# Jornal Oficial C 89/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.089.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 89 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano27 de Março de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.089.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 89

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano27 de Março de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 089/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6643 — Uniqa/Dekra/Dekra-Expert) (
  1
  ) | 1 |
| 2013/C 089/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6829 — Investindustrial/Aston Martin) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 089/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6643 — Uniqa/Dekra/Dekra-Expert) (
  1
  )

1

1

2013/C 089/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6829 — Investindustrial/Aston Martin) (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 089/03 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2013/C 089/04 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião, de 28 de novembro de 2012, relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo COMP/39.230 — Rio Tinto Alcan — Relator: Países Baixos | 3 |
| 2013/C 089/05 | Relatório final do Auditor — COMP/39.230 — Réel/Alcan | 4 |
| 2013/C 089/06 | Resumo da Decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2012, relativa a um processo nos termos dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.230 — Rio Tinto Alcan) [notificada com o número C(2012) 9439]
   (
  1
  ) | 5 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2013/C 089/07 | Ponto de vista dos representantes dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA apresentado na reunião do comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, de 28 de novembro de 2012, relativo a um anteprojeto de decisão da Comissão Processo COMP/C.39230 — Rio Tinto Alcan — Relator: Países Baixos | 7 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 089/03

Taxas de câmbio do euro

2

2013/C 089/04

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião, de 28 de novembro de 2012, relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo COMP/39.230 — Rio Tinto Alcan — Relator: Países Baixos

3

2013/C 089/05

Relatório final do Auditor — COMP/39.230 — Réel/Alcan

4

2013/C 089/06

Resumo da Decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2012, relativa a um processo nos termos dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.230 — Rio Tinto Alcan) [notificada com o número C(2012) 9439]
   (
  1
  )

o

o

o

o

[notificada com o número C(2012) 9439]

1

5

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2013/C 089/07

Ponto de vista dos representantes dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA apresentado na reunião do comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, de 28 de novembro de 2012, relativo a um anteprojeto de decisão da Comissão Processo COMP/C.39230 — Rio Tinto Alcan — Relator: Países Baixos

7

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 089/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6893 — Carl Zeiss/Carl Zeiss Vision) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 8 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 089/09 | Aviso à atenção de Ansar Eddine, que foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida, por força do Regulamento (UE) n.o 290/2013 | 10 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2013/C 089/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6893 — Carl Zeiss/Carl Zeiss Vision) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

8

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2013/C 089/09

Aviso à atenção de Ansar Eddine, que foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida, por força do Regulamento (UE) n.o 290/2013

o

o

o

o

o

10

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 27.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/1 |
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27.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6643 — Uniqa/Dekra/Dekra-Expert)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 89/01

Em 20 de março de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua alemã e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6643. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6643.

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| 27.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/1 |
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27.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6829 — Investindustrial/Aston Martin)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 89/02

Em 20 de março de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6829. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6829.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 27.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/2 |
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27.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

26 de março de 2013

2013/C 89/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,2861 |
| JPY | iene | 121,25 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4527 |
| GBP | libra esterlina | 0,84900 |
| SEK | coroa sueca | 8,3561 |
| CHF | franco suíço | 1,2209 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,4975 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,806 |
| HUF | forint | 304,50 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7016 |
| PLN | zlóti | 4,1775 |
| RON | leu romeno | 4,4170 |
| TRY | lira turca | 2,3386 |
| AUD | dólar australiano | 1,2263 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3103 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,9800 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5385 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5968 |
| KRW | won sul-coreano | 1 424,66 |
| ZAR | rand | 11,9128 |
| CNY | iuane | 7,9899 |
| HRK | kuna | 7,5945 |
| IDR | rupia indonésia | 12 521,64 |
| MYR | ringgit | 3,9820 |
| PHP | peso filipino | 52,788 |
| RUB | rublo | 39,7355 |
| THB | baht | 37,684 |
| BRL | real | 2,5894 |
| MXN | peso mexicano | 15,8408 |
| INR | rupia indiana | 70,0060 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,2861

