooperação no seio de todas as instituições europeias, e entre elas (Parlamento Europeu, Comissão e Conselho, Banco Central Europeu, bem como CESE e Comité das Regiões) e, em segundo lugar, integrar estes aspetos de igualdade a todos os níveis na composição (5) e no trabalho quotidiano de secções, grupos e comissões dessas instituições.

2.   Introdução

| 2.1 | A Estratégia Europa 2020, adotada em 2010, definiu o caminho para o crescimento da União Europeia num contexto económico complicado que já deixava antever as dificuldades financeiras e políticas que a União atravessa atualmente. A EE2020 concebe uma série de medidas para que os Estados-Membros possam enfrentar, de forma eficaz e unitária, os desafios gerados pela crise e, ao mesmo tempo, relançar um modelo de crescimento que seja mais inteligente, sustentável e inclusivo. |
| --- | --- |

2.1

A Estratégia Europa 2020, adotada em 2010, definiu o caminho para o crescimento da União Europeia num contexto económico complicado que já deixava antever as dificuldades financeiras e políticas que a União atravessa atualmente. A EE2020 concebe uma série de medidas para que os Estados-Membros possam enfrentar, de forma eficaz e unitária, os desafios gerados pela crise e, ao mesmo tempo, relançar um modelo de crescimento que seja mais inteligente, sustentável e inclusivo.

| 2.2 | Foi também criado um novo processo de governação económica, a que se chamou Semestre Europeu, com o objetivo de, por um lado, sincronizar a avaliação das políticas orçamentais e estruturais dos Estados-Membros e, por outro, permitir um controlo da aplicação da estratégia. |
| --- | --- |

2.2

Foi também criado um novo processo de governação económica, a que se chamou Semestre Europeu, com o objetivo de, por um lado, sincronizar a avaliação das políticas orçamentais e estruturais dos Estados-Membros e, por outro, permitir um controlo da aplicação da estratégia.

| 2.3 | Paralelamente, a Estratégia para a igualdade estabelece o programa de trabalho da Comissão em matéria de igualdade de género. Esta proposta política segue o Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres 2006-2010 (6) e constitui até hoje a tentativa mais importante de definir um conjunto de objetivos estratégicos e de indicadores sobre o género. |
| --- | --- |

2.3

Paralelamente, a Estratégia para a igualdade estabelece o programa de trabalho da Comissão em matéria de igualdade de género. Esta proposta política segue o Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres 2006-2010 (6) e constitui até hoje a tentativa mais importante de definir um conjunto de objetivos estratégicos e de indicadores sobre o género.

| 2.4 | Desde 1996, a UE seguiu duas vertentes no âmbito da igualdade de género. Por um lado, aplicou medidas específicas para superar as discriminações de que são alvo as mulheres e, por outro lado, integrou a dimensão do género (gender mainstreaming) nas decisões políticas (7). |
| --- | --- |

2.4

Desde 1996, a UE seguiu duas vertentes no âmbito da igualdade de género. Por um lado, aplicou medidas específicas para superar as discriminações de que são alvo as mulheres e, por outro lado, integrou a dimensão do género (gender mainstreaming) nas decisões políticas (7).

| 2.5 | O CESE apoia o princípio de que a aplicação correta da EE2020 deve estar em consonância com a Estratégia para a igualdade, a fim de responder de forma eficaz aos desafios da crise, dado que as duas estratégias se reforçam mutuamente. Partilha, por isso, da opinião do PE que se manifestou nesse sentido. Também o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020), adotado pelo Conselho em março de 2011 (8), assinala o vínculo estreito entre as duas estratégias e apela a uma aplicação conjunta de instrumentos que permitam sair da crise. |
| --- | --- |

2.5

O CESE apoia o princípio de que a aplicação correta da EE2020 deve estar em consonância com a Estratégia para a igualdade, a fim de responder de forma eficaz aos desafios da crise, dado que as duas estratégias se reforçam mutuamente. Partilha, por isso, da opinião do PE que se manifestou nesse sentido. Também o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020), adotado pelo Conselho em março de 2011 (8), assinala o vínculo estreito entre as duas estratégias e apela a uma aplicação conjunta de instrumentos que permitam sair da crise.

3.   A EE2020 – Uma análise da dimensão do género

| 3.1 | A igualdade de género não foi tratada de forma específica no texto, nem em nenhuma iniciativa emblemática, e não foi mencionada nos cinco objetivos quantificáveis, à exceção da taxa de emprego, onde se apela a uma maior participação das mulheres no trabalho. Isto está em completa contradição com os princípios enunciados na parte inicial da EE2020, onde se afirma que o respeito da igualdade é um dos fatores essenciais para superar a crise económica, ao mesmo nível que a solidariedade económica, social e territorial, o respeito pelo ambiente e a diversidade cultural. |
| --- | --- |

3.1

A igualdade de género não foi tratada de forma específica no texto, nem em nenhuma iniciativa emblemática, e não foi mencionada nos cinco objetivos quantificáveis, à exceção da taxa de emprego, onde se apela a uma maior participação das mulheres no trabalho. Isto está em completa contradição com os princípios enunciados na parte inicial da EE2020, onde se afirma que o respeito da igualdade é um dos fatores essenciais para superar a crise económica, ao mesmo nível que a solidariedade económica, social e territorial, o respeito pelo ambiente e a diversidade cultural.

| 3.2 | Diferentes instituições europeias, organizações representantes da sociedade civil e parceiros sociais tinham sublinhado amplamente a necessidade de a igualdade de género ser uma prioridade da nova estratégia de ação e ser considerada como um fator-chave para a competitividade e o crescimento. Segundo o PE, devia integrar-se no texto a plena participação das mulheres no mercado de trabalho e na formação profissional, bem como um programa que tivesse como objetivo eliminar as diferenças salariais entre os homens e as mulheres. |
| --- | --- |

3.2

Diferentes instituições europeias, organizações representantes da sociedade civil e parceiros sociais tinham sublinhado amplamente a necessidade de a igualdade de género ser uma prioridade da nova estratégia de ação e ser considerada como um fator-chave para a competitividade e o crescimento. Segundo o PE, devia integrar-se no texto a plena participação das mulheres no mercado de trabalho e na formação profissional, bem como um programa que tivesse como objetivo eliminar as diferenças salariais entre os homens e as mulheres.

| 3.3 | A formulação da EE2020 não obteve um apoio unânime e recebeu diferentes críticas pelo seu conteúdo demasiado geral, uma estrutura demasiado complexa e uma ênfase excessiva na economia, estando ausentes os aspetos sociais. No tocante à igualdade entre homens e mulheres, há um claro retrocesso se a compararmos com as estratégias anteriores para o emprego. O único aspeto visível e explicitado, a taxa de emprego das mulheres, esquece claramente os aspetos qualitativos do trabalho e as diferentes situações de partida existentes no mercado de trabalho. Desapareceram, inclusivamente, os objetivos quantitativos repartidos por sexo que existiam na Estratégia de Lisboa. |
| --- | --- |

3.3

A formulação da EE2020 não obteve um apoio unânime e recebeu diferentes críticas pelo seu conteúdo demasiado geral, uma estrutura demasiado complexa e uma ênfase excessiva na economia, estando ausentes os aspetos sociais. No tocante à igualdade entre homens e mulheres, há um claro retrocesso se a compararmos com as estratégias anteriores para o emprego. O único aspeto visível e explicitado, a taxa de emprego das mulheres, esquece claramente os aspetos qualitativos do trabalho e as diferentes situações de partida existentes no mercado de trabalho. Desapareceram, inclusivamente, os objetivos quantitativos repartidos por sexo que existiam na Estratégia de Lisboa.

| 3.4 | O CESE considera que nem a EE2020 nem a Estratégia para a igualdade alcançarão os seus objetivos se não forem tomadas medidas concretas que melhorem a situação ao nível social e do trabalho das mulheres. O seu potencial quantitativo e qualitativo deve ser apoiado como condição imprescindível nos diferentes domínios da EE2020. Sem medidas concretas no quadro das sete iniciativas emblemáticas, será impossível avançar nas prioridades da EE2020: um crescimento inteligente, sustentável e socialmente inclusivo não pode ser realidade sem uma política de igualdade. |
| --- | --- |

3.4

O CESE considera que nem a EE2020 nem a Estratégia para a igualdade alcançarão os seus objetivos se não forem tomadas medidas concretas que melhorem a situação ao nível social e do trabalho das mulheres. O seu potencial quantitativo e qualitativo deve ser apoiado como condição imprescindível nos diferentes domínios da EE2020. Sem medidas concretas no quadro das sete iniciativas emblemáticas, será impossível avançar nas prioridades da EE2020: um crescimento inteligente, sustentável e socialmente inclusivo não pode ser realidade sem uma política de igualdade.

| 3.5 | Os programas de reformas dos diferentes Estados-Membros devem reconhecer o valor acrescentado do trabalho da mulher para a economia, como o que seria conferido com a profissionalização dos serviços às pessoas (9), e os obstáculos concretos que esta enfrenta no mercado de trabalho (acesso a todos os níveis e faixas etárias, carreira profissional, continuidade, etc.), mas também na sociedade no que se refere aos aspetos sociais que a Estratégia para a igualdade assinala como cruciais. Para sair da crise e enfrentar os novos desafios, a aplicação da EE2020 deve estabelecer programas, planos e medidas específicos que possibilitem avançar para a igualdade. É impossível fazê-lo sem conhecer os diferentes impactos que podem ter as medidas contra a crise em função das diferentes situações de partida. |
| --- | --- |

3.5

Os programas de reformas dos diferentes Estados-Membros devem reconhecer o valor acrescentado do trabalho da mulher para a economia, como o que seria conferido com a profissionalização dos serviços às pessoas (9), e os obstáculos concretos que esta enfrenta no mercado de trabalho (acesso a todos os níveis e faixas etárias, carreira profissional, continuidade, etc.), mas também na sociedade no que se refere aos aspetos sociais que a Estratégia para a igualdade assinala como cruciais. Para sair da crise e enfrentar os novos desafios, a aplicação da EE2020 deve estabelecer programas, planos e medidas específicos que possibilitem avançar para a igualdade. É impossível fazê-lo sem conhecer os diferentes impactos que podem ter as medidas contra a crise em função das diferentes situações de partida.

| 3.6 | O CESE manifesta a sua preocupação com a ausência de medidas concretas e de indicadores específicos de género. Tudo isso impede um acompanhamento e uma avaliação de eventuais progressos da EE2020, com a agravante de o Semestre Europeu carecer dos instrumentos necessários para combater a desigualdade, tendo em conta os diferentes pontos de partida em função da diferente realidade em termos de género entre países, setores e âmbitos. |
| --- | --- |

3.6

O CESE manifesta a sua preocupação com a ausência de medidas concretas e de indicadores específicos de género. Tudo isso impede um acompanhamento e uma avaliação de eventuais progressos da EE2020, com a agravante de o Semestre Europeu carecer dos instrumentos necessários para combater a desigualdade, tendo em conta os diferentes pontos de partida em função da diferente realidade em termos de género entre países, setores e âmbitos.

| 3.7 | A EE2020 devia proporcionar instrumentos eficazes para avaliar o papel da mulher no crescimento da União e o valor acrescentado que representa socialmente, tal como evidenciado no parecer do CESE (10) e secundado por um estudo realizado durante a Presidência sueca (11). O estudo sublinha, entre outros aspetos, que a igualdade no mercado de trabalho poderia aumentar o produto interno bruto (PIB) dos Estados-Membros, em média, em 27 %. |
| --- | --- |

3.7

A EE2020 devia proporcionar instrumentos eficazes para avaliar o papel da mulher no crescimento da União e o valor acrescentado que representa socialmente, tal como evidenciado no parecer do CESE (10) e secundado por um estudo realizado durante a Presidência sueca (11). O estudo sublinha, entre outros aspetos, que a igualdade no mercado de trabalho poderia aumentar o produto interno bruto (PIB) dos Estados-Membros, em média, em 27 %.

4.   Prioridades da Estratégia para a igualdade entre mulheres e homens (2010-2015)

| 4.1 | Adotada em 2010, a Estratégia para a igualdade afirma ter uma ligação estreita com a EE2020 em todos os aspetos e iniciativas emblemáticas, especialmente no tocante à conceção e aplicação de medidas nacionais oportunas, através de assistência técnica, dos fundos estruturais ou dos principais instrumentos de financiamento, tal como o 7.o Programa-Quadro de Investigação. No contexto das orientações para o emprego e da avaliação das políticas nacionais, a Comissão acompanhará atentamente a evolução no sentido de reduzir as desigualdades e favorecer a inclusão social das mulheres. |
| --- | --- |

4.1

Adotada em 2010, a Estratégia para a igualdade afirma ter uma ligação estreita com a EE2020 em todos os aspetos e iniciativas emblemáticas, especialmente no tocante à conceção e aplicação de medidas nacionais oportunas, através de assistência técnica, dos fundos estruturais ou dos principais instrumentos de financiamento, tal como o 7.o Programa-Quadro de Investigação. No contexto das orientações para o emprego e da avaliação das políticas nacionais, a Comissão acompanhará atentamente a evolução no sentido de reduzir as desigualdades e favorecer a inclusão social das mulheres.

| 4.2 | A estratégia faz igualmente referência ao papel dos homens no fomento da igualdade de género e considera o seu envolvimento importante para realizar as mudanças necessárias nos diferentes papéis que as mulheres e os homens desempenham na sociedade, tanto ao nível familiar como profissional. |
| --- | --- |

4.2

A estratégia faz igualmente referência ao papel dos homens no fomento da igualdade de género e considera o seu envolvimento importante para realizar as mudanças necessárias nos diferentes papéis que as mulheres e os homens desempenham na sociedade, tanto ao nível familiar como profissional.

| 4.3 | A Estratégia para a igualdade apresenta em detalhe ações relativas a cinco áreas prioritárias definidas na Carta das Mulheres, para além de um capítulo de assuntos transversais: a) independência económica em igualdade; b) remuneração igual por trabalho igual e por trabalho de igual valor; c) igualdade na tomada de decisões; d) dignidade, integridade e fim da violência de género; e) igualdade na ação externa; f) questões horizontais (papel em função do género, legislação, governação e ferramentas da igualdade). |
| --- | --- |

4.3

A Estratégia para a igualdade apresenta em detalhe ações relativas a cinco áreas prioritárias definidas na Carta das Mulheres, para além de um capítulo de assuntos transversais: a) independência económica em igualdade; b) remuneração igual por trabalho igual e por trabalho de igual valor; c) igualdade na tomada de decisões; d) dignidade, integridade e fim da violência de género; e) igualdade na ação externa; f) questões horizontais (papel em função do género, legislação, governação e ferramentas da igualdade).

| 4.4 | O CESE partilha da opinião da Comissão de que os instrumentos da UE, como o mercado único, as ajudas financeiras e os instrumentos de política externa, devem ser amplamente mobilizados para fazer face aos problemas e alcançar os objetivos da EE2020. Considera, porém, necessário confirmar a coerência entre a aplicação dos princípios da Estratégia para a igualdade e a execução dos instrumentos principais da EE2020, especialmente as sete iniciativas emblemáticas e as orientações, dado que estes se concretizarão tanto na UE como nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.4

O CESE partilha da opinião da Comissão de que os instrumentos da UE, como o mercado único, as ajudas financeiras e os instrumentos de política externa, devem ser amplamente mobilizados para fazer face aos problemas e alcançar os objetivos da EE2020. Considera, porém, necessário confirmar a coerência entre a aplicação dos princípios da Estratégia para a igualdade e a execução dos instrumentos principais da EE2020, especialmente as sete iniciativas emblemáticas e as orientações, dado que estes se concretizarão tanto na UE como nos Estados-Membros.

5.   A dimensão do género nas sete iniciativas emblemáticas
   (12)

5.1   «Agenda para novas competências e empregos»

| 5.1.1 | O CESE, no seu parecer sobre a Análise Anual do Crescimento (13), já sublinhara, entre outros aspetos, a necessidade de destacar mais o aspeto da qualidade na criação de emprego. Atualmente, e como consequência da crise e dos seus efeitos económicos e sociais, as instituições europeias e os Estados-Membros devem garantir que se avança nesta direção. |
| --- | --- |

5.1.1

O CESE, no seu parecer sobre a Análise Anual do Crescimento (13), já sublinhara, entre outros aspetos, a necessidade de destacar mais o aspeto da qualidade na criação de emprego. Atualmente, e como consequência da crise e dos seus efeitos económicos e sociais, as instituições europeias e os Estados-Membros devem garantir que se avança nesta direção.

| 5.1.2 | O CESE considera que para aplicar esta iniciativa há que ter em conta a situação atual das mulheres no mundo do trabalho, dado que, embora representem neste momento 44 % da população ativa europeia, a sua situação continua a ser diferente e vulnerável a diferentes níveis, a saber, uma taxa de emprego mais baixa, diferenças salariais, concentração ou ausência de mulheres em função dos vários setores, baixa participação na criação de novas empresas, trabalho a tempo parcial (75 % do total), contratação temporária, falta de estruturas adequadas de educação infantil, dificuldades na carreira profissional, baixa representação das mulheres nos lugares de mais alta responsabilidade, tanto económicos como políticos, desequilíbrio no acesso às diferentes especialidades no âmbito da educação, formação profissional e formação universitária. |
| --- | --- |

5.1.2

O CESE considera que para aplicar esta iniciativa há que ter em conta a situação atual das mulheres no mundo do trabalho, dado que, embora representem neste momento 44 % da população ativa europeia, a sua situação continua a ser diferente e vulnerável a diferentes níveis, a saber, uma taxa de emprego mais baixa, diferenças salariais, concentração ou ausência de mulheres em função dos vários setores, baixa participação na criação de novas empresas, trabalho a tempo parcial (75 % do total), contratação temporária, falta de estruturas adequadas de educação infantil, dificuldades na carreira profissional, baixa representação das mulheres nos lugares de mais alta responsabilidade, tanto económicos como políticos, desequilíbrio no acesso às diferentes especialidades no âmbito da educação, formação profissional e formação universitária.

| 5.1.3 | A taxa de emprego aumentou de 51 % em 1997 para 62 % em 2011, concentrando-se essencialmente nos empregos de setores altamente feminizados e muito afetados pelas medidas de ajustamento. A crise económica que afeta a União Europeia, ainda que o faça de maneira diferente em cada país, está também a agravar a situação da mulher e a afetar os frágeis progressos alcançados em termos de igualdade entre homens e mulheres. O CESE considera que há que tomar as medidas de apoio necessárias para que, no fim da crise, a desigualdade no mundo do trabalho não tenha aumentado. |
| --- | --- |

5.1.3

A taxa de emprego aumentou de 51 % em 1997 para 62 % em 2011, concentrando-se essencialmente nos empregos de setores altamente feminizados e muito afetados pelas medidas de ajustamento. A crise económica que afeta a União Europeia, ainda que o faça de maneira diferente em cada país, está também a agravar a situação da mulher e a afetar os frágeis progressos alcançados em termos de igualdade entre homens e mulheres. O CESE considera que há que tomar as medidas de apoio necessárias para que, no fim da crise, a desigualdade no mundo do trabalho não tenha aumentado.

| 5.1.4 | O Fundo Social Europeu, em especial, deve programar, acompanhar e avaliar todas as atividades implementadas nos Estados-Membros, garantindo o avanço da Estratégia para a igualdade. |
| --- | --- |

5.1.4

O Fundo Social Europeu, em especial, deve programar, acompanhar e avaliar todas as atividades implementadas nos Estados-Membros, garantindo o avanço da Estratégia para a igualdade.

5.2   «Juventude em movimento»

| 5.2.1 | Esta iniciativa engloba principalmente duas áreas: o emprego e a formação. O seu conteúdo está, por isso, estreitamente ligado à anterior: reforça a mobilidade na formação, a modernização do ensino superior, a valorização e a validação da aprendizagem formal e informal e a garantia de investimentos eficazes e duradouros na educação e na formação profissional. |
| --- | --- |

5.2.1

Esta iniciativa engloba principalmente duas áreas: o emprego e a formação. O seu conteúdo está, por isso, estreitamente ligado à anterior: reforça a mobilidade na formação, a modernização do ensino superior, a valorização e a validação da aprendizagem formal e informal e a garantia de investimentos eficazes e duradouros na educação e na formação profissional.

| 5.2.2 | Para o CESE, a taxa de desemprego dos jovens é um dos elementos que causa maior preocupação na Europa. Neste momento, eleva-se a 20 %. E a taxa de desemprego das mulheres jovens, especialmente entre aquelas com baixas qualificações, é mais elevada. |
| --- | --- |

5.2.2

Para o CESE, a taxa de desemprego dos jovens é um dos elementos que causa maior preocupação na Europa. Neste momento, eleva-se a 20 %. E a taxa de desemprego das mulheres jovens, especialmente entre aquelas com baixas qualificações, é mais elevada.

| 5.2.3 | O impacto da maternidade ou da paternidade no mercado de trabalho é muito diferente. Das mulheres com filhos com menos de 12 anos só 64,7 % trabalham, contra 89,7 % dos homens. Estes dados e diferenças agravam-se com o aumento do número de filhos. A falta de estruturas de educação pré-escolar e o desequilíbrio na repartição das tarefas familiares são um problema para conciliar a vida profissional e pessoal, representando sérios obstáculos para a promoção profissional das mulheres. |
| --- | --- |

5.2.3

O impacto da maternidade ou da paternidade no mercado de trabalho é muito diferente. Das mulheres com filhos com menos de 12 anos só 64,7 % trabalham, contra 89,7 % dos homens. Estes dados e diferenças agravam-se com o aumento do número de filhos. A falta de estruturas de educação pré-escolar e o desequilíbrio na repartição das tarefas familiares são um problema para conciliar a vida profissional e pessoal, representando sérios obstáculos para a promoção profissional das mulheres.

| 5.2.4 | Os objetivos adotados pelo Conselho de Barcelona em 2002 em matéria de disponibilidade de estruturas de educação pré-escolar foram cumpridos por poucos países, e a situação atual, com cortes nos serviços públicos, corre o risco de agravar a situação. |
| --- | --- |

5.2.4

Os objetivos adotados pelo Conselho de Barcelona em 2002 em matéria de disponibilidade de estruturas de educação pré-escolar foram cumpridos por poucos países, e a situação atual, com cortes nos serviços públicos, corre o risco de agravar a situação.

| 5.2.5 | Outro dado alarmante é a taxa de mulheres jovens que não estudam, não trabalham e não seguem uma formação (as chamadas «NEET»). Segundo o Eurostat, esta situação afeta 20 % das mulheres, face a 13 % dos homens. Reduzir a taxa de abandono escolar é um dos objetivos inscritos na EE2020 que retoma esta iniciativa. |
| --- | --- |

5.2.5

Outro dado alarmante é a taxa de mulheres jovens que não estudam, não trabalham e não seguem uma formação (as chamadas «NEET»). Segundo o Eurostat, esta situação afeta 20 % das mulheres, face a 13 % dos homens. Reduzir a taxa de abandono escolar é um dos objetivos inscritos na EE2020 que retoma esta iniciativa.

| 5.2.6 | O CESE considera que para implementar esta iniciativa emblemática é necessário ter em conta a situação atual das mulheres jovens vulneráveis a diferentes níveis, para além dos já citados anteriormente, como a baixa formação de base, acesso à formação profissional inferior ao que a nova sociedade do conhecimento exige, validação insuficiente de competências e falta de orientação profissional e problemas financeiros específicos quando se cria uma empresa ou se inicia uma atividade própria. Tudo isto exige medidas destinadas especialmente às jovens. |
| --- | --- |

5.2.6

O CESE considera que para implementar esta iniciativa emblemática é necessário ter em conta a situação atual das mulheres jovens vulneráveis a diferentes níveis, para além dos já citados anteriormente, como a baixa formação de base, acesso à formação profissional inferior ao que a nova sociedade do conhecimento exige, validação insuficiente de competências e falta de orientação profissional e problemas financeiros específicos quando se cria uma empresa ou se inicia uma atividade própria. Tudo isto exige medidas destinadas especialmente às jovens.

5.3   «Plataforma europeia contra a pobreza»

| 5.3.1 | A iniciativa propõe conceber e executar programas de promoção da inovação social destinados às camadas mais vulneráveis, em especial propondo às comunidades desfavorecidas soluções inovadoras em matéria de educação, formação e oportunidades de emprego para combater a discriminação (por exemplo, dos deficientes) e desenvolver uma nova agenda de integração dos migrantes que lhes permita aproveitar plenamente o seu potencial. Propõe igualmente realizar uma avaliação da adequação e sustentabilidade dos sistemas de proteção social e de pensões e identificar vias que permitam assegurar um melhor acesso aos sistemas de saúde. O CESE manifesta reservas quanto ao conceito de inovação social, cujas experimentações são, por natureza, fragmentárias e dificilmente transponíveis para outros contextos. Esse conceito assenta nomeadamente no princípio legislativo da subsidiariedade e numa noção sociológica de «equidade». Uma resposta local a necessidades de um grupo pequeno, ainda que útil, não poderá substituir a igualdade e a justiça almejadas pelos grandes sistemas de proteção social coletiva (14). |
| --- | --- |

5.3.1

A iniciativa propõe conceber e executar programas de promoção da inovação social destinados às camadas mais vulneráveis, em especial propondo às comunidades desfavorecidas soluções inovadoras em matéria de educação, formação e oportunidades de emprego para combater a discriminação (por exemplo, dos deficientes) e desenvolver uma nova agenda de integração dos migrantes que lhes permita aproveitar plenamente o seu potencial. Propõe igualmente realizar uma avaliação da adequação e sustentabilidade dos sistemas de proteção social e de pensões e identificar vias que permitam assegurar um melhor acesso aos sistemas de saúde. O CESE manifesta reservas quanto ao conceito de inovação social, cujas experimentações são, por natureza, fragmentárias e dificilmente transponíveis para outros contextos. Esse conceito assenta nomeadamente no princípio legislativo da subsidiariedade e numa noção sociológica de «equidade». Uma resposta local a necessidades de um grupo pequeno, ainda que útil, não poderá substituir a igualdade e a justiça almejadas pelos grandes sistemas de proteção social coletiva (14).

| 5.3.2 | A EE2020 afirma que os Estados-Membros necessitarão de definir e aplicar medidas adaptadas às circunstâncias específicas de grupos que apresentam riscos particulares e desenvolver totalmente os seus sistemas de segurança social e de pensões para assegurar um apoio adequado aos rendimentos e o acesso aos cuidados de saúde, a fim de garantir a coesão social. O aumento das taxas de desemprego e de inatividade, a insegurança económica, os salários baixos, as medidas de austeridade e os cortes nas prestações sociais e nos abonos de família afetam muito especialmente as mulheres. Em primeiro lugar enquanto trabalhadoras, dado que a redução dos postos de trabalho no setor público e dos serviços as afeta diretamente por serem setores com elevados níveis de emprego feminino. Mas afeta-as também enquanto cidadãs e utilizadoras, se considerarmos que os cortes na prestação de serviços de interesse geral afetam as mulheres enquanto primeiras utilizadoras destes serviços. |
| --- | --- |

5.3.2

A EE2020 afirma que os Estados-Membros necessitarão de definir e aplicar medidas adaptadas às circunstâncias específicas de grupos que apresentam riscos particulares e desenvolver totalmente os seus sistemas de segurança social e de pensões para assegurar um apoio adequado aos rendimentos e o acesso aos cuidados de saúde, a fim de garantir a coesão social. O aumento das taxas de desemprego e de inatividade, a insegurança económica, os salários baixos, as medidas de austeridade e os cortes nas prestações sociais e nos abonos de família afetam muito especialmente as mulheres. Em primeiro lugar enquanto trabalhadoras, dado que a redução dos postos de trabalho no setor público e dos serviços as afeta diretamente por serem setores com elevados níveis de emprego feminino. Mas afeta-as também enquanto cidadãs e utilizadoras, se considerarmos que os cortes na prestação de serviços de interesse geral afetam as mulheres enquanto primeiras utilizadoras destes serviços.

| 5.3.3 | Na Europa, mais de 70 % dos trabalhadores com salários baixos são mulheres. Na maior parte dos Estados-Membros, 17 % das mulheres estão a ser atingidas pela pobreza, paralelamente ao número, também preocupante, de 15 % dos homens. A pobreza e a exclusão social vão de par com a exclusão do mercado do trabalho. Por isso, as interrupções dos períodos de trabalho e os empregos precários, tão frequentes entre as mulheres, especialmente entre as que possuem baixas qualificações, têm um impacto negativo não só imediato mas também a médio e longo prazo. |
| --- | --- |

5.3.3

Na Europa, mais de 70 % dos trabalhadores com salários baixos são mulheres. Na maior parte dos Estados-Membros, 17 % das mulheres estão a ser atingidas pela pobreza, paralelamente ao número, também preocupante, de 15 % dos homens. A pobreza e a exclusão social vão de par com a exclusão do mercado do trabalho. Por isso, as interrupções dos períodos de trabalho e os empregos precários, tão frequentes entre as mulheres, especialmente entre as que possuem baixas qualificações, têm um impacto negativo não só imediato mas também a médio e longo prazo.

| 5.3.4 | As famílias monoparentais, as viúvas, as mulheres portadoras de deficiência, as vítimas da violência de género, as mulheres idosas, as mulheres emigrantes são particularmente afetadas pelos cortes orçamentais e pela crise e correm um risco maior de exclusão social perante a falta de proteção e de apoio através de medidas específicas. |
| --- | --- |

5.3.4

As famílias monoparentais, as viúvas, as mulheres portadoras de deficiência, as vítimas da violência de género, as mulheres idosas, as mulheres emigrantes são particularmente afetadas pelos cortes orçamentais e pela crise e correm um risco maior de exclusão social perante a falta de proteção e de apoio através de medidas específicas.

5.4   «Agenda digital para a Europa»

| 5.4.1 | O objetivo é promover o acesso e a utilização das tecnologias da informação, e especificamente da Internet, por todos os cidadãos europeus, nomeadamente através de programas de reforço da literacia digital e da acessibilidade. |
| --- | --- |

5.4.1

O objetivo é promover o acesso e a utilização das tecnologias da informação, e especificamente da Internet, por todos os cidadãos europeus, nomeadamente através de programas de reforço da literacia digital e da acessibilidade.

| 5.4.2 | Para tal, os Estados-Membros devem elaborar estratégias para uma Internet de alta velocidade e centrar o financiamento público, incluindo através dos fundos estruturais, em âmbitos que não são totalmente abrangidos pelos investimentos privados e promover o desenvolvimento e a utilização de serviços em linha modernos (por exemplo, a administração em linha, a saúde em linha, a domótica, as qualificações digitais, a segurança) (15). |
| --- | --- |

5.4.2

Para tal, os Estados-Membros devem elaborar estratégias para uma Internet de alta velocidade e centrar o financiamento público, incluindo através dos fundos estruturais, em âmbitos que não são totalmente abrangidos pelos investimentos privados e promover o desenvolvimento e a utilização de serviços em linha modernos (por exemplo, a administração em linha, a saúde em linha, a domótica, as qualificações digitais, a segurança) (15).

| 5.4.3 | O CESE manifesta a sua preocupação com a falta de estatísticas por sexo, dado que assim não se conhece a situação da mulher nos setores profissionais vinculados às novas tecnologias nem os seus níveis de utilização. Seria importante realizar estudos conexos para determinar qual a sua situação, também enquanto utilizadoras de serviços, para poder orientar de forma mais específica a informação e a formação propostas pela EE2020. |
| --- | --- |

5.4.3

O CESE manifesta a sua preocupação com a falta de estatísticas por sexo, dado que assim não se conhece a situação da mulher nos setores profissionais vinculados às novas tecnologias nem os seus níveis de utilização. Seria importante realizar estudos conexos para determinar qual a sua situação, também enquanto utilizadoras de serviços, para poder orientar de forma mais específica a informação e a formação propostas pela EE2020.

5.5   «Uma União da inovação»

| 5.5.1 | A iniciativa, entre outras ações, tem por fim promover e reforçar os laços entre a educação, a empresa, a investigação e a inovação e ainda fomentar o espírito empreendedor. Os Estados-Membros devem reformar os seus sistemas nacionais e regionais de I+D para estimular a excelência e uma especialização inteligente, dar prioridade às despesas relacionadas com o conhecimento, reforçar a cooperação entre as universidades, a investigação e as empresas, contar com um número suficiente de licenciados em ciências matemáticas e engenharia e centrar o currículo no fomento da criatividade, da inovação e do espírito empreendedor. |
| --- | --- |

5.5.1

A iniciativa, entre outras ações, tem por fim promover e reforçar os laços entre a educação, a empresa, a investigação e a inovação e ainda fomentar o espírito empreendedor. Os Estados-Membros devem reformar os seus sistemas nacionais e regionais de I+D para estimular a excelência e uma especialização inteligente, dar prioridade às despesas relacionadas com o conhecimento, reforçar a cooperação entre as universidades, a investigação e as empresas, contar com um número suficiente de licenciados em ciências matemáticas e engenharia e centrar o currículo no fomento da criatividade, da inovação e do espírito empreendedor.

| 5.5.2 | As mulheres podem e devem desempenhar um papel essencial neste processo. Em 2010, cerca de 60 % dos diplomas universitários era obtido por mulheres e, no entanto, isso não se reflete nos lugares que ocupam no mercado de trabalho. Por outro lado, uma empresa em cada três é criada por mulheres, estas representam 13,7 % dos conselhos de administração das grandes empresas cotadas em bolsa, e apenas 3 % detêm a presidência. |
| --- | --- |

5.5.2

As mulheres podem e devem desempenhar um papel essencial neste processo. Em 2010, cerca de 60 % dos diplomas universitários era obtido por mulheres e, no entanto, isso não se reflete nos lugares que ocupam no mercado de trabalho. Por outro lado, uma empresa em cada três é criada por mulheres, estas representam 13,7 % dos conselhos de administração das grandes empresas cotadas em bolsa, e apenas 3 % detêm a presidência.

| 5.5.3 | Na maior parte dos países subsiste a segregação horizontal de género segundo as especialidades de formação: ciências, engenharia, matemáticas, tecnologias. Estes estudos são, também, um domínio privilegiado para a cooperação entre os responsáveis do mundo económico e da investigação, especialmente nos mestrados e nos doutoramentos, aos quais as mulheres têm um acesso mais limitado. Por isso, o CESE considera imprescindível tomar medidas que eliminem esses obstáculos. |
| --- | --- |

5.5.3

Na maior parte dos países subsiste a segregação horizontal de género segundo as especialidades de formação: ciências, engenharia, matemáticas, tecnologias. Estes estudos são, também, um domínio privilegiado para a cooperação entre os responsáveis do mundo económico e da investigação, especialmente nos mestrados e nos doutoramentos, aos quais as mulheres têm um acesso mais limitado. Por isso, o CESE considera imprescindível tomar medidas que eliminem esses obstáculos.

| 5.5.4 | As mulheres, porém, estão sub-representadas nas esferas de decisão do mundo científico, bem como do mundo empresarial e dos serviços. Apenas 18 % das mulheres ocupam posições de topo nas universidades. As possibilidades de emprego e a adjudicação de fundos para a investigação devem assegurar a progressão das mulheres neste campo e servir para aumentar o potencial de desenvolvimento sustentável da sociedade europeia. |
| --- | --- |

5.5.4

As mulheres, porém, estão sub-representadas nas esferas de decisão do mundo científico, bem como do mundo empresarial e dos serviços. Apenas 18 % das mulheres ocupam posições de topo nas universidades. As possibilidades de emprego e a adjudicação de fundos para a investigação devem assegurar a progressão das mulheres neste campo e servir para aumentar o potencial de desenvolvimento sustentável da sociedade europeia.

5.6   «Uma Europa eficiente em termos de recursos»

| 5.6.1 | A iniciativa tem por objetivo adotar e aplicar uma versão revista do plano de ação para a eficiência energética e promover um programa importante de utilização eficaz dos recursos, o apoio às PME e às famílias, recorrendo aos fundos estruturais e de outro tipo para aproveitar o novo financiamento através de sistemas já existentes e bem-sucedidos e de modelos de investimento inovadores, o que promoverá mudanças nos padrões de consumo e de produção. |
| --- | --- |

5.6.1

A iniciativa tem por objetivo adotar e aplicar uma versão revista do plano de ação para a eficiência energética e promover um programa importante de utilização eficaz dos recursos, o apoio às PME e às famílias, recorrendo aos fundos estruturais e de outro tipo para aproveitar o novo financiamento através de sistemas já existentes e bem-sucedidos e de modelos de investimento inovadores, o que promoverá mudanças nos padrões de consumo e de produção.

| 5.6.2 | A energia e o ambiente não são temas neutros. A utilização da energia, o acesso à água potável, a reciclagem, as fontes de calor para aquecer e preparar os alimentos nos agregados familiares, o respeito pelo ambiente e a sua conservação são exemplos, entre outros, que demonstram que nestes domínios as mulheres desempenham um papel fundamental. São impensáveis mudanças nos padrões de consumo sem conceber medidas específicas que partam de um conhecimento concreto da realidade e se destinem, de forma diferenciada, a públicos diferentes e, principalmente, às mulheres. |
| --- | --- |

5.6.2

A energia e o ambiente não são temas neutros. A utilização da energia, o acesso à água potável, a reciclagem, as fontes de calor para aquecer e preparar os alimentos nos agregados familiares, o respeito pelo ambiente e a sua conservação são exemplos, entre outros, que demonstram que nestes domínios as mulheres desempenham um papel fundamental. São impensáveis mudanças nos padrões de consumo sem conceber medidas específicas que partam de um conhecimento concreto da realidade e se destinem, de forma diferenciada, a públicos diferentes e, principalmente, às mulheres.

| 5.6.3 | Isto mesmo foi reconhecido pelo Conselho (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores) nas suas conclusões de junho de 2012, salientando o papel fundamental desempenhado pelas mulheres no desenvolvimento sustentável. O CESE concorda com as conclusões do Conselho, que afirma que as mulheres podem ter uma influência crucial na tomada de decisões que afetam o ambiente, em particular no quadro da política em matéria de alterações climáticas. Esta é uma nova oportunidade para as mulheres, que podem desempenhar um papel muito importante e melhorar a sua situação pessoal e económica em associação com a nova e emergente economia verde, setor vital para o desenvolvimento e a criação de emprego. |
| --- | --- |

5.6.3

Isto mesmo foi reconhecido pelo Conselho (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores) nas suas conclusões de junho de 2012, salientando o papel fundamental desempenhado pelas mulheres no desenvolvimento sustentável. O CESE concorda com as conclusões do Conselho, que afirma que as mulheres podem ter uma influência crucial na tomada de decisões que afetam o ambiente, em particular no quadro da política em matéria de alterações climáticas. Esta é uma nova oportunidade para as mulheres, que podem desempenhar um papel muito importante e melhorar a sua situação pessoal e económica em associação com a nova e emergente economia verde, setor vital para o desenvolvimento e a criação de emprego.

| 5.6.4 | Ao nível empresarial, a discriminação vertical neste setor mantém-se elevada. Apesar de 33 % dos lugares executivos estarem hoje ocupados por mulheres, face a 31 % em 2001, a maior parte deles pertence ao setor dos serviços e do comércio, e um número muito mais pequeno nas indústrias fabris, da construção ou da energia. |
| --- | --- |

5.6.4

Ao nível empresarial, a discriminação vertical neste setor mantém-se elevada. Apesar de 33 % dos lugares executivos estarem hoje ocupados por mulheres, face a 31 % em 2001, a maior parte deles pertence ao setor dos serviços e do comércio, e um número muito mais pequeno nas indústrias fabris, da construção ou da energia.

| 5.6.5 | Há muito pouca investigação e escassos dados que permitam conhecer a realidade de género e as medidas necessárias para aumentar a percentagem de mulheres neste processo de desenvolvimento sustentável. O CESE considera importante não só investir, mas também dar orientações para ultrapassar os estereótipos, encontrar soluções e promover medidas de ação positiva, dado que, tratando-se de um setor em crescimento, uma situação de partida discriminatória corre o risco de aumentar as diferenças sociais e aprofundar o fosso social. |
| --- | --- |

5.6.5

Há muito pouca investigação e escassos dados que permitam conhecer a realidade de género e as medidas necessárias para aumentar a percentagem de mulheres neste processo de desenvolvimento sustentável. O CESE considera importante não só investir, mas também dar orientações para ultrapassar os estereótipos, encontrar soluções e promover medidas de ação positiva, dado que, tratando-se de um setor em crescimento, uma situação de partida discriminatória corre o risco de aumentar as diferenças sociais e aprofundar o fosso social.

| 5.6.6 | Uma das prioridades da Estratégia para a igualdade é a ação ao nível das relações externas da UE, por um lado dos programas de cooperação com as regiões vizinhas, das políticas europeias de vizinhança, especialmente na região Euromed, e, por outro lado, a intervenção da UE nos fóruns mundiais. Há que dar particular atenção às mulheres imigradas de países terceiros, às migrantes dentro da União Europeia e às mulheres oriundas dos países vizinhos. É preocupante o fracasso do Rio+20 no que se refere ao desenvolvimento sustentável e aos direitos das mulheres. Temas críticos, como o vínculo entre a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, os direitos das mulheres à propriedade e herança de terras, as alterações climáticas e os empregos ecológicos, não registaram qualquer evolução. |
| --- | --- |

5.6.6

Uma das prioridades da Estratégia para a igualdade é a ação ao nível das relações externas da UE, por um lado dos programas de cooperação com as regiões vizinhas, das políticas europeias de vizinhança, especialmente na região Euromed, e, por outro lado, a intervenção da UE nos fóruns mundiais. Há que dar particular atenção às mulheres imigradas de países terceiros, às migrantes dentro da União Europeia e às mulheres oriundas dos países vizinhos. É preocupante o fracasso do Rio+20 no que se refere ao desenvolvimento sustentável e aos direitos das mulheres. Temas críticos, como o vínculo entre a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, os direitos das mulheres à propriedade e herança de terras, as alterações climáticas e os empregos ecológicos, não registaram qualquer evolução.

5.7   «Uma política industrial para a era da globalização»

| 5.7.1 | Esta iniciativa emblemática tem um papel fundamental na aplicação dos aspetos da integração da dimensão do género na Estratégia para a igualdade. A transparência dos rendimentos, as iniciativas em prol da igualdade salarial e medidas para incentivar as mulheres a tornarem-se profissionais não tradicionais são algumas das ações fundamentais que a estratégia propõe e que são apropriadas e têm sinergias com esta iniciativa. |
| --- | --- |

5.7.1

Esta iniciativa emblemática tem um papel fundamental na aplicação dos aspetos da integração da dimensão do género na Estratégia para a igualdade. A transparência dos rendimentos, as iniciativas em prol da igualdade salarial e medidas para incentivar as mulheres a tornarem-se profissionais não tradicionais são algumas das ações fundamentais que a estratégia propõe e que são apropriadas e têm sinergias com esta iniciativa.

| 5.7.2 | Na Europa, a diferença salarial entre homens e mulheres eleva-se em média a 17 %, com uma variação entre 5 % e 31 % entre países. Há diferentes fatores interligados que causam esta situação: menor valor do trabalho nos setores feminizados, uma forte segregação profissional, interrupção da carreira por diversas razões, etc. E, com a crise, esta situação agrava-se. |
| --- | --- |

5.7.2

Na Europa, a diferença salarial entre homens e mulheres eleva-se em média a 17 %, com uma variação entre 5 % e 31 % entre países. Há diferentes fatores interligados que causam esta situação: menor valor do trabalho nos setores feminizados, uma forte segregação profissional, interrupção da carreira por diversas razões, etc. E, com a crise, esta situação agrava-se.

| 5.7.3 | A diferença entre a taxa de emprego e os salários diminuiu em alguns casos, mas, infelizmente, tal não se deve a uma evolução no emprego e no salário das mulheres, mas sim à contração da procura em setores onde predomina o trabalho masculino (construção, produtos manufaturados, setor financeiro), como efeito direto da crise. O CESE lembra que as disposições do TFUE definem como um dos objetivos da construção europeia «a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria» (16) para todos. |
| --- | --- |

5.7.3

A diferença entre a taxa de emprego e os salários diminuiu em alguns casos, mas, infelizmente, tal não se deve a uma evolução no emprego e no salário das mulheres, mas sim à contração da procura em setores onde predomina o trabalho masculino (construção, produtos manufaturados, setor financeiro), como efeito direto da crise. O CESE lembra que as disposições do TFUE definem como um dos objetivos da construção europeia «a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria» (16) para todos.

| 5.7.4 | O CESE considera necessárias medidas de relançamento do crescimento destes setores em dificuldade e, paralelamente, medidas para combater a segregação profissional, em especial para melhorar a participação das mulheres em áreas como as ciências, a tecnologia, a engenharia e as matemáticas. São também necessárias medidas para melhorar o reconhecimento dos setores altamente feminizados, por exemplo o trabalho doméstico, os serviços de saúde e a assistência às pessoas. |
| --- | --- |

5.7.4

O CESE considera necessárias medidas de relançamento do crescimento destes setores em dificuldade e, paralelamente, medidas para combater a segregação profissional, em especial para melhorar a participação das mulheres em áreas como as ciências, a tecnologia, a engenharia e as matemáticas. São também necessárias medidas para melhorar o reconhecimento dos setores altamente feminizados, por exemplo o trabalho doméstico, os serviços de saúde e a assistência às pessoas.

6.   A dimensão do género nos programas nacionais de reformas e no Semestre Europeu

| 6.1 | O Semestre Europeu de coordenação da política é o novo instrumento aprovado pelos Estados-Membros para monitorizar a aplicação da EE2020. O Pacto Europeu para a Igualdade do Género recomenda incluir uma perspetiva de igualdade de género e promover políticas nesse domínio no desenvolvimento e na execução dos programas nacionais de reformas. Insta igualmente a Comissão e o Conselho a aplicarem a perspetiva do género na Análise Anual do Crescimento, nas conclusões e recomendações específicas por país. |
| --- | --- |

6.1

O Semestre Europeu de coordenação da política é o novo instrumento aprovado pelos Estados-Membros para monitorizar a aplicação da EE2020. O Pacto Europeu para a Igualdade do Género recomenda incluir uma perspetiva de igualdade de género e promover políticas nesse domínio no desenvolvimento e na execução dos programas nacionais de reformas. Insta igualmente a Comissão e o Conselho a aplicarem a perspetiva do género na Análise Anual do Crescimento, nas conclusões e recomendações específicas por país.

| 6.2 | Em abril de 2012, doze Estados-Membros receberam recomendações específicas no que respeita à dimensão de género para serem integradas nos planos nacionais de ação. A Comissão propôs, e o CESE apoia, reformas concretas nos seguintes domínios: fortalecer a participação das mulheres no mercado de trabalho, melhorar a disponibilidade e a qualidade dos serviços de acolhimento de crianças e das escolas abertas todo o dia, bem como a assistência a pessoas idosas, incluindo cuidados e assistência a outras pessoas dependentes. |
| --- | --- |

6.2

Em abril de 2012, doze Estados-Membros receberam recomendações específicas no que respeita à dimensão de género para serem integradas nos planos nacionais de ação. A Comissão propôs, e o CESE apoia, reformas concretas nos seguintes domínios: fortalecer a participação das mulheres no mercado de trabalho, melhorar a disponibilidade e a qualidade dos serviços de acolhimento de crianças e das escolas abertas todo o dia, bem como a assistência a pessoas idosas, incluindo cuidados e assistência a outras pessoas dependentes.

| 6.3 | A maioria das recomendações tem por meta o aumento da taxa de emprego das mulheres, mas não tem em conta os obstáculos à garantia de um trabalho de qualidade no tocante à remuneração, às condições de trabalho e à igualdade de responsabilidades familiares entre homens e mulheres. Só um país, a Áustria, recebeu a recomendação de resolver as diferenças salariais entre homens e mulheres, apesar de estas persistirem em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

6.3

A maioria das recomendações tem por meta o aumento da taxa de emprego das mulheres, mas não tem em conta os obstáculos à garantia de um trabalho de qualidade no tocante à remuneração, às condições de trabalho e à igualdade de responsabilidades familiares entre homens e mulheres. Só um país, a Áustria, recebeu a recomendação de resolver as diferenças salariais entre homens e mulheres, apesar de estas persistirem em todos os Estados-Membros.

| 6.4 | O CESE considera preocupantes algumas das recomendações que podem ter um impacto adverso na igualdade de género: as que se referem à reforma das pensões, as propostas de reformulação dos mecanismos de revisão salarial e das pensões, o aumento da idade da reforma sem ter em conta os anos de vida saudável e a proposta de introduzir incentivos fiscais para os segundos rendimentos de um casal. |
| --- | --- |

6.4

O CESE considera preocupantes algumas das recomendações que podem ter um impacto adverso na igualdade de género: as que se referem à reforma das pensões, as propostas de reformulação dos mecanismos de revisão salarial e das pensões, o aumento da idade da reforma sem ter em conta os anos de vida saudável e a proposta de introduzir incentivos fiscais para os segundos rendimentos de um casal.

Bruxelas, 17 de janeiro de 2013

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON

---

(1)  COM(2010) 2020 final, em seguida designada EE2020.

1

(2)  COM(2010) 491 final, em seguida designada Estratégia para a igualdade.

2

(3)  JO C 277 de 17.11.2009, pp. 102-108.

3

(4)  JO C 351 de 15.11.2012, pp. 21-26.

4

(5)  Composição do CESE: 343 membros dos quais 81 (23,6 %) são mulheres. Por grupos: Grupo I – 112 membros dos quais 22 (22,1 %) são mulheres; Grupo II – 120 membros dos quais 32 (26,8 %) são mulheres; Grupo III – 111 membros dos quais 27 (24,3 %) são mulheres.

5

(6)  COM(2006) 92 final e JO C 354 de 28.12.2010, pp. 1-7.

6

(7)  Gender mainstremaing: «fazer da igualdade de género uma parte integrante desta tendência dominante (sistema convencional) na sociedade, de maneira que mulheres e homens beneficiem de maneira equitativa. Isto implica uma análise em cada fase das políticas – conceção, execução, acompanhamento e avaliação – a fim de promover a igualdade entre mulheres e homens», Comissão Europeia, Guia EQUAL.

7

Gender mainstremaing

(8)  JO C 155 de 25.5.2011, pp. 10-13

8

(9)  JO C 21 de 21.1.2011, pp. 39-43.

9

(10)  JO C 318 de 23.12.2009, pp. 15-21.

10

(11)  Gender equality, economic growth and employment, Åsa Löfström

11

Gender equality, economic growth and employment

(http://ec.europa.eu/social/BlobServlet?docId=3988&langId=en).

(12)  O CESE adotou pareceres sobre cada uma.

12

(13)  (JO C 132 de 3.5.2011, pp. 26-28).

13

(14)  JO C 143 de 22.5.2012, p. 88-93.

14

(15)  JO C 318 de 29.10.2011, pp. 9-18.

15

(16)  Artigo 151.o do TFUE.

16

o

---

| 14.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/15 |
| --- | --- | --- | --- |

14.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/15

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Pirataria marítima: Reforçar a capacidade de resposta da UE» (parecer de iniciativa)

2013/C 76/03

Relatora: Anna BREDIMA

Em 12 de julho de 2012, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre a

Pirataria marítima: Reforçar a capacidade de resposta da UE

(parecer de iniciativa).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 26 de novembro de 2012.

Na 486.a reunião plenária de 16 e 17 de janeiro de 2013 (sessão de 16 de janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 147 votos a favor, 1 voto contra e 8 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões

| 1.1 | A sociedade civil europeia ainda não está plenamente ciente da seriedade do flagelo que é a pirataria marítima. O CESE gostaria, por isso, de sensibilizar a sociedade civil e a opinião pública europeia a fim de mobilizar os Estados-Membros e as instituições da UE para realizarem ações concretas destinadas a erradicar este fenómeno. Em 2011, o Dia Mundial do Mar foi dedicado à luta contra a pirataria. A sua natureza multifacetada requer uma ação holística, não uma ação ad hoc fragmentada. A pirataria não é um problema longínquo que afeta uma qualquer zona remota do oceano Índico e diz apenas respeito aos navios atacados e à sua tripulação. Pelo contrário, afeta os consumidores e contribuintes europeus em muitos aspetos e é muito mais do que «um sintoma com o qual podemos viver».
  O CESE entende que deve haver uma vontade política concreta por parte das instituições da UE e dos Estados-Membros para encontrar uma solução definitiva para a pirataria. |
| --- | --- |

1.1

A sociedade civil europeia ainda não está plenamente ciente da seriedade do flagelo que é a pirataria marítima. O CESE gostaria, por isso, de sensibilizar a sociedade civil e a opinião pública europeia a fim de mobilizar os Estados-Membros e as instituições da UE para realizarem ações concretas destinadas a erradicar este fenómeno. Em 2011, o Dia Mundial do Mar foi dedicado à luta contra a pirataria. A sua natureza multifacetada requer uma ação holística, não uma ação ad hoc fragmentada. A pirataria não é um problema longínquo que afeta uma qualquer zona remota do oceano Índico e diz apenas respeito aos navios atacados e à sua tripulação. Pelo contrário, afeta os consumidores e contribuintes europeus em muitos aspetos e é muito mais do que «um sintoma com o qual podemos viver».

O CESE entende que deve haver uma vontade política concreta por parte das instituições da UE e dos Estados-Membros para encontrar uma solução definitiva para a pirataria.

| 1.2 | A UE dispõe de uma «caixa de ferramentas» única, com soluções que vão desde o comércio e a ajuda ao desenvolvimento até à presença militar, passando pela consolidação do aparelho de Estado e sua reconstrução. |
| --- | --- |

1.2

A UE dispõe de uma «caixa de ferramentas» única, com soluções que vão desde o comércio e a ajuda ao desenvolvimento até à presença militar, passando pela consolidação do aparelho de Estado e sua reconstrução.

| 1.3 | O CESE acolhe com agrado as decisões do Conselho de Segurança da ONU e da UE de prolongar a operação UE/NAVFOR/ATALANTA até dezembro de 2014, bem como de alargar a área das operações para leste e para sul no oceano Índico e na faixa costeira da Somália. Considera que a operação da UE/NAVFOR deve dispor de um mandato mais robusto com regras de participação reforçadas. Na sua opinião, é indispensável que os Estados-Membros continuem a marcar uma forte presença no atinente ao número de navios utilizados para esta operação. |
| --- | --- |

1.3

O CESE acolhe com agrado as decisões do Conselho de Segurança da ONU e da UE de prolongar a operação UE/NAVFOR/ATALANTA até dezembro de 2014, bem como de alargar a área das operações para leste e para sul no oceano Índico e na faixa costeira da Somália. Considera que a operação da UE/NAVFOR deve dispor de um mandato mais robusto com regras de participação reforçadas. Na sua opinião, é indispensável que os Estados-Membros continuem a marcar uma forte presença no atinente ao número de navios utilizados para esta operação.

| 1.4 | Muito importante é a recente ligação do «Acordo de Cooperação Regional de Combate à Pirataria e ao Assalto Armado a navios na Ásia» (ReCAAP) com o Código de Conduta de Djibouti, bem como a celebração de acordos bilaterais entre a UE e o Quénia, as Seicheles, a Maurícia e outros países, com vista à perseguição judicial dos piratas. |
| --- | --- |

1.4

Muito importante é a recente ligação do «Acordo de Cooperação Regional de Combate à Pirataria e ao Assalto Armado a navios na Ásia» (ReCAAP) com o Código de Conduta de Djibouti, bem como a celebração de acordos bilaterais entre a UE e o Quénia, as Seicheles, a Maurícia e outros países, com vista à perseguição judicial dos piratas.

| 1.5 | O CESE apoia o lançamento pelo Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) de uma missão da UE para desenvolveras capacidades marítimas regionais. A operação EUCAP NESTOR ajudará os países do Corno de África a definir um plano diretor de combate à pirataria, a elaborar legislação pertinente e a reforçar a capacidade da guarda costeira. |
| --- | --- |

1.5

O CESE apoia o lançamento pelo Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) de uma missão da UE para desenvolveras capacidades marítimas regionais. A operação EUCAP NESTOR ajudará os países do Corno de África a definir um plano diretor de combate à pirataria, a elaborar legislação pertinente e a reforçar a capacidade da guarda costeira.

| 1.6 | O CESE insta os Estados-Membros, e também os países candidatos à adesão ou que tenham concluído acordos de associação com a UE, a interporem ações judiciais contra a pirataria e a perseguirem judicialmente os piratas no alto-mar nos termos do artigo 105.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982. |
| --- | --- |

1.6

O CESE insta os Estados-Membros, e também os países candidatos à adesão ou que tenham concluído acordos de associação com a UE, a interporem ações judiciais contra a pirataria e a perseguirem judicialmente os piratas no alto-mar nos termos do artigo 105.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982.

| 1.7 | O CESE estimula as companhias de navegação a aplicarem as boas práticas de gestão revistas do setor (BMP 4) no que respeita às medidas de autodefesa a bordo dos navios. O CESE insta os Estados-Membros que pretendem a autorizarem o recurso a guardas privados armados com as qualificações necessárias para a proteção de navios vulneráveis, a cumprirem as orientações da Organização Marítima Internacional (OMI) e a definirem um enquadramento jurídico rigoroso que determine, entre outros aspetos, a responsabilidade do comandante do navio, nomeadamente se forem disparadas armas de fogo. O recurso a guardas privados armados não constitui, todavia, por si só uma solução nem deveria converter-se em norma, sendo antes uma medida complementar das BMP. Incentiva-se os Estados-Membros a organizarem caravanas com escoltas militares e a disponibilizarem unidades militares de base terrestre (destacamentos de proteção de navios), sob os auspícios das Nações Unidas, capazes de entrar a bordo dos navios em trânsito por zonas de alto risco. |
| --- | --- |

1.7

O CESE estimula as companhias de navegação a aplicarem as boas práticas de gestão revistas do setor (BMP 4) no que respeita às medidas de autodefesa a bordo dos navios. O CESE insta os Estados-Membros que pretendem a autorizarem o recurso a guardas privados armados com as qualificações necessárias para a proteção de navios vulneráveis, a cumprirem as orientações da Organização Marítima Internacional (OMI) e a definirem um enquadramento jurídico rigoroso que determine, entre outros aspetos, a responsabilidade do comandante do navio, nomeadamente se forem disparadas armas de fogo. O recurso a guardas privados armados não constitui, todavia, por si só uma solução nem deveria converter-se em norma, sendo antes uma medida complementar das BMP. Incentiva-se os Estados-Membros a organizarem caravanas com escoltas militares e a disponibilizarem unidades militares de base terrestre (destacamentos de proteção de navios), sob os auspícios das Nações Unidas, capazes de entrar a bordo dos navios em trânsito por zonas de alto risco.

| 1.8 | O CESE opõe-se à restrição do pagamento dos resgates, pois tal tem efeitos contraproducentes e expõe os reféns a um risco ainda maior. Por enquanto, os resgates continuam a ser um instrumento que garante o regresso da tripulação em segurança, usada como escudo humano. O CESE condena a prática da execução e tortura de marítimos pelos piratas como meio de coação para receber resgates. |
| --- | --- |

1.8

O CESE opõe-se à restrição do pagamento dos resgates, pois tal tem efeitos contraproducentes e expõe os reféns a um risco ainda maior. Por enquanto, os resgates continuam a ser um instrumento que garante o regresso da tripulação em segurança, usada como escudo humano. O CESE condena a prática da execução e tortura de marítimos pelos piratas como meio de coação para receber resgates.

| 1.9 | O CESE considera que a chave para a resolução do problema da pirataria reside em rastrear e deter os fluxos financeiros implicados. É a favor da ideia de manter sob mira as entidades financeiras e de coordenar as bases de dados, a fim de se compreender melhor o «modelo empresarial» dos piratas. Deveria ser elaborada na UE uma lista negra de instituições financeiras envolvidas no branqueamento de dinheiro proveniente da pirataria. Neste contexto, merece louvor o trabalho da Interpol e da Eurojust. |
| --- | --- |

1.9

O CESE considera que a chave para a resolução do problema da pirataria reside em rastrear e deter os fluxos financeiros implicados. É a favor da ideia de manter sob mira as entidades financeiras e de coordenar as bases de dados, a fim de se compreender melhor o «modelo empresarial» dos piratas. Deveria ser elaborada na UE uma lista negra de instituições financeiras envolvidas no branqueamento de dinheiro proveniente da pirataria. Neste contexto, merece louvor o trabalho da Interpol e da Eurojust.

| 1.10 | Exorta as instituições da UE a debruçarem-se sobre o problema da intensificação dos assaltos à mão armada no mar e do furto de petróleo ao largo da África Ocidental e do golfo da Guiné. Uma vez que o modus operandi nestes casos é diferente do utilizado pelos piratas da Somália, convém prever medidas específicas para esta região. No oceano Índico, três milhões de barris de petróleo e 50 % do comércio mundial de contentores são transportados diariamente pelas zonas infestadas de pirataria. |
| --- | --- |

1.10

Exorta as instituições da UE a debruçarem-se sobre o problema da intensificação dos assaltos à mão armada no mar e do furto de petróleo ao largo da África Ocidental e do golfo da Guiné. Uma vez que o modus operandi nestes casos é diferente do utilizado pelos piratas da Somália, convém prever medidas específicas para esta região. No oceano Índico, três milhões de barris de petróleo e 50 % do comércio mundial de contentores são transportados diariamente pelas zonas infestadas de pirataria.

| 1.11 | O CESE salienta a urgência de libertar 218 marítimos mantidos reféns atualmente e incentiva a formação profissional de marítimos em autodefesa orientada para a antipirataria e a criação de clínicas para prestar cuidados médicos às vítimas dos sequestros. Três convenções internacionais (a Convenção Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Vigia para os Marítimos, de 2010, o Código Internacional para a Segurança dos Navios e Instalações Portuárias, de 2004, e a Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006) constituem uma base jurídica para formação antes do embarque, simulacros e exercícios a bordo, repatriamento, compensação, estabelecimento de ligações com familiares e cuidados aos marítimos após a libertação. O CESE insta a UE a reforçar estas convenções e formular novas orientações gerais para o bem-estar dos marítimos que tenham sido ou possam vir a ser vítimas de pirataria, bem como para o bem-estar das suas famílias. A UE deveria desempenhar um papel de liderança na revisão destas convenções internacionais, a fim de incluir medidas destinadas aos marítimos feitos reféns. |
| --- | --- |

1.11

O CESE salienta a urgência de libertar 218 marítimos mantidos reféns atualmente e incentiva a formação profissional de marítimos em autodefesa orientada para a antipirataria e a criação de clínicas para prestar cuidados médicos às vítimas dos sequestros. Três convenções internacionais (a Convenção Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Vigia para os Marítimos, de 2010, o Código Internacional para a Segurança dos Navios e Instalações Portuárias, de 2004, e a Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006) constituem uma base jurídica para formação antes do embarque, simulacros e exercícios a bordo, repatriamento, compensação, estabelecimento de ligações com familiares e cuidados aos marítimos após a libertação. O CESE insta a UE a reforçar estas convenções e formular novas orientações gerais para o bem-estar dos marítimos que tenham sido ou possam vir a ser vítimas de pirataria, bem como para o bem-estar das suas famílias. A UE deveria desempenhar um papel de liderança na revisão destas convenções internacionais, a fim de incluir medidas destinadas aos marítimos feitos reféns.

| 1.12 | As eleições de 20 de agosto de 2012 foram um acontecimento crucial na história do malogrado Estado da Somália. O CESE compromete-se a cooperar em futuras ações da UE em apoio do processo de construção da sociedade civil, em linha com ações semelhantes realizadas em outros países africanos. |
| --- | --- |

1.12

As eleições de 20 de agosto de 2012 foram um acontecimento crucial na história do malogrado Estado da Somália. O CESE compromete-se a cooperar em futuras ações da UE em apoio do processo de construção da sociedade civil, em linha com ações semelhantes realizadas em outros países africanos.

| 1.13 | O CESE solicita à UE uma ação coordenada a fim de canalizar parte da ajuda ao desenvolvimento ou outros recursos para programas de formação de jovens na profissão de pescador, para a promoção da agricultura sustentável e para o empreendedorismo. Com condições de vida dignas, os jovens somalis sentir-se-ão porventura menos atraídos pela pirataria. |
| --- | --- |

1.13

O CESE solicita à UE uma ação coordenada a fim de canalizar parte da ajuda ao desenvolvimento ou outros recursos para programas de formação de jovens na profissão de pescador, para a promoção da agricultura sustentável e para o empreendedorismo. Com condições de vida dignas, os jovens somalis sentir-se-ão porventura menos atraídos pela pirataria.

