# Jornal Oficial C 84/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.084.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 84 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano22 de Março de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.084.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 84

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano22 de Março de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2013/C 084/01 | Comunicação da Comissão relativa ao artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores, que codifica a Diretiva 98/27/CE, no que se refere às entidades competentes para intentar uma ação ao abrigo do artigo 2.o desta diretiva (
  1
  ) | 1 |
| 2013/C 084/02 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 46 |
| 2013/C 084/03 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  ) | 48 |
| 2013/C 084/04 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  ) | 53 |
| 2013/C 084/05 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  ) | 54 |
| 2013/C 084/06 | Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca | 55 |
| 2013/C 084/07 | Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca | 56 |
| 2013/C 084/08 | Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca | 57 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2013/C 084/01

Comunicação da Comissão relativa ao artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores, que codifica a Diretiva 98/27/CE, no que se refere às entidades competentes para intentar uma ação ao abrigo do artigo 2.o desta diretiva (
  1
  )

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1

2013/C 084/02

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

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46

2013/C 084/03

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  )

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48

2013/C 084/04

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  )

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2013/C 084/05

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  )

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2013/C 084/06

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

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55

2013/C 084/07

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

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56

2013/C 084/08

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 084/09 | Auxílio estatal — República Italiana — Auxílio estatal SA.32014 (2011/C), SA.32015 (2011/C), SA.32016 (2011/C) — Itália — Auxílio estatal a favor das empresas do antigo grupo Tirrenia e dos seus adquirentes — Convite para apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE (
  1
  ) | 58 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2013/C 084/09

Auxílio estatal — República Italiana — Auxílio estatal SA.32014 (2011/C), SA.32015 (2011/C), SA.32016 (2011/C) — Itália — Auxílio estatal a favor das empresas do antigo grupo Tirrenia e dos seus adquirentes — Convite para apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE (
  1
  )

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1

58

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 22.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 84/1 |
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22.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 84/1

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Comunicação da Comissão relativa ao artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores, que codifica a Diretiva 98/27/CE, no que se refere às entidades competentes para intentar uma ação ao abrigo do artigo 2.o desta diretiva

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 84/01

As autoridades do Estado-Membro em questão reconheceram as entidades a seguir mencionadas como competentes para intentar ações ao abrigo do artigo 2.o da Diretiva 2009/22/CE.

BÉLGICA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Association belge des consommateurs Tests–Achats /Belgische Verbruikersunie Test-Aankoop |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| Rue de Hollande/Hollandstraat, 13 |
| --- |
| B-1060 Bruxelles |
| Tel: (32-2) 542 35 55 |
| Fax: (32-2) 542 32 50 |
| E-mail: membres@test-achats.be |
| leden@test-aankoop.be |
| www.test-achats.be |
| www.test-aankoop.be |

Rue de Hollande/Hollandstraat, 13

B-1060 Bruxelles

Tel: (32-2) 542 35 55

Fax: (32-2) 542 32 50

E-mail: membres@test-achats.be

leden@test-aankoop.be

www.test-achats.be

www.test-aankoop.be

| — | Promove, defende e representa os interesses dos consumidores (iniciativas, atividades, estudos, investigação, publicações sobre questões relacionadas com a defesa dos consumidores, serviços e apoio individualizados para membros, etc.); |
| --- | --- |

—

Promove, defende e representa os interesses dos consumidores (iniciativas, atividades, estudos, investigação, publicações sobre questões relacionadas com a defesa dos consumidores, serviços e apoio individualizados para membros, etc.);

| — | Promove e apoia a criação e o desenvolvimento de pessoas coletivas cujo objectivo principal seja promover e defender os interesses dos consumidores. |
| --- | --- |

—

Promove e apoia a criação e o desenvolvimento de pessoas coletivas cujo objectivo principal seja promover e defender os interesses dos consumidores.

| 2. | Organisation des consommateurs a.s.b.l. /Consumentenorganisatie v.z.w /Verbraucherschutzzentrale V.o.E. |
| --- | --- |

2.

| Neustraße, 119 |
| --- |
| B-4700 Eupen |
| Tél.: (32-87) 59 18 50 |
| Fax: (32-87) 59 18 51 |
| E-mail: info@vsz.be |
| www.cec-ecc.be |
| www.evz.be |

Neustraße, 119

B-4700 Eupen

Tél.: (32-87) 59 18 50

Fax: (32-87) 59 18 51

E-mail: info@vsz.be

www.cec-ecc.be

www.evz.be

| — | Informa e aconselha pessoas singulares em matéria de problemas relacionados com a defesa dos consumidores; |
| --- | --- |

—

Informa e aconselha pessoas singulares em matéria de problemas relacionados com a defesa dos consumidores;

| — | Intervém junto das autoridades e toma medidas para proteger os consumidores; |
| --- | --- |

—

Intervém junto das autoridades e toma medidas para proteger os consumidores;

| — | Direitos e representação individual e coletiva dos consumidores; |
| --- | --- |

—

Direitos e representação individual e coletiva dos consumidores;

| — | Questões transfronteiriças relacionadas com a defesa dos consumidores; |
| --- | --- |

—

Questões transfronteiriças relacionadas com a defesa dos consumidores;

| — | Medidas preventivas e auxílio a pessoas singulares com dívidas excessivas. |
| --- | --- |

—

Medidas preventivas e auxílio a pessoas singulares com dívidas excessivas.

BULGÁRIA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Комисия за защита на потребителите / The Consumer Protection Commission (KZP) |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| Slaveikov Sq. 4A |
| --- |
| BG-1000 Sofia |
| tel.: (359-2) 987 74 45 |
| fax: (359-2) 988 42 18 |
| е-mail: info@kzp.bg |
| web: www.kzp.bg |

Slaveikov Sq. 4A

BG-1000 Sofia

tel.: (359-2) 987 74 45

fax: (359-2) 988 42 18

е-mail: info@kzp.bg

web: www.kzp.bg

Principal organismo público responsável pela aplicação da legislação relativa à defesa dos consumidores: supervisiona a segurança dos produtos destinados ao consumidor em geral, defende os interesses económicos dos consumidores, resolve litígios entre consumidores de forma amigável e defende os interesses coletivos dos consumidores. Presta informações e conselhos aos consumidores. Resolve litígios entre consumidores. Gere os comités de conciliação, incluindo o comité de conciliação para litígios de pagamentos. Analisa queixas dos consumidores.

Age como ponto de contacto RAPEX (sistema da UE de troca rápida de informações relativas a produtos de consumo perigosos). Coordena todos os outros organismos de supervisão responsáveis pela aplicação do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor»). Supervisiona a aplicação das 12 diretivas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2006/2004.

| 2. | Българска национална асоциация „ активни потребители"

  Bulgarian National Association for active consumers (BNA AP) |
| --- | --- |

2.

Bulgarian National Association for active consumers (BNA AP)

| Sofia 1504, |
| --- |
| ul. Vrabcha 26; |
| Telephone: 989 01 06; |
| Fax: 989 01 06; |
| bnap@bnap.org, |

Sofia 1504,

ul. Vrabcha 26;

Telephone: 989 01 06;

Fax: 989 01 06;

bnap@bnap.org,

Informa os consumidores sobre bens e serviços disponíveis no mercado; informa e instrui os consumidores acerca dos riscos associados aos bens e serviços e formas de limitar tais riscos; informa e instrui os consumidores acerca do impacto dos bens e serviços no ambiente; informa e instrui os consumidores acerca do seu interesse económico e das formas de o proteger; informa os consumidores sobre a legislação em matéria de defesa dos consumidores e do ambiente aplicável na Bulgária; estuda os conhecimentos internacionais em matéria de defesa dos consumidores e do ambiente, bem como propõe medidas legislativas, económicas e políticas destinadas a proteger os consumidores e o ambiente na Bulgária.

| 3. | Потребителски център за информация и изследвания / Centre for Consumer Information and Research (PtsII) |
| --- | --- |

3.

| Knyaz Aleksandr |
| --- |
| Battenberg Boulevard 27 |
| BG-4000 Plovdiv |
| tel: (359-32) 68 74 78, |
| (359) 0 886 330 770, |
| (359) 0 894 799 288 |
| е-mail: ydavch@yahoo.com |

Knyaz Aleksandr

Battenberg Boulevard 27

BG-4000 Plovdiv

tel: (359-32) 68 74 78,

(359) 0 886 330 770,

(359) 0 894 799 288

е-mail: ydavch@yahoo.com

Age como entidade independente em matéria de consumo, informa os consumidores sobre a situação do mercado, a qualidade e a segurança, a oferta e a procura, os preços e as caraterísticas comparativas dos bens e serviços; informa os consumidores e os organismos especializados sobre violações de normas nacionais e de outras disposições legais relativas à produção e ao comércio de bens e serviços; aumenta a sensibilização dos consumidores através de informação aos consumidores sobre os seus direitos e deveres, bem como sobre a forma de os alcançar.

| 4. | Съюз на застрахованите в България / Bulgarian Insurance Policy Holders’ Union (ZSB); |
| --- | --- |

4.

Съюз на застрахованите в България / Bulgarian Insurance Policy Holders’ Union (ZSB);

| Residential Complex ‧Lazur‧, |
| --- |
| Block 7, Entry A |
| BG-8001 Burgas |
| tel./fax: (359-56) 83 14 62 |
| е-mail: union_insured_bg@abv.bg |

Residential Complex ‧Lazur‧,

Block 7, Entry A

BG-8001 Burgas

tel./fax: (359-56) 83 14 62

е-mail: union_insured_bg@abv.bg

Defende os interesses dos titulares de apólices de seguros búlgaros, informa os consumidores sobre o setor dos seguros e sensibiliza a opinião pública para as questões dos seguros.

| 5. | Регионален съюз на потребителите-98, гр. Видин / Vidin Regional Consumers’ Union 98 (RSP-98 VIDIN) |
| --- | --- |

5.

| Blintsi Square 2, |
| --- |
| 11th floor, room 10 |
| BG-3700 Vidin |
| tel./fax: (359-94) 601431 |
| е-mail: rsp_vd_98@abv.bg |

Blintsi Square 2,

11th floor, room 10

BG-3700 Vidin

tel./fax: (359-94) 601431

е-mail: rsp_vd_98@abv.bg

Defesa dos consumidores

| 6. | Национална лига – потребители на услуги / National League of Clients of Service Providers |
| --- | --- |

6.

| Burgas 8005 |
| --- |
| ZhK Slaveykov, bl. 63, vh. 8 |
| tel.: (359-56) 888 955 |
| mobile phone: (359) 0 889 61 51 08 |
| е-mail: National_league@abv.bg |

Burgas 8005

ZhK Slaveykov, bl. 63, vh. 8

tel.: (359-56) 888 955

mobile phone: (359) 0 889 61 51 08

е-mail: National_league@abv.bg

Informa os consumidores sobre os seus direitos; toma medidas quando se verificam irregularidades no mercado dos serviços, a fim de informar os consumidores e os organismos de supervisão e contribui para ajudar os consumidores quando estes enfrentam problemas.

| 7. | Асоциация „Помощ за потребителя” / Consumer Assistance Association |
| --- | --- |

7.

| Residential Complex ‧Lyulin‧, |
| --- |
| Block 901, Entrance D, flat 98 |
| BG-1324 Sofia |
| tel.: (359-2) 36 35 41 |
| mobile phone: (359) 0 88 879 55 22 |
| е-mails: app_ngo@abv.bg |
| gvladimirov@abv.bg |

Residential Complex ‧Lyulin‧,

Block 901, Entrance D, flat 98

BG-1324 Sofia

tel.: (359-2) 36 35 41

mobile phone: (359) 0 88 879 55 22

е-mails: app_ngo@abv.bg

gvladimirov@abv.bg

Realiza seminários e presta formação sobre questões dos consumidores, cria centros de informação e de aconselhamento para os consumidores, instaura processos judiciais coletivos de defesa dos interesses dos consumidores, toma a iniciativa de desenvolver legislação de defesa dos direitos dos consumidores, participa em organismos públicos consultivos responsáveis pela defesa dos consumidores, cria serviços de conciliação e participa em comités de conciliação, em ensaios de produtos de consumo e participa em inspeções realizadas por organismos públicos.

| 8. | Федерация на потребителите в България / Bulgarian Consumers' Federation |
| --- | --- |

8.

| Stefan Stambolov St 35A |
| --- |
| BG-1000 Sofia |
| tel./fax: (359 - 2) 931 98 11, |
| (359 - 2) 833 32 85. |
| е-mail: fcb@potrebiteli-bg.org |

Stefan Stambolov St 35A

BG-1000 Sofia

tel./fax: (359 - 2) 931 98 11,

(359 - 2) 833 32 85.

е-mail: fcb@potrebiteli-bg.org

Atividades de investigação e desenvolvimento, prestação de pareceres de peritos e de serviços de consultoria, desenvolvimento de outras atividades necessárias no domínio da defesa do consumidor; criação e utilização de laboratórios neutrais com vista à investigação, avaliação de peritos e testes de bens de consumo; criação de centros de aconselhamento jurídico e de mercado, tratamento de queixas e sugestões dos consumidores; produção de materiais impressos, de vídeo e de áudio, com explicações aos consumidores sobre os seus direitos.

| 9. | Сдружение за правна помощ на потребителите/ Association providing Legal Assistance to Consumers |
| --- | --- |

9.

| 193a, 6th September Blvd |
| --- |
| 3rd floor, office 6 |
| Plovdiv |
| Tel. + 359 32/63 86 14; |
| + 359 32/63 60 25 |
| E-mail: sdr.p.p.p@gmail.com |

193a, 6th September Blvd

3rd floor, office 6

Plovdiv

Tel. + 359 32/63 86 14;

- 359 32/63 60 25

E-mail: sdr.p.p.p@gmail.com

Informar e consultar o público sobre questões relativas à defesa do consumidor; prestar assistência aos consumidores para defesa dos seus direitos e interesses legítimos na Bulgária, providenciando aconselhamento e consultoria sobre litígios suscetíveis de ser resolvidos judicialmente ou de forma extrajudicial; controlar a conformidade da legislação em matéria de defesa dos consumidores na Bulgária com a evolução da legislação relativa à defesa dos consumidores na UE; defender os interesses dos consumidores na Bulgária perante órgãos governamentais relevantes e organizações internacionais; contribuir para a melhoria dos setores económico e jurídico na Bulgária com vista à prestação de produtos e serviços; proteção dos interesses coletivos dos consumidores.

REPÚBLICA CHECA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Sdružení českých spotřebitelů, o.s. (Association of Czech Consumers) |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| Budějovická 73 |
| --- |
| CZ-14000 Praha 4 |
| Tel.: +420 261 263 574 |
| Fax: +420 261 262 268 |
| E-mail: spotrebitel@regio.cz |
| http://www.konzument.cz |

Budějovická 73

CZ-14000 Praha 4

Tel.: +420 261 263 574

Fax: +420 261 262 268

E-mail: spotrebitel@regio.cz

http://www.konzument.cz

Uma ampla gama de ações no domínio da defesa do consumidor, incluindo a prestação de informações e aconselhamento em caso de litígios de consumo.

| 2. | SOS - Sdružení obrany spotřebitelů, o.s. (Consumers Defence Association) |
| --- | --- |

2.

| Novákových 8 |
| --- |
| CZ-18000 Praha 8 |
| Tel.: +420 224 239 940 |
| Fax: +420 224 239 941 |
| E-mail: sos@spotrebitele.cz |

Novákových 8

CZ-18000 Praha 8

Tel.: +420 224 239 940

Fax: +420 224 239 941

E-mail: sos@spotrebitele.cz

Defende os interesses dos consumidores em áreas onde os particulares não têm poderes adequados para assegurar essa defesa.

| 3. | Občanské sdružení spotřebitelů (Civil Consumers' Association) TEST |
| --- | --- |

3.

| Nuselská 297/5 |
| --- |
| CZ-14000 Praha 4 |
| Tel.: +420 241 404 922 |
| Fax: +420 241 406 533 |
| E-mail: dtest@dtest.cz |
| http://www.dtest.cz |

Nuselská 297/5

CZ-14000 Praha 4

Tel.: +420 241 404 922

Fax: +420 241 406 533

E-mail: dtest@dtest.cz

http://www.dtest.cz

Publica a revista TEST, realiza ensaios aos produtos de forma objetiva e independente, abrange todas as questões de defesa do consumidor.

| 4. | Spotřebitel.cz |
| --- | --- |

4.

| Šárecká 15 |
| --- |
| CZ-16000 Praha 6 |
| Tel.: +420 224 811 111 |
| Fax: +420 222 311 369 |
| E-mail: info@spotrebitel.cz |
| http://www.spotrebitel.cz |

Šárecká 15

CZ-16000 Praha 6

Tel.: +420 224 811 111

Fax: +420 222 311 369

E-mail: info@spotrebitel.cz

http://www.spotrebitel.cz

Abrange todas as questões de defesa do consumidor.

DINAMARCA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Forbrugerombudsmanden |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| Amagerfælledvej 56 |
| --- |
| DK-2300 København S |
| Tel. (45) 32 66 90 00 |
| Fax (45) 32 66 91 00 |
| E-mail: fs@fs.dk |
| Website: www.fs.dk |
| (English: www.consumer.dk/index-uk.htm) |

Amagerfælledvej 56

DK-2300 København S

Tel. (45) 32 66 90 00

Fax (45) 32 66 91 00

E-mail: fs@fs.dk

Website: www.fs.dk

(English: www.consumer.dk/index-uk.htm)

Nos termos da lei da comercialização, a principal tarefa do Provedor do consumidor consiste em garantir o cumprimento da lei, designadamente no domínio dos direitos do consumidor.

O Provedor do consumidor está autorizado a intentar ações ao abrigo das seguintes diretivas:

| — | Diretiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa, |
| --- | --- |

—

Diretiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa,

| — | Diretiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativa à proteção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, |
| --- | --- |

—

Diretiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativa à proteção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais,

| — | Diretiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 98/7/CE, |
| --- | --- |

—

Diretiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 98/7/CE,

| — | Diretiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Diretiva 97/36/CE, |
| --- | --- |

—

Diretiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Diretiva 97/36/CE,

| — | Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados, |
| --- | --- |

—

Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados,

| — | Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, |
| --- | --- |

—

Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,

| — | Diretiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 1994, relativa à proteção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis, |
| --- | --- |

—

Diretiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 1994, relativa à proteção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis,

| — | Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 1997, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância, |
| --- | --- |

—

Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 1997, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância,

| — | Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, |
| --- | --- |

—

Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas,

| — | Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»). |
| --- | --- |

—

Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»).

| 2. | Lægemiddelstyrelsen |
| --- | --- |

2.

| Frederikssundsvej 378 |
| --- |
| DK-2730 Brønshøj |
| Tel. (45) 44 88 91 11 |
| Fax (45) 44 91 73 73 |
| E-mail: dkma@dkma.dk |
| Website: www.dkma.dk |

Frederikssundsvej 378

DK-2730 Brønshøj

Tel. (45) 44 88 91 11

Fax (45) 44 91 73 73

E-mail: dkma@dkma.dk

Website: www.dkma.dk

O mandato da Agência Dinamarquesa de Medicamentos consiste em autorizar a comercialização de produtos farmacêuticos comprovadamente eficazes e seguros, em contribuir para assegurar que as despesas dos regimes públicos de seguro de saúde com os tratamentos médicos são proporcionais aos resultados médicos esperados, bem como em vigiar o setor farmacêutico e o setor de fabricação de equipamento farmacêutico.

A Agência Dinamarquesa de Medicamentos está autorizada a intentar ações em caso de incumprimento da Diretiva 92/28/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa à publicidade dos medicamentos para uso humano.

ALEMANHA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Aktion Bildungsinformation e. V. (ABI) |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| Tel.: +49 71122021630 |
| --- |
| Fax: +49 71122021640 |
| E-Mail: info@abi-ev.de |
| www.abi-ev.de |
| Lange Str. 51 |
| D-70147 Stuttgart |

Tel.: +49 71122021630

Fax: +49 71122021640

E-Mail: info@abi-ev.de

www.abi-ev.de

Lange Str. 51

D-70147 Stuttgart

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos consumidores (artigo 2.o do Estatuto).

| 2. | Allgemeiner Deutscher Automobil-Club (ADAC) e. V. |
| --- | --- |

2.

| Tel.: +49 8976760 |
| --- |
| Fax: +49 8976762500 |
| E-Mail: adac@adac.de |
| www.adac.de |
| Am Westpark 8 |
| D-81373 München |

Tel.: +49 8976760

Fax: +49 8976762500

E-Mail: adac@adac.de

www.adac.de

Am Westpark 8

D-81373 München

Defende e promove os interesses do transporte automóvel; defesa dos utentes da estrada, nomeadamente defesa do consumidor; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos consumidores (artigo 2.o do Estatuto).

| 3. | Bauherren-Schutzbund e. V. |
| --- | --- |

3.

| Tel.: +49 303128001 |
| --- |
| Fax: +49 3031507211 |
| E-Mail: office@bsb-ev.de |
| www.bsb-ev.de |
| Kleine Alexanderstr. 9/10 |
| D-10178 Berlin |

Tel.: +49 303128001

Fax: +49 3031507211

E-Mail: office@bsb-ev.de

www.bsb-ev.de

Kleine Alexanderstr. 9/10

D-10178 Berlin

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos consumidores (artigo 2.o do Estatuto).

| 4. | Berliner Mieterverein e. V. |
| --- | --- |

4.

| Tel.: +49 30226260 |
| --- |
| Fax: +49 3022626162 |
| E-Mail: bmv@berliner-mieterverein.de |
| www.berliner-mieterverein.de |
| Behrenstr. 1c |
| D-10117 Berlin |

Tel.: +49 30226260

Fax: +49 3022626162

E-Mail: bmv@berliner-mieterverein.de

www.berliner-mieterverein.de

Behrenstr. 1c

D-10117 Berlin

Defende os interesses dos locatários em Berlim, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigo 2.o do Estatuto).

| 5. | Bund der Energieverbraucher e. V. |
| --- | --- |

5.

| Tel.: +49 222492270 |
| --- |
| Fax: +49 222410321 |
| E-Mail: info@energieverbraucher.de |
| www.energieverbraucher.de |
| Frankfurter Str. 1 |
| D-53572 Unkel |

Tel.: +49 222492270

Fax: +49 222410321

E-Mail: info@energieverbraucher.de

www.energieverbraucher.de

Frankfurter Str. 1

D-53572 Unkel

Defende os interesses dos consumidores de energia, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos consumidores de energia (artigo 2.o do Estatuto).

| 6. | Bund der Versicherten e. V. |
| --- | --- |

6.

| Tel.: +49 419394222 |
| --- |
| Fax: +49 419394221 |
| E-Mail: info@bundderversicherten.de |
| www.bundderversicherten.de |
| Tiedenkamp 2 |
| D-24547 Henstedt-Ulzburg |

Tel.: +49 419394222

Fax: +49 419394221

E-Mail: info@bundderversicherten.de

www.bundderversicherten.de

Tiedenkamp 2

D-24547 Henstedt-Ulzburg

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos consumidores (artigo 2.o, primeira frase, do Estatuto).

| 7. | Bundesverband Selbsthilfe Körperbehinderter e.V. |
| --- | --- |

7.

| Tel.: 06294/4281 0 |
| --- |
| Fax: 06294/4281 79 |
| www.bsk-ev.org |
| Altkrautheimer Straße 20 |
| 74238 Krautheim |

Tel.: 06294/4281 0

Fax: 06294/4281 79

www.bsk-ev.org

Altkrautheimer Straße 20

74238 Krautheim

Presta informações e consultoria aos membros, a outras partes interessadas e às suas famílias, em todos os domínios relevantes do ponto de vista da defesa dos consumidores legislação de defesa dos consumidores, incluindo questões legislativas de defesa dos consumidores relacionadas com a proteção contra a discriminação, quando e na medida em que a lei o permita; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos interesses dos grupos acima referidos (cf. § 2 (3) (p) do Estatuto).

| 8. | Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland e. V. |
| --- | --- |

8.

| Tel.: +49 302758640 |
| --- |
| Fax: +49 3027586440 |
| E-Mail: bund@bund.net |
| www.bund.net |
| Am Köllnischen Park 1 |
| D-10179 Berlin |

Tel.: +49 302758640

Fax: +49 3027586440

E-Mail: bund@bund.net

www.bund.net

Am Köllnischen Park 1

D-10179 Berlin

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos consumidores (artigo 2.o do Estatuto).

| 9. | Verbraucherzentrale Bundesverband e. V. (VZBV) |
| --- | --- |

9.

| Tel.: +49 30258000 |
| --- |
| Fax: +49 3025800218 |
| E-Mail: info@vzbv.de |
| www.vzbv.de |
| Markgrafenstr. 66 |
| D-10969 Berlin |

Tel.: +49 30258000

Fax: +49 3025800218

E-Mail: info@vzbv.de

www.vzbv.de

Markgrafenstr. 66

D-10969 Berlin

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos consumidores (artigo 2.o do Estatuto).

| 10. | Deutsche Gesellschaft für Sonnenenergie e. V. |
| --- | --- |

10.

| Tel.: +49 030/2938 1260 |
| --- |
| Fax: +49 030/2938 1261 |
| E-Mail: dgs@dgs-berlin.de |
| www.dgs.de |
| Erich-Steinfurth-Straße 6 |
| D-10243 Berlin |

Tel.: +49 030/2938 1260

Fax: +49 030/2938 1261

E-Mail: dgs@dgs-berlin.de

www.dgs.de

Erich-Steinfurth-Straße 6

D-10243 Berlin

Defende os interesses dos consumidores, facultando informações e consultoria, nomeadamente nos domínios das energias renováveis e da utilização racional de energia, com destaque para a energia solar; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos consumidores (artigo 2.o do Estatuto).

| 11. | Deutsche Schutzvereinigung Auslandsimmobilien e. V. |
| --- | --- |

11.

| Tel.: +49 76155012 |
| --- |
| Fax: +49 76155013 |
| E-Mail: info@dsa-ev.de |
| www.dsa-ev.de |
| Zähringer Str. 373 |
| D-79108 Freiburg |

Tel.: +49 76155012

Fax: +49 76155013

E-Mail: info@dsa-ev.de

www.dsa-ev.de

Zähringer Str. 373

D-79108 Freiburg

Defende os interesses dos proprietários de moradias, apartamentos e terrenos no estrangeiro e de outras pessoas com interesses em propriedades no estrangeiro, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa das pessoas acima mencionadas (artigo 2.o do Estatuto).

| 12. | Deutsche Umwelthilfe e. V. |
| --- | --- |

12.

| Tel.: +49 773299950 |
| --- |
| Fax: +49 7732999577 |
| E-Mail: info@duh.de |
| www.duh.de |
| Fritz-Reichle-Ring 4 |
| D-78315 Radolfzell |

Tel.: +49 773299950

Fax: +49 7732999577

E-Mail: info@duh.de

www.duh.de

Fritz-Reichle-Ring 4

D-78315 Radolfzell

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos consumidores (artigo 1.o do Estatuto).

| 13. | Deutscher Mieterbund Mieterverein Hamm und Umgebung e. V. |
| --- | --- |

13.

| Tel.: +49 238120056 |
| --- |
| Fax: +49 238120058 |
| www.mieterverein-hamm.de |
| Chattanoogaplatz 2-4 |
| D-59065 Hamm |

Tel.: +49 238120056

Fax: +49 238120058

www.mieterverein-hamm.de

Chattanoogaplatz 2-4

D-59065 Hamm

Defende os interesses dos locatários na região de Hamm, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigo 2.o do Estatuto).

| 14. | Deutscher Mieterbund Mieterverein Iserlohn und Umgebung e. V. |
| --- | --- |

14.

| Tel.: +49 2371/23489 |
| --- |
| Fax: +49 2371/774944 |
| E-Mail: info@mieterverein-iserlohn.info |
| www.mieterverein-iserlohn.info |
| Vinckestr. 4 |
| D-58636 Iserlohn |

Tel.: +49 2371/23489

Fax: +49 2371/774944

E-Mail: info@mieterverein-iserlohn.info

www.mieterverein-iserlohn.info

Vinckestr. 4

D-58636 Iserlohn

Defende os interesses dos locatários na região de Iserlohn, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigo 2.o do Estatuto).

| 15. | DMB Mieterbund Nordhessen e. V. |
| --- | --- |

15.

| Tel.: +49 5618164260 |
| --- |
| Fax: +49 561816426-28 |
| E-Mail: mieterbundnordhessen@t-online.de |
| www.mieterbund-nordhessen.de |
| Königsplatz 59 |
| Eingang Poststraße 1 |
| D-34117 Kassel |

Tel.: +49 5618164260

Fax: +49 561816426-28

E-Mail: mieterbundnordhessen@t-online.de

www.mieterbund-nordhessen.de

Königsplatz 59

Eingang Poststraße 1

D-34117 Kassel

Defende os interesses dos locatários no Norte de Hessen, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigos 2.o e 3.o do Estatuto).

| 16. | Deutscher Mieterbund - Mieterverein Schwerin und Umgebung e. V. |
| --- | --- |

16.

| Tel.: +49 385714668 |
| --- |
| Fax: +49 385714669 |
| E-Mail: information@mieterbund-schwerin.de |
| www.mieterbund-schwerin.de |
| Dr.-Külz-Str. 18 |
| D-19053 Schwerin |

Tel.: +49 385714668

Fax: +49 385714669

E-Mail: information@mieterbund-schwerin.de

www.mieterbund-schwerin.de

Dr.-Külz-Str. 18

D-19053 Schwerin

Defende os interesses dos locatários na região de Schwerin, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigo 2.o do Estatuto).

| 17. | Deutscher Mieterbund Siegerland und Umgebung e. V. |
| --- | --- |

17.

| Tel.: +49 27151997 |
| --- |
| Fax: +49 27120550 |
| E-Mail: info@mieterbund-siegerland.de |
| www.mieterbund-siegerland.de |
| Koblenzer Str. 5 |
| D-57072 Siegen |

Tel.: +49 27151997

Fax: +49 27120550

E-Mail: info@mieterbund-siegerland.de

www.mieterbund-siegerland.de

Koblenzer Str. 5

D-57072 Siegen

Defende os interesses dos locatários na região de Siegerland, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigo 2.o do Estatuto).

| 18. | Deutscher Mieterbund - Landesverband Mecklenburg-Vorpommern e. V. |
| --- | --- |

18.

| Tel.: +49 3813752920 |
| --- |
| Fax: +49 3813752929 |
| E-Mail: post@mieterbund-mvp.de |
| www.mieterbund-mvp.de |
| G.-Hauptmann-Str. 19 |
| D-18055 Rostock |

Tel.: +49 3813752920

Fax: +49 3813752929

E-Mail: post@mieterbund-mvp.de

www.mieterbund-mvp.de

G.-Hauptmann-Str. 19

D-18055 Rostock

Defende os interesses dos consumidores no domínio da lei de arrendamento em Mecklenburg e Pomerânia Ocidental, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigo 2.o do Estatuto).

| 19. | Deutscher Mieterbund - Landesverband Schleswig-Holstein e. V. |
| --- | --- |

19.

| Tel.: +49 431979190 |
| --- |
| Fax: +49 4319791931 |
| E-Mail: info@mieterbund-schleswig-holstein.de |
| www.mieterbund-schleswig-holstein.de |
| Eggerstedtstr. 1 |
| D-24103 Kiel |

Tel.: +49 431979190

Fax: +49 4319791931

E-Mail: info@mieterbund-schleswig-holstein.de

www.mieterbund-schleswig-holstein.de

Eggerstedtstr. 1

D-24103 Kiel

Defende os interesses dos consumidores no domínio da lei de arrendamento em Schleswig-Holstein, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigo 2.o do Estatuto).

| 20. | Deutscher Mieterbund -Kieler Mieterverein e. V. |
| --- | --- |

20.

| Tel.: +49 431979190 |
| --- |
| Fax: +49 4319791931 |
| E-Mail: info@kieler-mieterverein.de |
| www.kieler-mieterverein.de |
| Eggerstedtstr. 1 |
| D-24103 Kiel |

Tel.: +49 431979190

Fax: +49 4319791931

E-Mail: info@kieler-mieterverein.de

www.kieler-mieterverein.de

Eggerstedtstr. 1

D-24103 Kiel

Defende os interesses dos consumidores no domínio da lei de arrendamento em Kiel, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigo 1.o, n.o 2, do Estatuto).

| 21. | Deutscher Mieterbund, Mieterverein Velbert und Umgebung e. V. |
| --- | --- |

21.

| Tel.: +49 2051252423 |
| --- |
| Fax: +49 2051254038 |
| E-Mail: MietervereinVelbert@t-online.de |
| www.mieterverein-velbert.de |
| Friedrich-Ebert-Str. 62-64 |
| D-42549 Velbert |

Tel.: +49 2051252423

Fax: +49 2051254038

E-Mail: MietervereinVelbert@t-online.de

www.mieterverein-velbert.de

Friedrich-Ebert-Str. 62-64

D-42549 Velbert

Defende os interesses dos locatários na região de Velbert, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigo 2.o do Estatuto).

| 22. | Deutscher Mieterbund e. V. |
| --- | --- |

22.

| Tel.: +49 30223230 |
| --- |
| Fax: +49 3022323100 |
| E-Mail: info@mieterbund.de |
| www.mieterbund.de |
| Littenstraße 10 |
| D-10179 Berlin |

Tel.: +49 30223230

Fax: +49 3022323100

E-Mail: info@mieterbund.de

www.mieterbund.de

Littenstraße 10

D-10179 Berlin

Defende, promove e representa todos os interesses dos locatários; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigo 2.o do Estatuto).

| 23. | Mieterbund Wiesbaden und Umgebung e. V. |
| --- | --- |

23.

| Tel.: +49 6117165470 |
| --- |
| Fax: +49 61171651779 |
| E-Mail: info@mieterbund-wiesbaden.de |
| www.mieterbund-wiesbaden.de |
| Adelheidstr. 70 |
| D-65185 Wiesbaden |

Tel.: +49 6117165470

Fax: +49 61171651779

E-Mail: info@mieterbund-wiesbaden.de

www.mieterbund-wiesbaden.de

Adelheidstr. 70

D-65185 Wiesbaden

Defende os interesses dos locatários na região de Wiesbaden, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigo 2.o do Estatuto).

| 24. | Mieterbund Rhein-Ruhr e. V. |
| --- | --- |

24.

| Tel.: +49 2035550811 |
| --- |
| Fax: +49 203557456 |
| E-Mail: info@mieterbund-rhein-ruhr.de |
| www.mieterbund-rhein-ruhr.de |
| Rathausstr. 18-20 |
| D-47166 Duisburg |

Tel.: +49 2035550811

Fax: +49 203557456

E-Mail: info@mieterbund-rhein-ruhr.de

www.mieterbund-rhein-ruhr.de

Rathausstr. 18-20

D-47166 Duisburg

Defende os interesses dos locatários em Duisburg, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigo 2.o do Estatuto).

| 25. | Deutscher Mieterbund - Landesverband Hessen e. V. |
| --- | --- |

25.

| Tel.: +49 6114114050 |
| --- |
| Fax: +49 61141140529 |
| E-Mail: info@mieterbund-hessen.de |
| www.mieterbund-hessen.de |
| Adelheidstr. 70 |
| D-65185 Wiesbaden |

Tel.: +49 6114114050

Fax: +49 61141140529

E-Mail: info@mieterbund-hessen.de

www.mieterbund-hessen.de

Adelheidstr. 70

D-65185 Wiesbaden

Defende os interesses dos locatários em Hessen, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigos 2.o e 5.o do Estatuto).

| 26. | DMB - Mieterschutzverein Frankfurt am Main e. V. |
| --- | --- |

26.

| Tel.: +49 695601057 |
| --- |
| Fax: +49 69568940 |
| E-Mail: info@msv-frankfurt.de |
| www.mieterschutzverein-frankfurt.de |
| Eckenheimer Landstraße 339 |
| D-60320 Frankfurt |

Tel.: +49 695601057

Fax: +49 69568940

E-Mail: info@msv-frankfurt.de

www.mieterschutzverein-frankfurt.de

Eckenheimer Landstraße 339

D-60320 Frankfurt

Defende os interesses dos locatários em Frankfurt am Main, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigo 2.o do Estatuto).

| 27. | Deutscher Mieterbund Mieterverein Leverkusen e. V. für Leverkusen und Umgebung |
| --- | --- |

27.

| Tel.: +49 2171404070 |
| --- |
| Fax: +49 217127845 |
| E-Mail: info@dmb.mieterverein-leverkusen.de |
| www.dmb-mieterverein-leverkusen.de |
| Kölner Str. 39-41 |
| D-51379 Leverkusen |

Tel.: +49 2171404070

Fax: +49 217127845

E-Mail: info@dmb.mieterverein-leverkusen.de

www.dmb-mieterverein-leverkusen.de

Kölner Str. 39-41

D-51379 Leverkusen

Defende os interesses dos locatários em Leverkusen, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigo 2.o do Estatuto).

| 28. | DMB - Mieterverein Stuttgart und Umgebung e. V. |
| --- | --- |

28.

| Tel.: +49 711210160 |
| --- |
| Fax: +49 7112369223 |
| E-Mail: info@mieterverein-stuttgart.de |
| www.mieterverein-stuttgart.de |
| Moserstr. 5 |
| D-70182 Stuttgart |

Tel.: +49 711210160

Fax: +49 7112369223

E-Mail: info@mieterverein-stuttgart.de

www.mieterverein-stuttgart.de

Moserstr. 5

D-70182 Stuttgart

Defende os interesses dos locatários na região de Estugarda, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigo 1.o, n.o 2, do Estatuto).

| 29. | Deutscher Verbraucherschutzverein e.V. |
| --- | --- |

29.

| Tel.: +49 0331-7453003 |
| --- |
| Fax: +49 0331-6200799 |
| E-Mail: vorstand@deutscher-verbraucherschutzverein.de |
| www.deutscher-verbraucherschutzverein.de |
| Zum Jagenstein 3 |
| D-14478 Potsdam |

Tel.: +49 0331-7453003

Fax: +49 0331-6200799

E-Mail: vorstand@deutscher-verbraucherschutzverein.de

www.deutscher-verbraucherschutzverein.de

Zum Jagenstein 3

D-14478 Potsdam

Defende os interesses dos consumidores através de serviços de educação e aconselhamento; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos consumidores (artigo 3.o do Estatuto).

| 30. | Fachverband Glücksspielsucht e.V. |
| --- | --- |

30.

| Tel.: +49 05221-10 226 70 |
| --- |
| Fax: +49 05221-10 226 80 |
| E-Mail: spielsucht@t-online.de |
| www.gluecksspielsucht.de |
| Arndtstraße 10 |
| D-32052 Herford |

Tel.: +49 05221-10 226 70

Fax: +49 05221-10 226 80

E-Mail: spielsucht@t-online.de

www.gluecksspielsucht.de

Arndtstraße 10

D-32052 Herford

Defende os interesses dos consumidores facultando informações e aconselhamento em matéria de dependência em relação aos jogos de azar; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos consumidores (artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto).

| 31. | Foodwatch e.V. |
| --- | --- |

31.

| Tel.: +49 030-240476-0 |
| --- |
| Fax: +49 030-24047626 |
| E-Mail: info@foodwatch.de |
| www.foodwatch.de |
| Brunnenstr.181 |
| D-10119 Berlin |

Tel.: +49 030-240476-0

Fax: +49 030-24047626

E-Mail: info@foodwatch.de

www.foodwatch.de

Brunnenstr.181

D-10119 Berlin

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos consumidores (artigo 2.o do Estatuto).

| 32. | Miet- und Pachtverein e.V. Bad Kreuznach |
| --- | --- |

32.

| Tel.: +49 0671-67948 |
| --- |
| Fax: +49 0671-73842 |
| E-Mail: kontakt@mieterverein-bad-kreuznach.de |
| www.mieterverein-bad-kreuznach.de |
| Gustav-Pharrius Str. 1-3 |
| D-55543 Bad Kreuznach |

Tel.: +49 0671-67948

Fax: +49 0671-73842

E-Mail: kontakt@mieterverein-bad-kreuznach.de

www.mieterverein-bad-kreuznach.de

Gustav-Pharrius Str. 1-3

D-55543 Bad Kreuznach

Defende os interesses dos locatários na região de Bad Kreuznach, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigo 2.o do Estatuto).

| 33. | Mieter helfen Mietern – Hamburger Mieterverein e. V. |
| --- | --- |

33.

| Tel.: +49 040-431394-0 |
| --- |
| Fax: +49 040-43139444 |
| E-Mail: info@mhmhamburg.de |
| www.mhmhamburg.de |
| Bartelsstraße 30 |
| D-20357 Hamburg |

Tel.: +49 040-431394-0

Fax: +49 040-43139444

E-Mail: info@mhmhamburg.de

www.mhmhamburg.de

Bartelsstraße 30

D-20357 Hamburg

Defende os interesses dos locatários em Hamburgo, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigo 2.o do Estatuto).

| 34. | Mieter helfen Mietern, Münchner Mieterverein e.V. |
| --- | --- |

34.

| Tel.: +49 089-444882-0 |
| --- |
| Fax: +49 089-44488210 |
| E-Mail: info@mhmmuenchen.de |
| www.mhmmuenchen.de |
| Weißenburger Str. 25 |
| D-81667 München |

Tel.: +49 089-444882-0

Fax: +49 089-44488210

E-Mail: info@mhmmuenchen.de

www.mhmmuenchen.de

Weißenburger Str. 25

D-81667 München

Defende os interesses dos locatários em Munique, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigo 2.o do Estatuto).

| 35. | Mieter und Pächter e.V. - Mieterschutzverein - |
| --- | --- |

35.

| Tel.: +49 0231-5844860 |
| --- |
| Fax: +49 0231-528106 |
| E-Mail: service@mieterschutz.com |
| www.mieterschutz.com |
| Prinzenstr. 7 |
| D-44135 Dortmund |

Tel.: +49 0231-5844860

Fax: +49 0231-528106

E-Mail: service@mieterschutz.com

www.mieterschutz.com

Prinzenstr. 7

D-44135 Dortmund

Defende os interesses dos locatários e inquilinos em Dortmund, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigo 2.o do Estatuto).

| 36. | Mieterschutz-Verein Oberlausitz/Niederschlesien e.V. |
| --- | --- |

36.

| Tel.: +49 03581-403090 |
| --- |
| Fax: +49 0358-418081 |
| E-Mail: mieterverein-goerlitz@t-online.de |
| www.mieterverein-goerlitz.de |
| Löbauer Str. 40 |
| D-02826 Görlitz |

Tel.: +49 03581-403090

Fax: +49 0358-418081

E-Mail: mieterverein-goerlitz@t-online.de

www.mieterverein-goerlitz.de

Löbauer Str. 40

D-02826 Görlitz

Defende os direitos e interesses dos locatários na zona da Alta Lausitz/Baixa Silésia, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigo 2.o do Estatuto).

| 37. | Deutscher Mieterbund, Mieterverein Baden-Baden und Umgebung e.V. |
| --- | --- |

37.

| Tel.: +49 07221-25512 |
| --- |
| Fax: +49 07221-392831 |
| E-Mail: mieterverein-baden-baden@t-online.de |
| www.mieterverein-baden-baden.de |
| Rheinstraße 78 |
| D-76532 Baden-Baden |

Tel.: +49 07221-25512

Fax: +49 07221-392831

E-Mail: mieterverein-baden-baden@t-online.de

www.mieterverein-baden-baden.de

Rheinstraße 78

D-76532 Baden-Baden

Defende os interesses dos locatários na região de Baden-Baden, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigo 1.o, n.o 2, do Estatuto).

| 38. | Deutscher Mieterbund-Mieterverein Bochum, Hattingen und Umgegend e.V. |
| --- | --- |

38.

| Tel.: +49 0234-96114-0 |
| --- |
| Fax: +49 0234-9611411 |
| E-Mail: info@mieterverein-bochum.de |
| www.mieterverein-bochum.de |
| Brückstr. 58 |
| D-44787 Bochum |

Tel.: +49 0234-96114-0

Fax: +49 0234-9611411

E-Mail: info@mieterverein-bochum.de

www.mieterverein-bochum.de

Brückstr. 58

D-44787 Bochum

Defende os interesses dos locatários em Bochum, Hattingen e na região, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigo 2.o do Estatuto).

| 39. | Deutscher Mieterbund Mieterverein Bremen e.V. |
| --- | --- |

39.

| Tel.: +49 0421-320209 |
| --- |
| Fax: +49 0421-3379208 |
| E-Mail: info@mieterverein-bremen.de |
| www.mieterverein-bremen.de |
| An der Weide 23 |
| D-28195 Bremen |

Tel.: +49 0421-320209

Fax: +49 0421-3379208

E-Mail: info@mieterverein-bremen.de

www.mieterverein-bremen.de

An der Weide 23

D-28195 Bremen

Defende os interesses dos locatários na região de Bremen, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigo 2.o do Estatuto).

| 40. | Mieterverein Düsseldorf e.V. |
| --- | --- |

40.

| Tel.: +49 0211-6996-0 |
| --- |
| Fax: +49 0211-351511 |
| E-Mail: info@mieterverein-duesseldorf.de |
| www.mieterverein-duesseldorf.de |
| Oststraße 47 |
| D-40211 Düsseldorf |

Tel.: +49 0211-6996-0

Fax: +49 0211-351511

E-Mail: info@mieterverein-duesseldorf.de

www.mieterverein-duesseldorf.de

Oststraße 47

D-40211 Düsseldorf

Defende os interesses dos locatários em Dusseldorf e na região, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigo 2.o do Estatuto).

| 41. | Mieterverein Flensburg e.V. |
| --- | --- |

41.

| Tel.: +49 0461-23050 |
| --- |
| Fax: +49 0461-12538 |
| E-Mail: info@mieterverein-flensburg.de |
| www.mieterverein-flensburg.de |
| Rote Straße 14 |
| D-24937 Flensburg |

Tel.: +49 0461-23050

Fax: +49 0461-12538

E-Mail: info@mieterverein-flensburg.de

www.mieterverein-flensburg.de

Rote Straße 14

D-24937 Flensburg

Defende os interesses dos locatários em Flensburg, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigo 1.o, n.o 3, do Estatuto).

| 42. | Mieterverein Ingolstadt und Umgebung e. V. |
| --- | --- |

42.

| Tel.: +49 84117744 |
| --- |
| Fax: +49 84117734 |
| E-Mail: info@mieterverein-ingolstadt.de |
| www.mieterverein-ingolstadt.de |
| Mauthstraße 2 |
| D-85049 Ingolstadt |

Tel.: +49 84117744

Fax: +49 84117734

E-Mail: info@mieterverein-ingolstadt.de

www.mieterverein-ingolstadt.de

Mauthstraße 2

D-85049 Ingolstadt

Defende os interesses dos locatários na região de Ingolstadt, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigo 2.o do Estatuto).

| 43. | Mieterverein für den Regierungsbezirk Trier e.V. |
| --- | --- |

43.

| Tel.: +49 0651-9940970 |
| --- |
| Fax: +49 0651-9940974 |
| E-Mail: info@mieterverein-trier.de |
| www.mieterverein-trier.de |
| Walramsneustr. 8 |
| D-54290 Trier |

Tel.: +49 0651-9940970

Fax: +49 0651-9940974

E-Mail: info@mieterverein-trier.de

www.mieterverein-trier.de

Walramsneustr. 8

D-54290 Trier

Defende os interesses dos locatários na região de Trier, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigo 2.o do Estatuto).

| 44. | Deutscher Mieterbund Mark - Mieterverein für Lüdenscheid und Umgegend e.V. |
| --- | --- |

44.

| Tel.: +49 02351-22461 |
| --- |
| Fax: +49 02351-39450 |
| E-Mail: mail@mieterbund-mark.de |
| www.mieterinter.net |
| Lösenbacher Str. 3 |
| D-58507 Lüdenscheid |

Tel.: +49 02351-22461

Fax: +49 02351-39450

E-Mail: mail@mieterbund-mark.de

www.mieterinter.net

Lösenbacher Str. 3

D-58507 Lüdenscheid

Defende os interesses dos locatários na região de Lüdenscheid, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigo 2.o do Estatuto).

| 45. | Mieterverein Gelsenkirchen e.V. im Deutschen Mieterbund |
| --- | --- |

45.

| Tel.: +49 0209-24918 |
| --- |
| Fax: +49 0209-146949 |
| E-Mail: info@dmb-ge.de |
| www.mieterverein-ge.de |
| Gabelsbergerstraße 9 |
| D-45879 Gelsenkirchen |

Tel.: +49 0209-24918

Fax: +49 0209-146949

E-Mail: info@dmb-ge.de

www.mieterverein-ge.de

Gabelsbergerstraße 9

D-45879 Gelsenkirchen

Defende os interesses dos locatários e inquilinos, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigo 2.o do Estatuto).

| 46. | Deutscher Mieterbund Hannover e.V. |
| --- | --- |

46.

| Tel.: +49 0511-12106-0 |
| --- |
| Fax: +49 0511-1210616 |
| E-Mail: info@dmb-hannover.de |
| www.dmb-hannover.de |
| Herrenstraße 14 |
| D-30159 Hannover |

Tel.: +49 0511-12106-0

Fax: +49 0511-1210616

E-Mail: info@dmb-hannover.de

www.dmb-hannover.de

Herrenstraße 14

D-30159 Hannover

Defende os interesses dos locatários e inquilinos na região de Hanôver, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigo 2.o do Estatuto).

| 47. | Mieterverein Heidelberg und Umgebung e.V. |
| --- | --- |

47.

| Tel.: +49 06221-20473 |
| --- |
| Fax: +49 06221-163418 |
| E-Mail: beratung@mieterverein-heidelberg.de |
| www.mieterverein-heidelberg.de |
| Poststraße 46 |
| D-69115 Heidelberg |

Tel.: +49 06221-20473

Fax: +49 06221-163418

E-Mail: beratung@mieterverein-heidelberg.de

www.mieterverein-heidelberg.de

Poststraße 46

D-69115 Heidelberg

Defende os interesses dos locatários na região de Heidelberga, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigo 2.o do Estatuto).

| 48. | Mieterverein Karlsruhe e.V. |
| --- | --- |

48.

| Tel.: +49 0721-375091 |
| --- |
| Fax: +49 0721-378125 |
| E-Mail: info@mieterverein-karlsruhe.de |
| www.mieterverein-karlsruhe.de |
| Ritterstr. 24 |
| D-76137 Karlsruhe |

Tel.: +49 0721-375091

Fax: +49 0721-378125

E-Mail: info@mieterverein-karlsruhe.de

www.mieterverein-karlsruhe.de

Ritterstr. 24

D-76137 Karlsruhe

Defende os interesses dos locatários em questões relacionadas com arrendamentos, locações e propriedade na cidade de Karlsruhe e respetiva circunscrição administrativa, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigo 2.o do Estatuto).

| 49. | Mieterverein Köln e.V. |
| --- | --- |

49.

| Tel.: +49 0221-20237-0 |
| --- |
| Fax: +49 0221-2404620 |
| E-Mail: email@mieterverein-koeln.de |
| www.mieterverein-koeln.de |
| Mühlenbach 49 |
| D-50676 Köln |

Tel.: +49 0221-20237-0

Fax: +49 0221-2404620

E-Mail: email@mieterverein-koeln.de

www.mieterverein-koeln.de

Mühlenbach 49

D-50676 Köln

Defende os interesses dos locatários em Colónia, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigo 2.o do Estatuto).

| 50. | Mieterverein München e.V. |
| --- | --- |

50.

| Tel.: +49 089-552143-0 |
| --- |
| Fax: +49 089-554554 |
| E-Mail:mail@mieterverein-muenchen.de |
| www.mieterverein-muenchen.de |
| Sonnenstr. 10 |
| D-80331 München |

Tel.: +49 089-552143-0

Fax: +49 089-554554

E-Mail:mail@mieterverein-muenchen.de

www.mieterverein-muenchen.de

Sonnenstr. 10

D-80331 München

Defende os interesses dos locatários em Munique, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigo 2.o do Estatuto).

| 51. | Mieterverein VIADRINA Frankfurt (Oder) und Umgebung e. V. |
| --- | --- |

51.

| Tel.: +49 0335-6850260 |
| --- |
| Fax: +49 0335-6850258 |
| E-Mail: mieterverein.ffo@t-online.de |
| www.mieterverein-ffo.city-map.de |
| Halbe Stadt 21 |
| D-15230 Frankfurt /O. |

Tel.: +49 0335-6850260

Fax: +49 0335-6850258

E-Mail: mieterverein.ffo@t-online.de

www.mieterverein-ffo.city-map.de

Halbe Stadt 21

D-15230 Frankfurt /O.

Defende os interesses dos locatários na região de Frankfurt (Oder), facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigo 2.o do Estatuto).

| 52. | Mieterverein zu Hamburg von 1890 r.V. |
| --- | --- |

52.

| Tel.: +49 040-87979-0 |
| --- |
| Fax: +49 040-87979110 |
| E-Mail: info@mieterverein-hamburg.de |
| www.mieterverein-hamburg.de |
| Beim Strohhause 20 |
| D-20097 Hamburg |

Tel.: +49 040-87979-0

Fax: +49 040-87979110

E-Mail: info@mieterverein-hamburg.de

www.mieterverein-hamburg.de

Beim Strohhause 20

D-20097 Hamburg

Defende os interesses dos locatários na grande região de Hamburgo, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigo 2.o do Estatuto).

| 53. | Neue Verbraucherzentrale in Mecklenburg und Vorpommern e. V. |
| --- | --- |

53.

| Tel.: +49 381-2087050 |
| --- |
| Fax: +49 381-2087030 |
| E-Mail: info@nvzmv.de |
| www.nvzmv.de |
| Strandstraße 98 |
| D-18055 Rostock |

Tel.: +49 381-2087050

Fax: +49 381-2087030

E-Mail: info@nvzmv.de

www.nvzmv.de

Strandstraße 98

D-18055 Rostock

Defende os interesses dos consumidores em Mecklenburg e Pomerânia Ocidental, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos locatários (artigo 2.o do Estatuto).

| 54. | PRO BAHN Oberbayern – Gemeinnütziger Fahrgastverband |
| --- | --- |

54.

| Tel.: +49 089-530031 |
| --- |
| Fax: +49 089-537566 |
| E-Mail: info@bayers.pro-bahn.de |
| www.pro-bahn.de/oberbayern |
| Agnes-Bernauer-Platz 8 |
| D-80687 München |

Tel.: +49 089-530031

Fax: +49 089-537566

E-Mail: info@bayers.pro-bahn.de

www.pro-bahn.de/oberbayern

Agnes-Bernauer-Platz 8

D-80687 München

Defende os interesses dos consumidores em questões referentes aos transportes públicos, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos consumidores (artigo 2.o do Estatuto).

| 55. | Schutzgemeinschaft für Bank- und Sparkassenkunden e.V. |
| --- | --- |

55.

| Tel.: +49 09232-700787 |
| --- |
| Fax: +49 09232-700786 |
| E-Mail: verbraucher@schutzvorbanken.de |
| www.schutzvorbanken.de |
| Ludwigstr. 97 |
| D-95632 Wunsiedel |

Tel.: +49 09232-700787

Fax: +49 09232-700786

E-Mail: verbraucher@schutzvorbanken.de

www.schutzvorbanken.de

Ludwigstr. 97

D-95632 Wunsiedel

Defende os interesses dos consumidores em questões bancárias, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos consumidores (artigo 2.o do Estatuto).

| 56. | Schutzgemeinschaft für Bankkunden e.V. |
| --- | --- |

56.

| Tel.: +49 09175907190 |
| --- |
| Fax: +49 09175907037 |
| E-Mail: schutz-vor-banken@t-online.de |
| www.schuvoba.de |
| Hohenrainweg 3e |
| D-91174 Spalt |

Tel.: +49 09175907190

Fax: +49 09175907037

E-Mail: schutz-vor-banken@t-online.de

www.schuvoba.de

Hohenrainweg 3e

D-91174 Spalt

Defende os interesses dos consumidores em questões de serviços financeiros, facultando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos consumidores (artigos 3.o e 4.o do Estatuto).

| 57. | Verband Privater Bauherren e. V. |
| --- | --- |

57.

| Tel.: +49 302789010 |
| --- |
| Fax: +49 3027890111 |
| E-Mail: info@vpb.de |
| www.vpb.de |
| Chausseestr. 8 |
| D-10115 Berlin |

Tel.: +49 302789010

Fax: +49 3027890111

E-Mail: info@vpb.de

www.vpb.de

Chausseestr. 8

D-10115 Berlin

Defende os interesses dos consumidores, facultando informações e consultoria na área da construção privada; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos consumidores (artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto).

| 58. | Verbraucherschutzverein gegen unlauteren Wettbewerb e. V. |
| --- | --- |

58.

| Tel.: +49 89-381647179 |
| --- |
| Fax: +49 89-97896138 |
| E-Mail: info@verbraucherschutzverein.org |
| www.verbraucherschutzverein.org. |
| Am Kripp 10 |
| D-82291 Mammendorf |

Tel.: +49 89-381647179

Fax: +49 89-97896138

E-Mail: info@verbraucherschutzverein.org

www.verbraucherschutzverein.org.

Am Kripp 10

D-82291 Mammendorf

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos consumidores (artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto).

| 59. | VerbraucherService Bayern im Katholischen Deutschen Frauenbund e. V. |
| --- | --- |

59.

| Tel.: +49 89-51518743 |
| --- |
| Fax: +4989-51518745 |
| E-Mail: info@verbraucherservice-bayern.de |
| www.verbraucherservice-bayern.de |
| Dachauer Straße 5/IV |
| D-80335 München |

Tel.: +49 89-51518743

Fax: +4989-51518745

E-Mail: info@verbraucherservice-bayern.de

www.verbraucherservice-bayern.de

Dachauer Straße 5/IV

D-80335 München

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos consumidores (artigo 1o, ponto 2, e artigo 2.o do Estatuto).

| 60. | Verbraucherzentrale Baden-Württemberg e. V. |
| --- | --- |

60.

| Tel.: +49 711669110 |
| --- |
| Fax: +49 711669150 |
| E-Mail: info@verbraucherzentrale-bawue.de |
| www.verbraucherzentrale-bawue.de |
| Paulinenstr. 47 |
| D-70178 Stuttgart |

Tel.: +49 711669110

Fax: +49 711669150

E-Mail: info@verbraucherzentrale-bawue.de

www.verbraucherzentrale-bawue.de

Paulinenstr. 47

D-70178 Stuttgart

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos consumidores (artigo 2.o do Estatuto).

| 61. | Verbraucherzentrale Brandenburg e. V. |
| --- | --- |

61.

| Tel.: +49 331298710 |
| --- |
| Fax: +49 3312987177 |
| E-Mail: info@vzb.de |
| www.vzb.de |
| Templiner Str. 21 |
| D-14473 Potsdam |

Tel.: +49 331298710

Fax: +49 3312987177

E-Mail: info@vzb.de

www.vzb.de

Templiner Str. 21

D-14473 Potsdam

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos consumidores (artigo 2.o do Estatuto).

| 62. | Verbraucherzentrale Hamburg e. V. |
| --- | --- |

62.

| Tel.: +49 40248320 |
| --- |
| Fax: +49 4024832290 |
| E-Mail: info@vzhh.de |
| www.vzhh.de |
| Kirchenallee 22 |
| D-20099 Hamburg |

Tel.: +49 40248320

Fax: +49 4024832290

E-Mail: info@vzhh.de

www.vzhh.de

Kirchenallee 22

D-20099 Hamburg

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos consumidores (artigo 2.o do Estatuto).

| 63. | Verbraucherzentrale Hessen e. V. |
| --- | --- |

63.

| Tel.: +49 1805972010 |
| --- |
| Fax: +49 6997201040 |
| E-Mail: vzh@verbraucher.de |
| www.verbraucherzentrale-hessen.de |
| Große Friedberger Str. 13-17 |
| D-60313 Frankfurt/M. |

Tel.: +49 1805972010

Fax: +49 6997201040

E-Mail: vzh@verbraucher.de

www.verbraucherzentrale-hessen.de

Große Friedberger Str. 13-17

D-60313 Frankfurt/M.

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos consumidores (artigo 2.o do Estatuto).

| 64. | Verbraucherzentrale Niedersachsen e. V. |
| --- | --- |

64.

| Tel.: +49 511911960 |
| --- |
| Fax: +49 5119119610 |
| E-Mail: info@vzniedersachsen.de |
| www.verbraucherzentrale-niedersachsen.de |
| Herrenstr. 14 |
| D-30159 Hannover |

Tel.: +49 511911960

Fax: +49 5119119610

E-Mail: info@vzniedersachsen.de

www.verbraucherzentrale-niedersachsen.de

Herrenstr. 14

D-30159 Hannover

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos consumidores (artigo 2.o do Estatuto).

| 65. | Verbraucherzentrale Rheinland-Pfalz e. V. |
| --- | --- |

65.

| Tel.: +49 613128480 |
| --- |
| Fax: +49 6131284866 |
| E-Mail: info@vz-rlp.de |
| www.verbraucherzentrale-rlp.de |
| Seppel-Glückert-Passage 10 |
| D-55116 Mainz |

Tel.: +49 613128480

Fax: +49 6131284866

E-Mail: info@vz-rlp.de

www.verbraucherzentrale-rlp.de

Seppel-Glückert-Passage 10

D-55116 Mainz

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos consumidores (artigo 2.o do Estatuto).

| 66. | Verbraucherzentrale Sachsen-Anhalt e. V. |
| --- | --- |

66.

| Tel.: +49 3452980329 |
| --- |
| Fax: +49 3452980326 |
| E-Mail: vzsa@vzsa.de |
| www.vzsa.de |
| Steinbockgasse 1 |
| D-06108 Halle |

Tel.: +49 3452980329

Fax: +49 3452980326

E-Mail: vzsa@vzsa.de

www.vzsa.de

Steinbockgasse 1

D-06108 Halle

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos consumidores (artigo 2.o do Estatuto).

| 67. | Verbraucherzentrale Thüringen e. V. |
| --- | --- |

67.

| Tel.: +49 361555140 |
| --- |
| Fax: +49 3615551440 |
| E-Mail: info@vzth.de |
| www.vzth.de |
| Eugen-Richter-Str. 45 |
| D-99085 Erfurt |

Tel.: +49 361555140

Fax: +49 3615551440

E-Mail: info@vzth.de

www.vzth.de

Eugen-Richter-Str. 45

D-99085 Erfurt

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos consumidores (artigo 2.o do Estatuto).

| 68. | Verbraucherzentrale Bayern e. V. |
| --- | --- |

68.

| Tel.: +49 89539870 |
| --- |
| Fax: +49 89537553 |
| E-Mail: info@verbraucherzentrale-bayern.de |
| www.verbraucherzentrale-bayern.de |
| Mozartstr. 9 |
| D-80336 München |

Tel.: +49 89539870

Fax: +49 89537553

E-Mail: info@verbraucherzentrale-bayern.de

www.verbraucherzentrale-bayern.de

Mozartstr. 9

D-80336 München

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos consumidores (artigo 2.o do Estatuto).

| 69. | Verbraucherzentrale Bremen e. V. |
| --- | --- |

69.

| Tel.: +49 421160777 |
| --- |
| Fax: +49 4211607780 |
| E-Mail: info@verbraucherzentrale-bremen.de |
| www.verbraucherzentrale-bremen.de |
| Altenweg 4 |
| D-28195 Bremen |

Tel.: +49 421160777

Fax: +49 4211607780

E-Mail: info@verbraucherzentrale-bremen.de

www.verbraucherzentrale-bremen.de

Altenweg 4

D-28195 Bremen

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos consumidores (artigo 3.o, n.o 2, do Estatuto).

| 70. | Verbraucherzentrale des Saarlandes e. V. |
| --- | --- |

70.

| Tel.: +49 681500890 |
| --- |
| Fax: +49 6815008922 |
| E-Mail: vz-saar@vz-saar.de |
| www.vz-saar.de |
| Trierer Str. 22 |
| D-66111 Saarbrücken |

Tel.: +49 681500890

Fax: +49 6815008922

E-Mail: vz-saar@vz-saar.de

www.vz-saar.de

Trierer Str. 22

D-66111 Saarbrücken

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos consumidores (artigo 2.o do Estatuto).

| 71. | Verbraucherzentrale Schleswig-Holstein e. V. |
| --- | --- |

71.

| Tel.: +49 431590990 |
| --- |
| Fax: +49 4315909977 |
| E-Mail: info@verbraucherzentrale-sh.de |
| www.verbraucherzentrale-sh.de |
| Andreas-Gayk-Straße 15 |
| D-24103 Kiel |

Tel.: +49 431590990

Fax: +49 4315909977

E-Mail: info@verbraucherzentrale-sh.de

www.verbraucherzentrale-sh.de

Andreas-Gayk-Straße 15

D-24103 Kiel

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos consumidores (artigo 2.o do Estatuto).

| 72. | Verbraucherzentrale Berlin e. V. |
| --- | --- |

72.

| Tel.: +49 30214850 |
| --- |
| Fax: +49 3021964242 |
| E-Mail: mail@verbraucherzentrale-berlin.de |
| www.verbraucherzentrale-berlin.de |
| Hardenbergplatz 2 |
| D-10787 Berlin |

Tel.: +49 30214850

Fax: +49 3021964242

E-Mail: mail@verbraucherzentrale-berlin.de

www.verbraucherzentrale-berlin.de

Hardenbergplatz 2

D-10787 Berlin

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos consumidores (artigo 2.o do Estatuto).

| 73. | Verbraucherzentrale Nordrhein-Westfalen e. V. |
| --- | --- |

73.

| Tel.: +49 21138090 |
| --- |
| Fax: +49 2113809172 |
| E-Mail: internet@vz-nrw.de |
| www.vz-nrw.de |
| Mintropstr. 27 |
| D-40215 Düsseldorf |

Tel.: +49 21138090

Fax: +49 2113809172

E-Mail: internet@vz-nrw.de

www.vz-nrw.de

Mintropstr. 27

D-40215 Düsseldorf

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos consumidores (n.os 2.1. e 2.2 do Estatuto).

| 74. | Verbraucherzentrale Sachsen e. V. |
| --- | --- |

74.

| Tel.: +49 341696290 |
| --- |
| Fax: +49 3416892826 |
| E-Mail: vzs@vzs.de |
| www.verbraucherzentrale-sachsen.de |
| Brühl 34-38 |
| D-04109 Leipzig |

Tel.: +49 341696290

Fax: +49 3416892826

E-Mail: vzs@vzs.de

www.verbraucherzentrale-sachsen.de

Brühl 34-38

D-04109 Leipzig

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos consumidores (artigo 2.o do Estatuto).

| 75. | Vereinigte Schutzgemeinschaft Auslandsimmobilien e. V. |
| --- | --- |

75.

| Tel.: +49 8811288291 |
| --- |
| Fax: +49 8811288292 |
| E-Mail: sg-auslandsimmobilien@gmx.de |
| www.schutzgemeinschaft-auslandsimmobilien.de |
| Tassilostraße 5-7 |
| D-82398 Polling |

Tel.: +49 8811288291

Fax: +49 8811288292

E-Mail: sg-auslandsimmobilien@gmx.de

www.schutzgemeinschaft-auslandsimmobilien.de

Tassilostraße 5-7

D-82398 Polling

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos consumidores (artigo 2.o do Estatuto).

| 76. | Vereinigung kritischer Verbraucher e. V. |
| --- | --- |

76.

| Tel.: +49 3315505894 |
| --- |
| Fax: +49 3315505895 |
| E-Mail: info@vereinigung-kritischer-verbraucher.de |
| www. vereinigung-kritischer-verbraucher.de |
| Sellostr. 29 |
| D-14471 Potsdam |

Tel.: +49 3315505894

Fax: +49 3315505895

E-Mail: info@vereinigung-kritischer-verbraucher.de

www. vereinigung-kritischer-verbraucher.de

Sellostr. 29

D-14471 Potsdam

Defende os interesses dos consumidores, prestando informações e consultoria; está autorizada a intentar ações coletivas em defesa dos consumidores (artigo 2.o do Estatuto).

ESTÓNIA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Tarbijakaitseamet |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| Kiriku 4, |
| --- |
| EE-15071 Tallinn |
| Tel: (372-6) 20 17 00 |
| Fax: (372-6) 20 17 01 |
| E-mail: info@consumer.ee |
| Veebiaadress: www.consumer.ee |

Kiriku 4,

EE-15071 Tallinn

Tel: (372-6) 20 17 00

Fax: (372-6) 20 17 01

E-mail: info@consumer.ee

Veebiaadress: www.consumer.ee

Supervisão da defesa do consumidor em geral, no que se refere à comercialização de mercadorias e prestação de serviços, e supervisão de contratos de consumidores, no que se refere a garantias em matéria de viagens organizadas.

| 2. | Ravimiamet |
| --- | --- |

2.

| Ravila 19, |
| --- |
| EE-50411 Tartu |
| Tel: (372 7) 37 41 40 |
| Fax: (372-7) 37 41 42 |
| E-mail: sam@sam.ee |
| Veebiaadress: www.sam.ee |

Ravila 19,

EE-50411 Tartu

Tel: (372 7) 37 41 40

Fax: (372-7) 37 41 42

E-mail: sam@sam.ee

Veebiaadress: www.sam.ee

Supervisão no que se refere à comercialização e à publicidade de medicamentos.

IRLANDA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | National Consumer Agency |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| 4 Harcourt Road |
| --- |
| Dublin 2 |
| Ireland |
| Tel. (353-1) 402 55 00 |
| Fax (353-1) 402 55 01 |
| E-mail: odca@entemp.ie |
| Website: www.odca.ie |

4 Harcourt Road

Dublin 2

Ireland

Tel. (353-1) 402 55 00

Fax (353-1) 402 55 01

E-mail: odca@entemp.ie

Website: www.odca.ie

Entidade independente responsável pela prestação de consultoria e informações aos consumidores; regula as atividades dos intermediários de crédito e dos penhoristas e aplica um vasto leque de legislação em matéria de defesa do consumidor.

GRÉCIA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Νέο Ινστιτούτο Καταναλωτών (NEO INKA)

  Consumers' association — New consumers' institute (NEO INKA) |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

Consumers' association — New consumers' institute (NEO INKA)

| Καλυψούς 105 / Kalipsous 105 |
| --- |
| GR-176 71 Καλλιθέα / Kallithea |
| Tel.: (30) 21 09 57 78 77 |
| Fax: (30) 21 09 53 34 71 |
| E-mail: inka@inka.org.gr |
| website :: www.inka.org.gr |

Καλυψούς 105 / Kalipsous 105

GR-176 71 Καλλιθέα / Kallithea

Tel.: (30) 21 09 57 78 77

Fax: (30) 21 09 53 34 71

E-mail: inka@inka.org.gr

website :: www.inka.org.gr

Defende os direitos e interesses dos consumidores.

| 2. | Κέντρο Προστασίας Καταναλωτών (ΚΕΠΚΑ)

  Consumers' protection centre of Thessaloniki (KEPKA) |
| --- | --- |

2.

Consumers' protection centre of Thessaloniki (KEPKA)

| Τσιμισκή / Tsimiski 54, |
| --- |
| GR-546 23 Θεσσαλονίκη / Thessaloniki |
| E-mail: consumers@kepka.org |
| Website: www.kepka.org |
| Tel: (30) 23 10 26 94 49 |
| Fax: (30) 23 1024 22 11 |

Τσιμισκή / Tsimiski 54,

GR-546 23 Θεσσαλονίκη / Thessaloniki

E-mail: consumers@kepka.org

Website: www.kepka.org

Tel: (30) 23 10 26 94 49

Fax: (30) 23 1024 22 11

Defende os direitos e interesses dos consumidores.

| 3. | Ένωση Καταναλωτών – Ποιότητα Ζωής (ΕΚΠΟΙΖΩ)

  Consumers' association ‘the quality of life’ (EKPIZO) |
| --- | --- |

3.

Consumers' association ‘the quality of life’ (EKPIZO)

| Βαλτετσίου / Valtetsiou 43-45, |
| --- |
| GR-106 81 Αθήνα / Athens |
| E-mail: ekpizo@ath.fothenet.gr |
| website: www.ekpizo.gr |
| Tel: (30) 21 03 30 44 44 |
| Fax: (30) 21 03 30 05 91 |

Βαλτετσίου / Valtetsiou 43-45,

GR-106 81 Αθήνα / Athens

E-mail: ekpizo@ath.fothenet.gr

website: www.ekpizo.gr

Tel: (30) 21 03 30 44 44

Fax: (30) 21 03 30 05 91

Defende os direitos e interesses dos consumidores.

| 4. | Ελληνική Καταναλωτική Οργάνωση (EKATO)

  Greek consumers' organisation (EKATO) |
| --- | --- |

4.

Greek consumers' organisation (EKATO)

| Δημοκρίτου / Dimokritou 10, |
| --- |
| GR-54 352, Θεσσαλονίκη / Thessaloniki |
| E-mail: info@ekato.org & ekato@ekato.org |
| Website: www.ekato.org |
| Tel: (30) 23 10 22 64 26 94 93 21 |
| Fax: (30) 23 10 90 85 19, |
| (30) 23 10 22 64 26 |

Δημοκρίτου / Dimokritou 10,

GR-54 352, Θεσσαλονίκη / Thessaloniki

E-mail: info@ekato.org & ekato@ekato.org

Website: www.ekato.org

Tel: (30) 23 10 22 64 26 94 93 21

Fax: (30) 23 10 90 85 19,

(30) 23 10 22 64 26

Defende os direitos e interesses dos consumidores.

| 5. | Ινστιτούτο καταναλωτών (INKA) Ιωαννίνων

  Consumers' institute (INKA) of Ioannina |
| --- | --- |

5.