JPY

iene

121,25

DKK

coroa dinamarquesa

7,4527

GBP

libra esterlina

0,84900

SEK

coroa sueca

8,3561

CHF

franco suíço

1,2209

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,4975

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,806

HUF

forint

304,50

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7016

PLN

zlóti

4,1775

RON

leu romeno

4,4170

TRY

lira turca

2,3386

AUD

dólar australiano

1,2263

CAD

dólar canadiano

1,3103

HKD

dólar de Hong Kong

9,9800

NZD

dólar neozelandês

1,5385

SGD

dólar singapurense

1,5968

KRW

won sul-coreano

1 424,66

ZAR

rand

11,9128

CNY

iuane

7,9899

HRK

kuna

7,5945

IDR

rupia indonésia

12 521,64

MYR

ringgit

3,9820

PHP

peso filipino

52,788

RUB

rublo

39,7355

THB

baht

37,684

BRL

real

2,5894

MXN

peso mexicano

15,8408

INR

rupia indiana

70,0060

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 27.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/3 |
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27.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/3

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 28 de novembro de 2012 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo COMP/39.230 — Rio Tinto Alcan

Relator: Países Baixos

2013/C 89/04

| 1. | O Comité Consultivo partilha as preocupações em matéria de concorrência manifestadas pela Comissão no seu projeto de decisão. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo partilha as preocupações em matéria de concorrência manifestadas pela Comissão no seu projeto de decisão.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento poder ter efeitos sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento poder ter efeitos sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros.

| 3. | O Comité Consultivo concorda em que a proposta de compromisso revista apresentada pela Rio Tinto Alcan responde às preocupações manifestadas pela Comissão. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda em que a proposta de compromisso revista apresentada pela Rio Tinto Alcan responde às preocupações manifestadas pela Comissão.

| 4. | O Comité Consultivo concorda em que os compromissos são adequados. |
| --- | --- |

4.

O Comité Consultivo concorda em que os compromissos são adequados.

| 5. | O Comité Consultivo concorda com a duração dos compromissos. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo concorda com a duração dos compromissos.

| 6. | O Comité Consultivo concorda em que os compromissos devem ser tornados vinculativos na íntegra. |
| --- | --- |

6.

O Comité Consultivo concorda em que os compromissos devem ser tornados vinculativos na íntegra.

| 7. | O Comité Consultivo concorda com o facto de, à luz dos compromissos e sem prejuízo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, ter deixado de haver motivos para uma ação por parte da Comissão contra a Rio Tinto Alcan no que respeita às preocupações em matéria de concorrência identificadas no projeto de decisão. |
| --- | --- |

7.

O Comité Consultivo concorda com o facto de, à luz dos compromissos e sem prejuízo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, ter deixado de haver motivos para uma ação por parte da Comissão contra a Rio Tinto Alcan no que respeita às preocupações em matéria de concorrência identificadas no projeto de decisão.

| 8. | O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros aspetos abordados durante o debate. |
| --- | --- |

8.

O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros aspetos abordados durante o debate.

| 9. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

9.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 27.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/4 |
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27.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/4

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Relatório final do Auditor (1)

COMP/39.230 — Réel/Alcan

2013/C 89/05

| (1) | O presente processo diz respeito a uma subordinação contratual de tecnologia de fundição de alumínio com equipamento de movimentação para fundições de alumínio. |
| --- | --- |

(1)

O presente processo diz respeito a uma subordinação contratual de tecnologia de fundição de alumínio com equipamento de movimentação para fundições de alumínio.

| (2) | O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 2005 pelo Grupo Réel, um fabricante franco-alemão de pontes rolantes para instalações de redução de alumínio. Na sequência de uma investigação, a Comissão adotou uma comunicação de objeções na qual considerava que a Alcan (2) tinha infringido o artigo 82.o do Tratado (3) e o artigo 54.o do Acordo EEE desde 1 de janeiro de 1990. Em 2008, foi efetuada uma audição oral. Posteriormente, a Comissão realizou uma nova investigação e preparou uma comunicação de objeções adicional. |
| --- | --- |

(2)

O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 2005 pelo Grupo Réel, um fabricante franco-alemão de pontes rolantes para instalações de redução de alumínio. Na sequência de uma investigação, a Comissão adotou uma comunicação de objeções na qual considerava que a Alcan (2) tinha infringido o artigo 82.o do Tratado (3) e o artigo 54.o do Acordo EEE desde 1 de janeiro de 1990. Em 2008, foi efetuada uma audição oral. Posteriormente, a Comissão realizou uma nova investigação e preparou uma comunicação de objeções adicional.

