# Jornal Oficial C 104/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.104.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 104 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano10 de Abril de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.104.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 104

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano10 de Abril de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 104/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2013/C 104/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6834 — Goldman Sachs/TPG Lundy/Brookgate) (
  1
  ) | 6 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 104/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

2013/C 104/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6834 — Goldman Sachs/TPG Lundy/Brookgate) (
  1
  )

1

6

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 104/03 | Taxas de câmbio do euro | 7 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2013/C 104/04 | Informações Pautais Vinculativas | 8 |
| 2013/C 104/05 | Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Revogação de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 13 |
| 2013/C 104/06 | Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 14 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 104/03

Taxas de câmbio do euro

7

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2013/C 104/04

Informações Pautais Vinculativas

8

2013/C 104/05

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Revogação de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  )

o

o

o

1

13

2013/C 104/06

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares (
  1
  )

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1

14

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 10.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/1 |
| --- | --- | --- | --- |

10.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 104/01

| Data de adoção da decisão | 12.1.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.27427 (N 24/09) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Małopolskie | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pomoc publiczna na restrukturyzację dla Krakowskich Zakładów Garbarskich SA |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 29 sierpnia 1997 r. – Ordynacja podatkowa – art. 67a § 1, 67b § 1 pkt 3 lit. i) (Dz.U. z 2005 r. nr 8, poz. 60 ze zm.)
  Ustawa z dnia 27 sierpnia 1997 r. o rehabilitacji zawodowej i społecznej oraz zatrudnianiu osób niepełnosprawnych (Dz.U. z 2008 r. nr 14, poz. 92 ze zm.) – art. 49 ust. 1
  Ustawa z dnia 13 października 1998 r. o systemie ubezpieczeń społecznych (Dz.U. z 2007 r. nr 11, poz. 74 ze zm.) – art. 29 ust. 1 |
| Tipo de auxílio | auxílio ad hoc | Krakowskie Zakłady Garbarskie |
| Objetivo | Reestruturação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Outra forma de benefício fiscal, Remissão de dívida |
| Orçamento | Orçamento global: 30,80 PLN (em milhões) |
| Intensidade | 47 % |
| Duração | até 31.12.2012 |
| Setores económicos | Indústria do couro e dos produtos do couro |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | 1) | Małopolski Urząd Skarbowy |

Data de adoção da decisão

12.1.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.27427 (N 24/09)

Estado-Membro

Polónia

Região

Małopolskie

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoc publiczna na restrukturyzację dla Krakowskich Zakładów Garbarskich SA

Base jurídica

Ustawa z dnia 29 sierpnia 1997 r. – Ordynacja podatkowa – art. 67a § 1, 67b § 1 pkt 3 lit. i) (Dz.U. z 2005 r. nr 8, poz. 60 ze zm.)

Ustawa z dnia 27 sierpnia 1997 r. o rehabilitacji zawodowej i społecznej oraz zatrudnianiu osób niepełnosprawnych (Dz.U. z 2008 r. nr 14, poz. 92 ze zm.) – art. 49 ust. 1

Ustawa z dnia 13 października 1998 r. o systemie ubezpieczeń społecznych (Dz.U. z 2007 r. nr 11, poz. 74 ze zm.) – art. 29 ust. 1

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

Krakowskie Zakłady Garbarskie

Objetivo

Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Outra forma de benefício fiscal, Remissão de dívida

Orçamento

Orçamento global: 30,80 PLN (em milhões)

Intensidade

47 %

Duração

até 31.12.2012

Setores económicos

Indústria do couro e dos produtos do couro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

1)

Małopolski Urząd Skarbowy

| 2) | Urząd Miasta Krakowa |
| --- | --- |

2)

Urząd Miasta Krakowa

| 3) | Zakład Ubezpieczeń Społecznych |
| --- | --- |

3)

Zakład Ubezpieczeń Społecznych

| 4) | Urząd Marszałkowski Województwa Małopolskiego |
| --- | --- |

4)

