# Jornal Oficial C 30/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.030.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 30 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano1 de Fevreiro de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.030.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 30

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano1 de Fevreiro de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2013/C 030/01 | Lista de pontos de contacto nacionais referidos no artigo 3.o, n.o 1, da Decisão do Conselho relativa ao envio de amostras de substâncias regulamentadas (2001/419/JAI) | 1 |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 030/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6777 — Yazaki Europe/S-Y Systems Technologies Europe) (
  1
  ) | 4 |
| 2013/C 030/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6738 — Goldman Sachs/KKR/QMH) (
  1
  ) | 4 |
| 2013/C 030/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6731 — Vitronet/Infinity) (
  1
  ) | 5 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2013/C 030/01

Lista de pontos de contacto nacionais referidos no artigo 3.o, n.o 1, da Decisão do Conselho relativa ao envio de amostras de substâncias regulamentadas (2001/419/JAI)

o

o

1

Comissão Europeia

2013/C 030/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6777 — Yazaki Europe/S-Y Systems Technologies Europe) (
  1
  )

1

4

2013/C 030/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6738 — Goldman Sachs/KKR/QMH) (
  1
  )

1

4

2013/C 030/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6731 — Vitronet/Infinity) (
  1
  )

1

5

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | Banco Central Europeu |
| 2013/C 030/05 | Parecer do Banco Central Europeu, de 27 de novembro de 2012, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito, e sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (CON/2012/96) | 6 |

III   Atos preparatórios

Banco Central Europeu

2013/C 030/05

Parecer do Banco Central Europeu, de 27 de novembro de 2012, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito, e sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (CON/2012/96)

o

6

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2013/C 030/06 | Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2013, que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional | 12 |
| 2013/C 030/07 | Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2013, que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional | 13 |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 030/08 | Taxas de câmbio do euro | 14 |
| 2013/C 030/09 | Decisão de Execução da Comissão, de 30 de janeiro de 2013, relativa à aquisição e armazenamento de antigénios do vírus da febre aftosa | 15 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2013/C 030/06

Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2013, que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

12

2013/C 030/07

Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2013, que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

13

Comissão Europeia

2013/C 030/08

Taxas de câmbio do euro

14

2013/C 030/09

Decisão de Execução da Comissão, de 30 de janeiro de 2013, relativa à aquisição e armazenamento de antigénios do vírus da febre aftosa

15

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Banco Europeu de Investimento |
| 2013/C 030/10 | Programa de ação em favor da investigação universitária: resultados do Comité de Seleção EIBURS de 2012 | 17 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Banco Europeu de Investimento

2013/C 030/10

Programa de ação em favor da investigação universitária: resultados do Comité de Seleção EIBURS de 2012

17

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 1.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/1 |
| --- | --- | --- | --- |

1.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/1

---

Lista de pontos de contacto nacionais referidos no artigo 3.o, n.o 1, da Decisão do Conselho relativa ao envio de amostras de substâncias regulamentadas (2001/419/JAI)

2013/C 30/01

Alemanha

| Bundesinstitut für Arzneimittel und Medizinprodukte Bundesopiumstelle |
| --- |
| Kurt-Georg-Kiesinger-Allee 3 |
| 53175 Bonn |
| Tel. +49 22820730 |
| Fax +49 2282075210 |
| Endereço eletrónico: btm@bfarm.de |

Bundesinstitut für Arzneimittel und Medizinprodukte Bundesopiumstelle

Kurt-Georg-Kiesinger-Allee 3

53175 Bonn

Tel. +49 22820730

Fax +49 2282075210

Endereço eletrónico: btm@bfarm.de

Áustria

| Bundesminsterum für Inneres |
| --- |
| Bundeskriminalamt |
| Josef-Holaubek-Platz 1 |
| 1090 Wien |
| Tel. +43 2483685621 |
| Fax +43 2483685690 |
| Endereço eletrónico: BMI-II-BK-6-2-1@bmi.gv.at |

Bundesminsterum für Inneres

Bundeskriminalamt

Josef-Holaubek-Platz 1

1090 Wien

Tel. +43 2483685621

Fax +43 2483685690

Endereço eletrónico: BMI-II-BK-6-2-1@bmi.gv.at

Bélgica

| Police Fédérale |
| --- |
| DGJ/DJP/Service Central Drogues |
| Rue Frits Toussaint 47 |
| 1050 Bruxelles |
| Tel. +32 26427894 |
| Fax +32 26427898 |
| Endereço eletrónico: dgj.djp.drugs.synthetiques@police.be |

Police Fédérale

DGJ/DJP/Service Central Drogues

Rue Frits Toussaint 47

1050 Bruxelles

Tel. +32 26427894

Fax +32 26427898

Endereço eletrónico: dgj.djp.drugs.synthetiques@police.be

Bulgária

| Supreme Cassation Prosecutor’s Office |
| --- |
| 1061 Sofia ‘Vitosha’ Blvd. |
| Tel. +359 29219330 |
| Fax +359 29885895 |
| Endereço eletrónico: mpp_vkp@prb.bg |

Supreme Cassation Prosecutor’s Office

1061 Sofia ‘Vitosha’ Blvd.

Tel. +359 29219330

Fax +359 29885895

Endereço eletrónico: mpp_vkp@prb.bg

Chipre

| Pharmaceutical Services |
| --- |
| Ministry of Health |
| 1475 Nicosia |
| Tel. +357 608607 / 608 |
| Fax +357 22608649 / 793 |
| Endereço eletrónico: phscentral@phs.moh.gov.cy |
| apantelidou@phs.moh.gov.cy |

Pharmaceutical Services

Ministry of Health

1475 Nicosia

Tel. +357 608607 / 608

Fax +357 22608649 / 793

Endereço eletrónico: phscentral@phs.moh.gov.cy

apantelidou@phs.moh.gov.cy

Dinamarca

| Danish National Police |
| --- |
| Police Department |
| National Centre of Investigation |
| Polititorvet 14 |
| 1780 Copenhagen V |
| Tel. +45 33148888 |
| Fax +45 33322771 |
| Endereço eletrónico: nec@politi.dk |

Danish National Police

Police Department

National Centre of Investigation

Polititorvet 14

1780 Copenhagen V

Tel. +45 33148888

Fax +45 33322771

Endereço eletrónico: nec@politi.dk

Eslováquia

| Presidium of the Police Force |
| --- |
| Bureau of International Police Cooperation |
| Račianska 45 |
| 812 72 Bratislava |
| Tel. +421 961056450 |
| Fax +421 961056459 |
| Endereço eletrónico: spocumps@minv.sk |

Presidium of the Police Force

Bureau of International Police Cooperation

Račianska 45

812 72 Bratislava

Tel. +421 961056450

Fax +421 961056459

Endereço eletrónico: spocumps@minv.sk

Eslovénia

| General Police Directorate |
| --- |
| National Forensic Laboratory |
| Vodovodna 95 |
| SI-1000 Ljubljana |
| Tel. +386 14284493 |
| Fax +386 14284986 |
| GSM +386 41719892 |
| Endereço eletrónico: nfl@policija.si |
| sonja.klemenc@policija.si |

General Police Directorate

National Forensic Laboratory

Vodovodna 95

SI-1000 Ljubljana

Tel. +386 14284493

Fax +386 14284986

GSM +386 41719892

Endereço eletrónico: nfl@policija.si

sonja.klemenc@policija.si

Espanha

| Oficina Central Nacional de Estupefacientes (OCNE) |
| --- |
| Complejo Policial de Canillas |
| Comisaría General de Policía Judicial |
| C/ Julián González Segador, s/n |
| 28043 Madrid |
| Tel. +34 915822540 / 915822560 |
| Fax +34 915822980 |
| Endereço eletrónico: cenci@dgp.mir.es |

Oficina Central Nacional de Estupefacientes (OCNE)

Complejo Policial de Canillas

Comisaría General de Policía Judicial

C/ Julián González Segador, s/n

28043 Madrid

Tel. +34 915822540 / 915822560

Fax +34 915822980

Endereço eletrónico: cenci@dgp.mir.es

Estónia

| Estonian Forensic Science Institute |
| --- |
| Tervise 30 |
| 13419 Tallinn |
| Tel. +372 6636600 |
| Endereço eletrónico: kohtuekspertiis@ekei.ee |

Estonian Forensic Science Institute

Tervise 30

13419 Tallinn

Tel. +372 6636600

Endereço eletrónico: kohtuekspertiis@ekei.ee

Finlândia

| National Bureau of Investigation |
| --- |
| Forensic Laboratory |
| P.O. Box 285 |
| FI-01301 Vantaa |
| Tel. +358 718786336 |
| Fax +358 718786303 |
| Endereço eletrónico: kemia.huume.rtl.krp@poliisi.fi |

National Bureau of Investigation

Forensic Laboratory

P.O. Box 285

FI-01301 Vantaa

Tel. +358 718786336

Fax +358 718786303

Endereço eletrónico: kemia.huume.rtl.krp@poliisi.fi

França

| ANSM |
| --- |
| Pôle Stupéfiants et psychotropes |
| 143-147 boulevard Anatole-France |
| 93285 Saint-Denis Cedex |
| Tel. +33 155873633 / 3590 |
| Fax +33 155873592 |
| Endereço eletrónico: marie-anne.courne@ansm.sante.fr |
| stephane.lucas@ansm.sante.fr |

ANSM

Pôle Stupéfiants et psychotropes

143-147 boulevard Anatole-France

93285 Saint-Denis Cedex

Tel. +33 155873633 / 3590

Fax +33 155873592

Endereço eletrónico: marie-anne.courne@ansm.sante.fr

stephane.lucas@ansm.sante.fr

Grécia

| Ministry of Finance |
| --- |
| General Directorate of General State Chemical Laboratory |
| 3rd Chemical Service of Athens Department of Narcotics |
| An. Tsoha Street 16 |
| 115 21 Athens |
| Tel. +30 2106479333 |
| Fax +30 2106479303 / 6481587 |
| Endereço eletrónico: narkot@ath.forthnet.gr |

Ministry of Finance

General Directorate of General State Chemical Laboratory

3rd Chemical Service of Athens Department of Narcotics

An. Tsoha Street 16

115 21 Athens

Tel. +30 2106479333

Fax +30 2106479303 / 6481587

Endereço eletrónico: narkot@ath.forthnet.gr

Hungria

| National Police Headquarters |
| --- |
| Central Drug Administration Unit |
| Budapest |
| Teve St. 4–6. |
| 1139 |

National Police Headquarters

Central Drug Administration Unit

Budapest

Teve St. 4–6.

