# Jornal Oficial C 42/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.042.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 42 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano14 de Fevreiro de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.042.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 42

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano14 de Fevreiro de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 042/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2013/C 042/02 | Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos Artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)] | 2 |
| 2013/C 042/03 | Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)] | 5 |
| 2013/C 042/04 | Dias feriados em 2013: Estados do EEE/EFTA e instituições do EEE | 6 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 042/01

Taxas de câmbio do euro

1

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2013/C 042/02

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos Artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

o

o

o

2

2013/C 042/03

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

o

o

o

5

2013/C 042/04

Dias feriados em 2013: Estados do EEE/EFTA e instituições do EEE

6

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 042/05 | Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia | 7 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 042/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6809 — Daimler/Mercedes-Benz Österreich Vertriebsgesellschaft/Mercedes-Benz Financial Services Austria/Mercedes-Benz Hungaria) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 10 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2013/C 042/05

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia

anti-dumping

7

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2013/C 042/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6809 — Daimler/Mercedes-Benz Österreich Vertriebsgesellschaft/Mercedes-Benz Financial Services Austria/Mercedes-Benz Hungaria) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

10

| | Retificações |
| --- | --- |
| 2013/C 042/07 | Retificação do convite à apresentação de propostas – EACEA/21/12 MEDIA – 2007 Apoio à Distribuição Transnacional de Filmes Europeus – sistema seletivo 2013 (JO C 300 de 5.10.2012) | 11 |

Retificações

2013/C 042/07

Retificação do convite à apresentação de propostas – EACEA/21/12 MEDIA – 2007 Apoio à Distribuição Transnacional de Filmes Europeus – sistema seletivo 2013 (JO C 300 de 5.10.2012)

11

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 14.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/1 |
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14.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

13 de fevereiro de 2013

2013/C 42/01

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3480 |
| JPY | iene | 125,95 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4616 |
| GBP | libra esterlina | 0,86600 |
| SEK | coroa sueca | 8,4768 |
| CHF | franco suíço | 1,2365 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,3710 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,423 |
| HUF | forint | 289,10 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6997 |
| PLN | zlóti | 4,1718 |
| RON | leu romeno | 4,3868 |
| TRY | lira turca | 2,3788 |
| AUD | dólar australiano | 1,3036 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3518 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,4550 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6022 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6696 |
| KRW | won sul-coreano | 1 464,91 |
| ZAR | rand | 11,9221 |
| CNY | iuane | 8,4014 |
| HRK | kuna | 7,5840 |
| IDR | rupia indonésia | 13 001,89 |
| MYR | ringgit | 4,1659 |
| PHP | peso filipino | 54,820 |
| RUB | rublo | 40,4920 |
| THB | baht | 40,197 |
| BRL | real | 2,6569 |
| MXN | peso mexicano | 17,0794 |
| INR | rupia indiana | 72,5480 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3480

JPY

iene

125,95

DKK

coroa dinamarquesa

7,4616

GBP

libra esterlina

0,86600

SEK

coroa sueca

8,4768

CHF

franco suíço

1,2365

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,3710

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,423

HUF

forint

289,10

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6997

PLN

zlóti

4,1718

RON

leu romeno

4,3868

TRY

lira turca

2,3788

AUD

dólar australiano

1,3036

CAD

dólar canadiano

1,3518

HKD

dólar de Hong Kong

10,4550

NZD

dólar neozelandês

1,6022

SGD

dólar singapurense

1,6696

KRW

won sul-coreano

1 464,91

ZAR

rand

11,9221

CNY

iuane

8,4014

HRK

kuna

7,5840

IDR

rupia indonésia

13 001,89

MYR

ringgit

4,1659

PHP

peso filipino

54,820

RUB

rublo

40,4920

THB

baht

40,197

BRL

real

2,6569

MXN

peso mexicano

17,0794

INR

rupia indiana

72,5480

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 14.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/2 |
| --- | --- | --- | --- |

14.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/2

---

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos Artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2013/C 42/02

PARTE I

| N.o de auxílio | GBER 13/12/REG |
| --- | --- |
| Estado da EFTA: | Noruega |
| Região | Município de Meløy
  (Condado de Nordland) | |
| Entidade que concede o auxílio | Município de Meløy | Comité encarregado do processo de restruturação |
| Endereço | 8150 Ørnes |
| NORWAY |

