# Jornal Oficial C 43/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.043.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 43 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano15 de Fevreiro de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.043.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 43

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano15 de Fevreiro de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 043/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2013/C 043/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 7 |
| 2013/C 043/03 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 12 |
| 2013/C 043/04 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 17 |
| 2013/C 043/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6627 — Arla Foods/Milch-Union Hocheifel) (
  1
  ) | 22 |
| 2013/C 043/06 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6768 — Reggeborgh/Koninklijke Volker Wessels Stevin) (
  1
  ) | 22 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 043/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

2013/C 043/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

7

2013/C 043/03

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

12

2013/C 043/04

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

17

2013/C 043/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6627 — Arla Foods/Milch-Union Hocheifel) (
  1
  )

1

22

2013/C 043/06

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6768 — Reggeborgh/Koninklijke Volker Wessels Stevin) (
  1
  )

1

22

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 043/07 | Taxas de câmbio do euro | 23 |
| 2013/C 043/08 | Decisão da Comissão, de 13 de fevereiro de 2013, relativa à nomeação dos Membros do Comité dos Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho para um novo mandato | 24 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2013/C 043/09 | Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca | 26 |
| 2013/C 043/10 | Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca | 28 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 043/07

Taxas de câmbio do euro

23

2013/C 043/08

Decisão da Comissão, de 13 de fevereiro de 2013, relativa à nomeação dos Membros do Comité dos Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho para um novo mandato

24

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2013/C 043/09

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

o

o

o

26

2013/C 043/10

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

o

o

o

28

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 15.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 43/1 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 43/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 43/01

| Data de adoção da decisão | 19.10.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33092 (12/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Śląskie | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Śląska Regionalna Sieć Szkieletowa |
| Base jurídica | — | Ustawa z dnia 20 grudnia 1996 r. o gospodarce komunalnej (Dz.U. z 2011 r. nr 45, poz. 236) |

Data de adoção da decisão

19.10.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.33092 (12/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

Śląskie

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Śląska Regionalna Sieć Szkieletowa

Base jurídica

—

Ustawa z dnia 20 grudnia 1996 r. o gospodarce komunalnej (Dz.U. z 2011 r. nr 45, poz. 236)

| — | Ustawa z dnia 5 czerwca 1998 r. o samorządzie województwa (Dz.U. z 2001 r. nr 142, poz. 1590 ze zm.) |
| --- | --- |

—

Ustawa z dnia 5 czerwca 1998 r. o samorządzie województwa (Dz.U. z 2001 r. nr 142, poz. 1590 ze zm.)

| — | Ustawa z dnia 29 stycznia 2004 r. Prawo zamówień publicznych (Dz.U. z 2010 r. nr 113, poz. 759, ze zm.) |
| --- | --- |

—

Ustawa z dnia 29 stycznia 2004 r. Prawo zamówień publicznych (Dz.U. z 2010 r. nr 113, poz. 759, ze zm.)

| — | Ustawa z dnia 16 lipca 2004 r. Prawo telekomunikacyjne (Dz.U. z 2004 r. nr 171, poz. 1800 ze zm.) |
| --- | --- |

—

Ustawa z dnia 16 lipca 2004 r. Prawo telekomunikacyjne (Dz.U. z 2004 r. nr 171, poz. 1800 ze zm.)

| — | Ustawa z dnia 19 grudnia 2008 r. o partnerstwie publiczno-prywatnym (Dz.U. z 2009 r. nr 19, poz. 100 ze zm.) |
| --- | --- |

—

Ustawa z dnia 19 grudnia 2008 r. o partnerstwie publiczno-prywatnym (Dz.U. z 2009 r. nr 19, poz. 100 ze zm.)

| — | Ustawa z dnia 9 stycznia 2009 r. o koncesji na roboty budowlane lub usługi (Dz.U. z 2009 r. nr 19, poz. 101 ze zm.) |
| --- | --- |

—

Ustawa z dnia 9 stycznia 2009 r. o koncesji na roboty budowlane lub usługi (Dz.U. z 2009 r. nr 19, poz. 101 ze zm.)

| — | Ustawa z dnia 7 maja 2010 r. o wspieraniu rozwoju usług i sieci telekomunikacyjnych (Dz.U. nr 106, poz. 675) |
| --- | --- |

—

Ustawa z dnia 7 maja 2010 r. o wspieraniu rozwoju usług i sieci telekomunikacyjnych (Dz.U. nr 106, poz. 675)

| — | Narodowe Strategiczne Ramy Odniesienia wspierające wzrost gospodarczy i zatrudnienie – Narodowa Strategia Spójności, dokument zaakceptowany decyzją Komisji Europejskiej zatwierdzającą elementy Narodowych Strategicznych Ram Odniesienia, Ministerstwo Rozwoju Regionalnego, Warszawa, maj 2007 r. |
| --- | --- |

—

Narodowe Strategiczne Ramy Odniesienia wspierające wzrost gospodarczy i zatrudnienie – Narodowa Strategia Spójności, dokument zaakceptowany decyzją Komisji Europejskiej zatwierdzającą elementy Narodowych Strategicznych Ram Odniesienia, Ministerstwo Rozwoju Regionalnego, Warszawa, maj 2007 r.

| — | Regionalny Program Operacyjny dla Województwa Śląskiego na lata 2007–2013 |
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—

Regionalny Program Operacyjny dla Województwa Śląskiego na lata 2007–2013

| — | Strategia Rozwoju Województwa Śląskiego na lata 2000–2020 |
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—

Strategia Rozwoju Województwa Śląskiego na lata 2000–2020

| — | Szczegółowa koncepcja realizacji „Śląskiej Regionalnej Sieci Szkieletowej” |
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—

Szczegółowa koncepcja realizacji „Śląskiej Regionalnej Sieci Szkieletowej”

| — | Strategia rozwoju społeczeństwa informacyjnego w Polsce do roku 2013, MSWiA, 2008 r. |
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—

Strategia rozwoju społeczeństwa informacyjnego w Polsce do roku 2013, MSWiA, 2008 r.

| — | Diagnoza rynku szerokopasmowego w Polsce – zasadność i zakres interwencji publicznej |
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—

Diagnoza rynku szerokopasmowego w Polsce – zasadność i zakres interwencji publicznej

| — | Strategia Rozwoju Społeczeństwa Informacyjnego Województwa Śląskiego do roku 2015, kwiecień 2009 r. |
| --- | --- |

—

Strategia Rozwoju Społeczeństwa Informacyjnego Województwa Śląskiego do roku 2015, kwiecień 2009 r.

...

