# Jornal Oficial C 75/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.075.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 75 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano14 de Março de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.075.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 75

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano14 de Março de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 075/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2013/C 075/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6811 — Innovation Network Corporation of Japan/Renesas Electronics Corporation) (
  1
  ) | 6 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 075/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

2013/C 075/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6811 — Innovation Network Corporation of Japan/Renesas Electronics Corporation) (
  1
  )

1

6

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 075/03 | Taxas de câmbio do euro | 7 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2013/C 075/04 | Atulizaçào da lista dos títulos de residência referidos no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 1; JO C 153 de 6.7.2007, p. 5; JO C 192 de 18.8.2007, p. 11; JO C 271 de 14.11.2007, p. 14; JO C 57 de 1.3.2008, p. 31; JO C 134 de 31.5.2008, p. 14; JO C 207 de 14.8.2008, p. 12; JO C 331 de 31.12.2008, p. 13; JO C 3 de 8.1.2009, p. 5; JO C 64 de 19.3.2009, p. 15; JO C 198 de 22.8.2009, p. 9; JO C 239 de 6.10.2009, p. 2; JO C 298 de 8.12.2009, p. 15; JO C 308 de 18.12.2009, p. 20; JO C 35 de 12.2.2010, p. 5; JO C 82 de 30.3.2010, p. 26; JO C 103 de 22.4.2010, p. 8; JO C 108 de 7.4.2011, p. 6; JO C 157 de 27.5.2011, p. 5; JO C 201 de 8.7.2011, p. 1; JO C 216 de 22.7.2011, p. 26; JO C 283 de 27.9.2011, p. 7; JO C 199 de 7.7.2012, p. 5; JO C 214 de 20.7.2012, p. 7; JO C 298 de 4.10.2012, p. 4; JO C 51 de 22.2.2013, p. 6) | 8 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 075/03

Taxas de câmbio do euro

7

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2013/C 075/04

Atulizaçào da lista dos títulos de residência referidos no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 1; JO C 153 de 6.7.2007, p. 5; JO C 192 de 18.8.2007, p. 11; JO C 271 de 14.11.2007, p. 14; JO C 57 de 1.3.2008, p. 31; JO C 134 de 31.5.2008, p. 14; JO C 207 de 14.8.2008, p. 12; JO C 331 de 31.12.2008, p. 13; JO C 3 de 8.1.2009, p. 5; JO C 64 de 19.3.2009, p. 15; JO C 198 de 22.8.2009, p. 9; JO C 239 de 6.10.2009, p. 2; JO C 298 de 8.12.2009, p. 15; JO C 308 de 18.12.2009, p. 20; JO C 35 de 12.2.2010, p. 5; JO C 82 de 30.3.2010, p. 26; JO C 103 de 22.4.2010, p. 8; JO C 108 de 7.4.2011, p. 6; JO C 157 de 27.5.2011, p. 5; JO C 201 de 8.7.2011, p. 1; JO C 216 de 22.7.2011, p. 26; JO C 283 de 27.9.2011, p. 7; JO C 199 de 7.7.2012, p. 5; JO C 214 de 20.7.2012, p. 7; JO C 298 de 4.10.2012, p. 4; JO C 51 de 22.2.2013, p. 6)

o

o

o

8

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 075/05 | Convite à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho Pessoas 2013 do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração | 11 |
| | Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) |
| 2013/C 075/06 | Anúncio de concurso geral | 12 |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal da EFTA |
| 2013/C 075/07 | Acórdão do Tribunal, de 22 de novembro de 2012, no processo E-17/11 — Aresbank SA/Landsbankinn hf., Fjármálaeftirlitið (Autoridade de Supervisão Financeira) e a Islândia (Diretiva 94/19/CE — Diretiva 2000/12/CE — Diretiva 2006/48/CE — Admissibilidade — Legislação nacional que integra disposições do direito do EEE aplicáveis a situações puramente internas — Noção de depósito — Empréstimos interbancários — Reconhecimento mútuo de uma autorização respeitante ao acesso à atividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício — Aplicabilidade das decisões do Comité Misto do EEE) | 13 |
| 2013/C 075/08 | Acórdão do Tribunal, de 30 de novembro de 2012, no processo E-19/11 — Vín tríó ehf./Islândia (Livre circulação de mercadorias — Admissibilidade — Cobertura de produtos — Artigos 11.o e 16.o do Acordo EEE — Monopólios estatais de natureza comercial — Regras relativas à existência e ao funcionamento de um monopólio — regras de seleção dos produtos — Recusa de venda de bebidas alcoólicas que contenham estimulantes, tais como cafeína — Discriminação entre os produtos nacionais e os produtos importados — Ausência de produção nacional) | 15 |
| 2013/C 075/09 | Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Landgericht, em 31 de outubro de 2012, no processo Beatrix Koch, Dipl. Kfm. Lothar Hummel e Stefan Müller/Swiss Life (Liechtenstein) AG (Processo E-11/12) | 16 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 075/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6870 — GE/Munich Re/Iberdrola Renovables France) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 17 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2013/C 075/05

Convite à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho Pessoas 2013 do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração

11

Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO)

2013/C 075/06

Anúncio de concurso geral

12

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

2013/C 075/07

Acórdão do Tribunal, de 22 de novembro de 2012, no processo E-17/11 — Aresbank SA/Landsbankinn hf., Fjármálaeftirlitið (Autoridade de Supervisão Financeira) e a Islândia (Diretiva 94/19/CE — Diretiva 2000/12/CE — Diretiva 2006/48/CE — Admissibilidade — Legislação nacional que integra disposições do direito do EEE aplicáveis a situações puramente internas — Noção de depósito — Empréstimos interbancários — Reconhecimento mútuo de uma autorização respeitante ao acesso à atividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício — Aplicabilidade das decisões do Comité Misto do EEE)

(Diretiva 94/19/CE — Diretiva 2000/12/CE — Diretiva 2006/48/CE — Admissibilidade — Legislação nacional que integra disposições do direito do EEE aplicáveis a situações puramente internas — Noção de depósito — Empréstimos interbancários — Reconhecimento mútuo de uma autorização respeitante ao acesso à atividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício — Aplicabilidade das decisões do Comité Misto do EEE)

13

2013/C 075/08

Acórdão do Tribunal, de 30 de novembro de 2012, no processo E-19/11 — Vín tríó ehf./Islândia (Livre circulação de mercadorias — Admissibilidade — Cobertura de produtos — Artigos 11.o e 16.o do Acordo EEE — Monopólios estatais de natureza comercial — Regras relativas à existência e ao funcionamento de um monopólio — regras de seleção dos produtos — Recusa de venda de bebidas alcoólicas que contenham estimulantes, tais como cafeína — Discriminação entre os produtos nacionais e os produtos importados — Ausência de produção nacional)

(Livre circulação de mercadorias — Admissibilidade — Cobertura de produtos — Artigos 11.o

o

15

2013/C 075/09

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Landgericht, em 31 de outubro de 2012, no processo Beatrix Koch, Dipl. Kfm. Lothar Hummel e Stefan Müller/Swiss Life (Liechtenstein) AG (Processo E-11/12)