2.   A pirataria: Um problema com muitas facetas

2.1   A complexidade do fenómeno

| 2.1.1 | Após cinco anos de um crescendo de ataques de piratas a navios mercantes no golfo de Adem, na bacia da Somália, no mar Arábico e no oceano Índico, o decréscimo revelado pelos dados estatísticos mais recentes poderá induzir em erro, levando a pensar que o problema da pirataria está a ser controlado. Com uma tal presunção, está-se a ignorar, erroneamente, o efeito de imitação e a escalada da pirataria na África Ocidental. Lamentavelmente, este fenómeno tem uma dimensão mundial, pois é também muito comum na Indonésia, nos estreitos de Malaca e de Singapura, nas águas do sul da China e na América do Sul. Números atuais (de 24 de setembro de 2012) apontam para 50 incidentes na Somália, 34 no Golfo da Guiné e 51 na Indonésia. |
| --- | --- |

2.1.1

Após cinco anos de um crescendo de ataques de piratas a navios mercantes no golfo de Adem, na bacia da Somália, no mar Arábico e no oceano Índico, o decréscimo revelado pelos dados estatísticos mais recentes poderá induzir em erro, levando a pensar que o problema da pirataria está a ser controlado. Com uma tal presunção, está-se a ignorar, erroneamente, o efeito de imitação e a escalada da pirataria na África Ocidental. Lamentavelmente, este fenómeno tem uma dimensão mundial, pois é também muito comum na Indonésia, nos estreitos de Malaca e de Singapura, nas águas do sul da China e na América do Sul. Números atuais (de 24 de setembro de 2012) apontam para 50 incidentes na Somália, 34 no Golfo da Guiné e 51 na Indonésia.

| 2.1.2 | A utilização de «navios-mãe» tem permitido aos piratas operar com maior êxito. Com a constante evolução das táticas e do equipamento que facilita a identificação de alvos, bem como das técnicas de assalto que permitem penetrar nas «cidadelas» a bordo dos navios, os piratas tornaram-se cada vez mais agressivos, sofisticados e violentos, resultando por vezes na morte de marítimos. |
| --- | --- |

2.1.2

A utilização de «navios-mãe» tem permitido aos piratas operar com maior êxito. Com a constante evolução das táticas e do equipamento que facilita a identificação de alvos, bem como das técnicas de assalto que permitem penetrar nas «cidadelas» a bordo dos navios, os piratas tornaram-se cada vez mais agressivos, sofisticados e violentos, resultando por vezes na morte de marítimos.

| 2.1.3 | A pirataria começou por ser um problema marítimo e converteu-se depois em problema humanitário, comercial e da economia global, afetando os consumidores em todo o mundo. Os seus custos poderão ser ainda mais elevados, com a rutura da cadeia de abastecimento de mercadorias e de energia, se a comunidade mundial não combater eficazmente as ações de pirataria ou se os sindicatos dos marítimos se recusarem a navegar nas zonas infestadas. Todos os anos, navegam por estas rotas dezoito mil navios. A pirataria no golfo de Adem e no Corno de África representa uma ameaça estratégica para a UE, uma vez que afeta a circulação no principal corredor Europa-Ásia. As companhias estão a utilizar cada vez mais a rota marítima do Cabo da Boa Esperança como forma de evitar o canal do Suez A pirataria tornou-se uma atividade criminosa muito lucrativa e uma carreira aliciante para os jovens da região. Os seus custos são desproporcionais em relação ao número de piratas envolvidos (cerca de 1 500 na Somália). A pirataria está a impedir o fornecimento de ajuda alimentar da UE às vítimas da seca em África quando estas mais necessitam. A presença naval no oceano Índico equivale a «patrulhar o território da Europa com 20 carros da polícia». |
| --- | --- |

2.1.3

A pirataria começou por ser um problema marítimo e converteu-se depois em problema humanitário, comercial e da economia global, afetando os consumidores em todo o mundo. Os seus custos poderão ser ainda mais elevados, com a rutura da cadeia de abastecimento de mercadorias e de energia, se a comunidade mundial não combater eficazmente as ações de pirataria ou se os sindicatos dos marítimos se recusarem a navegar nas zonas infestadas. Todos os anos, navegam por estas rotas dezoito mil navios. A pirataria no golfo de Adem e no Corno de África representa uma ameaça estratégica para a UE, uma vez que afeta a circulação no principal corredor Europa-Ásia. As companhias estão a utilizar cada vez mais a rota marítima do Cabo da Boa Esperança como forma de evitar o canal do Suez A pirataria tornou-se uma atividade criminosa muito lucrativa e uma carreira aliciante para os jovens da região. Os seus custos são desproporcionais em relação ao número de piratas envolvidos (cerca de 1 500 na Somália). A pirataria está a impedir o fornecimento de ajuda alimentar da UE às vítimas da seca em África quando estas mais necessitam. A presença naval no oceano Índico equivale a «patrulhar o território da Europa com 20 carros da polícia».

| 2.1.4 | A impunidade dos atos de pirataria e o desrespeito do direito internacional (a Convenção UNCLOS de 1982) são inadmissíveis. A UE terá de dar provas de uma forte vontade política para pôr cobro a esta situação. O Grupo de Contacto das Nações Unidas para a Pirataria ao largo da Costa da Somália incitou à criação de uma estratégia global que inclua medidas preventivas e dissuasoras, orientação operacional para uma melhor cooperação das forças navais, ações judiciais contra os piratas e o rastreio dos seus recursos financeiros. |
| --- | --- |

2.1.4

A impunidade dos atos de pirataria e o desrespeito do direito internacional (a Convenção UNCLOS de 1982) são inadmissíveis. A UE terá de dar provas de uma forte vontade política para pôr cobro a esta situação. O Grupo de Contacto das Nações Unidas para a Pirataria ao largo da Costa da Somália incitou à criação de uma estratégia global que inclua medidas preventivas e dissuasoras, orientação operacional para uma melhor cooperação das forças navais, ações judiciais contra os piratas e o rastreio dos seus recursos financeiros.

| 2.1.5 | A UE, que controla 40 % da navegação mundial, não pode permitir-se uma escalada incontrolável do fenómeno da pirataria. Como afirmou Siim Kallas, comissário responsável pelos Transportes, «a pirataria no mar representa uma verdadeira ameaça à política de transportes da UE». Além disso, o comércio externo da UE, o abastecimento de energia e a sua segurança, o bem-estar dos marítimos e o fornecimento de ajuda humanitária estão ameaçados. |
| --- | --- |

2.1.5

A UE, que controla 40 % da navegação mundial, não pode permitir-se uma escalada incontrolável do fenómeno da pirataria. Como afirmou Siim Kallas, comissário responsável pelos Transportes, «a pirataria no mar representa uma verdadeira ameaça à política de transportes da UE». Além disso, o comércio externo da UE, o abastecimento de energia e a sua segurança, o bem-estar dos marítimos e o fornecimento de ajuda humanitária estão ameaçados.

2.2   Os custos humanos da pirataria

| 2.2.1 | Em 2011, mais de 7 marítimos foram assassinados por piratas e 39 ficaram feridos. Em 2012 (dados de 24 de setembro), seis marítimos foram assassinados e 448 feitos reféns na sequência de 225 ataques e 24 sequestros. Em 30 de junho de 2012, na Somália, os piratas intercetaram 11 navios e fizeram reféns 218 marítimos. Desde 2007, mais de 43 marítimos foram assassinados e 2 653 foram feitos reféns em incidentes de pirataria ao largo da costa da Somália. |
| --- | --- |

2.2.1

Em 2011, mais de 7 marítimos foram assassinados por piratas e 39 ficaram feridos. Em 2012 (dados de 24 de setembro), seis marítimos foram assassinados e 448 feitos reféns na sequência de 225 ataques e 24 sequestros. Em 30 de junho de 2012, na Somália, os piratas intercetaram 11 navios e fizeram reféns 218 marítimos. Desde 2007, mais de 43 marítimos foram assassinados e 2 653 foram feitos reféns em incidentes de pirataria ao largo da costa da Somália.

| 2.2.2 | Associações internacionais de armadores e marítimos (como por exemplo, a Câmara Internacional da Marinha Mercante (ICS), a Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (EFT), o Fórum dos Armadores Asiáticos (ASF), o agrupamento SOS (Save Our Seafarers) de 31 organizações internacionais do setor marítimo) uniram-se para sensibilizar para os custos humanos e económicos da pirataria, recorrendo aos meios de comunicação social e abordando políticos e responsáveis do setor ao mais alto nível. Segundo revelou o ASF (24 de maio de 2012), nos últimos 7 anos, 62 marítimos morreram na sequência de ações de pirataria e 4 000 foram feitos reféns em cerca de 200 navios sequestrados por somalis. Embora os ataques de piratas no oceano Índico tenham decrescido pela primeira vez em cinco anos (2007-2012), o número de marítimos assassinados triplicou nos últimos dois anos (Sultão AHMED BIN SULAYEM, presidente da DP World, 30.6.2012). Vê-se por aqui que não há margem para complacência. |
| --- | --- |

2.2.2

Associações internacionais de armadores e marítimos (como por exemplo, a Câmara Internacional da Marinha Mercante (ICS), a Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (EFT), o Fórum dos Armadores Asiáticos (ASF), o agrupamento SOS (Save Our Seafarers) de 31 organizações internacionais do setor marítimo) uniram-se para sensibilizar para os custos humanos e económicos da pirataria, recorrendo aos meios de comunicação social e abordando políticos e responsáveis do setor ao mais alto nível. Segundo revelou o ASF (24 de maio de 2012), nos últimos 7 anos, 62 marítimos morreram na sequência de ações de pirataria e 4 000 foram feitos reféns em cerca de 200 navios sequestrados por somalis. Embora os ataques de piratas no oceano Índico tenham decrescido pela primeira vez em cinco anos (2007-2012), o número de marítimos assassinados triplicou nos últimos dois anos (Sultão AHMED BIN SULAYEM, presidente da DP World, 30.6.2012). Vê-se por aqui que não há margem para complacência.

| 2.2.3 | Para acabar com a pirataria, é preciso antes de mais prevenir o crime que ela representa e não impedir os pagamentos que garantem a libertação das vítimas desse crime. Não se pode aceitar as mortes dos marítimos como «danos colaterais» da guerra contra a pirataria (Nautilus International). |
| --- | --- |

2.2.3

Para acabar com a pirataria, é preciso antes de mais prevenir o crime que ela representa e não impedir os pagamentos que garantem a libertação das vítimas desse crime. Não se pode aceitar as mortes dos marítimos como «danos colaterais» da guerra contra a pirataria (Nautilus International).

2.3   Os custos económicos da pirataria

| 2.3.1 | Importa assinalar dois relatórios sobre o aspeto económico da pirataria: |
| --- | --- |

2.3.1

Importa assinalar dois relatórios sobre o aspeto económico da pirataria:

| 2.3.2 | «The Economic Cost of Maratime Piracy» [Os custos económicos da pirataria marítima] (dezembro de 2010), que analisa os custos diretos: resgates, prémios de seguro, desvio da rota dos navios obrigando-os a contornar o Cabo da Boa Esperança, medidas de segurança dissuasoras, guardas armados, realização de três missões navais, ações judiciais, financiamento de organizações de combate à pirataria, custos humanitários. Estima que os custos anuais globais se situam entre 7 e 12 mil milhões de dólares americanos. Além disso, a One Earth Foundation estimou o custo de resgates para 2009-2010 em 830 milhões USD e o custo anual de equipamento dissuasor/guardas privados armados entre 360 milhões e 2,5 mil milhões USD. |
| --- | --- |

2.3.2

«The Economic Cost of Maratime Piracy» [Os custos económicos da pirataria marítima] (dezembro de 2010), que analisa os custos diretos: resgates, prémios de seguro, desvio da rota dos navios obrigando-os a contornar o Cabo da Boa Esperança, medidas de segurança dissuasoras, guardas armados, realização de três missões navais, ações judiciais, financiamento de organizações de combate à pirataria, custos humanitários. Estima que os custos anuais globais se situam entre 7 e 12 mil milhões de dólares americanos. Além disso, a One Earth Foundation estimou o custo de resgates para 2009-2010 em 830 milhões USD e o custo anual de equipamento dissuasor/guardas privados armados entre 360 milhões e 2,5 mil milhões USD.

| 2.3.3 | «The Economics of Piracy» [A economia da pirataria] (maio de 2011), que analisa a «cadeia de valor» entre piratas, entidades financeiras, contabilistas e fornecedores de armas. Demonstra como a pirataria pode ser uma opção bastante compensadora quando comparada com o PIB per capita na Somália: o rendimento de um pirata pode ser 67 a 157 vezes mais elevado do que o rendimento médio naquele país. Destaca a necessidade de rastrear as transferências monetárias através do sistema informal, o chamado «hawala», e estima que os custos anuais oscilam entre 4,9 e 8,3 mil milhões de dólares americanos. |
| --- | --- |

2.3.3

«The Economics of Piracy» [A economia da pirataria] (maio de 2011), que analisa a «cadeia de valor» entre piratas, entidades financeiras, contabilistas e fornecedores de armas. Demonstra como a pirataria pode ser uma opção bastante compensadora quando comparada com o PIB per capita na Somália: o rendimento de um pirata pode ser 67 a 157 vezes mais elevado do que o rendimento médio naquele país. Destaca a necessidade de rastrear as transferências monetárias através do sistema informal, o chamado «hawala», e estima que os custos anuais oscilam entre 4,9 e 8,3 mil milhões de dólares americanos.

3.   A ação da UE

3.1   Instituições europeias

| 3.1.1 | Na sua declaração conjunta sobre uma parceria para combater a pirataria marítima e o assalto à mão armada na parte oeste do oceano Índico (Londres, 15 de maio de 2012), a União Europeia e a Organização Marítima Internacional (OMI) reiteraram a sua determinação em aumentar a capacidade de combater a pirataria marítima e os assaltos à mão armada e em melhorar a governação marítima no oceano Índico ocidental. O Código de Conduta de Djibouti tornou-se um instrumento fundamental que permite a 18 países na África Oriental desenvolver uma resposta regional para o problema. Além disso, a UE apoiou financeiramente o Gabinete Marítimo Internacional (IMB) por um período de três anos nas atividades do seu centro de combate à pirataria, que se dedica à eliminação da pirataria e do assalto a navios à mão armada. |
| --- | --- |

3.1.1

Na sua declaração conjunta sobre uma parceria para combater a pirataria marítima e o assalto à mão armada na parte oeste do oceano Índico (Londres, 15 de maio de 2012), a União Europeia e a Organização Marítima Internacional (OMI) reiteraram a sua determinação em aumentar a capacidade de combater a pirataria marítima e os assaltos à mão armada e em melhorar a governação marítima no oceano Índico ocidental. O Código de Conduta de Djibouti tornou-se um instrumento fundamental que permite a 18 países na África Oriental desenvolver uma resposta regional para o problema. Além disso, a UE apoiou financeiramente o Gabinete Marítimo Internacional (IMB) por um período de três anos nas atividades do seu centro de combate à pirataria, que se dedica à eliminação da pirataria e do assalto a navios à mão armada.

| 3.1.2 | O grupo de trabalho e de contacto internacional para a pirataria explora possíveis formas de deter os beneficiários, uma vez que os chefes somalis das redes criminosas recebem resgates de 300 a 500 milhões de euros, que podem vir inclusive a depositar em bancos da UE. O CESE insta ao rastreio e à apreensão desses resgates, para que a pirataria deixe de ser um negócio compensador. |
| --- | --- |

3.1.2

O grupo de trabalho e de contacto internacional para a pirataria explora possíveis formas de deter os beneficiários, uma vez que os chefes somalis das redes criminosas recebem resgates de 300 a 500 milhões de euros, que podem vir inclusive a depositar em bancos da UE. O CESE insta ao rastreio e à apreensão desses resgates, para que a pirataria deixe de ser um negócio compensador.

| 3.1.3 | Na sequência da adoção do Quadro Estratégico para o Corno de África, a designação de um representante especial para a coordenação da ação da UE na região é um passo na direção certa. |
| --- | --- |

3.1.3

Na sequência da adoção do Quadro Estratégico para o Corno de África, a designação de um representante especial para a coordenação da ação da UE na região é um passo na direção certa.

| 3.1.4 | O CESE congratula-se com a Resolução do Parlamento Europeu sobre a pirataria marítima (10 de maio de 2012), que visa uma melhor coordenação entre as instituições da UE para intensificar os esforços no combate à pirataria e na reconstrução da Somália enquanto Estado soberano. |
| --- | --- |

3.1.4

O CESE congratula-se com a Resolução do Parlamento Europeu sobre a pirataria marítima (10 de maio de 2012), que visa uma melhor coordenação entre as instituições da UE para intensificar os esforços no combate à pirataria e na reconstrução da Somália enquanto Estado soberano.

| 3.1.5 | Numa série de pareceres anteriores, desde 2008, o CESE tem-se mostrado preocupado com a proliferação dos assaltos à mão armada e da pirataria no Sudeste Asiático e em África (1). Apelou à Comissão para que promovesse a criação de jurisdições apropriadas para fazer face à atual impunidade dos piratas e opôs-se inteiramente ao porte de armas pelo pessoal marítimo. Instou a Comissão a examinar, em conjunto com os Estados-Membros, a formação dos marítimos na luta contra a pirataria. |
| --- | --- |

3.1.5

Numa série de pareceres anteriores, desde 2008, o CESE tem-se mostrado preocupado com a proliferação dos assaltos à mão armada e da pirataria no Sudeste Asiático e em África (1). Apelou à Comissão para que promovesse a criação de jurisdições apropriadas para fazer face à atual impunidade dos piratas e opôs-se inteiramente ao porte de armas pelo pessoal marítimo. Instou a Comissão a examinar, em conjunto com os Estados-Membros, a formação dos marítimos na luta contra a pirataria.

| 3.1.6 | Na sua conferência sobre a «Atratividade das profissões marítimas» (7 de março de 2010), o CESE identificou a pirataria como um fator que desincentiva o ingresso na profissão marítima e prejudica as campanhas de aliciação de novos profissionais. |
| --- | --- |

3.1.6

Na sua conferência sobre a «Atratividade das profissões marítimas» (7 de março de 2010), o CESE identificou a pirataria como um fator que desincentiva o ingresso na profissão marítima e prejudica as campanhas de aliciação de novos profissionais.

3.2   Parceiros sociais europeus (ECSA/ETF)

| 3.2.1 | Numa declaração conjunta (31 de julho de 2012), a Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) exprimiram a sua preocupação em relação aos ataques constantes, apesar dos resultados positivos dos esforços envidados a nível internacional e europeu. Colocaram a erradicação da pirataria no topo da agenda do Comité do Diálogo Social Setorial para os Transportes Marítimos (SSDC). |
| --- | --- |

3.2.1

Numa declaração conjunta (31 de julho de 2012), a Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) exprimiram a sua preocupação em relação aos ataques constantes, apesar dos resultados positivos dos esforços envidados a nível internacional e europeu. Colocaram a erradicação da pirataria no topo da agenda do Comité do Diálogo Social Setorial para os Transportes Marítimos (SSDC).

4.   Uma resposta da UE mais coordenada

| 4.1 | O problema da pirataria, pela sua natureza complexa e multifacetada, só poderá ser resolvido através de uma abordagem holística e coordenada, tanto em terra como no mar. A UE encontra-se na posição ideal para concretizar uma tal abordagem, já que é uma entidade bastante respeitada na região em termos diplomáticos, comerciais, de transportes, militares e humanitários. |
| --- | --- |

4.1

O problema da pirataria, pela sua natureza complexa e multifacetada, só poderá ser resolvido através de uma abordagem holística e coordenada, tanto em terra como no mar. A UE encontra-se na posição ideal para concretizar uma tal abordagem, já que é uma entidade bastante respeitada na região em termos diplomáticos, comerciais, de transportes, militares e humanitários.

| 4.2 | Os marítimos continuam a pagar um preço demasiado elevado. Todos os esforços devem ser orientados para evitar que se coloque em risco a sua integridade física, mental e psicológica. A Câmara Internacional da Marinha Mercante (ICS) compilou orientações de boas práticas para as companhias de navegação por que se poderão nortear na prestação de assistência aos marítimos afetados e às suas famílias. |
| --- | --- |

4.2

Os marítimos continuam a pagar um preço demasiado elevado. Todos os esforços devem ser orientados para evitar que se coloque em risco a sua integridade física, mental e psicológica. A Câmara Internacional da Marinha Mercante (ICS) compilou orientações de boas práticas para as companhias de navegação por que se poderão nortear na prestação de assistência aos marítimos afetados e às suas famílias.

| 4.3 | Uma vez que as causas primordiais da pirataria requerem uma solução de longo prazo em terra, é vital criar capacidades na Somália para pôr fim à impunidade e restaurar o Estado de direito. É indispensável um maior empenho por parte dos Estados de bandeira da UE para assegurar uma melhor coordenação das forças navais e a perseguição judicial dos piratas. |
| --- | --- |

4.3

Uma vez que as causas primordiais da pirataria requerem uma solução de longo prazo em terra, é vital criar capacidades na Somália para pôr fim à impunidade e restaurar o Estado de direito. É indispensável um maior empenho por parte dos Estados de bandeira da UE para assegurar uma melhor coordenação das forças navais e a perseguição judicial dos piratas.

| 4.4 | Com o recrudescimento da pirataria em 2007, é necessária vontade política para colocar a pirataria no topo da agenda política da UE e aumentar os recursos para aumentar o número de aviões e de navios militares na região. O Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) e a Comissão Europeia deverão colaborar com o Conselho Europeu no sentido de identificar os âmbitos de competência em que devem intervir no combate à pirataria e de reforçar as capacidades na Somália. O Banco Mundial, a Interpol e a Europol podem ajudar nesta luta, rastreando os montantes pagos como resgate. |
| --- | --- |

4.4

Com o recrudescimento da pirataria em 2007, é necessária vontade política para colocar a pirataria no topo da agenda política da UE e aumentar os recursos para aumentar o número de aviões e de navios militares na região. O Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) e a Comissão Europeia deverão colaborar com o Conselho Europeu no sentido de identificar os âmbitos de competência em que devem intervir no combate à pirataria e de reforçar as capacidades na Somália. O Banco Mundial, a Interpol e a Europol podem ajudar nesta luta, rastreando os montantes pagos como resgate.

| 4.5 | A legislação antipirataria dos Estados-Membros carece de atualização:






  — | Uma vez que a pirataria deixou de ser considerada delito penal em alguns países, deveria ser criado um quadro jurídico mais claro relativamente às jurisdições responsáveis por interpor ações judiciais contra os piratas; |
| --- | --- | --- |

4.5

A legislação antipirataria dos Estados-Membros carece de atualização:

—

Uma vez que a pirataria deixou de ser considerada delito penal em alguns países, deveria ser criado um quadro jurídico mais claro relativamente às jurisdições responsáveis por interpor ações judiciais contra os piratas;

| — | A penalização do pagamento de resgates, conforme proposto, poderá ter efeitos indesejáveis e colocar ainda mais em risco a vida de seres humanos. De modo geral, o pagamento de resgates deve ser permitido na UE. |
| --- | --- |

—

A penalização do pagamento de resgates, conforme proposto, poderá ter efeitos indesejáveis e colocar ainda mais em risco a vida de seres humanos. De modo geral, o pagamento de resgates deve ser permitido na UE.

| — | A contratação de guardas armados devidamente acreditados deve ser permitida nos Estados-Membros no respeito por um quadro jurídico estrito, que estipule que a formação dos guardas, entre outros aspetos, é da responsabilidade dos Estados-Membros em que estão estabelecidos e que defina os termos de responsabilidade do comandante, nomeadamente se forem disparadas armas de fogo. |
| --- | --- |

—

A contratação de guardas armados devidamente acreditados deve ser permitida nos Estados-Membros no respeito por um quadro jurídico estrito, que estipule que a formação dos guardas, entre outros aspetos, é da responsabilidade dos Estados-Membros em que estão estabelecidos e que defina os termos de responsabilidade do comandante, nomeadamente se forem disparadas armas de fogo.

| — | A UE deve explorar juntamente com os Estados costeiros da região os problemas criados pelo trânsito de navios com guardas armados a bordo. |
| --- | --- |

—

A UE deve explorar juntamente com os Estados costeiros da região os problemas criados pelo trânsito de navios com guardas armados a bordo.

Bruxelas, 16 de janeiro de 2013

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON

---

(1)  Parecer do CESE sobre «Uma política marítima integrada para a União Europeia»in
  JO C 211 de 19.8.2008, p. 31.

1

in

Parecer do CESE sobre «Objetivos estratégicos e recomendações para a política comunitária de transporte marítimo no horizonte de 2018»in
  JO C 255 de 22.9.2010, p. 103.

in

Parecer do CESE sobre «Integração da vigilância marítima: Um ambiente comum de partilha da informação no domínio marítimo da UE»in
  JO C 44 de 11.2.2011, p. 173.

in

Parecer do CESE sobre a «Parceria União Europeia-África – Ligar a África e a Europa: reforçar a cooperação no setor do transporte»in
  JO C 18 de 19.1.2011, p. 69.

in

Parecer do CESE sobre o «Nível mínimo de formação dos marítimos»in
  JO C 43 de 15.2.2012, p. 69.

in

Parecer do CESE sobre «Convenção do Trabalho Marítimo: Responsabilidades do Estado de Bandeira e do Estado do Porto»JO C 299 de 4.10.2012, p. 153.

---

| 14.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/20 |
| --- | --- | --- | --- |

14.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/20

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Criação de uma marca social europeia» (parecer exploratório)

2013/C 76/04

Relatora: Ariane RODERT

Em 3 de julho de 2012, nos termos do artigo 304.o do TFEU, o Parlamento Europeu decidiu solicitar ao Comité Económico e Social Europeu a elaboração de um parecer exploratório sobre a

Criação de uma marca social europeia

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 20 de dezembro de 2012.

Na 486.a reunião plenária de 16 e 17 de janeiro de 2013 (sessão de 16 de janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 128 votos a favor, 1 voto contra e 9 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O CESE regozija-se por ter a possibilidade de elaborar um parecer sobre a proposta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu relativa ao lançamento, em 2013, de um projeto-piloto para uma marca social europeia. No entanto, a situação alterou-se desde que o parecer foi solicitado, uma vez que o documento da Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2012, foi adotado sem qualquer referência a este projeto-piloto. |
| --- | --- |

1.1

O CESE regozija-se por ter a possibilidade de elaborar um parecer sobre a proposta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu relativa ao lançamento, em 2013, de um projeto-piloto para uma marca social europeia. No entanto, a situação alterou-se desde que o parecer foi solicitado, uma vez que o documento da Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2012, foi adotado sem qualquer referência a este projeto-piloto.

| 1.2 | O CESE apoia o princípio de reforçar a dimensão social na Europa e concorda que a responsabilidade social das empresas (RSE) deve ser reconhecida e incentivada. Não obstante, é importante sublinhar que a RSE não deve, em circunstância alguma, substituir os direitos sociais de que são garantes os instrumentos jurídicos ou internacionais, nos quais o diálogo social é um elemento central. |
| --- | --- |

1.2

O CESE apoia o princípio de reforçar a dimensão social na Europa e concorda que a responsabilidade social das empresas (RSE) deve ser reconhecida e incentivada. Não obstante, é importante sublinhar que a RSE não deve, em circunstância alguma, substituir os direitos sociais de que são garantes os instrumentos jurídicos ou internacionais, nos quais o diálogo social é um elemento central.

| 1.3 | Por conseguinte, é necessário, em primeiro lugar, prestar esclarecimentos suplementares quanto ao valor acrescentado, ao momento escolhido e ao enfoque da proposta em apreço relativamente aos seus objetivos estratégicos. Esses objetivos são importantes, mas nas circunstâncias atuais a forma mais eficaz de os atingir seria, acima de tudo, reforçando e aplicando mais adequadamente a legislação em matéria social. |
| --- | --- |

1.3

Por conseguinte, é necessário, em primeiro lugar, prestar esclarecimentos suplementares quanto ao valor acrescentado, ao momento escolhido e ao enfoque da proposta em apreço relativamente aos seus objetivos estratégicos. Esses objetivos são importantes, mas nas circunstâncias atuais a forma mais eficaz de os atingir seria, acima de tudo, reforçando e aplicando mais adequadamente a legislação em matéria social.

| 1.4 | O CESE assinala ainda que, apesar de a iniciativa ser importante, a proposta pode pecar por demasiada complexidade num período de crise na UE, com um nível elevado de desemprego e um número crescente de falências. Uma marca social no âmbito da responsabilidade social das empresas só reflete as atividades sociais de caráter voluntário; estas, porém, variam consoante o Estado-Membro devido às diferentes legislações nacionais, uma vez que a legislação europeia só define normas mínimas. Seria contraproducente instituir obrigações suplementares para as empresas que, nesta altura, poderiam acentuar as disparidades entre empresas e países da UE de diferentes dimensões, em vez de reforçar a sua coesão. |
| --- | --- |

1.4

O CESE assinala ainda que, apesar de a iniciativa ser importante, a proposta pode pecar por demasiada complexidade num período de crise na UE, com um nível elevado de desemprego e um número crescente de falências. Uma marca social no âmbito da responsabilidade social das empresas só reflete as atividades sociais de caráter voluntário; estas, porém, variam consoante o Estado-Membro devido às diferentes legislações nacionais, uma vez que a legislação europeia só define normas mínimas. Seria contraproducente instituir obrigações suplementares para as empresas que, nesta altura, poderiam acentuar as disparidades entre empresas e países da UE de diferentes dimensões, em vez de reforçar a sua coesão.

| 1.5 | A fim de se evitarem equívocos, há também que ter em conta iniciativas paralelas tais como a rotulagem social no domínio do empreendedorismo social (mencionada na Iniciativa de Empreendedorismo Social). Neste contexto, o CESE recomenda que se aguardem os resultados e os ensinamentos da identificação dos rótulos sociais a realizar pela Comissão no domínio do empreendedorismo social. Importa ainda ter em conta outras iniciativas, nomeadamente os novos prémios RSE, a integração de considerações sociais no domínio dos contratos públicos e outras que representam uma duplicação relativamente à proposta em apreço. |
| --- | --- |

1.5

A fim de se evitarem equívocos, há também que ter em conta iniciativas paralelas tais como a rotulagem social no domínio do empreendedorismo social (mencionada na Iniciativa de Empreendedorismo Social). Neste contexto, o CESE recomenda que se aguardem os resultados e os ensinamentos da identificação dos rótulos sociais a realizar pela Comissão no domínio do empreendedorismo social. Importa ainda ter em conta outras iniciativas, nomeadamente os novos prémios RSE, a integração de considerações sociais no domínio dos contratos públicos e outras que representam uma duplicação relativamente à proposta em apreço.

| 1.6 | O CESE também considera que é necessário demonstrar mais cabalmente a credibilidade, legitimidade e exequibilidade de uma marca social voluntária. Divulgar um novo sistema de rotulagem a nível europeu e torná-lo credível exige um sistema completo de acreditação e controlo cuja pertinência tem de ser ponderada face aos benefícios de um sistema de rotulagem adicional. Assim, antes de equacionar a introdução de uma nova marca social europeia, o CESE recomenda um levantamento exaustivo dos sistemas de rotulagem que existem nos vários Estados-Membros, identificando as boas práticas e aprendendo com os que não funcionaram. Por conseguinte, o CESE recomenda antes que os sistemas de rotulagem existentes sejam melhorados e os seus âmbitos de aplicação alargados de modo a abranger a responsabilidade social (se já não for o caso). |
| --- | --- |

1.6

O CESE também considera que é necessário demonstrar mais cabalmente a credibilidade, legitimidade e exequibilidade de uma marca social voluntária. Divulgar um novo sistema de rotulagem a nível europeu e torná-lo credível exige um sistema completo de acreditação e controlo cuja pertinência tem de ser ponderada face aos benefícios de um sistema de rotulagem adicional. Assim, antes de equacionar a introdução de uma nova marca social europeia, o CESE recomenda um levantamento exaustivo dos sistemas de rotulagem que existem nos vários Estados-Membros, identificando as boas práticas e aprendendo com os que não funcionaram. Por conseguinte, o CESE recomenda antes que os sistemas de rotulagem existentes sejam melhorados e os seus âmbitos de aplicação alargados de modo a abranger a responsabilidade social (se já não for o caso).

| 1.7 | Importa também divulgar os sistemas já existentes, assim como as empresas que os utilizam e a incentivar outras a fazê-lo, em vez de criar mais um sistema com o qual consumidores e empresas teriam de se familiarizar. Além disso, deveria ponderar-se levar a cabo, pelo menos a médio prazo, uma iniciativa europeia de comunicação sobre os rótulos europeus a fim de sensibilizar os consumidores e os cidadãos para esta questão. |
| --- | --- |

1.7

Importa também divulgar os sistemas já existentes, assim como as empresas que os utilizam e a incentivar outras a fazê-lo, em vez de criar mais um sistema com o qual consumidores e empresas teriam de se familiarizar. Além disso, deveria ponderar-se levar a cabo, pelo menos a médio prazo, uma iniciativa europeia de comunicação sobre os rótulos europeus a fim de sensibilizar os consumidores e os cidadãos para esta questão.

| 1.8 | Contudo, se, em última instância, for estabelecido um novo rótulo social europeu, a fim de se evitarem distorções, este não deveria desviar-se em demasia das normas reconhecidas internacionalmente, emprestando-lhe, no entanto, um toque tipicamente europeu: o respeito pelos direitos sociais. |
| --- | --- |

1.8

Contudo, se, em última instância, for estabelecido um novo rótulo social europeu, a fim de se evitarem distorções, este não deveria desviar-se em demasia das normas reconhecidas internacionalmente, emprestando-lhe, no entanto, um toque tipicamente europeu: o respeito pelos direitos sociais.

2.   Introdução

| 2.1 | A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu propôs o lançamento de um projeto-piloto para uma marca social europeia em 2013. Todavia, o documento da Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu relativo aos projetos-piloto (1) para 2013 foi adotado, em outubro, sem qualquer referência a tal proposta. Dada esta nova conjuntura, o presente parecer procurará, acima de tudo, dar um contributo para o projeto-piloto proposto. |
| --- | --- |

2.1

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu propôs o lançamento de um projeto-piloto para uma marca social europeia em 2013. Todavia, o documento da Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu relativo aos projetos-piloto (1) para 2013 foi adotado, em outubro, sem qualquer referência a tal proposta. Dada esta nova conjuntura, o presente parecer procurará, acima de tudo, dar um contributo para o projeto-piloto proposto.

| 2.2 | A ideia subjacente à proposta é ajudar a criar uma Europa mais social e na qual as normas mínimas em vigor relativamente às questões sociais e em matéria de direito do trabalho sejam aplicadas de forma mais eficaz. O objetivo é promover a criação de emprego, apoiar o emprego juvenil e combater a pobreza mediante a instituição de um sistema de atribuição de uma «marca social europeia» de caráter progressivo. |
| --- | --- |

2.2

A ideia subjacente à proposta é ajudar a criar uma Europa mais social e na qual as normas mínimas em vigor relativamente às questões sociais e em matéria de direito do trabalho sejam aplicadas de forma mais eficaz. O objetivo é promover a criação de emprego, apoiar o emprego juvenil e combater a pobreza mediante a instituição de um sistema de atribuição de uma «marca social europeia» de caráter progressivo.

| 2.3 | O pedido do Parlamento Europeu ao CESE diz especificamente respeito a) ao impacto e aos benefícios que a marca teria nos diferentes domínios estratégicos, b) aos tipos de empresas que poderiam estar interessadas numa base voluntária, c) às opções existentes para a implementação de uma marca de caráter progressivo, d) aos requisitos a cumprir para obter a marca e e) às medidas necessárias para a dar a conhecer. |
| --- | --- |

2.3

O pedido do Parlamento Europeu ao CESE diz especificamente respeito a) ao impacto e aos benefícios que a marca teria nos diferentes domínios estratégicos, b) aos tipos de empresas que poderiam estar interessadas numa base voluntária, c) às opções existentes para a implementação de uma marca de caráter progressivo, d) aos requisitos a cumprir para obter a marca e e) às medidas necessárias para a dar a conhecer.

| 2.4 | A marca social proposta pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais teria caráter voluntário e gratuito. Destina-se a todas as empresas da UE, mas está particularmente orientada para as PME (2) e para as microempresas (VSE) (3). Pretende-se criar uma Europa mais responsável socialmente, assegurando padrões sociais elevados em todas as empresas da UE. A proposta tem também como objetivo harmonizar os sistemas de rotulagem existentes e prevê uma escala de notação para identificar as melhorias potenciais. A ideia consiste em utilizar uma lista de critérios sociais para avaliar a responsabilidade social interna das empresas, atribuindo a estas últimas níveis diferentes da marca social. |
| --- | --- |

2.4

A marca social proposta pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais teria caráter voluntário e gratuito. Destina-se a todas as empresas da UE, mas está particularmente orientada para as PME (2) e para as microempresas (VSE) (3). Pretende-se criar uma Europa mais responsável socialmente, assegurando padrões sociais elevados em todas as empresas da UE. A proposta tem também como objetivo harmonizar os sistemas de rotulagem existentes e prevê uma escala de notação para identificar as melhorias potenciais. A ideia consiste em utilizar uma lista de critérios sociais para avaliar a responsabilidade social interna das empresas, atribuindo a estas últimas níveis diferentes da marca social.

3.   Observações na generalidade

| 3.1 | Na opinião do CESE, os esforços para reforçar a dimensão e os valores sociais da Europa são importantes mas há que ponderar o valor acrescentando, o momento escolhido e o enfoque deste projeto e ter em conta as iniciativas em curso em domínios conexos. O CESE gostaria, portanto, que fossem apresentados argumentos mais evidentes quanto ao valor acrescentado de tal iniciativa e ao alvo pretendido, bem como à medida em que ela contribui para a legislação comunitária. |
| --- | --- |

3.1

Na opinião do CESE, os esforços para reforçar a dimensão e os valores sociais da Europa são importantes mas há que ponderar o valor acrescentando, o momento escolhido e o enfoque deste projeto e ter em conta as iniciativas em curso em domínios conexos. O CESE gostaria, portanto, que fossem apresentados argumentos mais evidentes quanto ao valor acrescentado de tal iniciativa e ao alvo pretendido, bem como à medida em que ela contribui para a legislação comunitária.

| 3.2 | O CESE assinalou recentemente, no seu parecer sobre a «Responsabilidade social das empresas (RSE)» (4), que a RSE constitui uma abordagem de desenvolvimento sustentável. Nesse mesmo parecer, salientou ainda ser necessário clarificar terminologia como «responsabilidade social» (só no local de trabalho) e «responsabilidade societal» (abrange atividades para além do local de trabalho). |
| --- | --- |

3.2

O CESE assinalou recentemente, no seu parecer sobre a «Responsabilidade social das empresas (RSE)» (4), que a RSE constitui uma abordagem de desenvolvimento sustentável. Nesse mesmo parecer, salientou ainda ser necessário clarificar terminologia como «responsabilidade social» (só no local de trabalho) e «responsabilidade societal» (abrange atividades para além do local de trabalho).

| 3.3 | Com base nestas definições, afigura-se que a marca social proposta pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais diz respeito à «responsabilidade social». Uma vez que se destina a todas as empresas da UE, há que ter em conta o trabalho da Comissão em curso quanto à estratégia da UE relativa à responsabilidade social das empresas para o período de 2011-2014 (5), que já abrange questões semelhantes. |
| --- | --- |

3.3

Com base nestas definições, afigura-se que a marca social proposta pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais diz respeito à «responsabilidade social». Uma vez que se destina a todas as empresas da UE, há que ter em conta o trabalho da Comissão em curso quanto à estratégia da UE relativa à responsabilidade social das empresas para o período de 2011-2014 (5), que já abrange questões semelhantes.

| 3.4 | Como já assinalado pelo CESE no passado, é importante destacar que a responsabilidade social das empresas não deve, em circunstância alguma, substituir os direitos sociais de que são garantes instrumentos jurídicos ou internacionais, que são, em primeira instância, da competência dos Estados e dos governos. Além disso, muitas empresas vão voluntariamente mais longe em matéria de responsabilidade social. Assim, importa sublinhar que a assunção de responsabilidades que ultrapassam os requisitos estatutários neste âmbito deve ser reconhecida e incentivada. O CESE entende que cada empresa deve definir as suas próprias modalidades para assumir a responsabilidade social, para além dos instrumentos jurídicos em vigor. Com a criação de uma marca no âmbito da RSE, existe o risco de os esforços em prol da inovação social darem lugar a esforços centrados no cumprimento dos requisitos para obter uma certificação. |
| --- | --- |

3.4

Como já assinalado pelo CESE no passado, é importante destacar que a responsabilidade social das empresas não deve, em circunstância alguma, substituir os direitos sociais de que são garantes instrumentos jurídicos ou internacionais, que são, em primeira instância, da competência dos Estados e dos governos. Além disso, muitas empresas vão voluntariamente mais longe em matéria de responsabilidade social. Assim, importa sublinhar que a assunção de responsabilidades que ultrapassam os requisitos estatutários neste âmbito deve ser reconhecida e incentivada. O CESE entende que cada empresa deve definir as suas próprias modalidades para assumir a responsabilidade social, para além dos instrumentos jurídicos em vigor. Com a criação de uma marca no âmbito da RSE, existe o risco de os esforços em prol da inovação social darem lugar a esforços centrados no cumprimento dos requisitos para obter uma certificação.

| 3.5 | A ideia de um rótulo social já surgiu anteriormente no contexto do trabalho da Comissão sobre as empresas sociais, para o qual o CESE contribuiu ativamente com vários pareceres (6). A comunicação «Um Ato para o Mercado Único» (7) menciona a rotulagem social em relação ao empreendedorismo social e às empresas sociais. Esta ideia foi retomada como ação-chave na comunicação da Comissão sobre a «Iniciativa de Empreendedorismo Social» (8) a fim de melhorar as oportunidades das empresas sociais de operar, competir e crescer nas mesmas condições que outras empresas. Uma das propostas desta iniciativa era criar uma base de dados pública de rótulos e certificações para sensibilizar as partes interessadas e facilitar a comparabilidade entre diferentes formas de rotulagem das empresas sociais na UE. A Comissão pretende igualmente, num futuro próximo, lançar um estudo sobre as empresas sociais, identificando as marcas que já existem para as empresas sociais e da forma que assumem e identificando outras características específicas, regras e modelos para este tipo de empresa. |
| --- | --- |

3.5

A ideia de um rótulo social já surgiu anteriormente no contexto do trabalho da Comissão sobre as empresas sociais, para o qual o CESE contribuiu ativamente com vários pareceres (6). A comunicação «Um Ato para o Mercado Único» (7) menciona a rotulagem social em relação ao empreendedorismo social e às empresas sociais. Esta ideia foi retomada como ação-chave na comunicação da Comissão sobre a «Iniciativa de Empreendedorismo Social» (8) a fim de melhorar as oportunidades das empresas sociais de operar, competir e crescer nas mesmas condições que outras empresas. Uma das propostas desta iniciativa era criar uma base de dados pública de rótulos e certificações para sensibilizar as partes interessadas e facilitar a comparabilidade entre diferentes formas de rotulagem das empresas sociais na UE. A Comissão pretende igualmente, num futuro próximo, lançar um estudo sobre as empresas sociais, identificando as marcas que já existem para as empresas sociais e da forma que assumem e identificando outras características específicas, regras e modelos para este tipo de empresa.

| 3.6 | O CESE considera, por conseguinte, que o futuro exercício de identificação, como referido na Iniciativa de Empreendedorismo Social, tem de ser realizado antes e separadamente dos esforços para desenvolver uma definição mais ampla da rotulagem social de empresas. Na opinião do CESE, tal exercício deve ser concluído antes de se considerar um sistema de rotulagem mais amplo, na medida em que a análise dos sistemas de rotulagem de empresa social existentes pode revelar-se uma contribuição valiosa para entender as possibilidades e os benefícios de um sistema mais amplo. Além disso, outras iniciativas conexas, tais como as considerações sociais no domínio dos contratos públicos, os novos prémios de RSE e as plataformas setoriais no âmbito da rotulagem das empresas sociais, deveriam ter a possibilidade de amadurecer antes de serem lançadas novas iniciativas. |
| --- | --- |

3.6

O CESE considera, por conseguinte, que o futuro exercício de identificação, como referido na Iniciativa de Empreendedorismo Social, tem de ser realizado antes e separadamente dos esforços para desenvolver uma definição mais ampla da rotulagem social de empresas. Na opinião do CESE, tal exercício deve ser concluído antes de se considerar um sistema de rotulagem mais amplo, na medida em que a análise dos sistemas de rotulagem de empresa social existentes pode revelar-se uma contribuição valiosa para entender as possibilidades e os benefícios de um sistema mais amplo. Além disso, outras iniciativas conexas, tais como as considerações sociais no domínio dos contratos públicos, os novos prémios de RSE e as plataformas setoriais no âmbito da rotulagem das empresas sociais, deveriam ter a possibilidade de amadurecer antes de serem lançadas novas iniciativas.

| 3.7 | O CESE gostaria de salientar a importância de distinguir claramente entre a proposta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (relativa à responsabilidade social das empresas) e a Iniciativa de Empreendedorismo Social pois os objetivos diferem e devem, por isso, ser tratadas de forma diferenciada. O CESE insta, portanto, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais a considerar a utilização de um termo diferente na sua proposta, a fim de evitar mais confusões de caráter terminológico. Outro motivo importante para fazer esta diferença é a existência de empresas sociais reconhecidas que utilizam o termo para a rotulagem de empresas sociais, como é o caso da Social Enterprise Mark
   (9). |
| --- | --- |

3.7

O CESE gostaria de salientar a importância de distinguir claramente entre a proposta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (relativa à responsabilidade social das empresas) e a Iniciativa de Empreendedorismo Social pois os objetivos diferem e devem, por isso, ser tratadas de forma diferenciada. O CESE insta, portanto, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais a considerar a utilização de um termo diferente na sua proposta, a fim de evitar mais confusões de caráter terminológico. Outro motivo importante para fazer esta diferença é a existência de empresas sociais reconhecidas que utilizam o termo para a rotulagem de empresas sociais, como é o caso da Social Enterprise Mark
   (9).

4.   Observações na especialidade sobre as questões da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

| 4.1 | O objetivo do projeto-piloto proposto para uma marca social é encorajar as empresas a ultrapassarem os requisitos estatutários nos esforços que devem envidar para serem socialmente mais responsáveis. Esta iniciativa é extremamente importante, mas perguntamo-nos se, no clima económico atual, a criação de uma marca social europeia não pecará por demasiada complexidade em relação ao seu valor acrescentado. Os objetivos estratégicos da proposta são promover a criação de emprego, apoiar o emprego juvenil e combater a pobreza. Todos estes domínios revestem-se de enorme importância para a Europa, mas o CESE tem para si que a ligação entre eles e um rótulo social voluntário é demasiado ténue para ser eficaz. Em contrapartida, considera que estes objetivos serão concretizados de forma mais eficaz, reforçando, por um lado, a legislação na matéria e aplicando-a mais adequadamente, e, por outro, renovando e reforçando o método aberto de coordenação no domínio social. |
| --- | --- |

4.1

O objetivo do projeto-piloto proposto para uma marca social é encorajar as empresas a ultrapassarem os requisitos estatutários nos esforços que devem envidar para serem socialmente mais responsáveis. Esta iniciativa é extremamente importante, mas perguntamo-nos se, no clima económico atual, a criação de uma marca social europeia não pecará por demasiada complexidade em relação ao seu valor acrescentado. Os objetivos estratégicos da proposta são promover a criação de emprego, apoiar o emprego juvenil e combater a pobreza. Todos estes domínios revestem-se de enorme importância para a Europa, mas o CESE tem para si que a ligação entre eles e um rótulo social voluntário é demasiado ténue para ser eficaz. Em contrapartida, considera que estes objetivos serão concretizados de forma mais eficaz, reforçando, por um lado, a legislação na matéria e aplicando-a mais adequadamente, e, por outro, renovando e reforçando o método aberto de coordenação no domínio social.

| 4.2 | O CESE considera igualmente importante assinalar que as propostas nesta matéria devem partir do princípio de que empresas sólidas e competitivas são fundamentais para o crescimento económico, criando, assim, condições sustentáveis para normas sociais mais adequadas. |
| --- | --- |

4.2

O CESE considera igualmente importante assinalar que as propostas nesta matéria devem partir do princípio de que empresas sólidas e competitivas são fundamentais para o crescimento económico, criando, assim, condições sustentáveis para normas sociais mais adequadas.

| 4.3 | A proposta inclui também um «sistema de avaliação» progressivo, por etapas, baseado no nível de cumprimento, por parte das empresas, de uma série de critérios sociais, tais como salário digno, segurança social, sistema de saúde, igualdade de género, assistência às crianças, teletrabalho, etc.. Face à atual crise económica e às grandes dificuldades enfrentadas por alguns países, o CESE está preocupado com o facto de, neste momento, tal sistema poder acentuar as disparidades entre as empresas e os países da UE de diferentes dimensões, em vez de reforçar a sua coesão. Um sistema de avaliação progressivo não será adequado se não for concebido de forma a adaptar-se tanto às grandes empresas multinacionais como, em particular, às PME e microempresas. |
| --- | --- |

4.3

A proposta inclui também um «sistema de avaliação» progressivo, por etapas, baseado no nível de cumprimento, por parte das empresas, de uma série de critérios sociais, tais como salário digno, segurança social, sistema de saúde, igualdade de género, assistência às crianças, teletrabalho, etc.. Face à atual crise económica e às grandes dificuldades enfrentadas por alguns países, o CESE está preocupado com o facto de, neste momento, tal sistema poder acentuar as disparidades entre as empresas e os países da UE de diferentes dimensões, em vez de reforçar a sua coesão. Um sistema de avaliação progressivo não será adequado se não for concebido de forma a adaptar-se tanto às grandes empresas multinacionais como, em particular, às PME e microempresas.

| 4.4 | Acresce que um rótulo só é útil se for conhecido e reconhecido. Devem, portanto, ser organizadas campanhas de informação que chamem a atenção para o compromisso das PME e das microempresas certificadas. O conceito de progresso social deve, pois, ser debatido em pormenor, tendo em conta a subsidiariedade neste domínio e também as diferentes tradições e modelos de bem-estar social e de sistemas de segurança social. Há que manter este diálogo com os parceiros sociais e outras partes interessadas, tais como as associações de consumidores, tanto a nível nacional como da UE. |
| --- | --- |

4.4

Acresce que um rótulo só é útil se for conhecido e reconhecido. Devem, portanto, ser organizadas campanhas de informação que chamem a atenção para o compromisso das PME e das microempresas certificadas. O conceito de progresso social deve, pois, ser debatido em pormenor, tendo em conta a subsidiariedade neste domínio e também as diferentes tradições e modelos de bem-estar social e de sistemas de segurança social. Há que manter este diálogo com os parceiros sociais e outras partes interessadas, tais como as associações de consumidores, tanto a nível nacional como da UE.

| 4.5 | Os esforços da UE para facilitar a constituição e a gestão das empresas conduziram a várias medidas de simplificação e de estímulo do crescimento, a fim de não enfraquecer a responsabilidade social das empresas, os direitos sociais dos trabalhadores ou as oportunidades de crescimento e competitividade das empresas. Embora ainda haja muito a fazer em termos de direitos, o CESE duvida que um sistema voluntário seja eficaz para melhorar a responsabilidade social. Assinala igualmente que, mesmo gratuito, um sistema de rotulagem exigirá recursos financeiros que seriam mais úteis se utilizados em empresas já sob pressão devido à crise. |
| --- | --- |

4.5

Os esforços da UE para facilitar a constituição e a gestão das empresas conduziram a várias medidas de simplificação e de estímulo do crescimento, a fim de não enfraquecer a responsabilidade social das empresas, os direitos sociais dos trabalhadores ou as oportunidades de crescimento e competitividade das empresas. Embora ainda haja muito a fazer em termos de direitos, o CESE duvida que um sistema voluntário seja eficaz para melhorar a responsabilidade social. Assinala igualmente que, mesmo gratuito, um sistema de rotulagem exigirá recursos financeiros que seriam mais úteis se utilizados em empresas já sob pressão devido à crise.

| 4.6 | Como parte dos esforços para melhorar a responsabilidade social, há também que avaliar a quantos níveis da cadeia se estende a responsabilidade em matéria de direitos sociais de uma empresa, por exemplo no tocante à cooperação com os fornecedores de países terceiros. Se esta responsabilidade não for clarificada, será impossível inspirar confiança na marca social. É também de prestar atenção ao possível impacto no comércio e nos importadores. |
| --- | --- |

4.6

Como parte dos esforços para melhorar a responsabilidade social, há também que avaliar a quantos níveis da cadeia se estende a responsabilidade em matéria de direitos sociais de uma empresa, por exemplo no tocante à cooperação com os fornecedores de países terceiros. Se esta responsabilidade não for clarificada, será impossível inspirar confiança na marca social. É também de prestar atenção ao possível impacto no comércio e nos importadores.

| 4.7 | Outra questão importante é a da legitimidade de qualquer marca normalizada. Experiências anteriores mostram que iniciativas deste tipo, relativamente prescritivas e com uma abordagem do topo para a base, têm, em geral, um impacto reduzido entre as associações de consumidores ou outras partes interessadas, o que constitui um requisito essencial para a marca ter algum impacto. Neste contexto, o rótulo «comércio justo» (10) é um bom exemplo de uma iniciativa tomada pelas associações de consumidores para introduzir uma marca e que pode servir de modelo. Devem ser analisados em pormenor outros exemplos de sistemas de rotulagem, mesmo que se considere que não funcionaram bem (11). |
| --- | --- |

4.7

Outra questão importante é a da legitimidade de qualquer marca normalizada. Experiências anteriores mostram que iniciativas deste tipo, relativamente prescritivas e com uma abordagem do topo para a base, têm, em geral, um impacto reduzido entre as associações de consumidores ou outras partes interessadas, o que constitui um requisito essencial para a marca ter algum impacto. Neste contexto, o rótulo «comércio justo» (10) é um bom exemplo de uma iniciativa tomada pelas associações de consumidores para introduzir uma marca e que pode servir de modelo. Devem ser analisados em pormenor outros exemplos de sistemas de rotulagem, mesmo que se considere que não funcionaram bem (11).

| 4.8 | É importante saber como inspirar confiança numa nova marca. Da perspetiva dos consumidores, a situação atual já é confusa: há uma série de sistemas de rotulagem, muitos dos quais difíceis de compreender, e é impossível manter-se a par de todos. A ideia de acrescentar um novo sistema e esperar que os consumidores escolham com conhecimento de causa pode revelar-se irrealista. Por conseguinte, em vez de introduzir uma nova marca social, valeria a pena considerar alargar o âmbito de aplicação dos sistemas de rotulagem existentes de modo a cobrir a responsabilidade social (quando já não for o caso). O mesmo se pode dizer das possibilidades de a marca reforçar a confiança dos investidores. A Comissão desenvolverá orientações para melhorar a comunicação dos resultados obtidos ao nível social, por exemplo mediante iniciativas relacionadas com o investimento social. O CESE considera esta abordagem essencial em relação ao investimento em empreendedorismo social (12), devendo a iniciativa em apreço ser também tida em conta. |
| --- | --- |

4.8

É importante saber como inspirar confiança numa nova marca. Da perspetiva dos consumidores, a situação atual já é confusa: há uma série de sistemas de rotulagem, muitos dos quais difíceis de compreender, e é impossível manter-se a par de todos. A ideia de acrescentar um novo sistema e esperar que os consumidores escolham com conhecimento de causa pode revelar-se irrealista. Por conseguinte, em vez de introduzir uma nova marca social, valeria a pena considerar alargar o âmbito de aplicação dos sistemas de rotulagem existentes de modo a cobrir a responsabilidade social (quando já não for o caso). O mesmo se pode dizer das possibilidades de a marca reforçar a confiança dos investidores. A Comissão desenvolverá orientações para melhorar a comunicação dos resultados obtidos ao nível social, por exemplo mediante iniciativas relacionadas com o investimento social. O CESE considera esta abordagem essencial em relação ao investimento em empreendedorismo social (12), devendo a iniciativa em apreço ser também tida em conta.

| 4.9 | Há também que prestar atenção às dificuldades inerentes ao estabelecimento de um sistema complexo a nível europeu, em particular quanto aos aspetos práticos, técnicos e sociais. Existem já vários sistemas de certificação para diferentes tipos de rotulagem social, a maioria dos quais reforçou a visibilidade e a importância das questões sociais nas empresas (13). No tocante à proposta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, deve ter-se em especial atenção a norma ISO 26000 (14), que abrange a maioria dos critérios incluídos na proposta e que muitas empresas já cumprem. Há também várias outras normas internacionais estabelecidas (15). O projeto-piloto deve, por conseguinte, determinar se há algum valor acrescentado na criação de um novo sistema de rotulagem ou se seria preferível reforçar a divulgação dos sistemas existentes e incentivar as empresas a utilizá-los e a reforçá-los, por exemplo, através de indicadores de melhorias. |
| --- | --- |

4.9

Há também que prestar atenção às dificuldades inerentes ao estabelecimento de um sistema complexo a nível europeu, em particular quanto aos aspetos práticos, técnicos e sociais. Existem já vários sistemas de certificação para diferentes tipos de rotulagem social, a maioria dos quais reforçou a visibilidade e a importância das questões sociais nas empresas (13). No tocante à proposta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, deve ter-se em especial atenção a norma ISO 26000 (14), que abrange a maioria dos critérios incluídos na proposta e que muitas empresas já cumprem. Há também várias outras normas internacionais estabelecidas (15). O projeto-piloto deve, por conseguinte, determinar se há algum valor acrescentado na criação de um novo sistema de rotulagem ou se seria preferível reforçar a divulgação dos sistemas existentes e incentivar as empresas a utilizá-los e a reforçá-los, por exemplo, através de indicadores de melhorias.

| 4.10 | A fim de se evitarem distorções, uma marca social europeia não deveria desviar-se em demasia das normas reconhecidas internacionalmente, devendo emprestar-lhe, no entanto, um toque tipicamente europeu: o respeito pelos direitos sociais. |
| --- | --- |

4.10

A fim de se evitarem distorções, uma marca social europeia não deveria desviar-se em demasia das normas reconhecidas internacionalmente, devendo emprestar-lhe, no entanto, um toque tipicamente europeu: o respeito pelos direitos sociais.

| 4.11 | Muitos dos critérios propostos para a marca social são abrangidos pelo diálogo social, por áreas de negociação dos parceiros sociais ou pela legislação nacional aplicável, o que significa que não seria apropriado avaliar estes critérios. O CESE assinala que o diálogo social também promoveu boas práticas e desenvolveu orientações neste domínio, pois a responsabilidade social das empresas contribui para aquele e complementa-o. |
| --- | --- |

4.11

Muitos dos critérios propostos para a marca social são abrangidos pelo diálogo social, por áreas de negociação dos parceiros sociais ou pela legislação nacional aplicável, o que significa que não seria apropriado avaliar estes critérios. O CESE assinala que o diálogo social também promoveu boas práticas e desenvolveu orientações neste domínio, pois a responsabilidade social das empresas contribui para aquele e complementa-o.

| 4.12 | Elaborar uma lista de critérios sociais adaptada aos diferentes tipos de empresas, conjunturas e características nacionais é uma tarefa difícil e exigente. Atualmente, para além da legislação comum, há uma grande diversidade de sistemas e tradições nacionais relacionados com muitos destes benefícios sociais, tais como os sistemas de assistência à criança, a licença parental, os cuidados de saúde, o salário mínimo, etc. Assim, para avaliar a utilidade da marca, o projeto-piloto deve ter em conta as questões da subsidiariedade, bem como os critérios propostos. |
| --- | --- |

4.12

Elaborar uma lista de critérios sociais adaptada aos diferentes tipos de empresas, conjunturas e características nacionais é uma tarefa difícil e exigente. Atualmente, para além da legislação comum, há uma grande diversidade de sistemas e tradições nacionais relacionados com muitos destes benefícios sociais, tais como os sistemas de assistência à criança, a licença parental, os cuidados de saúde, o salário mínimo, etc. Assim, para avaliar a utilidade da marca, o projeto-piloto deve ter em conta as questões da subsidiariedade, bem como os critérios propostos.

| 4.13 | Para inspirar confiança na marca, é necessário não só sensibilizar as empresas, os investidores e os consumidores, mas também estabelecer um sistema de monitorização eficiente. Uma marca só proporciona uma imagem do cumprimento dos critérios por parte de uma empresa no momento em que esta apresentou a sua candidatura. Sem um órgão independente responsável pela certificação, monitorização e validade da marca, não será possível inspirar confiança nem atingir o progresso social que se pretende. Neste contexto, há que não esquecer o risco de abusos e de irregularidades e também examinar o processo para excluir empresas. Para o desenvolvimento de um processo de monitorização adequado, são necessários recursos e meios burocráticos, pelo que é importante pesar o valor acrescentado social previsto face a um aumento da burocracia e da complexidade. |
| --- | --- |

4.13

Para inspirar confiança na marca, é necessário não só sensibilizar as empresas, os investidores e os consumidores, mas também estabelecer um sistema de monitorização eficiente. Uma marca só proporciona uma imagem do cumprimento dos critérios por parte de uma empresa no momento em que esta apresentou a sua candidatura. Sem um órgão independente responsável pela certificação, monitorização e validade da marca, não será possível inspirar confiança nem atingir o progresso social que se pretende. Neste contexto, há que não esquecer o risco de abusos e de irregularidades e também examinar o processo para excluir empresas. Para o desenvolvimento de um processo de monitorização adequado, são necessários recursos e meios burocráticos, pelo que é importante pesar o valor acrescentado social previsto face a um aumento da burocracia e da complexidade.

| 4.14 | O CESE questiona a conveniência de criar um sistema de rotulagem que abranja todos os setores e Estados-Membros da Europa. Há diferenças significativas entre empresas no que se refere à capacidade de alcançar as metas propostas, e é impossível criar um organismo de avaliação equitativo para todas. Por conseguinte, o Comité propõe antes desenvolver uma vertente de um conceito de RSE alargado que permita certificar diversas atividades e processos, em vez da empresa em si. |
| --- | --- |

4.14

O CESE questiona a conveniência de criar um sistema de rotulagem que abranja todos os setores e Estados-Membros da Europa. Há diferenças significativas entre empresas no que se refere à capacidade de alcançar as metas propostas, e é impossível criar um organismo de avaliação equitativo para todas. Por conseguinte, o Comité propõe antes desenvolver uma vertente de um conceito de RSE alargado que permita certificar diversas atividades e processos, em vez da empresa em si.

| 4.15 | O CESE sublinha portanto que, se um projeto-piloto acabar por ser realizado neste domínio, o grupo-alvo da marca devia participar na sua conceção. Seria útil realizar um estudo para clarificar os fatores decisivos da marca social, tais como a monitorização, o período de validade, a retirada da marca, a periodicidade da avaliação, os indicadores de melhorias, etc. Um projeto-piloto deveria também ter por objetivo determinar a eventual viabilidade e utilidade de uma marca social europeia a fim de obter os resultados pretendidos. |
| --- | --- |

4.15

O CESE sublinha portanto que, se um projeto-piloto acabar por ser realizado neste domínio, o grupo-alvo da marca devia participar na sua conceção. Seria útil realizar um estudo para clarificar os fatores decisivos da marca social, tais como a monitorização, o período de validade, a retirada da marca, a periodicidade da avaliação, os indicadores de melhorias, etc. Um projeto-piloto deveria também ter por objetivo determinar a eventual viabilidade e utilidade de uma marca social europeia a fim de obter os resultados pretendidos.