Urząd Marszałkowski Województwa Małopolskiego

| 5) | Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych |
| --- | --- |

5)

Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 23.1.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33861 (12/N) |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | Közép-Dunántúl | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Állami támogatás a versenyképtelen szénbányák bezárására Magyarországon – Vértesi Erőmű Zrt. |
| Base jurídica | A villamosenergiáról szóló 2007. évi LXXXVI. törvény 170. § (1) bekezdés 22. pont
  A szénipari szerkezetátalakítási támogatás meghatározásának és kezelésének részletes szabályairól szóló 278/2007. (X.20.) Korm. rendelet – módosítva a 211/2011. (X.12.) Korm. rendelettel, illetve a prenotifikáció során szükségessé vált módosításokat tartalmazó .../2012. (...) Korm. rendelet tervezetével |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Vértesi Erőmű Zrt. |
| Objetivo | Outros |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 42 247,42 HUF (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | — |
| Setores económicos | Extração de carvão e lenhito |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Nemzeti Fejlesztési Minisztérium |
| Budapest |
| Fő u. 44–50. |
| 1011 |
| MAGYARORSZÁG/HUNGARY |

Data de adoção da decisão

23.1.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.33861 (12/N)

Estado-Membro

Hungria

Região

Közép-Dunántúl

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Állami támogatás a versenyképtelen szénbányák bezárására Magyarországon – Vértesi Erőmű Zrt.

Base jurídica

A villamosenergiáról szóló 2007. évi LXXXVI. törvény 170. § (1) bekezdés 22. pont

A szénipari szerkezetátalakítási támogatás meghatározásának és kezelésének részletes szabályairól szóló 278/2007. (X.20.) Korm. rendelet – módosítva a 211/2011. (X.12.) Korm. rendelettel, illetve a prenotifikáció során szükségessé vált módosításokat tartalmazó .../2012. (...) Korm. rendelet tervezetével

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Vértesi Erőmű Zrt.

Objetivo

Outros

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 42 247,42 HUF (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

—

Setores económicos

Extração de carvão e lenhito

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Nemzeti Fejlesztési Minisztérium

Budapest

Fő u. 44–50.

1011

MAGYARORSZÁG/HUNGARY

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 22.2.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35382 (13/N) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Rescue SNS REAAL 2013 |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | auxílio ad hoc | SNS REAAL |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Outras formas de participação de capital |
| Orçamento | Orçamento global: 3 300 EUR (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | — |
| Setores económicos | Atividades financeiras e de seguros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerie van Financiën |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

22.2.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35382 (13/N)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Rescue SNS REAAL 2013

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

SNS REAAL

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital

Orçamento

Orçamento global: 3 300 EUR (em milhões)

Intensidade

—

Duração

—

Setores económicos

Atividades financeiras e de seguros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerie van Financiën

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 27.2.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35717 (12/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Przedłużenie programu pomocy N 10/07 – Horyzontalna pomoc dla przedsięwzięć będących inwestycjami służącymi redukcji emisji ze źródeł spalania paliw |
| Base jurídica | Artykuł 400a ust. 2 Ustawy z dnia 27 kwietnia 2001 r. Prawo ochrony środowiska. Rozporządzenie Rady Ministrów w sprawie szczegółowych warunków udzielania pomocy publicznej na inwestycje służące redukcji emisji ze źródeł spalania paliw |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Bonificação de juros, Remissão de dívida, Empréstimos em condições preferenciais, Subvenção direta |
| Orçamento | — |
| Intensidade | 50 % ou 60 %; majoração a favor das PME |
| Duração | 1.1.2013-31.12.2013 |
| Setores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej
  ul. Konstruktorska 3a, 02-673 Warszawa, Polska oraz Wojewódzkie Fundusze Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

27.2.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35717 (12/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Przedłużenie programu pomocy N 10/07 – Horyzontalna pomoc dla przedsięwzięć będących inwestycjami służącymi redukcji emisji ze źródeł spalania paliw