16

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2013/C 075/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6870 — GE/Munich Re/Iberdrola Renovables France) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

17

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 14.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/1 |
| --- | --- | --- | --- |

14.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 75/01

| Data de adoção da decisão | 28.11.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33734 (12/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Restructuring of NovaCaixaGalicia — Spain |
| Base jurídica | — | Real Decreto-ley 9/2009, de 26 de junio, sobre reestructuración bancaria y reforzamiento de los recursos propios de las entidades de crédito. El art. 9.8 regula los procesos de desinversión del FROB. |

Data de adoção da decisão

28.11.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.33734 (12/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Restructuring of NovaCaixaGalicia — Spain

Base jurídica

—

Real Decreto-ley 9/2009, de 26 de junio, sobre reestructuración bancaria y reforzamiento de los recursos propios de las entidades de crédito. El art. 9.8 regula los procesos de desinversión del FROB.

| — | Real Decreto-ley 6/2010, de 9 de abril, de medidas para el impulso de la recuperación económica y el empleo. |
| --- | --- |

—

Real Decreto-ley 6/2010, de 9 de abril, de medidas para el impulso de la recuperación económica y el empleo.

| — | Decisión de la Comisión Europea SA.33096 (11/N) — Spain Recapitalisation NCG Banc. Aprueba temporalmente las medidas adoptadas en relación con NCG Banc. |
| --- | --- |

—

Decisión de la Comisión Europea SA.33096 (11/N) — Spain Recapitalisation NCG Banc. Aprueba temporalmente las medidas adoptadas en relación con NCG Banc.

| — | Real Decreto-ley 2/2012, de 3 de febrero, de saneamiento del sector financiero. |
| --- | --- |

—

Real Decreto-ley 2/2012, de 3 de febrero, de saneamiento del sector financiero.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

NovaCaixaGalicia — NCG Banc SA

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outros, Outras formas de participação de capital — capital injection in the form of preference shares (FROB I) converted into ordinary shares and capital injection in the form of ordinary shares and impaired asset measure

Orçamento

Orçamento global: 10 352 EUR (em milhões)

Intensidade

—

Duração

31.12.2012-31.12.2017

Setores económicos

atividades financeiras e de seguros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerio de Economía y Competitividad |
| --- |
| FROB. Fondo de Reestructuración Ordenada Bancaria |
| Paseo de la Castellana, 162 |
| 28071 Madrid |
| ESPAÑA |

Ministerio de Economía y Competitividad

FROB. Fondo de Reestructuración Ordenada Bancaria

Paseo de la Castellana, 162

28071 Madrid

ESPAÑA

| José Ortega y Gasset, 22 5o |
| --- |
| 28006 Madrid |
| ESPAÑA |

José Ortega y Gasset, 22 5o

28006 Madrid

ESPAÑA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 28.11.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33735 (12/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Restructuring of Catalunya Banc SA — Spain |
| Base jurídica | Royal Decree Law for the reinforcement of the financial system 02/2011 |
| Tipo de auxílio | auxílio ad hoc | Catalunya Banc, CatalunyaCaixa |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Outras formas de participação de capital — capital injection in the form of preference shares (FROB I) and ordinary shares (FROB II), conversion of the FROB I preference shares, capital injection in ordinary shares (new) and impaired assets measure |
| Orçamento | Orçamento global: 13 650 EUR (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2017 |
| Setores económicos | Atividades financeiras e de seguros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Fondo de Reestructuration Ordenada Bancaria — FROB |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

28.11.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.33735 (12/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Restructuring of Catalunya Banc SA — Spain

Base jurídica

Royal Decree Law for the reinforcement of the financial system 02/2011

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

Catalunya Banc, CatalunyaCaixa

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital — capital injection in the form of preference shares (FROB I) and ordinary shares (FROB II), conversion of the FROB I preference shares, capital injection in ordinary shares (new) and impaired assets measure

Orçamento

Orçamento global: 13 650 EUR (em milhões)

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2017

Setores económicos

Atividades financeiras e de seguros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Fondo de Reestructuration Ordenada Bancaria — FROB

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 28.11.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34053 (12/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Recapitalisation and Restructuring of Banco de Valencia SA — Spain |
| Base jurídica | — | Real Decreto-ley 9/2009, de 26 de junio, sobre reestructuración bancaria y reforzamiento de los recursos propios de las entidades de crédito. El art. 7 regula los procesos de reestructuración ordenada de entidades de crédito con intervención del FROB. |

Data de adoção da decisão

28.11.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34053 (12/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Recapitalisation and Restructuring of Banco de Valencia SA — Spain

Base jurídica

—

Real Decreto-ley 9/2009, de 26 de junio, sobre reestructuración bancaria y reforzamiento de los recursos propios de las entidades de crédito. El art. 7 regula los procesos de reestructuración ordenada de entidades de crédito con intervención del FROB.

| — | Real Decreto-ley 6/2010, de 9 de abril, de medidas para el impulso de la recuperación económica y el empleo. Modifica las condiciones de intervención del FROB en los procesos de reestructuración ordenada. |
| --- | --- |

—

Real Decreto-ley 6/2010, de 9 de abril, de medidas para el impulso de la recuperación económica y el empleo. Modifica las condiciones de intervención del FROB en los procesos de reestructuración ordenada.

| — | Decisión de la Comisión Europea SA.33917 (11/N) — Spain Recapitalisation and Liquidity support for Banco de Valencia, SA. Aprueba temporalmente las medidas adoptadas en relación con el Banco de Valencia. |
| --- | --- |

—

Decisión de la Comisión Europea SA.33917 (11/N) — Spain Recapitalisation and Liquidity support for Banco de Valencia, SA. Aprueba temporalmente las medidas adoptadas en relación con el Banco de Valencia.

| — | Real Decreto-ley 16/2011, de 14 de octubre, por el que se crea el Fondo de Garantía de Depósitos de Entidades de Crédito. Recoge las funciones del FGD. |
| --- | --- |

—

Real Decreto-ley 16/2011, de 14 de octubre, por el que se crea el Fondo de Garantía de Depósitos de Entidades de Crédito. Recoge las funciones del FGD.

| — | Real Decreto-ley 19/2011, de 2 de diciembre, por el que se modifica el Real Decreto-ley 16/2011, de 14 de octubre, por el que se crea el Fondo de Garantía de Depósitos de Entidades de Crédito. Modifica el mecanismo de colaboración del FGD en la reestructuración ordenada de entidades de crédito. |
| --- | --- |

—

Real Decreto-ley 19/2011, de 2 de diciembre, por el que se modifica el Real Decreto-ley 16/2011, de 14 de octubre, por el que se crea el Fondo de Garantía de Depósitos de Entidades de Crédito. Modifica el mecanismo de colaboración del FGD en la reestructuración ordenada de entidades de crédito.