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento setorial, Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 69 PLN (em milhões)

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração

1.1.2013-1.1.2020

Setores económicos

Atividades de telecomunicações sem fios, Atividades de telecomunicações por fios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Województwo Śląskie |
| --- |
| ul. Ligonia 46 |
| 40-037 Katowice |
| POLSKA/POLAND |

Województwo Śląskie

ul. Ligonia 46

40-037 Katowice

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 29.10.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33473 (12/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Mazowieckie | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Internet dla Mazowsza |
| Base jurídica | 1) | Ustawa z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju |

Data de adoção da decisão

29.10.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.33473 (12/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

Mazowieckie

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Internet dla Mazowsza

Base jurídica

1)

Ustawa z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju

| 2) | Ustawa z dnia 7 maja 2010 r. o wspieraniu rozwoju sieci i usług telekomunikacyjnych |
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2)

Ustawa z dnia 7 maja 2010 r. o wspieraniu rozwoju sieci i usług telekomunikacyjnych

| 3) | Ustawa z dnia 30 kwietnia 2010 r. o postępowaniu w sprawach dotyczących pomocy publicznej |
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3)

Ustawa z dnia 30 kwietnia 2010 r. o postępowaniu w sprawach dotyczących pomocy publicznej

| 4) | Uchwała Zarządu Województwa Mazowieckiego nr 2283/89/07 z dnia 6 listopada 2007 r. w sprawie przyjęcia Mazowieckiego Regionalnego Programu Operacyjnego na lata 2007–2013 |
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4)

Uchwała Zarządu Województwa Mazowieckiego nr 2283/89/07 z dnia 6 listopada 2007 r. w sprawie przyjęcia Mazowieckiego Regionalnego Programu Operacyjnego na lata 2007–2013

| 5) | Uchwała nr 246/213/09 Zarządu Województwa Mazowieckiego z dnia 10 lutego 2009 r. w sprawie zatwierdzenia listy projektów kluczowych do umieszczenia w indykatywnym planie inwestycyjnym dla Regionalnego Programu Operacyjnego Województwa Mazowieckiego 2007–2013 |
| --- | --- |

5)

Uchwała nr 246/213/09 Zarządu Województwa Mazowieckiego z dnia 10 lutego 2009 r. w sprawie zatwierdzenia listy projektów kluczowych do umieszczenia w indykatywnym planie inwestycyjnym dla Regionalnego Programu Operacyjnego Województwa Mazowieckiego 2007–2013

| 6) | Uchwała nr 819/342/10 Zarządu Województwa Mazowieckiego z dnia 27 kwietnia 2010 r. w sprawie przystąpienia do realizacji indywidualnego projektu kluczowego Samorządu Województwa Mazowieckiego pod nazwą „Internet dla Mazowsza” w ramach Regionalnego Programu Operacyjnego Województwa Mazowieckiego 2007–2013 |
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6)

Uchwała nr 819/342/10 Zarządu Województwa Mazowieckiego z dnia 27 kwietnia 2010 r. w sprawie przystąpienia do realizacji indywidualnego projektu kluczowego Samorządu Województwa Mazowieckiego pod nazwą „Internet dla Mazowsza” w ramach Regionalnego Programu Operacyjnego Województwa Mazowieckiego 2007–2013

| 7) | Uchwała nr 2406/403/10 Zarządu Województwa Mazowieckiego z dnia 23 listopada 2010 r. w sprawie przystąpienia do realizacji w ramach Regionalnego Programu Operacyjnego Województwa Mazowieckiego 2007–2013 indywidualnego projektu kluczowego Samorządu Województwa Mazowieckiego pod nazwą „Internet dla Mazowsza” |
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7)

Uchwała nr 2406/403/10 Zarządu Województwa Mazowieckiego z dnia 23 listopada 2010 r. w sprawie przystąpienia do realizacji w ramach Regionalnego Programu Operacyjnego Województwa Mazowieckiego 2007–2013 indywidualnego projektu kluczowego Samorządu Województwa Mazowieckiego pod nazwą „Internet dla Mazowsza”

| 8) | Uchwała nr 2125/91/11 Zarządu Województwa Mazowieckiego z dnia 28 września 2011 r. w sprawie realizacji projektu własnego Województwa Mazowieckiego pn. „Internet dla Mazowsza” współfinansowanego ze środków Europejskiego Funduszu Rozwoju Regionalnego w ramach Regionalnego Programu Operacyjnego Województwa Mazowieckiego 2007–2013 |
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8)

Uchwała nr 2125/91/11 Zarządu Województwa Mazowieckiego z dnia 28 września 2011 r. w sprawie realizacji projektu własnego Województwa Mazowieckiego pn. „Internet dla Mazowsza” współfinansowanego ze środków Europejskiego Funduszu Rozwoju Regionalnego w ramach Regionalnego Programu Operacyjnego Województwa Mazowieckiego 2007–2013

...

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento setorial, Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 493,34 PLN (em milhões)

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração

31.12.2012-31.12.2019

Setores económicos

Atividades de telecomunicações por fios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Samorząd Województwa Mazowieckiego |
| --- |
| ul. Jagiellońska 26 |
| 03-719 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Samorząd Województwa Mazowieckiego

ul. Jagiellońska 26

03-719 Warszawa

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 5.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35060 (12/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Mobile Infrastructure Project |
| Base jurídica | Section 8 of the Industrial Development Act 1982 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | | Orçamento global: 150 GBP (em milhões) |

Data de adoção da decisão

5.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.35060 (12/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Mobile Infrastructure Project

Base jurídica

Section 8 of the Industrial Development Act 1982

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 150 GBP (em milhões)

| | Orçamento anual: 50 GBP (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 50 GBP (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

31.3.2013-31.3.2015

Setores económicos

Atividades de telecomunicações sem fios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Department for Culture, Media and Sport |
| --- |
| 2-4 Cockspur Street |
| London |
| SW1Y 5DH |
| UNITED KINGDOM |

Department for Culture, Media and Sport

2-4 Cockspur Street

London

SW1Y 5DH

UNITED KINGDOM

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 18.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35578 (12/N) |
| Estado-Membro | Suécia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | The Swedish scheme for the funding of film production and film related activities |
| Base jurídica | 2013 års filmavtal |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 1 251 SEK (em milhões) |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | — |
| Setores económicos | Informação e comunicação, atividades artísticas, de espetáculos e recreativas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Filminstitutet |
| Box 271 26 |
| SE-102 52 Stockholm |
| SVERIGE |

Data de adoção da decisão

18.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.35578 (12/N)

Estado-Membro

Suécia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

The Swedish scheme for the funding of film production and film related activities

Base jurídica

2013 års filmavtal

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Cultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 1 251 SEK (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração

—

Setores económicos

Informação e comunicação, atividades artísticas, de espetáculos e recreativas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Filminstitutet

Box 271 26

SE-102 52 Stockholm

SVERIGE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 14.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35755 (12/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prolongation of UK Credit easing scheme — H1 2013 |
| Base jurídica | Article 228 of the Banking Act from 2009 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia, PME |
| Forma do auxílio | Garantia, Bonificação de juros |
| Orçamento | | Orçamento global: 20 GBP (em milhões) |

Data de adoção da decisão

14.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.35755 (12/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation of UK Credit easing scheme — H1 2013

Base jurídica

Article 228 of the Banking Act from 2009

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia, PME

Forma do auxílio

Garantia, Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento global: 20 GBP (em milhões)

| | Orçamento anual: 20 GBP (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 20 GBP (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

1.1.2013-30.6.2013

Setores económicos

Atividades financeiras e de seguros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| HM Treasury |
| --- |
| 1 Horse Guards Road |
| London |
| SW1A 2HQ |
| UNITED KINGDOM |

