# Jornal Oficial C 106/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.106.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 106 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano12 de Abril de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.106.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 106

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano12 de Abril de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 106/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6807 — Mercuria Energy Asset Management/Sinomart KTS Development/Vesta Terminals) (
  1
  ) | 1 |
| 2013/C 106/02 | Início ao processo (Processo COMP/M.6360 — Nynas/Shell/Harburg Refinery) (
  1
  ) | 2 |
| 2013/C 106/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6869 — GM/Ispol) (
  1
  ) | 2 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 106/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6807 — Mercuria Energy Asset Management/Sinomart KTS Development/Vesta Terminals) (
  1
  )

1

1

2013/C 106/02

Início ao processo (Processo COMP/M.6360 — Nynas/Shell/Harburg Refinery) (
  1
  )

1

2

2013/C 106/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6869 — GM/Ispol) (
  1
  )

1

2

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 106/04 | Taxas de câmbio do euro | 3 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2013/C 106/05 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 4 |
| 2013/C 106/06 | Decisão n.o 23, de 14 de janeiro de 2013, relativa à abertura do processo de autorização da prospeção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo nos termos do artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no bloco 1-23 Sveta Marina, situado na plataforma continental e na zona económica exclusiva da República da Bulgária no mar Negro, e que anuncia o concurso para a concessão de uma autorização | 5 |
| 2013/C 106/07 | Anúncio do Ministro do Desenvolvimento Económico da República Italiana, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 8 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 106/04

Taxas de câmbio do euro

3

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2013/C 106/05

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

4

2013/C 106/06

Decisão n.o 23, de 14 de janeiro de 2013, relativa à abertura do processo de autorização da prospeção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo nos termos do artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no bloco 1-23 Sveta Marina, situado na plataforma continental e na zona económica exclusiva da República da Bulgária no mar Negro, e que anuncia o concurso para a concessão de uma autorização

o

o

o

5

2013/C 106/07

Anúncio do Ministro do Desenvolvimento Económico da República Italiana, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

o

8

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 106/08 | Aviso aos operadores económicos — Nova ronda de pedidos para a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos industriais e agrícolas | 10 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 106/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6884 — Access Industires, INC./PLG) (
  1
  ) | 11 |
| 2013/C 106/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6918 — Rhône Capital/CSM Bakery Supplies) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 12 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2013/C 106/08

Aviso aos operadores económicos — Nova ronda de pedidos para a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos industriais e agrícolas

10

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2013/C 106/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6884 — Access Industires, INC./PLG) (
  1
  )

1

11

2013/C 106/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6918 — Rhône Capital/CSM Bakery Supplies) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

12

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 12.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/1 |
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12.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6807 — Mercuria Energy Asset Management/Sinomart KTS Development/Vesta Terminals)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 106/01

Em 7 de março de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6807. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6807.

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| 12.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/2 |
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12.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/2

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Início ao processo

(Processo COMP/M.6360 — Nynas/Shell/Harburg Refinery)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 106/02

No dia 26 de março de 2013, a Comissão decidiu dar início ao processo relativamente ao caso acima mencionado, após ter concluído que a concentração notificada suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. O início do processo abre a segunda fase da investigação relativamente à concentração notificada, não prejudicando, no entanto, a decisão final sobre o caso. A decisão é baseada nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho.

A Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem-Ihe as observações que entenderem sobre este projecto de concentração.