N.o de auxílio

GBER 13/12/REG

Estado da EFTA:

Noruega

Região

Município de Meløy

(Condado de Nordland)

Entidade que concede o auxílio

Município de Meløy

Comité encarregado do processo de restruturação

Endereço

8150 Ørnes

NORWAY

Página Web

http://www.meloy.kommune.no

Título da medida de auxílio

Medidas de apoio financeiro à reestruturação do setor industrial do Município de Meløy

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Resoluções parlamentares, St. prp. 111 S (2011-2012)

Decisão do comissário do Condado, Processo n.o 166/12

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.meloy.kommune.no/Demokrati/Omstilling-i-Meloy/

Tipo de medida

Regime de auxílios

Sim

Duração

Regime de auxílios

1.8.2012-31.12.2017

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Sim

Limitado a setores específicos — especificar de acordo com a NACE Rev. 2

Não

Tipo de beneficiário

PME

Sim

Grandes empresas

Sim

Orçamento

Orçamento total para 6 anos 100 mil milhões de NOK

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

| | 2012-2013: Orçamento anual 21,5 mil milhões de NOK |
| --- | --- |

2012-2013: Orçamento anual 21,5 mil milhões de NOK

| | 2014: Orçamento anual de 21 mil milhões de NOK |
| --- | --- |

2014: Orçamento anual de 21 mil milhões de NOK

| | 2015-2017: Orçamento anual 12 mil milhões de NOK |
| --- | --- |

2015-2017: Orçamento anual 12 mil milhões de NOK

Referência do auxílio (Art. 5.o)

Subvenção

x

Empréstimo

x

PARTE II

| Objetivos gerais (lista) | Objetivos (lista) | Intensidade máxima de auxílio em % ou montante máximo do auxílio em coroas norueguesas | PME — Majorações em % |
| --- | --- | --- | --- |
| Auxílios regionais ao investimento e ao emprego | Regime de auxílios | Pequenas empresas; 35 %
  Médias empresas; 25 %
  Grandes empresas; 15 % | |
| Auxílios às pequenas empresas recentemente criadas
  (Art. 14.o) | | 25 % dos custos elegíveis para os 3 primeiros anos e 15 % dos custos para os 2 anos seguintes.
  Todavia, o montante total do auxílio não excede 1 milhão de EUR por 5 anos, com um máximo de 330 000 EUR desembolsados anualmente | n.a. |
| Auxílios concedidos a pequenas empresas recentemente criadas por mulheres empresárias
  (Art. 16.o) | | 15 %
  Todavia, o montante total do auxílio não excede 1 milhão de EUR, com um máximo de 330 000 EUR desembolsados anualmente | |
| Auxílios em matéria de consultoria a favor de PME e auxílios à participação de PME em feiras
  (Artigos 26.o e 27.o) | Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME
  (Artigo 26.o) | 50 % | |
| Auxílios à participação de PME em feiras
  (Artigo 27.o) | 50 % | |
| Auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação
  (Art. 30.o-37.o) | Investigação industrial
  (Art. 31.o, n.o 2, alínea b)) | Grandes empresas 50 %, ou 65 % em caso de colaboração ou divulgação dos resultados (15 pontos percentuais de majoração). | Pequenas empresas 70 %
  Pequenas e médias empresas 60 % Grandes empresas 80 %, 75 % em caso de colaboração ou divulgação dos resultados (15 pontos percentuais de majoração). |
| Desenvolvimento experimental
  (Art. 31.o, n.o 2, alínea c)) | Grandes empresas 25 %, 40 % em caso de colaboração ou divulgação dos resultados. (15 % pontos de majoração). | Pequenas empresas 45 %
  Pequenas e médias empresas 35 %
  Grandes empresas 50 %, 60 % em caso de colaboração ou divulgação dos resultados (15 pontos percentuais de majoração). |
| Auxílios a estudos de viabilidade técnica
  (Art. 32.o) | Grandes empresas: 40 % para os estudos prévios às atividades de desenvolvimento experimental e 65 % para estudos preparatórios das atividades de investigação industrial. | Pequenas e médias empresas: 50 % para os estudos prévios às atividades de desenvolvimento experimental e 75 % para estudos preparatórios das atividades de investigação industrial. |
| Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME
  (Artigo 33.o) | Tal como para o Art. 31.o, n.o 2, alínea b) e c). | |
| Auxílios a jovens empresas inovadoras
  (Artigo 35.o) | 1,25 milhões de EUR | |
| Auxílios para serviços de consultoria em inovação e para serviços de apoio à inovação
  (Art. 36.o) | 200 000 de EUR | |
| Auxílios à contratação de pessoal altamente qualificado
  (Artigo 37.o) | 50 % por um máximo de 3 anos | |
| Auxílios à formação
  (Art. 38.o-39.o) | Formação específica
  (Artigo 38.o, n.o 1) | 25 %
  10 pontos percentuais de majoração para pessoas desfavorecidas/com deficiência. | Pequenas empresas: 20 pontos percentuais de majoração, pequenas e médias empresas: (10 % pontos de majoração). |
| Formação geral
  (Art. 38.o, n.o 2.o) | 60 %
  10 pontos percentuais de majoração para pessoas desfavorecidas/com deficiência. | Pequenas empresas: 20 pontos percentuais de majoração, pequenas e médias empresas: (10 % pontos de majoração). |