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

Banco de Valencia, SA

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital, Outros — Capital injections, liquidity support measure, impaired assets measure and asset protection scheme

Orçamento

Orçamento global: 7 225 EUR (em milhões)

Intensidade

—

Duração

—

Setores económicos

Atividades financeiras e de seguros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| FROB. Fondo de Reestructuración Ordenada Bancaria |
| --- |
| FGD. Fondo de Garantía de Depósitos |
| Ministerio de Economía y Competitividad |
| José Ortega y Gasset, 22 5o |
| 28006 Madrid |
| ESPAÑA |

FROB. Fondo de Reestructuración Ordenada Bancaria

FGD. Fondo de Garantía de Depósitos

Ministerio de Economía y Competitividad

José Ortega y Gasset, 22 5o

28006 Madrid

ESPAÑA

| Paseo de la Castellana, 162 |
| --- |
| 28071 Madrid |
| ESPAÑA |

Paseo de la Castellana, 162

28071 Madrid

ESPAÑA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 10.9.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34642 (12/N) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | Dytiki Makedonia | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Επέκταση και εκσυγχρονισμός εγκατάστασης τηλεθέρμανσης Κοζάνης. |
| Base jurídica | Προεδρικό Διάταγμα 323/89,
  Προεδρικό Διάταγμα 410/95,
  Νόμος 1069/80 περί κινήτρων δια την ίδρυσιν Επιχειρήσεων Υδρεύσεως και Αποχετεύσεως, ο οποίος έχει τροποποιηθεί με τους νόμους 2218/94, 2839/00 και 3274/04,
  Νόμος 3463/06 και νόμος 3852/10 «Σύσταση — Συγκρότηση Αυτοδιοίκησης και Αποκεντρωμένης Διοίκησης — Πρόγραμμα Καλλικράτης».
  Επιχειρησιακό πρόγραμμα «Περιβάλλον και Αειφόρος Ανάπτυξη 2007-2013», και οι τροποποιήσεις του. |
| Tipo de auxílio | auxílio ad hoc | Municipal water drainage & district heating company of Kozani (Deyak) |
| Objetivo | Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 8,05 EUR (em milhões) |
| Intensidade | 54,34 % |
| Duração | a partir de 1.12.2012 |
| Setores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Διαχειριστική αρχή επιχειρησιακού προγράμματος «Περιβάλλον και Αειφόρος Ανάπτυξη 2007-2013» |
| Αεροπόρου Παπαναστασίου 34 |
| Αθήνα/Athens |
| ΕΛΛΑΔΑ/GREECE |

Data de adoção da decisão

10.9.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34642 (12/N)

Estado-Membro

Grécia

Região

Dytiki Makedonia

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Επέκταση και εκσυγχρονισμός εγκατάστασης τηλεθέρμανσης Κοζάνης.

Base jurídica

Προεδρικό Διάταγμα 323/89,

Προεδρικό Διάταγμα 410/95,

Νόμος 1069/80 περί κινήτρων δια την ίδρυσιν Επιχειρήσεων Υδρεύσεως και Αποχετεύσεως, ο οποίος έχει τροποποιηθεί με τους νόμους 2218/94, 2839/00 και 3274/04,

Νόμος 3463/06 και νόμος 3852/10 «Σύσταση — Συγκρότηση Αυτοδιοίκησης και Αποκεντρωμένης Διοίκησης — Πρόγραμμα Καλλικράτης».

Επιχειρησιακό πρόγραμμα «Περιβάλλον και Αειφόρος Ανάπτυξη 2007-2013», και οι τροποποιήσεις του.

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

Municipal water drainage & district heating company of Kozani (Deyak)

Objetivo

Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 8,05 EUR (em milhões)

Intensidade

54,34 %

Duração

a partir de 1.12.2012

Setores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Διαχειριστική αρχή επιχειρησιακού προγράμματος «Περιβάλλον και Αειφόρος Ανάπτυξη 2007-2013»

Αεροπόρου Παπαναστασίου 34

Αθήνα/Athens

ΕΛΛΑΔΑ/GREECE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 28.9.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34829 (12/N) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | Nederland | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Subsidieregeling innovatieve scheepsnieuwbouw |
| Base jurídica | Kaderwet EZ-subsidies
  Subsiedieregeling sterktes in innovaties |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 4 EUR (em milhões) |
| Intensidade | 30 % |
| Duração | até 31.12.2013 |
| Setores económicos | Construção naval, Reparação e manutenção de embarcações |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | De Minister van EL&I |
| Postbus 20401 |
| 2500 EK Den Haag |
| NEDERLAND |

Data de adoção da decisão

28.9.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34829 (12/N)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Nederland

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Subsidieregeling innovatieve scheepsnieuwbouw

Base jurídica

Kaderwet EZ-subsidies

Subsiedieregeling sterktes in innovaties

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 4 EUR (em milhões)

Intensidade

30 %

Duração

até 31.12.2013

Setores económicos

Construção naval, Reparação e manutenção de embarcações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

De Minister van EL&I

Postbus 20401

2500 EK Den Haag

NEDERLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 14.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/6 |
| --- | --- | --- | --- |

14.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/6

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6811 — Innovation Network Corporation of Japan/Renesas Electronics Corporation)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 75/02

Em 5 de março de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6811. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6811.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 14.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/7 |
| --- | --- | --- | --- |

14.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/7

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Taxas de câmbio do euro (1)

13 de março de 2013

2013/C 75/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,2981 |
| JPY | iene | 124,59 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4570 |
| GBP | libra esterlina | 0,86780 |
| SEK | coroa sueca | 8,2931 |
| CHF | franco suíço | 1,2319 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,4430 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,632 |
| HUF | forint | 305,65 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7012 |
| PLN | zlóti | 4,1385 |
| RON | leu romeno | 4,3890 |
| TRY | lira turca | 2,3510 |
| AUD | dólar australiano | 1,2573 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3304 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,0695 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5730 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6202 |
| KRW | won sul-coreano | 1 433,78 |
| ZAR | rand | 11,9595 |
| CNY | iuane | 8,0667 |
| HRK | kuna | 7,5865 |
| IDR | rupia indonésia | 12 580,03 |
| MYR | ringgit | 4,0345 |
| PHP | peso filipino | 52,627 |
| RUB | rublo | 39,9200 |
| THB | baht | 38,424 |
| BRL | real | 2,5440 |
| MXN | peso mexicano | 16,0835 |
| INR | rupia indiana | 70,4950 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,2981

JPY

iene

124,59

DKK

coroa dinamarquesa

7,4570

GBP

libra esterlina

0,86780

SEK

coroa sueca

8,2931

CHF

franco suíço

1,2319

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,4430

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,632

HUF

forint

305,65

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7012

PLN

zlóti

4,1385

RON

leu romeno

4,3890

TRY

lira turca

2,3510

AUD

dólar australiano

1,2573

CAD

dólar canadiano

1,3304

HKD

dólar de Hong Kong

10,0695

NZD

dólar neozelandês

1,5730

SGD

dólar singapurense

1,6202

KRW

won sul-coreano

1 433,78

ZAR

rand

11,9595

CNY

iuane

8,0667

HRK

kuna

7,5865

IDR

rupia indonésia

12 580,03

MYR

ringgit

4,0345

PHP

peso filipino

52,627

RUB

rublo

39,9200

THB

baht

38,424

BRL

real

2,5440

MXN

peso mexicano

16,0835

INR

rupia indiana

70,4950

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 14.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/8 |
| --- | --- | --- | --- |