Base jurídica

Artykuł 400a ust. 2 Ustawy z dnia 27 kwietnia 2001 r. Prawo ochrony środowiska. Rozporządzenie Rady Ministrów w sprawie szczegółowych warunków udzielania pomocy publicznej na inwestycje służące redukcji emisji ze źródeł spalania paliw

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Bonificação de juros, Remissão de dívida, Empréstimos em condições preferenciais, Subvenção direta

Orçamento

—

Intensidade

50 % ou 60 %; majoração a favor das PME

Duração

1.1.2013-31.12.2013

Setores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej

ul. Konstruktorska 3a, 02-673 Warszawa, Polska oraz Wojewódzkie Fundusze Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 1.3.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.36088 (13/N) |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prolongation of the Hungarian bank support scheme |
| Base jurídica | Act CIV of 2008 on the Reinforcement of the Stability of the Financial Intermediary System |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Fornecimento de capital de risco |
| Orçamento | Orçamento global: 300 000 HUF (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.3.2013-30.6.2013 |
| Setores económicos | Atividades financeiras e de seguros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Nemzetgazdasági Minisztérium |
| Budapest |
| József nádor tér 2–4. |
| 1051 |
| MAGYARORSZÁG/HUNGARY |

Data de adoção da decisão

1.3.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.36088 (13/N)

Estado-Membro

Hungria

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation of the Hungarian bank support scheme

Base jurídica

Act CIV of 2008 on the Reinforcement of the Stability of the Financial Intermediary System

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Fornecimento de capital de risco

Orçamento

Orçamento global: 300 000 HUF (em milhões)

Intensidade

—

Duração

1.3.2013-30.6.2013

Setores económicos

Atividades financeiras e de seguros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Nemzetgazdasági Minisztérium

Budapest

József nádor tér 2–4.

1051

MAGYARORSZÁG/HUNGARY

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 10.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/6 |
| --- | --- | --- | --- |

10.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/6

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6834 — Goldman Sachs/TPG Lundy/Brookgate)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 104/02

Em 14 de março de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6834. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6834.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 10.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/7 |
| --- | --- | --- | --- |

10.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/7

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Taxas de câmbio do euro (1)

9 de abril de 2013

2013/C 104/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3040 |
| JPY | iene | 128,92 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4558 |
| GBP | libra esterlina | 0,85175 |
| SEK | coroa sueca | 8,3765 |
| CHF | franco suíço | 1,2200 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,4860 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,762 |
| HUF | forint | 297,65 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7009 |
| PLN | zlóti | 4,1304 |
| RON | leu romeno | 4,4087 |
| TRY | lira turca | 2,3248 |
| AUD | dólar australiano | 1,2449 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3234 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,1248 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5356 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6158 |
| KRW | won sul-coreano | 1 485,37 |
| ZAR | rand | 11,6805 |
| CNY | iuane | 8,0879 |
| HRK | kuna | 7,6125 |
| IDR | rupia indonésia | 12 677,64 |
| MYR | ringgit | 3,9595 |
| PHP | peso filipino | 53,688 |
| RUB | rublo | 40,6010 |
| THB | baht | 37,868 |
| BRL | real | 2,5946 |
| MXN | peso mexicano | 15,8559 |
| INR | rupia indiana | 71,1200 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3040

JPY

iene

128,92

DKK

coroa dinamarquesa

7,4558

GBP

libra esterlina

0,85175

SEK

coroa sueca

8,3765

CHF

franco suíço

1,2200

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,4860

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,762

HUF

forint

297,65

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7009

PLN

zlóti

4,1304

RON

leu romeno

4,4087

TRY

lira turca

2,3248

AUD

dólar australiano

1,2449

CAD

dólar canadiano

1,3234

HKD

dólar de Hong Kong

10,1248

NZD

dólar neozelandês

1,5356

SGD

dólar singapurense

1,6158

KRW

won sul-coreano

1 485,37

ZAR

rand

11,6805

CNY

iuane

8,0879

HRK

kuna

7,6125

IDR

rupia indonésia

12 677,64

MYR

ringgit

3,9595

PHP

peso filipino

53,688

RUB

rublo

40,6010

THB

baht

37,868

BRL

real

2,5946

MXN

peso mexicano

15,8559

INR

rupia indiana

71,1200

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 10.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/8 |
| --- | --- | --- | --- |