| (3) | Em 11 de julho de 2012, a Comissão adotou uma apreciação preliminar, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (4) relativa a alegadas infrações do produtor internacional de alumínio Rio Tinto Alcan («Alcan»). |
| --- | --- |

(3)

Em 11 de julho de 2012, a Comissão adotou uma apreciação preliminar, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (4) relativa a alegadas infrações do produtor internacional de alumínio Rio Tinto Alcan («Alcan»).

| (4) | De acordo com a apreciação preliminar, a prática da Alcan de subordinar contratualmente as licenças da sua tecnologia de fundição de alumínio (redução) à aquisição de certas pontes rolantes para instalações de redução de alumínio, designadas PTM, fornecidas pela ECL, uma filial da Alcan, pode resultar numa infração dos artigos 101.o e 102.o do TFUE e dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE. Segundo a apreciação preliminar, a Alcan tem uma posição dominante no mercado relevante para o licenciamento da tecnologia de fundição de alumínio. A apreciação preliminar manifestou a preocupação de que as práticas contratuais da Alcan possam produzir efeitos negativos sobre a inovação e os preços, e conduzir a um encerramento anticoncorrencial no mercado relevante das PTM. |
| --- | --- |

(4)

De acordo com a apreciação preliminar, a prática da Alcan de subordinar contratualmente as licenças da sua tecnologia de fundição de alumínio (redução) à aquisição de certas pontes rolantes para instalações de redução de alumínio, designadas PTM, fornecidas pela ECL, uma filial da Alcan, pode resultar numa infração dos artigos 101.o e 102.o do TFUE e dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE. Segundo a apreciação preliminar, a Alcan tem uma posição dominante no mercado relevante para o licenciamento da tecnologia de fundição de alumínio. A apreciação preliminar manifestou a preocupação de que as práticas contratuais da Alcan possam produzir efeitos negativos sobre a inovação e os preços, e conduzir a um encerramento anticoncorrencial no mercado relevante das PTM.

| (5) | A fim de responder às preocupações manifestadas pela Comissão, a Alcan propôs uma série de compromissos (5). Em 10 de agosto de 2012, a Comissão publicou uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que se resume o caso, os compromissos e se convida os terceiros interessados a apresentarem observações sobre a proposta (6). O teste de mercado indicou que os projetos de compromissos seriam adequados para responder às preocupações em matéria de concorrência da Comissão, mas foram suscitadas algumas questões. Em novembro de 2012, a Alcan propôs uma versão revista dos compromissos que abordava essas questões. |
| --- | --- |

(5)

A fim de responder às preocupações manifestadas pela Comissão, a Alcan propôs uma série de compromissos (5). Em 10 de agosto de 2012, a Comissão publicou uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que se resume o caso, os compromissos e se convida os terceiros interessados a apresentarem observações sobre a proposta (6). O teste de mercado indicou que os projetos de compromissos seriam adequados para responder às preocupações em matéria de concorrência da Comissão, mas foram suscitadas algumas questões. Em novembro de 2012, a Alcan propôs uma versão revista dos compromissos que abordava essas questões.

| (6) | Na sua decisão ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão torna vinculativos os compromissos propostos pelas empresas e conclui que, à luz dos compromissos propostos, deixa de haver motivos para uma ação da sua parte e que, por conseguinte, o processo deve ser encerrado. |
| --- | --- |

(6)

Na sua decisão ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão torna vinculativos os compromissos propostos pelas empresas e conclui que, à luz dos compromissos propostos, deixa de haver motivos para uma ação da sua parte e que, por conseguinte, o processo deve ser encerrado.

| (7) | No âmbito do presente caso, não recebi qualquer pedido ou queixa de qualquer parte no processo (7). Por conseguinte, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais de todas as partes neste caso foi respeitado. |
| --- | --- |

(7)

No âmbito do presente caso, não recebi qualquer pedido ou queixa de qualquer parte no processo (7). Por conseguinte, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais de todas as partes neste caso foi respeitado.

Bruxelas, 29 de novembro de 2012.