14.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/8

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Atulizaçào da lista dos títulos de residência referidos no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 1; JO C 153 de 6.7.2007, p. 5; JO C 192 de 18.8.2007, p. 11; JO C 271 de 14.11.2007, p. 14; JO C 57 de 1.3.2008, p. 31; JO C 134 de 31.5.2008, p. 14; JO C 207 de 14.8.2008, p. 12; JO C 331 de 31.12.2008, p. 13; JO C 3 de 8.1.2009, p. 5; JO C 64 de 19.3.2009, p. 15; JO C 198 de 22.8.2009, p. 9; JO C 239 de 6.10.2009, p. 2; JO C 298 de 8.12.2009, p. 15; JO C 308 de 18.12.2009, p. 20; JO C 35 de 12.2.2010, p. 5; JO C 82 de 30.3.2010, p. 26; JO C 103 de 22.4.2010, p. 8; JO C 108 de 7.4.2011, p. 6; JO C 157 de 27.5.2011, p. 5; JO C 201 de 8.7.2011, p. 1; JO C 216 de 22.7.2011, p. 26; JO C 283 de 27.9.2011, p. 7; JO C 199 de 7.7.2012, p. 5; JO C 214 de 20.7.2012, p. 7; JO C 298 de 4.10.2012, p. 4; JO C 51 de 22.2.2013, p. 6)

2013/C 75/04

A publicação da lista dos títulos de residência referidos no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do disposto no artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, mensalmente é feita uma actualização no sítio Internet da Direção-Geral dos Assuntos Internos.

FRANÇA

Substituição das informações publicadas no JO C 201 de 8.7.2011

1.   Títulos de residência emitidos em conformidade com o modelo uniforme

Títulos de residência franceses:

| — | Carte de séjour temporaire comportant une mention particulière qui varie selon le motif du séjour autorisé (Cartão de residência temporária com uma menção especial, variável em função do motivo da estada autorizada), |
| --- | --- |

—

Carte de séjour temporaire comportant une mention particulière qui varie selon le motif du séjour autorisé (Cartão de residência temporária com uma menção especial, variável em função do motivo da estada autorizada),

| — | Carte de séjour portant la mention «Compétences et talents» (Cartão de residência com a menção «Conhecimentos e competências»), |
| --- | --- |

—

Carte de séjour portant la mention «Compétences et talents» (Cartão de residência com a menção «Conhecimentos e competências»),

| — | Carte de séjour portant la mention «retraité» (Cartão de residência com a menção «Reformado»), |
| --- | --- |

—

Carte de séjour portant la mention «retraité» (Cartão de residência com a menção «Reformado»),

| — | Carte de résident (Cartão de residência), |
| --- | --- |

—

Carte de résident (Cartão de residência),

| — | Carte de résident portant la mention «résident de longue durée-CE» (Cartão de residência com a menção «Residente de longa duração CE»), |
| --- | --- |

—

Carte de résident portant la mention «résident de longue durée-CE» (Cartão de residência com a menção «Residente de longa duração CE»),

| — | Carte de résident délivrée aux ressortissants andorrans (Cartão de residência emitido aos cidadãos de Andorra), |
| --- | --- |

—

Carte de résident délivrée aux ressortissants andorrans (Cartão de residência emitido aos cidadãos de Andorra),

| — | Certificat de résidence d'Algérien (Cartão de residência para nacional argelino), |
| --- | --- |

—

Certificat de résidence d'Algérien (Cartão de residência para nacional argelino),

| — | Carte de séjour délivrée aux membres de famille (les membres de famille peuvent être des ressortissants de pays tiers) des citoyens de l'Union européenne, des ressortissants des États parties à l'Espace économique européen et des ressortissants suisses [Cartão de residência emitido aos membros da família (que podem ser nacionais de países terceiros) de cidadãos da União Europeia, de nacionais dos Estados do Espaço Económico Europeu e de nacionais suíços], |
| --- | --- |

—

Carte de séjour délivrée aux membres de famille (les membres de famille peuvent être des ressortissants de pays tiers) des citoyens de l'Union européenne, des ressortissants des États parties à l'Espace économique européen et des ressortissants suisses [Cartão de residência emitido aos membros da família (que podem ser nacionais de países terceiros) de cidadãos da União Europeia, de nacionais dos Estados do Espaço Económico Europeu e de nacionais suíços],

| — | Autorisation provisoire de séjour portant la mention «volontariat associatif» (Autorização provisória de residência com a menção «Serviço de voluntariado prestado à comunidade»), |
| --- | --- |

—

Autorisation provisoire de séjour portant la mention «volontariat associatif» (Autorização provisória de residência com a menção «Serviço de voluntariado prestado à comunidade»),

| — | Autorisation provisoire de séjour portant la mention «étudiant en recherche d’emploi» (Autorização provisória de residência com a menção «Estudante à procura de emprego»), |
| --- | --- |

—

Autorisation provisoire de séjour portant la mention «étudiant en recherche d’emploi» (Autorização provisória de residência com a menção «Estudante à procura de emprego»),

| — | Autorisation provisoire de séjour portant la mention «parent accompagnant d’un mineur étranger malade» (Autorização provisória de residência com a menção «Progenitor que acompanha um menor estrangeiro doente»), |
| --- | --- |

—

Autorisation provisoire de séjour portant la mention «parent accompagnant d’un mineur étranger malade» (Autorização provisória de residência com a menção «Progenitor que acompanha um menor estrangeiro doente»),

| — | Autorisation provisoire de séjour ne portant pas de mention spécifique (Autorização provisória de residência sem menção específica), |
| --- | --- |

—

Autorisation provisoire de séjour ne portant pas de mention spécifique (Autorização provisória de residência sem menção específica),

| — | Liste des personnes participant à un voyage scolaire à l'intérieur de l'Union européenne (Lista dos participantes numa viagem escolar no interior da União Europeia), |
| --- | --- |

—

Liste des personnes participant à un voyage scolaire à l'intérieur de l'Union européenne (Lista dos participantes numa viagem escolar no interior da União Europeia),

| N.B.: | Desde 13 de maio de 2002, todos os títulos de residência e certificados de residência têm a forma de um cartão plastificado segundo o modelo uniforme europeu. Ainda se encontram em circulação exemplares anteriores válidos até 12 de maio de 2012. |
| --- | --- |

N.B.:

Desde 13 de maio de 2002, todos os títulos de residência e certificados de residência têm a forma de um cartão plastificado segundo o modelo uniforme europeu. Ainda se encontram em circulação exemplares anteriores válidos até 12 de maio de 2012.