1139

Postal address:

| Budapest |
| --- |
| P.O. Box 314 |
| 1903 |
| Tel. +36 14435618 |
| Fax +36 14435514 |
| Endereço eletrónico: kincsesi@orfk.police.hu |

Budapest

P.O. Box 314

1903

Tel. +36 14435618

Fax +36 14435514

Endereço eletrónico: kincsesi@orfk.police.hu

For proficiency testing programmes:

| Office of Health Authorisation and Administrative Procedures |
| --- |
| Department of Narcotic Drugs Control |
| Budapest |
| Zrínyi St. 3. |
| 1051 |
| Tel. +36 13257970 |
| Fax. +36 13110063 |
| Endereço eletrónico: narcotic@eekh.hu |

Office of Health Authorisation and Administrative Procedures

Department of Narcotic Drugs Control

Budapest

Zrínyi St. 3.

1051

Tel. +36 13257970

Fax. +36 13110063

Endereço eletrónico: narcotic@eekh.hu

Irlanda

| Garda National Drugs Unit |
| --- |
| An Garda Síochána |
| Dublin Castle |
| Dublin 2 |
| Tel. +353 16669900 |
| Fax +353 16699985 |

Garda National Drugs Unit

An Garda Síochána

Dublin Castle

Dublin 2

Tel. +353 16669900

Fax +353 16699985

Itália

| Direzione centrale per i servizi antidroga |
| --- |
| Via Torre di Mezzavia 9 |
| 00173 Roma RM |
| Tel. +39 064651 |
| Fax +39 0646523689 / 0646523885 |
| Endereço eletrónico: direzione.antidroga@interno.it |

Direzione centrale per i servizi antidroga

Via Torre di Mezzavia 9

00173 Roma RM

Tel. +39 064651

Fax +39 0646523689 / 0646523885

Endereço eletrónico: direzione.antidroga@interno.it

Letónia

| Forensic Research Department of the State Police |
| --- |
| Bruninieku street 72B |
| Rīga, LV-1009 |
| Tel. +371 67208405 |
| Endereço eletrónico: kimiki@ec.vp.gov.lv |

Forensic Research Department of the State Police

Bruninieku street 72B

Rīga, LV-1009

Tel. +371 67208405

Endereço eletrónico: kimiki@ec.vp.gov.lv

Lituânia

| Lithuanian Criminal Police Bureau |
| --- |
| Saltoniskiu str. 19 |
| LT-08105 Vilnius |
| Tel. +370 52719768 / 52717928 |
| Fax +370 52717917 |
| Endereço eletrónico: lkpb.rastine@policija.lt |
| drugs@policija.lt |

Lithuanian Criminal Police Bureau

Saltoniskiu str. 19

LT-08105 Vilnius

Tel. +370 52719768 / 52717928

Fax +370 52717917

Endereço eletrónico: lkpb.rastine@policija.lt

drugs@policija.lt

Luxemburgo

| Laboratoire National de Santé |
| --- |
| Division «Toxicologie» |
| 162A, avenue de la Faiencerie |
| 1511 Luxembourg |
| Tel. +352 466644474 / 466644472 |
| Fax +352 221331 |

Laboratoire National de Santé

Division «Toxicologie»

162A, avenue de la Faiencerie

1511 Luxembourg

Tel. +352 466644474 / 466644472

Fax +352 221331

Malta

| Malta Police Drug Squad |
| --- |
| Police HQ |
| Floriana |
| Tel. +356 22942021 |
| Fax +356 21239909 |
| Endereço eletrónico: neil.harrison@gov.mt |

Malta Police Drug Squad

Police HQ

Floriana

Tel. +356 22942021

Fax +356 21239909

Endereço eletrónico: neil.harrison@gov.mt

Países Baixos

| Nederlands Forensisch Instituut (Netherlands Forensic Institute) |
| --- |
| Laan van Ypenburg 6 |
| 2497 GB The Hague |

Nederlands Forensisch Instituut (Netherlands Forensic Institute)

Laan van Ypenburg 6

2497 GB The Hague

Postal address:

| P.O. Box 24044 |
| --- |
| 2490 AA The Hague |
| Tel. +31 708886283 / 708886270 |
| Fax +31 708886557 |

P.O. Box 24044

2490 AA The Hague

Tel. +31 708886283 / 708886270

Fax +31 708886557

Polónia

| Central Bureau of Investigation, Police Headquarters |
| --- |
| Pulawska 148/150 |
| 02-624 Warsaw |
| Tel. +48 226015049 |
| Fax +48 226015019 |
| Endereço eletrónico: cbs@policja.gov.pl |

Central Bureau of Investigation, Police Headquarters

Pulawska 148/150

02-624 Warsaw

Tel. +48 226015049

Fax +48 226015019

Endereço eletrónico: cbs@policja.gov.pl

Portugal

| Police Scientific Laboratory |
| --- |
| Head of Toxicology Unit |
| Rua Gomes Freire 174.o |
| 1169-007 Lisboa |
| Tel. +351 218641740 |
| Fax +351 213150808 |
| Endereço eletrónico: lpc.toxicologia@pj.pt |

Police Scientific Laboratory

Head of Toxicology Unit

Rua Gomes Freire 174.o

1169-007 Lisboa

Tel. +351 218641740

Fax +351 213150808

Endereço eletrónico: lpc.toxicologia@pj.pt

Reino Unido

| Drugs Intelligence Unit |
| --- |
| Forensic Science Service |
| Drugs Team |
| Operational Headquarters |
| Priory House |
| Gooch Street North |
| Birmingham |
| B5 6QQ |
| Tel. +44 1216076821 |
| Fax +44 1216224756 |
| Endereço eletrónico: diu@fss.pnn.police.uk |

Drugs Intelligence Unit

Forensic Science Service

Drugs Team

Operational Headquarters

Priory House

Gooch Street North

Birmingham

B5 6QQ

Tel. +44 1216076821

Fax +44 1216224756

Endereço eletrónico: diu@fss.pnn.police.uk

República Checa

| The Police of the Czech Republic |
| --- |
| National Drug Headquarters |
| P.O. Box 62/NPC |
| 170 89 Praha |
| Tel. +420 974836510 |
| Fax +420 974836519 |
| Endereço eletrónico: npdc@mvcr.cz |

The Police of the Czech Republic

National Drug Headquarters

P.O. Box 62/NPC

170 89 Praha

Tel. +420 974836510

Fax +420 974836519

Endereço eletrónico: npdc@mvcr.cz

Roménia

| Ministry of Administration and Interior |
| --- |
| General Directorate of the Romanian Police |
| Central Laboratory for Drug Analysis and Profiling |
| Șos. Ștefan cel Mare No 13-15, 2nd district |
| Bucharest |
| Tel. +40 212082525-26792 |
| Fax +40 213100522 |
| Endereço eletrónico: laborator-co@politiaromana.ro |

Ministry of Administration and Interior

General Directorate of the Romanian Police

Central Laboratory for Drug Analysis and Profiling

Șos. Ștefan cel Mare No 13-15, 2nd district

Bucharest

Tel. +40 212082525-26792

Fax +40 213100522

Endereço eletrónico: laborator-co@politiaromana.ro

Suécia

| Swedish National Laboratory of Forensic Science (SKL) |
| --- |
| Statens kriminaltekniska laboratorium |
| SE-581 94 Linköping |
| Tel. +46 105628300 |
| Fax +46 105628047 |
| Endereço eletrónico: skl@skl.polisen.se |

Swedish National Laboratory of Forensic Science (SKL)

Statens kriminaltekniska laboratorium

SE-581 94 Linköping

Tel. +46 105628300

Fax +46 105628047

Endereço eletrónico: skl@skl.polisen.se

---

Comissão Europeia

| 1.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/4 |
| --- | --- | --- | --- |

1.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/4

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6777 — Yazaki Europe/S-Y Systems Technologies Europe)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 30/02

Em 25 de janeiro de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6777. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6777.

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| 1.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/4 |
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1.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6738 — Goldman Sachs/KKR/QMH)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 30/03

Em 19 de dezembro de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6738. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6738.

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| 1.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/5 |
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1.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6731 — Vitronet/Infinity)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 30/04

Em 22 de janeiro de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua alemã e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6731. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6731.

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III Atos preparatórios

Banco Central Europeu

| 1.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/6 |
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1.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/6

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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 27 de novembro de 2012

sobre uma proposta de regulamento do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito, e sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia)

(CON/2012/96)

2013/C 30/05

Introdução e base jurídica

Em 27 de setembro de 2012 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu um pedido de parecer do Conselho sobre uma proposta relativa a um regulamento do Conselho que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1) (a seguir, «regulamento MUS proposto»). Na mesma data o BCE recebeu também um pedido de parecer do Conselho sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à sua interação com o Regulamento (UE) n.o .../... do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (2) (a seguir, «regulamento ABE proposto»).

Em 5 de novembro de 2012, e nos termos do disposto no artigo 282.o, n.o 5 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o BCE recebeu um pedido de parecer do Parlamento Europeu sobre o regulamento ABE proposto.

A competência do BCE para emitir parecer sobre o regulamento MUS proposto resulta do disposto no artigo 127.o, n.o 6 do Tratado. A competência do BCE para emitir parecer sobre o regulamento ABE proposto resulta do disposto nos artigos 127.o, n.o 4 e 282.o, n.o 5 do Tratado, uma vez que o regulamento ABE proposto contém disposições relativas à contribuição do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) para a boa condução das políticas referentes à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro, tal como previsto no artigo 127.o, n.o 5 do Tratado. O regulamento ABE proposto toma em consideração as atribuições específicas conferidas ao BCE em conformidade com o artigo 127.o, n.o 6 do Tratado e com o regulamento MUS proposto.

Dado que ambos os textos se referem à atribuição de funções específicas de supervisão ao BCE e à criação do mecanismo único de supervisão (MUS) — apesar da aplicação de diferentes procedimentos legislativos a cada um deles -, o BCE optou por adotar um parecer único sobre as duas propostas. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE, nos termos do primeiro período do artigo 17.o-5 do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.