Michael ALBERS

---

(1)  Em conformidade com os artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29).

1

o

o

(2)  Alcan Inc., Alcan France SAS, Aluminium Pechiney SAS e Electrification Charpente Levage SASU (ECL).

2

(3)  Atual artigo 102.o do TFUE.

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

4

o

o

o

(5)  Os compromissos propostos pela Alcan estão disponíveis no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/competition/antitrust/cases/dec_docs/39230/39230_1873_5.pdf

5

(6)  Comunicação publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativa ao Processo COMP/39.230 — Réel/Alcan [notificada com o número C(2012) 5758] (JO C 240 de 10.8.2012, p. 23).

6

o

o

o

(7)  Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE, as partes no procedimento que proponham compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 podem recorrer ao Auditor a qualquer momento durante o procedimento para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos procedimentais.

7

o

o

o

o

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| 27.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/5 |
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27.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/5

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Resumo da Decisão da Comissão

de 20 de dezembro de 2012

relativa a um processo nos termos dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE

(Processo COMP/39.230 — Rio Tinto Alcan)

[notificada com o número C(2012) 9439]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 89/06

Em 20 de dezembro de 2012, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho
   (1), a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial da decisão pode ser consultada no sítio Web da Direção-Geral da Concorrência no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/case_details.cfm?proc_code=1_39230

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | A decisão ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho é dirigida a Rio Tinto plc («Rio Tinto»), Rio Tinto International Holdings Limited, Rio Tinto Alcan Inc, Rio Tinto France SAS, Aluminium Pechiney SAS («AP») e Electrification Charpente Levage SASU («ECL») (coletivamente, «Rio Tinto Alcan»). Torna vinculativos os compromissos propostos pela Rio Tinto Alcan, a fim de responder às preocupações em matéria de concorrência resultantes de uma investigação efetuada pela Comissão nos mercados de tecnologia de fundição de alumínio e de pontes rolantes PTA. |
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(1)

A decisão ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho é dirigida a Rio Tinto plc («Rio Tinto»), Rio Tinto International Holdings Limited, Rio Tinto Alcan Inc, Rio Tinto France SAS, Aluminium Pechiney SAS («AP») e Electrification Charpente Levage SASU («ECL») (coletivamente, «Rio Tinto Alcan»). Torna vinculativos os compromissos propostos pela Rio Tinto Alcan, a fim de responder às preocupações em matéria de concorrência resultantes de uma investigação efetuada pela Comissão nos mercados de tecnologia de fundição de alumínio e de pontes rolantes PTA.

2.   DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1.   Preocupações em matéria de concorrência identificadas a título preliminar

| (2) | As pontes rolantes PTA são pontes rolantes utilizadas nas instalações de redução de alumínio (smelters) em que é produzido o alumínio primário. A AP, uma filial da Rio Tinto Alcan, subordina contratualmente o licenciamento da sua tecnologia principal de fundição de alumínio à compra de equipamento de movimentação (nomeadamente PTA) da ECL, a sua filial. A Comissão manifestou preocupações de que, ao fazê-lo, a empresa pode ter violado as regras antitrust da UE, que proíbem as práticas comerciais restritivas e o abuso de uma posição dominante no mercado. |
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(2)

As pontes rolantes PTA são pontes rolantes utilizadas nas instalações de redução de alumínio (smelters) em que é produzido o alumínio primário. A AP, uma filial da Rio Tinto Alcan, subordina contratualmente o licenciamento da sua tecnologia principal de fundição de alumínio à compra de equipamento de movimentação (nomeadamente PTA) da ECL, a sua filial. A Comissão manifestou preocupações de que, ao fazê-lo, a empresa pode ter violado as regras antitrust da UE, que proíbem as práticas comerciais restritivas e o abuso de uma posição dominante no mercado.

| (3) | Em 20 de fevereiro de 2008, a Comissão deu início a um procedimento com vista a tomar uma decisão ao abrigo do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e notificou uma comunicação de objeções a Alcan Inc, Alcan France SAS, AP e ECL. |
| --- | --- |

(3)

Em 20 de fevereiro de 2008, a Comissão deu início a um procedimento com vista a tomar uma decisão ao abrigo do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e notificou uma comunicação de objeções a Alcan Inc, Alcan France SAS, AP e ECL.