Para que as observações sejam tomadas em conta no processo, estas devem ser recebidas pela Comissão no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data da publicação da presente comunicação. As observações devem ser enviadas por telefax (+32 22964301 / 2967244) ou por correio, e devem mencionar o número de processo COMP/M.6360 — Nynas/Shell/Harburg Refinery, para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Secretariado Operações de Concentração |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Secretariado Operações de Concentração

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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| 12.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/2 |
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12.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6869 — GM/Ispol)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 106/03

Em 3 de abril de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6869. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6869.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 12.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/3 |
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12.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

11 de abril de 2013

2013/C 106/04

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3119 |
| JPY | iene | 130,39 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4563 |
| GBP | libra esterlina | 0,85200 |
| SEK | coroa sueca | 8,3138 |
| CHF | franco suíço | 1,2187 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,4770 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,942 |
| HUF | forint | 297,79 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7009 |
| PLN | zlóti | 4,1124 |
| RON | leu romeno | 4,3940 |
| TRY | lira turca | 2,3464 |
| AUD | dólar australiano | 1,2411 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3242 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,1836 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5140 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6223 |
| KRW | won sul-coreano | 1 481,37 |
| ZAR | rand | 11,6910 |
| CNY | iuane | 8,1288 |
| HRK | kuna | 7,6203 |
| IDR | rupia indonésia | 12 737,87 |
| MYR | ringgit | 3,9796 |
| PHP | peso filipino | 53,825 |
| RUB | rublo | 40,4260 |
| THB | baht | 38,084 |
| BRL | real | 2,5876 |
| MXN | peso mexicano | 15,8661 |
| INR | rupia indiana | 71,5310 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3119

JPY

iene

130,39

DKK

coroa dinamarquesa

7,4563

GBP

libra esterlina

0,85200

SEK

coroa sueca

8,3138

CHF

franco suíço

1,2187

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,4770

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,942

HUF

forint

297,79

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7009

PLN

zlóti

4,1124

RON

leu romeno

4,3940

TRY

lira turca

2,3464

AUD

dólar australiano

1,2411

CAD

dólar canadiano

1,3242

HKD

dólar de Hong Kong

10,1836

NZD

dólar neozelandês

1,5140

SGD

dólar singapurense

1,6223

KRW

won sul-coreano

1 481,37

ZAR

rand

11,6910

CNY

iuane

8,1288

HRK

kuna

7,6203

IDR

rupia indonésia

12 737,87

MYR

ringgit

3,9796

PHP

peso filipino

53,825

RUB

rublo

40,4260

THB

baht

38,084

BRL

real

2,5876

MXN

peso mexicano

15,8661

INR

rupia indiana

71,5310

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 12.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/4 |
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12.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/4

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 106/05

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 19.3.2013 |
| --- | --- |
| Duração | 19.3.2013-31.12.2013 |
| Estado-Membro | Portugal |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | WHB/ATLANT |
| Espécie | WHM/ATLANT (Tetrapturus albidus) |
| Zona | Oceano Atlântico |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | FS02TQ40 |

Data e hora do encerramento

19.3.2013

Duração

19.3.2013-31.12.2013

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

WHB/ATLANT

Espécie

WHM/ATLANT (Tetrapturus albidus)

Zona

Oceano Atlântico

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

FS02TQ40

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 12.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/5 |
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12.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/5

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DECISÃO N.o 23

de 14 de janeiro de 2013

relativa à abertura do processo de autorização da prospeção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo nos termos do artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no «bloco 1-23 Sveta Marina», situado na plataforma continental e na zona económica exclusiva da República da Bulgária no mar Negro, e que anuncia o concurso para a concessão de uma autorização

2013/C 106/06

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 7.o, n.o 2, ponto 8, o artigo 42.o, n.o 1, ponto 1, e o artigo 44.o, n.o 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, e o artigo 16.o do decreto relativo à organização de concursos e convites à apresentação de propostas com vista à concessão de uma autorização de prospeção e/ou exploração e a concessões de extração de recursos do subsolo ao abrigo da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, adotada pelo decreto n.o 231 do Conselho de Ministros de 11 de outubro de 2010.

O CONSELHO DE MINISTROS DECIDE:

| 1. | É dado início a um processo de autorização da prospeção e exploração de petróleo e gás natural no bloco 1-23 «Sveta Marina», situado na plataforma continental e na zona económica exclusiva da República da Bulgária no mar Negro, com uma superfície de 1 612 km2, delimitada pelas coordenadas geográficas dos pontos 1 a 15 em conformidade com o anexo à presente decisão. |
| --- | --- |

1.