1.   Observações gerais

| 1.1. | O regulamento MUS proposto surge na sequência do pedido formulado na Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da área do euro, realizada em 29 de junho de 2012, para apresentação de propostas tendo em vista a criação de um mecanismo único de supervisão (MUS) (3). O BCE apoia vivamente as propostas apresentadas, as quais vão ao encontro das principais conclusões do relatório do Presidente do Conselho Europeu, de 26 de junho de 2012 (4), e das conclusões dos Conselhos Europeus de 29 de junho e de 18 de outubro de 2012. A arquitetura da União Económica e Monetária deve ser substancialmente reforçada para quebrar o círculo vicioso entre bancos e entidades soberanas existente nalguns Estados-Membros da área do euro e contrariar o processo de fragmentação do mercado financeiro que atualmente se verifica na área do euro. |
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1.1.

O regulamento MUS proposto surge na sequência do pedido formulado na Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da área do euro, realizada em 29 de junho de 2012, para apresentação de propostas tendo em vista a criação de um mecanismo único de supervisão (MUS) (3). O BCE apoia vivamente as propostas apresentadas, as quais vão ao encontro das principais conclusões do relatório do Presidente do Conselho Europeu, de 26 de junho de 2012 (4), e das conclusões dos Conselhos Europeus de 29 de junho e de 18 de outubro de 2012. A arquitetura da União Económica e Monetária deve ser substancialmente reforçada para quebrar o círculo vicioso entre bancos e entidades soberanas existente nalguns Estados-Membros da área do euro e contrariar o processo de fragmentação do mercado financeiro que atualmente se verifica na área do euro.

| 1.2. | A criação do MUS deverá contribuir para restaurar a confiança no setor bancário e restabelecer os fluxos de empréstimos interbancários e de crédito transfronteiras por meio de uma supervisão integrada independente aplicável a todos os Estados-Membros participantes, com base num sistema que envolva o BCE e as autoridades nacionais de supervisão. O MUS também contribuirá para uma implementação eficaz do conjunto único de regras aplicável aos serviços financeiros (single rulebook) e para a convergência das práticas e dos procedimentos de supervisão, mediante a eliminação das distorções nacionais e uma melhor satisfação das necessidades de uma zona monetária integrada. Neste contexto, o BCE está preparado para exercer as novas funções referentes à supervisão prudencial das instituições de crédito previstas no regulamento MUS proposto. O BCE considera que o artigo 127.o, n.o 6 do Tratado constitui a base jurídica adequada para a atribuição ao BCE, de forma célere e eficaz, de funções específicas de supervisão. |
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1.2.

A criação do MUS deverá contribuir para restaurar a confiança no setor bancário e restabelecer os fluxos de empréstimos interbancários e de crédito transfronteiras por meio de uma supervisão integrada independente aplicável a todos os Estados-Membros participantes, com base num sistema que envolva o BCE e as autoridades nacionais de supervisão. O MUS também contribuirá para uma implementação eficaz do conjunto único de regras aplicável aos serviços financeiros (single rulebook) e para a convergência das práticas e dos procedimentos de supervisão, mediante a eliminação das distorções nacionais e uma melhor satisfação das necessidades de uma zona monetária integrada. Neste contexto, o BCE está preparado para exercer as novas funções referentes à supervisão prudencial das instituições de crédito previstas no regulamento MUS proposto. O BCE considera que o artigo 127.o, n.o 6 do Tratado constitui a base jurídica adequada para a atribuição ao BCE, de forma célere e eficaz, de funções específicas de supervisão.

| 1.3. | O BCE apoia as conclusões do Relatório Intercalar do Presidente do Conselho Europeu sobre a União Económica e Monetária e um quadro financeiro integrado (5). A este respeito, faz notar que o Conselho Europeu apela a uma rápida adoção das disposições em matéria de harmonização dos regimes de resolução nacionais (6) e de garantia dos depósitos (7) nas propostas legislativas e nas propostas em matéria de requisitos de capital dos bancos até ao final de 2012 (8), reforçando assim a implementação do MUS. Além disso, o Relatório Intercalar veio sublinhar que não se pode conceber um quadro financeiro integrado sem se tomarem medidas tendentes a um quadro fiscal e económico mais integrado, salientando também a necessidade de se avançar no sentido da criação de um mecanismo de resolução único. O BCE considera que o referido mecanismo de resolução único — centrado numa Autoridade Europeia de Resolução — constitui o complemento necessário ao MUS para se alcançar uma união eficaz do mercado financeiro. Consequentemente, deverá ser criado um tal mecanismo, ou, pelo menos, fixarem-se prazos bem definidos para a sua implementação, no momento em que o BCE assumir em pleno a sua responsabilidade de supervisão — ou seja, no final do período transitório referido mais adiante. |
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1.3.

O BCE apoia as conclusões do Relatório Intercalar do Presidente do Conselho Europeu sobre a União Económica e Monetária e um quadro financeiro integrado (5). A este respeito, faz notar que o Conselho Europeu apela a uma rápida adoção das disposições em matéria de harmonização dos regimes de resolução nacionais (6) e de garantia dos depósitos (7) nas propostas legislativas e nas propostas em matéria de requisitos de capital dos bancos até ao final de 2012 (8), reforçando assim a implementação do MUS. Além disso, o Relatório Intercalar veio sublinhar que não se pode conceber um quadro financeiro integrado sem se tomarem medidas tendentes a um quadro fiscal e económico mais integrado, salientando também a necessidade de se avançar no sentido da criação de um mecanismo de resolução único. O BCE considera que o referido mecanismo de resolução único — centrado numa Autoridade Europeia de Resolução — constitui o complemento necessário ao MUS para se alcançar uma união eficaz do mercado financeiro. Consequentemente, deverá ser criado um tal mecanismo, ou, pelo menos, fixarem-se prazos bem definidos para a sua implementação, no momento em que o BCE assumir em pleno a sua responsabilidade de supervisão — ou seja, no final do período transitório referido mais adiante.

| 1.4. | Na perspetiva do BCE, o regulamento MUS proposto deverá obedecer aos princípios fundamentais seguidamente enunciados. Em primeiro lugar, deverá ficar garantido que o BCE, no âmbito do MUS, terá a possibilidade de exercer de forma eficaz e rigorosa as funções que lhe forem atribuídas sem por em risco a sua reputação. Em segundo lugar, a independência do BCE no exercício das suas funções deverá também ficar assegurada. Em terceiro lugar, deverá verificar-se uma separação clara entre as novas atribuições do BCE em matéria de supervisão e as competências em matéria de política monetária que estão cometidas pelo Tratado. Em quarto lugar, deverá ficar assegurada a possibilidade de o BCE recorrer aos conhecimentos especializados e aos recursos operacionais das autoridades nacionais de supervisão. Em quinto lugar, o MUS deverá funcionar em total consonância com os princípios em que assenta o mercado único dos serviços financeiros e no pleno respeito pelo conjunto único de regras aplicável aos serviços financeiros. A este respeito, o BCE também apoia a possibilidade de participação no MUS de Estados-Membros não pertencentes à área do euro para garantir uma maior convergência das práticas de supervisão no seio da União Europeia e, dessa forma, reforçar o mercado interno. Em sexto lugar, o BCE está pronto a observar os mais elevados padrões de responsabilidade no exercício das suas funções de supervisão. |
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1.4.

Na perspetiva do BCE, o regulamento MUS proposto deverá obedecer aos princípios fundamentais seguidamente enunciados. Em primeiro lugar, deverá ficar garantido que o BCE, no âmbito do MUS, terá a possibilidade de exercer de forma eficaz e rigorosa as funções que lhe forem atribuídas sem por em risco a sua reputação. Em segundo lugar, a independência do BCE no exercício das suas funções deverá também ficar assegurada. Em terceiro lugar, deverá verificar-se uma separação clara entre as novas atribuições do BCE em matéria de supervisão e as competências em matéria de política monetária que estão cometidas pelo Tratado. Em quarto lugar, deverá ficar assegurada a possibilidade de o BCE recorrer aos conhecimentos especializados e aos recursos operacionais das autoridades nacionais de supervisão. Em quinto lugar, o MUS deverá funcionar em total consonância com os princípios em que assenta o mercado único dos serviços financeiros e no pleno respeito pelo conjunto único de regras aplicável aos serviços financeiros. A este respeito, o BCE também apoia a possibilidade de participação no MUS de Estados-Membros não pertencentes à área do euro para garantir uma maior convergência das práticas de supervisão no seio da União Europeia e, dessa forma, reforçar o mercado interno. Em sexto lugar, o BCE está pronto a observar os mais elevados padrões de responsabilidade no exercício das suas funções de supervisão.

| 1.5. | Em primeiro lugar, e para permitir ao MUS a condução de uma supervisão eficaz, o regulamento MUS proposto vem atribuir ao BCE funções específicas de supervisão complementadas pelos necessários poderes de supervisão e de investigação, bem como o acesso direto à informação. Tal é fundamental para garantir o exercício eficaz das suas atribuições por parte do MUS. O BCE congratula-se com a inclusão de todas as instituições de crédito, o que é importante, pois permite assegurar a igualdade de condições de concorrência entre bancos e prevenir a segmentação no sistema bancário. Por último, é de saudar a proposta de atribuição de poderes de supervisão macroprudencial ao BCE na medida em que assim poderá coordenar a aplicação de políticas macro e microprudenciais. O BCE observa igualmente que o regulamento MUS proposto prevê que, no exercício das suas funções de supervisão, o BCE deverá promover a segurança e solidez das instituições de crédito e a estabilidade do sistema financeiro (9), implicando que as suas atribuições revestem também uma natureza macroprudencial. O BCE considera que o regulamento MUS proposto deverá possibilitar a ativação dos instrumentos macroprudenciais previstos na legislação da União, quer por iniciativa do BCE ou por iniciativa das autoridades nacionais. Em particular, as autoridades nacionais — em virtude da sua responsabilidade em matéria de estabilidade financeira, e pela estreita proximidade e conhecimento relativamente às economias e aos sistemas financeiros nacionais (10) — devem dispor dos instrumentos adequados para fazer face aos riscos macroprudenciais relacionados com a situação específica dos Estados-Membros participantes, sem prejuízo da possibilidade de o MUS poder atuar de modo eficaz para refrear tais riscos. Tendo em vista a relevância da separação funcional entre a supervisão macro e microprudencial e a responsabilidade do Conselho do BCE em matéria de estabilidade financeira, dever-se-ão prever procedimentos específicos no quadro do MUS para um maior envolvimento do Conselho do BCE no que diz respeito às decisões do BCE em matéria de medidas de política macroprudencial. |
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1.5.

