# Jornal Oficial C 97/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.097.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 97 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano4 de Abril de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.097.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 97

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano4 de Abril de 2013

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| 2013/C 097/01 | Contributo da XLVIII COSAC — Nicósia, 14-16 de outubro de 2012 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

2013/C 097/01

Contributo da XLVIII COSAC — Nicósia, 14-16 de outubro de 2012

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

| 4.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 97/1 |
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4.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/1

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CONTRIBUTO DA XLVIII COSAC

Nicósia, 14-16 de outubro de 2012

2013/C 97/01

1.   Prémio Nobel da Paz

A COSAC congratula-se com a atribuição do Prémio Nobel da Paz à União Europeia, enquanto reconhecimento do seu importante contributo para a promoção da paz, a reconciliação, a democracia, os direitos humanos e a solidariedade. A COSAC considera que este galardão constitui tanto uma honra imensa para a família europeia, como, simultaneamente, um repto para que a União Europeia mantenha e faça avançar os valores da democracia, da paz e dos direitos humanos no mundo.

2.   Das palavras aos atos: Tornar «Mais Europa» uma realidade

| 2.1. | A COSAC reconhece a necessidade de complementar e reforçar a união económica e monetária existente e apoia o reforço da arquitetura da UEM, que acautelará a prevenção, gestão e resolução de crises. |
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2.1.

A COSAC reconhece a necessidade de complementar e reforçar a união económica e monetária existente e apoia o reforço da arquitetura da UEM, que acautelará a prevenção, gestão e resolução de crises.

| 2.2. | Atendendo à atual evolução da situação na União Europeia, a COSAC manifesta o seu apreço pelo facto de o aprofundamento da UEM marcar uma nova fase no processo de integração europeia. |
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2.2.

Atendendo à atual evolução da situação na União Europeia, a COSAC manifesta o seu apreço pelo facto de o aprofundamento da UEM marcar uma nova fase no processo de integração europeia.

| 2.3. | A COSAC entende que o reforço da arquitetura da UEM, através de uma união orçamental e bancária, deve ser compatível com os princípios da legitimidade e da responsabilidade democráticas. A COSAC assinala o papel crucial que tanto o Parlamento Europeu como os parlamentos nacionais devem desempenhar a este respeito. A COSAC recomenda que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais sejam plenamente consultados e envolvidos na futura arquitetura da UEM, a fim de reforçar a legitimidade e responsabilidade democráticas. |
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2.3.

A COSAC entende que o reforço da arquitetura da UEM, através de uma união orçamental e bancária, deve ser compatível com os princípios da legitimidade e da responsabilidade democráticas. A COSAC assinala o papel crucial que tanto o Parlamento Europeu como os parlamentos nacionais devem desempenhar a este respeito. A COSAC recomenda que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais sejam plenamente consultados e envolvidos na futura arquitetura da UEM, a fim de reforçar a legitimidade e responsabilidade democráticas.

3.   Energia

| 3.1. | A COSAC reconhece os esforços da União Europeia para assegurar o constante aprovisionamento energético a preços competitivos para um ótimo funcionamento da economia europeia, bem como para o bem-estar dos cidadãos, de modo a apoiar a consecução dos objetivos a longo prazo da União em matéria de sustentabilidade. |
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3.1.

A COSAC reconhece os esforços da União Europeia para assegurar o constante aprovisionamento energético a preços competitivos para um ótimo funcionamento da economia europeia, bem como para o bem-estar dos cidadãos, de modo a apoiar a consecução dos objetivos a longo prazo da União em matéria de sustentabilidade.

| 3.2. | A conclusão do mercado interno da energia mediante a extensão e modernização da sua infraestrutura energética viabilizará o eficaz transporte de eletricidade, gás e outras formas de energia na Europa, assegurando, assim, um aprovisionamento energético constante e competitivo para os cidadãos da Europa e permitindo a todos os Estados-Membros da UE colherem os frutos do mercado interno da energia. A COSAC acolhe, por conseguinte, com agrado a proposta da Comissão Europeia de um regulamento relativo à rede transeuropeia de infraestruturas energéticas, que visa o estabelecimento das bases para a consecução dos objetivos definidos no âmbito da Estratégia Europa 2020, bem como dos objetivos a longo prazo da União em matéria de sustentabilidade. |
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3.2.