| (4) | Após a realização de uma investigação adicional, a Comissão adotou, em 11 de julho de 2012, uma apreciação preliminar na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que expunha as suas preocupações em matéria de concorrência. Estas preocupações relacionadas com a compatibilidade com os artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE da subordinação contratual do licenciamento de tecnologia de fundição de alumínio à aquisição de PTA. |
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(4)

Após a realização de uma investigação adicional, a Comissão adotou, em 11 de julho de 2012, uma apreciação preliminar na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que expunha as suas preocupações em matéria de concorrência. Estas preocupações relacionadas com a compatibilidade com os artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE da subordinação contratual do licenciamento de tecnologia de fundição de alumínio à aquisição de PTA.

| (5) | A Comissão concluiu, a título preliminar, que a Rio Tinto Alcan tinha uma posição dominante no mercado do produto subordinante (nomeadamente a concessão de licenças de tecnologia de alumínio), que esta última e o produto subordinado (ou seja, as PTA) eram produtos distintos e que as prática da Rio Tinto Alcan poderiam provavelmente levar à marginalização e, potencialmente, à saída do mercado da Réel, o autor da denúncia, que, até ao momento, é o único concorrente credível da Rio Tinto Alcan no mercado das PTA. Além disso, a Comissão concluiu, a título preliminar, que a escolha pelos clientes dos fornecedores de PTA tinha sido direta e substancialmente limitada pela prática de subordinação da Rio Tinto Alcan, com prováveis repercussões negativas sobre a inovação e, potencialmente, sobre os preços, nos mercados das PTA e da tecnologia de fundição. Tal equivaleria a um encerramento anticoncorrencial do mercado das PTA pela Rio Tinto Alcan, em violação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE e dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE. |
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(5)

A Comissão concluiu, a título preliminar, que a Rio Tinto Alcan tinha uma posição dominante no mercado do produto subordinante (nomeadamente a concessão de licenças de tecnologia de alumínio), que esta última e o produto subordinado (ou seja, as PTA) eram produtos distintos e que as prática da Rio Tinto Alcan poderiam provavelmente levar à marginalização e, potencialmente, à saída do mercado da Réel, o autor da denúncia, que, até ao momento, é o único concorrente credível da Rio Tinto Alcan no mercado das PTA. Além disso, a Comissão concluiu, a título preliminar, que a escolha pelos clientes dos fornecedores de PTA tinha sido direta e substancialmente limitada pela prática de subordinação da Rio Tinto Alcan, com prováveis repercussões negativas sobre a inovação e, potencialmente, sobre os preços, nos mercados das PTA e da tecnologia de fundição. Tal equivaleria a um encerramento anticoncorrencial do mercado das PTA pela Rio Tinto Alcan, em violação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE e dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE.

2.2.   Compromissos

| (6) | Em 3 de agosto de 2012, em resposta às preocupações da Comissão expressas na apreciação preliminar, a Rio Tinto Alcan apresentou compromissos à Comissão. Em 10 de agosto de 2012, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que se resume o processo e os compromissos, e se convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da sua publicação. |
| --- | --- |

(6)

Em 3 de agosto de 2012, em resposta às preocupações da Comissão expressas na apreciação preliminar, a Rio Tinto Alcan apresentou compromissos à Comissão. Em 10 de agosto de 2012, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que se resume o processo e os compromissos, e se convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da sua publicação.

| (7) | A Comissão informou a Rio Tinto Alcan das observações recebidas de terceiros interessados. Em 9 de novembro de 2012, a Rio Tinto Alcan apresentou uma proposta de compromissos revista que abordava várias questões suscitadas por terceiros interessados. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão informou a Rio Tinto Alcan das observações recebidas de terceiros interessados. Em 9 de novembro de 2012, a Rio Tinto Alcan apresentou uma proposta de compromissos revista que abordava várias questões suscitadas por terceiros interessados.

| (8) | Em 28 de novembro de 2012, o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável. Em 29 de novembro de 2012, o Auditor apresentou o seu relatório final. |
| --- | --- |

(8)

Em 28 de novembro de 2012, o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável. Em 29 de novembro de 2012, o Auditor apresentou o seu relatório final.