10.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/8

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INFORMAÇÕES PAUTAIS VINCULATIVAS

2013/C 104/04

Lista das autoridades aduaneiras habilitadas pelos Estados-Membros para receber os pedidos de informações pautais vinculativas ou para as emitir, adoptada em aplicação do n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (2).

| Estado-Membro | Autoridade aduaneira |
| --- | --- |
| ALEMANHA | Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas |
| Hauptzollamt Hannover |
| Waterloostraße 5 |
| 30169 Hannover |

Estado-Membro

Autoridade aduaneira

ALEMANHA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

Hauptzollamt Hannover

Waterloostraße 5

30169 Hannover

ÁUSTRIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Zentralstelle für Verbindliche Zolltarifauskünfte |
| --- |
| Vordere Zollamtsstraße 5 |
| 1030 Wien |

Zentralstelle für Verbindliche Zolltarifauskünfte

Vordere Zollamtsstraße 5

1030 Wien

BÉLGICA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Centrale administratie der douane en accijnzen |
| --- |
| Dienst Nomenclatuur (Tarief), Landbouw en Waarde |
| Cel BTI |
| North Galaxy — Gebouw A — 8ste verdieping |
| Koning Albert II laan 33 |
| 1030 Brussel |

Centrale administratie der douane en accijnzen

Dienst Nomenclatuur (Tarief), Landbouw en Waarde

Cel BTI

North Galaxy — Gebouw A — 8ste verdieping

Koning Albert II laan 33

1030 Brussel

| Administration centrale des douanes et accises |
| --- |
| Service nomenclature (Tarif), agriculture et valeur |
| Cellule RTC |
| North Galaxy Bâtiment A — 8e étage |
| Avenue Albert II 33 |
| 1030 Bruxelles |

Administration centrale des douanes et accises

Service nomenclature (Tarif), agriculture et valeur

Cellule RTC

North Galaxy Bâtiment A — 8e étage

Avenue Albert II 33

1030 Bruxelles

BULGÁRIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Агенция „Митници“ |
| --- |
| Централно митническо управление |
| ул. „Г. С. Раковски“ No 47 |
| 1202 София/Sofia |

Агенция „Митници“

Централно митническо управление

ул. „Г. С. Раковски“ No 47

1202 София/Sofia

CHIPRE

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Τμήμα Τελωνείων |
| --- |
| Υπουργείο Οικονομικών |
| Γωνία Μ. Καραολή και Γρ. Αυξεντίου |
| 1096 Λευκωσία/Nicosia |
| Ταχ. Διεύθυνση: Αρχιτελωνείο |
| 1440 Λευκωσία/Nicosia |

Τμήμα Τελωνείων

Υπουργείο Οικονομικών

Γωνία Μ. Καραολή και Γρ. Αυξεντίου

1096 Λευκωσία/Nicosia

Ταχ. Διεύθυνση: Αρχιτελωνείο

1440 Λευκωσία/Nicosia

DINAMARCA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| SKAT Århus |
| --- |
| (Told — Tariferingscentret) |
| Lyseng Allé 1 |
| 8270 Højbjerg |

SKAT Århus

(Told — Tariferingscentret)

Lyseng Allé 1

8270 Højbjerg

(requerentes com endereço comercial nas regiões da Jutlândia do Norte, Jutlândia Central e Dinamarca do Sul)

| SKAT København |
| --- |
| Told — Tariferingscentret |
| Sluseholmen 8 B |
| 2450 København SV |

SKAT København

Told — Tariferingscentret

Sluseholmen 8 B

2450 København SV

(outros requerentes)

ESLOVÁQUIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Colný úrad Bratislava |
| --- |
| Oddelenie colných tarif |
| Miletičova 42 |
| 824 59 Bratislava |

Colný úrad Bratislava

Oddelenie colných tarif

Miletičova 42

824 59 Bratislava

ESLOVÉNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Ministrstvo za finance |
| --- |
| Carinska uprava Republike Slovenije |
| Generalni carinski urad |
| Šmartinska 55 |
| SI-1523 Ljubljana |

Ministrstvo za finance

Carinska uprava Republike Slovenije

Generalni carinski urad

Šmartinska 55

SI-1523 Ljubljana

ESPANHA

Autoridades aduaneiras habilitadas para emitirem informações pautais vinculativas

| Departamento de Aduanas e Impuestos Especiales |
| --- |
| Avda. Llano Castellano, 17 |
| 28071 Madrid |

Departamento de Aduanas e Impuestos Especiales

Avda. Llano Castellano, 17

28071 Madrid

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber pedidos de informações pautais vinculativas

Todas as repartições públicas

ESTÓNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Maksu- ja Tolliamet |
| --- |
| Narva mnt 9j |
| 15176 Tallinn |

Maksu- ja Tolliamet

Narva mnt 9j

15176 Tallinn

FINLÂNDIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para emitir informações pautais vinculativas

| Tulli – Tullausyksikkö |
| --- |
| Erottajankatu 2 |
| PL 512 |
| FI-00101 Helsinki |

Tulli – Tullausyksikkö

Erottajankatu 2

PL 512

FI-00101 Helsinki

| Tullen – Förtullningsenheten |
| --- |
| Skillnadsgatan 2 |
| PB 512 |
| FI-00101 Helsingfors |

Tullen – Förtullningsenheten

Skillnadsgatan 2

PB 512

FI-00101 Helsingfors

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos de informações pautais vinculativas

Administração Central e todas as estâncias aduaneiras

FRANÇA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Direction générale des douanes et droits indirects, bureau E1 |
| --- |
| 11 rue des deux Communes |
| 93558 Montreuil Cédex |

Direction générale des douanes et droits indirects, bureau E1

11 rue des deux Communes

93558 Montreuil Cédex

GRÉCIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Υπουργείο Οικονομίας & Οικονομικών |
| --- |
| Γενική Γραμματεία Φορολογικών & Τελωνειακών Θεμάτων |
| Γενική Διεύθυνση Τελωνείων & Ειδικών Φόρων Κατανάλωσης |
| Διεύθυνση Δασμολογική (Δ. 17) |
| Τμήμα Α' (Δασμολογικό) |
| Ταχ. Δ/νση: Λεωφόρος Κηφισίας 124 & Ιατρίδου 2 Τ.Κ. |
| 115 26 Αθήνα/Athens |

Υπουργείο Οικονομίας & Οικονομικών

Γενική Γραμματεία Φορολογικών & Τελωνειακών Θεμάτων

Γενική Διεύθυνση Τελωνείων & Ειδικών Φόρων Κατανάλωσης

Διεύθυνση Δασμολογική (Δ. 17)

Τμήμα Α' (Δασμολογικό)

Ταχ. Δ/νση: Λεωφόρος Κηφισίας 124 & Ιατρίδου 2 Τ.Κ.

115 26 Αθήνα/Athens

HUNGRIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Nemzeti Adó- és Vámhivatal Szakértői Intézete |
| --- |
| Budapest |
| Hősök fasora 20–24. |
| 1163 |

Nemzeti Adó- és Vámhivatal Szakértői Intézete

Budapest

Hősök fasora 20–24.