Consumers' institute (INKA) of Ioannina

| Θ.Πασχίδη / Th. Paskidi 52, |
| --- |
| GR-45 445 Ιωάννινα / Ιoannina |
| E-mail: ioannina@inka.gr |
| Tel: (30) 26 51 06 51 78 |
| Fax: (30) 26 51 06 51 78 |

Θ.Πασχίδη / Th. Paskidi 52,

GR-45 445 Ιωάννινα / Ιoannina

E-mail: ioannina@inka.gr

Tel: (30) 26 51 06 51 78

Fax: (30) 26 51 06 51 78

Defende os direitos e interesses dos consumidores.

| 6. | Ένωση για τα δικαιώματα των πολιτών

  Citizens' rights organisation |
| --- | --- |

6.

Citizens' rights organisation

| Λυκαβηττού / Likavipou 18, |
| --- |
| GR-106 73 Αθήνα / Athens |
| Tel: (30) 21 03 60 04 10 |
| Fax: (30) 21 03 60 04 11 |

Λυκαβηττού / Likavipou 18,

GR-106 73 Αθήνα / Athens

Tel: (30) 21 03 60 04 10

Fax: (30) 21 03 60 04 11

Defende os direitos e interesses dos consumidores.

| 7. | Ινστιτούτο Καταναλωτών (INKA) Μακεδονίας

  Consumers' institute (INKA) of Macedonia |
| --- | --- |

7.

Consumers' institute (INKA) of Macedonia

| Μοναστηρίου / Μonastiriou 17, |
| --- |
| GR-54627 Θεσσαλονίκη / Thessaloniki |
| E-mail: Macedonia@inka.gr |
| Website: www.inkamak.eisodos.com |
| Tel: (30) 23 10 53 52 63 (11 72 1) |
| Fax: (30) 23 10 51 74 92 |

Μοναστηρίου / Μonastiriou 17,

GR-54627 Θεσσαλονίκη / Thessaloniki

E-mail: Macedonia@inka.gr

Website: www.inkamak.eisodos.com

Tel: (30) 23 10 53 52 63 (11 72 1)

Fax: (30) 23 10 51 74 92

Defende os direitos e interesses dos consumidores.

| 8. | Ινστιτούτο Καταναλωτών (INKA) Κέρκυρας

  Consumers' institute (INKA) of Corfu |
| --- | --- |

8.

Consumers' institute (INKA) of Corfu

| Ακαδημίας / Akadimias 3, |
| --- |
| GR-49 100 Κέρκυρα / Kerkira |
| Tel: (30) 26 61 04 58 26 |
| Fax: (30) 26 61 03 62 50 |

Ακαδημίας / Akadimias 3,

GR-49 100 Κέρκυρα / Kerkira

Tel: (30) 26 61 04 58 26

Fax: (30) 26 61 03 62 50

Defende os direitos e interesses dos consumidores.

| 9. | Ένωση Καταναλωτών Αιτωλοακαρνανίας

  Consumer Association of Aitoloakarnania |
| --- | --- |

9.

Consumer Association of Aitoloakarnania

| Σ.Τσικνιά / S. Tsiknia 48 (πρώην Τσαλδάρη / formerly Tsaldari), |
| --- |
| GR-30100 Αγρίνιο/ Agrinio |
| E-mail: INKA-AIT@OTENET.GR |
| Tel: (30) 26 41 02 44 44 |
| Fax: (30) 26 41 02 13 44 |

Σ.Τσικνιά / S. Tsiknia 48 (πρώην Τσαλδάρη / formerly Tsaldari),

GR-30100 Αγρίνιο/ Agrinio

E-mail: INKA-AIT@OTENET.GR

Tel: (30) 26 41 02 44 44

Fax: (30) 26 41 02 13 44

Defende os direitos e interesses dos consumidores.

| 10. | Ένωση Καταναλωτών Βόλου και Θεσσαλίας

  Consumer Association of Volos & Thessaly |
| --- | --- |

10.

Consumer Association of Volos & Thessaly

| Αγίου Νικολάου / Agiou Nikolaou 104, |
| --- |
| GR-38221, Βόλος / Volos |
| Tel: (30) 24 21 04 56 15 |
| Fax: (30) 24 21 07 13 31 |

Αγίου Νικολάου / Agiou Nikolaou 104,

GR-38221, Βόλος / Volos

Tel: (30) 24 21 04 56 15

Fax: (30) 24 21 07 13 31

Defende os direitos e interesses dos consumidores.

| 11. | Ένωση Καταναλωτών Ελλάδας

  Consumer Association of Greece |
| --- | --- |

11.

Consumer Association of Greece

| Γούναρη / Gounari 4-6, |
| --- |
| GR-185 31, Πειραιάς / Peiraias |
| Tel: (30) 210 4111080 |
| Fax: (30) 210- 4111080 |

Γούναρη / Gounari 4-6,

GR-185 31, Πειραιάς / Peiraias

Tel: (30) 210 4111080

Fax: (30) 210- 4111080

Defende os direitos e interesses dos consumidores.

| 12. | Ένωση Πολιτών

  Citizens’ association |
| --- | --- |

12.

Citizens’ association

| Αλκυόνης / Alkionis 9, |
| --- |
| GR-175 61 Π. Φάληρο / P. Faliro |
| Tel: (30) 21 09 82 91 52 |
| Fax: (30) 21 09 82 50 96 |

Αλκυόνης / Alkionis 9,

GR-175 61 Π. Φάληρο / P. Faliro

Tel: (30) 21 09 82 91 52

Fax: (30) 21 09 82 50 96

Defende os direitos e interesses dos consumidores.

| 13. | Εμπορικό και Βιομηχανικό Επιμελητήριο Αθηνών

  Athens Chamber Of Commerce And Industry |
| --- | --- |

13.

Athens Chamber Of Commerce And Industry

| Ακαδημίας / Akademias str 7, |
| --- |
| GR-10671 Αθήνα / Athens |
| Tel: (30) 21 03 60 48 15-9, 36 02 411-9 |
| Fax: (30) 21 03 61 64 64 Διεύθ. ηλεκ. ταχ.: info@acci.gr |
| E-mail: info@acci.gr |
| Website: www.acci.gr |

Ακαδημίας / Akademias str 7,

GR-10671 Αθήνα / Athens

Tel: (30) 21 03 60 48 15-9, 36 02 411-9

Fax: (30) 21 03 61 64 64 Διεύθ. ηλεκ. ταχ.: info@acci.gr

E-mail: info@acci.gr

Website: www.acci.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 14. | Βιοτεχνικό Επιμελητήριο της Αθήνας

  Athens Chamber Of Handicrafts |
| --- | --- |

14.

Athens Chamber Of Handicrafts

| Ακαδημίας / Akademias 18, |
| --- |
| GR-10671 Αθήνα / Athens 10671 ATHENS-GR |
| Tel: (30) 210 3680700 |
| Fax: (30) 210 3614726 |
| E-mail: info@acsmi.gr |
| Website: www.acsmi.gr |

Ακαδημίας / Akademias 18,

GR-10671 Αθήνα / Athens 10671 ATHENS-GR

Tel: (30) 210 3680700

Fax: (30) 210 3614726

E-mail: info@acsmi.gr

Website: www.acsmi.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 15. | Επαγγελματικό Επιμελητήριο Αθηνών

  Athens Chamber Of Tradesmen |
| --- | --- |

15.

Athens Chamber Of Tradesmen

| Πανεπιστημίου / Panepistsimiou 44, |
| --- |
| GR-10679 Αθήνα / Athens |
| Tel: (30) 21 03 60 16-5, |
| 36 33 08 0 (President’s office) |
| Fax: (30) 21 03 61 97 35 |
| E-mail: eea@eea.gr |
| Website: www.eea.gr |

Πανεπιστημίου / Panepistsimiou 44,

GR-10679 Αθήνα / Athens

Tel: (30) 21 03 60 16-5,

36 33 08 0 (President’s office)

Fax: (30) 21 03 61 97 35

E-mail: eea@eea.gr

Website: www.eea.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 16. | Εμπορικό και Βιομηχανικό Επιμελητήριο Θεσσαλονίκης

  Thessaloniki Chamber Of Commerce And Industry |
| --- | --- |

16.

Thessaloniki Chamber Of Commerce And Industry

| Τσιμισκή / Tsimiski 29, |
| --- |
| GR-54624 Θεσσαλονίκη / Thessaloniki |
| Tel: (30) 23 10 37 01 00, |
| 37 01 10 |
| Fax: (30) 23 10 37 01 14 – |
| 37 01 66 |
| E-mail: root@ebeth.gr |
| Website: www.ebeth.gr |

Τσιμισκή / Tsimiski 29,

GR-54624 Θεσσαλονίκη / Thessaloniki

Tel: (30) 23 10 37 01 00,

37 01 10

Fax: (30) 23 10 37 01 14 –

37 01 66

E-mail: root@ebeth.gr

Website: www.ebeth.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 17. | Βιοτεχνικό Επιμελητήριο Θεσσαλονίκης

  Thessaloniki Chamber Of Handicrafts |
| --- | --- |

17.

Thessaloniki Chamber Of Handicrafts

| Αριστοτέλους / Aristotelous 27, |
| --- |
| GR-54624 Θεσσαλονίκη / Thessaloniki |
| Tel: (30) 23 10 24 16 68, |
| 24 16 89 |
| Fax: (30) 23 10 23 26 67 |
| E-mail: info@veth.gr |
| Website: www.veth.gr |

Αριστοτέλους / Aristotelous 27,

GR-54624 Θεσσαλονίκη / Thessaloniki

Tel: (30) 23 10 24 16 68,

24 16 89

Fax: (30) 23 10 23 26 67

E-mail: info@veth.gr

Website: www.veth.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 18. | Επαγγελματικό Επιμελητήριο Θεσσαλονίκης

  Thessaloniki Chamber Of Tradesmen |
| --- | --- |

18.

Thessaloniki Chamber Of Tradesmen

| Αριστοτέλους / Aristotelous 27, GR-54624 Θεσσαλονίκη / Thessaloniki |
| --- |
| Tel: (30) 23 10 27 52 55, |
| 27 13 40, |
| 27 14 88 (President’s office), |
| 22 00 50 |
| Fax: (30) 23 10 2716 49, |
| 25 72 83 |
| E-mail: epepthe@otenet.gr |
| Website: www.uhcci.gr/epimelitiria/EETH.html |

Αριστοτέλους / Aristotelous 27, GR-54624 Θεσσαλονίκη / Thessaloniki

Tel: (30) 23 10 27 52 55,

27 13 40,

27 14 88 (President’s office),

22 00 50

Fax: (30) 23 10 2716 49,

25 72 83

E-mail: epepthe@otenet.gr

Website: www.uhcci.gr/epimelitiria/EETH.html

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 19. | Εμπορικό και Βιομηχανικό Επιμελητήριο Πειραιά

  Piraeus Chamber Of Commerce And Industry |
| --- | --- |

19.

Piraeus Chamber Of Commerce And Industry

| Λουδοβίκου / Loudovikou 1, Πλ. Οδησσού / Odissos Square, |
| --- |
| GR-18531 Πειραιάς / Piraeus |
| Tel: (30) 21 04 17 72 41 - 5 |
| Fax: (30) 21 04 17 86 80 |
| E-mail: evepgr1@acci.gr |
| Website: www.uhcci.gr/epimelitiria/EBEP.html |

Λουδοβίκου / Loudovikou 1, Πλ. Οδησσού / Odissos Square,

GR-18531 Πειραιάς / Piraeus

Tel: (30) 21 04 17 72 41 - 5

Fax: (30) 21 04 17 86 80

E-mail: evepgr1@acci.gr

Website: www.uhcci.gr/epimelitiria/EBEP.html

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 20. | Βιοτεχνικό Επιμελητήριο Πειραιά

  Piraeus Chamber Of Handicrafts |
| --- | --- |

20.

Piraeus Chamber Of Handicrafts

| Καραΐσκου / Karaiskou 111, |
| --- |
| GR-18532 Πειραιάς / Piraeus |
| Tel: (30) 21 04 11 04 43, |
| 4 12 12 98, |
| 4 17 47 65 |
| Fax: (30 )21 04 17 94 95, |
| 4 17 41 52 |
| E-mail: info@bep.gr |
| Website: www.bep.gr |

Καραΐσκου / Karaiskou 111,

GR-18532 Πειραιάς / Piraeus

Tel: (30) 21 04 11 04 43,

4 12 12 98,

4 17 47 65

Fax: (30 )21 04 17 94 95,

4 17 41 52

E-mail: info@bep.gr

Website: www.bep.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 21. | Επαγγελματικό Επιμελητήριο Πειραιά

  Piraeus Chamber Of Tradesmen |
| --- | --- |

21.

Piraeus Chamber Of Tradesmen

| Αγίου Κωνσταντίνου / Agiou Konstantinou 3, |
| --- |
| GR-18531 Πειραιάς /Piraeus |
| Tel: (30) 21 04 12 15 03, |
| 4 12 69 17 |
| Fax: (30) 21 04 12 27 90 |
| E-mail: eepir@otenet.gr |
| Website: www.eep.gr |

Αγίου Κωνσταντίνου / Agiou Konstantinou 3,

GR-18531 Πειραιάς /Piraeus

Tel: (30) 21 04 12 15 03,

4 12 69 17

Fax: (30) 21 04 12 27 90

E-mail: eepir@otenet.gr

Website: www.eep.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 22. | Εμπορικό και Βιομηχανικό Επιμελητήριο Ροδόπης

  Chamber Of Industry And Commerce Of Rodopi Prefecture |
| --- | --- |

22.

Chamber Of Industry And Commerce Of Rodopi Prefecture

| Βασ. Γεωργίου / Vassileios Georgiou 2β, |
| --- |
| GR-69100 Κομοτηνή / Komotini |
| Tel: (30) 25 31 02 28 31, |
| 3 68 31 |
| Fax: (30) 25 31 02 67 14 |
| E-mail: ccirodop@otenet.gr; |
| info@rodopicci.gr |
| Website: www.rodoppicci.gr |

Βασ. Γεωργίου / Vassileios Georgiou 2β,

GR-69100 Κομοτηνή / Komotini

Tel: (30) 25 31 02 28 31,

3 68 31

Fax: (30) 25 31 02 67 14

E-mail: ccirodop@otenet.gr;

info@rodopicci.gr

Website: www.rodoppicci.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 23. | Επαγγελματικό και Βιοτεχνικό Επιμελητήριο Ροδόπης

  Chamber Of Tradesmen And Handicrafts Of Rodopi Prefecture |
| --- | --- |

23.

Chamber Of Tradesmen And Handicrafts Of Rodopi Prefecture

| Καβείρων / Kaveiron 12, |
| --- |
| GR-69100 Κομοτηνή / Komotini |
| Tel: (30) 25 31 02 25 47, |
| 3 40 06, |
| 8 14 70 - 9 |
| Fax: (30) 25 31 02 58 66 |
| E-mail: info@everodopi.gr |
| Website: www.everodopi.gr |

Καβείρων / Kaveiron 12,

GR-69100 Κομοτηνή / Komotini

Tel: (30) 25 31 02 25 47,

3 40 06,

8 14 70 - 9

Fax: (30) 25 31 02 58 66

E-mail: info@everodopi.gr

Website: www.everodopi.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 24. | Επιμελητήριο Αιτωλοακαρνανίας

  Chamber Of Aitoloakarnania Prefecture |
| --- | --- |

24.

Chamber Of Aitoloakarnania Prefecture

| Παπαστράτου / Papastratou 53 και Σμύρνης / & Smirnis, |
| --- |
| GR-30100 Αγρίνιο / Agrinio |
| Tel: (30) 26 41 02 25 25, |
| 572 62 |
| Fax: (30) 26 41 02 25 90 |
| E-mail: contact@epimetol.gr |

Παπαστράτου / Papastratou 53 και Σμύρνης / & Smirnis,

GR-30100 Αγρίνιο / Agrinio

Tel: (30) 26 41 02 25 25,

572 62

Fax: (30) 26 41 02 25 90

E-mail: contact@epimetol.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 25. | Επιμελητήριο Αργολίδας

  Chamber Of Argolida Prefecture |
| --- | --- |

25.

Chamber Of Argolida Prefecture

| Κορίνθου / Korinthou 23, |
| --- |
| GR-21200 Άργος / Argos |
| Tel: (30) 27 51 06 72 16, |
| 630 23, |
| 669 68 |
| Fax: (30) 275 10 24 595 |
| E-mail: ebear@otenet.gr |
| Website: www.arcci.gr |

Κορίνθου / Korinthou 23,

GR-21200 Άργος / Argos

Tel: (30) 27 51 06 72 16,

630 23,

669 68

Fax: (30) 275 10 24 595

E-mail: ebear@otenet.gr

Website: www.arcci.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 26. | Επιμελητήριο Αρκαδίας

  Chamber Of Arcadia Prefecture |
| --- | --- |

26.

Chamber Of Arcadia Prefecture

| 25ης Μαρτίου και Πανός / Panos & Martiou 21, |
| --- |
| 22100 Τρίπολη / Tripoli |
| Tel: (30) 27 10 22 71 41, |
| 22 71 42, |
| 23 71 23 |
| Fax: (30) 27 10 23 37 38 |
| E-mail: info@arcadianet.gr |
| Website: www.arcadianet.gr |
| www.ikenet.gr |
| , www.eic.gr |

25ης Μαρτίου και Πανός / Panos & Martiou 21,

22100 Τρίπολη / Tripoli

Tel: (30) 27 10 22 71 41,

22 71 42,

23 71 23

Fax: (30) 27 10 23 37 38

E-mail: info@arcadianet.gr

Website: www.arcadianet.gr

www.ikenet.gr

, www.eic.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 27. | Επιμελητήριο Άρτας

  Chamber Of Arta Prefecture |
| --- | --- |

27.

Chamber Of Arta Prefecture

| Μ. Γραικού και Φλέμινγκ / Graikou & Flemig, |
| --- |
| GR-47100 Άρτα / Arta |
| Tel: (30) 26 81 02 87 28, |
| 7 86 54 |
| Fax: (30) 26 81 07 86 54 |
| E-mail: epimarta@otenet.gr |
| Website: www.arta.chambernet.gr |

Μ. Γραικού και Φλέμινγκ / Graikou & Flemig,

GR-47100 Άρτα / Arta

Tel: (30) 26 81 02 87 28,

7 86 54

Fax: (30) 26 81 07 86 54

E-mail: epimarta@otenet.gr

Website: www.arta.chambernet.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 28. | Επιμελητήριο Αχαΐας

  Chamber Of Ahaia Prefecture |
| --- | --- |

28.

Chamber Of Ahaia Prefecture

| Μιχαλακοπούλου / Mihalakopoulou 58, |
| --- |
| GR-26221 Πάτρα / Patra |
| Tel: (30) 2610 27 77 79, |
| 27 76 79, |
| 27 80 56 |
| Fax: (30) 26 10 27 65 19 |
| E-mail: ea@e-a.gr |
| Website: www.e-a.gr |

Μιχαλακοπούλου / Mihalakopoulou 58,

GR-26221 Πάτρα / Patra

Tel: (30) 2610 27 77 79,

27 76 79,

27 80 56

Fax: (30) 26 10 27 65 19

E-mail: ea@e-a.gr

Website: www.e-a.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 29. | Επιμελητήριο Βοιωτίας

  Chamber Of Viotia Prefecture |
| --- | --- |

29.

Chamber Of Viotia Prefecture

| Λ.Κουτσοπετάλου / L.Koutsopetalou 1, |
| --- |
| GR-32100 Λειβαδιά / Livadia |
| Tel: (30) 22 61 02 82 81, |
| 2 76 64 |
| Fax: (30) 22 61 02 13 47 |
| E-mail: info@viotiachamber.gr |
| Website: www.viotiachamber.gr |

Λ.Κουτσοπετάλου / L.Koutsopetalou 1,

GR-32100 Λειβαδιά / Livadia

Tel: (30) 22 61 02 82 81,

2 76 64

Fax: (30) 22 61 02 13 47

E-mail: info@viotiachamber.gr

Website: www.viotiachamber.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 30. | Επιμελητήριο Γρεβενών

  Chamber Of Grevena Prefecture |
| --- | --- |

30.

Chamber Of Grevena Prefecture

| Εμμανουήλ Παππά / Emmanouil Papa 7, |
| --- |
| GR- 51100 Γρεβενά / Grevena |
| Tel: (30) 24 62 08 55 01 (-3), |
| 8 55 04, |
| 8 55 05 |
| Fax: (30) 24 62 08 03 10 |
| 8 03 33 |
| E-mail: ebegreve@grevenanet.gr |
| Website: www.grevena.chambernet.gr |

Εμμανουήλ Παππά / Emmanouil Papa 7,

GR- 51100 Γρεβενά / Grevena

Tel: (30) 24 62 08 55 01 (-3),

8 55 04,

8 55 05

Fax: (30) 24 62 08 03 10

8 03 33

E-mail: ebegreve@grevenanet.gr

Website: www.grevena.chambernet.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 31. | Επιμελητήριο Δράμας

  Chamber Of Drama Prefecture |
| --- | --- |

31.

Chamber Of Drama Prefecture

| Λαμπριανίδου / Labrianidiou 40, |
| --- |
| GR-66100 Δράμα / Drama |
| Tel: (30) 25 21 02 27 50, |
| 2 49 95 |
| Fax: (30) 25 10 25 835 |
| E-mail: ccidrama@dramanet.gr |
| Website: www.ccidrama.gr |

Λαμπριανίδου / Labrianidiou 40,

GR-66100 Δράμα / Drama

Tel: (30) 25 21 02 27 50,

2 49 95

Fax: (30) 25 10 25 835

E-mail: ccidrama@dramanet.gr

Website: www.ccidrama.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 32. | Επιμελητήριο Δωδεκανήσων

  Chamber Of Dodekanissa Prefecture |
| --- | --- |

32.

Chamber Of Dodekanissa Prefecture

| Γρηγορίου Λαμπράκη / Grigoriou Labraki 8, |
| --- |
| GR-85100 Ρόδος / Rodos Island |
| Tel: (30) 22 41 04 42 00, |
| Κάλυμνος: 22 43 05 15 17, |
| Κως: 22 42 02 61 79, |
| Κάρπαθος: 22 45 02 24 83 |
| Fax: (30) 22 41 04 42 40 |
| E-mail: info@ebed.gr |
| Website: www.ebed.gr |

Γρηγορίου Λαμπράκη / Grigoriou Labraki 8,

GR-85100 Ρόδος / Rodos Island

Tel: (30) 22 41 04 42 00,

Κάλυμνος: 22 43 05 15 17,

Κως: 22 42 02 61 79,

Κάρπαθος: 22 45 02 24 83

Fax: (30) 22 41 04 42 40

E-mail: info@ebed.gr

Website: www.ebed.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 33. | Επιμελητήριο Έβρου

  Chamber Of Evros Prefecture |
| --- | --- |

33.

Chamber Of Evros Prefecture

| Οδός Εμπορίου / Eboriou, 1ος όροφος / 1st floor, |
| --- |
| GR- 68100 Αλεξανδρούπολη / Alexandroupoli |
| Tel: (30) 25 51 02 62 23, |
| 2 65 37 |
| Fax: (30) 25 51 02 32 53 |
| E-mail: epimevro@otenet.gr |
| Website: www.chamberofevros.gr |

Οδός Εμπορίου / Eboriou, 1ος όροφος / 1st floor,

GR- 68100 Αλεξανδρούπολη / Alexandroupoli

Tel: (30) 25 51 02 62 23,

2 65 37

Fax: (30) 25 51 02 32 53

E-mail: epimevro@otenet.gr

Website: www.chamberofevros.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 34. | Επιμελητήριο Εύβοιας

  Chamber Of Evia Prefecture |
| --- | --- |

34.

Chamber Of Evia Prefecture

| Ελ.Βενιζέλου / El. Venizelou 12, |
| --- |
| GR-34100 Χαλκίδα / Chalkida |
| Tel: (30) 22 21 08 64 52 |
| Fax: (30) 22 21 08 09 18 |
| E-mail: epimevia@hol.gr |
| Website: www.eviachamber.gr |

Ελ.Βενιζέλου / El. Venizelou 12,

GR-34100 Χαλκίδα / Chalkida

Tel: (30) 22 21 08 64 52

Fax: (30) 22 21 08 09 18

E-mail: epimevia@hol.gr

Website: www.eviachamber.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 35. | Επιμελητήριο Ευρυτανίας

  Chamber Of Evritania Prefecture |
| --- | --- |

35.

Chamber Of Evritania Prefecture

| Νικολάου Τσιαμπούλα / Nikolaou Tsiaboula 5, |
| --- |
| GR-36100 Καρπενήσι / Karpenissi |
| Tel: (30) 22 37 08 00 36, |
| 2 36 28 |
| Fax: (30) 22 37 08 04 40 |

Νικολάου Τσιαμπούλα / Nikolaou Tsiaboula 5,

GR-36100 Καρπενήσι / Karpenissi

Tel: (30) 22 37 08 00 36,

2 36 28

Fax: (30) 22 37 08 04 40

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 36. | Επιμελητήριο Ζακύνθου

  Chamber Of Zakynthos Prefecture |
| --- | --- |

36.

Chamber Of Zakynthos Prefecture

| Λομβάρδου / Lombardou 20, |
| --- |
| GR-29100 Ζάκυνθος / Zakynthos |
| Tel: (30) 26 95 04 19 40 (-1), |
| 20090 -1 -2 |
| Fax: (30) 26 95 02 31 35 |
| E-mail: zantecci@otenet.gr |
| Website: www.zantecci.gr |

Λομβάρδου / Lombardou 20,

GR-29100 Ζάκυνθος / Zakynthos

Tel: (30) 26 95 04 19 40 (-1),

20090 -1 -2

Fax: (30) 26 95 02 31 35

E-mail: zantecci@otenet.gr

Website: www.zantecci.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 37. | Επιμελητήριο Ηλείας

  Chamber Of Ilia Prefecture |
| --- | --- |

37.

Chamber Of Ilia Prefecture

| 28ης Οκτωβρίου και Πλ. Ηρώων / 28th of October str & Iroon Square, |
| --- |
| GR-27100 Πύργος / Pyrgos |
| Tel: (30) 26 21 03 41 54, |
| 3 22 25, |
| 3 68 95 |
| Fax: (30) 26 21 03 17 91 |
| E-mail: ilich-gr@otenet.gr |
| Website: www.helia.chambernet.gr |

28ης Οκτωβρίου και Πλ. Ηρώων / 28th of October str & Iroon Square,

GR-27100 Πύργος / Pyrgos

Tel: (30) 26 21 03 41 54,

3 22 25,

3 68 95

Fax: (30) 26 21 03 17 91

E-mail: ilich-gr@otenet.gr

Website: www.helia.chambernet.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 38. | Επιμελητήριο Ημαθίας

  Chamber Of Imathia Prefecture |
| --- | --- |

38.

Chamber Of Imathia Prefecture

| Κεντρικής / Kentrikis 3, |
| --- |
| GR-59100 Βέροια / Veria |
| Tel: (30) 23 31 02 54 70, |
| 2 97 74, |
| 2 47 34 |
| Fax: (30) 23 31 02 53 30 |
| E-mail: chamimat@otenet.gr |
| Website: www.imathiachamber.gr |

Κεντρικής / Kentrikis 3,

GR-59100 Βέροια / Veria

Tel: (30) 23 31 02 54 70,

2 97 74,

2 47 34

Fax: (30) 23 31 02 53 30

E-mail: chamimat@otenet.gr

Website: www.imathiachamber.gr

Protects and develops the trade, industry and skilled-craft sectors; formation of economic policy

According to Article 10, paragraphes 9 and 15 of the Greek Law no 2251/94, “Chambers of Commerce, Industry and Handicrafts can bring injunctive actions aiming to the protection of consumers’ collective interests”

| 39. | Επιμελητήριο Ηρακλείου

  Chamber Of Irakleion Prefecture |
| --- | --- |

39.

Chamber Of Irakleion Prefecture

| Κορωναίου / Koroneou 9, |
| --- |
| GR-71202 Ηράκλειο / Irakleio |
| Tel: (30) 28 10 24 70 00 |
| Fax: (30) 28 10 22 29 14 |
| E-mail: root@ebeh.gr |
| kapetanaki@ebeh.gr, |
| Website: www.ebeh.gr |

Κορωναίου / Koroneou 9,

GR-71202 Ηράκλειο / Irakleio

Tel: (30) 28 10 24 70 00

Fax: (30) 28 10 22 29 14

E-mail: root@ebeh.gr

kapetanaki@ebeh.gr,

Website: www.ebeh.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 40. | Επιμελητήριο Θεσπρωτίας

  Chamber Of Thesprotia Prefecture |
| --- | --- |

40.

Chamber Of Thesprotia Prefecture

| Κυρα-Βασιλικής / Kyra Vassilikis 13, (1ος όροφος / 1st floor), |
| --- |
| GR-46100 Ηγουμενίτσα / Igoumenitsa |
| Tel: (30) 26 65 02 94 80 (-88) |
| Fax: (30) 26 65 02 94 89 |
| E-mail: pezo@otenet.gr |
| Website: www.uhcci.gr/epimelitiria/THESPROTIA.html |

Κυρα-Βασιλικής / Kyra Vassilikis 13, (1ος όροφος / 1st floor),

GR-46100 Ηγουμενίτσα / Igoumenitsa

Tel: (30) 26 65 02 94 80 (-88)

Fax: (30) 26 65 02 94 89

E-mail: pezo@otenet.gr

Website: www.uhcci.gr/epimelitiria/THESPROTIA.html

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 41. | Επιμελητήριο Ιωαννίνων

  Chamber Of Ioannina Prefecture |
| --- | --- |

41.

Chamber Of Ioannina Prefecture

| Τρικούπη και Οπλαρχηγού Πουτέτση / Trikoupi & Oplarhigou Poutesi 14, |
| --- |
| GR-45332 Ιωάννινα / Ioannina |
| Tel: (30) 26 51 0 2 62 73 (President’s office), |
| 223 89 |
| 24 7 09, |
| 765 89 (EU Info Center) |
| Fax: (30) 26 51 0 251 79 |

Τρικούπη και Οπλαρχηγού Πουτέτση / Trikoupi & Oplarhigou Poutesi 14,

GR-45332 Ιωάννινα / Ioannina

Tel: (30) 26 51 0 2 62 73 (President’s office),

223 89

24 7 09,

765 89 (EU Info Center)

Fax: (30) 26 51 0 251 79

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 42. | Επιμελητήριο Καβάλας

  Chamber Of Kavala Prefecture |
| --- | --- |

42.

Chamber Of Kavala Prefecture

| Ομονοίας / Omonias 50Α, |
| --- |
| GR-65302 Καβάλα / Kavala |
| Tel: (30) 25 10 22 33 25, |
| 22 33 28, |
| 22 22 57, |
| 22 22 12 |
| Fax: (30) 25 10 83 59 46 |
| E-mail: eic157@otenet.gr |
| Website: www.chamberofkavala.gr |

Ομονοίας / Omonias 50Α,

GR-65302 Καβάλα / Kavala

Tel: (30) 25 10 22 33 25,

22 33 28,

22 22 57,

22 22 12

Fax: (30) 25 10 83 59 46

E-mail: eic157@otenet.gr

Website: www.chamberofkavala.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 43. | Επιμελητήριο Καρδίτσας

  Chamber Of Karditsa Prefecture |
| --- | --- |

43.

Chamber Of Karditsa Prefecture

| Ηρώων Πολυτεχνείου / Iroon Polytehneiou 3, |
| --- |
| GR-43100 Καρδίτσα / Karditsa |
| Tel: (30) 24 41 02 23 34, |
| 2 23 01 |
| Fax: (30) 24 41 02 22 38 |
| E-mail: karditsaacci@cld.gr |
| Website: www.karditsaacci@cld.gr |

Ηρώων Πολυτεχνείου / Iroon Polytehneiou 3,

GR-43100 Καρδίτσα / Karditsa

Tel: (30) 24 41 02 23 34,

2 23 01

Fax: (30) 24 41 02 22 38

E-mail: karditsaacci@cld.gr

Website: www.karditsaacci@cld.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 44. | Επιμελητήριο Καστοριάς

  Chamber Of Kastoria Prefecture |
| --- | --- |

44.

Chamber Of Kastoria Prefecture

| Μητροπόλεως / Mitropoleos 60, |
| --- |
| GR-52100 Καστοριά / Kastoria |
| Tel: (30) 24 67 02 69 26, |
| 2 89 81 (President’s office), |
| 2 95 28 |
| Fax: (30) 24 67 02 24 42 |
| E-mail: kastcham@otenet.gr |

Μητροπόλεως / Mitropoleos 60,

GR-52100 Καστοριά / Kastoria

Tel: (30) 24 67 02 69 26,

2 89 81 (President’s office),

2 95 28

Fax: (30) 24 67 02 24 42

E-mail: kastcham@otenet.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 45. | Επιμελητήριο Κέρκυρας

  Chamber Of Corfu Prefecture |
| --- | --- |

45.

Chamber Of Corfu Prefecture

| Αριστοτέλους / Aristotelous 2 |
| --- |
| Τ.Θ. / PO Box 426, |
| GR-49100 Κέρκυρα / Corfu |
| Tel: (30) 26 61 03 98 13, |
| 3 98 14, |
| 3 19 98 |
| Fax: (30) 26 61 04 00 88 |
| E-mail: corfucci@otenet.gr |
| Website: www.cci-kerkyra.gr |

Αριστοτέλους / Aristotelous 2

Τ.Θ. / PO Box 426,

GR-49100 Κέρκυρα / Corfu

Tel: (30) 26 61 03 98 13,

3 98 14,

3 19 98

Fax: (30) 26 61 04 00 88

E-mail: corfucci@otenet.gr

Website: www.cci-kerkyra.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 46. | Επιμελητήριο Κεφαλονιάς και Ιθάκης

  Chamber Of Kefalinia & Ithaki Islands |
| --- | --- |

46.

Chamber Of Kefalinia & Ithaki Islands

| Λ.Βεργωτή / L. Vergoti 131, |
| --- |
| GR-28100 Αργοστόλι / Argostoli |
| Tel: (30) 26 71 02 22 53, |
| 2 49 59 |
| Fax: (30) 26 71 02 61 90 |
| E-mail: chamberk@otenet.gr |

Λ.Βεργωτή / L. Vergoti 131,

GR-28100 Αργοστόλι / Argostoli

Tel: (30) 26 71 02 22 53,

2 49 59

Fax: (30) 26 71 02 61 90

E-mail: chamberk@otenet.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 47. | Επιμελητήριο Κιλκίς

  Chamber Of Kilkis Prefecture |
| --- | --- |

47.

Chamber Of Kilkis Prefecture

| Γ.Καπετά / G.Kapeta 11, |
| --- |
| Τ.Θ. / PO Box 40, |
| GR-61100 Κιλκίς / Kilkis |
| Tel: (30) 23 41 02 45 80, |
| 2 45 81, |
| 2 09 23 |
| Fax: (30) 23 41 02 09 24, |
| 2 09 26 |
| E-mail: ebekilk@otenet.gr |
| Website: www.gbi.gr |

Γ.Καπετά / G.Kapeta 11,

Τ.Θ. / PO Box 40,

GR-61100 Κιλκίς / Kilkis

Tel: (30) 23 41 02 45 80,

2 45 81,

2 09 23

Fax: (30) 23 41 02 09 24,

2 09 26

E-mail: ebekilk@otenet.gr

Website: www.gbi.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 48. | Επιμελητήριο Κοζάνης

  Chamber Of Kozani Prefecture |
| --- | --- |

48.

Chamber Of Kozani Prefecture

| Ι.Φαρμάκη / I.Farmaki 2, |
| --- |
| GR-50100 Κοζάνη / Kozani |
| Tel: (30) 24 61 03 46 69, |
| 4 16 93 |
| Fax: (30) 26 83 92 45 68 |
| E-mail: Chambers@otenet.gr |
| Website: www.kozani.chambernet.gr |

Ι.Φαρμάκη / I.Farmaki 2,

GR-50100 Κοζάνη / Kozani

Tel: (30) 24 61 03 46 69,

4 16 93

Fax: (30) 26 83 92 45 68

E-mail: Chambers@otenet.gr

Website: www.kozani.chambernet.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 49. | Επιμελητήριο Κορίνθου

  Chamber Of Korinth Prefecture |
| --- | --- |

49.

Chamber Of Korinth Prefecture

| Ερμού / Ermou 2, |
| --- |
| GR-20100 Κόρινθος / Korinth |
| Tel: (30) 27 41 02 44 64, |
| 8 59 86, |
| 2 64 04, |
| 2 64 03 |
| Fax: (30) 27 41 0 2 11 73 |
| E-mail: info@korinthcc.gr |
| Website: www.korinthcc.gr |

Ερμού / Ermou 2,

GR-20100 Κόρινθος / Korinth

Tel: (30) 27 41 02 44 64,

8 59 86,

2 64 04,

2 64 03

Fax: (30) 27 41 0 2 11 73

E-mail: info@korinthcc.gr

Website: www.korinthcc.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 50. | Επιμελητήριο Κυκλάδων

  Chamber Of Cyclades Islands |
| --- | --- |

50.

Chamber Of Cyclades Islands

| Αγ.Νικολάου 6 / Ag.Nikolaou, |
| --- |
| GR-84100 Ερμούπολη - Σύρος / Ermoupolis-Syros |
| Tel: (30) 22 81 08 23 46, |
| 8 02 46, |
| 8 74 03 |
| Fax: (30) 22 81 08 65 55 |
| E-mail: info@cycladescc.gr |
| Website: www.cycladescc.gr |

Αγ.Νικολάου 6 / Ag.Nikolaou,

GR-84100 Ερμούπολη - Σύρος / Ermoupolis-Syros

Tel: (30) 22 81 08 23 46,

8 02 46,

8 74 03

Fax: (30) 22 81 08 65 55

E-mail: info@cycladescc.gr

Website: www.cycladescc.gr

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Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 51. | Επιμελητήριο Λακωνίας

  Chamber Of Lakonia Prefecture |
| --- | --- |

51.

Chamber Of Lakonia Prefecture

| Ξανθάκη / Xanthaki 3, |
| --- |
| GR-23200 Γύθειο / Gythio |
| Tel: (30) 27 33 02 22 79, |
| 2 38 04 |
| Fax: (30) 27 33 02 20 08 |
| E-mail: gytheioc@otenet.gr |
| Website: www.lcci.gr |

Ξανθάκη / Xanthaki 3,

GR-23200 Γύθειο / Gythio

Tel: (30) 27 33 02 22 79,

2 38 04

Fax: (30) 27 33 02 20 08

E-mail: gytheioc@otenet.gr

Website: www.lcci.gr

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Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 52. | Επιμελητήριο Λάρισας

  Chamber Of Larissa Prefecture |
| --- | --- |

52.

Chamber Of Larissa Prefecture

| Παπακυριαζή / Papakyriazi 44, |
| --- |
| GR-41222 Λάρισσα / Larissa |
| Tel: (30) 24 10 53 64 53, |
| 25 53 88 (President’s office), |
| 25 47 38, |
| 53 64 52, |
| 53 24 47, |
| 53 69 00 |
| Fax: (30) 24 10 25 75 22 |
| E-mail: info@Larissa-chamber.gr |
| Website: www.Larissa-chamber.gr |

Παπακυριαζή / Papakyriazi 44,

GR-41222 Λάρισσα / Larissa

Tel: (30) 24 10 53 64 53,

25 53 88 (President’s office),

25 47 38,

53 64 52,

53 24 47,

53 69 00

Fax: (30) 24 10 25 75 22

E-mail: info@Larissa-chamber.gr

Website: www.Larissa-chamber.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 53. | Επιμελητήριο Λασηθίου

  Chamber Of Lassithi Prefecture |
| --- | --- |

53.

Chamber Of Lassithi Prefecture

| Ι.Κουμουνδούρου / I.Koumoundourou 17, |
| --- |
| GR-72100 Άγιος Νικόλαος - Κρήτη / Agios Nikolaos - Creta |
| Tel: (30) 28 41 02 22 31, |
| 2 71 40, |
| 2 71 50, |
| 2 83 01 |
| Fax: (30) 28 41 02 38 31 |
| E-mail: info@epimlas.gr |
| Website: www.epimlas.gr |

Ι.Κουμουνδούρου / I.Koumoundourou 17,

GR-72100 Άγιος Νικόλαος - Κρήτη / Agios Nikolaos - Creta

Tel: (30) 28 41 02 22 31,

2 71 40,

2 71 50,

2 83 01

Fax: (30) 28 41 02 38 31

E-mail: info@epimlas.gr

Website: www.epimlas.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 54. | Επιμελητήριο Λέσβου

  Chamber Of Lesvos Island Prefecture |
| --- | --- |

54.

Chamber Of Lesvos Island Prefecture

| Πλ.Κουντουριώτη / Kountourioti 71, |
| --- |
| GR-81100 Μυτιλήνη / Mytilini |
| Tel: (30) 22 51 02 84 31, |
| 2 85 64, |
| 2 92 17, |
| 2 99 32 (President’s office) |
| Fax: (30) 2 32 75 |

Πλ.Κουντουριώτη / Kountourioti 71,

GR-81100 Μυτιλήνη / Mytilini

Tel: (30) 22 51 02 84 31,

2 85 64,

2 92 17,

2 99 32 (President’s office)

Fax: (30) 2 32 75

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 55. | Επιμελητήριο Λευκάδας

  Chamber Of Lefkada Island Prefecture |
| --- | --- |

55.

Chamber Of Lefkada Island Prefecture

| Δ.Μακρή / D.Makri 5, |
| --- |
| GR-31100 Λευκάδα / Lefkada |
| Tel: (30) 26 45 02 23 81 |
| Fax: (30) 26 45 02 23 81 |
| E-mail: ebelef@otenet.gr |

Δ.Μακρή / D.Makri 5,

GR-31100 Λευκάδα / Lefkada

Tel: (30) 26 45 02 23 81

Fax: (30) 26 45 02 23 81

E-mail: ebelef@otenet.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 56. | Επιμελητήριο Μαγνησίας

  Chamber Of Magnesia Prefecture |
| --- | --- |

56.

Chamber Of Magnesia Prefecture

| Δημητριάδος / Dimitriados 176, |
| --- |
| GR-38221 Βόλος / Volos |
| Tel: (30) 24 21 02 37 66, |
| 2 32 71 |
| Fax: (30) 24 21 03 12 11 |
| E-mail: info@c-magnesia.gr |
| Website: www.c-magnesia.gr |

Δημητριάδος / Dimitriados 176,

GR-38221 Βόλος / Volos

Tel: (30) 24 21 02 37 66,

2 32 71

Fax: (30) 24 21 03 12 11

E-mail: info@c-magnesia.gr

Website: www.c-magnesia.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 57. | Επιμελητήριο Μεσσηνίας

  Chamber Of Messinia Prefecture |
| --- | --- |

57.

Chamber Of Messinia Prefecture

| Πλ. 23ης Μαρτίου / 23rd Martiou Square, |
| --- |
| GR-24100 Καλαμάτα / Kalamata |
| Tel: (30) 27 21 06 22 00 |
| Fax: (30) 27 21 06 22 29, |
| 8 27 41 |
| E-mail: info@kalamata.chambernet.gr |
| Website: www.kalamata.chambernet.gr |

Πλ. 23ης Μαρτίου / 23rd Martiou Square,

GR-24100 Καλαμάτα / Kalamata

Tel: (30) 27 21 06 22 00

Fax: (30) 27 21 06 22 29,

8 27 41

E-mail: info@kalamata.chambernet.gr

Website: www.kalamata.chambernet.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 58. | Επιμελητήριο Ξάνθης

  Chamber Of Xanthi Prefecture |
| --- | --- |

58.

Chamber Of Xanthi Prefecture

| Βασ.Κωνσταντίνου / Vass. Konstantinou 1, |
| --- |
| GR-67100 Ξάνθη / Xanthi |
| Tel: (30) 25 41 02 51 05, |
| 2 25 33 |
| Fax: (30) 25 41 02 59 87 |
| E-mail: ebex@otenet.gr |
| Website: www.ebex.gr |

Βασ.Κωνσταντίνου / Vass. Konstantinou 1,

GR-67100 Ξάνθη / Xanthi

Tel: (30) 25 41 02 51 05,

2 25 33

Fax: (30) 25 41 02 59 87

E-mail: ebex@otenet.gr

Website: www.ebex.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 59. | Επιμελητήριο Πέλλας

  Chamber Of Pella Prefecture |
| --- | --- |

59.

Chamber Of Pella Prefecture

| 25ης Μαρτίου / 25th Martiou 13, |
| --- |
| GR-58200 Έδεσσα / Edessa |
| Tel: (30) 23 81 02 65 55 - 6, |
| 2 67 35 |
| Fax: (30) 23 81 02 90 29 |
| E-mail: champella@pel.gr |

25ης Μαρτίου / 25th Martiou 13,

GR-58200 Έδεσσα / Edessa

Tel: (30) 23 81 02 65 55 - 6,

2 67 35

Fax: (30) 23 81 02 90 29

E-mail: champella@pel.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 60. | Επιμελητήριο Πιερίας

  Chamber Of Pieria Prefecture |
| --- | --- |

60.

Chamber Of Pieria Prefecture

| 28ης Οκτωβρίου / 28th of October 9, |
| --- |
| GR-60100 Κατερίνη / Katerini |
| Tel: (30) 23 51 02 32 11, |
| 2 43 11 |
| Fax: ++30) 23 51 02 51 24 |
| E-mail: champier@otenet.gr |

28ης Οκτωβρίου / 28th of October 9,

GR-60100 Κατερίνη / Katerini

Tel: (30) 23 51 02 32 11,

2 43 11

Fax: ++30) 23 51 02 51 24

E-mail: champier@otenet.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 61. | Επιμελητήριο Πρέβεζας

  Chamber Of Preveza Prefecture |
| --- | --- |

61.

Chamber Of Preveza Prefecture

| Δοδώνης / Dodonis 47, |
| --- |
| GR- 48100 Πρέβεζα / Preveza |
| Tel: (30) 26 82 02 94 14 |
| Fax: (30) 26 82 02 92 83 |
| E-mail: info@preveza.chambernet.gr |
| Website: www.preveza.chambernet.gr |

Δοδώνης / Dodonis 47,

GR- 48100 Πρέβεζα / Preveza

Tel: (30) 26 82 02 94 14

Fax: (30) 26 82 02 92 83

E-mail: info@preveza.chambernet.gr

Website: www.preveza.chambernet.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 62. | Επιμελητήριο Ρεθύμνου

  Chamber Of Rethymnon Prefecture |
| --- | --- |

62.

Chamber Of Rethymnon Prefecture

| Εμ.Πορτάλιου / Em. Portaliou 23, |
| --- |
| GR-74100 Ρέθυμνο / Rethymnon |
| Tel: (30) 28 31 02 22 14 |
| Fax: (30) 28 31 05 50 86 |
| E-mail: eber@otenet.gr |
| Website: www.eber.gr |

Εμ.Πορτάλιου / Em. Portaliou 23,

GR-74100 Ρέθυμνο / Rethymnon

Tel: (30) 28 31 02 22 14

Fax: (30) 28 31 05 50 86

E-mail: eber@otenet.gr

Website: www.eber.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 63. | Επιμελητήριο Σάμου

  Chamber Of Samos Island Prefecture |
| --- | --- |

63.

Chamber Of Samos Island Prefecture

| Κουντουριώτη / Kountourioti 19, |
| --- |
| GR-83100 Σάμος / Samos |
| Tel: (30) 22 73 08 79 70, |
| 8 79 80 |
| Fax: (30) 22 73 02 27 84 |
| E-mail: samcci@otenet.gr |
| Website: www.samoscci.gr |

Κουντουριώτη / Kountourioti 19,

GR-83100 Σάμος / Samos

Tel: (30) 22 73 08 79 70,

8 79 80

Fax: (30) 22 73 02 27 84

E-mail: samcci@otenet.gr

Website: www.samoscci.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 64. | Επιμελητήριο Σερρών

  Chamber Of Serres Prefecture |
| --- | --- |

64.

Chamber Of Serres Prefecture

| Π.Κωστοπούλου / Kostopoulou 2, |
| --- |
| GR-62122 Σέρρες / Serres |
| Tel: (30) 23 21 09 97 20, |
| 9 97 19 (γραφείο προέδρου) |
| Fax: (30) 23 21 09 9740 |
| E-mail: eves@otenet.gr |
| Website: www.eves.gr |

Π.Κωστοπούλου / Kostopoulou 2,

GR-62122 Σέρρες / Serres

Tel: (30) 23 21 09 97 20,

9 97 19 (γραφείο προέδρου)

Fax: (30) 23 21 09 9740

E-mail: eves@otenet.gr

Website: www.eves.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 65. | Επιμελητήριο Τρικάλων

  Chamber Of Trikala Prefecture |
| --- | --- |

65.

Chamber Of Trikala Prefecture

| Βενιζέλου / Venizelou 1, |
| --- |
| GR-42100 Τρίκαλα / Trikala |
| Tel: (30) 24 31 02 74 93, |
| 2 49 89, |
| 7 47 20 |
| Fax: (30) 24 31 03 89 45 |
| E-mail: info@trikala.chambernet.gr |
| Website: www.trikala.chambernet.gr |

Βενιζέλου / Venizelou 1,

GR-42100 Τρίκαλα / Trikala

Tel: (30) 24 31 02 74 93,

2 49 89,

7 47 20

Fax: (30) 24 31 03 89 45

E-mail: info@trikala.chambernet.gr

Website: www.trikala.chambernet.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 66. | Επιμελητήριο Φθιώτιδας

  Chamber Of Fthiotida Prefecture |
| --- | --- |

66.

Chamber Of Fthiotida Prefecture

| Όθωνος / Othonos 3, |
| --- |
| GR-35100 Λαμία / Lamia |
| Tel: (30) 22 31 02 21 12, |
| 2 13 95 |
| Fax: (30) 22 31 03 09 85 |
| E-mail: info@fthiotidoscc.gr |
| Website: www.fthiotidoscc.gr |

Όθωνος / Othonos 3,

GR-35100 Λαμία / Lamia

Tel: (30) 22 31 02 21 12,

2 13 95

Fax: (30) 22 31 03 09 85

E-mail: info@fthiotidoscc.gr

Website: www.fthiotidoscc.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 67. | Επιμελητήριο Φλώρινας

  Chamber Of Florina Prefecture |
| --- | --- |

67.

Chamber Of Florina Prefecture

| Μεγαρόβου / Megarovou 15, |
| --- |
| GR-53100 Φλώρινα / Florina |
| Tel: (30) 23 85 02 23 34, |
| 2 24 66 |
| Fax: (30) 23 85 02 80 20 |
| E-mail: eveflorinas@acn.gr |
| http: Δικτυακός τόπος: www.ebef.gr |

Μεγαρόβου / Megarovou 15,

GR-53100 Φλώρινα / Florina

Tel: (30) 23 85 02 23 34,

2 24 66

Fax: (30) 23 85 02 80 20

E-mail: eveflorinas@acn.gr

http: Δικτυακός τόπος: www.ebef.gr

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Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 68. | Επιμελητήριο Φωκίδας

  Chamber Of Fokida Prefecture |
| --- | --- |

68.

Chamber Of Fokida Prefecture

| Γιδογιάννου / Gidogiannou 7, |
| --- |
| GR-33100 Άμφισσα / Amfissa |
| Tel: (30) 22 65 02 86 97, |
| 2 36 51 |
| Fax: (30) 22 65 02 21 85 |
| E-mail: epim-fo@hol.gr |

Γιδογιάννου / Gidogiannou 7,

GR-33100 Άμφισσα / Amfissa

Tel: (30) 22 65 02 86 97,

2 36 51

Fax: (30) 22 65 02 21 85

E-mail: epim-fo@hol.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 69. | Επιμελητήριο Χαλκιδικής

  Chamber Of Chalkidiki Prefecture |
| --- | --- |

69.

Chamber Of Chalkidiki Prefecture

| Πολυτεχνείου /Polytehniou 58, GR-63100 Πολύγυρος / Polygyros |
| --- |
| Tel: (30) 23 71 02 42 00, |
| 2 43 00 |
| Fax: (30) 23 71 02 13 55 |
| E-mail: info@epichal.gr |
| Website: www.epichal.gr |

Πολυτεχνείου /Polytehniou 58, GR-63100 Πολύγυρος / Polygyros

Tel: (30) 23 71 02 42 00,

2 43 00

Fax: (30) 23 71 02 13 55

E-mail: info@epichal.gr

Website: www.epichal.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 70. | Επιμελητήριο Χανίων

  Chamber Of Chania Prefecture |
| --- | --- |

70.

Chamber Of Chania Prefecture

| Ελ.Βενιζέλου / Elef.Venizelou 4, |
| --- |
| GR-73110 Χανιά-Κρήτη / Chania-Creta |
| Tel: (30) 28 21 05 23 29, |
| 45 34 9, |
| 40 62 4 (President’s office) |
| Fax: (30) 28 21 02 83 07 |
| E-mail: epimel@chania-cci.gr |
| Website: www.chania-cci.gr |

Ελ.Βενιζέλου / Elef.Venizelou 4,

GR-73110 Χανιά-Κρήτη / Chania-Creta

Tel: (30) 28 21 05 23 29,

45 34 9,

40 62 4 (President’s office)

Fax: (30) 28 21 02 83 07

E-mail: epimel@chania-cci.gr

Website: www.chania-cci.gr

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 71. | Επιμελητήριο Χίου

  Chamber Of Chios Island Prefecture |
| --- | --- |

71.

Chamber Of Chios Island Prefecture

| Φιλίππου Αργέντη / Filipou Argenti 8, |
| --- |
| GR-82100 Χίος / Chios |
| Tel: (30) 22 71 04 43 30 - 1 |
| Fax: (30) 22 71 04 43 32 |
| E-mail: epimeliti@otenet.gr |
| Website: chios.proodos.gr/chamber |

Φιλίππου Αργέντη / Filipou Argenti 8,

GR-82100 Χίος / Chios

Tel: (30) 22 71 04 43 30 - 1

Fax: (30) 22 71 04 43 32

E-mail: epimeliti@otenet.gr

Website: chios.proodos.gr/chamber

Defende e desenvolve os setores do comércio, da indústria e do artesanato especializado; intervém na formulação de políticas económicas.

Nos termos do artigo 10.o, n.os 9 e 15, da Lei grega n.o 2251/94, as «Câmaras de Comércio, da Indústria e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

ESPANHA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Instituto Nacional del Consumo |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| C/Príncipe de Vergara, 54 |
| --- |
| E-28006 Madrid |
| Tel. (34) 91.822.44.00 |
| Fax (34) 91.435.94.12 |
| directora@consumo-inc.es |

C/Príncipe de Vergara, 54

E-28006 Madrid

Tel. (34) 91.822.44.00

Fax (34) 91.435.94.12

directora@consumo-inc.es

Organismo da administração central que, nos termos do artigo 51.o da Constituição e do texto consolidado da lei geral para a defesa dos consumidores e utentes, promove e incentiva os direitos dos consumidores e utentes.

| 2. | Dirección General de Consumo de la Junta de Andalucía |
| --- | --- |

2.

| Plaza Nueva, 4 |
| --- |
| E-41071 Sevilla |
| Tel. (34) 95 504 14 78. |
| Fax: (34) 95 504 14 49 |
| Dg.consumo.cgob@juntadeandalucia.es |

Plaza Nueva, 4

E-41071 Sevilla

Tel. (34) 95 504 14 78.

Fax: (34) 95 504 14 49

Dg.consumo.cgob@juntadeandalucia.es

Organismo governamental responsável pela fiscalização do mercado e a defesa dos direitos dos consumidores e utentes.

| 3. | Dirección General de Consumo del Gobierno de Aragón |
| --- | --- |

3.

| Via Universitas, 36, 6e Planta |
| --- |
| E-50071 Zaragoza |
| Tel. (34) 976 71 56 12. |
| Fax (34) 976 71 56 09 |
| consumo@aragon.es |

Via Universitas, 36, 6e Planta

E-50071 Zaragoza

Tel. (34) 976 71 56 12.

Fax (34) 976 71 56 09

consumo@aragon.es

Organismo governamental responsável pela fiscalização do mercado e a defesa dos direitos dos consumidores e utentes.

| 4. | Agencia de Sanidad Ambiental y Consumo del Principado de Asturias |
| --- | --- |

4.

| Ciriaco Miguel Vigil, 9 |
| --- |
| Edificio Buenavista |
| E-33006 Oviedo |
| Tel. (34) 98 510 83 02 |
| Fax (34) 98 510 83 10 |

Ciriaco Miguel Vigil, 9

Edificio Buenavista

E-33006 Oviedo

Tel. (34) 98 510 83 02

Fax (34) 98 510 83 10

Organismo governamental responsável pela fiscalização do mercado e a defesa dos direitos dos consumidores e utentes.

| 5. | Dirección General de Consumo / Direcció General de Consum –Govern de les Illes Balears |
| --- | --- |

5.

| Paseo del Borne, 17- 1o |
| --- |
| E-07012 Palma de Mallorca |
| Tel; (34) 971 17 95 22 |
| Fax (34) 971 17 62 52 |

Paseo del Borne, 17- 1o

E-07012 Palma de Mallorca

Tel; (34) 971 17 95 22

Fax (34) 971 17 62 52

Organismo governamental responsável pela fiscalização do mercado e a defesa dos direitos dos consumidores e utentes.

| 6. | Dirección General de Consumo del Gobierno de Canarias |
| --- | --- |

6.

| León y Castillo, 200 |
| --- |
| Ed. Servicios Múltiples III, planta 1 |
| E-35071 Las Palmas de Gran Canaria |
| Tel. (34) 928 89 93 21 |
| Fax (34) 928 89 98 68 |
| ecobgam@gobiernodecanarias.org |

León y Castillo, 200

Ed. Servicios Múltiples III, planta 1

E-35071 Las Palmas de Gran Canaria

Tel. (34) 928 89 93 21

Fax (34) 928 89 98 68

ecobgam@gobiernodecanarias.org

Organismo governamental responsável pela fiscalização do mercado e a defesa dos direitos dos consumidores e utentes.

| 7. | Dirección General de Comercio y Consumo del Gobierno de Cantabria |
| --- | --- |

7.

| Hernán Cortes, 9 |
| --- |
| E-39003 Santander |
| Tel. (34) 942 20 79 36 |
| Fax: (34) 942 20 75 28 |

Hernán Cortes, 9

E-39003 Santander

Tel. (34) 942 20 79 36

Fax: (34) 942 20 75 28

Organismo governamental responsável pela fiscalização do mercado e a defesa dos direitos dos consumidores e utentes.

| 8. | Instituto de Consumo de la Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha |
| --- | --- |

8.

| Berna, 1-1o planta |
| --- |
| Edificio Iberdrola |
| E-45071 Toledo |
| Tel. (34) 925 28 45 29 |
| Fax (34) 925 22 62 06 |

Berna, 1-1o planta

Edificio Iberdrola

E-45071 Toledo

Tel. (34) 925 28 45 29

Fax (34) 925 22 62 06

Organismo governamental responsável pela fiscalização do mercado e a defesa dos direitos dos consumidores e utentes.

| 9. | Agencia de Protección Civil y Consumo de la Junta de Castilla y León |
| --- | --- |

9.

| Garcia Morato, 24 |
| --- |
| E-47007 Valladolid |
| Tel (34) 983 41 88 15 |
| Fax (34) 983 41 00 78 |

Garcia Morato, 24

E-47007 Valladolid

Tel (34) 983 41 88 15

Fax (34) 983 41 00 78

Organismo governamental responsável pela fiscalização do mercado e a defesa dos direitos dos consumidores e utentes.

| 10. | Agencia Catalana del Consumo / Agència Catalana del Consum – Generalitat de Catalunya |
| --- | --- |

10.

| Carrer Pamplona 113 |
| --- |
| 08018 Barcelona |
| Tel. +34 935516666 |
| Fax +34 935516599 |
| www.consum.cat/ |
| consum@gencat.cat |

Carrer Pamplona 113

08018 Barcelona

Tel. +34 935516666

Fax +34 935516599

www.consum.cat/

consum@gencat.cat

Organismo governamental responsável pela fiscalização do mercado e a defesa dos direitos dos consumidores e utentes.

| 11. | Dirección General de Consumo de la Junta de Extremadura |
| --- | --- |

11.

| C/Atarazanas, 8 |
| --- |
| E-06800 Merida (Badajoz) |
| Tel (34) 924 00 47 01 |
| 924 00 47 00 |
| Fax (34) 924 00 47 02 |
| Dg.consumo@prs.juntaex.es |

C/Atarazanas, 8

E-06800 Merida (Badajoz)

Tel (34) 924 00 47 01

924 00 47 00

Fax (34) 924 00 47 02

Dg.consumo@prs.juntaex.es

Organismo governamental responsável pela fiscalização do mercado e a defesa dos direitos dos consumidores e utentes.

| 12. | Instituto Gallego de Consumo / Instituto Galego de Consumo – Xunta de Galicia |
| --- | --- |

12.

| Gonzalo Torrente Balllester |
| --- |
| 1-3-5-bajo |
| E-15707 Santiago de Compostela (A Coruña) |
| Tel (34) 981 54 53 86 |
| 981 54 53 97 |
| 981 54 45 12 |
| Fax (34) 981 54 45 98-99 |
| Xerencia.igc@xunta.es |

Gonzalo Torrente Balllester

1-3-5-bajo

E-15707 Santiago de Compostela (A Coruña)

Tel (34) 981 54 53 86

981 54 53 97

981 54 45 12

Fax (34) 981 54 45 98-99

Xerencia.igc@xunta.es

Organismo governamental responsável pela fiscalização do mercado e a defesa dos direitos dos consumidores e utentes.

| 13. | Dirección General de Consumo de la Comunidad de Madrid) |
| --- | --- |

13.

| C/ Ventura Rodríguez, 7 -4o planta |
| --- |
| E-28008 Madrid |
| Tel. (34) 91 580 32 13 |
| Fax (34) 91 580 33 39 |
| Dg.consumo@madrid.org. |

C/ Ventura Rodríguez, 7 -4o planta

E-28008 Madrid

Tel. (34) 91 580 32 13

Fax (34) 91 580 33 39

Dg.consumo@madrid.org.

Organismo governamental responsável pela fiscalização do mercado e a defesa dos direitos dos consumidores e utentes.

| 14. | Dirección General de Atención al Ciudadano, Drogodepencias y Consumo de la Región de Murcia |
| --- | --- |

14.

| Ronda de Levante, 11- 4o Planta |
| --- |
| E-30071 Murcia |
| Tel (34) 968 39 58 31 |
| Fax (34) 968 22 12 17 |

Ronda de Levante, 11- 4o Planta

E-30071 Murcia

Tel (34) 968 39 58 31

Fax (34) 968 22 12 17

Organismo governamental responsável pela fiscalização do mercado e a defesa dos direitos dos consumidores e utentes.

| 15. | Dirección General de Familia, Infancia y Consumo del Gobierno de Navarra |
| --- | --- |

15.

| C/González Tablas s/n |
| --- |
| E-31002 Pamplona |
| Tel (34) 848 42 62 21 |

C/González Tablas s/n

E-31002 Pamplona

Tel (34) 848 42 62 21

Organismo governamental responsável pela fiscalização do mercado e a defesa dos direitos dos consumidores e utentes.

| 16. | Dirección General de Salud Pública y Consumo del Gobierno de la Rioja |
| --- | --- |

16.

| C/Gran Via, 18 |
| --- |
| E-26071 Logroño |
| Tel (34) 941 272 420 |
| Fax (34) 941 272 418 |
| Dg.salud@larioha.org |

C/Gran Via, 18

E-26071 Logroño

Tel (34) 941 272 420

Fax (34) 941 272 418

Dg.salud@larioha.org

Organismo governamental responsável pela fiscalização do mercado e a defesa dos direitos dos consumidores e utentes.

| 17. | Dirección General de Comercio y Consumo / Direcció General de Comerç i Consum de la Generalitat Valenciana |
| --- | --- |

17.

| C/Colón, 32 |
| --- |
| E-46004 Valencia |
| Tel (34) 96 386 96 04 |
| Fax (34) 96 386 96 00 |

C/Colón, 32

E-46004 Valencia

Tel (34) 96 386 96 04

Fax (34) 96 386 96 00

Organismo governamental responsável pela fiscalização do mercado e a defesa dos direitos dos consumidores e utentes.

| 18. | Dirección de Consumo y Seguridad Industrial – Gobierno Vasco / Kontsumo eta Industria Segurtasuneko Zuzendaritza – Eusko Jaurlaritza |
| --- | --- |

18.

| C/Donostia San Sebastián, 1 |
| --- |
| E-01010 Vitoria (Gasteiz) |
| Tel (34) 945 01 99 23 |
| Fax (34) 945 01 99 31 |
| 945 01 99 47 |
| consumo@ej-gv.es |

C/Donostia San Sebastián, 1

E-01010 Vitoria (Gasteiz)

Tel (34) 945 01 99 23

Fax (34) 945 01 99 31

945 01 99 47

consumo@ej-gv.es

Organismo governamental responsável pela fiscalização do mercado e a defesa dos direitos dos consumidores e utentes.

| 19. | AUC Asociacíon de Usuarios de la Comunicación |
| --- | --- |

19.

| Cavanilles, 29, 2o D |
| --- |
| E-28007 Madrid |
| Tel. (34) 91 501 67 73. |
| Fax (34) 91 501 87 66 |
| auc@auc.es |

Cavanilles, 29, 2o D

E-28007 Madrid

Tel. (34) 91 501 67 73.

Fax (34) 91 501 87 66

auc@auc.es

Organização de consumidores e utentes especializada em comunicações comerciais. Também faculta informações e formação aos consumidores e utentes e representa-os nos vários organismos de participação dos consumidores.

| 20. | ASGECO Asociación General de Consumidores |
| --- | --- |

20.

| Plaza Navafría, 3-Bajos |
| --- |
| E-28027 Madrid |
| Tel. (34) 91 405 36 98 |
| 91 405 36 11 |
| Fax (34) 91 405 39 97 |
| asgeco@asgeco.org |

Plaza Navafría, 3-Bajos

E-28027 Madrid

Tel. (34) 91 405 36 98

91 405 36 11

Fax (34) 91 405 39 97

asgeco@asgeco.org

Organização de consumidores e utentes de natureza geral. Faculta informações e formação aos consumidores e utentes e representa-os nos vários organismos de participação dos consumidores.

| 21. | CEACCU Confederación Española de Organizaciones de Amas de Casa, Consumidores y Usuarios |
| --- | --- |

21.

| C/San Bernardo, 97-99 |
| --- |
| Edif. Colomina, Oficina F |
| E-28015 Madrid |
| Tel. (34) 91 447 04 81 |
| Fax (34) 91 594 51 24 |
| ceaccu@ceaccu.org |

C/San Bernardo, 97-99

Edif. Colomina, Oficina F

E-28015 Madrid

Tel. (34) 91 447 04 81

Fax (34) 91 594 51 24

ceaccu@ceaccu.org

Organização de consumidores e utentes de natureza geral. Faculta informações e formação aos consumidores e utentes e representa-os nos vários organismos de participação dos consumidores.

| 22. | CECU Confederación de Consumidores y Usuarios |
| --- | --- |

22.

| /Mayor, 45 2o Planta |
| --- |
| E-2813 Madrid |
| Tel (34) 91 364 13 84 |
| Fax (34) 91 366 90 00 |
| cecu@cecu.es |

/Mayor, 45 2o Planta

E-2813 Madrid

Tel (34) 91 364 13 84

Fax (34) 91 366 90 00

cecu@cecu.es

Organização de consumidores e utentes de natureza geral. Faculta informações e formação aos consumidores e utentes e representa-os nos vários organismos de participação dos consumidores.

| 23. | FUCI Federación de Usuarios-Consumidores Independientes |
| --- | --- |

23.

| C/Joaquín Costa, 61 Bajo Drcha. |
| --- |
| E-28002 Madrid |
| Tel. (34) 91 564 01 18. |
| Fax (34) 91 562 83 55 |
| fuciest@hotmail.com |

C/Joaquín Costa, 61 Bajo Drcha.

E-28002 Madrid

Tel. (34) 91 564 01 18.

Fax (34) 91 562 83 55

fuciest@hotmail.com

Organização de consumidores e utentes de natureza geral. Faculta informações e formação aos consumidores e utentes e representa-os nos vários organismos de participação dos consumidores.

| 24. | HISPACOOP Confederación Española de Cooperativas de Consumidores y Usuarios |
| --- | --- |

24.

| C/Vallehermosa, 15, 1o |
| --- |
| E-28015 Madrid |
| Tel (34) 91 593 09 35 |
| Fax (34) 91 593 18 14 |
| hispacoop@hispacoop.es |

C/Vallehermosa, 15, 1o

E-28015 Madrid

Tel (34) 91 593 09 35

Fax (34) 91 593 18 14

hispacoop@hispacoop.es

Organização de consumidores e utentes de natureza geral. Faculta informações e formação aos consumidores e utentes e representa-os nos vários organismos de participação dos consumidores.

| 25. | OCU Organización de Consumidores y Usuarios |
| --- | --- |

25.

| C/Albarracín, 21 |
| --- |
| E-28037 Madrid |
| Tel. (34) 913 000 045 |
| Fax (34) 917 543 870 |
| ocu@ocu.org |

C/Albarracín, 21

E-28037 Madrid

Tel. (34) 913 000 045

Fax (34) 917 543 870

ocu@ocu.org

Consumers' and users' organisation of a general nature. Faculta informações e formação aos consumidores e utentes e representa-os nos vários organismos de participação dos consumidores.

| 26. | UNAE Federación Unión Nacional de Consumidores y Amas de Hogar de España |
| --- | --- |

26.

| C/Villanueva, 8 – 3o |
| --- |
| E-28001 Madrid |
| Tel. (34) 91 575 72 19. |
| Fax (34) 91 575 13 09 |
| informacion@federacionunae.com |

C/Villanueva, 8 – 3o

E-28001 Madrid

Tel. (34) 91 575 72 19.

Fax (34) 91 575 13 09

informacion@federacionunae.com

Organização de consumidores e utentes de natureza geral. Faculta informações e formação aos consumidores e utentes e representa-os nos vários organismos de participação dos consumidores.

| 27. | ADICAE Asociación de Usuarios de Bancos, Cajas y Seguros |
| --- | --- |

27.

| C/Gavín, 12 local |
| --- |
| E-50001 Zaragoza |
| Tel. (34) 976 39 00 60. |
| Fax (34) 976 39 01 99 |
| Aicar.adicae@adicae.net |

C/Gavín, 12 local

E-50001 Zaragoza

Tel. (34) 976 39 00 60.

Fax (34) 976 39 01 99

Aicar.adicae@adicae.net

Organização de consumidores e utentes especializada em serviços financeiros. Faculta informações e formação aos consumidores e utentes e representa-os nos vários organismos de participação dos consumidores.

| 28. | U.C.E. Unión de Consumidores de España |
| --- | --- |

28.

| /O'donnel 32, 5od |
| --- |
| E-28009 Madrid |
| Tel (34) 91 434 20 85 |
| Fax (34) 91 557 09 96 |
| Uce_consumidores@ono.com |

/O'donnel 32, 5od

E-28009 Madrid

Tel (34) 91 434 20 85

Fax (34) 91 557 09 96

Uce_consumidores@ono.com

Organização de consumidores e utentes de natureza geral. Faculta informações e formação aos consumidores e utentes e representa-os nos vários organismos de participação dos consumidores.