Bruxelas, 16 de janeiro de 2013

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON

---

(1)  Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu, 4 de outubro de 2012.

1

(2)  Pequenas e médias empresas.

2

(3)  Very small enterprises.

3

(4)  JO C 229 de 31.7.2012, p. 77.

4

(5)  COM(2011) 681 final.

5

(6)  JO C 24 de 28.1.2012, p. 1 e JO C 229 de 31.7.2012, p. 44.

6

(7)  COM(2010) 608 final.

7

(8)  COM(2011) 682 final.

8

(9)  http://www.socialenterprisemark.org.uk

9

(10)  http://www.fairtrade.net

10

(11)  Tais como a marca social belga e a marca social e ambiental francesa.

11

(12)  JO C 229 de 31.7.2012, p. 55.

12

(13)  Por exemplo, o Pacto Global, EMAS, Business Social Compliance Initiative (Iniciativa sobre a Compatibilidade Social das Empresas), Global Reporting.

13

Business Social Compliance Initiative

Global Reporting

(14)  http://www.iso.org/iso/home/standards/iso26000.htm

14

(15)  As normas da OCDE para empresas multinacionais, a declaração de princípios tripartida da OIT, Pacto Global das Nações Unidas.

15

---

III Atos preparatórios

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

486.a sessão plenária de 16 e 17 de janeiro de 2013

| 14.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/24 |
| --- | --- | --- | --- |

14.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/24

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Ato para o Mercado Único II – Juntos para um novo crescimento

[COM(2012) 573 final]

2013/C 76/05

Relator: Martin SIECKER

Correlatores: Benedicte FEDERSPIEL e Ivan VOLEŠ

Em 19 de dezembro de 2012, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Ato para o Mercado Único II – Juntos para um novo crescimento

COM(2012) 573 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 8 de janeiro de 2013.

Na 486.a reunião plenária de 16 e 17 de janeiro de 2013 (sessão de16 de janeiro) o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 162 votos a favor, 24 votos contra e 18 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O Comité recorda (1) que o mercado único é um elemento central da integração europeia, capaz de proporcionar aos intervenientes europeus vantagens diretas e de gerar crescimento sustentável para as economias da Europa. Na atual crise económica, um mercado único viável e voltado para o futuro não só é desejável como essencial para o futuro político e económico da União Europeia. |
| --- | --- |

1.1

O Comité recorda (1) que o mercado único é um elemento central da integração europeia, capaz de proporcionar aos intervenientes europeus vantagens diretas e de gerar crescimento sustentável para as economias da Europa. Na atual crise económica, um mercado único viável e voltado para o futuro não só é desejável como essencial para o futuro político e económico da União Europeia.

| 1.2 | No contexto da atual crise económica e, entre outros aspetos, o impacto que a desregulamentação dos mercados financeiros teve nos orçamentos nacionais dos Estados-Membros, na economia real, na pobreza e no emprego na UE (2), parece desadequado o tom de otimismo da comunicação da Comissão relativa à implementação do Mercado Único (MU). O CESE considera que a Comissão deu pouca importância aos efeitos secundários negativos involuntários do Mercado Único. Uma reivindicação excessivamente explícita e demonstrativa, mas prematura, de sucesso apenas poderá causar frustração nos cidadãos da UE. Esta situação pode acabar por comprometer ainda mais o Mercado Único em vez de criar uma nova dinâmica. A Comissão deve ter uma atitude mais realista e usar uma linguagem mais equilibrada. |
| --- | --- |

1.2

No contexto da atual crise económica e, entre outros aspetos, o impacto que a desregulamentação dos mercados financeiros teve nos orçamentos nacionais dos Estados-Membros, na economia real, na pobreza e no emprego na UE (2), parece desadequado o tom de otimismo da comunicação da Comissão relativa à implementação do Mercado Único (MU). O CESE considera que a Comissão deu pouca importância aos efeitos secundários negativos involuntários do Mercado Único. Uma reivindicação excessivamente explícita e demonstrativa, mas prematura, de sucesso apenas poderá causar frustração nos cidadãos da UE. Esta situação pode acabar por comprometer ainda mais o Mercado Único em vez de criar uma nova dinâmica. A Comissão deve ter uma atitude mais realista e usar uma linguagem mais equilibrada.

| 1.3 | Um mercado único mais eficiente graças às antigas ou novas orientações está seriamente ameaçado pelo aumento exponencial de 28 milhões de desempregados, afetando, em especial, os jovens da UE. Centenas de milhares de PME faliram e 120 milhões de cidadãos, ou seja, cerca de 25 % da população da UE, encontram-se em risco de pobreza e exclusão social. Em consequência disso, há na UE uma forte contração da procura e do consumo. Além das ações-chave, a UE e os Estados-Membros devem multiplicar esforços para ultrapassar a crise financeira, económica e orçamental e para concretizar todo o potencial do mercado único. |
| --- | --- |

1.3

Um mercado único mais eficiente graças às antigas ou novas orientações está seriamente ameaçado pelo aumento exponencial de 28 milhões de desempregados, afetando, em especial, os jovens da UE. Centenas de milhares de PME faliram e 120 milhões de cidadãos, ou seja, cerca de 25 % da população da UE, encontram-se em risco de pobreza e exclusão social. Em consequência disso, há na UE uma forte contração da procura e do consumo. Além das ações-chave, a UE e os Estados-Membros devem multiplicar esforços para ultrapassar a crise financeira, económica e orçamental e para concretizar todo o potencial do mercado único.

| 1.4 | O CESE exorta o Parlamento, a Comissão e o Conselho a agirem com rapidez, mas não em detrimento da qualidade das suas intervenções, a fim de garantir a aprovação dessas propostas legislativas antes do fim dos mandatos do Parlamento e da Comissão na primavera de 2014. O CESE apreciaria que as medidas propostas na Comunicação sobre a governação do Mercado Único fossem implementadas quanto antes, pois isso permitiria melhorar a aplicação geral das regras da UE. |
| --- | --- |

1.4

O CESE exorta o Parlamento, a Comissão e o Conselho a agirem com rapidez, mas não em detrimento da qualidade das suas intervenções, a fim de garantir a aprovação dessas propostas legislativas antes do fim dos mandatos do Parlamento e da Comissão na primavera de 2014. O CESE apreciaria que as medidas propostas na Comunicação sobre a governação do Mercado Único fossem implementadas quanto antes, pois isso permitiria melhorar a aplicação geral das regras da UE.

2.   Observações na generalidade sobre a comunicação «Para uma economia social de mercado altamente competitiva»

| 2.1 | A Comissão definiu a segunda fase do Ato para o Mercado Único (doravante designado «AMU») mediante 12 novas ações-chave destinadas a melhorar o funcionamento do mercado único. O CESE congratula-se não só por ter sido consultado antes da publicação da comunicação como também por constatar que no AMU II a Comissão teve em conta algumas das suas recomendações. Contudo, lamenta que desta vez não tenha havido uma consulta pública formal e que a consulta informal não tenha sido equitativa e equilibrada para todas as partes interessadas relevantes. |
| --- | --- |

2.1

A Comissão definiu a segunda fase do Ato para o Mercado Único (doravante designado «AMU») mediante 12 novas ações-chave destinadas a melhorar o funcionamento do mercado único. O CESE congratula-se não só por ter sido consultado antes da publicação da comunicação como também por constatar que no AMU II a Comissão teve em conta algumas das suas recomendações. Contudo, lamenta que desta vez não tenha havido uma consulta pública formal e que a consulta informal não tenha sido equitativa e equilibrada para todas as partes interessadas relevantes.

| 2.2 | Muito embora o mercado único tenha dado, desde que foi constituído, um contributo positivo para o crescimento económico e a criação de novos postos de trabalho, ainda não conseguiu concretizar o seu pleno potencial para todas as partes interessadas, sejam elas empresas, trabalhadores, consumidores, cidadãos ou outras. A Comissão refere um crescimento adicional de 2,77 milhões postos de trabalho, mas não faz qualquer tipo de alusão à natureza precária dos mesmos (3). É sabido que, desde a primavera de 2008, quando as consequências da crise económica foram sentidas em toda a Europa, se perderam cerca de 10 milhões postos de trabalho, e tudo indica que a recessão em que nos encontramos ainda está longe do fim (4). |
| --- | --- |

2.2

Muito embora o mercado único tenha dado, desde que foi constituído, um contributo positivo para o crescimento económico e a criação de novos postos de trabalho, ainda não conseguiu concretizar o seu pleno potencial para todas as partes interessadas, sejam elas empresas, trabalhadores, consumidores, cidadãos ou outras. A Comissão refere um crescimento adicional de 2,77 milhões postos de trabalho, mas não faz qualquer tipo de alusão à natureza precária dos mesmos (3). É sabido que, desde a primavera de 2008, quando as consequências da crise económica foram sentidas em toda a Europa, se perderam cerca de 10 milhões postos de trabalho, e tudo indica que a recessão em que nos encontramos ainda está longe do fim (4).

| 2.3 | Não obstante a Comissão indique quais os princípios orientadores que estiveram na base dessas escolhas (programa «Legislar melhor», custo da não-Europa, etc.), nem todas as instituições europeias se compenetraram devidamente do sentido de urgência de algumas delas. No que respeita à mobilidade dos trabalhadores, por exemplo, a Comissão anuncia uma iniciativa no âmbito do portal EURES, quando, ao mesmo tempo, ainda estão pendentes no Conselho outras atividades fundamentais neste domínio. |
| --- | --- |

2.3

Não obstante a Comissão indique quais os princípios orientadores que estiveram na base dessas escolhas (programa «Legislar melhor», custo da não-Europa, etc.), nem todas as instituições europeias se compenetraram devidamente do sentido de urgência de algumas delas. No que respeita à mobilidade dos trabalhadores, por exemplo, a Comissão anuncia uma iniciativa no âmbito do portal EURES, quando, ao mesmo tempo, ainda estão pendentes no Conselho outras atividades fundamentais neste domínio.

| 2.4 | O CESE considera que a Comissão deu pouca importância aos efeitos secundários negativos involuntários do mercado único. A regulamentação da UE dos mercados financeiros não tem tido a força suficiente para pôr cobro a práticas de supervisão deficientes e para impedir a emergência de uma conceção empresarial que visa unicamente os interesses a curto prazo de um grupo privilegiado de acionistas. É necessário conferir mais atenção à melhoria da governação das sociedades. Convém dar a máxima prioridade ao aumento da transparência e da responsabilidade, para que o mercado único possa contribuir para o desenvolvimento de um ambiente jurídico respeitador dos interesses legítimos das partes interessadas. |
| --- | --- |

2.4

O CESE considera que a Comissão deu pouca importância aos efeitos secundários negativos involuntários do mercado único. A regulamentação da UE dos mercados financeiros não tem tido a força suficiente para pôr cobro a práticas de supervisão deficientes e para impedir a emergência de uma conceção empresarial que visa unicamente os interesses a curto prazo de um grupo privilegiado de acionistas. É necessário conferir mais atenção à melhoria da governação das sociedades. Convém dar a máxima prioridade ao aumento da transparência e da responsabilidade, para que o mercado único possa contribuir para o desenvolvimento de um ambiente jurídico respeitador dos interesses legítimos das partes interessadas.

| 2.5 | É notável a convicção com que a Comissão afirma que estas 12 novas alavancas contribuirão para o crescimento, mais empregos e maior confiança no mercado único. Na opinião do CESE, a história da introdução do Mercado Único demonstra que algumas medidas adotadas no passado tiveram, a curto prazo, efeitos de longo alcance. Uma reivindicação excessivamente explícita e demonstrativa, mas prematura, de sucesso apenas poderá causar frustração nos cidadãos da UE, sobretudo na ausência de provas sólidas resultantes das avaliações de impacto. Esta situação pode acabar por comprometer ainda mais o Mercado Único em vez de criar uma nova dinâmica (5). A Comissão deve ter uma atitude mais realista e usar uma linguagem mais equilibrada. |
| --- | --- |

2.5

É notável a convicção com que a Comissão afirma que estas 12 novas alavancas contribuirão para o crescimento, mais empregos e maior confiança no mercado único. Na opinião do CESE, a história da introdução do Mercado Único demonstra que algumas medidas adotadas no passado tiveram, a curto prazo, efeitos de longo alcance. Uma reivindicação excessivamente explícita e demonstrativa, mas prematura, de sucesso apenas poderá causar frustração nos cidadãos da UE, sobretudo na ausência de provas sólidas resultantes das avaliações de impacto. Esta situação pode acabar por comprometer ainda mais o Mercado Único em vez de criar uma nova dinâmica (5). A Comissão deve ter uma atitude mais realista e usar uma linguagem mais equilibrada.

| 2.6 | Lamentavelmente, nem o AMU I nem o AMU II dão ênfase à importância de assegurar a confiança na aplicação efetiva dos direitos. O CESE continua a aguardar com grande expectativa que seja, finalmente, disponibilizado aos consumidores europeus um mecanismo judicial de tutela coletiva. Não obstante a liberalização dos mercados e o aumento da concorrência serem objetivos cruciais da política do mercado único e desempenharem um papel importante ao permitirem aos consumidores a livre escolha, estes últimos necessitam igualmente de um quadro sólido de proteção dos seus direitos na aquisição de bens e serviços e da aplicação eficaz desses direitos. Vários estudos concluíram que é morosa a implementação de vários instrumentos da UE e a sua execução continua a ser relativamente insatisfatória, mormente nas situações transfronteiras. A Comissão deve, por conseguinte, propor, com caráter de urgência, medidas vinculativas relativas a novos instrumentos capazes de garantir essa execução. |
| --- | --- |

2.6

Lamentavelmente, nem o AMU I nem o AMU II dão ênfase à importância de assegurar a confiança na aplicação efetiva dos direitos. O CESE continua a aguardar com grande expectativa que seja, finalmente, disponibilizado aos consumidores europeus um mecanismo judicial de tutela coletiva. Não obstante a liberalização dos mercados e o aumento da concorrência serem objetivos cruciais da política do mercado único e desempenharem um papel importante ao permitirem aos consumidores a livre escolha, estes últimos necessitam igualmente de um quadro sólido de proteção dos seus direitos na aquisição de bens e serviços e da aplicação eficaz desses direitos. Vários estudos concluíram que é morosa a implementação de vários instrumentos da UE e a sua execução continua a ser relativamente insatisfatória, mormente nas situações transfronteiras. A Comissão deve, por conseguinte, propor, com caráter de urgência, medidas vinculativas relativas a novos instrumentos capazes de garantir essa execução.

| 2.7 | É lamentável que apenas 1 das 12 iniciativas (alavancas) seja rotulada como medida em prol dos consumidores, quando muitas delas tenham um impacto considerável na vida quotidiana dos consumidores europeus (6). Esperamos que esta situação não reflita a visão geral que a Comissão tem da política dos consumidores. É importante concentrar as intervenções numa área suficientemente vasta e que os consumidores não sejam considerados como um mero apêndice da política empresarial. Pelo contrário, devem ser vistos como sujeitos autónomos para criar um mercado único vantajoso para todos (ver relatórios de Monti e Grech). O CESE concorda com a Comissão quando refere que ainda há potencial por explorar no mercado único, para além das 50 propostas e as primeiras 12 alavancas. Contudo, na ótica dos consumidores, a Comissão poderia e deveria ter insistido mais na inclusão nos objetivos prioritários de iniciativas favoráveis aos consumidores, tal como sublinhado anteriormente no parecer do CESE (7). |
| --- | --- |

2.7

É lamentável que apenas 1 das 12 iniciativas (alavancas) seja rotulada como medida em prol dos consumidores, quando muitas delas tenham um impacto considerável na vida quotidiana dos consumidores europeus (6). Esperamos que esta situação não reflita a visão geral que a Comissão tem da política dos consumidores. É importante concentrar as intervenções numa área suficientemente vasta e que os consumidores não sejam considerados como um mero apêndice da política empresarial. Pelo contrário, devem ser vistos como sujeitos autónomos para criar um mercado único vantajoso para todos (ver relatórios de Monti e Grech). O CESE concorda com a Comissão quando refere que ainda há potencial por explorar no mercado único, para além das 50 propostas e as primeiras 12 alavancas. Contudo, na ótica dos consumidores, a Comissão poderia e deveria ter insistido mais na inclusão nos objetivos prioritários de iniciativas favoráveis aos consumidores, tal como sublinhado anteriormente no parecer do CESE (7).

| 2.8 | O CESE está também surpreendido com a ausência nesta comunicação de uma certa consciência da importância do diálogo social. É, de facto, impossível restabelecer a confiança se o envolvimento dos parceiros sociais nas políticas da UE se cingir ao domínio de intervenção da DG Emprego. Afigura-se também indispensável consultar os parceiros sociais sobre as várias atividades da DG Mercado Interno e Serviços. |
| --- | --- |

2.8

O CESE está também surpreendido com a ausência nesta comunicação de uma certa consciência da importância do diálogo social. É, de facto, impossível restabelecer a confiança se o envolvimento dos parceiros sociais nas políticas da UE se cingir ao domínio de intervenção da DG Emprego. Afigura-se também indispensável consultar os parceiros sociais sobre as várias atividades da DG Mercado Interno e Serviços.

| 2.9 | Tal como o CESE já assinalou em pareceres anteriores, qualquer proposta de transações transfronteiriças de consumidores deve ser implementada gradualmente, começando por contratos transfronteiriços de compra e venda de mercadorias entre empresas (B2B–Business to Business), concebidos como operações piloto. Enquanto não for adotada nenhuma proposta para transações de tipo B2C (Business to Consumer), não deverá existir qualquer outra iniciativa de natureza opcional no que respeita aos contratos transfronteiriços de compra e venda de mercadorias. |
| --- | --- |

2.9

Tal como o CESE já assinalou em pareceres anteriores, qualquer proposta de transações transfronteiriças de consumidores deve ser implementada gradualmente, começando por contratos transfronteiriços de compra e venda de mercadorias entre empresas (B2B–Business to Business), concebidos como operações piloto. Enquanto não for adotada nenhuma proposta para transações de tipo B2C (Business to Consumer), não deverá existir qualquer outra iniciativa de natureza opcional no que respeita aos contratos transfronteiriços de compra e venda de mercadorias.

3.   As primeiras 12 alavancas e os elementos em falta: ponto da situação

| 3.1 | A Comissão já apresentou 11 das 12 propostas legislativas para as ações-chave e o CESE aprovou pareceres sobre essas propostas (8). O CESE exorta o Parlamento, a Comissão e o Conselho a agirem com rapidez, mas não em detrimento da qualidade das suas intervenções, a fim de garantir a aprovação dessas propostas legislativas antes do fim dos mandatos do Parlamento e da Comissão na primavera de 2014. Os Estados-Membros deverão implementar corretamente a legislação adotada e controlar a sua aplicação, a fim de garantir condições equitativas, sendo imperioso remover as barreiras injustificadas e discriminatórias para permitir o bom funcionamento adequado do mercado único. |
| --- | --- |

3.1

A Comissão já apresentou 11 das 12 propostas legislativas para as ações-chave e o CESE aprovou pareceres sobre essas propostas (8). O CESE exorta o Parlamento, a Comissão e o Conselho a agirem com rapidez, mas não em detrimento da qualidade das suas intervenções, a fim de garantir a aprovação dessas propostas legislativas antes do fim dos mandatos do Parlamento e da Comissão na primavera de 2014. Os Estados-Membros deverão implementar corretamente a legislação adotada e controlar a sua aplicação, a fim de garantir condições equitativas, sendo imperioso remover as barreiras injustificadas e discriminatórias para permitir o bom funcionamento adequado do mercado único.

| 3.2 | A retirada da proposta de regulamento Monti II não resolve os problemas criados pelos acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu (TJE) nos processos relativos ao destacamento de trabalhadores. Tem de ser encontrada uma solução para a situação atual que está a impedir os trabalhadores de usufruírem plenamente dos seus direitos. A Comissão terá de assegurar que os direitos sociais fundamentais não poderão ser coartados pelas liberdades económicas. Deve ponderar uma proposta para anexar aos tratados europeus um protocolo sobre o progresso social que esclareça a relação entre os direitos sociais fundamentais e as liberdades económicas do Mercado, confirmando que o mercado único não é um fim em si, mas foi estabelecido com o fito de conseguir o progresso social para todos os cidadãos da UE (de facto, em aplicação do artigo 3.o, n.o 3, da versão consolidada do Tratado da União Europeia). Deverá recordar, além disso, que as liberdades económicas e as regras da concorrência não podem prevalecer sobre os direitos sociais fundamentais e o progresso social, e que não podem, de modo algum, ser interpretadas no sentido de dar às empresas carta branca para iludirem ou contornarem a legislação ou práticas nacionais nos domínios social e de emprego, ou para fins de concorrência desleal em matéria de condições salariais e laborais. |
| --- | --- |

3.2

A retirada da proposta de regulamento Monti II não resolve os problemas criados pelos acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu (TJE) nos processos relativos ao destacamento de trabalhadores. Tem de ser encontrada uma solução para a situação atual que está a impedir os trabalhadores de usufruírem plenamente dos seus direitos. A Comissão terá de assegurar que os direitos sociais fundamentais não poderão ser coartados pelas liberdades económicas. Deve ponderar uma proposta para anexar aos tratados europeus um protocolo sobre o progresso social que esclareça a relação entre os direitos sociais fundamentais e as liberdades económicas do Mercado, confirmando que o mercado único não é um fim em si, mas foi estabelecido com o fito de conseguir o progresso social para todos os cidadãos da UE (de facto, em aplicação do artigo 3.o, n.o 3, da versão consolidada do Tratado da União Europeia). Deverá recordar, além disso, que as liberdades económicas e as regras da concorrência não podem prevalecer sobre os direitos sociais fundamentais e o progresso social, e que não podem, de modo algum, ser interpretadas no sentido de dar às empresas carta branca para iludirem ou contornarem a legislação ou práticas nacionais nos domínios social e de emprego, ou para fins de concorrência desleal em matéria de condições salariais e laborais.

| 3.3 | O CESE identificou várias medidas em falta no AMU I e que considerou poderem também contribuir para aumentar a confiança dos cidadãos. As medidas em falta incluem a revisão da diretiva «Direitos de autor», as taxas sobre os direitos de autor, a neutralidade da rede, o protocolo sobre o progresso social, as empresas familiares e as microempresas, as medidas de apoio à criação de novas empresas e à ampliação das existentes, o sobre-endividamento e as transferências interbancárias, com vista a consolidar o funcionamento do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA). |
| --- | --- |

3.3

O CESE identificou várias medidas em falta no AMU I e que considerou poderem também contribuir para aumentar a confiança dos cidadãos. As medidas em falta incluem a revisão da diretiva «Direitos de autor», as taxas sobre os direitos de autor, a neutralidade da rede, o protocolo sobre o progresso social, as empresas familiares e as microempresas, as medidas de apoio à criação de novas empresas e à ampliação das existentes, o sobre-endividamento e as transferências interbancárias, com vista a consolidar o funcionamento do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA).

4.   As 12 novas alavancas

4.1   Transportes

O CESE saúda as medidas para melhorar a interligação do mercado único no domínio dos transportes ferroviário, marítimo e aéreo, mas considera faltar uma abordagem holística, visto a proposta da Comissão não mencionar qualquer iniciativa para o transporte ferroviário de mercadorias, o transporte rodoviário, que é o maior segmento de transporte de mercadorias e passageiros, e o transporte multimodal concebido para otimizar a eficiência dos transportes.

4.1.1   Transporte ferroviário

A forma como a Comissão ilustra e defende a privatização do transporte ferroviário não atende ao facto de em regiões europeias importantes ser necessário ter em mente também motivos não exclusivamente económicos, se se pretende manter a viabilidade deste modo de transporte. Basear-se apenas num critério de rentabilidade poderá levar à erosão da função pública que cabe aos sistemas de transporte ferroviário. Para avaliar o maior ou menor sucesso de um processo de privatização, não se deve partir unicamente das poupanças que dele possam advir. A qualidade e a segurança do pessoal e do público em geral devem ser a ponderação principal.

4.1.2   Transportes marítimos

Apenas se poderá concretizar um genuíno mercado único para os transportes marítimos se for garantida a igualdade de condições com os restantes modos de transporte. Tal significa enveredar decididamente pela simplificação administrativa (por exemplo, formalidades aduaneiras) dos transportes marítimos intra-UE. As mercadorias comunitárias devem receber tratamento distinto do aplicado às mercadorias de países terceiros (em especial, utilizando o manifesto eletrónico), a fim de reduzir a burocracia e transferir a responsabilidade para os transportadores. Fundamentalmente, as mercadorias inspecionadas à entrada na UE não precisam de voltar a ser inspecionadas noutro porto de destino dentro da UE.

Isso também contribuiria, por um lado, para criar um transporte marítimo sem barreiras dentro da UE e, por outro, para criar as tão necessárias autoestradas do mar, as quais, combinadas com outros modos de transporte, são rotas marítimas cruciais entre os portos da UE. O CESE está a elaborar neste momento um parecer sobre o «Crescimento azul» e apresentará, neste contexto, propostas pragmáticas no início de 2013.

4.1.3   Transporte aéreo

Apesar de reconhecer a importância das medidas para combater a atual fragmentação do espaço aéreo europeu, o CESE lamenta que ainda não conste da comunicação a revisão do regulamento relativo aos direitos dos passageiros dos transportes aéreos, que prevê indemnizações e assistência aos passageiros em caso de recusa de embarque, cancelamentos ou longos atrasos. A legislação da UE tem de ser clarificada e atualizada quanto ao seu âmbito de aplicação e à interpretação de determinadas disposições gerais. O CESE exorta ainda a Comissão a apresentar uma proposta legislativa exigindo que as companhias aéreas garantam, no caso de insolvência, a proteção de todos os passageiros, e procurem contrariar a proliferação de condições contratuais injustas, a falta de transparência nos preços dos bilhetes e as dificuldades dos consumidores em obter ressarcimento, e obrigando as companhias aéreas a aderirem aos mecanismos da RAL (Regulação Alternativa de Litígios), e também às decisões tomadas pelas autoridades nacionais de transporte aéreo.

4.2   Energia

Em muitos Estados-Membros a escolha entre diferentes operadores de energia ainda não é uma opção, devido à falta de concorrência. A prestação de serviços a preços acessíveis, um tratamento eficaz das reclamações, a comparabilidade das ofertas e dos preços, a possibilidade de mudar facilmente de operador e a transparência das tarifas e das condições contratuais ainda não são uma realidade palpável em toda a Europa. O CESE insta a Comissão e o Conselho a manterem os mercados retalhistas de energia nacionais sob rigorosa vigilância e, nos casos em que se afigure necessário, a agirem imediatamente para assegurar a implementação eficaz do terceiro pacote energético em benefício dos cidadãos. É importante que os Estados-Membros transponham as disposições relevantes do terceiro pacote, de forma a ajudarem as faixas da população mais vulneráveis e a combaterem a pobreza energética. A mobilização dos consumidores é uma condição indispensável para o êxito da instalação dos contadores inteligentes, com potencial para melhorar a eficiência energética. No entanto, muitas questões continuam por resolver, como a questão da proteção de dados ou a de averiguar se os potenciais benefícios são superiores aos custos para os consumidores. Estes problemas devem ser resolvidos quanto antes, para bem de todos os consumidores de energia.

4.3   Mobilidade dos cidadãos

A Comissão é uma veemente defensora da mobilidade. Contudo, a mobilidade como tal não constitui um fim em si. Deixar a terra natal não é uma decisão fácil de tomar e, além disso, nem sempre é viável fazer comparações com os EUA. Os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes que atravessam as fronteiras veem-se muitas vezes confrontados com a falta de reconhecimento das suas qualificações, horários de trabalho muito longos, condições laborais precárias, discriminação, tratamento desigual e barreiras linguísticas. A melhoria das condições de trabalho e a promoção da igualdade de tratamento devem fazer parte integrante da política ativa do mercado de trabalho. Em especial, o CESE lamenta o facto de, em mais de 20 anos, não ter havido progressos numa questão tão essencial como a do reconhecimento das qualificações profissionais (9). Deve promover-se a mobilidade dos estagiários, aprendizes e jovens empresários na Europa.

4.4   Acesso ao financiamento

As medidas propostas para facilitar o acesso a fundos de investimento de longo prazo representa um passo positivo. Todavia, isso não resolverá os problemas colocados às PME pela falta de capital de exploração. As PME, que são a espinha dorsal da economia da UE, não devem ser discriminadas no acesso ao financiamento devido à imposição de regras severas em matéria de reservas bancárias (10). O Comité remete para o seu parecer anterior sobre o acesso das PME a financiamento (11). Recomendamos aqui a criação de instrumentos rotativos para a concessão de tais créditos, que permitam às PME aceder facilmente ao financiamento sem garantias excessivas (12). As garantias para estes créditos devem ser fornecidas a partir de recursos nacionais ou europeus. Os Estados-Membros poderiam também aventar outras hipóteses, por exemplo, isenções fiscais temporárias para investidores privados e familiares nas PME em fase de arranque e a sua prorrogação durante um certo número de anos, e outros incentivos. Estas medidas servirão para completar a proposta relativa à livre circulação transfronteiras do capital de risco europeu que tem por objeto as empresas inovadoras, tal como proposto no AMU I, mas não resolve o problema de falta de financiamento para as outras PME.

4.5   Quadro normativo das empresas

A proposta de modernização da legislação em matéria de insolvência representa um passo na direção certa em termos de melhoria do quadro normativo das empresas, sobretudo por conceder aos empresários uma segunda oportunidade. Existe ainda demasiada burocracia com a qual as PME, e sobretudo as microempresas, são incapazes de lidar. Exortamos a Comissão a prosseguir os seus esforços para reduzir os encargos administrativos e a identificar metas quantitativas e qualitativas. Para o efeito, a avaliação de impacto deve ser continuamente melhorada. Até agora, a avaliação dos encargos administrativos tem-se centrado excessivamente na própria regulamentação e tem assumido, em parte por causa disso, um caráter demasiado «tecnocrático». A regulamentação de um Estado-Membro pode ser justificada pela intenção de manter a qualidade do serviço prestado para, desse modo, servir o bem-estar de todos os cidadãos. Uma tal regulamentação não pode de modo algum ser considerada desnecessária (13).

4.6   Serviços

O CESE saúda o facto de o AMU II incluir a revisão da Diretiva relativa aos serviços de pagamento e frisa que o seu principal objetivo deverá ser o desenvolvimento de um mercado europeu de pagamentos competitivo e eficiente que beneficie todos os consumidores e empresas. Embora sendo especialmente importante tornar os serviços de pagamento acessíveis aos consumidores, também haverá que assegurar uma prestação segura, eficiente e económica desses serviços. A revisão deve proibir a prática de aplicar sobretaxas aos consumidores pela utilização de métodos de pagamento na UE. Os utilizadores de débito direto devem gozar de direitos incondicionais de reembolso para as transações autorizadas e não autorizadas. Os consumidores deverão beneficiar de uma forte proteção, independentemente do método de pagamento utilizado, tendo em consideração as regras severas de proteção dos consumidores que vigoram em certos Estados-Membros. Neste contexto, há que ter em conta as diversas vantagens para todas as partes, mas também, por outro lado, a necessidade de custos razoáveis para as PME que disponibilizam este método de pagamento aos seus clientes. O CESE saúda o propósito da Comissão de apresentar uma proposta legislativa sobre as comissões interbancárias multilaterais para os pagamentos por cartão.

4.7   Um mercado único digital

O CESE saúda a intenção da Comissão Europeia de reduzir os custos e aumentar a eficiência na implantação de infraestruturas de comunicações de elevado débito através da aprovação de regras comuns. O CESE apoia a proposta de melhorar a ligação à Internet de banda larga enquanto requisito técnico para a expansão do comércio eletrónico. É importante adotar um modelo coerente para as metodologias de custos utilizadas pelas autoridades reguladoras na UE, a fim de assegurar que os custos são justos e calculados com base em normas comuns. Os mercados de telecomunicações devidamente regulamentados devem assegurar aos consumidores uma possibilidade de escolha. O facto de não garantir efetivamente aos novos operadores um acesso equitativo às redes de nova geração significa, para os consumidores, um falseamento ou uma limitação da qualidade da escolha de serviços a retalho. Todos os concorrentes devem ter acesso à infraestrutura em igualdade de condições. Importa, além disso, assegurar o acesso às redes a preços razoáveis (ou seja, com base nos custos) tanto aos novos operadores como aos que já se encontram implantados no mercado.

4.8   Faturação eletrónica nos contratos públicos

As empresas há muito que defendem a utilização generalizada da faturação eletrónica, inclusivamente nas atividades transfronteiras. Apoiamos, por conseguinte, vivamente a proposta de introduzi-la como regra geral para os contratos públicos. Contudo, o formulário eletrónico deve ser igualmente utilizado para a apresentação das propostas, dado que a sua não-utilização constitui uma das razões para o baixo número de PME que participa nos contratos públicos de outros Estados-Membros (ver também programa de trabalho da Comissão para 2013).

4.9   Consumidores

| 4.9.1 | Os produtos de consumo não seguros, incluindo produtos que ostentam a marca CE, continuam a existir no mercado da UE, colocando riscos evitáveis à saúde e à segurança. Por conseguinte, o CESE acolhe favoravelmente o facto de a Comissão tencionar propor um «pacote relativo à segurança dos produtos» que consiste num instrumento de fiscalização do mercado único para todos os produtos não alimentares, uma proposta para uma nova diretiva relativa à segurança geral dos produtos e um plano-quadro plurianual de fiscalização do mercado. A revisão deve trazer mais clareza sobre a forma como interagem as várias legislações da UE, que tratam da segurança dos produtos. Em especial, é necessário reforçar e clarificar as responsabilidades dos fabricantes. Importa assegurar que o nível de aplicação seja igual em toda a UE e que as atividades de fiscalização do mercado sejam eficazes em toda a UE. |
| --- | --- |

4.9.1

Os produtos de consumo não seguros, incluindo produtos que ostentam a marca CE, continuam a existir no mercado da UE, colocando riscos evitáveis à saúde e à segurança. Por conseguinte, o CESE acolhe favoravelmente o facto de a Comissão tencionar propor um «pacote relativo à segurança dos produtos» que consiste num instrumento de fiscalização do mercado único para todos os produtos não alimentares, uma proposta para uma nova diretiva relativa à segurança geral dos produtos e um plano-quadro plurianual de fiscalização do mercado. A revisão deve trazer mais clareza sobre a forma como interagem as várias legislações da UE, que tratam da segurança dos produtos. Em especial, é necessário reforçar e clarificar as responsabilidades dos fabricantes. Importa assegurar que o nível de aplicação seja igual em toda a UE e que as atividades de fiscalização do mercado sejam eficazes em toda a UE.

| 4.9.2 | É igualmente oportuno abordar explicitamente a questão dos produtos apelativos para as crianças e manter a proibição dos produtos que imitam alimentos. A política da UE deve avançar decididamente rumo à segurança e à saúde. Haverá que prestar atenção à concorrência desleal para com as empresas da UE obrigadas a cumprir as regras da UE. A revisão da diretiva relativa à segurança geral dos produtos deve impedir efetivamente a comercialização de produtos perigosos, o que exige um sistema europeu de fiscalização do mercado, incluindo controlos eficazes nas fronteiras externas da UE. |
| --- | --- |

4.9.2

É igualmente oportuno abordar explicitamente a questão dos produtos apelativos para as crianças e manter a proibição dos produtos que imitam alimentos. A política da UE deve avançar decididamente rumo à segurança e à saúde. Haverá que prestar atenção à concorrência desleal para com as empresas da UE obrigadas a cumprir as regras da UE. A revisão da diretiva relativa à segurança geral dos produtos deve impedir efetivamente a comercialização de produtos perigosos, o que exige um sistema europeu de fiscalização do mercado, incluindo controlos eficazes nas fronteiras externas da UE.

4.10   Coesão social e empreendedorismo social

| 4.10.1 | A inclusão neste capítulo das propostas aqui apresentadas é bastante artificial. O CESE reconhece a importância, nestes tempos de crise, de colocar ênfase no combate da exclusão social e da pobreza. Destaca-se neste contexto a empresa social como um fator fundamental da estratégia para ultrapassar a crise. A ausência de uma ação-chave específica para o desenvolvimento e o crescimento da economia social e das empresas sociais é dececionante. A ação-chave 12 sugerida não aborda o aumento da exclusão social e da pobreza na Europa. O CESE recomenda, por conseguinte, uma ação-chave clara e específica dirigida às empresas sociais, com base nas recomendações proativas do mesmo que, a seu ver, permitirão ter mais em conta a necessidade de uma maior coesão social (14). |
| --- | --- |

4.10.1

A inclusão neste capítulo das propostas aqui apresentadas é bastante artificial. O CESE reconhece a importância, nestes tempos de crise, de colocar ênfase no combate da exclusão social e da pobreza. Destaca-se neste contexto a empresa social como um fator fundamental da estratégia para ultrapassar a crise. A ausência de uma ação-chave específica para o desenvolvimento e o crescimento da economia social e das empresas sociais é dececionante. A ação-chave 12 sugerida não aborda o aumento da exclusão social e da pobreza na Europa. O CESE recomenda, por conseguinte, uma ação-chave clara e específica dirigida às empresas sociais, com base nas recomendações proativas do mesmo que, a seu ver, permitirão ter mais em conta a necessidade de uma maior coesão social (14).

| 4.10.2 | O CESE saúda a proposta de proporcionar a todos os cidadãos da UE o acesso a uma conta bancária de base, para assegurar a transparência e a comparabilidade dos encargos das contas bancárias e tornar mais fácil mudar de conta bancária. O CESE espera que a Comissão apresente, desta vez, legislação vinculativa em vez de uma recomendação como a de julho do ano passado, a qual foi bastante criticada pelo seu caráter facultativo. O CESE observa que o esforço de transparência e de comparabilidade dos encargos das contas bancárias para os consumidores é nitidamente insuficiente, para não dizer que foi um verdadeiro fracasso. A legislação da UE proposta deve assegurar que todos os consumidores têm direito a aceder a uma conta bancária de base, eliminando todos os entraves à mudança de conta bancária. |
| --- | --- |

4.10.2

O CESE saúda a proposta de proporcionar a todos os cidadãos da UE o acesso a uma conta bancária de base, para assegurar a transparência e a comparabilidade dos encargos das contas bancárias e tornar mais fácil mudar de conta bancária. O CESE espera que a Comissão apresente, desta vez, legislação vinculativa em vez de uma recomendação como a de julho do ano passado, a qual foi bastante criticada pelo seu caráter facultativo. O CESE observa que o esforço de transparência e de comparabilidade dos encargos das contas bancárias para os consumidores é nitidamente insuficiente, para não dizer que foi um verdadeiro fracasso. A legislação da UE proposta deve assegurar que todos os consumidores têm direito a aceder a uma conta bancária de base, eliminando todos os entraves à mudança de conta bancária.

Bruxelas, 16 de janeiro de 2013

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON

---

(1)  JO C 24 de 28.1.2012, p. 99.

1

(2)  http://epp.eurostat.ec.europa.eu/cache/ITY_PUBLIC/3-03122012-AP/EN/3-03122012-AP-EN.PDF

2

(3)  FLASH-IT, Policy Research Alert 5 – Employment, outubro de 2012.

3

Policy Research Alert 5 – Employment

(4)  Eurostat News release, 31 de outubro de 2012.

4

Eurostat News release

(5)  Monti 2010: «Tal enfraquecimento provocaria uma erosão de base em que assenta a integração económica, o crescimento e o emprego na UE, numa altura em que a emergência de novas potências mundiais e de grandes desafios ambientais torna a coesão da UE mais necessária do que nunca, no interesse dos cidadãos europeus e de uma governação global eficaz».

5

(6)  Resolução do Parlamente Europeu de 14 de junho de 2012, sobre o «Ato para o Mercado Único: próximos passos para o crescimento».

6

(7)  JO C 299 de 4.10.2012, p. 165.

7

(8)  JO C 24 de 28.1.2012, p. 99.

8

(9)  JO C 191 de 29.6.2012, p. 103.

9

(10)  Ver diretivas relativas aos requisitos de fundos próprios (CRD IV).

10

(11)  JO C 351 de 15.11.2012, p. 45.

11

(12)  Cartão Seczenyi na Hungria – ver http://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&ved=0CC8QFjAA&url=http%3A%2F%2Fwww.iapmei.pt%2Fconferencia%2F1_Laslo_Krisan.ppt&ei=DM29UKvHJNGRhQehsoGwDA&usg=AFQjCNHWIFTTA7fbjHyT1ShycR1qL7tKRQ

12

(13)  Ver parecer do CESE in JO C 318 de 29.10.2011, p. 109, ponto 3.2.

13

(14)  Tem realçado igualmente no parecer do CESE in JO C 299 de 4.10.2012, p. 165.

14

---

ANEXO

ao Parecer do Comité Económico e Social Europeu

As seguintes propostas de alteração foram rejeitadas durante os debates, mas recolheram mais de um quarto dos sufrágios expressos (artigo 39.o, n.o 2, do Regimento):

a)   Ponto 3.2 (alteração 5)

«
  A retirada da proposta de regulamento Monti II não resolve os problemas criados pelos acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu (TJE) nos processos relativos ao destacamento de trabalhadores. Tem de ser encontrada uma solução para a situação atual que está a impedir os trabalhadores de usufruírem plenamente dos seus direitos. A Comissão terá de assegurar que os direitos sociais fundamentais não poderão ser coartados pelas liberdades económicas. Deve ponderar uma proposta para anexar aos tratados europeus um protocolo sobre o progresso social que esclareça a relação entre os direitos sociais fundamentais e as liberdades económicas do Mercado, confirmando que o mercado único não é um fim em si, mas foi estabelecido com o fito de conseguir o progresso social para todos os cidadãos da UE (de facto, em aplicação do artigo 3.o, n.o 3, da versão consolidada do Tratado da União Europeia). Deverá recordar, além disso, que as liberdades económicas e as regras da concorrência não podem prevalecer sobre os direitos sociais fundamentais e o progresso social, e que não podem, de modo algum, ser interpretadas no sentido de dar às empresas carta branca para iludirem ou contornarem a legislação ou práticas nacionais nos domínios social e de emprego, ou para fins de concorrência desleal em matéria de condições salariais e laborais
  A Comissão apresentou duas propostas legislativas com o objetivo de melhorar e reforçar a transposição, a implementação e a execução na prática da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores. A primeira, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE, pretende reforçar a proteção de trabalhadores temporariamente destacados no estrangeiro, melhorando o acesso à informação, a cooperação administrativa e o controlo e está ainda a ser debatida. A segunda proposta, relativa ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços (Monti II), foi retirada.

Em relação ao princípio do valor igual dos direitos sociais fundamentais face às liberdades económicas, o CESE entende que o direito primário, em particular, deve assegurar esta abordagem. Recorda que já o 3.o Considerando do Preâmbulo e, mais especificamente, o artigo 151.o do TFUE estabelecem como objetivo a melhoria das condições de vida e de trabalho, «de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria». Apela vigorosamente à inclusão de um «Protocolo sobre o Progresso Social» nos Tratados, de modo a consolidar o princípio do valor igual dos direitos sociais fundamentais face às liberdades económicas e, deste modo, precisar que nem as liberdades económicas nem as regras da concorrência podem ter primazia sobre os direitos sociais fundamentais, bem como para definir claramente o impacto do objetivo da União de alcançar o progresso social

   (1)».

Justificação

Justificação

Será apresentada oralmente.

Resultado da votação:

Resultado da votação:

| A favor | : | 77 |
| --- | --- | --- |
| Contra | : | 114 |
| Abstenções | : | 11 |

A favor

:

77

Contra

:

114

Abstenções

:

11

---

(1)  JO C 376 de 22.12.2011, p. 74.

1

---

| 14.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/31 |
| --- | --- | --- | --- |

14.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/31

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Uma parceria europeia de investigação reforçada em prol da excelência e do crescimento

[COM(2012) 392 final]

2013/C 76/06

Relatora: Daniela RONDINELLI

Em 17 de julho de 2012, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Uma parceria europeia de investigação reforçada em prol da excelência e do crescimento

COM(2012) 392 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 8 de janeiro de 2013.

Na 486.a reunião plenária de 16 e 17 de janeiro de 2013 (sessão de 16 de janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 120 votos a favor e 2 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que a criação do Espaço Europeu da Investigação (EEI) constitui um objetivo prioritário para promover o crescimento e o desenvolvimento económico, social e cultural da UE, bem como a excelência científica e a coesão entre os Estados-Membros, as regiões e a sociedade. A política de financiamento prevista no programa Horizonte 2020 deverá ser o principal meio para alcançar este objetivo. |
| --- | --- |

1.1

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que a criação do Espaço Europeu da Investigação (EEI) constitui um objetivo prioritário para promover o crescimento e o desenvolvimento económico, social e cultural da UE, bem como a excelência científica e a coesão entre os Estados-Membros, as regiões e a sociedade. A política de financiamento prevista no programa Horizonte 2020 deverá ser o principal meio para alcançar este objetivo.

| 1.2 | O CESE manifestou, nos seus inúmeros pareceres (1), a sua opinião sobre o Espaço Europeu da Investigação e já iniciou, em conjunto com a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho, um debate e uma discussão aprofundada sobre o tema, pelo que acolhe com agrado a comunicação. |
| --- | --- |

1.2

O CESE manifestou, nos seus inúmeros pareceres (1), a sua opinião sobre o Espaço Europeu da Investigação e já iniciou, em conjunto com a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho, um debate e uma discussão aprofundada sobre o tema, pelo que acolhe com agrado a comunicação.

| 1.3 | O CESE concorda com a Comissão quando assinala que o crescimento é um dos objetivos prioritários do Espaço Europeu da Investigação. No contexto da atual grave crise económica e social, esta referência reveste-se de uma importância crucial para a sociedade civil organizada europeia. |
| --- | --- |

1.3

O CESE concorda com a Comissão quando assinala que o crescimento é um dos objetivos prioritários do Espaço Europeu da Investigação. No contexto da atual grave crise económica e social, esta referência reveste-se de uma importância crucial para a sociedade civil organizada europeia.

| 1.4 | O CESE considera que a livre circulação dos investigadores, dos conhecimentos científicos e da tecnologia se deve transformar na «quinta liberdade» do mercado interno. |
| --- | --- |

1.4

O CESE considera que a livre circulação dos investigadores, dos conhecimentos científicos e da tecnologia se deve transformar na «quinta liberdade» do mercado interno.

| 1.5 | O CESE considera que a realização do espaço europeu da investigação unificado é um processo em contínua evolução e que o prazo de 2014 é demasiado ambicioso, dado que muitos países europeus estão a aplicar medidas de austeridade que cortam nos investimentos nacionais para investigação e a inovação. |
| --- | --- |

1.5

O CESE considera que a realização do espaço europeu da investigação unificado é um processo em contínua evolução e que o prazo de 2014 é demasiado ambicioso, dado que muitos países europeus estão a aplicar medidas de austeridade que cortam nos investimentos nacionais para investigação e a inovação.

| 1.6 | O CESE congratula-se com a proposta sobre a criação do EEI por meio de uma parceria reforçada mais fundamentada nas boas práticas do que em regulamentações. Contudo preocupa-o o facto de os memorandos de entendimento, assinados conjuntamente com as organizações, apresentarem um caráter voluntário, juridicamente não vinculativo e informal. |
| --- | --- |

1.6

O CESE congratula-se com a proposta sobre a criação do EEI por meio de uma parceria reforçada mais fundamentada nas boas práticas do que em regulamentações. Contudo preocupa-o o facto de os memorandos de entendimento, assinados conjuntamente com as organizações, apresentarem um caráter voluntário, juridicamente não vinculativo e informal.

| 1.7 | Para o CESE, é necessária uma forte vontade política que apoie sistemas de investigação nacionais eficazes. Paralelamente, esses sistemas poderão ser alcançados, de forma mais eficaz, por meio de análises «interpares» que valorizem a qualidade das equipas executantes de investigação, das estruturas implicadas e dos dados resultantes. |
| --- | --- |

1.7

Para o CESE, é necessária uma forte vontade política que apoie sistemas de investigação nacionais eficazes. Paralelamente, esses sistemas poderão ser alcançados, de forma mais eficaz, por meio de análises «interpares» que valorizem a qualidade das equipas executantes de investigação, das estruturas implicadas e dos dados resultantes.

| 1.8 | O CESE observa que as investigações financiadas com fundos públicos devem estar relacionadas, prioritariamente, com os setores de maior importância para o bem-estar dos cidadãos europeus, e que os fundos públicos devem continuar a financiar projetos que promovam uma cooperação europeia forte e partilhada. |
| --- | --- |

1.8

O CESE observa que as investigações financiadas com fundos públicos devem estar relacionadas, prioritariamente, com os setores de maior importância para o bem-estar dos cidadãos europeus, e que os fundos públicos devem continuar a financiar projetos que promovam uma cooperação europeia forte e partilhada.

| 1.9 | O CESE exorta a Comissão e os Estados-Membros a adotar todas as medidas necessárias para eliminar os obstáculos à criação do EEI, relacionados com a ausência de um mercado europeu do trabalho no domínio da investigação, as condições de trabalho, a mobilidade dos investigadores e o sistema de segurança social. |
| --- | --- |

1.9

O CESE exorta a Comissão e os Estados-Membros a adotar todas as medidas necessárias para eliminar os obstáculos à criação do EEI, relacionados com a ausência de um mercado europeu do trabalho no domínio da investigação, as condições de trabalho, a mobilidade dos investigadores e o sistema de segurança social.

| 1.10 | O CESE lembra que urge alterar a situação das pensões e dos fundos de pensões dos investigadores que participem em projetos transnacionais e criar um fundo europeu de pensões complementares para cobrir/complementar os prejuízos decorrentes da passagem de um país para o outro e de um sistema de segurança social para outro. |
| --- | --- |

1.10

O CESE lembra que urge alterar a situação das pensões e dos fundos de pensões dos investigadores que participem em projetos transnacionais e criar um fundo europeu de pensões complementares para cobrir/complementar os prejuízos decorrentes da passagem de um país para o outro e de um sistema de segurança social para outro.

| 1.11 | O Comité chama a atenção para o facto de que as novas iniciativas propostas pela Comissão não devem comprometer ou neutralizar todos os esforços para reduzir os encargos administrativos dos investigadores no Espaço Europeu da Investigação. |
| --- | --- |

1.11

O Comité chama a atenção para o facto de que as novas iniciativas propostas pela Comissão não devem comprometer ou neutralizar todos os esforços para reduzir os encargos administrativos dos investigadores no Espaço Europeu da Investigação.

| 1.12 | O CESE reitera a necessidade de a Comissão Europeia e os Estados-Membros adotarem todas as iniciativas destinadas a eliminar de forma efetiva as discriminações, desigualdades e disparidades de género que persistem no mundo académico, científico e da investigação. Saúda, em particular, a decisão de assegurar que a representação feminina nos comités envolvidos no recrutamento, na elaboração e/ou revisão dos critérios de avaliação dos projetos ou na definição de políticas laborais nas instituições académicas, de investigação ou científicas seja, pelo menos, de 40 %. |
| --- | --- |

1.12

O CESE reitera a necessidade de a Comissão Europeia e os Estados-Membros adotarem todas as iniciativas destinadas a eliminar de forma efetiva as discriminações, desigualdades e disparidades de género que persistem no mundo académico, científico e da investigação. Saúda, em particular, a decisão de assegurar que a representação feminina nos comités envolvidos no recrutamento, na elaboração e/ou revisão dos critérios de avaliação dos projetos ou na definição de políticas laborais nas instituições académicas, de investigação ou científicas seja, pelo menos, de 40 %.

| 1.13 | O CESE é favorável à proposta da Comissão sobre a elaboração de um roteiro para o desenvolvimento de infraestruturas eletrónicas em apoio à ciberciência e remete para o seu parecer (2) sobre a comunicação da Comissão (3) relativa ao acesso, preservação e circulação dos resultados da investigação e do conhecimento científico. |
| --- | --- |

1.13

O CESE é favorável à proposta da Comissão sobre a elaboração de um roteiro para o desenvolvimento de infraestruturas eletrónicas em apoio à ciberciência e remete para o seu parecer (2) sobre a comunicação da Comissão (3) relativa ao acesso, preservação e circulação dos resultados da investigação e do conhecimento científico.

| 1.14 | O CESE subscreve o apelo das comunidades europeias da investigação e da ciência (4) lançado aos Chefes de Estado ou de Governo e aos presidentes das instituições da UE para que a Europa não deixe fugir os seus melhores talentos, nomeadamente jovens investigadores e professores; reitera que os financiamentos europeus são essenciais para tornar mais eficientes e eficazes os financiamentos nacionais e para melhorar a competitividade pan-europeia e internacional; apela, por conseguinte, para que não seja reduzida a correspondente rubrica de despesas do orçamento 2014-2020. |
| --- | --- |

1.14

O CESE subscreve o apelo das comunidades europeias da investigação e da ciência (4) lançado aos Chefes de Estado ou de Governo e aos presidentes das instituições da UE para que a Europa não deixe fugir os seus melhores talentos, nomeadamente jovens investigadores e professores; reitera que os financiamentos europeus são essenciais para tornar mais eficientes e eficazes os financiamentos nacionais e para melhorar a competitividade pan-europeia e internacional; apela, por conseguinte, para que não seja reduzida a correspondente rubrica de despesas do orçamento 2014-2020.

| 1.15 | O CESE considera que o anunciado levantamento das atividades a desenvolver em domínios prioritários, o fórum para fins de intercâmbio e de comunicação dos dados resultantes dos projetos científicos e de investigação e a avaliação dos resultados da comunicação devem prever a participação plena e efetiva da sociedade civil enquanto parte interessada no EEI. |
| --- | --- |

1.15

O CESE considera que o anunciado levantamento das atividades a desenvolver em domínios prioritários, o fórum para fins de intercâmbio e de comunicação dos dados resultantes dos projetos científicos e de investigação e a avaliação dos resultados da comunicação devem prever a participação plena e efetiva da sociedade civil enquanto parte interessada no EEI.

| 1.16 | Por todas estas razões, o CESE gostaria que, internamente, se constituísse um grupo de alto nível que seja um ponto de referência para as instituições europeias nas futuras fases de avaliação, no seguimento e processo de tomada de decisões que respeitam à concretização do EEI. |
| --- | --- |

1.16

Por todas estas razões, o CESE gostaria que, internamente, se constituísse um grupo de alto nível que seja um ponto de referência para as instituições europeias nas futuras fases de avaliação, no seguimento e processo de tomada de decisões que respeitam à concretização do EEI.

