# Jornal Oficial C 123/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.123.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 123 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano27 de Abril de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.123.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 123

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano27 de Abril de 2013

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2013/C 123/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 114 de 20.4.2013 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013/C 123/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 114 de 20.4.2013

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2013/C 123/02 | Processo C-547/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de março de 2013 — Confederação Suíça/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, Landkreis Waldshut [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Relações externas — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos — Regulamento (CEE) n.o 2408/92 — Acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias — Artigos 8.o e 9.o — Âmbito de aplicação — Exercício dos direitos de tráfego — Decisão 2004/12/CE — Medidas da Alemanha relativas às rotas de aproximação ao aeroporto de Zurique — Dever de fundamentação — Não discriminação — Proporcionalidade — Ónus da prova] | 2 |
| 2013/C 123/03 | Processo C-127/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Aldegonda van den Booren/Rijksdienst voor Pensioenen [Segurança social dos trabalhadores migrantes — Artigo 46.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Normas nacionais anticumulação — Pensão de velhice — Aumento do montante pago por um Estado-Membro — Pensão de sobrevivência — Redução do montante pago por um Estado-Membro] | 2 |
| 2013/C 123/04 | Processo C-275/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — GfBk Gesellschaft für Börsenkommunikation mbH/Finanzamt Bayreuth (Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 77/388/CEE — Isenção dos fundos comuns de investimento — Âmbito) | 3 |
| 2013/C 123/05 | Processo C-358/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Lapin elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskuksen liikenne ja infrastruktuuri -vastuualue/Lapin luonnonsuojelupiiri ry et Lapin elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskuksen ympäristö ja luonnonvarat -vastuualue [Ambiente — Resíduos — Resíduos perigosos — Diretiva 2008/98/CE — Antigos postes de telecomunicações tratados com soluções CCA (cobre, crómio ou arsénio) — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) — Enumeração das utilizações da madeira tratada, constante do Anexo XVII do Regulamento REACH — Antigos postes de telecomunicações utilizados como estruturas de passadeiras] | 4 |
| 2013/C 123/06 | Processo C-424/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2013 [pedido de decisão prejudicial de First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Wheels Common Investment Fund Trustees Ltd e o./Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs (Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 77/388/CEE — Isenção da gestão dos fundos comuns de investimento — Âmbito — Regimes profissionais de previdência) | 5 |
| 2013/C 123/07 | Processo C-577/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial da cour d’appel de Bruxelles — Bélgica) — DKV Belgium SA/Association belge des consommateurs Test-Achats ASBL (Livre prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Diretivas 73/239/CEE e 92/49/CEE — Seguro direto diferente do seguro de vida — Liberdade de fixação de tarifas — Contratos de seguro de doença não ligados à atividade profissional — Restrições — Razões imperiosas de interesse geral) | 5 |
| 2013/C 123/08 | Processo C-607/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de março de 2013 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — ITV Broadcasting Ltd e o./TVCatchup Ltd (Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.o, n.o 1 — Difusão por um terceiro, através da Internet, das emissões de radiodifusoras de televisão comercial — Live streaming — Comunicação ao público) | 6 |
| 2013/C 123/09 | Processo C-19/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Efir OOD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto Plovdiv (Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 62.o, 63.o, 65.o, 73.o e 80.o — Constituição de um direito de superfície por pessoas singulares a favor de uma sociedade em contrapartida de serviços de construção prestados por essa sociedade às referidas pessoas singulares — Contrato de troca — IVA sobre os serviços de construção — Facto gerador — Exigibilidade — Inclusão das operações tributadas e das operações isentas no conceito de facto gerador — Pagamento antecipado da totalidade da contrapartida — Pagamento por conta — Base tributável de uma operação em caso de contrapartida constituída por bens ou serviços — Efeito direto) | 7 |
| 2013/C 123/10 | Processo C-182/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Székesfehérvári Törvényszék — Hungria) — Gábor Fekete/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága (Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 137.o — Regulamento de aplicação do código aduaneiro — Artigo 561.o, n.o 2 — Condições de isenção total dos direitos de importação — Importação para um Estado-Membro de um veículo cujo proprietário está estabelecido num país terceiro — Uso privado do veículo autorizado pelo proprietário sem ser por um contrato de trabalho celebrado com o utilizador — Não isenção) | 7 |
| 2013/C 123/11 | Processo C-39/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 25 de janeiro de 2013 — Inspecteur van de Belastingdienst Noord/kantoor Groningen/SCA Group Holding BV | 8 |
| 2013/C 123/12 | Processo C-40/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 25 de janeiro de 2013 — X AG e o./Inspecteur van de Belastingdienst Amsterdam | 9 |
| 2013/C 123/13 | Processo C-41/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 25 de janeiro de 2013 — Inspecteur van de Belastingdienst Holland-Noord/kantoor Zaandam/MSA International Holdings BV, MSA Nederland BV | 9 |
| 2013/C 123/14 | Processo C-43/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhofs (Alemanha) em 28 de janeiro de 2013 — Hauptzollamt Köln/Kronos Titan GmbH | 10 |
| 2013/C 123/15 | Processo C-44/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhofs (Alemanha) em 28 de janeiro de 2013 — Hauptzollamt Krefeld/Rhein-Ruhr Beschichtungs-Service GmbH | 10 |
| 2013/C 123/16 | Processo C-52/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 31 de janeiro de 2013 — Posteshop SpA — Divisione Franchising Kipoint/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Presidenza del Consiglio dei Ministri | 11 |
| 2013/C 123/17 | Processo C-76/13: Ação intentada em 12 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República Portuguesa | 11 |
| 2013/C 123/18 | Processo C-77/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d’instance de Quimper (França) em 14 de fevereiro de 2013 — CA Consumer Finance/Francine Crouan, née Weber, Tual Crouan | 12 |
| 2013/C 123/19 | Processo C-86/13: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia | 12 |
| 2013/C 123/20 | Processo C-104/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (Letónia) em 4 de março de 2013 — AS Olainfarm/Latvijas Republikas Veselības ministrija, Zāļu valsts aģentūra | 13 |
| 2013/C 123/21 | Processo C-109/13: Ação intentada em 6 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Finlândia | 13 |
| 2013/C 123/22 | Processo C-111/13: Ação intentada em 7 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Finlândia | 14 |
| 2013/C 123/23 | Parecer 1/12: Pedido de parecer apresentado pela Comissão Europeia em conformidade com o artigo 218.o, n.o 11, TFUE | 14 |
| | Tribunal Geral |
| 2013/C 123/24 | Processo T-587/08: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2013 — Fresh Del Monte Produce/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da banana — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Sistema de troca de informações — Conceito de prática concertada com um objetivo anticoncorrencial — Nexo de causalidade entre a concertação e o comportamento das empresas no mercado — Infração única — Imputação da infração — Direitos de defesa — Coimas — Gravidade da infração — Cooperação — Circunstâncias atenuantes) | 15 |
| 2013/C 123/25 | Processo T-588/08: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2013 — Dole Food e Dole Germany/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da banana — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Conceito de prática concertada com um objetivo anticoncorrencial — Sistema de troca de informações — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Gravidade da infração) | 15 |
| 2013/C 123/26 | Processo T-553/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de março de 2013 — Biodes/IHMI [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária FARMASUL — Marca figurativa espanhola anterior MANASUL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Caráter distintivo da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 16 |
| 2013/C 123/27 | Processos apensos T-229/11 e T-276/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de março de 2013 — Inglewood e o./Parlamento (Regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Regime de pensões complementar — Decisões que indeferem os pedidos para beneficiar das disposições em vigor antes da alteração do regime de pensões complementar em 2009 — Exceção de ilegalidade — Direitos adquiridos — Confiança legítima — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento) | 16 |
| 2013/C 123/28 | Processo T-85/13: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2013 — K-Swiss/IHMI — Künzli SwissSchuh (sapatilha com cinco faixas) | 17 |
| 2013/C 123/29 | Processo T-90/13: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2013 — Herdade de S. Tiago II/IHMI — Polo/Lauren (V) | 17 |
| 2013/C 123/30 | Processo T-96/13: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2013 — Rot Front/IHMI — Rakhat (Macka) | 18 |
| 2013/C 123/31 | Processo T-102/13: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2013 — Heli-Flight/AESA | 18 |
| 2013/C 123/32 | Processo T-112/13: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2013 — Cadbury Holdings Ltd/IHMI — Société des produits Nestlé (Forma de uma tablete de chocolate de quatro barras) | 19 |
| 2013/C 123/33 | Processo T-122/13: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2013 — Laboratoires Polive/IHMI — Arbora & Ausonia (dodie) | 20 |
| 2013/C 123/34 | Processo T-123/13: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2013 — Laboratoires Polive/IHMI — Arbora & Ausonia (dodie) | 20 |
| 2013/C 123/35 | Processo T-128/13: Recurso interposto em 1 de março de 2013 — Vicente Gandia Pla/IHMI — Tesco Stores (MARQUES DE CHIVÉ) | 21 |
| 2013/C 123/36 | Processo T-132/13: Recurso interposto em 4 de março de 2013 — Deweerdt e o./Tribunal de Contas | 21 |
| 2013/C 123/37 | Processo T-133/13: Recurso interposto em 4 de março de 2013 — Pro-Aqua International/IHMI — Rexair (WET DUST CAN’T FLY) | 22 |
| 2013/C 123/38 | Processo T-136/13: Recurso interposto em 11 de março de 2013 — Hanwha SolarOne e o./Parlamento e o. | 22 |
| 2013/C 123/39 | Processo T-142/13: Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Jinko Solar e o./Parlamento e o. | 23 |
| 2013/C 123/40 | Processo T-143/13: Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Zhejiang Heda Solar Technology/Comissão | 23 |
| 2013/C 123/41 | Processo T-144/13: Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Hangzhou Zhejiang University Sunny Energy Science and Technology/Comissão | 24 |
| 2013/C 123/42 | Processo T-145/13: Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Ningbo Qixin Solar Electrical Appliance/Comissão | 24 |
| 2013/C 123/43 | Processo T-146/13: Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology/Comissão | 25 |
| 2013/C 123/44 | Processo T-147/13: Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Zhejiang Yuhui Solar Energy Source/Comissão | 25 |
| 2013/C 123/45 | Processo T-148/13: Recurso interposto em 14 de março de 2013 — Espanha/Comissão | 26 |
| 2013/C 123/46 | Processo T-149/13: Recurso interposto em 14 de março de 2013 — Espanha/Comissão | 26 |
| 2013/C 123/47 | Processo T-153/13: Recurso interposto em 14 de março de 2013 — Et Solar Industry e o./Comissão | 27 |
| 2013/C 123/48 | Processo T-154/13: Recurso interposto em 14 de março de 2013 — Jiangsu Jiasheng Photovoltaic Technology/Comissão | 27 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2013/C 123/49 | Processo F-125/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de março de 2013 — Mendes/Comissão (Função pública — Concurso geral — Não admissão às provas de avaliação — Dever da administração de interpretar as reclamações com espírito de abertura — Modificação do anúncio de vaga após a realização dos testes de acesso — Princípio da confiança legítima — Segurança jurídica) | 28 |
| 2013/C 123/50 | Processo F-63/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de março de 2013 — Christoph e o./Comissão (Função pública — Pessoal não permanente — Artigos 2.o, 3.o-A e 3.o-B do ROA — Agentes temporários — Agentes contratuais — Agentes contratuais auxiliares — Duração do contrato — Artigos 8.o e 88.o do ROA — Decisão da Comissão, de 28 de abril de 2004, relativa à duração máxima de recurso ao pessoal não permanente nos serviços da Comissão — Diretiva 1999/70/CE — Aplicabilidade às instituições) | 28 |
| 2013/C 123/51 | Processo F-5/13: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2013 — ZZ/Comissão | 29 |
| 2013/C 123/52 | Processo F-11/13: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2013 — ZZ/SEAE | 29 |
| 2013/C 123/53 | Processo F-17/13: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão | 30 |
| 2013/C 123/54 | Processo F-19/13: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão | 30 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2013/C 123/02

Processo C-547/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de março de 2013 — Confederação Suíça/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, Landkreis Waldshut [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Relações externas — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos — Regulamento (CEE) n.o 2408/92 — Acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias — Artigos 8.o e 9.o — Âmbito de aplicação — Exercício dos direitos de tráfego — Decisão 2004/12/CE — Medidas da Alemanha relativas às rotas de aproximação ao aeroporto de Zurique — Dever de fundamentação — Não discriminação — Proporcionalidade — Ónus da prova]

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Processo C-127/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Aldegonda van den Booren/Rijksdienst voor Pensioenen [Segurança social dos trabalhadores migrantes — Artigo 46.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Normas nacionais anticumulação — Pensão de velhice — Aumento do montante pago por um Estado-Membro — Pensão de sobrevivência — Redução do montante pago por um Estado-Membro]

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2013/C 123/04

Processo C-275/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — GfBk Gesellschaft für Börsenkommunikation mbH/Finanzamt Bayreuth (Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 77/388/CEE — Isenção dos fundos comuns de investimento — Âmbito)

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2013/C 123/05

Processo C-358/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Lapin elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskuksen liikenne ja infrastruktuuri -vastuualue/Lapin luonnonsuojelupiiri ry et Lapin elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskuksen ympäristö ja luonnonvarat -vastuualue [Ambiente — Resíduos — Resíduos perigosos — Diretiva 2008/98/CE — Antigos postes de telecomunicações tratados com soluções CCA (cobre, crómio ou arsénio) — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) — Enumeração das utilizações da madeira tratada, constante do Anexo XVII do Regulamento REACH — Antigos postes de telecomunicações utilizados como estruturas de passadeiras]

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2013/C 123/06

Processo C-424/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2013 [pedido de decisão prejudicial de First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Wheels Common Investment Fund Trustees Ltd e o./Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs (Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 77/388/CEE — Isenção da gestão dos fundos comuns de investimento — Âmbito — Regimes profissionais de previdência)

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2013/C 123/07

Processo C-577/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial da cour d’appel de Bruxelles — Bélgica) — DKV Belgium SA/Association belge des consommateurs Test-Achats ASBL (Livre prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Diretivas 73/239/CEE e 92/49/CEE — Seguro direto diferente do seguro de vida — Liberdade de fixação de tarifas — Contratos de seguro de doença não ligados à atividade profissional — Restrições — Razões imperiosas de interesse geral)

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Processo C-607/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de março de 2013 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — ITV Broadcasting Ltd e o./TVCatchup Ltd (Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.o, n.o 1 — Difusão por um terceiro, através da Internet, das emissões de radiodifusoras de televisão comercial — Live streaming — Comunicação ao público)

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Processo C-19/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Efir OOD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto Plovdiv (Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 62.o, 63.o, 65.o, 73.o e 80.o — Constituição de um direito de superfície por pessoas singulares a favor de uma sociedade em contrapartida de serviços de construção prestados por essa sociedade às referidas pessoas singulares — Contrato de troca — IVA sobre os serviços de construção — Facto gerador — Exigibilidade — Inclusão das operações tributadas e das operações isentas no conceito de facto gerador — Pagamento antecipado da totalidade da contrapartida — Pagamento por conta — Base tributável de uma operação em caso de contrapartida constituída por bens ou serviços — Efeito direto)