Em primeiro lugar, e para permitir ao MUS a condução de uma supervisão eficaz, o regulamento MUS proposto vem atribuir ao BCE funções específicas de supervisão complementadas pelos necessários poderes de supervisão e de investigação, bem como o acesso direto à informação. Tal é fundamental para garantir o exercício eficaz das suas atribuições por parte do MUS. O BCE congratula-se com a inclusão de todas as instituições de crédito, o que é importante, pois permite assegurar a igualdade de condições de concorrência entre bancos e prevenir a segmentação no sistema bancário. Por último, é de saudar a proposta de atribuição de poderes de supervisão macroprudencial ao BCE na medida em que assim poderá coordenar a aplicação de políticas macro e microprudenciais. O BCE observa igualmente que o regulamento MUS proposto prevê que, no exercício das suas funções de supervisão, o BCE deverá promover a segurança e solidez das instituições de crédito e a estabilidade do sistema financeiro (9), implicando que as suas atribuições revestem também uma natureza macroprudencial. O BCE considera que o regulamento MUS proposto deverá possibilitar a ativação dos instrumentos macroprudenciais previstos na legislação da União, quer por iniciativa do BCE ou por iniciativa das autoridades nacionais. Em particular, as autoridades nacionais — em virtude da sua responsabilidade em matéria de estabilidade financeira, e pela estreita proximidade e conhecimento relativamente às economias e aos sistemas financeiros nacionais (10) — devem dispor dos instrumentos adequados para fazer face aos riscos macroprudenciais relacionados com a situação específica dos Estados-Membros participantes, sem prejuízo da possibilidade de o MUS poder atuar de modo eficaz para refrear tais riscos. Tendo em vista a relevância da separação funcional entre a supervisão macro e microprudencial e a responsabilidade do Conselho do BCE em matéria de estabilidade financeira, dever-se-ão prever procedimentos específicos no quadro do MUS para um maior envolvimento do Conselho do BCE no que diz respeito às decisões do BCE em matéria de medidas de política macroprudencial.

| 1.6. | Em segundo lugar, o BCE terá de exercer as funções que lhe são atribuídas pelo regulamento MUS proposto sem prejuízo dos objectivos do SEBC estabelecidos no artigo 127.o do Tratado (11). O BCE deverá garantir que as suas actividades no quadro do MUS não afectarão o desempenho das atribuições do SEBC previstas no Tratado e nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir, «Estatutos do SEBC»), nem comprometerão o seu quadro institucional. Nos termos do Tratado e dos Estatutos (12), o BCE goza de independência total (13) no exercício das suas funções, as quais abrangem quaisquer competências de supervisão atribuídas por força do artigo 127.o, n.o 6 do Tratado. Neste contexto, a exigência de independência do BCE prevista no Tratado aplica-se à instituição no seu conjunto e, como tal, inclui os seus órgãos, designadamente, o Conselho de Supervisão e os seus membros quando estes desempenhem funções no quadro do regulamento MUS proposto. Além disso, a independência do BCE também abrange a independência operacional das autoridades de supervisão, como referido nos «Princípios Fundamentais para uma Supervisão Bancária Eficaz» recentemente adotados pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia (14) (a seguir, os «Princípios Fundamentais»). |
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1.6.

Em segundo lugar, o BCE terá de exercer as funções que lhe são atribuídas pelo regulamento MUS proposto sem prejuízo dos objectivos do SEBC estabelecidos no artigo 127.o do Tratado (11). O BCE deverá garantir que as suas actividades no quadro do MUS não afectarão o desempenho das atribuições do SEBC previstas no Tratado e nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir, «Estatutos do SEBC»), nem comprometerão o seu quadro institucional. Nos termos do Tratado e dos Estatutos (12), o BCE goza de independência total (13) no exercício das suas funções, as quais abrangem quaisquer competências de supervisão atribuídas por força do artigo 127.o, n.o 6 do Tratado. Neste contexto, a exigência de independência do BCE prevista no Tratado aplica-se à instituição no seu conjunto e, como tal, inclui os seus órgãos, designadamente, o Conselho de Supervisão e os seus membros quando estes desempenhem funções no quadro do regulamento MUS proposto. Além disso, a independência do BCE também abrange a independência operacional das autoridades de supervisão, como referido nos «Princípios Fundamentais para uma Supervisão Bancária Eficaz» recentemente adotados pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia (14) (a seguir, os «Princípios Fundamentais»).

| 1.7. | Outro aspeto relacionado com os «Princípios Fundamentais» que garante a eficácia da supervisão consiste na adequada proteção jurídica das autoridades de supervisão e respetivo pessoal no exercício da sua função de proteção do interesse geral. O BCE faz notar, a este respeito, uma tendência normativa e jurisprudencial em diversos Estados-Membros, e também ao nível mundial, que vai no sentido da limitação da responsabilidade das autoridades de supervisão. O BCE considera que a responsabilidade do BCE, das autoridades nacionais competentes e dos seus funcionários só deverá verificar-se em caso de dolo ou culpa grave. Em primeiro lugar, esta limitação reflete os princípios comuns da legislação nacional em matéria de supervisão bancária num número crescente de Estados-Membros, assim como em diversos importantes centros financeiros do mundo, que tendem a limitar a responsabilidade das autoridades de supervisão. Em segundo lugar, estaria em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que aceitou a responsabilidade unicamente em casos de ilegalidade suficientemente grave (qualified illegality). Em terceiro lugar, esta disposição permitiria o alinhamento da União com o consenso global alcançado com os «Princípios Fundamentais», segundo os quais a legislação em matéria de supervisão deverá proteger a autoridade de supervisão e os seus funcionários no caso de processos judiciais instaurados contra atos e/ou omissões praticados de boa-fé, no exercício dos seus deveres, e dos custos incorridos para defesa os mesmos, por forma a reforçar a posição da autoridade de supervisão em relação às entidades objeto de supervisão (15). Em quarto lugar, esse consenso global assenta na complexidade das funções de supervisão. As autoridades de supervisão têm a obrigação de proteger a pluralidade de interesses para um bom funcionamento do sistema bancário e do sistema financeiro no seu conjunto. Além disso, as autoridades de supervisão necessitam de operar dentro de prazos reduzidos, especialmente em períodos de crise. Em quinto lugar, a clarificação do regime de responsabilidade no quadro do MUS, o qual opera num contexto multijurisdicional, deverá contribuir para: (i) a harmonização do regime de responsabilidade no quadro do MUS; (ii) a integridade da capacidade de actuação do MUS, dado que um regime de responsabilidade demasiado rígido e diversificado no âmbito da complexa estrutura do MUS poderia conduzir ao enfraquecimento do poder de decisão da autoridade de supervisão do MUS para tomar as medidas necessárias; e (iii) a limitação de procedimentos jurídicos especulativos fundados na alegada responsabilidade por atos ou omissões praticados por uma autoridade pertencente ao MUS. |
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1.7.

Outro aspeto relacionado com os «Princípios Fundamentais» que garante a eficácia da supervisão consiste na adequada proteção jurídica das autoridades de supervisão e respetivo pessoal no exercício da sua função de proteção do interesse geral. O BCE faz notar, a este respeito, uma tendência normativa e jurisprudencial em diversos Estados-Membros, e também ao nível mundial, que vai no sentido da limitação da responsabilidade das autoridades de supervisão. O BCE considera que a responsabilidade do BCE, das autoridades nacionais competentes e dos seus funcionários só deverá verificar-se em caso de dolo ou culpa grave. Em primeiro lugar, esta limitação reflete os princípios comuns da legislação nacional em matéria de supervisão bancária num número crescente de Estados-Membros, assim como em diversos importantes centros financeiros do mundo, que tendem a limitar a responsabilidade das autoridades de supervisão. Em segundo lugar, estaria em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que aceitou a responsabilidade unicamente em casos de ilegalidade suficientemente grave (qualified illegality). Em terceiro lugar, esta disposição permitiria o alinhamento da União com o consenso global alcançado com os «Princípios Fundamentais», segundo os quais a legislação em matéria de supervisão deverá proteger a autoridade de supervisão e os seus funcionários no caso de processos judiciais instaurados contra atos e/ou omissões praticados de boa-fé, no exercício dos seus deveres, e dos custos incorridos para defesa os mesmos, por forma a reforçar a posição da autoridade de supervisão em relação às entidades objeto de supervisão (15). Em quarto lugar, esse consenso global assenta na complexidade das funções de supervisão. As autoridades de supervisão têm a obrigação de proteger a pluralidade de interesses para um bom funcionamento do sistema bancário e do sistema financeiro no seu conjunto. Além disso, as autoridades de supervisão necessitam de operar dentro de prazos reduzidos, especialmente em períodos de crise. Em quinto lugar, a clarificação do regime de responsabilidade no quadro do MUS, o qual opera num contexto multijurisdicional, deverá contribuir para: (i) a harmonização do regime de responsabilidade no quadro do MUS; (ii) a integridade da capacidade de actuação do MUS, dado que um regime de responsabilidade demasiado rígido e diversificado no âmbito da complexa estrutura do MUS poderia conduzir ao enfraquecimento do poder de decisão da autoridade de supervisão do MUS para tomar as medidas necessárias; e (iii) a limitação de procedimentos jurídicos especulativos fundados na alegada responsabilidade por atos ou omissões praticados por uma autoridade pertencente ao MUS.

| 1.8. | Em terceiro lugar, é essencial estabelecer uma clara separação entre as funções de política monetária e as funções de supervisão atribuídas ao BCE, de forma a evitar eventuais conflitos de interesse e a garantir um processo de decisão autónomo para o exercício destas funções, assegurando ao mesmo tempo o respeito pelo quadro institucional do SEBC. Para esse efeito, são necessárias estruturas de governação adequadas para garantir a separação entre estas funções, permitindo também que a estrutura global beneficie das diferentes sinergias. A este respeito, dever-se-á assegurar que, por força do regulamento MUS proposto e no quadro do Tratado, o novo Conselho de Supervisão constituirá o centro de gravidade da função de supervisão a exercer pelo BCE. O Conselho de Supervisão deverá também incluir — para além dos responsáveis em matéria de supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros participantes — na qualidade de observadores, representantes dos bancos centrais nacionais que exerçam atividades de supervisão auxiliares das exercidas pelas autoridades nacionais competentes, quando tal esteja previsto por lei. Além disso, o Conselho de Supervisão deverá possuir, tanto quanto possível, os instrumentos e conhecimentos necessários para exercer as suas funções de modo eficaz no respeito das responsabilidades estatutárias finais dos órgãos de decisão do BCE. Neste contexto, o quadro de funcionamento do Conselho de Supervisão deverá garantir a igualdade de tratamento relativamente à participação dos representantes das autoridades nacionais competentes de todos os Estados-Membros participantes, incluindo os que estabeleceram uma cooperação estreita com o BCE. Por último, tomando igualmente em consideração a experiência dos diversos bancos centrais nacionais que já exercem atividades de supervisão, o BCE definirá normas e procedimentos internos apropriados para garantir uma separação adequada no âmbito das funções de apoio a essas tarefas. |
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1.8.