Objetivos gerais (lista)

Objetivos (lista)

Intensidade máxima de auxílio em % ou montante máximo do auxílio em coroas norueguesas

PME — Majorações em %

Auxílios regionais ao investimento e ao emprego

Regime de auxílios

Pequenas empresas; 35 %

Médias empresas; 25 %

Grandes empresas; 15 %

Auxílios às pequenas empresas recentemente criadas

(Art. 14.o)

25 % dos custos elegíveis para os 3 primeiros anos e 15 % dos custos para os 2 anos seguintes.

Todavia, o montante total do auxílio não excede 1 milhão de EUR por 5 anos, com um máximo de 330 000 EUR desembolsados anualmente

n.a.

Auxílios concedidos a pequenas empresas recentemente criadas por mulheres empresárias

(Art. 16.o)

15 %

Todavia, o montante total do auxílio não excede 1 milhão de EUR, com um máximo de 330 000 EUR desembolsados anualmente

Auxílios em matéria de consultoria a favor de PME e auxílios à participação de PME em feiras

(Artigos 26.o e 27.o)

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME

(Artigo 26.o)

50 %

Auxílios à participação de PME em feiras

(Artigo 27.o)

50 %

Auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação

(Art. 30.o-37.o)

Investigação industrial

(Art. 31.o, n.o 2, alínea b))

Grandes empresas 50 %, ou 65 % em caso de colaboração ou divulgação dos resultados (15 pontos percentuais de majoração).

Pequenas empresas 70 %

Pequenas e médias empresas 60 % Grandes empresas 80 %, 75 % em caso de colaboração ou divulgação dos resultados (15 pontos percentuais de majoração).

Desenvolvimento experimental

(Art. 31.o, n.o 2, alínea c))

Grandes empresas 25 %, 40 % em caso de colaboração ou divulgação dos resultados. (15 % pontos de majoração).

Pequenas empresas 45 %

Pequenas e médias empresas 35 %

Grandes empresas 50 %, 60 % em caso de colaboração ou divulgação dos resultados (15 pontos percentuais de majoração).

Auxílios a estudos de viabilidade técnica

(Art. 32.o)

Grandes empresas: 40 % para os estudos prévios às atividades de desenvolvimento experimental e 65 % para estudos preparatórios das atividades de investigação industrial.

Pequenas e médias empresas: 50 % para os estudos prévios às atividades de desenvolvimento experimental e 75 % para estudos preparatórios das atividades de investigação industrial.

Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME

(Artigo 33.o)

Tal como para o Art. 31.o, n.o 2, alínea b) e c).

Auxílios a jovens empresas inovadoras

(Artigo 35.o)

1,25 milhões de EUR

Auxílios para serviços de consultoria em inovação e para serviços de apoio à inovação

(Art. 36.o)

200 000 de EUR

Auxílios à contratação de pessoal altamente qualificado

(Artigo 37.o)

50 % por um máximo de 3 anos

Auxílios à formação

(Art. 38.o-39.o)

Formação específica

(Artigo 38.o, n.o 1)

25 %

10 pontos percentuais de majoração para pessoas desfavorecidas/com deficiência.