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Processo C-182/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Székesfehérvári Törvényszék — Hungria) — Gábor Fekete/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága (Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 137.o — Regulamento de aplicação do código aduaneiro — Artigo 561.o, n.o 2 — Condições de isenção total dos direitos de importação — Importação para um Estado-Membro de um veículo cujo proprietário está estabelecido num país terceiro — Uso privado do veículo autorizado pelo proprietário sem ser por um contrato de trabalho celebrado com o utilizador — Não isenção)

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2013/C 123/11

Processo C-39/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 25 de janeiro de 2013 — Inspecteur van de Belastingdienst Noord/kantoor Groningen/SCA Group Holding BV

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2013/C 123/12

Processo C-40/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 25 de janeiro de 2013 — X AG e o./Inspecteur van de Belastingdienst Amsterdam

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2013/C 123/13

Processo C-41/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 25 de janeiro de 2013 — Inspecteur van de Belastingdienst Holland-Noord/kantoor Zaandam/MSA International Holdings BV, MSA Nederland BV

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2013/C 123/14

Processo C-43/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhofs (Alemanha) em 28 de janeiro de 2013 — Hauptzollamt Köln/Kronos Titan GmbH

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2013/C 123/15

Processo C-44/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhofs (Alemanha) em 28 de janeiro de 2013 — Hauptzollamt Krefeld/Rhein-Ruhr Beschichtungs-Service GmbH

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2013/C 123/16

Processo C-52/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 31 de janeiro de 2013 — Posteshop SpA — Divisione Franchising Kipoint/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Presidenza del Consiglio dei Ministri

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2013/C 123/17

Processo C-76/13: Ação intentada em 12 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República Portuguesa

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2013/C 123/18

Processo C-77/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d’instance de Quimper (França) em 14 de fevereiro de 2013 — CA Consumer Finance/Francine Crouan, née Weber, Tual Crouan

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2013/C 123/19

Processo C-86/13: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

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2013/C 123/20

Processo C-104/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (Letónia) em 4 de março de 2013 — AS Olainfarm/Latvijas Republikas Veselības ministrija, Zāļu valsts aģentūra

13

2013/C 123/21

Processo C-109/13: Ação intentada em 6 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Finlândia

13

2013/C 123/22

Processo C-111/13: Ação intentada em 7 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Finlândia

14

2013/C 123/23

Parecer 1/12: Pedido de parecer apresentado pela Comissão Europeia em conformidade com o artigo 218.o, n.o 11, TFUE

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Tribunal Geral

2013/C 123/24

Processo T-587/08: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2013 — Fresh Del Monte Produce/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da banana — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Sistema de troca de informações — Conceito de prática concertada com um objetivo anticoncorrencial — Nexo de causalidade entre a concertação e o comportamento das empresas no mercado — Infração única — Imputação da infração — Direitos de defesa — Coimas — Gravidade da infração — Cooperação — Circunstâncias atenuantes)

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15

2013/C 123/25

Processo T-588/08: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2013 — Dole Food e Dole Germany/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da banana — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Conceito de prática concertada com um objetivo anticoncorrencial — Sistema de troca de informações — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Gravidade da infração)

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2013/C 123/26

Processo T-553/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de março de 2013 — Biodes/IHMI [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária FARMASUL — Marca figurativa espanhola anterior MANASUL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Caráter distintivo da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2013/C 123/27

Processos apensos T-229/11 e T-276/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de março de 2013 — Inglewood e o./Parlamento (Regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Regime de pensões complementar — Decisões que indeferem os pedidos para beneficiar das disposições em vigor antes da alteração do regime de pensões complementar em 2009 — Exceção de ilegalidade — Direitos adquiridos — Confiança legítima — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento)

16

2013/C 123/28

Processo T-85/13: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2013 — K-Swiss/IHMI — Künzli SwissSchuh (sapatilha com cinco faixas)

17

2013/C 123/29

Processo T-90/13: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2013 — Herdade de S. Tiago II/IHMI — Polo/Lauren (V)

17

2013/C 123/30

Processo T-96/13: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2013 — Rot Front/IHMI — Rakhat (Macka)

18

2013/C 123/31

Processo T-102/13: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2013 — Heli-Flight/AESA

18

2013/C 123/32

Processo T-112/13: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2013 — Cadbury Holdings Ltd/IHMI — Société des produits Nestlé (Forma de uma tablete de chocolate de quatro barras)

19

2013/C 123/33

Processo T-122/13: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2013 — Laboratoires Polive/IHMI — Arbora & Ausonia (dodie)

20

2013/C 123/34

Processo T-123/13: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2013 — Laboratoires Polive/IHMI — Arbora & Ausonia (dodie)

20

2013/C 123/35

Processo T-128/13: Recurso interposto em 1 de março de 2013 — Vicente Gandia Pla/IHMI — Tesco Stores (MARQUES DE CHIVÉ)

21

2013/C 123/36

Processo T-132/13: Recurso interposto em 4 de março de 2013 — Deweerdt e o./Tribunal de Contas

21

2013/C 123/37

Processo T-133/13: Recurso interposto em 4 de março de 2013 — Pro-Aqua International/IHMI — Rexair (WET DUST CAN’T FLY)

22

2013/C 123/38

Processo T-136/13: Recurso interposto em 11 de março de 2013 — Hanwha SolarOne e o./Parlamento e o.

22

2013/C 123/39

Processo T-142/13: Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Jinko Solar e o./Parlamento e o.

23

2013/C 123/40

Processo T-143/13: Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Zhejiang Heda Solar Technology/Comissão

23

2013/C 123/41

Processo T-144/13: Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Hangzhou Zhejiang University Sunny Energy Science and Technology/Comissão

24

2013/C 123/42

Processo T-145/13: Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Ningbo Qixin Solar Electrical Appliance/Comissão

24

2013/C 123/43

Processo T-146/13: Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology/Comissão

25

2013/C 123/44

Processo T-147/13: Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Zhejiang Yuhui Solar Energy Source/Comissão

25

2013/C 123/45

Processo T-148/13: Recurso interposto em 14 de março de 2013 — Espanha/Comissão

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2013/C 123/46

Processo T-149/13: Recurso interposto em 14 de março de 2013 — Espanha/Comissão

26

2013/C 123/47

Processo T-153/13: Recurso interposto em 14 de março de 2013 — Et Solar Industry e o./Comissão

27

2013/C 123/48

Processo T-154/13: Recurso interposto em 14 de março de 2013 — Jiangsu Jiasheng Photovoltaic Technology/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2013/C 123/49

Processo F-125/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de março de 2013 — Mendes/Comissão (Função pública — Concurso geral — Não admissão às provas de avaliação — Dever da administração de interpretar as reclamações com espírito de abertura — Modificação do anúncio de vaga após a realização dos testes de acesso — Princípio da confiança legítima — Segurança jurídica)

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2013/C 123/50

Processo F-63/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de março de 2013 — Christoph e o./Comissão (Função pública — Pessoal não permanente — Artigos 2.o, 3.o-A e 3.o-B do ROA — Agentes temporários — Agentes contratuais — Agentes contratuais auxiliares — Duração do contrato — Artigos 8.o e 88.o do ROA — Decisão da Comissão, de 28 de abril de 2004, relativa à duração máxima de recurso ao pessoal não permanente nos serviços da Comissão — Diretiva 1999/70/CE — Aplicabilidade às instituições)

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28

2013/C 123/51

Processo F-5/13: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2013 — ZZ/Comissão

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2013/C 123/52

Processo F-11/13: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2013 — ZZ/SEAE

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2013/C 123/53

Processo F-17/13: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão

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2013/C 123/54

Processo F-19/13: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/1 |
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27.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/1

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2013/C 123/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 114 de 20.4.2013

Lista das publicações anteriores

JO C 108 de 13.4.2013

JO C 101 de 6.4.2013

JO C 86 de 23.3.2013

JO C 79 de 16.3.2013

JO C 71 de 9.3.2013

JO C 63 de 2.3.2013

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/2 |
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27.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de março de 2013 — Confederação Suíça/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, Landkreis Waldshut

(Processo C-547/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Relações externas - Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos - Regulamento (CEE) n.o 2408/92 - Acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias - Artigos 8.o e 9.o - Âmbito de aplicação - Exercício dos direitos de tráfego - Decisão 2004/12/CE - Medidas da Alemanha relativas às rotas de aproximação ao aeroporto de Zurique - Dever de fundamentação - Não discriminação - Proporcionalidade - Ónus da prova)

2013/C 123/02

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Confederação Suíça (representante: S. Hirsbrunner, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: T. van Rijn, K. Simonsson e K.-P. Wojcik, agentes); República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, agente, e T. Masing, Rechtsanwalt); Landkreis Waldshut (representante: M. Núñez Müller, Rechtsanwalt)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2010 — Suíça/Comissão (T-319/05), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela Confederação Suíça com vista à anulação da Decisão 2004/12/CE da Comissão, de 5 de dezembro de 2003, relativa à aplicação do n.o 2, primeiro período, do artigo 18.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos e do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (JO 1993 L 15, p. 33) — Medidas adoptadas pela Alemanha relativas às rotas de aproximação ao aeroporto de Zurique — Apreciação errada da aplicabilidade do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 às medidas controvertidas — Inobservância do alcance do dever de fundamentação que incumbe à Comissão — Não tomada em conta dos direitos dos operadores de aeroporto e dos residentes nas imediações deste — Violação dos princípios da não discriminação e da proporcionalidade

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Confederação Suíça é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, a integralidade das despesas efetuadas pela Comissão Europeia tanto em primeira instância como no âmbito do presente recurso. |
| --- | --- |

2.

A Confederação Suíça é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, a integralidade das despesas efetuadas pela Comissão Europeia tanto em primeira instância como no âmbito do presente recurso.

| 3. | A República Federal da Alemanha e o Landkreis Waldshut suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República Federal da Alemanha e o Landkreis Waldshut suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 30 de 29.1.2011.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/2 |
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27.4.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 123/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Aldegonda van den Booren/Rijksdienst voor Pensioenen

(Processo C-127/11) (1)

(Segurança social dos trabalhadores migrantes - Artigo 46.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Normas nacionais anticumulação - Pensão de velhice - Aumento do montante pago por um Estado-Membro - Pensão de sobrevivência - Redução do montante pago por um Estado-Membro)

2013/C 123/03

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidshof te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Aldegonda van den Booren

Recorrido: Rijksdienst voor Pensioenen

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Arbeidshof te Antwerpen — Interpretação dos artigos 10.o CE, 39.o CE e 42.o CE (atuais artigos 4.o, n.o 3, TUE, 45.o TFUE e 48.o TFUE respetivamente) e do art. 46.o-A, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 58) — Prestações — Regras nacionais anticumulação — Redução do montante da pensão de sobrevivência paga por um primeiro Estado-Membro por causa do aumento da pensão de velhice paga por outro Estado-Membro

Dispositivo

O artigo 46.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação de uma legislação de um Estado-Membro que contém uma cláusula por força da qual uma pensão de sobrevivência recebida nesse Estado-Membro é reduzida na sequência do aumento de uma pensão de velhice recebida ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro, sem prejuízo, nomeadamente, do respeito dos requisitos previstos no n.o 3, alínea d), deste artigo 46.o-A.

O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que também não se opõe à aplicação dessa legislação nacional desde que a mesma não conduza a uma situação desfavorável ao interessado relativamente a uma pessoa cuja situação não tem nenhum elemento transfronteiriço e, caso se verifique a existência dessa desvantagem, desde que seja justificada por considerações objetivas e que seja proporcionada ao objetivo legitimamente prosseguido pelo direito nacional, circunstância que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 152, de 21.05.2011.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/3 |
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27.4.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 123/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — GfBk Gesellschaft für Börsenkommunikation mbH/Finanzamt Bayreuth

(Processo C-275/11) (1)

(Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 77/388/CEE - Isenção dos fundos comuns de investimento - Âmbito)

2013/C 123/04

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandante: GfBk Gesellschaft für Börsenkommunikation mbH

Demandado: Finanzamt Bayreuth

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 13.o, parte B, alínea d), n.o 6, da Diretiva 77/388/CEE: Sexta diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1) — Isenção da gestão de fundos comuns de investimento — Âmbito

Dispositivo

O artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que os serviços de consultoria em matéria de investimento em valores mobiliários prestados por um terceiro a uma sociedade gestora de fundos de investimento, que gere um fundo comum de investimento, são abrangidos pelo conceito de «gestão de fundo comum de investimento» para efeitos da isenção prevista nessa disposição, mesmo que o terceiro não aja no âmbito de um mandato, na aceção do artigo 5.o-G da Diretiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), conforme alterada pela Diretiva 2001/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de janeiro de 2002.

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(1)  JO C 269 de 10.9.2011.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/4 |
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27.4.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 123/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Lapin elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskuksen liikenne ja infrastruktuuri -vastuualue/Lapin luonnonsuojelupiiri ry et Lapin elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskuksen ympäristö ja luonnonvarat -vastuualue

(Processo C-358/11) (1)

(Ambiente - Resíduos - Resíduos perigosos - Diretiva 2008/98/CE - Antigos postes de telecomunicações tratados com soluções CCA (cobre, crómio ou arsénio) - Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) - Enumeração das utilizações da madeira tratada, constante do Anexo XVII do Regulamento REACH - Antigos postes de telecomunicações utilizados como estruturas de passadeiras)

2013/C 123/05

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: Lapin elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskuksen liikenne ja infrastruktuuri -vastuualue

Outras partes interessadas: Lapin luonnonsuojelupiiri ry et Lapin elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskuksen ympäristö ja luonnonvarat -vastuualue

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312, p. 3) e do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão — Registo, avaliação e autorização de substâncias químicas — Substância que é objeto de restrição nos termos do Anexo XVII do referido regulamento — Utilização de antigos postes de telecomunicações impregnados de uma solução de CCA (cobre-crómio-arsénico) na realização dos alicerces de um percurso pedonal

Dispositivo

| 1. | O direito da União não exclui, por princípio, que um resíduo considerado perigoso possa deixar de ser um resíduo na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, se uma operação de valorização permite torná-lo utilizável sem pôr em perigo a saúde humana nem prejudicar o ambiente e se, por outro lado, não se apurar que o seu detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer dele, na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da mesma diretiva, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

1.

O direito da União não exclui, por princípio, que um resíduo considerado perigoso possa deixar de ser um resíduo na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, se uma operação de valorização permite torná-lo utilizável sem pôr em perigo a saúde humana nem prejudicar o ambiente e se, por outro lado, não se apurar que o seu detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer dele, na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da mesma diretiva, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

| 2. | O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão, na sua versão resultante do Regulamento (CE) n.o 552/2009 da Comissão, de 22 de junho de 2009, em especial o seu Anexo XVII, na medida em que autoriza a utilização, em certas condições, da madeira tratada por meio de uma solução dita «CCA» (cobre, crómio ou arsénio), deve ser interpretado no sentido de que reveste, em circunstâncias como as do processo principal, interesse para efeitos de determinar se essa madeira pode deixar de ser um resíduo, porque se essas condições forem cumpridas o seu detentor não tem a obrigação de se desfazer dela, na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98. |
| --- | --- |

2.