FRANÇA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Association de défense, d’éducation et d’information du consommateur (ADEIC) |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| 3, rue de la Rochefoucauld |
| --- |
| F-75009 Paris |
| Tel. (33) 144 53 73 93 |
| Fax (33) 144 53 73 94 |
| E-mail: adeicnat@adeic.asso.fr |
| Website: http://www.adeic.asso.fr |

3, rue de la Rochefoucauld

F-75009 Paris

Tel. (33) 144 53 73 93

Fax (33) 144 53 73 94

E-mail: adeicnat@adeic.asso.fr

Website: http://www.adeic.asso.fr

President: Patrick Mercier

General Secretary: Christian Huard

Defesa dos interesses económicos dos consumidores.

| 2. | Association Force - Ouvrière Consommateur (AFOC) |
| --- | --- |

2.

| 141, avenue du Maine |
| --- |
| F-75014 Paris |
| Tel. (33) 140 52 85 85 |
| Fax (33) 140 52 85 86 |
| E-mail: afoc@wanadoo.fr |
| Website: perso.wanadoo.fr/afoc |

141, avenue du Maine

F-75014 Paris

Tel. (33) 140 52 85 85

Fax (33) 140 52 85 86

E-mail: afoc@wanadoo.fr

Website: perso.wanadoo.fr/afoc

President: Jean-Claude Mailly

General Secretary: Raphaël Manzano

Defesa dos interesses económicos dos consumidores.

| 3. | Association Léo Lagrange pour la défense des consommateurs (ALLDC) |
| --- | --- |

3.

| 153, avenue Jean-Lolive |
| --- |
| F-93315 Pantin-Le-Pré-Saint-Gervais Cedex |
| Tel. (33) 148 10 65 65 |
| Fax (33) 148 10 65 71 |
| E-mail: leo.lagrange.consom@wanadoo.fr |
| Website: www.leolagrange-conso.org |

153, avenue Jean-Lolive

F-93315 Pantin-Le-Pré-Saint-Gervais Cedex

Tel. (33) 148 10 65 65

Fax (33) 148 10 65 71

E-mail: leo.lagrange.consom@wanadoo.fr

Website: www.leolagrange-conso.org

President: Marc Lagae

General Secretary: Yves Blein

Defesa dos interesses económicos dos consumidores.

| 4. | Association Etudes et Consommation (ASSECO-CFDT) |
| --- | --- |

4.

| 4, boulevard de la Villette |
| --- |
| F-75955 Paris Cedex 19 |
| Tel. (33) 142 03 81 14 |
| Fax (33) 153 72 85 56 |
| E-mail: asseco@cfdt.fr |
| Website: www.cfdt.fr/asseco |

4, boulevard de la Villette

F-75955 Paris Cedex 19

Tel. (33) 142 03 81 14

Fax (33) 153 72 85 56

E-mail: asseco@cfdt.fr

Website: www.cfdt.fr/asseco

President: Yvonne Delemotte

General Secretary: René Machabert

Defesa dos interesses económicos dos consumidores.

| 5. | Confédération Générale du Logement (CGL) |
| --- | --- |

5.

| 6/8, Villa Gagliardini |
| --- |
| F-75020 Paris |
| Tel. (33) 140 31 90 22 |
| Fax (33) 140 31 92 74 |
| E-mail: CGL.Nat@wanadoo.fr |

6/8, Villa Gagliardini

F-75020 Paris

Tel. (33) 140 31 90 22

Fax (33) 140 31 92 74

E-mail: CGL.Nat@wanadoo.fr

President: Henry de Gaulle

General Secretary: Pierre Perio

Defesa dos interesses económicos dos consumidores.

| 6. | Confédération de la Consommation du Logement et du cadre de vie (CLCV) |
| --- | --- |

6.

| 17 rue Monsieur |
| --- |
| F-75007 Paris |
| Tel. (33) 156 54 32 10 |
| Fax (33) 143 20 72 02 |
| E-mail: clcv@clcv.org |
| Website: www.clcv.org |

17 rue Monsieur

F-75007 Paris

Tel. (33) 156 54 32 10

Fax (33) 143 20 72 02

E-mail: clcv@clcv.org

Website: www.clcv.org

President: Reine-Claude Mader

General Secretary: M.Alain Chosson

Defesa dos interesses económicos dos consumidores.

| 7. | Conseil national des Associations Familiales Laïques (CNAFAL) |
| --- | --- |

7.

| 108, avenue Ledru-Rollin |
| --- |
| F-75011 Paris |
| Tel. (33) 147 00 02 40 |
| Fax (33) 147 00 01 86 |
| E-mail: cnafal@wanadoo.fr |
| Website: www.cnafal.com |

108, avenue Ledru-Rollin

F-75011 Paris

Tel. (33) 147 00 02 40

Fax (33) 147 00 01 86

E-mail: cnafal@wanadoo.fr

Website: www.cnafal.com

President: Michèle Fournier-Bernard

General Secretary: Eric Comparat

Defesa dos interesses económicos dos consumidores.

| 8. | Confédération Nationale des Associations Familiales Catholiques (CNAFC) |
| --- | --- |

8.

| 28, place Saint-Georges |
| --- |
| F-75009 Paris |
| Tel. (33) 148 78 81 61 |
| Fax (33) 148 78 07 35 |
| E-mail: cnafc-conso@afc.France.org |
| Website: www.afcfrance.org |

28, place Saint-Georges

F-75009 Paris

Tel. (33) 148 78 81 61

Fax (33) 148 78 07 35

E-mail: cnafc-conso@afc.France.org

Website: www.afcfrance.org

President: Paul de Viguerie

Directeur: Olivier Braillon

Defesa dos interesses económicos dos consumidores.

| 9. | Confédération Nationale du Logement (CNL) |
| --- | --- |

9.

| 8, rue Mériel |
| --- |
| F-93104 Montreuil Cedex |
| Tel. (33) 148 57 04 64 |
| Fax (33) 148 57 28 16 |
| E-mail: cnl@lacnl.com |

8, rue Mériel

F-93104 Montreuil Cedex

Tel. (33) 148 57 04 64

Fax (33) 148 57 28 16

E-mail: cnl@lacnl.com

President: Jean-Pierre Giacomo

Administrateur: Philippe Denizot

Defesa dos interesses económicos dos consumidores.

| 10. | Confédération Syndicale des Familles (CSF) |
| --- | --- |

10.

| 53, rue Riquet |
| --- |
| F-75019 Paris |
| Tel. (33) 144 89 86 80 |
| Fax (33) 140 35 29 52 |
| E-mail: csf@csfriquet.org |
| Website: www.csfriquet.org |

53, rue Riquet

F-75019 Paris

Tel. (33) 144 89 86 80

Fax (33) 140 35 29 52

E-mail: csf@csfriquet.org

Website: www.csfriquet.org

President: M.Christian Zytynski

General Secretary: François Édouard

Defesa dos interesses económicos dos consumidores.

| 11. | Familles de France (FF) |
| --- | --- |

11.

| 28, place Saint-Georges |
| --- |
| F-75009 Paris |
| Tel. (33) 144 53 45 90 |
| Fax (33) 145 96 07 88 |
| E-mail: conso@familles-de-france.org |
| Website:, www.familles-de-france.org |

28, place Saint-Georges

F-75009 Paris

Tel. (33) 144 53 45 90

Fax (33) 145 96 07 88

E-mail: conso@familles-de-france.org

Website:, www.familles-de-france.org

President: Henri Joyeux

General Secretary: Olivier Degauquier

Defesa dos interesses económicos dos consumidores.

| 12. | Familles Rurales (FR) |
| --- | --- |

12.

| 7, cité d'Antin |
| --- |
| F-75009 Paris |
| Tel. (33) 144 91 88 88 |
| Fax (33) 144 91 88 89 |
| E-mail: famillesrurales@wanadoo.fr |
| Website: www.famillesrurales.org |

7, cité d'Antin

F-75009 Paris

Tel. (33) 144 91 88 88

Fax (33) 144 91 88 89

E-mail: famillesrurales@wanadoo.fr

Website: www.famillesrurales.org

President: Thierry Damient

Directeur: Jean-Yves Martin

Defesa dos interesses económicos dos consumidores.

| 13. | Fédération nationale des Associations d’Usagers des transports (FNAUT) |
| --- | --- |

13.

| 32, rue Raymond-Losserand |
| --- |
| F-75014 Paris |
| Tel. (33) 143 35 02 83 |
| Fax (33) 143 35 14 06 |
| E-mail: fnaut@wanadoo.fr |
| Website: perso.wanadoo.fr/fnaut |

32, rue Raymond-Losserand

F-75014 Paris

Tel. (33) 143 35 02 83

Fax (33) 143 35 14 06

E-mail: fnaut@wanadoo.fr

Website: perso.wanadoo.fr/fnaut

President: Jean Sivardière

General Secretary: Simone Bigorgne

Defesa dos interesses económicos dos consumidores.

| 14. | Association pour l’Information et la Défense des Consommateurs Salariés de la CGT (INDECOSA-CGT |
| --- | --- |

14.

| 263, rue de Paris |
| --- |
| F-93516 Montreuil Cedex |
| Tel. (33) 148 18 84 26 |
| Fax (33) 148 18 84 82 |
| E-mail: indecosa@cgt.fr |
| Website: www.cgt.fr/indecosa |

263, rue de Paris

F-93516 Montreuil Cedex

Tel. (33) 148 18 84 26

Fax (33) 148 18 84 82

E-mail: indecosa@cgt.fr

Website: www.cgt.fr/indecosa

President: Daniel Collet

General Secretary: Daniel Tournez

Defesa dos interesses económicos dos consumidores.

| 15. | Organisation Générale des Consommateurs (ORGECO) |
| --- | --- |

15.

| 16, avenue du Château |
| --- |
| F-94300 Vincennes |
| Tel. (33) 101 49 57 93 00 |
| Fax (33) 143 65 33 76 |
| E-mail: orgeco@wanadoo.fr |
| Website: perso.wanadoo.fr/orgeco/ |

16, avenue du Château

F-94300 Vincennes

Tel. (33) 101 49 57 93 00

Fax (33) 143 65 33 76

E-mail: orgeco@wanadoo.fr

Website: perso.wanadoo.fr/orgeco/

President: Yves Sirot

Sécrétaire Général: Sylvie Martin-Pernot

Defesa dos interesses económicos dos consumidores.

| 16. | Union fédérale des Consommateurs- Que Choisir (UFC-QUE CHOISIR) |
| --- | --- |

16.

| 11, rue Guénot |
| --- |
| F-75011 Paris |
| Tel. (33) 143 48 55 48 |
| Fax (33) 143 48 44 35 |
| E-mail: mouvement@quechoisir.org |
| Website: www.quechoisir.org |

11, rue Guénot

F-75011 Paris

Tel. (33) 143 48 55 48

Fax (33) 143 48 44 35

E-mail: mouvement@quechoisir.org

Website: www.quechoisir.org

President: Alain Bazot

Directeur: Jean-Louis Redon

Defesa dos interesses económicos dos consumidores.

| 17. | Union Féminine Civique et Sociale (UFCS) |
| --- | --- |

17.

| 6, rue Béranger |
| --- |
| F-75003 Paris |
| Tel. (33) 144 54 50 54 |
| Fax (33) 144 54 50 66 |
| E-mail: ufcsnational@wanadoo.fr |
| Website: www.ufcs.org |

6, rue Béranger

F-75003 Paris

Tel. (33) 144 54 50 54

Fax (33) 144 54 50 66

E-mail: ufcsnational@wanadoo.fr

Website: www.ufcs.org

President: Chantal Jannet

General Secretary: Elisabeth Leveque

Defesa dos interesses económicos dos consumidores.

| 18. | Union Nationale des Associations Familiales (UNAF) |
| --- | --- |

18.

| 28, place Saint-Georges |
| --- |
| F-75009 Paris |
| Tel. (33) 149 95 36 00 |
| Fax (33) 140 16 12 76 |
| E-mail: nbrun@unaf.fr |
| Website: www.unaf.fr |

28, place Saint-Georges

F-75009 Paris

Tel. (33) 149 95 36 00

Fax (33) 140 16 12 76

E-mail: nbrun@unaf.fr

Website: www.unaf.fr

President: Hubert Brin

Directeur: Monique Sassier

Defesa dos interesses económicos dos consumidores.

| 19. | Direction générale de la concurrence, de la consommation et de la répression des fraudes (D.G.C.C.R.F.) |
| --- | --- |

19.

| 59, boulevard Vincent Auriol |
| --- |
| F-75703 Paris cedex 13 |

59, boulevard Vincent Auriol

F-75703 Paris cedex 13

Proteção dos interesses dos consumidores; enquiries; injunctions

ITÁLIA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | A.C.U. ASSOCIAZIONE CONSUMATORI UTENTI |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| Via Padre Luigi Monti, 20/C |
| --- |
| I-20162 Milano (MI) |
| tel. (39)02-661 54 11 |
| fax (39)02-642 52 93 |
| associazione@consumatoriutenti.it |
| www.consumatoriutenti.it; |
| www.mangiosano.org |

Via Padre Luigi Monti, 20/C

I-20162 Milano (MI)

tel. (39)02-661 54 11

fax (39)02-642 52 93

associazione@consumatoriutenti.it

www.consumatoriutenti.it;

www.mangiosano.org

Trabalha unicamente no domínio da solidariedade social, defendendo os direitos dos consumidores e utentes; não pode efetuar diversas atividades; o objetivo principal da associação é conseguir benefícios para os consumidores e utentes vulneráveis, devido à sua situação física, mental, económica, social ou familiar (artigo 3.o do Estatuto).

| 2. | ADICONSUM ASSOCIAZIONE DIFESA CONSUMATORI E AMBIENTE |
| --- | --- |

2.

| Via degli Ammiragli, 91 |
| --- |
| I-00161 Roma |
| tel. (39)06-441 70 21 |
| fax (39)06-44 17 02 30 |
| adiconsum@adiconsum.it |
| www.adiconsum.it |

Via degli Ammiragli, 91

I-00161 Roma

tel. (39)06-441 70 21

fax (39)06-44 17 02 30

adiconsum@adiconsum.it

www.adiconsum.it

Procura unicamente defender os direitos e interesses dos consumidores e utentes incluindo: direitos referentes a saúde, segurança e qualidade de produtos e serviços; informação apropriada e publicidade leal; equidade, transparência e igualdade quanto a relações contratuais referentes a bens e serviços; prestação de serviços públicos em conformidade com normas de qualidade e eficiência; informação sobre o consumo responsável, crítico, apropriado e respeitador do meio ambiente, assim como sobre a utilização racional de energia; informação sobre a utilização de dinheiro, de modo a impedir o sobreendividamento e o recurso a prestamistas; auxílio e apoio às vítimas de prestamistas ou a quem necessitar de ajuda (artigo 1.o do Estatuto)

| 3. | ADOC - ASSOCIAZIONE DIFESA ORIENTAMENTO CONSUMATORI |
| --- | --- |

3.

| Via Lucullo, 6 |
| --- |
| I-00187 Roma |
| tel. (39)06-4825849 |
| fax (39)06-4819028 |
| adoc@adoc.org |
| www.adoc.org |

Via Lucullo, 6

I-00187 Roma

tel. (39)06-4825849

fax (39)06-4819028

adoc@adoc.org

www.adoc.org

Tem o objetivo estatutário de defender consumidores e utentes mediante ações que garantem os direitos e a salvaguarda de um nível de vida mais elevado (artigo 2.o do Estatuto).

| 4. | ADUSBEF - ASSOCIAZIONE PER LA DIFESA DEGLI UTENTI DEI SERVIZI BANCARI, FINANZIARI, POSTALI, ED ASSICURATIVI |
| --- | --- |

4.

| Via Farini, 62 |
| --- |
| I-00185 Roma |
| tel. (39)06-48 18 632 |
| fax (39)06-48 18 633 |
| info@adusbef.it |
| www.adusbef.it |

Via Farini, 62

I-00185 Roma

tel. (39)06-48 18 632

fax (39)06-48 18 633

info@adusbef.it

www.adusbef.it

Atua em Itália com o objetivo de ajudar, proteger, representar e defender utentes de serviços bancários e financeiros, bem como pessoas envolvidas com fundos de investimento comuns ou qualquer outra atividade direta ou indiretamente relacionada com os serviços de crédito (artigo 1.o do Estatuto).

| 5. | ALTROCONSUMO – ASSOCIAZIONE INDIPENDENTE DI CONSUMATORI |
| --- | --- |

5.

| Via Valassina, 22 |
| --- |
| 20159 Milano (MI) |
| tel. (39)02-668901 |
| fax (39)02-66890288 |
| pr@altroconsumo.it; |
| press@altroconsumo.it |
| www.altroconsumo.it |

Via Valassina, 22

20159 Milano (MI)

tel. (39)02-668901

fax (39)02-66890288

pr@altroconsumo.it;

press@altroconsumo.it

www.altroconsumo.it

Promove e defende os interesses dos consumidores e utentes de bens e serviços e toma iniciativas para garantir esses interesses, tanto individual como coletivamente (artigo 2.o do Estatuto).

| 6. | ASSOUTENTI – ASSOCIAZIONE NAZIONALE DEGLI UTENTI DEI SERVIZI PUBBLICI |
| --- | --- |

6.

| Via Celimontana,38 |
| --- |
| I-00184 Roma (RM) |
| tel. (39)06-68 33 617 |
| fax (39)06-68 67 434 |
| info@assoutenti.it |
| www.assoutenti.it |

Via Celimontana,38

I-00184 Roma (RM)

tel. (39)06-68 33 617

fax (39)06-68 67 434

info@assoutenti.it

www.assoutenti.it

Tem por único objetivo defender utentes e consumidores mediante atividades de solidariedade social e defesa dos direitos cívicos (artigo 2.o do Estatuto).

| 7. | C.T.C.U. – CENTRO TUTELA CONSUMATORI UTENTI – VERBRAUCHERZENTRALE SUDTIROL |
| --- | --- |

7.

| Via Dodiciville, 2 |
| --- |
| I-39100 Bolzano (BZ) |
| tel. (39)0471-97 55 97 |
| fax (39)0471-97 99 14 |
| www.centroconsumatori.it; |
| www.euroconsumatori.org; |
| www.assicurarsibene.it |

Via Dodiciville, 2

I-39100 Bolzano (BZ)

tel. (39)0471-97 55 97

fax (39)0471-97 99 14

www.centroconsumatori.it;

www.euroconsumatori.org;

www.assicurarsibene.it

A União de Associações e Organizações do Alto Adige atua unicamente em matéria de defesa do consumidor. Procura proteger os interesses dos consumidores e utentes, através das suas próprias estruturas e departamentos autónomos distintos de outras atividades gerais (artigo 1.o do Estatuto).

| 8. | CITTADINANZATTIVA - |
| --- | --- |

8.

| Via Flaminia, 53 |
| --- |
| I-00196 Roma |
| tel. (39)06-36 71 81 |
| fax (39)o6-36 71 83 33 |
| procuratori@cittadinanzattiva.it |
| www.cittadinanzattiva.it |

Via Flaminia, 53

I-00196 Roma

tel. (39)06-36 71 81

fax (39)o6-36 71 83 33

procuratori@cittadinanzattiva.it

www.cittadinanzattiva.it

Movimento de participação cívica que procura proteger os direitos do Homem, promovendo e pondo em prática direitos sociais e políticos a nível nacional, europeu e internacional. Luta contra o desperdício e a corrupção e, trabalhando em estreita colaboração com o vasto movimento dos consumidores, defende os direitos dos consumidores e utentes, luta pela proteção do ambiente, da terra e da saúde, bem como pela segurança individual e coletiva (artigo 1.o do Estatuto).

| 9. | CODACONS–COORDINAMENTO DELLE ASSOCIAZIONI PER LA TUTELA DELL'AMBIENTE E LA DIFESA DEI DIRITTI DI UTENTI E CONSUMATORI |
| --- | --- |

9.

| Viale Mazzini, 73 |
| --- |
| I-00195 Roma |
| tel. (39)06-37 25 809 |
| fax (39)06-37 01 709 |
| codacons.info@tiscali.it |
| www.codacons.it |

Viale Mazzini, 73

I-00195 Roma

tel. (39)06-37 25 809

fax (39)06-37 01 709

codacons.info@tiscali.it

www.codacons.it

Tem por único objetivo proteger, utilizando os seus próprios meios legítimos, nomeadamente com recurso a instrumentos jurídicos, os direitos e interesses dos consumidores e utentes, assim como de imigrantes e refugiados, no que se refere a organizações públicas e a produtores e prestadores privados de bens e serviços, a fim de contribuir para eliminar as distorções de mercado identificadas pela comissão dos abusos e de outras infrações contra a administração pública (artigo 2.o do Estatuto).

| 10. | CODICI – CENTRO PER I DIRITTI DEL CITTADINO |
| --- | --- |

10.

| Viale Guglielmo Marconi, 94 |
| --- |
| I-00146 Roma |
| tel. (39)06-55 30 18 08 |
| fax (39)06-55 30 70 81 |
| codicin@codici.org |
| www.codici.org |

Viale Guglielmo Marconi, 94

I-00146 Roma

tel. (39)06-55 30 18 08

fax (39)06-55 30 70 81

codicin@codici.org

www.codici.org

Proporciona formação social independente e democrática, sem fins lucrativos. O centro tem por único objetivo levar a cabo quaisquer atividades culturais, sociais, políticas e legais para promover, confirmar e proteger os direitos e interesses dos consumidores e utentes, e nomeadamente os mais vulneráveis (artigo 3.o do Estatuto).

| 11. | CONFCONSUMATORI – CONFEDERAZIONE GENERALE DEI CONSUMATORI |
| --- | --- |

11.

| Via G. Mazzini, 43 |
| --- |
| I-43100 Parma (PR) |
| tel. (39)052-12 30 134 |
| fax (39)052-28 57 17 |
| confcons@tin.it |
| www.confconsumatori.it |

Via G. Mazzini, 43

I-43100 Parma (PR)

tel. (39)052-12 30 134

fax (39)052-28 57 17

confcons@tin.it

www.confconsumatori.it

Tem por único objetivo defender consumidores e utentes, sem fins lucrativos, e tem por principal preocupação a defesa da solidariedade social (artigo 2.o do Estatuto).

| 12. | FEDERCONSUMATORI – FEDERAZIONE NAZIONALE DI CONSUMATORI E UTENTI |
| --- | --- |

12.

| Via Palestro, 11 |
| --- |
| I-00185 Roma |
| tel. (39)06-42 02 07 55 |
| fax (39)06-47 42 48 09 |
| federconsumatori@federconsumatori.it |
| www.federconsumatori.it |

Via Palestro, 11

I-00185 Roma

tel. (39)06-42 02 07 55

fax (39)06-47 42 48 09

federconsumatori@federconsumatori.it

www.federconsumatori.it

Faculta apoio, formação e informação e defende todos os consumidores e utentes, nomeadamente os mais vulneráveis do ponto de vista económico e social (artigo 2.o do Estatuto).

| 13. | LA CASA DEL CONSUMATORE |
| --- | --- |

13.

| Via Bobbio, 6 |
| --- |
| I-20125 Milano (MI) |
| tel. (39)02-28 38 92 82 |
| fax (39)02-28 38 93 43 |
| info@casadelconsumatore.it |
| www.casadelconsumatore.it |

Via Bobbio, 6

I-20125 Milano (MI)

tel. (39)02-28 38 92 82

fax (39)02-28 38 93 43

info@casadelconsumatore.it

www.casadelconsumatore.it

Atua exclusivamente a nível da UE, nacional, regional e local, a fim de facultar informação e promover, apoiar, proteger, representar e defender os direitos e os interesses individuais e coletivos de consumidores de bens e de utentes de serviços, assim como os vários interesses dos consumidores e utentes em geral (artigo 1.o do Estatuto).

| 14. | LEGA CONSUMATORI |
| --- | --- |

14.

| Via delle Orchidee, 4/A |
| --- |
| I-20147 Milano (MI) |
| tel. (39)02-48 30 36 59 |
| fax (39)02-48 30 26 11 |
| ufficiostampa@legaconsumatori.it |
| www.legaconsumatori.it |

Via delle Orchidee, 4/A

I-20147 Milano (MI)

tel. (39)02-48 30 36 59

fax (39)02-48 30 26 11

ufficiostampa@legaconsumatori.it

www.legaconsumatori.it

Procura promover, organizar e aumentar tão eficazmente quanto possível os recursos individuais e coletivos dos parceiros, no que se refere a formação, informação e autoproteção, para identificar e responder às necessidades da comunidade; promove e coordena a criação de entidades económicas baseadas na autogestão e na participação direta dos indivíduos, de modo a proteger o poder de compra dos salários e o consumo programado e consciente; procura um novo modelo de desenvolvimento que tenha em conta novos meios de consumir para determinar e alterar as formas de produção, tratamento e comercialização capitalistas; protege o bem-estar físico e moral de cidadãos contra empresas de produção e serviços, incluindo o recurso a meios legais; ajuda a desenvolver e apoia os ideais e valores do movimento dos trabalhadores e agricultores, favorecendo formas de cooperação baseadas na experiência partilhada e mútua (artigo 3.o do Estatuto).

| 15. | MOVIMENTO CONSUMATORI |
| --- | --- |

15.

| Via Piemonte, 39/A |
| --- |
| I-00187 Roma |
| tel. (39)06-48 80 053 |
| fax (39)06-48 20 227 |
| info@movimentoconsumatori.it |
| www.movimentoconsumatori.it |

Via Piemonte, 39/A

I-00187 Roma

tel. (39)06-48 80 053

fax (39)06-48 20 227

info@movimentoconsumatori.it

www.movimentoconsumatori.it

Defende os direitos e interesses dos consumidores e utentes em geral, como referido no artigo 2.o da Lei de 30 de julho de 1998 (n.o 281), bem como dos aforradores; procura melhorar a qualidade de vida dessas pessoas; promove o desenvolvimento de uma cultura de consumo e faculta informação e formação no domínio do consumo sustentável e ecologicamente compatível (artigo 2.o do Estatuto).

| 16. | MOVIMENTO DIFESA DEL CITTADINO - onlus |
| --- | --- |

16.

| Via Quintino Sella, 41 |
| --- |
| I-00187 Roma |
| tel. (39)06-86 39 92 08 |
| fax (39)06-86 38 84 06 |
| info@mdc.it |
| www.helpconsumatori.it |

Via Quintino Sella, 41

I-00187 Roma

tel. (39)06-86 39 92 08

fax (39)06-86 38 84 06

info@mdc.it

www.helpconsumatori.it

Associação autónoma sem fins lucrativos que atua na Itália, tendo por único objetivo a solidariedade e a promoção social, bem como a defesa dos direitos dos cidadãos, consumidores e utentes (artigo 1.o do Estatuto).

| 17. | UNIONE NAZIONALE CONSUMATORI |
| --- | --- |

17.

| Via Duilio, 13 |
| --- |
| I-00192 Roma |
| tel. (39)06-32 69 531 |
| fax (39)06-32 34 616 |
| info@consumatori.it |
| www.consumatori.it |

Via Duilio, 13

I-00192 Roma

tel. (39)06-32 69 531

fax (39)06-32 34 616

info@consumatori.it

www.consumatori.it

Tem os objetivos estatutários de representar e defender os interesses de todos os consumidores, incluindo utentes de serviços públicos e privados, nomeadamente os consumidores desfavorecidos devido a um fraco poder de negociação e à falta de informação em comparação com os profissionais; assegura, se necessário, a defesa jurídica contra autoridades jurídicas e administrativas e no âmbito de organismos internacionais, bem como faculta assistência no que se refere a relações com os fornecedores de bens e serviços públicos e privados (artigo 2.o do Estatuto).

| 18. | ASSOCONSUM ONLUS. |
| --- | --- |

18.

| Via Lombardia, 30 |
| --- |
| 00187 Roma |
| Tel. 06 42009318 |
| Fax 06 42009322 |
| Email: info@asso-consum.it |
| www.asso-consum.it |

Via Lombardia, 30

00187 Roma

Tel. 06 42009318

Fax 06 42009322

Email: info@asso-consum.it

www.asso-consum.it

Nos anos imediatamente seguintes à sua fundação, a AssoConsum esteve particularmente ativa no domínio parlamentar: entre 2002 e 2007, pelo menos 600 perguntas parlamentares foram colocadas com base nos seus relatórios.

Dado que gradualmente foi recrutado mais pessoal, adquiriu a capacidade adicional de prestar assistência, aconselhamento e formação aos consumidores (tanto aos membros como aos não-membros) e também aconselhamento jurídico gratuito nos seguintes domínios: créditos e poupanças, contratos, telecomunicações, transportes, ações coletivas, saúde, turismo, ambiente, alimentação e proteção da vida privada.

A AssoConsum esteve recentemente envolvida em iniciativas de relevância nacional: nomeadamente, as negociações com a empresa Costa Crociere quanto a uma indemnização dos passageiros do Concordia, a apresentação do referendo para abolição do reembolso das despesas eleitorais dos partidos políticos e a ação coletiva contra a Banca di Campania relativamente à comissão cobrada sobre saldos de débito mais elevado.

CHIPRE

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Competition and Consumer Protection Service of the Ministry of Commerce, Industry and Tourism |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

Tel.: (357) 22 86 71 53

Fax: (357) 22 37 51 20

Email: perm.sec@mcit.gov.cy

O objetivo do serviço é proteger a saúde, a segurança e os interesses económicos dos consumidores. O serviço é responsável tanto pela transposição de diretivas comunitárias como pela aplicação de legislação harmonizada.

| 2. | Cypriot Consumers Association |
| --- | --- |

2.

Tel.: (357) 22 51 61 12/3/4

Fax: (357) 22 51 61 18

Email: cyconsas@spidernet.net and cca@spidernet.net

www.cyprusconsumers.org.cy

O objetivo da associação é defender os direitos dos consumidores tal como estabelecido pelas Nações Unidas e pela UE e educar os consumidores para que conheçam plenamente os seus direitos e obrigações.

| 3. | Cyprus Consumers and Quality of Life |
| --- | --- |

3.

Tel.: (357) 22 31 31 11

(357) 22 46 30 03

Fax: (357) 22 46 30 77

Email: consumersunion@cytanet.com.cy

www.consumersunion.org.cy

O objetivo é defender e promover os interesses de todos os consumidores, bem como proteger o seu direito a uma vida confortável e saudável num ambiente sustentável e desenvolvido.

LETÓNIA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Patērētāju tiesību aizardzības centrs |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

Tālr: (371) 73 38 026

Fakss: (371) 73 38 024

E-pasts: tpkc@apollo.lv

www.ptac.gov.lv

Defesa dos direitos e interesses dos consumidores.

LITUÂNIA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Nacionalinė vartotojų teisių apsaugos taryba prie Teisingumo ministerijos |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| Vilniaus g. 25, |
| --- |
| LT-01119, Vilnius, Lietuva |
| Tel.: (370) 52 62 67 51 |
| Fax.: (370) 52 79 14 66 |
| El. p. taryba@nvtat.lt |
| www.nvtat.lt |

Vilniaus g. 25,

LT-01119, Vilnius, Lietuva

Tel.: (370) 52 62 67 51

Fax.: (370) 52 79 14 66

El. p. taryba@nvtat.lt

www.nvtat.lt

O Serviço Nacional para a Proteção dos Direitos do Consumidor é um organismo público, incumbido da orientação da política de defesa do consumidor e da coordenação da atividade de entidades de fiscalização que atuam no domínio da segurança de produtos e defesa dos direitos do consumidor.

LUXEMBURGO

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Union luxembourgeoise des consommateurs nouvelle asbl |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| 55, rue des Bruyères |
| --- |
| L-1274 Howald |
| Tel: (352) 49 60 22-1 |
| Fax: (352) 49 49 57 |
| E-mail: ulc@pt.lu |
| Website: www.ulc.lu |

55, rue des Bruyères

L-1274 Howald

Tel: (352) 49 60 22-1

Fax: (352) 49 49 57

E-mail: ulc@pt.lu

Website: www.ulc.lu

Informação, educação, proteção, defesa do consumidor, serviços jurídicos, consulta com peritos, assistência jurídica, representação junto das administrações públicas.

| 2. | Automobile Club du Grand-Duché de Luxembourg asbl |
| --- | --- |

2.

| 54, route de Longwy |
| --- |
| L-8007 Bertrange |
| Tel.: (352) 45 00 45-1 |
| Fax: (352) 45 04 55 |
| E-Mail: acl@acl.lu |
| www.acl.lu |

54, route de Longwy

L-8007 Bertrange

Tel.: (352) 45 00 45-1

Fax: (352) 45 04 55

E-Mail: acl@acl.lu

www.acl.lu

Defende e promove os interesses dos automobilistas enquanto consumidores.

HUNGRIA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Fogyaszóvédelmi Egyesületek Országas Szövetsége |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| Logodi u. 22-24 |
| --- |
| H-1012 Budapest, |
| Tel.: (36) 1 31 17 030 |
| Fax: (36)1 33 17 386 |
| e-mail: baranovszky@ofe.hu |

Logodi u. 22-24

H-1012 Budapest,

Tel.: (36) 1 31 17 030

Fax: (36)1 33 17 386

e-mail: baranovszky@ofe.hu

Contact: dr.Baranovszky

György, President

Representação e defesa dos interesses dos consumidores húngaros.

Colabora na formulação da política de defesa do consumidor nacional e respetiva legislação, mantém relações com organizações nacionais e estrangeiras de defesa do consumidor.

| 2. | Országos Fogyasztóvédelmi Egyesület (OFE) |
| --- | --- |

2.

| Balaton u. 27 |
| --- |
| H-1055 Budapest |
| Tel.: (36) 1 31 17 030 |
| Fax: (36) 1 33 17 386 |

Balaton u. 27

H-1055 Budapest

Tel.: (36) 1 31 17 030

Fax: (36) 1 33 17 386

Representação geral e defesa dos interesses dos consumidores e aplicação dos direitos que lhes assistem. Colabora na formulação da política de defesa do consumidor e respetiva legislação e na fixação dos preços oficiais; presta assistência na obtenção de reparação judicial.

| 3. | Magyar Energiafogyasztók Szövetségenek (MESZ) |
| --- | --- |

3.

| Fö u. 68 |
| --- |
| H-1027 Budapest |
| Tel.: (36)1 22 41 478 |
| Fax: (36)1 22 41 478 |

Fö u. 68

H-1027 Budapest

Tel.: (36)1 22 41 478

Fax: (36)1 22 41 478

Representa, defende e faz valer os interesses dos consumidores de energia húngaros. Colabora na regulamentação de questões de gestão da energia que dizem respeito a pequenos e grandes consumidores e presta aconselhamento jurídico.

| 4. | Csepeli Fogyasztóvédelmi Egyesület |
| --- | --- |

4.

| Petz Ferenc u. 8 |
| --- |
| H-1211 Budapest |
| Tel.: (36)1 42 54 507 |
| Fax: (36)1 42 54 507 |

Petz Ferenc u. 8

H-1211 Budapest

Tel.: (36)1 42 54 507

Fax: (36)1 42 54 507

Representação geral e defesa dos interesses dos consumidores e aplicação dos direitos que lhes assistem.

| 5. | Magyar Autóklub Egyesület (MAK) |
| --- | --- |

5.

| Rómer Flóris u. 4/a |
| --- |
| H-1024 Budapest |
| Tel.: (36) 134 51 800 |
| Fax: (36) 1 34 51 801 |

Rómer Flóris u. 4/a

H-1024 Budapest

Tel.: (36) 134 51 800

Fax: (36) 1 34 51 801

Defesa dos interesses automobilísticos dos membros da associação.

| 6. | Csalán Környezet és Természetvédö Egyesület |
| --- | --- |

6.

| Kossuth L. u. 1, II/2 |
| --- |
| H- 8200 Veszprém |
| Tel.: (36)-88 57 83 90 |
| Fax: (36) 88 57 83 91 |
| E-Mail: csalan@csalan.hu |

Kossuth L. u. 1, II/2

H- 8200 Veszprém

Tel.: (36)-88 57 83 90

Fax: (36) 88 57 83 91

E-Mail: csalan@csalan.hu

Representação e defesa dos interesses dos consumidores húngaros. Colabora na formulação da política de defesa do consumidor nacional e respetiva legislação, mantém relações com organizações nacionais e estrangeiras de defesa do consumidor.

| 7. | Fogyasztói Jogérvényesítő Szervezet (FJSZ) |
| --- | --- |

7.

| Thaly Kálmán utca 22-24.1./4. |
| --- |
| 1096 Budapest |
| E-Mail: info@fjsz.hu |

Thaly Kálmán utca 22-24.1./4.

1096 Budapest

E-Mail: info@fjsz.hu

Representative: Dr. Márk Erdélyi, President

O objetivo da organização é aplicar os direitos dos consumidores; expor as infrações que afetam os consumidores; salvaguardar os direitos dos consumidores; aumentar a sensibilização quanto aos direitos dos consumidores; apoiar as atividades de defesa do consumidor realizadas pelo Estado e outros organismos; alargar os direitos dos consumidores e tomar medidas para tornar a defesa mais eficiente.

| 8. | Pénzügyi Ismeretterjesztő és Érdek-képviseleti Egyesület (PITEE) |
| --- | --- |

8.

| Mátyás tér 17. 3. 9. |
| --- |
| 1084 Budapest, |
| e-mail: pite2008@gmail.com |

Mátyás tér 17. 3. 9.

1084 Budapest,

e-mail: pite2008@gmail.com

Representative: Dr Dénes Lázár, President

Aumentar a sensibilização dos consumidores; compreensão, conhecimento e defesa dos interesses dos consumidores a nível local e nacional; formação e desenvolvimento do comportamento dos consumidores a nível nacional; análise, apresentação e investigação do comportamento dos consumidores; prestação de serviços de defesa do consumidor, promoção de informações ao consumidor e grupos de interesse, contribuindo para tornar mais eficazes as medidas de defesa do consumidor; apoio aos consumidores em litígios jurídicos com as empresas de serviços públicos, empresas de telecomunicações, instituições financeiras, prestadores de serviços financeiros, companhias de seguros, corretores de seguros, empresas de estacionamento, agentes de viagens, agentes imobiliários e todas as outras empresas comerciais.

MALTA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Malta Competition and Consumer Affairs Authority |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

Godwin Mangion

Director General

| Malta Competition and Consumer Affairs Authority (MCCAA) |
| --- |
| Mizzi House |
| National Road |
| Blata l-Bajda HMR9010 |
| Malta |
| e-mail: godwin.mangion@gov.mt |
| tel: +356 21496919 |

Malta Competition and Consumer Affairs Authority (MCCAA)

Mizzi House

National Road

Blata l-Bajda HMR9010

Malta

e-mail: godwin.mangion@gov.mt

tel: +356 21496919

Aplicar a legislação nacional correspondente que transpõe:

| — | A Diretiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa, e posteriores alterações desta diretiva; |
| --- | --- |

—

A Diretiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa, e posteriores alterações desta diretiva;

| — | A Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 1997, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância, |
| --- | --- |

—

A Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 1997, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância,

| — | A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera as Diretivas 84/450/CEE, 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»); |
| --- | --- |

—

A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera as Diretivas 84/450/CEE, 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»);

| — | A Diretiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, e posteriores alterações desta diretiva; |
| --- | --- |

—

A Diretiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, e posteriores alterações desta diretiva;

| — | A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores; |
| --- | --- |

—

A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores;

| — | A Diretiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativa à proteção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais. |
| --- | --- |

—

A Diretiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativa à proteção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais.

| 2. | Malta Tourism Authority |
| --- | --- |

2.

Marie Louise Mangion

Director

| Malta Tourism Authority |
| --- |
| Auberge d’Italie |
| Triq il-Merkanti |
| Valletta |
| Malta |
| Tel: 22915045 / 22915058 |
| Email: marie-louise.mangion@gov.mt |

Malta Tourism Authority

Auberge d’Italie

Triq il-Merkanti

Valletta

Malta

Tel: 22915045 / 22915058

Email: marie-louise.mangion@gov.mt

Aplicar a legislação nacional correspondente que transpõe:

| — | A Diretiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 1994, relativa à proteção dos adquirentes quanto a certos aspetos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis. |
| --- | --- |

—

A Diretiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 1994, relativa à proteção dos adquirentes quanto a certos aspetos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis.

| — | A Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados. |
| --- | --- |

—

A Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados.

Ambas as diretivas foram transpostas em virtude da lei relativa aos serviços de viagens e turismo (Travel and tourism Services Act) de Malta (cap. 409).

| 3. | Broadcasting Authority |
| --- | --- |

3.

| 7, Mile End Road |
| --- |
| Ħamrun |
| Malta |
| Tel: +356 21 221281 |
| Fax: +356 21 240855 |
| Email: kaquilina@ba-malta.org |

7, Mile End Road

Ħamrun

Malta

Tel: +356 21 221281

Fax: +356 21 240855

Email: kaquilina@ba-malta.org

Aplicar a legislação nacional correspondente que transpõe a Diretiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva (com a alteração que lhe foi dada posteriormente).

| 4. | Medicines Authority |
| --- | --- |

4.

Patricia Vella Bonanno

Chief Executive Officer

| 203, Level 3, |
| --- |
| Rue D’Argens, |
| Gżira GŻR 1368, |
| MALTA |
| Tel: (+356) 2343 9112 |
| Fax: (+356) 2343 9161 |
| Email: patricia.vella@gov.mt |

203, Level 3,

Rue D’Argens,

Gżira GŻR 1368,

MALTA

Tel: (+356) 2343 9112

Fax: (+356) 2343 9161

Email: patricia.vella@gov.mt

Aplicar a legislação nacional correspondente que transpõe a Diretiva 92/28/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa à publicidade dos medicamentos para uso humano.

Prevê-se que os regulamentos, de 2008, relativos a produtos farmacêuticos (ações inibitórias em matéria de publicidade) serão publicados no jornal oficial do Governo de Malta em janeiro/fevereiro de 2008.

| 5. | Malta Communications Authority |
| --- | --- |

5.

Philip Micallef

Chairman

| Malta Communications Authority |
| --- |
| Valletta Waterfront |
| Pinto Wharf |
| Floriana FRN1913 |
| Tel: +356 2133 6840 |
| Fax: +356 2133 6846 |
| E-mail: philip.a.micallef@mca.org.mt |
| website: www.mca.org.mt |

Malta Communications Authority

Valletta Waterfront

Pinto Wharf

Floriana FRN1913

Tel: +356 2133 6840

Fax: +356 2133 6846

E-mail: philip.a.micallef@mca.org.mt

website: www.mca.org.mt

Aplicar a legislação nacional correspondente que transpõe:

| | Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno. |
| --- | --- |

Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno.

| | Regulamentos (gerais) relativos ao comércio eletrónico (LN251/06), Regulamento n.o 15. |
| --- | --- |

Regulamentos (gerais) relativos ao comércio eletrónico (LN251/06), Regulamento n.o 15.

| | Regulamentação adotada em conformidade com o artigo 25.o da Lei sobre o comércio eletrónico (cap. 426). |
| --- | --- |

Regulamentação adotada em conformidade com o artigo 25.o da Lei sobre o comércio eletrónico (cap. 426).

| 6. | L-Ghaqda tal-Konsumaturi [Consumer Association – Malta] |
| --- | --- |

6.

| Consumers' Association - Malta, |
| --- |
| 43/10, St.Zachary Street |
| Valletta, VLT 04, |
| Malta |
| Tel: 00356 21239091 |
| Tel: 00356 79836128 |

Consumers' Association - Malta,

43/10, St.Zachary Street

Valletta, VLT 04,

Malta

Tel: 00356 21239091

Tel: 00356 79836128

President

Mr. Benny Borg Bonello

info@camalta.org.mt

bborgbonello@camalta.org.mt

Aplicar a legislação nacional correspondente que transpõe: a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa, e posteriores alterações a esta diretiva; a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 1997, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância; a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera as Diretivas 84/450/CEE, 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»); a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, e posteriores alterações a esta diretiva; a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores; a Diretiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativa à proteção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais.

| 7. | Association For Consumer Rights (Malta) |
| --- | --- |

7.

| Pope Pius XII, Flat 4, Mountbatten Street, Blata l-Bajda |
| --- |
| Hamrun HMR 1579, |
| Malta |
| Tel: 356 21246289 |
| Email:associationforconsumerrights@gmail.com |

Pope Pius XII, Flat 4, Mountbatten Street, Blata l-Bajda

Hamrun HMR 1579,

Malta

Tel: 356 21246289

Email:associationforconsumerrights@gmail.com

President

Stefan Xuereb

Email: stefan@camalta.org

Tel No: 21432661

Mobile: 79233333

Hon General Secretary

Grace Attard

Email: grace.attard@gmail.com

Tel no: 356 21488391

Mobile no: 356 99225445

Aplicar a legislação nacional correspondente que transpõe: a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa, e posteriores alterações a esta diretiva; a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 1997, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância; a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera as Diretivas 84/450/CEE, 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»); a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, e posteriores alterações a esta diretiva; a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores; a Diretiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativa à proteção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais.

PAÍSES BAIXOS

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Consumentenbond |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| Enthovenplein 1 |
| --- |
| Postbus 1000 |
| NL-2500 BA Den Haag |
| Nederland |
| Tel. (31-70) 445 45 45 |
| Fax (31-70) 445 45 96 |
| 1e) Koos Peters, kpeters@consumentenbond.nl |
| 2e) Wibo Koole, wkoole@consumentenbond.nl |
| Website: www.consumentenbond.nl |

Enthovenplein 1

Postbus 1000

NL-2500 BA Den Haag

Nederland

Tel. (31-70) 445 45 45

Fax (31-70) 445 45 96

1e) Koos Peters, kpeters@consumentenbond.nl

2e) Wibo Koole, wkoole@consumentenbond.nl

Website: www.consumentenbond.nl

Auxiliar os consumidores a fazerem as escolhas mais fáceis e melhores numa sociedade sustentável e socialmente justificável.

ÁUSTRIA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Wirtschaftskammer Österreich |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| Wirtschaftskammer Österreich |
| --- |
| Wiedner Hauptstraße 63 |
| A-1045 Wien |
| Tel. (43-1) 501 05 42 96 |
| Fax (43-1) 50 20 62 43 |
| E-mail: huberta.maitz-strassnig@wko.at |

Wirtschaftskammer Österreich

Wiedner Hauptstraße 63

A-1045 Wien

Tel. (43-1) 501 05 42 96

Fax (43-1) 50 20 62 43

E-mail: huberta.maitz-strassnig@wko.at

Representa e defende os interesses comuns dos seus membros e da indústria e do comércio e de membros individuais (§ 1 Wirtschaftskammergesetz = Lei relativa à Câmara do Comércio). Defesa dos interesses coletivos dos consumidores (§ 28(1), § 28(a)(1), § 29(1) da KSchG e § 1, § 2(1) e § 14(1) da UWG).

| 2. | Bundesarbeitskammer |
| --- | --- |

2.

| Bundesarbeitskammer |
| --- |
| Prinz-Eugen-Straße 20-22 |
| A-1040 Wien |
| Tel. (43-1) 501 65 25 50 |
| Fax (43-1) 501 65 25 32 |
| E-mail: helmut.gahleitner@akwien.or.at |

Bundesarbeitskammer

Prinz-Eugen-Straße 20-22

A-1040 Wien

Tel. (43-1) 501 65 25 50

Fax (43-1) 501 65 25 32

E-mail: helmut.gahleitner@akwien.or.at

Representa e promove os interesses sociais, económicos, profissionais e culturais dos trabalhadores; contribui para melhorar a situação económica e social dos trabalhadores e suas famílias, aplica medidas em questões referentes a educação, cultura, proteção do ambiente, defesa do consumidor, organização de tempos livres, proteção e promoção da saúde e das condições de vida, bem como promoção do pleno emprego; colaboração na fixação de preços e na elaboração das regras de concorrência; consultoria e assistência jurídica em matéria de direito social e direito do trabalho, incluindo a representação. Defesa dos interesses coletivos dos consumidores — § 1, § 2(1) e § 14(1) da UWG.

| 3. | Präsidentenkonferenz der Landwirtschaftskammern Österreichs |
| --- | --- |

3.

| Präsidentenkonferenz der Landwirtschaftskammern |
| --- |
| Österreichs |
| Löwenstraße 12 |
| A-1010 Wien |
| Tel. (43-1) 534 41 85 00 |
| Fax (43-1) 534 41 85 09 |
| E-mail: pkrecht@pklwk.at |

Präsidentenkonferenz der Landwirtschaftskammern

Österreichs

Löwenstraße 12

A-1010 Wien

Tel. (43-1) 534 41 85 00

Fax (43-1) 534 41 85 09

E-mail: pkrecht@pklwk.at

Promoção das atividades económicas e sociais da agricultura e da silvicultura, bem como defesa dos seus interesses económicos. Defesa dos interesses coletivos dos consumidores — § 1, § 2(1) e § 14(1) da UWG.

| 4. | Österreichischer Gewerkschaftsbund |
| --- | --- |

4.

| Österreichischer Gewerkschaftsbund |
| --- |
| Hohenstaufengasse 10-12 |
| A-1010 Wien |
| Tel. (43-1) 53 44 44 05 |
| Fax (43-1) 53 44 45 52 |
| E-mail: thomas.maurer-muehlleitner@oegb.or.at |

Österreichischer Gewerkschaftsbund

Hohenstaufengasse 10-12

A-1010 Wien

Tel. (43-1) 53 44 44 05

Fax (43-1) 53 44 45 52

E-mail: thomas.maurer-muehlleitner@oegb.or.at

Defesa dos interesses sociais, económicos e culturais dos trabalhadores por conta de outrem (operários, empregados, funcionários, incluindo aprendizes e equiparados), dos desempregados, mesmo dos que nunca exerceram uma atividade por conta de outrem, dos estudantes que tencionam candidatar-se a um emprego por conta de outrem e outras categorias profissionais (por exemplo, trabalhadores não assalariados ou pessoas que exercem profissões liberais) na medida em que, por força da atividade empreendida, têm um estatuto comparável ao dos trabalhadores por conta de outrem. Defesa dos interesses coletivos dos consumidores — § 1, § 2(1) e § 14(1) da UWG.

| 5. | Verein für Konsumenteninformation |
| --- | --- |

5.

| Verein für Konsumenteninformation |
| --- |
| Mariahilferstraße 81 |
| A-1010 Wien |
| Tel. (43-1) 58 87 73 33 |
| Fax (43-1) 588 77 75 |
| E-mail: pkolba@vki.or.at |

Verein für Konsumenteninformation

Mariahilferstraße 81

A-1010 Wien

Tel. (43-1) 58 87 73 33

Fax (43-1) 588 77 75

E-mail: pkolba@vki.or.at

Consultoria, informação e defesa dos consumidores contra práticas publicitárias e de venda enganosas e desleais, assistência jurídica na aquisição de bens e serviços. Defesa dos interesses coletivos dos consumidores — § 1, § 2(1) e § 14(1) da UWG.

| 6. | Österreichischer Landarbeiterkammertag |
| --- | --- |

6.

| Österreichischer Landarbeiterkammertag |
| --- |
| Marco d'Aviano-Gasse 1 |
| A-1015 Wien |
| Tel. (43-1) 512 23 31 |
| Fax (43-1) 512 23 31/ 70 |
| E-mail: oelakt@netway.at |

Österreichischer Landarbeiterkammertag

Marco d'Aviano-Gasse 1

A-1015 Wien

Tel. (43-1) 512 23 31

Fax (43-1) 512 23 31/ 70

E-mail: oelakt@netway.at

Promoção da cooperação entre as câmaras de trabalhadores agrícolas, presta consultoria e trata de assuntos da competência dessas câmaras (seção dos empregados). Defesa dos interesses coletivos dos consumidores — § 28(1), § 28(a)(1) e § 29(1) da KSchG.

| 7. | Österreichischer Seniorenrat

  (Bundesaltenrat Österreichs |
| --- | --- |

7.

(Bundesaltenrat Österreichs

| Österreichischer Seniorenrat |
| --- |
| (Bundesaltenrat Österreichs) |
| Sperrgasse 8-10/III |
| A-1150 Wien |
| Tel. (43-1) 892 34 65 |
| Fax (43-1) 892 34 65 / 24 |
| E-mail: kontakt@seniorenrat.at |

Österreichischer Seniorenrat

(Bundesaltenrat Österreichs)

Sperrgasse 8-10/III

A-1150 Wien

Tel. (43-1) 892 34 65

Fax (43-1) 892 34 65 / 24

E-mail: kontakt@seniorenrat.at

Promoção da acessibilidade de todas as infra-estruturas económicas, sociais e culturais aos idosos, consoante as respetivas necessidades; contribuição para a resolução de problemas sociais, de saúde e ligados à idade, apoio a atividades de consultoria, informação e apoio aos idosos. Defesa dos interesses coletivos dos consumidores — § 28(1), § 28(a)(1) e § 29(1) da KSchG.

| 8. | Schutzverband gegen den unlauteren Wettbewerb |
| --- | --- |

8.

| Schutzverband gegen den unlauteren Wettbewerb |
| --- |
| Schwarzenbergplatz 14 |
| A-1040 Wien |
| Tel. (43-1) 514 50 32 92 |
| Fax (43-1) 505 78 93 |
| E-mail: office@schutzverband.at |

Schutzverband gegen den unlauteren Wettbewerb

Schwarzenbergplatz 14

A-1040 Wien

Tel. (43-1) 514 50 32 92

Fax (43-1) 505 78 93

E-mail: office@schutzverband.at

Combate à concorrência desleal e em particular às práticas comerciais prejudiciais. Defesa dos interesses coletivos dos consumidores — § 1, § 2(1) e § 14(1) da UWG.

POLÓNIA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Rzecznik Praw Obywatelskich |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| Biuro Rzecznika Praw Obywatelskich |
| --- |
| Al. Solidarności 77 |
| PL-00-090 Warszawa |
| tel.:centrala: (48 22) 551-77-00 |
| tel.:przyjęcia interesantów: (48 22) |
| 551-77-60; |
| 551-78-11 |
| fax: (48 22) 827-64-53 |

Biuro Rzecznika Praw Obywatelskich

Al. Solidarności 77

PL-00-090 Warszawa

tel.:centrala: (48 22) 551-77-00

tel.:przyjęcia interesantów: (48 22)

551-77-60;

551-78-11

fax: (48 22) 827-64-53

Nos termos do artigo 208.o da Constituição da República da Polónia, o Comissário para os direitos dos cidadãos protege as liberdades e direitos de pessoas e cidadãos especificados na Constituição e em outros atos normativos.

As suas responsabilidades específicas foram estabelecidas na Lei de 15 de julho de 1987 referente ao Comissário para os direitos dos cidadãos (texto consolidado: Gazeta Oficial de 2001 n.o 14, p. 147).

O Comissário para os direitos dos cidadãos toma as medidas apropriadas ao abrigo da lei se lhe for comunicada uma infração às liberdades ou aos direitos do Homem e direitos civis.

| 2. | Rzecznik Ubezpieczonych |
| --- | --- |

2.

| Biuro Rzecznika Ubezpieczonych |
| --- |
| Aleje Jerozolimskie 44 |
| PL-00 – 024 Warszawa |
| Tel. (48 22) 33 37392 |
| (48 22) 33 37328 |
| Fax: (48 22) 33 37 329 |
| E mail: rzecznik@rzu.gov.pl |

Biuro Rzecznika Ubezpieczonych

Aleje Jerozolimskie 44

PL-00 – 024 Warszawa

Tel. (48 22) 33 37392

(48 22) 33 37328

Fax: (48 22) 33 37 329

E mail: rzecznik@rzu.gov.pl

O Provedor de seguros atua ao abrigo da lei de 22 de maio de 2003, em matéria de supervisão de seguros e pensões. Ao abrigo da lei, o Provedor de seguros pode solicitar esclarecimentos às companhias de seguros, ao departamento dos seguradores automóveis polacos e ao fundo de garantia de seguros sobre:

| — | questões individuais, a pedido do segurado; |
| --- | --- |

—

questões individuais, a pedido do segurado;

| — | condições gerais dos seguros ou regulamentos internos que, do ponto de vista do Provedor, são desvantajosos para os segurados, e; |
| --- | --- |

—

condições gerais dos seguros ou regulamentos internos que, do ponto de vista do Provedor, são desvantajosos para os segurados, e;

| — | serviços não-conformes de seguros prestados por seguradoras. |
| --- | --- |

—

serviços não-conformes de seguros prestados por seguradoras.

Além disso, o Provedor de seguros está autorizado a remeter ao Ministério das Finanças questões referentes ao seguro obrigatório ou a solicitar possíveis alterações nos regulamentos relativos ao seguro obrigatório.

| 3. | Rzecznik Konsumentów |
| --- | --- |

3.

| Miejski/Powiatowy Rzecznik Konsumentów – some 360 throughout the country |
| --- |
| Miejski Rzecznik Konsumentów w Warszawie |
| Ul. Górskiego 7 |
| PL-00-033 Warszawa |
| T: (48 22) 826 17 12; |
| T/F: (48 22) 827 76 37 |
| e-mail: mrothert@warszawa.um.gov.pl |
| konsument@warszawa.um.gov.pl |

Miejski/Powiatowy Rzecznik Konsumentów – some 360 throughout the country

Miejski Rzecznik Konsumentów w Warszawie

Ul. Górskiego 7

PL-00-033 Warszawa

T: (48 22) 826 17 12;

T/F: (48 22) 827 76 37

e-mail: mrothert@warszawa.um.gov.pl

konsument@warszawa.um.gov.pl

Ao abrigo da lei de 15 de dezembro de 2000 sobre concorrência e defesa do consumidor (Gazeta Oficial de 2003, n.o 86, p. 804, com subsequentes modificações), os Provedores regionais e municipais do consumidor representam as autoridades locais no domínio da defesa do consumidor.

As responsabilidades principais do Provedor do consumidor são:

| 1) | facultar consultoria gratuita aos consumidores e informação jurídica no domínio da defesa do consumidor, |
| --- | --- |

1)

facultar consultoria gratuita aos consumidores e informação jurídica no domínio da defesa do consumidor,

| 2) | propor novos regulamentos e modificações em diplomas da legislação local, no domínio da defesa do consumidor, |
| --- | --- |

2)

propor novos regulamentos e modificações em diplomas da legislação local, no domínio da defesa do consumidor,

| 3) | tomar medidas contra empresas em casos referentes à defesa dos direitos e interesses dos consumidores, |
| --- | --- |

3)

tomar medidas contra empresas em casos referentes à defesa dos direitos e interesses dos consumidores,

cooperar com o ramo local apropriado do departamento de defesa do consumidor, da fiscalização do comércio e com organizações de consumidores,

assumir outras tarefas tal como previstas na lei ou em diplomas específicos.

O Provedor do consumidor pode, nomeadamente, intentar ações judiciais em nome dos consumidores e, com o acordo destes, intervir em processos de defesa do consumidor já em curso.

| 4. | Organizacje Konsumenckie |
| --- | --- |

4.

| 1) | Federacja Konsumentów

  Rady Krajowej Federacji Konsumentów:





  Plac Powstańców 1 |
| --- | --- |
| PL-00-030 Warszawa, |
| tel./fax: (48 22) 827 51 05, |
| www.federacja-konsumentow.org.pl |
| E-mail: biuro@federacja-konsumentow.org.pl |

1)

Federacja Konsumentów

Rady Krajowej Federacji Konsumentów:

Plac Powstańców 1

PL-00-030 Warszawa,

tel./fax: (48 22) 827 51 05,

www.federacja-konsumentow.org.pl

E-mail: biuro@federacja-konsumentow.org.pl

| 2) | Stowarzyszenie Konsumentów Polskich






  ul. Nowowiejska 25, |
| --- | --- |
| PL-00-665 Warszawa |
| tel.: (48 22) 660 52 71 |
| fax: (48 22) 825 68 31 |
| e-mail: consumer@skp.pl |
| http://www.skp.pl/ |

2)

Stowarzyszenie Konsumentów Polskich

ul. Nowowiejska 25,

PL-00-665 Warszawa

tel.: (48 22) 660 52 71

fax: (48 22) 825 68 31

e-mail: consumer@skp.pl

http://www.skp.pl/

Nos termos do artigo 39.o da lei de 15 de dezembro de 2000 sobre concorrência e defesa do consumidor (Gazeta Oficial de 2003 n.o 86, p. 804, com subsequentes modificações), as organizações de consumidores estão autorizadas a representar os interesses dos consumidores em processos contra órgãos administrativos e autoridades locais e podem participar na formulação da política nacional de consumidores.

Atividades das organizações indicadas na secção 1:

| 1) | formular pareceres sobre projetos legislativos e outros documentos referentes a direitos e interesses dos consumidores, |
| --- | --- |

1)

formular pareceres sobre projetos legislativos e outros documentos referentes a direitos e interesses dos consumidores,

| 2) | desenvolver e promover programas de educação dos consumidores, |
| --- | --- |

2)

desenvolver e promover programas de educação dos consumidores,

| 3) | efetuar ensaios de produtos e serviços e publicar os respetivos resultados, |
| --- | --- |

3)

efetuar ensaios de produtos e serviços e publicar os respetivos resultados,

| 4) | publicar revistas, projetos de investigação, brochuras e folhetos, |
| --- | --- |

4)

publicar revistas, projetos de investigação, brochuras e folhetos,

| 5) | serviço gratuito de consultoria e ajuda gratuita aos consumidores, a menos que as regras de funcionamento da organização exijam que tal serviço seja remunerado, |
| --- | --- |

5)

serviço gratuito de consultoria e ajuda gratuita aos consumidores, a menos que as regras de funcionamento da organização exijam que tal serviço seja remunerado,

| 6) | participar no trabalho de normalização, |
| --- | --- |

6)

participar no trabalho de normalização,

| 7) | efetuar missões a nível nacional no domínio da defesa do consumidor, se incumbidas de tais missões por órgãos da administração local e nacional, |
| --- | --- |

7)

efetuar missões a nível nacional no domínio da defesa do consumidor, se incumbidas de tais missões por órgãos da administração local e nacional,

| 8) | solicitar subsídios de fundos públicos para a realização das missões referidas no ponto 7 supra. |
| --- | --- |

8)

solicitar subsídios de fundos públicos para a realização das missões referidas no ponto 7 supra.

PORTUGAL

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Associação de Consumidores da Região Autónoma dos Açores |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

Telf.: (351) 296 62 97 26

Fax: (351) 296 62 97 26

Email:secretariadodeangradoheroismo@acra.pt

consumidores@acra.pt

web site: www.acra.pt

Promoção de ações públicas de informação, sensibilização e educação do consumidor; incentivo e preparação do consumidor para a defesa dos seus interesses;

realização de estudos, elaboração de pareceres e respetivo tratamento e publicação quando conveniente;

criação de um serviço de apoio jurídico aos consumidores em termos a definir pelo Secretário-Geral;

realização de análises, testes e outros exames, sobre a qualidade de produtos;

promoção de todo o tipo de reuniões para debate dos problemas com interesse para os consumidores.

| 2. | Associação de Consumidores de Portugal |
| --- | --- |

2.

Tel. (351) 239 40 48 40

Fax: (351) 239 40 47 38

Email: acop.geral@mail.telepac.pt

Website: http://planeta.clix.pt/acop

Defesa dos consumidores seus associados e dos consumidores em geral;

promoção, difusão e controlo da aplicação e do respeito dos direitos dos consumidores reconhecidos na Constituição e na Lei;

estudo de todas as questões que interessam aos consumidores e procura das respetivas soluções.

| 3. | Associação de Consumidores de Setúbal |
| --- | --- |

3.

Tel. (351) 265 23 79 70

Fax (351) 265 23 79 70

Email: acset-setubal@iol.pt

Defesa dos consumidores em geral.

| 4. | DECO - Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores |
| --- | --- |

4.

| Rua Artilharia Um, n.o 79 - 4o |
| --- |
| 1269-160 LISBOA |
| Tel: 21 371 02 00 |
| Fax: 21 371 02 99 |
| E-mail: decolx@deco.pt |
| Web: www.deco.proteste.pt |

Rua Artilharia Um, n.o 79 - 4o

1269-160 LISBOA

Tel: 21 371 02 00

Fax: 21 371 02 99

E-mail: decolx@deco.pt

Web: www.deco.proteste.pt

O objetivo desta associação é defender os direitos e os interesses legítimos dos consumidores.

ROMÉNIA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Asociatia pentru Protectia Consumatorilor din România (APC - România)) |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| Bd. N. Bălcescu nr. 32-34, et. 4, |
| --- |
| Cam. 16, sector 1, |
| RO-010055, Bucuresti; |
| Tel: 021 311 02 43; |
| Fax: 021 315 71 49; |
| E-mail: office@apc-romania.ro; |
| Website: www.apc-romania.ro. |

Bd. N. Bălcescu nr. 32-34, et. 4,

Cam. 16, sector 1,

RO-010055, Bucuresti;

Tel: 021 311 02 43;

Fax: 021 315 71 49;

E-mail: office@apc-romania.ro;

Website: www.apc-romania.ro.

Representa os consumidores e promove os seus interesses, presta informações aos consumidores e proporciona serviços de educação.

ESLOVÉNIA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Društvo za varstvo potrošnikov

  Maribor |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

Maribor

| Tel.: (386 2) 251 68 83 |
| --- |
| Trubarjeva 3 |
| SLO - 2000 Maribor |

Tel.: (386 2) 251 68 83

Trubarjeva 3

SLO - 2000 Maribor

Organização de consumidores não governamental.

Em conformidade com os artigos 74.o, 75.o e 76.o da lei eslovena de defesa do consumidor, «as Câmaras do Comércio e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 2. | Mednarodni inštitut za potrošniške raziskave |
| --- | --- |

2.

| Tel.: (386 1) 474 06 00 |
| --- |
| Fax.: (386 1) 433 33 71 |
| Mipor@zps-zveza.si |
| Frankopanska 5 |
| SLO – 1000 Ljubljana |

Tel.: (386 1) 474 06 00

Fax.: (386 1) 433 33 71

Mipor@zps-zveza.si

Frankopanska 5

SLO – 1000 Ljubljana

Organização de consumidores não-governamental.

Em conformidade com os artigos 74.o, 75.o e 76.o da lei eslovena de defesa do consumidor, «as Câmaras do Comércio e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 3. | Obalno združenje potrošnikov Koper |
| --- | --- |

3.

| Tel.: 386 5 628 87 50 |
| --- |
| Fax.: 386 5 654 08 80 |
| ks_zusterna@siol.net |
| Dolga reber 5, |
| SLO - 6000 Koper |

Tel.: 386 5 628 87 50

Fax.: 386 5 654 08 80

ks_zusterna@siol.net

Dolga reber 5,

SLO - 6000 Koper

Organização de consumidores não-governamental.

Em conformidade com os artigos 74.o, 75.o e 76.o da lei eslovena de defesa do consumidor, «as Câmaras do Comércio e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 4. | Varstvo potrošnikov Celje |
| --- | --- |

4.

| Tel.: (386 3) 541 26 05 |
| --- |
| Fax.: (386 3) 492 35 11 |
| janez.tercek@triera.net |
| Gledališka ul. 2 |
| p.p. 297 |
| SLO – 3000 Celje |

Tel.: (386 3) 541 26 05

Fax.: (386 3) 492 35 11

janez.tercek@triera.net

Gledališka ul. 2

p.p. 297

SLO – 3000 Celje

Organização de consumidores não-governamental.

Em conformidade com os artigos 74.o, 75.o e 76.o da lei eslovena de defesa do consumidor, «as Câmaras do Comércio e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 5. | Zavod za varstvo potrošnikov |
| --- | --- |

5.

| Tel.: (386 1) 256 88 77 |
| --- |
| Fax.: (386 1) 256 88 77 |
| varstvo.potrosnikov@siol.net |
| Koprska 94 |
| SLO – 1000 Koper |

Tel.: (386 1) 256 88 77

Fax.: (386 1) 256 88 77

varstvo.potrosnikov@siol.net

Koprska 94

SLO – 1000 Koper

Organização de consumidores não-governamental.

Em conformidade com os artigos 74.o, 75.o e 76.o da lei eslovena de defesa do consumidor, «as Câmaras do Comércio e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 6. | Združenje potrošnikov Gorenjske Kranj |
| --- | --- |

6.

| Tel.: (386 4) 236 25 40 |
| --- |
| andrej.tavcar2@guest.arnes.si |
| Bertoncljeva 23 |
| SLO – 4000 Kranj |

Tel.: (386 4) 236 25 40

andrej.tavcar2@guest.arnes.si

Bertoncljeva 23

SLO – 4000 Kranj

Organização de consumidores não-governamental.

Em conformidade com os artigos 74.o, 75.o e 76.o da lei eslovena de defesa do consumidor, «as Câmaras do Comércio e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 7. | Združenje potrošnikov Posavja |
| --- | --- |

7.

| Fax.: (386 7) 814 91 49 |
| --- |
| metod.tekavcic@guest.arnes.si |
| Cesta Krških žrtev 23 |
| SLO – 8270 Krško |

Fax.: (386 7) 814 91 49

metod.tekavcic@guest.arnes.si

Cesta Krških žrtev 23

SLO – 8270 Krško

Organização de consumidores não-governamental.

Em conformidade com os artigos 74.o, 75.o e 76.o da lei eslovena de defesa do consumidor, «as Câmaras do Comércio e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 8. | Združenje potrošnikov Pomurja |
| --- | --- |

8.

| Tel.: (386 2) 5349 390 |
| --- |
| Fax.: (386 2) 5349 391 |
| zdr.pot.pom@siol.net |
| Trg zmage 4 |
| SLO – 9000 Murska Sobota |

Tel.: (386 2) 5349 390

Fax.: (386 2) 5349 391

zdr.pot.pom@siol.net

Trg zmage 4

SLO – 9000 Murska Sobota

Organização de consumidores não-governamental.

Em conformidade com os artigos 74.o, 75.o e 76.o da lei eslovena de defesa do consumidor, «as Câmaras do Comércio e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 9. | Združenje potrošnikov Primorske |
| --- | --- |

9.

| Tel.: (386 5) 333 41 43 |
| --- |
| Fax.: (386 5) 334 651 |
| toni.podbrscek@email.si |
| Ur. Gradnikove brigade 33 |
| SLO - 5000 Nova Gorica |

Tel.: (386 5) 333 41 43

Fax.: (386 5) 334 651

toni.podbrscek@email.si

Ur. Gradnikove brigade 33

SLO - 5000 Nova Gorica

Organização de consumidores não-governamental.

Em conformidade com os artigos 74.o, 75.o e 76.o da lei eslovena de defesa do consumidor, «as Câmaras do Comércio e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 10. | Združenje potrošnikov Zasavja |
| --- | --- |

10.

| Tel.: (386 3) 566 90 40 |
| --- |
| Fax.:( 386 3) 566 90 41 |
| tanja.drnovsek@siol.net |
| Cesta zmage 33 |
| SLO – 1410 Zagorje ob Savi |

Tel.: (386 3) 566 90 40

Fax.:( 386 3) 566 90 41

tanja.drnovsek@siol.net

Cesta zmage 33

SLO – 1410 Zagorje ob Savi

Organização de consumidores não-governamental.

Em conformidade com os artigos 74.o, 75.o e 76.o da lei eslovena de defesa do consumidor, «as Câmaras do Comércio e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 11. | Zveza potrošnikov Slovenije – društvo |
| --- | --- |

11.

| Tel.: (386 1) 474 06 00 |
| --- |
| Fax.: (386 1) 433 33 71 |
| zps@zps-zveza.si |
| Frankopanska 5 |
| SLO – 1000 Ljubljana |

Tel.: (386 1) 474 06 00

Fax.: (386 1) 433 33 71

zps@zps-zveza.si

Frankopanska 5

SLO – 1000 Ljubljana

Organização de consumidores não-governamental.

Em conformidade com os artigos 74.o, 75.o e 76.o da lei eslovena de defesa do consumidor, «as Câmaras do Comércio e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 12. | Zveza potrošniških združenj Slovenije |
| --- | --- |

12.

| Tel.: (386 2) 534 93 90 |
| --- |
| Fax.: (386 2) 534 93 91 |
| zdr.pot.pom@siol.net |
| Trg zmage 4 |
| SLO – 9000 Murska sobota |

Tel.: (386 2) 534 93 90

Fax.: (386 2) 534 93 91

zdr.pot.pom@siol.net

Trg zmage 4

SLO – 9000 Murska sobota

Organização de consumidores não-governamental.

Em conformidade com os artigos 74.o, 75.o e 76.o da lei eslovena de defesa do consumidor, «as Câmaras do Comércio e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 13. | Gospodarska zbornica Slovenije |
| --- | --- |

13.

| Tel.: (386 1) 589 80 00 |
| --- |
| Fax.: (386 1) 589 81 00 |
| infolink@gzs.si |
| Dimičeva 13 |
| SLO – 1000 Ljubljana |

Tel.: (386 1) 589 80 00

Fax.: (386 1) 589 81 00

infolink@gzs.si

Dimičeva 13

SLO – 1000 Ljubljana

Câmara do Comércio da Eslovénia.

Em conformidade com os artigos 74.o, 75.o e 76.o da lei eslovena de defesa do consumidor, «as Câmaras do Comércio e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

| 14. | Obrtna zbornica Slovenije |
| --- | --- |

14.

| Tel.: (386 1) 583 05 00 |
| --- |
| Fax: (386 1) 505 43 73 |
| obrtna.zbornica@ozs.si |
| Celovška 71 |
| SLO – 1000 Ljubljana |

Tel.: (386 1) 583 05 00

Fax: (386 1) 505 43 73

obrtna.zbornica@ozs.si

Celovška 71

SLO – 1000 Ljubljana

Câmara do Artesanato da Eslovénia.

Em conformidade com os artigos 74.o, 75.o e 76.o da lei eslovena de defesa do consumidor, «as Câmaras do Comércio e do Artesanato podem intentar ações inibitórias em defesa dos interesses coletivos dos consumidores».