Em terceiro lugar, é essencial estabelecer uma clara separação entre as funções de política monetária e as funções de supervisão atribuídas ao BCE, de forma a evitar eventuais conflitos de interesse e a garantir um processo de decisão autónomo para o exercício destas funções, assegurando ao mesmo tempo o respeito pelo quadro institucional do SEBC. Para esse efeito, são necessárias estruturas de governação adequadas para garantir a separação entre estas funções, permitindo também que a estrutura global beneficie das diferentes sinergias. A este respeito, dever-se-á assegurar que, por força do regulamento MUS proposto e no quadro do Tratado, o novo Conselho de Supervisão constituirá o centro de gravidade da função de supervisão a exercer pelo BCE. O Conselho de Supervisão deverá também incluir — para além dos responsáveis em matéria de supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros participantes — na qualidade de observadores, representantes dos bancos centrais nacionais que exerçam atividades de supervisão auxiliares das exercidas pelas autoridades nacionais competentes, quando tal esteja previsto por lei. Além disso, o Conselho de Supervisão deverá possuir, tanto quanto possível, os instrumentos e conhecimentos necessários para exercer as suas funções de modo eficaz no respeito das responsabilidades estatutárias finais dos órgãos de decisão do BCE. Neste contexto, o quadro de funcionamento do Conselho de Supervisão deverá garantir a igualdade de tratamento relativamente à participação dos representantes das autoridades nacionais competentes de todos os Estados-Membros participantes, incluindo os que estabeleceram uma cooperação estreita com o BCE. Por último, tomando igualmente em consideração a experiência dos diversos bancos centrais nacionais que já exercem atividades de supervisão, o BCE definirá normas e procedimentos internos apropriados para garantir uma separação adequada no âmbito das funções de apoio a essas tarefas.

| 1.9. | Em quarto lugar, é essencial que o MUS consiga tirar partido dos conhecimentos e recursos das autoridades nacionais de supervisão no desempenho das novas funções de supervisão. É fundamental o acesso a informação qualitativa aprofundada e a conhecimentos consolidados sobre as instituições de crédito, assim como a dados quantitativos fiáveis. Mediante uma adequada descentralização de procedimentos, embora preservando a unidade do sistema de supervisão e evitando a duplicação de tarefas, o MUS poderá beneficiar duma maior proximidade das autoridades de supervisão em relação às entidades objeto de supervisão e, ao mesmo tempo, assegurar a necessária continuidade e coerência da atividade de supervisão em todos os Estados-Membros participantes. Neste contexto, o regulamento MUS proposto deveria clarificar as modalidades práticas de descentralização das funções de supervisão no quadro do MUS, designadamente especificando determinados princípios básicos de organização. Em particular, deveria determinar o eventual recurso do BCE às autoridades nacionais competentes para o desempenho das suas funções de supervisão, nomeadamente, no que se refere às instituições de crédito de menor relevância económica, financeira ou prudencial, sem prejuízo do direito que assiste ao BCE de emitir orientações e instruções, ou de assumir as funções das autoridades nacionais quando tal for devidamente solicitado. Além disso, o regulamento MUS proposto deveria fornecer a base de um quadro adequado aplicável à repartição eficaz das funções de supervisão no âmbito do MUS, incluindo os procedimentos de notificação respeitantes às decisões de supervisão adotadas pelas autoridades nacionais competentes. Consequentemente, para além da inclusão de regras específicas no regulamento MUS proposto, o BCE, depois de consultar as autoridades nacionais competentes participantes no MUS, deverá também especificar os critérios e mecanismos de descentralização nas regras necessárias para a execução do presente quadro. Estas regras deverão permitir, em particular, que as instituições de crédito, destinatárias das medidas de supervisão, possam identificar de forma clara a competente autoridade de contato. Além disso, tanto o BCE como as autoridades nacionais competentes, nos termos da sua autonomia organizacional, devem estar em condições de determinar quais os recursos necessários para executar as respetivas atribuições no quadro do MUS. Por último, é fundamental garantir que a responsabilidade final do BCE em matéria de supervisão no âmbito do MUS seja acompanhada de poderes de controlo sobre o MUS, no seu conjunto e sobre as entidades objeto de supervisão, assim como de acordos de estreita cooperação com as autoridades nacionais competentes, incluindo normas específicas aplicáveis em situações de emergência e fluxos de informação adequados. Assim, deverão implementar-se mecanismos eficazes que permitam o fluxo de informação no âmbito do MUS, também para evitar qualquer tipo de duplicação das obrigações de reporte que incumbem às instituições de crédito. |
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1.9.

Em quarto lugar, é essencial que o MUS consiga tirar partido dos conhecimentos e recursos das autoridades nacionais de supervisão no desempenho das novas funções de supervisão. É fundamental o acesso a informação qualitativa aprofundada e a conhecimentos consolidados sobre as instituições de crédito, assim como a dados quantitativos fiáveis. Mediante uma adequada descentralização de procedimentos, embora preservando a unidade do sistema de supervisão e evitando a duplicação de tarefas, o MUS poderá beneficiar duma maior proximidade das autoridades de supervisão em relação às entidades objeto de supervisão e, ao mesmo tempo, assegurar a necessária continuidade e coerência da atividade de supervisão em todos os Estados-Membros participantes. Neste contexto, o regulamento MUS proposto deveria clarificar as modalidades práticas de descentralização das funções de supervisão no quadro do MUS, designadamente especificando determinados princípios básicos de organização. Em particular, deveria determinar o eventual recurso do BCE às autoridades nacionais competentes para o desempenho das suas funções de supervisão, nomeadamente, no que se refere às instituições de crédito de menor relevância económica, financeira ou prudencial, sem prejuízo do direito que assiste ao BCE de emitir orientações e instruções, ou de assumir as funções das autoridades nacionais quando tal for devidamente solicitado. Além disso, o regulamento MUS proposto deveria fornecer a base de um quadro adequado aplicável à repartição eficaz das funções de supervisão no âmbito do MUS, incluindo os procedimentos de notificação respeitantes às decisões de supervisão adotadas pelas autoridades nacionais competentes. Consequentemente, para além da inclusão de regras específicas no regulamento MUS proposto, o BCE, depois de consultar as autoridades nacionais competentes participantes no MUS, deverá também especificar os critérios e mecanismos de descentralização nas regras necessárias para a execução do presente quadro. Estas regras deverão permitir, em particular, que as instituições de crédito, destinatárias das medidas de supervisão, possam identificar de forma clara a competente autoridade de contato. Além disso, tanto o BCE como as autoridades nacionais competentes, nos termos da sua autonomia organizacional, devem estar em condições de determinar quais os recursos necessários para executar as respetivas atribuições no quadro do MUS. Por último, é fundamental garantir que a responsabilidade final do BCE em matéria de supervisão no âmbito do MUS seja acompanhada de poderes de controlo sobre o MUS, no seu conjunto e sobre as entidades objeto de supervisão, assim como de acordos de estreita cooperação com as autoridades nacionais competentes, incluindo normas específicas aplicáveis em situações de emergência e fluxos de informação adequados. Assim, deverão implementar-se mecanismos eficazes que permitam o fluxo de informação no âmbito do MUS, também para evitar qualquer tipo de duplicação das obrigações de reporte que incumbem às instituições de crédito.

| 1.10. | Em quinto lugar, os regulamentos MUS e ABE propostos devem garantir que o novo quadro seja compatível com o mercado único. Os seguintes elementos principais poderão contribuir para a concretização desse objetivo. Em primeiro lugar, o regulamento MUS proposto deverá permitir aos Estados-Membros que pretendam aderir ao MUS a participação nos devidos mecanismos de estreita cooperação e também nas atividades do Conselho de Supervisão em pé de igualdade com os Estados-Membros da área do euro, ou seja, com os mesmos direitos e obrigações. Em segundo lugar, a atribuição ao BCE de determinadas funções em matéria de supervisão prudencial de instituições de crédito dos Estados-Membros da área do euro conduz a um novo quadro institucional que poderá exigir certos ajustamentos em matéria de governação da Autoridade Bancária Europeia (ABE). O regulamento ABE proposto deverá prever os necessários ajustamentos dos poderes e da estrutura de governação da ABE, em particular, proporcionando um tratamento igual às autoridades nacionais de supervisão e ao BCE, sem deixar de salvaguardar a independência do BCE. O BCE continuará a participar no Conselho de Supervisores nos termos das condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (16). Além disso, tendo em consideração o seu novo papel central no quadro do MUS, o BCE deverá garantir que as autoridades nacionais competentes participantes no MUS assumam posições reciprocamente coerentes nos órgãos de decisão da ABE nas questões que se enquadrem no âmbito das atribuições do BCE em matéria de supervisão, nomeadamente, se for caso disso, a elaboração de regras específicas neste campo, sem prejuízo das tarefas de supervisão que que continuem a ser da competência das autoridades nacionais competentes. Por último, aconselha-se a adoção das medidas adequadas para facilitar a cooperação do MUS com os Estados-Membros não participantes. |
| --- | --- |

1.10.