2.   Introdução

| 2.1 | O CESE já emitiu, em inúmeros pareceres o seu ponto de vista sobre o Espaço Europeu de Investigação, que permanece válido e pertinente; acolhe favoravelmente a comunicação em apreço, que prevê uma parceria reforçada, demonstrando a necessidade urgente de a UE e os Estados-Membros cumprirem e alargarem os seus compromissos. Os progressos nos Estados-Membros não ocorrem de forma homogénea e são lentos, em alguns casos. O elemento inovador da comunicação reside no facto de alargar a colaboração entre a Comissão e os Estados-Membros às organizações vinculadas ao EEI (5). O CESE reitera, igualmente, a necessidade de uma cooperação reforçada mais ampla, profunda e eficaz. |
| --- | --- |

2.1

O CESE já emitiu, em inúmeros pareceres o seu ponto de vista sobre o Espaço Europeu de Investigação, que permanece válido e pertinente; acolhe favoravelmente a comunicação em apreço, que prevê uma parceria reforçada, demonstrando a necessidade urgente de a UE e os Estados-Membros cumprirem e alargarem os seus compromissos. Os progressos nos Estados-Membros não ocorrem de forma homogénea e são lentos, em alguns casos. O elemento inovador da comunicação reside no facto de alargar a colaboração entre a Comissão e os Estados-Membros às organizações vinculadas ao EEI (5). O CESE reitera, igualmente, a necessidade de uma cooperação reforçada mais ampla, profunda e eficaz.

| 2.2 | O CESE partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual a realização do EEI deve apoiar o crescimento económico, a excelência científica e a coesão entre regiões, países e sociedades. Ao mesmo tempo, deve ter em conta e desenvolver a necessária interação entre ciência e mercado, entre inovação e empresa, entre as novas formas de organização de trabalho e um mundo da investigação cada vez mais interligado. |
| --- | --- |

2.2

O CESE partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual a realização do EEI deve apoiar o crescimento económico, a excelência científica e a coesão entre regiões, países e sociedades. Ao mesmo tempo, deve ter em conta e desenvolver a necessária interação entre ciência e mercado, entre inovação e empresa, entre as novas formas de organização de trabalho e um mundo da investigação cada vez mais interligado.

| 2.3 | O CESE entende que, no atual contexto de crise global, são necessárias medidas concretas e dinâmicas, tanto para superar os efeitos negativos da fragmentação nacional na elaboração e aplicação das políticas no domínio da investigação como para otimizaras atividades que contribuem para o aumento da eficácia dessas políticas. As medidas devem, igualmente, visar o aumento da concorrência sã e leal e das sinergias transfronteiras entre os sistemas de investigação nacionais, promover a carreira de investigador, a mobilidade e a livre circulação dos conhecimentos (6). |
| --- | --- |

2.3

O CESE entende que, no atual contexto de crise global, são necessárias medidas concretas e dinâmicas, tanto para superar os efeitos negativos da fragmentação nacional na elaboração e aplicação das políticas no domínio da investigação como para otimizaras atividades que contribuem para o aumento da eficácia dessas políticas. As medidas devem, igualmente, visar o aumento da concorrência sã e leal e das sinergias transfronteiras entre os sistemas de investigação nacionais, promover a carreira de investigador, a mobilidade e a livre circulação dos conhecimentos (6).

| 2.4 | A consulta pública realizada na perspetiva da elaboração da comunicação fez notar que:






  — | para os investigadores, as principais preocupações são a pouca atratividade da profissão, a limitada liberdade de movimento e a falta de oportunidades para o intercâmbio de ideias; |
| --- | --- | --- |

2.4

A consulta pública realizada na perspetiva da elaboração da comunicação fez notar que:

—

para os investigadores, as principais preocupações são a pouca atratividade da profissão, a limitada liberdade de movimento e a falta de oportunidades para o intercâmbio de ideias;

| — | para as organizações que financiam e/ou realizam atividades no domínio da investigação, são necessários esforços e uma coordenação adicionais e mais eficazes para alcançar a excelência e enfrentar os grandes desafios atuais na Europa e no mundo. A cooperação transfronteiras e pan-europeia e infraestruturas que permitam o acesso aberto a bases de dados, resultados e publicações são elementos indispensáveis. A sociedade civil ligada ao domínio da investigação deve participar mais ativamente nos processos de decisão no âmbito do EEI; |
| --- | --- |

—

para as organizações que financiam e/ou realizam atividades no domínio da investigação, são necessários esforços e uma coordenação adicionais e mais eficazes para alcançar a excelência e enfrentar os grandes desafios atuais na Europa e no mundo. A cooperação transfronteiras e pan-europeia e infraestruturas que permitam o acesso aberto a bases de dados, resultados e publicações são elementos indispensáveis. A sociedade civil ligada ao domínio da investigação deve participar mais ativamente nos processos de decisão no âmbito do EEI;

| — | para o setor privado, as principais preocupações relacionam-se com a falta de investigadores altamente qualificados e com a devida formação. Também a indústria lança um apelo premente para uma maior colaboração entre, por um lado, o setor do ensino e o setor da ciência e, por outro lado, o setor empresarial. As empresas alegam que o mundo académico, o setor privado e o setor empresarial não colaboram suficientemente; |
| --- | --- |

—

para o setor privado, as principais preocupações relacionam-se com a falta de investigadores altamente qualificados e com a devida formação. Também a indústria lança um apelo premente para uma maior colaboração entre, por um lado, o setor do ensino e o setor da ciência e, por outro lado, o setor empresarial. As empresas alegam que o mundo académico, o setor privado e o setor empresarial não colaboram suficientemente;

| — | os Estados-Membros e os países terceiros concordam com a necessidade de serem empreendidas medidas que visem a criação do EEI e preferem o método baseado nas boas práticas e não uma eventual abordagem legislativa. |
| --- | --- |

—

os Estados-Membros e os países terceiros concordam com a necessidade de serem empreendidas medidas que visem a criação do EEI e preferem o método baseado nas boas práticas e não uma eventual abordagem legislativa.

3.   Reforço dos sistemas de investigação nacionais para aumentar a sua eficácia, abertura e competitividade

| 3.1 | O CESE partilha a ideia da Comissão de reforçar os sistemas de investigação nacionais através das boas práticas e concorda, em particular, com o facto de a atribuição de recursos dever ser efetuada através de convites à apresentação de propostas públicos e abertos, avaliados por painéis de peritos (análise interpares
   (7)) do Estado-Membro em questão, de outros Estados-Membros ou de países terceiros. A avaliação da qualidade das equipas de investigação, das instituições envolvidas e dos seus resultados deve servir de base para fundamentar as decisões em matéria de financiamento público institucional. Em muitos casos, os investigadores e as equipas, as propostas e os programas de investigação, não são ainda avaliados segundo normas comparáveis, apesar de se enquadrarem em projetos e investigações realizados e financiados de modo semelhante. O CESE considera que isto representa uma perda inaceitável numa altura em que vários Estados-Membros reduzem substancialmente as dotações dos orçamentos nacionais destinadas à investigação. |
| --- | --- |

3.1

O CESE partilha a ideia da Comissão de reforçar os sistemas de investigação nacionais através das boas práticas e concorda, em particular, com o facto de a atribuição de recursos dever ser efetuada através de convites à apresentação de propostas públicos e abertos, avaliados por painéis de peritos (análise interpares
   (7)) do Estado-Membro em questão, de outros Estados-Membros ou de países terceiros. A avaliação da qualidade das equipas de investigação, das instituições envolvidas e dos seus resultados deve servir de base para fundamentar as decisões em matéria de financiamento público institucional. Em muitos casos, os investigadores e as equipas, as propostas e os programas de investigação, não são ainda avaliados segundo normas comparáveis, apesar de se enquadrarem em projetos e investigações realizados e financiados de modo semelhante. O CESE considera que isto representa uma perda inaceitável numa altura em que vários Estados-Membros reduzem substancialmente as dotações dos orçamentos nacionais destinadas à investigação.

| 3.2 | O CESE tem consciência de que a investigação europeia é uma das melhores do mundo. A investigação nas universidades e instituições científicas permitiu que as empresas europeias passassem a ocupar um lugar de liderança e vanguarda no plano do desenvolvimento de tecnologias. O CESE exprime, por esse motivo, a sua preocupação com a conclusão da Comissão expressa na avaliação de impacto, na qual afirma que o fosso entre a Europa, os Estados Unidos, o Japão e outras economias desenvolvidas se está a tornar cada vez mais visível (8). Tal parece indicar que a Europa está a perder terreno na produção de conhecimentos, e que os países líderes na inovação a nível mundial superam, em alguns indicadores, a UE a 27. Perante a crise global e a consequente mudança nas relações de força, o CESE defende que o Espaço Europeu da Investigação deve consolidar a liderança da ciência europeia, cuja qualidade e níveis de excelência devem servir de vantagem competitiva quando a UE competir com os outros intervenientes internacionais no domínio da investigação. |
| --- | --- |

3.2

O CESE tem consciência de que a investigação europeia é uma das melhores do mundo. A investigação nas universidades e instituições científicas permitiu que as empresas europeias passassem a ocupar um lugar de liderança e vanguarda no plano do desenvolvimento de tecnologias. O CESE exprime, por esse motivo, a sua preocupação com a conclusão da Comissão expressa na avaliação de impacto, na qual afirma que o fosso entre a Europa, os Estados Unidos, o Japão e outras economias desenvolvidas se está a tornar cada vez mais visível (8). Tal parece indicar que a Europa está a perder terreno na produção de conhecimentos, e que os países líderes na inovação a nível mundial superam, em alguns indicadores, a UE a 27. Perante a crise global e a consequente mudança nas relações de força, o CESE defende que o Espaço Europeu da Investigação deve consolidar a liderança da ciência europeia, cuja qualidade e níveis de excelência devem servir de vantagem competitiva quando a UE competir com os outros intervenientes internacionais no domínio da investigação.

| 3.3 | Em 2002, a UE decidiu que os investimentos de todos os Estados-Membros em I&D deveriam alcançar os 3 % do PIB europeu (9). Os repetidos insucessos nas tentativas de prossecução desse objetivo e o seu adiamento para 2020 levam o CESE a questionar se esse objetivo será alguma vez atingido. O CESE concorda que uma das prioridades do Espaço Europeu da Investigação deve ser o crescimento, sobretudo no contexto da atual grave crise económica e social, e manifesta grande preocupação face aos cortes consideráveis que a investigação está a sofrer devido às políticas de austeridade. |
| --- | --- |

3.3

Em 2002, a UE decidiu que os investimentos de todos os Estados-Membros em I&D deveriam alcançar os 3 % do PIB europeu (9). Os repetidos insucessos nas tentativas de prossecução desse objetivo e o seu adiamento para 2020 levam o CESE a questionar se esse objetivo será alguma vez atingido. O CESE concorda que uma das prioridades do Espaço Europeu da Investigação deve ser o crescimento, sobretudo no contexto da atual grave crise económica e social, e manifesta grande preocupação face aos cortes consideráveis que a investigação está a sofrer devido às políticas de austeridade.

| 3.4 | Um dos principais pilares do Espaço Europeu do Ensino Superior, estreitamente ligado à concretização do Espaço Europeu da Investigação, consiste na promoção da mobilidade para melhorar efetivamente a formação dos estudantes, professores e investigadores. Esses cortes impedem que os investigadores beneficiem do EEI e nele participem plenamente. O CESE manifesta a sua apreensão relativamente a estas decisões adotadas (10). |
| --- | --- |

3.4

Um dos principais pilares do Espaço Europeu do Ensino Superior, estreitamente ligado à concretização do Espaço Europeu da Investigação, consiste na promoção da mobilidade para melhorar efetivamente a formação dos estudantes, professores e investigadores. Esses cortes impedem que os investigadores beneficiem do EEI e nele participem plenamente. O CESE manifesta a sua apreensão relativamente a estas decisões adotadas (10).

| 3.5 | O CESE reitera a sua convicção de que sistemas de investigação nacionais mais eficazes e competitivos exigem uma forte vontade política. Exorta a UE e os Estados-Membros a avançarem de forma mais determinada e célere a fim de cumprirem os seus compromissos. |
| --- | --- |

3.5

O CESE reitera a sua convicção de que sistemas de investigação nacionais mais eficazes e competitivos exigem uma forte vontade política. Exorta a UE e os Estados-Membros a avançarem de forma mais determinada e célere a fim de cumprirem os seus compromissos.

| 3.6 | Nos últimos anos, a investigação financiada por fundos públicos parece ter abandonado setores estratégicos para o bem-estar dos cidadãos europeus que, ao invés, deveriam constituir para o Espaço Europeu da Investigação áreas inovadoras de investigação, especialmente no âmbito de uma cooperação europeia partilhada. |
| --- | --- |

3.6

Nos últimos anos, a investigação financiada por fundos públicos parece ter abandonado setores estratégicos para o bem-estar dos cidadãos europeus que, ao invés, deveriam constituir para o Espaço Europeu da Investigação áreas inovadoras de investigação, especialmente no âmbito de uma cooperação europeia partilhada.

| 3.7 | Além disso, recorda que para otimizar e redefinir o apoio económico aos sistemas de investigação nacionais, é necessário evitar a falsa dicotomia entre ciência aplicada e ciência fundamental, para qual alguns Estados-Membros, empenhados em reduzir os seus orçamentos, parecem ser atraídos. Isto representa um grave obstáculo no acesso a recursos e financiamentos. |
| --- | --- |

3.7

Além disso, recorda que para otimizar e redefinir o apoio económico aos sistemas de investigação nacionais, é necessário evitar a falsa dicotomia entre ciência aplicada e ciência fundamental, para qual alguns Estados-Membros, empenhados em reduzir os seus orçamentos, parecem ser atraídos. Isto representa um grave obstáculo no acesso a recursos e financiamentos.

4.   Cooperação transnacional

| 4.1 | Na UE, a cooperação na investigação pan-europeia centra-se em algumas iniciativas importantes (11). Contudo, apenas 0,8 % das dotações orçamentais ou despesas públicas (12) em investigação e desenvolvimento são utilizados em programas conjuntos dos Estados-Membros, incluindo os programas apoiados ou cofinanciados pela Comissão, apesar de estar provado que através de uma cooperação transacional é possível melhorar o nível das atividades no âmbito de I&D, incluir novos setores e obter apoios públicos e privados para projetos conjuntos. Tal confirma a necessidade de uma rede complexa de conhecimentos em toda a Europa. |
| --- | --- |

4.1

Na UE, a cooperação na investigação pan-europeia centra-se em algumas iniciativas importantes (11). Contudo, apenas 0,8 % das dotações orçamentais ou despesas públicas (12) em investigação e desenvolvimento são utilizados em programas conjuntos dos Estados-Membros, incluindo os programas apoiados ou cofinanciados pela Comissão, apesar de estar provado que através de uma cooperação transacional é possível melhorar o nível das atividades no âmbito de I&D, incluir novos setores e obter apoios públicos e privados para projetos conjuntos. Tal confirma a necessidade de uma rede complexa de conhecimentos em toda a Europa.

| 4.2 | A introdução de novos programas de financiamento da investigação, como a subvenção para as sinergias do Conselho Europeu de Investigação, lançada em 2012, e que apoia pequenos grupos transfronteiras (e, em geral, interdisciplinares) de investigadores, pode contribuir para demonstrar o valor acrescentado e complementar do trabalho em conjunto, desde que esses grupos sejam criativos e imaginativos na gestão e na partilha de conhecimentos complementares, de capacidades e de recursos. |
| --- | --- |

4.2

A introdução de novos programas de financiamento da investigação, como a subvenção para as sinergias do Conselho Europeu de Investigação, lançada em 2012, e que apoia pequenos grupos transfronteiras (e, em geral, interdisciplinares) de investigadores, pode contribuir para demonstrar o valor acrescentado e complementar do trabalho em conjunto, desde que esses grupos sejam criativos e imaginativos na gestão e na partilha de conhecimentos complementares, de capacidades e de recursos.

| 4.3 | Permanecem, ainda, obstáculos e barreiras no acesso de não residentes às instituições de investigação nacionais de interesse europeu, bem como no acesso às infraestruturas de investigação pan-europeia por parte dos cientistas que trabalham nos Estados-Membros não participantes. Em ambos os casos, o acesso é concedido com base na preferência nacional. Estas dificuldades impedem, no entender do CESE, a realização plena do Espaço Europeu da Investigação. |
| --- | --- |

4.3

Permanecem, ainda, obstáculos e barreiras no acesso de não residentes às instituições de investigação nacionais de interesse europeu, bem como no acesso às infraestruturas de investigação pan-europeia por parte dos cientistas que trabalham nos Estados-Membros não participantes. Em ambos os casos, o acesso é concedido com base na preferência nacional. Estas dificuldades impedem, no entender do CESE, a realização plena do Espaço Europeu da Investigação.

| 4.4 | O CESE considera que o anunciado levantamento das atividades que visa evidenciar os pontos fortes e fracos e as lacunas da cooperação científica transnacional, deve não só basear-se nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, mas também garantir a participação plena e efetiva da sociedade civil enquanto parte interessada no Espaço Europeu da Investigação. |
| --- | --- |

4.4

O CESE considera que o anunciado levantamento das atividades que visa evidenciar os pontos fortes e fracos e as lacunas da cooperação científica transnacional, deve não só basear-se nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, mas também garantir a participação plena e efetiva da sociedade civil enquanto parte interessada no Espaço Europeu da Investigação.

5.   Um mercado do trabalho aberto para os investigadores

5.1   Recrutamento

Apesar dos esforços já desenvolvidos, persistem obstáculos a recrutamentos abertos, transparentes e fundamentados prioritariamente no mérito. Nem sempre os critérios de seleção são devidamente divulgados, nem se conhecem as regras que presidem à composição do painel de avaliação, que não são, frequentemente, comparáveis entre Estados-Membros (por exemplo o Portal Euraxess). A Comissão assinala que um determinado número de empregos no domínio da investigação não foi atribuído com base no mérito, desconhecendo-se, porém, o número exato (13). A recomendação relativa à Carta Europeia do Investigador e ao Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores e a Parceria Europeia para os Investigadores (14) trouxeram alguns benefícios a nível nacional e internacional, mas a aplicação dos princípios da Carta Europeia do Investigador e do Código de Conduta continua a ser demasiado lenta. O CESE receia que a ausência de um mercado de trabalho para os investigadores que seja mais integrado e ofereça mais garantias constitua um obstáculo difícil de superar para realizar o Espaço Europeu da Investigação até 2014.

5.2   Condições de trabalho

As condições de trabalho dos investigadores diferem substancialmente entre Estados-Membros e, em alguns casos, não são suficientemente interessantes por forma a atrair os jovens, manter os profissionais especializados e chamar investigadores estrangeiros. Os critérios de promoção, as perspetivas das carreiras e os sistemas de retribuição ainda divergem significativamente de país para país. As instituições nem sempre reconhecem a mobilidade como um indicador de rendimento académico. Nos países mais afetados pela crise, regista-se já um aumento significativo do número de investigadores jovens e/ou peritos que procuram alternativas também fora da União Europeia. A Comissão não pode ignorar que tal representa uma perda de recursos humanos nas áreas científica e da investigação e o CESE exorta-a a adotar medidas urgentes e concretas que visem refrear este fenómeno, em colaboração com os Estados-Membros.

5.3   Mobilidade

As condições de portabilidade e acesso das subvenções e dos financiamentos constituem um obstáculo à mobilidade dos investigadores, que nem sempre conseguem preservar as suas subvenções nacionais, tal como se verifica em 13 Estados-Membros, e nem sempre as equipas de investigação podem incluir parceiros estrangeiros nos seus projetos nacionais de investigação, já que em vários Estados-Membros, mais concretamente 11, os beneficiários devem ser instituições nacionais. Em quatro Estados-Membros, as bolsas de estudo não são acessíveis a não residentes.

5.4   Segurança social

Tal como refere no seu parecer sobre o Programa-Quadro Horizonte 2020 (15), o CESE recorda que urge melhorar a situação das pensões e dos fundos de pensões dos investigadores que participam em projetos transnacionais e é necessário criar um fundo europeu de pensões complementares a fim de cobrir/compensar as perdas resultantes da mudança de um país para outro e de um sistema de segurança social para outro. Os sistemas de segurança social, que consideram à partida que os investigadores trabalham para a mesma organização durante toda a sua carreira, tendem a ignorar, ou simplesmente a excluir, os anos em que os mesmos desenvolveram atividades noutros países. Os esforços envidados até à data são evidentemente insuficientes e não permitem superar esse obstáculo, particularmente prejudicial para os jovens investigadores.

6.   Concretização plena da igualdade dos géneros. Integração da perspetiva de género nos projetos de investigação

| 6.1 | Nos últimos anos, verificou-se, em quase todos os setores, um aumento significativo do número de investigadoras, mas o número das que ocupam lugares cimeiros da carreira académica, como chefes de investigação de alto nível nos institutos científicos e nas universidades é muito baixo (16). Esta situação verifica-se apesar de haver provas suficientes de que as equipas de investigação mistas apresentam melhor rendimento e beneficiam de mais experiência, conhecimentos partilhados, opiniões diversas e um nível mais elevado de inteligência social. A carreira académica das mulheres continua marcada por uma forte segregação vertical e o «teto de vidro» continua a ser uma realidade à semelhança da segregação no trabalho (17). |
| --- | --- |

6.1

Nos últimos anos, verificou-se, em quase todos os setores, um aumento significativo do número de investigadoras, mas o número das que ocupam lugares cimeiros da carreira académica, como chefes de investigação de alto nível nos institutos científicos e nas universidades é muito baixo (16). Esta situação verifica-se apesar de haver provas suficientes de que as equipas de investigação mistas apresentam melhor rendimento e beneficiam de mais experiência, conhecimentos partilhados, opiniões diversas e um nível mais elevado de inteligência social. A carreira académica das mulheres continua marcada por uma forte segregação vertical e o «teto de vidro» continua a ser uma realidade à semelhança da segregação no trabalho (17).

| 6.2 | As diferenças salariais entre homens e mulheres persistem no mundo académico e nos centros de investigação, como sucede noutros setores da economia. Os fatores que contribuem para esse fenómeno são, nomeadamente, os sistemas de descrição dos cargos, que são teoricamente «neutros» mas ignoram as disparidades de género, a ausência de partilha de responsabilidades familiares e a persistente discriminação, direta e indireta (18). Tal implica que o potencial científico feminino não é devidamente valorizado, que as mulheres estão sub-representadas e que não existe um equilíbrio entre os géneros nas tomadas de decisão no domínio da investigação e da inovação. |
| --- | --- |

6.2

As diferenças salariais entre homens e mulheres persistem no mundo académico e nos centros de investigação, como sucede noutros setores da economia. Os fatores que contribuem para esse fenómeno são, nomeadamente, os sistemas de descrição dos cargos, que são teoricamente «neutros» mas ignoram as disparidades de género, a ausência de partilha de responsabilidades familiares e a persistente discriminação, direta e indireta (18). Tal implica que o potencial científico feminino não é devidamente valorizado, que as mulheres estão sub-representadas e que não existe um equilíbrio entre os géneros nas tomadas de decisão no domínio da investigação e da inovação.

| 6.3 | Nem todos os Estados-Membros são dotados de políticas de incentivo à integração da perspetiva de género na investigação, o que mina, à partida, a sua qualidade e pertinência. Uma participação mais equitativa das mulheres implicaria maior diversidades na reserva de capacidades, na mão de obra e no processo de decisão e aumentaria a qualidade da investigação. Tal evitaria encargos económicos elevados e, até mesmo, lacunas resultantes da ausência da perspetiva de género na investigação. A ausência de progressos relativamente à integração da perspetiva de género no conteúdo da investigação poderá ter efeitos nefastos na prossecução dos objetivos do Espaço Europeu da Investigação, no que diz respeito aos elevados níveis de excelência. Um maior envolvimento das mulheres pode contribuir para o crescimento socioeconómico europeu e melhorar a excelência, o desempenho das tarefas e os resultados da investigação. |
| --- | --- |

6.3

Nem todos os Estados-Membros são dotados de políticas de incentivo à integração da perspetiva de género na investigação, o que mina, à partida, a sua qualidade e pertinência. Uma participação mais equitativa das mulheres implicaria maior diversidades na reserva de capacidades, na mão de obra e no processo de decisão e aumentaria a qualidade da investigação. Tal evitaria encargos económicos elevados e, até mesmo, lacunas resultantes da ausência da perspetiva de género na investigação. A ausência de progressos relativamente à integração da perspetiva de género no conteúdo da investigação poderá ter efeitos nefastos na prossecução dos objetivos do Espaço Europeu da Investigação, no que diz respeito aos elevados níveis de excelência. Um maior envolvimento das mulheres pode contribuir para o crescimento socioeconómico europeu e melhorar a excelência, o desempenho das tarefas e os resultados da investigação.

| 6.4 | O CESE exorta a Comissão e os Estados Membros a redobrar os esforços e a adotar iniciativas mais eficazes para acabar efetivamente com a desigualdade entre géneros no mundo académico, na investigação e na ciência. É necessário ainda respeitar o compromisso de assegurar uma presença feminina de, pelo menos, 40 % em todos os comités que intervêm no recrutamento, na elaboração e/ou revisão dos critérios de avaliação dos projetos ou na definição de políticas laborais nas instituições académicas, de investigação ou científicas. A elaboração, a execução e a avaliação dos planos de ação para a igualdade entre homens e mulheres nas universidades e nos centros de investigação é outra medida que apraz ao CESE, desde que as mulheres participem plenamente e de forma ativa em todo esse processo. |
| --- | --- |

6.4

O CESE exorta a Comissão e os Estados Membros a redobrar os esforços e a adotar iniciativas mais eficazes para acabar efetivamente com a desigualdade entre géneros no mundo académico, na investigação e na ciência. É necessário ainda respeitar o compromisso de assegurar uma presença feminina de, pelo menos, 40 % em todos os comités que intervêm no recrutamento, na elaboração e/ou revisão dos critérios de avaliação dos projetos ou na definição de políticas laborais nas instituições académicas, de investigação ou científicas. A elaboração, a execução e a avaliação dos planos de ação para a igualdade entre homens e mulheres nas universidades e nos centros de investigação é outra medida que apraz ao CESE, desde que as mulheres participem plenamente e de forma ativa em todo esse processo.

| 6.5 | O CESE exorta, igualmente, a Comissão Europeia a garantir a participação da sociedade civil organizada na elaboração da recomendação, que deve conter as orientações relativas às modificações institucionais destinadas a promover a plena igualdade entre géneros nas universidades e nos centros de investigação. |
| --- | --- |

6.5

O CESE exorta, igualmente, a Comissão Europeia a garantir a participação da sociedade civil organizada na elaboração da recomendação, que deve conter as orientações relativas às modificações institucionais destinadas a promover a plena igualdade entre géneros nas universidades e nos centros de investigação.

7.   Otimização da circulação, do acesso e da transferência de conhecimentos científicos, incluindo através do EEI digital

| 7.1 | Em abril de 2008, a Comissão publicou uma recomendação (19) sobre gestão da propriedade intelectual na transferência de conhecimentos, que incluía um Código de Melhores Práticas destinado às universidades e a outros organismos públicos de investigação (20). Todavia; este código não basta para realizar os objetivos da recomendação. |
| --- | --- |

7.1

Em abril de 2008, a Comissão publicou uma recomendação (19) sobre gestão da propriedade intelectual na transferência de conhecimentos, que incluía um Código de Melhores Práticas destinado às universidades e a outros organismos públicos de investigação (20). Todavia; este código não basta para realizar os objetivos da recomendação.

| 7.2 | O acesso a informações científicas é uma condição essencial para promover eficazmente a investigação, a inovação e, consequentemente, a competitividade da Europa. Este objetivo requer a transferência de conhecimentos entre investigadores, entre parcerias de investigação – especialmente entre a investigação e o mundo empresarial – e entre investigadores e cidadãos, bem como um acesso aberto às publicações científicas. O CESE acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão sobre esta questão (21) e remete para o seu parecer (22) sobre o tema. |
| --- | --- |

7.2

O acesso a informações científicas é uma condição essencial para promover eficazmente a investigação, a inovação e, consequentemente, a competitividade da Europa. Este objetivo requer a transferência de conhecimentos entre investigadores, entre parcerias de investigação – especialmente entre a investigação e o mundo empresarial – e entre investigadores e cidadãos, bem como um acesso aberto às publicações científicas. O CESE acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão sobre esta questão (21) e remete para o seu parecer (22) sobre o tema.

| 7.3 | O CESE manifesta, igualmente, a sua satisfação com a elaboração de um roteiro para o desenvolvimento de infraestruturas eletrónicas em apoio à ciberciência, graças ao acesso aberto e aos instrumentos e recursos de investigação. |
| --- | --- |

7.3

O CESE manifesta, igualmente, a sua satisfação com a elaboração de um roteiro para o desenvolvimento de infraestruturas eletrónicas em apoio à ciberciência, graças ao acesso aberto e aos instrumentos e recursos de investigação.

| 7.4 | O CESE convida a Comissão Europeia a solicitar e a beneficiar plenamente da participação das organizações da sociedade civil europeia ligadas à investigação e à ciência nos intercâmbios regulares anunciados no âmbito da criação de um fórum de Estados-Membros, para fins de intercâmbio regular e de comunicação de informações sobre os dados resultantes dos programas e dos projetos científicos. |
| --- | --- |

7.4

O CESE convida a Comissão Europeia a solicitar e a beneficiar plenamente da participação das organizações da sociedade civil europeia ligadas à investigação e à ciência nos intercâmbios regulares anunciados no âmbito da criação de um fórum de Estados-Membros, para fins de intercâmbio regular e de comunicação de informações sobre os dados resultantes dos programas e dos projetos científicos.

Bruxelas, 16 de janeiro de 2013

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON

---

(1)  JO C 95 de 23.4.2003, p. 48; JO C 218 de 11.9.2009, p. 8; JO C 306 de 16.12.2009, p. 13; JO C 132 de 3.5.2011, p. 39; JO C 318 de 29.10.2011, p. 121; JO C 181 de 21.6.2012, p. 111; JO C 299 de 4.10.2012, p. 72; JO C 229 de 31.7.2012, p. 60; JO C 44 de 15.2.2013; Parecer do CESE Tecnologias Facilitadoras Essenciais; Parecer do CESE Cooperação internacional em investigação e inovação; Parecer do CESE Acesso à informação científica – Investimento público. (Ver página 43, 48 do presente Jornal Oficial)

1

(2)  Parecer do CESE Acesso à informação científica – Investimento público

2

(3)  COM(2012) 401 final.

3

(4)  Carta aberta de 42 Prémios Nobel e de 5 galardoados com as medalhas Fields; 23.10.2012 http://erc.europa.eu/

4

(5)  Em 17 de julho de 2012 a Comissão assinou Memorandos de Entendimento com a Associação Europeia das Organizações de Investigação e Tecnologia (EARTO); Nordforsk; Liga Europeia de Universidades orientadas para a Investigação (LERU); Associação Europeia de Universidades (EUA) e a Science Europe.

5

(6)  COM(2010) 546 final.

6

(7)  Princípios fundamentais estabelecidos em «Orientações voluntárias sobre as condições-quadro para a programação conjunta em investigação», Comité do Espaço Europeu da Investigação (EEI), Grupo de Alto Nível para a Programação Conjunta (GPC), 2010.

7

(8)  O relatório «Innovation scoreboard 2011» da UE demonstra que os Estados Unidos da América, Japão e Coreia do Sul apresentam um rendimento superior ao da Europa a 27. O espaço ocupado pelas economias emergentes como o Brasil, China e Índia está a aumentar e o seu nível de I&D está a alcançar uma maior importância.

8

(9)  Em 2008, os investimentos representavam 1,92 % do PIB da UE e 2,79 % nos Estados Unidos da América (Eurostat, 2008).

9

(10)  Patrizio Fiorilli, porta-voz da Comissão Europeia, declarou, em outubro de 2012, que haverá cortes nas dotações da UE e dos Estados-Membros destinadas a bolsas para o programa Erasmus.

10

(11)  Por exemplo, os programas-quadro, a Agência Espacial Europeia, o Laboratório Europeu de Biologia Molecular e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear.

11

(12)  O GBAORD constitui o critério de avaliação das dotações orçamentais, dos investimentos públicos e das medidas de apoio que os governos nacionais afetam à I&D.

12

(13)  Existem cerca de 40 000 vagas para investigadores por ano, das quais 9 600 são para futuros professores catedráticos (Technopolis, 2010).

13

(14)  A fim de apoiar a devida aplicação da Carta e do Código, a CE lançou, em 2008, uma estratégia relativa a recursos humanos para a integração da Carta e do Código dos Investigadores e instituiu, em 2009, um grupo de estratégia institucional para os recursos humanos, a fim de criar uma plataforma que visa o intercâmbio de melhores práticas entre os intervenientes em toda a Europa.

14

(15)  JO C 181 de 21.6.2012, p. 111.

15

(16)  As mulheres representam 45 % dos titulares de diploma de doutoramento, mas apenas 30 % são ativas, valor que desce para 19 % nos cargos superiores em universidades. Em média, apenas 13 % das instituições científicas ou de investigação de alto nível têm mulheres em cargos de direção, mas só 9 % dessas instituições são universidades. Ver dados provisórios de 2012, "Gender in Research and Innovation: statistics and indicators", do Grupo de Helsínquia Mulheres e Ciência – Comissão Europeia http://ec.europa.eu

16

(17)  A percentagem de estudantes universitárias (55 %) e de mulheres titulares de um diploma de primeiro ciclo universitário (59 %) é mais elevada do que a do sexo masculino, mas os homens estão em maior número nos níveis mais elevados. As mulheres representam apenas 44 % do corpo docente universitário em graus inferiores, 36 % dos professores associados e 18 % dos professores catedráticos.

17

(18)  A resolução do Parlamento Europeu de março de 2012 salienta que as diferenças salariais ainda são substanciais. Em média, as mulheres na UE ganham menos 17,5 % dos que os homens e representam 60 % dos mais recentes titulares de diploma de primeiro ciclo universitário.

18

(19)  C(2008)1329.

19

(20)  O objetivo desse documento consiste em fornecer aos Estados-Membros e às partes interessadas um conjunto de práticas e medidas para estimular a transferência de conhecimentos, que continua a revelar-se insuficiente. Por outro lado, o número de funcionários (por exemplo, nos departamentos das universidades que se dedicam à divulgação e à transferência de conhecimentos) com experiência no setor industrial é significativamente mais baixo na Europa do que noutras partes do mundo, e apenas 5-6 % dos investigadores da UE passaram do setor público para o setor privado e vice-versa.

20

(21)  COM(2012) 401 final.

21

(22)  Parecer do CESE Acesso à informação científica – Investimento público

22

---

| 14.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/37 |
| --- | --- | --- | --- |

14.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/37

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu – Política industrial em matéria de segurança – Plano de ação para uma indústria de segurança inovadora e competitiva

[COM(2012) 417 final]

2013/C 76/07

Relator: Antonello PEZZINI

Em 26 de julho de 2012, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu – Política industrial em matéria de segurança – Plano de ação para uma indústria de segurança inovadora e competitiva

COM(2012) 417 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 8 de janeiro de 2013.

Na 486.a reunião plenária de 16 e 17 de janeiro de 2013 (sessão de 16 de janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 128 votos a favor, 2 votos contra e 5 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O Comité Económico e Social Europeu considera essencial uma política europeia integrada para a indústria de segurança, baseada numa abordagem coordenada segundo os desafios do setor, numa estratégia comum e numa visão partilhada sobre o desenvolvimento da concorrência num mercado europeu unificado. |
| --- | --- |

1.1

O Comité Económico e Social Europeu considera essencial uma política europeia integrada para a indústria de segurança, baseada numa abordagem coordenada segundo os desafios do setor, numa estratégia comum e numa visão partilhada sobre o desenvolvimento da concorrência num mercado europeu unificado.

| 1.2 | Para garantir condições de concorrência para o relançamento da indústria de segurança (entendida como a indústria da segurança tradicional, a indústria da defesa orientada para a segurança, assim como novos operadores, ou seja, principalmente empresas que alargam as suas tecnologias civis existentes a aplicações de segurança e a fornecedores de serviços de segurança) com uma bacia de emprego e uma área de captação vastas e promissoras, o CESE reputa indispensável o desenvolvimento de:






  — | uma dimensão interna de plena interoperabilidade do mercado único, apoiando, mediante um quadro regulamentar, técnico-regulamentar e processual, um nível adequado de recursos bem direcionados, uma estratégia unitária de desenvolvimento, investimentos substanciais em investigação e inovação; |
| --- | --- | --- |

1.2

Para garantir condições de concorrência para o relançamento da indústria de segurança (entendida como a indústria da segurança tradicional, a indústria da defesa orientada para a segurança, assim como novos operadores, ou seja, principalmente empresas que alargam as suas tecnologias civis existentes a aplicações de segurança e a fornecedores de serviços de segurança) com uma bacia de emprego e uma área de captação vastas e promissoras, o CESE reputa indispensável o desenvolvimento de:

—

uma dimensão interna de plena interoperabilidade do mercado único, apoiando, mediante um quadro regulamentar, técnico-regulamentar e processual, um nível adequado de recursos bem direcionados, uma estratégia unitária de desenvolvimento, investimentos substanciais em investigação e inovação;

| — | ações prioritárias por tipo de produto e de serviço, em função da sua capacidade de resposta a regulamentação e procedimentos harmonizados; |
| --- | --- |

—

ações prioritárias por tipo de produto e de serviço, em função da sua capacidade de resposta a regulamentação e procedimentos harmonizados;

| — | uma dimensão de acesso fiável aos mercados internacionais, com melhor proteção internacional dos direitos de propriedade intelectual (DPI), liberalização dos mercados, tanto comerciais como de contratação pública, com uma estratégia integrada de política industrial; |
| --- | --- |

—

uma dimensão de acesso fiável aos mercados internacionais, com melhor proteção internacional dos direitos de propriedade intelectual (DPI), liberalização dos mercados, tanto comerciais como de contratação pública, com uma estratégia integrada de política industrial;

| — | acesso equitativo às rotas marítimas de todos os fabricantes europeus, que lhes permita exportar os seus produtos para os mercados internacionais; |
| --- | --- |

—

acesso equitativo às rotas marítimas de todos os fabricantes europeus, que lhes permita exportar os seus produtos para os mercados internacionais;

| — | ações integradas e comuns nos vários setores da segurança e da proteção civil; |
| --- | --- |

—

ações integradas e comuns nos vários setores da segurança e da proteção civil;

| — | /uma dimensão social e ética das aplicações tecnológicas de segurança, desde a fase de conceção, a fim de garantir a sua aceitação pela sociedade, com plena proteção da privacidade dos cidadãos; |
| --- | --- |

—

/uma dimensão social e ética das aplicações tecnológicas de segurança, desde a fase de conceção, a fim de garantir a sua aceitação pela sociedade, com plena proteção da privacidade dos cidadãos;

| — | uma dimensão formativa e profissional dos recursos humanos, consagrada à conceção, instalação, manutenção e funcionamento aplicativo das tecnologias de segurança, que se devem centrar no respeito da dignidade e das liberdades do ser humano e no direito a salvaguardar a sua dignidade. |
| --- | --- |

—

uma dimensão formativa e profissional dos recursos humanos, consagrada à conceção, instalação, manutenção e funcionamento aplicativo das tecnologias de segurança, que se devem centrar no respeito da dignidade e das liberdades do ser humano e no direito a salvaguardar a sua dignidade.

| 1.3 | O CESE aprova as iniciativas do plano de ação, mas num quadro de cooperação e de coordenação mais forte, centrado igualmente nos tipos de produtos, com base em estatísticas adequadas e pormenorizadas, também do ponto de vista da produção, do emprego e da dimensão das empresas do setor. |
| --- | --- |

1.3

O CESE aprova as iniciativas do plano de ação, mas num quadro de cooperação e de coordenação mais forte, centrado igualmente nos tipos de produtos, com base em estatísticas adequadas e pormenorizadas, também do ponto de vista da produção, do emprego e da dimensão das empresas do setor.

| 1.4 | O CESE recomenda a coordenação, a convergência dos sistemas de gestão da informação e garantias de interoperabilidade. |
| --- | --- |

1.4

O CESE recomenda a coordenação, a convergência dos sistemas de gestão da informação e garantias de interoperabilidade.

| 1.5 | O CESE apoia vivamente o reforço das possibilidades de governação e a antecipação de novos cenários competitivos e perspetivas de acesso a recursos financeiros institucionais, também mediante exercícios de prospetiva, a nível europeu. |
| --- | --- |

1.5

O CESE apoia vivamente o reforço das possibilidades de governação e a antecipação de novos cenários competitivos e perspetivas de acesso a recursos financeiros institucionais, também mediante exercícios de prospetiva, a nível europeu.

| 1.6 | A ligação entre as dimensões social e ética deve ser transparente e assegurada em todas as fases, desde a conceção até à normalização e à aplicação das tecnologias no terreno. As novas tecnologias e normas deverão integrar, logo desde o início, a proteção dos direitos fundamentais do cidadão, especialmente os relacionados com a privacidade e a proteção dos dados pessoais. |
| --- | --- |

1.6

A ligação entre as dimensões social e ética deve ser transparente e assegurada em todas as fases, desde a conceção até à normalização e à aplicação das tecnologias no terreno. As novas tecnologias e normas deverão integrar, logo desde o início, a proteção dos direitos fundamentais do cidadão, especialmente os relacionados com a privacidade e a proteção dos dados pessoais.

| 1.7 | É necessário envidar esforços a nível europeu e coordenar os esforços nacionais para assegurar uma formação e um enquadramento dos recursos humanos à altura de oferecer serviços profissionais de qualidade que respeitem o indivíduo e acompanhem a aplicação de tecnologias avançadas num regime de plena interoperabilidade. |
| --- | --- |

1.7

É necessário envidar esforços a nível europeu e coordenar os esforços nacionais para assegurar uma formação e um enquadramento dos recursos humanos à altura de oferecer serviços profissionais de qualidade que respeitem o indivíduo e acompanhem a aplicação de tecnologias avançadas num regime de plena interoperabilidade.

2.   Introdução

| 2.1 | A indústria de segurança é um setor estratégico com aplicações civis e militares próximas e inter-relacionadas, constituindo um ponto de encontro ideal entre investigação científica, inovação tecnológica e aplicações avançadas. |
| --- | --- |

2.1

A indústria de segurança é um setor estratégico com aplicações civis e militares próximas e inter-relacionadas, constituindo um ponto de encontro ideal entre investigação científica, inovação tecnológica e aplicações avançadas.

| 2.2 | Esta indústria está, por natureza, orientada para a tecnologia com um fluxo constante de novas tecnologias. Os produtos e os serviços do setor são diversificados, apresentam elevados graus de obsolescência e requerem notáveis desempenhos técnico-científicos. |
| --- | --- |

2.2

Esta indústria está, por natureza, orientada para a tecnologia com um fluxo constante de novas tecnologias. Os produtos e os serviços do setor são diversificados, apresentam elevados graus de obsolescência e requerem notáveis desempenhos técnico-científicos.

| 2.3 | O valor estimado do mercado da indústria de segurança na União Europeia é de 36 500 milhões de euros, com cerca de 180 000 trabalhadores. O mercado global da segurança aumentou nos últimos dez anos de 10 mil para 100 mil milhões de euros [números de 2011]. Abarca os setores da segurança aérea, marítima e dos transportes em geral, das fronteiras, a proteção das infraestruturas críticas, a informação sobre atividades antiterroristas (incluindo a cibersegurança e a segurança das comunicações e a ciberdimensão), a segurança física, a gestão de crises e o vestuário de proteção. |
| --- | --- |

2.3

O valor estimado do mercado da indústria de segurança na União Europeia é de 36 500 milhões de euros, com cerca de 180 000 trabalhadores. O mercado global da segurança aumentou nos últimos dez anos de 10 mil para 100 mil milhões de euros [números de 2011]. Abarca os setores da segurança aérea, marítima e dos transportes em geral, das fronteiras, a proteção das infraestruturas críticas, a informação sobre atividades antiterroristas (incluindo a cibersegurança e a segurança das comunicações e a ciberdimensão), a segurança física, a gestão de crises e o vestuário de proteção.

| 2.4 | Há que acrescer a estes setores a indústria espacial da segurança, com as suas múltiplas aplicações. |
| --- | --- |

2.4

Há que acrescer a estes setores a indústria espacial da segurança, com as suas múltiplas aplicações.

| 2.5 | Na Europa, o mercado de produtos espaciais para a segurança tem por base grandes grupos multinacionais que operam a nível europeu e nos vários Estados-Membros, tanto no âmbito civil como comercial, com uma procura de 40 % por parte do setor comercial e de 60 % por parte do setor institucional. |
| --- | --- |

2.5

Na Europa, o mercado de produtos espaciais para a segurança tem por base grandes grupos multinacionais que operam a nível europeu e nos vários Estados-Membros, tanto no âmbito civil como comercial, com uma procura de 40 % por parte do setor comercial e de 60 % por parte do setor institucional.

| 2.6 | Não obstante o mercado estar a crescer continuamente e o seu crescimento não ser afetado pelo abrandamento económico da crise internacional, a indústria de segurança da UE vê-se confrontada com um mercado interno muito fragmentado e uma base industrial fragilizada por quadros regulamentares e normas técnico-regulamentares nacionais bastante divergentes, ao mesmo tempo que os esforços de investigação e os contratos públicos – não obstante as intervenções europeias neste domínio, como o 7.o PQ – se circunscrevem ainda na sua maioria a cada um dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.6

Não obstante o mercado estar a crescer continuamente e o seu crescimento não ser afetado pelo abrandamento económico da crise internacional, a indústria de segurança da UE vê-se confrontada com um mercado interno muito fragmentado e uma base industrial fragilizada por quadros regulamentares e normas técnico-regulamentares nacionais bastante divergentes, ao mesmo tempo que os esforços de investigação e os contratos públicos – não obstante as intervenções europeias neste domínio, como o 7.o PQ – se circunscrevem ainda na sua maioria a cada um dos Estados-Membros.

| 2.7 | É dever da UE garantir a segurança dos seus cidadãos, das suas empresas e da sociedade no seu todo em numerosos domínios, desde a proteção civil contra calamidades naturais até à proteção da cadeia alimentar, desde a prevenção e luta contra o terrorismo até à limitação dos riscos de natureza química, biológica, radiológica, nuclear e explosiva. |
| --- | --- |

2.7

É dever da UE garantir a segurança dos seus cidadãos, das suas empresas e da sociedade no seu todo em numerosos domínios, desde a proteção civil contra calamidades naturais até à proteção da cadeia alimentar, desde a prevenção e luta contra o terrorismo até à limitação dos riscos de natureza química, biológica, radiológica, nuclear e explosiva.

| 2.8 | A indústria de segurança é crucial para o futuro e particularmente representativa dos desafios e das oportunidades que se apresentam à Europa. Graças ao seu nível de desenvolvimento tecnológico muitas empresas europeias encontram-se entre os líderes mundiais em vários dos segmentos do setor da segurança, mas correm o risco de perder quotas de mercado relativamente aos seus principais parceiros comerciais. |
| --- | --- |

2.8

A indústria de segurança é crucial para o futuro e particularmente representativa dos desafios e das oportunidades que se apresentam à Europa. Graças ao seu nível de desenvolvimento tecnológico muitas empresas europeias encontram-se entre os líderes mundiais em vários dos segmentos do setor da segurança, mas correm o risco de perder quotas de mercado relativamente aos seus principais parceiros comerciais.

| 2.8.1 | São necessárias estatísticas adequadas, pormenorizadas e fiáveis também do ponto de vista da produção, do emprego e da dimensão das empresas do setor. |
| --- | --- |

2.8.1

São necessárias estatísticas adequadas, pormenorizadas e fiáveis também do ponto de vista da produção, do emprego e da dimensão das empresas do setor.

| 2.9 | A gestão das empresas do setor da segurança caracteriza-se por uma grande complexidade, determinada por uma série de variáveis:






  — | homogeneidade, transparência e acessibilidade dos mercados; |
| --- | --- | --- |

2.9

A gestão das empresas do setor da segurança caracteriza-se por uma grande complexidade, determinada por uma série de variáveis:

—

homogeneidade, transparência e acessibilidade dos mercados;

| — | estratégias e uma visão; acesso a recursos financeiros; |
| --- | --- |

—

estratégias e uma visão; acesso a recursos financeiros;

| — | quadros regulamentares, normas técnicas, procedimentos harmonizados e proteção dos DPI; |
| --- | --- |

—

quadros regulamentares, normas técnicas, procedimentos harmonizados e proteção dos DPI;

| — | desempenho tecnológico e operacional; |
| --- | --- |

—

desempenho tecnológico e operacional;

| — | possibilidade de gerir e antecipar novos cenários de concorrência. |
| --- | --- |

—

possibilidade de gerir e antecipar novos cenários de concorrência.

| 2.10 | A fim de garantir condições de concorrência para o relançamento da indústria europeia de segurança, o CESE reputa indispensável que o mercado interno assegure:






  — | uma dimensão interna de plena interoperabilidade do mercado único, reduzindo a fragmentação tanto dos mercados nacionais como dos investimentos em investigação e inovação; |
| --- | --- | --- |

2.10

A fim de garantir condições de concorrência para o relançamento da indústria europeia de segurança, o CESE reputa indispensável que o mercado interno assegure:

—

uma dimensão interna de plena interoperabilidade do mercado único, reduzindo a fragmentação tanto dos mercados nacionais como dos investimentos em investigação e inovação;

| — | uma dimensão externa de acesso aos mercados internacionais, mitigando a insuficiente proteção a nível internacional dos DPI, as restrições ao acesso aos mercados, tanto comerciais como de contratação pública, e adotando também neste setor uma estratégia integrada de política industrial mais agressiva no tocante à sua dimensão externa, «que assegure à União um papel de liderança no sistema comercial e uma orientação comum nos acordos comerciais multilaterais e bilaterais» (1); |
| --- | --- |

—

uma dimensão externa de acesso aos mercados internacionais, mitigando a insuficiente proteção a nível internacional dos DPI, as restrições ao acesso aos mercados, tanto comerciais como de contratação pública, e adotando também neste setor uma estratégia integrada de política industrial mais agressiva no tocante à sua dimensão externa, «que assegure à União um papel de liderança no sistema comercial e uma orientação comum nos acordos comerciais multilaterais e bilaterais» (1);

| — | igualdade de direitos para os fabricantes europeus na exportação de equipamento militar para países terceiros. Não deve haver no mercado único discriminação contra os fabricantes de Estados-Membros sem acesso direto ao mar, sob a forma de requisitos que os obriguem a obter uma autorização de trânsito para o transporte dos seus produtos até a um porto marítimo noutro Estado-Membro; |
| --- | --- |

—

igualdade de direitos para os fabricantes europeus na exportação de equipamento militar para países terceiros. Não deve haver no mercado único discriminação contra os fabricantes de Estados-Membros sem acesso direto ao mar, sob a forma de requisitos que os obriguem a obter uma autorização de trânsito para o transporte dos seus produtos até a um porto marítimo noutro Estado-Membro;

| — | uma dimensão social e ética das aplicações tecnológicas de segurança, desde a fase de conceção, a fim de garantir a sua aceitação pela sociedade, com plena proteção da privacidade dos cidadãos e dos seus direitos fundamentais, conjugada com a proteção de dados confidenciais; |
| --- | --- |

—

uma dimensão social e ética das aplicações tecnológicas de segurança, desde a fase de conceção, a fim de garantir a sua aceitação pela sociedade, com plena proteção da privacidade dos cidadãos e dos seus direitos fundamentais, conjugada com a proteção de dados confidenciais;

| — | uma dimensão de produção e de serviços que não interfira na vida privada mas permita abordagens profícuas para todas as partes, tanto no plano do desenvolvimento dos recursos humanos como das projeções internacionais, encorajando as grandes empresas, as empresas em fase de arranque e as pequenas e médias empresas, inclusive através de consórcios em rede e da valorização dos distritos, a fim de obter as massas críticas adequadas em termos de concorrência. |
| --- | --- |

—

uma dimensão de produção e de serviços que não interfira na vida privada mas permita abordagens profícuas para todas as partes, tanto no plano do desenvolvimento dos recursos humanos como das projeções internacionais, encorajando as grandes empresas, as empresas em fase de arranque e as pequenas e médias empresas, inclusive através de consórcios em rede e da valorização dos distritos, a fim de obter as massas críticas adequadas em termos de concorrência.

| 2.11 | Ao nível mundial, os Estados Unidos da América são o concorrente de longe mais importante, que beneficiam de um quadro jurídico harmonizado, de normas comuns e de uma forte procura pública federal (2), com um mercado interno consolidado que representa mais de 42 % da faturação mundial e com empresas na vanguarda em termos de equipamentos técnicos de segurança. O Japão e Israel dispõem de empresas de ponta em alguns equipamentos avançados específicos, especialmente nos segmentos da informática e das comunicações, ao passo que a Rússia e a China apresentam índices de desenvolvimento elevados nos segmentos tradicionais da proteção da segurança física. |
| --- | --- |

2.11

Ao nível mundial, os Estados Unidos da América são o concorrente de longe mais importante, que beneficiam de um quadro jurídico harmonizado, de normas comuns e de uma forte procura pública federal (2), com um mercado interno consolidado que representa mais de 42 % da faturação mundial e com empresas na vanguarda em termos de equipamentos técnicos de segurança. O Japão e Israel dispõem de empresas de ponta em alguns equipamentos avançados específicos, especialmente nos segmentos da informática e das comunicações, ao passo que a Rússia e a China apresentam índices de desenvolvimento elevados nos segmentos tradicionais da proteção da segurança física.

| 2.12 | Perante um tal cenário mundial, o CESE realça o imperativo de uma política industrial europeia proativa para o setor da segurança, que reflita melhor o equilíbrio entre a capacidade do setor, um quadro técnico-regulamentar em matéria de DPI e, sobretudo, tipos de produtos, serviços e sistemas capazes de satisfazer normas comuns, regulamentação e procedimentos harmonizados, como:






  — | sistemas de controlo de acesso, |
| --- | --- | --- |

2.12

Perante um tal cenário mundial, o CESE realça o imperativo de uma política industrial europeia proativa para o setor da segurança, que reflita melhor o equilíbrio entre a capacidade do setor, um quadro técnico-regulamentar em matéria de DPI e, sobretudo, tipos de produtos, serviços e sistemas capazes de satisfazer normas comuns, regulamentação e procedimentos harmonizados, como:

—

sistemas de controlo de acesso,

| — | hardware e software para digitalização (scanning), |
| --- | --- |

—

hardware e software para digitalização (scanning),

| — | sistemas e instrumentos de proteção, |
| --- | --- |

—

sistemas e instrumentos de proteção,

| — | sistemas e instrumentos de identificação e de interpretação da realidade, |
| --- | --- |

—

sistemas e instrumentos de identificação e de interpretação da realidade,

| — | sistemas e instrumentos de vigilância e de rastreabilidade, |
| --- | --- |

—

sistemas e instrumentos de vigilância e de rastreabilidade,

| — | sistemas de alarme. |
| --- | --- |

—

sistemas de alarme.

Em contrapartida, no caso de produtos «sensíveis», as condições de regulamentação e de acesso sobrepõem-se às avaliações e acordos, caso a caso, para manter os níveis de qualidade e de segurança.

| 2.13 | O CESE sublinhou em diversas ocasiões a necessidade de desenvolver políticas em matéria de segurança das redes e da informação, que constituem elementos fundamentais para a Agenda Digital para a Europa. |
| --- | --- |

2.13

O CESE sublinhou em diversas ocasiões a necessidade de desenvolver políticas em matéria de segurança das redes e da informação, que constituem elementos fundamentais para a Agenda Digital para a Europa.

| 2.14 | O CESE também já se pronunciou sobre os aspetos cruciais da segurança aérea (3), marítima (4) e dos transportes terrestres (5), bem como sobre a gestão da cooperação operacional nas fronteiras externas (6), sublinhando o papel da Agência Frontex e a necessidade de uma abordagem global no âmbito da segurança das fronteiras e da luta contra a «imigração ilegal». |
| --- | --- |

2.14

O CESE também já se pronunciou sobre os aspetos cruciais da segurança aérea (3), marítima (4) e dos transportes terrestres (5), bem como sobre a gestão da cooperação operacional nas fronteiras externas (6), sublinhando o papel da Agência Frontex e a necessidade de uma abordagem global no âmbito da segurança das fronteiras e da luta contra a «imigração ilegal».

| 2.15 | No que se refere à política espacial de monitorização do ambiente e segurança, o CESE salientou a importância dos satélites Sentinel e GMES (Monitorização Global do Ambiente e Segurança) e do sistema de navegação por satélite Galileo (7). |
| --- | --- |

2.15

No que se refere à política espacial de monitorização do ambiente e segurança, o CESE salientou a importância dos satélites Sentinel e GMES (Monitorização Global do Ambiente e Segurança) e do sistema de navegação por satélite Galileo (7).

| 2.16 | Em vários estudos foi destacada a importância de projetos de demonstração das tecnologias de segurança no setor dos riscos de natureza química, biológica, radiológica, nuclear e explosiva (QBRN). |
| --- | --- |

2.16

Em vários estudos foi destacada a importância de projetos de demonstração das tecnologias de segurança no setor dos riscos de natureza química, biológica, radiológica, nuclear e explosiva (QBRN).

| 2.17 | O 7.o Programa-Quadro (7.o PQ) foi o primeiro a prever um programa de investigação específico em matéria de segurança, com uma dotação de 1 400 milhões de euros, centrada apenas em projetos de aplicações civis e desenvolvimento de tecnologias e conhecimentos destinados a proteger os cidadãos da UE (8), no respeito da sua privacidade e dos seus direitos fundamentais. |
| --- | --- |

2.17

O 7.o Programa-Quadro (7.o PQ) foi o primeiro a prever um programa de investigação específico em matéria de segurança, com uma dotação de 1 400 milhões de euros, centrada apenas em projetos de aplicações civis e desenvolvimento de tecnologias e conhecimentos destinados a proteger os cidadãos da UE (8), no respeito da sua privacidade e dos seus direitos fundamentais.

| 2.18 | Na opinião do CESE, convém facilitar a utilização das tecnologias híbridas civis/militares, desenvolvendo normas adequadas em cooperação com a Agência Europeia de Defesa (AED) e apoiar, com mais vigor e recursos, o tema «segurança», também no âmbito das tecnologias facilitadoras do novo programa-quadro de investigação e inovação (9), fomentando igualmente projetos-piloto de demonstração e de prototipagem. |
| --- | --- |

2.18

Na opinião do CESE, convém facilitar a utilização das tecnologias híbridas civis/militares, desenvolvendo normas adequadas em cooperação com a Agência Europeia de Defesa (AED) e apoiar, com mais vigor e recursos, o tema «segurança», também no âmbito das tecnologias facilitadoras do novo programa-quadro de investigação e inovação (9), fomentando igualmente projetos-piloto de demonstração e de prototipagem.

| 2.19 | A Comissão considerou a indústria da segurança um dos elementos principais da iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020 intitulada «Uma política industrial integrada para a era da globalização», sobre a qual o CESE já se pronunciou (10). |
| --- | --- |

2.19

A Comissão considerou a indústria da segurança um dos elementos principais da iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020 intitulada «Uma política industrial integrada para a era da globalização», sobre a qual o CESE já se pronunciou (10).

| 2.20 | O CESE considera fundamental adotar uma estratégia europeia unitária com uma abordagem integrada do setor da indústria de segurança, visto a segurança ser uma das principais preocupações da sociedade dos nossos dias, constituir um fator primordial do crescimento e do emprego e exigir esforços conjuntos e uma visão partilhada por todos os Estados-Membros tendo por objetivo último o aumento da competitividade. |
| --- | --- |

2.20

O CESE considera fundamental adotar uma estratégia europeia unitária com uma abordagem integrada do setor da indústria de segurança, visto a segurança ser uma das principais preocupações da sociedade dos nossos dias, constituir um fator primordial do crescimento e do emprego e exigir esforços conjuntos e uma visão partilhada por todos os Estados-Membros tendo por objetivo último o aumento da competitividade.