HM Treasury

1 Horse Guards Road

London

SW1A 2HQ

UNITED KINGDOM

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 15.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 43/7 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 43/7

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 43/02

| Data de adoção da decisão | 19.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33167 (12/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Thüringen, Brandenburg, Sachsen, Mecklenburg-Vorpommern, Sachsen-Anhalt | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Methode zur Wertermittlung bei Verkäufen landwirtschaftlicher Flächen durch die öffentliche Hand |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2025 |
| Setores económicos | Agricultura, floresta e pesca |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

19.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.33167 (12/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

Thüringen, Brandenburg, Sachsen, Mecklenburg-Vorpommern, Sachsen-Anhalt

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Methode zur Wertermittlung bei Verkäufen landwirtschaftlicher Flächen durch die öffentliche Hand

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

—

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2025

Setores económicos

Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 19.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34335 (12/N) |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | Lithuania | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Mokslinių tyrimų ir technologijų plėtros projektų finansavimas |
| Base jurídica | Mokslo ir studijų įstatymas;
  Finansavimo EUR EKA programoje sąlygų aprašas |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | Orçamento global: 10 LTL (em milhões) |
| Intensidade | Medida que não constitui auxílio |
| Duração | até 31.12.2017 |
| Setores económicos | Todos os setorial económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Mokslo, inovacijų ir technologijų agentūra (MITA) |
| A. Goštauto 12–219 |
| LT-01108 Vilnius |
| LIETUVA/LITHUANIA |

Data de adoção da decisão

19.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34335 (12/N)

Estado-Membro

Lituânia

Região

Lithuania

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Mokslinių tyrimų ir technologijų plėtros projektų finansavimas

Base jurídica

Mokslo ir studijų įstatymas;

Finansavimo EUR EKA programoje sąlygų aprašas

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

—

Orçamento

Orçamento global: 10 LTL (em milhões)

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração

até 31.12.2017

Setores económicos

Todos os setorial económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Mokslo, inovacijų ir technologijų agentūra (MITA)

A. Goštauto 12–219

LT-01108 Vilnius

LIETUVA/LITHUANIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 14.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34993 (12/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Galicia | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Regimen de Ayudas a las Agrupaciones de Innovacion (Clusters) en Galicia |
| Base jurídica | Bases reguladoras de las ayudas regionales a las agrupaciones (clusters) innovadoras en la Comunidad Autónoma de Galicia
  Lei 38/2003, de 17 de noviembre, general de subvenciones (BOE núm. 276 de 18 de noviembre de 2003).
  Real Decreto 887/2006, de 21 de julio, por el que se aprueba el Reglamento de la Ley 38/2003, de 17 de noviembre, general de subvenciones (BOE no 176 de 25 de julio de 2006).
  Ley 9/2007, de 13 de junio, de subvenciones de Galicia (DOG no 121, de 25 de junio de 2007)
  Decreto 11/2009, de 8 de enero, por el que se aprueba el Reglamento de la ley 9/2007, de 13 de junio, de subvenciones de Galicia (DOG núm. 20, del 29 de enero de 2009). |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Inovação, Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 20 EUR (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2013 |
| Setores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) |
| Complejo Administrativo San Lázaro, s/n |
| 15703 Santiago de Compostela |
| ESPAÑA |

Data de adoção da decisão

14.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34993 (12/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

Galicia

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regimen de Ayudas a las Agrupaciones de Innovacion (Clusters) en Galicia

Base jurídica

Bases reguladoras de las ayudas regionales a las agrupaciones (clusters) innovadoras en la Comunidad Autónoma de Galicia

Lei 38/2003, de 17 de noviembre, general de subvenciones (BOE núm. 276 de 18 de noviembre de 2003).

Real Decreto 887/2006, de 21 de julio, por el que se aprueba el Reglamento de la Ley 38/2003, de 17 de noviembre, general de subvenciones (BOE no 176 de 25 de julio de 2006).

Ley 9/2007, de 13 de junio, de subvenciones de Galicia (DOG no 121, de 25 de junio de 2007)

Decreto 11/2009, de 8 de enero, por el que se aprueba el Reglamento de la ley 9/2007, de 13 de junio, de subvenciones de Galicia (DOG núm. 20, del 29 de enero de 2009).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Inovação, Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 20 EUR (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2013

Setores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape)

Complejo Administrativo San Lázaro, s/n

15703 Santiago de Compostela

ESPAÑA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 8.11.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35314 (12/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Carbon Trust Applied Research Open Call (previously called the Low Carbon Innovation Programme) |
| Base jurídica | Science and Technology Act 1965 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 50 GBP (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 1.1.2013-31.3.2014 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | The Carbon Trust |
| 4th Floor |
| Dorset House |
| 27-45 Stamford Street |
| London |
| SE1 9NT |
| UNITED KINGDOM |

Data de adoção da decisão

8.11.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.35314 (12/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Carbon Trust Applied Research Open Call (previously called the Low Carbon Innovation Programme)

Base jurídica

Science and Technology Act 1965

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 50 GBP (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

1.1.2013-31.3.2014

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

The Carbon Trust

4th Floor

Dorset House

27-45 Stamford Street

London

SE1 9NT

UNITED KINGDOM

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 19.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35413 (12/NN) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Emilia-Romagna, Lombardia, Veneto | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Regioni Emilia Romagna, Lombardia, Veneto — Interventi destinati ad ovviare ai danni arrecati dagli eventi sismici verificatisi a partire dal 20 maggio 2012 |
| Base jurídica | La base giuridica del regime è costituita dagli articoli di seguito elencati, limitatamente alle disposizioni relative al mero ristoro dei danni provocati dagli eventi sismici verificatisi a partire dal 20 maggio 2012:






  — | articoli 1, 3 (relativamente alle sole attività economiche), 10, 11, 11-bis del Decreto-Legge 6 giugno 2012 n. 74 (Gazzetta ufficiale — serie generale — n. 131 del 7 giugno 2012) convertito con modificazioni dalla Legge n. 122 del 1o agosto 2012 (Gazzetta ufficiale — serie generale — n. 180 del 3 agosto 2012), |

Data de adoção da decisão

19.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.35413 (12/NN)

Estado-Membro

Itália

Região

Emilia-Romagna, Lombardia, Veneto

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regioni Emilia Romagna, Lombardia, Veneto — Interventi destinati ad ovviare ai danni arrecati dagli eventi sismici verificatisi a partire dal 20 maggio 2012

Base jurídica

La base giuridica del regime è costituita dagli articoli di seguito elencati, limitatamente alle disposizioni relative al mero ristoro dei danni provocati dagli eventi sismici verificatisi a partire dal 20 maggio 2012:

—

articoli 1, 3 (relativamente alle sole attività economiche), 10, 11, 11-bis del Decreto-Legge 6 giugno 2012 n. 74 (Gazzetta ufficiale — serie generale — n. 131 del 7 giugno 2012) convertito con modificazioni dalla Legge n. 122 del 1o agosto 2012 (Gazzetta ufficiale — serie generale — n. 180 del 3 agosto 2012),

| — | articolo 67-septies del Decreto-Legge n. 83 del 22 giugno 2012 (Gazzetta ufficiale n. 147 del 26 giugno 2012 — Supplemento ordinario n. 129) convertito con modificazioni dalla Legge n. 134 del 7 agosto 2012 (Gazzetta ufficiale n. 187 dell'11 agosto 2012, — Supplemento ordinario n. 187), |
| --- | --- |