Em quinto lugar, os regulamentos MUS e ABE propostos devem garantir que o novo quadro seja compatível com o mercado único. Os seguintes elementos principais poderão contribuir para a concretização desse objetivo. Em primeiro lugar, o regulamento MUS proposto deverá permitir aos Estados-Membros que pretendam aderir ao MUS a participação nos devidos mecanismos de estreita cooperação e também nas atividades do Conselho de Supervisão em pé de igualdade com os Estados-Membros da área do euro, ou seja, com os mesmos direitos e obrigações. Em segundo lugar, a atribuição ao BCE de determinadas funções em matéria de supervisão prudencial de instituições de crédito dos Estados-Membros da área do euro conduz a um novo quadro institucional que poderá exigir certos ajustamentos em matéria de governação da Autoridade Bancária Europeia (ABE). O regulamento ABE proposto deverá prever os necessários ajustamentos dos poderes e da estrutura de governação da ABE, em particular, proporcionando um tratamento igual às autoridades nacionais de supervisão e ao BCE, sem deixar de salvaguardar a independência do BCE. O BCE continuará a participar no Conselho de Supervisores nos termos das condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (16). Além disso, tendo em consideração o seu novo papel central no quadro do MUS, o BCE deverá garantir que as autoridades nacionais competentes participantes no MUS assumam posições reciprocamente coerentes nos órgãos de decisão da ABE nas questões que se enquadrem no âmbito das atribuições do BCE em matéria de supervisão, nomeadamente, se for caso disso, a elaboração de regras específicas neste campo, sem prejuízo das tarefas de supervisão que que continuem a ser da competência das autoridades nacionais competentes. Por último, aconselha-se a adoção das medidas adequadas para facilitar a cooperação do MUS com os Estados-Membros não participantes.

| 1.11. | Em sexto lugar, a responsabilidade democrática constitui um contrapeso indispensável à independência. O BCE já está sujeito a obrigações de prestação de contas das suas atividades e de reporte que deverão manter-se na íntegra relativamente às suas atribuições atuais. O BCE observa que, nos termos do regulamento MUS proposto, prevê-se o mesmo tipo de obrigações para as suas novas atribuições em matéria de supervisão. Com base nas referidas obrigações estatutárias, deverão ser concebidas modalidades adequadas e autónomas de responsabilidade, também em conformidade com os «Princípios Fundamentais». Estes mecanismos de responsabilização devem traduzir as seguintes considerações. Em primeiro lugar, devem respeitar a independência do BCE. Em segundo lugar, a responsabilização deve ocorrer ao nível da adoção e implementação das decisões. Os mecanismos de responsabilização devem, portanto, ser concebidos essencialmente ao nível europeu, sem prejuízo das medidas em matéria de prestação de contas já existentes das autoridades nacionais de supervisão, que também são aplicáveis às respectivas funções em matéria de supervisão não atribuídas à MUS, e, se for caso disso, a eventuais trocas de pontos de vista entre o Presidente ou membros do Conselho de Supervisão e os parlamentos nacionais. Em terceiro lugar, deverão ser implementados mecanismos sólidos para salvaguardar a confidencialidade das informações em matéria de supervisão. |
| --- | --- |

1.11.

Em sexto lugar, a responsabilidade democrática constitui um contrapeso indispensável à independência. O BCE já está sujeito a obrigações de prestação de contas das suas atividades e de reporte que deverão manter-se na íntegra relativamente às suas atribuições atuais. O BCE observa que, nos termos do regulamento MUS proposto, prevê-se o mesmo tipo de obrigações para as suas novas atribuições em matéria de supervisão. Com base nas referidas obrigações estatutárias, deverão ser concebidas modalidades adequadas e autónomas de responsabilidade, também em conformidade com os «Princípios Fundamentais». Estes mecanismos de responsabilização devem traduzir as seguintes considerações. Em primeiro lugar, devem respeitar a independência do BCE. Em segundo lugar, a responsabilização deve ocorrer ao nível da adoção e implementação das decisões. Os mecanismos de responsabilização devem, portanto, ser concebidos essencialmente ao nível europeu, sem prejuízo das medidas em matéria de prestação de contas já existentes das autoridades nacionais de supervisão, que também são aplicáveis às respectivas funções em matéria de supervisão não atribuídas à MUS, e, se for caso disso, a eventuais trocas de pontos de vista entre o Presidente ou membros do Conselho de Supervisão e os parlamentos nacionais. Em terceiro lugar, deverão ser implementados mecanismos sólidos para salvaguardar a confidencialidade das informações em matéria de supervisão.

2.   Disposições transitórias

O BCE sublinha a importância da obtenção de um acordo sobre as propostas acima referidas até ao final de 2012 de forma a respeitar o calendário previsto, designadamente para a entrada em vigor do regulamento MUS proposto em 1 de janeiro de 2013, para a gradual implementação operacional no decurso de 2013, e para a sua plena implementação até 1 de janeiro de 2014. É fundamental uma sequência obrigatória que permita ao BCE adotar as medidas preparatórias necessárias, definir a organização da cooperação entre o BCE e as autoridades nacionais competentes no âmbito de um quadro descentralizado, afetar os recursos adequados e preparar-se internamente para assumir as funções em matéria de supervisão em conformidade com as diferentes fases do calendário regulamentar acordado. Neste contexto, o BCE apoia a proposta da Comissão que prevê a possibilidade de o BCE solicitar toda a informação relevante durante o período transitório para fazer uma avaliação exaustiva das instituições de crédito dos Estados-Membros participantes (incluindo uma revisão da qualidade dos ativos). Tal deverá facilitar a transição para o arranque da supervisão operacional por parte do MUS. O BCE considera que o calendário proposto pela Comissão é ambicioso, mas exequível.

3.   Implementação da reforma

Como acima referido, o regulamento MUS proposto deverá dotar o BCE dos poderes necessários para desempenhar, de modo eficaz, as funções que lhe foram atribuídas. O BCE dispõe de poderes regulamentares por força do disposto no artigo 132.o do Tratado e no artigo 34.o-1 dos Estatutos do SEBC e do BCE que lhe permitem executar as referidas funções em conformidade com o atual acervo da União e futura legislação da União, em particular, o conjunto único de regras aplicável aos serviços financeiros (incluindo o procedimento dito de «cumprir ou explicar» referente às orientações ou recomendações ABE). Contudo, na sequência da adoção do regulamento MUS proposto e da implementação das reformas, esforços acrescidos contribuiriam para facilitar o exercício das funções de supervisão por parte do BCE. Em primeiro lugar, o regulamento MUS proposto deverá permitir ao BCE a adoção de regulamentação que defina de forma mais detalhada as regras e os procedimentos aplicáveis às autoridades nacionais competentes para imposição de sanções. É também necessário garantir que o BCE terá poderes para aplicar às autoridades competentes as medidas preventivas previstas na legislação nacional. Em segundo lugar, os principais instrumentos prudenciais previstos na legislação da União em matéria bancária devem, quando necessário, ser mais apoiados por legislação da União diretamente aplicável, como já sucede, designadamente, com as disposições do Regulamento proposto relativo aos requisitos de fundos próprios. Um conjunto único de regras diretamente aplicável contribuiria tanto para a eficácia do MUS como para o funcionamento do mercado único. Em terceiro lugar, e de acordo com o artigo 25.o-1 dos Estatutos do SEBC, o BCE continua disponível para contribuir para uma maior harmonização da legislação nacional mediante a prestação de aconselhamento aos Estados-Membros participantes em matéria de implementação ao nível nacional das diretivas da União em matéria de supervisão prudencial de instituições de crédito e da estabilidade do sistema financeiro para questões relacionadas com as atribuições conferidas ao BCE nos termos do regulamento MUS proposto.

4.   Futuras alterações ao regulamento MUS proposto

O regulamento MUS proposto prevê a apresentação de um relatório sobre a sua aplicação até 31 de dezembro de 2015, que poderá, eventualmente, conduzir a ajustamentos no seu texto que exigiriam o recurso ao procedimento previsto no artigo 127.o, n.o 6 do Tratado. Para garantir que o regulamento MUS proposto seja, no futuro, tecnicamente adaptável às novas circunstâncias de forma flexível e atempada, o BCE recomenda que o Conselho Europeu considere o recurso ao artigo 48.o do Tratado da União Europeia. Nos termos deste artigo, em matéria de futuras alterações técnicas ao regulamento MUS proposto, o Conselho Europeu poderá autorizar o Conselho a deliberar por maioria qualificada (17) ou a adotar tais alterações nos termos do processo legislativo ordinário (18). Um procedimento de alteração simplificado do regulamento MUS proposto permitiria tomar em consideração desenvolvimentos futuros na legislação da União em matéria bancária e de supervisão prudencial que afectem o MUS.

Feito em Frankfurt am Main, em 27 de novembro de 2012.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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(1)  COM(2012) 511 final.

1

(2)  COM(2012) 512 final.

2

(3)  Declaração da Cimeira dos Países da Área do Euro, de 29 de junho de 2012.

3

(4)  Intitulado Towards a genuine economic and monetary union.

4

Towards a genuine economic and monetary union

(5)  Relatório Intercalar do Presidente do Conselho Europeu, intitulado/Towards a genuine economic and monetary union, de 12 de outubro de 2012.

5

Towards a genuine economic and monetary union

(6)  Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a recuperação e resolução das instituições de crédito e das empresas de investimento e que altera as Diretivas 77/91/CEE e 82/891/CEE do Conselho e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE e 2011/35/CE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 — COM(2012) 280 final.

6

o

(7)  Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de garantia dos depósitos — COM(2010) 368 final.

7

(8)  Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro COM(2011) 453 final; e uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento (o «CRR proposto») — COM(2011) 452 final.

8

(9)  Artigo 1.o do regulamento MUS proposto.

9

o

(10)  Ver o Parecer do Banco Central Europeu CON/2012/5, de 25 de janeiro de 2012, sobre uma proposta de diretiva relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento e sobre uma proposta de regulamento relativo a requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento (JO C 105, 11.4.2012, p. 1).