Pequenas empresas: 20 pontos percentuais de majoração, pequenas e médias empresas: (10 % pontos de majoração).

Formação geral

(Art. 38.o, n.o 2.o)

60 %

10 pontos percentuais de majoração para pessoas desfavorecidas/com deficiência.

Pequenas empresas: 20 pontos percentuais de majoração, pequenas e médias empresas: (10 % pontos de majoração).

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| 14.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/5 |
| --- | --- | --- | --- |

14.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/5

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Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2013/C 42/03

PARTE I

| N.o de auxílio | GBER 14/12 R&D |
| --- | --- |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Entidade que concede o auxílio | Nome | Conselho de Investigação da Noruega |
| Endereço | PO Box 2700 St. Hanshaugen |
| 0131 Oslo |
| NORWAY |

N.o de auxílio

GBER 14/12 R&D

Estado da EFTA

Noruega

Entidade que concede o auxílio

Nome

Conselho de Investigação da Noruega

Endereço

PO Box 2700 St. Hanshaugen

0131 Oslo

NORWAY

Página web

http://www.forskningsradet.no

Título da medida de auxílio

Programa FORNY2020

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Livro Branco do Governo sobre Investigação: «Compromisso com a investigação». Documentos orçamentais do Ministério do Comércio e da Indústria. Orientações do Conselho de Investigação da Noruega.

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.forskningsradet.no/en/Funding/FORNY2020/1253977989673/p1184150364108?progId=1253968959600&visAktive=false

Tipo de medida

Regime

X

Vigência

Regime

1.1.2012 a 31.12.2020

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

X

Orçamento

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

20 milhões de NOK

Instrumento de auxílio (Art. 5. o)

Subvenção

X

PARTE II

| Objetivos gerais (lista) | Objetivos (lista) | Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em coroas norueguesas | PME — Majorações em % |
| --- | --- | --- | --- |
| Auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação
  (Artigos 30.o a 39.o) | Auxílios a jovens empresas inovadoras
  (artigo 35.o) | 7,5 milhões de NOK
  (1 milhões de EUR) | |

Objetivos gerais (lista)

Objetivos (lista)

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em coroas norueguesas

PME — Majorações em %

Auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação

(Artigos 30.o a 39.o)

Auxílios a jovens empresas inovadoras

(artigo 35.o)

7,5 milhões de NOK

(1 milhões de EUR)

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| 14.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/6 |
| --- | --- | --- | --- |

14.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/6

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Dias feriados em 2013: Estados do EEE/EFTA e instituições do EEE

2013/C 42/04

| | Islândia | Listenstaine | Noruega | Órgão de Fiscalização da EFTA | Tribunal da EFTA |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 de janeiro | X | X | X | | X |
| 2 de janeiro | | X | | X | X |
| 6 de janeiro | | X | | | |
| 2 de fevereiro | | X | | | |
| 11 de fevereiro | | | | | X |
| 12 de fevereiro | | X | | | |
| 19 de março | | X | | | |
| 28 de março | X | | X | | X |
| 29 de março | X | X | X | X | X |
| 31 de março | X | X | X | X | X |
| 1 de abril | X | X | X | X | X |
| 25 de abril | X | | | | |
| 1 de maio | X | X | X | X | X |
| 9 de maio | X | X | X | X | X |
| 10 de maio | | | | X | X |
| 17 de maio | | | X | | |
| 20 de maio | X | X | X | X | X |
| 30 de maio | | X | | | |
| 17 de junho | X | | | | |
| 24 de junho | | | | | X |
| 5 de agosto | X | | | | |
| 15 de agosto | | X | | | X |
| 2 de setembro | | | | | X |
| 8 de setembro | | X | | | |
| 1 de novembro | | X | | X | X |
| 8 de dezembro | | X | | | |
| 24 de dezembro | | | | | X |
| 25 de dezembro | X | X | X | X | X |
| 26 de dezembro | X | X | X | X | X |
| 27 de dezembro | | | | | X |
| 30 de dezembro | | | | | X |
| 31 de dezembro | | X | | | X |