1163

IRLANDA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Office of the Revenue Commissioners |
| --- |
| Classification Unit |
| Customs Procedures Branch |
| Government Offices |
| Nenagh |
| Co. Tipperary |

Office of the Revenue Commissioners

Classification Unit

Customs Procedures Branch

Government Offices

Nenagh

Co. Tipperary

ITÁLIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Agenzia delle Dogane |
| --- |
| Ufficio per la tariffa doganale, per i dazi e per i regimi dei prodotti agricoli |
| Via Mario Carucci 71 |
| 00143 Roma RM |

Agenzia delle Dogane

Ufficio per la tariffa doganale, per i dazi e per i regimi dei prodotti agricoli

Via Mario Carucci 71

00143 Roma RM

LETÓNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Valsts ieņēmumu dienests |
| --- |
| Muitas pārvalde |
| 11. novembra krastmala 17 |
| Rīga, LV-1841 |

Valsts ieņēmumu dienests

Muitas pārvalde

11. novembra krastmala 17

Rīga, LV-1841

LITUÂNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos |
| --- |
| A. Jakšto g. 1/25 |
| LT-01105 Vilnius |

Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

A. Jakšto g. 1/25

LT-01105 Vilnius

LUXEMBURGO

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Direction des douanes et accises |
| --- |
| B.P. 1605 |
| 1016 Luxembourg |

Direction des douanes et accises

B.P. 1605

1016 Luxembourg

MALTA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Binding Tariff Information Unit |
| --- |
| Customs Department |
| Customs House |
| Lascaris Wharf |
| Valletta |
| CMR 02 |

Binding Tariff Information Unit

Customs Department

Customs House

Lascaris Wharf

Valletta

CMR 02

PAÍSES BAIXOS

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Belastingdienst Douane |
| --- |
| Regio Rotterdam Rijnmond |
| Team Bindende Tariefinlichtingen |
| Postbus 3070 |
| 6401 DN Heerlen |

Belastingdienst Douane

Regio Rotterdam Rijnmond

Team Bindende Tariefinlichtingen

Postbus 3070

6401 DN Heerlen

POLÓNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Izba Celna w Warszawie |
| --- |
| ul. Erazma Ciołka 14A |
| 01-443 Warszawa |

Izba Celna w Warszawie

ul. Erazma Ciołka 14A

01-443 Warszawa

PORTUGAL

Autoridades aduaneiras habilitadas para emitir informações pautais vinculativas

| AT-Autoridade Tributária e Aduaneira |
| --- |
| Rua da Alfândega 5.o R/C |
| 1149-006 Lisboa |

AT-Autoridade Tributária e Aduaneira

Rua da Alfândega 5.o R/C

1149-006 Lisboa

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos de informações pautais vinculativas

Todas as estâncias aduaneiras

REINO UNIDO

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| HM Revenue and Customs |
| --- |
| ECSM, Duty Liability Team |
| 10th Floor, Alexander House |
| 21 Victoria Avenue |
| Southend-on-Sea |
| Essex |
| SS99 1AA |

HM Revenue and Customs

ECSM, Duty Liability Team

10th Floor, Alexander House

21 Victoria Avenue

Southend-on-Sea

Essex

SS99 1AA

REPÚBLICA CHECA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Celní úřad pro Olomoucký kraj |
| --- |
| Oddělení 04 – Závazných informací |
| Blanická 19 |
| 772 71 Olomouc |

Celní úřad pro Olomoucký kraj

Oddělení 04 – Závazných informací

Blanická 19

772 71 Olomouc

ROMÉNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Autoritatea Națională a Vămilor |
| --- |
| Strada Matei Millo nr. 13, sector 1 |
| București |

Autoritatea Națională a Vămilor

Strada Matei Millo nr. 13, sector 1

București

SUÉCIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Tullverket |
| --- |
| Box 12854 |
| SE-112 98 Stockholm |

Tullverket

Box 12854

SE-112 98 Stockholm

---

(1)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(2)  JO L 62 de 1.3.2007, p. 6.