Títulos de residência monegastos [incluídos em conformidade com a Decisão do Comité Executivo, de 23 de junho de 1998, relativa aos títulos de residência monegastos (SCH/Com-ex(98) 19)]:

| — | Carte de séjour de résident temporaire de Monaco (Cartão de residente temporário do Mónaco), |
| --- | --- |

—

Carte de séjour de résident temporaire de Monaco (Cartão de residente temporário do Mónaco),

| — | Carte de séjour de résident ordinaire de Monaco (Cartão de residente ordinário do Mónaco), |
| --- | --- |

—

Carte de séjour de résident ordinaire de Monaco (Cartão de residente ordinário do Mónaco),

| — | Carte de séjour de résident privilégié de Monaco (Cartão de residente privilegiado do Mónaco), |
| --- | --- |

—

Carte de séjour de résident privilégié de Monaco (Cartão de residente privilegiado do Mónaco),

| — | Carte de séjour de conjoint de ressortissant monégasque (Cartão de residência de cônjuge de nacional monegasco). |
| --- | --- |

—

Carte de séjour de conjoint de ressortissant monégasque (Cartão de residência de cônjuge de nacional monegasco).

2.   Todos os outros documentos emitidos a nacionais de países terceiros a autorizar a sua permanência ou o seu regresso ao território

| — | Récépissés de renouvellement de demande de titre de séjour, accompagnés du titre de séjour périmé (Recibos de pedidos de renovação do título de residência, acompanhados pelo título de residência caducado), |
| --- | --- |

—

Récépissés de renouvellement de demande de titre de séjour, accompagnés du titre de séjour périmé (Recibos de pedidos de renovação do título de residência, acompanhados pelo título de residência caducado),

| — | Documentos emitidos aos estrangeiros menores:






  — | Document de circulation pour étrangers mineurs (DCEM) (Documento de circulação de estrangeiros menores — DCEM), |
| --- | --- | --- |

—

Documentos emitidos aos estrangeiros menores:

—

Document de circulation pour étrangers mineurs (DCEM) (Documento de circulação de estrangeiros menores — DCEM),

| — | Titre d'identité républicain (TIR) (Título de identidade republicano — TIR), |
| --- | --- |

—

Titre d'identité républicain (TIR) (Título de identidade republicano — TIR),

| — | Titres de séjour spéciaux (títulos de residência especiais). |
| --- | --- |

—

Titres de séjour spéciaux (títulos de residência especiais).

Cada título de residência especial inclui uma menção específica correspondente às funções do titular:

| — | «CMD/A»: emitido a um chefe de uma missão diplomática, |
| --- | --- |

—

«CMD/A»: emitido a um chefe de uma missão diplomática,

| — | «CMD/M»: emitido a um chefe de missão de uma organização internacional, |
| --- | --- |

—

«CMD/M»: emitido a um chefe de missão de uma organização internacional,

| — | «CMD/D»: emitido ao chefe de uma delegação permanente junto de uma organização internacional, |
| --- | --- |

—

«CMD/D»: emitido ao chefe de uma delegação permanente junto de uma organização internacional,

| — | «CD/A»: emitido aos agentes do corpo diplomático, |
| --- | --- |

—

«CD/A»: emitido aos agentes do corpo diplomático,

| — | «CD/M»: emitido aos altos funcionários de uma organização internacional, |
| --- | --- |

—

«CD/M»: emitido aos altos funcionários de uma organização internacional,

| — | «CD/D»: emitido aos membros associados de uma delegação permanente junto de uma organização internacional, |
| --- | --- |

—

«CD/D»: emitido aos membros associados de uma delegação permanente junto de uma organização internacional,

| — | «CC/C»: emitido aos funcionários consulares, |
| --- | --- |

—

«CC/C»: emitido aos funcionários consulares,

| — | «AT/A»: emitido ao pessoal administrativo ou técnico de uma embaixada, |
| --- | --- |

—

«AT/A»: emitido ao pessoal administrativo ou técnico de uma embaixada,

| — | «AT/C»: emitido ao pessoal administrativo ou técnico de um consulado, |
| --- | --- |

—

«AT/C»: emitido ao pessoal administrativo ou técnico de um consulado,

| — | «AT/M»: emitido ao pessoal administrativo ou técnico de uma organização internacional, |
| --- | --- |

—

«AT/M»: emitido ao pessoal administrativo ou técnico de uma organização internacional,

| — | «AT/D»: emitido ao pessoal administrativo ou técnico de uma delegação permanente junto de uma organização internacional, |
| --- | --- |

—

«AT/D»: emitido ao pessoal administrativo ou técnico de uma delegação permanente junto de uma organização internacional,

| — | «SE/A»: emitido ao pessoal de serviço de uma embaixada, |
| --- | --- |

—

«SE/A»: emitido ao pessoal de serviço de uma embaixada,

| — | «SE/C»: emitido ao pessoal de serviço de um consulado, |
| --- | --- |

—

«SE/C»: emitido ao pessoal de serviço de um consulado,

| — | «SE/M»: emitido ao pessoal de serviço de uma organização internacional, |
| --- | --- |

—

«SE/M»: emitido ao pessoal de serviço de uma organização internacional,

| — | «SE/D»: emitido ao pessoal de serviço de uma delegação permanente junto de uma organização internacional, |
| --- | --- |

—

«SE/D»: emitido ao pessoal de serviço de uma delegação permanente junto de uma organização internacional,

| — | «PP/A»: emitido ao pessoal privado de um diplomata, |
| --- | --- |

—

«PP/A»: emitido ao pessoal privado de um diplomata,

| — | «PP/C»: emitido ao pessoal privado de um funcionário consular, |
| --- | --- |

—

«PP/C»: emitido ao pessoal privado de um funcionário consular,

| — | «PP/M»: emitido ao pessoal privado de um membro de uma organização internacional, |
| --- | --- |

—

«PP/M»: emitido ao pessoal privado de um membro de uma organização internacional,

| — | «PP/D»: emitido ao pessoal privado de um membro de uma delegação permanente junto de uma organização internacional, |
| --- | --- |

—

«PP/D»: emitido ao pessoal privado de um membro de uma delegação permanente junto de uma organização internacional,

| — | «EM/A»: emitido aos enviados em missão temporária, professores ou militares com estatuto especial junto de uma embaixada, |
| --- | --- |

—

«EM/A»: emitido aos enviados em missão temporária, professores ou militares com estatuto especial junto de uma embaixada,

| — | «EM/C»: emitido aos enviados em missão temporária, professores ou militares com estatuto especial junto de um consulado, |
| --- | --- |

—

«EM/C»: emitido aos enviados em missão temporária, professores ou militares com estatuto especial junto de um consulado,

| — | «EM/M»: emitido aos enviados em missão temporária junto de uma organização internacional, |
| --- | --- |

—

«EM/M»: emitido aos enviados em missão temporária junto de uma organização internacional,

| — | «EM/D»: emitido aos enviados em missão temporária numa delegação permanente junto de uma organização internacional, |
| --- | --- |