| (9) | Em 20 de dezembro de 2012, a Comissão tornou vinculativos os compromissos revistos da Rio Tinto Alcan, mediante uma decisão em conformidade com artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. A Rio Tinto Alcan compromete-se, por um período de cinco anos, a remover as cláusulas de subordinação dos seus futuros acordos de transferência de tecnologia (2) e a introduzir um processo objetivo e não discriminatório para a seleção dos fornecedores qualificados de PTA. As empresas com licenças da Rio Tinto Alcan terão então a possibilidade de escolher entre os fornecedores de PTA recomendados, a quem a Rio Tinto Alcan fornecerá as especificações técnicas necessárias para garantir que as suas PTA podem operar em fundições que utilizam as tecnologias AP. O cumprimento destes compromissos será monitorizado por um perito independente. |
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(9)

Em 20 de dezembro de 2012, a Comissão tornou vinculativos os compromissos revistos da Rio Tinto Alcan, mediante uma decisão em conformidade com artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. A Rio Tinto Alcan compromete-se, por um período de cinco anos, a remover as cláusulas de subordinação dos seus futuros acordos de transferência de tecnologia (2) e a introduzir um processo objetivo e não discriminatório para a seleção dos fornecedores qualificados de PTA. As empresas com licenças da Rio Tinto Alcan terão então a possibilidade de escolher entre os fornecedores de PTA recomendados, a quem a Rio Tinto Alcan fornecerá as especificações técnicas necessárias para garantir que as suas PTA podem operar em fundições que utilizam as tecnologias AP. O cumprimento destes compromissos será monitorizado por um perito independente.

| (10) | No parecer da Comissão, os compromissos são suficientes e necessários para resolver as preocupações em matéria de concorrência identificadas na apreciação preliminar, sem serem desproporcionados. |
| --- | --- |

(10)

No parecer da Comissão, os compromissos são suficientes e necessários para resolver as preocupações em matéria de concorrência identificadas na apreciação preliminar, sem serem desproporcionados.

3.   CONCLUSÕES

| (11) | À luz dos compromissos revistos propostos, a Comissão considera que deixou de haver motivos para uma intervenção da sua parte e que o processo deve ser encerrado neste caso, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Os compromissos devem ser vinculativos até 20 de janeiro de 2018. |
| --- | --- |

(11)

À luz dos compromissos revistos propostos, a Comissão considera que deixou de haver motivos para uma intervenção da sua parte e que o processo deve ser encerrado neste caso, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Os compromissos devem ser vinculativos até 20 de janeiro de 2018.

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2)  O mesmo é válido para futuras expansões das fundições existentes, em especial, os concursos para PTA associados ao reequipamento ou modernização de uma instalação de redução (smelter) ou de uma linha de cubas já existentes.

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 27.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/7 |
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27.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/7

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Ponto de vista dos representantes dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA apresentado na reunião do comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, de 28 de novembro de 2012, relativo a um anteprojeto de decisão da Comissão Processo COMP/C.39230 — Rio Tinto Alcan

Relator: Países Baixos

2013/C 89/07

| 1. | Os representantes dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA partilham as preocupações em matéria de concorrência manifestadas pela Comissão no seu projeto de decisão. |
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1.

Os representantes dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA partilham as preocupações em matéria de concorrência manifestadas pela Comissão no seu projeto de decisão.

| 2. | Os representantes dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA concordam com a Comissão quanto ao facto de o comportamento poder ter efeitos sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros. |
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2.

Os representantes dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA concordam com a Comissão quanto ao facto de o comportamento poder ter efeitos sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros.

| 3. | Os representantes dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA concordam em que a proposta de compromisso revista apresentada pela Rio Tinto Alcan responde às preocupações em matéria de concorrência manifestadas pela Comissão. |
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3.

Os representantes dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA concordam em que a proposta de compromisso revista apresentada pela Rio Tinto Alcan responde às preocupações em matéria de concorrência manifestadas pela Comissão.

| 4. | Os representantes dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA concordam em que os compromissos são adequados. |
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4.

Os representantes dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA concordam em que os compromissos são adequados.

| 5. | Os representantes dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA concordam com a duração dos compromissos. |
| --- | --- |

5.