É dado início a um processo de autorização da prospeção e exploração de petróleo e gás natural no bloco 1-23 «Sveta Marina», situado na plataforma continental e na zona económica exclusiva da República da Bulgária no mar Negro, com uma superfície de 1 612 km2, delimitada pelas coordenadas geográficas dos pontos 1 a 15 em conformidade com o anexo à presente decisão.

| 2. | A autorização referida no ponto 1 será sujeita a concurso não presencial. |
| --- | --- |

2.

A autorização referida no ponto 1 será sujeita a concurso não presencial.

| 3. | A autorização de prospeção e exploração será concedida por um período de 5 anos a contar da data de entrada em vigor do contrato de prospeção e exploração, prorrogáveis em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo. |
| --- | --- |

3.

A autorização de prospeção e exploração será concedida por um período de 5 anos a contar da data de entrada em vigor do contrato de prospeção e exploração, prorrogáveis em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

| 4. | É estabelecido como data-limite para a aquisição da documentação de participação no concurso o 120.o dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00. |
| --- | --- |

4.

É estabelecido como data-limite para a aquisição da documentação de participação no concurso o 120.o dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00.

| 5. | É estabelecido como data-limite para a apresentação do pedido de participação no concurso o 140.o dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00. |
| --- | --- |

5.

É estabelecido como data-limite para a apresentação do pedido de participação no concurso o 140.o dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00.

| 6. | É estabelecido como data-limite para a apresentação das candidaturas o 155.o dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00. |
| --- | --- |

6.

É estabelecido como data-limite para a apresentação das candidaturas o 155.o dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00.

| 7. | O custo da documentação de participação no concurso é fixado em 10 000 BGN. A documentação pode ser adquirida no Ministério da Economia, da Energia e do Turismo, sala 902, rua Тriaditsa, n.o 8, Sófia, Bulgaria, até à data-limite estabelecida no ponto 4, mediante apresentação da ordem de pagamento.






  7.1. | O montante referido no ponto 7 deve ser depositado na conta bancária do Ministério da Economia, da Energia e do Turismo: | código BIC do Banco Nacional da Bulgária para os pagamentos em BGN — BNBGBGSD, |
| --- | --- | --- | --- |

7.

O custo da documentação de participação no concurso é fixado em 10 000 BGN. A documentação pode ser adquirida no Ministério da Economia, da Energia e do Turismo, sala 902, rua Тriaditsa, n.o 8, Sófia, Bulgaria, até à data-limite estabelecida no ponto 4, mediante apresentação da ordem de pagamento.

7.1.

O montante referido no ponto 7 deve ser depositado na conta bancária do Ministério da Economia, da Energia e do Turismo:

código BIC do Banco Nacional da Bulgária para os pagamentos em BGN — BNBGBGSD,

| | código SWIFT do Banco Nacional da Bulgária para os pagamentos em divisas — BNBGBGSF, |
| --- | --- |

código SWIFT do Banco Nacional da Bulgária para os pagamentos em divisas — BNBGBGSF,

| | IBAN — BG79 BNBG 9661 3000 1026 01, |
| --- | --- |

IBAN — BG79 BNBG 9661 3000 1026 01,

| | conta БНБ-ЦУ. |
| --- | --- |

conta БНБ-ЦУ.

| 7.2. | A ordem de pagamento deve conter a menção: «За конкурсни книжа за площ „Блок 1—23 Света Марина“, закупувани в полза на кандидата (...)» [aquisição da documentação do concurso relativo ao bloco 1-23 «Sveta Marina» por conta de (...)], com indicação obrigatória do nome do candidato. |
| --- | --- |

7.2.