—

«EM/D»: emitido aos enviados em missão temporária numa delegação permanente junto de uma organização internacional,

| — | «FI/M»: emitido aos funcionários internacionais das organizações internacionais. |
| --- | --- |

—

«FI/M»: emitido aos funcionários internacionais das organizações internacionais.

| NOTA 1: | os beneficiários (cônjuges, filhos menores de 21 anos e ascendentes a cargo) recebem títulos de residência especiais da mesma categoria dos titulares a que estão ligados. |
| --- | --- |

NOTA 1:

os beneficiários (cônjuges, filhos menores de 21 anos e ascendentes a cargo) recebem títulos de residência especiais da mesma categoria dos titulares a que estão ligados.

| NOTA 2: | não são considerados como títulos de residência especiais as «attestations de Fonctions» (certificados de funções) («CMR», «CR», «AR», «SR» e «FR») emitidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Europeus ao pessoal das missões e dos organismos acima referidos que tenha a nacionalidade francesa ou residência permanente em França, assim como aos funcionários internacionais domiciliados no estrangeiro («EF/M»). |
| --- | --- |

NOTA 2:

não são considerados como títulos de residência especiais as «attestations de Fonctions» (certificados de funções) («CMR», «CR», «AR», «SR» e «FR») emitidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Europeus ao pessoal das missões e dos organismos acima referidos que tenha a nacionalidade francesa ou residência permanente em França, assim como aos funcionários internacionais domiciliados no estrangeiro («EF/M»).

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 14.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/11 |
| --- | --- | --- | --- |

14.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/11

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Convite à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho «Pessoas» 2013 do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração

2013/C 75/05

Anuncia-se por este meio a abertura de um convite à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho «Pessoas» 2013 do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013).

Convidam-se os interessados a apresentarem propostas no âmbito do concurso a seguir indicado. O prazo para a apresentação de propostas e o montante global constam dos textos integrais dos convites publicados no sítio web pertinente da Comissão Europeia.

Programa Específico «Pessoas»:

| Título do convite | Identificador do convite |
| --- | --- |
| Bolsas intra-europeias | FP7-PEOPLE-2013-IEF |
| Bolsas internacionais de entrada | FP7-PEOPLE-2013-IIF |
| Bolsas internacionais de saída | FP7-PEOPLE-2013-IOF |

Título do convite

Identificador do convite

Bolsas intra-europeias

FP7-PEOPLE-2013-IEF

Bolsas internacionais de entrada

FP7-PEOPLE-2013-IIF

Bolsas internacionais de saída

FP7-PEOPLE-2013-IOF

O presente convite à apresentação de propostas diz respeito ao programa de trabalho 2013 adoptado pela Decisão C(2012) 4561 da Comissão, de 9 de julho de 2012.

As informações sobre as modalidades do convite à apresentação de propostas, os programas de trabalho e as orientações para os candidatos sobre a apresentação de propostas encontram-se disponíveis no sítio web pertinente da Comissão Europeia.

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Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO)

| 14.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/12 |
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14.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/12

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ANÚNCIO DE CONCURSO GERAL

2013/C 75/06

O Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) organiza o seguinte concurso geral:

EPSO/AD/249/13 — Administradores (AD 7) nos seguintes domínios:

| 1. | Macroeconomia |
| --- | --- |

1.

Macroeconomia

| 2. | Economia financeira |
| --- | --- |

2.

Economia financeira

O anúncio de concurso é publicado em 23 línguas no Jornal Oficial C 75 A de 14 de março de 2013.

Para mais informações consultar o sítio Internet do EPSO: http://blogs.ec.europa.eu/eu-careers.info/

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PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

| 14.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/13 |
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14.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/13

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 22 de novembro de 2012

no processo E-17/11

Aresbank SA/Landsbankinn hf., Fjármálaeftirlitið (Autoridade de Supervisão Financeira) e a Islândia

(Diretiva 94/19/CE — Diretiva 2000/12/CE — Diretiva 2006/48/CE — Admissibilidade — Legislação nacional que integra disposições do direito do EEE aplicáveis a situações puramente internas — Noção de depósito — Empréstimos interbancários — Reconhecimento mútuo de uma autorização respeitante ao acesso à atividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício — Aplicabilidade das decisões do Comité Misto do EEE)

2013/C 75/07

No processo E-17/11, Aresbank SA/Landsbankinn hf., Fjármálaeftirlitið (Autoridade de Supervisão Financeira) e a Islândia — PEDIDO de parecer consultivo ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia), referente à interpretação do termo «depósito» constante do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 94/19/CE do Conselho relativa aos sistemas de garantia de depósitos, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll hreinsson, juízes, proferiu, em 22 de novembro de 2012, um acórdão com o seguinte teor:

| 1. | O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 94/19/CE do Conselho relativa aos sistemas de garantia de depósitos, deve ser interpretado no sentido de que os fundos que a instituição de crédito mutuante põe à disposição de uma instituição de crédito mutuária, e que devem ser reembolsados numa data predeterminada, juntamente com os juros que foram especificamente negociados, devem ser considerados como um depósito na aceção da referida disposição. Tal aplica-se ainda que os fundos não sejam colocados numa conta especial em nome da instituição de crédito mutuante, se a instituição de crédito mutuária não emitiu qualquer documento atestando a receção dos fundos e não tenham sido pagos prémios relativos aos fundos ao Fundo de Garantia de Depositantes e Investidores e os fundos não tenham sido registados como um depósito nas contas da instituição de crédito mutuária.
  Contudo, esses fundos transferidos de uma instituição de crédito para outra, em execução de um contrato de empréstimo, constituem depósitos não abrangidos pelos sistemas de garantia previstos na Diretiva 94/19/CE. Estes fundos não são, pois, elegíveis para reembolso ao abrigo da referida diretiva. Por conseguinte, pode ser feita uma distinção entre uma definição funcional dos depósitos elegíveis ao abrigo da Diretiva 94/19/CE, que tem por base o artigo 1.o, n.o 1, lido à luz do artigo 2o, e uma definição técnica, que também inclui depósitos não abrangidos pelos sistemas de garantia previstos na Diretiva 94/19/CE e que, portanto, não são elegíveis para reembolso. Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar se deve aplicar-se, para efeitos do caso em apreço, uma definição técnica ou funcional do termo «depósito» nos termos da legislação nacional. |
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1.

O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 94/19/CE do Conselho relativa aos sistemas de garantia de depósitos, deve ser interpretado no sentido de que os fundos que a instituição de crédito mutuante põe à disposição de uma instituição de crédito mutuária, e que devem ser reembolsados numa data predeterminada, juntamente com os juros que foram especificamente negociados, devem ser considerados como um depósito na aceção da referida disposição. Tal aplica-se ainda que os fundos não sejam colocados numa conta especial em nome da instituição de crédito mutuante, se a instituição de crédito mutuária não emitiu qualquer documento atestando a receção dos fundos e não tenham sido pagos prémios relativos aos fundos ao Fundo de Garantia de Depositantes e Investidores e os fundos não tenham sido registados como um depósito nas contas da instituição de crédito mutuária.