3.   Síntese do documento da Comissão

| 3.1 | A comunicação ilustra bem a importância estratégica da indústria de segurança e define as principais ações para tornar a indústria de segurança da UE competitiva e inovadora a adotar pela Comissão para acompanhar o processo. |
| --- | --- |

3.1

A comunicação ilustra bem a importância estratégica da indústria de segurança e define as principais ações para tornar a indústria de segurança da UE competitiva e inovadora a adotar pela Comissão para acompanhar o processo.

| 3.2 | O plano de ação proposto enuncia as seguintes linhas mestras:






  — | superação da fragmentação do mercado interno da UE através da harmonização dos procedimentos de certificação e de normas técnicas harmonizadas para as tecnologias de segurança, bem como reconhecimento mútuo dos sistemas de certificação; |
| --- | --- | --- |

3.2

O plano de ação proposto enuncia as seguintes linhas mestras:

—

superação da fragmentação do mercado interno da UE através da harmonização dos procedimentos de certificação e de normas técnicas harmonizadas para as tecnologias de segurança, bem como reconhecimento mútuo dos sistemas de certificação;

| — | investigação e inovação mais eficientes e próximas das empresas, através de mandatos técnicos e regulamentares, definidos de comum acordo com a AED, para «normas híbridas» válidas para a I&D tanto no domínio da segurança como da defesa e utilização de novas normas de DPI e dos chamados «contratos pré-comerciais», previstos no programa-quadro Horizonte 2020, bem como financiamento ao abrigo do futuro Fundo para a Segurança Interna para ensaios de validação rápida das tecnologias de segurança; |
| --- | --- |

—

investigação e inovação mais eficientes e próximas das empresas, através de mandatos técnicos e regulamentares, definidos de comum acordo com a AED, para «normas híbridas» válidas para a I&D tanto no domínio da segurança como da defesa e utilização de novas normas de DPI e dos chamados «contratos pré-comerciais», previstos no programa-quadro Horizonte 2020, bem como financiamento ao abrigo do futuro Fundo para a Segurança Interna para ensaios de validação rápida das tecnologias de segurança;

| — | integração da dimensão social e da privacidade; |
| --- | --- |

—

integração da dimensão social e da privacidade;

| — | acesso aos mercados: estabelecer normas de exportação para a abertura dos mercados dos contratos públicos de países terceiros e eliminar as barreiras técnicas, bem como estudar a possibilidade de um «rótulo de segurança da UE» para os produtos; ponderar limitações de responsabilidade civil, conforme prevê o US Safety Act (implementação: 2012/2013). |
| --- | --- |

—

acesso aos mercados: estabelecer normas de exportação para a abertura dos mercados dos contratos públicos de países terceiros e eliminar as barreiras técnicas, bem como estudar a possibilidade de um «rótulo de segurança da UE» para os produtos; ponderar limitações de responsabilidade civil, conforme prevê o US Safety Act (implementação: 2012/2013).

| 3.3 | A Comissão tenciona criar um grupo de acompanhamento para verificar a evolução das medidas propostas, segundo um calendário preciso. |
| --- | --- |

3.3

A Comissão tenciona criar um grupo de acompanhamento para verificar a evolução das medidas propostas, segundo um calendário preciso.

4.   Observações na generalidade

| 4.1 | O CESE considera que, para os cidadãos europeus, para as empresas e para os trabalhadores da União, para a sociedade europeia no seu todo e para o desenvolvimento de uma economia competitiva e sustentável, é essencial definir, ao nível da UE, uma abordagem integrada e coordenada dos desafios da segurança e do desenvolvimento do respetivo setor industrial europeu, elaborando uma estratégia global da UE em matéria de sistemas de segurança focada no indivíduo e na sua dignidade, a fim de satisfazer as necessidades básicas de liberdade e de segurança. |
| --- | --- |

4.1

O CESE considera que, para os cidadãos europeus, para as empresas e para os trabalhadores da União, para a sociedade europeia no seu todo e para o desenvolvimento de uma economia competitiva e sustentável, é essencial definir, ao nível da UE, uma abordagem integrada e coordenada dos desafios da segurança e do desenvolvimento do respetivo setor industrial europeu, elaborando uma estratégia global da UE em matéria de sistemas de segurança focada no indivíduo e na sua dignidade, a fim de satisfazer as necessidades básicas de liberdade e de segurança.

| 4.2 | Na opinião do CESE, convém ter mais em consideração o valor acrescentado das agências e dos organismos já instituídos, tais como a AED (defesa), a Frontex (fronteiras externas), a EUROPOL (segurança pública), a ENISA (cibersegurança), a AESA (segurança aérea), a EMSA (segurança marítima), a AESA (segurança alimentar), o RAPEX (sistema de alerta rápido europeu para os produtos que apresentem um risco grave para a segurança alimentar) e a ECA de Helsínquia (sistema de produtos químicos/REACH). |
| --- | --- |

4.2

Na opinião do CESE, convém ter mais em consideração o valor acrescentado das agências e dos organismos já instituídos, tais como a AED (defesa), a Frontex (fronteiras externas), a EUROPOL (segurança pública), a ENISA (cibersegurança), a AESA (segurança aérea), a EMSA (segurança marítima), a AESA (segurança alimentar), o RAPEX (sistema de alerta rápido europeu para os produtos que apresentem um risco grave para a segurança alimentar) e a ECA de Helsínquia (sistema de produtos químicos/REACH).

| 4.3 | O CESE partilha da análise da Comissão sobre a necessidade de tirar plenamente partido das posições de ponta de múltiplas empresas europeias do setor, assegurando de modo proativo um mercado interno europeu realmente unificado e viável, sem os obstáculos da fragmentação, e promovendo um setor que constitua uma bacia de produção e de serviços vastos e promissores do ponto de vista do emprego. |
| --- | --- |

4.3

O CESE partilha da análise da Comissão sobre a necessidade de tirar plenamente partido das posições de ponta de múltiplas empresas europeias do setor, assegurando de modo proativo um mercado interno europeu realmente unificado e viável, sem os obstáculos da fragmentação, e promovendo um setor que constitua uma bacia de produção e de serviços vastos e promissores do ponto de vista do emprego.

| 4.4 | O CESE considera, todavia, que seria oportuno ir mais longe na definição de um plano de ação europeu, a fim de se chegar à adoção de uma verdadeira estratégia comum europeia específica para a indústria de segurança, com uma visão comum, uma plataforma europeia que reúna os vários aspetos da segurança e uma governação capaz de garantir uma coordenação unitária efetiva. |
| --- | --- |

4.4

O CESE considera, todavia, que seria oportuno ir mais longe na definição de um plano de ação europeu, a fim de se chegar à adoção de uma verdadeira estratégia comum europeia específica para a indústria de segurança, com uma visão comum, uma plataforma europeia que reúna os vários aspetos da segurança e uma governação capaz de garantir uma coordenação unitária efetiva.

| 4.5 | Esta estratégia de abordagem integrada poderia transformar-se numa plataforma virtual, englobando as questões éticas e de governação, bem como os aspetos intersetoriais e a interoperabilidade. |
| --- | --- |

4.5

Esta estratégia de abordagem integrada poderia transformar-se numa plataforma virtual, englobando as questões éticas e de governação, bem como os aspetos intersetoriais e a interoperabilidade.

| 4.6 | O CESE reputa necessário colmatar o hiato de compreensão entre decisores políticos e indústria, também mediante o reforço de iniciativas como o European Security Congress [congresso de segurança europeia] e uma plataforma de diálogo permanente como o Security Policy Forum [fórum de política de segurança]. |
| --- | --- |

4.6

O CESE reputa necessário colmatar o hiato de compreensão entre decisores políticos e indústria, também mediante o reforço de iniciativas como o European Security Congress [congresso de segurança europeia] e uma plataforma de diálogo permanente como o Security Policy Forum [fórum de política de segurança].

| 4.7 | Para superar a fragmentação do mercado interno europeu, seria oportuno zelar por:






  — | uma cooperação e uma coordenação horizontais no âmbito da segurança, dentro e entre as instituições da UE e as suas agências, a fim de assegurar a plena interoperabilidade dos produtos e dos procedimentos, a par de uma coordenação vertical entre os níveis de intervenção; |
| --- | --- | --- |

4.7

Para superar a fragmentação do mercado interno europeu, seria oportuno zelar por:

—

uma cooperação e uma coordenação horizontais no âmbito da segurança, dentro e entre as instituições da UE e as suas agências, a fim de assegurar a plena interoperabilidade dos produtos e dos procedimentos, a par de uma coordenação vertical entre os níveis de intervenção;

| — | um exercício de prospeção participado, a fim de definir uma visão comum partilhada; |
| --- | --- |

—

um exercício de prospeção participado, a fim de definir uma visão comum partilhada;

| — | um sistema de governação que associe os setores público e privado. |
| --- | --- |

—

um sistema de governação que associe os setores público e privado.

| 4.8 | O CESE defende que, para além de integrar a dimensão social logo na fase de conceção dos produtos, serviços e sistemas, se deveria acionar mecanismos que permitam a participação dos parceiros sociais e da sociedade civil organizada no controlo do respeito da dimensão social e ética do desenvolvimento da segurança e das suas aplicações tecnológicas produtivas. |
| --- | --- |

4.8

O CESE defende que, para além de integrar a dimensão social logo na fase de conceção dos produtos, serviços e sistemas, se deveria acionar mecanismos que permitam a participação dos parceiros sociais e da sociedade civil organizada no controlo do respeito da dimensão social e ética do desenvolvimento da segurança e das suas aplicações tecnológicas produtivas.

| 4.8.1 | Os mandatos técnicos e regulamentares deveriam, definidos de comum acordo com a AED, ser atribuídos segundo os princípios da nova política de normalização, com publicidade e transparência do programa de trabalho anual, com a plena participação dos parceiros sociais e dos representantes da sociedade civil organizada e com a elaboração de normas específicas para a adjudicação de contratos públicos respeitadores dos princípios da abertura, do consenso, da transparência, da relevância, da neutralidade e da qualidade (11). |
| --- | --- |

4.8.1

Os mandatos técnicos e regulamentares deveriam, definidos de comum acordo com a AED, ser atribuídos segundo os princípios da nova política de normalização, com publicidade e transparência do programa de trabalho anual, com a plena participação dos parceiros sociais e dos representantes da sociedade civil organizada e com a elaboração de normas específicas para a adjudicação de contratos públicos respeitadores dos princípios da abertura, do consenso, da transparência, da relevância, da neutralidade e da qualidade (11).

| 4.8.2 | O CESE concorda com a abordagem proposta no âmbito do reconhecimento mútuo dos sistemas de certificação, desde que se concretizem plenamente níveis uniformes de competências dos organismos de certificação acreditados, critérios de seleção mais rigorosos e procedimentos de seleção harmonizados para a avaliação da conformidade (12). |
| --- | --- |

4.8.2

O CESE concorda com a abordagem proposta no âmbito do reconhecimento mútuo dos sistemas de certificação, desde que se concretizem plenamente níveis uniformes de competências dos organismos de certificação acreditados, critérios de seleção mais rigorosos e procedimentos de seleção harmonizados para a avaliação da conformidade (12).

| 4.9 | O CESE considera essencial o reconhecimento regulamentar das tecnologias de utilização dúplice para estimular as tecnologias híbridas de utilização conjunta civil/militar, mas defende ainda mais o reforço, tanto financeiro como de conteúdo, no âmbito da prioridade inerente às tecnologias facilitadoras prevista no programa-quadro Horizonte 2020, em conjunção com as intervenções do futuro Fundo para a Segurança Interna. |
| --- | --- |

4.9

O CESE considera essencial o reconhecimento regulamentar das tecnologias de utilização dúplice para estimular as tecnologias híbridas de utilização conjunta civil/militar, mas defende ainda mais o reforço, tanto financeiro como de conteúdo, no âmbito da prioridade inerente às tecnologias facilitadoras prevista no programa-quadro Horizonte 2020, em conjunção com as intervenções do futuro Fundo para a Segurança Interna.

| 4.9.1 | No atinente à propriedade industrial e intelectual, embora sendo certamente importantes as abordagens inovadoras previstas no programa-quadro Horizonte 2020, é preciso reforçar a proteção dos DPI no âmbito da OMC e dos acordos europeus bilaterais e multilaterais de associação, prestando especial atenção às cláusulas de restrição da responsabilidade e de acesso aos mercados públicos externos. |
| --- | --- |

4.9.1

No atinente à propriedade industrial e intelectual, embora sendo certamente importantes as abordagens inovadoras previstas no programa-quadro Horizonte 2020, é preciso reforçar a proteção dos DPI no âmbito da OMC e dos acordos europeus bilaterais e multilaterais de associação, prestando especial atenção às cláusulas de restrição da responsabilidade e de acesso aos mercados públicos externos.

| 4.9.2 | O CESE concorda com a utilidade de aproveitar plenamente as novas possibilidades oferecidas pelo instrumento dos contratos pré-comerciais, previsto pelo programa-quadro Horizonte 2020. |
| --- | --- |

4.9.2

O CESE concorda com a utilidade de aproveitar plenamente as novas possibilidades oferecidas pelo instrumento dos contratos pré-comerciais, previsto pelo programa-quadro Horizonte 2020.

| 4.10 | O CESE aprova inteiramente o reforço da dimensão social e ética nas normas que regulam o setor industrial das tecnologias de segurança. |
| --- | --- |

4.10

O CESE aprova inteiramente o reforço da dimensão social e ética nas normas que regulam o setor industrial das tecnologias de segurança.

5.   Observações na especialidade

| 5.1 | Superação da fragmentação do mercado por tipo de produto. O CESE recomenda que se estabeleçam as prioridades de ação não por setor mas em função do tipo de produto que possa responder mais facilmente às exigências do mercado único, mediante regulamentação e procedimentos harmonizados, face às suas grandes potencialidades de mercado e ao seu impacto num vasto grupo de cidadãos e de trabalhadores, prestando particular atenção ao desenvolvimento das PME quer do ponto de vista dos recursos financeiros e de investigação, quer do ponto de vista da organização. |
| --- | --- |

5.1

Superação da fragmentação do mercado por tipo de produto. O CESE recomenda que se estabeleçam as prioridades de ação não por setor mas em função do tipo de produto que possa responder mais facilmente às exigências do mercado único, mediante regulamentação e procedimentos harmonizados, face às suas grandes potencialidades de mercado e ao seu impacto num vasto grupo de cidadãos e de trabalhadores, prestando particular atenção ao desenvolvimento das PME quer do ponto de vista dos recursos financeiros e de investigação, quer do ponto de vista da organização.

| 5.2 | Investigação e inovação, DPI e contratos públicos. O CESE exorta ao reforço dos fundos europeus destinados às tecnologias de segurança no programa-quadro Horizonte 2020, a par de uma forte presença na vertente das «tecnologias facilitadoras», ao reforço dos projetos comuns de interoperabilidade destinados à segurança no programa ISA (13), à aplicação das isenções ao setor, ao abrigo dos auxílios estatais à inovação, à demonstração de que a aplicação efetiva das Diretivas 2004/18/CE e 2009/81/CE e dos instrumentos de contratação pública pré-comercial à indústria da segurança, a mais cooperação entre os setores público e privado e entre os setores civil e militar, à simplificação das estratégias de fusão e de agrupamento transnacionais de empresas, à harmonização das normas de limitação da responsabilidade civil contra terceiros e à melhoria das normas internas no âmbito dos DPI. |
| --- | --- |

5.2

Investigação e inovação, DPI e contratos públicos. O CESE exorta ao reforço dos fundos europeus destinados às tecnologias de segurança no programa-quadro Horizonte 2020, a par de uma forte presença na vertente das «tecnologias facilitadoras», ao reforço dos projetos comuns de interoperabilidade destinados à segurança no programa ISA (13), à aplicação das isenções ao setor, ao abrigo dos auxílios estatais à inovação, à demonstração de que a aplicação efetiva das Diretivas 2004/18/CE e 2009/81/CE e dos instrumentos de contratação pública pré-comercial à indústria da segurança, a mais cooperação entre os setores público e privado e entre os setores civil e militar, à simplificação das estratégias de fusão e de agrupamento transnacionais de empresas, à harmonização das normas de limitação da responsabilidade civil contra terceiros e à melhoria das normas internas no âmbito dos DPI.

| 5.3 | Acesso aos mercados externos. O CESE reputa necessário reforçar as ações integradas e comuns da política externa na indústria de segurança, aumentando a proteção dos direitos de propriedade intelectual no âmbito da OMC e dos acordos europeus bilaterais e multilaterais de associação, garantindo a igualdade de acesso aos mercados externos e aos contratos públicos numa base de reciprocidade, aumentando o peso da ação da UE na normalização internacional e lançando um rótulo de qualidade (Euro Security Label). |
| --- | --- |

5.3

Acesso aos mercados externos. O CESE reputa necessário reforçar as ações integradas e comuns da política externa na indústria de segurança, aumentando a proteção dos direitos de propriedade intelectual no âmbito da OMC e dos acordos europeus bilaterais e multilaterais de associação, garantindo a igualdade de acesso aos mercados externos e aos contratos públicos numa base de reciprocidade, aumentando o peso da ação da UE na normalização internacional e lançando um rótulo de qualidade (Euro Security Label).

| 5.4 | Dimensão social e ética. Todos os sistemas, produtos e serviços de segurança devem respeitar as liberdades e os direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente o direito à confidencialidade, e contribuir para o progresso económico e social, para o comércio seguro e o bem-estar e a segurança do indivíduo. Os avanços tecnológicos deverão permitir, logo à partida, o aumento da proteção dos dados pessoais e da confidencialidade, proporcionando – com o apoio do diálogo entre os setores público e privado – instrumentos para uma aplicação transparente e responsável da legislação cuja preocupação principal terá de ser a proteção do indivíduo. |
| --- | --- |

5.4

Dimensão social e ética. Todos os sistemas, produtos e serviços de segurança devem respeitar as liberdades e os direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente o direito à confidencialidade, e contribuir para o progresso económico e social, para o comércio seguro e o bem-estar e a segurança do indivíduo. Os avanços tecnológicos deverão permitir, logo à partida, o aumento da proteção dos dados pessoais e da confidencialidade, proporcionando – com o apoio do diálogo entre os setores público e privado – instrumentos para uma aplicação transparente e responsável da legislação cuja preocupação principal terá de ser a proteção do indivíduo.

| 5.5 | Dimensão formativa, de enquadramento e de integração de recursos humanos qualificados, em linha com os requisitos em matéria de segurança e de aplicação de tecnologias de segurança avançadas, a fim de permitir a prestação de serviços profissionais de qualidade que respeitem o indivíduo e salvaguardem a sua dignidade num regime de plena interoperabilidade. |
| --- | --- |

5.5

Dimensão formativa, de enquadramento e de integração de recursos humanos qualificados, em linha com os requisitos em matéria de segurança e de aplicação de tecnologias de segurança avançadas, a fim de permitir a prestação de serviços profissionais de qualidade que respeitem o indivíduo e salvaguardem a sua dignidade num regime de plena interoperabilidade.

Bruxelas, 16 de janeiro de 2013

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON

---

(1)  JO C 218 de 23.7.2011, p. 25.

1

(2)  Ver Homeland Security Act de 2002 e US Safety Act de 2002.

2

Homeland Security Act

US Safety Act

(3)  JO C 100 de 30.4.2009, p. 39 e JO C 128 de 18.5.2010, p. 142.

3

(4)  JO C 44 de 11.2.2011, p. 173.

4

(5)  JO C 65 de 17.03.2006, p. 30.

5

(6)  JO C 44 de 11.2.2011, p. 162, e JO C 191 de 29.6.2012, p. 134.

6

(7)  JO C 256 de 27.10.2007, p. 47, JO C 256 de 27.10.2007, p. 73 e JO C 181 de 12.6.2012, p. 175.

7

(8)  Na metade do seu percurso, o 7.o PQ já havia financiado mais de 130 projetos de investigação em matéria de segurança. A Comissão Europeia publicou um catálogo de projetos de sucesso financiados pelo 7.o PQ.

8

o

o

(9)  INT/651 – Tecnologias Facilitadoras Essenciais

9

(10)  JO C 218 de 23.7.2011, p. 38.

10

(11)  JO C 68 de 6.3.2012, p. 35.

11

(12)  JO C 120 de 16.5.2008, p. 1.

12

(13)  ISA – Soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias 2010-2015.

13

---

| 14.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/43 |
| --- | --- | --- | --- |

14.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/43

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Reforçar e centrar a cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação: Uma abordagem estratégica

[COM(2012) 497 final]

2013/C 76/08

Relator: Gerd WOLF

Em 14 de setembro de 2012, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Reforçar e centrar a cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação: Uma abordagem estratégica

COM(2012) 497 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo que emitiu parecer em 8 de janeiro de 2013.

Na 486.a reunião plenária de 16 e 17 de janeiro de 2013 (sessão de 16 de janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 133 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Resumo

| 1.1 | O êxito da investigação e da inovação é decisivo para a competitividade da Europa a nível mundial, que constitui a base para o emprego, as prestações sociais e o bem-estar dos cidadãos. O programa Horizonte 2020 abrange as medidas de apoio urgentes previstas pela UE. A cooperação científica internacional com parceiros em Estados fora da UE é só um dos aspetos da questão. |
| --- | --- |

1.1

O êxito da investigação e da inovação é decisivo para a competitividade da Europa a nível mundial, que constitui a base para o emprego, as prestações sociais e o bem-estar dos cidadãos. O programa Horizonte 2020 abrange as medidas de apoio urgentes previstas pela UE. A cooperação científica internacional com parceiros em Estados fora da UE é só um dos aspetos da questão.

| 1.2 | Esta cooperação tem efeitos múltiplos e positivos no progresso científico e técnico dos parceiros que nela participam, bem como no entendimento entre os povos. |
| --- | --- |

1.2

Esta cooperação tem efeitos múltiplos e positivos no progresso científico e técnico dos parceiros que nela participam, bem como no entendimento entre os povos.

| 1.3 | A sua utilidade para a Europa depende, contudo, decisivamente da atratividade do Espaço Europeu da Investigação, bem como do prestígio e do desempenho das universidades, dos centros de investigação e das empresas (inclusivamente as PME) dos vários Estados-Membros. Criar na Europa as premissas necessárias para que tal aconteça é um dos objetivos fundamentais da Estratégia Europa 2020. |
| --- | --- |

1.3

A sua utilidade para a Europa depende, contudo, decisivamente da atratividade do Espaço Europeu da Investigação, bem como do prestígio e do desempenho das universidades, dos centros de investigação e das empresas (inclusivamente as PME) dos vários Estados-Membros. Criar na Europa as premissas necessárias para que tal aconteça é um dos objetivos fundamentais da Estratégia Europa 2020.

| 1.4 | Tanto mais urgente é, por conseguinte, face à atual crise financeira e económica europeia, conduzir uma política anticíclica de apoios e adotar todas as medidas financeiras e estruturais necessárias para tornar atraente e reforçar o Espaço Europeu da Investigação, as suas bases e a sua dimensão internacional, evitando por todos os meios eventuais cortes orçamentais. O orçamento para o Programa Horizonte 2020 não se poderá tornar em arma de arremesso entre diferentes interesses em conflito. |
| --- | --- |

1.4

Tanto mais urgente é, por conseguinte, face à atual crise financeira e económica europeia, conduzir uma política anticíclica de apoios e adotar todas as medidas financeiras e estruturais necessárias para tornar atraente e reforçar o Espaço Europeu da Investigação, as suas bases e a sua dimensão internacional, evitando por todos os meios eventuais cortes orçamentais. O orçamento para o Programa Horizonte 2020 não se poderá tornar em arma de arremesso entre diferentes interesses em conflito.

| 1.5 | O principal objetivo dos acordos-quadro com Estados parceiros deverá ser a igualdade de condições com reciprocidade de direitos e obrigações. A regulamentação europeia não deveria, com efeito, limitar os parceiros de cooperação para além do que for estritamente necessário para a salvaguarda dos interesses europeus. A criatividade precisa de espaço! |
| --- | --- |

1.5

O principal objetivo dos acordos-quadro com Estados parceiros deverá ser a igualdade de condições com reciprocidade de direitos e obrigações. A regulamentação europeia não deveria, com efeito, limitar os parceiros de cooperação para além do que for estritamente necessário para a salvaguarda dos interesses europeus. A criatividade precisa de espaço!

| 1.6 | De acordo com o princípio da subsidiariedade, os acordos de cooperação no âmbito de determinados projetos devem ser celebrados pelas partes interessadas a que estes dizem respeito, que neles participam ou são por eles responsáveis em forma de organização. |
| --- | --- |

1.6

De acordo com o princípio da subsidiariedade, os acordos de cooperação no âmbito de determinados projetos devem ser celebrados pelas partes interessadas a que estes dizem respeito, que neles participam ou são por eles responsáveis em forma de organização.

| 1.7 | Infraestruturas de investigação e projetos de demonstração de grandes dimensões poderão ir para além da capacidade e do potencial de utilização de um único Estado-Membro – e até talvez de toda a UE – e requerem, eventualmente, uma participação direta da Comissão. |
| --- | --- |

1.7

Infraestruturas de investigação e projetos de demonstração de grandes dimensões poderão ir para além da capacidade e do potencial de utilização de um único Estado-Membro – e até talvez de toda a UE – e requerem, eventualmente, uma participação direta da Comissão.

| 1.8 | As premissas fundamentais para o êxito de projetos de cooperação internacionais são a estabilidade, a continuidade e a capacidade de reserva durante o período de realização. Para isso, é necessário tomar providências especiais, para além de garantir e apoiar devidamente a mobilidade dos especialistas envolvidos. |
| --- | --- |

1.8

As premissas fundamentais para o êxito de projetos de cooperação internacionais são a estabilidade, a continuidade e a capacidade de reserva durante o período de realização. Para isso, é necessário tomar providências especiais, para além de garantir e apoiar devidamente a mobilidade dos especialistas envolvidos.

| 1.9 | A cooperação internacional não é um fim em si, mas congrega os colaboradores que nela participam e terá de ser justificada com base na mais-valia que dela se espera. É essencial garantir que não se transforme em vetor da política externa da Comissão. |
| --- | --- |

1.9

A cooperação internacional não é um fim em si, mas congrega os colaboradores que nela participam e terá de ser justificada com base na mais-valia que dela se espera. É essencial garantir que não se transforme em vetor da política externa da Comissão.

| 1.10 | O seu princípio orientador deverá ser os interesses próprios da UE, bem como o reforço do Espaço Europeu de Investigação e da capacidade inovadora europeia. As cooperações com parceiros de países ainda em desenvolvimento, subvencionadas com fundos europeus, terão de ser, por conseguinte, financiadas de preferência com as dotações previstas para a ajuda ao desenvolvimento. |
| --- | --- |

1.10

O seu princípio orientador deverá ser os interesses próprios da UE, bem como o reforço do Espaço Europeu de Investigação e da capacidade inovadora europeia. As cooperações com parceiros de países ainda em desenvolvimento, subvencionadas com fundos europeus, terão de ser, por conseguinte, financiadas de preferência com as dotações previstas para a ajuda ao desenvolvimento.

| 1.11 | O facto de não haver ainda uma patente europeia que proteja a propriedade intelectual representa uma séria desvantagem económica para os parceiros de cooperação europeus. O CESE apela ao Parlamento, à Comissão e ao Conselho que saiam finalmente do impasse e apoiem a iniciativa prevista de introduzir uma patente europeia com efeito unitário. Neste contexto, seria, além disso, oportuno prever na Europa um período de graça não prejudicial à novidade das invenções. |
| --- | --- |

1.11

O facto de não haver ainda uma patente europeia que proteja a propriedade intelectual representa uma séria desvantagem económica para os parceiros de cooperação europeus. O CESE apela ao Parlamento, à Comissão e ao Conselho que saiam finalmente do impasse e apoiem a iniciativa prevista de introduzir uma patente europeia com efeito unitário. Neste contexto, seria, além disso, oportuno prever na Europa um período de graça não prejudicial à novidade das invenções.

| 1.12 | As informações sobre a concretização da abordagem estratégica não devem ser obtidas com recurso a novos instrumentos, mas sim, por exemplo, através dos dados coligidos no âmbito do Semestre Europeu. |
| --- | --- |

1.12

As informações sobre a concretização da abordagem estratégica não devem ser obtidas com recurso a novos instrumentos, mas sim, por exemplo, através dos dados coligidos no âmbito do Semestre Europeu.

2.   Síntese da comunicação da Comissão

| 2.1 | Na comunicação são enunciados os motivos, os objetivos estratégicos e alguns procedimentos da cooperação internacional no âmbito da investigação, do desenvolvimento e da inovação. Por cooperação internacional entende-se a cooperação com parceiros não europeus. |
| --- | --- |

2.1

Na comunicação são enunciados os motivos, os objetivos estratégicos e alguns procedimentos da cooperação internacional no âmbito da investigação, do desenvolvimento e da inovação. Por cooperação internacional entende-se a cooperação com parceiros não europeus.

| 2.2 | Os objetivos enunciados são:






  a) | Reforço da excelência e do caráter atrativo da União no domínio da investigação e da inovação, bem como da sua competitividade económica e industrial – o acesso a fontes externas de conhecimentos; a atração de talentos e de investimentos para a União; a facilitação do acesso a mercados novos e emergentes e a adoção de práticas comuns para a realização de atividades de investigação e de exploração dos resultados; |
| --- | --- | --- |

2.2

Os objetivos enunciados são:

a)

Reforço da excelência e do caráter atrativo da União no domínio da investigação e da inovação, bem como da sua competitividade económica e industrial – o acesso a fontes externas de conhecimentos; a atração de talentos e de investimentos para a União; a facilitação do acesso a mercados novos e emergentes e a adoção de práticas comuns para a realização de atividades de investigação e de exploração dos resultados;

| b) | Resposta a desafios societais globais – mediante o desenvolvimento e implantação mais rápidos de soluções eficazes e a otimização da utilização das infraestruturas de investigação e |
| --- | --- |

b)

Resposta a desafios societais globais – mediante o desenvolvimento e implantação mais rápidos de soluções eficazes e a otimização da utilização das infraestruturas de investigação e

| c) | Apoio às políticas externas da União - mediante uma estreita coordenação com as políticas em matéria de alargamento, vizinhança, comércio, política externa e segurança comum (PESC), ajuda humanitária e desenvolvimento e uma plena integração da investigação e inovação num pacote abrangente de ação externa. |
| --- | --- |

c)

Apoio às políticas externas da União - mediante uma estreita coordenação com as políticas em matéria de alargamento, vizinhança, comércio, política externa e segurança comum (PESC), ajuda humanitária e desenvolvimento e uma plena integração da investigação e inovação num pacote abrangente de ação externa.

| 2.3 | A nova abordagem estratégica relativa à cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação deverá ser determinada pelos seguintes fatores:






  — | um Programa-Quadro Horizonte 2020 plenamente aberto a participantes de países terceiros, permitindo aos investigadores europeus cooperar com os melhores cérebros de todo o mundo; |
| --- | --- | --- |

2.3

A nova abordagem estratégica relativa à cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação deverá ser determinada pelos seguintes fatores:

—

um Programa-Quadro Horizonte 2020 plenamente aberto a participantes de países terceiros, permitindo aos investigadores europeus cooperar com os melhores cérebros de todo o mundo;

| — | atividades de cooperação internacional orientadas, com a escala e o âmbito necessários para maximizar o seu impacto; |
| --- | --- |

—

atividades de cooperação internacional orientadas, com a escala e o âmbito necessários para maximizar o seu impacto;

| — | desenvolvimento de roteiros plurianuais para a cooperação com países e regiões que são parceiros importantes; |
| --- | --- |

—

desenvolvimento de roteiros plurianuais para a cooperação com países e regiões que são parceiros importantes;

| — | reforço da parceria entre a Comissão, os Estados-Membros e as partes interessadas relevantes; |
| --- | --- |

—

reforço da parceria entre a Comissão, os Estados-Membros e as partes interessadas relevantes;

| — | promoção de princípios comuns para a realização da cooperação internacional nos domínios da investigação e inovação; |
| --- | --- |

—

promoção de princípios comuns para a realização da cooperação internacional nos domínios da investigação e inovação;

| — | reforço do papel da União em organizações internacionais e instâncias multilaterais; |
| --- | --- |

—

reforço do papel da União em organizações internacionais e instâncias multilaterais;

| — | reforço da implementação, governação, acompanhamento e avaliação. |
| --- | --- |

—

reforço da implementação, governação, acompanhamento e avaliação.

3.   Observações na generalidade

| 3.1 | O êxito da investigação e da inovação é decisivo para a competitividade da Europa a nível mundial, que constitui a base para o emprego, as prestações sociais e o bem-estar dos cidadãos. O programa Horizonte 2020 abrange as medidas de apoio da Comissão Europeia previstas para esse objetivo e urgentemente necessárias. A cooperação internacional é um dos aspetos deste programa. |
| --- | --- |

3.1

O êxito da investigação e da inovação é decisivo para a competitividade da Europa a nível mundial, que constitui a base para o emprego, as prestações sociais e o bem-estar dos cidadãos. O programa Horizonte 2020 abrange as medidas de apoio da Comissão Europeia previstas para esse objetivo e urgentemente necessárias. A cooperação internacional é um dos aspetos deste programa.

| 3.2 | A cooperação internacional no domínio da investigação e inovação tem efeitos múltiplos e positivos no progresso científico e técnico dos parceiros que nela participam, bem como no entendimento entre os povos. Este princípio aplica-se não só ao Espaço Europeu de Investigação mas também a todo o mundo e, por conseguinte, também ao tema em análise. O Comité reafirma as suas anteriores recomendações a este respeito (1). |
| --- | --- |

3.2

A cooperação internacional no domínio da investigação e inovação tem efeitos múltiplos e positivos no progresso científico e técnico dos parceiros que nela participam, bem como no entendimento entre os povos. Este princípio aplica-se não só ao Espaço Europeu de Investigação mas também a todo o mundo e, por conseguinte, também ao tema em análise. O Comité reafirma as suas anteriores recomendações a este respeito (1).

| 3.3 | Assim, o Comité saúda a nova comunicação da Comissão e apoia, no essencial, os seus objetivos e argumentos. |
| --- | --- |

3.3

Assim, o Comité saúda a nova comunicação da Comissão e apoia, no essencial, os seus objetivos e argumentos.

| 3.4 | As posições negociais da Europa nas parcerias em fase inicial e os benefícios que a UE retira da cooperação dependem decisivamente da atratividade do Espaço Europeu da Investigação, do prestígio e desempenho das universidades e centros de investigação e da capacidade de inovação das empresas (inclusivamente as PME) dos vários Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.4

As posições negociais da Europa nas parcerias em fase inicial e os benefícios que a UE retira da cooperação dependem decisivamente da atratividade do Espaço Europeu da Investigação, do prestígio e desempenho das universidades e centros de investigação e da capacidade de inovação das empresas (inclusivamente as PME) dos vários Estados-Membros.

| 3.5 | Criar na Europa as premissas necessárias para garantir estas condições é um dos objetivos fundamentais da Estratégia Europa 2020. Tanto maior é, por conseguinte, a necessidade de, face à atual crise financeira e económica, conduzir uma política europeia de apoios anticíclica, ou seja, não fazer cortes nesta área mas, pelo contrário, conferir solidez e atratividade ao Espaço Europeu da Investigação, às suas bases e à sua dimensão internacional através de todas as medidas financeiras e estruturais possíveis. Precisamente por isso é que o orçamento para o programa Horizonte 2020 deveria, no mínimo, ter a escala que a Comissão propõe. Neste contexto, o Comité reitera o seu apelo, já manifestado várias vezes ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para que não permitam uma redução dos meios nem deixem que este orçamento se torne numa arma de arremesso entre diferentes interesses em conflito. |
| --- | --- |

3.5

Criar na Europa as premissas necessárias para garantir estas condições é um dos objetivos fundamentais da Estratégia Europa 2020. Tanto maior é, por conseguinte, a necessidade de, face à atual crise financeira e económica, conduzir uma política europeia de apoios anticíclica, ou seja, não fazer cortes nesta área mas, pelo contrário, conferir solidez e atratividade ao Espaço Europeu da Investigação, às suas bases e à sua dimensão internacional através de todas as medidas financeiras e estruturais possíveis. Precisamente por isso é que o orçamento para o programa Horizonte 2020 deveria, no mínimo, ter a escala que a Comissão propõe. Neste contexto, o Comité reitera o seu apelo, já manifestado várias vezes ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para que não permitam uma redução dos meios nem deixem que este orçamento se torne numa arma de arremesso entre diferentes interesses em conflito.

| 3.6 | A investigação e inovação de sucesso não progridem na mesma medida em todos os Estados-Membros. O Comité reitera o seu apelo, já várias vezes manifestado, para que se elimine, o mais depressa possível e através dos fundos estruturais e de coesão, as desvantagens sentidas nos Estados-Membros do Espaço Europeu de Investigação que ainda não dispõem de suficientes centros de investigação e de motores de inovação de excelência, e que se fomente, através de uma política económica e de apoios adequada, a emergência de investigadores de excelência em quantidade suficiente e o desenvolvimento de um tecido empresarial inovador. Só assim será possível concretizar o importante conceito das parcerias de excelência («teaming of excelence») (2). Por conseguinte, o Comité insta igualmente todos os Estados-Membros (e, se for o caso, o setor privado) a finalmente realizarem, pela sua parte, os objetivos da Estratégia de Lisboa, que são agora parte integrante da Estratégia Europa 2020, e a dedicarem 3 % do PIB à investigação e ao desenvolvimento. |
| --- | --- |

3.6

A investigação e inovação de sucesso não progridem na mesma medida em todos os Estados-Membros. O Comité reitera o seu apelo, já várias vezes manifestado, para que se elimine, o mais depressa possível e através dos fundos estruturais e de coesão, as desvantagens sentidas nos Estados-Membros do Espaço Europeu de Investigação que ainda não dispõem de suficientes centros de investigação e de motores de inovação de excelência, e que se fomente, através de uma política económica e de apoios adequada, a emergência de investigadores de excelência em quantidade suficiente e o desenvolvimento de um tecido empresarial inovador. Só assim será possível concretizar o importante conceito das parcerias de excelência («teaming of excelence») (2). Por conseguinte, o Comité insta igualmente todos os Estados-Membros (e, se for o caso, o setor privado) a finalmente realizarem, pela sua parte, os objetivos da Estratégia de Lisboa, que são agora parte integrante da Estratégia Europa 2020, e a dedicarem 3 % do PIB à investigação e ao desenvolvimento.

| 3.7 | Um dos objetivos manifestos da Comissão é criar «um Programa-Quadro Horizonte 2020 plenamente aberto a participantes de países terceiros, permitindo aos investigadores europeus cooperar com os melhores cérebros de todo o mundo». Evidentemente, esta possibilidade já existe (3) há várias décadas e é amplamente aproveitada, pelo que a Comissão deveria esclarecer melhor a situação de partida e especificar a que novas liberdades aspira, de que novos recursos pretende dotar-se para alcançá-las, e ainda que novas soluções tenciona autorizar e financiar doravante. |
| --- | --- |

3.7

Um dos objetivos manifestos da Comissão é criar «um Programa-Quadro Horizonte 2020 plenamente aberto a participantes de países terceiros, permitindo aos investigadores europeus cooperar com os melhores cérebros de todo o mundo». Evidentemente, esta possibilidade já existe (3) há várias décadas e é amplamente aproveitada, pelo que a Comissão deveria esclarecer melhor a situação de partida e especificar a que novas liberdades aspira, de que novos recursos pretende dotar-se para alcançá-las, e ainda que novas soluções tenciona autorizar e financiar doravante.

| 3.8 | A Comissão propõe, como uma das medidas de apoio essenciais para uma cooperação internacional frutuosa, a celebração de acordos-quadro com potenciais países parceiros. O Comité entende que se deveria privilegiar a celebração de acordos com os países industrializados especialmente inovadores, eficientes e com melhor desempenho. À semelhança dos acordos de comércio livre, os acordos-quadro deveriam zelar principalmente pela igualdade de condições com reciprocidade de direitos e obrigações. De resto, a regulamentação europeia não deveria limitar os potenciais parceiros para além do que for estritamente necessário para a salvaguarda dos interesses europeus. |
| --- | --- |

3.8

A Comissão propõe, como uma das medidas de apoio essenciais para uma cooperação internacional frutuosa, a celebração de acordos-quadro com potenciais países parceiros. O Comité entende que se deveria privilegiar a celebração de acordos com os países industrializados especialmente inovadores, eficientes e com melhor desempenho. À semelhança dos acordos de comércio livre, os acordos-quadro deveriam zelar principalmente pela igualdade de condições com reciprocidade de direitos e obrigações. De resto, a regulamentação europeia não deveria limitar os potenciais parceiros para além do que for estritamente necessário para a salvaguarda dos interesses europeus.

| 3.9 | Os acordos-quadro devem evitar pontos de vista irrelevantes, ser imunes a qualquer posição ou influência externa e garantir, ao mesmo tempo, flexibilidade e margem de manobra suficientes para a celebração de contratos suscetíveis de ser adaptados às circunstâncias particulares e à especificidade das situações de partida. A criatividade precisa de espaço! |
| --- | --- |

3.9

Os acordos-quadro devem evitar pontos de vista irrelevantes, ser imunes a qualquer posição ou influência externa e garantir, ao mesmo tempo, flexibilidade e margem de manobra suficientes para a celebração de contratos suscetíveis de ser adaptados às circunstâncias particulares e à especificidade das situações de partida. A criatividade precisa de espaço!

| 3.10 | É especialmente importante assegurar a estabilidade, a continuidade e a capacidade de reserva suficientes durante o período de vigência dos projetos de cooperação. Esta é uma tarefa difícil, que requer precauções especiais. |
| --- | --- |

3.10

É especialmente importante assegurar a estabilidade, a continuidade e a capacidade de reserva suficientes durante o período de vigência dos projetos de cooperação. Esta é uma tarefa difícil, que requer precauções especiais.

| 3.11 | De acordo com o princípio da subsidiariedade, os acordos de cooperação devem ser celebrados pelas partes interessadas a que estes dizem respeito, que participam neles ou são por eles responsáveis sob a forma de organização. |
| --- | --- |

3.11

De acordo com o princípio da subsidiariedade, os acordos de cooperação devem ser celebrados pelas partes interessadas a que estes dizem respeito, que participam neles ou são por eles responsáveis sob a forma de organização.

| 3.12 | Por seu turno, a Comissão deveria envolver-se diretamente apenas nos projetos em que o potencial de um único Estado-Membro, uma única empresa ou um único centro de investigação não é suficiente – por exemplo, em projetos técnicos e científicos de grande envergadura. Nesses casos, a Comissão deveria assumir também a responsabilidade pelo projeto. O Comité recorda (4) que são precisamente as infraestruturas de investigação e os projetos de demonstração de grandes dimensões que poderão superar a capacidade e o potencial de utilização de um único Estado-Membro – e até talvez de toda a UE –, pelo que requerem, uma participação mais ativa da Comissão. |
| --- | --- |

3.12

Por seu turno, a Comissão deveria envolver-se diretamente apenas nos projetos em que o potencial de um único Estado-Membro, uma única empresa ou um único centro de investigação não é suficiente – por exemplo, em projetos técnicos e científicos de grande envergadura. Nesses casos, a Comissão deveria assumir também a responsabilidade pelo projeto. O Comité recorda (4) que são precisamente as infraestruturas de investigação e os projetos de demonstração de grandes dimensões que poderão superar a capacidade e o potencial de utilização de um único Estado-Membro – e até talvez de toda a UE –, pelo que requerem, uma participação mais ativa da Comissão.

| 3.13 | Por outro lado, a maioria das formas de cooperação internacional processa-se através dos contactos pessoais entre investigadores, equipas de investigadores, empresas (incluindo as PME) ou centros de investigação, contactos esses que se desenvolvem e cultivam, normalmente, em conferências ou feiras internacionais especializadas. Estes processos de auto-organização deveriam ser identificados, reconhecidos, aproveitados e fomentados de forma mais vigorosa. O CESE lamenta que as suas repetidas recomendações neste sentido ainda não tenham tido eco significativo na Comissão. |
| --- | --- |

3.13

Por outro lado, a maioria das formas de cooperação internacional processa-se através dos contactos pessoais entre investigadores, equipas de investigadores, empresas (incluindo as PME) ou centros de investigação, contactos esses que se desenvolvem e cultivam, normalmente, em conferências ou feiras internacionais especializadas. Estes processos de auto-organização deveriam ser identificados, reconhecidos, aproveitados e fomentados de forma mais vigorosa. O CESE lamenta que as suas repetidas recomendações neste sentido ainda não tenham tido eco significativo na Comissão.

| 3.14 | A adequada mobilidade dos profissionais envolvidos em projetos de cooperação é um pré-requisito para o sucesso. A Comissão deveria desenvolver este aspeto, eventualmente através de regulamentação e de modelos de promoção análogos aos aplicados à mobilidade intra-europeia. |
| --- | --- |

3.14

A adequada mobilidade dos profissionais envolvidos em projetos de cooperação é um pré-requisito para o sucesso. A Comissão deveria desenvolver este aspeto, eventualmente através de regulamentação e de modelos de promoção análogos aos aplicados à mobilidade intra-europeia.

| 3.15 | O CESE está apreensivo (ponto 5 da comunicação da Comissão) quanto à possibilidade de a Comissão vir a fazer da cooperação um objetivo político em si ou um vetor da sua política externa. A cooperação não é um fim em si e requer esforços adicionais, que só se justificam se multiplicarem e completarem conhecimentos e competências e se surtirem resultados em termos de inovações. Por isso, os projetos de cooperação não devem incluir mais participantes do que os suscetíveis de gerar valor acrescentado. |
| --- | --- |

3.15

O CESE está apreensivo (ponto 5 da comunicação da Comissão) quanto à possibilidade de a Comissão vir a fazer da cooperação um objetivo político em si ou um vetor da sua política externa. A cooperação não é um fim em si e requer esforços adicionais, que só se justificam se multiplicarem e completarem conhecimentos e competências e se surtirem resultados em termos de inovações. Por isso, os projetos de cooperação não devem incluir mais participantes do que os suscetíveis de gerar valor acrescentado.

| 3.16 | As apreensões do Comité dizem respeito não só às prioridades na distribuição de recursos mas também aos encargos administrativos. Apesar de se esperar que as medidas de simplificação anunciadas (5) venham a permitir uma redução da despesa europeia com o programa Horizonte 2020, este continua a absorver uma parte substancial da capacidade de trabalho dos cientistas e investigadores. Se juntarmos a esta situação uma cooperação a nível mundial, possivelmente sujeita a procedimentos demasiado formais, correremos o risco de criar novamente um excesso de burocracia. |
| --- | --- |

3.16

As apreensões do Comité dizem respeito não só às prioridades na distribuição de recursos mas também aos encargos administrativos. Apesar de se esperar que as medidas de simplificação anunciadas (5) venham a permitir uma redução da despesa europeia com o programa Horizonte 2020, este continua a absorver uma parte substancial da capacidade de trabalho dos cientistas e investigadores. Se juntarmos a esta situação uma cooperação a nível mundial, possivelmente sujeita a procedimentos demasiado formais, correremos o risco de criar novamente um excesso de burocracia.

| 3.17 | Outra consideração diz respeito à utilização dos recursos financeiros do Horizonte 2020 que, lamentavelmente, continuam a ser demasiado escassos. Se estes recursos forem destinados a países terceiros exteriores à UE, serão automaticamente subtraídos ao Espaço Europeu de Investigação. Neste ponto, é necessário proceder a uma ponderação cuidadosa das prioridades em todos os casos, inclusivamente à luz do considerável atraso que alguns Estados-Membros da UE terão de recuperar. Por isso, é preferível que os projetos de cooperação que assumem essencialmente um caráter de ajuda ao desenvolvimento sejam financiados pelo orçamento previsto para esta finalidade. |
| --- | --- |

3.17

Outra consideração diz respeito à utilização dos recursos financeiros do Horizonte 2020 que, lamentavelmente, continuam a ser demasiado escassos. Se estes recursos forem destinados a países terceiros exteriores à UE, serão automaticamente subtraídos ao Espaço Europeu de Investigação. Neste ponto, é necessário proceder a uma ponderação cuidadosa das prioridades em todos os casos, inclusivamente à luz do considerável atraso que alguns Estados-Membros da UE terão de recuperar. Por isso, é preferível que os projetos de cooperação que assumem essencialmente um caráter de ajuda ao desenvolvimento sejam financiados pelo orçamento previsto para esta finalidade.

| 3.18 | A comunicação da Comissão refere também a questão da propriedade intelectual, vista como uma justificação para uma abordagem «europeia». Nos casos que dizem respeito à investigação de base, trata-se, antes de mais, de reconhecer a prioridade cronológica de uma nova descoberta ou conhecimento. No entanto, a questão da patenteabilidade de uma possível descoberta torna-se relevante logo no período de transição que antecede a sua aplicação prática. |
| --- | --- |

3.18

A comunicação da Comissão refere também a questão da propriedade intelectual, vista como uma justificação para uma abordagem «europeia». Nos casos que dizem respeito à investigação de base, trata-se, antes de mais, de reconhecer a prioridade cronológica de uma nova descoberta ou conhecimento. No entanto, a questão da patenteabilidade de uma possível descoberta torna-se relevante logo no período de transição que antecede a sua aplicação prática.

| 3.19 | Este ponto toca numa ferida europeia que dura já há décadas: continua a não existir uma patente comunitária. A inexistência dessa patente impõe a todas as empresas da UE (especialmente às PME) custos superiores aos dos parceiros de cooperação exteriores à Europa (por exemplo, nos Estados Unidos), podendo levá-las até a prescindir da patente e, por conseguinte, a perder a proteção que daí advém. O CESE apela ao Parlamento, à Comissão e ao Conselho (6) que saiam finalmente do impasse num futuro próximo e apoiem plenamente a iniciativa prevista de introdução de uma patente europeia com efeito unitário. Apoia também as resoluções do Parlamento Europeu relativas a esta questão (7). Neste contexto, seria, além disso, oportuno prever na Europa um período de graça
   (8)
  não prejudicial à novidade das invenções. |
| --- | --- |

3.19

Este ponto toca numa ferida europeia que dura já há décadas: continua a não existir uma patente comunitária. A inexistência dessa patente impõe a todas as empresas da UE (especialmente às PME) custos superiores aos dos parceiros de cooperação exteriores à Europa (por exemplo, nos Estados Unidos), podendo levá-las até a prescindir da patente e, por conseguinte, a perder a proteção que daí advém. O CESE apela ao Parlamento, à Comissão e ao Conselho (6) que saiam finalmente do impasse num futuro próximo e apoiem plenamente a iniciativa prevista de introdução de uma patente europeia com efeito unitário. Apoia também as resoluções do Parlamento Europeu relativas a esta questão (7). Neste contexto, seria, além disso, oportuno prever na Europa um período de graça
   (8)
  não prejudicial à novidade das invenções.

| 3.19.1 | Além disso, importa debater novamente e rever os regulamentos relativos à propriedade intelectual no caso de iniciativas tecnológicas conjuntas realizadas a nível internacional. |
| --- | --- |

3.19.1

Além disso, importa debater novamente e rever os regulamentos relativos à propriedade intelectual no caso de iniciativas tecnológicas conjuntas realizadas a nível internacional.

4.   Observações na especialidade

| 4.1 | Segundo a proposta da Comissão, a lista de países elegíveis para financiamento automático deverá será restringida, acrescentado ao atual critério de seleção, baseado unicamente no RNB per capita, com um critério adicional baseado no RNB total, com exceção dos países que ultrapassem um determinado limiar definido. |
| --- | --- |

4.1

Segundo a proposta da Comissão, a lista de países elegíveis para financiamento automático deverá será restringida, acrescentado ao atual critério de seleção, baseado unicamente no RNB per capita, com um critério adicional baseado no RNB total, com exceção dos países que ultrapassem um determinado limiar definido.

| 4.1.1 | O CESE entende que esta questão deve ser tratada de outra forma. O principal e único critério para cooperações subvencionadas pela UE com nacionais de países terceiros deve ser o interesse específico ou a necessidade que as organizações, empresas e PME, cientistas e investigadores da Europa têm em adquirir os conhecimentos proporcionados pela cooperação em causa. A promoção do Espaço de Investigação Europeu tem de ficar em primeiro plano. Também nos casos em que seja necessária para um projeto a participação de um perito de renome proveniente de um país com um PIB superior ao limiar, deve ser possível apoiar financeiramente esse perito se for essa a única forma de aproveitar as suas capacidades e conhecimentos em nome dos interesses europeus. Os interesses da UE devem ser o princípio orientador decisivo. |
| --- | --- |

4.1.1

O CESE entende que esta questão deve ser tratada de outra forma. O principal e único critério para cooperações subvencionadas pela UE com nacionais de países terceiros deve ser o interesse específico ou a necessidade que as organizações, empresas e PME, cientistas e investigadores da Europa têm em adquirir os conhecimentos proporcionados pela cooperação em causa. A promoção do Espaço de Investigação Europeu tem de ficar em primeiro plano. Também nos casos em que seja necessária para um projeto a participação de um perito de renome proveniente de um país com um PIB superior ao limiar, deve ser possível apoiar financeiramente esse perito se for essa a única forma de aproveitar as suas capacidades e conhecimentos em nome dos interesses europeus. Os interesses da UE devem ser o princípio orientador decisivo.

| 4.2 | O CESE entende ser necessária informação objetiva para implementar a abordagem estratégica. Assim, congratula-se com a afirmação oral do representante da Comissão de que a recolha e tratamento de dados estatísticos previstos na comunicação da Comissão não implicará encargos adicionais, devendo a Comissão recorrer, para esse efeito, às fontes de informação já existentes. O Comité recomenda, por exemplo, que se recorra aos dados coligidos pelo Semestre Europeu (9), a fim de evitar encargos adicionais para as empresas e para os investigadores. |
| --- | --- |

4.2

O CESE entende ser necessária informação objetiva para implementar a abordagem estratégica. Assim, congratula-se com a afirmação oral do representante da Comissão de que a recolha e tratamento de dados estatísticos previstos na comunicação da Comissão não implicará encargos adicionais, devendo a Comissão recorrer, para esse efeito, às fontes de informação já existentes. O Comité recomenda, por exemplo, que se recorra aos dados coligidos pelo Semestre Europeu (9), a fim de evitar encargos adicionais para as empresas e para os investigadores.

Bruxelas, 16 de janeiro de 2013

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON

---

(1)  Ver JO C 306 de 16.12.2009, p. 13.

1

(2)  Ver, por exemplo, Peter Gruss, in Max Planck Forschung, n.o 3 de 2012, p. 6, ISSN 1616-4172.

2

Max Planck Forschung

o

(3)  A este respeito, ver JO C 306 de 16.12.2009, p. 13, ponto 3.2.

3

(4)  A este respeito, ver, em especial, JO C 181 de 21.6.2012, p. 111, ponto 4.3.1.

4

(5)  Ver JO C 48 de 15.2.2011, p. 129, ponto 1.2.

5

(6)  Conselho da União Europeia, 23 de junho de 2011 – 11328/11.

6

(7)  http://www.europarl.europa.eu/news/pt/pressroom/content/20121210IPR04506/html/Patente-europeia-PE-aprova-regras-para-reduzir-custos-e-estimular-inova%C3%A7%C3%A3o

7

(8)  Ver, a este respeito, o parecer do CESE sobre o «Acesso à informação científica – Investimento público», ponto 3.4. (Ver página 48 do presente Jornal Oficial)

8

(9)  http://ec.europa.eu/europe2020/making-it-happen/index_en.htm

9

---

| 14.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/48 |
| --- | --- | --- | --- |

14.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/48

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Melhorar o acesso à informação científica: Rentabilizar o investimento público em investigação

[COM(2012) 401 final]

2013/C 76/09

Relator: Gerd WOLF

Em 17 de julho de 2012, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Melhorar o acesso à informação científica: Rentabilizar o investimento público em investigação

COM(2012) 401 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 8 de janeiro de 2013.

Na 486.a reunião plenária de 16 e 17 de janeiro de 2013 (sessão de 16 de janeiro), o Comité Económico e Social adotou, por 151 votos a favor e 5 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O acesso à informação científica é uma premissa fundamental para o êxito da investigação e da promoção da inovação e, por conseguinte, da competitividade da Europa. Nele se inclui a transferência de conhecimentos entre investigadores, entre parcerias de investigação – sobretudo entre o setor da investigação e as empresas –, bem como entre investigadores e cidadãos. |
| --- | --- |

1.1

O acesso à informação científica é uma premissa fundamental para o êxito da investigação e da promoção da inovação e, por conseguinte, da competitividade da Europa. Nele se inclui a transferência de conhecimentos entre investigadores, entre parcerias de investigação – sobretudo entre o setor da investigação e as empresas –, bem como entre investigadores e cidadãos.

| 1.2 | Partindo das considerações que se seguem, o CESE apoia os objetivos e as propostas que a Comissão apresenta, visto ver nisso uma simplificação – tecnicamente possível graças à Internet – e um aumento potencial da eficiência do trabalho científico. |
| --- | --- |

1.2

Partindo das considerações que se seguem, o CESE apoia os objetivos e as propostas que a Comissão apresenta, visto ver nisso uma simplificação – tecnicamente possível graças à Internet – e um aumento potencial da eficiência do trabalho científico.

| 1.3 | Para conseguir realizar estes objetivos, continua a ser necessário assegurar a autoria e a propriedade intelectual dos investigadores e das suas organizações, não atentar contra a liberdade da ciência e da investigação e evitar que os investigadores se vejam confrontados com uma sobrecarga de trabalho contraproducente ou com um aumento dos encargos administrativos. |
| --- | --- |

1.3

Para conseguir realizar estes objetivos, continua a ser necessário assegurar a autoria e a propriedade intelectual dos investigadores e das suas organizações, não atentar contra a liberdade da ciência e da investigação e evitar que os investigadores se vejam confrontados com uma sobrecarga de trabalho contraproducente ou com um aumento dos encargos administrativos.

| 1.4 | O acesso aberto (via Internet) a publicações científicas constitui atualmente, graças às possibilidades técnicas existentes, um alargamento ou um complemento das bibliotecas. Esta prática, de grande utilidade, está hoje em dia muito difundida e deveria ser prosseguida e completada. O objetivo último é lograr uma simetria global entre a Europa e os países não europeus. |
| --- | --- |

1.4

O acesso aberto (via Internet) a publicações científicas constitui atualmente, graças às possibilidades técnicas existentes, um alargamento ou um complemento das bibliotecas. Esta prática, de grande utilidade, está hoje em dia muito difundida e deveria ser prosseguida e completada. O objetivo último é lograr uma simetria global entre a Europa e os países não europeus.

| 1.5 | A preservação da informação científica (armazenamento de dados da investigação) para voltar a ser utilizada eventualmente mais tarde é necessária e constitui hoje uma das boas práticas científicas. O CESE acolhe favoravelmente o propósito da Comissão de apoiar, também futuramente, as infraestruturas necessárias para o efeito. Se o armazenamento de dados tiver de ser tratado em pormenor nos acordos de projeto, haverá que decidir em conjunto com os investigadores envolvidos sobre a amplitude, o formato, o detalhe e a descrição (com metadados) deste armazenamento, em função da respetiva área. |
| --- | --- |

1.5

A preservação da informação científica (armazenamento de dados da investigação) para voltar a ser utilizada eventualmente mais tarde é necessária e constitui hoje uma das boas práticas científicas. O CESE acolhe favoravelmente o propósito da Comissão de apoiar, também futuramente, as infraestruturas necessárias para o efeito. Se o armazenamento de dados tiver de ser tratado em pormenor nos acordos de projeto, haverá que decidir em conjunto com os investigadores envolvidos sobre a amplitude, o formato, o detalhe e a descrição (com metadados) deste armazenamento, em função da respetiva área.

| 1.6 | Perante o exposto, coloca-se a questão de um acesso aberto pela Internet (portanto, geral, global, gratuito, incontrolado e incondicional) aos dados de investigação armazenados. Esta questão apresenta muitas facetas, é própria da cultura científica dos nossos dias e deve ser, por isso, tratada de forma diferenciada e com muita prudência. Embora sejam concebíveis áreas de investigação em que o acesso externo aberto pode ser útil e sem riscos, há em muitas outras áreas aspetos decisivos que desaconselham um tal acesso. Alerta-se, por isso, para o perigo de se cair em generalizações. |
| --- | --- |

1.6

Perante o exposto, coloca-se a questão de um acesso aberto pela Internet (portanto, geral, global, gratuito, incontrolado e incondicional) aos dados de investigação armazenados. Esta questão apresenta muitas facetas, é própria da cultura científica dos nossos dias e deve ser, por isso, tratada de forma diferenciada e com muita prudência. Embora sejam concebíveis áreas de investigação em que o acesso externo aberto pode ser útil e sem riscos, há em muitas outras áreas aspetos decisivos que desaconselham um tal acesso. Alerta-se, por isso, para o perigo de se cair em generalizações.

| 1.7 | Em certos casos, as eventuais soluções deveriam estribar-se, gradualmente e a título experimental, nos procedimentos voluntários seguidos já atualmente, tendo em vista um intercâmbio de dados auto-organizado (por exemplo, o CERN e a World Wide Web), e ser demonstradas empiricamente no âmbito de um projeto-piloto, de comum acordo com os cientistas que participam no processo de investigação. No entanto, os procedimentos administrativos que lhes estão associados não deverão contrariar os esforços de simplificação já iniciados com a imposição de novos requisitos ou de procedimentos suplementares. |
| --- | --- |

1.7

Em certos casos, as eventuais soluções deveriam estribar-se, gradualmente e a título experimental, nos procedimentos voluntários seguidos já atualmente, tendo em vista um intercâmbio de dados auto-organizado (por exemplo, o CERN e a World Wide Web), e ser demonstradas empiricamente no âmbito de um projeto-piloto, de comum acordo com os cientistas que participam no processo de investigação. No entanto, os procedimentos administrativos que lhes estão associados não deverão contrariar os esforços de simplificação já iniciados com a imposição de novos requisitos ou de procedimentos suplementares.

| 1.8 | Sem prejuízo do que precede, pode ser útil o acesso aberto a uma seleção razoável dos dados que constituem a base das publicações de acesso aberto, sobretudo no caso de uma simetria global entre a Europa e os países não europeus, conquanto se prove ser aceitável e justificada os encargos adicionais que tal implica. |
| --- | --- |

1.8

Sem prejuízo do que precede, pode ser útil o acesso aberto a uma seleção razoável dos dados que constituem a base das publicações de acesso aberto, sobretudo no caso de uma simetria global entre a Europa e os países não europeus, conquanto se prove ser aceitável e justificada os encargos adicionais que tal implica.

| 1.9 | Todas estas medidas implicam, em parte, custos adicionais por vezes consideráveis tanto para os investigadores como para as suas organizações, os quais devem ser tidos devidamente em conta no planeamento e na afetação orçamentais. |
| --- | --- |

1.9

Todas estas medidas implicam, em parte, custos adicionais por vezes consideráveis tanto para os investigadores como para as suas organizações, os quais devem ser tidos devidamente em conta no planeamento e na afetação orçamentais.