10

(11)  Ver os artigos 127.o, n.o 1 e 282.o, n.o 2 do Tratado e o artigo 2.o dos Estatutos do SEBC.

11

o

o

o

o

o

(12)  Ver o artigo 130.o e o artigo 282.o, n.o 3 do Tratado e o artigo 7.o dos Estatutos do SEBC.

12

o

o

o

o

(13)  O conceito de independência do banco central inclui a independência funcional, institucional, pessoal e financeira (ver, por exemplo, o Relatório de Convergência do BCE de 2012, pág. 21).

13

(14)  Adotado em setembro de 2012. Disponível no sítio web do Banco de Pagamentos Internacionais, em http://www.bis.org

14

web

(15)  Princípio 2, ponto 9 dos «Princípios Fundamentais».

15

(16)  Artigo 40.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331, 15.12.2010, p. 12).

16

o

o

o

o

(17)  Artigo 48.o, n.o 7, primeiro parágrafo.

17

o

o

(18)  Artigo 48.o, n.o 7, segundo parágrafo.

18

o

o

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 1.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/12 |
| --- | --- | --- | --- |

1.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/12

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DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de janeiro de 2013

que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

2013/C 30/06

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
   (1),

Tendo em conta a candidatura apresentada pela Comissão ao Conselho na categoria dos representantes das organizações patronais,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por decisão de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015. |
| --- | --- |

(1)

Por decisão de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015.

| (2) | Vagou para a Suécia um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes das organizações patronais. |
| --- | --- |

(2)

Vagou para a Suécia um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes das organizações patronais.

DECIDE:

Artigo único

É nomeado membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2015:

REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS:

| SUÉCIA | Karin THAPPER |
| --- | --- |

SUÉCIA

Karin THAPPER

Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

S. COVENEY

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(1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

1

(2)  JO C 228 de 31.7.2012, p. 3.

2

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| 1.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/13 |
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1.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/13

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DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de janeiro de 2013

que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

2013/C 30/07

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
   (1),

Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo Lituano,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por decisão de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015. |
| --- | --- |

(1)

Por decisão de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015.

| (2) | Com a renúncia de Romualdas PUSVAŠKIS ao mandato, vagou um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes dos Governos, |
| --- | --- |

(2)

Com a renúncia de Romualdas PUSVAŠKIS ao mandato, vagou um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes dos Governos,

| (3) | O membro do Conselho Diretivo do referido Centro deve ser nomeado pelo período remanescente do mandato em curso, que termina a 17 de setembro de 2015. |
| --- | --- |

(3)

O membro do Conselho Diretivo do referido Centro deve ser nomeado pelo período remanescente do mandato em curso, que termina a 17 de setembro de 2015.

DECIDE:

Artigo único

É nomeado membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pelo período remanescente do mandato, a saber, até 17 de setembro de 2015:

REPRESENTANTES DOS GOVERNOS:

| LITUÂNIA | Saulius ZYBARTAS |
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LITUÂNIA

Saulius ZYBARTAS

Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

S. COVENEY

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(1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

1

(2)  JO C 228 de 31.7.2012, p. 3.

2

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Comissão Europeia

| 1.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/14 |
| --- | --- | --- | --- |

1.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/14

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Taxas de câmbio do euro (1)

31 de janeiro de 2013

2013/C 30/08

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3550 |
| JPY | iene | 123,32 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4613 |
| GBP | libra esterlina | 0,85700 |
| SEK | coroa sueca | 8,6325 |
| CHF | franco suíço | 1,2342 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,4350 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,619 |
| HUF | forint | 292,27 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6995 |
| PLN | zlóti | 4,1945 |
| RON | leu romeno | 4,3843 |
| TRY | lira turca | 2,3876 |
| AUD | dólar australiano | 1,3009 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3577 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,5106 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6164 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6768 |
| KRW | won sul-coreano | 1 472,10 |
| ZAR | rand | 12,1048 |
| CNY | iuane | 8,4267 |
| HRK | kuna | 7,5940 |
| IDR | rupia indonésia | 13 141,28 |
| MYR | ringgit | 4,2086 |
| PHP | peso filipino | 55,116 |
| RUB | rublo | 40,7765 |
| THB | baht | 40,420 |
| BRL | real | 2,6892 |
| MXN | peso mexicano | 17,2173 |
| INR | rupia indiana | 72,1200 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3550

JPY

iene

123,32

DKK

coroa dinamarquesa

7,4613

GBP

libra esterlina

0,85700

SEK

coroa sueca

8,6325

CHF

franco suíço

1,2342

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,4350

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,619

HUF

forint

292,27

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6995

PLN

zlóti

4,1945

RON

leu romeno

4,3843

TRY

lira turca

2,3876

AUD

dólar australiano

1,3009

CAD

dólar canadiano

1,3577

HKD

dólar de Hong Kong

10,5106

NZD

dólar neozelandês

1,6164

SGD

dólar singapurense

1,6768

KRW

won sul-coreano

1 472,10

ZAR

rand

12,1048

CNY

iuane

8,4267

HRK

kuna

7,5940

IDR

rupia indonésia

13 141,28

MYR

ringgit

4,2086

PHP

peso filipino

55,116

RUB

rublo

40,7765

THB

baht

40,420

BRL

real

2,6892

MXN

peso mexicano

17,2173

INR

rupia indiana

72,1200

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 1.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/15 |
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1.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/15

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 30 de janeiro de 2013

relativa à aquisição e armazenamento de antigénios do vírus da febre aftosa

2013/C 30/09

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Diretiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Diretiva 92/46/CEE (1), nomeadamente o artigo 80.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2), nomeadamente o artigo 17.o, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em ações veterinárias pontuais. Estas ações devem incluir a luta contra a febre aftosa. A Decisão 2009/470/CE prevê que pode ser concedida uma participação da União no sentido de criar uma reserva da União de vacinas contra a febre aftosa e exige que se determine o nível da participação da União e as condições às quais essa participação pode ser sujeita. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em ações veterinárias pontuais. Estas ações devem incluir a luta contra a febre aftosa. A Decisão 2009/470/CE prevê que pode ser concedida uma participação da União no sentido de criar uma reserva da União de vacinas contra a febre aftosa e exige que se determine o nível da participação da União e as condições às quais essa participação pode ser sujeita.

| (2) | Nos termos da Decisão 91/666/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1991, relativa ao estabelecimento de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa (3), foram estabelecidas reservas de antigénios para a formulação rápida de vacinas contra a febre aftosa. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos da Decisão 91/666/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1991, relativa ao estabelecimento de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa (3), foram estabelecidas reservas de antigénios para a formulação rápida de vacinas contra a febre aftosa.

| (3) | Ao abrigo da Diretiva 2003/85/CE, cabe à Comissão assegurar que sejam mantidas nas instalações do banco de antigénios e vacinas da União reservas de antigénios concentrados inativados para a produção de vacinas contra a febre aftosa. As referidas reservas são mantidas, por razões de segurança, em locais designados nas instalações do fabricante. |
| --- | --- |

(3)

Ao abrigo da Diretiva 2003/85/CE, cabe à Comissão assegurar que sejam mantidas nas instalações do banco de antigénios e vacinas da União reservas de antigénios concentrados inativados para a produção de vacinas contra a febre aftosa. As referidas reservas são mantidas, por razões de segurança, em locais designados nas instalações do fabricante.

| (4) | O número de doses e a diversidade de estirpes e subtipos de antigénios do vírus da febre aftosa armazenados no banco de antigénios e vacinas da União devem ser decididos tendo em conta as necessidades estimadas no âmbito dos planos de emergência previstos na Diretiva 2003/85/CE e a situação epidemiológica, eventualmente após consulta do Laboratório de Referência da União para a febre aftosa (4)
   (5)
   (6). |
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(4)

O número de doses e a diversidade de estirpes e subtipos de antigénios do vírus da febre aftosa armazenados no banco de antigénios e vacinas da União devem ser decididos tendo em conta as necessidades estimadas no âmbito dos planos de emergência previstos na Diretiva 2003/85/CE e a situação epidemiológica, eventualmente após consulta do Laboratório de Referência da União para a febre aftosa (4)
   (5)
   (6).

| (5) | Em conformidade com a Decisão 2009/486/CE da Comissão, de 22 de junho de 2009, relativa à aquisição de antigénios do vírus da febre aftosa (7) e a Decisão C(2010) 3913 da Comissão, de 21 de junho de 2010, relativa à aquisição de antigénios do vírus da febre aftosa e à eliminação e substituição desses antigénios nas reservas da União e que altera a Decisão 2009/486/CE (8), a Comissão reorganizou o banco de antigénios e vacinas da União Europeia, com base em novos contratos celebrados com o fabricante. |
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(5)

Em conformidade com a Decisão 2009/486/CE da Comissão, de 22 de junho de 2009, relativa à aquisição de antigénios do vírus da febre aftosa (7) e a Decisão C(2010) 3913 da Comissão, de 21 de junho de 2010, relativa à aquisição de antigénios do vírus da febre aftosa e à eliminação e substituição desses antigénios nas reservas da União e que altera a Decisão 2009/486/CE (8), a Comissão reorganizou o banco de antigénios e vacinas da União Europeia, com base em novos contratos celebrados com o fabricante.

| (6) | Em conformidade com o artigo 83.o, n.o 3, da Diretiva 2003/85/CE e o artigo 15.o da Decisão 2009/470/CE e sempre que seja do interesse da União, a Comissão pode fornecer vacinas a países terceiros, nomeadamente aos que têm uma situação endémica de febre aftosa. Dependendo da situação epidemiológica no país terceiro visado, essas vacinas poderão ter de ser polivalentes, com uma composição variável de antigénios compatíveis. |
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(6)

Em conformidade com o artigo 83.o, n.o 3, da Diretiva 2003/85/CE e o artigo 15.o da Decisão 2009/470/CE e sempre que seja do interesse da União, a Comissão pode fornecer vacinas a países terceiros, nomeadamente aos que têm uma situação endémica de febre aftosa. Dependendo da situação epidemiológica no país terceiro visado, essas vacinas poderão ter de ser polivalentes, com uma composição variável de antigénios compatíveis.