Contudo, esses fundos transferidos de uma instituição de crédito para outra, em execução de um contrato de empréstimo, constituem depósitos não abrangidos pelos sistemas de garantia previstos na Diretiva 94/19/CE. Estes fundos não são, pois, elegíveis para reembolso ao abrigo da referida diretiva. Por conseguinte, pode ser feita uma distinção entre uma definição funcional dos depósitos elegíveis ao abrigo da Diretiva 94/19/CE, que tem por base o artigo 1.o, n.o 1, lido à luz do artigo 2o, e uma definição técnica, que também inclui depósitos não abrangidos pelos sistemas de garantia previstos na Diretiva 94/19/CE e que, portanto, não são elegíveis para reembolso. Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar se deve aplicar-se, para efeitos do caso em apreço, uma definição técnica ou funcional do termo «depósito» nos termos da legislação nacional.

| 2. | Para determinar se um empréstimo entre duas instituições de crédito do EEE constitui um depósito na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 94/19/CE, é irrelevante que o Estado de residência do banco mutuário tenha tirado partido da autorização prevista no artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 94/19/CE no sentido de excluir os depósitos das instituições financeiras da cobertura pelo sistema de garantia de depósitos. |
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2.

Para determinar se um empréstimo entre duas instituições de crédito do EEE constitui um depósito na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 94/19/CE, é irrelevante que o Estado de residência do banco mutuário tenha tirado partido da autorização prevista no artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 94/19/CE no sentido de excluir os depósitos das instituições financeiras da cobertura pelo sistema de garantia de depósitos.

| 3. | Sempre que uma instituição de crédito que empreste fundos no mercado interbancário esteja autorizada a aceitar depósitos do público em geral, é irrelevante para a qualificação de um empréstimo interbancário concedido por esta instituição a outra instituição de crédito como depósito, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 94/19/CE, que não aceite esses depósitos, mas financie as suas atividades através de contribuições do seu proprietário e através da emissão de instrumentos financeiros, reemprestando, subsequentemente, esses fundos no mercado interbancário, a menos que a autoridade competente retire à referida instituição a autorização de acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício. |
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3.

Sempre que uma instituição de crédito que empreste fundos no mercado interbancário esteja autorizada a aceitar depósitos do público em geral, é irrelevante para a qualificação de um empréstimo interbancário concedido por esta instituição a outra instituição de crédito como depósito, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 94/19/CE, que não aceite esses depósitos, mas financie as suas atividades através de contribuições do seu proprietário e através da emissão de instrumentos financeiros, reemprestando, subsequentemente, esses fundos no mercado interbancário, a menos que a autoridade competente retire à referida instituição a autorização de acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício.

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| 14.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/15 |
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14.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/15

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 30 de novembro de 2012

no processo E-19/11

Vín tríó ehf./Islândia

(Livre circulação de mercadorias — Admissibilidade — Cobertura de produtos — Artigos 11.o e 16.o do Acordo EEE — Monopólios estatais de natureza comercial — Regras relativas à existência e ao funcionamento de um monopólio — regras de seleção dos produtos — Recusa de venda de bebidas alcoólicas que contenham estimulantes, tais como cafeína — Discriminação entre os produtos nacionais e os produtos importados — Ausência de produção nacional)

2013/C 75/08

No processo E-19/11, Vín tríó ehf./Islândia — Pedido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal Distrital de Reiquiavique), sobre a questão de saber se os artigos 11.o e 16.o do Acordo EEE se opõem a que um organismo que exerce monopólio estatal na venda a retalho do álcool se recuse vender, nos seus estabelecimentos de venda a retalho, bebidas alcoólicas que contenham estimulantes tais como cafeína, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll hreinsson, juízes, proferiu, em 30 de novembro de 2012, um acórdão com o seguinte teor:

| | Um Estado do EEE não infringe o artigo 16.o, n.o 1, do Acordo EEE ao prever na legislação, ou através de atos administrativos, que um organismo que exerça um monopólio estatal na venda a retalho de álcool pode recusar-se a vender, nos seus pontos de venda, bebidas alcoólicas que contenham estimulantes, tais como cafeína. |
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Um Estado do EEE não infringe o artigo 16.o, n.o 1, do Acordo EEE ao prever na legislação, ou através de atos administrativos, que um organismo que exerça um monopólio estatal na venda a retalho de álcool pode recusar-se a vender, nos seus pontos de venda, bebidas alcoólicas que contenham estimulantes, tais como cafeína.

| | Contudo, tal regra de seleção deve ser aplicada da mesma forma às bebidas alcoólicas nacionais e importadas que contenham estimulantes. Se, como no presente caso, não existe produção interna e a regra de seleção não tem como objetivo a proteção da produção interna de produtos similares, não se pode considerar que esta regra coloque os operadores ou produtos de outros Estados do EEE numa situação de desvantagem. |
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Contudo, tal regra de seleção deve ser aplicada da mesma forma às bebidas alcoólicas nacionais e importadas que contenham estimulantes. Se, como no presente caso, não existe produção interna e a regra de seleção não tem como objetivo a proteção da produção interna de produtos similares, não se pode considerar que esta regra coloque os operadores ou produtos de outros Estados do EEE numa situação de desvantagem.

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| 14.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/16 |
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14.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/16

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Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Landgericht, em 31 de outubro de 2012, no processo Beatrix Koch, Dipl. Kfm. Lothar Hummel e Stefan Müller/Swiss Life (Liechtenstein) AG

(Processo E-11/12)

2013/C 75/09

Foi apresentado ao Tribunal da EFTA, por carta de 31 de outubro de 2012, do Fürstliches Landgericht (Tribunal de Justiça do Principado, Liechtenstein), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 8 de novembro de 2012, um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Beatriz Koch, Dipl. Kfm. Lothar Hummel e Stefan Müller/Swiss Life (Liechtenstein) AG, sobre as seguintes questões:

| 1. | A expressão «valores de referência utilizados nos contratos de capital variável», na aceção do anexo III, ponto A, alínea a. 11 e alínea a. 12, da Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida, refere-se exclusivamente aos valores de referência («fundos comuns de investimento») na aceção da Diretiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), ou o anexo III, ponto A, alínea a. 11 e alínea a. 12, também se aplica, por exemplo, quando os pagamentos de um contrato de seguro de vida estão ligados a um índice de ações ou a outro valor de referência? |
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1.

A expressão «valores de referência utilizados nos contratos de capital variável», na aceção do anexo III, ponto A, alínea a. 11 e alínea a. 12, da Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida, refere-se exclusivamente aos valores de referência («fundos comuns de investimento») na aceção da Diretiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), ou o anexo III, ponto A, alínea a. 11 e alínea a. 12, também se aplica, por exemplo, quando os pagamentos de um contrato de seguro de vida estão ligados a um índice de ações ou a outro valor de referência?

| 2. | No caso de o Tribunal responder à pergunta 1 no sentido de o anexo III, ponto A, alínea a. 11 e alínea a. 12, da Diretiva 2002/83/CE não restringir os «valores de referência utilizados nos contratos de capital variável» às sociedades de investimento («fundos comuns de investimento») na aceção da Diretiva 85/611/CEE:






  2.1. | A Diretiva 2002/83/CE obriga as companhias de seguros a prestar aos tomadores de seguros aconselhamento ou apenas a notificá-los das informações referidas no anexo III da referida diretiva? |
| --- | --- | --- |

2.