A ordem de pagamento deve conter a menção: «За конкурсни книжа за площ „Блок 1—23 Света Марина“, закупувани в полза на кандидата (...)» [aquisição da documentação do concurso relativo ao bloco 1-23 «Sveta Marina» por conta de (...)], com indicação obrigatória do nome do candidato.

| 7.3. | A pessoa que recebe a documentação de participação no concurso assina, em nome do candidato, uma declaração de confidencialidade relativa às informações contidas na referida documentação. |
| --- | --- |

7.3.

A pessoa que recebe a documentação de participação no concurso assina, em nome do candidato, uma declaração de confidencialidade relativa às informações contidas na referida documentação.

| 8. | Os candidatos à participação no concurso devem satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 23.o, n.o 1, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo. |
| --- | --- |

8.

Os candidatos à participação no concurso devem satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 23.o, n.o 1, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

| 9. | Cada candidatura será avaliada com base nas propostas de programas de trabalho, de meios de proteção ambiental, de mecanismos de formação e de bónus que a integrem, bem como em função da capacidade financeira e de gestão dos proponentes, como previsto na documentação de participação no concurso. |
| --- | --- |

9.

Cada candidatura será avaliada com base nas propostas de programas de trabalho, de meios de proteção ambiental, de mecanismos de formação e de bónus que a integrem, bem como em função da capacidade financeira e de gestão dos proponentes, como previsto na documentação de participação no concurso.

| 10. | A caução para participação no concurso é fixada em 10 000 BGN, a depositar no prazo fixado no ponto 5 na conta bancária do Ministério da Economia, da Energia e do Turismo: | código BIC do Banco Nacional da Bulgária para os pagamentos em BGN — BNBGBGSD, |
| --- | --- | --- |

10.

A caução para participação no concurso é fixada em 10 000 BGN, a depositar no prazo fixado no ponto 5 na conta bancária do Ministério da Economia, da Energia e do Turismo:

código BIC do Banco Nacional da Bulgária para os pagamentos em BGN — BNBGBGSD,

| | código SWIFT do Banco Nacional da Bulgária para os pagamentos em divisas — BNBGBGSF, |
| --- | --- |

código SWIFT do Banco Nacional da Bulgária para os pagamentos em divisas — BNBGBGSF,

| | IBAN — BG79 BNBG 9661 3000 1026 01, |
| --- | --- |

IBAN — BG79 BNBG 9661 3000 1026 01,

| | conta БНБ-ЦУ. |
| --- | --- |

conta БНБ-ЦУ.

| 11. | Caso uma proposta não seja admitida a concurso, a caução será reembolsada no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que seja comunicado ao proponente que não foi admitido a concurso. |
| --- | --- |

11.

Caso uma proposta não seja admitida a concurso, a caução será reembolsada no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que seja comunicado ao proponente que não foi admitido a concurso.

| 12. | A caução do adjudicatário será reembolsada após a assinatura do contrato e as cauções dos outros participantes serão reembolsadas num prazo de 14 dias a contar da data de publicação no jornal oficial da República da Bulgária da decisão do Conselho de Ministros de autorizar as atividades de prospeção e exploração. |
| --- | --- |

12.

A caução do adjudicatário será reembolsada após a assinatura do contrato e as cauções dos outros participantes serão reembolsadas num prazo de 14 dias a contar da data de publicação no jornal oficial da República da Bulgária da decisão do Conselho de Ministros de autorizar as atividades de prospeção e exploração.

| 13. | As notificações participação no concurso e as propostas dos candidatos que respeitem as condições do concurso devem ser apresentadas ao Ministério da Economia, da Energia e do Turismo, rua Тriaditsa, n.o 8, Sófia, Bulgaria, em língua búlgara, em conformidade com o artigo 46.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo. |
| --- | --- |

13.