2.   Síntese da comunicação da Comissão

| 2.1 | A comunicação enuncia as medidas previstas pela Comissão com vista a melhorar o acesso à informação científica e rentabilizar o investimento público em investigação. |
| --- | --- |

2.1

A comunicação enuncia as medidas previstas pela Comissão com vista a melhorar o acesso à informação científica e rentabilizar o investimento público em investigação.

| 2.2 | Os objetivos destas medidas são






  — | o acesso às publicações científicas, |
| --- | --- | --- |

2.2

Os objetivos destas medidas são

—

o acesso às publicações científicas,

| — | a preservação da informação científica, |
| --- | --- |

—

a preservação da informação científica,

| — | o acesso aos dados da investigação. |
| --- | --- |

—

o acesso aos dados da investigação.

| 2.3 | Quanto ao acesso às publicações científicas, estão a ser negociados neste momento com os editores dois modelos de acesso aberto:






  — | O acesso aberto «dourado» (publicações de acesso aberto): o pagamento dos custos de publicação é transferido dos leitores (através das assinaturas) para os autores. Estes custos são normalmente suportados pela universidade ou instituto de investigação ao qual o investigador está vinculado ou pela agência de financiamento que apoia a investigação. |
| --- | --- | --- |

2.3

Quanto ao acesso às publicações científicas, estão a ser negociados neste momento com os editores dois modelos de acesso aberto:

—

O acesso aberto «dourado» (publicações de acesso aberto): o pagamento dos custos de publicação é transferido dos leitores (através das assinaturas) para os autores. Estes custos são normalmente suportados pela universidade ou instituto de investigação ao qual o investigador está vinculado ou pela agência de financiamento que apoia a investigação.

| — | O acesso aberto «verde» (autoarquivamento): o artigo publicado ou o manuscrito final avaliado pelos pares é arquivado pelo investigador num repositório em linha antes, depois ou ao mesmo tempo que a sua publicação. O acesso a este artigo é muitas vezes diferido («período de embargo») a pedido do editor, para dar aos assinantes um benefício acrescido. |
| --- | --- |

—

O acesso aberto «verde» (autoarquivamento): o artigo publicado ou o manuscrito final avaliado pelos pares é arquivado pelo investigador num repositório em linha antes, depois ou ao mesmo tempo que a sua publicação. O acesso a este artigo é muitas vezes diferido («período de embargo») a pedido do editor, para dar aos assinantes um benefício acrescido.

| 2.4 | Além disso, é apresentado um calendário para a concretização gradual destes objetivos no âmbito do programa Horizonte 2020. |
| --- | --- |

2.4

Além disso, é apresentado um calendário para a concretização gradual destes objetivos no âmbito do programa Horizonte 2020.

3.   Observações do Comité

O tema aqui tratado diz respeito ao acesso aberto pela Internet, ou seja, geral, gratuito, global e ilimitado, às futuras publicações e aos dados da investigação que lhes serviram de base, hoje igualmente disponíveis em verão digitalizada.

3.1   Pareceres anteriores

O CESE havia já abordado, no seu parecer (1) sobre a «Cooperação e transferência de conhecimentos entre os organismos de investigação, a indústria e as PME — Uma condição importante para a inovação», o tema em análise e formulado observações fundamentais que continuam válidas e tinham por objetivo a transferência de conhecimentos entre parcerias de investigação (em particular entre organismos de investigação e empresas). Esta transferência era considerada como um fator essencial para a inovação e, por conseguinte, para a competitividade da Europa. Essas observações incidiam igualmente na gestão da propriedade intelectual subjacente ao processo de investigação e de inovação, bem como à liberdade das artes e das ciências (2)
   (3).

3.2   Autoria e propriedade intelectual

Entende-se por autoria e propriedade intelectual dos investigadores e das suas organizações, por um lado, o reconhecimento de se ter feito uma descoberta científica ou de se ter tido conhecimento dela em primeiro lugar, descoberta essa documentada normalmente por meio de um trabalho de autor numa publicação e, por outro, o reconhecimento e, eventualmente, a proteção dos direitos de exploração (total ou parcial) do processo criativo, que poderá levar, graças a novos conhecimentos, a inovações e descobertas para as quais é frequentemente requerida uma proteção mediante uma patente. O CESE saúda, por isso, a afirmação da Comissão (ponto 4.1) de que «as políticas de acesso aberto não afetam a liberdade do autor de decidir publicar ou não. Nem interferem com o registo da patente ou com outras formas de exploração comercial.»

3.3   Período de graça que não prejudica a novidade

A escolha entre publicar precocemente os resultados científicos com o risco de perder desde logo o requisito de novidade inerente a descobertas feitas a partir destes resultados ou, para impedir que isso aconteça, adiar a publicação mas perder, deste modo, muito provavelmente o direito de prioridade, por exemplo, em caso de descoberta, é um dilema muito difícil que poderá causar eventualmente prejuízos. O CESE reitera a sua recomendação (4) de se prever, aquando da introdução da patente da UE, o chamado período de graça para pôr fim a este dilema.

3.4   Exemplo do direito das patentes

Após décadas de evolução a nível internacional, o direito das patentes logrou alcançar e manter um equilíbrio adequado entre, por um lado, as condições iniciais de confidencialidade ligadas à propriedade intelectual e, por outro lado, a liberdade de acesso aos seus produtos. Atualmente, os requerimentos de patente tornam-se públicos após 18 meses e estão acessíveis a todos na Internet.

3.5   Dados da investigação

Uma característica do atual procedimento, que, em função da disciplina, pode ser mais ou menos acentuada, é que

| i. | para os dados resultantes do processo de investigação, baseados nos chamados dados em bruto, após a calibragem e a determinação de eventuais erros de medição, deve ser verificada a sua coerência através de um processo interno de consulta, avaliada a sua importância e, se necessário, efetuada uma comparação ou combinação com outros dados de medição, antes da sua incorporação num conjunto de dados sólidos e validados e respetiva divulgação; e |
| --- | --- |

i.

para os dados resultantes do processo de investigação, baseados nos chamados dados em bruto, após a calibragem e a determinação de eventuais erros de medição, deve ser verificada a sua coerência através de um processo interno de consulta, avaliada a sua importância e, se necessário, efetuada uma comparação ou combinação com outros dados de medição, antes da sua incorporação num conjunto de dados sólidos e validados e respetiva divulgação; e

| ii. | os investigadores responsáveis pela produção dos dados devem ser os primeiros a apresentar o trabalho em publicações, a interpretar os resultados e a extrair conclusões. |
| --- | --- |

ii.

os investigadores responsáveis pela produção dos dados devem ser os primeiros a apresentar o trabalho em publicações, a interpretar os resultados e a extrair conclusões.

3.6   Acordo de princípio

Sem prejuízo do atrás referido, o Comité apoia os objetivos definidos pela Comissão, reconhecendo neles – graças às possibilidades técnicas que a Internet disponibiliza – um potencial de simplificação e de melhoria da eficácia do trabalho científico. Recomenda que as abordagens ou processos iniciados se desenvolvam numa interação recíproca contínua com os cientistas ativos no processo de investigação. Para tanto, há que ter em conta as especificidades das diversas disciplinas de investigação e evitar sobrecarregar os investigadores com tarefas adicionais e encargos administrativos que limitam a eficácia do seu trabalho. São apresentados, em seguida, outros pontos de vista e formuladas algumas reservas.

4.   Observações na especialidade

4.1   Acesso aberto a publicações

O acesso aberto (via Internet) a publicações científicas representa hoje, graças às possibilidades técnicas atuais, um complemento adequado das bibliotecas. Esta prática, de grande utilidade, é já muito habitual e deveria ser prosseguida e completada com determinação.

4.1.1   Modelo «Dourado» ou «Verde»

A questão de saber se se pode, ou pretende, chegar a acordo com as respetivas editoras quanto a um acesso «dourada» ou «verde» é, antes de mais, uma questão prática que se prende com os custos. O importante é dispor de um acesso generalizado via Internet a publicações científicas e técnicas, sem longos períodos de embargo.

4.1.2   Custos excessivos

A impressão que se tem é de que as editoras de referência cobram por este serviço tarifas demasiado elevadas. Para fazer face a esta situação é necessário que haja mais concorrência na interação entre autores, editores e editoras. Contudo, o prestígio da revista em que é publicado um artigo também influencia a avaliação do trabalho científico. O Comité insta, por conseguinte, a Comissão a proceder a uma reflexão mais aprofundada, em concertação com as organizações científicas, sobre possibilidades de melhoria, tendo sempre presente que não se deve limitar a liberdade de os autores escolherem as revistas.

4.1.3   Relatórios prévios

O Comité chama a atenção para a prática muito generalizada de tornar acessíveis à comunidade científica, sob a forma de relatórios prévios – também através da Internet –, os novos resultados cuja publicação numa revista da especialidade ainda esteja a ser avaliada por peritos externos (referees). O mesmo é válido para intervenções em simpósios e conferências, que constituem uma excelente oportunidade para o estabelecimento de contactos.

4.1.4   Acordos internacionais – Simetria

A nível internacional, não deve haver um desequilíbrio acentuado entre a UE e o resto do mundo. Quer isto dizer que, se os cientistas ou os cidadãos do mundo inteiro têm acesso gratuito às publicações científicas editadas na UE, então também os cientistas e os cidadãos da UE devem ter acesso gratuito a todas as publicações científicas editadas fora da UE. O Comité apoia a Comissão nos esforços que tem vindo a desenvolver para estabelecer uma simetria através de acordos internacionais. Só o fluxo de informação global facilitará verdadeiramente o trabalho científico.

4.1.5   Conferências especializadas e bibliotecas

Simultaneamente, o Comité alerta para o erro de crer que o «acesso aberto» torna supérfluas ou irrelevantes as outras formas de intercâmbio de informação e de ideias. O trabalho em frente do computador não substitui o efeito estimulante de conversas e discussões nem o ambiente intelectual de uma biblioteca ou de uma conferência especializada.

4.2   Armazenamento de dados

Na maioria das grandes organizações de investigação, o armazenamento de dados já faz parte das boas práticas científicas. Face à enorme quantidade de dados recolhida, a tarefa de armazenamento é, acima de tudo, uma questão de disponibilidade de recursos e de infraestruturas, ou seja, uma questão que se prende com o pessoal e o equipamento necessários para validar dados e, eventualmente, ordenar, comprimir, reduzir ou apagar os dados em bruto e proceder à sua descrição através de metadados, sem perda de informação relevante. Importa aqui ter em conta a relação entre os custos e os benefícios.

4.2.1   Apoio da Comissão

O Comité acolhe positivamente as medidas já aplicadas ou planeadas pela Comissão para promover o armazenamento de dados e as infraestruturas necessárias para o efeito.

4.2.2   Soluções adaptadas a cada disciplina

O Comité está de acordo com a Comissão quando esta rejeita soluções genéricas e afirma que cada disciplina deve decidir até que ponto e com que meiospretende efetuar o armazenamento de dados e qual o grau de harmonização que visa alcançar. Na medida do possível, deve recorrer-se a normas abertas e internacionais para permitir a interoperabilidade.

4.3   Acesso externo gratuito a dados

No intuito de promover o acesso aberto (digital) a dados da investigação, a Comissão e outras partes (5) estabeleceram os seguintes objetivos:

| a) | melhorar a qualidade do discurso científico uma vez que, regra geral, a compreensão e a avaliação detalhada dos resultados da investigação publicados pressupõe o acesso aos dados avaliados e aos instrumentos utilizados na análise; |
| --- | --- |

a)

melhorar a qualidade do discurso científico uma vez que, regra geral, a compreensão e a avaliação detalhada dos resultados da investigação publicados pressupõe o acesso aos dados avaliados e aos instrumentos utilizados na análise;

| b) | maximizar a rentabilização dos fundos públicos utilizados na recolha dos dados através da sua reutilização. |
| --- | --- |

b)

maximizar a rentabilização dos fundos públicos utilizados na recolha dos dados através da sua reutilização.

De um modo geral, o Comité concorda plenamente com estes objetivos.

Contudo, as questões que se colocam são as de saber com que instrumentos, com que grau de diferenciação e até que ponto isso deve ser feito, quais os encargos adicionais – também administrativos – daí resultantes e se são justificados pelos benefícios esperados, e, ainda, que outros pontos de vista podem ser apresentados.

4.3.1   Procedimentos atuais

Uma particularidade da investigação científica é que o processo de conhecimento, bem como os dados recolhidos e as fontes, devem ser verificáveis e reproduzíveis, permitindo retirar conclusões sólidas capazes de resistir a qualquer debate ou discussão. Para isso, a comunidade científica tem ao seu dispor – antes, durante e após a publicação em revistas – procedimentos já bem estabelecidos e eficazes, como seminários, conferências, pareceres, revisão pelos pares, intercâmbio de informações e de dados, intercâmbio de pessoal, etc. Além disso, são também utilizados os meios modernos da Agenda Digital. No caso do CERN (6), a World Wide Web (www) foi proposta e criada precisamente para o intercâmbio de dados.

4.3.2   Medidas complementares

Relativamente às propostas apresentadas pela Comissão, a principal questão é a de saber como completar, melhorar, simplificar e tornar mais eficazes os processos de auto-organização até aqui realizados. A comunicação da Comissão não indica claramente que medidas complementares concretas devem ser tomadas. Obviamente, estão previstos, entre outros, projetos-piloto.

4.3.3   Problemas - inviabilidades

Depois de mencionadas as expectativas que existem em relação ao acesso aberto, importa agora fazer referência aos problemas que exigem uma solução, às exceções e às inviabilidades. Estas últimas estão relacionadas, por exemplo, com

| — | a confidencialidade dos desenvolvimentos inovadores, em particular em colaboração com as PME; aspetos relacionados com patentes; |
| --- | --- |

—

a confidencialidade dos desenvolvimentos inovadores, em particular em colaboração com as PME; aspetos relacionados com patentes;

| — | a confidencialidade dos dados de pacientes na investigação médica; |
| --- | --- |

—

a confidencialidade dos dados de pacientes na investigação médica;

| — | a garantia da autoria dos dados (dos investigadores e das organizações de investigação); |
| --- | --- |

—

a garantia da autoria dos dados (dos investigadores e das organizações de investigação);

| — | mal-entendidos no descarregamento e na interpretação dos dados, e respetivas consequências; |
| --- | --- |

—

mal-entendidos no descarregamento e na interpretação dos dados, e respetivas consequências;

| — | possíveis condicionantes da transferência de tecnologia impostas pela legislação em matéria de controlo de exportações; |
| --- | --- |

—

possíveis condicionantes da transferência de tecnologia impostas pela legislação em matéria de controlo de exportações;

| — | a garantia de uma simetria a nível internacional entre a UE e países terceiros; |
| --- | --- |

—

a garantia de uma simetria a nível internacional entre a UE e países terceiros;

| — | despesas com pessoal e os equipamentos necessários para filtrar os dados pertinentes dos dados em bruto, muitas vezes desordenados, a fim de os tornar compreensíveis para utilizadores externos. |
| --- | --- |

—

despesas com pessoal e os equipamentos necessários para filtrar os dados pertinentes dos dados em bruto, muitas vezes desordenados, a fim de os tornar compreensíveis para utilizadores externos.

Obviamente que a introdução geral do acesso aberto aos dados da investigação tem de fazer face a todos estes problemas.

4.3.4   Diferenciação

É necessário estabelecer aqui uma diferenciação. O Comité reconhece que, em alguns domínios, o acesso aberto a dados da investigação através da Internet por terceiros pode ser vantajoso, como no caso de dados meteorológicos, dados sobre o património genético, dados demográficos ou dados claramente definidos e de relevância estatística (embora seja aqui também necessário clarificar a definição de «dados»).

Simultaneamente, porém, recomenda uma abordagem claramente mais reservada, por exemplo:

| i. | nos casos de experiências altamente complexas, como aceleradores ou instalações de ensaio na investigação em matéria de fusão, e |
| --- | --- |

i.

nos casos de experiências altamente complexas, como aceleradores ou instalações de ensaio na investigação em matéria de fusão, e

| ii. | em todas as colaborações com a investigação industrial, incluindo as PME. |
| --- | --- |

ii.

em todas as colaborações com a investigação industrial, incluindo as PME.

4.3.5   Precisamente no respeitante ao último caso existe, no entender do Comité, uma contradição inerente entre os objetivos de, por um lado, propagar o acesso aberto aos dados da investigação e, por outro, reforçar a promoção da inovação concentrando-a em parcerias público-privadas, etc., em que a confidencialidade é um aspeto fundamental. Em todo o caso, a tentativa de equilibrar os interesses destes objetivos contraditórios, ou seja, distinguir entre, por um lado, dados «inofensivos» (por exemplo, da investigação fundamental) e, por outro, dados propícios à inovação (por exemplo, da investigação aplicada) também não está isenta de riscos. Uma tal distinção a priori requer, pois, um olhar para o futuro. Afinal, são precisamente os novos conhecimentos pioneiros obtidos na denominada investigação fundamental que podem ser propícios à inovação e, em caso de publicação precoce, podem levar à perda de uma proteção de patente (ver igualmente o ponto 3.3). Por conseguinte, há que encontrar aqui uma solução pragmática semelhante à aplicada nas publicações «normais» (ver pontos 3.2 e 4.1 da comunicação da Comissão).

4.3.6   Voluntariedade

Assim, em cada projeto de investigação, deve caber aos investigadores que nele participam a decisão sobre se disponibilizam em acesso aberto, sob determinadas condições, os dados obtidos no projeto e, em caso afirmativo, a partir de quando e até que ponto. Tal como demonstra o exemplo do CERN, os processos da base para o topo, de natureza voluntária, coadunam-se melhor com a questão aqui em debate do que a imposição de regras. O Comité recomenda que se confira mais confiança à dinâmica de auto-organização do sistema científico. Deve evitar-se qualquer intervenção forçada (ver o ponto 4.3.10 a este respeito) na cultura científica, até agora bem-sucedida mas também sensível.

4.3.7   Dados de publicações

Poder-se-ia contemplar, por exemplo, o tratamento eletrónico e a disponibilização em acesso aberto de uma seleção (ver ponto 4.2) dos dados que estão na origem de publicações acessíveis através do «acesso aberto», juntamente com essas publicações. No entanto, mesmo nesse caso é questionável, e há que verificar, se os benefícios da utilização em linha dos dados por parte de terceiros justificam de facto as despesas adicionais daí decorrentes, que impendem sobre os autores originais e que os detêm do seu próprio trabalho de investigação.

4.3.8   Projeto-piloto

O Comité apoia os esforços da Comissão de iniciar primeiro um projeto-piloto num domínio pouco complexo e apropriado para o efeito, a fim de ganhar experiência. O valor acrescentado que se pretende deve ser comunicado.

4.3.9   Burocracia e aceitação

O descontentamento considerável de muitos investigadores face à burocratização excessiva por parte da Comissão dos processos de pedido e concessão foi entretanto amenizado pelos esforços de simplificação e continuidade (7) dos instrumentos de apoio. Contudo, a imposição de novas medidas ainda não amadurecidas, intervenções no trabalho da investigação e novos obstáculos burocráticos poderiam voltar a despertar esse descontentamento.

4.3.10   Interesse dos «financiadores»

No debate sobre os temas acima abordados, levanta-se também a questão sobre se e até que ponto os «financiadores» ou «contribuintes», aqui representados pela Comissão, não deveriam simplesmente impor, como condição para o seu apoio, a disponibilização na Internet de todos os dados obtidos na investigação. Sem prejuízo das afirmações constantes dos pontos 3.1 e 3.2, esta questão não ocupa o lugar central das considerações do presente parecer. No entender do Comité, trata-se antes de saber quais os procedimentos de financiamento e de gestão da investigação, justamente também no interesse dos «financiadores», que permitem alcançar o êxito científico e económico.

4.4   Encargos adicionais para o orçamento de investigação

Todas as medidas propostas pela Comissão desobrigam o recetor das informações (publicações, dados) do seu pagamento. Em vez disso, esses custos devem ser suportados pelos autores dos dados e das publicações, designadamente os investigadores e as suas organizações. Assim, esses custos devem ser incluídos nos respetivos orçamentos de investigação e, em caso de apoio por parte da UE, no orçamento do programa Horizonte 2020. O respetivo montante de apoio deve, pois, abranger esses custos.

| 4.4.1 | Em caso de acesso aberto a publicações científicas, o respetivo orçamento de investigação deve, portanto, incluir as despesas não só da obtenção de novos resultados de investigação, mas também da sua disponibilização generalizada. |
| --- | --- |

4.4.1

Em caso de acesso aberto a publicações científicas, o respetivo orçamento de investigação deve, portanto, incluir as despesas não só da obtenção de novos resultados de investigação, mas também da sua disponibilização generalizada.

| 4.4.2 | O mesmo se aplica também aos custos do aumento do armazenamento de dados e às despesas daí decorrentes com pessoal e infraestruturas (nomeadamente como condição para o ponto 4.4.3). |
| --- | --- |

4.4.2

O mesmo se aplica também aos custos do aumento do armazenamento de dados e às despesas daí decorrentes com pessoal e infraestruturas (nomeadamente como condição para o ponto 4.4.3).

| 4.4.3 | Além disso, aplica-se obviamente também às despesas adicionais eventualmente decorrentes do acesso público a todos ou a determinados dados da investigação. |
| --- | --- |

4.4.3

Além disso, aplica-se obviamente também às despesas adicionais eventualmente decorrentes do acesso público a todos ou a determinados dados da investigação.

4.5   Possível mal-entendido

O Comité é de opinião que algumas exigências e razões apresentadas no debate político a favor do acesso aberto também se baseiam em mal-entendidos sobre os métodos de trabalho da ciência e da investigação e sobre a capacidade de compreensão especificamente científica do cidadão comum. Tendo em conta que as publicações científicas geralmente só são compreendidas pelos peritos da respetiva especialidade, o acesso aberto também só permitirá informar esses peritos. O mesmo se aplica ao acesso aos dados da investigação.

4.6   Informação dos cidadãos e atores políticos

Assim, tornam-se tanto mais importantes todos os esforços para apresentar também aos cidadãos leigos as informações essenciais sobre novos conhecimentos. O Comité já apontou repetidamente para a importância de tais meios e reconhece os esforços da Comissão a este respeito, nomeadamente através do CORDIS (8). É de salientar o empenho dos cientistas que têm o dom de explicar os conhecimentos da sua especialidade de forma compreensível para o público em geral. Finalmente, é igualmente importante que os atores políticos estejam informados o mais possível sobre os conteúdos e o significado dos conhecimentos científicos, bem como sobre o potencial de aprofundar a investigação, permitindo-lhes tomar decisões fundamentadas.

4.7   Acesso a conhecimentos especializados

As empresas e as organizações da sociedade civil queixam-se frequentemente de acesso insuficiente a conhecimentos técnicos especializados. Assim, é particularmente importante, nomeadamente para as PME, dispor de, pelo menos, um perito interno ou externo capaz de compreender essas informações, ou ter acesso a uma organização de consultadoria correspondente. Além disso, o Comité remete, por um lado, para as suas recomendações (formuladas num parecer anterior (9)) para que a Comissão proporcione um motor de busca específico neste domínio e, por outro lado, para o motor de busca (10) disponibilizado pelo Instituto Europeu de Patentes, através do qual já é entretanto possível encontrar uma grande parte das patentes mais recentes em todo o mundo.

4.8   Acesso pela Internet a publicações anteriores

Para além do tema aqui tratado, existe ainda um interesse, nomeadamente também por parte das ciências humanas, em que sejam disponibilizadas na Internet publicações originais mais antigas, em formato eletrónico. O Comité saúda expressamente os esforços neste sentido, embora não seja esse o objeto do presente parecer.

Bruxelas, 16 de janeiro de 2013

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON

---

(1)  JO C 218 de 11.9.2009, p. 8, ponto 3.

1

(2)  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 13.o (Março de 2010): «É respeitada a liberdade académica».

2

o

(3)  Ver, por exemplo, Torsten Wilholt em Forschung & Lehre 19.o ano, 12/12, p. 984. www.forschung-und-lehre.de

3

Forschung & Lehre

o

(4)  JO C 132 de 3.5.2011, p. 39, ponto 3.9.

4

(5)  Por exemplo, www.royalsociety.org/uploadedFiles/Royal_Society_Content/policy/projects/sape/2012-06-20-SAOE.pdf,

5

www.wissenschaftsrat.de/download/archiv/2359-12.pdf.

(6)  Organização Europeia de Pesquisa Nuclear.

6

(7)  JO C 48 de 15.2.2011, p. 129.

7

(8)  http://cordis.europa.eu/

8

(9)  JO C 218 de 11.9.2009, p.8, ponto 3.2.

9

(10)  http://worldwide.espacenet.com/.

10

---

| 14.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/54 |
| --- | --- | --- | --- |

14.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/54

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 273/2004 relativo aos precursores de drogas

[COM(2012) 548 final — 2012/0261 (COD)]

2013/C 76/10

Relator: David SEARS

Em 15 de outubro de 2012 e em 22 de outubro de 2012, respetivamente, o Conselho e o Parlamento Europeu decidiram, nos termos do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 273/2004 relativo aos precursores de drogas

COM(2012) 548 final – 2012/0261 (COD).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 8 de janeiro de 2013.

Na 486.a reunião plenária de 16 e 17 de janeiro de 2013 (sessão de 16 de janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 130 votos a favor, 1 voto contra e 7 abstenções o seguinte parecer:

1.   Resumo e recomendações

| 1.1 | A proposta em apreço visa colmatar determinadas deficiências detetadas na legislação da UE respeitante à fiscalização e ao controlo do comércio de anidrido acético entre empresas na UE, uma substância química aplicada em diversas utilizações legítimas, mas que pode ser desviada para ser utilizada, como precursor, no fabrico ilícito de heroína a partir da morfina, em geral no Afeganistão. O CESE reconhece a necessidade de alterar este regulamento e apoia vivamente a proposta. |
| --- | --- |

1.1

A proposta em apreço visa colmatar determinadas deficiências detetadas na legislação da UE respeitante à fiscalização e ao controlo do comércio de anidrido acético entre empresas na UE, uma substância química aplicada em diversas utilizações legítimas, mas que pode ser desviada para ser utilizada, como precursor, no fabrico ilícito de heroína a partir da morfina, em geral no Afeganistão. O CESE reconhece a necessidade de alterar este regulamento e apoia vivamente a proposta.

| 1.2 | O CESE secunda igualmente a proposta que visa a criação de uma base de dados europeia de operadores e utilizadores finais registados, bem como a melhoria da apresentação pelos Estados-Membros de relatórios sobre apreensões e interceções de remessas ilícitas de todos os precursores de drogas, inventariados ou não. |
| --- | --- |

1.2

O CESE secunda igualmente a proposta que visa a criação de uma base de dados europeia de operadores e utilizadores finais registados, bem como a melhoria da apresentação pelos Estados-Membros de relatórios sobre apreensões e interceções de remessas ilícitas de todos os precursores de drogas, inventariados ou não.

| 1.3 | A extensão da legislação vigente em matéria de registo não apenas aos «operadores», mas também aos «utilizadores», requer algumas novas definições ou a revisão das atualmente existentes. O presente parecer chama a atenção para problemas menores e formula recomendações. Os utilizadores finais deverão ser devidamente informados do objetivo e das vantagens do registo. Tal como para os operadores, dever-se-á garantir às autoridades competentes os mesmos direitos de acesso às instalações das empresas dos utilizadores finais. |
| --- | --- |

1.3

A extensão da legislação vigente em matéria de registo não apenas aos «operadores», mas também aos «utilizadores», requer algumas novas definições ou a revisão das atualmente existentes. O presente parecer chama a atenção para problemas menores e formula recomendações. Os utilizadores finais deverão ser devidamente informados do objetivo e das vantagens do registo. Tal como para os operadores, dever-se-á garantir às autoridades competentes os mesmos direitos de acesso às instalações das empresas dos utilizadores finais.

| 1.4 | O CESE reconhece que as novas propostas só serão eficazes se forem devidamente comunicadas e não resultarem em encargos financeiros desnecessários para todas as partes envolvidas. Por conseguinte, apoia vivamente a proposta que visa isentar as microempresas do pagamento de taxas de registo. |
| --- | --- |

1.4

O CESE reconhece que as novas propostas só serão eficazes se forem devidamente comunicadas e não resultarem em encargos financeiros desnecessários para todas as partes envolvidas. Por conseguinte, apoia vivamente a proposta que visa isentar as microempresas do pagamento de taxas de registo.

| 1.5 | Por último, o CESE nota que todas as partes envolvidas na Europa respeitaram plenamente os requisitos da Convenção das Nações Unidas de 1988, em particular o seu artigo 12.o, no que respeita ao desenvolvimento de um trabalho conjunto para a concretização dos objetivos definidos. Esta colaboração foi bem-sucedida, dentro e fora da UE, no combate à criminalidade, na proteção da saúde dos cidadãos, na manutenção do comércio legítimo e na salvaguarda da reputação das organizações e das empresas envolvidas. Os procedimentos seguidos, a relação de respeito mútuo e de confiança, bem como o estilo e o teor das comunicações transmitidas às partes em questão devem, todos eles, ser reconhecidos como modelos de regulação e observância, a nível da UE e não só. Espera-se que as propostas planeadas para controlos de substâncias e de «drogas de design» sintéticas, efetuados no âmbito de políticas de saúde pública sólidas, focalizadas e baseadas em factos, particularmente no domínio da prevenção a nível europeu e nacional, sigam um padrão semelhante. O CESE disponibiliza-se a contribuir para estas propostas a seu tempo. |
| --- | --- |

1.5

Por último, o CESE nota que todas as partes envolvidas na Europa respeitaram plenamente os requisitos da Convenção das Nações Unidas de 1988, em particular o seu artigo 12.o, no que respeita ao desenvolvimento de um trabalho conjunto para a concretização dos objetivos definidos. Esta colaboração foi bem-sucedida, dentro e fora da UE, no combate à criminalidade, na proteção da saúde dos cidadãos, na manutenção do comércio legítimo e na salvaguarda da reputação das organizações e das empresas envolvidas. Os procedimentos seguidos, a relação de respeito mútuo e de confiança, bem como o estilo e o teor das comunicações transmitidas às partes em questão devem, todos eles, ser reconhecidos como modelos de regulação e observância, a nível da UE e não só. Espera-se que as propostas planeadas para controlos de substâncias e de «drogas de design» sintéticas, efetuados no âmbito de políticas de saúde pública sólidas, focalizadas e baseadas em factos, particularmente no domínio da prevenção a nível europeu e nacional, sigam um padrão semelhante. O CESE disponibiliza-se a contribuir para estas propostas a seu tempo.

2.   Introdução

| 2.1 | Os precursores de drogas são substâncias produzidas, comercializadas e utilizadas em todo o mundo em vários processos legítimos e importantes, mas que são suscetíveis de desvio para utilização no fabrico ilícito de estupefacientes como a cocaína, a heroína, o ecstasy ou as metanfetaminas. Durante muito tempo, considerou-se essencial desenvolver esforços no sentido de controlar estas substâncias devido às suas propriedades físicas, ou seja, à possibilidade de serem utilizadas como solventes para extrair princípios ativos presentes em plantas, ou como agentes químicos para alterar a natureza e o efeito dos fármacos resultantes. |
| --- | --- |

2.1

Os precursores de drogas são substâncias produzidas, comercializadas e utilizadas em todo o mundo em vários processos legítimos e importantes, mas que são suscetíveis de desvio para utilização no fabrico ilícito de estupefacientes como a cocaína, a heroína, o ecstasy ou as metanfetaminas. Durante muito tempo, considerou-se essencial desenvolver esforços no sentido de controlar estas substâncias devido às suas propriedades físicas, ou seja, à possibilidade de serem utilizadas como solventes para extrair princípios ativos presentes em plantas, ou como agentes químicos para alterar a natureza e o efeito dos fármacos resultantes.

| 2.2 | A Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, de 1988, oferece o quadro internacional para as ações a empreender neste domínio. O seu artigo 12.o frisa a importância da cooperação entre as autoridades reguladoras e as empresas para se alcançarem os resultados pretendidos. |
| --- | --- |

2.2

A Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, de 1988, oferece o quadro internacional para as ações a empreender neste domínio. O seu artigo 12.o frisa a importância da cooperação entre as autoridades reguladoras e as empresas para se alcançarem os resultados pretendidos.

| 2.3 | Ao nível da União Europeia, a redução do desvio de precursores de drogas é um importante objetivo tanto da Estratégia da UE de Luta contra a Droga (2005-2012) como do Plano de Ação da UE de Luta contra a Droga (2009-2012). O Regulamento (CE) n.o 273/2004, cuja gestão é assegurada pela DG ENTR (Direção-Geral Empresa e Indústria), e o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, cuja gestão incumbe à DG TAXUD (Direção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira), constituem o quadro jurídico para o comércio interno e o comércio externo, respetivamente. O Regulamento (CE) n.o 1277/2005, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 297/2009 e pelo Regulamento (UE) n.o 225/2011, define normas de execução detalhadas a adotar pelas autoridades competentes e pelos operadores económicos. |
| --- | --- |

2.3

Ao nível da União Europeia, a redução do desvio de precursores de drogas é um importante objetivo tanto da Estratégia da UE de Luta contra a Droga (2005-2012) como do Plano de Ação da UE de Luta contra a Droga (2009-2012). O Regulamento (CE) n.o 273/2004, cuja gestão é assegurada pela DG ENTR (Direção-Geral Empresa e Indústria), e o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, cuja gestão incumbe à DG TAXUD (Direção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira), constituem o quadro jurídico para o comércio interno e o comércio externo, respetivamente. O Regulamento (CE) n.o 1277/2005, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 297/2009 e pelo Regulamento (UE) n.o 225/2011, define normas de execução detalhadas a adotar pelas autoridades competentes e pelos operadores económicos.

| 2.4 | Estes regulamentos impõem aos Estados-Membros a obrigação de coligir e notificar informações sobre os volumes de determinadas substâncias, inventariadas (ou seja, especificamente fiscalizadas e controladas) ou não inventariadas (fiscalizadas numa base voluntária), que tenham sido intercetadas (antes da entrega) ou apreendidas (durante ou após a entrega). Estas quantidades podem, assim, ser vistas em relação com o volume total destas substâncias intercetadas ou apreendidas em todo o mundo. Um aumento inesperado das quantidades declaradas ou uma alteração na frequência e na distribuição das substâncias intercetadas ou apreendidas pode dever-se a uma fiscalização mais atenta, mas também pode ser sinal de que um dado mercado se tornou num alvo preferencial para atividades ilícitas, eventualmente devido a controlos menos rigorosos, reais ou presumidos. |
| --- | --- |

2.4

Estes regulamentos impõem aos Estados-Membros a obrigação de coligir e notificar informações sobre os volumes de determinadas substâncias, inventariadas (ou seja, especificamente fiscalizadas e controladas) ou não inventariadas (fiscalizadas numa base voluntária), que tenham sido intercetadas (antes da entrega) ou apreendidas (durante ou após a entrega). Estas quantidades podem, assim, ser vistas em relação com o volume total destas substâncias intercetadas ou apreendidas em todo o mundo. Um aumento inesperado das quantidades declaradas ou uma alteração na frequência e na distribuição das substâncias intercetadas ou apreendidas pode dever-se a uma fiscalização mais atenta, mas também pode ser sinal de que um dado mercado se tornou num alvo preferencial para atividades ilícitas, eventualmente devido a controlos menos rigorosos, reais ou presumidos.

| 2.5 | Os dados consolidados para 2008 revelam, em relação a 2007, um aumento de sete vezes nas quantidades notificadas para um precursor específico, nomeadamente o anidrido acético, usado para transformar morfina (derivada do ópio) em heroína. As 241 toneladas apreendidas na UE representavam mais de 75% das apreensões a nível mundial. o que suscitou críticas reiteradas por parte do Conselho Internacional de Controlo de Estupefacientes das Nações Unidas. Um relatório da Comissão sobre a implementação e o funcionamento da legislação nesta matéria [COM(2009) 709] concluiu que, apesar de os resultados terem sido de um modo geral satisfatórios, continuava a haver algumas deficiências, pelo que formulou várias recomendações, em particular no que diz respeito à fiscalização e ao controlo da comercialização de anidrido acético na UE. |
| --- | --- |

2.5

Os dados consolidados para 2008 revelam, em relação a 2007, um aumento de sete vezes nas quantidades notificadas para um precursor específico, nomeadamente o anidrido acético, usado para transformar morfina (derivada do ópio) em heroína. As 241 toneladas apreendidas na UE representavam mais de 75% das apreensões a nível mundial. o que suscitou críticas reiteradas por parte do Conselho Internacional de Controlo de Estupefacientes das Nações Unidas. Um relatório da Comissão sobre a implementação e o funcionamento da legislação nesta matéria [COM(2009) 709] concluiu que, apesar de os resultados terem sido de um modo geral satisfatórios, continuava a haver algumas deficiências, pelo que formulou várias recomendações, em particular no que diz respeito à fiscalização e ao controlo da comercialização de anidrido acético na UE.

| 2.6 | Durante este processo, a Comissão e todas as partes interessadas reconheceram que o anidrido acético é essencial como agente alquilante na síntese de uma vasta gama de materiais revestidos, películas, plásticos, produtos farmacêuticos (por exemplo, a aspirina) e outros produtos de consumo. A maior parte da totalidade da produção mundial (atualmente cerca de 1 milhão de toneladas por ano) é supostamente utilizada pelos próprios produtores, restando uma pequena parte - menos de um terço – que é vendida a utilizadores finais terceiros. A quantidade necessária para uso ilícito, essencialmente no Afeganistão, é estimada entre 380 e 570 toneladas por ano. Por seu turno, esta quantidade permite produzir 380 toneladas de heroína no Afeganistão, das quais 70% se destinam ao fornecimento de utilizadores de drogas na Europa. Segundo dados existentes, na Europa, o preço médio da heroína vendida na rua é de 40 euros por grama, sendo que todos os anos o comércio ilícito movimenta cerca de 3 mil milhões de euros. O valor de mercado do anidrido acético necessário é insignificante em comparação com estes montantes – e em comparação com o valor do comércio legítimo ou o custo da perda de reputação dos indivíduos ou das empresas implicadas em desvios para fins ilícitos. O programa «Responsible care» (atuação responsável), uma iniciativa da indústria química a nível mundial, contribui para assegurar que estes elementos são conhecidos dos operadores legítimos que entram no mercado pela primeira vez. |
| --- | --- |

2.6

Durante este processo, a Comissão e todas as partes interessadas reconheceram que o anidrido acético é essencial como agente alquilante na síntese de uma vasta gama de materiais revestidos, películas, plásticos, produtos farmacêuticos (por exemplo, a aspirina) e outros produtos de consumo. A maior parte da totalidade da produção mundial (atualmente cerca de 1 milhão de toneladas por ano) é supostamente utilizada pelos próprios produtores, restando uma pequena parte - menos de um terço – que é vendida a utilizadores finais terceiros. A quantidade necessária para uso ilícito, essencialmente no Afeganistão, é estimada entre 380 e 570 toneladas por ano. Por seu turno, esta quantidade permite produzir 380 toneladas de heroína no Afeganistão, das quais 70% se destinam ao fornecimento de utilizadores de drogas na Europa. Segundo dados existentes, na Europa, o preço médio da heroína vendida na rua é de 40 euros por grama, sendo que todos os anos o comércio ilícito movimenta cerca de 3 mil milhões de euros. O valor de mercado do anidrido acético necessário é insignificante em comparação com estes montantes – e em comparação com o valor do comércio legítimo ou o custo da perda de reputação dos indivíduos ou das empresas implicadas em desvios para fins ilícitos. O programa «Responsible care» (atuação responsável), uma iniciativa da indústria química a nível mundial, contribui para assegurar que estes elementos são conhecidos dos operadores legítimos que entram no mercado pela primeira vez.

| 2.7 | Também se reconhece que, mesmo que fosse possível impedir todas as tentativas de desvio na Europa, continuará sempre a haver desvios noutras partes do mundo. Os ganhos financeiros conseguidos pelos produtores de drogas, como atrás referido, são simplesmente colossais. Contudo, os controlos efetuados continuam a justificar-se plenamente e servem de modelo a seguir. Desde que considerados rentáveis, têm todo o apoio dos setores industriais em causa, interessados em prosseguir as suas atividades comerciais legítimas na UE. |
| --- | --- |

2.7

Também se reconhece que, mesmo que fosse possível impedir todas as tentativas de desvio na Europa, continuará sempre a haver desvios noutras partes do mundo. Os ganhos financeiros conseguidos pelos produtores de drogas, como atrás referido, são simplesmente colossais. Contudo, os controlos efetuados continuam a justificar-se plenamente e servem de modelo a seguir. Desde que considerados rentáveis, têm todo o apoio dos setores industriais em causa, interessados em prosseguir as suas atividades comerciais legítimas na UE.

| 2.8 | Face ao exposto, a Comissão elaborou uma série de abordagens alternativas, apresentadas na avaliação de impacto, e consultou os organismos representativos dos setores visados – principalmente o Conselho Europeu da Indústria Química (CEFIC), para os produtores («operadores») e alguns grandes utilizadores finais, e a Associação Europeia de Distribuidores de Produtos Químicos (FECC), para os distribuidores e pequenos utilizadores finais, bem como representantes dos Estados-Membros aos quais incumbirá assegurar a execução das propostas. Houve um consenso generalizado de que a atual proposta constituía a opção preferível. |
| --- | --- |

2.8

Face ao exposto, a Comissão elaborou uma série de abordagens alternativas, apresentadas na avaliação de impacto, e consultou os organismos representativos dos setores visados – principalmente o Conselho Europeu da Indústria Química (CEFIC), para os produtores («operadores») e alguns grandes utilizadores finais, e a Associação Europeia de Distribuidores de Produtos Químicos (FECC), para os distribuidores e pequenos utilizadores finais, bem como representantes dos Estados-Membros aos quais incumbirá assegurar a execução das propostas. Houve um consenso generalizado de que a atual proposta constituía a opção preferível.

3.   Síntese da proposta da Comissão

| 3.1 | A proposta da Comissão visa a extensão da legislação em vigor exigindo o registo não apenas dos operadores, distribuidores e comerciantes de anidrido acético, mas também dos seus «utilizadores» finais industriais, ou seja, as empresas que compram anidrido acético para utilização própria ou para processos na UE. |
| --- | --- |

3.1

A proposta da Comissão visa a extensão da legislação em vigor exigindo o registo não apenas dos operadores, distribuidores e comerciantes de anidrido acético, mas também dos seus «utilizadores» finais industriais, ou seja, as empresas que compram anidrido acético para utilização própria ou para processos na UE.

| 3.2 | O objetivo é prosseguir os esforços para restringir as tentativas de desvio de anidrido acético na UE, a fim de reduzir a utilização ilícita fora da UE e proporcionar uma maior segurança jurídica às empresas que operam legitimamente na UE. |
| --- | --- |

3.2

O objetivo é prosseguir os esforços para restringir as tentativas de desvio de anidrido acético na UE, a fim de reduzir a utilização ilícita fora da UE e proporcionar uma maior segurança jurídica às empresas que operam legitimamente na UE.

| 3.3 | A categoria 2 que abrange as substâncias inventariadas, tal como consta do Regulamento (CE) n.o 273/2004, é, por conseguinte, dividida em duas partes, ficando a categoria 2a reservada ao anidrido acético e a categoria 2b reservada a quatro outros produtos químicos não afetados por esta alteração. As definições da categoria 1, que agrupa substâncias químicas especiais com um volume de produção mais baixo, sujeitas a controlos ainda mais rigorosos do que os precursores-chave de drogas mais problemáticos, assim como as definições da categoria 3 referente a produtos químicos a granel para diversos fins, restam inalteradas. |
| --- | --- |

3.3

A categoria 2 que abrange as substâncias inventariadas, tal como consta do Regulamento (CE) n.o 273/2004, é, por conseguinte, dividida em duas partes, ficando a categoria 2a reservada ao anidrido acético e a categoria 2b reservada a quatro outros produtos químicos não afetados por esta alteração. As definições da categoria 1, que agrupa substâncias químicas especiais com um volume de produção mais baixo, sujeitas a controlos ainda mais rigorosos do que os precursores-chave de drogas mais problemáticos, assim como as definições da categoria 3 referente a produtos químicos a granel para diversos fins, restam inalteradas.

| 3.4 | A proposta visa igualmente a criação de uma base de dados europeia de precursores de drogas com o objetivo de assegurar uma recolha de dados mais eficaz sobre apreensões e remessas intercetadas e de manter uma lista de operadores e utilizadores da UE titulares de uma licença ou registados que produzam, comercializem ou utilizem legitimamente precursores de drogas. |
| --- | --- |

3.4

A proposta visa igualmente a criação de uma base de dados europeia de precursores de drogas com o objetivo de assegurar uma recolha de dados mais eficaz sobre apreensões e remessas intercetadas e de manter uma lista de operadores e utilizadores da UE titulares de uma licença ou registados que produzam, comercializem ou utilizem legitimamente precursores de drogas.

| 3.5 | A proposta também clarifica algumas definições existentes, prevê que as microempresas beneficiem de isenções do pagamento de taxas de registo, adapta as disposições de comitologia às novas regras do Tratado de Lisboa e elimina a necessidade de um processo formal de adoção na elaboração das orientações. A proposta também clarifica os direitos dos Estados-Membros a adotarem medidas complementares para obtenção de informação e, se necessário, a terem acesso às instalações profissionais dos operadores, a fim de obter provas de transações suspeitas com substâncias não inventariadas. |
| --- | --- |

3.5

A proposta também clarifica algumas definições existentes, prevê que as microempresas beneficiem de isenções do pagamento de taxas de registo, adapta as disposições de comitologia às novas regras do Tratado de Lisboa e elimina a necessidade de um processo formal de adoção na elaboração das orientações. A proposta também clarifica os direitos dos Estados-Membros a adotarem medidas complementares para obtenção de informação e, se necessário, a terem acesso às instalações profissionais dos operadores, a fim de obter provas de transações suspeitas com substâncias não inventariadas.

| 3.6 | A base jurídica da proposta é o artigo 144.o do TFUE, que, pelo menos na sua forma atual, tem em conta os requisitos de subsidiariedade e proporcionalidade da UE. |
| --- | --- |

3.6

A base jurídica da proposta é o artigo 144.o do TFUE, que, pelo menos na sua forma atual, tem em conta os requisitos de subsidiariedade e proporcionalidade da UE.

| 3.7 | O regulamento entraria em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e seria obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. O regulamento prevê um período de transição de até 18 meses de modo a permitir às autoridades competentes levar a cabo os processos necessários e a dar tempo a alguns utilizadores finais para procederem ao primeiro registo. Os processos de registo para todos os utilizadores tornaram-se mais rigorosos e, doravante, o registo pode ser recusado se a informação prestada às autoridades competentes for considerada insuficiente. |
| --- | --- |

3.7

O regulamento entraria em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e seria obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. O regulamento prevê um período de transição de até 18 meses de modo a permitir às autoridades competentes levar a cabo os processos necessários e a dar tempo a alguns utilizadores finais para procederem ao primeiro registo. Os processos de registo para todos os utilizadores tornaram-se mais rigorosos e, doravante, o registo pode ser recusado se a informação prestada às autoridades competentes for considerada insuficiente.

| 3.8 | A proposta é acompanhada de uma exposição de motivos e de um documento de trabalho dos serviços da Comissão (avaliação do impacto). Dela consta igualmente uma síntese da avaliação de impacto. As páginas Web pertinentes da DG ENTR e da DG TAXUD apresentam sucintamente a evolução da legislação da UE em matéria de fiscalização e controlo dos precursores de drogas na UE e entre a UE e países terceiros, para além de conterem linques para todos os documentos relacionados, partes interessadas e organizações visadas. |
| --- | --- |

3.8

A proposta é acompanhada de uma exposição de motivos e de um documento de trabalho dos serviços da Comissão (avaliação do impacto). Dela consta igualmente uma síntese da avaliação de impacto. As páginas Web pertinentes da DG ENTR e da DG TAXUD apresentam sucintamente a evolução da legislação da UE em matéria de fiscalização e controlo dos precursores de drogas na UE e entre a UE e países terceiros, para além de conterem linques para todos os documentos relacionados, partes interessadas e organizações visadas.

| 3.9 | Estes sítios Web contêm igualmente os relatórios da Comissão sobre remessas intercetadas e apreensões de precursores de drogas, baseados nos dados fornecidos pelos Estados-Membros para o período de 2006-2010, que expõem os motivos das atuais propostas. Em 16 de outubro de 2012, a DG ENTR fez uma apresentação ao grupo de trabalho «União Aduaneira» do Conselho, fornecendo informações suplementares. Nessa ocasião, foi também disponibilizado, em envelope separado, um exemplar das «Orientações para operadores», publicadas conjuntamente pela DG ENTR e a DG TAXUD, destinadas exclusivamente a serem transmitidas pelas autoridades nacionais competentes às empresas de confiança envolvidas no comércio legítimo, de longo prazo, de substâncias classificadas e não classificadas. |
| --- | --- |

3.9

Estes sítios Web contêm igualmente os relatórios da Comissão sobre remessas intercetadas e apreensões de precursores de drogas, baseados nos dados fornecidos pelos Estados-Membros para o período de 2006-2010, que expõem os motivos das atuais propostas. Em 16 de outubro de 2012, a DG ENTR fez uma apresentação ao grupo de trabalho «União Aduaneira» do Conselho, fornecendo informações suplementares. Nessa ocasião, foi também disponibilizado, em envelope separado, um exemplar das «Orientações para operadores», publicadas conjuntamente pela DG ENTR e a DG TAXUD, destinadas exclusivamente a serem transmitidas pelas autoridades nacionais competentes às empresas de confiança envolvidas no comércio legítimo, de longo prazo, de substâncias classificadas e não classificadas.

| 3.10 | Outros relatórios, como, por exemplo, o «Relatório sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas» do Conselho Internacional de Controlo de Estupefacientes das Nações Unidas, e o «Relatório sobre a Estratégia Internacional de Controlo de Estupefacientes de 2012» do Departamento de Estado norte-americano, dão uma panorâmica externa mais global. Admite-se agora, por exemplo, que o Afeganistão não tem nenhum pedido legítimo de anidrido acético e que, portanto, todas as importações são ilícitas. Segundo dados existentes, as forças de coligação apreenderam cerca de 20 toneladas num total muito mais elevado de importações em 2011. As principais fontes ilícitas seriam a China, a Coreia do Sul, a Europa, os Estados da Ásia Central e a Índia. Obviamente que ainda há muito por fazer e que é fundamental manter uma cooperação internacional estreita e a confiança mútua que tanto custou a ganhar. |
| --- | --- |

3.10

Outros relatórios, como, por exemplo, o «Relatório sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas» do Conselho Internacional de Controlo de Estupefacientes das Nações Unidas, e o «Relatório sobre a Estratégia Internacional de Controlo de Estupefacientes de 2012» do Departamento de Estado norte-americano, dão uma panorâmica externa mais global. Admite-se agora, por exemplo, que o Afeganistão não tem nenhum pedido legítimo de anidrido acético e que, portanto, todas as importações são ilícitas. Segundo dados existentes, as forças de coligação apreenderam cerca de 20 toneladas num total muito mais elevado de importações em 2011. As principais fontes ilícitas seriam a China, a Coreia do Sul, a Europa, os Estados da Ásia Central e a Índia. Obviamente que ainda há muito por fazer e que é fundamental manter uma cooperação internacional estreita e a confiança mútua que tanto custou a ganhar.

4.   Observações na generalidade

| 4.1 | No seu parecer sobre o COM(2002) 494 final, adotado em 26 de fevereiro de 2003 (1), o CESE subscreve plenamente as propostas da Comissão relativas aos controlos de precursores de drogas. Tal foi devidamente mencionado na versão final, ou seja, no Regulamento (CE) n.o 273/2004, publicado em fevereiro de 2004 (2). |
| --- | --- |

4.1

No seu parecer sobre o COM(2002) 494 final, adotado em 26 de fevereiro de 2003 (1), o CESE subscreve plenamente as propostas da Comissão relativas aos controlos de precursores de drogas. Tal foi devidamente mencionado na versão final, ou seja, no Regulamento (CE) n.o 273/2004, publicado em fevereiro de 2004 (2).

| 4.2 | O CESE também apoia vivamente as propostas que visam a redução da utilização de drogas dentro e fora da UE, conforme deixou bem claro no seu parecer, de maio de 2012, em resposta à Comunicação da Comissão intitulada «Para uma resposta europeia mais eficaz na luta contra a droga» (3). Esta destacava a necessidade de manter um equilíbrio justo entre a oferta e a procura. Reduções na oferta, que podem ser apenas temporárias, têm de ser apoiadas por políticas eficazes de saúde pública, particularmente no domínio da prevenção nacional a nível europeu e nacional (artigo 168.o, n.o 1, do TFUE). A cooperação e o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros são essenciais. As políticas devem basear-se em dados e factos e não o inverso. |
| --- | --- |

4.2

O CESE também apoia vivamente as propostas que visam a redução da utilização de drogas dentro e fora da UE, conforme deixou bem claro no seu parecer, de maio de 2012, em resposta à Comunicação da Comissão intitulada «Para uma resposta europeia mais eficaz na luta contra a droga» (3). Esta destacava a necessidade de manter um equilíbrio justo entre a oferta e a procura. Reduções na oferta, que podem ser apenas temporárias, têm de ser apoiadas por políticas eficazes de saúde pública, particularmente no domínio da prevenção nacional a nível europeu e nacional (artigo 168.o, n.o 1, do TFUE). A cooperação e o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros são essenciais. As políticas devem basear-se em dados e factos e não o inverso.

| 4.3 | Por conseguinte, o CESE apoia vivamente a atual proposta, que visa intensificar a fiscalização e o controlo do comércio de anidrido acético entre empresas da UE e reforçar as medidas de apoio à fiscalização e ao controlo de precursores de drogas em geral, sobretudo através da criação de uma base de dados europeia de operadores e utilizadores finais titulares de uma licença ou registados e da prestação, pelos Estados-Membros, de informação sobre interceções e apreensões de substâncias desviadas para fins ilícitos, em particular o fabrico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, normalmente fora da UE. Particularmente preocupante é o desvio de pequenas quantidades de anidrido acético para produção de heroína. |
| --- | --- |

4.3

Por conseguinte, o CESE apoia vivamente a atual proposta, que visa intensificar a fiscalização e o controlo do comércio de anidrido acético entre empresas da UE e reforçar as medidas de apoio à fiscalização e ao controlo de precursores de drogas em geral, sobretudo através da criação de uma base de dados europeia de operadores e utilizadores finais titulares de uma licença ou registados e da prestação, pelos Estados-Membros, de informação sobre interceções e apreensões de substâncias desviadas para fins ilícitos, em particular o fabrico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, normalmente fora da UE. Particularmente preocupante é o desvio de pequenas quantidades de anidrido acético para produção de heroína.

| 4.4 | O CESE insta também a Comissão e todas as partes envolvidas na aplicação da legislação vigente e nos subsequentes processos de revisão e consulta a cooperarem de forma estreita e continuada com os Estados-Membros, as autoridades reguladoras, as forças policiais, os produtores, os transportadores e os utilizadores finais, de acordo com o disposto no artigo 12.o da Convenção das Nações Unidas de 1988. Daqui resultaram propostas focalizadas, bem informadas e documentadas, economicamente eficazes e claramente apoiadas, sendo, por isso, provável que venham a ser integralmente postas em prática por todas as partes diretamente interessadas. |
| --- | --- |

4.4

O CESE insta também a Comissão e todas as partes envolvidas na aplicação da legislação vigente e nos subsequentes processos de revisão e consulta a cooperarem de forma estreita e continuada com os Estados-Membros, as autoridades reguladoras, as forças policiais, os produtores, os transportadores e os utilizadores finais, de acordo com o disposto no artigo 12.o da Convenção das Nações Unidas de 1988. Daqui resultaram propostas focalizadas, bem informadas e documentadas, economicamente eficazes e claramente apoiadas, sendo, por isso, provável que venham a ser integralmente postas em prática por todas as partes diretamente interessadas.

| 4.5 | Esta cooperação já resultou numa redução das quantidades de precursores de drogas intercetadas ou apreendidas na UE – esperando-se que isso possa significar que a UE deixou de ser considerada um alvo fácil. Segundo dados existentes, a fiscalização voluntária de substâncias não inventariadas tem-se revelado particularmente eficaz. A flexibilidade é fundamental para fazer face a este tipo de criminalidade inovadora, persistente e altamente rentável. Aqui, pelo menos, todos perseguem o mesmo objetivo. Isto é plenamente reconhecido por todas as partes envolvidas e, eventualmente, poderia servir de modelo à elaboração de legislação da UE economicamente rentável noutros domínios, com forte impacto nas empresas, nos trabalhadores e nos consumidores. |
| --- | --- |

4.5

Esta cooperação já resultou numa redução das quantidades de precursores de drogas intercetadas ou apreendidas na UE – esperando-se que isso possa significar que a UE deixou de ser considerada um alvo fácil. Segundo dados existentes, a fiscalização voluntária de substâncias não inventariadas tem-se revelado particularmente eficaz. A flexibilidade é fundamental para fazer face a este tipo de criminalidade inovadora, persistente e altamente rentável. Aqui, pelo menos, todos perseguem o mesmo objetivo. Isto é plenamente reconhecido por todas as partes envolvidas e, eventualmente, poderia servir de modelo à elaboração de legislação da UE economicamente rentável noutros domínios, com forte impacto nas empresas, nos trabalhadores e nos consumidores.

| 4.6 | A legislação também funciona porque os produtores, os distribuidores e os utilizadores finais envolvidos já são alvo de toda uma série de controlos similares aplicáveis a matérias radioativas, agentes biológicos, substâncias químicas de duplo uso e exportações que exigem consentimento informado prévio, entre outros. No que respeita aos precursores de explosivos, está em vias de ser adotada nova legislação. No entanto, isto implica duas medidas, nomeadamente harmonizar os vastos requisitos e reduzir a lista das substâncias sujeitas a registo ou licença ao mínimo necessário. Por conseguinte, a proposta atual – ao contrário de outras alternativas menos focalizadas ou mais onerosas – tem hipóteses de ser eficaz, pelo menos no que toca ao seu objetivo bem delimitado de reduzir ainda mais os desvios de anidrido acético para fins ilícitos durante o comércio legítimo dentro da UE. |
| --- | --- |

4.6

A legislação também funciona porque os produtores, os distribuidores e os utilizadores finais envolvidos já são alvo de toda uma série de controlos similares aplicáveis a matérias radioativas, agentes biológicos, substâncias químicas de duplo uso e exportações que exigem consentimento informado prévio, entre outros. No que respeita aos precursores de explosivos, está em vias de ser adotada nova legislação. No entanto, isto implica duas medidas, nomeadamente harmonizar os vastos requisitos e reduzir a lista das substâncias sujeitas a registo ou licença ao mínimo necessário. Por conseguinte, a proposta atual – ao contrário de outras alternativas menos focalizadas ou mais onerosas – tem hipóteses de ser eficaz, pelo menos no que toca ao seu objetivo bem delimitado de reduzir ainda mais os desvios de anidrido acético para fins ilícitos durante o comércio legítimo dentro da UE.

| 4.7 | O CESE também concorda com a Comissão quando esta afirma que a proposta não afeta as condições de trabalho na indústria nem os direitos dos consumidores em geral, exceto na medida em que, enquanto indivíduos, apoiam uma redução da disponibilidade de heroína e de produtos afins na Europa e no resto do mundo. Infelizmente, quaisquer reduções, caso as haja, são difíceis de quantificar. Contudo, esta proposta não depende de um equilíbrio entre os benefícios e os custos, devendo ser posta em prática, na sua forma atual, o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

4.7

O CESE também concorda com a Comissão quando esta afirma que a proposta não afeta as condições de trabalho na indústria nem os direitos dos consumidores em geral, exceto na medida em que, enquanto indivíduos, apoiam uma redução da disponibilidade de heroína e de produtos afins na Europa e no resto do mundo. Infelizmente, quaisquer reduções, caso as haja, são difíceis de quantificar. Contudo, esta proposta não depende de um equilíbrio entre os benefícios e os custos, devendo ser posta em prática, na sua forma atual, o mais rapidamente possível.

| 4.8 | Por último, o CESE declara-se disposto a contribuir para futuras iniciativas da UE neste domínio e, por conseguinte, insta a Comissão a apresentar o mais rapidamente possível novas propostas, em particular quanto às substâncias psicotrópicas e às «drogas de design» puramente sintéticas, que estão, cada vez mais, a substituir as drogas clássicas, como a heroína, e a invadir o mercado. |
| --- | --- |

4.8

Por último, o CESE declara-se disposto a contribuir para futuras iniciativas da UE neste domínio e, por conseguinte, insta a Comissão a apresentar o mais rapidamente possível novas propostas, em particular quanto às substâncias psicotrópicas e às «drogas de design» puramente sintéticas, que estão, cada vez mais, a substituir as drogas clássicas, como a heroína, e a invadir o mercado.