ESLOVÁQUIA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Združenie slovenských spotrebiteľov |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| Palisády 22, |
| --- |
| Bratislava |
| Tel. (421) 2 54 41 11 48 |
| Fax. (421 2 54 41 11 48 |
| E-mail: zss@zss.sk |
| web: www.isnet.sk/zss |

Palisády 22,

Bratislava

Tel. (421) 2 54 41 11 48

Fax. (421 2 54 41 11 48

E-mail: zss@zss.sk

web: www.isnet.sk/zss

Representação dos consumidores em tribunal. Consultoria especializada. Mediação em litígios entre consumidores e vendedores.

| 2. | Ochrana spotrebiteľa Oravy |
| --- | --- |

2.

| Obrancov mieru 2, |
| --- |
| Dolný Kubín |
| Tel. (421) 435 88 61 23 |
| Mob. (421) 907 24 21 11 |
| E-mail: osodk@centrum.sk |

Obrancov mieru 2,

Dolný Kubín

Tel. (421) 435 88 61 23

Mob. (421) 907 24 21 11

E-mail: osodk@centrum.sk

Mediação em litígios entre consumidores e vendedores.

| 3. | Asociácia užívateľov služieb |
| --- | --- |

3.

| Skuteckého 30, |
| --- |
| Banská Bystrica |
| Tel. (421) 484 13 87 08 |
| E-mail: asubb@centrum.sk |
| www: www.asu.sk |

Skuteckého 30,

Banská Bystrica

Tel. (421) 484 13 87 08

E-mail: asubb@centrum.sk

www: www.asu.sk

Representação dos interesses dos consumidores em tribunal.

| 4. | Infospot, informačné a spotrebiteľské centrum |
| --- | --- |

4.

| Žabotova 2, |
| --- |
| Bratislava |
| Tel. (421 252 49 19 11 |
| Mob. (421) 905 25 00 05 |
| E-mail: infospot@vnet.sk |

Žabotova 2,

Bratislava

Tel. (421 252 49 19 11

Mob. (421) 905 25 00 05

E-mail: infospot@vnet.sk

Resolução extrajudicial de litígios em matéria de consumo, representação em tribunal, representação nos órgãos de administração nacional.

| 5. | Spotrebiteľská informačná agentúra |
| --- | --- |

5.

| Horný val 24, |
| --- |
| Žilina |
| Tel. (421) 415 62 59 92 |
| Fax. (421) 415 00 08 33 |
| E-mail: terc@slovanet.sk |

Horný val 24,

Žilina

Tel. (421) 415 62 59 92

Fax. (421) 415 00 08 33

E-mail: terc@slovanet.sk

Resolução extrajudicial de litígios em matéria de consumo; representação dos consumidores em tribunal.

| 6. | Združenie na ochranu práv spotrebiteľov v Poprade |
| --- | --- |

6.

| Šrobárova 2676/30, |
| --- |
| Poprad |
| Tel. (421) 908 32 74 64 |
| E-mail: ochpp@pobox.sk |

Šrobárova 2676/30,

Poprad

Tel. (421) 908 32 74 64

E-mail: ochpp@pobox.sk

Defesa dos direitos dos consumidores; representação dos consumidores em tribunal.

| 7. | Združenie bratislavských spotrebiteľov |
| --- | --- |

7.

| Stavbárska 60, |
| --- |
| Bratislava |
| Tel. (421) 903 84 72 92 |
| E-mail: zbs@pobox.sk |

Stavbárska 60,

Bratislava

Tel. (421) 903 84 72 92

E-mail: zbs@pobox.sk

Representação dos consumidores e apresentação de pedidos de decisões judiciais.

| 8. | Združenie občianskej sebaobrany |
| --- | --- |

8.

| Mraziarenská 3, |
| --- |
| Bratislava |
| Tel. (421) 255 41 01 75 |
| Mob. (421) 904 88 32 49 / |
| (421) 903 70 34 73 |
| E-mail: sebaobrana@szm.sk |
| web: www.sebaobrana.szm.sk |

Mraziarenská 3,

Bratislava

Tel. (421) 255 41 01 75

Mob. (421) 904 88 32 49 /

(421) 903 70 34 73

E-mail: sebaobrana@szm.sk

web: www.sebaobrana.szm.sk

Representação dos consumidores em litígios referentes sobretudo a monopólio dos serviços de abastecimento.

| 9. | Asociácia spotrebiteľských subjektov Slovenska |
| --- | --- |

9.

| Ul. 17. Novembra 14, |
| --- |
| Stará Ľubovňa |
| Tel. (421) 52 432 60 47 |
| Fax. (421) 52 432 60 47 |
| E-mail: asociaciask@stonline.sk |
| web: www.spotrebiteliask.sk |

Ul. 17. Novembra 14,

Stará Ľubovňa

Tel. (421) 52 432 60 47

Fax. (421) 52 432 60 47

E-mail: asociaciask@stonline.sk

web: www.spotrebiteliask.sk

Prestação de consultoria; auxílio aos consumidores em tribunal.

| 10. | Regionálne združenie spotrebiteľov Regionspot |
| --- | --- |

10.

| Kapisztoryho 1, |
| --- |
| Nové Zámky |
| Tel. (421) 35 42 32 64 |

Kapisztoryho 1,

Nové Zámky

Tel. (421) 35 42 32 64

Prestação de consultoria; auxílio aos consumidores em tribunal.

| 11. | Združenie na ochranu práv spotrebiteľov vlastníkov a nájomcov bytov |
| --- | --- |

11.

| Ipeľská 5 |
| --- |
| Bratislava 821 07 |
| E-mail: znos@post.sk |

Ipeľská 5

Bratislava 821 07

E-mail: znos@post.sk

Defesa dos direitos dos consumidores, no que respeita aos proprietários e locatários de apartamentos.

FINLÂNDIA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Kuluttaja-asiamies |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

Tel. (358 9) 772 61

Fax (358 9) 772 67 557

E-mail posti@kuluttajavirasto.fi

web: www.kuluttajavirasto.fi

Supervisão da comercialização dirigida aos consumidores e das condições dos contratos celebrados com consumidores;

Supervisão da conformidade de publicidade na rádio e na televisão com princípios éticos e com a legislação que rege a proteção de menores.

| 2. | Kuluttajat — Konsumenterna ry |
| --- | --- |

2.

Tel. (358 9) 877 50 120

Fax (358 9) 877 50 120

E-mail: info@kuluttajat-konsumenterna.fi

web: www.kuluttajat-konsumenterna.fi

Controlo da eficácia e do progresso da defesa do consumidor.

| 3. | Suomen Kuluttajaliitto |
| --- | --- |

3.

Tel. (358 9) 454 22 10

Fax (358 9) 454 22 120

E-mail suomen@kuluttajaliitto.fi

web: www.kuluttajaliitto.fi

Acompanhamento dos interesses de mercado dos consumidores através de ações cíveis.

| 4. | Kuluttajavirasto |
| --- | --- |

4.

Tel. (358 9) 772 61

Fax (358 9) 772 67 557

E-mail posti@kuluttajavirasto.fi

web: www.kuluttajavirasto.fi

Controla as condições de segurança no que se refere a viagens organizadas.

| 5. | Rahoitustarkastus |
| --- | --- |

5.

Tel (358 10) 831 51

Fax (358 10) 831 53 28

E-mail rahoitustarkastus@rahoitustarkastus.fi

web: www.rahoitustarkastus@fi

Vigilância da comercialização do crédito ao consumo e das condições contratuais, em colaboração com o Provedor do consumidor.

| 6. | Lääkelaitos |
| --- | --- |

6.

Tel. (358 9) 47 33 41

Fax (358 9) 71 44 69

E-mail kirjaamo@nam.fi

web: www.laakelaitos.fi

Supervisão da publicidade de medicamentos.

| 7. | Sosiaali- ja terveydenhuollon tuotevalvontakeskus |
| --- | --- |

7.

Tel. (358 9) 396 72 70

Fax (358 9) 39 67 27 97

web: www.sttv.fi

Supervisão da publicidade referente ao tabaco e álcool.

| 8. | Viestintävirasto |
| --- | --- |

8.

Tel. (358 9) 69 661

Fax (358 9) 69 66 410

E-mail kirjaamo@ficora.fi

web: www.ficora.fi

Supervisão da publicidade na rádio e na televisão, tendo em conta:

| — | diplomas sobre princípios éticos e proteção de menores que incidem sobre a publicidade, nomeadamente televisiva; |
| --- | --- |

—

diplomas sobre princípios éticos e proteção de menores que incidem sobre a publicidade, nomeadamente televisiva;

| — | publicidade ao álcool e ao tabaco. |
| --- | --- |

—

publicidade ao álcool e ao tabaco.

| 9. | Vakuutusvalvontavirasto |
| --- | --- |

9.

Tel. (358 9) 415 59 50

Fax (358 9) 415 59 660

E-mail kirjaamo@vakuutusvalvonta.fi

web www.vakuutusvalvonta.fi

Supervisão da comercialização de seguros e da utilização de condições de seguros.

SUÉCIA

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Konsumentverket/Konsumentombudsmannen |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

Tel: ( 46) 8 429 05 00

Fax: (46) 8 429 89 00

E-mail: konsumentverket@konsumentverket.se

Web: www.konsumentverket.se

O Konsumentverket é a autoridade administrativa a nível nacional em matéria de consumidores e de defesa dos respetivos interesses.

REINO UNIDO

| Nome da entidade | Contactos | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Office of Fair Trading (OFT) |

Nome da entidade

Contactos

Objetivo

1.

| Tel. 0207 211 8000 |
| --- |
| The Office of Fair Trading |
| Fleetbank House |
| 2-6 Salisbury Square |
| London |
| EC4Y 8JX |
| United Kingdom |
| www.oft.gov.uk |
| enquiries@oft.gsi.gov.uk |

Tel. 0207 211 8000

The Office of Fair Trading

Fleetbank House

2-6 Salisbury Square

London

EC4Y 8JX

United Kingdom

www.oft.gov.uk

enquiries@oft.gsi.gov.uk

Ajudar a maximizar o bem-estar dos consumidores e a assegurar o bom funcionamento da concorrência nos mercados para que sejam mais eficazes e beneficiem os consumidores.

| 2. | The Information Commissioner’s office (formerly The Information Commissioner) |
| --- | --- |

2.

| Tel. 01625 545 700 |
| --- |
| Fax 01625 524 510 |
| Information Commissioner's OfficeWycliffe House |
| Water Lane |
| Wilmslow Cheshire |
| SK9 5AF |
| United Kingdom |
| http://www.informationcommissioner.gov.uk |
| mail@ico.gsi.gov.uk |

Tel. 01625 545 700

Fax 01625 524 510

Information Commissioner's OfficeWycliffe House

Water Lane

Wilmslow Cheshire

SK9 5AF

United Kingdom

http://www.informationcommissioner.gov.uk

mail@ico.gsi.gov.uk

O Comissário da informação tem alguns deveres específicos ao abrigo da legislação em matéria de proteção dos dados e liberdade da informação.

| 3. | The Civil Aviation Authority |
| --- | --- |

3.

| Tel. 020 7379 7311 |
| --- |
| Civil Aviation Authority |
| CAA House |
| 45-59 Kingsway |
| London |
| WC2B 6TE |
| United Kingdom http://www.caa.co.uk |

Tel. 020 7379 7311

Civil Aviation Authority

CAA House

45-59 Kingsway

London

WC2B 6TE

United Kingdom http://www.caa.co.uk

A CAA desempenha diversas funções específicas que incluem a promoção dos interesses razoáveis dos utentes de serviços de transporte aéreo e a proteção contra as consequências de incumprimentos por parte dos organizadores do transporte aéreo.

| 4. | The Office of Gas and Electricity Markets (formerly the Gas and Electricity Markets Authority) |
| --- | --- |

4.

The Office of Gas and Electricity Markets (formerly the Gas and Electricity Markets Authority)

| Tel. 020 7901 7000 |
| --- |
| Fax 020 7901 7066 |
| Ofgem |
| 9 Millbank |
| London SW1P 3GE |
| United Kingdom |
| http://www.ofgem.gov.uk/ofgem/index.jsp |
| enquiries@energywatch.org.uk |

Tel. 020 7901 7000

Fax 020 7901 7066

Ofgem

9 Millbank

London SW1P 3GE

United Kingdom

http://www.ofgem.gov.uk/ofgem/index.jsp

enquiries@energywatch.org.uk

A administração dos mercados de gás e de eletricidade é responsável pela regulação dos mercados de gás e eletricidade na Grã-Bretanha e pela defesa dos interesses dos consumidores de gás e electricidade.

| 5. | The Office for the Regulation of Electricity and Gas (Northern Ireland) (formerly the Director-General of Electricity Supply for Northern Ireland) |
| --- | --- |

5.

| Tel. 02890 311575 |
| --- |
| The Office for the Regulation of Electricity and Gas (Northern Ireland) |
| Brookmount Buildings |
| 42 Fountain Street |
| Belfast |
| BT1 5EE |
| United Kingdom |
| http://ofreg.nics.gov.uk/index.html |

Tel. 02890 311575

The Office for the Regulation of Electricity and Gas (Northern Ireland)

Brookmount Buildings

42 Fountain Street

Belfast

BT1 5EE

United Kingdom

http://ofreg.nics.gov.uk/index.html

O diretor-geral do fornecimento de eletricidade na Irlanda do Norte é responsável pela regulação dos mercados de gás e eletricidade na Irlanda do Norte e pela defesa dos interesses dos consumidores de gás e electricidade.

| 6. | The Office of Communications |
| --- | --- |

6.

| Tel. 0845 456 3000 |
| --- |
| Fax 0845 456 3333 |
| The Office of Communications |
| Riverside House |
| 2a Southwark Bridge Road |
| London |
| SE1 9HA |
| United Kingdom |
| http://www.ofcom.org.uk |
| contact@ofcom.org.uk |

Tel. 0845 456 3000

Fax 0845 456 3333

The Office of Communications

Riverside House

2a Southwark Bridge Road

London

SE1 9HA

United Kingdom

http://www.ofcom.org.uk

contact@ofcom.org.uk

Entidade reguladora das indústrias de comunicação britânicas, regulando ainda os serviços televisivos, radiofónicos, de telecomunicações e comunicações sem fios.

| 7. | The Office of Water Services (formerly the Director-General of Water Services) |
| --- | --- |

7.

| Tel. 0121 625 1300 / 1373 |
| --- |
| Fax 0121 625 1400 |
| Office of Water Services |
| Centre City Tower |
| 7 Hill Street |
| Birmingham |
| B5 4UA |
| United Kingdom |
| http://www.ofwat.gov.uk |
| enquiries@ofwat.gsi.gov.uk |

Tel. 0121 625 1300 / 1373

Fax 0121 625 1400

Office of Water Services

Centre City Tower

7 Hill Street

Birmingham

B5 4UA

United Kingdom

http://www.ofwat.gov.uk

enquiries@ofwat.gsi.gov.uk

Regulador económico da indústria privatizada da água, na Inglaterra e no País de Gales. Defende os interesses dos consumidores no que se refere à fixação de preços, à qualidade dos serviços e à resolução de litígios.

| 8. | The Office of Rail Regulation (formerly the Rail Regulator) |
| --- | --- |

8.

| Tel. 020 7282 2000 |
| --- |
| Fax 020 7282 2040 |
| The Office of Rail Regulation |
| 1 Waterhouse Square |
| 138-142 Holborn |
| London |
| EC1N 2TQ |
| United Kingdom |
| http://www.rail-reg.gov.uk |

Tel. 020 7282 2000

Fax 020 7282 2040

The Office of Rail Regulation

1 Waterhouse Square

138-142 Holborn

London

EC1N 2TQ

United Kingdom

http://www.rail-reg.gov.uk

Entidade reguladora dos caminhos-de-ferro na Grã-Bretanha. As suas responsabilidades incluem a defesa dos interesses dos utentes dos serviços ferroviários.

| 9. | Every weights and measures authority in Great Britain |
| --- | --- |

9.

204 separate organisations. Please contact the Office of Fair Trading in the first instance:

| Tel. 0207 211 8000 |
| --- |
| The Office of Fair Trading |
| Fleetbank House |
| 2-6 Salisbury Square |
| London |
| EC4Y 8JX |
| United Kingdom |
| www.oft.gov.uk |
| enquiries@oft.gsi.gov.uk |

Tel. 0207 211 8000

The Office of Fair Trading

Fleetbank House

2-6 Salisbury Square

London

EC4Y 8JX

United Kingdom

www.oft.gov.uk

enquiries@oft.gsi.gov.uk

Estas entidades fazem parte da administração local na Grã-Bretanha, aplicam as leis e os regulamentos que regulam a venda e o fornecimento de bens e serviços e prestam aconselhamento aos consumidores e às empresas.

| 10. | The Department of Enterprise, Trade and Investment in Northern Ireland |
| --- | --- |

10.

| Tel. 028 9052 9900 |
| --- |
| Department of Enterprise, Trade and Investment |
| Netherleigh Massey Avenue |
| Belfast |
| BT4 2JP |
| United Kingdom |
| http://www.detini.gov.uk |
| information@detini.gov. |

Tel. 028 9052 9900

Department of Enterprise, Trade and Investment

Netherleigh Massey Avenue

Belfast

BT4 2JP

United Kingdom

http://www.detini.gov.uk

information@detini.gov.

Aplica as leis e os regulamentos que regulam a venda e o fornecimento de bens e serviços na Irlanda do Norte e presta aconselhamento aos consumidores e às empresas.

| 11. | The Financial Services Authority |
| --- | --- |

11.

| Tel. 020 7066 1000 |
| --- |
| Fax 020 7066 1099 |
| The Financial Services Authority |
| 25 The North Colonnade, |
| Canary Wharf, |
| London |
| E14 5HS |
| United Kingdom |
| http://www.fsa.gov.uk |

Tel. 020 7066 1000

Fax 020 7066 1099

The Financial Services Authority

25 The North Colonnade,

Canary Wharf,

London

E14 5HS

United Kingdom

http://www.fsa.gov.uk

Entidade independente que regula a indústria britânica dos serviços financeiros. Procura manter a confiança no sistema financeiro britânico, promover a compreensão pública e garantir a defesa dos consumidores.

---

| 22.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 84/46 |
| --- | --- | --- | --- |

22.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 84/46

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2013/C 84/02

N.o do auxílio: SA.36238 (13/XA)

Estado-Membro: França

Região: CENTRE

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Aide exceptionnelle d'une avance remboursable pour les pertes subies par les arboriculteurs du Cher suite au gel du 17 avril 2012 en complément de l'indemnisation par le fonds national de gestion des risques en agriculture (FNGRA)

Base jurídica:

| — | Article L. 361-5 du code rural et de la pêche maritime |
| --- | --- |

—

Article L. 361-5 du code rural et de la pêche maritime

| — | Article L. 1511-1 et suivants du code général des collectivités territoriales |
| --- | --- |

—

Article L. 1511-1 et suivants du code général des collectivités territoriales

| — | Arrêté interministériel du 29 décembre 2010 fixant la liste des risques considérés comme assurables pour la gestion du fonds national de gestion des risques en agriculture |
| --- | --- |

—

Arrêté interministériel du 29 décembre 2010 fixant la liste des risques considérés comme assurables pour la gestion du fonds national de gestion des risques en agriculture

| — | Arrêté du ministère de l'agriculture, de l'agroalimentaire et de la forêt (MAAF) du 18 septembre 2012 reconnaissant le caractère de calamité agricole |
| --- | --- |

—

Arrêté du ministère de l'agriculture, de l'agroalimentaire et de la forêt (MAAF) du 18 septembre 2012 reconnaissant le caractère de calamité agricole

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 0,33 (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 30,00 %

Duração do regime ou do auxílio individual: 2.3.2013—31.12.2013

Objetivo do auxílio: Acontecimentos climáticos adversos (art. 11.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Setor(es) em causa: AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Conseil général du Cher |
| --- |
| Direction de l'aménagement du territoire et du développement durable |
| Service environnement et agriculture |
| Place Marcel Plaisant-18023 BOURGES Cedex |

Conseil général du Cher

Direction de l'aménagement du territoire et du développement durable

Service environnement et agriculture

Place Marcel Plaisant-18023 BOURGES Cedex

Endereço do sítio web: http://www.cg18.fr/Aide-a-la-filiere-arboricole

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.36240 (13/XA)

Estado-Membro: Irlanda

Região: IRELAND

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Provision of technical support to SME's active in the primary production of agricultural products

Base jurídica: An Bord Bia Acts 1994 to 2004

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 0,30 (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 100,00 %

Duração do regime ou do auxílio individual: 5.3.2013—31.12.2013

Objetivo do auxílio: Assistência técnica (art. 15.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Setor(es) em causa: AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Bord Bia |
| --- |
| Clanwilliam Court |
| Lower Mount Street |
| Dublin 2 |
| Ireland |

Bord Bia

Clanwilliam Court

Lower Mount Street

Dublin 2

Ireland

Endereço do sítio web: http://www.bordbia.ie/industryservices/producers/pages/horticulture.aspx

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.36266 (13/XA)

Estado-Membro: Espanha

Região: SALAMANCA

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Subvenciones a asociaciones y cooperativas de ganaderos para la financiación de sistemas de control lechero, anualidad 2013.

Base jurídica: Proyecto de bases reguladoras de la convocatoria de subvenciones dirigidas a asociaciones y cooperativas de ganaderos para la financiación de sistemas de control lechero, anualidad 2013.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 0,02 (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 50,00 %

Duração do regime ou do auxílio individual: 1.4.2013—31.12.2013

Objetivo do auxílio: Sector pecuário (art. 16.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Setor(es) em causa: Actividades dos serviços relacionados com a produção animal

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Excma. Diputación Provincial de Salamanca |
| --- |
| C/ Felipe Espino no 1 |
| 37002 Salamanca. SPAIN |

Excma. Diputación Provincial de Salamanca

C/ Felipe Espino no 1

37002 Salamanca. SPAIN

Endereço do sítio web: http://www.lasalina.es/areas/eh/ProyConvocatorias/2013/ControlLechero.pdf

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.36267 (13/XA)

Estado-Membro: Espanha

Região: SALAMANCA

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Subvenciones dirigidas a asociaciones y federaciones agrarias 2013.

Base jurídica: Proyecto de bases reguladoras de la convocatoria de subvenciones dirigidas a asociaciones y federaciones agrarias con sede en la provincia de Salamanca, anualidad 2013.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 0,02 (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 100,00 %

Duração do regime ou do auxílio individual: 1.4.2013—31.12.2013

Objetivo do auxílio: Assistência técnica (art. 15.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Setor(es) em causa: Actividades dos serviços relacionados com agricultura e produção animal

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Excma. Diputación Provincial de Salamanca |
| --- |
| C/ Felipe Espino no 1 |
| 37002 Salamanca. SPAIN |

Excma. Diputación Provincial de Salamanca

C/ Felipe Espino no 1

37002 Salamanca. SPAIN

Endereço do sítio web: http://www.lasalina.es/areas/eh/ProyConvocatorias/2013/Asociaciones.pdf

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.36269 (13/XA)

Estado-Membro: Espanha

Região: SALAMANCA

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Subvenciones dirigidas a las Denominaciones de Origen e Indicaciones Geográficas Protegidas 2013.

Base jurídica: Proyecto de bases reguladoras de la convocatoria de subvenciones dirigidas a las Denominaciones de Origen e Indicaciones Geográficas Protegidas, Asociaciones con Marca de Garantía y a las entidades asociativas que promuevan el reconocimiento de alguna de estas figuras de calidad, anualidad 2013.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 0,03 (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 70,00 %

Duração do regime ou do auxílio individual: 1.4.2013—31.12.2013

Objetivo do auxílio: Assistência técnica (art. 15.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006), Produção de produtos agrícolas de qualidade (art. 14.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Setor(es) em causa: Actividades dos serviços relacionados com agricultura e produção animal

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Excma. Diputación Provincial de Salamanca |
| --- |
| C/ Felipe Espino no 1 |
| 37002 Salamanca |

Excma. Diputación Provincial de Salamanca

C/ Felipe Espino no 1

37002 Salamanca

Endereço do sítio web: http://www.lasalina.es/areas/eh/ProyConvocatorias/2013/Denominaciones.pdf

Outras informações: —

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| 22.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 84/48 |
| --- | --- | --- | --- |

22.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 84/48

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 84/03

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35875 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | N 790/2006 |
| Designação da região (NUTS) | DEUTSCHLAND
  N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Bildung und Forschung |
| Heinemannstrasse 2-6 |
| 53175 Bonn |
| http://www.bmbf.de |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35875 (12/X)

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

N 790/2006

Designação da região (NUTS)

DEUTSCHLAND

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Bildung und Forschung

Heinemannstrasse 2-6

53175 Bonn

http://www.bmbf.de

Título da medida de auxílio

„Betriebliches Kompetenzmanagement im demografischen Wandel“

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Förderrichtlinie auf dem Gebiet des „Betrieblichen Kompetenzmanagements im demografischen Wandel“ vom 22.11.2012 im Bundesanzeiger veröffentlicht am 6.12.2012 (BAnz AT 6.12.2012 B 1) Bundeshaushaltsplan 2012, EP 30, Kap. 3004, Titel 68324

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

6.12.2012—31.12.2017

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 15,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

2007DE05UPo (Operatives Programm des Bundes für den Europäischen Sozialfomds Förderperiode 2007-2013 und Nachfolgeprogramm — EUR 48,00 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

10 %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

10 %

Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o]

100 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.bmbf.de/foerderungen/20779.php

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35947 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Hungria |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Hungary
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Nemzetgazdasági Minisztérium |
| 1051 Budapest, József nádor tér 1-4 |
| http://www.kormany.hu/hu/nemzetgazdasagi-miniszterium |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35947 (12/X)

Estado-Membro

Hungria

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Hungary

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Nemzetgazdasági Minisztérium

1051 Budapest, József nádor tér 1-4

http://www.kormany.hu/hu/nemzetgazdasagi-miniszterium

Título da medida de auxílio

Bizottság tájékoztatása a Tiszta növényi olaj üzemanyagként történő felhasználásának támogatásáról

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

| — | az egyes adózási tárgyú PM rendeletek módosításáról szóló .../2012. (...)NGM rendelettervezet (megj.1: A jövedéki adóról és a jövedéki termékek forgalmazásának különös szabályairól szóló 2003. évi CXXVII. törvény egyes rendelkezéseinek végrehajtásáról szóló 8/2004. (III.10.) PM rendelet vonatkozó szakaszai) |
| --- | --- |

—

az egyes adózási tárgyú PM rendeletek módosításáról szóló .../2012. (...)NGM rendelettervezet (megj.1: A jövedéki adóról és a jövedéki termékek forgalmazásának különös szabályairól szóló 2003. évi CXXVII. törvény egyes rendelkezéseinek végrehajtásáról szóló 8/2004. (III.10.) PM rendelet vonatkozó szakaszai)

| — | egyes adótörvények és azzal összefüggő egyéb törvények módosításáról 2012. évi CLXXVIII. törvény (megj.: a jövedéki adó módosításáról szóló szakaszok) |
| --- | --- |

—

egyes adótörvények és azzal összefüggő egyéb törvények módosításáról 2012. évi CLXXVIII. törvény (megj.: a jövedéki adó módosításáról szóló szakaszok)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.1.2013—1.1.2023

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

HUF 1 000,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Outra forma de benefício fiscal

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios sob a forma de reduções dos impostos ambientais (artigo 25.o)

1 000 000 000 HUF

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://jogszabalykereso.mhk.hu/cgi_bin/njt_doc.cgi?docid=157065.615422

| Número de referência do auxílio estatal | SA.36036 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | BAYERN
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Bayerisches Staatsministerium für Wirtschaft, Infrastruktur, Verkehr und Technologie |
| Prinzregentenstraße 28 |
| 80538 München |
| http://www.stmwivt.bayern.de |

Número de referência do auxílio estatal

SA.36036 (13/X)

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

BAYERN

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Bayerisches Staatsministerium für Wirtschaft, Infrastruktur, Verkehr und Technologie

Prinzregentenstraße 28

80538 München

http://www.stmwivt.bayern.de

Título da medida de auxílio

Forschungsprogramm „Neue Werkstoffe“ (BayNW)

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Richtlinie zum Forschungsprogramm „Neue Werkstoffe“ (BayNW), AllMBl 2012/640

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modification N 730/2006

Duração

1.1.2013—30.6.2014

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 4,75 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

EFRE — EUR 1,00 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios para estudos de viabilidade técnica (artigo 32.o)

50 %

—

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

0 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

https://www.verkuendung-bayern.de/allmbl/jahrgang:2012/heftnummer:11/seite:640

| Número de referência do auxílio estatal | SA.36042 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Número de referência do Estado-Membro | Aanvullende subsidie Haalbaarheidsstudie |
| Designação da região (NUTS) | NEDERLAND
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties, Directie CZW |
| Postbus 20011 |
| 2500 EA Den Haag |
| email: angelique.herwijnen@minbzk.nl |
| www.rijksoverheid.nl/ministeries/bzk |

Número de referência do auxílio estatal

SA.36042 (13/X)

Estado-Membro

Países Baixos

Número de referência do Estado-Membro

Aanvullende subsidie Haalbaarheidsstudie

Designação da região (NUTS)

NEDERLAND

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties, Directie CZW

Postbus 20011

2500 EA Den Haag

email: angelique.herwijnen@minbzk.nl

www.rijksoverheid.nl/ministeries/bzk

Título da medida de auxílio

Aanvullende subsidie Green Deal Haalbaarheidsstudie nationaal fonds energiebesparing (NFEB)

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Subsidiebesluit experimenten en kennisoverdracht wonen Geldend op 23.7.2012

http://wetten.overheid.nl/BWBR0020333/geldigheidsdatum_23-07-2012

Regeling Subsidiebesluit experimenten en kennisoverdracht wonen Geldend op 23.7.2012

http://wetten.overheid.nl/BWBR0020311/geldigheidsdatum_23-07-2012

Tipo de medida

auxílio ad hoc

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modification SA.35212

Data da atribuição

a partir de 10.12.2012

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Actividades de contabilidade e auditoria; consultoria fiscal

Tipo de beneficiário

grande empresa — Price Waterhouse Coopers Accountants N.V.

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

EUR 0,08 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios a favor de estudos ambientais (artigo 24.o)

50 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.rijksoverheid.nl/documenten-en-publicaties/besluiten/2012/12/10/aanvullende-beschikking-subsidie-onderzoek-haalbaarheidsstudie-green-deal-nationaal-fonds-energiebesparing.html

| Número de referência do auxílio estatal | SA.36043 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Número de referência do Estado-Membro | Aanvullende subsidie GEN |
| Designação da região (NUTS) | NEDERLAND
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties, Directie CZW |
| Postbus 20011 |
| 2500 EA Den Haag |
| email: angelique.herwijnen@minbzk.nl |
| www.rijksoverheid.nl/ministeries/bzk |

Número de referência do auxílio estatal

SA.36043 (13/X)

Estado-Membro

Países Baixos

Número de referência do Estado-Membro

Aanvullende subsidie GEN

Designação da região (NUTS)

NEDERLAND

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties, Directie CZW

Postbus 20011

2500 EA Den Haag

email: angelique.herwijnen@minbzk.nl

www.rijksoverheid.nl/ministeries/bzk

Título da medida de auxílio

Aanvullende subsidie Programma Gebieden Energie Neutraal (GEN)

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Subsidiebesluit experimenten en kennisoverdracht wonen (Staatsblad 25 september 2006, nr. 455)

http://wetten.overheid.nl/BWBR0020333/geldigheidsdatum_19-04-2011

en Regeling Subsidiebesluit experimenten en kennisoverdracht wonen (Staatscourant 6 oktober 2006, nummer 195)

http://wetten.overheid.nl/BWBR0020311/geldigheidsdatum_19-04-2011

Tipo de medida

auxílio ad hoc

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modification SA.32903

Data da atribuição

a partir de 4.12.2012

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Fabricação de outros produtos minerais não metálicos, n.e., Reparação, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos, Produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio, CONSTRUÇÃO, ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS, Actividades de contabilidade e auditoria; consultoria fiscal, Actividades de arquitectura, de engenharia e técnicas afins, Investigação e desenvolvimento das ciências sociais e humanas

Tipo de beneficiário

PME — Coöperatie GEN

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

EUR 0,50 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios a favor de estudos ambientais (artigo 24.o)

50 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.rijksoverheid.nl/documenten-en-publicaties/besluiten/2012/12/04/aanvullende-beschikking-gebieden-energie-neutraal-programma-gen.html

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| 22.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 84/53 |
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22.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 84/53

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 84/04

| Número de referência do auxílio estatal | SA.22488 (XR13/07) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | SUEDOESTERREICH, OSTOESTERREICH, WESTOESTERREICH
  N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit (BMWA), Abteilung V/4 (Tourismus-Förderungen) |
| 1011 Wien, Stubenring 1 |
| www.oeht.at |

Número de referência do auxílio estatal

SA.22488 (XR13/07)

Estado-Membro

Áustria

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

SUEDOESTERREICH, OSTOESTERREICH, WESTOESTERREICH

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit (BMWA), Abteilung V/4 (Tourismus-Förderungen)

1011 Wien, Stubenring 1

www.oeht.at

Título da medida de auxílio

Richtlinien des Bundesministers für Wirtschaft und Arbeit für die Übernahme von Haftung für die Tourismus- und Freizeitwirtschaft 2007 -2013, Punkte 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 und 4.5

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

—

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.1.2007-31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Alojamento

Tipo de beneficiário

—

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 0,21 (em milhões)

Para garantias

EUR 0,03 (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Garantia

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

0 EUR

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

www.oeht.at

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| 22.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 84/54 |
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22.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 84/54

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 84/05

| Número de referência do auxílio estatal | SA.22524 (XR28/07) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | STEIERMARK
  N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Steirische Wirtschaftsförderungsges.m.b.H |
| Nikolaiplatz 2 |
| 8020 Graz |
| annemarie.goetschl@sfg.at |
| erich.steiner@sfg.at |
| 0316/ 7093-114 bzw. DW 115 |
| www.sfg.at |

Número de referência do auxílio estatal

SA.22524 (XR28/07)

Estado-Membro

Áustria

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

STEIERMARK

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Steirische Wirtschaftsförderungsges.m.b.H

Nikolaiplatz 2

8020 Graz

annemarie.goetschl@sfg.at

erich.steiner@sfg.at

0316/ 7093-114 bzw. DW 115

www.sfg.at

Título da medida de auxílio

Aktionsprogramm Innovative Investitionen

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Steiermärkisches Wirtschaftsförderungsgesetz LGBL. Nr. 14/2002 in der geltenden Fassung

Allgemeine Rahmenrichtlinie für die Gewährung von

Förderungen nach dem Steiermärkischen

Wirtschaftsförderungsgesetz (Beschluss der Steiermärkischen

Landesregierung vom 15.5.2000, GZ LBD-WIP 13 Fo 7-00/46)

Richtlinie für die Steirische Wirtschaftsförderung (eingereicht zur

Notifizierung bei der EK am 29.8.2006; N 572/2006)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modification N 572/2006

Duração

31.1.2007—31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

—

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 105,00 (em milhões)

Para garantias

EUR 15,00 (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

0 EUR

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.sfg.at/cms/82/

«Aktionsprogramm — Innovative Investitionen»

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| 22.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 84/55 |
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22.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 84/55

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Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

2013/C 84/06

N.o do auxílio: SA.34931 (2012/XF)

Estado-Membro: ESPANHA

Região/entidade que concede o auxílio: LA RIOJA

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Régimen de ayudas para el fomento de la acuicultura y de la transformación y comercialización de los productos de la pesca y la acuicultura.

Substitui o regime registado com o n.o SA.32722 (2011/XF).

Base jurídica: Orden no 5/2012, de 20 de marzo, de la Consejería de Industria, Innovación y Empleo, por la que se aprueban las bases reguladoras de concesión de subvenciones por la Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja destinadas al fomento de la acuicultura y de la transformación y comercialización de los productos de la pesca y la acuicultura, en régimen de concesión directa (Boletín Oficial de La Rioja número 35, de 21 de marzo de 2012).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante do auxílio ad hoc concedido: 0,55 milhões de EUR

Intensidade máxima do auxílio: 40 %

Data de entrada em vigor:

Duração do regime ou do auxílio individual (no máximo, até 30.6.2014). Indicar:

| | X No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio: 30.6.2014 |
| --- | --- |

X No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio: 30.6.2014

| | No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento. |
| --- | --- |

No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento.

Objetivo do auxílio: Promoção da aquicultura e transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura.

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: Artigos 11.o e 16.o

Atividades em causa: Aquicultura e transformação e comercialização por grosso dos produtos da pesca e da aquicultura.

Identificação e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| AGENCIA DE DESARROLLO ECONÓMICO DE LA RIOJA (ADER) |
| --- |
| Muro de la Mata, 13-14. |
| 26071 Logroño (La Rioja, España) |

AGENCIA DE DESARROLLO ECONÓMICO DE LA RIOJA (ADER)

Muro de la Mata, 13-14.

26071 Logroño (La Rioja, España)

Endereço do sítio Web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www2.larioja.org/pls/dad_user/G04.texto_integro?p_cdi_accn=18-353374

Justificação: indicar os motivos que levaram ao estabelecimento de um regime de auxílios e não de um apoio ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas: As subvenções previstas no diploma n.o 5/2012, de 20 de março, fazem parte do programa operacional para o setor das pescas espanhol correspondente ao período 2007-2013, cofinanciado pelo Fundo Europeu das Pescas.

No entanto, está previsto que as contribuições financeiras da Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja excedam os montantes fixados no programa operacional, pelo que consideramos que são aplicáveis as disposições do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas e, consequentemente, os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado.

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| 22.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 84/56 |
| --- | --- | --- | --- |

22.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 84/56

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Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

2013/C 84/07

N.o do auxílio: SA.34894 (2012/XF)

Estado-Membro: ESPANHA

Região/entidade que concede o auxílio: LA RIOJA / AGENCIA DE DESARROLLO ECONÓMICO DE LA RIOJA

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: PROGRAMA ESTRATÉGICO DE COMERCIO EXTERIOR (Transformación y comercialización de los productos de la pesca)

Base jurídica: Orden no 6/2012, de 20 de marzo, de la Consejería de Industria, Innovación y Empleo, por la que se aprueban las bases reguladoras de la concesión de subvenciones por la Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja destinadas al programa estratégico de comercio exterior, en régimen de concesión directa (Boletín Oficial de La Rioja número 35, de 21 de marzo de 2012).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante do auxílio ad hoc concedido: 120 000 €

Intensidade máxima do auxílio: Até 50 %

Data de entrada em vigor:

Duração do regime ou do auxílio individual (no máximo, até 30.6.2014): Indicar:

| | No caso de um regime: a data até à qual pode ser concedido o auxílio: 30.6.2014 |
| --- | --- |

No caso de um regime: a data até à qual pode ser concedido o auxílio: 30.6.2014

| | No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento. |
| --- | --- |

No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento.

Objetivo do auxílio: Melhorar a competitividade das pequenas e médias empresas (PME) para facilitar o seu acesso aos mercados externos.

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: Artigo 20.o

Atividades em causa: Desenvolvimento de novos mercados e campanhas de promoção de produtos da pesca e da aquicultura.

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| AGENCIA DE DESARROLLO ECONÓMICO DE LA RIOJA |
| --- |
| Muro de la Mata, 13-14 |
| 26071 Logroño (La Rioja, España) |

AGENCIA DE DESARROLLO ECONÓMICO DE LA RIOJA

Muro de la Mata, 13-14

26071 Logroño (La Rioja, España)

Endereço do sítio Web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www2.larioja.org/pls/dad_user/G04.texto_integro?p_cdi_accn=19-353375

Justificação: indicar os motivos que levaram ao estabelecimento de um regime de auxílios e não de um apoio ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas: As empresas dedicadas à transformação e comercialização dos produtos da pesca são incluídas entre os beneficiários do Programa Estratégico de Comercio Exterior. Não foram estabelecidos auxílios específicos para estas empresas, que foram integradas num plano de auxílios já existente (até agora registados com o número SA.32720 (2011/XF).

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| 22.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 84/57 |
| --- | --- | --- | --- |

22.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 84/57

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Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

2013/C 84/08

N.o do auxílio: SA.35752 (2012/XF)

Estado-Membro: Letónia

Região/entidade que concede o auxílio: Letónia

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Virssaistības pasākumam «Zvejas un akvakultūras produktu apstrāde un marketings».

Base jurídica: Ministru kabineta 2008.gada 1.aprīļa noteikumi Nr.241 «Kārtība, kādā piešķir valsts un Eiropas Savienības atbalstu zivsaimniecības attīstībai atklātu projektu iesniegumu konkursu veidā pasākumam “Zvejas un akvakultūras produktu apstrāde”».

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante do auxílio ad hoc concedido:

| | Financiamento público para o período 2007-2013 – 25 470 254 LVL |
| --- | --- |

Financiamento público para o período 2007-2013 – 25 470 254 LVL

| | Compromissos suplementares – 2 828 196 LVL (11,1 %) |
| --- | --- |

Compromissos suplementares – 2 828 196 LVL (11,1 %)

Intensidade máxima de auxílio: 60 %

Data de entrada em vigor:

Duração do regime ou do auxílio individual (no máximo, até 31.6.2014)::

| — | No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio;
  30 de junho de 2014 |
| --- | --- |

—

No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio;

30 de junho de 2014

| — | No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento. |
| --- | --- |

—

No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento.

Objetivo do auxílio: Auxílio às empresas de transformação de produtos da pesca e da aquicultura para a realização dos seus projetos ao abrigo da medida «Investimento em empresas aquícolas».

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: Artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão

Atividades em causa: Para o período 2007-2013, o financiamento público disponível para a execução de um regime de auxílio na Letónia a título do eixo prioritário 2 do programa de ação do Fundo Europeu das Pescas (aquicultura, pesca interior, transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura), através da medida «Transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura», é de 25 470 254 LVL. Os compromissos suplementares representarão 11,1 % do montante disponível do financiamento público, a saber, 2 828 196 LVL.

A medida «Transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura» tem por fim aumentar o valor acrescentado dos produtos da pesca e da aquicultura, melhorar a segurança do emprego e relançar a produtividade, reduzir os efeitos negativos para o ambiente, garantir a qualidade dos produtos, nomeadamente através da redução das substâncias nocivas presentes nos produtos à base de peixe, bem como criar novos produtos e utilizar os subprodutos e os resíduos resultantes da transformação de pescado.

O auxílio concedido a título da medida «Transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura» será limitado às pequenas e médias empresas. O montante máximo das despesas elegíveis por projeto é de 2 milhões de EUR. O montante máximo das despesas elegíveis por beneficiário é de 1 milhão de EUR por ano.

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Lauku atbalsta dienests |
| --- |
| Rīga, Republikas laukums 2, LV-1981 |

Lauku atbalsta dienests

Rīga, Republikas laukums 2, LV-1981

Endereço do sítio Web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www.zm.gov.lv/?sadala=2231

Justificação: indicar os motivos que levaram ao estabelecimento de um regime de auxílios e não de um apoio ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas: O regime de auxílios estatais foi estabelecido para permitir a absorção de todos os fundos públicos no final do período de execução dos compromissos do Fundo Europeu das Pescas, assegurando o financiamento público dos projetos não realizados.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 22.3.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 84/58 |
| --- | --- | --- | --- |

22.3.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 84/58

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AUXÍLIO ESTATAL — REPÚBLICA ITALIANA

Auxílio estatal SA.32014 (2011/C), SA.32015 (2011/C), SA.32016 (2011/C) — Itália

Auxílio estatal a favor das empresas do antigo grupo Tirrenia e dos seus adquirentes

Convite para apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 84/09

Por carta de 19.12.2012, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou à República Italiana a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre a medida em relação à qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que se lhe segue, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| Gabinete: J-70, 3/225 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22 96 12 42 |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

Gabinete: J-70, 3/225

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22 96 12 42

Essas observações serão comunicadas à República Italiana. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

I.   PROCEDIMENTO

Em 5 de outubro de 2011, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação relativamente a diversas medidas adotadas pelo Estado italiano a favor das empresas do antigo grupo Tirrenia.

A decisão de início do procedimento de 2011 dizia essencialmente respeito:

| (a) | à compensação paga pelo Estado italiano a todas as empresas do antigo grupo Tirrenia em virtude da prorrogação das convenções iniciais de 2009-2011; |
| --- | --- |

(a)

à compensação paga pelo Estado italiano a todas as empresas do antigo grupo Tirrenia em virtude da prorrogação das convenções iniciais de 2009-2011;

| (b) | ao eventual auxílio incluído na privatização da Tirrenia di Navigazione (Tirrenia) e da Siremar, duas das empresas do grupo; |
| --- | --- |

(b)

ao eventual auxílio incluído na privatização da Tirrenia di Navigazione (Tirrenia) e da Siremar, duas das empresas do grupo;

| (c) | a outras medidas concedidas às empresas no âmbito da privatização. |
| --- | --- |

(c)

a outras medidas concedidas às empresas no âmbito da privatização.

Na sequência da adoção da decisão de início do procedimento de 2011, a Comissão recebeu outras denúncias sobre alegadas medidas de auxílio estatal às empresas do antigo grupo Tirrenia, que diziam nomeadamente respeito:

| (a) | a certas medidas tomadas pela Região da Sardenha a favor da Saremar; |
| --- | --- |

(a)

a certas medidas tomadas pela Região da Sardenha a favor da Saremar;

| (b) | a um alegado auxílio a favor da Compagnia delle isole (CdI), o adquirente do ramo de atividade da Siremar no contexto do processo de venda; |
| --- | --- |

(b)

a um alegado auxílio a favor da Compagnia delle isole (CdI), o adquirente do ramo de atividade da Siremar no contexto do processo de venda;

| (c) | à compensação a pagar à Compagnia Italiana di Navigazione (CIN), adquirente escolhido da Tirrenia, durante os oito anos abrangidos pela futura convenção; |
| --- | --- |

(c)

à compensação a pagar à Compagnia Italiana di Navigazione (CIN), adquirente escolhido da Tirrenia, durante os oito anos abrangidos pela futura convenção;

| (d) | à privatização da Toremar, bem como à compensação a pagar à Moby, o adquirente selecionado, em virtude do novo contrato de serviço público que lhe tinha sido adjudicado pelas autoridades regionais no quadro do concurso para a privatização da Toremar. |
| --- | --- |

(d)

à privatização da Toremar, bem como à compensação a pagar à Moby, o adquirente selecionado, em virtude do novo contrato de serviço público que lhe tinha sido adjudicado pelas autoridades regionais no quadro do concurso para a privatização da Toremar.

Em 10 de janeiro de 2012, as autoridades italianas notificaram formalmente, por razões de segurança jurídica, a compensação a pagar em virtude das novas convenções aos adquirentes dos ramos de atividade da Siremar e da Tirrenia. Em 24 de janeiro, 4 de fevereiro e 3 de julho de 2012, a Comissão solicitou informações adicionais às autoridades italianas relativamente às medidas notificadas. As informações foram fornecidas pelas autoridades italianas por cartas de 9 de fevereiro, 11 de maio e 19 de julho de 2012.

Em 19 de julho de 2012, as autoridades italianas comunicaram igualmente à Comissão a assinatura da nova convenção entre o Estado italiano e a CIN, adquirente da Tirrenia. Em 30 de julho de 2012, a Comissão foi informada de que a convenção entre o Estado italiano e a CdI, adquirente da Siremar, seria assinado até 31 de julho de 2012.

Paralelamente, as autoridades italianas forneceram informações adicionais sobre a privatização das companhias regionais restantes do antigo grupo Tirrenia, a saber, Toremar, Caremar, Saremar e Laziomar. A Comissão recebeu informações pormenorizadas sobre os processos de venda, de que não dispunha no momento da adoção da decisão de início do procedimento de 2011.

Em 12 de outubro de 2012, as autoridades italianas notificaram, por razões de segurança jurídica, um financiamento público no valor de 10 milhões de EUR à Saremar como compensação da exploração de duas linhas que ligam a Sardenha à Itália continental em 2011/2012, nomeadamente as rotas Civitavecchia - Golfo Aranci e Porto Torres - Vado Ligure. De acordo coa as autoridades italianas, a medida entraria em vigor em 1 de dezembro de 2012.

II.   DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS A COMISSÃO DÁ INÍCIO AO PROCEDIMENTO

Aquando do início do procedimento de 2011, a apreciação da compensação concedida às empresas do grupo Tirrenia estava limitada ao período 2009-2011. Dado que nem todos os processos de venda foram completados até ao final de 2011, é conveniente que o procedimento formal de investigação relativo à compensação paga a cada uma das empresas do antigo grupo Tirrenia pela prestação do serviço público seja alargado até ao termo do processo de privatização, isto é, até à adjudicação formal das novas convenções/contratos de serviço público aos adquirentes.

Em segundo lugar, a decisão de início do procedimento de 2011 não incluía uma apreciação das medidas adicionais tomadas pela Região da Sardenha a favor da Saremar, na sequência da cessão da participação da Tirrenia nesta empresa. Com efeito, no momento da adoção da decisão de início do procedimento de 2011, a Comissão não tinha conhecimento dessas medidas adotadas a nível regional.

Em terceiro lugar, com base nas informações disponíveis nesta fase, a Comissão considera que as autoridades italianas utilizaram abusivamente o auxílio de emergência anteriormente concedido à Tirrenia e à Siremar por Decisão de 16 de novembro de 2010 (1).

Em quarto lugar, na sua decisão de início do procedimento de 2011, a Comissão não procedeu à apreciação à luz das regras em matéria de auxílios estatais da compensação a pagar aos adquirentes das companhias do antigo grupo Tirrenia pela prestação do serviço público. Essa decisão apreciou apenas a título preliminar o processo de venda dos ativos da Tirrenia e da Siremar que conduzia à adjudicação das futuras convenções aos adquirentes, sem no entanto se debruçar sobre a compensação a pagar em seguida tendo em conta as regras em matéria de auxílios estatais.

Em quinto lugar, uma das denúncias recebidas após a adoção da decisão de início do procedimento de 2011 alega, designadamente, que, no quadro do concurso público relativo à venda da entidade viável da Siremar autorizada a prestar o serviço público, a CdI foi selecionada com base numa garantia que lhe foi concedida por um banco comercial, o UniCredit S.p.A. Tal garantia seria alegadamente subordinada à concessão de uma contragarantia pela Região da Sicília. O autor da denúncia alega que a contragarantia, que não previa qualquer prémio para a entidade concedente, constitui um auxílio à CdI.

O autor da denúncia interpôs um recurso junto dos tribunais nacionais contra a decisão das autoridades italianas de adjudicar o contrato à CdI. Com base nas informações de que dispõe a Comissão nesta fase, o Tribunal Administrativo Regional do Lácio (TAR) decidiu, em 7 de junho de 2012, que a contragarantia concedida pela Região da Sicília relativa a uma parte do preço de aquisição do proponente selecionado constituía um auxílio estatal, independentemente de ter sido executada ou retirada. Consequentemente, o TAR declarou parcialmente nulo o processo de venda do ramo de atividade da Siremar. Subsequentemente, com decisão provisória de 18 de julho de 2012, o Conselho de Estado (Consiglio di Stato) (CdS) suspendeu a execução do acórdão do TAR, excluindo temporariamente a renovação do processo.

Embora o processo de venda da Siremar tivesse sido incluído na decisão de início do procedimento de 2011, a Comissão não tinha conhecimento, nessa fase, de que tinha sido concedida qualquer garantia/contragarantia aos proponentes.

Em sexto lugar, através das suas observações apresentadas no âmbito da decisão de início do procedimento de 2011, as autoridades italianas descreveram as principais fases do processo de venda da Tirrenia e a proposta selecionada da CIN. O preço de aquisição será pago pela CIN em várias parcelas repartidas pelos oito anos da nova convenção. Tendo em conta o valor atual desses pagamentos, o preço de aquisição real pago pela CIN é inferior ao preço de mercado estabelecido pelo perito designado pelo Ministério.

Por último, a Comissão tomou conhecimento de que tinham sido impostas determinadas condições pelas autoridades italianas aos potenciais proponentes nos processos de venda das companhias regionais encarregadas de novos contratos de serviço público.

III.   APRECIAÇÃO

O processo de privatização ainda não foi concluído no que se refere a todas as empresas do antigo grupo Tirrenia. Para além da notificação relativa à compensação a favor da Saremar pela exploração temporária de duas linhas adicionais, as autoridades italianas não comunicaram à Comissão quaisquer alterações significativas no que diz respeito às condições aplicáveis ao serviço público, nomeadamente à compensação concedida às empresas pelo cumprimento de obrigações de serviço público. Por conseguinte, de acordo com as informações de que dispõe na presente fase, a Comissão considera que as empresas do antigo grupo Tirrenia, com exceção da Saremar, continuaram a prestar o serviço público nas mesmas condições após o final de 2011 e até à entrada em vigor das novas convenções/contratos de serviço público.

Consequentemente, as dúvidas formuladas pela Comissão na sua decisão de início do procedimento são aplicáveis igualmente à compensação concedida às empresas do antigo grupo Tirrenia a partir de janeiro de 2012 e até à entrada em vigor dos novos contratos.

No que se refere especificamente à Saremar, a Comissão verifica que esta última, após ter sido cedida às autoridades regionais, foi encarregada da exploração de novas rotas que ligam a Sardenha ao continente. Nesta fase, a Comissão considera a título preliminar que a compensação a favor da Saremar pela exploração de duas linhas adicionais conferiria a esta última uma vantagem económica suscetível de distorcer a concorrência e de afetar as trocas comerciais, o que constitui um auxílio estatal. O mesmo se aplica às outras medidas de financiamento público concedidas à Saremar.

Além disso, com base nas informações disponíveis nesta fase, a Comissão considera que as autoridades italianas utilizaram abusivamente um auxílio de emergência autorizado pela Comissão em 2010 à Tirrenia e à Siremar.

Além disso, a Comissão tem dúvidas de que seja procedente a alegação da Itália, segundo a qual, a compensação paga aos adquirentes das empresas ao abrigo das futuras convenções/contratos de serviço público não constitui auxílio estatal.

Ademais, na presente fase, a Comissão considera que a contragarantia concedida pela Região da Sicília relativa a parte do preço de aquisição é suscetível de ter proporcionado uma vantagem económica, tanto ao banco Unicredit, como garante de primeiro grau, como à CdI, na qualidade de mutuário.

Por outro lado, afigura-se que o valor atual do preço de aquisição pago pela CIN é inferior ao valor estabelecido pelo perito independente nomeado pelo Ministério competente.

Por último, de acordo com as informações de que dispõe na presente fase, a Comissão considera que os concursos organizados a nível regional para a venda da participação pública nas companhias regionais não foram suficientemente não discriminatórias e/ou incondicionais, por forma a garantir a seleção da proposta economicamente mais vantajosa com base no preço mais elevado.

Consequentemente, o atual alargamento do procedimento formal de investigação incide nas seguintes medidas:

| (a) | Compensação paga no quadro da prorrogação das convenções iniciais até à conclusão do processo de privatização (medida 1); |
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(a)

Compensação paga no quadro da prorrogação das convenções iniciais até à conclusão do processo de privatização (medida 1);

| (b) | Medidas adicionais tomadas pela Região da Sardenha a favor da Saremar (medida 2); |
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(b)

Medidas adicionais tomadas pela Região da Sardenha a favor da Saremar (medida 2);

| (c) | Utilização abusiva do auxílio de emergência (medida 3); |
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(c)

Utilização abusiva do auxílio de emergência (medida 3);

| (d) | Compensação a pagar pela prestação do serviço público nas futuras convenções/contratos públicos de serviços (medida 4); |
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(d)

Compensação a pagar pela prestação do serviço público nas futuras convenções/contratos públicos de serviços (medida 4);

| (e) | Contragarantia concedida pela Região da Sicília relativa a uma parte do preço de aquisição por parte da CdI da entidade viável da Siremar autorizada a prestar o serviço público (medida 5); |
| --- | --- |

(e)

Contragarantia concedida pela Região da Sicília relativa a uma parte do preço de aquisição por parte da CdI da entidade viável da Siremar autorizada a prestar o serviço público (medida 5);

| (f) | Pagamento diferido do pagamento aquisição da Tirrenia (medida 6); |
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(f)

Pagamento diferido do pagamento aquisição da Tirrenia (medida 6);

| (g) | Privatização das companhias regionais (medida 7). |
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(g)

Privatização das companhias regionais (medida 7).

Nesta fase, a Comissão considera que todas as medidas acima referidas implicam um financiamento estatal adicional concedido às companhias do antigo grupo Tirrenia ou/e aos seus adquirentes, envolvendo, por conseguinte, uma transferência de recursos estatais. As medidas conferem uma vantagem económica seletiva aos beneficiários e são suscetíveis de afetar as trocas comerciais da UE e de falsear a concorrência no mercado interno.

Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, todos os auxílios ilegais podem ser objeto de recuperação junto dos seus beneficiários.

TEXTO DA CARTA

«La Commissione desidera informare l’Italia che, dopo aver esaminato le informazioni trasmesse dalle autorità italiane relativamente alla misura in oggetto, ha deciso di estendere il procedimento di indagine formale di cui all’articolo 108, paragrafo 2, del trattato sul funzionamento dell’Unione europea (TFUE).

1.   PROCEDIMENTO E MOTIVI DELL’ESTENSIONE

1.1.   Contesto

| (1) | Il Gruppo Tirrenia è stato proprietà dello Stato italiano attraverso la società Fintecna - Finanziaria per i settori industriali e dei servizi S.p.A. (di seguito Fintecna), che comprendeva inizialmente sei società, ossia Tirrenia, Adriatica, Caremar, Saremar, Siremar e Toremar, che fornivano servizi di trasporto marittimo sulla base di contratti separati di servizio pubblico conclusi con lo Stato italiano nel 1991 e rimasti in vigore per 20 anni, dal gennaio 1989 al dicembre 2008 (di seguito le convenzioni iniziali). |
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(1)

Il Gruppo Tirrenia è stato proprietà dello Stato italiano attraverso la società Fintecna - Finanziaria per i settori industriali e dei servizi S.p.A. (di seguito Fintecna), che comprendeva inizialmente sei società, ossia Tirrenia, Adriatica, Caremar, Saremar, Siremar e Toremar, che fornivano servizi di trasporto marittimo sulla base di contratti separati di servizio pubblico conclusi con lo Stato italiano nel 1991 e rimasti in vigore per 20 anni, dal gennaio 1989 al dicembre 2008 (di seguito le convenzioni iniziali).

| (2) | Tali contratti di servizio pubblico avevano lo scopo di garantire la regolarità e continuità dei suddetti servizi di trasporto marittimo, che per la maggior parte collegano l’Italia continentale con Sicilia, Sardegna e con altre isole italiane minori. A tal fine, lo Stato italiano concedeva aiuti finanziari sotto forma di sovvenzioni corrisposte direttamente a ciascuna delle società del gruppo. |
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(2)

Tali contratti di servizio pubblico avevano lo scopo di garantire la regolarità e continuità dei suddetti servizi di trasporto marittimo, che per la maggior parte collegano l’Italia continentale con Sicilia, Sardegna e con altre isole italiane minori. A tal fine, lo Stato italiano concedeva aiuti finanziari sotto forma di sovvenzioni corrisposte direttamente a ciascuna delle società del gruppo.

| (3) | Il decreto-legge 30 dicembre 2008 n. 207, convertito in legge 27 febbraio 2009 n. 14, disponeva la proroga delle convenzioni iniziali fino alla fine del 2009. |
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(3)

Il decreto-legge 30 dicembre 2008 n. 207, convertito in legge 27 febbraio 2009 n. 14, disponeva la proroga delle convenzioni iniziali fino alla fine del 2009.

| (4) | L’articolo 19-ter del decreto-legge 25 settembre 2009, n. 135, convertito in legge 20 novembre 2009, n. 166 (di seguito, la legge del 2009), ha disposto l’ulteriore proroga delle convenzioni iniziali fino al 30 settembre 2010, data entro la quale l’Italia intendeva concludere il processo di privatizzazione delle società del Gruppo Tirrenia. |
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(4)

L’articolo 19-ter del decreto-legge 25 settembre 2009, n. 135, convertito in legge 20 novembre 2009, n. 166 (di seguito, la legge del 2009), ha disposto l’ulteriore proroga delle convenzioni iniziali fino al 30 settembre 2010, data entro la quale l’Italia intendeva concludere il processo di privatizzazione delle società del Gruppo Tirrenia.

| (5) | La legge 1o ottobre 2010, n. 163 che convertiva il decreto-legge 5 agosto 2010, n. 125 (di seguito la legge del 2010) ha disposto infine un’ulteriore proroga delle convenzioni iniziali fino alla fine del processo di privatizzazione. Gli acquirenti delle società verranno incaricati del servizio pubblico attraverso la stipula di nuove convenzioni/nuovi contratti di servizio pubblico. |
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(5)

La legge 1o ottobre 2010, n. 163 che convertiva il decreto-legge 5 agosto 2010, n. 125 (di seguito la legge del 2010) ha disposto infine un’ulteriore proroga delle convenzioni iniziali fino alla fine del processo di privatizzazione. Gli acquirenti delle società verranno incaricati del servizio pubblico attraverso la stipula di nuove convenzioni/nuovi contratti di servizio pubblico.

1.2.   La decisione di avvio del 2011

1.2.1.   Procedimento che ha determinato la decisione di avvio del 2011

| (6) | Mediante notifica elettronica del 29 luglio 2010, le autorità italiane informavano la Commissione, ai sensi dell’articolo 108, paragrafo 3, del TFUE, delle compensazioni pubbliche che lo Stato italiano aveva corrisposto nel 2008, nel 2009 e 2010 a Caremar - Campania Regionale Marittima S.p.A. (in seguito Caremar), una delle compagnie marittime regionali dell’ex Gruppo Tirrenia. (2) |
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(6)

Mediante notifica elettronica del 29 luglio 2010, le autorità italiane informavano la Commissione, ai sensi dell’articolo 108, paragrafo 3, del TFUE, delle compensazioni pubbliche che lo Stato italiano aveva corrisposto nel 2008, nel 2009 e 2010 a Caremar - Campania Regionale Marittima S.p.A. (in seguito Caremar), una delle compagnie marittime regionali dell’ex Gruppo Tirrenia. (2)

| (7) | Il 1o dicembre 2010 le autorità italiane hanno notificato alla Commissione la corresponsione di compensazioni da parte dello Stato italiano nel 2009 e 2010 a Saremar - Sardegna Regionale Marittima S.p.A. (di seguito Saremar) e Toremar - Toscana Regionale Marittima S.p.A. (di seguito Toremar), altre due compagnie regionali dell’ex Gruppo Tirrenia. Inoltre, le autorità italiane hanno ripresentato la notifica relativa alle compensazioni pubbliche corrisposte a Caremar nel 2009 e nel 2010. |
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(7)

Il 1o dicembre 2010 le autorità italiane hanno notificato alla Commissione la corresponsione di compensazioni da parte dello Stato italiano nel 2009 e 2010 a Saremar - Sardegna Regionale Marittima S.p.A. (di seguito Saremar) e Toremar - Toscana Regionale Marittima S.p.A. (di seguito Toremar), altre due compagnie regionali dell’ex Gruppo Tirrenia. Inoltre, le autorità italiane hanno ripresentato la notifica relativa alle compensazioni pubbliche corrisposte a Caremar nel 2009 e nel 2010.

| (8) | Con lettera del 15 dicembre 2010 le autorità italiane hanno informato la Commissione che l’importo delle compensazioni erogate a Caremar, Saremar e Toremar notificato per il 2010 valeva anche per il 2011 e hanno prorogato di conseguenza le notifiche precedenti. Inoltre, le autorità italiane hanno revocato la prima notifica formale delle compensazioni corrisposte a Caremar, a norma dell’articolo 8, paragrafo 1, del regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio, del 22 marzo 1999, recante modalità di applicazione dell’articolo 93 [ora articolo 108] del trattato CE. (3) |
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(8)

Con lettera del 15 dicembre 2010 le autorità italiane hanno informato la Commissione che l’importo delle compensazioni erogate a Caremar, Saremar e Toremar notificato per il 2010 valeva anche per il 2011 e hanno prorogato di conseguenza le notifiche precedenti. Inoltre, le autorità italiane hanno revocato la prima notifica formale delle compensazioni corrisposte a Caremar, a norma dell’articolo 8, paragrafo 1, del regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio, del 22 marzo 1999, recante modalità di applicazione dell’articolo 93 [ora articolo 108] del trattato CE. (3)

| (9) | Non era stata presentata all’epoca alcuna notifica ai sensi dell’articolo 108, paragrafo 3, del TFUE in relazione alle compensazioni corrisposte a Tirrenia di Navigazione S.p.A. (di seguito Tirrenia) e Siremar - Sicilia Regionale Marittima S.p.A. (di seguito Siremar). |
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(9)

Non era stata presentata all’epoca alcuna notifica ai sensi dell’articolo 108, paragrafo 3, del TFUE in relazione alle compensazioni corrisposte a Tirrenia di Navigazione S.p.A. (di seguito Tirrenia) e Siremar - Sicilia Regionale Marittima S.p.A. (di seguito Siremar).

| (10) | Il 23 marzo 2009, il 9 dicembre 2009, il 21 dicembre 2009, il 6 gennaio 2010, il 27 settembre 2010 e il 12 ottobre 2010, la Commissione ha ricevuto sei denunce relative a varie misure di sostegno adottate dallo Stato italiano a favore delle società dell’ex Gruppo Tirrenia. Le denunce riguardavano la compensazione di obblighi di servizio pubblico concessa alle imprese dell’ex Gruppo Tirrenia dopo la scadenza delle convenzioni iniziali, le misure supplementari di sostegno previste da alcuni atti legislativi adottati nell’ambito della privatizzazione delle società, nonché alcuni aspetti della procedura di privatizzazione di Tirrenia e Siremar. |
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(10)

Il 23 marzo 2009, il 9 dicembre 2009, il 21 dicembre 2009, il 6 gennaio 2010, il 27 settembre 2010 e il 12 ottobre 2010, la Commissione ha ricevuto sei denunce relative a varie misure di sostegno adottate dallo Stato italiano a favore delle società dell’ex Gruppo Tirrenia. Le denunce riguardavano la compensazione di obblighi di servizio pubblico concessa alle imprese dell’ex Gruppo Tirrenia dopo la scadenza delle convenzioni iniziali, le misure supplementari di sostegno previste da alcuni atti legislativi adottati nell’ambito della privatizzazione delle società, nonché alcuni aspetti della procedura di privatizzazione di Tirrenia e Siremar.

| (11) | Il 5 ottobre 2011, la Commissione ha avviato il procedimento di indagine formale in merito a una serie di misure adottate dallo Stato italiano a favore delle società dell’ex Gruppo Tirrenia. (4) |
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(11)

Il 5 ottobre 2011, la Commissione ha avviato il procedimento di indagine formale in merito a una serie di misure adottate dallo Stato italiano a favore delle società dell’ex Gruppo Tirrenia. (4)

1.2.2.   Ambito di applicazione del procedimento di avvio

1.2.2.1.   Compensazione per obblighi di servizio pubblico

| (12) | La Commissione è giunta alla conclusione preliminare secondo cui nel presente caso non si riscontrano cumulativamente le quattro condizioni previste dalla sentenza della Corte di giustizia nella causa Altmark (5) (di seguito la sentenza Altmark) al fine di valutare se la compensazione per l’adempimento degli obblighi di servizio pubblico corrisposta alle società dal 2009 al 2011 abbia conferito un vantaggio economico ai beneficiari ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE. La Commissione ha quindi concluso che la compensazione corrisposta alle società Caremar, Toremar e Saremar nel periodo 2009-2011 abbia conferito loro un vantaggio economico. Le motivazioni della Commissione sono riassunte di seguito. |
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(12)

La Commissione è giunta alla conclusione preliminare secondo cui nel presente caso non si riscontrano cumulativamente le quattro condizioni previste dalla sentenza della Corte di giustizia nella causa Altmark (5) (di seguito la sentenza Altmark) al fine di valutare se la compensazione per l’adempimento degli obblighi di servizio pubblico corrisposta alle società dal 2009 al 2011 abbia conferito un vantaggio economico ai beneficiari ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE. La Commissione ha quindi concluso che la compensazione corrisposta alle società Caremar, Toremar e Saremar nel periodo 2009-2011 abbia conferito loro un vantaggio economico. Le motivazioni della Commissione sono riassunte di seguito.

| (13) | Primo, l’Italia non aveva presentato alla Commissione alcun documento giuridico e/o formale prodotto dalle competenti autorità che fornisse una chiara descrizione degli obblighi di servizio pubblico imposti ai beneficiari. In mancanza di una precisa definizione precedente del livello dei servizi richiesto, la Commissione non è stata in grado di valutare in maniera definitiva se la definizione di missione di servizio pubblico costituisse un errore manifesto. |
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(13)

Primo, l’Italia non aveva presentato alla Commissione alcun documento giuridico e/o formale prodotto dalle competenti autorità che fornisse una chiara descrizione degli obblighi di servizio pubblico imposti ai beneficiari. In mancanza di una precisa definizione precedente del livello dei servizi richiesto, la Commissione non è stata in grado di valutare in maniera definitiva se la definizione di missione di servizio pubblico costituisse un errore manifesto.

| (14) | In secondo luogo, la Commissione osservava che i parametri sulla base dei quali è stata calcolata la compensazione erano stati definiti in via preliminare e sembravano rispettare i requisiti di trasparenza. Tuttavia, per quanto riguarda l’adempimento degli obblighi di servizio pubblico a partire dal 2010, la Commissione aveva altresì osservato che il premio di rischio era stato fissato al 6,5%. La Commissione esprimeva i propri dubbi sul fatto che questo rispecchi un livello adeguato di rischio, tenendo conto del fatto che, da una prima analisi, non risulta che gli operatori assumano rischi che sono normalmente a carico di chi gestisce tali servizi. Conseguentemente, la Commissione aveva ritenuto in via preliminare che gli operatori avessero beneficiato di sovracompensazioni per lo svolgimento dei compiti di servizio pubblico a partire dal 2010. |
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(14)

In secondo luogo, la Commissione osservava che i parametri sulla base dei quali è stata calcolata la compensazione erano stati definiti in via preliminare e sembravano rispettare i requisiti di trasparenza. Tuttavia, per quanto riguarda l’adempimento degli obblighi di servizio pubblico a partire dal 2010, la Commissione aveva altresì osservato che il premio di rischio era stato fissato al 6,5%. La Commissione esprimeva i propri dubbi sul fatto che questo rispecchi un livello adeguato di rischio, tenendo conto del fatto che, da una prima analisi, non risulta che gli operatori assumano rischi che sono normalmente a carico di chi gestisce tali servizi. Conseguentemente, la Commissione aveva ritenuto in via preliminare che gli operatori avessero beneficiato di sovracompensazioni per lo svolgimento dei compiti di servizio pubblico a partire dal 2010.

| (15) | Per concludere, la Commissione osservava che i diversi atti giuridici si limitavano a prorogare il sistema già in vigore, autorizzando in tal modo gli operatori già attivi a continuare a ricevere una compensazione per l’adempimento degli obblighi di servizio pubblico, senza che fosse indetta alcuna procedura pubblica di selezione. Inoltre, le autorità italiane non avevano trasmesso alla Commissione elementi che indicassero che la compensazione versata alle imprese in questo caso per la fornitura del servizio di interesse economico generale (SIEG) fosse stata determinata sulla base dei costi di un’impresa gestita in modo efficiente. |
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(15)

Per concludere, la Commissione osservava che i diversi atti giuridici si limitavano a prorogare il sistema già in vigore, autorizzando in tal modo gli operatori già attivi a continuare a ricevere una compensazione per l’adempimento degli obblighi di servizio pubblico, senza che fosse indetta alcuna procedura pubblica di selezione. Inoltre, le autorità italiane non avevano trasmesso alla Commissione elementi che indicassero che la compensazione versata alle imprese in questo caso per la fornitura del servizio di interesse economico generale (SIEG) fosse stata determinata sulla base dei costi di un’impresa gestita in modo efficiente.

| (16) | Pertanto, la Commissione ha ritenuto che la compensazione corrisposta a Caremar, Saremar e Toremar nel periodo di proroga delle convenzioni iniziali fino al 2011 abbia comportato l’utilizzo di risorse statali che potrebbero aver conferito ai beneficiari un vantaggio economico. Poiché tale vantaggio rischiava di pregiudicare gli scambi nell’UE e di falsare la concorrenza nel mercato interno, può configurarsi come un aiuto di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE. |
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(16)

Pertanto, la Commissione ha ritenuto che la compensazione corrisposta a Caremar, Saremar e Toremar nel periodo di proroga delle convenzioni iniziali fino al 2011 abbia comportato l’utilizzo di risorse statali che potrebbero aver conferito ai beneficiari un vantaggio economico. Poiché tale vantaggio rischiava di pregiudicare gli scambi nell’UE e di falsare la concorrenza nel mercato interno, può configurarsi come un aiuto di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE.

| (17) | Inoltre, poiché con i medesimi atti giuridici sono state prorogate anche le convenzioni iniziali concluse dallo Stato italiano con Tirrenia e Siremar, le altre società dell’ex Gruppo Tirrenia, la Commissione ha ritenuto che la compensazione pubblica corrisposta a tali società nello stesso periodo si configurasse anch’essa come un aiuto di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE. |
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(17)

Inoltre, poiché con i medesimi atti giuridici sono state prorogate anche le convenzioni iniziali concluse dallo Stato italiano con Tirrenia e Siremar, le altre società dell’ex Gruppo Tirrenia, la Commissione ha ritenuto che la compensazione pubblica corrisposta a tali società nello stesso periodo si configurasse anch’essa come un aiuto di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE.