Islândia

Listenstaine

Noruega

Órgão de Fiscalização da EFTA

Tribunal da EFTA

1 de janeiro

X

X

X

X

2 de janeiro

X

X

X

6 de janeiro

X

2 de fevereiro

X

11 de fevereiro

X

12 de fevereiro

X

19 de março

X

28 de março

X

X

X

29 de março

X

X

X

X

X

31 de março

X

X

X

X

X

1 de abril

X

X

X

X

X

25 de abril

X

1 de maio

X

X

X

X

X

9 de maio

X

X

X

X

X

10 de maio

X

X

17 de maio

X

20 de maio

X

X

X

X

X

30 de maio

X

17 de junho

X

24 de junho

X

5 de agosto

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15 de agosto

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2 de setembro

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8 de setembro

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1 de novembro

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8 de dezembro

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24 de dezembro

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25 de dezembro

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26 de dezembro

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27 de dezembro

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30 de dezembro

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31 de dezembro

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 14.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/7 |
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14.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/7

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Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia

2013/C 42/05

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame intercalar parcial apresentado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido de reexame foi apresentado pela River Kwai International Food Industry Co. («requerente»), um produtor-exportador da Tailândia («país em causa»).

O âmbito do pedido limita-se ao exame do dumping no que diz respeito ao requerente.

2.   Produto objeto de reexame

O produto objeto do presente reexame é o milho doce (Zea mays var. saccharata) em grão, preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético, não congelado, e o milho doce (Zea mays var. saccharata) em grão, preparado ou conservado exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelado, com exceção dos produtos da posição 2006, atualmente classificados nos códigos NC ex 2001 90 30 e ex 2005 80 00, respetivamente, e originários da Tailândia («produto objeto de reexame»).

3.   Medidas em vigor

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 682/2007 (2) do Conselho.

Em 19 de junho de 2012, a Comissão publicou um aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia (3). Enquanto se aguarda a conclusão do inquérito de reexame da caducidade, as medidas continuam a vigorar.

4.   Motivos do reexame intercalar parcial

O pedido, apresentado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, baseia-se em elementos de prova prima facie, fornecidos pelo requerente, de que, no que lhe diz respeito e no que se refere ao dumping, houve uma mudança das circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor foram instituídas e de que essa mudança tem caráter duradouro.

O requerente afirma que houve uma mudança das circunstâncias desde o último período de inquérito e que essa mudança tem caráter duradouro, pois está relacionada com alterações nos produtos que comercializa, que têm um impacto direto no respetivo custo de produção.

O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar as medidas aos níveis atuais para compensar o dumping prejudicial. Uma comparação entre os seus preços no mercado interno e os seus preços de exportação para a União indica que a margem de dumping é aparentemente inferior ao nível atual das medidas.

Por conseguinte, o requerente alega que a manutenção das medidas instituídas ao nível atual, que se baseou no nível do prejuízo anteriormente estabelecido, parece ter deixado de ser necessária para compensar os efeitos do dumping prejudicial como anteriormente estabelecido.

5.   Procedimento para a determinação do dumping

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame intercalar parcial limitado ao exame do dumping, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

O inquérito irá determinar a necessidade de manter, revogar ou alterar as medidas em vigor no que diz respeito ao requerente.

5.1.   
  Inquérito ao produtor-exportador

A fim de obter as informações que considera necessárias ao seu inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente, enquanto produtor-exportador. As referidas informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.2.   
  Outras observações por escrito

Nos termos do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.3.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição terão de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

5.4.   
  Instruções para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (4).

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados em formato eletrónico (as observações não confidenciais, por correio eletrónico, as confidenciais por CD-R/DVD) e indicar o seu nome, endereço, correio eletrónico e números de telefone e de fax. No entanto, quaisquer procurações, certificados assinados e quaisquer atualizações dos mesmos, que acompanhem as respostas ao questionário, devem ser apresentados em papel, ou seja, por correio ou em mão, no endereço abaixo indicado. Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base, se uma parte interessada não puder apresentar as observações e os pedidos em formato eletrónico, deve informar desse facto imediatamente a Comissão. Para mais informações relativamente à correspondência com a Comissão, as partes interessadas podem consultar a página web pertinente no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/trade-defence

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: N105 08/020 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22969307 |
| Endereço eletrónico: Trade-R567-sweetcorn-interim@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: N105 08/020

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22969307

Endereço eletrónico: Trade-R567-sweetcorn-interim@ec.europa.eu

6.   Não-colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

7.   Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição terão de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, para que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspetos, com dumping.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/hearing-officer/index_en.htm

8.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

9.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2)  JO L 159 de 20.6.2007, p. 14.