5.   Observações na especialidade

| 5.1 | O CESE nota que a definição de «operador» pode sobrepor-se à de «utilizador», na medida em que, num dado momento, todos os «operadores» envolvidos «estarão na posse de substâncias inventariadas». Dada a necessidade de distinguir claramente as duas definições, poder-se-ia aditar «não é um operador mas» após «qualquer pessoa singular ou coletiva que» na primeira linha da nova alínea h) do artigo 2.o. |
| --- | --- |

5.1

O CESE nota que a definição de «operador» pode sobrepor-se à de «utilizador», na medida em que, num dado momento, todos os «operadores» envolvidos «estarão na posse de substâncias inventariadas». Dada a necessidade de distinguir claramente as duas definições, poder-se-ia aditar «não é um operador mas» após «qualquer pessoa singular ou coletiva que» na primeira linha da nova alínea h) do artigo 2.o.

| 5.2 | É também importante frisar que isto diz especificamente respeito a utilizadores que operam na forma de empresas dentro da UE. As vendas e/ou remessas destinadas a utilizadores fora da UE são objeto de legislação à parte. Para assegurar o bom funcionamento do mercado interno dever-se-á também esclarecer junto dos Estados-Membros onde deve ser feito o registo obrigatório dos operadores e dos utilizadores, por exemplo, no lugar onde o operador ou utilizador está estabelecido ou no lugar onde o produto (anidrido acético) é comercializado. |
| --- | --- |

5.2

É também importante frisar que isto diz especificamente respeito a utilizadores que operam na forma de empresas dentro da UE. As vendas e/ou remessas destinadas a utilizadores fora da UE são objeto de legislação à parte. Para assegurar o bom funcionamento do mercado interno dever-se-á também esclarecer junto dos Estados-Membros onde deve ser feito o registo obrigatório dos operadores e dos utilizadores, por exemplo, no lugar onde o operador ou utilizador está estabelecido ou no lugar onde o produto (anidrido acético) é comercializado.

| 5.3 | A obrigação de registo imposta aos utilizadores finais poderia, a curto prazo, perturbar o comércio legítimo. Esta situação pode ser resolvida através de comunicações proativas emitidas pelos operadores e distribuidores durante os 18 meses do período de transição, de preferência com base em notas explicativas redigidas de forma clara e inteligível pelas autoridades competentes de cada Estado-Membro. As «Orientações para operadores» existentes constituem um excelente modelo para este tipo de comunicações. No ato de registo deve ficar claro qual o seu objetivo e que vantagens apresenta, de modo que os utilizadores finais, e também os operadores, fiquem cientes das possibilidades de desvio e possam, assim, contribuir para minimizar os riscos. As autoridades competentes devem ter os mesmos direitos de acesso às instalações profissionais tanto dos utilizadores finais como dos operadores. |
| --- | --- |

5.3

A obrigação de registo imposta aos utilizadores finais poderia, a curto prazo, perturbar o comércio legítimo. Esta situação pode ser resolvida através de comunicações proativas emitidas pelos operadores e distribuidores durante os 18 meses do período de transição, de preferência com base em notas explicativas redigidas de forma clara e inteligível pelas autoridades competentes de cada Estado-Membro. As «Orientações para operadores» existentes constituem um excelente modelo para este tipo de comunicações. No ato de registo deve ficar claro qual o seu objetivo e que vantagens apresenta, de modo que os utilizadores finais, e também os operadores, fiquem cientes das possibilidades de desvio e possam, assim, contribuir para minimizar os riscos. As autoridades competentes devem ter os mesmos direitos de acesso às instalações profissionais tanto dos utilizadores finais como dos operadores.

| 5.4 | O CESE apoia a proposta da Comissão que visa isentar as microempresas do pagamento de taxas de registo, uma medida fundamental para assegurar não só a continuação do comércio legítimo (no interesse das microempresas e dos seus trabalhadores) como também a compreensão dos controlos e a sua aplicação o mais ampla possível. Uma vez que as quantidades necessárias para o fabrico ilícito são relativamente pequenas, os pequenos utilizadores estão mais sujeitos ao risco de ofertas demasiado atraentes para serem recusadas. É portanto essencial que haja uma boa comunicação, em suporte papel ou eletrónico, disponível em todas as línguas locais pertinentes. |
| --- | --- |

5.4

O CESE apoia a proposta da Comissão que visa isentar as microempresas do pagamento de taxas de registo, uma medida fundamental para assegurar não só a continuação do comércio legítimo (no interesse das microempresas e dos seus trabalhadores) como também a compreensão dos controlos e a sua aplicação o mais ampla possível. Uma vez que as quantidades necessárias para o fabrico ilícito são relativamente pequenas, os pequenos utilizadores estão mais sujeitos ao risco de ofertas demasiado atraentes para serem recusadas. É portanto essencial que haja uma boa comunicação, em suporte papel ou eletrónico, disponível em todas as línguas locais pertinentes.

| 5.5 | O CESE nota que o requisito de notificação e de prestação de outras informações exigido para substâncias não inventariadas reflete a sua natureza voluntária, ou seja, os Estados-Membros «podem» – não «devem» – seguir os procedimentos propostos. Obviamente que isto não é ideal para o mercado interno, mas pode ser preferível a adicionar ainda mais substâncias à lista de precursores de drogas prioritários já identificados. Esta situação deverá ser cuidadosamente analisada por todas as partes interessadas. |
| --- | --- |

5.5

O CESE nota que o requisito de notificação e de prestação de outras informações exigido para substâncias não inventariadas reflete a sua natureza voluntária, ou seja, os Estados-Membros «podem» – não «devem» – seguir os procedimentos propostos. Obviamente que isto não é ideal para o mercado interno, mas pode ser preferível a adicionar ainda mais substâncias à lista de precursores de drogas prioritários já identificados. Esta situação deverá ser cuidadosamente analisada por todas as partes interessadas.

| 5.6 | Por último, relativamente à proposta de criação de uma base de dados europeia, o CESE acolhe favoravelmente a intenção da Comissão e encoraja-a a prosseguir nesta via, com a única reserva de que a mesma deveria ser dotada de meios suficientes que permitam uma atualização e utilização a longo prazo por todas as partes interessadas, e concebida para produzir resultados e não apenas para acumular dados obsoletos ou incompletos. A qualidade dos dados recolhidos é tão importante como a quantidade. Neste contexto, é fundamental continuar a apoiar as forças policiais nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

5.6

Por último, relativamente à proposta de criação de uma base de dados europeia, o CESE acolhe favoravelmente a intenção da Comissão e encoraja-a a prosseguir nesta via, com a única reserva de que a mesma deveria ser dotada de meios suficientes que permitam uma atualização e utilização a longo prazo por todas as partes interessadas, e concebida para produzir resultados e não apenas para acumular dados obsoletos ou incompletos. A qualidade dos dados recolhidos é tão importante como a quantidade. Neste contexto, é fundamental continuar a apoiar as forças policiais nos Estados-Membros.

| 5.7 | O acesso aos dados tem obviamente que ser restrito às partes que se empenham resoluta e continuamente no comércio legítimo – em princípio, às que estão registadas na base de dados. No intuito de preservar o mercado interno e minimizar os custos, dever-se-iam harmonizar sempre que possível os requisitos de registo aplicáveis aos operadores, distribuidores, comerciantes e utilizadores finais. Contudo, tal não pode ser contrário ao objetivo principal da proposta em apreço, que é identificar e limitar o desvio ilícito de precursores de drogas e, como se espera, deter os responsáveis. |
| --- | --- |

5.7

O acesso aos dados tem obviamente que ser restrito às partes que se empenham resoluta e continuamente no comércio legítimo – em princípio, às que estão registadas na base de dados. No intuito de preservar o mercado interno e minimizar os custos, dever-se-iam harmonizar sempre que possível os requisitos de registo aplicáveis aos operadores, distribuidores, comerciantes e utilizadores finais. Contudo, tal não pode ser contrário ao objetivo principal da proposta em apreço, que é identificar e limitar o desvio ilícito de precursores de drogas e, como se espera, deter os responsáveis.

Bruxelas, 16 de janeiro de 2013

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON

---

(1)  JO C 95 de 23.4.2003, p. 6.

1

(2)  JO L 47 de 18.2.2004, p. 1.

2

(3)  COM (2011) 689 final, parecer do CESE in
  JO C 229 de 31.7.2012, p. 85.

3

in

---

| 14.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/59 |
| --- | --- | --- | --- |

14.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/59

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Explorar plenamente o potencial da computação em nuvem na Europa

[COM(2012) 529 final]

2013/C 76/11

Relator: Eric PIGAL

Em 14 de agosto de 2012, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Explorar plenamente o potencial da computação em nuvem na Europa

COM(2012) 529 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 18 de dezembro de 2012.

Na 486.a reunião plenária de 16 e 17 de janeiro de 2013 (sessão de 16 de janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 158 votos a favor, 2 votos contra e 7 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O Comité vê na computação em nuvem uma oportunidade de crescimento e de competitividade para a Europa e pretende, com este parecer, propor uma visão diferente e complementar à preconizada pela Comissão na sua comunicação. O Comité insta vigorosamente a Comissão a apreciar com atenção esta proposta e a ajustar a sua estratégia de computação em nuvem em conformidade. |
| --- | --- |

1.1

O Comité vê na computação em nuvem uma oportunidade de crescimento e de competitividade para a Europa e pretende, com este parecer, propor uma visão diferente e complementar à preconizada pela Comissão na sua comunicação. O Comité insta vigorosamente a Comissão a apreciar com atenção esta proposta e a ajustar a sua estratégia de computação em nuvem em conformidade.

| 1.2 | O Comité partilha o ponto de vista da Comissão quanto à necessidade de desenvolver a utilização da computação em nuvem na Europa, com vista a tornar a sua economia mais ágil, mais competitiva e inovadora. Assim, apoia as três medidas propostas pela Comissão, nomeadamente:






  — | fazer uma triagem da selva de normas técnicas e apoiar os sistemas de certificação; |
| --- | --- | --- |

1.2

O Comité partilha o ponto de vista da Comissão quanto à necessidade de desenvolver a utilização da computação em nuvem na Europa, com vista a tornar a sua economia mais ágil, mais competitiva e inovadora. Assim, apoia as três medidas propostas pela Comissão, nomeadamente:

—

fazer uma triagem da selva de normas técnicas e apoiar os sistemas de certificação;

| — | elaborar condições contratuais-tipo «seguras e justas» para os contratos de computação em nuvem; |
| --- | --- |

—

elaborar condições contratuais-tipo «seguras e justas» para os contratos de computação em nuvem;

| — | criar uma parceria europeia que associe os Estados-Membros e as empresas para desenvolver setores públicos baseados na computação em nuvem. |
| --- | --- |

—

criar uma parceria europeia que associe os Estados-Membros e as empresas para desenvolver setores públicos baseados na computação em nuvem.

| 1.3 | A utilização da computação em nuvem reforça a necessidade de proteger os cidadãos, os seus dados pessoais e a sua privacidade. É por isso que o Comité insta a Comissão a prosseguir nesta via, nomeadamente através da cooperação internacional e do reforço de um quadro regulamentar para:






  — | a proteção de dados e da privacidade; |
| --- | --- | --- |

1.3

A utilização da computação em nuvem reforça a necessidade de proteger os cidadãos, os seus dados pessoais e a sua privacidade. É por isso que o Comité insta a Comissão a prosseguir nesta via, nomeadamente através da cooperação internacional e do reforço de um quadro regulamentar para:

—

a proteção de dados e da privacidade;

| — | o acesso governamental aos dados; |
| --- | --- |

—

o acesso governamental aos dados;

| — | o controlo dos dados e a gestão dos conflitos entre utilizadores e fornecedores; |
| --- | --- |

—

o controlo dos dados e a gestão dos conflitos entre utilizadores e fornecedores;

| — | a portabilidade e a interoperabilidade. |
| --- | --- |

—

a portabilidade e a interoperabilidade.

O Comité lembra também que estes esforços de proteção terão o máximo da sua eficácia em relação aos dados armazenados pelos fornecedores de computação em nuvem no território europeu.

| 1.4 | O Comité recomenda que a Comissão se comprometa a promover a criação de uma produção europeia de energia digital, ou seja, a emergência e o reforço dos fornecedores europeus de infraestruturas para a computação em nuvem (IaaS: «Infrastrucutre as a Service»; uma infraestrutura de computação em nuvem disponibilizada.), paralelamente e de forma complementar à utilização facilitada da computação em nuvem, e inspirando-se nos sucessos conhecidos nos Estados Unidos da América neste domínio.
  Há várias formas possíveis de alcançar esse objetivo:






  — | encorajar os intervenientes europeus a mobilizarem-se e a investirem nos projetos de produção de energia digital. As empresas-alvo poderiam ser, designadamente, os operadores de telecomunicações, os editores de programas informáticos, etc.; |
| --- | --- | --- |

1.4

O Comité recomenda que a Comissão se comprometa a promover a criação de uma produção europeia de energia digital, ou seja, a emergência e o reforço dos fornecedores europeus de infraestruturas para a computação em nuvem (IaaS: «Infrastrucutre as a Service»; uma infraestrutura de computação em nuvem disponibilizada.), paralelamente e de forma complementar à utilização facilitada da computação em nuvem, e inspirando-se nos sucessos conhecidos nos Estados Unidos da América neste domínio.

Há várias formas possíveis de alcançar esse objetivo:

—

encorajar os intervenientes europeus a mobilizarem-se e a investirem nos projetos de produção de energia digital. As empresas-alvo poderiam ser, designadamente, os operadores de telecomunicações, os editores de programas informáticos, etc.;

| — | reforçar as afetações dos fundos estruturais ou promover a utilização das subvenções, com vista a favorecer o aparecimento de centros de dados de computação em nuvem geridos e operados por agentes europeus; o financiamento europeu da banda larga poderia servir de modelo para o financiamento da computação em nuvem; |
| --- | --- |

—

reforçar as afetações dos fundos estruturais ou promover a utilização das subvenções, com vista a favorecer o aparecimento de centros de dados de computação em nuvem geridos e operados por agentes europeus; o financiamento europeu da banda larga poderia servir de modelo para o financiamento da computação em nuvem;

| — | lançar projetos europeus aos quais os consórcios europeus se poderiam candidatar com propostas competitivas, reforçando assim as suas atividades, serviços e produtos; |
| --- | --- |

—

lançar projetos europeus aos quais os consórcios europeus se poderiam candidatar com propostas competitivas, reforçando assim as suas atividades, serviços e produtos;

O objetivo é aproveitar as condições favoráveis (sólida proteção de dados na Europa, receios dos utilizadores quanto a fornecedores demasiado distantes, necessidade de garantias sólidas de segurança, etc.) para permitir o aparecimento de fornecedores europeus de computação em nuvem locais, nacionais («nuvem soberana») ou transfronteiras (consórcios baseados em vários Estados-Membros).

| 1.5 | As restruturações relativas à «ligação em nuvem» dos serviços informáticos, as perdas de empregos, as deslocalizações, bem como a virtualização e o distanciamento em relação aos utilizadores e técnicos informáticos são aspetos negativos que há que ter em conta. No entanto, este impacto social não é mencionado na comunicação da Comissão.
  Pelo contrário, a Comissão baseia-se nas estimativas de um gabinete de análise para anunciar que a computação em nuvem deverá criar 2,5 milhões de empregos. O Comité questiona se estes números não serão inatingíveis e desligados daquilo que é a realidade da área da informática. |
| --- | --- |

1.5

As restruturações relativas à «ligação em nuvem» dos serviços informáticos, as perdas de empregos, as deslocalizações, bem como a virtualização e o distanciamento em relação aos utilizadores e técnicos informáticos são aspetos negativos que há que ter em conta. No entanto, este impacto social não é mencionado na comunicação da Comissão.

Pelo contrário, a Comissão baseia-se nas estimativas de um gabinete de análise para anunciar que a computação em nuvem deverá criar 2,5 milhões de empregos. O Comité questiona se estes números não serão inatingíveis e desligados daquilo que é a realidade da área da informática.

| 1.6 | A Comissão deveria, em complemento à parceria europeia para a computação em nuvem, impulsionar, o mais rapidamente possível, o desenvolvimento de um «texto do tipo Cloud First Policy
  » (inspirado nos textos norte-americanos ou neozelandeses), com vista a promover a utilização da computação em nuvem pelos órgãos administrativos europeus e dos Estados-Membros. O objetivo seria eliminar os obstáculos culturais ou os receios individuais e, naturalmente, beneficiar do máximo de flexibilidade dos serviços, mas também da redução significativa dos custos da computação em nuvem.
  Naturalmente, o Comité apela a que a Comissão integre nesta política «Cloud First» salvaguardas à utilização da computação em nuvem nos serviços públicos e em certos setores privados sensíveis, com vista a controlar ou a impedir o seu alojamento em fornecedores sujeitos a regulamentação nacionais de risco – por exemplo, o «
  Patriot Act
  » que se aplica aos fornecedores norte-americanos, mesmo quando instalados na Europa. |
| --- | --- |

1.6

A Comissão deveria, em complemento à parceria europeia para a computação em nuvem, impulsionar, o mais rapidamente possível, o desenvolvimento de um «texto do tipo Cloud First Policy
  » (inspirado nos textos norte-americanos ou neozelandeses), com vista a promover a utilização da computação em nuvem pelos órgãos administrativos europeus e dos Estados-Membros. O objetivo seria eliminar os obstáculos culturais ou os receios individuais e, naturalmente, beneficiar do máximo de flexibilidade dos serviços, mas também da redução significativa dos custos da computação em nuvem.

Naturalmente, o Comité apela a que a Comissão integre nesta política «Cloud First» salvaguardas à utilização da computação em nuvem nos serviços públicos e em certos setores privados sensíveis, com vista a controlar ou a impedir o seu alojamento em fornecedores sujeitos a regulamentação nacionais de risco – por exemplo, o «
  Patriot Act
  » que se aplica aos fornecedores norte-americanos, mesmo quando instalados na Europa.

| 1.7 | Uma das principais dificuldades e receios dos utilizadores (quer se trate de indivíduos ou de empresas) quanto à computação em nuvem é a gestão de conflitos com um fornecedor instalado além-fronteiras.
  Inspirado no comércio eletrónico, que é tão globalizado e internacional como a computação em nuvem, o Comité, que elaborou um parecer sobre esta matéria (1), sugere que a Comissão pondere a resolução de litígios em linha (ODR: Online Dispute Resolution.) como solução possível para resolver, recorrendo à mediação, a maior parte dos conflitos, nomeadamente os que envolvem várias jurisdições. Esta mediação, que deverá ser independente e imparcial, poderia ser confiada a uma autoridade europeia nova ou já existente, à qual incumbiria a mediação e a negociação entre os fornecedores e os utilizadores da computação em nuvem. Além disso, esta atividade de mediação permitiria identificar a principal causa dos conflitos, os disfuncionamentos recorrentes e as necessidades de ajustamento das práticas ou das regulamentações. |
| --- | --- |

1.7

Uma das principais dificuldades e receios dos utilizadores (quer se trate de indivíduos ou de empresas) quanto à computação em nuvem é a gestão de conflitos com um fornecedor instalado além-fronteiras.

Inspirado no comércio eletrónico, que é tão globalizado e internacional como a computação em nuvem, o Comité, que elaborou um parecer sobre esta matéria (1), sugere que a Comissão pondere a resolução de litígios em linha (ODR: Online Dispute Resolution.) como solução possível para resolver, recorrendo à mediação, a maior parte dos conflitos, nomeadamente os que envolvem várias jurisdições. Esta mediação, que deverá ser independente e imparcial, poderia ser confiada a uma autoridade europeia nova ou já existente, à qual incumbiria a mediação e a negociação entre os fornecedores e os utilizadores da computação em nuvem. Além disso, esta atividade de mediação permitiria identificar a principal causa dos conflitos, os disfuncionamentos recorrentes e as necessidades de ajustamento das práticas ou das regulamentações.

| 1.8 | Mesmo se as diversas intervenções (conferências, declarações à imprensa, etc.) dos representantes da Comissão confirmam a sua vontade de apoiar a comunicação, a sensibilização e a formação dos potenciais utilizadores da computação em nuvem, a comunicação em análise não propõe medidas concretas e quantificadas.
  O Comité aguarda, portanto, que a Comissão complete a sua comunicação com iniciativas que deem prioridade aos utilizadores menos sensibilizados para a computação em nuvem, nomeadamente:






  — | formação dos utilizadores individuais sobre as medidas de proteção e as precauções a tomar ao utilizar a computação em nuvem, bem como sobre as condições gerais ou os contratos, a proteção da privacidade, etc.; |
| --- | --- | --- |

1.8

Mesmo se as diversas intervenções (conferências, declarações à imprensa, etc.) dos representantes da Comissão confirmam a sua vontade de apoiar a comunicação, a sensibilização e a formação dos potenciais utilizadores da computação em nuvem, a comunicação em análise não propõe medidas concretas e quantificadas.

O Comité aguarda, portanto, que a Comissão complete a sua comunicação com iniciativas que deem prioridade aos utilizadores menos sensibilizados para a computação em nuvem, nomeadamente:

—

formação dos utilizadores individuais sobre as medidas de proteção e as precauções a tomar ao utilizar a computação em nuvem, bem como sobre as condições gerais ou os contratos, a proteção da privacidade, etc.;

| — | sensibilização das PME para os benefícios decorrentes da computação em nuvem: redução de custos, flexibilidade e agilidade na evolução informática, etc. |
| --- | --- |

—

sensibilização das PME para os benefícios decorrentes da computação em nuvem: redução de custos, flexibilidade e agilidade na evolução informática, etc.

| 1.9 | O Comité propõe que a Comissão adicione à sua comunicação a elaboração de normas sobre o consumo de energia dos centros de servidores especializados na computação da nuvem. |
| --- | --- |

1.9

O Comité propõe que a Comissão adicione à sua comunicação a elaboração de normas sobre o consumo de energia dos centros de servidores especializados na computação da nuvem.

| 1.10 | No que toca às iniciativas que a Comissão se propõe realizar, o Comité sugere a criação de um calendário concreto e o planeamento preciso e explícito de datas e relatórios sobre a evolução de cada uma das iniciativas previstas. |
| --- | --- |

1.10

No que toca às iniciativas que a Comissão se propõe realizar, o Comité sugere a criação de um calendário concreto e o planeamento preciso e explícito de datas e relatórios sobre a evolução de cada uma das iniciativas previstas.

2.   Proposta da Comissão

| 2.1 | A computação em nuvem pode explicar-se através da seguinte frase introdutória da comunicação:
  «A “computação em nuvem” em termos simples pode ser entendida como o armazenamento, tratamento e utilização de dados em computadores remotos [cuja localização não é conhecida com precisão] a que se acede através da Internet.»
  Para além disto, o Comité elaborou em 2012 um parecer dedicado exclusivamente à computação em nuvem (2). Os trabalhos do NIST (National Institute of Standards and Technology – Instituto Nacional de Normas e Tecnologia), do Parlamento Europeu e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados são também extremamente interessantes.
  A Comissão publicou dois documentos (a consulta da Comissão ao Comité diz respeito exclusivamente ao primeiro), a saber:






  — | uma comunicação que apresenta a estratégia de computação em nuvem da Comissão Europeia; |
| --- | --- | --- |

2.1

A computação em nuvem pode explicar-se através da seguinte frase introdutória da comunicação:

«A “computação em nuvem” em termos simples pode ser entendida como o armazenamento, tratamento e utilização de dados em computadores remotos [cuja localização não é conhecida com precisão] a que se acede através da Internet.»

Para além disto, o Comité elaborou em 2012 um parecer dedicado exclusivamente à computação em nuvem (2). Os trabalhos do NIST (National Institute of Standards and Technology – Instituto Nacional de Normas e Tecnologia), do Parlamento Europeu e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados são também extremamente interessantes.

A Comissão publicou dois documentos (a consulta da Comissão ao Comité diz respeito exclusivamente ao primeiro), a saber:

—

uma comunicação que apresenta a estratégia de computação em nuvem da Comissão Europeia;

| — | um documento de avaliação de impacto. |
| --- | --- |

—

um documento de avaliação de impacto.

| 2.2 | A Comissão propõe três «medidas estratégicas» para fomentar a utilização da computação em nuvem na Europa, a saber:






  — | fazer uma triagem da selva de normas técnicas e apoiar os sistemas de certificação à escala da UE para os prestadores de serviços em nuvem fiáveis; |
| --- | --- | --- |

2.2

A Comissão propõe três «medidas estratégicas» para fomentar a utilização da computação em nuvem na Europa, a saber:

—

fazer uma triagem da selva de normas técnicas e apoiar os sistemas de certificação à escala da UE para os prestadores de serviços em nuvem fiáveis;

| — | elaborar condições contratuais-tipo «seguras e justas» para os contratos de computação em nuvem, nomeadamente para os acordos sobre os níveis de serviço; |
| --- | --- |

—

elaborar condições contratuais-tipo «seguras e justas» para os contratos de computação em nuvem, nomeadamente para os acordos sobre os níveis de serviço;

| — | criar uma parceria europeia em prol da computação em nuvem, que associe os Estados-Membros para desenvolver, em colaboração, setores públicos baseados nesta tecnologia. |
| --- | --- |

—

criar uma parceria europeia em prol da computação em nuvem, que associe os Estados-Membros para desenvolver, em colaboração, setores públicos baseados nesta tecnologia.

3.   Observações na generalidade

| 3.1 | O Comité propõe uma nova visão da computação em nuvem, ilustrada pelo conceito de «energia digital» que se tem generalizado para evocar a capacidade informática (armazenamento, tratamento e transferência de informações) proporcionada pela computação em nuvem.
  A energia digital é disponibilizada sem que os consumidores tenham de conhecer os seus métodos de produção, ou seja, o centro de dados, a sua localização, as tecnologias utilizadas, etc. Dá-se também uma nova segmentação do mercado: aos utilizadores e prestadores de serviços juntam-se agora os produtores de energia digital, capazes de realizar investimentos avultados (em milhares de milhões de dólares) para pôr centros de computação em nuvem a funcionar. |
| --- | --- |

3.1

O Comité propõe uma nova visão da computação em nuvem, ilustrada pelo conceito de «energia digital» que se tem generalizado para evocar a capacidade informática (armazenamento, tratamento e transferência de informações) proporcionada pela computação em nuvem.

A energia digital é disponibilizada sem que os consumidores tenham de conhecer os seus métodos de produção, ou seja, o centro de dados, a sua localização, as tecnologias utilizadas, etc. Dá-se também uma nova segmentação do mercado: aos utilizadores e prestadores de serviços juntam-se agora os produtores de energia digital, capazes de realizar investimentos avultados (em milhares de milhões de dólares) para pôr centros de computação em nuvem a funcionar.

| 3.2 | A energia digital, tal como as outras energias (fóssil, elétrica, etc.), assume-se como um desafio económico e estratégico.
  Em primeiro lugar, o controlo desta energia (tanto da sua produção como da sua distribuição) está na base do potencial de crescimento e de criação de emprego, conforme previsto na Agenda Digital. Além disso, é necessário assumir um papel ativo na produção de energia digital para garantir à Europa e aos seus Estados-Membros uma independência e autossuficiência estratégicas (pelo menos parcial). |
| --- | --- |

3.2

A energia digital, tal como as outras energias (fóssil, elétrica, etc.), assume-se como um desafio económico e estratégico.

Em primeiro lugar, o controlo desta energia (tanto da sua produção como da sua distribuição) está na base do potencial de crescimento e de criação de emprego, conforme previsto na Agenda Digital. Além disso, é necessário assumir um papel ativo na produção de energia digital para garantir à Europa e aos seus Estados-Membros uma independência e autossuficiência estratégicas (pelo menos parcial).

| 3.3 | A evolução da computação em nuvem na Europa passa, por conseguinte, pelo controlo de toda a cadeia de valor da energia digital (utilização, serviços e produção), conforme ilustra o quadro seguinte:








  Nível de desenvolvimento | Descrição | Objetivos políticos | Descrição |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Utilização | Particulares, empresas e serviços públicos utilizam cada vez mais soluções associadas à computação em nuvem | Favorável à computação em nuvem («cloud-friendly») | A Europa utiliza meramente energia digital produzida/desenvolvida fora das suas fronteiras |
| Serviços | Surgimento de um novo ecossistema de computação em nuvem centrado no desenvolvimento de software baseado na infraestrutura da computação em nuvem | Ativa no domínio da computação em nuvem (3) («cloud-active») | A Europa não utiliza apenas a energia digital, também é ativa nessa utilização, mediante a inovação e o desenvolvimento de novos serviços |
| Produção | Capacidade informática disponibilizada aos fornecedores e utilizadores (ou seja, megaparques computacionais para a infraestrutura da computação em nuvem) | Produtiva no domínio da computação em nuvem (4) («cloud-productive») | A Europa não se limita a propor serviços, é também ativa na indústria digital, produzindo ela própria energia digital para se tornar independente e autossuficiente |

3.3

A evolução da computação em nuvem na Europa passa, por conseguinte, pelo controlo de toda a cadeia de valor da energia digital (utilização, serviços e produção), conforme ilustra o quadro seguinte:

Nível de desenvolvimento

Descrição

Objetivos políticos

Descrição

Utilização

Particulares, empresas e serviços públicos utilizam cada vez mais soluções associadas à computação em nuvem

Favorável à computação em nuvem («cloud-friendly»)

A Europa utiliza meramente energia digital produzida/desenvolvida fora das suas fronteiras

Serviços

Surgimento de um novo ecossistema de computação em nuvem centrado no desenvolvimento de software baseado na infraestrutura da computação em nuvem

Ativa no domínio da computação em nuvem (3) («cloud-active»)

A Europa não utiliza apenas a energia digital, também é ativa nessa utilização, mediante a inovação e o desenvolvimento de novos serviços

Produção

Capacidade informática disponibilizada aos fornecedores e utilizadores (ou seja, megaparques computacionais para a infraestrutura da computação em nuvem)

Produtiva no domínio da computação em nuvem (4) («cloud-productive»)

A Europa não se limita a propor serviços, é também ativa na indústria digital, produzindo ela própria energia digital para se tornar independente e autossuficiente

As últimas décadas puseram a nu as implicações da dependência dos Estados-Membros, ou mesmo de toda a Europa, quanto às diversas fontes de energia (petróleo, gás, eletricidade, etc.). É, portanto, legítimo interrogarmo-nos sobre os efeitos de uma tal dependência, caso, no futuro, as informações relativas aos cidadãos, às empresas e aos serviços públicos europeus venham a ser armazenados, geridos e controlados por intervenientes não europeus da computação em nuvem:

| — | a proteção de informações sensíveis, que estejam no cerne de uma concorrência estratégica entre países não europeus e europeus, por exemplo no domínio da aeronáutica, da indústria automóvel ou farmacêutica, da investigação, etc.; |
| --- | --- |

—

a proteção de informações sensíveis, que estejam no cerne de uma concorrência estratégica entre países não europeus e europeus, por exemplo no domínio da aeronáutica, da indústria automóvel ou farmacêutica, da investigação, etc.;

| — | a disponibilidade das informações, caso ocorram tensões internacionais entre os países onde está armazenada a informação e os Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

—

a disponibilidade das informações, caso ocorram tensões internacionais entre os países onde está armazenada a informação e os Estados-Membros da UE;

| — | a igualdade de tratamento dos consumidores da energia digital consoante se tratem, ou não, de cidadãos ou de organizações de um país «amigo»; |
| --- | --- |

—

a igualdade de tratamento dos consumidores da energia digital consoante se tratem, ou não, de cidadãos ou de organizações de um país «amigo»;

| — | a criação de emprego e de riqueza através da produção de energia digital, mas também através de todo o ecossistema de desenvolvimento de serviços nos países onde se baseiam estas tecnologias, em detrimento dos países utilizadores, que se contentam em ser simplesmente «cloud-friendly». |
| --- | --- |

—

a criação de emprego e de riqueza através da produção de energia digital, mas também através de todo o ecossistema de desenvolvimento de serviços nos países onde se baseiam estas tecnologias, em detrimento dos países utilizadores, que se contentam em ser simplesmente «cloud-friendly».

| 3.4 | Atualmente, a Europa já depende muito de fornecedores não europeus para se abastecer de materiais, software e redes informáticas. As principais redes sociais provêm dos EUA. Os motores de busca mais populares são controlados por empresas sedeadas ou nos EUA ou na China e a evolução informática tem cada vez mais sido externalizada para a Índia ou outros países com custos baixos.
  Hoje em dia, a produção de energia digital está quase totalmente controlada, a nível mundial, por um oligopólio de produtores. Segundo alguns estudos, o principal produtor europeu é o OVH (Acrónimo de «On Vous Héberge» – www.ovh.com). que, no entanto, não tem a mesma visibilidade e pujança a nível mundial. Foram lançadas algumas iniciativas por operadores de telecomunicações, tais como: T-Systems, Telefonica Digital, Cloud Sigma, Numergy/SFR ou Cloudwatt/Orange, mas estas não estão em condições de rivalizar com os líderes do mercado: Amazon, Microsoft e Google. |
| --- | --- |

3.4

Atualmente, a Europa já depende muito de fornecedores não europeus para se abastecer de materiais, software e redes informáticas. As principais redes sociais provêm dos EUA. Os motores de busca mais populares são controlados por empresas sedeadas ou nos EUA ou na China e a evolução informática tem cada vez mais sido externalizada para a Índia ou outros países com custos baixos.

Hoje em dia, a produção de energia digital está quase totalmente controlada, a nível mundial, por um oligopólio de produtores. Segundo alguns estudos, o principal produtor europeu é o OVH (Acrónimo de «On Vous Héberge» – www.ovh.com). que, no entanto, não tem a mesma visibilidade e pujança a nível mundial. Foram lançadas algumas iniciativas por operadores de telecomunicações, tais como: T-Systems, Telefonica Digital, Cloud Sigma, Numergy/SFR ou Cloudwatt/Orange, mas estas não estão em condições de rivalizar com os líderes do mercado: Amazon, Microsoft e Google.

| 3.5 | Atualmente, mesmo que existam algumas diferenças entre as regulamentações dos Estados-Membros, estas mantêm-se próximas dos textos, normas e diretivas europeias. Daí os receios, por vezes legítimos, dos utilizadores de ver as suas informações deslocalizadas para fora da Europa, o que implica dificuldades e obstáculos jurídicos em caso de litígio.
  Além disso, o aspeto que dá origem à maior parte dos receios dos utilizadores é o «Patriot Act». Elaborado no contexto da luta contra o terrorismo (após os atentados contra o World Trade Center), esta lei permite ao governo dos Estados Unidos ou a um juiz federal aceder a qualquer tipo de informação. O proprietário das informações pode ou não ser americano: a única condição é que a informação em causa seja armazenada e controlada por uma empresa americana, mesmo que os dados estejam alojados num centro construído em solo europeu. Além disso, o proprietário das informações não pode ser informado pelo detentor dos dados de que estes foram divulgados. |
| --- | --- |

3.5

Atualmente, mesmo que existam algumas diferenças entre as regulamentações dos Estados-Membros, estas mantêm-se próximas dos textos, normas e diretivas europeias. Daí os receios, por vezes legítimos, dos utilizadores de ver as suas informações deslocalizadas para fora da Europa, o que implica dificuldades e obstáculos jurídicos em caso de litígio.

Além disso, o aspeto que dá origem à maior parte dos receios dos utilizadores é o «Patriot Act». Elaborado no contexto da luta contra o terrorismo (após os atentados contra o World Trade Center), esta lei permite ao governo dos Estados Unidos ou a um juiz federal aceder a qualquer tipo de informação. O proprietário das informações pode ou não ser americano: a única condição é que a informação em causa seja armazenada e controlada por uma empresa americana, mesmo que os dados estejam alojados num centro construído em solo europeu. Além disso, o proprietário das informações não pode ser informado pelo detentor dos dados de que estes foram divulgados.

| 3.6 | Do ponto de vista económico este setor deve, segundo a Comissão, permitir criar 2,5 milhões de novos empregos na Europa, num prazo de oito anos, e contribuir até 160 mil milhões de euros por ano para o PIB da União Europeia (cerca de 1 %).
  O Comité interroga-se sobre a pertinência destes objetivos quantificados. Na verdade, uma análise pormenorizada do impacto da computação em nuvem no terreno indica que:






  — | os serviços de exploração serão partilhados entre os clientes da computação em nuvem, o que, naturalmente, se fará acompanhar por uma redução dos efetivos ou uma deslocalização; |
| --- | --- | --- |

3.6

Do ponto de vista económico este setor deve, segundo a Comissão, permitir criar 2,5 milhões de novos empregos na Europa, num prazo de oito anos, e contribuir até 160 mil milhões de euros por ano para o PIB da União Europeia (cerca de 1 %).

O Comité interroga-se sobre a pertinência destes objetivos quantificados. Na verdade, uma análise pormenorizada do impacto da computação em nuvem no terreno indica que:

—

os serviços de exploração serão partilhados entre os clientes da computação em nuvem, o que, naturalmente, se fará acompanhar por uma redução dos efetivos ou uma deslocalização;

| — | a computação em nuvem favorece a utilização de software standard (ver SaaS), em detrimento de programas desenvolvidos para fins mais específicos, que requerem mais programadores, pelo que, também nesse domínio, há que prever uma perda de empregos. |
| --- | --- |

—

a computação em nuvem favorece a utilização de software standard (ver SaaS), em detrimento de programas desenvolvidos para fins mais específicos, que requerem mais programadores, pelo que, também nesse domínio, há que prever uma perda de empregos.

No entanto, a comunicação da Comissão não refere nem tem em conta este impacto social. Além disso, também não contempla as restruturações relativas à «ligação em nuvem» dos serviços informáticos, as perdas de empregos, as deslocalizações, a virtualização e o distanciamento em relação aos utilizadores e técnicos informáticos.

| 3.7 | A simples utilização da computação em nuvem já permite poupanças de energia nos equipamentos informáticos. Paralelamente, os grandes fornecedores da computação em nuvem (espaço de armazenamento e serviços conexos) possuem grandes instalações de servidores, cuja maioria utiliza processadores com um consumo na ordem dos 100 W/h por unidade, que poderia ser reduzido a um décimo a curto ou médio prazo. Alguns fabricantes de microprocessadores oferecem processadores baratos, que geram menos calor (um problema importante para a climatização das salas das máquinas) e que consomem menos energia. |
| --- | --- |

3.7

A simples utilização da computação em nuvem já permite poupanças de energia nos equipamentos informáticos. Paralelamente, os grandes fornecedores da computação em nuvem (espaço de armazenamento e serviços conexos) possuem grandes instalações de servidores, cuja maioria utiliza processadores com um consumo na ordem dos 100 W/h por unidade, que poderia ser reduzido a um décimo a curto ou médio prazo. Alguns fabricantes de microprocessadores oferecem processadores baratos, que geram menos calor (um problema importante para a climatização das salas das máquinas) e que consomem menos energia.

4.   Observações na especialidade

| 4.1 | A Comissão interessa-se principalmente pelo modelo da nuvem pública («public cloud»), sem se debruçar sobre as nuvens privadas («private cloud»), que é, contudo, uma abordagem considerada fiável e, por vezes, necessária para as informações sensíveis antes de passar totalmente a um «public cloud».
  Importa assinalar que «public cloud» significa uma computação em nuvem disponível publicamente, e não uma computação em nuvem para os serviços públicos. |
| --- | --- |

4.1

A Comissão interessa-se principalmente pelo modelo da nuvem pública («public cloud»), sem se debruçar sobre as nuvens privadas («private cloud»), que é, contudo, uma abordagem considerada fiável e, por vezes, necessária para as informações sensíveis antes de passar totalmente a um «public cloud».

Importa assinalar que «public cloud» significa uma computação em nuvem disponível publicamente, e não uma computação em nuvem para os serviços públicos.

| 4.2 | No parágrafo introdutório, refere-se que a tecnologia da computação em nuvem pode acarretar riscos suplementares, o que não reflete necessariamente a realidade. Na verdade, a computação em nuvem acarreta riscos novos, mas também suprime outros existentes. |
| --- | --- |

4.2

No parágrafo introdutório, refere-se que a tecnologia da computação em nuvem pode acarretar riscos suplementares, o que não reflete necessariamente a realidade. Na verdade, a computação em nuvem acarreta riscos novos, mas também suprime outros existentes.

| 4.3 | Certos termos anglófonos, como «cloud-friendly» ou «cloud-active» são difíceis de traduzir noutras línguas. Em certos casos, a tradução da comunicação desvirtuou completamente os termos da versão original.
  Por exemplo, nos pontos 3.1 e 3.2, os termos «cloud-friendly» e «cloud-active» são traduzidos (em certas línguas) da mesma forma, apesar de refletirem objetivos diferentes. |
| --- | --- |

4.3

Certos termos anglófonos, como «cloud-friendly» ou «cloud-active» são difíceis de traduzir noutras línguas. Em certos casos, a tradução da comunicação desvirtuou completamente os termos da versão original.

Por exemplo, nos pontos 3.1 e 3.2, os termos «cloud-friendly» e «cloud-active» são traduzidos (em certas línguas) da mesma forma, apesar de refletirem objetivos diferentes.

5.   Análise do Comité Económico e Social Europeu

| 5.1 | As propostas da Comissão para desenvolver a utilização da computação em nuvem visam:






  — | a melhoria dos contratos celebrados entre os consumidores e os fornecedores da energia digital. Trata-se de impor (ou evitar) certas cláusulas para proteger melhor os utilizadores individuais ou as pequenas empresas face ao poder de certos produtores; |
| --- | --- | --- |

5.1

As propostas da Comissão para desenvolver a utilização da computação em nuvem visam:

—

a melhoria dos contratos celebrados entre os consumidores e os fornecedores da energia digital. Trata-se de impor (ou evitar) certas cláusulas para proteger melhor os utilizadores individuais ou as pequenas empresas face ao poder de certos produtores;

| — | a fixação de normas coerentes e reconhecidas por todos, o que facilitaria a interoperabilidade e a portabilidade entre duas plataformas de computação em nuvem; |
| --- | --- |

—

a fixação de normas coerentes e reconhecidas por todos, o que facilitaria a interoperabilidade e a portabilidade entre duas plataformas de computação em nuvem;

| — | a definição de um mercado único europeu da computação em nuvem com base num quadro jurídico coerente, se possível comum, entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

a definição de um mercado único europeu da computação em nuvem com base num quadro jurídico coerente, se possível comum, entre os Estados-Membros.

Todas estas propostas são concretas, realistas e necessárias, pelo que merecem todo o apoio do Comité. Consta, todavia, que as duas primeiras propostas não se referem especificamente a dificuldades próprias da Europa. Teria, por conseguinte, esperado que, na sua comunicação, a Comissão se tivesse concentrado antes de mais nas dificuldades especificamente europeias.

| 5.2 | O Comité continua a partilhar dos objetivos fundamentais da Agenda Digital, nomeadamente:






  — | conferir à UE, aos seus Estados-Membros e aos seus agentes económicos uma posição de liderança nos setores da informática e das telecomunicações; |
| --- | --- | --- |

5.2

O Comité continua a partilhar dos objetivos fundamentais da Agenda Digital, nomeadamente:

—

conferir à UE, aos seus Estados-Membros e aos seus agentes económicos uma posição de liderança nos setores da informática e das telecomunicações;

| — | alcançar um certo grau de independência em relação a outras zonas económicas atualmente líderes ou emergentes; e, |
| --- | --- |

—

alcançar um certo grau de independência em relação a outras zonas económicas atualmente líderes ou emergentes; e,

| — | sobretudo, a criação de empregos e de riqueza na UE. |
| --- | --- |

—

sobretudo, a criação de empregos e de riqueza na UE.

| 5.3 | No que se refere ao desenvolvimento da «utilização» da computação em nuvem, é mencionado por duas vezes no ponto 3.1 o termo inglês «
  cloud-friendly
  » [favorável à computação em nuvem], como objetivo a alcançar. Mas nas suas muitas intervenções em apoio da computação em nuvem, a comissária responsável pela Agenda Digital defendeu o objetivo de tornar a Europa «
  cloud-active
  » [ativa no domínio da computação em nuvem].
  A vice-presidente da Comissão Europeia, Neelie Kroes, declarou em Davos, em 27.1.2011: «I want to make Europe not just «cloud-friendly but “cloud-active”» [Não quero contentar-me com uma Europa favorável à computação em nuvem (“cloud-friendly”), antes desejo uma Europa ativa neste domínio (“cloud-active”)] e anunciou oficialmente no seu blogue a publicação da comunicação em apreço com um artigo intitulado «Making Europe cloud ative» [Tornar a Europa ativa no setor da computação em nuvem] (27.9.2012). Este nível de desenvolvimento defendido nestas intervenções é, por conseguinte, mais ambicioso do que o de permanecer apenas «favorável» a esta tecnologia.
  O Comité estranha, por isso, o desfasamento entre os objetivos legitimamente defendidos pela vice-presidente da Comissão, por um lado, e as ações efetivamente propostas na comunicação, por outro. Além disso, recorda que, num seu parecer anterior (5), havia encorajado a Comissão a não ser apenas ativa («cloud-active»), mas a procurar tornar a Europa produtiva na computação em nuvem («
  cloud-productive
  »). |
| --- | --- |

5.3

No que se refere ao desenvolvimento da «utilização» da computação em nuvem, é mencionado por duas vezes no ponto 3.1 o termo inglês «
  cloud-friendly
  » [favorável à computação em nuvem], como objetivo a alcançar. Mas nas suas muitas intervenções em apoio da computação em nuvem, a comissária responsável pela Agenda Digital defendeu o objetivo de tornar a Europa «
  cloud-active
  » [ativa no domínio da computação em nuvem].

A vice-presidente da Comissão Europeia, Neelie Kroes, declarou em Davos, em 27.1.2011: «I want to make Europe not just «cloud-friendly but “cloud-active”» [Não quero contentar-me com uma Europa favorável à computação em nuvem (“cloud-friendly”), antes desejo uma Europa ativa neste domínio (“cloud-active”)] e anunciou oficialmente no seu blogue a publicação da comunicação em apreço com um artigo intitulado «Making Europe cloud ative» [Tornar a Europa ativa no setor da computação em nuvem] (27.9.2012). Este nível de desenvolvimento defendido nestas intervenções é, por conseguinte, mais ambicioso do que o de permanecer apenas «favorável» a esta tecnologia.

O Comité estranha, por isso, o desfasamento entre os objetivos legitimamente defendidos pela vice-presidente da Comissão, por um lado, e as ações efetivamente propostas na comunicação, por outro. Além disso, recorda que, num seu parecer anterior (5), havia encorajado a Comissão a não ser apenas ativa («cloud-active»), mas a procurar tornar a Europa produtiva na computação em nuvem («
  cloud-productive
  »).

| 5.4 | A comunicação não propõe a criação de um agente europeu, de um «
  super-cloud europeu» para a produção de energia digital. Tendo em conta a missão da DG Connect, da dificuldade da criação de um «colosso» deste tipo, o Comité compreende e apoia esta posição. Também os vários operadores do setor, com que o Comité se encontrou (operadores de telecomunicações, editores de programas informáticos, integradores de sistemas, etc.), foram unânimes em secundar esta posição.
  Isso não quer dizer que, entre um «colosso» europeu irrealista e «micronuvens» europeias acantonadas em mercados de nicho face à potência do marketing, comercial e financeira de operadores mundiais e não europeus, não exista um meio-termo europeu!

  A proposta do Comité tem por alvo o surgimento e o reforço de importantes gestores europeus de megacentros de computação em nuvem: a futura indústria digital europeia! Estes operadores poderão ser locais, nacionais («nuvem soberana») ou transfronteiras (consórcios baseados em vários Estados-Membros). |
| --- | --- |

5.4

A comunicação não propõe a criação de um agente europeu, de um «
  super-cloud europeu» para a produção de energia digital. Tendo em conta a missão da DG Connect, da dificuldade da criação de um «colosso» deste tipo, o Comité compreende e apoia esta posição. Também os vários operadores do setor, com que o Comité se encontrou (operadores de telecomunicações, editores de programas informáticos, integradores de sistemas, etc.), foram unânimes em secundar esta posição.

Isso não quer dizer que, entre um «colosso» europeu irrealista e «micronuvens» europeias acantonadas em mercados de nicho face à potência do marketing, comercial e financeira de operadores mundiais e não europeus, não exista um meio-termo europeu!

A proposta do Comité tem por alvo o surgimento e o reforço de importantes gestores europeus de megacentros de computação em nuvem: a futura indústria digital europeia! Estes operadores poderão ser locais, nacionais («nuvem soberana») ou transfronteiras (consórcios baseados em vários Estados-Membros).

| 5.5 | O Comité faz igualmente notar que, mesmo sem a dimensão dos líderes do mercado, os operadores europeus de computação em nuvem beneficiam de várias vantagens concorrenciais:






  — | os clientes da computação em nuvem são ainda extremamente prudentes e preferem um fornecedor de proximidade, se possível nacional ou até regional, ainda que esta prudência impeça de maximizar as reduções de custos destes serviços; |
| --- | --- | --- |

5.5

O Comité faz igualmente notar que, mesmo sem a dimensão dos líderes do mercado, os operadores europeus de computação em nuvem beneficiam de várias vantagens concorrenciais:

—

os clientes da computação em nuvem são ainda extremamente prudentes e preferem um fornecedor de proximidade, se possível nacional ou até regional, ainda que esta prudência impeça de maximizar as reduções de custos destes serviços;

| — | a regulamentação sobre a proteção de dados na UE e nos Estados-Membros continua a ser complexa para os utilizadores e favorece a escolha de um fornecedor nacional; |
| --- | --- |

—

a regulamentação sobre a proteção de dados na UE e nos Estados-Membros continua a ser complexa para os utilizadores e favorece a escolha de um fornecedor nacional;

| — | a regulamentação internacional, a que estão sujeitos os fornecedores de outros países não europeus, não é neste momento adequada para a computação em nuvem, sendo o exemplo mais conhecido o «Patriot Act» dos EUA. |
| --- | --- |

—

a regulamentação internacional, a que estão sujeitos os fornecedores de outros países não europeus, não é neste momento adequada para a computação em nuvem, sendo o exemplo mais conhecido o «Patriot Act» dos EUA.

Só que estas condições favoráveis para o surgimento de operadores europeus não vão durar sempre. É, pois, fundamental e urgente que a Comissão intervenha para favorecer o surgimento de operadores europeus neste período ainda favorável.

| 5.6 | No capítulo 2 da comunicação indica-se: «os esforços individuais a nível nacional não são suscetíveis de otimizar a eficiência em termos de custos». O Comité convida a Comissão a reexaminar a sua posição em relação às «nuvens soberanas».
  Por um lado, não há em toda a comunicação nem na análise de impacto um único elemento factual que fundamente esta afirmação, o que é assaz surpreendente perante uma afirmação tão perentória.
  Por outro lado, visto a comunicação não propor qualquer solução alternativa, as críticas em relação às «nuvens soberanas» ou locais são severas e podem comprometer qualquer solução credível para construir uma oferta mais sólida de computação em nuvem, duradoura e competitiva, face aos colossos de outras zonas geográficas (Índia, China ou EUA). |
| --- | --- |

5.6

No capítulo 2 da comunicação indica-se: «os esforços individuais a nível nacional não são suscetíveis de otimizar a eficiência em termos de custos». O Comité convida a Comissão a reexaminar a sua posição em relação às «nuvens soberanas».

Por um lado, não há em toda a comunicação nem na análise de impacto um único elemento factual que fundamente esta afirmação, o que é assaz surpreendente perante uma afirmação tão perentória.

Por outro lado, visto a comunicação não propor qualquer solução alternativa, as críticas em relação às «nuvens soberanas» ou locais são severas e podem comprometer qualquer solução credível para construir uma oferta mais sólida de computação em nuvem, duradoura e competitiva, face aos colossos de outras zonas geográficas (Índia, China ou EUA).

| 5.7 | A abordagem proposta, mediante a parceria europeia para a computação em nuvem, dirige-se essencialmente ao setor dos serviços públicos que desejem «
  promover a liderança comum do setor público através de uma parceria europeia para a nuvem
  » (ponto 3.5).
  O Comité reconhece e apoia a posição da Comissão sobre a importância dos serviços públicos para os modelos socioeconómicos na Europa, os quais têm, por isso, um papel a desempenhar no desenvolvimento da computação em nuvem.
  No entanto, o Comité não vê como, num contexto generalizado de restrições orçamentais, os serviços públicos europeus poderão ser os motores de inovação da computação em nuvem. Recorda, além disso, que os maiores êxitos europeus foram conseguidos quer pelo setor privado (por exemplo, telefonia móvel, cartões inteligentes) ou pelo setor privado beneficiário de apoio público (por exemplo, Airbus, Arianespace, etc.)
  O Comité recomenda à Comissão que seja mais explícita sobre a forma como esta parceria poderá desenvolver um papel promotor. |
| --- | --- |

5.7

A abordagem proposta, mediante a parceria europeia para a computação em nuvem, dirige-se essencialmente ao setor dos serviços públicos que desejem «
  promover a liderança comum do setor público através de uma parceria europeia para a nuvem
  » (ponto 3.5).

O Comité reconhece e apoia a posição da Comissão sobre a importância dos serviços públicos para os modelos socioeconómicos na Europa, os quais têm, por isso, um papel a desempenhar no desenvolvimento da computação em nuvem.

No entanto, o Comité não vê como, num contexto generalizado de restrições orçamentais, os serviços públicos europeus poderão ser os motores de inovação da computação em nuvem. Recorda, além disso, que os maiores êxitos europeus foram conseguidos quer pelo setor privado (por exemplo, telefonia móvel, cartões inteligentes) ou pelo setor privado beneficiário de apoio público (por exemplo, Airbus, Arianespace, etc.)

O Comité recomenda à Comissão que seja mais explícita sobre a forma como esta parceria poderá desenvolver um papel promotor.

| 5.8 | A abordagem proposta pela Comissão inscreve-se num modelo descendente, ou seja, com o objetivo de facilitar a utilização para encorajar o surgimento de serviços e, possivelmente, da produção de energia digital.
  O Comité daria, com efeito, o seu aval a esta expansão gradual determinada pela procura, num ambiente desprovido de operadores dominantes ou com um equilíbrio entre operadores europeus e não europeus. Infelizmente, um tal ambiente já não existe e os principais operadores da nuvem são não europeus e encontram-se numa posição de oligopólio. O desenvolvimento da utilização da nuvem poderia, por conseguinte, ter efeitos contraproducentes e reforçar ainda mais a posição destes líderes.
  Sem se opor a este desenvolvimento, o Comité insta a Comissão a prever medidas de proteção, de modo que os operadores europeus possam tirar partido das suas ações e fazer face à posição dominante de operadores não europeus. |
| --- | --- |

5.8

A abordagem proposta pela Comissão inscreve-se num modelo descendente, ou seja, com o objetivo de facilitar a utilização para encorajar o surgimento de serviços e, possivelmente, da produção de energia digital.

O Comité daria, com efeito, o seu aval a esta expansão gradual determinada pela procura, num ambiente desprovido de operadores dominantes ou com um equilíbrio entre operadores europeus e não europeus. Infelizmente, um tal ambiente já não existe e os principais operadores da nuvem são não europeus e encontram-se numa posição de oligopólio. O desenvolvimento da utilização da nuvem poderia, por conseguinte, ter efeitos contraproducentes e reforçar ainda mais a posição destes líderes.

Sem se opor a este desenvolvimento, o Comité insta a Comissão a prever medidas de proteção, de modo que os operadores europeus possam tirar partido das suas ações e fazer face à posição dominante de operadores não europeus.

| 5.9 | Ao mesmo tempo, e em complemento da abordagem descendente antes descrita, o Comité exorta a Comissão a propor ações concretas que se integrem explicitamente numa abordagem ascendente. Por outras palavras, encorajar a criação de produtores de computação em nuvem ao nível regional, nacional ou transfronteiras, para, em seguida, favorecer o desenvolvimento dos serviços e a utilização dos mesmos.
  Outros setores, como o automóvel ou da telefonia móvel, mostraram até que ponto uma produção industrial forte e vigorosa na Europa é capaz de gerar efeitos de contágio (spill-over) nos níveis superiores (serviços e aplicações). As medidas de incentivo para estes setores poderiam ser reaproveitadas para a produção de energia digital.
  Outro exemplo a ter em conta é o dos EUA. No desenvolvimento da computação em nuvem neste país foi adotada imediatamente uma abordagem ascendente com o êxito que se sabe.
  O Comité propõe, por conseguinte, à Comissão que se inspire neste exemplo bem-sucedido de promoção, em grande escala, da computação em nuvem, para contribuir para um êxito similar na Europa. |
| --- | --- |

5.9

Ao mesmo tempo, e em complemento da abordagem descendente antes descrita, o Comité exorta a Comissão a propor ações concretas que se integrem explicitamente numa abordagem ascendente. Por outras palavras, encorajar a criação de produtores de computação em nuvem ao nível regional, nacional ou transfronteiras, para, em seguida, favorecer o desenvolvimento dos serviços e a utilização dos mesmos.

Outros setores, como o automóvel ou da telefonia móvel, mostraram até que ponto uma produção industrial forte e vigorosa na Europa é capaz de gerar efeitos de contágio (spill-over) nos níveis superiores (serviços e aplicações). As medidas de incentivo para estes setores poderiam ser reaproveitadas para a produção de energia digital.

Outro exemplo a ter em conta é o dos EUA. No desenvolvimento da computação em nuvem neste país foi adotada imediatamente uma abordagem ascendente com o êxito que se sabe.

O Comité propõe, por conseguinte, à Comissão que se inspire neste exemplo bem-sucedido de promoção, em grande escala, da computação em nuvem, para contribuir para um êxito similar na Europa.

| 5.10 | A Comissão, como as demais instituições europeias, utiliza amplamente os recursos informáticos, mas até agora só muito raramente as soluções desenvolvidas tiveram por base a computação em nuvem. Enquanto isso, os EUA adotaram o «Cloud First Act» que obriga as administrações envolvidas a escolher prioritariamente uma abordagem em nuvem.
  Na esteira deste sucesso, o Comité propõe que a Comissão opte por uma estratégia que dê prioridade à computação em nuvem (política Cloud First
  ) aplicável a si própria e às outras instituições, permitindo deste modo o desenvolvimento de um ecossistema europeu de computação em nuvem e reduções substanciais nos orçamentos de funcionamento. |
| --- | --- |

5.10

A Comissão, como as demais instituições europeias, utiliza amplamente os recursos informáticos, mas até agora só muito raramente as soluções desenvolvidas tiveram por base a computação em nuvem. Enquanto isso, os EUA adotaram o «Cloud First Act» que obriga as administrações envolvidas a escolher prioritariamente uma abordagem em nuvem.