—

articolo 67-septies del Decreto-Legge n. 83 del 22 giugno 2012 (Gazzetta ufficiale n. 147 del 26 giugno 2012 — Supplemento ordinario n. 129) convertito con modificazioni dalla Legge n. 134 del 7 agosto 2012 (Gazzetta ufficiale n. 187 dell'11 agosto 2012, — Supplemento ordinario n. 187),

| — | articolo 3-bis del Decreto-Legge 6 luglio 2012 n. 95 (Gazzetta ufficiale n. 156 del 6 luglio 2012 — Supplemento ordinario n. 141) convertito con modificazioni dalla Legge 7 agosto 2012, n. 135 (in Gazzetta ufficiale n. 189, Supplemento ordinario n. 173), |
| --- | --- |

—

articolo 3-bis del Decreto-Legge 6 luglio 2012 n. 95 (Gazzetta ufficiale n. 156 del 6 luglio 2012 — Supplemento ordinario n. 141) convertito con modificazioni dalla Legge 7 agosto 2012, n. 135 (in Gazzetta ufficiale n. 189, Supplemento ordinario n. 173),

| — | documento «Notifica del regime di aiuto ai sensi dell'articolo 107.2b del trattato delle misure di aiuto in favore delle imprese colpite dagli eventi sismici iniziati il 20 maggio 2012 gestite a livello regionale» |
| --- | --- |

—

documento «Notifica del regime di aiuto ai sensi dell'articolo 107.2b del trattato delle misure di aiuto in favore delle imprese colpite dagli eventi sismici iniziati il 20 maggio 2012 gestite a livello regionale»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Compensação pelos prejuízos causados por uma catástrofe natural

Forma do auxílio

Bonificação de juros, Subvenção direta, Garantia, Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

| | Orçamento global: 4 500 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento global: 4 500 EUR (em milhões)

| | Orçamento anual: 900 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 900 EUR (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

20.5.2012-31.12.2016

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Regione Emilia Romagna |
| --- |
| Viale Aldo Moro 52 |
| 40127 Bologna BO |
| ITALIA |

Regione Emilia Romagna

Viale Aldo Moro 52

40127 Bologna BO

ITALIA

| Regione Lombardia |
| --- |
| Piazza Città di Lombardia 1 |
| 20124 Milano MI |
| ITALIA |

Regione Lombardia

Piazza Città di Lombardia 1

20124 Milano MI

ITALIA

| Regione Veneto |
| --- |
| Palazzo Balbi |
| Dorsoduro |
| 39013 Venezia VE |
| ITALIA |

Regione Veneto

Palazzo Balbi

Dorsoduro

39013 Venezia VE

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 15.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 43/12 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 43/12

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 43/03

| Data de adoção da decisão | 5.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33741 (11/N) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | Thessaloniki | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Αναδιάρθρωση προβληματικών επιχειρήσεων εταιρεία «Μακεδονική Εκδοτική Εκτυπωτική Α.Ε.» & συνδεδεμένη εταιρεία |
| Base jurídica | Act 3299/2004 |
| Tipo de auxílio | auxílio ad hoc | — |
| Objetivo | Reestruturação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 18,60 EUR (em milhões) |
| Intensidade | 55 % |
| Duração | até 31.12.2013 |
| Setores económicos | Edição de jornais, Impressão e actividades dos serviços relacionados com a impressão, Edição de revistas e de outras publicações periódicas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Development, Competitiveness, Infrastructure, Transport and Networks |
| Nikis 5-7 |
| 101 80 Athens |
| GREECE |

Data de adoção da decisão

5.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.33741 (11/N)

Estado-Membro

Grécia

Região

Thessaloniki

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Αναδιάρθρωση προβληματικών επιχειρήσεων εταιρεία «Μακεδονική Εκδοτική Εκτυπωτική Α.Ε.» & συνδεδεμένη εταιρεία

Base jurídica

Act 3299/2004

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

—

Objetivo

Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 18,60 EUR (em milhões)

Intensidade

55 %

Duração

até 31.12.2013

Setores económicos

Edição de jornais, Impressão e actividades dos serviços relacionados com a impressão, Edição de revistas e de outras publicações periódicas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Development, Competitiveness, Infrastructure, Transport and Networks

Nikis 5-7

101 80 Athens

GREECE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 19.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34086 (12/N) |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Az EU ETS Irányelv 10c) cikke alapján a magyar energiaszektor modernizálását célzó beruházások. |
| Base jurídica | Az üvegházhatású gázok kibocsátási egységeinek kereskedelméről szóló 2005. évi XV. törvényt módosító törvényjavaslat; illetve az azt végrehajtó kormányrendelet tervezete. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Outros — CO2 allowances |
| Orçamento | | Orçamento global: 16 350 HUF (em milhões) |

Data de adoção da decisão

19.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34086 (12/N)

Estado-Membro

Hungria

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Az EU ETS Irányelv 10c) cikke alapján a magyar energiaszektor modernizálását célzó beruházások.

Base jurídica

Az üvegházhatású gázok kibocsátási egységeinek kereskedelméről szóló 2005. évi XV. törvényt módosító törvényjavaslat; illetve az azt végrehajtó kormányrendelet tervezete.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Outros — CO2 allowances

Orçamento

Orçamento global: 16 350 HUF (em milhões)

| | Orçamento anual: 16 350 HUF (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 16 350 HUF (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

1.1.2013-31.12.2013

Setores económicos

Produção, transporte e distribuição de energia elétrica

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Országos Környezetvédelmi, Természetvédelmi és Vízügyi Főfelügyelőség |
| --- |
| Budapest |
| Mészáros u. 58/a. fsz. 6. |
| 1016 |
| MAGYARORSZÁG/HUNGARY |

Országos Környezetvédelmi, Természetvédelmi és Vízügyi Főfelügyelőség

Budapest

Mészáros u. 58/a. fsz. 6.