A conclusão do mercado interno da energia mediante a extensão e modernização da sua infraestrutura energética viabilizará o eficaz transporte de eletricidade, gás e outras formas de energia na Europa, assegurando, assim, um aprovisionamento energético constante e competitivo para os cidadãos da Europa e permitindo a todos os Estados-Membros da UE colherem os frutos do mercado interno da energia. A COSAC acolhe, por conseguinte, com agrado a proposta da Comissão Europeia de um regulamento relativo à rede transeuropeia de infraestruturas energéticas, que visa o estabelecimento das bases para a consecução dos objetivos definidos no âmbito da Estratégia Europa 2020, bem como dos objetivos a longo prazo da União em matéria de sustentabilidade.

| 3.3. | A COSAC observa que os parlamentos nacionais que analisaram a proposta supramencionada aprovaram (17) ou aprovaram parcialmente (8) os seus objetivos. Não obstante, uma série de parlamentos nacionais manifestaram alguma apreensão relativamente a vários aspetos da proposta referida, como é visível no 18.o relatório semestral da COSAC. A panorâmica da análise parlamentar da supramencionada proposta, como evidenciado no relatório referido, indicia que, na fase inicial do processo legislativo a nível europeu, as preocupações específicas expressas pelos parlamentos nacionais podem variar amplamente. |
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3.3.

A COSAC observa que os parlamentos nacionais que analisaram a proposta supramencionada aprovaram (17) ou aprovaram parcialmente (8) os seus objetivos. Não obstante, uma série de parlamentos nacionais manifestaram alguma apreensão relativamente a vários aspetos da proposta referida, como é visível no 18.o relatório semestral da COSAC. A panorâmica da análise parlamentar da supramencionada proposta, como evidenciado no relatório referido, indicia que, na fase inicial do processo legislativo a nível europeu, as preocupações específicas expressas pelos parlamentos nacionais podem variar amplamente.

| 3.4. | A COSAC exorta, por conseguinte, o Conselho e o Parlamento Europeu a terem em conta as considerações expressas pelos parlamentos nacionais e a ultimarem a referida proposta tão rapidamente quanto possível, a fim de facilitar a tempestiva modernização das infraestruturas energéticas da Europa. |
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3.4.

A COSAC exorta, por conseguinte, o Conselho e o Parlamento Europeu a terem em conta as considerações expressas pelos parlamentos nacionais e a ultimarem a referida proposta tão rapidamente quanto possível, a fim de facilitar a tempestiva modernização das infraestruturas energéticas da Europa.

4.   Governação do Mercado Único

| 4.1. | A COSAC reconhece a importância do Mercado único enquanto veículo de promoção da integração europeia, bem com força motriz do crescimento económico sustentável e da criação de mais postos de trabalho para os cidadãos da Europa. A COSAC entende, porém, que o pleno potencial do Mercado único ainda não foi concretizado, devido, em larga medida, a problemas de execução e aplicação das regras do mercado único. |
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4.1.

A COSAC reconhece a importância do Mercado único enquanto veículo de promoção da integração europeia, bem com força motriz do crescimento económico sustentável e da criação de mais postos de trabalho para os cidadãos da Europa. A COSAC entende, porém, que o pleno potencial do Mercado único ainda não foi concretizado, devido, em larga medida, a problemas de execução e aplicação das regras do mercado único.

| 4.2. | A COSAC congratula-se com a Comunicação da Comissão Europeia intitulada «Uma melhor governação para o mercado único», que visa, por um lado, a identificação das principais áreas com potencial de crescimento e a ação no sentido da rápida promoção desse crescimento, e, por outro lado, propor medidas que melhorem o modo como as regras do mercado único são concebidas, implementadas, aplicadas e executadas. |
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4.2.

A COSAC congratula-se com a Comunicação da Comissão Europeia intitulada «Uma melhor governação para o mercado único», que visa, por um lado, a identificação das principais áreas com potencial de crescimento e a ação no sentido da rápida promoção desse crescimento, e, por outro lado, propor medidas que melhorem o modo como as regras do mercado único são concebidas, implementadas, aplicadas e executadas.

| 4.3. | A COSAC exorta a Comissão Europeia a trabalhar estreitamente com o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, visando a consecução dos objetivos definidos na comunicação supramencionada, e a dar início a um debate frutífero sobre o modo como o mercado único pode ser aperfeiçoado em benefício dos cidadãos e empresas da Europa. |
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4.3.