1.2.2.2.   La cessione degli attivi

| (18) | Il 23 dicembre 2009, Fintecna ha pubblicato il primo invito a manifestare interesse per la vendita dell’intero capitale azionario di Tirrenia e della sua controllata Siremar. Il 4 agosto 2010, dopo il fallimento delle trattative con l’unico soggetto che avesse presentato un’offerta di acquisto vincolante, Fintecna dichiarava chiusa la procedura. |
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(18)

Il 23 dicembre 2009, Fintecna ha pubblicato il primo invito a manifestare interesse per la vendita dell’intero capitale azionario di Tirrenia e della sua controllata Siremar. Il 4 agosto 2010, dopo il fallimento delle trattative con l’unico soggetto che avesse presentato un’offerta di acquisto vincolante, Fintecna dichiarava chiusa la procedura.

| (19) | Nell’agosto e nel settembre 2010, Tirrenia e Siremar erano state ammesse alla procedura concorsuale prevista dalla legge italiana per le grandi imprese, cioè la procedura di amministrazione straordinaria, ed erano state dichiarate in stato di insolvenza dal tribunale competente. |
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(19)

Nell’agosto e nel settembre 2010, Tirrenia e Siremar erano state ammesse alla procedura concorsuale prevista dalla legge italiana per le grandi imprese, cioè la procedura di amministrazione straordinaria, ed erano state dichiarate in stato di insolvenza dal tribunale competente.

| (20) | Dopo che le due imprese erano state dichiarate in stato di insolvenza, il 16 novembre 2010 la Commissione ha adottato una decisione (6) con cui autorizzava l’aiuto per il salvataggio di Tirrenia e della sua controllata regionale, Siremar (di seguito la decisione sul salvataggio). Conformemente al punto 32 della stessa decisione, le autorità italiane si erano impegnate a comunicare alla Commissione, entro sei mesi dall’autorizzazione della misura di aiuto per il salvataggio, un piano di ristrutturazione/liquidazione o la prova che il prestito fosse stato rimborsato completamente e/o che la garanzia fosse stata estinta. |
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(20)

Dopo che le due imprese erano state dichiarate in stato di insolvenza, il 16 novembre 2010 la Commissione ha adottato una decisione (6) con cui autorizzava l’aiuto per il salvataggio di Tirrenia e della sua controllata regionale, Siremar (di seguito la decisione sul salvataggio). Conformemente al punto 32 della stessa decisione, le autorità italiane si erano impegnate a comunicare alla Commissione, entro sei mesi dall’autorizzazione della misura di aiuto per il salvataggio, un piano di ristrutturazione/liquidazione o la prova che il prestito fosse stato rimborsato completamente e/o che la garanzia fosse stata estinta.

| (21) | Il secondo tentativo di privatizzazione (successivo al fallito accordo di vendita della partecipazione menzionato al punto 18 di cui sopra) concerneva la dismissione del complesso aziendale preposto all'erogazione del servizio pubblico nonché, per Tirrenia, del servizio erogato su altre tratte operate al di fuori del rapporto convenzionale, conformemente alle disposizioni del decreto-legge 23 dicembre 2003, n. 347, convertito in legge 18 febbraio 2004, n. 39 (in seguito, la legge Marzano) e successive modifiche. L’invito a manifestare interesse in merito all’acquisto dei complessi aziendali di Tirrenia e Siremar è stato pubblicato il 15 settembre 2010 per Tirrenia e il 4 ottobre 2011 per Siremar. |
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(21)

Il secondo tentativo di privatizzazione (successivo al fallito accordo di vendita della partecipazione menzionato al punto 18 di cui sopra) concerneva la dismissione del complesso aziendale preposto all'erogazione del servizio pubblico nonché, per Tirrenia, del servizio erogato su altre tratte operate al di fuori del rapporto convenzionale, conformemente alle disposizioni del decreto-legge 23 dicembre 2003, n. 347, convertito in legge 18 febbraio 2004, n. 39 (in seguito, la legge Marzano) e successive modifiche. L’invito a manifestare interesse in merito all’acquisto dei complessi aziendali di Tirrenia e Siremar è stato pubblicato il 15 settembre 2010 per Tirrenia e il 4 ottobre 2011 per Siremar.

| (22) | La Commissione ha ritenuto che le norme speciali introdotte dal decreto-legge 28 agosto 2008, n. 134 recante modifica della legge Marzano per quando concerne la procedura di amministrazione straordinaria per le grandi imprese che forniscono servizi pubblici essenziali, e applicabili nel caso in questione, avessero ridotto considerevolmente i requisiti di trasparenza definiti dal regime generale, segnatamente permettendo trattative private tra il commissario straordinario e i potenziali acquirenti. |
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(22)

La Commissione ha ritenuto che le norme speciali introdotte dal decreto-legge 28 agosto 2008, n. 134 recante modifica della legge Marzano per quando concerne la procedura di amministrazione straordinaria per le grandi imprese che forniscono servizi pubblici essenziali, e applicabili nel caso in questione, avessero ridotto considerevolmente i requisiti di trasparenza definiti dal regime generale, segnatamente permettendo trattative private tra il commissario straordinario e i potenziali acquirenti.

| (23) | La Commissione osservava inoltre che oltre all’obbligo di assicurare la continuità del servizio, erano state imposte ai potenziali acquirenti alcune condizioni relative ai livelli occupazionali. Al riguardo, la Commissione ha ritenuto che un venditore privato operante in condizioni normali di mercato non avrebbe imposto l’obbligo di mantenere i livelli occupazionali. Fatto salvo il diritto delle autorità pubbliche di esigere che i servizi pubblici rispettino determinati standard di qualità, la Commissione osserva che, con l’imposizione della fornitura di un servizio pubblico soggetto alle medesime condizioni in termini di qualità, frequenza e tariffe, il principale obiettivo dello Stato non era ottenere il miglior prezzo ma piuttosto perseguire un obiettivo pubblico, fondato su considerazioni relative allo sviluppo sociale e regionale. La Commissione ha ritenuto in via preliminare che tali obblighi imposti ai potenziali offerenti possano aver avuto come effetto una riduzione del prezzo di vendita delle attività di Tirrenia e Siremar. |
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(23)

La Commissione osservava inoltre che oltre all’obbligo di assicurare la continuità del servizio, erano state imposte ai potenziali acquirenti alcune condizioni relative ai livelli occupazionali. Al riguardo, la Commissione ha ritenuto che un venditore privato operante in condizioni normali di mercato non avrebbe imposto l’obbligo di mantenere i livelli occupazionali. Fatto salvo il diritto delle autorità pubbliche di esigere che i servizi pubblici rispettino determinati standard di qualità, la Commissione osserva che, con l’imposizione della fornitura di un servizio pubblico soggetto alle medesime condizioni in termini di qualità, frequenza e tariffe, il principale obiettivo dello Stato non era ottenere il miglior prezzo ma piuttosto perseguire un obiettivo pubblico, fondato su considerazioni relative allo sviluppo sociale e regionale. La Commissione ha ritenuto in via preliminare che tali obblighi imposti ai potenziali offerenti possano aver avuto come effetto una riduzione del prezzo di vendita delle attività di Tirrenia e Siremar.

1.2.2.3.   La priorità nell’assegnazione degli accosti

| (24) | Per quanto riguarda la priorità nell’assegnazione degli accosti a favore delle società del Gruppo Tirrenia, di cui al paragrafo 21 dell’articolo 19-ter della legge del 2009, la Commissione ha ritenuto che tale misura, dal momento che non era oggetto di una remunerazione ai sensi delle norme nazionali di applicazione, costituisse un vantaggio regolamentare che non comportava alcun trasferimento di risorse statali e non potesse quindi qualificarsi come aiuto di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE. Tuttavia, poiché la priorità nell’assegnazione degli accosti aveva comportato una perdita di risorse statali, la misura costituiva un aiuto di Stato. |
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(24)

Per quanto riguarda la priorità nell’assegnazione degli accosti a favore delle società del Gruppo Tirrenia, di cui al paragrafo 21 dell’articolo 19-ter della legge del 2009, la Commissione ha ritenuto che tale misura, dal momento che non era oggetto di una remunerazione ai sensi delle norme nazionali di applicazione, costituisse un vantaggio regolamentare che non comportava alcun trasferimento di risorse statali e non potesse quindi qualificarsi come aiuto di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE. Tuttavia, poiché la priorità nell’assegnazione degli accosti aveva comportato una perdita di risorse statali, la misura costituiva un aiuto di Stato.

1.2.2.4.   Altre misure di sostegno

| (25) | La Commissione ha ritenuto che emergessero ulteriori elementi di aiuti di Stato dalle leggi del 2009 e 2010 e segnatamente:






  (a) | la possibilità di utilizzare temporaneamente 49 milioni di euro e 7 milioni di euro, che erano stati destinati ad adeguare la flotta, per coprire le spese correnti (articolo 1, paragrafo 1 del D.L. 125/2010); |
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(25)

La Commissione ha ritenuto che emergessero ulteriori elementi di aiuti di Stato dalle leggi del 2009 e 2010 e segnatamente:

(a)

la possibilità di utilizzare temporaneamente 49 milioni di euro e 7 milioni di euro, che erano stati destinati ad adeguare la flotta, per coprire le spese correnti (articolo 1, paragrafo 1 del D.L. 125/2010);

| (b) | l’esenzione fiscale per tutte le operazioni relative al processo di privatizzazione (articolo 1, paragrafo 5-bis, lettera g), della legge 163/2010; |
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(b)

l’esenzione fiscale per tutte le operazioni relative al processo di privatizzazione (articolo 1, paragrafo 5-bis, lettera g), della legge 163/2010;

| (c) | la possibilità per le società del Gruppo Tirrenia di utilizzare le risorse del FAS (Fondo aree sottoutilizzate) (7) al fine di soddisfare le esigenze di liquidità corrente (articolo 1, paragrafo 5-ter della legge 163/2010). |
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(c)

la possibilità per le società del Gruppo Tirrenia di utilizzare le risorse del FAS (Fondo aree sottoutilizzate) (7) al fine di soddisfare le esigenze di liquidità corrente (articolo 1, paragrafo 5-ter della legge 163/2010).

| (26) | Nella decisione di avvio, la Commissione ha ritenuto che tutte le misure di cui sopra comportassero un trasferimento di risorse statali che conferiva un vantaggio economico selettivo ai beneficiari e che tali misure potessero incidere sugli scambi nell’UE e falsare la concorrenza nel mercato unico. |
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(26)

Nella decisione di avvio, la Commissione ha ritenuto che tutte le misure di cui sopra comportassero un trasferimento di risorse statali che conferiva un vantaggio economico selettivo ai beneficiari e che tali misure potessero incidere sugli scambi nell’UE e falsare la concorrenza nel mercato unico.

1.3.   Procedimento successivo all’adozione della decisione di avvio del 2011

| (27) | Nelle osservazioni formulate a seguito della decisione di avvio del 2011, le autorità italiane, fra le altre cose, hanno descritto in dettaglio le fasi principali della procedura di vendita di Tirrenia e l’offerta di Compagnia Italiana di Navigazione (di seguito CIN), risultata aggiudicataria. Sulla base di tali informazioni, la Commissione è stata informata del fatto che il pagamento del prezzo d’acquisto da parte di CIN è dilazionato su tutta la durata della nuova convenzione con lo Stato italiano. La presente decisione non prende in esame le osservazioni presentate dalle parti interessate, né altre osservazioni o commenti trasmessi dall’Italia nell’ambito del procedimento d’indagine formale di cui ai punti da 11 a 26 di cui sopra. |
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(27)

Nelle osservazioni formulate a seguito della decisione di avvio del 2011, le autorità italiane, fra le altre cose, hanno descritto in dettaglio le fasi principali della procedura di vendita di Tirrenia e l’offerta di Compagnia Italiana di Navigazione (di seguito CIN), risultata aggiudicataria. Sulla base di tali informazioni, la Commissione è stata informata del fatto che il pagamento del prezzo d’acquisto da parte di CIN è dilazionato su tutta la durata della nuova convenzione con lo Stato italiano. La presente decisione non prende in esame le osservazioni presentate dalle parti interessate, né altre osservazioni o commenti trasmessi dall’Italia nell’ambito del procedimento d’indagine formale di cui ai punti da 11 a 26 di cui sopra.

| (28) | Inoltre, a seguito dell’adozione della decisione di avvio del 2011, la Commissione ha ricevuto diverse ulteriori denunce in merito alle asserite misure di aiuti di Stato alle società dell’ex Gruppo Tirrenia, concernenti in particolare (i) talune misure adottate dalla regione Sardegna a favore di Saremar, (ii) un presunto aiuto a Compagnia delle Isole (di seguito CdI), l’acquirente del ramo d’azienda di Siremar nel contesto della procedura di vendita (8), (iii) la compensazione da corrispondere a CIN, acquirente selezionato di Tirrenia, per il periodo di 8 anni della futura convenzione e iv) la privatizzazione di Toremar e la compensazione da corrispondere a Moby S.p.A. (di seguito Moby), il suo acquirente selezionato, ai sensi del nuovo contratto di servizio pubblico aggiudicato dalle autorità regionali a Moby nella procedura di gara per la privatizzazione di Toremar. |
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(28)

Inoltre, a seguito dell’adozione della decisione di avvio del 2011, la Commissione ha ricevuto diverse ulteriori denunce in merito alle asserite misure di aiuti di Stato alle società dell’ex Gruppo Tirrenia, concernenti in particolare (i) talune misure adottate dalla regione Sardegna a favore di Saremar, (ii) un presunto aiuto a Compagnia delle Isole (di seguito CdI), l’acquirente del ramo d’azienda di Siremar nel contesto della procedura di vendita (8), (iii) la compensazione da corrispondere a CIN, acquirente selezionato di Tirrenia, per il periodo di 8 anni della futura convenzione e iv) la privatizzazione di Toremar e la compensazione da corrispondere a Moby S.p.A. (di seguito Moby), il suo acquirente selezionato, ai sensi del nuovo contratto di servizio pubblico aggiudicato dalle autorità regionali a Moby nella procedura di gara per la privatizzazione di Toremar.

| (29) | Per quanto concerne gli eventuali nuovi aiuti a Saremar, i denuncianti sostengono che, invece che procedere immediatamente alla vendita della società cui era stato affidato il nuovo contratto di servizio pubblico, come disposto dalla legge del 2009, la regione aveva successivamente affidato a Saremar l’esercizio di nuove rotte marittime di collegamento fra l’Italia continentale e la Sardegna. I denuncianti sostengono che le nuove rotte attivate non possono essere qualificate come SIEG, giacché i concorrenti offrono servizi sostituibili a condizioni di mercato. Inoltre, i denuncianti precisano che le nuove rotte da e verso l’Italia continentale operate da Saremar non sono state affidate al beneficiario in modo appropriato. |
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(29)

Per quanto concerne gli eventuali nuovi aiuti a Saremar, i denuncianti sostengono che, invece che procedere immediatamente alla vendita della società cui era stato affidato il nuovo contratto di servizio pubblico, come disposto dalla legge del 2009, la regione aveva successivamente affidato a Saremar l’esercizio di nuove rotte marittime di collegamento fra l’Italia continentale e la Sardegna. I denuncianti sostengono che le nuove rotte attivate non possono essere qualificate come SIEG, giacché i concorrenti offrono servizi sostituibili a condizioni di mercato. Inoltre, i denuncianti precisano che le nuove rotte da e verso l’Italia continentale operate da Saremar non sono state affidate al beneficiario in modo appropriato.

| (30) | I denuncianti fanno altresì riferimento a varie altre misure adottate dalla regione Sardegna che avrebbero lo scopo di favorire Saremar rispetto ai concorrenti privati, in particolare (i) il presunto rimborso delle spese di viaggio sostenute dai passeggeri Saremar (nel quadro del cosiddetto progetto Bonus Sardo Vacanza); (ii) una sovvenzione di 3 milioni di euro per attività promozionali; (iii) l’emissione di una lettera di patronage relativamente a una linea di credito da 3 milioni di euro; (iv) la ricapitalizzazione della società per 5 773 201,80 euro. |
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(30)

I denuncianti fanno altresì riferimento a varie altre misure adottate dalla regione Sardegna che avrebbero lo scopo di favorire Saremar rispetto ai concorrenti privati, in particolare (i) il presunto rimborso delle spese di viaggio sostenute dai passeggeri Saremar (nel quadro del cosiddetto progetto Bonus Sardo Vacanza); (ii) una sovvenzione di 3 milioni di euro per attività promozionali; (iii) l’emissione di una lettera di patronage relativamente a una linea di credito da 3 milioni di euro; (iv) la ricapitalizzazione della società per 5 773 201,80 euro.

| (31) | Inoltre, i denuncianti affermano che successivamente la regione Sardegna ha concesso e/o intende concedere ulteriori aiuti a Saremar. In particolare, con la delibera n. 52/119 del 23 dicembre 2011 le autorità regionali hanno deciso di emettere una nuova lettera di patronage per fornire a detta società una linea di credito per un importo pari a 1 milione di euro. |
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(31)

Inoltre, i denuncianti affermano che successivamente la regione Sardegna ha concesso e/o intende concedere ulteriori aiuti a Saremar. In particolare, con la delibera n. 52/119 del 23 dicembre 2011 le autorità regionali hanno deciso di emettere una nuova lettera di patronage per fornire a detta società una linea di credito per un importo pari a 1 milione di euro.

| (32) | Secondo una delle denunce pervenute a seguito dell’adozione della decisione di avvio del 2011, CdI si sarebbe aggiudicata l’appalto per la vendita del complesso aziendale di Siremar sulla base di una fidejussione rilasciata a Siremar da Unicredit S.p.A. Secondo il denunciante, tale fidejussione era a sua volta oggetto di una controgaranzia concessa dalla regione Sicilia. |
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(32)

Secondo una delle denunce pervenute a seguito dell’adozione della decisione di avvio del 2011, CdI si sarebbe aggiudicata l’appalto per la vendita del complesso aziendale di Siremar sulla base di una fidejussione rilasciata a Siremar da Unicredit S.p.A. Secondo il denunciante, tale fidejussione era a sua volta oggetto di una controgaranzia concessa dalla regione Sicilia.

| (33) | Un'altra denuncia fa riferimento esclusivamente alle convenzioni future e sostiene che la compensazione da corrispondere a CIN, l’acquirente del ramo d’azienda di Tirrenia, ai sensi della futura convenzione della durata di 8 anni con lo Stato italiano costituisce aiuto di Stato. Secondo il denunciante, la misura di aiuto sarebbe incompatibile con il mercato interno, giacché i servizi marittimi di cui trattasi non possono essere qualificati come veri SIEG. In particolare, il denunciante afferma che solo uno dei porti insulari servito da Tirrenia/CIN nell’ambito del regime di servizio pubblico, segnatamente quello di Arbatax, non è servito anche da operatori privati a condizioni di mercato. |
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(33)

Un'altra denuncia fa riferimento esclusivamente alle convenzioni future e sostiene che la compensazione da corrispondere a CIN, l’acquirente del ramo d’azienda di Tirrenia, ai sensi della futura convenzione della durata di 8 anni con lo Stato italiano costituisce aiuto di Stato. Secondo il denunciante, la misura di aiuto sarebbe incompatibile con il mercato interno, giacché i servizi marittimi di cui trattasi non possono essere qualificati come veri SIEG. In particolare, il denunciante afferma che solo uno dei porti insulari servito da Tirrenia/CIN nell’ambito del regime di servizio pubblico, segnatamente quello di Arbatax, non è servito anche da operatori privati a condizioni di mercato.

| (34) | Per quanto concerne la privatizzazione di Toremar, uno dei denuncianti sostiene quanto segue: (i) la procedura di vendita ha conferito un vantaggio a Moby, aggiudicatario dell’appalto, (ii) la concentrazione fra Toremar e Moby ha avuto come esito un monopolio sui collegamenti Piombino/isola d’Elba, e (iii) la compensazione concessa a Moby per l’esercizio del servizio pubblico per tutti i 12 anni del nuovo contratto di servizio pubblico è incompatibile con il mercato interno, in quanto servizi analoghi sono già forniti a condizioni di mercato dal denunciante stesso. |
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(34)

Per quanto concerne la privatizzazione di Toremar, uno dei denuncianti sostiene quanto segue: (i) la procedura di vendita ha conferito un vantaggio a Moby, aggiudicatario dell’appalto, (ii) la concentrazione fra Toremar e Moby ha avuto come esito un monopolio sui collegamenti Piombino/isola d’Elba, e (iii) la compensazione concessa a Moby per l’esercizio del servizio pubblico per tutti i 12 anni del nuovo contratto di servizio pubblico è incompatibile con il mercato interno, in quanto servizi analoghi sono già forniti a condizioni di mercato dal denunciante stesso.

| (35) | Il 10 gennaio 2012, le autorità italiane hanno notificato formalmente, ai fini della certezza del diritto, le compensazioni da corrispondere nell’ambito delle nuove convenzioni agli acquirenti dei rami d’azienda di Tirrenia e Siremar. Il 24 gennaio 2012, il 4 febbraio 2012 e il 3 luglio 2012, la Commissione ha chiesto alle autorità italiane ulteriori informazioni sulle misure notificate. Tali informazioni sono state trasmesse dalle autorità italiane con lettere del 9 febbraio 2012, 11 maggio 2012 e 19 luglio 2012. |
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(35)

Il 10 gennaio 2012, le autorità italiane hanno notificato formalmente, ai fini della certezza del diritto, le compensazioni da corrispondere nell’ambito delle nuove convenzioni agli acquirenti dei rami d’azienda di Tirrenia e Siremar. Il 24 gennaio 2012, il 4 febbraio 2012 e il 3 luglio 2012, la Commissione ha chiesto alle autorità italiane ulteriori informazioni sulle misure notificate. Tali informazioni sono state trasmesse dalle autorità italiane con lettere del 9 febbraio 2012, 11 maggio 2012 e 19 luglio 2012.

| (36) | Con lettera del 19 luglio 2012, le autorità italiane hanno informato la Commissione dell’avvenuta stipula della nuova convenzione fra lo Stato italiano e CIN. Il 30 luglio 2012, le autorità italiane hanno inoltre confermato che la futura convenzione fra lo Stato italiano e CdI, acquirente di Siremar, sarebbe stata firmata entro il 31 luglio 2012. Ad oggi la Commissione non ha ricevuto le convenzioni stipulate. |
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(36)

Con lettera del 19 luglio 2012, le autorità italiane hanno informato la Commissione dell’avvenuta stipula della nuova convenzione fra lo Stato italiano e CIN. Il 30 luglio 2012, le autorità italiane hanno inoltre confermato che la futura convenzione fra lo Stato italiano e CdI, acquirente di Siremar, sarebbe stata firmata entro il 31 luglio 2012. Ad oggi la Commissione non ha ricevuto le convenzioni stipulate.

| (37) | Al contempo, le autorità italiane hanno trasmesso le informazioni supplementari richieste in merito alla privatizzazione delle restanti compagnie regionali dell’ex Gruppo Tirrenia, e segnatamente Toremar, Caremar, Saremar e Laziomar. (9) Tali informazioni, che comprendono una descrizione dettagliata delle condizioni imposte dalle autorità italiane ai potenziali offerenti, non erano state messe a disposizione della Commissione alla data di adozione della decisione di avvio del 2011. |
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(37)

Al contempo, le autorità italiane hanno trasmesso le informazioni supplementari richieste in merito alla privatizzazione delle restanti compagnie regionali dell’ex Gruppo Tirrenia, e segnatamente Toremar, Caremar, Saremar e Laziomar. (9) Tali informazioni, che comprendono una descrizione dettagliata delle condizioni imposte dalle autorità italiane ai potenziali offerenti, non erano state messe a disposizione della Commissione alla data di adozione della decisione di avvio del 2011.

| (38) | Il 12 ottobre 2012 le autorità italiane hanno notificato ai fini della certezza del diritto, un finanziamento pubblico di 10 milioni di euro alla Saremar quale compensazione per l'esercizio di due rotte di collegamento tra la Sardegna e l’Italia continentale nel 2011/2012, in particolare Civitavecchia - Golfo Aranci e Porto Torres - Vado Ligure. Come indicato nella notifica, la misura sembra essere stata implementata il 1 dicembre 2012. |
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(38)

Il 12 ottobre 2012 le autorità italiane hanno notificato ai fini della certezza del diritto, un finanziamento pubblico di 10 milioni di euro alla Saremar quale compensazione per l'esercizio di due rotte di collegamento tra la Sardegna e l’Italia continentale nel 2011/2012, in particolare Civitavecchia - Golfo Aranci e Porto Torres - Vado Ligure. Come indicato nella notifica, la misura sembra essere stata implementata il 1 dicembre 2012.

1.4.   Portata dell’estensione

| (39) | In primo luogo, la notifica trasmessa inizialmente dalle autorità italiane in data 15 dicembre 2010 (cfr. il punto 8 di cui sopra) riguardava unicamente la compensazione corrisposta a Caremar, Toremar e Saremar nell’ambito delle convenzioni iniziali prorogate per il periodo 2009-2011. Poiché le società hanno continuato a ricevere compensazioni per l’esercizio delle rotte dopo la fine del 2009, è opportuno estendere il procedimento d’indagine formale alle compensazioni per oneri di servizio pubblico corrisposte a tutte le società dell’ex Gruppo Tirrenia fino alla conclusione dell’iter di privatizzazione, cioè fino all’aggiudicazione formale delle nuove convenzioni/ nuovi contratti di servizio pubblico agli acquirenti. |
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(39)

In primo luogo, la notifica trasmessa inizialmente dalle autorità italiane in data 15 dicembre 2010 (cfr. il punto 8 di cui sopra) riguardava unicamente la compensazione corrisposta a Caremar, Toremar e Saremar nell’ambito delle convenzioni iniziali prorogate per il periodo 2009-2011. Poiché le società hanno continuato a ricevere compensazioni per l’esercizio delle rotte dopo la fine del 2009, è opportuno estendere il procedimento d’indagine formale alle compensazioni per oneri di servizio pubblico corrisposte a tutte le società dell’ex Gruppo Tirrenia fino alla conclusione dell’iter di privatizzazione, cioè fino all’aggiudicazione formale delle nuove convenzioni/ nuovi contratti di servizio pubblico agli acquirenti.

| (40) | Per alcune società dell’ex Gruppo Tirrenia il processo di privatizzazione non è stato ancora completato. Secondo le informazioni di cui dispone per il momento la Commissione, finora è stata completata solo la privatizzazione di Tirrenia, Siremar and Toremar. (10) Stando alle informazioni trasmesse dalle autorità italiane, le nuove convenzioni fra lo Stato italiano e gli acquirenti di Tirrenia e Siremar sono già state stipulate. Tuttavia in questa fase non è chiaro alla Commissione se il nuovo contratto di servizio pubblico con l’acquirente di Toremar sia già entrato in vigore. |
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(40)

Per alcune società dell’ex Gruppo Tirrenia il processo di privatizzazione non è stato ancora completato. Secondo le informazioni di cui dispone per il momento la Commissione, finora è stata completata solo la privatizzazione di Tirrenia, Siremar and Toremar. (10) Stando alle informazioni trasmesse dalle autorità italiane, le nuove convenzioni fra lo Stato italiano e gli acquirenti di Tirrenia e Siremar sono già state stipulate. Tuttavia in questa fase non è chiaro alla Commissione se il nuovo contratto di servizio pubblico con l’acquirente di Toremar sia già entrato in vigore.

| (41) | A eccezione della notifica summenzionata nel paragrafo (38), riguardante la compensazione alla Saremar per l'esercizio temporaneo delle due rotte aggiuntive, le autorità italiane non hanno informato la Commissione di alcuna modifica sostanziale rispetto al 2011 delle condizioni relative al servizio pubblico, ivi inclusa la compensazione erogata alle società per l’adempimento degli obblighi di servizio pubblico. Di conseguenza, sulla base delle informazioni attualmente disponibili, la Commissione ritiene che tutte le società dell’ex Gruppo Tirrenia, a eccezione della Saremar, abbiano continuato l'esercizio del servizio pubblico alle medesime condizioni del 2011. |
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(41)

A eccezione della notifica summenzionata nel paragrafo (38), riguardante la compensazione alla Saremar per l'esercizio temporaneo delle due rotte aggiuntive, le autorità italiane non hanno informato la Commissione di alcuna modifica sostanziale rispetto al 2011 delle condizioni relative al servizio pubblico, ivi inclusa la compensazione erogata alle società per l’adempimento degli obblighi di servizio pubblico. Di conseguenza, sulla base delle informazioni attualmente disponibili, la Commissione ritiene che tutte le società dell’ex Gruppo Tirrenia, a eccezione della Saremar, abbiano continuato l'esercizio del servizio pubblico alle medesime condizioni del 2011.

| (42) | Di conseguenza, gli stessi dubbi sollevati dalla Commissione nella decisione di avvio si applicano anche alla compensazione concessa alle società dell’ex Gruppo Tirrenia a far data dal gennaio 2012 e fino alla conclusione della privatizzazione e all’entrata in vigore delle nuove convenzioni/dei nuovi contratti di servizio pubblico. |
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(42)

Di conseguenza, gli stessi dubbi sollevati dalla Commissione nella decisione di avvio si applicano anche alla compensazione concessa alle società dell’ex Gruppo Tirrenia a far data dal gennaio 2012 e fino alla conclusione della privatizzazione e all’entrata in vigore delle nuove convenzioni/dei nuovi contratti di servizio pubblico.

| (43) | In secondo luogo, la decisione di avvio del 2011 non comprendeva una valutazione delle ulteriori misure adottate dalla regione Sardegna a favore di Saremar a seguito della cessione della partecipazione azionaria in tale compagnia da parte di Tirrenia. Questo perché all’epoca della decisione di avvio del 2011, la Commissione non era a conoscenza di tali misure adottate a livello regionale. |
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(43)

In secondo luogo, la decisione di avvio del 2011 non comprendeva una valutazione delle ulteriori misure adottate dalla regione Sardegna a favore di Saremar a seguito della cessione della partecipazione azionaria in tale compagnia da parte di Tirrenia. Questo perché all’epoca della decisione di avvio del 2011, la Commissione non era a conoscenza di tali misure adottate a livello regionale.

| (44) | In terzo luogo, in base alle informazioni attualmente disponibili, la Commissione ritiene che le autorità italiane abbiano applicato abusivamente l’aiuto per il salvataggio di cui al punto 20 di cui sopra, in quanto Tirrenia e Siremar non hanno smesso di utilizzare gli aiuti al salvataggio allo scadere dei sei mesi previsti dalla decisione sugli aiuti al salvataggio. |
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(44)

In terzo luogo, in base alle informazioni attualmente disponibili, la Commissione ritiene che le autorità italiane abbiano applicato abusivamente l’aiuto per il salvataggio di cui al punto 20 di cui sopra, in quanto Tirrenia e Siremar non hanno smesso di utilizzare gli aiuti al salvataggio allo scadere dei sei mesi previsti dalla decisione sugli aiuti al salvataggio.

| (45) | Quarto, nella decisione di avvio del 2011, la Commissione non aveva valutato alla luce delle norme sugli aiuti di Stato le compensazioni da corrispondere per l’esercizio del servizio pubblico agli acquirenti delle società dell’ex Gruppo Tirrenia. Tale decisione comprendeva soltanto una valutazione preliminare della procedura di vendita delle attività di Tirrenia e Siremar, che avrebbe condotto all’aggiudicazione delle future convenzioni agli acquirenti. Pertanto, la compensazione da versare ai sensi delle nuove convenzioni non è stata inserita nella decisione di avvio del 2011. |
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(45)

Quarto, nella decisione di avvio del 2011, la Commissione non aveva valutato alla luce delle norme sugli aiuti di Stato le compensazioni da corrispondere per l’esercizio del servizio pubblico agli acquirenti delle società dell’ex Gruppo Tirrenia. Tale decisione comprendeva soltanto una valutazione preliminare della procedura di vendita delle attività di Tirrenia e Siremar, che avrebbe condotto all’aggiudicazione delle future convenzioni agli acquirenti. Pertanto, la compensazione da versare ai sensi delle nuove convenzioni non è stata inserita nella decisione di avvio del 2011.

| (46) | Alla luce delle denunce ricevute recentemente, la Commissione ritiene utile una valutazione più approfondita di tali sovvenzioni per stabilire in quale misura siano qualificabili come aiuti di Stato. |
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(46)

Alla luce delle denunce ricevute recentemente, la Commissione ritiene utile una valutazione più approfondita di tali sovvenzioni per stabilire in quale misura siano qualificabili come aiuti di Stato.

| (47) | Quinto, come già osservato, una delle denunce ricevute successivamente all’adozione della decisione di avvio del 2011 sostiene, fra le altre cose, che CdI si sarebbe aggiudicata l’appalto per la vendita del complesso aziendale di Siremar sulla base di una garanzia di pagamento su una parte del prezzo di acquisto prestata a Siremar da una banca commerciale, segnatamente Unicredit S.p.A. Tale garanzia sarebbe stata condizionata a una controgaranzia rilasciata dalla regione Sicilia. Il denunciante afferma che la controgaranzia, che non prevedeva la corresponsione di alcun premio alla regione, costituisce un aiuto a CdI. |
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(47)

Quinto, come già osservato, una delle denunce ricevute successivamente all’adozione della decisione di avvio del 2011 sostiene, fra le altre cose, che CdI si sarebbe aggiudicata l’appalto per la vendita del complesso aziendale di Siremar sulla base di una garanzia di pagamento su una parte del prezzo di acquisto prestata a Siremar da una banca commerciale, segnatamente Unicredit S.p.A. Tale garanzia sarebbe stata condizionata a una controgaranzia rilasciata dalla regione Sicilia. Il denunciante afferma che la controgaranzia, che non prevedeva la corresponsione di alcun premio alla regione, costituisce un aiuto a CdI.

| (48) | Il denunciante ha presentato ricorso dinnanzi ai tribunali nazionali contro l’aggiudicazione della Siremar a CdI. Sulla base delle informazioni a disposizione della Commissione in questa fase, il Tribunale amministrativo regionale del Lazio (di seguito TAR) ha statuito, il 7 giugno 2012 che la controgaranzia prestata dalla regione Sicilia per parte del prezzo d’acquisto offerto dall’aggiudicatario costituiva un aiuto di Stato, a prescindere dal fatto che in ultima analisi la controgaranzia sia stata eseguita o ritirata. Di conseguenza, il TAR ha dichiarato la procedura di vendita del ramo d’azienda Siremar parzialmente nulla. Tramite ordinanza sospensiva pronunciata il 18 luglio 2012, il Consiglio di Stato (di seguito CdS) ha sospeso l’esecuzione della sentenza del TAR, escludendo temporaneamente il rinnovo della procedura. |
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(48)

Il denunciante ha presentato ricorso dinnanzi ai tribunali nazionali contro l’aggiudicazione della Siremar a CdI. Sulla base delle informazioni a disposizione della Commissione in questa fase, il Tribunale amministrativo regionale del Lazio (di seguito TAR) ha statuito, il 7 giugno 2012 che la controgaranzia prestata dalla regione Sicilia per parte del prezzo d’acquisto offerto dall’aggiudicatario costituiva un aiuto di Stato, a prescindere dal fatto che in ultima analisi la controgaranzia sia stata eseguita o ritirata. Di conseguenza, il TAR ha dichiarato la procedura di vendita del ramo d’azienda Siremar parzialmente nulla. Tramite ordinanza sospensiva pronunciata il 18 luglio 2012, il Consiglio di Stato (di seguito CdS) ha sospeso l’esecuzione della sentenza del TAR, escludendo temporaneamente il rinnovo della procedura.

| (49) | Sebbene la procedura di vendita di Siremar fosse inclusa nella decisione di avvio del 2011, all’epoca la Commissione non era al corrente di alcuna garanzia o controgaranzia prestata ad alcuno degli offerenti. |
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(49)

Sebbene la procedura di vendita di Siremar fosse inclusa nella decisione di avvio del 2011, all’epoca la Commissione non era al corrente di alcuna garanzia o controgaranzia prestata ad alcuno degli offerenti.

| (50) | Sesto, nelle osservazioni formulate a seguito della decisione di avvio del 2011, le autorità italiane avevano descritto dettagliatamente le fasi principali della procedura di vendita di Tirrenia e l’offerta, risultata vincente, di CIN. Il prezzo di acquisto sarà corrisposto da CIN in tranche nell’arco degli otto anni di durata della nuova convenzione. Se si considera il valore attuale di tali pagamenti, l’effettivo prezzo di acquisto accordato a CIN è inferiore al valore di mercato calcolato dal perito nominato dal ministero per lo Sviluppo economico (di seguito il ministero competente). |
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(50)

Sesto, nelle osservazioni formulate a seguito della decisione di avvio del 2011, le autorità italiane avevano descritto dettagliatamente le fasi principali della procedura di vendita di Tirrenia e l’offerta, risultata vincente, di CIN. Il prezzo di acquisto sarà corrisposto da CIN in tranche nell’arco degli otto anni di durata della nuova convenzione. Se si considera il valore attuale di tali pagamenti, l’effettivo prezzo di acquisto accordato a CIN è inferiore al valore di mercato calcolato dal perito nominato dal ministero per lo Sviluppo economico (di seguito il ministero competente).

| (51) | Infine, la Commissione è stata informata di talune condizioni che le autorità italiane hanno imposto ai potenziali offerenti nelle procedure di vendita delle compagnie regionali dell'ex Gruppo Tirrenia concessionarie dei nuovi contratti di servizio pubblico. |
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(51)

Infine, la Commissione è stata informata di talune condizioni che le autorità italiane hanno imposto ai potenziali offerenti nelle procedure di vendita delle compagnie regionali dell'ex Gruppo Tirrenia concessionarie dei nuovi contratti di servizio pubblico.

| (52) | Pertanto, nel paragrafo che segue saranno descritte in dettaglio le seguenti misure:






  (a) | la compensazione corrisposta nell’ambito della proroga delle convenzioni iniziali fino alla conclusione del processo di privatizzazione (misura 1); |
| --- | --- | --- |

(52)

Pertanto, nel paragrafo che segue saranno descritte in dettaglio le seguenti misure:

(a)

la compensazione corrisposta nell’ambito della proroga delle convenzioni iniziali fino alla conclusione del processo di privatizzazione (misura 1);

| (b) | le ulteriori misure adottate dalla regione Sardegna a favore di Saremar (misura 2); |
| --- | --- |

(b)

le ulteriori misure adottate dalla regione Sardegna a favore di Saremar (misura 2);

| (c) | l’applicazione abusiva dell’aiuto per il salvataggio (misura 3); |
| --- | --- |

(c)

l’applicazione abusiva dell’aiuto per il salvataggio (misura 3);

| (d) | la compensazione da corrispondere per l’esercizio del servizio pubblico nell’ambito delle future convenzioni o dei futuri contratti di servizio pubblico (misura 4); |
| --- | --- |

(d)

la compensazione da corrispondere per l’esercizio del servizio pubblico nell’ambito delle future convenzioni o dei futuri contratti di servizio pubblico (misura 4);

| (e) | la controgaranzia prestata dalla regione Sicilia relativamente a parte del prezzo di acquisto offerto da CdI per l’acquisto del complesso aziendale di Siremar preposto all’erogazione del servizio pubblico e l’aumento di capitale di CdI (misura 5); |
| --- | --- |

(e)

la controgaranzia prestata dalla regione Sicilia relativamente a parte del prezzo di acquisto offerto da CdI per l’acquisto del complesso aziendale di Siremar preposto all’erogazione del servizio pubblico e l’aumento di capitale di CdI (misura 5);

| (f) | il pagamento dilazionato del prezzo d’acquisto di Tirrenia (misura 6); |
| --- | --- |

(f)

il pagamento dilazionato del prezzo d’acquisto di Tirrenia (misura 6);

| (g) | la privatizzazione delle compagnie regionali (misura 7). |
| --- | --- |

(g)

la privatizzazione delle compagnie regionali (misura 7).

| (53) | La presente decisione non concerne le osservazioni presentate dalle parti interessate, né l’insieme dei commenti trasmessi dall’Italia nell’ambito del procedimento d’indagine formale di cui ai punti da 11 a 26 di cui sopra, fatta eccezione per le informazioni trasmesse concernenti il prezzo di acquisto del complesso aziendale di Tirrenia. |
| --- | --- |

(53)

La presente decisione non concerne le osservazioni presentate dalle parti interessate, né l’insieme dei commenti trasmessi dall’Italia nell’ambito del procedimento d’indagine formale di cui ai punti da 11 a 26 di cui sopra, fatta eccezione per le informazioni trasmesse concernenti il prezzo di acquisto del complesso aziendale di Tirrenia.

2.   DESCRIZIONE DETTAGLIATA DELLE MISURE OGGETTO DELLA PRESENTE DECISIONE

2.1.   Compensazione corrisposta nell’ambito della proroga delle convenzioni iniziali fino alla conclusione del processo di privatizzazione (misura 1)

| (54) | Le convenzioni iniziali erano state concluse per un periodo di vent’anni e scadevano a dicembre 2008. Come ricordato ai punti da 3 a 5, esse erano state successivamente prorogate fino alla conclusione del processo di privatizzazione delle società dell'ex Gruppo Tirrenia, tramite l’adozione dei seguenti atti legislativi:






  (a) | il decreto-legge 30 dicembre 2008, n. 207, convertito in legge 27 febbraio 2009, n. 14, recante disposizioni per la proroga delle convenzioni iniziali fino alla fine del 2009; |
| --- | --- | --- |

(54)

Le convenzioni iniziali erano state concluse per un periodo di vent’anni e scadevano a dicembre 2008. Come ricordato ai punti da 3 a 5, esse erano state successivamente prorogate fino alla conclusione del processo di privatizzazione delle società dell'ex Gruppo Tirrenia, tramite l’adozione dei seguenti atti legislativi:

(a)

il decreto-legge 30 dicembre 2008, n. 207, convertito in legge 27 febbraio 2009, n. 14, recante disposizioni per la proroga delle convenzioni iniziali fino alla fine del 2009;

| (b) | la legge del 2009 recante disposizioni, tra l’altro, per la proroga delle convenzioni iniziali fino al 30 settembre 2010; e |
| --- | --- |

(b)

la legge del 2009 recante disposizioni, tra l’altro, per la proroga delle convenzioni iniziali fino al 30 settembre 2010; e

| (c) | la legge del 2010 che ha disposto la proroga delle convenzioni iniziali fino al termine del processo di privatizzazione. |
| --- | --- |

(c)

la legge del 2010 che ha disposto la proroga delle convenzioni iniziali fino al termine del processo di privatizzazione.

| (55) | La decisione di avvio del 2011 ha riguardato unicamente la compensazione pubblica corrisposta a tutte le società dell’ex Gruppo Tirrenia dal 2009 fino alla fine del 2011. La Commissione presume che dette società abbiano continuato a ricevere compensazioni per gli oneri di servizio pubblico dopo tale data alle medesime condizioni del 2011. |
| --- | --- |

(55)

La decisione di avvio del 2011 ha riguardato unicamente la compensazione pubblica corrisposta a tutte le società dell’ex Gruppo Tirrenia dal 2009 fino alla fine del 2011. La Commissione presume che dette società abbiano continuato a ricevere compensazioni per gli oneri di servizio pubblico dopo tale data alle medesime condizioni del 2011.

2.2.   Ulteriori misure adottate dalla regione Sardegna a favore di Saremar (misura 2)

2.2.1.   Estensione dell’ambito di applicazione del servizio pubblico

| (56) | Secondo le informazioni trasmesse dalle autorità italiane, al momento del trasferimento di Saremar da Tirrenia alla regione Sardegna, conformemente alla legge del 2009, la prima effettuava collegamenti tra la Sardegna e le isole minori a nord-est e sud-ovest della Sardegna (La Maddalena/Palau, Carloforte/Portovesme e Carloforte/Calasetta), nonché un collegamento internazionale tra Sardegna e Corsica. Secondo le informazioni fornite in precedenza dalle autorità italiane, tutti i suddetti servizi facevano tradizionalmente parte del sistema di servizio pubblico. |
| --- | --- |

(56)

Secondo le informazioni trasmesse dalle autorità italiane, al momento del trasferimento di Saremar da Tirrenia alla regione Sardegna, conformemente alla legge del 2009, la prima effettuava collegamenti tra la Sardegna e le isole minori a nord-est e sud-ovest della Sardegna (La Maddalena/Palau, Carloforte/Portovesme e Carloforte/Calasetta), nonché un collegamento internazionale tra Sardegna e Corsica. Secondo le informazioni fornite in precedenza dalle autorità italiane, tutti i suddetti servizi facevano tradizionalmente parte del sistema di servizio pubblico.

| (57) | Sulla base delle informazioni trasmesse da diversi denuncianti dopo l’adozione della decisione di avvio del 2011, a seguito della delibera regionale 20/57 del 26 aprile 2011, Saremar era stata incaricata dell’esercizio dei nuovi collegamenti di cabotaggio marittimo a partire dal 15 giugno 2011 e fino al 15 settembre 2011, nello specifico di almeno due dei seguenti collegamenti (servizi misti):






  (a) | Sardegna nordorientale (Olbia o Golfo Aranci)/Italia centromeridionale (Civitavecchia o Napoli) e ritorno; |
| --- | --- | --- |

(57)

Sulla base delle informazioni trasmesse da diversi denuncianti dopo l’adozione della decisione di avvio del 2011, a seguito della delibera regionale 20/57 del 26 aprile 2011, Saremar era stata incaricata dell’esercizio dei nuovi collegamenti di cabotaggio marittimo a partire dal 15 giugno 2011 e fino al 15 settembre 2011, nello specifico di almeno due dei seguenti collegamenti (servizi misti):

(a)

Sardegna nordorientale (Olbia o Golfo Aranci)/Italia centromeridionale (Civitavecchia o Napoli) e ritorno;

| (b) | Sardegna nordorientale (Olbia o Golfo Aranci)/Italia centrosettentrionale (La Spezia, Carrara o Livorno) e ritorno; |
| --- | --- |

(b)

Sardegna nordorientale (Olbia o Golfo Aranci)/Italia centrosettentrionale (La Spezia, Carrara o Livorno) e ritorno;

| (c) | Sardegna nordoccidentale (Porto Torres)/Italia settentrionale (Genova o Savona) e ritorno; |
| --- | --- |

(c)

Sardegna nordoccidentale (Porto Torres)/Italia settentrionale (Genova o Savona) e ritorno;

| (58) | Inoltre, ai sensi della delibera regionale di cui sopra, la compagnia marittima era libera di aumentare il numero di collegamenti internazionali. |
| --- | --- |

(58)

Inoltre, ai sensi della delibera regionale di cui sopra, la compagnia marittima era libera di aumentare il numero di collegamenti internazionali.

| (59) | Saremar ha quindi avviato le seguenti rotte: Civitavecchia/Golfo Aranci operata giornalmente dal 15 giugno 2011 al 15 settembre 2011 e Porto Torres/Vado Ligure con frequenza tetrasettimanale tra il 22 giugno 2011 e il 15 settembre 2011. |
| --- | --- |

(59)

Saremar ha quindi avviato le seguenti rotte: Civitavecchia/Golfo Aranci operata giornalmente dal 15 giugno 2011 al 15 settembre 2011 e Porto Torres/Vado Ligure con frequenza tetrasettimanale tra il 22 giugno 2011 e il 15 settembre 2011.

| (60) | Le delibere regionali 25/69 del 19 maggio 2011 e 27/4 del 1o giugno 2011 hanno disciplinato il sistema tariffario per i collegamenti fra la Sardegna e l’Italia continentale gestiti da Saremar. In particolare, la delibera 25/69 riguardava l’avvio della rotta Golfo Aranci/Civitavecchia e il relativo sistema tariffario. Con delibera 27/4 è stato istituito il collegamento Porto Torres/Vado Ligure (Savona). La delibera disponeva inoltre l’adozione di uno sconto di non meno del 15% sulla tariffa per residenti e nativi. |
| --- | --- |

(60)

Le delibere regionali 25/69 del 19 maggio 2011 e 27/4 del 1o giugno 2011 hanno disciplinato il sistema tariffario per i collegamenti fra la Sardegna e l’Italia continentale gestiti da Saremar. In particolare, la delibera 25/69 riguardava l’avvio della rotta Golfo Aranci/Civitavecchia e il relativo sistema tariffario. Con delibera 27/4 è stato istituito il collegamento Porto Torres/Vado Ligure (Savona). La delibera disponeva inoltre l’adozione di uno sconto di non meno del 15% sulla tariffa per residenti e nativi.

| (61) | Inoltre, con la delibera regionale n. 36/6 del 1o settembre 2011 la regione Sardegna ha stabilito: (i) che Saremar avrebbe operato dal 30 settembre 2011 al 30 settembre 2012 almeno uno delle seguenti linee miste merci/passeggeri: Olbia - Livorno, Porto Torres-Livorno e Cagliari-Piombino; (ii) che Saremar avrebbe inserito in calendario, dal 15 maggio 2012 al 15 settembre 2012 la riapertura delle seguenti linee turistiche: Golfo Aranci (oppure Olbia) - Civitavecchia, Porto Torres - Vado Ligure (oppure Genova); (iii) che si sarebbe proceduto alla ricapitalizzazione di Saremar per un importo pari al credito vantato dalla stessa nei confronti di Tirrenia in procedura fallimentare. |
| --- | --- |

(61)

Inoltre, con la delibera regionale n. 36/6 del 1o settembre 2011 la regione Sardegna ha stabilito: (i) che Saremar avrebbe operato dal 30 settembre 2011 al 30 settembre 2012 almeno uno delle seguenti linee miste merci/passeggeri: Olbia - Livorno, Porto Torres-Livorno e Cagliari-Piombino; (ii) che Saremar avrebbe inserito in calendario, dal 15 maggio 2012 al 15 settembre 2012 la riapertura delle seguenti linee turistiche: Golfo Aranci (oppure Olbia) - Civitavecchia, Porto Torres - Vado Ligure (oppure Genova); (iii) che si sarebbe proceduto alla ricapitalizzazione di Saremar per un importo pari al credito vantato dalla stessa nei confronti di Tirrenia in procedura fallimentare.

| (62) | Sulla base delle informazioni trasmesse dalle autorità italiane, Saremar ha riattivato la tratta Olbia/Civitavecchia il 16 gennaio 2012. La rotta Porto Torres/Vado Ligure è stata riattivata il 1o giugno 2012. Tutti i servizi sono stati interrotti il 15 settembre 2012. |
| --- | --- |

(62)

Sulla base delle informazioni trasmesse dalle autorità italiane, Saremar ha riattivato la tratta Olbia/Civitavecchia il 16 gennaio 2012. La rotta Porto Torres/Vado Ligure è stata riattivata il 1o giugno 2012. Tutti i servizi sono stati interrotti il 15 settembre 2012.

| (63) | Con legge regionale n. 15 del 7 agosto 2012, le autorità regionali hanno autorizzato la spesa di 10 milioni di euro alla Saremar per far fronte alle perdite subite nell'esercizio dei servizi tra la Sardegna e il continente. Conformemente alle informazioni trasmesse dalle autorità italiane, le perdite subite dalla Saremar nell'esercizio delle tratte in questione ammontano a 9 030 690,75 euro. |
| --- | --- |

(63)

Con legge regionale n. 15 del 7 agosto 2012, le autorità regionali hanno autorizzato la spesa di 10 milioni di euro alla Saremar per far fronte alle perdite subite nell'esercizio dei servizi tra la Sardegna e il continente. Conformemente alle informazioni trasmesse dalle autorità italiane, le perdite subite dalla Saremar nell'esercizio delle tratte in questione ammontano a 9 030 690,75 euro.

2.2.2.   Bonus Sardo Vacanza

| (64) | La delibera regionale n. 20/58 del 26 aprile 2011 stabiliva che l’Agenzia Sardegna Promozione (di seguito l’Agenzia) avrebbe parzialmente finanziato il cosiddetto progetto Bonus “Sardo Vacanza” per 1 milione di euro, contribuendo altresì all’attività promozionale necessaria con 3 milioni di euro. |
| --- | --- |

(64)

La delibera regionale n. 20/58 del 26 aprile 2011 stabiliva che l’Agenzia Sardegna Promozione (di seguito l’Agenzia) avrebbe parzialmente finanziato il cosiddetto progetto Bonus “Sardo Vacanza” per 1 milione di euro, contribuendo altresì all’attività promozionale necessaria con 3 milioni di euro.

| (65) | Il progetto del Bonus “Sardo Vacanza” era stato approvato nell’intento di promuovere e sostenere il turismo sardo. Il progetto prevedeva il rimborso di parte della spesa di trasporto a tutti i passeggeri (fino a un massimo di 90 euro, applicabile a gruppi di due-tre persone) che effettuavano un viaggio via nave da/verso la Sardegna che comportasse un soggiorno di almeno tre notti in Sardegna nel periodo compreso tra il 2 maggio 2011 e il 3 luglio 2011. |
| --- | --- |

(65)

Il progetto del Bonus “Sardo Vacanza” era stato approvato nell’intento di promuovere e sostenere il turismo sardo. Il progetto prevedeva il rimborso di parte della spesa di trasporto a tutti i passeggeri (fino a un massimo di 90 euro, applicabile a gruppi di due-tre persone) che effettuavano un viaggio via nave da/verso la Sardegna che comportasse un soggiorno di almeno tre notti in Sardegna nel periodo compreso tra il 2 maggio 2011 e il 3 luglio 2011.

| (66) | Con delibera regionale n. 25/53 del 19 maggio 2011, la regione Sardegna ha dato mandato a Saremar di effettuare l’attività promozionale necessaria, che consisteva essenzialmente nell’affiggere il logo e i messaggi promozionali sulle proprie imbarcazioni. A tale scopo, la delibera ha anche dato mandato all’Agenzia di destinare a tal fine a favore di Saremar un importo di 3 milioni di euro, previsti dalla delibera regionale n. 20/58 del 26 aprile 2011, con versamento immediato di un anticipo pari all’80% di detto importo. |
| --- | --- |

(66)

Con delibera regionale n. 25/53 del 19 maggio 2011, la regione Sardegna ha dato mandato a Saremar di effettuare l’attività promozionale necessaria, che consisteva essenzialmente nell’affiggere il logo e i messaggi promozionali sulle proprie imbarcazioni. A tale scopo, la delibera ha anche dato mandato all’Agenzia di destinare a tal fine a favore di Saremar un importo di 3 milioni di euro, previsti dalla delibera regionale n. 20/58 del 26 aprile 2011, con versamento immediato di un anticipo pari all’80% di detto importo.

| (67) | La delibera n. 20/58 prevedeva l’interruzione di tale regime a partire dal luglio 2011. |
| --- | --- |

(67)

La delibera n. 20/58 prevedeva l’interruzione di tale regime a partire dal luglio 2011.

2.2.3.   Il prestito da 3 milioni di euro e la lettera di patronage

| (68) | Ai sensi della delibera della giunta regionale n. 23/2 del 12 maggio 2011, essendosi “reso necessario prevedere a favore di Saremar S.p.A. la concessione di un fido” la regione Sardegna ha concesso a quest’ultima un prestito di 3 milioni di euro, ad un interesse pari “al tasso medio di mercato”, avente una durata indicativa di otto mesi. |
| --- | --- |

(68)

Ai sensi della delibera della giunta regionale n. 23/2 del 12 maggio 2011, essendosi “reso necessario prevedere a favore di Saremar S.p.A. la concessione di un fido” la regione Sardegna ha concesso a quest’ultima un prestito di 3 milioni di euro, ad un interesse pari “al tasso medio di mercato”, avente una durata indicativa di otto mesi.

| (69) | Con delibera n. 31/24 del 20 luglio 2011 la regione Sardegna ha deciso di fornire a Saremar una lettera di patronage per la concessione della linea di credito di cui sopra da parte del Banco di Sardegna S.p.A. |
| --- | --- |

(69)

Con delibera n. 31/24 del 20 luglio 2011 la regione Sardegna ha deciso di fornire a Saremar una lettera di patronage per la concessione della linea di credito di cui sopra da parte del Banco di Sardegna S.p.A.

| (70) | La lettera di patronage approvata dalla regione Sardegna a favore di Saremar dichiara le attuali intenzioni della regione e le sue probabili reazioni al verificarsi di taluni eventi, come la possibile vendita in blocco o parziale della propria partecipazione in Saremar. In particolare, il Presidente della regione Sardegna si impegna a comunicare al mutuante eventuali modifiche della propria partecipazione azionaria nella compagnia marittima e a vegliare affinché la società sia gestita in modo efficiente così da tutelare i rispettivi interessi. |
| --- | --- |

(70)

La lettera di patronage approvata dalla regione Sardegna a favore di Saremar dichiara le attuali intenzioni della regione e le sue probabili reazioni al verificarsi di taluni eventi, come la possibile vendita in blocco o parziale della propria partecipazione in Saremar. In particolare, il Presidente della regione Sardegna si impegna a comunicare al mutuante eventuali modifiche della propria partecipazione azionaria nella compagnia marittima e a vegliare affinché la società sia gestita in modo efficiente così da tutelare i rispettivi interessi.

2.2.4.   La ricapitalizzazione

| (71) | La delibera regionale n. 36/6 del 1o settembre 2011 ha sancito la ricapitalizzazione di Saremar per un importo pari al credito vantato dalla stessa nei confronti di Tirrenia in procedura fallimentare. |
| --- | --- |

(71)

La delibera regionale n. 36/6 del 1o settembre 2011 ha sancito la ricapitalizzazione di Saremar per un importo pari al credito vantato dalla stessa nei confronti di Tirrenia in procedura fallimentare.

| (72) | Conformemente alla succitata delibera, Saremar avrebbe dovuto ridurre il credito vantato nei confronti di Tirrenia, pari a 11 546 403,59 euro in sede di procedura di insolvenza, come da sentenza resa dal Tribunale di Roma, Sez. fallimentare e dichiarata eseguibile il 1o aprile 2011. La conseguente riduzione di 5 773 201,80 euro del credito esigibile, pari al 50%, in sede di approvazione del bilancio della società per l’esercizio 2010, ha comportato l’iscrizione di una perdita di 5 253 530,05 e di conseguenza un calo del capitale sociale di Saremar, che si è ridotto a 4 890 950,36 euro (11). |
| --- | --- |

(72)

Conformemente alla succitata delibera, Saremar avrebbe dovuto ridurre il credito vantato nei confronti di Tirrenia, pari a 11 546 403,59 euro in sede di procedura di insolvenza, come da sentenza resa dal Tribunale di Roma, Sez. fallimentare e dichiarata eseguibile il 1o aprile 2011. La conseguente riduzione di 5 773 201,80 euro del credito esigibile, pari al 50%, in sede di approvazione del bilancio della società per l’esercizio 2010, ha comportato l’iscrizione di una perdita di 5 253 530,05 e di conseguenza un calo del capitale sociale di Saremar, che si è ridotto a 4 890 950,36 euro (11).

| (73) | A norma dell’articolo 2446 del Codice civile italiano, poiché il capitale proprio di Saremar è stato ridotto di oltre un terzo, gli azionisti devono procedere alla ricapitalizzazione della società. |
| --- | --- |

(73)

A norma dell’articolo 2446 del Codice civile italiano, poiché il capitale proprio di Saremar è stato ridotto di oltre un terzo, gli azionisti devono procedere alla ricapitalizzazione della società.

| (74) | Pertanto, le autorità regionali hanno deciso di procedere alla ricapitalizzazione di Saremar per un importo pari al credito da essa vantato nei confronti di Tirrenia, come registrato dalla Sez. Fallimentare del Tribunale civile di Roma. |
| --- | --- |

(74)

Pertanto, le autorità regionali hanno deciso di procedere alla ricapitalizzazione di Saremar per un importo pari al credito da essa vantato nei confronti di Tirrenia, come registrato dalla Sez. Fallimentare del Tribunale civile di Roma.

| (75) | Dalle informazioni recentemente trasmesse dai denuncianti risulta che con risoluzione della società dell’11 luglio 2012, l’importo della ricapitalizzazione sia stato ridotto a 6 099 961 euro, di cui 824 309,69 già versati. |
| --- | --- |

(75)

Dalle informazioni recentemente trasmesse dai denuncianti risulta che con risoluzione della società dell’11 luglio 2012, l’importo della ricapitalizzazione sia stato ridotto a 6 099 961 euro, di cui 824 309,69 già versati.

2.2.5.   Altre misure

| (76) | Con delibera n. 52/119 del 23 dicembre 2011 le autorità regionali sarde hanno disposto l’approvazione di una nuova lettera di patronage per consentire a Saremar di ottenere una nuova linea di credito per 1 milione di euro. |
| --- | --- |

(76)

Con delibera n. 52/119 del 23 dicembre 2011 le autorità regionali sarde hanno disposto l’approvazione di una nuova lettera di patronage per consentire a Saremar di ottenere una nuova linea di credito per 1 milione di euro.

2.3.   Applicazione abusiva dell’aiuto per il salvataggio (misura 3)

| (77) | Il 16 novembre 2010 la Commissione ha approvato l’aiuto per il salvataggio concesso a Tirrenia e Siremar. L’aiuto consisteva di una garanzia sulle linee di credito aperte da istituti di credito privati a favore di Tirrenia, per un ammontare di 95 milioni di euro. L’Italia si è impegnata a trasmettere alla Commissione, entro sei mesi dall’autorizzazione della misura di aiuto per il salvataggio, un piano di ristrutturazione o, in alternativa, le prove del rimborso completo del prestito e/o dell’estinzione della garanzia. |
| --- | --- |

(77)

Il 16 novembre 2010 la Commissione ha approvato l’aiuto per il salvataggio concesso a Tirrenia e Siremar. L’aiuto consisteva di una garanzia sulle linee di credito aperte da istituti di credito privati a favore di Tirrenia, per un ammontare di 95 milioni di euro. L’Italia si è impegnata a trasmettere alla Commissione, entro sei mesi dall’autorizzazione della misura di aiuto per il salvataggio, un piano di ristrutturazione o, in alternativa, le prove del rimborso completo del prestito e/o dell’estinzione della garanzia.

| (78) | Con lettera del 16 maggio 2011 le autorità italiane informavano la Commissione che, poiché la prima tranche del prestito garantito era stata erogata al beneficiario solo in data 28 febbraio 2011, il prestito sarebbe stato rimborsato entro il 28 agosto 2011. Non è stato fornito nessun ulteriore chiarimento. |
| --- | --- |

(78)

Con lettera del 16 maggio 2011 le autorità italiane informavano la Commissione che, poiché la prima tranche del prestito garantito era stata erogata al beneficiario solo in data 28 febbraio 2011, il prestito sarebbe stato rimborsato entro il 28 agosto 2011. Non è stato fornito nessun ulteriore chiarimento.

| (79) | Non avendo ricevuto alcuna informazione sul rimborso del prestito, con lettere datate 5 ottobre 2011 e 28 novembre 2011 la Commissione ha chiesto alle autorità italiane di confermare il rispetto delle condizioni di cui al punto 25, lettera a) degli orientamenti comunitari sugli aiuti di Stato per il salvataggio e la ristrutturazione di imprese in difficoltà (12) (di seguito gli orientamenti per il salvataggio e la ristrutturazione) e ai punti 32 e 47 della decisione sugli aiuti per il salvataggio. |
| --- | --- |

(79)

Non avendo ricevuto alcuna informazione sul rimborso del prestito, con lettere datate 5 ottobre 2011 e 28 novembre 2011 la Commissione ha chiesto alle autorità italiane di confermare il rispetto delle condizioni di cui al punto 25, lettera a) degli orientamenti comunitari sugli aiuti di Stato per il salvataggio e la ristrutturazione di imprese in difficoltà (12) (di seguito gli orientamenti per il salvataggio e la ristrutturazione) e ai punti 32 e 47 della decisione sugli aiuti per il salvataggio.

| (80) | Con lettera datata 9 dicembre 2011, le autorità italiane hanno comunicato alla Commissione che le istituzioni finanziarie selezionate, e segnatamente la Banca Infrastrutture Innovazione e Sviluppo S.p.A. (di seguito “BIIS”) e Unicredit S.p.A. (di seguito Unicredit) avevano autorizzato l’apertura di una linea di credito dell’importo di 40 milioni di euro a favore di Tirrenia e Siremar (25 milioni per Tirrenia e 15 milioni per Siremar) con scadenza il 30 giugno 2011. Con un decreto del 15 febbraio 2011, lo Stato aveva garantito il prestito. |
| --- | --- |

(80)

Con lettera datata 9 dicembre 2011, le autorità italiane hanno comunicato alla Commissione che le istituzioni finanziarie selezionate, e segnatamente la Banca Infrastrutture Innovazione e Sviluppo S.p.A. (di seguito “BIIS”) e Unicredit S.p.A. (di seguito Unicredit) avevano autorizzato l’apertura di una linea di credito dell’importo di 40 milioni di euro a favore di Tirrenia e Siremar (25 milioni per Tirrenia e 15 milioni per Siremar) con scadenza il 30 giugno 2011. Con un decreto del 15 febbraio 2011, lo Stato aveva garantito il prestito.

| (81) | Successivamente, il finanziamento è stato erogato come segue:






  (a) | il 28 febbraio 2011, la prima tranche del prestito (20 milioni di euro per Tirrenia e 12 milioni di euro per Siremar); |
| --- | --- | --- |

(81)

Successivamente, il finanziamento è stato erogato come segue:

(a)

il 28 febbraio 2011, la prima tranche del prestito (20 milioni di euro per Tirrenia e 12 milioni di euro per Siremar);

| (b) | il 23 marzo 2011, la seconda tranche del prestito (5 milioni di euro per Tirrenia e 3 milioni di euro per Siremar). |
| --- | --- |

(b)

il 23 marzo 2011, la seconda tranche del prestito (5 milioni di euro per Tirrenia e 3 milioni di euro per Siremar).

| (82) | Poiché Tirrenia non è stata in grado di rimborsare il prestito entro il 30 giugno 2011, l’11 luglio 2011 è stata attivata la garanzia statale, con il risultato che Tirrenia e Siremar risultavano debitori nei confronti dello Stato per 25 203 063,89 euro e 15 121 838,33 euro rispettivamente. |
| --- | --- |

(82)

Poiché Tirrenia non è stata in grado di rimborsare il prestito entro il 30 giugno 2011, l’11 luglio 2011 è stata attivata la garanzia statale, con il risultato che Tirrenia e Siremar risultavano debitori nei confronti dello Stato per 25 203 063,89 euro e 15 121 838,33 euro rispettivamente.

| (83) | In base alle informazioni trasmesse dalle autorità italiane, il tribunale fallimentare ha successivamente autorizzato l’insinuazione del ministero dell’Economia e delle Finanze fra i creditori preferenziali (“prededucibili”) di Tirrenia e Siremar. Secondo le autorità italiane, come comunicato in precedenza alla Commissione, il commissario straordinario all’epoca aveva ritenuto che fosse possibile recuperare l’aiuto entro il 28 agosto 2011 e, nello specifico, che il finanziamento sarebbe stato rimborsato integralmente dopo la vendita degli attivi della compagnia (cfr. punti da 18 a 23 di cui sopra). |
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(83)

In base alle informazioni trasmesse dalle autorità italiane, il tribunale fallimentare ha successivamente autorizzato l’insinuazione del ministero dell’Economia e delle Finanze fra i creditori preferenziali (“prededucibili”) di Tirrenia e Siremar. Secondo le autorità italiane, come comunicato in precedenza alla Commissione, il commissario straordinario all’epoca aveva ritenuto che fosse possibile recuperare l’aiuto entro il 28 agosto 2011 e, nello specifico, che il finanziamento sarebbe stato rimborsato integralmente dopo la vendita degli attivi della compagnia (cfr. punti da 18 a 23 di cui sopra).

| (84) | Il 25 luglio 2011 è stato stipulato il contratto di vendita del complesso aziendale Tirrenia a CIN (13). Ciononostante, la cessione degli attivi è stata ulteriormente procrastinata, asseritamente a causa delle lungaggini burocratiche relative alla procedura di autorizzazione della concentrazione. Tale concentrazione era stata approvata dall’Autorità garante della concorrenza il 21 giugno 2012. |
| --- | --- |

(84)

Il 25 luglio 2011 è stato stipulato il contratto di vendita del complesso aziendale Tirrenia a CIN (13). Ciononostante, la cessione degli attivi è stata ulteriormente procrastinata, asseritamente a causa delle lungaggini burocratiche relative alla procedura di autorizzazione della concentrazione. Tale concentrazione era stata approvata dall’Autorità garante della concorrenza il 21 giugno 2012.

| (85) | Il 24 ottobre 2012 le autorità italiane hanno informato la Commissione che le somme dovute da Tirrenia e Siremar, quale risultato dell'escussione della garanzia, sono state restituite allo Stato. In particolare, le autorità italiane hanno fornito la prova che le somme di 25 852 548,93 euro e di 15 511 529,35 euro sono state rispettivamente rimborsate da Tirrenia e Siremar il 18 settembre 2012. |
| --- | --- |

(85)

Il 24 ottobre 2012 le autorità italiane hanno informato la Commissione che le somme dovute da Tirrenia e Siremar, quale risultato dell'escussione della garanzia, sono state restituite allo Stato. In particolare, le autorità italiane hanno fornito la prova che le somme di 25 852 548,93 euro e di 15 511 529,35 euro sono state rispettivamente rimborsate da Tirrenia e Siremar il 18 settembre 2012.

2.4.   Compensazione da corrispondere nell’ambito delle future convenzioni o i futuri contratti di servizio pubblico (misura 4)

| (86) | L’articolo 19-ter della legge del 2009 ha stabilito che, in vista della privatizzazione delle società del Gruppo Tirrenia, la partecipazione azionaria nelle società regionali (ad eccezione di Siremar) fosse trasferita da Tirrenia nel modo seguente:






  (a) | Caremar alla regione Campania. Successivamente, la regione Campania avrebbe trasferito alla regione Lazio la società incaricata di assicurare i collegamenti di trasporto con l’Arcipelago pontino, ovvero Laziomar; |
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(86)

L’articolo 19-ter della legge del 2009 ha stabilito che, in vista della privatizzazione delle società del Gruppo Tirrenia, la partecipazione azionaria nelle società regionali (ad eccezione di Siremar) fosse trasferita da Tirrenia nel modo seguente:

(a)

Caremar alla regione Campania. Successivamente, la regione Campania avrebbe trasferito alla regione Lazio la società incaricata di assicurare i collegamenti di trasporto con l’Arcipelago pontino, ovvero Laziomar;

| (b) | Saremar alla regione Sardegna; |
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(b)

Saremar alla regione Sardegna;

| (c) | Toremar alla regione Toscana. |
| --- | --- |

(c)

Toremar alla regione Toscana.

| (87) | La legge del 2009 ha inoltre specificato che sarebbero state concluse nuove convenzioni tra lo Stato italiano e Tirrenia e Siremar entro il 31 dicembre 2009. Allo stesso modo, i servizi regionali sarebbero stati inclusi in contratti di servizio pubblico, da concludere tra Saremar, Toremar e Caremar con le autorità regionali rispettivamente entro il 31 dicembre 2009 (Sardegna e Toscana) e il 28 febbraio 2010 (Campania e Lazio). Le nuove convenzioni o i nuovi contratti di servizio pubblico sarebbero entrati in vigore all’atto del completamento del processo di privatizzazione di ciascuna delle società dell’ex Gruppo Tirrenia. |
| --- | --- |

(87)

La legge del 2009 ha inoltre specificato che sarebbero state concluse nuove convenzioni tra lo Stato italiano e Tirrenia e Siremar entro il 31 dicembre 2009. Allo stesso modo, i servizi regionali sarebbero stati inclusi in contratti di servizio pubblico, da concludere tra Saremar, Toremar e Caremar con le autorità regionali rispettivamente entro il 31 dicembre 2009 (Sardegna e Toscana) e il 28 febbraio 2010 (Campania e Lazio). Le nuove convenzioni o i nuovi contratti di servizio pubblico sarebbero entrati in vigore all’atto del completamento del processo di privatizzazione di ciascuna delle società dell’ex Gruppo Tirrenia.

| (88) | Pertanto, il processo di riorganizzazione del Gruppo Tirrenia comporta l’approvazione di nuove convenzioni e nuovi contratti di servizio pubblico con le società dell’ex Gruppo Tirrenia e, successivamente, l’indizione di una gara d’appalto per la privatizzazione delle società, di cui i nuovi contratti costituiscono parte integrante. |
| --- | --- |

(88)

Pertanto, il processo di riorganizzazione del Gruppo Tirrenia comporta l’approvazione di nuove convenzioni e nuovi contratti di servizio pubblico con le società dell’ex Gruppo Tirrenia e, successivamente, l’indizione di una gara d’appalto per la privatizzazione delle società, di cui i nuovi contratti costituiscono parte integrante.

| (89) | La legge del 2009 stabiliva inoltre chiaramente il massimale della compensazione annua applicabile dal 2010 per la prestazione dei servizi offerti nell’ambito delle convenzioni iniziali prorogate, nonché per tutta la durata delle nuove convenzioni/ nuovi contratti di servizio pubblico, come segue:

  Tabella 1 –   Massimali della compensazione annua nel 2010







  Società | Compensazione annua |
| --- | --- | --- |
| Tirrenia | 72 685 642 EUR |
| Siremar | 55 694 895 EUR |
| Saremar | 13 686 441 EUR |
| Toremar | 13 005 441 EUR |
| Caremar | 19 839 226 EUR |
| Laziomar (14) | 10 030 606 EUR |

(89)

La legge del 2009 stabiliva inoltre chiaramente il massimale della compensazione annua applicabile dal 2010 per la prestazione dei servizi offerti nell’ambito delle convenzioni iniziali prorogate, nonché per tutta la durata delle nuove convenzioni/ nuovi contratti di servizio pubblico, come segue:

Tabella 1 –   Massimali della compensazione annua nel 2010

Società

Compensazione annua

Tirrenia

72 685 642 EUR

Siremar

55 694 895 EUR

Saremar

13 686 441 EUR

Toremar

13 005 441 EUR

Caremar

19 839 226 EUR

Laziomar (14)

10 030 606 EUR

| (90) | Come indicato al punto 35, ad oggi le autorità italiane hanno notificato soltanto le compensazioni da corrispondere nell’ambito delle convenzioni future agli acquirenti dei complessi aziendali di Tirrenia e Siremar. |
| --- | --- |

(90)

Come indicato al punto 35, ad oggi le autorità italiane hanno notificato soltanto le compensazioni da corrispondere nell’ambito delle convenzioni future agli acquirenti dei complessi aziendali di Tirrenia e Siremar.

| (91) | Tuttavia, poiché al contempo sono state avviate le procedure di vendita di Caremar, Toremar, Saremar e Laziomar sulla base delle leggi del 2009 e 2010, la presente decisione riguarda altresì la compensazione corrisposta per l’esercizio del servizio pubblico nell’ambito dei futuri contratti di servizio pubblico agli acquirenti di queste compagnie dell’ex Gruppo Tirrenia, sebbene tali misure non siano state formalmente notificate dalle autorità italiane. La Commissione fa altresì osservare che la compensazione da corrispondere nell’ambito del futuro contratto di servizio pubblico a Moby, acquirente di Toremar, è oggetto di una denuncia presentata da un concorrente che aveva formulato la propria offerta nella fase finale della procedura di privatizzazione di Toremar (cfr. punto 34 supra). |
| --- | --- |

(91)

Tuttavia, poiché al contempo sono state avviate le procedure di vendita di Caremar, Toremar, Saremar e Laziomar sulla base delle leggi del 2009 e 2010, la presente decisione riguarda altresì la compensazione corrisposta per l’esercizio del servizio pubblico nell’ambito dei futuri contratti di servizio pubblico agli acquirenti di queste compagnie dell’ex Gruppo Tirrenia, sebbene tali misure non siano state formalmente notificate dalle autorità italiane. La Commissione fa altresì osservare che la compensazione da corrispondere nell’ambito del futuro contratto di servizio pubblico a Moby, acquirente di Toremar, è oggetto di una denuncia presentata da un concorrente che aveva formulato la propria offerta nella fase finale della procedura di privatizzazione di Toremar (cfr. punto 34 supra).