O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão, na sua versão resultante do Regulamento (CE) n.o 552/2009 da Comissão, de 22 de junho de 2009, em especial o seu Anexo XVII, na medida em que autoriza a utilização, em certas condições, da madeira tratada por meio de uma solução dita «CCA» (cobre, crómio ou arsénio), deve ser interpretado no sentido de que reveste, em circunstâncias como as do processo principal, interesse para efeitos de determinar se essa madeira pode deixar de ser um resíduo, porque se essas condições forem cumpridas o seu detentor não tem a obrigação de se desfazer dela, na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98.

| 3. | Os artigos 67.o e 128.o do Regulamento n.o 1907/2006, na sua versão resultante do Regulamento n.o 552/2009, devem ser interpretados no sentido de que o direito da União procede a uma harmonização das exigências de fabrico, colocação no mercado ou utilização de uma substância como os compostos de arsénio, que são objeto de restrição por força do Anexo XVII deste regulamento. |
| --- | --- |

3.

Os artigos 67.o e 128.o do Regulamento n.o 1907/2006, na sua versão resultante do Regulamento n.o 552/2009, devem ser interpretados no sentido de que o direito da União procede a uma harmonização das exigências de fabrico, colocação no mercado ou utilização de uma substância como os compostos de arsénio, que são objeto de restrição por força do Anexo XVII deste regulamento.

| 4. | O Anexo XVII, ponto 19, n.o 4, alínea b), do Regulamento n.o 1907/2006, na sua versão resultante do Regulamento n.o 552/2009, que enumera as aplicações para as quais pode ser utilizada, a título de derrogação, madeira tratada por meio de uma solução dita «CCA» (cobre, crómio ou arsénio), deve ser interpretado no sentido de que a enumeração constante dessa disposição apresenta caráter taxativo, pelo que essa derrogação não pode ser aplicada a casos diversos dos que nela são referidos. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, em circunstâncias como as do processo principal, a utilização dos postes de telecomunicações em causa para servirem de suporte a passadeiras efetivamente entra no âmbito das aplicações enumeradas na referida disposição. |
| --- | --- |

4.

O Anexo XVII, ponto 19, n.o 4, alínea b), do Regulamento n.o 1907/2006, na sua versão resultante do Regulamento n.o 552/2009, que enumera as aplicações para as quais pode ser utilizada, a título de derrogação, madeira tratada por meio de uma solução dita «CCA» (cobre, crómio ou arsénio), deve ser interpretado no sentido de que a enumeração constante dessa disposição apresenta caráter taxativo, pelo que essa derrogação não pode ser aplicada a casos diversos dos que nela são referidos. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, em circunstâncias como as do processo principal, a utilização dos postes de telecomunicações em causa para servirem de suporte a passadeiras efetivamente entra no âmbito das aplicações enumeradas na referida disposição.

| 5. | O disposto no Anexo XVII, ponto 19, n.o 4, alínea d), segundo travessão, do Regulamento n.o 1907/2006, na sua versão resultante do Regulamento n.o 552/2009, segundo o qual a madeira tratada por meio de uma solução dita «CCA» (cobre, crómio ou arsénio) não pode ser utilizada em qualquer aplicação em que exista um risco de contacto repetido com a pele, deve ser interpretado no sentido de que a proibição em causa deve aplicar se a qualquer situação que implique, com toda a probabilidade, o contacto repetido da pele com a madeira tratada; essa probabilidade deve ser deduzida das condições concretas de utilização normal da aplicação para a qual essa madeira foi empregue, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar. |
| --- | --- |

5.

O disposto no Anexo XVII, ponto 19, n.o 4, alínea d), segundo travessão, do Regulamento n.o 1907/2006, na sua versão resultante do Regulamento n.o 552/2009, segundo o qual a madeira tratada por meio de uma solução dita «CCA» (cobre, crómio ou arsénio) não pode ser utilizada em qualquer aplicação em que exista um risco de contacto repetido com a pele, deve ser interpretado no sentido de que a proibição em causa deve aplicar se a qualquer situação que implique, com toda a probabilidade, o contacto repetido da pele com a madeira tratada; essa probabilidade deve ser deduzida das condições concretas de utilização normal da aplicação para a qual essa madeira foi empregue, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

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(1)  JO C 269, de 10.9.2011.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/5 |
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27.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2013 [pedido de decisão prejudicial de First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Wheels Common Investment Fund Trustees Ltd e o./Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

(Processo C-424/11) (1)

(Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 77/388/CEE - Isenção da gestão dos fundos comuns de investimento - Âmbito - Regimes profissionais de previdência)

2013/C 123/06

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrentes: Wheels Common Investment Fund Trustees Ltd, National Association of Pension Funds Ltd, Ford Pension Fund Trustees Ltd, Ford Salaried Pension Fund Trustees Ltd, Ford Pension Scheme for Senior Staff Trustee Ltd

Recorrido: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Interpretação do artigo 13.oB, alínea d), n.o 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Interpretação do artigo 135.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Isenções — Alcance da isenção da gestão de fundos de investimento especiais — Inclusão dos regimes profissionais de previdência

Dispositivo

O artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, e o artigo 135.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que um fundo de investimento que reúne os ativos de um regime de pensões de reforma não está abrangido pelo conceito de «fundo comum de investimento», na aceção destas disposições, cuja gestão pode ser isenta de imposto sobre o valor acrescentado à luz do objetivo destas diretivas e do princípio da neutralidade fiscal, uma vez que as pessoas nele inscritas não correm o risco da gestão do referido fundo e que as contribuições pagas pelo empregador para o regime de pensões de reforma constituem um meio de cumprir as suas obrigações legais para com os seus trabalhadores.

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(1)  JO C 311, de 22.10.2011.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/5 |
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27.4.2013

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C 123/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial da cour d’appel de Bruxelles — Bélgica) — DKV Belgium SA/Association belge des consommateurs Test-Achats ASBL

(Processo C-577/11) (1)

(Livre prestação de serviços - Liberdade de estabelecimento - Diretivas 73/239/CEE e 92/49/CEE - Seguro direto diferente do seguro de vida - Liberdade de fixação de tarifas - Contratos de seguro de doença não ligados à atividade profissional - Restrições - Razões imperiosas de interesse geral)

2013/C 123/07

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: DKV Belgium SA

Recorrida: Association belge des consommateurs Test-Achats ASBL

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour d’appel de Bruxelles — Interpretação dos artigos 49.o e 56.o TFUE, dos artigos 29.o, segundo parágrafo, e 39.o, n.o 3, da Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira diretiva sobre o seguro não vida) (JO L 228, p. 1), bem como do artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto não vida e ao seu exercício (JO L 228, p. 3; EE 06 F1 p.143) — Regulamentação nacional que autoriza, no quadro dos seguros por doença não ligados à atividade profissional, apenas uma adaptação anual do prémio, da franquia e da prestação e unicamente com base em critérios específicos — Regime de aprovação prévia das tarifas — Restrição aos princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços — Razões imperiosas de interesse geral

Dispositivo

Os artigos 29.o e 39.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não-vida e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira Diretiva sobre o seguro não-vida), e o artigo 8.o, n.o 3, da Primeira Diretiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto não-vida e ao seu exercício, conforme alterada pela Diretiva 92/49, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação de um Estado-Membro que prevê, no âmbito dos contratos de seguro de doença não ligados à atividade profissional, disposições nos termos das quais o prémio, a franquia e a prestação só podem ser adaptados anualmente:

| — | com base no índice de preços ao consumidor, ou |
| --- | --- |

—

com base no índice de preços ao consumidor, ou

| — | com base no chamado índice «médico», se e na medida em que a evolução deste índice ultrapasse a evolução do índice de preços ao consumo, ou |
| --- | --- |

—

com base no chamado índice «médico», se e na medida em que a evolução deste índice ultrapasse a evolução do índice de preços ao consumo, ou

| — | após se ter recebido autorização de uma autoridade administrativa, encarregada de controlar as empresas de seguros, à qual se recorreu a pedido da empresa seguradora em questão, quando essa autoridade constate que a aplicação da tarifa dessa empresa, não obstante as adaptações das tarifas calculadas com base nestes dois tipos de índices, causa ou pode causar perdas. |
| --- | --- |

—

após se ter recebido autorização de uma autoridade administrativa, encarregada de controlar as empresas de seguros, à qual se recorreu a pedido da empresa seguradora em questão, quando essa autoridade constate que a aplicação da tarifa dessa empresa, não obstante as adaptações das tarifas calculadas com base nestes dois tipos de índices, causa ou pode causar perdas.

Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se põem a tal legislação, desde que não haja medidas menos restritivas que permitam alcançar, nas mesmas condições, o objetivo de proteção do consumidor contra aumentos importantes e inesperados dos prémios de seguro, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 32, de 4.2.2012.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/6 |
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27.4.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 123/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de março de 2013 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — ITV Broadcasting Ltd e o./TVCatchup Ltd

(Processo C-607/11) (1)

(Diretiva 2001/29/CE - Artigo 3.o, n.o 1 - Difusão por um terceiro, através da Internet, das emissões de radiodifusoras de televisão comercial - “Live streaming” - Comunicação ao público)

2013/C 123/08

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Recorrentes: ITV Broadcasting Ltd, ITV 2 Ltd, ITV Digital Channels Ltd, Channel 4 Television Corporation, 4 Ventures Ltd, Channel 5 Broadcasting Ltd, ITV Studios Ltd

Recorrido: TVCatchup Ltd

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) — Conceito de «comunicação ao público» — Autorização, por titulares do direito, da radiodifusão televisiva das suas obras na rede terrestre gratuita quer em todo o território de um Estado-Membro quer numa zona geográfica limitada deste — Serviço de difusão em contínuo, assegurado por um organismo terceiro de radiodifusão, para os assinantes individuais que paguem a taxa audiovisual e que, deste modo, podem receber as emissões através de fluxos vídeo na Internet

Dispositivo

| 1. | O conceito de «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que abrange uma retransmissão das obras incluídas numa radiodifusão televisiva terrestre:






  — | que é efetuada por uma entidade que não seja o radiodifusor de origem; |
| --- | --- | --- |

1.

O conceito de «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que abrange uma retransmissão das obras incluídas numa radiodifusão televisiva terrestre:

—

que é efetuada por uma entidade que não seja o radiodifusor de origem;

| — | através de um fluxo Internet colocado à disposição dos subscritores dessa entidade que podem receber essa transmissão acedendo ao seu servidor; |
| --- | --- |

—

através de um fluxo Internet colocado à disposição dos subscritores dessa entidade que podem receber essa transmissão acedendo ao seu servidor;

| — | ainda que esses subscritores se encontrem na zona de receção da referida radiodifusão televisiva terrestre e a possam receber legalmente num recetor de televisão. |
| --- | --- |

—

ainda que esses subscritores se encontrem na zona de receção da referida radiodifusão televisiva terrestre e a possam receber legalmente num recetor de televisão.

| 2. | A resposta à primeira questão não é influenciada pelo facto de uma retransmissão, como a que está em causa no processo principal, ser financiada pela publicidade e revestir assim um caráter lucrativo. |
| --- | --- |

2.

A resposta à primeira questão não é influenciada pelo facto de uma retransmissão, como a que está em causa no processo principal, ser financiada pela publicidade e revestir assim um caráter lucrativo.

| 3. | A resposta à primeira questão não é influenciada pelo facto de uma retransmissão, como a que está em causa no processo principal, ser efetuada por uma entidade que se encontra em concorrência direta com o radiodifusor de origem. |
| --- | --- |

3.

A resposta à primeira questão não é influenciada pelo facto de uma retransmissão, como a que está em causa no processo principal, ser efetuada por uma entidade que se encontra em concorrência direta com o radiodifusor de origem.

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(1)  JO C 65, de 3.3.2012.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/7 |
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27.4.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 123/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Efir OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Plovdiv

(Processo C-19/12) (1)

(Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 62.o, 63.o, 65.o, 73.o e 80.o - Constituição de um direito de superfície por pessoas singulares a favor de uma sociedade em contrapartida de serviços de construção prestados por essa sociedade às referidas pessoas singulares - Contrato de troca - IVA sobre os serviços de construção - Facto gerador - Exigibilidade - Inclusão das operações tributadas e das operações isentas no conceito de facto gerador - Pagamento antecipado da totalidade da contrapartida - Pagamento por conta - Base tributável de uma operação em caso de contrapartida constituída por bens ou serviços - Efeito direto)

2013/C 123/09

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrente: Efir OOD

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Plovdiv

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Varhoven administrativen sad — Interpretação do artigo 62.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Intervenção do facto gerador — Legislação nacional que prevê a aplicação do conceito de facto gerador tanto às operações tributadas como às operações isentas — Constituição de um direito de superfície por pessoas singulares a favor de uma sociedade em contrapartida de serviços de construção prestados por essa sociedade às referidas pessoas singulares

Dispositivo

| 1. | Os artigos 63.o e 65.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, quando são constituídos direitos de superfície a favor de uma sociedade com vista à construção de edifícios, em contrapartida de serviços de construção de certos bens imóveis que a referida sociedade se compromete a entregar totalmente prontos às pessoas que constituíram os direitos de superfície, não se opõem a que o imposto sobre o valor acrescentado sobre esses serviços de construção se torne exigível a partir do momento em que os direitos de superfície são constituídos, isto é, antes de os referidos serviços serem prestados, desde que, no momento da constituição desses direitos, todos os elementos pertinentes das futuras prestações de serviços já sejam conhecidos e portanto, em particular, os serviços em causa sejam designados com precisão, e o valor dos referidos direitos possa ser expresso em dinheiro, verificação que compete ao órgão jurisdicional de reenvio realizar.
  Em circunstâncias como as do processo principal, nas quais as operações não são realizadas entre partes ligadas entre si por laços jurídicos na aceção do artigo 80.o da Diretiva 2006/112, verificação que compete ao órgão jurisdicional de reenvio realizar, os artigos 73.o e 80.o desta diretiva devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, em virtude da qual, quando a contrapartida de uma operação é inteiramente constituída por bens ou serviços, a base tributável da operação é o valor normal dos bens ou dos serviços fornecidos. |
| --- | --- |

1.

Os artigos 63.o e 65.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, quando são constituídos direitos de superfície a favor de uma sociedade com vista à construção de edifícios, em contrapartida de serviços de construção de certos bens imóveis que a referida sociedade se compromete a entregar totalmente prontos às pessoas que constituíram os direitos de superfície, não se opõem a que o imposto sobre o valor acrescentado sobre esses serviços de construção se torne exigível a partir do momento em que os direitos de superfície são constituídos, isto é, antes de os referidos serviços serem prestados, desde que, no momento da constituição desses direitos, todos os elementos pertinentes das futuras prestações de serviços já sejam conhecidos e portanto, em particular, os serviços em causa sejam designados com precisão, e o valor dos referidos direitos possa ser expresso em dinheiro, verificação que compete ao órgão jurisdicional de reenvio realizar.

Em circunstâncias como as do processo principal, nas quais as operações não são realizadas entre partes ligadas entre si por laços jurídicos na aceção do artigo 80.o da Diretiva 2006/112, verificação que compete ao órgão jurisdicional de reenvio realizar, os artigos 73.o e 80.o desta diretiva devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, em virtude da qual, quando a contrapartida de uma operação é inteiramente constituída por bens ou serviços, a base tributável da operação é o valor normal dos bens ou dos serviços fornecidos.

| 2. | Os artigos 63.o, 65.o e 73.o da Diretiva 2006/112 têm efeito direto. |
| --- | --- |

2.

Os artigos 63.o, 65.o e 73.o da Diretiva 2006/112 têm efeito direto.