A COSAC exorta a Comissão Europeia a trabalhar estreitamente com o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, visando a consecução dos objetivos definidos na comunicação supramencionada, e a dar início a um debate frutífero sobre o modo como o mercado único pode ser aperfeiçoado em benefício dos cidadãos e empresas da Europa.

| 4.4. | A COSAC acolhe favoravelmente o compromisso assumido pela Comissão no sentido de elaborar um primeiro relatório sobre a integração do Mercado único e a execução dos objetivos da Comunicação da Comissão Europeia intitulada «Uma melhor governação para o mercado único» enquanto parte da sua Análise Anual docrescimento em 2013, como instrumento de utilidade no contexto do registo dos progressos alcançados. A COSAC exorta a novas medidas de verificação da aplicação das regras do mercado único numa base regular comparável ao exercício «Semestre Europeu, e reconhece a importância de um “teste de compatibilidade com o mercado único», para avaliar o impacto da legislação existente aplicável ao mercado único. |
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4.4.

A COSAC acolhe favoravelmente o compromisso assumido pela Comissão no sentido de elaborar um primeiro relatório sobre a integração do Mercado único e a execução dos objetivos da Comunicação da Comissão Europeia intitulada «Uma melhor governação para o mercado único» enquanto parte da sua Análise Anual docrescimento em 2013, como instrumento de utilidade no contexto do registo dos progressos alcançados. A COSAC exorta a novas medidas de verificação da aplicação das regras do mercado único numa base regular comparável ao exercício «Semestre Europeu, e reconhece a importância de um “teste de compatibilidade com o mercado único», para avaliar o impacto da legislação existente aplicável ao mercado único.

5.   Estratégia Europa 2020 — Recuperar da crise económica

| 5.1. | A COSAC reitera a necessidade de um esforço coletivo para enfrentar eficazmente a crise económica e social e conduzir a União à recuperação económica e ao crescimento sustentável e inclusivo. A COSAC assinala, por conseguinte, o papel crucial da Estratégia Europa 2020 na consecução desses objetivos. |
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5.1.

A COSAC reitera a necessidade de um esforço coletivo para enfrentar eficazmente a crise económica e social e conduzir a União à recuperação económica e ao crescimento sustentável e inclusivo. A COSAC assinala, por conseguinte, o papel crucial da Estratégia Europa 2020 na consecução desses objetivos.

| 5.2. | A COSAC reconhece os esforços da Comissão Europeia para promover medidas e meios apropriados ao apoio ao crescimento, ao emprego e a uma melhor governação económica, compatível com os objetivos da Estratégia Europa 2020 e na plena observância do princípio da solidariedade. Além disso, a COSAC assinala a necessidade de consecução desses objetivos por parte dos Estados-Membros. |
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5.2.

A COSAC reconhece os esforços da Comissão Europeia para promover medidas e meios apropriados ao apoio ao crescimento, ao emprego e a uma melhor governação económica, compatível com os objetivos da Estratégia Europa 2020 e na plena observância do princípio da solidariedade. Além disso, a COSAC assinala a necessidade de consecução desses objetivos por parte dos Estados-Membros.

| 5.3. | A atual crise económica evidencia que importa definir metas nacionais nas áreas em que é necessário alcançar progressos, para melhor poder rastrear o desempenho de cada setor e, sendo o caso, adotar medidas retificativas. A este respeito, a COSAC encoraja os parlamentos nacionais a intensificarem os esforços de monitorização dos progressos no respeitante à consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e, nomeadamente, através do controlo da execução das Recomendações por País dirigidas aos Estados-Membros no quadro do Semestre Europeu e dos seus programas nacionais de reforma. |
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5.3.

A atual crise económica evidencia que importa definir metas nacionais nas áreas em que é necessário alcançar progressos, para melhor poder rastrear o desempenho de cada setor e, sendo o caso, adotar medidas retificativas. A este respeito, a COSAC encoraja os parlamentos nacionais a intensificarem os esforços de monitorização dos progressos no respeitante à consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e, nomeadamente, através do controlo da execução das Recomendações por País dirigidas aos Estados-Membros no quadro do Semestre Europeu e dos seus programas nacionais de reforma.

6.   Diálogo político

| 6.1. | A COSAC reconhece a importância do diálogo político enquanto ferramenta de reforço da cooperação entre as instituições europeias e os parlamentos nacionais. Embora a COSAC reconheça que, até à data, foram registados progressos significativos no plano do diálogo político, considera que é possível reforçá-lo. |
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6.1.