1016

MAGYARORSZÁG/HUNGARY

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 19.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34156 (12/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Förderung von Lärmminderungsmaßnahmen an Bestandsgüterwagen |
| Base jurídica | Richtlinie des Bundesministeriums für Verkehr, Bau und Stadtentwicklung zur Förderung von Maßnahmen der Lärmminderung an Bestandsgüterwagen im Rahmen der Einführung eines lärmabhängigen Trassenpreissystems auf Schienenwegen der Eisenbahninfrastrukturunternehmen des Bundes (Förderrichtlinie La TPS) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento sectorial, Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 152 EUR (em milhões) |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | 9.12.2012-8.12.2017 |
| Setores económicos | Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Eisenbahn-Bundesamt |
| Heinemannstraße 6 |
| 53175 Bonn |
| DEUTSCHLAND |

Data de adoção da decisão

19.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34156 (12/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Förderung von Lärmminderungsmaßnahmen an Bestandsgüterwagen

Base jurídica

Richtlinie des Bundesministeriums für Verkehr, Bau und Stadtentwicklung zur Förderung von Maßnahmen der Lärmminderung an Bestandsgüterwagen im Rahmen der Einführung eines lärmabhängigen Trassenpreissystems auf Schienenwegen der Eisenbahninfrastrukturunternehmen des Bundes (Förderrichtlinie La TPS)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento sectorial, Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 152 EUR (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração

9.12.2012-8.12.2017

Setores económicos

Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Eisenbahn-Bundesamt

Heinemannstraße 6

53175 Bonn

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 7.9.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34290 (12/N) |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Tuki nopeiden laajakaistayhteyksien rakentamiselle Suomen haja-asutusalueilla
  Stöd till utbyggnad av höghastighetsbredband i glesbygdsområden i Finland |
| Base jurídica | Toimenpiteen oikeusperustan muodostavat valtionavustuslaki (688/2001), laki laajakaistarakentamisen tuesta haja-asutusalueilla (1186/2009), laki maaseudun kehittämiseen myönnettävistä tuista (1443/2006) sellaisena kuin se on muutettuna lailla 1187/2009, valtioneuvoston asetus maaseudun hanketoiminnan tukemisesta (829/2007) sellaisena kuin se on muutettuna, hallintolaki (434/2003), liikenne- ja viestintäministeriön asetus laajakaistarakentamisen tuesta haja-asutusalueilla annetussa laissa tarkoitetuista tukikelpoisista alueista (246/2010) ja valtioneuvoston asetus kunnan maksuosuudesta laajakaistatukihankkeissa (240/2010).
  Åtgärden grundar sig på statsunderstödslagen 688/2001, lagen om stöd för byggande av bredband i glesbygdsområden (nedan kallad lagen om stöd för byggande av bredband 1186/2009, lagen om stöd för utveckling av landsbygden 1443/2006, ändrad genom lag 1187/2009, statsrådets förordning om stödjande av projektverksamhet på landsbygden 829/2007 (ändrad), förvaltningslagen 434/2003, kommunikationsministeriets förordning om de stödberättigade områden som avses i lagen om byggande av bredband i glesbygdsområden 246/2010, statsrådets förordning om kommunens betalningsandel i bredbandsprojekt 240/2010. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento sectorial, Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Fornecimento de capital de risco, Garantia, Empréstimos em condições preferenciais, Bonificação de juros, Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 160 EUR (em milhões) |
| Intensidade | 90 % |
| Duração | 30.4.2012-31.12.2015 |
| Setores económicos | Telecomunicações |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | FICORA |
| PB 313 |
| FI-00181 Helsinki/Helsingfors |
| SUOMI/FINLAND |

Data de adoção da decisão

7.9.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34290 (12/N)

Estado-Membro

Finlândia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Tuki nopeiden laajakaistayhteyksien rakentamiselle Suomen haja-asutusalueilla

Stöd till utbyggnad av höghastighetsbredband i glesbygdsområden i Finland

Base jurídica

Toimenpiteen oikeusperustan muodostavat valtionavustuslaki (688/2001), laki laajakaistarakentamisen tuesta haja-asutusalueilla (1186/2009), laki maaseudun kehittämiseen myönnettävistä tuista (1443/2006) sellaisena kuin se on muutettuna lailla 1187/2009, valtioneuvoston asetus maaseudun hanketoiminnan tukemisesta (829/2007) sellaisena kuin se on muutettuna, hallintolaki (434/2003), liikenne- ja viestintäministeriön asetus laajakaistarakentamisen tuesta haja-asutusalueilla annetussa laissa tarkoitetuista tukikelpoisista alueista (246/2010) ja valtioneuvoston asetus kunnan maksuosuudesta laajakaistatukihankkeissa (240/2010).

Åtgärden grundar sig på statsunderstödslagen 688/2001, lagen om stöd för byggande av bredband i glesbygdsområden (nedan kallad lagen om stöd för byggande av bredband 1186/2009, lagen om stöd för utveckling av landsbygden 1443/2006, ändrad genom lag 1187/2009, statsrådets förordning om stödjande av projektverksamhet på landsbygden 829/2007 (ändrad), förvaltningslagen 434/2003, kommunikationsministeriets förordning om de stödberättigade områden som avses i lagen om byggande av bredband i glesbygdsområden 246/2010, statsrådets förordning om kommunens betalningsandel i bredbandsprojekt 240/2010.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento sectorial, Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Fornecimento de capital de risco, Garantia, Empréstimos em condições preferenciais, Bonificação de juros, Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 160 EUR (em milhões)

Intensidade

90 %

Duração

30.4.2012-31.12.2015

Setores económicos

Telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

FICORA

PB 313

FI-00181 Helsinki/Helsingfors

SUOMI/FINLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 24.1.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35825 (12/N) |
| Estado-Membro | Estónia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Laevanduse toetusprogrammi tingimused ja toetuse andmise kord |
| Base jurídica | Majandus- ja kommunikatsiooniministri käskkirjaga kinnitatud laevanduse toetusprogrammi tingimused ja toetuse andmise kord |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Outros, Subvenção direta |
| Orçamento | | Orçamento global: 0,58 EUR (em milhões) |

Data de adoção da decisão

24.1.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35825 (12/N)

Estado-Membro

Estónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Laevanduse toetusprogrammi tingimused ja toetuse andmise kord

Base jurídica

Majandus- ja kommunikatsiooniministri käskkirjaga kinnitatud laevanduse toetusprogrammi tingimused ja toetuse andmise kord

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Outros, Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 0,58 EUR (em milhões)

| | Orçamento anual: 0,19 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 0,19 EUR (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

1.1.2013-31.12.2015

Setores económicos

Transportes marítimos de mercadorias

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| EAS |
| --- |
| Lasnamäe str 2 |
| 11412 Tallinn |
| EESTI/ESTONIA |

EAS

Lasnamäe str 2

11412 Tallinn

EESTI/ESTONIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 15.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 43/17 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 43/17

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 43/04

| Data de adoção da decisão | 19.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33537 (12/N) |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Národní plán investic do vybavení a modernizace infrastruktury a do čistých technologií ČR |
| Base jurídica | | Zákon č. 695/2004 Sb., o podmínkách obchodování s povolenkami na emise skleníkových plynů, ve znění pozdějších předpisů |

Data de adoção da decisão

19.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.33537 (12/N)

Estado-Membro

República Checa

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Národní plán investic do vybavení a modernizace infrastruktury a do čistých technologií ČR

Base jurídica

Zákon č. 695/2004 Sb., o podmínkách obchodování s povolenkami na emise skleníkových plynů, ve znění pozdějších předpisů

| | V současnosti je připravován nový zákon o podmínkách obchodování s povolenkami na emise skleníkových plynů, který upravuje proces přidělování povolenek zdarma. Návrh zákona byl projednán poslaneckou sněmovnou Parlamentu ČR. |
| --- | --- |

V současnosti je připravován nový zákon o podmínkách obchodování s povolenkami na emise skleníkových plynů, který upravuje proces přidělování povolenek zdarma. Návrh zákona byl projednán poslaneckou sněmovnou Parlamentu ČR.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Proteção do ambiente, Inovação, Poupança de energia