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(1)  JO C 89 de 24.03.2012.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/7 |
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27.4.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 123/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Székesfehérvári Törvényszék — Hungria) — Gábor Fekete/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

(Processo C-182/12) (1)

(Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 137.o - Regulamento de aplicação do código aduaneiro - Artigo 561.o, n.o 2 - Condições de isenção total dos direitos de importação - Importação para um Estado-Membro de um veículo cujo proprietário está estabelecido num país terceiro - Uso privado do veículo autorizado pelo proprietário sem ser por um contrato de trabalho celebrado com o utilizador - Não isenção)

2013/C 123/10

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Székesfehérvári Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Gábor Fekete

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Székesfehérvári Törvényszék — Interpretação do artigo 561.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1) — Condições de isenção total dos direitos de importação — Uso privado de um meio de transporte — Conceito de relação laboral — Importação num Estado-Membro de um veículo pertencente a uma fundação estabelecida num Estado terceiro, pelo presidente do Conselho de Administração da referida fundação — Autorização concedida pela fundação em questão ao presidente do seu Conselho de Administração para utilizar e conduzir o veículo em causa

Dispositivo

O artigo 561.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001 da Comissão, de 4 de maio de 2001, deve ser interpretado no sentido de que a isenção total dos direitos de importação, prevista por esta disposição para um meio de transporte utilizado para fins privados por uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da União Europeia, só pode ser concedida se esse uso privado tiver sido previsto num contrato de trabalho que vincule essa pessoa ao proprietário do veículo estabelecido fora desse território.

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(1)  JO C 217, de 21.07.2012.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/8 |
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27.4.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 123/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 25 de janeiro de 2013 — Inspecteur van de Belastingdienst Noord/kantoor Groningen/SCA Group Holding BV

(Processo C-39/13)

2013/C 123/11

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrente: Inspecteur van de Belastingdienst Noord/kantoor Groningen

Recorrido: SCA Group Holding BV

Questões prejudiciais

| 1. | Existe uma restrição à liberdade de estabelecimento, na aceção do artigo 43.o CE em conjugação com o artigo 48.o CE, pelo facto de ser recusada à recorrente a aplicação da legislação neerlandesa relativa à unidade fiscal às atividades e ao património das subfiliais (e filiais de nível inferior) Alphabet Holding, HP Holding e Alpha Holding, sediadas nos Países Baixos?
  Nesse contexto, à luz dos objetivos prosseguidos pela legislação neerlandesa relativa à unidade fiscal [...], a situação das subfiliais (e filiais de nível inferior) Alphabet Holding, HP Holding e Alpha Holding é objetivamente comparável [...] com a (i) situação das sociedades sediadas nos Países Baixos que são (sub)filiais de uma holding intermédia sediada nos Países Baixos que não optou por constituir, com a respetiva sociedade mãe sediada nos Países Baixos, uma unidade fiscal e que, portanto, enquanto subfiliais, também não têm acesso, tal como a Alphabet Holding, a HP Holding e a Alpha Holding, ao regime da unidade fiscal com — apenas — a respetiva «sociedade avó», ou à (ii) situação das subfiliais sediadas nos Países Baixos que optaram, em conjunto com a respetiva sociedade-mãe ou holding intermédia sediada nos Países Baixos, por constituir uma unidade fiscal com a respetiva sociedade-mãe (ou «sociedade-avó») sediada nos Países Baixos e cujas atividades e património são, portanto, ao contrário das atividades e património da Alphabet Holding, HP Holding e Alpha Holding, fiscalmente consolidados? |
| --- | --- |

1.

Existe uma restrição à liberdade de estabelecimento, na aceção do artigo 43.o CE em conjugação com o artigo 48.o CE, pelo facto de ser recusada à recorrente a aplicação da legislação neerlandesa relativa à unidade fiscal às atividades e ao património das subfiliais (e filiais de nível inferior) Alphabet Holding, HP Holding e Alpha Holding, sediadas nos Países Baixos?

Nesse contexto, à luz dos objetivos prosseguidos pela legislação neerlandesa relativa à unidade fiscal [...], a situação das subfiliais (e filiais de nível inferior) Alphabet Holding, HP Holding e Alpha Holding é objetivamente comparável [...] com a (i) situação das sociedades sediadas nos Países Baixos que são (sub)filiais de uma holding intermédia sediada nos Países Baixos que não optou por constituir, com a respetiva sociedade mãe sediada nos Países Baixos, uma unidade fiscal e que, portanto, enquanto subfiliais, também não têm acesso, tal como a Alphabet Holding, a HP Holding e a Alpha Holding, ao regime da unidade fiscal com — apenas — a respetiva «sociedade avó», ou à (ii) situação das subfiliais sediadas nos Países Baixos que optaram, em conjunto com a respetiva sociedade-mãe ou holding intermédia sediada nos Países Baixos, por constituir uma unidade fiscal com a respetiva sociedade-mãe (ou «sociedade-avó») sediada nos Países Baixos e cujas atividades e património são, portanto, ao contrário das atividades e património da Alphabet Holding, HP Holding e Alpha Holding, fiscalmente consolidados?

| 2. | É relevante para a resposta à primeira questão, primeiro período [...], o facto de as sociedades nacionais em questão serem detidas por uma holding intermédia (situada no nível superior seguinte da estrutura do grupo) sediada no outro Estado-Membro ou, como no caso da Alphabet Holding, da HP Holding e da Alpha Holding, por duas (ou mais) sociedades intermédias (em dois ou mais níveis superiores na estrutura do grupo) — de facto situadas nesse outro Estado-Membro? |
| --- | --- |

2.

É relevante para a resposta à primeira questão, primeiro período [...], o facto de as sociedades nacionais em questão serem detidas por uma holding intermédia (situada no nível superior seguinte da estrutura do grupo) sediada no outro Estado-Membro ou, como no caso da Alphabet Holding, da HP Holding e da Alpha Holding, por duas (ou mais) sociedades intermédias (em dois ou mais níveis superiores na estrutura do grupo) — de facto situadas nesse outro Estado-Membro?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, primeiro período, tal restrição pode ser justificada por razões imperiosas de interesse geral, mais especificamente pela necessidade de manter a coerência do sistema fiscal, incluindo a prevenção da dupla compensação unilateral e bilateral dos prejuízos [...]?
  É ainda relevante, neste contexto, o facto de, no caso concreto, estar provada a inexistência de uma dupla compensação dos prejuízos [...]? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, primeiro período, tal restrição pode ser justificada por razões imperiosas de interesse geral, mais especificamente pela necessidade de manter a coerência do sistema fiscal, incluindo a prevenção da dupla compensação unilateral e bilateral dos prejuízos [...]?

É ainda relevante, neste contexto, o facto de, no caso concreto, estar provada a inexistência de uma dupla compensação dos prejuízos [...]?

| 4. | Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, a restrição deve ser considerada proporcionada [...]? |
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4.

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, a restrição deve ser considerada proporcionada [...]?

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/9 |
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27.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 25 de janeiro de 2013 — X AG e o./Inspecteur van de Belastingdienst Amsterdam

(Processo C-40/13)

2013/C 123/12

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrente: X AG, X1 Holding GmbH, X2 Holding GmbH, X3 Holding BV, D1 BV, D2 BV, D3 BV

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst Amsterdam

Questões prejudiciais

| 1. | Existe uma restrição à liberdade de estabelecimento, na aceção do artigo 43.o CE em conjugação com o artigo 48.o CE, pelo facto de ser recusada às recorrentes a aplicação da legislação neerlandesa relativa à unidade fiscal às atividades e ao património das «sociedades-irmãs» [X3 Holding], [D1] e [D2], sediadas nos Países Baixos?
  Nesse contexto, à luz dos objetivos prosseguidos pela legislação neerlandesa relativa à unidade fiscal [...], a situação da [X3 Holding], da [D1] e da [D2] é objetivamente comparável [...] com a (i) situação das sociedades-irmãs sediadas nos Países Baixos que não optaram por constituir com a(s) respetiva(s) sociedade(s)-mãe(s) comum(ns) sediada(s) nos Países Baixos uma unidade fiscal e que, portanto, enquanto sociedades-irmãs conjuntas, também não têm acesso, tal como as recorrentes, ao regime da unidade fiscal, ou à (ii) situação das sociedades-irmãs sediadas nos Países Baixos que optaram, em conjunto com a(s) respetiva(s) sociedade(s)-mãe(s) sediada(s) nos Países Baixos, por constituir uma unidade fiscal com a(s) respetiva(s) sociedade(s)-mãe(s) e cujas atividades e património são, portanto, ao contrário das atividades e património das recorrentes, fiscalmente consolidados? |
| --- | --- |

1.

Existe uma restrição à liberdade de estabelecimento, na aceção do artigo 43.o CE em conjugação com o artigo 48.o CE, pelo facto de ser recusada às recorrentes a aplicação da legislação neerlandesa relativa à unidade fiscal às atividades e ao património das «sociedades-irmãs» [X3 Holding], [D1] e [D2], sediadas nos Países Baixos?

Nesse contexto, à luz dos objetivos prosseguidos pela legislação neerlandesa relativa à unidade fiscal [...], a situação da [X3 Holding], da [D1] e da [D2] é objetivamente comparável [...] com a (i) situação das sociedades-irmãs sediadas nos Países Baixos que não optaram por constituir com a(s) respetiva(s) sociedade(s)-mãe(s) comum(ns) sediada(s) nos Países Baixos uma unidade fiscal e que, portanto, enquanto sociedades-irmãs conjuntas, também não têm acesso, tal como as recorrentes, ao regime da unidade fiscal, ou à (ii) situação das sociedades-irmãs sediadas nos Países Baixos que optaram, em conjunto com a(s) respetiva(s) sociedade(s)-mãe(s) sediada(s) nos Países Baixos, por constituir uma unidade fiscal com a(s) respetiva(s) sociedade(s)-mãe(s) e cujas atividades e património são, portanto, ao contrário das atividades e património das recorrentes, fiscalmente consolidados?

| 2. | É relevante para a resposta à primeira questão, primeiro período [...] o facto de as sociedades em causa (i), como no caso da [D1] e da [D2], terem uma sociedade-mãe (direta) comum sediada no outro Estado Membro ou (ii), como no caso, por um lado da [X3 Holding] e, por outro lado, da [D1] e da [D2], terem diferentes sociedades-mães (diretas) sediadas no outro Estado-Membro, de modo que só existe uma sociedade-mãe (indireta) comum dessas diferentes sociedades a um nível superior da estrutura do grupo — de facto situado nesse outro Estado Membro? |
| --- | --- |

2.

É relevante para a resposta à primeira questão, primeiro período [...] o facto de as sociedades em causa (i), como no caso da [D1] e da [D2], terem uma sociedade-mãe (direta) comum sediada no outro Estado Membro ou (ii), como no caso, por um lado da [X3 Holding] e, por outro lado, da [D1] e da [D2], terem diferentes sociedades-mães (diretas) sediadas no outro Estado-Membro, de modo que só existe uma sociedade-mãe (indireta) comum dessas diferentes sociedades a um nível superior da estrutura do grupo — de facto situado nesse outro Estado Membro?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, primeiro período, tal restrição pode ser justificada por razões imperiosas de interesse geral, mais especificamente pela necessidade de manter a coerência do sistema fiscal, incluindo a prevenção da dupla compensação unilateral e bilateral dos prejuízos [...]? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, primeiro período, tal restrição pode ser justificada por razões imperiosas de interesse geral, mais especificamente pela necessidade de manter a coerência do sistema fiscal, incluindo a prevenção da dupla compensação unilateral e bilateral dos prejuízos [...]?

| 4. | Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, a restrição deve ser considerada proporcionada [...]? |
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4.

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, a restrição deve ser considerada proporcionada [...]?

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/9 |
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27.4.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 123/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 25 de janeiro de 2013 — Inspecteur van de Belastingdienst Holland-Noord/kantoor Zaandam/MSA International Holdings BV, MSA Nederland BV

(Processo C-41/13)

2013/C 123/13

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrente: Inspecteur van de Belastingdienst Holland-Noord/kantoor Zaandam

Recorridas: MSA International Holdings BV, MSA Nederland BV

Questões prejudiciais

| 1. | Existe uma restrição à liberdade de estabelecimento, na aceção do artigo 43.o CE, em conjugação com o artigo 48.o CE, pelo facto de ser recusada às recorrentes a aplicação da legislação neerlandesa relativa à unidade fiscal às atividades e ao património da subfilial/2.a recorrente [MSA Nederland], sediada nos Países Baixos?
  Nesse contexto, à luz dos objetivos prosseguidos pela legislação neerlandesa relativa à unidade fiscal [...], a situação da subfilial/2.a recorrente [MSA Nederland] é objetivamente comparável [....] à (i) situação de uma sociedade sediada nos Países Baixos que é filial de uma holding intermédia sediada nos Países Baixos que não optou por constituir, com a respetiva sociedade mãe sediada nos Países Baixos, uma unidade fiscal e que, portanto, enquanto subfilial, também não tem acesso, tal como a 2.a recorrente, ao regime da unidade fiscal com — apenas — a respetiva «sociedade-avó», ou à (ii) situação de uma subfilial sediada nos Países Baixos que optou, em conjunto com a respetiva sociedade-mãe ou holding intermédia sediada nos Países Baixos, por constituir uma unidade fiscal com a respetiva sociedade-mãe (ou «sociedade-avó») sediada nos Países Baixos e cujas atividades e património são, portanto, ao contrário das atividades e património da 2.a recorrente [MSA Nederland], fiscalmente consolidados? |
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1.

Existe uma restrição à liberdade de estabelecimento, na aceção do artigo 43.o CE, em conjugação com o artigo 48.o CE, pelo facto de ser recusada às recorrentes a aplicação da legislação neerlandesa relativa à unidade fiscal às atividades e ao património da subfilial/2.a recorrente [MSA Nederland], sediada nos Países Baixos?

Nesse contexto, à luz dos objetivos prosseguidos pela legislação neerlandesa relativa à unidade fiscal [...], a situação da subfilial/2.a recorrente [MSA Nederland] é objetivamente comparável [....] à (i) situação de uma sociedade sediada nos Países Baixos que é filial de uma holding intermédia sediada nos Países Baixos que não optou por constituir, com a respetiva sociedade mãe sediada nos Países Baixos, uma unidade fiscal e que, portanto, enquanto subfilial, também não tem acesso, tal como a 2.a recorrente, ao regime da unidade fiscal com — apenas — a respetiva «sociedade-avó», ou à (ii) situação de uma subfilial sediada nos Países Baixos que optou, em conjunto com a respetiva sociedade-mãe ou holding intermédia sediada nos Países Baixos, por constituir uma unidade fiscal com a respetiva sociedade-mãe (ou «sociedade-avó») sediada nos Países Baixos e cujas atividades e património são, portanto, ao contrário das atividades e património da 2.a recorrente [MSA Nederland], fiscalmente consolidados?

| 2. | É relevante para a resposta à primeira questão, primeiro período [...], que as holdings intermédias estrangeiras em causa, caso não operem nos Países Baixos por meio de uma filial, mas sim através de um estabelecimento estável, tenham optado por constituir, com a respetiva sociedade-mãe sediada nos Países Baixos — no que se refere ao património e às atividades desse estabelecimento estável — uma unidade fiscal? |
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2.