As notificações participação no concurso e as propostas dos candidatos que respeitem as condições do concurso devem ser apresentadas ao Ministério da Economia, da Energia e do Turismo, rua Тriaditsa, n.o 8, Sófia, Bulgaria, em língua búlgara, em conformidade com o artigo 46.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

| 14. | As propostas devem satisfazer as condições e requisitos enunciados na documentação de participação no concurso. |
| --- | --- |

14.

As propostas devem satisfazer as condições e requisitos enunciados na documentação de participação no concurso.

| 15. | O concurso será mantido mesmo que apenas seja admitido um proponente. |
| --- | --- |

15.

O concurso será mantido mesmo que apenas seja admitido um proponente.

| 16. | O Ministério da Economia, da Energia e do Turismo é autorizado:






  16.1. | a enviar o texto da presente decisão para publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- | --- |

16.

O Ministério da Economia, da Energia e do Turismo é autorizado:

16.1.

a enviar o texto da presente decisão para publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 16.2. | a organizar e realizar o concurso. |
| --- | --- |

16.2.

a organizar e realizar o concurso.

| 17. | A decisão é publicada no jornal oficial da República da Bulgária e no sítio web do Conselho de Ministros. A decisão é objeto de anúncio nos municípios de Каvarnа, Balchik, Акsакоvо, Varna e Avren. |
| --- | --- |

17.

A decisão é publicada no jornal oficial da República da Bulgária e no sítio web do Conselho de Ministros. A decisão é objeto de anúncio nos municípios de Каvarnа, Balchik, Акsакоvо, Varna e Avren.

| 18. | A presente decisão pode ser contestada no Supremo Tribunal Administrativo no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

18.

A presente decisão pode ser contestada no Supremo Tribunal Administrativo no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O Presidente do Conselho de Ministros

Boyko BORISOV

O Primeiro Secretário do Conselho de Ministros

Rosen ZHELYAZKOV

O Primeiro Secretário do Ministério dos Assuntos Económicos, Energia e Turismo

Vladimir TUDZHAROV

A Diretora do Gabinete Jurídico do Ministério dos Assuntos Económicos, Energia e Turismo

Zara DOBREVA

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ANEXO

LISTA DAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DOS PONTOS DE DELIMITAÇÃO DO BLOCO 1-23 «SVETA MARINA»

(Sistema de coordenadas WGS 84)

| N.o | Longitude
  (° ′ ′′) | Latitude
  (° ′ ′′) |
| --- | --- | --- |
| 1. | 28° 37′ 04.00′′ | 43° 30′ 06.00′′ |
| 2. | 28° 45′ 00.00′′ | 43° 30′ 06.00′′ |
| 3. | 28° 45′ 00.00′′ | 43° 27′ 51.98′′ |
| 4. | 29° 01′ 30.88′′ | 43° 27′ 51.13′′ |
| 5. | 29° 01′ 33.16′′ | 43° 24′ 18.64′′ |
| 6. | 29° 10′ 19.47′′ | 43° 24′ 18.00′′ |
| 7. | 29° 10′ 19.50′′ | 43° 19′ 00.00′′ |
| 8. | 29° 06′ 00.00′′ | 43° 19′ 00.00′′ |
| 9. | 29° 06′ 00.00′′ | 43° 13′ 00.00′′ |
| 10. | 28° 50′ 00.00′′ | 43° 13′ 00.00′′ |
| 11. | 28° 50′ 00.00′′ | 43° 10′ 00.00′′ |
| 12. | 28° 45′ 00.00′′ | 43° 10′ 00.00′′ |
| 13. | 28° 45′ 00.00′′ | 43° 07′ 00.00′′ |
| 14. | 28° 30′ 00.00′′ | 43° 07′ 00.00′′ |
| 15. | 28° 30′ 00.00′′ | 43° 20′ 00.00′′ |

N.o

Longitude

(° ′ ′′)

Latitude

(° ′ ′′)

1.

28° 37′ 04.00′′

43° 30′ 06.00′′

2.