(3)  JO C 175 de 19.6.2012, p. 22.

(4)  Por documento de Divulgação restrita, entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping), É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(5)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 14.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/10 |
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14.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/10

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6809 — Daimler/Mercedes-Benz Österreich Vertriebsgesellschaft/Mercedes-Benz Financial Services Austria/Mercedes-Benz Hungaria)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 42/06

| 1. | A Comissão recebeu, em 6 de fevereiro de 2013, Europeia a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Daimler AG («Daimler», Alemanha) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da totalidade das empresas Mercedes-Benz Österreich Vertriebsgesellschaft m.b.H. («MBÖ», Áustria), Mercedes-Benz Financial Services Austria GmbH («MBFSA», Áustria) e Mercedes-Benz Hungária Kft («MBHu», Hungria), mediante aquisição de ações. As empresas MBÖ, MBFSA e MBHu estão atualmente sob o controlo conjunto da empresa Daimler e do Grupo Pappas. |
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1.

A Comissão recebeu, em 6 de fevereiro de 2013, Europeia a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Daimler AG («Daimler», Alemanha) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da totalidade das empresas Mercedes-Benz Österreich Vertriebsgesellschaft m.b.H. («MBÖ», Áustria), Mercedes-Benz Financial Services Austria GmbH («MBFSA», Áustria) e Mercedes-Benz Hungária Kft («MBHu», Hungria), mediante aquisição de ações. As empresas MBÖ, MBFSA e MBHu estão atualmente sob o controlo conjunto da empresa Daimler e do Grupo Pappas.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Daimler: atividades a nível mundial nos seguintes domínios: i) fabrico e venda de automóveis topo de gama e veículos comerciais, ii) prestação de serviços financeiros no setor automóvel, locação financeira e gestão de frotas e iii) banca privada, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Daimler: atividades a nível mundial nos seguintes domínios: i) fabrico e venda de automóveis topo de gama e veículos comerciais, ii) prestação de serviços financeiros no setor automóvel, locação financeira e gestão de frotas e iii) banca privada,

| — | MBÖ: distribuição grossista de automóveis de passageiros e veículos comerciais e distribuição de peças sobressalentes na Áustria, |
| --- | --- |

—

MBÖ: distribuição grossista de automóveis de passageiros e veículos comerciais e distribuição de peças sobressalentes na Áustria,

| — | MBFSA: serviços financeiros no setor automóvel na Áustria, |
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—

MBFSA: serviços financeiros no setor automóvel na Áustria,

| — | MBHu: distribuição grossista de automóveis de passageiros e de peças sobressalentes na Hungria. |
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—

MBHu: distribuição grossista de automóveis de passageiros e de peças sobressalentes na Hungria.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6809 — Daimler/Mercedes-Benz Österreich Vertriebsgesellschaft/Mercedes-Benz Financial Services Austria/Mercedes-Benz Hungaria, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6809 — Daimler/Mercedes-Benz Österreich Vertriebsgesellschaft/Mercedes-Benz Financial Services Austria/Mercedes-Benz Hungaria, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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Retificações

| 14.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/11 |
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14.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/11

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Retificação do convite à apresentação de propostas – EACEA/21/12 MEDIA – 2007 Apoio à Distribuição Transnacional de Filmes Europeus – sistema «seletivo» 2013

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 300 de 5 de outubro de 2012
  )

2013/C 42/07

Na página 6, no ponto 6:

onde se lê:

«As candidaturas devem ser enviadas o mais tardar até 30 de novembro de 2012, 1 de abril de 2013 e 1 de julho de 2013.»,

deve ler-se:

«As candidaturas devem ser enviadas o mais tardar até 30 de novembro de 2012, 4 de abril de 2013 e 1 de julho de 2013».

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