No caso de o Tribunal responder à pergunta 1 no sentido de o anexo III, ponto A, alínea a. 11 e alínea a. 12, da Diretiva 2002/83/CE não restringir os «valores de referência utilizados nos contratos de capital variável» às sociedades de investimento («fundos comuns de investimento») na aceção da Diretiva 85/611/CEE:

2.1.

A Diretiva 2002/83/CE obriga as companhias de seguros a prestar aos tomadores de seguros aconselhamento ou apenas a notificá-los das informações referidas no anexo III da referida diretiva?

| 2.2. | A obrigação de comunicar as informações previstas no anexo III, ponto A, alínea a. 11, da Diretiva 2002/83/CE, é respeitada de forma suficiente se a companhia de seguros fornecer o número de identificação dos títulos (WKN) ou, se tal não for o caso, como deve ser entendida a expressão «enumeração dos valores de referência utilizados (unidades de conta)» a fim de cumprir a obrigação de comunicar as informações? Há que ter em mente que o Estado-Membro do compromisso não exige qualquer informação adicional à companhia de seguros na aceção do artigo 36.o, n.o 3, da Diretiva 2002/83/CE. |
| --- | --- |

2.2.

A obrigação de comunicar as informações previstas no anexo III, ponto A, alínea a. 11, da Diretiva 2002/83/CE, é respeitada de forma suficiente se a companhia de seguros fornecer o número de identificação dos títulos (WKN) ou, se tal não for o caso, como deve ser entendida a expressão «enumeração dos valores de referência utilizados (unidades de conta)» a fim de cumprir a obrigação de comunicar as informações? Há que ter em mente que o Estado-Membro do compromisso não exige qualquer informação adicional à companhia de seguros na aceção do artigo 36.o, n.o 3, da Diretiva 2002/83/CE.

| 2.3. | A obrigação de comunicar as informações previstas no anexo III anexo III, ponto A, alínea a. 12, da Diretiva 2002/83/CE, é respeitada de forma suficiente se a companhia de seguros fornecer o número de identificação dos títulos (WKN) ou devem ser fornecidas informações mais pormenorizadas? Há que ter em mente que o Estado-Membro do compromisso não exige qualquer informação adicional à companhia de seguros na aceção do artigo 36.o, n.o 3, da Diretiva 2002/83/CE. |
| --- | --- |

2.3.

A obrigação de comunicar as informações previstas no anexo III anexo III, ponto A, alínea a. 12, da Diretiva 2002/83/CE, é respeitada de forma suficiente se a companhia de seguros fornecer o número de identificação dos títulos (WKN) ou devem ser fornecidas informações mais pormenorizadas? Há que ter em mente que o Estado-Membro do compromisso não exige qualquer informação adicional à companhia de seguros na aceção do artigo 36.o, n.o 3, da Diretiva 2002/83/CE.

| 3. | O artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83/CE obriga a companhia de seguros a fornecer as informações pormenorizadas previstas no anexo III, ponto A, ou é suficiente que essa informação seja dada ao tomador de seguro por um terceiro, por exemplo, através de um intermediário de seguros, na aceção da Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros? |
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3.

O artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83/CE obriga a companhia de seguros a fornecer as informações pormenorizadas previstas no anexo III, ponto A, ou é suficiente que essa informação seja dada ao tomador de seguro por um terceiro, por exemplo, através de um intermediário de seguros, na aceção da Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros?

| 4. | A Diretiva 2002/83/CE exige que o artigo 36.o seja transposto para o direito nacional pelos Estados-Membros de tal forma que os tomadores de seguros adquirem um direito civil contra a companhia de seguros para que lhes sejam comunicadas as informações pormenorizadas a que se refere o anexo III, ou será suficiente para a transposição para o direito nacional que uma violação da obrigação de facultar informações ao abrigo do anexo III da Diretiva fique apenas sujeita a uma sanção por parte de um organismo regulador como, por exemplo, mediante a imposição de uma multa, a retirada da licença ou outra medida semelhante? |
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4.

A Diretiva 2002/83/CE exige que o artigo 36.o seja transposto para o direito nacional pelos Estados-Membros de tal forma que os tomadores de seguros adquirem um direito civil contra a companhia de seguros para que lhes sejam comunicadas as informações pormenorizadas a que se refere o anexo III, ou será suficiente para a transposição para o direito nacional que uma violação da obrigação de facultar informações ao abrigo do anexo III da Diretiva fique apenas sujeita a uma sanção por parte de um organismo regulador como, por exemplo, mediante a imposição de uma multa, a retirada da licença ou outra medida semelhante?

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 14.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/17 |
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14.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/17

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6870 — GE/Munich Re/Iberdrola Renovables France)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 75/10

| 1. | Em 7 de março de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a General Electric Company («GE», EUA) e a Münchener Rückversicherungs-Gesellschaft Aktiengesellschaft em Munique («Munich Re», Alemanha) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto indireto da empresa Iberdrola Renovables France S.A.S. («Iberdrola Renovables France», França), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 7 de março de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a General Electric Company («GE», EUA) e a Münchener Rückversicherungs-Gesellschaft Aktiengesellschaft em Munique («Munich Re», Alemanha) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto indireto da empresa Iberdrola Renovables France S.A.S. («Iberdrola Renovables France», França), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | GE: empresa mundial diversificada, ativa nos setores da produção, tecnologia e serviços. GE Capital, a unidade empresarial pertinente da GE envolvida no projeto de concentração, investe à escala mundial em ativos energéticos, |
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2.

As atividades das empresas em causa são:

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GE: empresa mundial diversificada, ativa nos setores da produção, tecnologia e serviços. GE Capital, a unidade empresarial pertinente da GE envolvida no projeto de concentração, investe à escala mundial em ativos energéticos,

| — | Munich Re: empresa multinacional de (res)seguros. MR RENT-Investment GmbH, a filial pertinente da Munich Re envolvida no projeto de concentração, detém investimentos relacionados com os setores das energias renováveis e das novas tecnologias ambientais, |
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—

Munich Re: empresa multinacional de (res)seguros. MR RENT-Investment GmbH, a filial pertinente da Munich Re envolvida no projeto de concentração, detém investimentos relacionados com os setores das energias renováveis e das novas tecnologias ambientais,

| — | Iberdrola Renovables France: opera em projetos de centrais eólicas on-shore e detém participações em empresas ativas no domínio das energias renováveis em França. |
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—

Iberdrola Renovables France: opera em projetos de centrais eólicas on-shore e detém participações em empresas ativas no domínio das energias renováveis em França.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6870 — GE/Munich Re/Iberdrola Renovables France, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6870 — GE/Munich Re/Iberdrola Renovables France, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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