É relevante para a resposta à primeira questão, primeiro período [...], que as holdings intermédias estrangeiras em causa, caso não operem nos Países Baixos por meio de uma filial, mas sim através de um estabelecimento estável, tenham optado por constituir, com a respetiva sociedade-mãe sediada nos Países Baixos — no que se refere ao património e às atividades desse estabelecimento estável — uma unidade fiscal?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, primeiro período, tal restrição pode ser justificada por razões imperiosas de interesse geral, mais especificamente pela necessidade de manter a coerência do sistema fiscal, incluindo a prevenção da dupla compensação unilateral e bilateral dos prejuízos [...]? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, primeiro período, tal restrição pode ser justificada por razões imperiosas de interesse geral, mais especificamente pela necessidade de manter a coerência do sistema fiscal, incluindo a prevenção da dupla compensação unilateral e bilateral dos prejuízos [...]?

| 4. | Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, a restrição deve ser considerada proporcionada [...]? |
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4.

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, a restrição deve ser considerada proporcionada [...]?

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/10 |
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27.4.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 123/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhofs (Alemanha) em 28 de janeiro de 2013 — Hauptzollamt Köln/Kronos Titan GmbH

(Processo C-43/13)

2013/C 123/14

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhofs

Partes no processo principal

Recorrido em primeira instância e recorrente em recurso de revista («Revision»): Hauptzollamt Köln

Recorrente em primeira instância e recorrida em recurso de revista («Revision»): Kronos Titan GmbH

Questão prejudicial

O artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 2003/96/CE que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1) exige, para efeitos da tributação de um produto energético para o qual não é especificado um nível tributário na diretiva, a aplicação de uma taxa de imposto fixada pelo direito nacional para a utilização de um produto energético como combustível de aquecimento, desde que esse outro produto energético seja igualmente utilizado como combustível de aquecimento? Ou é possível, quando o outro produto energético é equiparado, no caso de utilização como combustível de aquecimento, a um produto energético específico, aplicar a taxa de imposto fixada pelo direito nacional para esse produto energético específico, mesmo que se trate de uma taxa uniforme, aplicável independentemente da utilização do produto energético como carburante ou como combustível de aquecimento?

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(1)  JO L 283, p. 51.

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C 123/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhofs (Alemanha) em 28 de janeiro de 2013 — Hauptzollamt Krefeld/Rhein-Ruhr Beschichtungs-Service GmbH

(Processo C-44/13)

2013/C 123/15

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhofs

Partes no processo principal

Recorrido em primeira instância e recorrente em recurso de revista («Revision»): Hauptzollamt Krefeld

Recorrente em primeira instância e recorrida em recurso de revista («Revision»): Rhein-Ruhr Beschichtungs-Service GmbH

Questão prejudicial

O artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 2003/96/CE que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade exige, para efeitos da tributação de um produto energético (1) para o qual não é especificado um nível tributário na diretiva, a aplicação de uma taxa de imposto fixada pelo direito nacional para a utilização de um produto energético como combustível de aquecimento, desde que esse outro produto energético seja igualmente utilizado como combustível de aquecimento? Ou é possível, quando o outro produto energético é equiparado no caso de utilização como combustível de aquecimento a um produto energético específico, aplicar a taxa de imposto fixada pelo direito nacional para esse produto energético específico, mesmo que se trate de uma taxa uniforme, aplicável independentemente da utilização do produto energético como carburante ou como combustível de aquecimento?

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(1)  JO L 283, p. 51.

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C 123/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 31 de janeiro de 2013 — Posteshop SpA — Divisione Franchising Kipoint/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Presidenza del Consiglio dei Ministri

(Processo C-52/13)

2013/C 123/16

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Posteshop SpA — Divisione Franchising Kipoint

Recorridas: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Presidenza del Consiglio dei Ministri

Questão prejudicial

Deve a Diretiva 2006/114/CE (1) ser interpretada, em matéria de proteção dos negociantes, no sentido de que se refere à publicidade que seja ao mesmo tempo enganosa e ilicitamente comparativa, ou a dois ilícitos distintos, e também cada um relevante em si mesmo, constituídos, respetivamente, pela publicidade enganosa e pela publicidade ilicitamente comparativa?

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(1)  Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (JO L 376, p. 21).

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C 123/11

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Ação intentada em 12 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-76/13)

2013/C 123/17

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade, G. Braun e L. Nicolae, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que:

| — | Declare verificado que a República Portuguesa não deu cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2010, proferido no processo C-154/09 (1), Comissão Europeia contra a República Portuguesa; |
| --- | --- |

—

Declare verificado que a República Portuguesa não deu cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2010, proferido no processo C-154/09 (1), Comissão Europeia contra a República Portuguesa;

| — | Condene a República Portuguesa ao pagamento, à Comissão, de uma sanção pecuniária compulsória de 43 264,64 euros por cada dia de atraso no cumprimento da sentença de execução, a partir da data de prolação do acórdão que vier a ser proferido no presente processo e até à data em que tiver sido dada plena execução à sentença declarativa de 7 de outubro de 2010; |
| --- | --- |

—

Condene a República Portuguesa ao pagamento, à Comissão, de uma sanção pecuniária compulsória de 43 264,64 euros por cada dia de atraso no cumprimento da sentença de execução, a partir da data de prolação do acórdão que vier a ser proferido no presente processo e até à data em que tiver sido dada plena execução à sentença declarativa de 7 de outubro de 2010;

| — | Condene a República Portuguesa ao pagamento, à Comissão, de uma multa por quantia fixa de 5 277,3 euros por cada dia de atraso entre a prolação da sentença declarativa de 7 de outubro de 2010, e:






  — | a data de cumprimento da sentença declarativa de 7 de outubro de 2010, se o Tribunal de Justiça verificar que a República Portuguesa deu efetivo cumprimento à sentença declarativa de 7 de outubro de 2010 antes da data de prolação do acórdão que vier a ser proferido no presente processo; |
| --- | --- | --- |

—

Condene a República Portuguesa ao pagamento, à Comissão, de uma multa por quantia fixa de 5 277,3 euros por cada dia de atraso entre a prolação da sentença declarativa de 7 de outubro de 2010, e:

—

a data de cumprimento da sentença declarativa de 7 de outubro de 2010, se o Tribunal de Justiça verificar que a República Portuguesa deu efetivo cumprimento à sentença declarativa de 7 de outubro de 2010 antes da data de prolação do acórdão que vier a ser proferido no presente processo;

| — | a data de prolação do acórdão que vier a ser proferido no presente processo, se à sentença declarativa não tiver sido dado efetivo cumprimento antes da data de prolação do acórdão no presente processo; |
| --- | --- |

—

a data de prolação do acórdão que vier a ser proferido no presente processo, se à sentença declarativa não tiver sido dado efetivo cumprimento antes da data de prolação do acórdão no presente processo;

| — | Condene a República Portuguesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condene a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Ainda não foram designadas as empresas encarregadas da prestação do serviço universal através de procedimento em conformidade com os artigos 3o, no 2, e 8o, no 2, da Diretiva — Serviço Universal (2). Por outro lado, a Lei das Comunicações Eletrónicas portuguesa continua a prever a manutenção de todas as obrigações constantes das bases da concessão do serviço público de telecomunicações aprovadas pelo Decreto-Lei no 31/2003, segundo as quais a prestação do serviço universal é concedido à PT Comunicações através do contrato de concessão que se mantém em vigor até 2025. Para efeitos de condenação, a Comissão propõe ao Tribunal, numa escala de 1 a 20, um coeficiente de gravidade de 7.

A infração em causa põe em perigo a prossecução de objetivos essenciais em matéria de Direito da Concorrência, relacionados com a liberalização do mercado das telecomunicações, para além de violar princípios fundamentais de Direito da União como é o princípio de não-discriminação. Além de que a infração em causa põe em perigo a eficiência do serviço universal, um dos objetivos essenciais do Direito das Telecomunicações. Presentemente, foi dada à Portugal Telecom uma concessão, sem nenhum procedimento de concurso, nem público nem limitado, e por conseguinte sem garantir que o serviço universal é prestado nas melhores condições em termos de custo efetivo, e sem garantir condições de concorrência limitando distorções do mercado proibidas.

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(1)  Colect. p. I-127

(2)  Diretiva 2002/22/CE do Parlamento europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (JO L 108, p. 51)

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/12 |
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27.4.2013

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C 123/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d’instance de Quimper (França) em 14 de fevereiro de 2013 — CA Consumer Finance/Francine Crouan, née Weber, Tual Crouan

(Processo C-77/13)

2013/C 123/18

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal d’instance de Quimper

Partes no processo principal

Recorrente: CA Consumer Finance

Recorrida: Francine Crouan, née Weber, Tual Crouan

Questão prejudicial

A Diretiva 93/13/CEE do Conselho de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), opõe-se a uma interpretação do direito nacional que considere válidas as cláusulas de variação unilateral da taxa dos juros dos contratos de crédito, deixando, na falta de razões válidas especificadas no contrato, à apreciação do mutuante os fundamentos da variação da taxa e as modalidades do seu cálculo, desde que estas cláusulas estejam em conformidade com a redação definida por via regulamentar e que o mutuante tenha respeitado as prescrições legais relativas à informação do mutuário durante a execução do contrato?

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(1)  JO L 95, p. 29.

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Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

(Processo C-86/13)

2013/C 123/19

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Curall, D. Martin, J.-P. Keppenne, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, pela qual recusou adotar a proposta da Comissão relativa a um regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, pela qual recusou adotar a proposta da Comissão relativa a um regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões;

| — | condenação do Conselho da União Europeia nas despesas. |
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—

condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão invoca três fundamentos de recurso.

O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 65.o do Estatuto dos Funcionários e dos artigos 1.o, 3.o e 10.o do Anexo XI do Estatuto, na medida em que, na falta de uma proposta da Comissão de aplicação da cláusula de exceção do artigo 10.o do Anexo XI, o Conselho era obrigado a adotar, antes de 31 de dezembro de 2012, a proposta de adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e agentes da União apresentada pela Comissão nos termos do artigo 3.o do Anexo XI. O Conselho é incompetente para adotar uma decisão que aplica, no essencial, o artigo 10.o sem a proposta adequada da Comissão e sem associar o Parlamento, co-legislador nos termos do artigo 10.o

O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 64.o do Estatuto, e dos artigos 1.o e 3.o do Anexo XI, na medida em que o Conselho não adotou, sendo obrigado a fazê-lo, os novos coeficientes corretores aplicáveis às remunerações e às pensões, coeficientes estes propostos pela Comissão com vista a assegurar a igualdade de tratamento entre funcionários e pensionistas, independentemente do lugar de afetação ou de residência, consoante o caso.

O terceiro fundamento é relativo à falta total de fundamentação, tendo o Conselho apenas constatado a falta de maioria qualificada para adotar a proposta da Comissão segundo o artigo 3.o do Anexo XI, sem explicar porque se afastava desta. Este fundamento diz respeito tanto à adaptação das remunerações e das pensões como à adoção dos novos coeficientes corretores.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/13 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (Letónia) em 4 de março de 2013 — AS «Olainfarm»/Latvijas Republikas Veselības ministrija, Zāļu valsts aģentūra

(Processo C-104/13)

2013/C 123/20

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākās tiesas Senāts

Partes no processo principal

Recorrente: AS «Olainfarm»

Recorridos: Latvijas Republikas Veselības ministrija, Zāļu valsts aģentūra

Interveniente: AS «Grindeks»

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 10.o ou qualquer outra disposição da Diretiva 2001/83/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, ser interpretado no sentido de que o fabricante de um medicamento de referência tem um direito subjetivo de recorrer de uma decisão do organismo competente pela qual um medicamento genérico de outro fabricante é registado, utilizando como medicamento de referência o medicamento registado do fabricante do medicamento de referência? Dito de outra forma, decorre da diretiva o direito do fabricante do medicamento de referência à tutela jurisdicional para verificar se o fabricante do medicamento genérico se referiu legal e fundadamente ao medicamento registado do fabricante do medicamento de referência, baseando se nas referidas disposições do artigo 10.o da diretiva? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 10.o ou qualquer outra disposição da Diretiva 2001/83/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, ser interpretado no sentido de que o fabricante de um medicamento de referência tem um direito subjetivo de recorrer de uma decisão do organismo competente pela qual um medicamento genérico de outro fabricante é registado, utilizando como medicamento de referência o medicamento registado do fabricante do medicamento de referência? Dito de outra forma, decorre da diretiva o direito do fabricante do medicamento de referência à tutela jurisdicional para verificar se o fabricante do medicamento genérico se referiu legal e fundadamente ao medicamento registado do fabricante do medicamento de referência, baseando se nas referidas disposições do artigo 10.o da diretiva?

| 2. | Se a resposta à primeira questão for afirmativa, deve o disposto nos artigos 10.o e 10.o-A da diretiva ser interpretado no sentido de que um medicamento registado como medicamento que tem tido um uso médico bem estabelecido, em conformidade com o artigo 10.o-A da referida diretiva, pode ser utilizado como medicamento de referência, na aceção do artigo 10.o, n.o 2, alínea a)? |
| --- | --- |

2.

Se a resposta à primeira questão for afirmativa, deve o disposto nos artigos 10.o e 10.o-A da diretiva ser interpretado no sentido de que um medicamento registado como medicamento que tem tido um uso médico bem estabelecido, em conformidade com o artigo 10.o-A da referida diretiva, pode ser utilizado como medicamento de referência, na aceção do artigo 10.o, n.o 2, alínea a)?

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(1)  JO L 311, p. 67.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/13 |
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Ação intentada em 6 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Finlândia

(Processo C-109/13)

2013/C 123/21

Língua do processo: finlandês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, O. Beynet e I. Koskinen)

Demandada: República da Finlândia

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que a República da Finlândia violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (1), ao não aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição, no território finlandês, dos artigos 2.o, pontos 1, 2, 5, 7, 8, 9, 11, 13, 14, 17, 18, 19, 21, 22, 24, 28 a 35, 3.o, n.o 5, alínea a), e n.o 9, alínea c), 9.o, n.os 1, 2, 3, 7, 9, 10 e 12, 10.o, 11.o, 12.o, alíneas d) e h), 13.o, 14.o, 16.o, n.o 1, segundo e terceiro períodos, n.os 2 e 3, 17.o a 23.o; 25.o, n.o 1, 26.o, n.o 2, alínea c), terceiro e quarto períodos, alínea d), segundo e quarto períodos, e n.o 3, 29.o, 35.o, n.os 4 e 5, 36.o, alíneas a) a e), g) e h), 37.o, n.o 1, alíneas b) a u), n.o 3, n.o 4, alíneas b) e d), n.os 5 e 9, 38.o, n.o 1, 39.o, n.os 1, 4 e 8, 40.o, n.os 1, 2, 3, 6 e 7, e Anexo I, n.o 1, alínea a), sexto e oitavo travessões, e alíneas d), f) e j), da referida diretiva, ou pelo menos ao não informar a Comissão disso, e ao não aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da referida diretiva na província de Åland, ou pelo menos ao não informar a Comissão disso; |
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—

Declaração de que a República da Finlândia violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (1), ao não aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição, no território finlandês, dos artigos 2.o, pontos 1, 2, 5, 7, 8, 9, 11, 13, 14, 17, 18, 19, 21, 22, 24, 28 a 35, 3.o, n.o 5, alínea a), e n.o 9, alínea c), 9.o, n.os 1, 2, 3, 7, 9, 10 e 12, 10.o, 11.o, 12.o, alíneas d) e h), 13.o, 14.o, 16.o, n.o 1, segundo e terceiro períodos, n.os 2 e 3, 17.o a 23.o; 25.o, n.o 1, 26.o, n.o 2, alínea c), terceiro e quarto períodos, alínea d), segundo e quarto períodos, e n.o 3, 29.o, 35.o, n.os 4 e 5, 36.o, alíneas a) a e), g) e h), 37.o, n.o 1, alíneas b) a u), n.o 3, n.o 4, alíneas b) e d), n.os 5 e 9, 38.o, n.o 1, 39.o, n.os 1, 4 e 8, 40.o, n.os 1, 2, 3, 6 e 7, e Anexo I, n.o 1, alínea a), sexto e oitavo travessões, e alíneas d), f) e j), da referida diretiva, ou pelo menos ao não informar a Comissão disso, e ao não aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da referida diretiva na província de Åland, ou pelo menos ao não informar a Comissão disso;

| — | Condenação da República da Finlândia, ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, TFUE no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária de 32 140,80 euros a partir do dia da prolação do acórdão neste processo; |
| --- | --- |

—

Condenação da República da Finlândia, ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, TFUE no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária de 32 140,80 euros a partir do dia da prolação do acórdão neste processo;

| — | Condenação da República da Finlândia nas despesas. |
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—

Condenação da República da Finlândia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da diretiva expirou em 3 de março de 2011.