2.4.1.   CIN

Beneficiario

| (92) | CIN, costituita ai fini della gara d’appalto da Onorato Partecipazioni S.r.l. e Clessidra SGR S.p.A si è aggiudicata il complesso aziendale di Tirrenia. |
| --- | --- |

(92)

CIN, costituita ai fini della gara d’appalto da Onorato Partecipazioni S.r.l. e Clessidra SGR S.p.A si è aggiudicata il complesso aziendale di Tirrenia.

Rotte

| (93) | In base al progetto di convenzione fra lo Stato e CIN, quest’ultima avrebbe gestito le seguenti rotte in regime di servizio pubblico:

  Tabella 2 –   Rotte servite da CIN nell’ambito della futura convenzione







  Rotte miste | Rotte per il trasporto merci |
| --- | --- | --- |
| Napoli/Palermo
  (stagione invernale) | Napoli - Cagliari |
| Genova - Porto Torres
  (stagione invernale) | Genova/Livorno - Cagliari |
| Genova - Olbia - Arbatax | Ravenna - Catania |
| Civitavecchia -Olbia
  (stagione invernale) | |
| Napoli - Cagliari |
| Cagliari - Palermo |
| Cagliari -Trapani |
| Civitavecchia - Cagliari - Arbatax |
| Termoli - Tremiti |

(93)

In base al progetto di convenzione fra lo Stato e CIN, quest’ultima avrebbe gestito le seguenti rotte in regime di servizio pubblico:

Tabella 2 –   Rotte servite da CIN nell’ambito della futura convenzione

Rotte miste

Rotte per il trasporto merci

Napoli/Palermo

(stagione invernale)

Napoli - Cagliari

Genova - Porto Torres

(stagione invernale)

Genova/Livorno - Cagliari

Genova - Olbia - Arbatax

Ravenna - Catania

Civitavecchia -Olbia

(stagione invernale)

Napoli - Cagliari

Cagliari - Palermo

Cagliari -Trapani

Civitavecchia - Cagliari - Arbatax

Termoli - Tremiti

| (94) | In alta stagione le linee Napoli/Palermo, Genova/Porto Torres, Civitavecchia/Olbia saranno servite a prezzi di mercato. |
| --- | --- |

(94)

In alta stagione le linee Napoli/Palermo, Genova/Porto Torres, Civitavecchia/Olbia saranno servite a prezzi di mercato.

| (95) | Le autorità italiane hanno presentato informazioni sui servizi forniti nel 2012 dai concorrenti di Tirrenia sulle linee miste. Non è stata trasmessa alcuna informazione in merito alla situazione della concorrenza per quanto concerne le rotte commerciali servite da Tirrenia nel 2012 in regime di servizio pubblico che saranno rilevate da CIN. La Commissione in questa fase non conosce le eventuali modifiche alle caratteristiche dei servizi forniti dai concorrenti, eventualmente, a seguito dell’entrata in vigore della nuova convenzione fra lo Stato e CIN. |
| --- | --- |

(95)

Le autorità italiane hanno presentato informazioni sui servizi forniti nel 2012 dai concorrenti di Tirrenia sulle linee miste. Non è stata trasmessa alcuna informazione in merito alla situazione della concorrenza per quanto concerne le rotte commerciali servite da Tirrenia nel 2012 in regime di servizio pubblico che saranno rilevate da CIN. La Commissione in questa fase non conosce le eventuali modifiche alle caratteristiche dei servizi forniti dai concorrenti, eventualmente, a seguito dell’entrata in vigore della nuova convenzione fra lo Stato e CIN.

Bilancio e durata

| (96) | Secondo le autorità italiane, la nuova convenzione stipulata fra lo Stato italiano e CIN avrà una durata di 8 anni. Tuttavia, il progetto di convenzione trasmesso dalle autorità italiane nel quadro della notifica non prevede alcuna durata specifica. |
| --- | --- |

(96)

Secondo le autorità italiane, la nuova convenzione stipulata fra lo Stato italiano e CIN avrà una durata di 8 anni. Tuttavia, il progetto di convenzione trasmesso dalle autorità italiane nel quadro della notifica non prevede alcuna durata specifica.

| (97) | La compensazione annua da corrispondere a CIN nell’ambito della nuova convenzione ammonta a 72 685 642 euro. |
| --- | --- |

(97)

La compensazione annua da corrispondere a CIN nell’ambito della nuova convenzione ammonta a 72 685 642 euro.

Obblighi di servizio pubblico

| (98) | In base al progetto di convenzione trasmesso dalle autorità italiane, gli obblighi di servizio pubblico imposti a CIN riguardano il tipo e la capacità delle imbarcazioni assegnate al collegamento marittimo fornito in regime di servizio pubblico, la frequenza del servizio e le relative tariffe. |
| --- | --- |

(98)

In base al progetto di convenzione trasmesso dalle autorità italiane, gli obblighi di servizio pubblico imposti a CIN riguardano il tipo e la capacità delle imbarcazioni assegnate al collegamento marittimo fornito in regime di servizio pubblico, la frequenza del servizio e le relative tariffe.

Compensazione per obblighi di servizio pubblico

| (99) | La compensazione per l’esercizio del servizio pubblico nell’ambito della nuova convenzione sarà calcolata con il metodo di cui alla delibera CIPE del 9 novembre 2007 (di seguito la delibera CIPE) (15), già utilizzato per il calcolo della compensazione corrisposta alle società dell’ex Gruppo Tirrenia nel 2010 e nel 2011. |
| --- | --- |

(99)

La compensazione per l’esercizio del servizio pubblico nell’ambito della nuova convenzione sarà calcolata con il metodo di cui alla delibera CIPE del 9 novembre 2007 (di seguito la delibera CIPE) (15), già utilizzato per il calcolo della compensazione corrisposta alle società dell’ex Gruppo Tirrenia nel 2010 e nel 2011.

2.4.2.   CdI

Beneficiario

| (100) | CdI è l’aggiudicatario della gara per la vendita del complesso aziendale di Siremar, la società concessionaria del servizio pubblico. CdI è partecipata da Mediterranea Holding di Navigazione S.p.A. (di seguito Mediterranea), per il 65.32% della quota azionaria. Il 43% della partecipazione in Mediterranea è di proprietà della regione Sicilia. |
| --- | --- |

(100)

CdI è l’aggiudicatario della gara per la vendita del complesso aziendale di Siremar, la società concessionaria del servizio pubblico. CdI è partecipata da Mediterranea Holding di Navigazione S.p.A. (di seguito Mediterranea), per il 65.32% della quota azionaria. Il 43% della partecipazione in Mediterranea è di proprietà della regione Sicilia.

Rotte

| (101) | Sulla base della nuova convenzione, CdI fornirà servizi misti su varie rotte nei seguenti settori:

  Tabella 3 –   Settori di rotte servite da CdI nell’ambito della futura convenzione

  Milazzo - Isole Eolie - Napoli
  Trapani - Isole Egadi
  Porto Empedocle - Linosa - Lampedusa (Isole Pelagie)
  Trapani - Pantelleria
  Palermo - Ustica |
| --- | --- |

(101)

Sulla base della nuova convenzione, CdI fornirà servizi misti su varie rotte nei seguenti settori:

Tabella 3 –   Settori di rotte servite da CdI nell’ambito della futura convenzione

Milazzo - Isole Eolie - Napoli

Trapani - Isole Egadi

Porto Empedocle - Linosa - Lampedusa (Isole Pelagie)

Trapani - Pantelleria

Palermo - Ustica

| (102) | Le autorità italiane hanno comunicato informazioni in merito ai servizi forniti dai concorrenti di Siremar sulle rotte servite da quest’ultima in regime di servizio pubblico nel 2012, le quali verranno rilevate da CdI. La Commissione in questa fase non è a conoscenza di eventuali modifiche delle caratteristiche dei servizi forniti dai concorrenti a seguito dell’entrata in vigore della nuova convenzione fra la regione Sicilia e CdI. |
| --- | --- |

(102)

Le autorità italiane hanno comunicato informazioni in merito ai servizi forniti dai concorrenti di Siremar sulle rotte servite da quest’ultima in regime di servizio pubblico nel 2012, le quali verranno rilevate da CdI. La Commissione in questa fase non è a conoscenza di eventuali modifiche delle caratteristiche dei servizi forniti dai concorrenti a seguito dell’entrata in vigore della nuova convenzione fra la regione Sicilia e CdI.

| (103) | Secondo le autorità italiane, i concorrenti di Siremar sulle rotte gestite in base alla convenzione iniziale, poi prorogata, sono operatori selezionati dalla regione Sicilia tramite procedure di gara aperte, che vengono compensate di conseguenza. Questi ultimi offrono servizi nei seguenti settori:

  Tabella 4 –   Servizi forniti dai concorrenti di Siremar nell’ambito della proroga della convenzione iniziale







  Servizio | Operatore |
| --- | --- | --- |
| Collegamento rapido (isole Eolie) | Ustica Lines |
| Servizio misto passeggeri/merci (isole Eolie) | NGI |
| Servizio misto passeggeri/merci (isole Egadi) | Traghetti Del Mediterraneo |
| Collegamento rapido (isole Egadi) | Ustica Lines |
| Servizio misto passeggeri/merci (Pantelleria) | Traghetti Del Mediterraneo |
| Servizio misto passeggeri/merci (Ustica) | NGI |
| Collegamento rapido (isole Pelagie e Ustica) | Ustica Lines |
| Collegamento rapido in alta stagione (isole Pelagie) | Ustica Lines |

(103)

Secondo le autorità italiane, i concorrenti di Siremar sulle rotte gestite in base alla convenzione iniziale, poi prorogata, sono operatori selezionati dalla regione Sicilia tramite procedure di gara aperte, che vengono compensate di conseguenza. Questi ultimi offrono servizi nei seguenti settori:

Tabella 4 –   Servizi forniti dai concorrenti di Siremar nell’ambito della proroga della convenzione iniziale

Servizio

Operatore

Collegamento rapido (isole Eolie)

Ustica Lines

Servizio misto passeggeri/merci (isole Eolie)

NGI

Servizio misto passeggeri/merci (isole Egadi)

Traghetti Del Mediterraneo

Collegamento rapido (isole Egadi)

Ustica Lines

Servizio misto passeggeri/merci (Pantelleria)

Traghetti Del Mediterraneo

Servizio misto passeggeri/merci (Ustica)

NGI

Collegamento rapido (isole Pelagie e Ustica)

Ustica Lines

Collegamento rapido in alta stagione (isole Pelagie)

Ustica Lines

Bilancio e durata

| (104) | Secondo le autorità italiane, la nuova convenzione fra la regione Sicilia e CdI avrà una durata di 12 anni. La durata della nuova convenzione è chiaramente indicata nel progetto di convenzione trasmesso dalle autorità italiane. |
| --- | --- |

(104)

Secondo le autorità italiane, la nuova convenzione fra la regione Sicilia e CdI avrà una durata di 12 anni. La durata della nuova convenzione è chiaramente indicata nel progetto di convenzione trasmesso dalle autorità italiane.

| (105) | La compensazione annua da corrispondere a CdI nell’ambito della nuova convenzione ammonta a 55 694 895 euro. |
| --- | --- |

(105)

La compensazione annua da corrispondere a CdI nell’ambito della nuova convenzione ammonta a 55 694 895 euro.

Obblighi di servizio pubblico

| (106) | In base al progetto di convenzione trasmesso dalle autorità italiane, gli obblighi di servizio pubblico imposti a CdI riguardano il tipo e la capacità delle imbarcazioni assegnate ai collegamenti marittimi forniti in regime di servizio pubblico, la frequenza del servizio e le tariffe praticate. |
| --- | --- |

(106)

In base al progetto di convenzione trasmesso dalle autorità italiane, gli obblighi di servizio pubblico imposti a CdI riguardano il tipo e la capacità delle imbarcazioni assegnate ai collegamenti marittimi forniti in regime di servizio pubblico, la frequenza del servizio e le tariffe praticate.

Compensazione per obblighi di servizio pubblico

| (107) | Ai sensi della legge del 2009 e della delibera CIPE (vedi punto 97), la compensazione è calcolata sulla base della stessa metodologia utilizzata per tutte le società dell’ex Gruppo Tirrenia nel 2010. |
| --- | --- |

(107)

Ai sensi della legge del 2009 e della delibera CIPE (vedi punto 97), la compensazione è calcolata sulla base della stessa metodologia utilizzata per tutte le società dell’ex Gruppo Tirrenia nel 2010.

2.4.3.   Gli acquirenti di Toremar, Caremar, Laziomar e Saremar

| (108) | Stando alle informazioni di cui dispone la Commissione nella fase attuale del procedimento in corso di cui ai punti da 11 a 26 supra, ciascun contratto di servizio pubblico sarà stipulato per un periodo di 12 anni. |
| --- | --- |

(108)

Stando alle informazioni di cui dispone la Commissione nella fase attuale del procedimento in corso di cui ai punti da 11 a 26 supra, ciascun contratto di servizio pubblico sarà stipulato per un periodo di 12 anni.

| (109) | La compensazione annua sarà calcolata secondo il metodo di cui alla delibera CIPE. I massimali di compensazione annua nell’ambito dei nuovi contratti di servizio pubblico di cui sopra sono i seguenti:

  Tabella 5 –   Massimali della compensazione annua per le compagnie regionali







  Società | Compensazione annua |
| --- | --- | --- |
| Saremar | 13 686 441 EUR |
| Toremar | 13 005 441 EUR |
| Caremar | 19 839 226 EUR |
| Laziomar | 10 030 606 EUR |

(109)

La compensazione annua sarà calcolata secondo il metodo di cui alla delibera CIPE. I massimali di compensazione annua nell’ambito dei nuovi contratti di servizio pubblico di cui sopra sono i seguenti:

Tabella 5 –   Massimali della compensazione annua per le compagnie regionali

Società

Compensazione annua

Saremar

13 686 441 EUR

Toremar

13 005 441 EUR

Caremar

19 839 226 EUR

Laziomar

10 030 606 EUR

2.5.   La controgaranzia della regione Sicilia relativa ai pagamenti dilazionati del prezzo di acquisto di Siremar e l’aumento di capitale di CdI (misura 5)

| (110) | Di seguito la Commissione descrive, in sequenza, le fasi principali della procedura di vendita di Siremar come illustrate in dettaglio dalle autorità italiane. |
| --- | --- |

(110)

Di seguito la Commissione descrive, in sequenza, le fasi principali della procedura di vendita di Siremar come illustrate in dettaglio dalle autorità italiane.

| (111) | Dopo la pubblicazione del bando di gara in data 4 ottobre 2010, i cinque soggetti che avevano presentato manifestazioni di interesse sono stati ammessi alla fase di due diligence. Il commissario straordinario aveva successivamente inviato la lettera di procedura a detti soggetti, invitandoli a presentare un’offerta irrevocabile entro il 15 marzo 2011. Tali offerte dovevano comprendere un piano industriale e il prezzo di acquisto offerto, comprendente un prezzo minimo non inferiore a quello indicato dal perito indipendente nominato dal ministero competente e un prezzo massimo non superiore al primo di oltre il 10%. |
| --- | --- |

(111)

Dopo la pubblicazione del bando di gara in data 4 ottobre 2010, i cinque soggetti che avevano presentato manifestazioni di interesse sono stati ammessi alla fase di due diligence. Il commissario straordinario aveva successivamente inviato la lettera di procedura a detti soggetti, invitandoli a presentare un’offerta irrevocabile entro il 15 marzo 2011. Tali offerte dovevano comprendere un piano industriale e il prezzo di acquisto offerto, comprendente un prezzo minimo non inferiore a quello indicato dal perito indipendente nominato dal ministero competente e un prezzo massimo non superiore al primo di oltre il 10%.

| (112) | L’8 marzo 2011 è stata presentata la valutazione del perito indipendente. Il valore stimato di vendita del complesso aziendale Siremar è stato di 55 milioni di euro. |
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(112)

L’8 marzo 2011 è stata presentata la valutazione del perito indipendente. Il valore stimato di vendita del complesso aziendale Siremar è stato di 55 milioni di euro.

| (113) | Solo un’offerta è stata presentata entro il termine previsto da Ustica Lines S.p.A. (di seguito Ustica Lines). Il prezzo minimo offerto era di 60 milioni di euro. L’azienda si impegnava anche ad assumersi i costi necessari per la risoluzione dei contratti di lavoro dei dipendenti. Il commissario straordinario ha deciso di riaprire la procedura, asseritamente in quanto riteneva l’offerta in questione non rispondente ai requisiti indicati nel bando di gara, in particolare per la mancanza di una garanzia sul prezzo d’acquisto da parte di un istituto finanziario e per l’assenza dei dettagli sulle modalità di finanziamento dell’acquisto. |
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(113)

Solo un’offerta è stata presentata entro il termine previsto da Ustica Lines S.p.A. (di seguito Ustica Lines). Il prezzo minimo offerto era di 60 milioni di euro. L’azienda si impegnava anche ad assumersi i costi necessari per la risoluzione dei contratti di lavoro dei dipendenti. Il commissario straordinario ha deciso di riaprire la procedura, asseritamente in quanto riteneva l’offerta in questione non rispondente ai requisiti indicati nel bando di gara, in particolare per la mancanza di una garanzia sul prezzo d’acquisto da parte di un istituto finanziario e per l’assenza dei dettagli sulle modalità di finanziamento dell’acquisto.

| (114) | Alla nuova scadenza del 5 aprile 2011, CdI ha presentato un’offerta vincolante e Ustica Lines una lettera d’intenti con cui chiedeva una proroga del termine di presentazione delle offerte. |
| --- | --- |

(114)

Alla nuova scadenza del 5 aprile 2011, CdI ha presentato un’offerta vincolante e Ustica Lines una lettera d’intenti con cui chiedeva una proroga del termine di presentazione delle offerte.

| (115) | Il prezzo offerto da CdI ammontava a 60,1 milioni di euro, di cui 10 milioni di euro con pagamento immediato e il resto dilazionato come segue:






  — | 4,1 milioni di euro e 6 milioni di euro rispettivamente alla fine del primo e del secondo anno successivi all’effettiva cessione degli attivi; |
| --- | --- | --- |

(115)

Il prezzo offerto da CdI ammontava a 60,1 milioni di euro, di cui 10 milioni di euro con pagamento immediato e il resto dilazionato come segue:

—

4,1 milioni di euro e 6 milioni di euro rispettivamente alla fine del primo e del secondo anno successivi all’effettiva cessione degli attivi;

| — | 20 milioni di euro subordinati al raggiungimento di un accordo sindacale entro la fine del terzo anno; |
| --- | --- |

—

20 milioni di euro subordinati al raggiungimento di un accordo sindacale entro la fine del terzo anno;

| — | 20 milioni di euro alla fine del 2013; tuttavia, questa somma verrebbe ridotta qualora i risultati economici nel corso del periodo 2011-2013 risultassero inferiori a quelli previsti dal piano industriale messo a disposizione dei potenziali acquirenti nel corso della procedura di vendita. |
| --- | --- |

—

20 milioni di euro alla fine del 2013; tuttavia, questa somma verrebbe ridotta qualora i risultati economici nel corso del periodo 2011-2013 risultassero inferiori a quelli previsti dal piano industriale messo a disposizione dei potenziali acquirenti nel corso della procedura di vendita.

| (116) | Secondo le autorità italiane, il commissario straordinario, considerata in particolare il fatto che l’offerta di CdI rispetto ai risultati economici della società, ha invitato i partecipanti a formulare offerte migliorative rispetto a quella presentata da CdI. L’avvio di questa successiva fase della procedura è stato autorizzato dal ministero competente il 10 maggio 2011. |
| --- | --- |

(116)

Secondo le autorità italiane, il commissario straordinario, considerata in particolare il fatto che l’offerta di CdI rispetto ai risultati economici della società, ha invitato i partecipanti a formulare offerte migliorative rispetto a quella presentata da CdI. L’avvio di questa successiva fase della procedura è stato autorizzato dal ministero competente il 10 maggio 2011.

| (117) | Alla nuova scadenza, fissata per il 23 maggio 2011, sono state presentate due offerte:






  — | l’offerta migliorativa di CdI; |
| --- | --- | --- |

(117)

Alla nuova scadenza, fissata per il 23 maggio 2011, sono state presentate due offerte:

—

l’offerta migliorativa di CdI;

| — | l’offerta vincolante da parte di Società Navigazione Siciliana S.p.A. (di seguito SNS) strutturata come segue: prezzo d’acquisto pari a 55,1 milioni di euro, di cui 30,1 milioni da versare subito e il resto dilazionato come segue:






  — | 10 milioni di euro alla fine del terzo anno successivo all’effettiva cessione degli attivi; |
| --- | --- | --- |

—

l’offerta vincolante da parte di Società Navigazione Siciliana S.p.A. (di seguito SNS) strutturata come segue: prezzo d’acquisto pari a 55,1 milioni di euro, di cui 30,1 milioni da versare subito e il resto dilazionato come segue:

—

10 milioni di euro alla fine del terzo anno successivo all’effettiva cessione degli attivi;

| — | 7,5 milioni di euro alla fine del sesto anno e 7,5 milioni di euro alla fine dell’ottavo anno, al tasso d’interesse dell’1,5%. |
| --- | --- |

—

7,5 milioni di euro alla fine del sesto anno e 7,5 milioni di euro alla fine dell’ottavo anno, al tasso d’interesse dell’1,5%.

| (118) | Il commissario straordinario ha chiesto ulteriori delucidazioni. A seguito di tale richiesta CdI ha presentato un’offerta migliorativa. SNS ha presentato un’integrazione alla sua precedente offerta. |
| --- | --- |

(118)

Il commissario straordinario ha chiesto ulteriori delucidazioni. A seguito di tale richiesta CdI ha presentato un’offerta migliorativa. SNS ha presentato un’integrazione alla sua precedente offerta.

| (119) | Sulla base delle informazioni trasmesse dalle autorità italiane, in occasione della riunione del comitato di sorveglianza del 6 luglio 2011, dopo aver proposto di aggiudicare la gara a CdI, il commissario straordinario ha sottolineato di esser venuto a conoscenza di talune difficoltà relativamente alla garanzia concessa da Consorzio Fidi a sostegno dell’offerta di CdI. |
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(119)

Sulla base delle informazioni trasmesse dalle autorità italiane, in occasione della riunione del comitato di sorveglianza del 6 luglio 2011, dopo aver proposto di aggiudicare la gara a CdI, il commissario straordinario ha sottolineato di esser venuto a conoscenza di talune difficoltà relativamente alla garanzia concessa da Consorzio Fidi a sostegno dell’offerta di CdI.

| (120) | Successivamente, a seguito delle raccomandazioni del comitato di sorveglianza, il commissario ha invitato entrambe le parti a integrare le proprie offerte e a prorogare le rispettive garanzie. Alla scadenza fissata del 18 luglio 2011, entrambe le parti hanno concesso la proroga di dette garanzie al 15 settembre 2011 e presentato ulteriore documentazione in risposta alle delucidazioni richieste. |
| --- | --- |

(120)

Successivamente, a seguito delle raccomandazioni del comitato di sorveglianza, il commissario ha invitato entrambe le parti a integrare le proprie offerte e a prorogare le rispettive garanzie. Alla scadenza fissata del 18 luglio 2011, entrambe le parti hanno concesso la proroga di dette garanzie al 15 settembre 2011 e presentato ulteriore documentazione in risposta alle delucidazioni richieste.

| (121) | L’offerta da parte di CdI era strutturata come segue:






  — | prezzo d’acquisto pari a 69 milioni di euro, di cui 20 milioni di euro da versare subito e il resto dilazionato come segue: 10 milioni di euro alla fine del primo anno, 6,5 milioni di euro alla fine del sesto anno, 7 milioni di euro alla fine del settimo anno, 8 milioni di euro alla fine dell’ottavo anno, 8 milioni di euro alla fine del nono anno e 9,5 milioni di euro alla fine del decimo anno; |
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(121)

L’offerta da parte di CdI era strutturata come segue:

—

prezzo d’acquisto pari a 69 milioni di euro, di cui 20 milioni di euro da versare subito e il resto dilazionato come segue: 10 milioni di euro alla fine del primo anno, 6,5 milioni di euro alla fine del sesto anno, 7 milioni di euro alla fine del settimo anno, 8 milioni di euro alla fine dell’ottavo anno, 8 milioni di euro alla fine del nono anno e 9,5 milioni di euro alla fine del decimo anno;

| — | pagamento di un interesse annuo dell’1,5% sui pagamenti dilazionati; |
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—

pagamento di un interesse annuo dell’1,5% sui pagamenti dilazionati;

| — | quali garanzie del pagamento del prezzo offerto:






  — | l’impegno da parte di MPS Capital Services a concedere a CdI una linea di credito per 18 milioni di euro a lungo termine; |
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—

quali garanzie del pagamento del prezzo offerto:

—

l’impegno da parte di MPS Capital Services a concedere a CdI una linea di credito per 18 milioni di euro a lungo termine;

| — | l’impegno di Commercial Fidi Consorzio di Garanzia Collettiva a garantire gli importi dilazionati fino a un massimale di 50 milioni di euro; |
| --- | --- |

—

l’impegno di Commercial Fidi Consorzio di Garanzia Collettiva a garantire gli importi dilazionati fino a un massimale di 50 milioni di euro;

| — | una lettera di Unicredit con cui si dichiara l’interesse dell’istituto di credito a concedere a CdI una linea di credito per 20 milioni di euro; |
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—

una lettera di Unicredit con cui si dichiara l’interesse dell’istituto di credito a concedere a CdI una linea di credito per 20 milioni di euro;

| — | una lettera di Royal Luxemburg Soparfi, con cui si dichiara la disponibilità a concedere a CdI un finanziamento fino a 40 milioni di euro, subordinato all’acquisizione di una quota di partecipazione fino al 30% nella società. |
| --- | --- |

—

una lettera di Royal Luxemburg Soparfi, con cui si dichiara la disponibilità a concedere a CdI un finanziamento fino a 40 milioni di euro, subordinato all’acquisizione di una quota di partecipazione fino al 30% nella società.

| (122) | L’offerta di SNS era strutturata come segue:






  — | prezzo d’acquisto pari a 55,1 milioni di euro, di cui 30,1 milioni da versare subito e il resto dilazionato come segue: 10 milioni di euro alla fine del terzo anno con un interesse annuo pari all'1,5% senza capitalizzazione, 7,5 milioni di euro con un interesse annuo pari all’1,5% senza capitalizzazione alla fine del sesto anno e 7,5 milioni di euro con l’1,5% di interessi annui senza capitalizzazione alla fine dell’ottavo anno; |
| --- | --- | --- |

(122)

L’offerta di SNS era strutturata come segue:

—

prezzo d’acquisto pari a 55,1 milioni di euro, di cui 30,1 milioni da versare subito e il resto dilazionato come segue: 10 milioni di euro alla fine del terzo anno con un interesse annuo pari all'1,5% senza capitalizzazione, 7,5 milioni di euro con un interesse annuo pari all’1,5% senza capitalizzazione alla fine del sesto anno e 7,5 milioni di euro con l’1,5% di interessi annui senza capitalizzazione alla fine dell’ottavo anno;

| — | una riduzione del prezzo di acquisto pari al 10% in caso di riduzione della compensazione per l’adempimento degli oneri di servizio pubblico; |
| --- | --- |

—

una riduzione del prezzo di acquisto pari al 10% in caso di riduzione della compensazione per l’adempimento degli oneri di servizio pubblico;

| — | quale garanzia del pagamento del prezzo offerto offerta:






  — | una lettera d’intenti da parte di Unicredit, Bnl e Banca Popolare di Lodi; |
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—

quale garanzia del pagamento del prezzo offerto offerta:

—

una lettera d’intenti da parte di Unicredit, Bnl e Banca Popolare di Lodi;

| — | una decisione degli azionisti di effettuare un futuro aumento di capitale. |
| --- | --- |

—

una decisione degli azionisti di effettuare un futuro aumento di capitale.

| (123) | Il 5 agosto 2011, CdI ha presentato ulteriore documentazione con cui si dichiarava disponibile a sostituire l’impegno assunto da Commercial Fidi con una garanzia di Unicredit, controgarantita dalla regione Sicilia il 3 agosto 2011. Il 7 settembre 2011, l’offerta è stata integrata da una nota del Presidente della regione Sicilia con cui quest’ultimo presentava direttamente al ministero la controgaranzia del Ragioniere generale, insieme alla conferma della titolarità di quest’ultimo a emettere la controgaranzia in questione. |
| --- | --- |

(123)

Il 5 agosto 2011, CdI ha presentato ulteriore documentazione con cui si dichiarava disponibile a sostituire l’impegno assunto da Commercial Fidi con una garanzia di Unicredit, controgarantita dalla regione Sicilia il 3 agosto 2011. Il 7 settembre 2011, l’offerta è stata integrata da una nota del Presidente della regione Sicilia con cui quest’ultimo presentava direttamente al ministero la controgaranzia del Ragioniere generale, insieme alla conferma della titolarità di quest’ultimo a emettere la controgaranzia in questione.

| (124) | Nel frattempo, il 1o settembre 2011, dopo aver consultato il comitato di sorveglianza, il commissario straordinario, a seguito della valutazione delle due offerte vincolanti ricevute, aveva deciso di aggiudicare la gara a SNS. L’8 settembre 2011 il ministero competente ha chiesto al commissario di fornire ulteriori informazioni e chiarimenti, in particolare alla luce dell’ulteriore documentazione trasmessa da CdI. |
| --- | --- |

(124)

Nel frattempo, il 1o settembre 2011, dopo aver consultato il comitato di sorveglianza, il commissario straordinario, a seguito della valutazione delle due offerte vincolanti ricevute, aveva deciso di aggiudicare la gara a SNS. L’8 settembre 2011 il ministero competente ha chiesto al commissario di fornire ulteriori informazioni e chiarimenti, in particolare alla luce dell’ulteriore documentazione trasmessa da CdI.

| (125) | In data 28 settembre 2011 il commissario straordinario ha chiesto l’autorizzazione per esperire un’ulteriore fase della procedura allo scopo di consentire la presentazione di offerte vincolanti conformi alle istruzioni impartite ai partecipanti. In caso di insuccesso di questa ulteriore fase, il commissario chiedeva l’autorizzazione ad aggiudicare la gara a SNS sulla base dell’offerta già ricevuta. Il 29 settembre 2011 il comitato di sorveglianza ha autorizzato l’avvio di un’ulteriore fase. |
| --- | --- |

(125)

In data 28 settembre 2011 il commissario straordinario ha chiesto l’autorizzazione per esperire un’ulteriore fase della procedura allo scopo di consentire la presentazione di offerte vincolanti conformi alle istruzioni impartite ai partecipanti. In caso di insuccesso di questa ulteriore fase, il commissario chiedeva l’autorizzazione ad aggiudicare la gara a SNS sulla base dell’offerta già ricevuta. Il 29 settembre 2011 il comitato di sorveglianza ha autorizzato l’avvio di un’ulteriore fase.

| (126) | Alla nuova scadenza, fissata al 13 ottobre 2011, l’offerta da parte di CdI era strutturata come segue:






  — | prezzo d’acquisto pari a 69,150 milioni di euro, di cui 34,65 milioni da versare subito e il resto dilazionato come segue: 13,8 milioni di euro alla fine del terzo anno, 10,35 milioni di euro alla fine del sesto anno e 10,35 milioni di euro alla fine dell’ottavo anno; pagamento di un interesse annuo dell’1,5% sui pagamenti dilazionati; |
| --- | --- | --- |

(126)

Alla nuova scadenza, fissata al 13 ottobre 2011, l’offerta da parte di CdI era strutturata come segue:

—

prezzo d’acquisto pari a 69,150 milioni di euro, di cui 34,65 milioni da versare subito e il resto dilazionato come segue: 13,8 milioni di euro alla fine del terzo anno, 10,35 milioni di euro alla fine del sesto anno e 10,35 milioni di euro alla fine dell’ottavo anno; pagamento di un interesse annuo dell’1,5% sui pagamenti dilazionati;

| — | quale garanzia del pagamento del prezzo offerto:






  — | una lettera di Unicredit di impegno a garantire i pagamenti dilazionati senza controgaranzia da parte della Sicilia; |
| --- | --- | --- |

—

quale garanzia del pagamento del prezzo offerto:

—

una lettera di Unicredit di impegno a garantire i pagamenti dilazionati senza controgaranzia da parte della Sicilia;

| — | una lettera di MPS Capital Services di impegno a fornire finanziamenti al beneficiario relativamente alla prima tranche del prezzo d’acquisto fino a un massimo di 20 milioni di euro; |
| --- | --- |

—

una lettera di MPS Capital Services di impegno a fornire finanziamenti al beneficiario relativamente alla prima tranche del prezzo d’acquisto fino a un massimo di 20 milioni di euro;

| — | autentica notarile della decisione degli azionisti di aumentare il capitale fino a 21 480 236 euro, di cui 20 800 000 euro di capitale sottoscritto e 14 687 500 euro di capitale versato. |
| --- | --- |

—

autentica notarile della decisione degli azionisti di aumentare il capitale fino a 21 480 236 euro, di cui 20 800 000 euro di capitale sottoscritto e 14 687 500 euro di capitale versato.

| (127) | SNS ha confermato l’offerta già presentata il 23 maggio 2011, integrata con le delucidazioni richieste. |
| --- | --- |

(127)

SNS ha confermato l’offerta già presentata il 23 maggio 2011, integrata con le delucidazioni richieste.

| (128) | Il 14 ottobre 2011 il comitato di sorveglianza ha autorizzato il commissario ad accettare l’offerta di CdI pervenuta il 13 ottobre 2011. |
| --- | --- |

(128)

Il 14 ottobre 2011 il comitato di sorveglianza ha autorizzato il commissario ad accettare l’offerta di CdI pervenuta il 13 ottobre 2011.

| (129) | Nel ricorso presentato presso le giurisdizioni nazionali, SNS ha sostenuto di essere in possesso di prove documentali dell’esistenza di una controgaranzia concessa dalla regione Sicilia datata 12 ottobre 2011 a fronte del pagamento dilazionato del prezzo d’acquisto da parte di CdI. |
| --- | --- |

(129)

Nel ricorso presentato presso le giurisdizioni nazionali, SNS ha sostenuto di essere in possesso di prove documentali dell’esistenza di una controgaranzia concessa dalla regione Sicilia datata 12 ottobre 2011 a fronte del pagamento dilazionato del prezzo d’acquisto da parte di CdI.

| (130) | Secondo le autorità italiane, il 3 febbraio 2012 CdI ha trasmesso al ministero competente i) la nota della regione Sicilia datata 31 gennaio 2012 con cui quest’ultima dichiara che una controgaranzia del 12 ottobre 2011 deve ritenersi ritirata e ii) la nota di Unicredit datata 3 febbraio 2012 indirizzata alla regione, con cui l’istituto di credito dichiara che poiché la controgaranzia è stata revocata, la propria garanzia relativa a parte del prezzo d’acquisto è incondizionata. |
| --- | --- |

(130)

Secondo le autorità italiane, il 3 febbraio 2012 CdI ha trasmesso al ministero competente i) la nota della regione Sicilia datata 31 gennaio 2012 con cui quest’ultima dichiara che una controgaranzia del 12 ottobre 2011 deve ritenersi ritirata e ii) la nota di Unicredit datata 3 febbraio 2012 indirizzata alla regione, con cui l’istituto di credito dichiara che poiché la controgaranzia è stata revocata, la propria garanzia relativa a parte del prezzo d’acquisto è incondizionata.

| (131) | I due documenti comprovanti le controgaranzie di cui trattasi (cfr. punti 123 e 129 supra), datati 3 agosto 2011 e 12 ottobre 2011 rispettivamente, sono firmati dal Ragioniere generale della regione Sicilia, che è anche presidente del comitato di sorveglianza di Mediterranea, società madre di CdI. (16) |
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(131)

I due documenti comprovanti le controgaranzie di cui trattasi (cfr. punti 123 e 129 supra), datati 3 agosto 2011 e 12 ottobre 2011 rispettivamente, sono firmati dal Ragioniere generale della regione Sicilia, che è anche presidente del comitato di sorveglianza di Mediterranea, società madre di CdI. (16)

2.6.   Pagamento dilazionato del prezzo d’acquisto di Tirrenia (misura 6)

| (132) | Nelle osservazioni formulate a seguito della decisione di avvio del 2011, le autorità italiane hanno fornito tra l’altro alla Commissione informazioni sulle fasi principali della procedura di vendita di Tirrenia e hanno precisato la struttura dell’offerta di CIN, aggiudicataria della gara. |
| --- | --- |

(132)

Nelle osservazioni formulate a seguito della decisione di avvio del 2011, le autorità italiane hanno fornito tra l’altro alla Commissione informazioni sulle fasi principali della procedura di vendita di Tirrenia e hanno precisato la struttura dell’offerta di CIN, aggiudicataria della gara.

| (133) | Sulla base di tali informazioni, sembra che l’offerta di CIN fosse strutturata come segue:






  — | prezzo d’acquisto pari a 380,1 milioni di euro, di cui 200,1 milioni di euro da versare subito; |
| --- | --- | --- |

(133)

Sulla base di tali informazioni, sembra che l’offerta di CIN fosse strutturata come segue:

—

prezzo d’acquisto pari a 380,1 milioni di euro, di cui 200,1 milioni di euro da versare subito;

| — | la somma restante dilazionata nell’arco degli otto anni di durata della nuova convenzione, come segue: 55 milioni di euro alla fine del terzo anno, 60 milioni di euro alla fine del sesto anno e 65 milioni di euro alla fine dell’ottavo anno. |
| --- | --- |

—

la somma restante dilazionata nell’arco degli otto anni di durata della nuova convenzione, come segue: 55 milioni di euro alla fine del terzo anno, 60 milioni di euro alla fine del sesto anno e 65 milioni di euro alla fine dell’ottavo anno.

2.7.   Privatizzazione delle società regionali (misura 7)

| (134) | Le autorità italiane hanno trasmesso alla Commissione informazioni dettagliate relativamente alla privatizzazione delle società regionali dell’ex Gruppo Tirrenia, e segnatamente Toremar, Caremar, Laziomar e Saremar. |
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(134)

Le autorità italiane hanno trasmesso alla Commissione informazioni dettagliate relativamente alla privatizzazione delle società regionali dell’ex Gruppo Tirrenia, e segnatamente Toremar, Caremar, Laziomar e Saremar.

Toremar

| (135) | La procedura si è conclusa con la selezione di Moby. Il bando di gara riguardava la vendita della totalità del capitale azionario di Toremar e l’affidamento di un nuovo contratto di servizio pubblico della durata di 12 anni. |
| --- | --- |

(135)

La procedura si è conclusa con la selezione di Moby. Il bando di gara riguardava la vendita della totalità del capitale azionario di Toremar e l’affidamento di un nuovo contratto di servizio pubblico della durata di 12 anni.

| (136) | Secondo le informazioni presentate dalle autorità italiane, sono stati imposti ai potenziali offerenti taluni cosiddetti requisiti tecnici ed economico-finanziari, relativamente in particolare (i) al volume minimo di servizi di trasporto marittimo operati fra il 2006 e il 2009 (almeno 450 000 miglia marine); (ii) al fatturato totale nei tre anni precedenti, che non doveva essere inferiore ai 150 milioni di euro, di cui almeno 75 milioni di euro per l’esercizio di servizi marittimi di trasporto passeggeri. |
| --- | --- |

(136)

Secondo le informazioni presentate dalle autorità italiane, sono stati imposti ai potenziali offerenti taluni cosiddetti requisiti tecnici ed economico-finanziari, relativamente in particolare (i) al volume minimo di servizi di trasporto marittimo operati fra il 2006 e il 2009 (almeno 450 000 miglia marine); (ii) al fatturato totale nei tre anni precedenti, che non doveva essere inferiore ai 150 milioni di euro, di cui almeno 75 milioni di euro per l’esercizio di servizi marittimi di trasporto passeggeri.

| (137) | Secondo le autorità italiane, il criterio principale di selezione era l’offerta economicamente più vantaggiosa. |
| --- | --- |

(137)

Secondo le autorità italiane, il criterio principale di selezione era l’offerta economicamente più vantaggiosa.

Caremar

| (138) | Le autorità italiane hanno precisato che Caremar sarebbe stata privatizzata completamente. Sono stati presentati alla Commissione due successivi progetti di bando di gara per l’acquisto della totalità del capitale azionario di Caremar e l’affidamento di un nuovo contratto di servizio pubblico della durata di 9 anni. |
| --- | --- |

(138)

Le autorità italiane hanno precisato che Caremar sarebbe stata privatizzata completamente. Sono stati presentati alla Commissione due successivi progetti di bando di gara per l’acquisto della totalità del capitale azionario di Caremar e l’affidamento di un nuovo contratto di servizio pubblico della durata di 9 anni.

| (139) | Sulla base del bando di gara originario, analoghi requisiti tecnici e finanziari minimi erano stati imposti anche per la gara concernente la vendita di Caremar riguardo: (i) al volume minimo di servizi di trasporto marittimo operati fra il 2006 e il 2009 (almeno 300 000 miglia marine); (ii) al fatturato totale nei tre anni precedenti, che non doveva essere inferiore ai 75 milioni di euro per l’esercizio di servizi marittimi di trasporto passeggeri e (iii) un attivo netto di almeno 3 milioni di euro. |
| --- | --- |

(139)

Sulla base del bando di gara originario, analoghi requisiti tecnici e finanziari minimi erano stati imposti anche per la gara concernente la vendita di Caremar riguardo: (i) al volume minimo di servizi di trasporto marittimo operati fra il 2006 e il 2009 (almeno 300 000 miglia marine); (ii) al fatturato totale nei tre anni precedenti, che non doveva essere inferiore ai 75 milioni di euro per l’esercizio di servizi marittimi di trasporto passeggeri e (iii) un attivo netto di almeno 3 milioni di euro.

| (140) | Inoltre, erano stati imposti taluni cosiddetti valori economici e in particolare:






  — | per quanto riguarda l’acquisizione della partecipazione azionaria: un minimo di 4 470 008 euro (valore dell’attivo netto di Caremar), e |
| --- | --- | --- |

(140)

Inoltre, erano stati imposti taluni cosiddetti valori economici e in particolare:

—

per quanto riguarda l’acquisizione della partecipazione azionaria: un minimo di 4 470 008 euro (valore dell’attivo netto di Caremar), e

| — | per quanto riguarda l’affidamento del nuovo contratto di servizio pubblico: un massimo di 178 553 034 euro, vale a dire il massimale della compensazione definita ex ante dalla legge del 2009. |
| --- | --- |

—

per quanto riguarda l’affidamento del nuovo contratto di servizio pubblico: un massimo di 178 553 034 euro, vale a dire il massimale della compensazione definita ex ante dalla legge del 2009.

| (141) | Secondo il progetto originario trasmesso alla Commissione, il criterio principale di selezione era l’offerta economicamente più vantaggiosa, conformemente alla migliore offerta economica (anche in considerazione della fornitura del servizio pubblico), nonché ai piani industriali presentati dagli offerenti, [...] con prevalenza del punteggio massimo dell’offerta tecnica su quello dell’offerta economica. L’offerta economicamente più vantaggiosa sarebbe stata quella risultante dalla somma dei punteggi ottenuti dagli offerenti per le offerte tecnica ed economica. |
| --- | --- |

(141)

Secondo il progetto originario trasmesso alla Commissione, il criterio principale di selezione era l’offerta economicamente più vantaggiosa, conformemente alla migliore offerta economica (anche in considerazione della fornitura del servizio pubblico), nonché ai piani industriali presentati dagli offerenti, [...] con prevalenza del punteggio massimo dell’offerta tecnica su quello dell’offerta economica. L’offerta economicamente più vantaggiosa sarebbe stata quella risultante dalla somma dei punteggi ottenuti dagli offerenti per le offerte tecnica ed economica.

| (142) | A seguito delle discussioni con la Commissione, le autorità italiane hanno successivamente confermato che il bando di gara era stato modificato così da stabilire come criterio per la selezione dell’offerta economicamente più vantaggiosa il prezzo più elevato. In questo caso, il prezzo più elevato sarebbe stato pari alla minore differenza ottenuta sottraendo il prezzo offerto per l’acquisto delle azioni dal valore della compensazione richiesta (ogni successivo riferimento nella presente decisione al bando di gara per la privatizzazione di Caremar si riferisce a quest’ultima versione del bando). |
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(142)

A seguito delle discussioni con la Commissione, le autorità italiane hanno successivamente confermato che il bando di gara era stato modificato così da stabilire come criterio per la selezione dell’offerta economicamente più vantaggiosa il prezzo più elevato. In questo caso, il prezzo più elevato sarebbe stato pari alla minore differenza ottenuta sottraendo il prezzo offerto per l’acquisto delle azioni dal valore della compensazione richiesta (ogni successivo riferimento nella presente decisione al bando di gara per la privatizzazione di Caremar si riferisce a quest’ultima versione del bando).

| (143) | La formula utilizzata per il calcolo del prezzo netto più elevato include uno specifico tasso di attualizzazione basato sul rendimento offerto dai buoni del Tesoro con scadenza a nove anni, al fine di tener conto della durata del contratto. |
| --- | --- |

(143)

La formula utilizzata per il calcolo del prezzo netto più elevato include uno specifico tasso di attualizzazione basato sul rendimento offerto dai buoni del Tesoro con scadenza a nove anni, al fine di tener conto della durata del contratto.

| (144) | Le autorità italiane hanno altresì confermato che la valutazione dei criteri tecnici era stata eliminata e sostituita da requisiti finanziari relativi alla capacità economica e finanziaria degli offerenti, da soddisfare in una delle due modalità seguenti:






  — | la conferma da parte di almeno due istituzioni finanziarie della capacità economica e finanziaria di almeno 6 milioni di euro; oppure |
| --- | --- | --- |

(144)

Le autorità italiane hanno altresì confermato che la valutazione dei criteri tecnici era stata eliminata e sostituita da requisiti finanziari relativi alla capacità economica e finanziaria degli offerenti, da soddisfare in una delle due modalità seguenti:

—

la conferma da parte di almeno due istituzioni finanziarie della capacità economica e finanziaria di almeno 6 milioni di euro; oppure

| — | un attivo netto di almeno 6 milioni di euro. |
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—

un attivo netto di almeno 6 milioni di euro.

Laziomar

| (145) | La cessione del complesso aziendale che effettuava i collegamenti tra l’arcipelago pontino e la regione Lazio è stata formalizzata il 1o giugno 2011. |
| --- | --- |

(145)

La cessione del complesso aziendale che effettuava i collegamenti tra l’arcipelago pontino e la regione Lazio è stata formalizzata il 1o giugno 2011.

| (146) | Sulla base delle informazioni trasmesse dalla autorità italiane, è stato indetto un bando di gara a livello regionale per la vendita della totalità del capitale azionario di Laziomar e l’affidamento di un nuovo contratto di servizio pubblico per una durata di dieci anni. Le autorità italiane hanno precisato che i requisiti imposti ai potenziali offerenti riguardano in particolare il fatturato totale negli ultimi tre anni, di importo non inferiore ai 60 milioni di euro. |
| --- | --- |

(146)

Sulla base delle informazioni trasmesse dalla autorità italiane, è stato indetto un bando di gara a livello regionale per la vendita della totalità del capitale azionario di Laziomar e l’affidamento di un nuovo contratto di servizio pubblico per una durata di dieci anni. Le autorità italiane hanno precisato che i requisiti imposti ai potenziali offerenti riguardano in particolare il fatturato totale negli ultimi tre anni, di importo non inferiore ai 60 milioni di euro.

| (147) | Le autorità italiane hanno altresì chiarito che sarebbe stata selezionata l’offerta economicamente più vantaggiosa, con la seguente ponderazione delle offerte tecnica ed economica:






  — | offerta economica: 30 punti; |
| --- | --- | --- |

(147)

Le autorità italiane hanno altresì chiarito che sarebbe stata selezionata l’offerta economicamente più vantaggiosa, con la seguente ponderazione delle offerte tecnica ed economica:

—

offerta economica: 30 punti;

| — | offerta tecnica: 70 punti suddivisi come segue:






  — | un massimo di 10 punti per le misure volte a migliorare l’efficacia della gestione; |
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—

offerta tecnica: 70 punti suddivisi come segue:

—

un massimo di 10 punti per le misure volte a migliorare l’efficacia della gestione;

| — | un massimo di 40 punti per le misure volte ad ammodernare la flotta Laziomar; |
| --- | --- |

—

un massimo di 40 punti per le misure volte ad ammodernare la flotta Laziomar;

| — | un massimo di 20 punti per l’impiego di nuove navi oltre a quelle della flotta Laziomar. |
| --- | --- |

—

un massimo di 20 punti per l’impiego di nuove navi oltre a quelle della flotta Laziomar.

| (148) | La base d’asta è stata la seguente:






  — | un massimo di 14 300 550 euro l’anno, equivalente al massimale della compensazione stabilita ex ante dalla legge del 2009 per l’adempimento degli oneri di servizio pubblico nell’ambito del nuovo contratto di servizio pubblico della durata di dieci anni; |
| --- | --- | --- |

(148)

La base d’asta è stata la seguente:

—

un massimo di 14 300 550 euro l’anno, equivalente al massimale della compensazione stabilita ex ante dalla legge del 2009 per l’adempimento degli oneri di servizio pubblico nell’ambito del nuovo contratto di servizio pubblico della durata di dieci anni;

| — | 2 272 000 euro per la cessione della totalità delle quote azionarie di Laziomar; l'importo non è soggetto ad offerta alcuna. |
| --- | --- |

—

2 272 000 euro per la cessione della totalità delle quote azionarie di Laziomar; l'importo non è soggetto ad offerta alcuna.

Saremar

| (149) | Sulla base delle informazioni trasmesse dalla autorità italiane, la regione Sardegna attualmente intende procedere alla vendita della totalità del capitale azionario detenuto in Saremar, nonché all’affidamento di un nuovo contratto di servizio pubblico. Non è pervenuto alla Commissione il progetto dei bandi di gara. |
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(149)

Sulla base delle informazioni trasmesse dalla autorità italiane, la regione Sardegna attualmente intende procedere alla vendita della totalità del capitale azionario detenuto in Saremar, nonché all’affidamento di un nuovo contratto di servizio pubblico. Non è pervenuto alla Commissione il progetto dei bandi di gara.

| (150) | Tuttavia, conformemente alla delibera della società dell’11 luglio 2012, sembrerebbe che le autorità regionali siano intenzionate a mantenere la quota del 49% di partecipazione nella società. |
| --- | --- |

(150)

Tuttavia, conformemente alla delibera della società dell’11 luglio 2012, sembrerebbe che le autorità regionali siano intenzionate a mantenere la quota del 49% di partecipazione nella società.

3.   POSIZIONE DELLE AUTORITÀ ITALIANE

3.1.   Compensazione corrisposta nell’ambito della proroga delle convenzioni iniziali fino alla conclusione del processo di privatizzazione (misura 1)

| (151) | Nel quadro del procedimento di indagine formale di cui ai punti da 11 a 26, le autorità italiane hanno affermato che i servizi forniti dalle compagnie marittime costituiscono un autentico servizio d’interesse economico generale in quanto mirano ad assicurare la continuità territoriale e i concorrenti non forniscono alcun servizio analogo sulle rotte in questione. |
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(151)

Nel quadro del procedimento di indagine formale di cui ai punti da 11 a 26, le autorità italiane hanno affermato che i servizi forniti dalle compagnie marittime costituiscono un autentico servizio d’interesse economico generale in quanto mirano ad assicurare la continuità territoriale e i concorrenti non forniscono alcun servizio analogo sulle rotte in questione.

| (152) | Come indicato in precedenza, in questa fase la Commissione non possiede informazioni su eventuali modifiche materiali apportate alle condizioni che regolamentano il regime di servizio pubblico come prorogato nel 2012. Pertanto presuppone che le condizioni che disciplinano gli obblighi di servizio pubblico e la compensazione corrisposta a fronte dell’adempimento di tali oneri siano rimaste invariate. |
| --- | --- |

(152)

Come indicato in precedenza, in questa fase la Commissione non possiede informazioni su eventuali modifiche materiali apportate alle condizioni che regolamentano il regime di servizio pubblico come prorogato nel 2012. Pertanto presuppone che le condizioni che disciplinano gli obblighi di servizio pubblico e la compensazione corrisposta a fronte dell’adempimento di tali oneri siano rimaste invariate.

3.2.   Ulteriori misure adottate dalla regione Sardegna a favore di Saremar (misura 2)

| (153) | Le autorità italiane ritengono, in particolare, che la compensazione a favore di Saremar per l'esercizio delle due rotte tra la Sardegna e il continente, non costituisca un aiuto. Esse affermano che tali misure sono state adottate dalle autorità regionali solo a seguito del significativo incremento dei prezzi praticati dai concorrenti di Saremar che operano sulle rotte da e verso la Sardegna. Le autorità italiane sottolineano che questo stato di cose è oggetto d’indagine da parte dell’Autorità italiana garante della concorrenza, che l’11 maggio 2011 ha avviato un’indagine approfondita ai sensi dell’articolo 101, del TFUE. |
| --- | --- |

(153)

Le autorità italiane ritengono, in particolare, che la compensazione a favore di Saremar per l'esercizio delle due rotte tra la Sardegna e il continente, non costituisca un aiuto. Esse affermano che tali misure sono state adottate dalle autorità regionali solo a seguito del significativo incremento dei prezzi praticati dai concorrenti di Saremar che operano sulle rotte da e verso la Sardegna. Le autorità italiane sottolineano che questo stato di cose è oggetto d’indagine da parte dell’Autorità italiana garante della concorrenza, che l’11 maggio 2011 ha avviato un’indagine approfondita ai sensi dell’articolo 101, del TFUE.

| (154) | In particolare, per quanto concerne i 3 milioni di euro di cui al punto 64 concessi dall’Agenzia a Saremar, le autorità italiane sostengono che questo importo rappresenta semplicemente il valore delle attività promozionali realizzate dal beneficiario per conto della regione Sardegna e non conferisce pertanto un indebito vantaggio alla Saremar. |
| --- | --- |

(154)

In particolare, per quanto concerne i 3 milioni di euro di cui al punto 64 concessi dall’Agenzia a Saremar, le autorità italiane sostengono che questo importo rappresenta semplicemente il valore delle attività promozionali realizzate dal beneficiario per conto della regione Sardegna e non conferisce pertanto un indebito vantaggio alla Saremar.

| (155) | Rispetto alle presunte garanzie concesse a Saremar, a detta delle autorità italiane è normale pratica commerciale quella per cui l’azionista di maggioranza fornisce garanzie in merito alle linee di credito delle proprie controllate, anche direttamente tramite prestiti degli azionisti. |
| --- | --- |

(155)

Rispetto alle presunte garanzie concesse a Saremar, a detta delle autorità italiane è normale pratica commerciale quella per cui l’azionista di maggioranza fornisce garanzie in merito alle linee di credito delle proprie controllate, anche direttamente tramite prestiti degli azionisti.

| (156) | Inoltre, le autorità italiane hanno chiarito che la lettera di patronage emessa nel luglio 2011 non ha prodotto alcun effetto, in quanto la linea di credito garantita non è stata e non sarà utilizzata da Saremar. Relativamente alla seconda lettera di patronage, le autorità italiane hanno confermato che, nonostante le espresse disposizioni in tal senso contenute nella delibera regionale, la lettera non è stata di fatto emessa, né la regione Sardegna intende più attuare tale misura in futuro. Di conseguenza, le autorità italiane ritengono che le autorità regionali non abbiano in realtà fornito alcuna garanzia relativamente agli obblighi finanziari di Siremar. |
| --- | --- |

(156)

Inoltre, le autorità italiane hanno chiarito che la lettera di patronage emessa nel luglio 2011 non ha prodotto alcun effetto, in quanto la linea di credito garantita non è stata e non sarà utilizzata da Saremar. Relativamente alla seconda lettera di patronage, le autorità italiane hanno confermato che, nonostante le espresse disposizioni in tal senso contenute nella delibera regionale, la lettera non è stata di fatto emessa, né la regione Sardegna intende più attuare tale misura in futuro. Di conseguenza, le autorità italiane ritengono che le autorità regionali non abbiano in realtà fornito alcuna garanzia relativamente agli obblighi finanziari di Siremar.

| (157) | Le autorità italiane affermano che il progetto “Bonus Sardo-Vacanza” era volto a controbilanciare l’effetto negativo dell’aumento dei prezzi nel comparto dei servizi marittimi come indicato in precedenza, e si basava su criteri di oggettività e trasparenza. |
| --- | --- |

(157)

Le autorità italiane affermano che il progetto “Bonus Sardo-Vacanza” era volto a controbilanciare l’effetto negativo dell’aumento dei prezzi nel comparto dei servizi marittimi come indicato in precedenza, e si basava su criteri di oggettività e trasparenza.

| (158) | Infine, in merito alla ricapitalizzazione, le autorità italiane hanno chiarito che essa si è limitata al credito vantato da Saremar nei confronti di Tirrenia e sarebbe giustificata in considerazione della privatizzazione di Saremar, giacché i creditori di Tirrenia in quella fase non erano stati pagati. |
| --- | --- |

(158)

Infine, in merito alla ricapitalizzazione, le autorità italiane hanno chiarito che essa si è limitata al credito vantato da Saremar nei confronti di Tirrenia e sarebbe giustificata in considerazione della privatizzazione di Saremar, giacché i creditori di Tirrenia in quella fase non erano stati pagati.

3.3.   Applicazione abusiva dell’aiuto per il salvataggio (misura 3)

| (159) | Le autorità italiane hanno comunicato alla Commissione che il debito di Tirrenia nei confronti dello Stato sarà rimborsato dopo il completamento della cessione degli attivi, cioè dopo l’autorizzazione formale della concentrazione di Tirrenia e CIN. Allora, nessuna informazione aggiornata è stata fornita relativamente al debito di Siremar. |
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(159)

Le autorità italiane hanno comunicato alla Commissione che il debito di Tirrenia nei confronti dello Stato sarà rimborsato dopo il completamento della cessione degli attivi, cioè dopo l’autorizzazione formale della concentrazione di Tirrenia e CIN. Allora, nessuna informazione aggiornata è stata fornita relativamente al debito di Siremar.

| (160) | Riguardo nello specifico al credito vantato dallo Stato nei confronti di Tirrenia e Siremar a seguito dell’escussione della garanzia, le autorità italiane hanno dichiarato che tale debito è qualificato come “prededucibile”, nel senso che lo Stato gode di un diritto di prelazione nel recupero di quanto dovutogli rispetto ai creditori ordinari. |
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(160)

Riguardo nello specifico al credito vantato dallo Stato nei confronti di Tirrenia e Siremar a seguito dell’escussione della garanzia, le autorità italiane hanno dichiarato che tale debito è qualificato come “prededucibile”, nel senso che lo Stato gode di un diritto di prelazione nel recupero di quanto dovutogli rispetto ai creditori ordinari.

| (161) | Come indicato al punto 82 di cui sopra, la concentrazione è stata approvata dall’Autorità garante della concorrenza il 21 giugno 2012. Il 24 ottobre 2012 le autorità italiane hanno confermato alla Commissione il rimborso del finanziamento pubblico allo Stato italiano. |
| --- | --- |

(161)

Come indicato al punto 82 di cui sopra, la concentrazione è stata approvata dall’Autorità garante della concorrenza il 21 giugno 2012. Il 24 ottobre 2012 le autorità italiane hanno confermato alla Commissione il rimborso del finanziamento pubblico allo Stato italiano.

3.4.   Compensazione da corrispondere nell’ambito delle future convenzioni o i futuri contratti di servizio pubblico (misura 4)

| (162) | Le autorità italiane sono state ripetutamente ammonite in merito all’obbligo di sospensione loro incombente ai sensi dell’articolo 108, paragrafo 3, del TFUE per quanto riguarda la compensazione da versare agli acquirenti delle società dell’ex Gruppo Tirrenia nell’ambito delle future convenzioni/futuri contratti di servizio pubblico. In svariate occasioni la Commissione ha comunicato all’Italia che i metodi scelti per privatizzare le società, vale a dire la vendita di società già concessionarie di nuovi contratti potrebbe sollevare criticità in merito all’esistenza di aiuti di Stato. |
| --- | --- |

(162)

Le autorità italiane sono state ripetutamente ammonite in merito all’obbligo di sospensione loro incombente ai sensi dell’articolo 108, paragrafo 3, del TFUE per quanto riguarda la compensazione da versare agli acquirenti delle società dell’ex Gruppo Tirrenia nell’ambito delle future convenzioni/futuri contratti di servizio pubblico. In svariate occasioni la Commissione ha comunicato all’Italia che i metodi scelti per privatizzare le società, vale a dire la vendita di società già concessionarie di nuovi contratti potrebbe sollevare criticità in merito all’esistenza di aiuti di Stato.

| (163) | Le autorità italiane hanno comunicato precedentemente alla Commissione di non ritenere che la compensazione corrisposta nel quadro dei nuovi contratti costituisse un aiuto. Il 10 gennaio 2012 le autorità italiane hanno notificato formalmente, ai sensi dell’articolo 108, paragrafo 3, del TFUE, per ragioni di certezza del diritto, le compensazioni da corrispondere nell’ambito delle nuove convenzioni agli acquirenti dei rami d’azienda di Tirrenia e Siremar. |
| --- | --- |

(163)

Le autorità italiane hanno comunicato precedentemente alla Commissione di non ritenere che la compensazione corrisposta nel quadro dei nuovi contratti costituisse un aiuto. Il 10 gennaio 2012 le autorità italiane hanno notificato formalmente, ai sensi dell’articolo 108, paragrafo 3, del TFUE, per ragioni di certezza del diritto, le compensazioni da corrispondere nell’ambito delle nuove convenzioni agli acquirenti dei rami d’azienda di Tirrenia e Siremar.

| (164) | Le autorità italiane hanno formulato le loro osservazioni esclusivamente sulla natura della compensazione da corrispondere all’acquirente del ramo d’azienda di Tirrenia. A tal riguardo, esse hanno sottolineato quanto segue:






  (a) | l’articolo 3 e l’allegato A della nuova convenzione definiscono chiaramente gli obblighi di servizio pubblico; l’allegato individua, in particolare, le navi da utilizzare, il calendario delle traversate e i massimali tariffari; è pertanto soddisfatto il primo criterio Altmark; |
| --- | --- | --- |

(164)

Le autorità italiane hanno formulato le loro osservazioni esclusivamente sulla natura della compensazione da corrispondere all’acquirente del ramo d’azienda di Tirrenia. A tal riguardo, esse hanno sottolineato quanto segue:

(a)

l’articolo 3 e l’allegato A della nuova convenzione definiscono chiaramente gli obblighi di servizio pubblico; l’allegato individua, in particolare, le navi da utilizzare, il calendario delle traversate e i massimali tariffari; è pertanto soddisfatto il primo criterio Altmark;

| (b) | i parametri di calcolo della compensazione sono stati definiti in via preliminare e si basano su requisiti di trasparenza e oggettività; è pertanto soddisfatto il secondo criterio Altmark; |
| --- | --- |

(b)

i parametri di calcolo della compensazione sono stati definiti in via preliminare e si basano su requisiti di trasparenza e oggettività; è pertanto soddisfatto il secondo criterio Altmark;

| (c) | i costi considerati per il calcolo della compensazione sono definiti chiaramente negli allegati B e C della convenzione e si limitano a quelli sostenuti nell’adempimento degli obblighi di servizio pubblico; l’utile dovrebbe essere ritenuto ragionevole, dato che la compensazione è notevolmente ridotta rispetto a quella del 2009, il beneficiario corre il rischio di eventuali aumenti dei costi d’esercizio (costi di manodopera, per il carburante o le attività portuali), nonché i rischi connessi con i volumi di traffico. Ciò dovrebbe essere corretto, a prescindere dalla revisione trimestrale dell’ambito di applicazione del servizio pubblico in caso di squilibrio finanziario della convenzione, e segnatamente nel caso in cui i fondi pubblici si rivelassero insufficienti; |
| --- | --- |

(c)

i costi considerati per il calcolo della compensazione sono definiti chiaramente negli allegati B e C della convenzione e si limitano a quelli sostenuti nell’adempimento degli obblighi di servizio pubblico; l’utile dovrebbe essere ritenuto ragionevole, dato che la compensazione è notevolmente ridotta rispetto a quella del 2009, il beneficiario corre il rischio di eventuali aumenti dei costi d’esercizio (costi di manodopera, per il carburante o le attività portuali), nonché i rischi connessi con i volumi di traffico. Ciò dovrebbe essere corretto, a prescindere dalla revisione trimestrale dell’ambito di applicazione del servizio pubblico in caso di squilibrio finanziario della convenzione, e segnatamente nel caso in cui i fondi pubblici si rivelassero insufficienti;

| (d) | la privatizzazione delle compagnie marittime è stata condotta tramite una procedura di gara d’appalto aperta, trasparente e non discriminatoria, avente come unico obiettivo i beni necessari per l’esercizio del servizio pubblico, e come criterio di selezione l’offerta economicamente più vantaggiosa basata sul miglior prezzo. Pertanto, è soddisfatto anche il quarto criterio Altmark. |
| --- | --- |

(d)

la privatizzazione delle compagnie marittime è stata condotta tramite una procedura di gara d’appalto aperta, trasparente e non discriminatoria, avente come unico obiettivo i beni necessari per l’esercizio del servizio pubblico, e come criterio di selezione l’offerta economicamente più vantaggiosa basata sul miglior prezzo. Pertanto, è soddisfatto anche il quarto criterio Altmark.

| (165) | Inoltre, le autorità italiane hanno sottolineato che nel quadro della nuova convenzione l’esercizio delle rotte Napoli/Palermo, Civitavecchia/Olbia e Genova/Porto Torres è compensato esclusivamente nella bassa stagione. Ciononostante, a Tirrenia corre sempre l’obbligo di mantenere le frequenze prefissate e i livelli tariffari in alta stagione. |
| --- | --- |

(165)

Inoltre, le autorità italiane hanno sottolineato che nel quadro della nuova convenzione l’esercizio delle rotte Napoli/Palermo, Civitavecchia/Olbia e Genova/Porto Torres è compensato esclusivamente nella bassa stagione. Ciononostante, a Tirrenia corre sempre l’obbligo di mantenere le frequenze prefissate e i livelli tariffari in alta stagione.

| (166) | Le autorità italiane sostengono altresì che le condizioni previste dalla decisione 2012/21/UE della Commissione, del 20 dicembre 2011, riguardante l’applicazione delle disposizioni dell’articolo 106, paragrafo 2, del trattato sul funzionamento dell’Unione europea agli aiuti di Stato sotto forma di compensazione degli obblighi di servizio pubblico, concessi a determinate imprese incaricate della gestione di servizi di interesse economico generale (17) (di seguito la decisione SIEG del 2011) sono pienamente rispettate nel caso della nuova convenzione che sarà stipulata fra lo Stato italiano e CIN. |
| --- | --- |

(166)

Le autorità italiane sostengono altresì che le condizioni previste dalla decisione 2012/21/UE della Commissione, del 20 dicembre 2011, riguardante l’applicazione delle disposizioni dell’articolo 106, paragrafo 2, del trattato sul funzionamento dell’Unione europea agli aiuti di Stato sotto forma di compensazione degli obblighi di servizio pubblico, concessi a determinate imprese incaricate della gestione di servizi di interesse economico generale (17) (di seguito la decisione SIEG del 2011) sono pienamente rispettate nel caso della nuova convenzione che sarà stipulata fra lo Stato italiano e CIN.

| (167) | Per quanto concerne nello specifico la compensazione da corrispondere nel quadro del nuovo contratto di servizio pubblico con Moby, le autorità italiane hanno sostenuto, riguardo alla denuncia al punto 34 di cui sopra, che sono soddisfatte tutte le condizioni previste dalla sentenza Altmark per valutare se la compensazione per l’adempimento degli obblighi di servizio pubblico costituisca o no aiuto di Stato. Le autorità italiane hanno inoltre affermato che le autorità regionali hanno aggiudicato il contratto di servizio pubblico nel pieno rispetto del regolamento (CEE) n. 3577/92 del Consiglio del 7 dicembre 1992, che applica il principio della libera prestazione dei servizi ai trasporti marittimi tra Stati membri e tra Stati membri e paesi terzi (cabotaggio marittimo) (18) (di seguito il regolamento sul cabotaggio marittimo). Esse hanno anche ricordato che la concentrazione era stata già approvata dall’Autorità garante della concorrenza. |
| --- | --- |

(167)

Per quanto concerne nello specifico la compensazione da corrispondere nel quadro del nuovo contratto di servizio pubblico con Moby, le autorità italiane hanno sostenuto, riguardo alla denuncia al punto 34 di cui sopra, che sono soddisfatte tutte le condizioni previste dalla sentenza Altmark per valutare se la compensazione per l’adempimento degli obblighi di servizio pubblico costituisca o no aiuto di Stato. Le autorità italiane hanno inoltre affermato che le autorità regionali hanno aggiudicato il contratto di servizio pubblico nel pieno rispetto del regolamento (CEE) n. 3577/92 del Consiglio del 7 dicembre 1992, che applica il principio della libera prestazione dei servizi ai trasporti marittimi tra Stati membri e tra Stati membri e paesi terzi (cabotaggio marittimo) (18) (di seguito il regolamento sul cabotaggio marittimo). Esse hanno anche ricordato che la concentrazione era stata già approvata dall’Autorità garante della concorrenza.

3.5.   La controgaranzia della regione Sicilia sui pagamenti dilazionati del prezzo di acquisto di Siremar e aumento del capitale di CdI (misura 5)

| (168) | Le autorità italiane sostengono che i documenti emessi dalla regione Sicilia e da Unicredit e datati, rispettivamente, 31 gennaio 2011 e 3 febbraio 2012 rendono irrilevanti le affermazioni di SNS in merito all’asserita nuova controgaranzia del 12 ottobre 2011. I documenti dimostrano chiaramente che poiché la controgaranzia era stata ritirata, la garanzia concessa da Unicredit sui pagamenti dilazionati del prezzo d’acquisto era incondizionata. |
| --- | --- |

(168)

Le autorità italiane sostengono che i documenti emessi dalla regione Sicilia e da Unicredit e datati, rispettivamente, 31 gennaio 2011 e 3 febbraio 2012 rendono irrilevanti le affermazioni di SNS in merito all’asserita nuova controgaranzia del 12 ottobre 2011. I documenti dimostrano chiaramente che poiché la controgaranzia era stata ritirata, la garanzia concessa da Unicredit sui pagamenti dilazionati del prezzo d’acquisto era incondizionata.

| (169) | Le autorità italiane sostengono altresì che nell’ultima fase della procedura di vendita, con scadenza al 13 ottobre 2011, il commissario straordinario aveva esplicitamente ammonito gli offerenti in merito all’eventuale presentazione di offerte corroborate da garanzie contrarie alle norme sugli aiuti di Stato. |
| --- | --- |

(169)

Le autorità italiane sostengono altresì che nell’ultima fase della procedura di vendita, con scadenza al 13 ottobre 2011, il commissario straordinario aveva esplicitamente ammonito gli offerenti in merito all’eventuale presentazione di offerte corroborate da garanzie contrarie alle norme sugli aiuti di Stato.

| (170) | Le autorità italiane non hanno esplicitamente formulato alcuna osservazione sulla natura dell’aumento di capitale al punto 126 di cui sopra. |
| --- | --- |

(170)

Le autorità italiane non hanno esplicitamente formulato alcuna osservazione sulla natura dell’aumento di capitale al punto 126 di cui sopra.

3.6.   Pagamenti dilazionati per l’acquisto di Tirrenia da parte di CIN (misura 6)

| (171) | Le autorità italiane non hanno esplicitamente formulato alcuna osservazione specifica sulla qualifica della misura in questione come aiuto di Stato. |
| --- | --- |

(171)

Le autorità italiane non hanno esplicitamente formulato alcuna osservazione specifica sulla qualifica della misura in questione come aiuto di Stato.

3.7.   Privatizzazione delle società regionali (misura 7)

| (172) | Le autorità italiane hanno sottolineato che i requisiti tecnici e finanziari minimi imposti dai bandi di gara, in particolare quelli relativi a un volume minimo di servizi marittimi forniti, un giro d’affari minimo e/o introiti minimi derivanti dall’esercizio di servizi marittimi e/o un attivo netto minimo) sono essenziali per la fornitura del servizio pubblico definito dalle autorità pubbliche e pertanto giustificati, trattandosi della vendita delle compagnie marittime titolari dei nuovi contratti di servizio pubblico. |
| --- | --- |

(172)

Le autorità italiane hanno sottolineato che i requisiti tecnici e finanziari minimi imposti dai bandi di gara, in particolare quelli relativi a un volume minimo di servizi marittimi forniti, un giro d’affari minimo e/o introiti minimi derivanti dall’esercizio di servizi marittimi e/o un attivo netto minimo) sono essenziali per la fornitura del servizio pubblico definito dalle autorità pubbliche e pertanto giustificati, trattandosi della vendita delle compagnie marittime titolari dei nuovi contratti di servizio pubblico.

| (173) | Le autorità italiane non hanno esplicitamente formulato alcuna osservazione sul punteggio assegnato alle offerte tecniche. |
| --- | --- |

(173)

Le autorità italiane non hanno esplicitamente formulato alcuna osservazione sul punteggio assegnato alle offerte tecniche.

| (174) | Per quanto riguarda nello specifico la privatizzazione di Toremar, le autorità italiane hanno dichiarato che la procedura era del tutto conforme alla normativa sugli appalti pubblici e il denunciante era stato giustamente escluso nella fase finale di gara. |
| --- | --- |

(174)

Per quanto riguarda nello specifico la privatizzazione di Toremar, le autorità italiane hanno dichiarato che la procedura era del tutto conforme alla normativa sugli appalti pubblici e il denunciante era stato giustamente escluso nella fase finale di gara.