28° 45′ 00.00′′

43° 30′ 06.00′′

3.

28° 45′ 00.00′′

43° 27′ 51.98′′

4.

29° 01′ 30.88′′

43° 27′ 51.13′′

5.

29° 01′ 33.16′′

43° 24′ 18.64′′

6.

29° 10′ 19.47′′

43° 24′ 18.00′′

7.

29° 10′ 19.50′′

43° 19′ 00.00′′

8.

29° 06′ 00.00′′

43° 19′ 00.00′′

9.

29° 06′ 00.00′′

43° 13′ 00.00′′

10.

28° 50′ 00.00′′

43° 13′ 00.00′′

11.

28° 50′ 00.00′′

43° 10′ 00.00′′

12.

28° 45′ 00.00′′

43° 10′ 00.00′′

13.

28° 45′ 00.00′′

43° 07′ 00.00′′

14.

28° 30′ 00.00′′

43° 07′ 00.00′′

15.

28° 30′ 00.00′′

43° 20′ 00.00′′

Superfície total — S = 1 612 km2

---

| 12.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/8 |
| --- | --- | --- | --- |

12.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/8

---

Anúncio do Ministro do Desenvolvimento Económico da República Italiana, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2013/C 106/07

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, o Ministro do Desenvolvimento Económico promulgou o decreto ministeriale de 27 de dezembro de 2012 relativo à ampliação da «zona marina C — settore Sud», alargando-a a leste no mar Jónico meridional e a sudeste no Canal da Sicília.

No prazo de três meses a contar da data de publicação do referido decreto no Jornal Oficial da União Europeia, as entidades interessadas podem apresentar pedidos de autorização de prospeção ou de pesquisa de hidrocarbonetos líquidos e gasosos em conformidade com as disposições em vigor nas zonas que foram objeto de ampliação a que se refere o artigo 1.o do decreto em questão.

A regulamentação relativa à concessão de direitos sobre os recursos mineiros é especificada em mais pormenor nos seguintes textos legislativos:

lei n.o 613 de 21 de julho de 1967; lei n.o 9 de 9 de janeiro de 1991; decreto legislativo n.o 625 de 25 de novembro de 1996; decreto ministeriale de 4 de março de 2011 e decreto direttoriale de 22 de março de 2011.

A autoridade competente para a concessão de direitos sobre os recursos mineiros é o Ministério do Desenvolvimento Económico — Departamento da Energia — Direção-Geral dos Recursos Mineiros e Energéticos.

Os pedidos de autorização de prospeção ou pesquisa devem ser enviados para o seguinte endereço:

| Ministero dello sviluppo economico |
| --- |
| Dipartimento per l’energia |
| Direzione generale delle risorse minerarie ed energetiche |
| Via Molise 2 |
| 00187 Roma RM |
| ITALIA |

Ministero dello sviluppo economico

Dipartimento per l’energia

Direzione generale delle risorse minerarie ed energetiche

Via Molise 2

00187 Roma RM

ITALIA

Os pedidos de autorização de prospeção ou pesquisa podem também ser apresentados por correio eletrónico enviado para a caixa «ene.rme.div.6@pec.sviluppoeconomico.gov.it»; a documentação deve ser enviada em formato eletrónico, acompanhada da assinatura digital de um representante legal da empresa requerente.

Para mais informações, contactar a Eng.a Liliana Panei — tel. +39 647052794 — endereço de correio eletrónico liliana.panei@mise.gov.it

A linha de delimitação da «zona marina C — settore Sud» é representada pelos pontos de coordenadas geográficas dos vértices que se seguem, em conformidade com o mapa batimétrico do Canal da Sicília n.o 1503 do Istituto Idrografico della Marina à escala 1:750 000.