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(1)  JO L 211, p. 55.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/14 |
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27.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/14

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Ação intentada em 7 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Finlândia

(Processo C-111/13)

2013/C 123/22

Língua do processo: finlandês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, O. Beynet e I. Koskinen)

Demandada: República da Finlândia

Pedidos da demandante

| — | Declaração no sentido de que a República da Finlândia violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 54.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (1), ao não aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição, no território finlandês, dos artigos 2.o, pontos 1, 2, 4 a 18, 20, 22 a 36, 3.o, n.o 3, primeiro a terceiro períodos, e n.o 6 alínea b), 12.o, 13.o, n.os 1, 2 e 5, 15.o, n.os 1 e 2, 16.o, n.o 1, segundo período, n.os 2 e 3, 25.o, n.o 1, 33.o, 36.o n.o 4, segundo e quarto parágrafos, n.os 6 e 8, n.o 9, terceiro parágrafo, 39.o, n.o 4, alíneas a) e b), n.o 5, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), bem como segundo parágrafo, segundo período, 40.o, alíneas a) a e), g) e h), 41,o, n.o 1, alíneas b), c) a f), h) a q) e s) a u), n.o 4, alíneas b) e d), n.o 6, alínea a), n.os 7, 9, 10, 11 e 12, 42.o, n.o 1, 43.o, n.os 1, 4 e 8, 44.o, n.os 1, 2, 3, 6 e 7, bem como o Anexo I, n.o 1, alínea a), sexto e oitavo travessões, e alíneas b), d), f) e h), bem como o seu n.o 2, da referida diretiva, ou pelo menos ao não informar a Comissão disso; |
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—

Declaração no sentido de que a República da Finlândia violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 54.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (1), ao não aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição, no território finlandês, dos artigos 2.o, pontos 1, 2, 4 a 18, 20, 22 a 36, 3.o, n.o 3, primeiro a terceiro períodos, e n.o 6 alínea b), 12.o, 13.o, n.os 1, 2 e 5, 15.o, n.os 1 e 2, 16.o, n.o 1, segundo período, n.os 2 e 3, 25.o, n.o 1, 33.o, 36.o n.o 4, segundo e quarto parágrafos, n.os 6 e 8, n.o 9, terceiro parágrafo, 39.o, n.o 4, alíneas a) e b), n.o 5, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), bem como segundo parágrafo, segundo período, 40.o, alíneas a) a e), g) e h), 41,o, n.o 1, alíneas b), c) a f), h) a q) e s) a u), n.o 4, alíneas b) e d), n.o 6, alínea a), n.os 7, 9, 10, 11 e 12, 42.o, n.o 1, 43.o, n.os 1, 4 e 8, 44.o, n.os 1, 2, 3, 6 e 7, bem como o Anexo I, n.o 1, alínea a), sexto e oitavo travessões, e alíneas b), d), f) e h), bem como o seu n.o 2, da referida diretiva, ou pelo menos ao não informar a Comissão disso;

| — | Condenação da República da Finlândia, ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, TFUE no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária de 28 569,60 euros a partir do dia da prolação do acórdão neste processo; |
| --- | --- |

—

Condenação da República da Finlândia, ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, TFUE no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária de 28 569,60 euros a partir do dia da prolação do acórdão neste processo;

| — | Condenação da República da Finlândia nas despesas. |
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—

Condenação da República da Finlândia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da diretiva expirou em 3 de março de 2011.

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(1)  JO L 211, p. 94.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/14 |
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27.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/14

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Pedido de parecer apresentado pela Comissão Europeia em conformidade com o artigo 218.o, n.o 11, TFUE

(Parecer 1/12)

2013/C 123/23

Língua do processo: todas as línguas oficiais

Parte que pede o parecer

Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Hermes e H. Krämer, agentes)

O parecer 1/12 é cancelado no registo do Tribunal de Justiça.

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Tribunal Geral

| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/15 |
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27.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2013 — Fresh Del Monte Produce/Comissão

(Processo T-587/08) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da banana - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Sistema de troca de informações - Conceito de prática concertada com um objetivo anticoncorrencial - Nexo de causalidade entre a concertação e o comportamento das empresas no mercado - Infração única - Imputação da infração - Direitos de defesa - Coimas - Gravidade da infração - Cooperação - Circunstâncias atenuantes)

2013/C 123/24

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fresh Del Monte Produce, Inc. (George Town, Ilhas Caimão, Reino Unido) (representantes: inicialmente B. Meyring, advogado, e E. Verghese, solicitor, e em seguida Meyring)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente M. Kellerbauer, A. Biolan e X. Lewis, e em seguida Kellerbauer, A. Biolan, e P. Van Nuffel, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: A. Rinne, advogado, C. Humpe e S. Kon, solicitors, e C. Vajda, QC)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2008) 5955 final da Comissão, de 15 de outubro de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/39.188 — Banana), e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima.

Dispositivo

| 1. | Fixa-se em 8,82 milhões de euros o montante da coima aplicada pelo artigo 2.o, alínea c), da Decisão C(2008) 5955 final relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/39.188 — Banana). |
| --- | --- |

1.

Fixa-se em 8,82 milhões de euros o montante da coima aplicada pelo artigo 2.o, alínea c), da Decisão C(2008) 5955 final relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/39.188 — Banana).

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | A Fresh Del Monte Produce, Inc. suportará as suas próprias despesas e três quartos das despesas da Comissão Europeia. A Comissão suportará um quarto das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Fresh Del Monte Produce, Inc. suportará as suas próprias despesas e três quartos das despesas da Comissão Europeia. A Comissão suportará um quarto das suas próprias despesas.

| 4. | A Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

A Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 44, de 21.2.2009.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/15 |
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27.4.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 123/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2013 — Dole Food e Dole Germany/Comissão

(Processo T-588/08) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da banana - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Conceito de prática concertada com um objetivo anticoncorrencial - Sistema de troca de informações - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Gravidade da infração)

2013/C 123/25

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Dole Food Company, Inc. (Westlake Village, Califórnia, Estados Unidos); Dole Germany OHG (Hamburgo, Alemanha) (representante: J.-F. Bellis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente X. Lewis e M. Kellerbauer, e em seguida Kellerbauer e P. Van Nuffel, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2008) 5955 final da Comissão, de 15 de outubro de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/39.188 — Banana)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Dole Food Company, Inc. e a Dole Germany OHG são condenadas nas despesas. |
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2.

A Dole Food Company, Inc. e a Dole Germany OHG são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 44, de 21.2.2009.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/16 |
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27.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de março de 2013 — Biodes/IHMI

(Processo T-553/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária FARMASUL - Marca figurativa espanhola anterior MANASUL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Caráter distintivo da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 123/26

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Biodes, SL (Madrid, Espanha) (representante: E. Manresa Medina, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Manasul Internacional, SL (Ponferrada, Espanha) (representante: M. I. Escudero Pérez, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de setembro de 2010 (processo R 1034/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Manasul Internacional, SL e a Biodes, SL.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Biodes, SL é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Biodes, SL é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 30 de 29.1.2011.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/16 |
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27.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de março de 2013 — Inglewood e o./Parlamento

(Processos apensos T-229/11 e T-276/11) (1)

(Regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Regime de pensões complementar - Decisões que indeferem os pedidos para beneficiar das disposições em vigor antes da alteração do regime de pensões complementar em 2009 - Exceção de ilegalidade - Direitos adquiridos - Confiança legítima - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento)

2013/C 123/27

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Lord Inglewood (Penrith, Reino Unido) e dez outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (processo T-229/11); e Marie-Arlette Carlotti (Marselha, França) (processo T-276/11) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz, M. Windisch e K. Pocheć, agentes)

Objeto

Pedidos de anulação das decisões do Parlamento Europeu de recusa de concessão aos recorrentes do benefício da sua pensão complementar voluntária, ou antecipadamente, ou aos 60 anos de idade, ou parcialmente sob a forma de capital

Dispositivo

| 1. | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento aos recursos.

| 2. | Lord Inglewood e os dez outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo, bem como Marie Arlette Carlotti, são condenados nas despesas. |
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2.

Lord Inglewood e os dez outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo, bem como Marie Arlette Carlotti, são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 211, de 16.7.2011.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/17 |
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27.4.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 123/17

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Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2013 — K-Swiss/IHMI — Künzli SwissSchuh (sapatilha com cinco faixas)

(Processo T-85/13)

2013/C 123/28

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: K-Swiss, Inc. (Califórnia, Estados Unidos) (representantes: R. Niebel e K. Tasma, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Künzli SwissSchuh AG (Windisch, Suíça)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de outubro de 2012, no processo R 174/2011-2; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de outubro de 2012, no processo R 174/2011-2; e

| — | condenar o recorrido e, se o Tribunal Geral assim o entender, a interveniente nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido e, se o Tribunal Geral assim o entender, a interveniente nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca figurativa que representa uma sapatilha com cinco faixas — Registo de marca comunitária n.o4 771 978

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Os fundamentos do pedido de declaração de nulidade são os constantes do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

Decisão da Divisão de Anulação: Declara a nulidade da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/17 |
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27.4.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 123/17

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Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2013 — Herdade de S. Tiago II/IHMI — Polo/Lauren (V)

(Processo T-90/13)

2013/C 123/29

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Herdade de S. Tiago II-Sociedade Agrícola, SA (Lisboa, Portugal) (representantes: I. de Carvalho Simões e J. Pimenta, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Polo/Lauren Company, LP (Nova York, Estados Unidos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | conceder provimento ao recurso e anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de novembro de 2012, no processo R 1436/2010-2; e |
| --- | --- |

—

conceder provimento ao recurso e anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de novembro de 2012, no processo R 1436/2010-2; e

| — | condenar o recorrido nas despesas do recurso perante o Tribunal Geral, incluindo as despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do recurso perante o Tribunal Geral, incluindo as despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa que representa um jogador de polo a cavalo e o elemento nominativo «V» para produtos e serviços das classes 3, 18, 25, 28, 41 e 43 — Pedido de marca comunitária n.o5 791 835

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária, registo de marca do Reino Unido e registo de marca do Benelux da marca figurativa que representa um jogador de polo para produtos das classes 9, 18, 20, 21, 24, 25 e 28

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/18 |
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27.4.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 123/18

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Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2013 — Rot Front/IHMI — Rakhat (Macka)

(Processo T-96/13)

2013/C 123/30

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Rot Front OAO (Moscovo, Rússia) (representante: B. Térauda, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rakhat AO (Almaty, Cazaquistão)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca figurativa com o elemento nominativo «Macka» para produtos das classes 29 e 30 — Pedido de marca comunitária n.o9 556 135

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca figurativa não registada que contém o símbolo de uma bolsa com o elemento nominativo «Macka» para produtos de confeitaria na Grécia e na Alemanha

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/18 |
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27.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/18

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Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2013 — Heli-Flight/AESA

(Processo T-102/13)

2013/C 123/31

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Heli-Flight GmbH & Co. KG (Reichelsheim, Alemanha) (representante: T. Kittner, advogado)

Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da recorrida de 13 de janeiro de 2012, que indeferiu o pedido da recorrente de aprovação das condições de voo para o helicóptero Robinson R66 (número de série: 0034); |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da recorrida de 13 de janeiro de 2012, que indeferiu o pedido da recorrente de aprovação das condições de voo para o helicóptero Robinson R66 (número de série: 0034);

| — | Declarar que a recorrida se absteve injustificadamente de agir em relação aos pedidos da recorrente de aprovação das condições de voo para o helicóptero Robinson R66 (número de série: 0034), de 11 de julho de 2011 e de 10 de janeiro de 2012; |
| --- | --- |

—

Declarar que a recorrida se absteve injustificadamente de agir em relação aos pedidos da recorrente de aprovação das condições de voo para o helicóptero Robinson R66 (número de série: 0034), de 11 de julho de 2011 e de 10 de janeiro de 2012;

| — | Declarar que a recorrida está obrigada a ressarcir a recorrente de todos os danos que para si resultaram do facto de aquela ter indeferido os pedidos de aprovação das condições de voo para o helicóptero Robinson R66 (número de série: 0034), de 11 de julho de 2011 e de 10 de janeiro de 2012, e/ou de se ter injustificadamente abstido de agir em relação às decisões relativas à aprovação das condições de voo para o helicóptero. |
| --- | --- |

—

Declarar que a recorrida está obrigada a ressarcir a recorrente de todos os danos que para si resultaram do facto de aquela ter indeferido os pedidos de aprovação das condições de voo para o helicóptero Robinson R66 (número de série: 0034), de 11 de julho de 2011 e de 10 de janeiro de 2012, e/ou de se ter injustificadamente abstido de agir em relação às decisões relativas à aprovação das condições de voo para o helicóptero.

| — | Condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, no essencial, o seguinte:

| 1. | Segundo a recorrente, a decisão relativa à aprovação das condições de voo não é uma decisão discricionária. Neste contexto, alega-se entre outras coisas que é à recorrida e não à recorrente que incumbe o ónus da prova de que a aeronave em questão pode voar sem perigo sob condições definidas. |
| --- | --- |

1.

Segundo a recorrente, a decisão relativa à aprovação das condições de voo não é uma decisão discricionária. Neste contexto, alega-se entre outras coisas que é à recorrida e não à recorrente que incumbe o ónus da prova de que a aeronave em questão pode voar sem perigo sob condições definidas.

| 2. | Além disso, a recorrente alega que caso a decisão da recorrida relativa à aprovação das condições de voo seja uma decisão discricionária, a recorrida não exerceu o seu poder discricionário ou, em todo o caso, exerceu-o incorretamente. A recorrente entende que se verifica um erro no exercício do poder discricionário quando a recorrida invoca dados relativos à segurança que retirou do processo de certificação no qual a recorrente não é parte. Além disso, a recorrente alega que a recorrida no presente processo não precisou suficientemente as pretensas reservas quanto à segurança. Neste contexto, a recorrente alega que não lhe foi dada qualquer possibilidade de se pronunciar relativamente a pretensas fontes de perigo concretas. A recorrente sustenta ainda que a argumentação da recorrida é manifestamente contraditória. |
| --- | --- |

2.