Os representantes dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA concordam com a duração dos compromissos.

| 6. | Os representantes dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA concordam em que os compromissos devem ser tornados vinculativos na íntegra. |
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6.

Os representantes dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA concordam em que os compromissos devem ser tornados vinculativos na íntegra.

| 7. | Os representantes dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA concordam com o facto de, à luz dos compromissos e sem prejuízo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, ter deixado de haver motivos para uma ação por parte da Comissão contra a Rio Tinto Alcan no que respeita às preocupações em matéria de concorrência identificadas no projeto de decisão. |
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7.

Os representantes dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA concordam com o facto de, à luz dos compromissos e sem prejuízo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, ter deixado de haver motivos para uma ação por parte da Comissão contra a Rio Tinto Alcan no que respeita às preocupações em matéria de concorrência identificadas no projeto de decisão.

| 8. | Os representantes dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA solicitam à Comissão que tome em consideração todos os outros aspetos abordados durante o debate. |
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8.

Os representantes dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA solicitam à Comissão que tome em consideração todos os outros aspetos abordados durante o debate.

| 9. | Os representantes dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA recomendam a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
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9.

Os representantes dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA recomendam a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

Órgão de Fiscalização da EFTA

Sigrid SURLIEN

NORUEGA

Birgitte BREVIK

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 27.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/8 |
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27.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/8

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6893 — Carl Zeiss/Carl Zeiss Vision)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 89/08

| 1. | Em 19 de março de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Carl Zeiss AG (Alemanha), uma filial a 100 % da Carl-Zeiss-Stiftung, adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da totalidade da empresa Carl Zeiss Vision Holding GmbH (Alemanha), mediante aquisição de ações. Antes da concentração projetada, a Carl zeiss AG já detinha o controlo conjunto da Carl Zeiss Vision juntamente com o EQT III Fund. |
| --- | --- |

1.

Em 19 de março de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Carl Zeiss AG (Alemanha), uma filial a 100 % da Carl-Zeiss-Stiftung, adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da totalidade da empresa Carl Zeiss Vision Holding GmbH (Alemanha), mediante aquisição de ações. Antes da concentração projetada, a Carl zeiss AG já detinha o controlo conjunto da Carl Zeiss Vision juntamente com o EQT III Fund.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Carl-Zeiss-Stiftung: detém participações de controlo na Carl Zeiss AG e na Schott AG. Carl Zeiss AG: ativa nas indústrias ótica e optoeletrónica, fornece produtos e serviços para tecnologias médicas, semicondutores, indústria automóvel e engenharia, bem como para produtos óticos de consumo. Schott AG: desenvolve e fabrica materiais, componentes e sistemas especiais para as seguintes indústrias: eletrodomésticos, farmacêutica, energia solar, eletrónica, ótica e automóvel, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Carl-Zeiss-Stiftung: detém participações de controlo na Carl Zeiss AG e na Schott AG. Carl Zeiss AG: ativa nas indústrias ótica e optoeletrónica, fornece produtos e serviços para tecnologias médicas, semicondutores, indústria automóvel e engenharia, bem como para produtos óticos de consumo. Schott AG: desenvolve e fabrica materiais, componentes e sistemas especiais para as seguintes indústrias: eletrodomésticos, farmacêutica, energia solar, eletrónica, ótica e automóvel,

| — | Carl Zeiss Vision Holding GmbH: as empresas do grupo concebem, fabricam e distribuem uma vasta gama de lentes oftálmicas, sistemas de produção para a produção de lentes para óculos, sistemas de diagnóstico oftalmológico e auxiliares de visão. |
| --- | --- |

—

Carl Zeiss Vision Holding GmbH: as empresas do grupo concebem, fabricam e distribuem uma vasta gama de lentes oftálmicas, sistemas de produção para a produção de lentes para óculos, sistemas de diagnóstico oftalmológico e auxiliares de visão.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6893 — Carl Zeiss/Carl Zeiss Vision, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6893 — Carl Zeiss/Carl Zeiss Vision, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 27.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/10 |
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27.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/10

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Aviso à atenção de Ansar Eddine, que foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida, por força do Regulamento (UE) n.o 290/2013

2013/C 89/09

| 1. | A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a União a congelar os fundos e recursos económicos dos membros da organização Al-Qaida, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
  A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:






  — | a Al Qaida; |
| --- | --- | --- |

1.