---

| 10.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/13 |
| --- | --- | --- | --- |

10.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/13

---

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Revogação de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 104/05

| Estado-Membro | Itália |
| --- | --- |
| Rotas | Alghero–Roma Fiumicino e vice-versa
  Alghero–Milão Linate e vice-versa
  Cagliari–Roma Fiumicino e vice-versa
  Cagliari–Milão Linate e vice-versa
  Olbia–Roma Fiumicino e vice-versa
  Olbia–Milão Linate e vice-versa |
| Data inicial de entrada em vigor das obrigações de serviço público | 27 de outubro de 2008 |
| Data de revogação | 27 de outubro de 2013 |
| Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação relativas às obrigações de serviço público | Texto de referência: JO C 232 de 10.9.2008

  Para mais informações, contactar:





  Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti |
| Direzione Generale per Aeroporti e il Trasporto Aereo |
| Tel. +39 659084908 / 4041 / 4350 |
| Fax +39 659083280 |
| Endereço eletrónico: segreteria_dgata@mit.gov.it |
| Internet: http://www.mit.gov.it |

Estado-Membro

Itália

Rotas

Alghero–Roma Fiumicino e vice-versa

Alghero–Milão Linate e vice-versa

Cagliari–Roma Fiumicino e vice-versa

Cagliari–Milão Linate e vice-versa

Olbia–Roma Fiumicino e vice-versa

Olbia–Milão Linate e vice-versa

Data inicial de entrada em vigor das obrigações de serviço público

27 de outubro de 2008

Data de revogação

27 de outubro de 2013

Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação relativas às obrigações de serviço público

Texto de referência: JO C 232 de 10.9.2008

Para mais informações, contactar:

Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti

Direzione Generale per Aeroporti e il Trasporto Aereo

Tel. +39 659084908 / 4041 / 4350

Fax +39 659083280

Endereço eletrónico: segreteria_dgata@mit.gov.it

Internet: http://www.mit.gov.it

---

| 10.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/14 |
| --- | --- | --- | --- |

10.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/14

---

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 104/06

| Estado-Membro | Itália |
| --- | --- |
| Rotas em causa | Alghero–Roma Fiumicino e vice-versa
  Alghero–Milão Linate e vice-versa
  Cagliari–Roma Fiumicino e vice-versa
  Cagliari–Milão Linate e vice-versa
  Olbia–Roma Fiumicino e vice-versa
  Olbia–Milão Linate e vice-versa |
| Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público | 27 de outubro de 2013 |
| Endereço para obtenção do texto e de informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público | Para mais informações:





  Regione Autonoma della Sardegna |
| Assessorato dei trasporti |
| Direzione Generale dei Trasporti |
| Servizio della pianificazione e programmazione dei sistemi di trasporto |
| Via Caprera 15 |
| 09123 Cagliari CA |
| ITALIA |
| Tel. +39 706067331 |
| Fax +39 706067309 |
| Internet: http://www.regione.sardegna.it |
| Endereço eletrónico: trasp.osp@regione.sardegna.it |
| Internet: http://www.mit.gov.it |
| (http://www.mit.gov.it/mit/site.php?p=normativa&o=vd&id-1812) |

Estado-Membro

Itália

Rotas em causa

Alghero–Roma Fiumicino e vice-versa

Alghero–Milão Linate e vice-versa

Cagliari–Roma Fiumicino e vice-versa

Cagliari–Milão Linate e vice-versa

Olbia–Roma Fiumicino e vice-versa

Olbia–Milão Linate e vice-versa

Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público

27 de outubro de 2013

Endereço para obtenção do texto e de informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público

Para mais informações:

Regione Autonoma della Sardegna

Assessorato dei trasporti

Direzione Generale dei Trasporti

Servizio della pianificazione e programmazione dei sistemi di trasporto

Via Caprera 15

09123 Cagliari CA

ITALIA

Tel. +39 706067331

Fax +39 706067309

Internet: http://www.regione.sardegna.it

Endereço eletrónico: trasp.osp@regione.sardegna.it

Internet: http://www.mit.gov.it

(http://www.mit.gov.it/mit/site.php?p=normativa&o=vd&id-1812)

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