Forma do auxílio

Outros — Atribuição gratuita de licenças de emissão de CO2 no quadro do RCLE UE

Orçamento

Orçamento global: 46 877,32 CZK (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

1.1.2013-28.2.2020

Setores económicos

Produção e distribuição de eletricidade, gás, vapor e ar frio

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerstvo životního prostředí ČR |
| --- |
| Vršovická 65 |
| 100 10 Praha 10 |
| ČESKÁ REPUBLIKA |

Ministerstvo životního prostředí ČR

Vršovická 65

100 10 Praha 10

ČESKÁ REPUBLIKA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 7.9.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34411 (12/N) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | SDE + |
| Base jurídica | | Kaderwet EZ-subsidies |

Data de adoção da decisão

7.9.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34411 (12/N)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

SDE +

Base jurídica

Kaderwet EZ-subsidies

| | Besluit stimulering duurzame energieproductie (zie bijlage 3 en 6) |
| --- | --- |

Besluit stimulering duurzame energieproductie (zie bijlage 3 en 6)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 2 755 EUR (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 12.3.2018

Setores económicos

Produção e distribuição de eletricidade, gás, vapor e ar frio

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerie van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie |
| --- |
| Postbus 20101 |
| 2500 EC Den Haag |
| NEDERLAND |

Ministerie van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie

Postbus 20101

2500 EC Den Haag

NEDERLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 19.9.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34985 (12/N) |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Öesterreich | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Programm für die Unterstützung des Ausbaues von Anschlussbahnen sowie von Umschlagsanlagen des Intermodalen Verkehrs, 2013-2018, ex: N 707/06: „Richtlinie zum Ausbau privater Gleisanschlüsse“
  UND: N 196/06: „Richtlinie zur Unterstützung von Umschlagsanlagen im intermodalen Verkehr“ |
| Base jurídica | Eisenbahngesetz 1957/BGBl. Nr. 60/1957, zuletz geändert durch BGBl. Nr. 125/2006 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Proteção do ambiente, Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | | Orçamento global: 114 EUR (em milhões) |

Data de adoção da decisão

19.9.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34985 (12/N)

Estado-Membro

Áustria

Região

Öesterreich

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Programm für die Unterstützung des Ausbaues von Anschlussbahnen sowie von Umschlagsanlagen des Intermodalen Verkehrs, 2013-2018, ex: N 707/06: „Richtlinie zum Ausbau privater Gleisanschlüsse“

UND: N 196/06: „Richtlinie zur Unterstützung von Umschlagsanlagen im intermodalen Verkehr“

Base jurídica

Eisenbahngesetz 1957/BGBl. Nr. 60/1957, zuletz geändert durch BGBl. Nr. 125/2006

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Proteção do ambiente, Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 114 EUR (em milhões)

| | Orçamento anual: 19 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 19 EUR (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração

1.1.2013-31.12.2017

Setores económicos

Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro, Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Bundesministerium für Verkehr, Innovation und Technologie |
| --- |
| Radetzkystr. 2 |
| 1030 Wien |
| ÖSTERREICH |

Bundesministerium für Verkehr, Innovation und Technologie

Radetzkystr. 2

1030 Wien

ÖSTERREICH

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 17.1.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35562 (12/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Brandenburg | N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Umsetzung des Entwicklungskonzepts Brandenburg Glasfaser 2020 |
| Base jurídica | Landeshaushaltsordnung (LHO) mit den dazugehörigen Verwaltungsvorschriften (VV-LHO) in der Fassung der Bekanntmachung vom 21. April 1999 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | — |
| Objetivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 30 EUR (em milhões) |
| Intensidade | 75 % |
| Duração | 1.7.2013-31.12.2015 |
| Setores económicos | Telecomunicações |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Investitionsbank des Landes Brandenburg (ILB) |
| Steinstraße 104-106 |
| 14480 Potsdam |
| DEUTSCHLAND |

Data de adoção da decisão

17.1.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35562 (12/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

Brandenburg

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Umsetzung des Entwicklungskonzepts Brandenburg Glasfaser 2020

Base jurídica

Landeshaushaltsordnung (LHO) mit den dazugehörigen Verwaltungsvorschriften (VV-LHO) in der Fassung der Bekanntmachung vom 21. April 1999

Tipo de auxílio

Auxílio individual

—

Objetivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 30 EUR (em milhões)

Intensidade

75 %

Duração

1.7.2013-31.12.2015

Setores económicos

Telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Investitionsbank des Landes Brandenburg (ILB)

Steinstraße 104-106

14480 Potsdam

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 17.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35747 (12/N) |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prolongation of the recapitalisation scheme for credit institutions in Portugal |
| Base jurídica | Lei n.o 4/2012, de 11 de janeiro que procede à terceira alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no ãmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros + Portaria n.o 150-A/2012, 17 de maio + Proposta de Orçamento do Estado para 2013 (artigo 136.o). |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Outras formas de participação de capital |
| Orçamento | | Orçamento global: 7 500 EUR (em milhões) |

Data de adoção da decisão

17.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.35747 (12/N)

Estado-Membro

Portugal

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation of the recapitalisation scheme for credit institutions in Portugal

Base jurídica

Lei n.o 4/2012, de 11 de janeiro que procede à terceira alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no ãmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros + Portaria n.o 150-A/2012, 17 de maio + Proposta de Orçamento do Estado para 2013 (artigo 136.o).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital

Orçamento

Orçamento global: 7 500 EUR (em milhões)

| | Orçamento anual: 7 500 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 7 500 EUR (em milhões)

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração

1.1.2013-30.6.2013

Setores económicos

Atividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministério das Finanças |
| --- |
| Av. Infante D. Henriques 1.o |
| 1149-009 Lisboa |
| PORTUGAL |

Ministério das Finanças

Av. Infante D. Henriques 1.o

1149-009 Lisboa

PORTUGAL

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 15.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 43/22 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 43/22

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6627 — Arla Foods/Milch-Union Hocheifel)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 43/05

Em 28 de setembro de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6627. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6627.

---

| 15.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 43/22 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 43/22

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6768 — Reggeborgh/Koninklijke Volker Wessels Stevin)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 43/06

Em 9 de janeiro de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6768. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6768.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 15.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 43/23 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 43/23

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Taxas de câmbio do euro (1)

14 de fevereiro de 2013

2013/C 43/07

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3327 |
| JPY | iene | 124,39 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4604 |
| GBP | libra esterlina | 0,85940 |
| SEK | coroa sueca | 8,4492 |
| CHF | franco suíço | 1,2293 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,3605 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,383 |
| HUF | forint | 292,52 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6997 |
| PLN | zlóti | 4,1765 |
| RON | leu romeno | 4,3871 |
| TRY | lira turca | 2,3605 |
| AUD | dólar australiano | 1,2879 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3343 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,3352 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5715 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6491 |
| KRW | won sul-coreano | 1 445,93 |
| ZAR | rand | 11,8588 |
| CNY | iuane | 8,3062 |
| HRK | kuna | 7,5863 |
| IDR | rupia indonésia | 12 873,40 |
| MYR | ringgit | 4,1170 |
| PHP | peso filipino | 54,251 |
| RUB | rublo | 40,1712 |
| THB | baht | 39,728 |
| BRL | real | 2,6220 |
| MXN | peso mexicano | 16,9523 |
| INR | rupia indiana | 71,8730 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3327