4.   VALUTAZIONE

4.1.   Esistenza di un aiuto di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE

| (175) | L’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE stabilisce che “sono incompatibili con il mercato interno, nella misura in cui incidano sugli scambi tra Stati membri, gli aiuti concessi dagli Stati, ovvero mediante risorse statali, sotto qualsiasi forma che, favorendo talune imprese o talune produzioni, falsino o minaccino di falsare la concorrenza”. |
| --- | --- |

(175)

L’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE stabilisce che “sono incompatibili con il mercato interno, nella misura in cui incidano sugli scambi tra Stati membri, gli aiuti concessi dagli Stati, ovvero mediante risorse statali, sotto qualsiasi forma che, favorendo talune imprese o talune produzioni, falsino o minaccino di falsare la concorrenza”.

| (176) | I criteri previsti dall’articolo 107, paragrafo 1, sono cumulativi; ne consegue che le misure notificate costituiscono aiuti di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE solamente se sono soddisfatte tutte le condizioni succitate. In particolare, il sostegno finanziario deve:






  (a) | essere concesso da uno Stato membro o attraverso risorse statali; |
| --- | --- | --- |

(176)

I criteri previsti dall’articolo 107, paragrafo 1, sono cumulativi; ne consegue che le misure notificate costituiscono aiuti di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE solamente se sono soddisfatte tutte le condizioni succitate. In particolare, il sostegno finanziario deve:

(a)

essere concesso da uno Stato membro o attraverso risorse statali;

| (b) | favorire talune imprese o talune produzioni; |
| --- | --- |

(b)

favorire talune imprese o talune produzioni;

| (c) | falsare o minacciare di falsare la concorrenza; |
| --- | --- |

(c)

falsare o minacciare di falsare la concorrenza;

| (d) | incidere sugli scambi tra Stati membri. |
| --- | --- |

(d)

incidere sugli scambi tra Stati membri.

4.1.1.   Compensazione corrisposta nell’ambito della proroga delle convenzioni iniziali fino alla conclusione del processo di privatizzazione (misura 1)

| (177) | Per giungere a una conclusione sulla possibilità che la compensazione per la gestione di servizi pubblici costituisca o meno un vantaggio ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, la Corte di giustizia ha stabilito i seguenti criteri nella propria sentenza nella causa Altmark:






  1. | l’impresa beneficiaria deve essere effettivamente incaricata dell’adempimento di obblighi di servizio pubblico e detti obblighi devono essere definiti in modo chiaro (in seguito, Altmark 1); |
| --- | --- | --- |

(177)

Per giungere a una conclusione sulla possibilità che la compensazione per la gestione di servizi pubblici costituisca o meno un vantaggio ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, la Corte di giustizia ha stabilito i seguenti criteri nella propria sentenza nella causa Altmark:

1.

l’impresa beneficiaria deve essere effettivamente incaricata dell’adempimento di obblighi di servizio pubblico e detti obblighi devono essere definiti in modo chiaro (in seguito, Altmark 1);

| 2. | i parametri sulla base dei quali viene calcolata la compensazione devono essere previamente definiti in modo obiettivo e trasparente (di seguito, Altmark 2); |
| --- | --- |

2.

i parametri sulla base dei quali viene calcolata la compensazione devono essere previamente definiti in modo obiettivo e trasparente (di seguito, Altmark 2);

| 3. | la compensazione non può eccedere quanto necessario per coprire interamente o in parte i costi originati dall’adempimento degli obblighi di servizio pubblico, tenendo conto dei relativi introiti e di un margine di utile ragionevole per il suddetto adempimento (di seguito, Altmark 3); |
| --- | --- |

3.

la compensazione non può eccedere quanto necessario per coprire interamente o in parte i costi originati dall’adempimento degli obblighi di servizio pubblico, tenendo conto dei relativi introiti e di un margine di utile ragionevole per il suddetto adempimento (di seguito, Altmark 3);

| 4. | quando, in un caso specifico, la scelta dell’impresa da incaricare dell’adempimento di obblighi di servizio pubblico non venga effettuata nell’ambito di una procedura di appalto pubblico, o che consenta di selezionare il candidato in grado di fornire tali servizi al costo minore per la collettività, il livello della necessaria compensazione deve essere determinato sulla base di un’analisi dei costi che un’impresa media, gestita in modo efficiente e adeguatamente dotata di mezzi di trasporto al fine di poter soddisfare le esigenze di servizio pubblico pertinenti, avrebbe dovuto sopportare per adempiere tali obblighi, tenendo conto dei relativi introiti e di un margine di utile ragionevole per l’adempimento di detti obblighi (di seguito, Altmark 4). |
| --- | --- |

4.

quando, in un caso specifico, la scelta dell’impresa da incaricare dell’adempimento di obblighi di servizio pubblico non venga effettuata nell’ambito di una procedura di appalto pubblico, o che consenta di selezionare il candidato in grado di fornire tali servizi al costo minore per la collettività, il livello della necessaria compensazione deve essere determinato sulla base di un’analisi dei costi che un’impresa media, gestita in modo efficiente e adeguatamente dotata di mezzi di trasporto al fine di poter soddisfare le esigenze di servizio pubblico pertinenti, avrebbe dovuto sopportare per adempiere tali obblighi, tenendo conto dei relativi introiti e di un margine di utile ragionevole per l’adempimento di detti obblighi (di seguito, Altmark 4).

| (178) | Nella decisione di avvio del 2011 la Commissione ha concluso che la compensazione corrisposta alle società dell’ex gruppo Tirrenia nel corso del periodo 2009-2011 nel quadro della proroga delle convenzioni iniziali costituisce aiuti di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, in quanto non sono stati cumulativamente soddisfatti i criteri della sentenza Altmark. |
| --- | --- |

(178)

Nella decisione di avvio del 2011 la Commissione ha concluso che la compensazione corrisposta alle società dell’ex gruppo Tirrenia nel corso del periodo 2009-2011 nel quadro della proroga delle convenzioni iniziali costituisce aiuti di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, in quanto non sono stati cumulativamente soddisfatti i criteri della sentenza Altmark.

| (179) | La Commissione osserva che secondo la legge del 2010 recante disposizioni di proroga delle convenzioni iniziali fino al completamento della privatizzazione delle società, tutte le norme che disciplinano il sistema di servizio pubblico rimangono le stesse, come valutato dalla Commissione nella sua decisione di avvio del 2011. L'unica modifica al regime di servizio pubblico comunicata dalle autorità italiane riguarda l'esercizio da parte della Saremar delle due rotte di collegamento tra la Sardegna e il continente italiano. La qualifica della compensazione alla Saremar come aiuto di stato e analizzata nella Sezione 4.1.2. sotto. A eccezione dell'esercizio temporaneo di queste rotte da parte della Saremar la Commissione ritiene che tutti gli aspetti pertinenti del regime di servizio pubblico permangono nel 2012 e rimarranno invariati fino all’entrata in vigore delle nuove convenzioni/nuovi contratti di servizio pubblico con gli acquirenti delle società. |
| --- | --- |

(179)

La Commissione osserva che secondo la legge del 2010 recante disposizioni di proroga delle convenzioni iniziali fino al completamento della privatizzazione delle società, tutte le norme che disciplinano il sistema di servizio pubblico rimangono le stesse, come valutato dalla Commissione nella sua decisione di avvio del 2011. L'unica modifica al regime di servizio pubblico comunicata dalle autorità italiane riguarda l'esercizio da parte della Saremar delle due rotte di collegamento tra la Sardegna e il continente italiano. La qualifica della compensazione alla Saremar come aiuto di stato e analizzata nella Sezione 4.1.2. sotto. A eccezione dell'esercizio temporaneo di queste rotte da parte della Saremar la Commissione ritiene che tutti gli aspetti pertinenti del regime di servizio pubblico permangono nel 2012 e rimarranno invariati fino all’entrata in vigore delle nuove convenzioni/nuovi contratti di servizio pubblico con gli acquirenti delle società.

| (180) | Di conseguenza, per ragioni analoghe a quelle di cui ai punti da 183 a 248 della decisione di avvio del 2011, la Commissione ritiene in via preliminare che:






  (a) | la definizione dell’obbligo di servizio pubblico nell’ambito della proroga delle convenzioni iniziali, successiva al 2011, non sia stata sufficientemente chiara e non consenta alla Commissione di concludere definitivamente se essa contenga errori manifesti; |
| --- | --- | --- |

(180)

Di conseguenza, per ragioni analoghe a quelle di cui ai punti da 183 a 248 della decisione di avvio del 2011, la Commissione ritiene in via preliminare che:

(a)

la definizione dell’obbligo di servizio pubblico nell’ambito della proroga delle convenzioni iniziali, successiva al 2011, non sia stata sufficientemente chiara e non consenta alla Commissione di concludere definitivamente se essa contenga errori manifesti;

| (b) | per quanto riguarda la seconda condizione della sentenza Altmark, la Commissione osserva che i parametri in base ai quali è calcolata la compensazione sono stati stabiliti precedentemente in maniera obiettiva e trasparente; |
| --- | --- |

(b)

per quanto riguarda la seconda condizione della sentenza Altmark, la Commissione osserva che i parametri in base ai quali è calcolata la compensazione sono stati stabiliti precedentemente in maniera obiettiva e trasparente;

| (c) | la terza condizione della sentenza Altmark non è soddisfatta, in quanto gli operatori possono essere stati sovracompensati per l’esecuzione dei compiti di servizio pubblico anche nel 2012 e fino alla conclusione del processo di privatizzazione e all’entrata in vigore delle nuove convenzioni o dei nuovi contratti di servizio pubblico; |
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(c)

la terza condizione della sentenza Altmark non è soddisfatta, in quanto gli operatori possono essere stati sovracompensati per l’esecuzione dei compiti di servizio pubblico anche nel 2012 e fino alla conclusione del processo di privatizzazione e all’entrata in vigore delle nuove convenzioni o dei nuovi contratti di servizio pubblico;

| (d) | la quarta condizione Altmark non è soddisfatta, in quanto la proroga delle convenzioni iniziali non è stata oggetto di gara d’appalto e la Commissione non dispone di alcun elemento che permetta di sostenere che i beneficiari forniscano in effetti i servizi in questione al minor costo per la collettività. |
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(d)

la quarta condizione Altmark non è soddisfatta, in quanto la proroga delle convenzioni iniziali non è stata oggetto di gara d’appalto e la Commissione non dispone di alcun elemento che permetta di sostenere che i beneficiari forniscano in effetti i servizi in questione al minor costo per la collettività.

| (181) | La Commissione pertanto ritiene che, essendo rimaste invariate tutte le condizioni nel 2012 e fino all’entrata in vigore delle nuove convenzioni o dei nuovi contratti di servizio pubblico, la compensazione concessa a tutte le società del Gruppo Tirrenia nell’ambito della proroga delle convenzioni iniziali costituisce un aiuto in favore delle suddette società, nella misura in cui accorda ai beneficiari un vantaggio economico selettivo che potrebbe falsare la concorrenza e incidere sugli scambi fra gli Stati membri. La Commissione invita le autorità italiane a precisare ulteriormente lo stato di tali procedure relativamente a tutte le società interessate. |
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(181)

La Commissione pertanto ritiene che, essendo rimaste invariate tutte le condizioni nel 2012 e fino all’entrata in vigore delle nuove convenzioni o dei nuovi contratti di servizio pubblico, la compensazione concessa a tutte le società del Gruppo Tirrenia nell’ambito della proroga delle convenzioni iniziali costituisce un aiuto in favore delle suddette società, nella misura in cui accorda ai beneficiari un vantaggio economico selettivo che potrebbe falsare la concorrenza e incidere sugli scambi fra gli Stati membri. La Commissione invita le autorità italiane a precisare ulteriormente lo stato di tali procedure relativamente a tutte le società interessate.

| (182) | La Commissione invita altresì le autorità italiane a fornire prove documentali sulle compensazioni versate per linea per l’esercizio del servizio pubblico per ciascuna delle società ex-Tirrenia, e per ciascun anno di proroga delle convenzioni iniziali. |
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(182)

La Commissione invita altresì le autorità italiane a fornire prove documentali sulle compensazioni versate per linea per l’esercizio del servizio pubblico per ciascuna delle società ex-Tirrenia, e per ciascun anno di proroga delle convenzioni iniziali.

4.1.2.   Ulteriori misure adottate dalla regione Sardegna a favore di Saremar (misura 2)

| (183) | Risorse statali
  : le misure illustrate in precedenza ai punti da 56 a 76 implicano un ulteriore finanziamento pubblico concesso in larga misura a Saremar direttamente dalla regione Sardegna. Le misure pertanto comportano l’uso di risorse statali. Per quanto concerne nello specifico le misure adottate dall’Agenzia relativamente al “Bonus Sardo Vacanza”, la Commissione ritiene che tali misure siano imputabili allo Stato, poiché le autorità regionali detengono la totalità della proprietà dell’Agenzia, la cui funzione è quella di attuare le politiche regionali concernenti il turismo e lo sviluppo regionale. |
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(183)

Risorse statali
  : le misure illustrate in precedenza ai punti da 56 a 76 implicano un ulteriore finanziamento pubblico concesso in larga misura a Saremar direttamente dalla regione Sardegna. Le misure pertanto comportano l’uso di risorse statali. Per quanto concerne nello specifico le misure adottate dall’Agenzia relativamente al “Bonus Sardo Vacanza”, la Commissione ritiene che tali misure siano imputabili allo Stato, poiché le autorità regionali detengono la totalità della proprietà dell’Agenzia, la cui funzione è quella di attuare le politiche regionali concernenti il turismo e lo sviluppo regionale.

| (184) | Vantaggio economico selettivo
  : le misure di cui ai punti da 56 a 63, da 68 a 70, da 71 a 75 e 76 favoriscono un’impresa. Pertanto, esse sono selettive. Inoltre, considerando che sia destinato esclusivamente al settore marittimo, il progetto “Bonus Sardo-Vacanza” è comunque selettivo a livello settoriale. |
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(184)

Vantaggio economico selettivo
  : le misure di cui ai punti da 56 a 63, da 68 a 70, da 71 a 75 e 76 favoriscono un’impresa. Pertanto, esse sono selettive. Inoltre, considerando che sia destinato esclusivamente al settore marittimo, il progetto “Bonus Sardo-Vacanza” è comunque selettivo a livello settoriale.

| (185) | La Commissione fa osservare che l’esercizio di nuove rotte marittime non è stato oggetto di gara d’appalto. La regione Sardegna ha semplicemente affidato a Saremar l’esercizio delle due rotte che collegano la Sardegna con l’Italia continentale. La Commissione osserva che l’atto di incarico non definisce esplicitamente i servizi in questione come SIEG, né fa riferimento ad alcuna compensazione corrisposta a Saremar per l’assolvimento degli obblighi di servizio pubblico. Inoltre, contrariamente a quanto affermato dalle autorità italiane, la Commissione osserva che, sulla base delle informazioni allegate alla notifica, la compensazione di 10 milioni di euro autorizzata dalla legge regionale n. 15 del 7 agosto 2012, e maggiore rispetto alle perdite operazionali subite dalla Saremar nell'esercizio delle due rotte in questione. Di conseguenza, a questo stato la Commissione ritiene in via preliminare che i quattro criteri Altmark non siano cumulativamente soddisfatti e pertanto la misura conferisca a Saremar un vantaggio economico. |
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(185)

La Commissione fa osservare che l’esercizio di nuove rotte marittime non è stato oggetto di gara d’appalto. La regione Sardegna ha semplicemente affidato a Saremar l’esercizio delle due rotte che collegano la Sardegna con l’Italia continentale. La Commissione osserva che l’atto di incarico non definisce esplicitamente i servizi in questione come SIEG, né fa riferimento ad alcuna compensazione corrisposta a Saremar per l’assolvimento degli obblighi di servizio pubblico. Inoltre, contrariamente a quanto affermato dalle autorità italiane, la Commissione osserva che, sulla base delle informazioni allegate alla notifica, la compensazione di 10 milioni di euro autorizzata dalla legge regionale n. 15 del 7 agosto 2012, e maggiore rispetto alle perdite operazionali subite dalla Saremar nell'esercizio delle due rotte in questione. Di conseguenza, a questo stato la Commissione ritiene in via preliminare che i quattro criteri Altmark non siano cumulativamente soddisfatti e pertanto la misura conferisca a Saremar un vantaggio economico.

| (186) | Per quanto concerne il prestito di 3 milioni di euro, la Commissione ritiene che, nella misura in cui il finanziamento è stato concesso a Saremar in termini commerciali, questa non ha beneficiato di alcun indebito vantaggio economico. La Commissione invita le autorità italiane a illustrare nel dettaglio le condizioni del finanziamento e a fornire le prove del fatto che il prestito sia stato concesso a condizioni di mercato. Per quanto concerne le lettere di patronage, sulla base delle informazioni disponibili alla Commissione in questa fase, sembrerebbe che tali lettere non abbiano conferito indebiti vantaggi a Saremar, non essendo state utilizzate a garanzia di alcun mutuo o altro obbligo finanziario del beneficiario. |
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(186)

Per quanto concerne il prestito di 3 milioni di euro, la Commissione ritiene che, nella misura in cui il finanziamento è stato concesso a Saremar in termini commerciali, questa non ha beneficiato di alcun indebito vantaggio economico. La Commissione invita le autorità italiane a illustrare nel dettaglio le condizioni del finanziamento e a fornire le prove del fatto che il prestito sia stato concesso a condizioni di mercato. Per quanto concerne le lettere di patronage, sulla base delle informazioni disponibili alla Commissione in questa fase, sembrerebbe che tali lettere non abbiano conferito indebiti vantaggi a Saremar, non essendo state utilizzate a garanzia di alcun mutuo o altro obbligo finanziario del beneficiario.

| (187) | Infine, la Commissione ritiene in via preliminare che la ricapitalizzazione di Saremar conferisca a questa un vantaggio economico, poiché è improbabile che in simili circostanze un azionista privato, a parte tutte le considerazioni sociali, di politica regionale e settoriali, avrebbe sottoscritto il capitale in questione. |
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(187)

Infine, la Commissione ritiene in via preliminare che la ricapitalizzazione di Saremar conferisca a questa un vantaggio economico, poiché è improbabile che in simili circostanze un azionista privato, a parte tutte le considerazioni sociali, di politica regionale e settoriali, avrebbe sottoscritto il capitale in questione.

| (188) | In particolare, la delibera regionale 36/6 che prevede la ricapitalizzazione sottolinea l’urgenza del provvedimento volto a garantire a Saremar, la sostenibilità economica e finanziaria, contemperando la domanda di trasporto con la sostenibilità economica e finanziaria dell’attività, posta l’esistenza di un presunto cartello sulle rotte da e per la Sardegna, con gravi conseguenze sulla continuità territoriale e quindi sui consumatori. In questa fase, la Commissione dubita che un investitore privato avrebbe attribuito lo stesso significato all’esercizio del servizio pubblico e avrebbe quindi sottoscritto il capitale in parola. La Commissione invita le autorità italiane a confermare l’importo della ricapitalizzazione. La Commissione invita altresì le autorità italiane a illustrare in dettaglio la situazione finanziaria della società al momento della ricapitalizzazione e a chiarire se la decisione di ricapitalizzare la società si sia basata su un piano industriale preparato ex-ante. |
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(188)

In particolare, la delibera regionale 36/6 che prevede la ricapitalizzazione sottolinea l’urgenza del provvedimento volto a garantire a Saremar, la sostenibilità economica e finanziaria, contemperando la domanda di trasporto con la sostenibilità economica e finanziaria dell’attività, posta l’esistenza di un presunto cartello sulle rotte da e per la Sardegna, con gravi conseguenze sulla continuità territoriale e quindi sui consumatori. In questa fase, la Commissione dubita che un investitore privato avrebbe attribuito lo stesso significato all’esercizio del servizio pubblico e avrebbe quindi sottoscritto il capitale in parola. La Commissione invita le autorità italiane a confermare l’importo della ricapitalizzazione. La Commissione invita altresì le autorità italiane a illustrare in dettaglio la situazione finanziaria della società al momento della ricapitalizzazione e a chiarire se la decisione di ricapitalizzare la società si sia basata su un piano industriale preparato ex-ante.

| (189) | Lo stesso dicasi per le nuove misure di cui al punto 76 supra. |
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(189)

Lo stesso dicasi per le nuove misure di cui al punto 76 supra.

| (190) | La Commissione ritiene che anche se parte dei costi coperti dalle risorse pubbliche o la totalità degli stessi fossero di natura tale da poter essere qualificati come costi di servizio pubblico, sulla base delle conclusioni di cui al punto 181 supra, la compensazione concessa a copertura di tali costi accorderebbe un vantaggio economico a favore di Saremar. |
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(190)

La Commissione ritiene che anche se parte dei costi coperti dalle risorse pubbliche o la totalità degli stessi fossero di natura tale da poter essere qualificati come costi di servizio pubblico, sulla base delle conclusioni di cui al punto 181 supra, la compensazione concessa a copertura di tali costi accorderebbe un vantaggio economico a favore di Saremar.

| (191) | Per quanto concerne nello specifico il progetto “Bonus Sardo-Vacanza”, la Commissione ritiene in via preliminare che, poiché la misura è rivolta a tutti i passeggeri che viaggiano da e verso la Sardegna e devono soggiornarvi, a prescindere dalla compagnia di navigazione utilizzata, e le condizioni applicabili relative al massimale tariffario sono tali per cui la misura non è circoscritta ai passeggeri di Saremar, la misura non favorisca Saremar rispetto alle linee di navigazione concorrenti. Tuttavia, in questa fase la Commissione non dispone di informazioni sufficienti per valutare se tale misura abbia, di fatto, conferito un vantaggio economico a Saremar. Essa invita le autorità italiane a trasmettere un elenco esaustivo delle linee di navigazione che forniscono servizi di trasporto ai beneficiari. La Commissione invita altresì le autorità italiane a chiarire le modalità utilizzate per fissare il prezzo delle attività promozionali e a fornire i giustificativi indicanti che la loro valutazione è conforme al valore di mercato, ad esempio fornendo dei riferimenti reperibili sul mercato. Inoltre, la Commissione invita le autorità italiane a precisare se, in osservanza della delibera regionale n. 25/53, il progetto “Bonus Sardo-Vacanza” sia stato soppresso dal luglio 2011. |
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(191)

Per quanto concerne nello specifico il progetto “Bonus Sardo-Vacanza”, la Commissione ritiene in via preliminare che, poiché la misura è rivolta a tutti i passeggeri che viaggiano da e verso la Sardegna e devono soggiornarvi, a prescindere dalla compagnia di navigazione utilizzata, e le condizioni applicabili relative al massimale tariffario sono tali per cui la misura non è circoscritta ai passeggeri di Saremar, la misura non favorisca Saremar rispetto alle linee di navigazione concorrenti. Tuttavia, in questa fase la Commissione non dispone di informazioni sufficienti per valutare se tale misura abbia, di fatto, conferito un vantaggio economico a Saremar. Essa invita le autorità italiane a trasmettere un elenco esaustivo delle linee di navigazione che forniscono servizi di trasporto ai beneficiari. La Commissione invita altresì le autorità italiane a chiarire le modalità utilizzate per fissare il prezzo delle attività promozionali e a fornire i giustificativi indicanti che la loro valutazione è conforme al valore di mercato, ad esempio fornendo dei riferimenti reperibili sul mercato. Inoltre, la Commissione invita le autorità italiane a precisare se, in osservanza della delibera regionale n. 25/53, il progetto “Bonus Sardo-Vacanza” sia stato soppresso dal luglio 2011.

| (192) | Distorsione della concorrenza ed effetto sugli scambi: quando un aiuto concesso da uno Stato membro rafforza la posizione di un’impresa a scapito di altre imprese concorrenti che operano sul mercato dell’Unione, queste ultime sono da considerarsi influenzate dall’aiuto (19). Per giungere a tale conclusione, è sufficiente che il beneficiario sia in concorrenza con altre imprese su mercati aperti alla concorrenza (20). Nel caso in oggetto, i beneficiari operano in concorrenza con altre imprese che forniscono servizi di trasporto marittimo nell’UE, in particolare da quando sono entrati in vigore il regolamento (CEE) n. 4055/86 del Consiglio del 22 dicembre 1986, che applica il principio della libera prestazione dei servizi ai trasporti marittimi tra Stati membri e tra Stati membri e paesi terzi (21) e il regolamento sul cabotaggio marittimo, che hanno liberalizzato rispettivamente il mercato del trasporto marittimo internazionale e quello del cabotaggio marittimo. Pertanto, la misura in esame è tale da incidere sul commercio dell’UE e falsare la concorrenza nel mercato interno. |
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(192)

Distorsione della concorrenza ed effetto sugli scambi: quando un aiuto concesso da uno Stato membro rafforza la posizione di un’impresa a scapito di altre imprese concorrenti che operano sul mercato dell’Unione, queste ultime sono da considerarsi influenzate dall’aiuto (19). Per giungere a tale conclusione, è sufficiente che il beneficiario sia in concorrenza con altre imprese su mercati aperti alla concorrenza (20). Nel caso in oggetto, i beneficiari operano in concorrenza con altre imprese che forniscono servizi di trasporto marittimo nell’UE, in particolare da quando sono entrati in vigore il regolamento (CEE) n. 4055/86 del Consiglio del 22 dicembre 1986, che applica il principio della libera prestazione dei servizi ai trasporti marittimi tra Stati membri e tra Stati membri e paesi terzi (21) e il regolamento sul cabotaggio marittimo, che hanno liberalizzato rispettivamente il mercato del trasporto marittimo internazionale e quello del cabotaggio marittimo. Pertanto, la misura in esame è tale da incidere sul commercio dell’UE e falsare la concorrenza nel mercato interno.

| (193) | Conclusione
  : La Commissione ritiene quindi in via preliminare che tutte le misure dettagliate precedentemente, ad eccezione delle lettere di patronage, si configurino come aiuti a Saremar. |
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(193)

Conclusione
  : La Commissione ritiene quindi in via preliminare che tutte le misure dettagliate precedentemente, ad eccezione delle lettere di patronage, si configurino come aiuti a Saremar.

| (194) | La Commissione invita tuttavia le autorità italiane e altre parti interessate a fornire osservazioni sulle lettere di patronage e sul prestito di 3 milioni di euro concesso dalla regione Sardegna a Saremar. |
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(194)

La Commissione invita tuttavia le autorità italiane e altre parti interessate a fornire osservazioni sulle lettere di patronage e sul prestito di 3 milioni di euro concesso dalla regione Sardegna a Saremar.

4.1.3.   Applicazione abusiva dell’aiuto per il salvataggio (misura 3)

| (195) | Per le ragioni illustrate ai punti da 34 a 40 della decisione sul salvataggio del 2010, la Commissione ritiene che la misura di aiuto per il salvataggio costituisca un aiuto di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE. |
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(195)

Per le ragioni illustrate ai punti da 34 a 40 della decisione sul salvataggio del 2010, la Commissione ritiene che la misura di aiuto per il salvataggio costituisca un aiuto di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE.

4.1.4.   Compensazione da corrispondere nell’ambito delle future convenzioni o i futuri contratti di servizio pubblico (misura 4)

| (196) | Risorse statali
  : poiché la misura notificata riguarda compensazioni economiche concesse ai beneficiari dallo Stato italiano, essa comporta l’uso di risorse statali. |
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(196)

Risorse statali
  : poiché la misura notificata riguarda compensazioni economiche concesse ai beneficiari dallo Stato italiano, essa comporta l’uso di risorse statali.

| (197) | Selettività
  : le sovvenzioni in questione andranno a beneficio soltanto di alcune imprese, vale a dire degli acquirenti dei complessi aziendali di Tirrenia e Siremar o delle restanti compagnie regionali dell'ex Gruppo Tirrenia. Pertanto, esse sono selettive. |
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(197)

Selettività
  : le sovvenzioni in questione andranno a beneficio soltanto di alcune imprese, vale a dire degli acquirenti dei complessi aziendali di Tirrenia e Siremar o delle restanti compagnie regionali dell'ex Gruppo Tirrenia. Pertanto, esse sono selettive.

| (198) | Vantaggio economico
  : per giungere a una conclusione sulla possibilità che la compensazione per la gestione del servizio pubblico nell’ambito delle future convenzioni o dei futuri contratti di servizio pubblico costituisca o meno un vantaggio ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, la Commissione deve valutare l'osservanza dei criteri Altmark. |
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(198)

Vantaggio economico
  : per giungere a una conclusione sulla possibilità che la compensazione per la gestione del servizio pubblico nell’ambito delle future convenzioni o dei futuri contratti di servizio pubblico costituisca o meno un vantaggio ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, la Commissione deve valutare l'osservanza dei criteri Altmark.

Altmark 1

| (199) | La Commissione fa osservare che gli obblighi di servizio pubblico imposti ai beneficiari sono stati definiti chiaramente nelle future convenzioni o futuri contratti di servizio pubblico. |
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(199)

La Commissione fa osservare che gli obblighi di servizio pubblico imposti ai beneficiari sono stati definiti chiaramente nelle future convenzioni o futuri contratti di servizio pubblico.

| (200) | Tuttavia, dalle informazioni attualmente disponibili risulta che operatori concorrenti offrano servizi analoghi con frequenze paragonabili perlomeno sulle rotte Napoli/Palermo (bassa stagione), Genova/Olbia, Civitavecchia/Olbia (bassa stagione), Genova/Livorno/Cagliari operate da CIN. Le autorità italiane hanno dichiarato che sulla rotta Genova/Porto Torres le compagnie concorrenti gestiscono solo servizi misti in alta stagione. |
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(200)

Tuttavia, dalle informazioni attualmente disponibili risulta che operatori concorrenti offrano servizi analoghi con frequenze paragonabili perlomeno sulle rotte Napoli/Palermo (bassa stagione), Genova/Olbia, Civitavecchia/Olbia (bassa stagione), Genova/Livorno/Cagliari operate da CIN. Le autorità italiane hanno dichiarato che sulla rotta Genova/Porto Torres le compagnie concorrenti gestiscono solo servizi misti in alta stagione.

| (201) | Inoltre, in questa fase sembra che i concorrenti offrano servizi analoghi con frequenze paragonabili perlomeno sulle rotte Milazzo/Isole Eolie (servizio misto), Trapani/Pantelleria (servizio misto) e Palermo/Ustica (servizio misto) operate da CdI. |
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(201)

Inoltre, in questa fase sembra che i concorrenti offrano servizi analoghi con frequenze paragonabili perlomeno sulle rotte Milazzo/Isole Eolie (servizio misto), Trapani/Pantelleria (servizio misto) e Palermo/Ustica (servizio misto) operate da CdI.

| (202) | Le autorità italiane non hanno fornito ulteriori motivazioni dell’esigenza di imporre obblighi di servizio pubblico a CIN e CdI, a parte l’esigenza generale di garantire la continuità territoriale e la dipendenza delle regioni insulari dalle attività turistiche, dato che i collegamenti marittimi in questione sembrano essere già serviti dai concorrenti. La Commissione invita le autorità italiane e le parti interessate a fornire osservazioni al riguardo. |
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(202)

Le autorità italiane non hanno fornito ulteriori motivazioni dell’esigenza di imporre obblighi di servizio pubblico a CIN e CdI, a parte l’esigenza generale di garantire la continuità territoriale e la dipendenza delle regioni insulari dalle attività turistiche, dato che i collegamenti marittimi in questione sembrano essere già serviti dai concorrenti. La Commissione invita le autorità italiane e le parti interessate a fornire osservazioni al riguardo.

Altmark 2

| (203) | Per quanto concerne la condizione Altmark 2, la Commissione osserva che i parametri sulla base dei quali è stata calcolata la compensazione sono stati previamente definiti e rispettano i requisiti di trasparenza. |
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(203)

Per quanto concerne la condizione Altmark 2, la Commissione osserva che i parametri sulla base dei quali è stata calcolata la compensazione sono stati previamente definiti e rispettano i requisiti di trasparenza.

| (204) | Più specificamente, la compensazione per l’adempimento degli obblighi di servizio pubblico nell’ambito delle nuove convenzioni o nuovi contratti di servizio pubblico è calcolata sulla base della delibera CIPE. Il metodo di calcolo della compensazione, vale a dire gli elementi di spesa tenuti in considerazione e l’utile concesso all’operatore sono spiegati dettagliatamente in tale sede. |
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(204)

Più specificamente, la compensazione per l’adempimento degli obblighi di servizio pubblico nell’ambito delle nuove convenzioni o nuovi contratti di servizio pubblico è calcolata sulla base della delibera CIPE. Il metodo di calcolo della compensazione, vale a dire gli elementi di spesa tenuti in considerazione e l’utile concesso all’operatore sono spiegati dettagliatamente in tale sede.

| (205) | La Commissione ritiene quindi in via preliminare, che la seconda condizione della sentenza Altmark sia stata soddisfatta. |
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(205)

La Commissione ritiene quindi in via preliminare, che la seconda condizione della sentenza Altmark sia stata soddisfatta.

Altmark 3

| (206) | La Commissione osserva che le norme per il calcolo della compensazione concessa agli acquirenti delle società del Gruppo Tirrenia per l’adempimento degli obblighi di servizio pubblico in base alle nuove convenzioni/nuovi contratti di servizio pubblico sono rimaste invariate rispetto a quelle applicabili alle società Tirrenia a partire dal 2010. |
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(206)

La Commissione osserva che le norme per il calcolo della compensazione concessa agli acquirenti delle società del Gruppo Tirrenia per l’adempimento degli obblighi di servizio pubblico in base alle nuove convenzioni/nuovi contratti di servizio pubblico sono rimaste invariate rispetto a quelle applicabili alle società Tirrenia a partire dal 2010.

| (207) | Come già indicato al punto 14, nella decisione di avvio del 2011 la Commissione ha ritenuto in via preliminare che il premio di rischio del 6,5% non sembra riflettere un livello di rischio adeguato. Di conseguenza, per le stesse ragioni illustrate ai punti da 242 a 248 della decisione di avvio del 2011, in questa fase la Commissione ritiene che gli acquirenti sarebbero sovracompensati per la durata delle nuove convenzioni o contratti di servizio pubblico. |
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(207)

Come già indicato al punto 14, nella decisione di avvio del 2011 la Commissione ha ritenuto in via preliminare che il premio di rischio del 6,5% non sembra riflettere un livello di rischio adeguato. Di conseguenza, per le stesse ragioni illustrate ai punti da 242 a 248 della decisione di avvio del 2011, in questa fase la Commissione ritiene che gli acquirenti sarebbero sovracompensati per la durata delle nuove convenzioni o contratti di servizio pubblico.

Altmark 4

| (208) | Tale criterio è ritenuto soddisfatto se i destinatari della compensazione sono stati scelti in base a una procedura di gara che consenta la selezione di un offerente capace di fornire i servizi al costo minore per la comunità oppure, ove ciò non fosse possibile, la compensazione è stata calcolata sulla base dei costi di un’impresa gestita in modo efficiente. |
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(208)

Tale criterio è ritenuto soddisfatto se i destinatari della compensazione sono stati scelti in base a una procedura di gara che consenta la selezione di un offerente capace di fornire i servizi al costo minore per la comunità oppure, ove ciò non fosse possibile, la compensazione è stata calcolata sulla base dei costi di un’impresa gestita in modo efficiente.

| (209) | Nel caso in esame, sono state oggetto della gara d’appalto le società concessionarie dei nuovi contratti di servizio pubblico, piuttosto che i contratti stessi. La Commissione deve valutare, sulla base delle specifiche circostanze del caso, se una tale procedura di gara d’appalto, che impone all’operatore interessato a fornire il servizio pubblico l’acquisizione della società stessa, consenta di selezionare l’offerente in grado di fornire i servizi al minor costo possibile per la Comunità. |
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(209)

Nel caso in esame, sono state oggetto della gara d’appalto le società concessionarie dei nuovi contratti di servizio pubblico, piuttosto che i contratti stessi. La Commissione deve valutare, sulla base delle specifiche circostanze del caso, se una tale procedura di gara d’appalto, che impone all’operatore interessato a fornire il servizio pubblico l’acquisizione della società stessa, consenta di selezionare l’offerente in grado di fornire i servizi al minor costo possibile per la Comunità.

| (210) | Dopo aver analizzato le informazioni a sua disposizione, la Commissione osserva in particolare che, poiché le società offerenti erano già adeguatamente dotate di navi ed equipaggio, esse avrebbero sostenuto minori costi se non fossero state obbligate ad acquisire beni capitali e dipendenti delle società del Gruppo Tirrenia. La Commissione ritiene quindi in via preliminare che, nel caso specifico, l’appalto per l’aggiudicazione dei contratti pubblici senza l’obbligo di rilevare i complessi aziendali o le società stesse che fornivano precedentemente questi servizi avrebbe avuto come esito un costo minore per la comunità. Questo non pregiudica qualsiasi possibile valutazione da parte della Commissione in merito all'osservanza delle regole per gli appalti pubblici. |
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(210)

Dopo aver analizzato le informazioni a sua disposizione, la Commissione osserva in particolare che, poiché le società offerenti erano già adeguatamente dotate di navi ed equipaggio, esse avrebbero sostenuto minori costi se non fossero state obbligate ad acquisire beni capitali e dipendenti delle società del Gruppo Tirrenia. La Commissione ritiene quindi in via preliminare che, nel caso specifico, l’appalto per l’aggiudicazione dei contratti pubblici senza l’obbligo di rilevare i complessi aziendali o le società stesse che fornivano precedentemente questi servizi avrebbe avuto come esito un costo minore per la comunità. Questo non pregiudica qualsiasi possibile valutazione da parte della Commissione in merito all'osservanza delle regole per gli appalti pubblici.

| (211) | Inoltre, le autorità italiane non hanno mai affermato che il livello di compensazione sia stato determinato sulla base di un’analisi dei costi che un’impresa media, gestita in maniera ottimale e fornita adeguatamente di mezzi di trasporto in modo da essere in grado di soddisfare i necessari requisiti del servizio pubblico, avrebbe dovuto sostenere per l’adempimento di tali obblighi, tenendo conto dei relativi introiti e di un profitto ragionevole per l’adempimento degli obblighi. |
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(211)

Inoltre, le autorità italiane non hanno mai affermato che il livello di compensazione sia stato determinato sulla base di un’analisi dei costi che un’impresa media, gestita in maniera ottimale e fornita adeguatamente di mezzi di trasporto in modo da essere in grado di soddisfare i necessari requisiti del servizio pubblico, avrebbe dovuto sostenere per l’adempimento di tali obblighi, tenendo conto dei relativi introiti e di un profitto ragionevole per l’adempimento degli obblighi.

| (212) | La Commissione ritiene pertanto in via preliminare che nel caso in oggetto il quarto criterio Altmark non risulti soddisfatto. |
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(212)

La Commissione ritiene pertanto in via preliminare che nel caso in oggetto il quarto criterio Altmark non risulti soddisfatto.

| (213) | Posto che le quattro condizioni enunciate dalla Corte di giustizia nella sentenza Altmark non sono cumulativamente soddisfatte nel caso in oggetto, la Commissione giunge alla conclusione preliminare secondo cui nel presente caso la compensazione concessa agli acquirenti delle società del Gruppo Tirrenia conferisce un vantaggio economico agli stessi. |
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(213)

Posto che le quattro condizioni enunciate dalla Corte di giustizia nella sentenza Altmark non sono cumulativamente soddisfatte nel caso in oggetto, la Commissione giunge alla conclusione preliminare secondo cui nel presente caso la compensazione concessa agli acquirenti delle società del Gruppo Tirrenia conferisce un vantaggio economico agli stessi.

| (214) | Distorsione della concorrenza ed effetto sugli scambi
  : Come illustrato in dettaglio al punto 192, la Commissione ritiene che la misura possa incidere sugli scambi nell’UE e falsare la concorrenza nel mercato interno. |
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(214)

Distorsione della concorrenza ed effetto sugli scambi
  : Come illustrato in dettaglio al punto 192, la Commissione ritiene che la misura possa incidere sugli scambi nell’UE e falsare la concorrenza nel mercato interno.

| (215) | Conclusione
  : sulla base di quanto precede, la Commissione ritiene in via preliminare che le compensazioni per gli obblighi di servizio pubblico da corrispondere a CIN e CdI in base alle nuove convenzioni con lo Stato italiano possano costituire un aiuto di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE. |
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(215)

Conclusione
  : sulla base di quanto precede, la Commissione ritiene in via preliminare che le compensazioni per gli obblighi di servizio pubblico da corrispondere a CIN e CdI in base alle nuove convenzioni con lo Stato italiano possano costituire un aiuto di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE.

| (216) | Poiché i nuovi contratti di servizio pubblico sono stati o saranno stipulati dallo Stato italiano con gli acquirenti delle restanti società dell’ex Gruppo Tirrenia, la Commissione ritiene che la compensazione pubblica corrisposta a tali società per la durata dei nuovi contratti si configuri anch’essa come un aiuto di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE. |
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(216)

Poiché i nuovi contratti di servizio pubblico sono stati o saranno stipulati dallo Stato italiano con gli acquirenti delle restanti società dell’ex Gruppo Tirrenia, la Commissione ritiene che la compensazione pubblica corrisposta a tali società per la durata dei nuovi contratti si configuri anch’essa come un aiuto di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE.

4.1.5.   La controgaranzia della regione Sicilia sui pagamenti dilazionati del prezzo di acquisto di Siremar e aumento del capitale di CdI (misura 5)

| (217) | Risorse statali e imputabilità
  : la controgaranzia è finanziata dalla regione Sicilia e quindi senz’altro da uno Stato membro e tramite risorse statali. La garanzia da parte di Unicredit dei pagamenti dilazionati per l’acquisto di Siremar non è finanziata con risorse pubbliche. Per i motivi menzionati al punto 221 di cui sotto, la Commissione ritiene in via preliminare che l’aumento di capitale deciso da Mediterranea sia finanziato tramite risorse statali e sia imputabile allo Stato. |
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(217)

Risorse statali e imputabilità
  : la controgaranzia è finanziata dalla regione Sicilia e quindi senz’altro da uno Stato membro e tramite risorse statali. La garanzia da parte di Unicredit dei pagamenti dilazionati per l’acquisto di Siremar non è finanziata con risorse pubbliche. Per i motivi menzionati al punto 221 di cui sotto, la Commissione ritiene in via preliminare che l’aumento di capitale deciso da Mediterranea sia finanziato tramite risorse statali e sia imputabile allo Stato.

| (218) | Vantaggio economico selettivo
  : Poiché l’aumento di capitale favorisce un’impresa, CdI e la controgaranzia favorisce CdI e Unicredit, le misure sono selettive. |
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(218)

Vantaggio economico selettivo
  : Poiché l’aumento di capitale favorisce un’impresa, CdI e la controgaranzia favorisce CdI e Unicredit, le misure sono selettive.

| (219) | A norma del punto 2.2 della comunicazione della Commissione sull’applicazione degli articoli 87 e 88 del trattato CE agli aiuti di Stato concessi sotto forma di garanzie (22) (di seguito la comunicazione sulle garanzie), l’assunzione del rischio dovrebbe in linea di principio essere remunerata da un adeguato premio. |
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(219)

A norma del punto 2.2 della comunicazione della Commissione sull’applicazione degli articoli 87 e 88 del trattato CE agli aiuti di Stato concessi sotto forma di garanzie (22) (di seguito la comunicazione sulle garanzie), l’assunzione del rischio dovrebbe in linea di principio essere remunerata da un adeguato premio.

| (220) | Sulla base delle informazioni a disposizione della Commissione in questa fase, sembrerebbe che la controgaranzia non sia stata remunerata. La controgaranzia ha dato a CdI accesso a una garanzia che altrimenti non le sarebbe stata concessa o che le sarebbe stata concessa a condizioni meno vantaggiose. Pertanto, la Commissione ritiene, in linea di principio, di poter considerare che la controgaranzia avrebbe procurato un vantaggio a favore di CdI. |
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(220)

Sulla base delle informazioni a disposizione della Commissione in questa fase, sembrerebbe che la controgaranzia non sia stata remunerata. La controgaranzia ha dato a CdI accesso a una garanzia che altrimenti non le sarebbe stata concessa o che le sarebbe stata concessa a condizioni meno vantaggiose. Pertanto, la Commissione ritiene, in linea di principio, di poter considerare che la controgaranzia avrebbe procurato un vantaggio a favore di CdI.

| (221) | La Commissione fa osservare che la lettera di CdI non contesta l’iniziale esistenza di una controgaranzia datata 12 ottobre 2011, né il fatto che tale controgaranzia avrebbe procurato un vantaggio a CdI, ma afferma semplicemente che detta controgaranzia, essendo stata alla fine ritirata, non ha influito sulla decisione di Unicredit di garantire le obbligazioni finanziarie di CdI. La Commissione osserva inoltre che anche se si accogliesse tale argomentazione, ciò non significherebbe che Unicredit, piuttosto che CdI, non abbia beneficiato di un vantaggio derivante dalla controgaranzia. |
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(221)

La Commissione fa osservare che la lettera di CdI non contesta l’iniziale esistenza di una controgaranzia datata 12 ottobre 2011, né il fatto che tale controgaranzia avrebbe procurato un vantaggio a CdI, ma afferma semplicemente che detta controgaranzia, essendo stata alla fine ritirata, non ha influito sulla decisione di Unicredit di garantire le obbligazioni finanziarie di CdI. La Commissione osserva inoltre che anche se si accogliesse tale argomentazione, ciò non significherebbe che Unicredit, piuttosto che CdI, non abbia beneficiato di un vantaggio derivante dalla controgaranzia.

| (222) | Inoltre, la Commissione rileva che la posizione del Ragioniere generale sembra essere tale da influire sul processo decisionale a livello regionale. Tenuto conto della sua posizione nella gestione corrente di Mediterranea, e della significativa partecipazione di questa nel capitale azionario di CdI, la Commissione ritiene che sia molto probabile che la controgaranzia sia stata accordata con lo scopo principale di favorire CdI nel processo di vendita, piuttosto che in base alle condizioni di mercato. |
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(222)

Inoltre, la Commissione rileva che la posizione del Ragioniere generale sembra essere tale da influire sul processo decisionale a livello regionale. Tenuto conto della sua posizione nella gestione corrente di Mediterranea, e della significativa partecipazione di questa nel capitale azionario di CdI, la Commissione ritiene che sia molto probabile che la controgaranzia sia stata accordata con lo scopo principale di favorire CdI nel processo di vendita, piuttosto che in base alle condizioni di mercato.

| (223) | Ciononostante, al fine di concludere se la controgaranzia deliberata il 12 ottobre 2011 e successivamente ritirata dalla regione Sicilia abbia conferito un vantaggio a CdI, la Commissione deve valutare se tale garanzia avesse già prodotto degli effetti al momento in cui è stata revocata. |
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(223)

Ciononostante, al fine di concludere se la controgaranzia deliberata il 12 ottobre 2011 e successivamente ritirata dalla regione Sicilia abbia conferito un vantaggio a CdI, la Commissione deve valutare se tale garanzia avesse già prodotto degli effetti al momento in cui è stata revocata.

| (224) | In primo luogo, la Commissione ricorda che, come esplicitamente sancito dalla comunicazione sulle garanzie, l’aiuto deve considerarsi concesso nel momento in cui viene prestata la garanzia e non quando la garanzia venga fatta valere o il garante provveda al pagamento. |
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(224)

In primo luogo, la Commissione ricorda che, come esplicitamente sancito dalla comunicazione sulle garanzie, l’aiuto deve considerarsi concesso nel momento in cui viene prestata la garanzia e non quando la garanzia venga fatta valere o il garante provveda al pagamento.

| (225) | Secondo, la Commissione fa osservare che le date dei documenti trasmessi dalle autorità italiane a sostegno di quanto affermato, ovvero che la controgaranzia non avrebbe prodotto degli effetti, essendo stata revocata dalla regione Sicilia, non sono precedenti a quella di aggiudicazione della gara d’appalto a CdI. In effetti, la Commissione fa osservare che entrambi i documenti sono stati emessi in una data successiva, dopo la presentazione della denuncia da parte di SNS alla Commissione. Le autorità italiane hanno trasmesso le proprie osservazioni su quanto asserito da SNS soltanto il 2 marzo 2012, dopo la revoca della controgaranzia. |
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(225)

Secondo, la Commissione fa osservare che le date dei documenti trasmessi dalle autorità italiane a sostegno di quanto affermato, ovvero che la controgaranzia non avrebbe prodotto degli effetti, essendo stata revocata dalla regione Sicilia, non sono precedenti a quella di aggiudicazione della gara d’appalto a CdI. In effetti, la Commissione fa osservare che entrambi i documenti sono stati emessi in una data successiva, dopo la presentazione della denuncia da parte di SNS alla Commissione. Le autorità italiane hanno trasmesso le proprie osservazioni su quanto asserito da SNS soltanto il 2 marzo 2012, dopo la revoca della controgaranzia.

| (226) | Inoltre, la Commissione ritiene in via preliminare che la controgaranzia abbia procurato anche un vantaggio economico a Unicredit, quale primo garante, riducendo il rischio associato alla propria fidejussione, ovvero migliorandone la sicurezza. A meno che la controgaranzia non fosse remunerata con un premio adeguato, avrebbe conferito un vantaggio economico a Unicredit. Comunque attualmente, la Commissione non possiede informazioni sufficienti in merito alle condizioni di concessione di tale controgaranzia da parte della regione Sicilia. Come indicato in precedenza, sulla base delle informazioni a disposizione della Commissione in questa fase, sembrerebbe che la controgaranzia non sia stata remunerata in alcuna forma. La Commissione invita le autorità italiane e le parti interessate a fornire osservazioni al riguardo. |
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(226)

Inoltre, la Commissione ritiene in via preliminare che la controgaranzia abbia procurato anche un vantaggio economico a Unicredit, quale primo garante, riducendo il rischio associato alla propria fidejussione, ovvero migliorandone la sicurezza. A meno che la controgaranzia non fosse remunerata con un premio adeguato, avrebbe conferito un vantaggio economico a Unicredit. Comunque attualmente, la Commissione non possiede informazioni sufficienti in merito alle condizioni di concessione di tale controgaranzia da parte della regione Sicilia. Come indicato in precedenza, sulla base delle informazioni a disposizione della Commissione in questa fase, sembrerebbe che la controgaranzia non sia stata remunerata in alcuna forma. La Commissione invita le autorità italiane e le parti interessate a fornire osservazioni al riguardo.

| (227) | La Commissione rileva inoltre che il TAR, in data 7 giugno 2012 (23) ha reso una sentenza secondo cui la controgaranzia prestata dalla regione Sicilia nella procedura Siremar costituisce un aiuto di Stato, a prescindere dal fatto che sia stata alla fine fatta valere o successivamente ritirata. In effetti, il TAR ha ritenuto che il ritiro stesso di tale controgaranzia comprovi il fatto che la stessa era stata originariamente prestata. Inoltre, il Tribunale ha considerato che la controgaranzia fosse tale da falsare la procedura di vendita in modo decisivo. Di conseguenza, ha pronunciato il parziale annullamento della procedura di vendita del ramo d’azienda Siremar. Tramite ordinanza sospensiva pronunciata il 18 luglio 2012, il Consiglio di Stato (di seguito CdS) ha sospeso l’esecuzione della sentenza del TAR, escludendo temporaneamente il rinnovo della procedura. |
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(227)

La Commissione rileva inoltre che il TAR, in data 7 giugno 2012 (23) ha reso una sentenza secondo cui la controgaranzia prestata dalla regione Sicilia nella procedura Siremar costituisce un aiuto di Stato, a prescindere dal fatto che sia stata alla fine fatta valere o successivamente ritirata. In effetti, il TAR ha ritenuto che il ritiro stesso di tale controgaranzia comprovi il fatto che la stessa era stata originariamente prestata. Inoltre, il Tribunale ha considerato che la controgaranzia fosse tale da falsare la procedura di vendita in modo decisivo. Di conseguenza, ha pronunciato il parziale annullamento della procedura di vendita del ramo d’azienda Siremar. Tramite ordinanza sospensiva pronunciata il 18 luglio 2012, il Consiglio di Stato (di seguito CdS) ha sospeso l’esecuzione della sentenza del TAR, escludendo temporaneamente il rinnovo della procedura.

| (228) | Per concludere, la Commissione osserva che l’aumento di capitale di cui al punto 126 supra conferisce anche un vantaggio a CdI nella misura in cui la regione non ha operato come un investitore privato sul mercato. La Commissione ha invitato le autorità italiane a fornire informazioni dettagliate sulle condizioni di tale aumento di capitale. |
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(228)

Per concludere, la Commissione osserva che l’aumento di capitale di cui al punto 126 supra conferisce anche un vantaggio a CdI nella misura in cui la regione non ha operato come un investitore privato sul mercato. La Commissione ha invitato le autorità italiane a fornire informazioni dettagliate sulle condizioni di tale aumento di capitale.

| (229) | Distorsione della concorrenza ed effetto sugli scambi
  : Sulla base di quanto illustrato in dettaglio al punto 192, la Commissione ritiene che la controgaranzia e l’aumento di capitale possano incidere sugli scambi nell’UE e falsare la concorrenza nel mercato interno. |
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(229)

Distorsione della concorrenza ed effetto sugli scambi
  : Sulla base di quanto illustrato in dettaglio al punto 192, la Commissione ritiene che la controgaranzia e l’aumento di capitale possano incidere sugli scambi nell’UE e falsare la concorrenza nel mercato interno.

| (230) | Sulla base delle considerazioni suesposte, la Commissione ritiene in via preliminare che l’aumento di capitale possa costituire un aiuto a favore di CdI. Anche la controgaranzia può costituire un aiuto a favore di Unicredit e CdI. Invece, la garanzia prestata da Unicredit a CdI non costituisce un aiuto, non essendo finanziata con risorse statali. |
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(230)

Sulla base delle considerazioni suesposte, la Commissione ritiene in via preliminare che l’aumento di capitale possa costituire un aiuto a favore di CdI. Anche la controgaranzia può costituire un aiuto a favore di Unicredit e CdI. Invece, la garanzia prestata da Unicredit a CdI non costituisce un aiuto, non essendo finanziata con risorse statali.

4.1.6.   Pagamenti dilazionati per l’acquisto di Tirrenia da parte di CIN (misura 6)

| (231) | Risorse statali
  : vendendo beni propri a prezzi inferiori ai prezzi di mercato, lo Stato rinuncia a risorse statali e allo stesso tempo accorda un vantaggio all’acquirente. |
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(231)

Risorse statali
  : vendendo beni propri a prezzi inferiori ai prezzi di mercato, lo Stato rinuncia a risorse statali e allo stesso tempo accorda un vantaggio all’acquirente.

| (232) | Vantaggio economico selettivo
  : la dilazione del prezzo d’acquisto va esclusivamente a favore di una impresa. Pertanto, esso è selettivo. |
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(232)

Vantaggio economico selettivo
  : la dilazione del prezzo d’acquisto va esclusivamente a favore di una impresa. Pertanto, esso è selettivo.

| (233) | Inoltre, in questa fase del procedimento non è certo se tutti gli offerenti siano stati al corrente, nelle prime fasi della procedura, della possibilità di corrispondere effettivamente il prezzo d’acquisto nel corso di tutta la durata delle future convenzioni, senza interessi. |
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(233)

Inoltre, in questa fase del procedimento non è certo se tutti gli offerenti siano stati al corrente, nelle prime fasi della procedura, della possibilità di corrispondere effettivamente il prezzo d’acquisto nel corso di tutta la durata delle future convenzioni, senza interessi.

| (234) | La Commissione osserva che scontando i pagamenti dilazionati al loro valore al momento della vendita, il valore reale del prezzo d’acquisto risulta considerevolmente più basso. In effetti, il valore reale del prezzo d’acquisto offerto da CIN è inferiore al valore di mercato determinato dal perito nominato dal ministero competente. La Commissione ritiene pertanto in via preliminare che CIN possa aver beneficiato di un vantaggio rappresentato, quanto meno, dalla differenza fra il prezzo determinato dal perito indipendente e i pagamenti futuri scontati al loro valore attuale. |
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(234)

La Commissione osserva che scontando i pagamenti dilazionati al loro valore al momento della vendita, il valore reale del prezzo d’acquisto risulta considerevolmente più basso. In effetti, il valore reale del prezzo d’acquisto offerto da CIN è inferiore al valore di mercato determinato dal perito nominato dal ministero competente. La Commissione ritiene pertanto in via preliminare che CIN possa aver beneficiato di un vantaggio rappresentato, quanto meno, dalla differenza fra il prezzo determinato dal perito indipendente e i pagamenti futuri scontati al loro valore attuale.

| (235) | Tale valutazione non pregiudica la valutazione in corso del valore di mercato dell’attività in questione nell’ambito della procedura d’indagine formale di cui al punto 11 di cui sopra. Qualsivoglia potenziale aiuto derivante dalla vendita dei complessi aziendali a un prezzo inferiore al loro valore di mercato a causa dell’imposizione di condizioni di natura pubblica irragionevoli, si va a sommare a ogni aiuto derivante dal pagamento dilazionato del prezzo d’acquisto. |
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(235)

Tale valutazione non pregiudica la valutazione in corso del valore di mercato dell’attività in questione nell’ambito della procedura d’indagine formale di cui al punto 11 di cui sopra. Qualsivoglia potenziale aiuto derivante dalla vendita dei complessi aziendali a un prezzo inferiore al loro valore di mercato a causa dell’imposizione di condizioni di natura pubblica irragionevoli, si va a sommare a ogni aiuto derivante dal pagamento dilazionato del prezzo d’acquisto.

| (236) | Distorsione della concorrenza ed effetto sugli scambi
  : Come spiegato al punto 192, la Commissione ritiene che la dilazione del pagamento del prezzo d’acquisto di Tirrenia da parte di CIN possa incidere sugli scambi tra gli Stati membri e falsare la concorrenza nel mercato interno. |
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(236)

Distorsione della concorrenza ed effetto sugli scambi
  : Come spiegato al punto 192, la Commissione ritiene che la dilazione del pagamento del prezzo d’acquisto di Tirrenia da parte di CIN possa incidere sugli scambi tra gli Stati membri e falsare la concorrenza nel mercato interno.

| (237) | Sulla base delle considerazioni suesposte, la Commissione ritiene in via preliminare che la misura può costituire un aiuto a favore di CIN. |
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(237)

Sulla base delle considerazioni suesposte, la Commissione ritiene in via preliminare che la misura può costituire un aiuto a favore di CIN.

4.1.7.   Privatizzazione delle società regionali (misura 7)

| (238) | È considerato aiuto di Stato qualsiasi vantaggio diretto o indiretto, finanziato con risorse pubbliche e concesso direttamente dallo Stato o da organismi intermedi che agiscano nell’esercizio di competenze conferite loro dallo Stato. (24) |
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(238)

È considerato aiuto di Stato qualsiasi vantaggio diretto o indiretto, finanziato con risorse pubbliche e concesso direttamente dallo Stato o da organismi intermedi che agiscano nell’esercizio di competenze conferite loro dallo Stato. (24)

| (239) | Risorse statali e imputabilità
  : le procedure di vendita sono condotte dalle autorità regionali. Queste dispongono di una piena discrezionalità nella definizione dei criteri di selezione e nell’aggiudicazione della gara a un offerente specifico. La decisione di privatizzare le società è imputabile allo Stato. |
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(239)

Risorse statali e imputabilità
  : le procedure di vendita sono condotte dalle autorità regionali. Queste dispongono di una piena discrezionalità nella definizione dei criteri di selezione e nell’aggiudicazione della gara a un offerente specifico. La decisione di privatizzare le società è imputabile allo Stato.

| (240) | Vantaggio economico selettivo
  : quando lo Stato vende i propri attivi a prezzi inferiori a quelli di mercato rinuncia a risorse pubbliche e, al tempo stesso, concede un vantaggio all’acquirente o all’impresa privatizzata che non avrebbero ottenuto a condizioni normali di mercato. Tale vantaggio è necessariamente selettivo dal momento che è concesso solo all’acquirente o all’attività economica in questione. |
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(240)

Vantaggio economico selettivo
  : quando lo Stato vende i propri attivi a prezzi inferiori a quelli di mercato rinuncia a risorse pubbliche e, al tempo stesso, concede un vantaggio all’acquirente o all’impresa privatizzata che non avrebbero ottenuto a condizioni normali di mercato. Tale vantaggio è necessariamente selettivo dal momento che è concesso solo all’acquirente o all’attività economica in questione.

| (241) | Se una società viene privatizzata non tramite una vendita delle quote azionarie in borsa bensì tramite una vendita commerciale (mediante una vendita totale o parziale della società ad altre società), la Commissione ritiene che sia sufficiente tener conto dei seguenti principi per concludere se è stato ottenuto un prezzo equo di mercato e pertanto se non è presente alcun elemento di aiuto di Stato:






  (a) | occorre indire una gara d’appalto aperta a tutte le parti interessate, trasparente e non condizionata dall’esecuzione di altri atti come l’acquisizione di beni patrimoniali diversi da quelli del bando per la prosecuzione di determinate attività; |
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(241)

Se una società viene privatizzata non tramite una vendita delle quote azionarie in borsa bensì tramite una vendita commerciale (mediante una vendita totale o parziale della società ad altre società), la Commissione ritiene che sia sufficiente tener conto dei seguenti principi per concludere se è stato ottenuto un prezzo equo di mercato e pertanto se non è presente alcun elemento di aiuto di Stato:

(a)

occorre indire una gara d’appalto aperta a tutte le parti interessate, trasparente e non condizionata dall’esecuzione di altri atti come l’acquisizione di beni patrimoniali diversi da quelli del bando per la prosecuzione di determinate attività;

| (b) | la società deve essere venduta al miglior offerente; |
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(b)

la società deve essere venduta al miglior offerente;

| (c) | gli offerenti devono disporre di tempo e informazioni sufficienti per compiere una valutazione adeguata degli attivi per i quali presentano l’offerta (25). |
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(c)

gli offerenti devono disporre di tempo e informazioni sufficienti per compiere una valutazione adeguata degli attivi per i quali presentano l’offerta (25).

| (242) | Sulla base delle informazioni disponibili in questa fase, la Commissione ritiene che la procedura di vendita non possa essere considerata sufficientemente trasparente, incondizionata e non discriminatoria da permettere di escludere in sé la presenza di aiuti di Stato. |
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(242)

Sulla base delle informazioni disponibili in questa fase, la Commissione ritiene che la procedura di vendita non possa essere considerata sufficientemente trasparente, incondizionata e non discriminatoria da permettere di escludere in sé la presenza di aiuti di Stato.

| (243) | La Commissione osserva che stando alle autorità italiane, non era stato imposto agli offerenti alcun obbligo di mantenere i livelli occupazionali in nessuna delle procedure di vendita. Tuttavia, sulla base delle motivazioni di cui ai punti da 270 a 273 della decisione di avvio del 2011, la Commissione è del parere che vendere le società in concomitanza con l’affidamento dei nuovi contratti di servizio pubblico potrebbe scoraggiare taluni offerenti (i quali potrebbero prendere in considerazione una diversa strategia d’impresa) dal presentare un’offerta, ostacolando in tal modo il dispiegarsi di un ambiente concorrenziale nel processo di vendita. La Commissione non è pertanto in grado di escludere in via definitiva che le offerte sarebbero state più alte o che altri offerenti si sarebbero presentati se non fossero state stabilite condizioni per l’aggiudicazione. |
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(243)

La Commissione osserva che stando alle autorità italiane, non era stato imposto agli offerenti alcun obbligo di mantenere i livelli occupazionali in nessuna delle procedure di vendita. Tuttavia, sulla base delle motivazioni di cui ai punti da 270 a 273 della decisione di avvio del 2011, la Commissione è del parere che vendere le società in concomitanza con l’affidamento dei nuovi contratti di servizio pubblico potrebbe scoraggiare taluni offerenti (i quali potrebbero prendere in considerazione una diversa strategia d’impresa) dal presentare un’offerta, ostacolando in tal modo il dispiegarsi di un ambiente concorrenziale nel processo di vendita. La Commissione non è pertanto in grado di escludere in via definitiva che le offerte sarebbero state più alte o che altri offerenti si sarebbero presentati se non fossero state stabilite condizioni per l’aggiudicazione.

| (244) | Inoltre, la Commissione fa osservare che i cosiddetti requisiti tecnico-finanziari come imposti nella gara d’appalto per la vendita di Toremar hanno effettivamente l’effetto di pregiudicare gravemente la procedura di gara restringendo il numero dei potenziali offerenti alle sole società marittime. Mentre tali criteri qualitativi possono essere perfettamente richiesti per garantire la fornitura del servizio pubblico ai livelli richiesti e pertanto, in linea di principio, essere accettabili nell’ambito dell’aggiudicazione di contratti di servizio pubblico in generale, nel caso in parola sono le stesse società concessionarie del servizio pubblico ad essere poste in vendita. In tal caso, la Commissione ritiene che le autorità italiane non abbiano bisogno di imporre ulteriori condizioni qualitative agli offerenti. Inoltre, i requisiti qualitativi sono comunque imposti come obblighi di servizio pubblico tramite lo stesso contratto di servizio pubblico, che sarà alla fine attribuito all’acquirente. |
| --- | --- |

(244)

Inoltre, la Commissione fa osservare che i cosiddetti requisiti tecnico-finanziari come imposti nella gara d’appalto per la vendita di Toremar hanno effettivamente l’effetto di pregiudicare gravemente la procedura di gara restringendo il numero dei potenziali offerenti alle sole società marittime. Mentre tali criteri qualitativi possono essere perfettamente richiesti per garantire la fornitura del servizio pubblico ai livelli richiesti e pertanto, in linea di principio, essere accettabili nell’ambito dell’aggiudicazione di contratti di servizio pubblico in generale, nel caso in parola sono le stesse società concessionarie del servizio pubblico ad essere poste in vendita. In tal caso, la Commissione ritiene che le autorità italiane non abbiano bisogno di imporre ulteriori condizioni qualitative agli offerenti. Inoltre, i requisiti qualitativi sono comunque imposti come obblighi di servizio pubblico tramite lo stesso contratto di servizio pubblico, che sarà alla fine attribuito all’acquirente.

| (245) | Di più, la Commissione rileva che nel caso specifico di Laziomar, le offerte tecniche ricevono un punteggio ponderato in modo tale da conferire loro un peso notevolmente maggiore rispetto alle offerte economiche, mentre il prezzo delle azioni è fissato dalle autorità pubbliche. La Commissione ritiene che in questo caso la procedura non sia stata concepita per ottenere il miglior prezzo possibile per la vendita delle azioni. |
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(245)

Di più, la Commissione rileva che nel caso specifico di Laziomar, le offerte tecniche ricevono un punteggio ponderato in modo tale da conferire loro un peso notevolmente maggiore rispetto alle offerte economiche, mentre il prezzo delle azioni è fissato dalle autorità pubbliche. La Commissione ritiene che in questo caso la procedura non sia stata concepita per ottenere il miglior prezzo possibile per la vendita delle azioni.

| (246) | Considerato quanto sopra, la Commissione ritiene al momento che il processo di privatizzazione delle compagnie regionali non sia stato concepito in modo da garantire che la cessione delle azioni avvenisse a prezzi di mercato. La Commissione invita le autorità italiane a sottoporle nel dettaglio lo stato di tali procedure di privatizzazione relativamente a ciascuna compagnia regionale. La Commissione invita altresì le autorità italiane a precisare la partecipazione detenuta dalle autorità regionali in Saremar. |
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(246)

Considerato quanto sopra, la Commissione ritiene al momento che il processo di privatizzazione delle compagnie regionali non sia stato concepito in modo da garantire che la cessione delle azioni avvenisse a prezzi di mercato. La Commissione invita le autorità italiane a sottoporle nel dettaglio lo stato di tali procedure di privatizzazione relativamente a ciascuna compagnia regionale. La Commissione invita altresì le autorità italiane a precisare la partecipazione detenuta dalle autorità regionali in Saremar.

4.2.   Legittimità dell’aiuto

| (247) | Le autorità italiane sono state ripetutamente ammonite in merito all’obbligo di sospensione loro incombente ai sensi dell’articolo 108, paragrafo 3, del TFUE per quanto riguarda la compensazione da versare agli acquirenti delle società dell’ex gruppo Tirrenia nell’ambito delle future convenzioni/futuri contratti di servizio pubblico. In svariate occasioni la Commissione ha comunicato all’Italia che i metodi scelti per privatizzare le società, vale a dire la vendita di società già concessionarie di nuovi contratti potrebbe sollevare criticità in merito all’esistenza di aiuti di Stato. |
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(247)

Le autorità italiane sono state ripetutamente ammonite in merito all’obbligo di sospensione loro incombente ai sensi dell’articolo 108, paragrafo 3, del TFUE per quanto riguarda la compensazione da versare agli acquirenti delle società dell’ex gruppo Tirrenia nell’ambito delle future convenzioni/futuri contratti di servizio pubblico. In svariate occasioni la Commissione ha comunicato all’Italia che i metodi scelti per privatizzare le società, vale a dire la vendita di società già concessionarie di nuovi contratti potrebbe sollevare criticità in merito all’esistenza di aiuti di Stato.

| (248) | Le autorità italiane hanno notificato le compensazioni da versare a CdI e CIN in base alle nuove convenzioni con lo Stato italiano. Il 19 luglio 2012 e il 30 luglio 2012 rispettivamente, le autorità italiane hanno informato la Commissione del fatto che le nuove convenzioni fra lo Stato italiano e CIN e CdI erano già state stipulate. Qualsivoglia aiuto corrisposto sotto forma di compensazione di servizio pubblico a CIN e CdI alla data della stipula delle convenzioni costituisce un aiuto illegale. Lo stesso criterio è valido per le sovvenzioni da versare per l’adempimento degli obblighi di servizio pubblico a Moby, acquirente di Toremar, in quanto il nuovo contratto di servizio pubblico, non ancora notificato alla Commissione, è entrato in vigore. Poiché le disposizioni sono state attuate prima dell’approvazione formale da parte della Commissione, le autorità italiane non hanno adempiuto all’obbligo di sospensione, ai sensi dell’articolo 108, paragrafo 3, del TFUE. |
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(248)

Le autorità italiane hanno notificato le compensazioni da versare a CdI e CIN in base alle nuove convenzioni con lo Stato italiano. Il 19 luglio 2012 e il 30 luglio 2012 rispettivamente, le autorità italiane hanno informato la Commissione del fatto che le nuove convenzioni fra lo Stato italiano e CIN e CdI erano già state stipulate. Qualsivoglia aiuto corrisposto sotto forma di compensazione di servizio pubblico a CIN e CdI alla data della stipula delle convenzioni costituisce un aiuto illegale. Lo stesso criterio è valido per le sovvenzioni da versare per l’adempimento degli obblighi di servizio pubblico a Moby, acquirente di Toremar, in quanto il nuovo contratto di servizio pubblico, non ancora notificato alla Commissione, è entrato in vigore. Poiché le disposizioni sono state attuate prima dell’approvazione formale da parte della Commissione, le autorità italiane non hanno adempiuto all’obbligo di sospensione, ai sensi dell’articolo 108, paragrafo 3, del TFUE.

| (249) | La Commissione ricorda alle autorità italiane che qualsiasi misura di aiuto deve essere notificata in anticipo alla Commissione e non deve essere attuata prima che la Commissione la dichiari compatibile con il mercato interno. Di conseguenza, qualsivoglia sovvenzione accordata agli acquirenti di una delle restanti società dell’ex Gruppo Tirrenia per l’adempimento degli obblighi di servizio pubblico, in quanto aiuto di Stato, avrebbe dovuto essere notificata precedentemente alla Commissione. |
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(249)

La Commissione ricorda alle autorità italiane che qualsiasi misura di aiuto deve essere notificata in anticipo alla Commissione e non deve essere attuata prima che la Commissione la dichiari compatibile con il mercato interno. Di conseguenza, qualsivoglia sovvenzione accordata agli acquirenti di una delle restanti società dell’ex Gruppo Tirrenia per l’adempimento degli obblighi di servizio pubblico, in quanto aiuto di Stato, avrebbe dovuto essere notificata precedentemente alla Commissione.

| (250) | Inoltre, un eventuale aiuto derivante dalla vendita a un prezzo inferiore a quello di mercato della quota azionaria detenuta delle autorità pubbliche in Toremar costituisce un aiuto illegale. Analogamente, a seguito del completamento delle procedure di vendita di Caremar, Saremar e Laziomar come sopra descritte, anche qualsiasi aiuto incluso nella vendita costituisce un aiuto illegale. |
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(250)

Inoltre, un eventuale aiuto derivante dalla vendita a un prezzo inferiore a quello di mercato della quota azionaria detenuta delle autorità pubbliche in Toremar costituisce un aiuto illegale. Analogamente, a seguito del completamento delle procedure di vendita di Caremar, Saremar e Laziomar come sopra descritte, anche qualsiasi aiuto incluso nella vendita costituisce un aiuto illegale.

| (251) | Lo stesso è applicabile alle altre misure che fanno oggetto della presente decisione, inclusa la compensazione alla Saremar per l'esercizio temporaneo delle due rotte di collegamento tra la Sardegna e il continente, nel caso in cui tali misure siano già state implementate previa autorizzazione della Commissione. |
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(251)

Lo stesso è applicabile alle altre misure che fanno oggetto della presente decisione, inclusa la compensazione alla Saremar per l'esercizio temporaneo delle due rotte di collegamento tra la Sardegna e il continente, nel caso in cui tali misure siano già state implementate previa autorizzazione della Commissione.