| Vértices | Longitude E Greenwich | Latitude N |
| --- | --- | --- |
| 1 | Intersecção entre a linha batimétrica dos 200 m e o paralelo 36°34′ |
| 2 | 16°04′ | 36°34′ |
| 3 | 16°04′ | 36°00′ |
| 4 | 16°46′ | 36°00′ |
| 5 | 16°46′ | 35°04′ |
| 6 | 16°40′ | 35°04′ |
| 7 | 16°40′ | 35°00′ |
| 8 | 16°33′ | 35°00′ |
| 9 | 16°33′ | 34°57′ |
| 10 | 16°29′ | 34°57′ |
| 11 | 16°29′ | 34°54′ |
| 12 | 16°23′ | 34°54′ |
| 13 | 16°23′ | 34°52′ |
| 14 | 16°18′ | 34°52′ |
| 15 | 16°18′ | 34°50′ |
| 16 | 16°14′ | 34°50′ |
| 17 | 16°14′ | 34°48′ |
| 18 | 16°10′ | 34°48′ |
| 19 | 16°10′ | 34°46′ |
| 20 | 16°04′ | 34°46′ |
| 21 | 16°04′ | 34°44′ |
| 22 | 16°00′ | 34°44′ |
| 23 | 16°00′ | 34°43′ |
| 24 | 15°56′ | 34°43′ |
| 25 | 15°56′ | 34°40′ |
| 26 | 15°45′ | 34°40′ |
| 27 | 15°45′ | 34°38′ |
| 28 | 15°36′ | 34°38′ |
| 29 | 15°36′ | 34°35′ |
| 30 | 15°10′ | 34°35′ |
| 31 | Intersecção entre o meridiano 15°10′ e a linha de delimitação da «Zona marina C» |
| 32 | Intersecção entre a linha de delimitação da «Zona marina C» e a linha batimétrica dos 200 m |

Vértices

Longitude E Greenwich

Latitude N

1

Intersecção entre a linha batimétrica dos 200 m e o paralelo 36°34′

2

16°04′

36°34′

3

16°04′

36°00′

4

16°46′

36°00′

5

16°46′

35°04′

6

16°40′

35°04′

7

16°40′

35°00′

8

16°33′

35°00′

9

16°33′

34°57′

10

16°29′

34°57′

11

16°29′

34°54′

12

16°23′

34°54′

13

16°23′

34°52′

14

16°18′

34°52′

15

16°18′

34°50′

16

16°14′

34°50′

17

16°14′

34°48′

18

16°10′

34°48′

19

16°10′

34°46′

20

16°04′

34°46′

21

16°04′

34°44′

22

16°00′

34°44′

23

16°00′

34°43′

24

15°56′

34°43′

25

15°56′

34°40′

26

15°45′

34°40′

27

15°45′

34°38′

28

15°36′

34°38′

29

15°36′

34°35′

30

15°10′

34°35′

31

Intersecção entre o meridiano 15°10′ e a linha de delimitação da «Zona marina C»

32

Intersecção entre a linha de delimitação da «Zona marina C» e a linha batimétrica dos 200 m

Do vértice 32 ao vértice 1, a linha de delimitação da «Zona marina C — settore sud» é representada pela linha batimétrica dos 200 m

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 12.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/10 |
| --- | --- | --- | --- |

12.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/10

---

Aviso aos operadores económicos — Nova ronda de pedidos para a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos industriais e agrícolas

2013/C 106/08

Informamos os operadores económicos que a Comissão recebeu pedidos em conformidade com as disposições administrativas previstas na Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (2011/C 363/02) (1) para a ronda de janeiro de 2014.

A lista dos produtos para os quais foi solicitada a suspensão de direitos está agora disponível no sítio web (Europa) temático da Comissão sobre a União Aduaneira (2).

Informamos ainda os operadores económicos que o prazo para a apresentação de objeções aos novos pedidos à Comissão, através das administrações nacionais, termina a 13 de junho de 2013, data da segunda reunião prevista do Grupo «Questões Económicas Pautais».