JPY

iene

124,39

DKK

coroa dinamarquesa

7,4604

GBP

libra esterlina

0,85940

SEK

coroa sueca

8,4492

CHF

franco suíço

1,2293

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,3605

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,383

HUF

forint

292,52

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6997

PLN

zlóti

4,1765

RON

leu romeno

4,3871

TRY

lira turca

2,3605

AUD

dólar australiano

1,2879

CAD

dólar canadiano

1,3343

HKD

dólar de Hong Kong

10,3352

NZD

dólar neozelandês

1,5715

SGD

dólar singapurense

1,6491

KRW

won sul-coreano

1 445,93

ZAR

rand

11,8588

CNY

iuane

8,3062

HRK

kuna

7,5863

IDR

rupia indonésia

12 873,40

MYR

ringgit

4,1170

PHP

peso filipino

54,251

RUB

rublo

40,1712

THB

baht

39,728

BRL

real

2,6220

MXN

peso mexicano

16,9523

INR

rupia indiana

71,8730

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 15.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 43/24 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 43/24

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de fevereiro de 2013

relativa à nomeação dos Membros do Comité dos Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho para um novo mandato

2013/C 43/08

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/319/CE da Comissão, de 12 de julho de 1995, que institui um Comité dos altos responsáveis de inspeção do trabalho (1), nomeadamente o artigo 5.o,

Tendo em conta a lista de nomeados apresentada pelos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 95/319/CE estabelece que o Comité é composto por um membro efetivo por Estado-Membro e que pode ser designado um membro suplente por cada membro efetivo. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 95/319/CE estabelece que o Comité é composto por um membro efetivo por Estado-Membro e que pode ser designado um membro suplente por cada membro efetivo.

| (2) | O artigo 5.o, n.o 2, da mesma Decisão estabelece que os membros do Comité são designados pela Comissão sob proposta dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 5.o, n.o 2, da mesma Decisão estabelece que os membros do Comité são designados pela Comissão sob proposta dos Estados-Membros.

| (3) | O artigo 5.o, n.o 3, da Decisão estabelece que o mandato dos membros do Comité é de três anos e renovável. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 5.o, n.o 3, da Decisão estabelece que o mandato dos membros do Comité é de três anos e renovável.

| (4) | O anterior mandato do Comité chegou ao seu termo em 31 de dezembro de 2012. |
| --- | --- |

(4)

O anterior mandato do Comité chegou ao seu termo em 31 de dezembro de 2012.

| (5) | Por conseguinte, a Comissão deve, nomear, com base nas propostas dos Estados-Membros, os membros do Comité por um período de três anos, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, a Comissão deve, nomear, com base nas propostas dos Estados-Membros, os membros do Comité por um período de três anos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   As pessoas constantes do anexo à presente decisão são nomeadas membros efetivos e suplentes do Comité dos Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho (CARIT) por um período de três anos, de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2015.

2.   A lista dos membros será publicada no Jornal Oficial da União Europeia para efeitos de informação.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 188 de 9.8.1995, p. 11.

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ANEXO

| Estado-Membro | Membro efetivo | Membro suplente |
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| Bélgica | Paul TOUSSEYN | Michel ASEGLIO |
| Bulgária | Rumyana MIHAYLOVA | Irena DIMITROVA |
| República Checa | Rudolf HAHN | Jaromír ELBEL |
| Dinamarca | Jens JENSEN | Annemarie KNUDSEN |
| Alemanha | Kai SCHÄFER | Ernst-Friedrich PERNACK |
| Estónia | Herko SUNTS | Rein REISBERG |
| Irlanda | Brian HIGGISSON | Martin O'HALLORAN |
| Grécia | Alexandros KARAGEORGIOU | Nicholaos SARAFOPOULOS |
| Espanha | José Ignacio SACRISTÁN ENCISO | Graciela DE ANDRÉS NOVO |
| França | Yves CALVEZ | Jessy PRETTO |
| Itália | Paolo PENNESI | Mariano MARTONE |
| Chipre | Anastasios YIANNAKI | Aristodemos ECONOMIDES |
| Letónia | Renārs LUSIS | Linda MATISĀNE |
| Lituânia | Vilius MACIULAITIS | Gintaras CEPAS |
| Luxemburgo | Paul WEBER | Robert HUBERTY |
| Hungria | Robert KOMÁROMI | Katalin BALOGH |
| Malta | Mark GAUCI | Vincent ATTARD |
| Países Baixos | Jan VAN DEN BOS | M.A. ZUURBIER (Marga) |
| Áustria | Gertrud BREINDL | Josef KERSCHHAGL |
| Polónia | Iwona HICKIEWICZ | Małgorzata KWIATKOWSKA |
| Portugal | José Luís FORTE | Cristina Maria GONÇALVES RODRIGUES |
| Roménia | Ciprian Giorgian DRAGOMIR | Flavia Iustina BOSNARI |
| Eslovénia | Franc RANČIGAJ | Slavko KRIŠTOFELC |
| República Eslovaca | Andrej GMITTER | Bartolomej DOROV |
| Finlândia | Leo SUOMAA | Markku MARJAMÄKI |
| Suécia | Mikael SJÖBERG | Bernt NILSSON |
| Reino Unido | David ASHTON | Kevin MYERS |

Estado-Membro

Membro efetivo

Membro suplente

Bélgica

Paul TOUSSEYN

Michel ASEGLIO

Bulgária

Rumyana MIHAYLOVA

Irena DIMITROVA

República Checa

Rudolf HAHN

Jaromír ELBEL

Dinamarca

Jens JENSEN

Annemarie KNUDSEN

Alemanha

Kai SCHÄFER

Ernst-Friedrich PERNACK

Estónia

Herko SUNTS

Rein REISBERG

Irlanda

Brian HIGGISSON

Martin O'HALLORAN

Grécia

Alexandros KARAGEORGIOU

Nicholaos SARAFOPOULOS

Espanha

José Ignacio SACRISTÁN ENCISO

Graciela DE ANDRÉS NOVO

França

Yves CALVEZ

Jessy PRETTO

Itália

Paolo PENNESI

Mariano MARTONE

Chipre

Anastasios YIANNAKI

Aristodemos ECONOMIDES

Letónia

Renārs LUSIS

Linda MATISĀNE

Lituânia

Vilius MACIULAITIS

Gintaras CEPAS

Luxemburgo

Paul WEBER

Robert HUBERTY

Hungria

Robert KOMÁROMI

Katalin BALOGH

Malta

Mark GAUCI

Vincent ATTARD

Países Baixos

Jan VAN DEN BOS

M.A. ZUURBIER (Marga)

Áustria

Gertrud BREINDL

Josef KERSCHHAGL

Polónia

Iwona HICKIEWICZ

Małgorzata KWIATKOWSKA

Portugal

José Luís FORTE

Cristina Maria GONÇALVES RODRIGUES

Roménia

Ciprian Giorgian DRAGOMIR

Flavia Iustina BOSNARI

Eslovénia

Franc RANČIGAJ

Slavko KRIŠTOFELC

República Eslovaca

Andrej GMITTER

Bartolomej DOROV

Finlândia

Leo SUOMAA

Markku MARJAMÄKI

Suécia

Mikael SJÖBERG

Bernt NILSSON

Reino Unido

David ASHTON

Kevin MYERS

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 15.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 43/26 |
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15.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 43/26

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Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

2013/C 43/09

N.o de auxílio: SA.35837 (12/XF)

Estado-Membro em causa: Itália

Região que concede o auxílio: Toscana

Denominação do regime de auxílios: interventi nel settore della pesca professionale e dell'acquacoltura — periodo di programmazione 2012-2015.