4.3.   Compatibilità dell’aiuto

4.3.1.   Compensazione corrisposta nell’ambito della proroga delle convenzioni iniziali fino alla conclusione del processo di privatizzazione (misura 1)

| (252) | Nella misura in cui la Commissione accetta la qualifica dei servizi come SIEG, la compatibilità deve essere valutata ai sensi dell’articolo 106, paragrafo 2, del TFUE. |
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(252)

Nella misura in cui la Commissione accetta la qualifica dei servizi come SIEG, la compatibilità deve essere valutata ai sensi dell’articolo 106, paragrafo 2, del TFUE.

| (253) | L’articolo 106, paragrafo 2, dispone che “Le imprese incaricate della gestione di servizi di interesse economico generale o aventi carattere di monopolio fiscale sono sottoposte alle norme dei trattati, e in particolare alle regole di concorrenza, nei limiti in cui l’applicazione di tali norme non osti all’adempimento, in linea di diritto e di fatto, della specifica missione loro affidata. Lo sviluppo degli scambi non deve essere compromesso in misura contraria agli interessi dell’Unione”. |
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(253)

L’articolo 106, paragrafo 2, dispone che “Le imprese incaricate della gestione di servizi di interesse economico generale o aventi carattere di monopolio fiscale sono sottoposte alle norme dei trattati, e in particolare alle regole di concorrenza, nei limiti in cui l’applicazione di tali norme non osti all’adempimento, in linea di diritto e di fatto, della specifica missione loro affidata. Lo sviluppo degli scambi non deve essere compromesso in misura contraria agli interessi dell’Unione”.

| (254) | Tale articolo stabilisce una deroga rispetto alla proibizione dell’aiuto di Stato di cui all’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE nella misura in cui tale aiuto sia necessario e proporzionale e la mancanza di tale aiuto impedisca l’erogazione dei servizi di interesse economico generale a condizioni economiche accettabili. Ai sensi dell’articolo 106, paragrafo 3, del TFUE spetta alla Commissione assicurare l’applicazione di tale articolo, specificando tra l’altro le condizioni da soddisfare rispetto ai criteri di necessità e proporzionalità. |
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(254)

Tale articolo stabilisce una deroga rispetto alla proibizione dell’aiuto di Stato di cui all’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE nella misura in cui tale aiuto sia necessario e proporzionale e la mancanza di tale aiuto impedisca l’erogazione dei servizi di interesse economico generale a condizioni economiche accettabili. Ai sensi dell’articolo 106, paragrafo 3, del TFUE spetta alla Commissione assicurare l’applicazione di tale articolo, specificando tra l’altro le condizioni da soddisfare rispetto ai criteri di necessità e proporzionalità.

| (255) | Il 31 gennaio 2012 è entrato in vigore il nuovo pacchetto SIEG, comprendente la disciplina dell’Unione europea relativa agli aiuti di Stato concessi sotto forma di compensazione degli obblighi di servizio pubblico (2011) (26) (di seguito la disciplina SIEG del 2011) e la decisione SIEG del 2011. A partire da questa data, la compatibilità dell’aiuto sotto forma di compensazione di servizio pubblico avrebbe dovuto essere esaminata alla luce della decisione SIEG del 2011 e dei criteri della disciplina SIEG del 2011. |
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(255)

Il 31 gennaio 2012 è entrato in vigore il nuovo pacchetto SIEG, comprendente la disciplina dell’Unione europea relativa agli aiuti di Stato concessi sotto forma di compensazione degli obblighi di servizio pubblico (2011) (26) (di seguito la disciplina SIEG del 2011) e la decisione SIEG del 2011. A partire da questa data, la compatibilità dell’aiuto sotto forma di compensazione di servizio pubblico avrebbe dovuto essere esaminata alla luce della decisione SIEG del 2011 e dei criteri della disciplina SIEG del 2011.

Applicabilità delle decisioni SIEG del 2005 e del 2011

| (256) | La decisione 2005/842/CE della Commissione, del 28 novembre 2005, riguardante l’applicazione dell’articolo 86, paragrafo 2, del trattato CE [ora articolo 106, paragrafo 2, del TFUE] agli aiuti di Stato sotto forma di compensazione degli obblighi di servizio pubblico, concessi a determinate imprese incaricate della gestione di servizi d’interesse economico generale (in seguito, la decisione SIEG del 2005) (27) si applicava solo agli aiuti di Stato concessi sotto forma di compensazione per obblighi di servizio pubblico concessa alle imprese in relazione ai SIEG che rientravano nel regolamento sul cabotaggio marittimo. Per le ragioni illustrate in dettaglio ai punti da 303 a 305 della decisione di avvio del 2011, la Commissione ritiene che la decisione sui SIEG del 2005 non si potesse sempre applicare alle compensazioni accordate alle società del Gruppo Tirrenia nel quadro della proroga delle convenzioni iniziali. |
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(256)

La decisione 2005/842/CE della Commissione, del 28 novembre 2005, riguardante l’applicazione dell’articolo 86, paragrafo 2, del trattato CE [ora articolo 106, paragrafo 2, del TFUE] agli aiuti di Stato sotto forma di compensazione degli obblighi di servizio pubblico, concessi a determinate imprese incaricate della gestione di servizi d’interesse economico generale (in seguito, la decisione SIEG del 2005) (27) si applicava solo agli aiuti di Stato concessi sotto forma di compensazione per obblighi di servizio pubblico concessa alle imprese in relazione ai SIEG che rientravano nel regolamento sul cabotaggio marittimo. Per le ragioni illustrate in dettaglio ai punti da 303 a 305 della decisione di avvio del 2011, la Commissione ritiene che la decisione sui SIEG del 2005 non si potesse sempre applicare alle compensazioni accordate alle società del Gruppo Tirrenia nel quadro della proroga delle convenzioni iniziali.

| (257) | Tuttavia, dato che tale requisito di osservanza del regolamento sul cabotaggio marittimo è stato sancito dalla decisione SIEG del 2011, la Commissione ritiene che l’aiuto sotto forma di compensazione degli obblighi di servizio pubblico versato alle società dell’ex Gruppo Tirrenia nel quadro della proroga delle convenzioni iniziali dal 31 gennaio 2012 non possa essere considerato compatibile con il mercato interno, né esonerato dall’obbligo di notifica ai sensi della decisione SIEG del 2011. |
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(257)

Tuttavia, dato che tale requisito di osservanza del regolamento sul cabotaggio marittimo è stato sancito dalla decisione SIEG del 2011, la Commissione ritiene che l’aiuto sotto forma di compensazione degli obblighi di servizio pubblico versato alle società dell’ex Gruppo Tirrenia nel quadro della proroga delle convenzioni iniziali dal 31 gennaio 2012 non possa essere considerato compatibile con il mercato interno, né esonerato dall’obbligo di notifica ai sensi della decisione SIEG del 2011.

Applicabilità della disciplina SIEG del 2011

| (258) | La disciplina SIEG del 2011 si applica retroattivamente a qualsivoglia aiuto illegale concesso prima della sua entrata in vigore su cui la Commissione adotta una decisione dopo il 31 gennaio 2012, fatta eccezione per quanto disposto dai punti 14, 19, 20, 24, 39 e 60 della stessa. Ne consegue che la compatibilità della compensazione accordata alle società del Gruppo Tirrenia, e segnatamente Siremar, Saremar, Caremar, Toremar, Laziomar, nel 2009 e fino al completamento della privatizzazione, in linea generale rientra nell’ambito di applicazione della disciplina SIEG del 2011. |
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(258)

La disciplina SIEG del 2011 si applica retroattivamente a qualsivoglia aiuto illegale concesso prima della sua entrata in vigore su cui la Commissione adotta una decisione dopo il 31 gennaio 2012, fatta eccezione per quanto disposto dai punti 14, 19, 20, 24, 39 e 60 della stessa. Ne consegue che la compatibilità della compensazione accordata alle società del Gruppo Tirrenia, e segnatamente Siremar, Saremar, Caremar, Toremar, Laziomar, nel 2009 e fino al completamento della privatizzazione, in linea generale rientra nell’ambito di applicazione della disciplina SIEG del 2011.

| (259) | Ciononostante, ai sensi del punto 9, l’aiuto concesso ai fornitori di SIEG in difficoltà deve essere valutato alla luce degli orientamenti sul salvataggio e la ristrutturazione. La Commissione osserva che nel caso in esame si è data attuazione alla proroga delle convenzioni iniziali dopo la fine del 2008 con i seguenti atti giuridici:






  (a) | la legge 27 febbraio 2009, n. 14 recante proroga delle convenzioni iniziali fino alla fine del 2009; |
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(259)

Ciononostante, ai sensi del punto 9, l’aiuto concesso ai fornitori di SIEG in difficoltà deve essere valutato alla luce degli orientamenti sul salvataggio e la ristrutturazione. La Commissione osserva che nel caso in esame si è data attuazione alla proroga delle convenzioni iniziali dopo la fine del 2008 con i seguenti atti giuridici:

(a)

la legge 27 febbraio 2009, n. 14 recante proroga delle convenzioni iniziali fino alla fine del 2009;

| (b) | la legge del 2009 che ha disposto, fra le altre cose, la proroga delle convenzioni iniziali fino al 30 settembre 2010; e |
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(b)

la legge del 2009 che ha disposto, fra le altre cose, la proroga delle convenzioni iniziali fino al 30 settembre 2010; e

| (c) | la legge del 2010 che ha previsto un’ulteriore proroga delle convenzioni iniziali fino al 20 settembre 2010 e fino al termine del processo di privatizzazione. |
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(c)

la legge del 2010 che ha previsto un’ulteriore proroga delle convenzioni iniziali fino al 20 settembre 2010 e fino al termine del processo di privatizzazione.

| (260) | Come precisato in precedenza al punto 19, Tirrenia e Siremar sono state ammesse alla procedura concorsuale per insolvenza nei mesi di agosto e settembre 2010 rispettivamente e pertanto erano già in difficoltà al momento della proroga stabilita dalla legge del 2010. Non vi sono attualmente indicazioni secondo cui, prima di questa data, le imprese si trovassero in difficoltà ai sensi degli orientamenti sul salvataggio e la ristrutturazione. Dato che Tirrenia e Siremar erano in difficoltà solo al momento dell’adozione dell’ultimo affidamento, la Commissione ritiene che la compensazione ricevuta da queste compagnie al 1o ottobre 2010 e fino al completamento della privatizzazione debba necessariamente essere valutata sulla base degli orientamenti sul salvataggio e la ristrutturazione. |
| --- | --- |

(260)

Come precisato in precedenza al punto 19, Tirrenia e Siremar sono state ammesse alla procedura concorsuale per insolvenza nei mesi di agosto e settembre 2010 rispettivamente e pertanto erano già in difficoltà al momento della proroga stabilita dalla legge del 2010. Non vi sono attualmente indicazioni secondo cui, prima di questa data, le imprese si trovassero in difficoltà ai sensi degli orientamenti sul salvataggio e la ristrutturazione. Dato che Tirrenia e Siremar erano in difficoltà solo al momento dell’adozione dell’ultimo affidamento, la Commissione ritiene che la compensazione ricevuta da queste compagnie al 1o ottobre 2010 e fino al completamento della privatizzazione debba necessariamente essere valutata sulla base degli orientamenti sul salvataggio e la ristrutturazione.

| (261) | Posto che i criteri di compatibilità di cui agli orientamenti citati non sono soddisfatti nel caso in oggetto (cfr. in particolare le motivazioni illustrate ai punti 275 e 276 di cui sopra), la Commissione giunge alla conclusione preliminare secondo cui le compensazioni corrisposte a Tirrenia e Siremar in difficoltà si configurerebbero come aiuto incompatibile alla ristrutturazione. |
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(261)

Posto che i criteri di compatibilità di cui agli orientamenti citati non sono soddisfatti nel caso in oggetto (cfr. in particolare le motivazioni illustrate ai punti 275 e 276 di cui sopra), la Commissione giunge alla conclusione preliminare secondo cui le compensazioni corrisposte a Tirrenia e Siremar in difficoltà si configurerebbero come aiuto incompatibile alla ristrutturazione.

| (262) | La Commissione attualmente non dispone di indicazioni sul fatto che Saremar, Caremar, Toremar e Laziomar fossero mai state imprese in difficoltà ai sensi degli orientamenti sul salvataggio e la ristrutturazione. Di conseguenza, la compatibilità della compensazione concessa a queste quattro imprese regionali deve essere valutata sulla base delle disposizioni pertinenti contenute nella disciplina SIEG del 2011:






  (a) | gli aiuti devono essere concessi per un servizio di interesse economico generale effettivo e definito correttamente a norma dell’articolo 106, paragrafo 2, del trattato; |
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(262)

La Commissione attualmente non dispone di indicazioni sul fatto che Saremar, Caremar, Toremar e Laziomar fossero mai state imprese in difficoltà ai sensi degli orientamenti sul salvataggio e la ristrutturazione. Di conseguenza, la compatibilità della compensazione concessa a queste quattro imprese regionali deve essere valutata sulla base delle disposizioni pertinenti contenute nella disciplina SIEG del 2011:

(a)

gli aiuti devono essere concessi per un servizio di interesse economico generale effettivo e definito correttamente a norma dell’articolo 106, paragrafo 2, del trattato;

| (b) | la responsabilità del funzionamento del SIEG deve essere attribuita alle imprese interessate mediante uno o più atti, la cui forma può essere decisa da ciascuno Stato membro. Tali atti devono in particolare indicare l’oggetto e la durata degli obblighi di servizio pubblico; l’impresa affidataria di tali obblighi e, se del caso, il territorio interessato; la natura di diritti esclusivi o speciali eventualmente accordati all’impresa; la descrizione del meccanismo di compensazione e i parametri per il calcolo, il controllo e la revisione della compensazione e le modalità per evitare sovracompensazioni e per il loro eventuale recupero. |
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(b)

la responsabilità del funzionamento del SIEG deve essere attribuita alle imprese interessate mediante uno o più atti, la cui forma può essere decisa da ciascuno Stato membro. Tali atti devono in particolare indicare l’oggetto e la durata degli obblighi di servizio pubblico; l’impresa affidataria di tali obblighi e, se del caso, il territorio interessato; la natura di diritti esclusivi o speciali eventualmente accordati all’impresa; la descrizione del meccanismo di compensazione e i parametri per il calcolo, il controllo e la revisione della compensazione e le modalità per evitare sovracompensazioni e per il loro eventuale recupero.

| (c) | l’importo della compensazione non deve eccedere quanto necessario per coprire i costi netti determinati dall’adempimento degli obblighi di servizio pubblico, compreso un margine di utile ragionevole. Ove debitamente giustificato, si può accettare il ricorso a metodi alternativi alla metodologia del costo evitato netto per calcolare il costo netto necessario per adempiere all’obbligo del servizio pubblico, quale la metodologia basata sull’attribuzione dei costi. In tal caso i costi netti necessari per l’adempimento degli obblighi di servizio pubblico possono essere calcolati come la differenza tra i costi sostenuti e le entrate derivanti dall’esercizio del SIEG. |
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(c)

l’importo della compensazione non deve eccedere quanto necessario per coprire i costi netti determinati dall’adempimento degli obblighi di servizio pubblico, compreso un margine di utile ragionevole. Ove debitamente giustificato, si può accettare il ricorso a metodi alternativi alla metodologia del costo evitato netto per calcolare il costo netto necessario per adempiere all’obbligo del servizio pubblico, quale la metodologia basata sull’attribuzione dei costi. In tal caso i costi netti necessari per l’adempimento degli obblighi di servizio pubblico possono essere calcolati come la differenza tra i costi sostenuti e le entrate derivanti dall’esercizio del SIEG.

| (263) | Sulla base delle motivazioni sviluppate ai punti da 197 a 224 della decisione di avvio del 2011, la Commissione non è in grado in questa fase del procedimento di concludere se la definizione di servizio pubblico contenga un errore manifesto. |
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(263)

Sulla base delle motivazioni sviluppate ai punti da 197 a 224 della decisione di avvio del 2011, la Commissione non è in grado in questa fase del procedimento di concludere se la definizione di servizio pubblico contenga un errore manifesto.

| (264) | Per quanto concerne la seconda condizione di compatibilità, la Commissione fa osservare che i beneficiari sono stati esplicitamente incaricati della prestazione dei servizi in questione. |
| --- | --- |

(264)

Per quanto concerne la seconda condizione di compatibilità, la Commissione fa osservare che i beneficiari sono stati esplicitamente incaricati della prestazione dei servizi in questione.

| (265) | Per quanto concerne la ragionevolezza della compensazione, per le stesse ragioni illustrate ai punti da 242 a 248 della decisione di avvio 2011, in questa fase la Commissione ritiene che i beneficiari potrebbero essere stati compensati in modo eccessivo per la fornitura del servizio pubblico. |
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(265)

Per quanto concerne la ragionevolezza della compensazione, per le stesse ragioni illustrate ai punti da 242 a 248 della decisione di avvio 2011, in questa fase la Commissione ritiene che i beneficiari potrebbero essere stati compensati in modo eccessivo per la fornitura del servizio pubblico.

| (266) | Infine, la Commissione fa osservare che le disposizioni di cui ai punti 14, 19, 20, 24, 39 e 60 della disciplina SIEG del 2011 si applicano agli aiuti illegali concessi dopo il 31 gennaio 2012. Di conseguenza, dopo il 31 gennaio 2012 per poter essere considerati compatibili con il mercato interno, i SIEG devono altresì soddisfare le seguenti condizioni:






  (a) | lo Stato membro deve dimostrare di aver tenuto in debita considerazione mediante consultazione pubblica o altri strumenti adeguati per tener conto degli interessi di utenti e fornitori (punto 14); |
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(266)

Infine, la Commissione fa osservare che le disposizioni di cui ai punti 14, 19, 20, 24, 39 e 60 della disciplina SIEG del 2011 si applicano agli aiuti illegali concessi dopo il 31 gennaio 2012. Di conseguenza, dopo il 31 gennaio 2012 per poter essere considerati compatibili con il mercato interno, i SIEG devono altresì soddisfare le seguenti condizioni:

(a)

lo Stato membro deve dimostrare di aver tenuto in debita considerazione mediante consultazione pubblica o altri strumenti adeguati per tener conto degli interessi di utenti e fornitori (punto 14);

| (b) | le autorità responsabili rispettano le norme applicabili in materia di appalti pubblici, incluse eventuali condizioni di trasparenza, parità di trattamento e non discriminazione (punto 19); |
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(b)

le autorità responsabili rispettano le norme applicabili in materia di appalti pubblici, incluse eventuali condizioni di trasparenza, parità di trattamento e non discriminazione (punto 19);

| (c) | nel caso in cui un’autorità attribuisca l’incarico della fornitura del medesimo SIEG a più imprese, la compensazione è calcolata in base allo stesso metodo (punto 20); |
| --- | --- |

(c)

nel caso in cui un’autorità attribuisca l’incarico della fornitura del medesimo SIEG a più imprese, la compensazione è calcolata in base allo stesso metodo (punto 20);

| (d) | il costo netto necessario per l’adempimento degli obblighi di servizio pubblico deve essere calcolato utilizzando la metodologia del costo evitato netto, laddove questo sia richiesto dalla legislazione nazionale o dell’Unione e negli altri casi in cui sia possibile (punto 24); |
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(d)

il costo netto necessario per l’adempimento degli obblighi di servizio pubblico deve essere calcolato utilizzando la metodologia del costo evitato netto, laddove questo sia richiesto dalla legislazione nazionale o dell’Unione e negli altri casi in cui sia possibile (punto 24);

| (e) | gli Stati membri devono introdurre incentivi a favore di una prestazione efficiente di SIEG di elevata qualità, a meno che possano debitamente dimostrare che questo non sia possibile o opportuno (punto 39); |
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(e)

gli Stati membri devono introdurre incentivi a favore di una prestazione efficiente di SIEG di elevata qualità, a meno che possano debitamente dimostrare che questo non sia possibile o opportuno (punto 39);

| (f) | lo Stato membro deve pubblicare le seguenti informazioni: i risultati della consultazione pubblica; l’oggetto e la durata degli obblighi di servizio pubblico; le imprese e il territorio interessati; gli importi di aiuto concessi all’impresa su base annua (punto 60). |
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(f)

lo Stato membro deve pubblicare le seguenti informazioni: i risultati della consultazione pubblica; l’oggetto e la durata degli obblighi di servizio pubblico; le imprese e il territorio interessati; gli importi di aiuto concessi all’impresa su base annua (punto 60).

| (267) | Poiché allo stato attuale non vi sono indicazioni in merito al fatto che le autorità italiane abbiano realmente effettuato una consultazione pubblica, né pubblicato le informazioni necessarie in merito agli obblighi di servizio pubblico e alla compensazione corrisposta per il loro adempimento, la Commissione ritiene in via preliminare che la compensazione concessa alle società dell’ex Gruppo Tirrenia per l’esercizio dei servizi dopo l’entrata in vigore della disciplina SIEG del 2011 sia incompatibile con il mercato interno. La Commissione invita le autorità italiane a trasmettere indicazioni dettagliate in merito all’osservanza di tali criteri. |
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(267)

Poiché allo stato attuale non vi sono indicazioni in merito al fatto che le autorità italiane abbiano realmente effettuato una consultazione pubblica, né pubblicato le informazioni necessarie in merito agli obblighi di servizio pubblico e alla compensazione corrisposta per il loro adempimento, la Commissione ritiene in via preliminare che la compensazione concessa alle società dell’ex Gruppo Tirrenia per l’esercizio dei servizi dopo l’entrata in vigore della disciplina SIEG del 2011 sia incompatibile con il mercato interno. La Commissione invita le autorità italiane a trasmettere indicazioni dettagliate in merito all’osservanza di tali criteri.

4.3.2.   Ulteriori misure adottate dalla regione Sardegna a favore di Saremar (misura 2)

| (268) | Dato che in questa fase la Commissione nutre dubbi sia in merito alla legittimità della missione pubblica (affidata alle società dell’ex Gruppo Tirrenia, inclusa Saremar nell’ambito della proroga delle convenzioni iniziali) che alla proporzionalità della compensazione dei costi sostenuti dalle stesse società nell’espletamento del servizio pubblico a partire dal 2010, essa non può ritenere che le ulteriori misure di sostegno fornite dalla regione Sardegna siano necessarie per finanziare gli obblighi di servizio pubblico. In particolare, per quanto riguarda la compensazione alla Saremar per l'esercizio delle due rotte aggiuntive, la Commissione ritiene che, sulla base delle argomentazioni presentate sopra al punto 257, la misura non può essere considerata compatibile sulla base della decisione SIEG del 2011. Inoltre, considerando le argomentazioni di cui sopra, al punto 185, la Commissione non può concludere che la compensazione sia accordata per l'adempimento di obblighi di servizio pubblico definiti in modo chiaro, correttamente affidati all'impresa beneficiaria, e che non ecceda quanto necessario per coprire il costo netto determinato dall’adempimento degli obblighi di servizio pubblico, nonché un margine di utile ragionevole. Per queste ragioni, e anche considerando le argomentazioni di cui sopra ai punti 266 - 267, la Commissione ritiene in via preliminare che la misura non può essere giudicata compatibile sulla base della disciplina SIEG del 2011. Pertanto, a questo stato, la Commissione ritiene che l’insieme delle misure a favore della Saremar appare verosimilmente un aiuto al funzionamento volto a ridurre i costi che la società avrebbe dovuto sostenere basandosi sulle proprie risorse ed è quindi da considerarsi incompatibile con il mercato interno. (28) |
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(268)

Dato che in questa fase la Commissione nutre dubbi sia in merito alla legittimità della missione pubblica (affidata alle società dell’ex Gruppo Tirrenia, inclusa Saremar nell’ambito della proroga delle convenzioni iniziali) che alla proporzionalità della compensazione dei costi sostenuti dalle stesse società nell’espletamento del servizio pubblico a partire dal 2010, essa non può ritenere che le ulteriori misure di sostegno fornite dalla regione Sardegna siano necessarie per finanziare gli obblighi di servizio pubblico. In particolare, per quanto riguarda la compensazione alla Saremar per l'esercizio delle due rotte aggiuntive, la Commissione ritiene che, sulla base delle argomentazioni presentate sopra al punto 257, la misura non può essere considerata compatibile sulla base della decisione SIEG del 2011. Inoltre, considerando le argomentazioni di cui sopra, al punto 185, la Commissione non può concludere che la compensazione sia accordata per l'adempimento di obblighi di servizio pubblico definiti in modo chiaro, correttamente affidati all'impresa beneficiaria, e che non ecceda quanto necessario per coprire il costo netto determinato dall’adempimento degli obblighi di servizio pubblico, nonché un margine di utile ragionevole. Per queste ragioni, e anche considerando le argomentazioni di cui sopra ai punti 266 - 267, la Commissione ritiene in via preliminare che la misura non può essere giudicata compatibile sulla base della disciplina SIEG del 2011. Pertanto, a questo stato, la Commissione ritiene che l’insieme delle misure a favore della Saremar appare verosimilmente un aiuto al funzionamento volto a ridurre i costi che la società avrebbe dovuto sostenere basandosi sulle proprie risorse ed è quindi da considerarsi incompatibile con il mercato interno. (28)

4.3.3.   Applicazione abusiva dell’aiuto per il salvataggio (misura 3)

| (269) | Nel novembre 2010 la Commissione ha approvato l’aiuto per il salvataggio di Tirrenia. In base al punto 25, lettera a) degli orientamenti sul salvataggio e la ristrutturazione, l’aiuto per il salvataggio deve cessare entro un termine non superiore a sei mesi dall’erogazione all’impresa della prima tranche. Nel notificare l’aiuto per il salvataggio, l’Italia si e impegnata a far cessare la garanzia entro sei mesi al massimo dalla sua erogazione. |
| --- | --- |

(269)

Nel novembre 2010 la Commissione ha approvato l’aiuto per il salvataggio di Tirrenia. In base al punto 25, lettera a) degli orientamenti sul salvataggio e la ristrutturazione, l’aiuto per il salvataggio deve cessare entro un termine non superiore a sei mesi dall’erogazione all’impresa della prima tranche. Nel notificare l’aiuto per il salvataggio, l’Italia si e impegnata a far cessare la garanzia entro sei mesi al massimo dalla sua erogazione.

| (270) | Secondo le informazioni presentate dalle autorità italiane, il finanziamento avrebbe dovuto essere rimborsato entro il 28 agosto 2011, sei mesi dopo l’erogazione della prima tranche del prestito ai beneficiari. Come illustrato in dettaglio in precedenza, le autorità italiane hanno confermato che la garanzia oggetto alla decisione sul salvataggio è stata attivata l’11 luglio 2011 e Tirrenia e Siremar erano debitori dello Stato. Come sopra menzionato, il 24 ottobre 2012 le autorità italiane hanno informato la Commissione che le somme di 25 852 548,93 euro per Tirrenia e di 15 511 529,35 euro per Siremar sono state rimborsate allo Stato il 18 settembre 2012. |
| --- | --- |

(270)

Secondo le informazioni presentate dalle autorità italiane, il finanziamento avrebbe dovuto essere rimborsato entro il 28 agosto 2011, sei mesi dopo l’erogazione della prima tranche del prestito ai beneficiari. Come illustrato in dettaglio in precedenza, le autorità italiane hanno confermato che la garanzia oggetto alla decisione sul salvataggio è stata attivata l’11 luglio 2011 e Tirrenia e Siremar erano debitori dello Stato. Come sopra menzionato, il 24 ottobre 2012 le autorità italiane hanno informato la Commissione che le somme di 25 852 548,93 euro per Tirrenia e di 15 511 529,35 euro per Siremar sono state rimborsate allo Stato il 18 settembre 2012.

| (271) | La proroga dell’aiuto per il salvataggio oltre i sei mesi deve essere valutata sulla base degli orientamenti sul salvataggio e la ristrutturazione al fine di appurare se costituisca un aiuto illegale e incompatibile o piuttosto un aiuto alla ristrutturazione compatibile. |
| --- | --- |

(271)

La proroga dell’aiuto per il salvataggio oltre i sei mesi deve essere valutata sulla base degli orientamenti sul salvataggio e la ristrutturazione al fine di appurare se costituisca un aiuto illegale e incompatibile o piuttosto un aiuto alla ristrutturazione compatibile.

| (272) | Conformemente al punto 25, lettera c) degli orientamenti sul salvataggio e la ristrutturazione, le autorità italiane si erano impegnate a comunicare alla Commissione, entro sei mesi dall’autorizzazione della misura di aiuto per il salvataggio, un piano di ristrutturazione/liquidazione o la prova che il prestito fosse stato rimborsato completamente e/o che la garanzia fosse stata estinta. Secondo le informazioni presentate dalle autorità italiane, l’Italia in questo caso ha concesso l’aiuto per il salvataggio tre mesi dopo l’approvazione da parte della Commissione. Pertanto, il termine entro il quale deve cessare la garanzia o si deve presentare un piano di ristrutturazione/liquidazione è scaduto il 28 agosto 2011, come confermato dalle autorità italiane nella lettera datata 16 maggio 2011. |
| --- | --- |

(272)

Conformemente al punto 25, lettera c) degli orientamenti sul salvataggio e la ristrutturazione, le autorità italiane si erano impegnate a comunicare alla Commissione, entro sei mesi dall’autorizzazione della misura di aiuto per il salvataggio, un piano di ristrutturazione/liquidazione o la prova che il prestito fosse stato rimborsato completamente e/o che la garanzia fosse stata estinta. Secondo le informazioni presentate dalle autorità italiane, l’Italia in questo caso ha concesso l’aiuto per il salvataggio tre mesi dopo l’approvazione da parte della Commissione. Pertanto, il termine entro il quale deve cessare la garanzia o si deve presentare un piano di ristrutturazione/liquidazione è scaduto il 28 agosto 2011, come confermato dalle autorità italiane nella lettera datata 16 maggio 2011.

| (273) | Tuttavia, l’Italia non ha presentato alcun piano di ristrutturazione (o di liquidazione). Al contrario, un mese prima della scadenza dei sei mesi previsti, la garanzia statale è stata attivata. |
| --- | --- |

(273)

Tuttavia, l’Italia non ha presentato alcun piano di ristrutturazione (o di liquidazione). Al contrario, un mese prima della scadenza dei sei mesi previsti, la garanzia statale è stata attivata.

| (274) | Inoltre, non sono soddisfatte nemmeno le condizioni per una proroga come indicato al punto 26 degli orientamenti sul salvataggio e la ristrutturazione. Il punto citato prevede che il termine sia prorogato fino al momento dell’adozione da parte della Commissione di una decisione in merito al piano di ristrutturazione solo se tale piano viene trasmesso entro i sei mesi, il che non è avvenuto. |
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(274)

Inoltre, non sono soddisfatte nemmeno le condizioni per una proroga come indicato al punto 26 degli orientamenti sul salvataggio e la ristrutturazione. Il punto citato prevede che il termine sia prorogato fino al momento dell’adozione da parte della Commissione di una decisione in merito al piano di ristrutturazione solo se tale piano viene trasmesso entro i sei mesi, il che non è avvenuto.

| (275) | La Commissione deve altresì valutare se l’aiuto per il salvataggio illegalmente prorogato, possa essere compatibile con il mercato interno su altre basi. Ai sensi del punto 20 degli orientamenti sul salvataggio e la ristrutturazione, gli aiuti a favore delle imprese in difficoltà sono compatibili solo quando siano rispettate le condizioni fissate negli orientamenti. La proroga di un aiuto per il salvataggio può configurarsi come aiuto per la ristrutturazione compatibile qualora soddisfi le condizioni per l’autorizzazione di cui ai punti da 32 a 51 degli orientamenti. In particolare, l’approvazione di un aiuto per la ristrutturazione è subordinata all’attuazione di un piano di ristrutturazione, da presentare alla Commissione per approvazione, il quale consenta di ripristinare la redditività in un lasso di tempo ragionevole e sulla base di ipotesi realistiche. |
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(275)

La Commissione deve altresì valutare se l’aiuto per il salvataggio illegalmente prorogato, possa essere compatibile con il mercato interno su altre basi. Ai sensi del punto 20 degli orientamenti sul salvataggio e la ristrutturazione, gli aiuti a favore delle imprese in difficoltà sono compatibili solo quando siano rispettate le condizioni fissate negli orientamenti. La proroga di un aiuto per il salvataggio può configurarsi come aiuto per la ristrutturazione compatibile qualora soddisfi le condizioni per l’autorizzazione di cui ai punti da 32 a 51 degli orientamenti. In particolare, l’approvazione di un aiuto per la ristrutturazione è subordinata all’attuazione di un piano di ristrutturazione, da presentare alla Commissione per approvazione, il quale consenta di ripristinare la redditività in un lasso di tempo ragionevole e sulla base di ipotesi realistiche.

| (276) | In considerazione del fatto che l’Italia non ha presentato tale piano di ristrutturazione la Commissione, in questa fase, ritiene improbabile che la proroga dell’aiuto per il salvataggio possa essere compatibile e configurarsi come aiuto alla ristrutturazione. Sembra pertanto che l’aiuto per il salvataggio sia stato concesso in violazione della decisione di autorizzazione e che non possa peraltro essere considerato un aiuto per la ristrutturazione compatibile, giacché le condizioni indicate dagli orientamenti di cui sopra non sono state osservate. |
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(276)

In considerazione del fatto che l’Italia non ha presentato tale piano di ristrutturazione la Commissione, in questa fase, ritiene improbabile che la proroga dell’aiuto per il salvataggio possa essere compatibile e configurarsi come aiuto alla ristrutturazione. Sembra pertanto che l’aiuto per il salvataggio sia stato concesso in violazione della decisione di autorizzazione e che non possa peraltro essere considerato un aiuto per la ristrutturazione compatibile, giacché le condizioni indicate dagli orientamenti di cui sopra non sono state osservate.

| (277) | Inoltre, poiché il beneficiario ha continuato a usufruire dell’aiuto per il salvataggio dopo la scadenza del periodo di sei mesi, come indicato nella decisione sugli aiuti per il salvataggio, a questo punto la Commissione conclude che la misura di aiuto in questione debba considerarsi illegale e possibilmente attuata in modo abusivo dal 28 agosto 2011 al 18 settembre 2012, poiché è stata utilizzata dal beneficiario in violazione di una decisione adottata a norma dell’articolo 4, paragrafo 3, del regolamento di procedura. |
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(277)

Inoltre, poiché il beneficiario ha continuato a usufruire dell’aiuto per il salvataggio dopo la scadenza del periodo di sei mesi, come indicato nella decisione sugli aiuti per il salvataggio, a questo punto la Commissione conclude che la misura di aiuto in questione debba considerarsi illegale e possibilmente attuata in modo abusivo dal 28 agosto 2011 al 18 settembre 2012, poiché è stata utilizzata dal beneficiario in violazione di una decisione adottata a norma dell’articolo 4, paragrafo 3, del regolamento di procedura.

| (278) | Conformemente al punto 15 del regolamento di procedura “gli aiuti attuati in modo abusivo possono produrre sul funzionamento del mercato interno effetti simili a quelli degli aiuti illegali e, pertanto, andrebbero loro applicate procedure analoghe”. |
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(278)

Conformemente al punto 15 del regolamento di procedura “gli aiuti attuati in modo abusivo possono produrre sul funzionamento del mercato interno effetti simili a quelli degli aiuti illegali e, pertanto, andrebbero loro applicate procedure analoghe”.

| (279) | Come illustrato sopra, a questo stadio la Commissione considera che dal 28 agosto 2011 al 18 settembre 2012 Tirrenia e Siremar abbiano beneficiato di un aiuto di stato incompatibile. |
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(279)

Come illustrato sopra, a questo stadio la Commissione considera che dal 28 agosto 2011 al 18 settembre 2012 Tirrenia e Siremar abbiano beneficiato di un aiuto di stato incompatibile.

| (280) | Nel caso in esame, dopo la concessione dell’aiuto per il salvataggio è stata effettuata una vendita di attivi (asset deal). Di conseguenza, la Commissione deve verificare se il vantaggio intrinseco all’aiuto sia stato trasferito agli acquirenti dei complessi aziendali di Tirrenia e Siremar. La Commissione osserva che qualora gli attivi di Tirrenia e Siremar fossero stati venduti a un prezzo inferiore a quello del loro valore di mercato, l’eventuale recupero degli aiuti attuati in modo abusivo sarebbe stato esteso agli acquirenti. |
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(280)

Nel caso in esame, dopo la concessione dell’aiuto per il salvataggio è stata effettuata una vendita di attivi (asset deal). Di conseguenza, la Commissione deve verificare se il vantaggio intrinseco all’aiuto sia stato trasferito agli acquirenti dei complessi aziendali di Tirrenia e Siremar. La Commissione osserva che qualora gli attivi di Tirrenia e Siremar fossero stati venduti a un prezzo inferiore a quello del loro valore di mercato, l’eventuale recupero degli aiuti attuati in modo abusivo sarebbe stato esteso agli acquirenti.

4.3.4.   Compensazione da corrispondere nell’ambito delle future convenzioni o i futuri contratti di servizio pubblico (misura 4)

Compatibilità nell’ambito della decisione SIEG del 2011

| (281) | La decisione SIEG del 2011 è entrata in vigore il 31 gennaio 2012. Di conseguenza, la compatibilità dell’aiuto sotto forma di compensazione per il servizio pubblico agli acquirenti delle società dell’ex Gruppo Tirrenia dovrebbe innanzitutto essere esaminata alla luce dei criteri della decisione SIEG del 2011. |
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(281)

La decisione SIEG del 2011 è entrata in vigore il 31 gennaio 2012. Di conseguenza, la compatibilità dell’aiuto sotto forma di compensazione per il servizio pubblico agli acquirenti delle società dell’ex Gruppo Tirrenia dovrebbe innanzitutto essere esaminata alla luce dei criteri della decisione SIEG del 2011.

| (282) | A norma dei paragrafi 2 e 4 dell’articolo 2, la decisione SIEG del 2011 si applica esclusivamente qualora il periodo di incarico dei SIEG da parte dell’impresa affidataria ha durata inferiore ai dieci anni e, nel settore dei trasporti marittimi, relativamente agli aiuti di Stato concessi sotto forma di compensazione per obblighi di servizio pubblico conformi a quanto disposto dal regolamento sul cabotaggio marittimo. La Commissione osserva che in questo caso, per quanto le nuove convenzioni/i nuovi contratti di servizio pubblico non siano stati direttamente oggetto di gara d’appalto, sono state oggetto di gara le stesse società incaricate dell’esercizio dei nuovi contratti. |
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(282)

A norma dei paragrafi 2 e 4 dell’articolo 2, la decisione SIEG del 2011 si applica esclusivamente qualora il periodo di incarico dei SIEG da parte dell’impresa affidataria ha durata inferiore ai dieci anni e, nel settore dei trasporti marittimi, relativamente agli aiuti di Stato concessi sotto forma di compensazione per obblighi di servizio pubblico conformi a quanto disposto dal regolamento sul cabotaggio marittimo. La Commissione osserva che in questo caso, per quanto le nuove convenzioni/i nuovi contratti di servizio pubblico non siano stati direttamente oggetto di gara d’appalto, sono state oggetto di gara le stesse società incaricate dell’esercizio dei nuovi contratti.

| (283) | Tuttavia, la Commissione rileva inoltre che, a parte la futura convenzione fra lo Stato Italiano e CIN, e i contrati con i acquirenti di Caremar e Laziomar, la restante convenzione e i contratti di servizio pubblico con le altre compagnie regionali risultano avere una durata di 12 anni. La Commissione ritiene che in tali casi la decisione SIEG non sia applicabile. Comunque, dato che i contratti firmati non sono stati trasmessi alla Commissione, a tutt'oggi non può essere verificato che la condizione riguardante la loro durata sia osservata. Per quanto concerne il caso specifico della convenzione CIN, la Commissione osserva che le autorità italiane hanno confermato che in forza della legge del 2009 la sua durata sarebbe stata di otto anni. Ciononostante, la Commissione fa anche osservare che il progetto di convenzione presentatole non prevede una durata specifica. Inoltre, la delibera con cui l’Autorità italiana garante della concorrenza ha avviato il procedimento relativo alla concentrazione di CIN e il ramo d’azienda di Tirrenia (29) precisa che la durata della convenzione sarebbe stata di almeno otto anni. La convenzione stipulata non è stata trasmessa alla Commissione. |
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(283)

Tuttavia, la Commissione rileva inoltre che, a parte la futura convenzione fra lo Stato Italiano e CIN, e i contrati con i acquirenti di Caremar e Laziomar, la restante convenzione e i contratti di servizio pubblico con le altre compagnie regionali risultano avere una durata di 12 anni. La Commissione ritiene che in tali casi la decisione SIEG non sia applicabile. Comunque, dato che i contratti firmati non sono stati trasmessi alla Commissione, a tutt'oggi non può essere verificato che la condizione riguardante la loro durata sia osservata. Per quanto concerne il caso specifico della convenzione CIN, la Commissione osserva che le autorità italiane hanno confermato che in forza della legge del 2009 la sua durata sarebbe stata di otto anni. Ciononostante, la Commissione fa anche osservare che il progetto di convenzione presentatole non prevede una durata specifica. Inoltre, la delibera con cui l’Autorità italiana garante della concorrenza ha avviato il procedimento relativo alla concentrazione di CIN e il ramo d’azienda di Tirrenia (29) precisa che la durata della convenzione sarebbe stata di almeno otto anni. La convenzione stipulata non è stata trasmessa alla Commissione.

| (284) | Inoltre, la Commissione fa osservare che secondo questa nuova convenzione, CIN riceverà più di 15 milioni di euro l’anno quale compensazione per l’adempimento degli obblighi di servizio pubblico. Infine, la Commissione non è in grado di concludere se per taluni dei collegamenti effettuati da CIN nell’ambito del regime di servizio pubblico il numero di passeggeri trasportato nei due anni precedenti a quello dell’affidamento del servizio non supera la soglia indicata dalla decisione SIEG del 2011, e segnatamente le 300 000 unità. |
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(284)

Inoltre, la Commissione fa osservare che secondo questa nuova convenzione, CIN riceverà più di 15 milioni di euro l’anno quale compensazione per l’adempimento degli obblighi di servizio pubblico. Infine, la Commissione non è in grado di concludere se per taluni dei collegamenti effettuati da CIN nell’ambito del regime di servizio pubblico il numero di passeggeri trasportato nei due anni precedenti a quello dell’affidamento del servizio non supera la soglia indicata dalla decisione SIEG del 2011, e segnatamente le 300 000 unità.

| (285) | Primo, la Commissione fa osservare che sulla base delle informazioni trasmesse dalle autorità italiane, a parte le rotte Napoli/Palermo, Civitavecchia/Olbia e Genova/Porto Torres, per quanto concerne tutte le rotte passeggeri operate nell’ambito del regime di servizio pubblico, il numero di passeggeri per gli anni 2010 e 2011 sembra attestarsi al di sotto del massimale fissato dalla decisione SIEG del 2011. Le informazioni trasmesse dalle autorità italiane dimostrano che per le tre rotte summenzionate il numero di passeggeri è stato notevolmente superiore (fatta eccezione per la rotta Napoli/Palermo nel 2011) al massimale suindicato. La Commissione tuttavia fa osservare che questa informazione comprendeva i passeggeri trasportati nell’ambito della proroga delle convenzioni iniziali in alta stagione, mentre in base alla nuova convenzione, nel quadro del regime di servizio pubblico, le rotte in questione sono fornite solo in bassa stagione. |
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(285)

Primo, la Commissione fa osservare che sulla base delle informazioni trasmesse dalle autorità italiane, a parte le rotte Napoli/Palermo, Civitavecchia/Olbia e Genova/Porto Torres, per quanto concerne tutte le rotte passeggeri operate nell’ambito del regime di servizio pubblico, il numero di passeggeri per gli anni 2010 e 2011 sembra attestarsi al di sotto del massimale fissato dalla decisione SIEG del 2011. Le informazioni trasmesse dalle autorità italiane dimostrano che per le tre rotte summenzionate il numero di passeggeri è stato notevolmente superiore (fatta eccezione per la rotta Napoli/Palermo nel 2011) al massimale suindicato. La Commissione tuttavia fa osservare che questa informazione comprendeva i passeggeri trasportati nell’ambito della proroga delle convenzioni iniziali in alta stagione, mentre in base alla nuova convenzione, nel quadro del regime di servizio pubblico, le rotte in questione sono fornite solo in bassa stagione.

| (286) | Le autorità italiane hanno trasmesso alla Commissione un prospetto indicante le cifre relative ai passeggeri trasportati da Tirrenia in alta e bassa stagione rispettivamente nel 2010 e 2011. Dalle informazioni si evince che considerando solo i passeggeri trasportati in bassa stagione sulle rotte Napoli/Palermo, Civitavecchia/Olbia e Genova/Porto Torres, il massimale di passeggeri fissato dalla decisione SIEG del 2011 sarebbe stato rispettato su tutte le rotte. |
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(286)

Le autorità italiane hanno trasmesso alla Commissione un prospetto indicante le cifre relative ai passeggeri trasportati da Tirrenia in alta e bassa stagione rispettivamente nel 2010 e 2011. Dalle informazioni si evince che considerando solo i passeggeri trasportati in bassa stagione sulle rotte Napoli/Palermo, Civitavecchia/Olbia e Genova/Porto Torres, il massimale di passeggeri fissato dalla decisione SIEG del 2011 sarebbe stato rispettato su tutte le rotte.

| (287) | Tuttavia, la decisione SIEG del 2011 si applica unicamente qualora i servizi in questione si possano legittimamente configurare come SIEG. La Commissione osserva inoltre che le autorità italiane hanno sostenuto che il massimale per i passeggeri di cui all’articolo 2, paragrafo 1, lettera d) della suddetta decisione non si applica nel caso in esame, poiché le rotte in questione non sono state gestite nei termini di mercato nei due anni precedenti l’affidamento del servizio pubblico a CIN. |
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(287)

Tuttavia, la decisione SIEG del 2011 si applica unicamente qualora i servizi in questione si possano legittimamente configurare come SIEG. La Commissione osserva inoltre che le autorità italiane hanno sostenuto che il massimale per i passeggeri di cui all’articolo 2, paragrafo 1, lettera d) della suddetta decisione non si applica nel caso in esame, poiché le rotte in questione non sono state gestite nei termini di mercato nei due anni precedenti l’affidamento del servizio pubblico a CIN.

| (288) | Inoltre, poiché la Commissione nutre dei dubbi sulla proporzionalità della compensazione da erogare in base a convenzioni/contratti di servizio pubblico futuri, essa non reputa siano soddisfatte le condizioni di cui all’articolo 6 della decisione SIEG del 2011 e pertanto ritiene in via preliminare che le compensazioni non possano essere considerate compatibili ed esenti da notifica su tale base. |
| --- | --- |

(288)

Inoltre, poiché la Commissione nutre dei dubbi sulla proporzionalità della compensazione da erogare in base a convenzioni/contratti di servizio pubblico futuri, essa non reputa siano soddisfatte le condizioni di cui all’articolo 6 della decisione SIEG del 2011 e pertanto ritiene in via preliminare che le compensazioni non possano essere considerate compatibili ed esenti da notifica su tale base.

Compatibilità nell’ambito della disciplina SIEG del 2011

| (289) | Inoltre, la disciplina SIEG del 2011 definisce i criteri di compatibilità delle misure soggette all’obbligo di notifica e, contrariamente alla disciplina del 2005, si applica ai collegamenti marittimi. Tale disciplina definisce le condizioni di compatibilità di seguito illustrate:






  (a) | gli aiuti devono essere concessi per un servizio di interesse economico generale effettivo e definito correttamente a norma dell’articolo 106, paragrafo 2, del trattato (punto 12); |
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(289)

Inoltre, la disciplina SIEG del 2011 definisce i criteri di compatibilità delle misure soggette all’obbligo di notifica e, contrariamente alla disciplina del 2005, si applica ai collegamenti marittimi. Tale disciplina definisce le condizioni di compatibilità di seguito illustrate:

(a)

gli aiuti devono essere concessi per un servizio di interesse economico generale effettivo e definito correttamente a norma dell’articolo 106, paragrafo 2, del trattato (punto 12);

| (b) | la responsabilità del funzionamento del SIEG deve essere attribuita alle imprese interessate mediante uno o più atti, la cui forma può essere decisa da ciascuno Stato membro. Tali atti devono in particolare indicare l’oggetto e la durata degli obblighi di servizio pubblico; l’impresa affidataria di tali obblighi e, se del caso, il territorio interessato; la natura di diritti esclusivi o speciali eventualmente accordati all’impresa; la descrizione del meccanismo di compensazione e i parametri per il calcolo, il controllo e la revisione della compensazione e le modalità per evitare sovracompensazioni e per il loro eventuale recupero (punti 15 e 16). |
| --- | --- |

(b)

la responsabilità del funzionamento del SIEG deve essere attribuita alle imprese interessate mediante uno o più atti, la cui forma può essere decisa da ciascuno Stato membro. Tali atti devono in particolare indicare l’oggetto e la durata degli obblighi di servizio pubblico; l’impresa affidataria di tali obblighi e, se del caso, il territorio interessato; la natura di diritti esclusivi o speciali eventualmente accordati all’impresa; la descrizione del meccanismo di compensazione e i parametri per il calcolo, il controllo e la revisione della compensazione e le modalità per evitare sovracompensazioni e per il loro eventuale recupero (punti 15 e 16).

| (c) | l’importo della compensazione non deve eccedere quanto necessario per coprire i costi netti determinati dall’adempimento degli obblighi di servizio pubblico, compreso un margine di utile ragionevole (punto 21). |
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(c)

l’importo della compensazione non deve eccedere quanto necessario per coprire i costi netti determinati dall’adempimento degli obblighi di servizio pubblico, compreso un margine di utile ragionevole (punto 21).

| (290) | Come spiegato ai punti 200 - 202, sulla base delle informazioni attualmente disponibili, la Commissione ritiene in via preliminare che sembra che su talune delle rotte in questione i concorrenti forniscano servizi analoghi. |
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(290)

Come spiegato ai punti 200 - 202, sulla base delle informazioni attualmente disponibili, la Commissione ritiene in via preliminare che sembra che su talune delle rotte in questione i concorrenti forniscano servizi analoghi.

| (291) | Per quanto concerne la seconda condizione di compatibilità, la Commissione fa osservare che i beneficiari sono stati esplicitamente incaricati della prestazione dei servizi in questione. I parametri della compensazione devono essere preventivamente definiti, in modo obiettivo e trasparente. La Commissione ritiene pertanto che tale missione pubblica sia stata adeguatamente affidata ai beneficiari. |
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(291)

Per quanto concerne la seconda condizione di compatibilità, la Commissione fa osservare che i beneficiari sono stati esplicitamente incaricati della prestazione dei servizi in questione. I parametri della compensazione devono essere preventivamente definiti, in modo obiettivo e trasparente. La Commissione ritiene pertanto che tale missione pubblica sia stata adeguatamente affidata ai beneficiari.

| (292) | La compensazione corrisposta alle società dell’ex Gruppo Tirrenia a partire dal 2010 è stata calcolata in base alla nuova metodologia inserita nei progetti delle nuove convenzioni/nuovi contratti di servizio pubblico prima della loro attuazione, e dettagliata nella delibera CIPE. |
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(292)

La compensazione corrisposta alle società dell’ex Gruppo Tirrenia a partire dal 2010 è stata calcolata in base alla nuova metodologia inserita nei progetti delle nuove convenzioni/nuovi contratti di servizio pubblico prima della loro attuazione, e dettagliata nella delibera CIPE.

| (293) | Il massimale della compensazione annua è fissato ex ante per legge per ciascuna delle ex società Tirrenia. Nel marzo di ogni anno viene versato un anticipo del 70%. Un secondo versamento del 20% è effettuato a giugno. e il saldo avviene a novembre. In caso di ritardato pagamento oltre i 30 giorni, sono applicabili gli interessi di mora (30). |
| --- | --- |

(293)

Il massimale della compensazione annua è fissato ex ante per legge per ciascuna delle ex società Tirrenia. Nel marzo di ogni anno viene versato un anticipo del 70%. Un secondo versamento del 20% è effettuato a giugno. e il saldo avviene a novembre. In caso di ritardato pagamento oltre i 30 giorni, sono applicabili gli interessi di mora (30).

| (294) | Tuttavia, secondo la delibera CIPE, la portata del servizio pubblico, i vincoli tariffari e il livello della compensazione per obblighi di servizio pubblico sono tali da assicurare la copertura dell’operatore del servizio pubblico della totalità dei costi ammissibili. La delibera CIPE stabilisce chiaramente che, qualora la società non raggiungesse la parità economica, verrebbe ridotta la portata delle attività sovvenzionate o, in alternativa, verrebbero rivisti i beni o modificati i vincoli tariffari. In base a quanto disposto dalle nuove convenzioni, il rispetto di queste condizioni sarà soggetto a verifica da parte delle autorità pubbliche insieme con il beneficiario tre volte l’anno. |
| --- | --- |

(294)

Tuttavia, secondo la delibera CIPE, la portata del servizio pubblico, i vincoli tariffari e il livello della compensazione per obblighi di servizio pubblico sono tali da assicurare la copertura dell’operatore del servizio pubblico della totalità dei costi ammissibili. La delibera CIPE stabilisce chiaramente che, qualora la società non raggiungesse la parità economica, verrebbe ridotta la portata delle attività sovvenzionate o, in alternativa, verrebbero rivisti i beni o modificati i vincoli tariffari. In base a quanto disposto dalle nuove convenzioni, il rispetto di queste condizioni sarà soggetto a verifica da parte delle autorità pubbliche insieme con il beneficiario tre volte l’anno.

| (295) | Per quanto concerne nello specifico l’utile consentito, sulla base della nuova metodologia, nel calcolo dell’utile il premio di rischio è fissato a 400 punti base. Tuttavia, se un servizio non viene effettuato su base esclusiva, come nel caso in esame, il maggior rischio sostenuto dall’operatore è remunerato tramite l’aggiunta di 250 punti percentuali supplementari al premio di rischio. |
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(295)

Per quanto concerne nello specifico l’utile consentito, sulla base della nuova metodologia, nel calcolo dell’utile il premio di rischio è fissato a 400 punti base. Tuttavia, se un servizio non viene effettuato su base esclusiva, come nel caso in esame, il maggior rischio sostenuto dall’operatore è remunerato tramite l’aggiunta di 250 punti percentuali supplementari al premio di rischio.

| (296) | La disciplina SIEG del 2011 conferma che “per margine di utile ragionevole si intende il tasso di remunerazione del capitale che sarebbe richiesto da un’impresa media per valutare se prestare o meno il servizio di interesse economico generale per l’intera durata dell’atto di incarico, tenendo conto del livello di rischio. Il livello di rischio dipende dal settore interessato, dal tipo di servizio e dalle caratteristiche del meccanismo di compensazione”. |
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(296)

La disciplina SIEG del 2011 conferma che “per margine di utile ragionevole si intende il tasso di remunerazione del capitale che sarebbe richiesto da un’impresa media per valutare se prestare o meno il servizio di interesse economico generale per l’intera durata dell’atto di incarico, tenendo conto del livello di rischio. Il livello di rischio dipende dal settore interessato, dal tipo di servizio e dalle caratteristiche del meccanismo di compensazione”.

| (297) | Posto che in questo caso il costo netto dell’adempimento degli obblighi di servizio pubblico risulta, fondamentalmente, integralmente compensato, la Commissione ritiene che l’esercizio del servizio pubblico non sia collegato a rischi contrattuali sostanziali. Di conseguenza, sulla base della nuova disciplina SIEG, la Commissione ritiene in via preliminare che in questi casi il premio di rischio possa non superare i 100 punti base. |
| --- | --- |

(297)

Posto che in questo caso il costo netto dell’adempimento degli obblighi di servizio pubblico risulta, fondamentalmente, integralmente compensato, la Commissione ritiene che l’esercizio del servizio pubblico non sia collegato a rischi contrattuali sostanziali. Di conseguenza, sulla base della nuova disciplina SIEG, la Commissione ritiene in via preliminare che in questi casi il premio di rischio possa non superare i 100 punti base.

| (298) | Analoga metodologia è applicabile per il calcolo della compensazione da concedere agli acquirenti di Caremar, Toremar, Saremar e Laziomar. Alla luce di quanto suesposto, la Commissione nutre in questa fase dubbi in merito alla compatibilità con il mercato interno dell’aiuto corrisposto sotto forma di compensazione di servizio pubblico in base alle future convenzioni/futuri contratti di servizio pubblico. |
| --- | --- |

(298)

Analoga metodologia è applicabile per il calcolo della compensazione da concedere agli acquirenti di Caremar, Toremar, Saremar e Laziomar. Alla luce di quanto suesposto, la Commissione nutre in questa fase dubbi in merito alla compatibilità con il mercato interno dell’aiuto corrisposto sotto forma di compensazione di servizio pubblico in base alle future convenzioni/futuri contratti di servizio pubblico.

| (299) | Inoltre, la Commissione fa osservare che le disposizioni cui ai punti 14, 19, 20, 24, 39 e 60 della disciplina SIEG del 2011 si applicano agli aiuti notificati o concessi dopo il 31 gennaio 2012. Di conseguenza, le compensazioni corrisposte agli acquirenti delle società Tirrenia devono essere valutate anche sulla base delle condizioni di compatibilità menzionate al punto 266. |
| --- | --- |

(299)

Inoltre, la Commissione fa osservare che le disposizioni cui ai punti 14, 19, 20, 24, 39 e 60 della disciplina SIEG del 2011 si applicano agli aiuti notificati o concessi dopo il 31 gennaio 2012. Di conseguenza, le compensazioni corrisposte agli acquirenti delle società Tirrenia devono essere valutate anche sulla base delle condizioni di compatibilità menzionate al punto 266.

| (300) | Poiché allo stato attuale non vi sono indicazioni in merito al fatto che le autorità italiane abbiano realmente effettuato una consultazione pubblica, né pubblicato le informazioni necessarie in merito agli obblighi di servizio pubblico e alla compensazione corrisposta per il loro adempimento, la Commissione ritiene in via preliminare che la compensazione concessa agli acquirenti delle società Tirrenia nell’ambito delle future convenzioni/dei futuri contratti di servizio pubblico sia incompatibile con il mercato interno. La Commissione invita le autorità italiane a trasmettere indicazioni dettagliate in merito all’osservanza di tali criteri. La Commissione invita altresì le autorità italiane a trasmettere le convenzioni stipulate con CIN e CdI. |
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(300)

Poiché allo stato attuale non vi sono indicazioni in merito al fatto che le autorità italiane abbiano realmente effettuato una consultazione pubblica, né pubblicato le informazioni necessarie in merito agli obblighi di servizio pubblico e alla compensazione corrisposta per il loro adempimento, la Commissione ritiene in via preliminare che la compensazione concessa agli acquirenti delle società Tirrenia nell’ambito delle future convenzioni/dei futuri contratti di servizio pubblico sia incompatibile con il mercato interno. La Commissione invita le autorità italiane a trasmettere indicazioni dettagliate in merito all’osservanza di tali criteri. La Commissione invita altresì le autorità italiane a trasmettere le convenzioni stipulate con CIN e CdI.

4.3.5.   La controgaranzia della regione Sicilia sui pagamenti dilazionati del prezzo di acquisto che CdI doveva versare per Siremar e l’aumento di capitale di CdI (misura 5)

| (301) | La Commissione ritiene in via preliminare che la controgaranzia prestata dalla Sicilia nell’ambito della vendita del complesso aziendale di Siremar possa costituire un aiuto a CdI quale mutuatario e a Unicredit quale primo garante. |
| --- | --- |

(301)

La Commissione ritiene in via preliminare che la controgaranzia prestata dalla Sicilia nell’ambito della vendita del complesso aziendale di Siremar possa costituire un aiuto a CdI quale mutuatario e a Unicredit quale primo garante.

| (302) | Conformemente alla comunicazione sulle garanzie, la compatibilità di tali aiuti deve essere valutata sulla base dei criteri indicati nella disciplina e negli orientamenti relativi agli aiuti orizzontali, regionali e settoriali. L’esame terrà altresì conto, in particolare, dell’intensità degli aiuti, delle caratteristiche dei beneficiari e degli obiettivi perseguiti. |
| --- | --- |

(302)

Conformemente alla comunicazione sulle garanzie, la compatibilità di tali aiuti deve essere valutata sulla base dei criteri indicati nella disciplina e negli orientamenti relativi agli aiuti orizzontali, regionali e settoriali. L’esame terrà altresì conto, in particolare, dell’intensità degli aiuti, delle caratteristiche dei beneficiari e degli obiettivi perseguiti.

| (303) | In questa fase del procedimento, la Commissione ritiene che la controgaranzia possa costituire un aiuto al funzionamento sia a Unicredit, sia a CdI, giacché non sembra si conformi con nessuno degli orientamenti in essere. Questo aiuto è in linea di principio incompatibile con il mercato interno. Lo stesso dicasi per l’aumento di capitale di cui al punto 124. La Commissione invita le autorità italiane a sottoporle i propri chiarimenti al riguardo. |
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(303)

In questa fase del procedimento, la Commissione ritiene che la controgaranzia possa costituire un aiuto al funzionamento sia a Unicredit, sia a CdI, giacché non sembra si conformi con nessuno degli orientamenti in essere. Questo aiuto è in linea di principio incompatibile con il mercato interno. Lo stesso dicasi per l’aumento di capitale di cui al punto 124. La Commissione invita le autorità italiane a sottoporle i propri chiarimenti al riguardo.

4.3.6.   Pagamenti dilazionati per l’acquisto di Tirrenia da parte di CIN (misura 6)

| (304) | Sulla base delle informazioni attualmente disponibili, la Commissione ritiene che la vendita del complesso aziendale di Tirrenia ad un prezzo inferiore a quello di mercato possa costituire un aiuto al funzionamento in linea di principio incompatibile con il mercato interno. |
| --- | --- |

(304)

Sulla base delle informazioni attualmente disponibili, la Commissione ritiene che la vendita del complesso aziendale di Tirrenia ad un prezzo inferiore a quello di mercato possa costituire un aiuto al funzionamento in linea di principio incompatibile con il mercato interno.

4.3.7.   Privatizzazione delle società regionali (misura 7)

| (305) | Nella fase attuale dell’indagine, la Commissione ritiene che ogni eventuale aiuto che possa essere stato concesso nel corso del processo di privatizzazione delle società regionali tramite la vendita delle azioni a un prezzo inferiore a quello di mercato sia incompatibile in quanto non risulta ricadere nel campo di applicazione di alcuna delle deroghe previste dall’articolo 107, paragrafi 2 e 3, del TFUE né dell’articolo 106, paragrafo 2. |
| --- | --- |

(305)

Nella fase attuale dell’indagine, la Commissione ritiene che ogni eventuale aiuto che possa essere stato concesso nel corso del processo di privatizzazione delle società regionali tramite la vendita delle azioni a un prezzo inferiore a quello di mercato sia incompatibile in quanto non risulta ricadere nel campo di applicazione di alcuna delle deroghe previste dall’articolo 107, paragrafi 2 e 3, del TFUE né dell’articolo 106, paragrafo 2.

| (306) | Inoltre, come indicato al punto 304 della decisione di avvio del 2011, la Commissione ritiene che, mantenendo in vigore le convenzioni iniziali dopo la loro scadenza e quindi oltre la scadenza prevista dal regolamento sul cabotaggio marittimo, l’Italia non abbia rispettato l’obbligo di non discriminazione previsto all’articolo 4 di detto regolamento. Tuttavia, la Commissione ha anche osservato al punto 308 della decisione di avvio del 2011 che l’organizzazione di una gara per l’acquisto delle società dell’ex Gruppo Tirrenia in concomitanza coi nuovi contratti di servizio pubblico può essere interpretata nel senso che tali nuovi contratti di servizio pubblico siano stati assegnati su base non discriminatoria. In particolare, tutti gli operatori eventualmente interessati sono trattati nello stesso modo. In ogni caso, qualora si verificasse un’infrazione, la Commissione dovrebbe valutare se tale eventuale infrazione incida sulla compatibilità degli eventuali aiuti che potrebbero risultare dalla privatizzazione di tali società in quanto necessaria per la realizzazione dell’oggetto o del funzionamento dell’aiuto, aggravando la distorsione prodotta dall’aiuto. |
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(306)

Inoltre, come indicato al punto 304 della decisione di avvio del 2011, la Commissione ritiene che, mantenendo in vigore le convenzioni iniziali dopo la loro scadenza e quindi oltre la scadenza prevista dal regolamento sul cabotaggio marittimo, l’Italia non abbia rispettato l’obbligo di non discriminazione previsto all’articolo 4 di detto regolamento. Tuttavia, la Commissione ha anche osservato al punto 308 della decisione di avvio del 2011 che l’organizzazione di una gara per l’acquisto delle società dell’ex Gruppo Tirrenia in concomitanza coi nuovi contratti di servizio pubblico può essere interpretata nel senso che tali nuovi contratti di servizio pubblico siano stati assegnati su base non discriminatoria. In particolare, tutti gli operatori eventualmente interessati sono trattati nello stesso modo. In ogni caso, qualora si verificasse un’infrazione, la Commissione dovrebbe valutare se tale eventuale infrazione incida sulla compatibilità degli eventuali aiuti che potrebbero risultare dalla privatizzazione di tali società in quanto necessaria per la realizzazione dell’oggetto o del funzionamento dell’aiuto, aggravando la distorsione prodotta dall’aiuto.

4.3.8.   Conclusioni sulla compatibilità

| (307) | In questa fase del procedimento, la Commissione conclude in via preliminare che le misure in favore delle società dell’ex Gruppo Tirrenia e/o dei loro acquirenti siano incompatibili con il mercato interno. |
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(307)

In questa fase del procedimento, la Commissione conclude in via preliminare che le misure in favore delle società dell’ex Gruppo Tirrenia e/o dei loro acquirenti siano incompatibili con il mercato interno.

| (308) | La Commissione ha conseguentemente deciso di estendere la procedura formale d’indagine di cui all’articolo 108, paragrafo 2, del TFUE in relazione alle misure 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7. |
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(308)

La Commissione ha conseguentemente deciso di estendere la procedura formale d’indagine di cui all’articolo 108, paragrafo 2, del TFUE in relazione alle misure 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7.

5.   DECISIONE

| (309) | Alla luce delle precedenti considerazioni la Commissione, nell’ambito della procedura di cui all’articolo 108, paragrafo 2, del TFUE, invita la Repubblica Italiana a presentare le proprie osservazioni e a fornire ogni informazione che possa contribuire a valutare le misure descritte, entro un mese dal ricevimento della presente lettera. Essa richiede inoltre alle autorità italiane di inoltrare immediatamente copia della presente lettera ai potenziali beneficiari dell’aiuto. |
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(309)

Alla luce delle precedenti considerazioni la Commissione, nell’ambito della procedura di cui all’articolo 108, paragrafo 2, del TFUE, invita la Repubblica Italiana a presentare le proprie osservazioni e a fornire ogni informazione che possa contribuire a valutare le misure descritte, entro un mese dal ricevimento della presente lettera. Essa richiede inoltre alle autorità italiane di inoltrare immediatamente copia della presente lettera ai potenziali beneficiari dell’aiuto.

| (310) | La presente decisione riguarda unicamente gli aspetti relativi agli aiuti di Stato e non pregiudica in alcun modo qualsiasi ulteriore possibile valutazione da parte della Commissione in merito all’osservanza di altre disposizioni del trattato. |
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(310)

La presente decisione riguarda unicamente gli aspetti relativi agli aiuti di Stato e non pregiudica in alcun modo qualsiasi ulteriore possibile valutazione da parte della Commissione in merito all’osservanza di altre disposizioni del trattato.

| (311) | La Commissione avverte la Repubblica Italiana che provvederà a informare le parti interessate mediante pubblicazione della presente lettera e di una sintesi della stessa sulla Gazzetta Ufficiale dell’Unione europea. Essa provvederà, inoltre, a informare le parti interessate nei paesi EFTA, firmatarie dell’accordo SEE, mediante pubblicazione di una nota nel supplemento SEE della Gazzetta Ufficiale dell’Unione europea, oltre a informare l’Autorità di sorveglianza EFTA inviando una copia della presente lettera. Tutte le parti interessate citate verranno invitate a presentare le loro osservazioni entro un mese dalla data di tale pubblicazione.» |
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(311)

La Commissione avverte la Repubblica Italiana che provvederà a informare le parti interessate mediante pubblicazione della presente lettera e di una sintesi della stessa sulla Gazzetta Ufficiale dell’Unione europea. Essa provvederà, inoltre, a informare le parti interessate nei paesi EFTA, firmatarie dell’accordo SEE, mediante pubblicazione di una nota nel supplemento SEE della Gazzetta Ufficiale dell’Unione europea, oltre a informare l’Autorità di sorveglianza EFTA inviando una copia della presente lettera. Tutte le parti interessate citate verranno invitate a presentare le loro osservazioni entro un mese dalla data di tale pubblicazione.»

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(1)  Decisão da Comissão, de 16 de novembro de 2010, processo relativo ao auxílio estatal N 418/2010 - IT - Auxílio de emergência a favor da Tirrenia di Navigazione em amministrazione straordinaria, JO C 102, de 2 de abril de 2011.

1

amministrazione straordinaria

(2)  L’ex Gruppo Tirrenia risultava costituito da Tirrenia di Navigazione S.p.A., Saremar - Sardegna Regionale Marittima S.p.A., Toremar - Toscana Regionale Marittima S.p.A., Siremar – Sicilia Regionale Marittima S.p.A. e Caremar - Campania Regionale Marittima S.p.A.

2

(3)  GU L 83 del 27.3.1999, pag. 1.

3

(4)  GU C 28 dell'1.2.2012.

4

(5)  Causa C-280/00, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (Raccolta 2003, pag. I-7747).

5

Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg

(6)  Decisione della Commissione del 16 novembre 2010 relativa all’aiuto di Stato N 418/2010, IT – Aiuti al salvataggio a favore di Tirrenia di Navigazione S.p.A. in amministrazione straordinaria, GU C 102 del 2.4.2011.

6

(7)  Il Fondo aree sottoutilizzate è un fondo nazionale che sostiene l’attuazione della politica regionale italiana. Le risorse di cui dispone sono stanziate principalmente a favore delle regioni in cui vi sono aree ritenute tali dalle autorità italiane.

7

(8)  Cfr. i punti da (18) a (23). La procedura di vendita e ogni eventuale aiuto all’entità venduta, o a CdI, risultante dalla vendita di Siremar a un prezzo di vendita inferiore a quello di mercato è in fase di valutazione nell’ambito del procedimento formale d’indagine.

8

(9)  Il ramo d’azienda incaricato di assicurare i collegamenti con l’arcipelago pontino, trasferito dalla Campania al Lazio.

9

(10)  L’Autorità italiana garante della concorrenza ha autorizzato le concentrazioni con delibere del 23 novembre 2011 (Siremar) e 19 luglio 2011 (Toremar).

10

(11)  Dopo il ricorso alla riserva di legge ammontante a 258 000 euro e ai proventi derivanti dai precedenti esercizi finanziari pari a 104 579,69 euro.

11

(12)  GU C 244 dell'1.10.2004, pagg. 2-17.

12

(13)  Con decisione del 27 aprile 2012 la Commissione ha chiuso l’indagine approfondita avviata nel gennaio 2012 sulla concentrazione in merito alla vendita di Tirrenia a CIN, dopo che le parti avevano abbandonato la transazione notificata. Successivamente, CIN ha cambiato i componenti originari della joint-venture (Grimaldi, Marinvest e Onorato Partecipazioni) e ha notificato all’Autorità italiana garante della concorrenza una nuova transazione.

13

(14)  Già un ramo d’azienda di Caremar, incaricata di operare i collegamenti con l’Arcipelago pontino in base al regime di servizio pubblico.

14

(15)  GURI n. 50 del 28 febbraio 2008.

15

(16)  Secondo lo statuto societario, il comitato di sorveglianza ha diritto di voto relativamente a decisioni strategiche, e segnatamente le decisioni sui piani industriali e strategici proposti dal Consiglio d’amministrazione.

16

(17)  GU L 7 dell'11.1.2012.

17

(18)  GU L 364 del 12.12.1992.

18

(19)  Cfr. in particolare la causa 730/79, Philip Morris/Commissione (Raccolta 1980, pag. 2671, punto 11), causa C-53/00, Ferring (Raccolta 2001, pag. I-9067, punto 21) e causa C-372/97, Italia/Commissione (Raccolta 2004, pag. I-3679, punto 44).

19

Philip Morris/Commissione

Italia/Commissione

(20)  Causa T-214/95, Het Vlaamse Gewest/Commissione (Raccolta 1998, pag. II-717).

20

Het Vlaamse Gewest/Commissione

(21)  GU L 378 del 31.12.1986, pag. 1.

21

(22)  GU C 155 del 20.6.2008, pag. 10.

22

(23)  TAR del Lazio, sentenza n. 5172 del 7 giugno 2012 nella causa n. 9686/2011.

23

(24)  Causa C-482/99, Francia/Commissione (Raccolta 2002, pag. I-4397).

24

Francia/Commissione

(25)  XXIII relazione sulla politica in materia di concorrenza 1993, punto 402 e segg.

25

(26)  GU C 8 dell'11.1.2012.

26

(27)  GU L 312 del 29.11.2005, p. 67.

27

(28)  Sentenza del 14 febbraio 1990 nella causa C-301/87, Francia/Commissione (Raccolta 1990, pag. I-307, punto 41).

28

Francia/Commissione

(29)  Cfr. la delibera dell’Autorità garante della concorrenza del 30 maggio 2012 di avvio dell’istruttoria nel caso Tirrenia di Navigazione / Compagnia Italiana di Navigazione CIN (www.agcm.it).

29

(30)  EURIBOR più 200 punti base.

30

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