Aconselhamos os operadores interessados a consultar a lista regularmente, a fim de se informarem sobre a natureza dos pedidos.

Para mais informações sobre o procedimento de suspensão pautal autónoma, consultar o sítio web Europa:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/suspensions/index_en.htm

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(1)  JO C 363 de 13.12.2011, p. 6.

(2)  http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/susp/susp_home.jsp?Lang=pt

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 12.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/11 |
| --- | --- | --- | --- |

12.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/11

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6884 — Access Industires, INC./PLG)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 106/09

| 1. | Em 5 de abril de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Warner Music Group Corp. (EUA) («WMG»), controlada pela Access Industries, Inc. (EUA) («Access»), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da totalidade das empresas PLG Holdco Limited (Reino Unido), EMI Music Belgium BVBA, EMI Czech Republic sro, EMI Music Denmark AS, EMI Group Norway AS, EMI Music Poland sp. z o.o., EMI Group Portugal SGPS Lda, EMI Music Spain SL, EMI Music Sweden AB e EMI Music France SAS (referidas em conjunto como « Parlophone Label Group »), mediante a aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 5 de abril de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Warner Music Group Corp. (EUA) («WMG»), controlada pela Access Industries, Inc. (EUA) («Access»), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da totalidade das empresas PLG Holdco Limited (Reino Unido), EMI Music Belgium BVBA, EMI Czech Republic sro, EMI Music Denmark AS, EMI Group Norway AS, EMI Music Poland sp. z o.o., EMI Group Portugal SGPS Lda, EMI Music Spain SL, EMI Music Sweden AB e EMI Music France SAS (referidas em conjunto como « Parlophone Label Group »), mediante a aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Access: recursos naturais e produtos químicos, telecomunicações, media e imobiliário, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Access: recursos naturais e produtos químicos, telecomunicações, media e imobiliário,

| — | WMG: música gravada, edição musical, nomeadamente a comercialização e venda de música gravada e a concessão de licenças de direitos de edição musical; e, |
| --- | --- |

—

WMG: música gravada, edição musical, nomeadamente a comercialização e venda de música gravada e a concessão de licenças de direitos de edição musical; e,

| — | Parlophone Label Group: música gravada e outras atividades, muito reduzidas, no setor musical. |
| --- | --- |

—

Parlophone Label Group: música gravada e outras atividades, muito reduzidas, no setor musical.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6884 — Access Industires, INC./PLG, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6884 — Access Industires, INC./PLG, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

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| 12.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/12 |
| --- | --- | --- | --- |

12.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/12

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6918 — Rhône Capital/CSM Bakery Supplies)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 106/10

| 1. | Em 8 de abril de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Rhône Capital LLC (EUA) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da totalidade da secção Bakery Supplies da CSM (Países Baixos), mediante aquisição de ações e ativos. |
| --- | --- |

1.

Em 8 de abril de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Rhône Capital LLC (EUA) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da totalidade da secção Bakery Supplies da CSM (Países Baixos), mediante aquisição de ações e ativos.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Rhône Capital LLC: investimento em participações privadas (private equity) e participações de controlo numa série de empresas ativas em diferentes setores da indústria, nomeadamente gestão de navios, exploração de lojas eletrónicas, produção de negro de carbono e extração de minerais, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Rhône Capital LLC: investimento em participações privadas (private equity) e participações de controlo numa série de empresas ativas em diferentes setores da indústria, nomeadamente gestão de navios, exploração de lojas eletrónicas, produção de negro de carbono e extração de minerais,

| — | CSM’s Bakery Supplies: desenvolvimento, fabrico e fornecimento de ingredientes para panificação a nível mundial. |
| --- | --- |

—

CSM’s Bakery Supplies: desenvolvimento, fabrico e fornecimento de ingredientes para panificação a nível mundial.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6918 — Rhône Capital/CSM Bakery Supplies, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6918 — Rhône Capital/CSM Bakery Supplies, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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