Além disso, a recorrente alega que caso a decisão da recorrida relativa à aprovação das condições de voo seja uma decisão discricionária, a recorrida não exerceu o seu poder discricionário ou, em todo o caso, exerceu-o incorretamente. A recorrente entende que se verifica um erro no exercício do poder discricionário quando a recorrida invoca dados relativos à segurança que retirou do processo de certificação no qual a recorrente não é parte. Além disso, a recorrente alega que a recorrida no presente processo não precisou suficientemente as pretensas reservas quanto à segurança. Neste contexto, a recorrente alega que não lhe foi dada qualquer possibilidade de se pronunciar relativamente a pretensas fontes de perigo concretas. A recorrente sustenta ainda que a argumentação da recorrida é manifestamente contraditória.

| 3. | A título subsidiário, a recorrente alega que apresentou a prova da ausência de periculosidade do voo com a aeronave em questão sob condições definidas. |
| --- | --- |

3.

A título subsidiário, a recorrente alega que apresentou a prova da ausência de periculosidade do voo com a aeronave em questão sob condições definidas.

| 4. | Por último, a recorrente invoca, em relação ao seu pedido de anulação, violações do dever de boa administração por parte da recorrida. Segundo o entendimento da recorrente, a recorrida violou o seu dever de investigação, invocou incorretamente a confidencialidade em relação ao processo de certificação, violou o direito da recorrente a ser ouvida e o dever de fundamentação. |
| --- | --- |

4.

Por último, a recorrente invoca, em relação ao seu pedido de anulação, violações do dever de boa administração por parte da recorrida. Segundo o entendimento da recorrente, a recorrida violou o seu dever de investigação, invocou incorretamente a confidencialidade em relação ao processo de certificação, violou o direito da recorrente a ser ouvida e o dever de fundamentação.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/19 |
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27.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/19

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Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2013 — Cadbury Holdings Ltd/IHMI — Société des produits Nestlé (Forma de uma tablete de chocolate de quatro barras)

(Processo T-112/13)

2013/C 123/32

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Cadbury Holdings Ltd (Uxbridge, Reino Unido) (representantes: T. Mitcheson, Barrister, P. Walsh e S. Dunstan, Solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Société des produits Nestlé SA (Vevey, Suíça)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso no processo R 513/2001-2, de 11 de dezembro de 2012, exceto na parte em que a Câmara de Recurso considerou que a marca é desprovida de caráter distintivo; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso no processo R 513/2001-2, de 11 de dezembro de 2012, exceto na parte em que a Câmara de Recurso considerou que a marca é desprovida de caráter distintivo;

| — | condenar o IHMI no pagamento das despesas do processo e condenar a interveniente a pagar as despesas na Divisão de Anulação e na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI no pagamento das despesas do processo e condenar a interveniente a pagar as despesas na Divisão de Anulação e na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca tridimensional que representa a forma de uma tablete de chocolate de quatro barras para produtos da classe 30 — Marca comunitária n.o2 632 529

Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: O pedido de declaração de nulidade baseou-se no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), ponto iii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho

Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de nulidade da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida

Fundamentos invocados: Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), ponto iii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/20 |
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27.4.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 123/20

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Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2013 — Laboratoires Polive/IHMI — Arbora & Ausonia (dodie)

(Processo T-122/13)

2013/C 123/33

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Laboratoires Polive (Levallois Perret, França) (representante: A. Sion, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Arbora & Ausonia, SL (Barcelona, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada proferida pela Segunda Câmara de Recurso em 28 de novembro de 2012; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada proferida pela Segunda Câmara de Recurso em 28 de novembro de 2012;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa (a cores) «dodie», para produtos das classes 3, 5, 8, 9, 10, 11, 16, 18, 21, 25 e 28 — Pedido de marca comunitária n.o9 037 821

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas espanhola e portuguesa «DODOT» para produtos das classes 3, 5, 10, 12, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 28, 44

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada parcialmente procedente

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida, oposição julgada procedente e indeferimento do pedido de registo para certos produtos das classes 3, 5, 8, 10, 11, 16, 18, 21, 25 e 28

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/20 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 123/20

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Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2013 — Laboratoires Polive/IHMI — Arbora & Ausonia (dodie)

(Processo T-123/13)

2013/C 123/34

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Laboratoires Polive (Levallois Perret, França) (representante: A. Sion, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Arbora & Ausonia, SL (Barcelona, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada proferida pela Segunda Câmara de Recurso em 28 de novembro de 2012; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada proferida pela Segunda Câmara de Recurso em 28 de novembro de 2012;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «dodie», para produtos das classes 3, 5, 8, 9, 10, 11, 16, 18, 21, 25 e 28 — Pedido de marca comunitária n.o9 037 821

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas espanhola e portuguesa «DODOT» para produtos das classes 3, 5, 10, 12, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 28, 44

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada parcialmente procedente

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida, oposição julgada procedente e indeferimento do pedido de registo para certos produtos das classes 3, 5, 8, 10, 11, 16, 18, 21, 25 e 28

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/21 |
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C 123/21

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Recurso interposto em 1 de março de 2013 — Vicente Gandia Pla/IHMI — Tesco Stores (MARQUES DE CHIVÉ)

(Processo T-128/13)

2013/C 123/35

Língua em que o recurso foi interposto: Inglês

Partes

Recorrente: Vicente Gandia Pla, SA (Chiva, Espanha) (representante: I. Temiño Ceniceros, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tesco Stores Ltd (Cheshunt, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o presente recurso e seus anexos admissíveis; |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso e seus anexos admissíveis;

| — | anular a decisão da Câmara de Recurso; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Câmara de Recurso;

| — | condenar o IHIM e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHIM e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «MARQUES DE CHIVÉ» para produtos das classes 29, 32 e 33 — Registo de marca comercial comunitária n.o9 571 415

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo no Reino Unido n.o1 520 720 da marca nominativa «MARQUES DE CHIVE» para produtos da classe 33

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição apresentada contra o pedido de registo para produtos da classe 33 por falta de uso

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e rejeição do pedido de registo para produtos da classe 33

Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/21 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 123/21

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Recurso interposto em 4 de março de 2013 — Deweerdt e o./Tribunal de Contas

(Processo T-132/13)

2013/C 123/36

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Sonja Deweerdt (Rulles, Bélgica) Didier Lebrun (Luxemburgo, Luxemburgo); e Margot Lietz (Mensdorf, Luxemburgo) (representantes: A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

Recorrido: Tribunal de Contas da União Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar a ilegalidade do artigo 4.o do Regulamento Interno do Tribunal de Contas, na medida em que tem por efeito assegurar a impunidade de um membro culpado de assédio; |
| --- | --- |

—

Declarar a ilegalidade do artigo 4.o do Regulamento Interno do Tribunal de Contas, na medida em que tem por efeito assegurar a impunidade de um membro culpado de assédio;

| — | Anular a decisão de 13 de dezembro de 2012 do Tribunal de Contas de não demandar S., perante o Tribunal de Justiça para que este pudesse examinar se S., à data membro do Tribunal de Contas, tinha deixado de cumprir as condições exigidas ou de respeitar obrigações inerentes ao seu cargo e, na hipótese do seu mandato já ter cessado, destituí-la do seu direito à pensão; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 13 de dezembro de 2012 do Tribunal de Contas de não demandar S., perante o Tribunal de Justiça para que este pudesse examinar se S., à data membro do Tribunal de Contas, tinha deixado de cumprir as condições exigidas ou de respeitar obrigações inerentes ao seu cargo e, na hipótese do seu mandato já ter cessado, destituí-la do seu direito à pensão;

| — | Condenar o Tribunal de Contas nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Tribunal de Contas nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: ilegalidade do artigo 4.o do Regulamento Interno do Tribunal de Contas, na medida em que tem por efeito assegurar a impunidade de um membro culpado de assédio |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: ilegalidade do artigo 4.o do Regulamento Interno do Tribunal de Contas, na medida em que tem por efeito assegurar a impunidade de um membro culpado de assédio

| 2. | Segundo fundamento: a decisão é incoerente, na medida em que o Tribunal de Contas reconheceu expressamente as faltas de S., recusando-se ao mesmo tempo a demandá-la perante o Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: a decisão é incoerente, na medida em que o Tribunal de Contas reconheceu expressamente as faltas de S., recusando-se ao mesmo tempo a demandá-la perante o Tribunal de Justiça.

| 3. | Terceiro fundamento: falta de fundamentação pertinente que permita aos recorrentes apreciar a justeza da decisão recorrida. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: falta de fundamentação pertinente que permita aos recorrentes apreciar a justeza da decisão recorrida.

| 4. | Quarto fundamento: violação do princípio da confiança legítima e um abuso de direito, na medida em que o Tribunal de Contas só considerou oportuno demandar S. perante o Tribunal de Justiça um ano e um dia após a entrega do relatório do inspetor externo. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: violação do princípio da confiança legítima e um abuso de direito, na medida em que o Tribunal de Contas só considerou oportuno demandar S. perante o Tribunal de Justiça um ano e um dia após a entrega do relatório do inspetor externo.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/22 |
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27.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/22

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Recurso interposto em 4 de março de 2013 — Pro-Aqua International/IHMI — Rexair (WET DUST CAN’T FLY)

(Processo T-133/13)

2013/C 123/37

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Pro-Aqua International GmbH (Ansbach, Alemanha) (representante: T. Raible, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rexair LLC (Troy, Estados Unidos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHIM) de 17 de dezembro de 2012 (no processo R 211/2012-2); |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHIM) de 17 de dezembro de 2012 (no processo R 211/2012-2);

| — | condenar o IHIM no pagamento das despesas, incluindo as efetuadas nos processos no IHIM e na Câmara de Recurso do IHIM. |
| --- | --- |

—

condenar o IHIM no pagamento das despesas, incluindo as efetuadas nos processos no IHIM e na Câmara de Recurso do IHIM.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «WET DUST CAN’T FLY» para produtos e serviços das classes 3, 7 e 37 (registo de marca comercial comunitária n.o6 668 073)

Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: O pedido de declaração de nulidade baseia-se no artigo 52.o, n.o 1, conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/22 |
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27.4.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 123/22

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Recurso interposto em 11 de março de 2013 — Hanwha SolarOne e o./Parlamento e o.

(Processo T-136/13)

2013/C 123/38

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Hanwha SolarOne (Qidong) Co. Ltd (Qidong, China); Hanwha SolarOne Technology Co. Ltd (Lianyungang, China); Hanwha SolarOne Solar Technology (Xangai) Co. Ltd (Xangai, China); e Hanwha Solar Electric Power Engineering Co. Ltd (Qidong) (representante: F. Graafsma, advogado)

Recorridos: Parlamento Europeu, Comissão Europeia e Conselho da União Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento (UE) n.o 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 344, p. 1), na medida em que se aplica às recorrentes; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento (UE) n.o 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 344, p. 1), na medida em que se aplica às recorrentes;

| — | anular a decisão da Comissão, de 3 de janeiro de 2013, por meio da qual recusou tomar em consideração o pedido das recorrentes que visava a atribuição o estatuto de empresa que opera em economia de mercado; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão, de 3 de janeiro de 2013, por meio da qual recusou tomar em consideração o pedido das recorrentes que visava a atribuição o estatuto de empresa que opera em economia de mercado; e

| — | condenar os recorridos nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar os recorridos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam um fundamento de recurso.

As recorrentes pedem a anulação do Regulamento (UE) n.o 1168/2012 na medida em que lhes é aplicável e aos pedidos de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado apresentados pelas recorrentes à Comissão Europeia, nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento de base, no processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e seus componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários da República Popular da China (aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 6 de setembro de 2012, JO C 269, p. 5). As recorrentes pedem também a anulação da decisão de 3 de janeiro de 2013, por meio da qual a Comissão recusou tomar em consideração os pedidos de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado apresentados no referido processo.

As recorrentes alegam que o Regulamento (UE) n.o 1168/2012, conforme aplicado pela Comissão às recorrentes na decisão de 3 de janeiro de 2013, e a decisão de 3 de janeiro de 2013 que recusou tomar em consideração o pedido das recorrentes de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado, lesam as expectativas legítimas das recorrentes e são aplicados de forma retroativa, causando prejuízo às recorrentes, sem justificações válidas. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1168/2012, conforme aplicado pela Comissão às recorrentes na decisão de 3 de janeiro de 2013, e a decisão de 3 de janeiro de 2013, violam manifestamente os princípios da segurança jurídica e da boa-fé.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/23 |
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27.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/23

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Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Jinko Solar e o./Parlamento e o.

(Processo T-142/13)

2013/C 123/39

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Jinko Solar Co. Ltd (Shangrao, China); Zhejiang Jinko Solar Co. Ltd (Haining City, China); Jiangxi Jinko Photovoltaic Materials Co. Ltd (Shangrao); Jinko Solar Import and Export Co. Ltd (Shangrao, China); e Zhejiang Jinko Trading Co. Ltd (Haining City) (representantes: K. Adamantopoulos e J. Cornelis, advogados)

Recorridos: Parlamento Europeu, Comissão Europeia e Conselho da União Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento (UE) n.o 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membro da Comunidade Europeia (JO L 344, p. 1), na medida em que se aplica às recorrentes; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento (UE) n.o 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membro da Comunidade Europeia (JO L 344, p. 1), na medida em que se aplica às recorrentes;

| — | anular a decisão da Comissão de 3 de janeiro de 2013 por meio da qual recusou tomar em consideração o pedido das recorrentes que visava atribuir o estatuto de empresa que opera em economia de mercado; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão de 3 de janeiro de 2013 por meio da qual recusou tomar em consideração o pedido das recorrentes que visava atribuir o estatuto de empresa que opera em economia de mercado; e

| — | condenar os recorridos nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar os recorridos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam um fundamento de recurso, por meio do qual alegam que o Regulamento (UE) n.o 1168/2012, conforme aplicado pela Comissão às recorrentes na decisão de 3 de janeiro de 2013, e a decisão de 3 de janeiro de 2013 que recusou tomar em consideração o pedido das recorrentes de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado, lesam as expectativas legítimas das recorrentes e são aplicados de forma retroativa, causando prejuízo às recorrentes, sem justificações válidas. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1168/2012, conforme aplicado pela Comissão às recorrentes na decisão de 3 de janeiro de 2013, e a decisão de 3 de janeiro de 2013, violam manifestamente os princípios da segurança jurídica e da boa-fé.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/23 |
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27.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/23

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Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Zhejiang Heda Solar Technology/Comissão

(Processo T-143/13)

2013/C 123/40

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Zhejiang Heda Solar Technology Co. Ltd (Fuyang, China) (representantes: V. Akritidis e Y. Melin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, em aplicação do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a decisão da Comissão Europeia comunicada por carta de 3 de janeiro de 2013, n.o H4/JN/Ref.t13.000011, que informou a recorrente de que não iria examinar o pedido da recorrente de que lhe fosse atribuído o estatuto de empresa que opera em economia de mercado, apresentado nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 1225/2009, no quadro do processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave originários da República Popular da China, iniciado em 6 de setembro de 2012 (AD 590); |
| --- | --- |