Base jurídica: L.R. n. 66/2005 «Disciplina della attività di pesca marittima e degli interventi a sostegno della pesca professionale e dell'acquacoltura».

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílio para 2012: a despesa anual total para as duas novas intervenções ao abrigo do programa cifra-se em 92 063,91 EUR. Trata-se de intervenções de natureza corrente.

Intensidade máxima do auxílio: o auxílio é concedido sob forma de intervenção direta; prevê-se que a contribuição concedida possa financiar até 100 % das despesas elegíveis.

Data de entrada em vigor: prevê-se que execução das medidas relativas aos regimes de auxílio comece a partir de 30 de novembro de 2012 e que seja, em todos os casos, subordinada à conclusão do procedimento de notificação previsto pela regulamentação comunitária (transmissão das informações sintéticas); nos anos seguintes, a data de entrada em vigor permanece subordinada à aprovação do diploma da Giunta Regionale relativo à execução do programa para o ano em causa.

Duração do regime de auxílio: 30 de novembro de 2012-30 de novembro de 2013

Objetivo do auxílio: as duas novas intervenções destinam-se à execução do plano nacional para a gestão da unidade populacional de enguia e são de natureza corrente. A primeira centra-se na execução de um programa de monitorização da unidade populacional de enguia, a que se refere o n.o 6 do DAR (documento relativo à execução regional do plano nacional para a enguia) e aprovado pelo diploma n.o 558/2012 da Giunta Regionale; a segunda centra-se na pesca de juvenis de enguia, no repovoamento, etc., também previstos pelo DAR.

As duas novas medidas previstas pelo Plano intitulam-se:

Para as duas medidas é anexada uma ficha com informações pormenorizadas.

Os recursos financeiros (em EUR) destinados a cada uma das medidas são indicados no quadro infra.

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: artigo 18.o (planos de interesse regional)

Atividades em causa: pesca profissional e aquicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: o programa prevê a execução direta de certas medidas pela Região e de outras pelas Províncias, conforme disposto nos planos provinciais; nomeadamente:

Assim, os endereços pertinentes são os seguintes:

Região da Toscana — DG Competitività del Sistema Regionale e Sviluppo delle Competenze — Settore Programmazione Agricola — Forestale

Via di Novoli 26

50127 Firenze FI

ITALIA

Províncias de:

Arezzo — Ufficio Pesca — Piazza Libertà 3 — 52100 Arezzo AR

Firenze — Ufficio Pesca — Via Ginori 10 — 50129 Firenze FI

Grosseto — Ufficio Pesca — Via Pietro Micca 39 — 58100 Grosseto GR

Livorno — Ufficio Pesca — Via Galilei 62 — 57100 Livorno LI

Lucca — Ufficio Pesca — Piazza Napoleone — 55100 Lucca LU

Massa Carrara — Ufficio Pesca — Palazzo Ducale — Piazza Aranci — 54100 Massa Carrara MS

Pisa — Ufficio Pesca — Via P. Nenni 24 — 56100 Pisa PI

Pistoia — Ufficio Pesca — Via Teodulo Mabellini 9 — 51100 Pistoia PT

Prato — Ufficio Pesca — Via Ricasoli 25 — 59100 Prato PO

Siena — Ufficio Pesca — Via delle Sperandie 47 — 53100 Siena SI

Endereço do sítio Web: http://www.regione.toscana.it/regione/export/R17sito-RT/Contenuti/sezioni/agricoltura/sviluppo_rurale/rubriche/piani_progetti/visualizza_asset_html_23_3125563.html

Justificação: a lei regional «Disciplina delle attività di pesca marittima e degli interventi a sostegno della pesca marittima e dell'acquacoltura» (regulamentação das atividades de pesca marítima e das intervenções em apoio da pesca marítima e da aquicultura), aprovada em 7 de dezembro de 2005, precede a entrada em vigor do FEP. Como o demonstra o exame das informações supra, esta regulamentação, para além de abranger medidas cobertas pelo programa do FEP, prevê um sistema local de gestão das pescas em que o sistema provincial é fortemente implicado. O FEP, que entrou em vigor em 2007, prevê a realização de medidas análogas às previstas pela Lei Regional n.o 66/2005, mas é executado através de um sistema diferente. Efetivamente, o FEP prevê que o Estado-Membro estabeleça previamente um programa nacional único [artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006] que inclui as ações executadas diretamente pelas Regiões. O Estado nacional é, por conseguinte, a autoridade de gestão de todo o programa e as Regiões exercem o papel de organismos intermédios.

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| 15.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 43/28 |
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15.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 43/28

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Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

2013/C 43/10

N.o de auxílio: SA.35456 (12/XF)

Estado-Membro: Espanha

Região/entidade que concede o auxílio: Comunitat Valenciana

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Ayudas a explotaciones piscícolas

Base jurídica: Resolución de 17 de julio de 2012, de la Consellera de Agricultura, Pesca, Alimentación y Agua, por la que se adjudican a AGROALIMED determinadas tareas en explotaciones de piscicultura

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio ad hoc concedido: 15 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 100 %

Data de entrada em vigor: Desde a sua publicação.

Duração do regime ou do auxílio individual (no máximo, até 30 de junho de 2014): indicar: O último trimestre da anuidade orçamentada.

Objetivo do auxílio: Execução de medidas sanitárias destinadas às espécies aquícolas criadas nas explorações piscícolas da Comunidade Valenciana.

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: Artigo 14.o. Auxílios relativos a medidas de saúde animal.

Atividades em causa: explorações piscícolas.

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Conselleria de Agricultura, Pesca, Alimentación y Agua |
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| C/ Amadeo de Saboya, 2 |
| 46410 Valencia |
| ESPAÑA |

Conselleria de Agricultura, Pesca, Alimentación y Agua

C/ Amadeo de Saboya, 2

46410 Valencia

ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.agricultura.gva.es/web/c/document_library/get_file?uuid=d9ffb5e3-e479-44fb-894e-8b6b3a2b234d&groupId=16

Justificação: indicar os motivos que levaram ao estabelecimento de um regime de auxílios e não de um apoio ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas: Dadas as particularidades das explorações de criação de espécies piscícolas, é aconselhável adotar uma série de medidas no domínio da saúde animal e da saúde pública. As atividades subvencionadas correspondem às previstas no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 736/2008, «Auxílios relativos a medidas de saúde animal», e destinam-se à execução do Plano Anual Zoossanitário de 2012.

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