| (7) | A situação relativa à febre aftosa em determinadas partes do norte de África e na Eurásia ocidental deteriorou-se substancialmente principalmente devido à propagação de vírus da febre aftosa exóticos para esses países ou devido ao aparecimento de novas linhagens antigenicamente distintas dos serótipos que circulavam anteriormente. |
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(7)

A situação relativa à febre aftosa em determinadas partes do norte de África e na Eurásia ocidental deteriorou-se substancialmente principalmente devido à propagação de vírus da febre aftosa exóticos para esses países ou devido ao aparecimento de novas linhagens antigenicamente distintas dos serótipos que circulavam anteriormente.

| (8) | Por conseguinte, é necessário proceder à compra de quantidades adicionais de antigénios em resposta à situação epidemiológica na vizinhança da União. |
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(8)

Por conseguinte, é necessário proceder à compra de quantidades adicionais de antigénios em resposta à situação epidemiológica na vizinhança da União.

| (9) | Nos termos do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (9) («Regulamento Financeiro»), e do artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (10) («normas de execução»), a autorização das despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que determina os elementos essenciais da ação que origina as despesas e é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas. |
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(9)

Nos termos do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (9) («Regulamento Financeiro»), e do artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (10) («normas de execução»), a autorização das despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que determina os elementos essenciais da ação que origina as despesas e é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.

| (10) | Uma vez que a dotação orçamental global reservada para a adjudicação de contratos previstos e o número indicativo e o tipo de contratos previstos, bem como o calendário para o lançamento do processo de adjudicação indicado na presente decisão, constituem um quadro suficientemente pormenorizado na aceção do artigo 90.o, n.o 3, das normas de execução, a presente decisão constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

(10)

Uma vez que a dotação orçamental global reservada para a adjudicação de contratos previstos e o número indicativo e o tipo de contratos previstos, bem como o calendário para o lançamento do processo de adjudicação indicado na presente decisão, constituem um quadro suficientemente pormenorizado na aceção do artigo 90.o, n.o 3, das normas de execução, a presente decisão constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro.

| (11) | De acordo com o disposto no artigo 80.o, n.o 4, da Diretiva 2003/85/CE, a Comissão deve celebrar um contrato de fornecimento com o fabricante para a aquisição, a entrega e o armazenamento dos antigénios. O contrato deve prever a recompra pelo fabricante dos antigénios no final do período de garantia de cinco anos. |
| --- | --- |

(11)

De acordo com o disposto no artigo 80.o, n.o 4, da Diretiva 2003/85/CE, a Comissão deve celebrar um contrato de fornecimento com o fabricante para a aquisição, a entrega e o armazenamento dos antigénios. O contrato deve prever a recompra pelo fabricante dos antigénios no final do período de garantia de cinco anos.

| (12) | A Diretiva 2003/85/CE prevê que as informações relativas às quantidades e subtipos de antigénios ou de vacinas autorizadas mantidos no banco de antigénios e vacinas da União sejam tratadas com confidencialidade. A informação contida no anexo da presente decisão, relativa às quantidades e aos subtipos dos antigénios do vírus da febre aftosa a serem adquiridos, não deve, por conseguinte, ser publicada. |
| --- | --- |

(12)

A Diretiva 2003/85/CE prevê que as informações relativas às quantidades e subtipos de antigénios ou de vacinas autorizadas mantidos no banco de antigénios e vacinas da União sejam tratadas com confidencialidade. A informação contida no anexo da presente decisão, relativa às quantidades e aos subtipos dos antigénios do vírus da febre aftosa a serem adquiridos, não deve, por conseguinte, ser publicada.

| (13) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
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(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   A Comissão encomendará, no primeiro semestre de 2013, antigénios do vírus da febre aftosa concentrados e inativados nas quantidades e subtipos especificados no quadro do anexo.

2.   A Comissão assegurará que os antigénios referidos no n.o 1 são distribuídos e armazenados nos dois locais designados das instalações do fabricante, tal como estabelecido no quadro do anexo.

3.   As medidas referidas nos n.os 1 e 2 serão executadas pela Comissão em cooperação com o fabricante dos antigénios relevantes já armazenados no banco de antigénios e vacinas da União.

Artigo 2.o

1.   A participação financeira da União nas medidas previstas no artigo 1.o, n.os 1 e 2, é fixada em 100 % das despesas efetuadas e não excederá 3 000 000,00 EUR.

2.   A Comissão celebrará um contrato de fornecimento com o fabricante para a aquisição, fornecimento e armazenamento no banco de antigénios e vacinas da União e a recompra, no final do período de garantia de cinco anos, dos antigénios referidos no artigo 1.o, n.o 1.

3.   O Diretor-Geral da Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores fica autorizado a assinar o contrato previsto no n.o 2 em nome da Comissão.

Artigo 3.o

A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro.

Artigo 4.o

Nos termos do artigo 80.o, n.o 3, da Diretiva 2003/85/CE, o anexo da presente decisão não deve ser publicado.

Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2013.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

2

(3)  JO L 368 de 31.12.1991, p. 21.

3

(4)  http://ec.europa.eu/food/animal/diseases/strategy/pillars/antigen-vaccine-banks-task-force_en.htm

4

(5)  Relatório da 83.a reunião do Comité Executivo da EuFMD, Bucareste, Roménia, 12-13 de abril de 2012, disponível em: http://www.fao.org/ag/againfo/commissions/eufmd/commissions/eufmd-home/reports/executive-committee/en/

5

a

(6)  http://www.wrlfmd.org/ref_labs/ref_lab_reports/OIE-FAO%20FMD%20Ref%20Lab%20Report%20Jan-Mar%202012.pdf

6

(7)  JO L 160 de 23.6.2009, p. 27.

7

(8)  Decisão não publicada.

8

(9)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

9

(10)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

10

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Banco Europeu de Investimento

| 1.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/17 |
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1.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/17

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Programa de ação em favor da investigação universitária: resultados do Comité de Seleção EIBURS de 2012

2013/C 30/10

O programa de patrocínio da investigação universitária EIBURS (EIB-University Research Sponsorship Programme) faz parte do Programa para o Conhecimento do Instituto do BEI, através do qual o Banco visa promover as suas relações institucionais com as universidades. O EIBURS oferece bolsas de estudo a centros de investigação universitária que trabalham sobre temas de grande interesse para o Banco. Estas bolsas do BEI, no valor máximo de 100 000 EUR anuais durante um período de três anos, são atribuídas por concurso a departamentos ou a centros de investigação interessados associados a universidades dos Estados-Membros da UE e de países candidatos ou potenciais candidatos, que tenham um know-how reconhecido em domínios com interesse direto para o BEI. As bolsas pretendem ajudar os centros contemplados a desenvolver as suas atividades nestas áreas.

Para o período 2012-2015, o programa EIBURS selecionou três linhas de investigação:

| — | Avaliar o impacto para além da rentabilidade financeira |
| --- | --- |

—

Avaliar o impacto para além da rentabilidade financeira

| — | Literacia financeira |
| --- | --- |

—

Literacia financeira

| — | Análise custo-benefício no setor da investigação, do desenvolvimento e da inovação |
| --- | --- |

—

Análise custo-benefício no setor da investigação, do desenvolvimento e da inovação

O BEI recebeu 28 candidaturas formais às 3 bolsas EIBURS disponíveis para o período 2012-2015. Apresenta-se no quadro a seguir a distribuição dos candidatos por país e área temática:

| EIBURS 2012 | Avaliar o impacto para além da rentabilidade financeira | Literacia financeira | Análise custo-benefício no setor da investigação, do desenvolvimento e da inovação | TOTAL |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| AT | | | 1 | 1 |
| BE | | 1 | | 1 |
| BG | 1 | 1 | | 2 |
| DE | | 1 | 1 | 2 |
| DK | | 1 | | 1 |
| ES | 3 | 1 | | 4 |
| GR | 1 | | | 1 |
| IT | 1 | 3 | 2 | 6 |
| NL | 1 | 1 | | 2 |
| PT | | 1 | 1 | 2 |
| RO | | 1 | | 1 |
| UK | 4 | 1 | | 5 |
| TOTAL | 11 | 12 | 5 | 28 |

EIBURS 2012

Avaliar o impacto para além da rentabilidade financeira

Literacia financeira

Análise custo-benefício no setor da investigação, do desenvolvimento e da inovação

TOTAL

AT

1

1

BE

1

1

BG

1

1

2

DE

1

1

2

DK

1

1

ES

3

1

4

GR

1

1

IT

1

3

2

6

NL

1

1

2

PT

1

1

2

RO

1

1

UK

4

1

5

TOTAL

11

12

5

28

O Comité para o Conhecimento decidiu, em 16 de novembro de 2012, atribuir as bolsas do EIBURS aos estabelecimentos seguintes:

| — | London School of Economics and Political Science (Reino Unido) para a linha de investigação «Avaliar o impacto para além da rentabilidade financeira»; e |
| --- | --- |

—

London School of Economics and Political Science (Reino Unido) para a linha de investigação «Avaliar o impacto para além da rentabilidade financeira»; e

| — | Università degli Studi di Milano (Itália) para a linha de investigação «Análise custo-benefício no setor da investigação, do desenvolvimento e da inovação». |
| --- | --- |

—

Università degli Studi di Milano (Itália) para a linha de investigação «Análise custo-benefício no setor da investigação, do desenvolvimento e da inovação».

O Comité para o Conhecimento decidiu também, em 21 de dezembro de 2012, atribuir uma bolsa do EIBURS à Rijksuniversiteit Groningen (Países Baixos) para a linha de investigação «Literacia Financeira».

O programa de atividadesdas 3 bolsas EIBURS será publicado na página do Programa para o Conhecimento no sítio web do Instituto do BEI após a assinatura dos contratos com as universidades.

Todos os candidatos foram diretamente informados sobre estes resultados.

A próxima fase do programa EIBURS deverá ser lançada nos próximos meses.Os temas a propor serão anunciados por ocasião do lançamento.

Para informações mais detalhadas sobre o EIBURS e as outras vertentes do programa de ação do BEI em favor da investigação universitária, a saber o STAREBEI (STAges de REcherche BEI) e a EIB University Networks, consulte a página do Programa para o Conhecimento no sítio web do Instituto do BEI.

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