Na esteira deste sucesso, o Comité propõe que a Comissão opte por uma estratégia que dê prioridade à computação em nuvem (política Cloud First
  ) aplicável a si própria e às outras instituições, permitindo deste modo o desenvolvimento de um ecossistema europeu de computação em nuvem e reduções substanciais nos orçamentos de funcionamento.

| 5.11 | No passado, a Comissão desenvolveu e levou a cabo ações no terreno, por exemplo, para a rede de banda larga e a «modernização informática» que previam designadamente:






  — | programas de informação e comunicação para sensibilizar e formar os agentes locais interessados; |
| --- | --- | --- |

5.11

No passado, a Comissão desenvolveu e levou a cabo ações no terreno, por exemplo, para a rede de banda larga e a «modernização informática» que previam designadamente:

—

programas de informação e comunicação para sensibilizar e formar os agentes locais interessados;

| — | programas de desenvolvimento de projetos inovadores para desenvolver ecossistemas locais, inclusivamente nas regiões consideradas como excluídas da inovação; |
| --- | --- |

—

programas de desenvolvimento de projetos inovadores para desenvolver ecossistemas locais, inclusivamente nas regiões consideradas como excluídas da inovação;

| — | subvenções para modernizar os serviços públicos, como, por exemplo, a administração em linha. |
| --- | --- |

—

subvenções para modernizar os serviços públicos, como, por exemplo, a administração em linha.

Perante o êxito destes programas anteriores, o Comité exorta a Comissão a planificar e a integrar no orçamento um programa análogo especificamente para a computação em nuvem.

O CESE defende que sejam integrados registos institucionais fiáveis de forma regulamentada, gradualmente mas o mais cedo possível, no ambiente da computação em nuvem. Isso permitiria aos cidadãos gerir mais facilmente os dados sensíveis (nos termos do direito europeu e nacional) e, ao mesmo tempo, faria aumentar a confiança na computação em nuvem.

| 5.12 | A Comissão propõe uma série de ações para o desenvolvimento destes serviços, mas não avança com um planeamento preciso e conciso para a sua realização.
  O Comité insta a Comissão a tornar público, o mais brevemente possível, um tal calendário. Face à celeridade da evolução em torno da tecnologia de computação em nuvem, é urgente e fundamental que todas as partes envolvidas possam acordar e coordenar a sua estratégia com as ações da Comissão. |
| --- | --- |

5.12

A Comissão propõe uma série de ações para o desenvolvimento destes serviços, mas não avança com um planeamento preciso e conciso para a sua realização.

O Comité insta a Comissão a tornar público, o mais brevemente possível, um tal calendário. Face à celeridade da evolução em torno da tecnologia de computação em nuvem, é urgente e fundamental que todas as partes envolvidas possam acordar e coordenar a sua estratégia com as ações da Comissão.

Bruxelas, 16 de janeiro de 2013

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON

---

(1)  Parecer do CESE sobre a resolução alternativa de litígios de consumo) JO C 181 de 21.6.2012, p. 93 e parecer do CESE sobre o Regulamento relativo à resolução de litígios de consumo em linha JO C 181 de 21.6.2012, p. 99.

1

(2)  Parecer do CESE sobre a «A Computação em Nuvem (cloud computing) na Europa» (Parecer de iniciativa), JO C 24 de 28.1.2012, p. 40.

2

cloud computing

(3)  A vice-presidente da Comissão Europeia, Nellie Kroes, responsável pela Agenda Digital, defendeu este nível de desenvolvimento em várias das suas intervenções.

3

(4)  O CESE propôs este objetivo estratégico mais ambicioso no seu parecer anterior sobre a computação em nuvem (TEN/452).

4

(5)  Parecer do CESE sobre a «A Computação em Nuvem (cloud computing) na Europa», JO C 24 de 28.1.2012, p. 40.

5

cloud computing

---

| 14.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 76/66 |
| --- | --- | --- | --- |

14.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/66

---

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Uma parceria para o desenvolvimento renovada entre a UE e o Pacífico

[JOIN(2012) 6 final]

2013/C 76/12

Relator: Carmelo CEDRONE

Em 21 de março de 2012, a Comissão Europeia e a Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança decidiram, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Uma parceria para o desenvolvimento renovada entre a UE e o Pacífico

JOIN(2012) 6 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Relações Externas, que emitiu parecer em 19 de dezembro de 2012.

Na 486.a reunião plenária de 16 e 17 de janeiro de 2013 (sessão de 17 de janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 139 votos a favor, 13 votos contra e 14 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e propostas

| 1.1 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera ambiciosos e de grande fôlego os objetivos que a UE definiu como base da nova parceria para o desenvolvimento UE-Pacífico, mas considera pouco claras as modalidades de aplicação destinadas predominantemente à proteção do ambiente é à preservação da biodiversidade das regiões. Concorda com a necessidade de enfrentar, em colaboração com outras organizações, o impacto das alterações climáticas que condicionam transversalmente todas as políticas de desenvolvimento nacionais e multilaterais e têm repercussões não só do ponto de vista económico mas também social. Além disso, as questões associadas ao impacto das alterações climáticas devem ser parte orgânica das políticas ambientais na zona, tendo em mira suscitar comportamentos e intervenções coerentes. |
| --- | --- |

1.1

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera ambiciosos e de grande fôlego os objetivos que a UE definiu como base da nova parceria para o desenvolvimento UE-Pacífico, mas considera pouco claras as modalidades de aplicação destinadas predominantemente à proteção do ambiente é à preservação da biodiversidade das regiões. Concorda com a necessidade de enfrentar, em colaboração com outras organizações, o impacto das alterações climáticas que condicionam transversalmente todas as políticas de desenvolvimento nacionais e multilaterais e têm repercussões não só do ponto de vista económico mas também social. Além disso, as questões associadas ao impacto das alterações climáticas devem ser parte orgânica das políticas ambientais na zona, tendo em mira suscitar comportamentos e intervenções coerentes.

| 1.2 | O CESE considera, todavia, que para alcançar este objetivo é necessário delinear ações e atividades integradas de desenvolvimento sustentável nos países envolvidos, a fim de maximizar os efeitos da ajuda e tirar partido das sinergias de todas as intervenções, envolvendo ativamente também os atores locais mediante uma abordagem programática de médio a longo prazo. |
| --- | --- |

1.2

O CESE considera, todavia, que para alcançar este objetivo é necessário delinear ações e atividades integradas de desenvolvimento sustentável nos países envolvidos, a fim de maximizar os efeitos da ajuda e tirar partido das sinergias de todas as intervenções, envolvendo ativamente também os atores locais mediante uma abordagem programática de médio a longo prazo.

| 1.3 | O CESE considera importante que a comunicação reconheça explicitamente que a plena fruição dos direitos e a estabilidade da democracia são fundamentais para o desenvolvimento económico de um país. Infelizmente, a situação nas Ilhas Fiji, onde um regime ditatorial persistente continua a privar os seus cidadãos dos direitos fundamentais, é apenas aflorada quando mereceria uma tomada de posição mais resoluta e coerente por parte da União Europeia. |
| --- | --- |

1.3

O CESE considera importante que a comunicação reconheça explicitamente que a plena fruição dos direitos e a estabilidade da democracia são fundamentais para o desenvolvimento económico de um país. Infelizmente, a situação nas Ilhas Fiji, onde um regime ditatorial persistente continua a privar os seus cidadãos dos direitos fundamentais, é apenas aflorada quando mereceria uma tomada de posição mais resoluta e coerente por parte da União Europeia.

| 1.4 | Convém aproveitar a oportunidade oferecida pela definição da nova parceria de desenvolvimento para indicar que princípios e condições devem constituir uma diretriz da UE para todos os países beneficiários da ajuda europeia, a partir da plena aplicação do Acordo de Cotonu. Haverá que garantir, além disso, o exercício efetivo da democracia em todos os países graças à plena fruição dos direitos fundamentais e laborais e à participação na vida democrática. |
| --- | --- |

1.4

Convém aproveitar a oportunidade oferecida pela definição da nova parceria de desenvolvimento para indicar que princípios e condições devem constituir uma diretriz da UE para todos os países beneficiários da ajuda europeia, a partir da plena aplicação do Acordo de Cotonu. Haverá que garantir, além disso, o exercício efetivo da democracia em todos os países graças à plena fruição dos direitos fundamentais e laborais e à participação na vida democrática.

| 1.5 | Merece especial atenção a situação dramática e preocupante das mulheres em todos os países da região, que são privadas dos direitos mais fundamentais. Os direitos e a proteção das mulheres devem desempenhar um papel importante em todas as questões relativas às relações entre a UE e o Pacífico. Os elevados níveis de violência contra as mulheres, bem como a reduzida participação destas nos processos decisórios e em lugares de topo, preocupam o CESE e os seus parceiros e deveriam figurar com mais destaque no documento da Comissão e nas atividades futuras. |
| --- | --- |

1.5

Merece especial atenção a situação dramática e preocupante das mulheres em todos os países da região, que são privadas dos direitos mais fundamentais. Os direitos e a proteção das mulheres devem desempenhar um papel importante em todas as questões relativas às relações entre a UE e o Pacífico. Os elevados níveis de violência contra as mulheres, bem como a reduzida participação destas nos processos decisórios e em lugares de topo, preocupam o CESE e os seus parceiros e deveriam figurar com mais destaque no documento da Comissão e nas atividades futuras.

| 1.6 | Para o CESE, continuam a ser fundamentais progressos ao nível dos parceiros sociais e da sociedade civil no seu todo, tanto nesta região como nas demais abrangidas pelos acordos celebrados com a UE. Para isso, é fundamental promover e aplicar instrumentos adequados que permitam, na prática, alcançar esse objetivo. Embora ciente das dificuldades associadas à situação geográfica que limitam igualmente as relações bilaterais estruturadas, o CESE reputa sobretudo útil a criação em cada país e, se possível, em toda a região de uma rede e de um comité misto a nível territorial. Estes instrumentos de participação deverão facilitar a participação ativa dos parceiros sociais e da sociedade civil em todas as fases relativas à definição, à aplicação e ao acompanhamento dos acordos. Isso deve converter num autêntico e verdadeiro princípio. Seria oportuna uma iniciativa propícia ao nascimento de um verdadeiro CES da região, que contribuiria também para o reforço do diálogo social e civil e para o desenvolvimento das capacidades de todos os atores locais mediante financiamentos específicos |
| --- | --- |

1.6

Para o CESE, continuam a ser fundamentais progressos ao nível dos parceiros sociais e da sociedade civil no seu todo, tanto nesta região como nas demais abrangidas pelos acordos celebrados com a UE. Para isso, é fundamental promover e aplicar instrumentos adequados que permitam, na prática, alcançar esse objetivo. Embora ciente das dificuldades associadas à situação geográfica que limitam igualmente as relações bilaterais estruturadas, o CESE reputa sobretudo útil a criação em cada país e, se possível, em toda a região de uma rede e de um comité misto a nível territorial. Estes instrumentos de participação deverão facilitar a participação ativa dos parceiros sociais e da sociedade civil em todas as fases relativas à definição, à aplicação e ao acompanhamento dos acordos. Isso deve converter num autêntico e verdadeiro princípio. Seria oportuna uma iniciativa propícia ao nascimento de um verdadeiro CES da região, que contribuiria também para o reforço do diálogo social e civil e para o desenvolvimento das capacidades de todos os atores locais mediante financiamentos específicos

| 1.7 | O CESE considera prioritária a coordenação entre as várias ações da UE pelas diversas direções-gerais da Comissão Europeia envolvidas nos programas e o SEAE (Serviço Europeu para a Ação Externa), bem como o envolvimento da OMC na região. A coordenação é essencial devido à pequena dimensão das administrações públicas dos países envolvidos. Esta orientação pode representar uma oportunidade para a intervenção decisiva do SEAE, na esperança de que a UE reforce as suas ações de política externa graças a uma melhor coordenação entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.7

O CESE considera prioritária a coordenação entre as várias ações da UE pelas diversas direções-gerais da Comissão Europeia envolvidas nos programas e o SEAE (Serviço Europeu para a Ação Externa), bem como o envolvimento da OMC na região. A coordenação é essencial devido à pequena dimensão das administrações públicas dos países envolvidos. Esta orientação pode representar uma oportunidade para a intervenção decisiva do SEAE, na esperança de que a UE reforce as suas ações de política externa graças a uma melhor coordenação entre os Estados-Membros.

| 1.8 | A comunicação da Comissão Europeia coloca uma forte tónica no clima. O CESE constata, porém, que o desenvolvimento económico é essencial para fazer face ao desafio climático. Com o fito de assegurar um crescimento inclusivo, sustentável e integrado em prol do desenvolvimento da região, o CESE reputa fundamental garantir a coerência entre as políticas de desenvolvimento e as intervenções no âmbito da proteção do ambiente, mas também em outros setores, como o comércio, a pesca, a agricultura, a segurança alimentar, a investigação e o apoio aos direitos humanos e à democracia. Os critérios de afetação da ajuda devem basear-se em indicadores bem definidos e preestabelecidos, também para o ulterior acompanhamento dos programas e mediante uma coordenação dos vários doadores. |
| --- | --- |

1.8

A comunicação da Comissão Europeia coloca uma forte tónica no clima. O CESE constata, porém, que o desenvolvimento económico é essencial para fazer face ao desafio climático. Com o fito de assegurar um crescimento inclusivo, sustentável e integrado em prol do desenvolvimento da região, o CESE reputa fundamental garantir a coerência entre as políticas de desenvolvimento e as intervenções no âmbito da proteção do ambiente, mas também em outros setores, como o comércio, a pesca, a agricultura, a segurança alimentar, a investigação e o apoio aos direitos humanos e à democracia. Os critérios de afetação da ajuda devem basear-se em indicadores bem definidos e preestabelecidos, também para o ulterior acompanhamento dos programas e mediante uma coordenação dos vários doadores.

| 1.9 | O CESE concorda com a sugestão de diferenciar as intervenções entre os países ACP e os territórios ultramarinos, tendo em conta as situações institucionais e de desenvolvimento distintas de cada um dos países, a fim de otimizar as oportunidades de integração na região. É preciso também avaliar a situação dos territórios ultramarinos que se encontram numa fase de desenvolvimento mais avançada do que outros países e que já beneficiam do Fundo Europeu de Desenvolvimento e da ajuda bilateral. Essas intervenções devem ser coordenadas com os programas destinados aos outros países da região. Estes territórios poderiam constituir um ponto de referência importante para difundir os direitos, os valores e as boas práticas das políticas europeias centradas no crescimento inclusivo. |
| --- | --- |

1.9

O CESE concorda com a sugestão de diferenciar as intervenções entre os países ACP e os territórios ultramarinos, tendo em conta as situações institucionais e de desenvolvimento distintas de cada um dos países, a fim de otimizar as oportunidades de integração na região. É preciso também avaliar a situação dos territórios ultramarinos que se encontram numa fase de desenvolvimento mais avançada do que outros países e que já beneficiam do Fundo Europeu de Desenvolvimento e da ajuda bilateral. Essas intervenções devem ser coordenadas com os programas destinados aos outros países da região. Estes territórios poderiam constituir um ponto de referência importante para difundir os direitos, os valores e as boas práticas das políticas europeias centradas no crescimento inclusivo.

| 1.10 | No atinente aos acordos comerciais, seria conveniente, não obstante as dificuldades atuais, encaminhar-se para um acordo de região superando os acordos bilaterais e tendo em conta, de qualquer modo, que, com exceção da pesca, se trata de pequenas entidades económicas em termos relativos de trocas comerciais, salvo o setor da pesca. |
| --- | --- |

1.10

No atinente aos acordos comerciais, seria conveniente, não obstante as dificuldades atuais, encaminhar-se para um acordo de região superando os acordos bilaterais e tendo em conta, de qualquer modo, que, com exceção da pesca, se trata de pequenas entidades económicas em termos relativos de trocas comerciais, salvo o setor da pesca.

| 1.11 | Além disso, o CESE considera oportuno que a UE siga com atenção, por intermédio da comissão responsável das Nações Unidas, as negociações sobre os direitos marítimos relativos à plataforma continental, em especial no que respeita à área objeto do presente parecer. |
| --- | --- |

1.11

Além disso, o CESE considera oportuno que a UE siga com atenção, por intermédio da comissão responsável das Nações Unidas, as negociações sobre os direitos marítimos relativos à plataforma continental, em especial no que respeita à área objeto do presente parecer.

2.   Introdução

| 2.1 | Como se sabe, a UE concluiu várias parcerias com a região do Pacífico. A nova parceria abrange 15 países insulares independentes (1), 4 países e territórios ultramarinos (PTU) (2), o Fórum das Ilhas do Pacífico (PIF), bem como a Austrália e a Nova Zelândia - principais membros do Fórum e parceiros que partilham os mesmos princípios. Após a estratégia de 2006, o objetivo é consolidar o papel da UE na região, seja pelo facto de a UE ser o segundo doador depois da Austrália, seja para contribuir para o desenvolvimento económico e social de toda a região, reconhecendo a necessidade de garantir igualmente o pleno respeito dos direitos e a consolidação das instituições democráticas. |
| --- | --- |

2.1

Como se sabe, a UE concluiu várias parcerias com a região do Pacífico. A nova parceria abrange 15 países insulares independentes (1), 4 países e territórios ultramarinos (PTU) (2), o Fórum das Ilhas do Pacífico (PIF), bem como a Austrália e a Nova Zelândia - principais membros do Fórum e parceiros que partilham os mesmos princípios. Após a estratégia de 2006, o objetivo é consolidar o papel da UE na região, seja pelo facto de a UE ser o segundo doador depois da Austrália, seja para contribuir para o desenvolvimento económico e social de toda a região, reconhecendo a necessidade de garantir igualmente o pleno respeito dos direitos e a consolidação das instituições democráticas.

| 2.2 | Com base no Acordo de Cotonu (UE-ACP), a UE propõe-se com a presente comunicação concentrar-se na sua ação no Pacífico enquanto região em alguns objetivos fundamentais de acordo com a sua Agenda para a Mudança (3):






  — | promover a coerência entre o desenvolvimento, a ação climática e outras políticas da UE, como o comércio, o ambiente, as pescas e a investigação, por um lado, e os direitos humanos e o apoio à democracia, por outro; |
| --- | --- | --- |

2.2

Com base no Acordo de Cotonu (UE-ACP), a UE propõe-se com a presente comunicação concentrar-se na sua ação no Pacífico enquanto região em alguns objetivos fundamentais de acordo com a sua Agenda para a Mudança (3):

—

promover a coerência entre o desenvolvimento, a ação climática e outras políticas da UE, como o comércio, o ambiente, as pescas e a investigação, por um lado, e os direitos humanos e o apoio à democracia, por outro;

| — | adaptar e racionalizar os métodos de prestação da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) da UE e os fundos reforçados para a luta contra as alterações climáticas no Pacífico, a fim de aumentar o valor acrescentado global, os resultados, o impacto e a eficácia da ajuda; |
| --- | --- |

—

adaptar e racionalizar os métodos de prestação da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) da UE e os fundos reforçados para a luta contra as alterações climáticas no Pacífico, a fim de aumentar o valor acrescentado global, os resultados, o impacto e a eficácia da ajuda;

| — | estimular uma integração regional bem-sucedida dos PTU do Pacífico e reforçar a sua capacidade para promover os valores da UE e para se tornarem os catalisadores de um crescimento inclusivo e sustentável ao serviço do desenvolvimento humano na região; |
| --- | --- |

—

estimular uma integração regional bem-sucedida dos PTU do Pacífico e reforçar a sua capacidade para promover os valores da UE e para se tornarem os catalisadores de um crescimento inclusivo e sustentável ao serviço do desenvolvimento humano na região;

| — | definir com os países do Pacífico um programa construtivo que inclua questões de interesse comum nas Nações Unidas e noutras instâncias internacionais; |
| --- | --- |

—

definir com os países do Pacífico um programa construtivo que inclua questões de interesse comum nas Nações Unidas e noutras instâncias internacionais;

| — | reunir forças com os parceiros que partilham as mesmas ideias, a fim de responder aos desafios fundamentais em matéria de direitos humanos e contribuir para consolidar os processos democráticos na região. |
| --- | --- |

—

reunir forças com os parceiros que partilham as mesmas ideias, a fim de responder aos desafios fundamentais em matéria de direitos humanos e contribuir para consolidar os processos democráticos na região.

Reconhecida pelos parceiros e partes interessadas locais como líder na luta contra as alterações climáticas e o seu impacto, a UE tenciona consolidar a sua presença na região de um modo responsável.

| 2.3 | De qualquer modo, os Estados e territórios insulares continuam a ser, na sua maioria, uma pequena área no que respeita à população envolvida, mas vasta em extensão e heterogénea, que coloca não poucos problemas devido à sua particular situação geográfica, formando um conjunto frágil e delicado, unido não só pelo ecossistema marinho, e que possui ainda um valor único digno de toda a atenção e defesa. |
| --- | --- |

2.3

De qualquer modo, os Estados e territórios insulares continuam a ser, na sua maioria, uma pequena área no que respeita à população envolvida, mas vasta em extensão e heterogénea, que coloca não poucos problemas devido à sua particular situação geográfica, formando um conjunto frágil e delicado, unido não só pelo ecossistema marinho, e que possui ainda um valor único digno de toda a atenção e defesa.

| 2.4 | Não se trata de um objetivo fácil de alcançar, não só pelos motivos referidos na comunicação, mas também pelas restrições impostas pela crise económica à política externa da União que poderão condicionar igualmente o futuro Acordo de Cotonu após 2020. A sua situação converte, contudo, estes países numa área geoestratégica também para a UE, dada a sua proximidade de países como a China e o Japão. Seria muito útil para este propósito que os PTU fossem utilizados mais eficazmente para a disseminação das políticas, da implementação dos programas e da cultura jurídica da UE, com indubitáveis vantagens recíprocas. |
| --- | --- |

2.4

Não se trata de um objetivo fácil de alcançar, não só pelos motivos referidos na comunicação, mas também pelas restrições impostas pela crise económica à política externa da União que poderão condicionar igualmente o futuro Acordo de Cotonu após 2020. A sua situação converte, contudo, estes países numa área geoestratégica também para a UE, dada a sua proximidade de países como a China e o Japão. Seria muito útil para este propósito que os PTU fossem utilizados mais eficazmente para a disseminação das políticas, da implementação dos programas e da cultura jurídica da UE, com indubitáveis vantagens recíprocas.

3.   Aspetos positivos

| 3.1 | Atenção ao impacto das alterações climáticas e às suas graves repercussões em toda a região quer no tocante à estabilidade do ecossistema – a ponto de pôr em causa a sua existência – quer no atinente aos riscos associados a um crescimento sustentável cada vez mais desequilibrado dos países em causa de um ponto de vista estritamente económico e orçamental, mas também político e social, com um efeito multiplicador dos riscos que, por seu turno, também limita a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas. |
| --- | --- |

3.1

Atenção ao impacto das alterações climáticas e às suas graves repercussões em toda a região quer no tocante à estabilidade do ecossistema – a ponto de pôr em causa a sua existência – quer no atinente aos riscos associados a um crescimento sustentável cada vez mais desequilibrado dos países em causa de um ponto de vista estritamente económico e orçamental, mas também político e social, com um efeito multiplicador dos riscos que, por seu turno, também limita a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas.

| 3.2 | Atenção à necessidade de ações integradas pelos vários atores internacionais empenhados na ajuda, tanto bilaterais como multilaterais, já que as atuais ações pecam pela fragmentação, o que prejudica a sua eficácia; valorização dos instrumentos financeiros adotados e do impacto da sua ajuda. |
| --- | --- |

3.2

Atenção à necessidade de ações integradas pelos vários atores internacionais empenhados na ajuda, tanto bilaterais como multilaterais, já que as atuais ações pecam pela fragmentação, o que prejudica a sua eficácia; valorização dos instrumentos financeiros adotados e do impacto da sua ajuda.

| 3.3 | Necessidade de coordenação com as instituições internacionais – a comunicação da Comissão faz referência sobretudo às Nações Unidas no que respeita ao impacto das alterações climáticas. |
| --- | --- |

3.3

Necessidade de coordenação com as instituições internacionais – a comunicação da Comissão faz referência sobretudo às Nações Unidas no que respeita ao impacto das alterações climáticas.

| 3.4 | Atenção à cooperação regional e à necessidade de potenciar (se não construir) programas setoriais e planos de desenvolvimento apoiados pelas organizações regionais para fomentar uma abordagem integrada da ajuda e da sua gestão, assim como das próprias estratégias de desenvolvimento da região. |
| --- | --- |

3.4

Atenção à cooperação regional e à necessidade de potenciar (se não construir) programas setoriais e planos de desenvolvimento apoiados pelas organizações regionais para fomentar uma abordagem integrada da ajuda e da sua gestão, assim como das próprias estratégias de desenvolvimento da região.

| 3.5 | Importância do diálogo com os atores institucionais locais para definir os programas de ajuda e partilhar a responsabilidade pela sua aplicação. |
| --- | --- |

3.5

Importância do diálogo com os atores institucionais locais para definir os programas de ajuda e partilhar a responsabilidade pela sua aplicação.

| 3.6 | Atenção a melhorar a eficácia das intervenções, pondo em evidência a necessidade de preparar com os países beneficiários mecanismos partilhados para o seu acompanhamento, gestão e aplicação. A este respeito, seria necessária mais informação específica. |
| --- | --- |

3.6

Atenção a melhorar a eficácia das intervenções, pondo em evidência a necessidade de preparar com os países beneficiários mecanismos partilhados para o seu acompanhamento, gestão e aplicação. A este respeito, seria necessária mais informação específica.

| 3.7 | Análise das modalidades de concessão de ajuda por parte de doadores multilaterais e bilaterais, manifestando empenho em adaptá-las de modo a dar resposta às dificuldades enfrentadas pelas administrações públicas de pequena dimensão dos Estados e dos territórios insulares do Pacífico. Atenção às dificuldades dos países beneficiários em integrar a ajuda em programas nacionais de desenvolvimento, que requerem intervenções destinadas a melhorar o desenvolvimento de capacidades das instituições nacionais. |
| --- | --- |

3.7

Análise das modalidades de concessão de ajuda por parte de doadores multilaterais e bilaterais, manifestando empenho em adaptá-las de modo a dar resposta às dificuldades enfrentadas pelas administrações públicas de pequena dimensão dos Estados e dos territórios insulares do Pacífico. Atenção às dificuldades dos países beneficiários em integrar a ajuda em programas nacionais de desenvolvimento, que requerem intervenções destinadas a melhorar o desenvolvimento de capacidades das instituições nacionais.

| 3.8 | Apreensão manifestada em relação às violações dos direitos humanos fundamentais nas Ilhas Fiji, situação que a Comissão faz tenções de seguir, mas sem fazer referência específica a eventuais condicionalidades adicionais a acrescentar para a concessão de ajuda. |
| --- | --- |

3.8

Apreensão manifestada em relação às violações dos direitos humanos fundamentais nas Ilhas Fiji, situação que a Comissão faz tenções de seguir, mas sem fazer referência específica a eventuais condicionalidades adicionais a acrescentar para a concessão de ajuda.

4.   Aspetos negativos

| 4.1 | A comunicação da Comissão basicamente não é clara sobre como é que a UE pretende determinar e reforçar as intervenções para além dos objetivos a curto prazo que, embora importantes, são parciais, a partir do momento em que o objetivo é ter um impacto na sustentabilidade futura da região. Trata-se de uma região específica, vasta, que abrange um número elevado de países extremamente pequenos em termos de população, mas geograficamente extensos – países que seguem abordagens díspares e têm conceções diferentes da necessidade de intervenções orientadas para o desenvolvimento sustentável a longo prazo, assim como uma visão diversa das regras a aplicar a nível nacional e nas águas territoriais e internacionais que delimitam as fronteiras entre os países. |
| --- | --- |

4.1

A comunicação da Comissão basicamente não é clara sobre como é que a UE pretende determinar e reforçar as intervenções para além dos objetivos a curto prazo que, embora importantes, são parciais, a partir do momento em que o objetivo é ter um impacto na sustentabilidade futura da região. Trata-se de uma região específica, vasta, que abrange um número elevado de países extremamente pequenos em termos de população, mas geograficamente extensos – países que seguem abordagens díspares e têm conceções diferentes da necessidade de intervenções orientadas para o desenvolvimento sustentável a longo prazo, assim como uma visão diversa das regras a aplicar a nível nacional e nas águas territoriais e internacionais que delimitam as fronteiras entre os países.

| 4.2 | O CESE reputa necessária uma abordagem integrada e de longo prazo, com responsabilidades partilhadas entre todos os atores que operam na região – tanto atores institucionais internacionais como atores locais e de outros países. A proposta de parceria da Comissão deverá ter em conta as negociações para a revisão do novo orçamento europeu, as novas prioridades a estabelecer nos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio após 2015 e o processo que se iniciará com a nova negociação do Acordo de Cotonu. |
| --- | --- |

4.2

O CESE reputa necessária uma abordagem integrada e de longo prazo, com responsabilidades partilhadas entre todos os atores que operam na região – tanto atores institucionais internacionais como atores locais e de outros países. A proposta de parceria da Comissão deverá ter em conta as negociações para a revisão do novo orçamento europeu, as novas prioridades a estabelecer nos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio após 2015 e o processo que se iniciará com a nova negociação do Acordo de Cotonu.

| 4.3 | Nos objetivos assinalados, conviria dar mais atenção ao desenvolvimento integrado da região do Pacífico, às políticas de desenvolvimento e aos setores de intervenção. Apenas se referem a agricultura e a segurança alimentar, por exemplo, no contexto do impacto das alterações climáticas na região. A agricultura é que está na base da viabilidade das zonas rurais. Embora a agricultura local seja sobretudo de subsistência – só a produção de cana-de-açúcar e de óleo de palma constituem uma exportação de algum relevo –, há um problema de gestão dos recursos naturais e de utilização sustentável da terra e da agricultura. Convém referir que, com a reforma europeia da política do setor do açúcar de 2006, alguns dos países envolvidos perderam a sua posição preferencial e viram-se, por isso, a braços com uma quebra nos postos de trabalho. |
| --- | --- |

4.3

Nos objetivos assinalados, conviria dar mais atenção ao desenvolvimento integrado da região do Pacífico, às políticas de desenvolvimento e aos setores de intervenção. Apenas se referem a agricultura e a segurança alimentar, por exemplo, no contexto do impacto das alterações climáticas na região. A agricultura é que está na base da viabilidade das zonas rurais. Embora a agricultura local seja sobretudo de subsistência – só a produção de cana-de-açúcar e de óleo de palma constituem uma exportação de algum relevo –, há um problema de gestão dos recursos naturais e de utilização sustentável da terra e da agricultura. Convém referir que, com a reforma europeia da política do setor do açúcar de 2006, alguns dos países envolvidos perderam a sua posição preferencial e viram-se, por isso, a braços com uma quebra nos postos de trabalho.

| 4.4 | O enfoque da Comissão diz respeito sobretudo aos riscos das alterações climáticas, questão vital para a sobrevivência de alguns países e do ecossistema (subida do nível da água, desaparecimento das florestas, lençóis aquíferos de água salgada, aumento da temperatura da água do mar, etc.). A Comissão propõe, por isso, afetar recursos sobretudo a este setor. Haveria, em contrapartida, que reforçar programas integrados e coerentes de desenvolvimento sustentável e de crescimento, com compromissos concretos por parte dos países beneficiários. Para o efeito, também seria desejável a participação do setor privado, em particular para as PME. |
| --- | --- |

4.4

O enfoque da Comissão diz respeito sobretudo aos riscos das alterações climáticas, questão vital para a sobrevivência de alguns países e do ecossistema (subida do nível da água, desaparecimento das florestas, lençóis aquíferos de água salgada, aumento da temperatura da água do mar, etc.). A Comissão propõe, por isso, afetar recursos sobretudo a este setor. Haveria, em contrapartida, que reforçar programas integrados e coerentes de desenvolvimento sustentável e de crescimento, com compromissos concretos por parte dos países beneficiários. Para o efeito, também seria desejável a participação do setor privado, em particular para as PME.

| 4.5 | O CESE entende que é de adotar uma abordagem integrada estratégica das ajuda e a comunicação constitui um bom ponto de partida. Importa favorecer a colaboração entre as várias direções-gerais da Comissão, com destaque para a DG DEVCO, a DG MARE, a DG TRADE, a DG SANCO, a DG RTD e, atualmente, o SEAE. Com efeito, não obstante os progressos realizados, impõe-se mais coordenação (4), a fim de conferir maior coerência às políticas da UE. |
| --- | --- |

4.5

O CESE entende que é de adotar uma abordagem integrada estratégica das ajuda e a comunicação constitui um bom ponto de partida. Importa favorecer a colaboração entre as várias direções-gerais da Comissão, com destaque para a DG DEVCO, a DG MARE, a DG TRADE, a DG SANCO, a DG RTD e, atualmente, o SEAE. Com efeito, não obstante os progressos realizados, impõe-se mais coordenação (4), a fim de conferir maior coerência às políticas da UE.

| 4.6 | Sobretudo o setor das pescas, vital para todos os países do Pacífico, mas também para a UE face ao nível considerável de exportações para os países comunitários (em particular, de atum), deveria ser tido mais em conta nas intervenções, na necessidade de manter atualmente a sustentabilidade da produção e do ecossistema, impedindo a sobre-exploração que poderá comprometer futuramente as atividades de pesca. O CESE considera positiva a ação empreendida pela UE na luta contra a pesca ilegal, através da aplicação do Regulamento da UE destinado a prevenir, desencorajar e erradicar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). Com base nesse regulamento, a Comissão notificou dois países da região (Vanuatu e Fiji) de que poderiam ser considerados países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. |
| --- | --- |

4.6

Sobretudo o setor das pescas, vital para todos os países do Pacífico, mas também para a UE face ao nível considerável de exportações para os países comunitários (em particular, de atum), deveria ser tido mais em conta nas intervenções, na necessidade de manter atualmente a sustentabilidade da produção e do ecossistema, impedindo a sobre-exploração que poderá comprometer futuramente as atividades de pesca. O CESE considera positiva a ação empreendida pela UE na luta contra a pesca ilegal, através da aplicação do Regulamento da UE destinado a prevenir, desencorajar e erradicar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). Com base nesse regulamento, a Comissão notificou dois países da região (Vanuatu e Fiji) de que poderiam ser considerados países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

| 4.6.1 | Perante o exposto, a União deveria manter os regimes preferenciais ACP, como aconteceu recentemente com alguns países da zona (5), mas convém que tenha em conta o risco de distorção da concorrência com os outros operadores do setor. |
| --- | --- |

4.6.1

Perante o exposto, a União deveria manter os regimes preferenciais ACP, como aconteceu recentemente com alguns países da zona (5), mas convém que tenha em conta o risco de distorção da concorrência com os outros operadores do setor.

| 4.6.2 | O CESE reconhece os problemas objetivos com que este setor se debate e saúda os três acordos de parceria no setor da pesca (FPA) firmados com o Quiribáti, as Ilhas Salomão e os Estados Federados da Micronésia, mas espera que se possa chegar a um acordo global com todos os países envolvidos sobre as regras a aplicar nas águas territoriais e internacionais desta zona. |
| --- | --- |

4.6.2

O CESE reconhece os problemas objetivos com que este setor se debate e saúda os três acordos de parceria no setor da pesca (FPA) firmados com o Quiribáti, as Ilhas Salomão e os Estados Federados da Micronésia, mas espera que se possa chegar a um acordo global com todos os países envolvidos sobre as regras a aplicar nas águas territoriais e internacionais desta zona.

| 4.7 | No que diz respeito à coordenação das diferentes ajudas ao comércio, acertadamente salientada pela comunicação, a Comissão não faz qualquer referência às atividades da OMC na região, embora entre as ilhas do Pacífico seis países sejam membros dessa organização e beneficiem de programas e facilidades específicos. |
| --- | --- |

4.7

No que diz respeito à coordenação das diferentes ajudas ao comércio, acertadamente salientada pela comunicação, a Comissão não faz qualquer referência às atividades da OMC na região, embora entre as ilhas do Pacífico seis países sejam membros dessa organização e beneficiem de programas e facilidades específicos.

| 4.8 | Comércio (OMC): as Ilhas Fiji, a Papua-Nova Guiné, as Ilhas Salomão, Tonga, Samoa e o Vanuatu são membros da OMC, a qual, através dos diversos acordos de adesão, procura garantir um sistema comercial estável e integrado a nível regional com vista a tirar partido dos benefícios, a utilizar mais eficazmente os recursos e a realizar economias de escala. |
| --- | --- |

4.8

Comércio (OMC): as Ilhas Fiji, a Papua-Nova Guiné, as Ilhas Salomão, Tonga, Samoa e o Vanuatu são membros da OMC, a qual, através dos diversos acordos de adesão, procura garantir um sistema comercial estável e integrado a nível regional com vista a tirar partido dos benefícios, a utilizar mais eficazmente os recursos e a realizar economias de escala.

| 4.8.1 | A OMC empenhou-se em criar, em 2004, um gabinete de representação das ilhas do Pacífico (Pacific Islands Forum Representative Office) em Genebra, a fim de favorecer uma maior integração dos sistemas administrativos e de promover o reforço das capacidades no que diz respeito ao comércio e ao programa multilateral, essenciais para essas pequenas economias. |
| --- | --- |

4.8.1

A OMC empenhou-se em criar, em 2004, um gabinete de representação das ilhas do Pacífico (Pacific Islands Forum Representative Office) em Genebra, a fim de favorecer uma maior integração dos sistemas administrativos e de promover o reforço das capacidades no que diz respeito ao comércio e ao programa multilateral, essenciais para essas pequenas economias.

| 4.8.2 | Faz todo o sentido que a União Europeia, designadamente com base no Acordo de Cotonu renovado, estabeleça ligações estreitas e estruturadas com o gabinete de representação de Genebra e com a OMC. Uma abordagem coordenada é essencial, sobretudo tendo em conta que são limitadas as dimensões das administrações públicas de muitos desses países. Assim, é possível coordenar as iniciativas de incentivo a essas economias e os programas de assistência técnica já operacionais e não coordenados a nível multilateral. Acrescente-se um longo período de crescimento económico fraco e instável, com enormes disparidades entre os países: a Papua-Nova Guiné e as Ilhas Salomão conheceram uma taxa de crescimento mais elevada devido aos preços dos produtos de base, ao passo que as Ilhas Fiji e Samoa, com uma economia já debilitada, tiveram de enfrentar as consequências de catástrofes naturais (6). |
| --- | --- |

4.8.2

Faz todo o sentido que a União Europeia, designadamente com base no Acordo de Cotonu renovado, estabeleça ligações estreitas e estruturadas com o gabinete de representação de Genebra e com a OMC. Uma abordagem coordenada é essencial, sobretudo tendo em conta que são limitadas as dimensões das administrações públicas de muitos desses países. Assim, é possível coordenar as iniciativas de incentivo a essas economias e os programas de assistência técnica já operacionais e não coordenados a nível multilateral. Acrescente-se um longo período de crescimento económico fraco e instável, com enormes disparidades entre os países: a Papua-Nova Guiné e as Ilhas Salomão conheceram uma taxa de crescimento mais elevada devido aos preços dos produtos de base, ao passo que as Ilhas Fiji e Samoa, com uma economia já debilitada, tiveram de enfrentar as consequências de catástrofes naturais (6).

| 4.8.3 | Importa igualmente prestar uma atenção particular ao desenvolvimento das PME e à criação de serviços de assistência regional às PME, que deveriam ser solicitados e estabelecidos a nível multilateral graças aos recursos e aos programas existentes da OMC, do FMI e do Banco Mundial, nomeadamente no que diz respeito ao desenvolvimento rural. |
| --- | --- |

4.8.3

Importa igualmente prestar uma atenção particular ao desenvolvimento das PME e à criação de serviços de assistência regional às PME, que deveriam ser solicitados e estabelecidos a nível multilateral graças aos recursos e aos programas existentes da OMC, do FMI e do Banco Mundial, nomeadamente no que diz respeito ao desenvolvimento rural.

| 4.9 | A comunicação da Comissão refere, acertadamente, os riscos sociais decorrentes de um desenvolvimento económico deficiente dessas ilhas, da emigração da mão de obra qualificada que não encontra oportunidades de emprego no local e das repercussões sociais das alterações climáticas. De acordo com os dados do Banco Mundial, as Ilhas Salomão, Vanuatu, Samoa, Quiribáti, Timor-Leste e Tuvalu fazem parte dos países menos avançados (PMA) e apresentam índices de pobreza elevados. Na própria Papua-Nova Guiné, maior país da região do Pacífico, mais de 40% da população vive abaixo do limiar de pobreza. Estes dados repercutem-se na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio e tornam necessária uma intervenção coordenada a nível internacional. A comunicação não menciona, porém, as atividades das várias agências das Nações Unidas que procuram promover o desenvolvimento económico e social. |
| --- | --- |

4.9

A comunicação da Comissão refere, acertadamente, os riscos sociais decorrentes de um desenvolvimento económico deficiente dessas ilhas, da emigração da mão de obra qualificada que não encontra oportunidades de emprego no local e das repercussões sociais das alterações climáticas. De acordo com os dados do Banco Mundial, as Ilhas Salomão, Vanuatu, Samoa, Quiribáti, Timor-Leste e Tuvalu fazem parte dos países menos avançados (PMA) e apresentam índices de pobreza elevados. Na própria Papua-Nova Guiné, maior país da região do Pacífico, mais de 40% da população vive abaixo do limiar de pobreza. Estes dados repercutem-se na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio e tornam necessária uma intervenção coordenada a nível internacional. A comunicação não menciona, porém, as atividades das várias agências das Nações Unidas que procuram promover o desenvolvimento económico e social.

| 4.9.1 | Os diferentes programas das Nações Unidas são indispensáveis e deveriam ser estimulados pela Comissão, na medida em que contribuem para a necessária consciencialização e para um reforço das capacidades que permita «absorver» e racionalizar as ajudas dos diversos dadores, incluindo a UE. Por outro lado, vão no sentido de uma responsabilização acrescida das instituições e dos parceiros sociais e civis nacionais e favorecem a criação de instituições democráticas participativas. |
| --- | --- |

4.9.1

Os diferentes programas das Nações Unidas são indispensáveis e deveriam ser estimulados pela Comissão, na medida em que contribuem para a necessária consciencialização e para um reforço das capacidades que permita «absorver» e racionalizar as ajudas dos diversos dadores, incluindo a UE. Por outro lado, vão no sentido de uma responsabilização acrescida das instituições e dos parceiros sociais e civis nacionais e favorecem a criação de instituições democráticas participativas.

5.   Direitos, democracia, liberdades sindicais: situação nas Ilhas Fiji

| 5.1 | As ilhas do Pacífico são consideradas pelas instituições financeiras internacionais como entre as mais desfavorecidas do mundo: isoladas e subpovoadas, enfrentam ainda uma forte tendência para a imigração, níveis modestos de instrução e formação e enormes lacunas em matéria de competências específicas no comércio e na atividade económica internacional. |
| --- | --- |

5.1

As ilhas do Pacífico são consideradas pelas instituições financeiras internacionais como entre as mais desfavorecidas do mundo: isoladas e subpovoadas, enfrentam ainda uma forte tendência para a imigração, níveis modestos de instrução e formação e enormes lacunas em matéria de competências específicas no comércio e na atividade económica internacional.

| 5.1.1 | A situação dos jovens, em particular, afigura-se extremamente problemática devido a diversos fatores como o isolamento geográfico, os limites do desenvolvimento económico (pequenas economias pouco integradas entre si e mercados internos restritos), dinâmicas demográficas caracterizadas por um crescimento rápido da mão-de-obra juvenil (7). A Austrália lançou um programa de ajuda aos trabalhadores sazonais dos países mais desfavorecidos do Pacífico. Este tipo de intervenção deve ser favorecido e desenvolvido igualmente nos outros países da região. |
| --- | --- |

5.1.1

A situação dos jovens, em particular, afigura-se extremamente problemática devido a diversos fatores como o isolamento geográfico, os limites do desenvolvimento económico (pequenas economias pouco integradas entre si e mercados internos restritos), dinâmicas demográficas caracterizadas por um crescimento rápido da mão-de-obra juvenil (7). A Austrália lançou um programa de ajuda aos trabalhadores sazonais dos países mais desfavorecidos do Pacífico. Este tipo de intervenção deve ser favorecido e desenvolvido igualmente nos outros países da região.

| 5.1.2 | A situação das mulheres é dramática e preocupante, uma vez que o fenómeno de exploração e de degradação está a alastrar e que a procura de soluções eficazes tem avançado lentamente. As mulheres continuam a ser fortemente discriminadas: não só a sua participação no mercado de trabalho regular e na vida política é quase inexistente como os seus direitos fundamentais são em geral desrespeitados, o que se manifesta em atos de violência constantes e generalizados em todos os países. Não se trata apenas de uma questão cultural, também é preciso abrir-lhes perspetivas de emprego, de integração e de participação. Seria útil referir explicitamente o Plano de Ação da UE para a Igualdade entre os Sexos e o Empoderamento da Mulher no âmbito do Desenvolvimento (2010-2015), que requer, entre outras coisas, a utilização de indicadores precisos para avaliar a participação das mulheres nas instituições nacionais. |
| --- | --- |

5.1.2

A situação das mulheres é dramática e preocupante, uma vez que o fenómeno de exploração e de degradação está a alastrar e que a procura de soluções eficazes tem avançado lentamente. As mulheres continuam a ser fortemente discriminadas: não só a sua participação no mercado de trabalho regular e na vida política é quase inexistente como os seus direitos fundamentais são em geral desrespeitados, o que se manifesta em atos de violência constantes e generalizados em todos os países. Não se trata apenas de uma questão cultural, também é preciso abrir-lhes perspetivas de emprego, de integração e de participação. Seria útil referir explicitamente o Plano de Ação da UE para a Igualdade entre os Sexos e o Empoderamento da Mulher no âmbito do Desenvolvimento (2010-2015), que requer, entre outras coisas, a utilização de indicadores precisos para avaliar a participação das mulheres nas instituições nacionais.

| 5.2 | O respeito dos direitos do homem e da democracia é uma condição imprescindível da política de assistência e de cooperação da UE. Entre esses direitos contam-se os direitos sindicais, reconhecidos a nível internacional com base nas oito convenções fundamentais da OIT. |
| --- | --- |

5.2

O respeito dos direitos do homem e da democracia é uma condição imprescindível da política de assistência e de cooperação da UE. Entre esses direitos contam-se os direitos sindicais, reconhecidos a nível internacional com base nas oito convenções fundamentais da OIT.

| 5.3 | O Acordo de Cotonu também reconhece a importância crucial do respeito dos direitos do homem e das instituições democráticas para a criação de uma economia estável e próspera. Infelizmente, a comunicação da Comissão, muito embora tenha por objeto uma estratégia para a região, não dá a importância devida às violações graves desses direitos que ocorrem sobretudo nas Ilhas Fiji, que são, como é sabido, o segundo maior arquipélago da região em termos de superfície e de população. |
| --- | --- |

5.3

O Acordo de Cotonu também reconhece a importância crucial do respeito dos direitos do homem e das instituições democráticas para a criação de uma economia estável e próspera. Infelizmente, a comunicação da Comissão, muito embora tenha por objeto uma estratégia para a região, não dá a importância devida às violações graves desses direitos que ocorrem sobretudo nas Ilhas Fiji, que são, como é sabido, o segundo maior arquipélago da região em termos de superfície e de população.

| 5.4 | Com efeito, a situação nas Fiji é inaceitável: o governo, dirigido por uma junta militar desde o golpe de Estado de 2006, lançou uma campanha agressiva em 2011 para desmantelar o movimento sindical e privar os trabalhadores do país dos seus direitos fundamentais, violando assim as Convenções 87 e 98 da OIT, ratificadas pelo governo. A supressão da liberdade de expressão, de associação e de reunião, a tortura e os maus tratos, a violência exercida sobre as mulheres e os menores, a violação dos direitos mais básicos dos trabalhadores tornam as Fiji um caso emblemático para a UE que não pode continuar a ser tolerado. Apesar da aplicação do artigo 96.o do Acordo de Cotonu, o CESE julga necessário intervir com mais firmeza nas Fiji, em especial na perspetiva das eleições de 2014 e do processo de elaboração da nova constituição. |
| --- | --- |

5.4

Com efeito, a situação nas Fiji é inaceitável: o governo, dirigido por uma junta militar desde o golpe de Estado de 2006, lançou uma campanha agressiva em 2011 para desmantelar o movimento sindical e privar os trabalhadores do país dos seus direitos fundamentais, violando assim as Convenções 87 e 98 da OIT, ratificadas pelo governo. A supressão da liberdade de expressão, de associação e de reunião, a tortura e os maus tratos, a violência exercida sobre as mulheres e os menores, a violação dos direitos mais básicos dos trabalhadores tornam as Fiji um caso emblemático para a UE que não pode continuar a ser tolerado. Apesar da aplicação do artigo 96.o do Acordo de Cotonu, o CESE julga necessário intervir com mais firmeza nas Fiji, em especial na perspetiva das eleições de 2014 e do processo de elaboração da nova constituição.

| 5.5 | A situação nas Fiji foi recentemente examinada pelo Conselho de Administração da OIT, que se reuniu em novembro de 2012 e adotou uma resolução específica, nomeadamente devido à decisão do Governo fijiano de pôr termo à missão da OIT e de expulsar a respetiva delegação, mandatada pelo Conselho de Administração (8). A UE não tem escolha senão adotar uma posição convergente com a dos Estados-Membros, que condenaram a situação ao nível da OIT. |
| --- | --- |

5.5

A situação nas Fiji foi recentemente examinada pelo Conselho de Administração da OIT, que se reuniu em novembro de 2012 e adotou uma resolução específica, nomeadamente devido à decisão do Governo fijiano de pôr termo à missão da OIT e de expulsar a respetiva delegação, mandatada pelo Conselho de Administração (8). A UE não tem escolha senão adotar uma posição convergente com a dos Estados-Membros, que condenaram a situação ao nível da OIT.

| 5.6 | As condições de atuação da sociedade civil são, neste caso, bastante difíceis, para não dizer inexistentes. Com efeito, os direitos mais elementares da sociedade civil são manifestamente desrespeitados, ao encontro de todos os princípios democráticos, e o CESE não pode aceitar a sua continuação. Deve comunicar a sua posição às outras instituições europeias e agir em consequência (9). |
| --- | --- |

5.6

As condições de atuação da sociedade civil são, neste caso, bastante difíceis, para não dizer inexistentes. Com efeito, os direitos mais elementares da sociedade civil são manifestamente desrespeitados, ao encontro de todos os princípios democráticos, e o CESE não pode aceitar a sua continuação. Deve comunicar a sua posição às outras instituições europeias e agir em consequência (9).

| 5.7 | Importa agir mais firmemente, quer diretamente quer a nível bilateral, definindo as condições de concessão da ajuda europeia e afirmando que, no que toca aos direitos, os Estados-Membros têm uma posição comum e conforme aos princípios fundadores da União, posição essa que não é negociável. |
| --- | --- |

5.7

Importa agir mais firmemente, quer diretamente quer a nível bilateral, definindo as condições de concessão da ajuda europeia e afirmando que, no que toca aos direitos, os Estados-Membros têm uma posição comum e conforme aos princípios fundadores da União, posição essa que não é negociável.

6.   Papel dos parceiros sociais e da sociedade civil

| 6.1 | Para o CESE, a participação da sociedade civil organizada permanece o elemento fundamental com base no qual devem ser desenvolvidas as diferentes formas de parceria para alcançar os objetivos da coesão económica e social. O seu papel é tanto mais importante em matéria de direitos e de democracia, cujo respeito é uma condição indispensável para poder beneficiar da política de ajuda e de cooperação da UE. |
| --- | --- |

6.1

Para o CESE, a participação da sociedade civil organizada permanece o elemento fundamental com base no qual devem ser desenvolvidas as diferentes formas de parceria para alcançar os objetivos da coesão económica e social. O seu papel é tanto mais importante em matéria de direitos e de democracia, cujo respeito é uma condição indispensável para poder beneficiar da política de ajuda e de cooperação da UE.

| 6.2 | A participação da sociedade civil organizada é um objetivo prioritário também nesta região, apesar de dois limites bem concretos: o primeiro prende-se com as características geográficas específicas, a vulnerabilidade das ilhas e a dispersão da população, que tornam muito difícil exercer, na prática, esse direito; o segundo tem a ver com o exercício da democracia e com a participação ativa da sociedade civil organizada no funcionamento das instituições. |
| --- | --- |

6.2

A participação da sociedade civil organizada é um objetivo prioritário também nesta região, apesar de dois limites bem concretos: o primeiro prende-se com as características geográficas específicas, a vulnerabilidade das ilhas e a dispersão da população, que tornam muito difícil exercer, na prática, esse direito; o segundo tem a ver com o exercício da democracia e com a participação ativa da sociedade civil organizada no funcionamento das instituições.

| 6.3 | O CESE apela, em qualquer dos casos, a que sejam envidados todos os esforços para envolver os representantes das comunidades locais na definição, na execução e no acompanhamento dos projetos da União, sobretudo os que estão ligados à proteção do ambiente, ao diálogo social e civil, ao desenvolvimento e à defesa dos direitos e da democracia. |
| --- | --- |

6.3

O CESE apela, em qualquer dos casos, a que sejam envidados todos os esforços para envolver os representantes das comunidades locais na definição, na execução e no acompanhamento dos projetos da União, sobretudo os que estão ligados à proteção do ambiente, ao diálogo social e civil, ao desenvolvimento e à defesa dos direitos e da democracia.

| 6.4 | O CESE solicita a criação quanto antes de uma parceria UE-Pacífico que conte com a presença da sociedade civil organizada, a fim de enfrentar mais eficazmente os problemas da região (10), e que preveja a instauração de um comité eventual de acompanhamento dos programas enquanto elemento fundamental da participação. |
| --- | --- |

6.4

O CESE solicita a criação quanto antes de uma parceria UE-Pacífico que conte com a presença da sociedade civil organizada, a fim de enfrentar mais eficazmente os problemas da região (10), e que preveja a instauração de um comité eventual de acompanhamento dos programas enquanto elemento fundamental da participação.

7.   Ações recomendadas na comunicação: observações

| 7.1 | As ações recomendadas pela UE (ponto 5), que colocam a tónica no problema dos riscos associados às alterações climáticas no Pacífico, só parcialmente podem ser aprovadas, na medida em que faz falta uma abordagem integrada do desenvolvimento sustentável da região. |
| --- | --- |

7.1

As ações recomendadas pela UE (ponto 5), que colocam a tónica no problema dos riscos associados às alterações climáticas no Pacífico, só parcialmente podem ser aprovadas, na medida em que faz falta uma abordagem integrada do desenvolvimento sustentável da região.

| 7.2 | Importa examinar e promover uma abordagem mais bem coordenada entre o Serviço Europeu para a Ação Externa e as diferentes direções-gerais da Comissão, a fim de definir programas coerentes e estratégicos que orientem os recursos disponíveis para a proteção do ambiente e da pesca, mas também para programas integrados de desenvolvimento sustentável e de desenvolvimento rural. |
| --- | --- |

7.2

Importa examinar e promover uma abordagem mais bem coordenada entre o Serviço Europeu para a Ação Externa e as diferentes direções-gerais da Comissão, a fim de definir programas coerentes e estratégicos que orientem os recursos disponíveis para a proteção do ambiente e da pesca, mas também para programas integrados de desenvolvimento sustentável e de desenvolvimento rural.

| 7.3 | O CESE concorda com a necessidade de aprofundar o diálogo com as instituições locais, mas entende que importa garantir uma participação mais sistemática da sociedade civil através da criação de uma mesa-redonda permanente para avaliar as ajudas e analisar o seu impacto. |
| --- | --- |

7.3

O CESE concorda com a necessidade de aprofundar o diálogo com as instituições locais, mas entende que importa garantir uma participação mais sistemática da sociedade civil através da criação de uma mesa-redonda permanente para avaliar as ajudas e analisar o seu impacto.

| 7.4 | O CESE considera necessário assegurar a continuidade dos encontros entre os vários credores e os países beneficiários para garantir a coordenação dos programas reclamada pela Comissão. A afetação da ajuda e a avaliação da sua eficácia são fundamentais. Nessa perspetiva, para além de ações preventivas de informação e de formação, é essencial assegurar o acompanhamento por intermédio de um comité misto composto principalmente por parceiros sociais e civis. |
| --- | --- |

7.4

O CESE considera necessário assegurar a continuidade dos encontros entre os vários credores e os países beneficiários para garantir a coordenação dos programas reclamada pela Comissão. A afetação da ajuda e a avaliação da sua eficácia são fundamentais. Nessa perspetiva, para além de ações preventivas de informação e de formação, é essencial assegurar o acompanhamento por intermédio de um comité misto composto principalmente por parceiros sociais e civis.

| 7.5 | Como o CESE salientou já, é imperativo avaliar de forma mais rigorosa a observância dos direitos humanos fundamentais, a condição inaceitável das mulheres na região, as possibilidades limitadas de trabalho para os jovens, o papel da sociedade civil em todos os países, e sobretudo a situação específica das Fiji. |
| --- | --- |

7.5

Como o CESE salientou já, é imperativo avaliar de forma mais rigorosa a observância dos direitos humanos fundamentais, a condição inaceitável das mulheres na região, as possibilidades limitadas de trabalho para os jovens, o papel da sociedade civil em todos os países, e sobretudo a situação específica das Fiji.

Bruxelas, 17 de janeiro de 2013

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON

---

(1)  Ilhas Cook (sem direito de voto nas Nações Unidas), Estados Federados da Micronésia, Fiji, Quiribáti, Ilhas Marshall, Nauru, Niue (sem direito de voto nas Nações Unidas), Palau, Papua-Nova Guiné, Samoa, Ilhas Salomão, Timor-Leste, Tonga, Tuvalu e Vanuatu.

1

(2)  Polinésia Francesa, Nova Caledónia, Ilhas Pitcairn e Wallis e Futuna.

2

(3)  Comunicação da Comissão: Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança; COM(2011) 637 de 13.10.2011.

3

(4)  O montante total das ajudas ao desenvolvimento e à luta contra as alterações climáticas destinados aos países do Pacífico e aos PTO para o período de 2008-2013 é de cerca de 785 milhões de euros, dos quais 730 provêm do 10.o FED e 56 do orçamento da UE. Sem contar os programas nacionais, a cooperação regional UE-Pacífico 2008-2013 inclui financiamento para cerca de 95 milhões de euros iniciais complementares ao financiamento proveniente do programa temático do instrumento de cooperação para o desenvolvimento. O programa regional UE-Pacífico visa reforçar as capacidades de integração económica e comércio regional (45 milhões de euros), prestar apoio à sociedade civil e reforçar as capacidades de gestão das finanças públicas (10 milhões de euros), e promover a gestão sustentável dos recursos naturais (40 milhões de euros). A Comissão anunciou ainda o lançamento para breve do mecanismo de apoio às infraestruturas da região do Pacífico (Pacific Investment Facility), a fim de reforçar investimentos em infraestruturas básicas para tornar a região mais competitiva nos mercados mundiais e relançar o crescimento económico, reduzir a pobreza, financiar instrumentos verdes e permitir a adaptação às alterações climáticas.

4

o

Pacific Investment Facility

(5)  NAT/459 - Situação e desafios da frota da UE para a pesca do atum tropical, relator: Gabriel Sarró Iparraguirre. JO C 48 de 15.2.2011, p. 21.

5

(6)  FMI: Regional Economic Outlook, Asia and the Pacific, Navigating an Uncertain Global Environment while building inclusive Growth [Perspetivas económicas regionais, Ásia e Pacífico: Enfrentar condições globais incertas e construir um crescimento inclusivo], outubro de 2011.

6

FMI: Regional Economic Outlook, Asia and the Pacific, Navigating an Uncertain Global Environment while building inclusive Growth

(7)  Em Samoa, dos 4 000 jovens que procuram entrar no mercado de trabalho, apenas 500 encontram emprego; em Vanuatu, a proporção é 700 em 3 500; nas Ilhas Fiji, o desemprego juvenil é de cerca de 46%. Ver igualmente UNICEF, Investing in Youth Policy [Investir na política da juventude], UN Asia-Pacific Interagency Group on Youth [Grupo Interagências das Nações Unidas para a Ásia e o Pacífico sobre a Juventude] (2011).

7

Investing in Youth Policy

(8)  Comunicado de imprensa do Congresso dos Sindicatos de Fiji de 19.9.2012 e subsequente documentação da OIT em fase de elaboração.

8

(9)  Ver carta do Conselho.

9

(10)  Parecer do CESE sobre «O papel da sociedade civil no acordo comercial multilateral (ACM) entre a UE, a Colômbia e o Peru», relator Giuseppe Antonio Maria Iuliano, JO C 299 de 4.10.2012, p. 39–44.

10

---