A COSAC reconhece a importância do diálogo político enquanto ferramenta de reforço da cooperação entre as instituições europeias e os parlamentos nacionais. Embora a COSAC reconheça que, até à data, foram registados progressos significativos no plano do diálogo político, considera que é possível reforçá-lo.

| 6.2. | A este respeito, a COSAC acolhe favoravelmente o firme compromisso assumido pela Comissão, na sua resposta ao contributo da XLVII COSAC, no sentido de reforçar o diálogo político com os parlamentos nacionais. |
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6.2.

A este respeito, a COSAC acolhe favoravelmente o firme compromisso assumido pela Comissão, na sua resposta ao contributo da XLVII COSAC, no sentido de reforçar o diálogo político com os parlamentos nacionais.

| 6.3. | A COSAC exorta a Comissão Europeia a intensificar a sua cooperação com os parlamentos nacionais, transmitindo, para o efeito, respostas mais substantivas e atempadas, tal como requerido por uma série de parlamentos. COSAC acolhe favoravelmente a sugestão de que os relatórios anuais da Comissão Europeia sobre as relações com os parlamentos nacionais reflitam mais claramente a influência que os pareceres ou outros contributos dos parlamentos nacionais possam ter tido no texto final de uma dada proposta. Exorta, além disso, à intensificação da cooperação sobre as propostas sobre as quais tenha sido emitido um número significativo de pareceres fundamentados. |
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6.3.

A COSAC exorta a Comissão Europeia a intensificar a sua cooperação com os parlamentos nacionais, transmitindo, para o efeito, respostas mais substantivas e atempadas, tal como requerido por uma série de parlamentos. COSAC acolhe favoravelmente a sugestão de que os relatórios anuais da Comissão Europeia sobre as relações com os parlamentos nacionais reflitam mais claramente a influência que os pareceres ou outros contributos dos parlamentos nacionais possam ter tido no texto final de uma dada proposta. Exorta, além disso, à intensificação da cooperação sobre as propostas sobre as quais tenha sido emitido um número significativo de pareceres fundamentados.

| 6.4. | A COSAC observa que, pela primeira vez desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, um número suficiente de parlamentos ou câmaras nacionais apresentou um parecer fundamentado, visando desencadear o recurso ao mecanismo do «cartão amarelo» relativamente à proposta de regulamento relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços. A COSAC reconhece que a Comissão Europeia já retirou a proposta. A COSAC exorta a Comissão Europeia a responder a cada um dos pareceres fundamentados apresentados e a fundamentar o seu ponto de vista de que o princípio da subsidiariedade não foi violado. |
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6.4.

A COSAC observa que, pela primeira vez desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, um número suficiente de parlamentos ou câmaras nacionais apresentou um parecer fundamentado, visando desencadear o recurso ao mecanismo do «cartão amarelo» relativamente à proposta de regulamento relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços. A COSAC reconhece que a Comissão Europeia já retirou a proposta. A COSAC exorta a Comissão Europeia a responder a cada um dos pareceres fundamentados apresentados e a fundamentar o seu ponto de vista de que o princípio da subsidiariedade não foi violado.

| 6.5. | A COSAC reconhece a importância do contacto frequente entre os parlamentos nacionais e a Comissão no tocante a propostas específicas e agradece à Comissão os esforços desenvolvidos a este respeito. Exorta a Comissão a reforçar o diálogo político, deslocando-se, para o efeito, mais frequentemente aos parlamentos nacionais e assumindo uma abordagem consentânea com as necessidades de cada parlamento/câmara. |
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6.5.

A COSAC reconhece a importância do contacto frequente entre os parlamentos nacionais e a Comissão no tocante a propostas específicas e agradece à Comissão os esforços desenvolvidos a este respeito. Exorta a Comissão a reforçar o diálogo político, deslocando-se, para o efeito, mais frequentemente aos parlamentos nacionais e assumindo uma abordagem consentânea com as necessidades de cada parlamento/câmara.

| 6.6. | A COSAC aprecia o valor do diálogo interparlamentar e das discussões com os comissários nas suas reuniões e exorta a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido de conferir prioridade à participação nas reuniões da COSAC, visando tirar partido das frutíferas discussões até ao momento havidas. |
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6.6.

A COSAC aprecia o valor do diálogo interparlamentar e das discussões com os comissários nas suas reuniões e exorta a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido de conferir prioridade à participação nas reuniões da COSAC, visando tirar partido das frutíferas discussões até ao momento havidas.

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