A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a União a congelar os fundos e recursos económicos dos membros da organização Al-Qaida, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:

—

a Al Qaida;

| — | as pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos a ela associados; e |
| --- | --- |

—

as pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos a ela associados; e

| — | as pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem. |
| --- | --- |

—

as pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem.

Os atos ou atividades que indiciam que uma pessoa, grupo, empresa ou entidade está «associado» à Al-Qaida incluem:

| a) | Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio da rede Al Qaida ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente; |
| --- | --- |

a)

Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio da rede Al Qaida ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente;

| b) | Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles, |
| --- | --- |

b)

Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles,

| c) | Recrutamento para qualquer deles; ou |
| --- | --- |

c)

Recrutamento para qualquer deles; ou

| d) | Outro apoio a atos ou atividades de qualquer deles. |
| --- | --- |

d)

Outro apoio a atos ou atividades de qualquer deles.

| 2. | O Comité das Nações Unidas decidiu, em 19 de março de 2013, acrescentar Ansar Eddine à lista pertinente. Este pode apresentar, a qualquer momento, ao Provedor das Nações Unidas um pedido de reapreciação da decisão de inclusão na lista das Nações Unidas acima referido, juntamente com documentação de apoio. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:





  Nações Unidas — Gabinete do Provedor |
| --- | --- |
| Sala TB-08041D |
| New York, NY 10017 |
| UNITED STATES OF AMERICA |
| Tel. +1 2129632671 |
| Fax +1 2129631300/3778 |
| Endereço eletrónico: ombudsperson@un.org |

2.

O Comité das Nações Unidas decidiu, em 19 de março de 2013, acrescentar Ansar Eddine à lista pertinente. Este pode apresentar, a qualquer momento, ao Provedor das Nações Unidas um pedido de reapreciação da decisão de inclusão na lista das Nações Unidas acima referido, juntamente com documentação de apoio. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

Nações Unidas — Gabinete do Provedor

Sala TB-08041D

New York, NY 10017

UNITED STATES OF AMERICA

Tel. +1 2129632671

Fax +1 2129631300/3778

Endereço eletrónico: ombudsperson@un.org

Para mais informações, consultar http://www.un.org/sc/committees/1267/delisting.shtml

| 3. | Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 290/2013 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Ansar Eddine à lista do anexo I desse regulamento («anexo I»).
  As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:






  1. | Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos [artigos 2.o e 2.o-A (4)]; e |
| --- | --- | --- |

3.

Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 290/2013 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Ansar Eddine à lista do anexo I desse regulamento («anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1.

Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos [artigos 2.o e 2.o-A (4)]; e

| 2. | Proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, por via direta ou indireta, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com atividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o). |
| --- | --- |

2.

Proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, por via direta ou indireta, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com atividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o).

| 4. | O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 (5) prevê um procedimento de revisão sempre que as pessoas incluídas na lista apresentem observações sobre os motivos da sua inclusão. As pessoas e entidades acrescentadas ao anexo I pelo Regulamento (UE) n.o 290/2013 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| «Medidas restritivas» |
| Rue de la Loi/Wetstraat 200 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 (5) prevê um procedimento de revisão sempre que as pessoas incluídas na lista apresentem observações sobre os motivos da sua inclusão. As pessoas e entidades acrescentadas ao anexo I pelo Regulamento (UE) n.o 290/2013 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:

Comissão Europeia

«Medidas restritivas»

Rue de la Loi/Wetstraat 200

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

| 5. | Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento (UE) n.o 290/2013 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
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5.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento (UE) n.o 290/2013 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| 6. | Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, no sentido de serem autorizadas a utilizar os fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento. |
| --- | --- |

6.

Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, no sentido de serem autorizadas a utilizar os fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento.

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(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 4.

(2)  JO L 87 de 27.3.2013, p. 2.

(3)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

(4)  O artigo 2.o-A foi inserido pelo Regulamento (CE) n.o 561/2003 do Conselho (JO L 82 de 29.3.2003, p. 1).

(5)  O artigo 7.o-A foi inserido pelo Regulamento (UE) n.o 1286/2009 do Conselho (JO L 346 de 23.12.2009, p. 42).

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