—

anular, em aplicação do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a decisão da Comissão Europeia comunicada por carta de 3 de janeiro de 2013, n.o H4/JN/Ref.t13.000011, que informou a recorrente de que não iria examinar o pedido da recorrente de que lhe fosse atribuído o estatuto de empresa que opera em economia de mercado, apresentado nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 1225/2009, no quadro do processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave originários da República Popular da China, iniciado em 6 de setembro de 2012 (AD 590);

| — | declarar a inaplicabilidade relativamente à recorrente no quadro do presente pedido, por força do artigo 277.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do Regulamento (UE) n.o 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 344, p. 1); |
| --- | --- |

—

declarar a inaplicabilidade relativamente à recorrente no quadro do presente pedido, por força do artigo 277.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do Regulamento (UE) n.o 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 344, p. 1);

| — | e, consequentemente, ordenar que a Comissão e as partes intervenientes que eventualmente sejam admitidas no processo suportem todas as despesas. |
| --- | --- |

—

e, consequentemente, ordenar que a Comissão e as partes intervenientes que eventualmente sejam admitidas no processo suportem todas as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso que consiste na violação dos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da proporcionalidade, na medida em que a decisão impugnada retira à recorrente com efeito retroativo o seu direito, já adquirido, de que o seu pedido de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado seja examinado pela Comissão, não havendo para tal um interesse perentório que justifique esta revogação.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/24 |
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27.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/24

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Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Hangzhou Zhejiang University Sunny Energy Science and Technology/Comissão

(Processo T-144/13)

2013/C 123/41

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Hangzhou Zhejiang University Sunny Energy Science and Technology Co. Ltd (Hangzhou, China) (representantes: V. Akritidis e Y. Melin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, em aplicação do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a decisão da Comissão Europeia comunicada por carta de 3 de janeiro de 2013, n.o H4/JN/Ref.t13.000011, que informou a recorrente de que não iria examinar o pedido da recorrente de que lhe fosse atribuído o estatuto de empresa que opera em economia de mercado, apresentado nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 1225/2009, no quadro do processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave originários da República Popular da China, iniciado em 6 de setembro de 2012 (AD 590); |
| --- | --- |

—

anular, em aplicação do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a decisão da Comissão Europeia comunicada por carta de 3 de janeiro de 2013, n.o H4/JN/Ref.t13.000011, que informou a recorrente de que não iria examinar o pedido da recorrente de que lhe fosse atribuído o estatuto de empresa que opera em economia de mercado, apresentado nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 1225/2009, no quadro do processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave originários da República Popular da China, iniciado em 6 de setembro de 2012 (AD 590);

| — | declarar a inaplicabilidade relativamente à recorrente no quadro do presente pedido, por força do artigo 277.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do Regulamento (UE) n.o 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 344, p. 1); |
| --- | --- |

—

declarar a inaplicabilidade relativamente à recorrente no quadro do presente pedido, por força do artigo 277.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do Regulamento (UE) n.o 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 344, p. 1);

| — | e, consequentemente, ordenar que a Comissão e as partes que eventualmente sejam admitidas no processo suportem as despesas. |
| --- | --- |

—

e, consequentemente, ordenar que a Comissão e as partes que eventualmente sejam admitidas no processo suportem as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, idêntico ao invocado no âmbito do processo T-143/13, Zhejiang Heda Solar Technology/Comissão.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/24 |
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27.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/24

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Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Ningbo Qixin Solar Electrical Appliance/Comissão

(Processo T-145/13)

2013/C 123/42

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ningbo Qixin Solar Electrical Appliance Co. Ltd (Zhejiang, China) (representantes: V. Akritidis e Y. Melin, advogados)

Recorridada: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, em aplicação do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a decisão da Comissão Europeia comunicada por carta de 3 de janeiro de 2013, n.o H4/JN/Ref.t13.000011, que informou a recorrente de que não iria examinar o pedido da recorrente de que lhe fosse atribuído o estatuto de empresa que opera em economia de mercado, apresentado nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 1225/2009, no quadro do processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave originários da República Popular da China, iniciado em 6 de setembro de 2012 (AD 590); |
| --- | --- |

—

anular, em aplicação do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a decisão da Comissão Europeia comunicada por carta de 3 de janeiro de 2013, n.o H4/JN/Ref.t13.000011, que informou a recorrente de que não iria examinar o pedido da recorrente de que lhe fosse atribuído o estatuto de empresa que opera em economia de mercado, apresentado nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 1225/2009, no quadro do processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave originários da República Popular da China, iniciado em 6 de setembro de 2012 (AD 590);

| — | declarar a inaplicabilidade relativamente à recorrente no quadro do presente pedido, por força do artigo 277.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do Regulamento (UE) n.o 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 344, p. 1); |
| --- | --- |

—

declarar a inaplicabilidade relativamente à recorrente no quadro do presente pedido, por força do artigo 277.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do Regulamento (UE) n.o 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 344, p. 1);

| — | e, consequentemente, ordenar que a Comissão e as partes intervenientes que eventualmente sejam admitidas no processo suportem todas as despesas. |
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—

e, consequentemente, ordenar que a Comissão e as partes intervenientes que eventualmente sejam admitidas no processo suportem todas as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, idêntico ao invocado no âmbito do processo T-143/13, Zhejiang Heda Solar Technology/Comissão.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/25 |
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27.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/25

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Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology/Comissão

(Processo T-146/13)

2013/C 123/43

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology LLC (Shaoxing, China) (representantes: V. Akritidis e Y. Melin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, por aplicação do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a decisão da Comissão Europeia comunicada por carta de 3 de janeiro de 2013, n.o H4/JN/Ref.t13.000011, que informou a recorrente de que não iria examinar o pedido da recorrente de que lhe fosse atribuído o estatuto de empresa que opera em economia de mercado, apresentado nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 1225/2009, no quadro do processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave originários da República Popular da China, aberto em 6 de setembro de 2012 (AD 590); |
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—

anular, por aplicação do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a decisão da Comissão Europeia comunicada por carta de 3 de janeiro de 2013, n.o H4/JN/Ref.t13.000011, que informou a recorrente de que não iria examinar o pedido da recorrente de que lhe fosse atribuído o estatuto de empresa que opera em economia de mercado, apresentado nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 1225/2009, no quadro do processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave originários da República Popular da China, aberto em 6 de setembro de 2012 (AD 590);

| — | declarar a inaplicabilidade relativamente à recorrente no quadro do presente pedido, por força do artigo 277.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do Regulamento (UE) n.o 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 344, p. 1); |
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—

declarar a inaplicabilidade relativamente à recorrente no quadro do presente pedido, por força do artigo 277.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do Regulamento (UE) n.o 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 344, p. 1);

| — | e, consequentemente, ordenar que a Comissão e as partes intervenientes que eventualmente sejam admitidas no processo suportem todas as despesas. |
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—

e, consequentemente, ordenar que a Comissão e as partes intervenientes que eventualmente sejam admitidas no processo suportem todas as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, idêntico ao invocado no âmbito do processo T-143/13, Zhejiang Heda Solar Technology/Comissão.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/25 |
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27.4.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 123/25

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Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Zhejiang Yuhui Solar Energy Source/Comissão

(Processo T-147/13)

2013/C 123/44

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Zhejiang Yuhui Solar Energy Source Co. Ltd (Jiashan, China) (representantes: V. Akritidis e Y. Melin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, em aplicação do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a decisão da Comissão Europeia comunicada por carta de 3 de janeiro de 2013, n.o H4/JN/Ref.t13.000011, que informou a recorrente de que não iria examinar o pedido da recorrente de que lhe fosse atribuído o estatuto de empresa que opera em economia de mercado, apresentado nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 1225/2009, no quadro do processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave originários da República Popular da China, aberto em 6 de setembro de 2012 (AD 590); |
| --- | --- |

—

anular, em aplicação do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a decisão da Comissão Europeia comunicada por carta de 3 de janeiro de 2013, n.o H4/JN/Ref.t13.000011, que informou a recorrente de que não iria examinar o pedido da recorrente de que lhe fosse atribuído o estatuto de empresa que opera em economia de mercado, apresentado nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 1225/2009, no quadro do processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave originários da República Popular da China, aberto em 6 de setembro de 2012 (AD 590);

| — | declarar a inaplicabilidade relativamente à recorrente no quadro do presente pedido, por força do artigo 277.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do Regulamento (UE) n.o 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 344, p. 1); |
| --- | --- |

—

declarar a inaplicabilidade relativamente à recorrente no quadro do presente pedido, por força do artigo 277.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do Regulamento (UE) n.o 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 344, p. 1);

| — | e, consequentemente, ordenar que a Comissão e as partes intervenientes que eventualmente sejam admitidas no processo suportem todas as despesas. |
| --- | --- |

—

e, consequentemente, ordenar que a Comissão e as partes intervenientes que eventualmente sejam admitidas no processo suportem todas as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, idêntico ao invocado no âmbito do processo T-143/13, Zhejiang Heda Solar Technology/Comissão.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/26 |
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27.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/26

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Recurso interposto em 14 de março de 2013 — Espanha/Comissão

(Processo T-148/13)

2013/C 123/45

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o anúncio de concurso geral EPSO/AST/125/12 — Assistentes (AST 3), e |
| --- | --- |

—

anular o anúncio de concurso geral EPSO/AST/125/12 — Assistentes (AST 3), e

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Espanha impugna o anúncio de concurso acima referido ao abrigo do artigo 263.o TFUE por violação do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 342.o TFUE, dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento n.o 1, no qual se fixa o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 17, p. 385; EE C1 F1, p. 8), do artigo 1.o-D e 27.o do Estatuto e por violação da doutrina estabelecida no acórdão proferido no processo C-566/10 P, Itália/Comissão.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que o anúncio impugnado:

| — | Trata de forma discriminatória os candidatos cuja primeira língua não seja o inglês, o francês ou o alemão. |
| --- | --- |

—

Trata de forma discriminatória os candidatos cuja primeira língua não seja o inglês, o francês ou o alemão.

| — | Não fundamenta objetivamente e de forma concreta a limitação do número de línguas tendo em conta os postos de trabalho em causa. Não chega, a este respeito, uma remissão geral para o interesse do serviço. |
| --- | --- |

—

Não fundamenta objetivamente e de forma concreta a limitação do número de línguas tendo em conta os postos de trabalho em causa. Não chega, a este respeito, uma remissão geral para o interesse do serviço.

| — | Não garante o cumprimento do objetivo de seleção dos candidatos que possuam as qualificações de competência, rendimento e integridade mais elevadas. |
| --- | --- |

—

Não garante o cumprimento do objetivo de seleção dos candidatos que possuam as qualificações de competência, rendimento e integridade mais elevadas.

| — | Viola o princípio da proporcionalidade, ao não garantir um equilíbrio entre a eficácia do serviço e o respeito pelo princípio do multilinguismo da União. |
| --- | --- |

—

Viola o princípio da proporcionalidade, ao não garantir um equilíbrio entre a eficácia do serviço e o respeito pelo princípio do multilinguismo da União.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/26 |
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27.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/26

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Recurso interposto em 14 de março de 2013 — Espanha/Comissão

(Processo T-149/13)

2013/C 123/46

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o anúncio de concurso geral EPSO/AST/126/12 — Assistentes (AST 3), setor da investigação, e |
| --- | --- |

—

anular o anúncio de concurso geral EPSO/AST/126/12 — Assistentes (AST 3), setor da investigação, e

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no processo T-148/13, Reino de Espanha/Comissão.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/27 |
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27.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/27

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Recurso interposto em 14 de março de 2013 — Et Solar Industry e o./Comissão

(Processo T-153/13)

2013/C 123/47

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Et Solar Industry Ltd (Taizhou City, China); Et Energy Co. Ltd (Taizhou City, China); e Dotec Electric Co. Ltd (Taizhou City, China) (representante: R. MacLean, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso admissível; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso admissível;

| — | anular a decisão da Comissão, contida na sua carta de 3 de janeiro de 2013, em que decidiu que não iria tomar em consideração o pedido apresentado pelas recorrentes de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão, contida na sua carta de 3 de janeiro de 2013, em que decidiu que não iria tomar em consideração o pedido apresentado pelas recorrentes de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado;

| — | condenar a recorrida e qualquer parte interveniente a suportar as despesas das recorrentes efetuadas no âmbito do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida e qualquer parte interveniente a suportar as despesas das recorrentes efetuadas no âmbito do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

| 1. | Por meio do primeiro fundamento, alegam que a decisão impugnada deve ser anulada, na medida em que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao violar e desrespeitar o direito das recorrentes à proteção das expectativas legítimas e o princípio da proporcionalidade, por injustificada e indevidamente não ter dado seguimento ao pedido de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado no contexto de uma investigação anti-dumping. |
| --- | --- |

1.

Por meio do primeiro fundamento, alegam que a decisão impugnada deve ser anulada, na medida em que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao violar e desrespeitar o direito das recorrentes à proteção das expectativas legítimas e o princípio da proporcionalidade, por injustificada e indevidamente não ter dado seguimento ao pedido de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado no contexto de uma investigação anti-dumping.

| 2. | Por meio do segundo fundamento, alegam que a decisão impugnada deve ser anulada, na medida em que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao violar os princípios da segurança jurídica e da não retroatividade da aplicação do Direito da União Europeia, por irregularmente não ter dado seguimento ao pedido de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado apresentado pelas recorrentes e injustificada e indevidamente não ter dado seguimento ao pedido de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado no contexto de uma investigação anti-dumping. |
| --- | --- |

2.

Por meio do segundo fundamento, alegam que a decisão impugnada deve ser anulada, na medida em que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao violar os princípios da segurança jurídica e da não retroatividade da aplicação do Direito da União Europeia, por irregularmente não ter dado seguimento ao pedido de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado apresentado pelas recorrentes e injustificada e indevidamente não ter dado seguimento ao pedido de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado no contexto de uma investigação anti-dumping.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/27 |
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27.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/27

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Recurso interposto em 14 de março de 2013 — Jiangsu Jiasheng Photovoltaic Technology/Comissão

(Processo T-154/13)

2013/C 123/48

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Jiangsu Jiasheng Photovoltaic Technology Co., Ltd (Yixing, China) (representantes: R. MacLean, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso admissível; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso admissível;

| — | anular a decisão da Comissão, contida na sua carta de 3 de janeiro de 2013, em que decidiu que não iria tomar em consideração o pedido apresentado pela recorrente de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão, contida na sua carta de 3 de janeiro de 2013, em que decidiu que não iria tomar em consideração o pedido apresentado pela recorrente de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado;

| — | condenar a recorrida e qualquer parte interveniente a suportar as despesas da recorrente no âmbito do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida e qualquer parte interveniente a suportar as despesas da recorrente no âmbito do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Por meio do primeiro fundamento, alega que a decisão impugnada deve ser anulada, na medida em que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao violar e desrespeitar o direito da recorrente à proteção das expectativas legítimas e o princípio da proporcionalidade, por injustificada e indevidamente não ter dado seguimento ao pedido de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado no contexto de uma investigação anti-dumping. |
| --- | --- |

1.

Por meio do primeiro fundamento, alega que a decisão impugnada deve ser anulada, na medida em que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao violar e desrespeitar o direito da recorrente à proteção das expectativas legítimas e o princípio da proporcionalidade, por injustificada e indevidamente não ter dado seguimento ao pedido de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado no contexto de uma investigação anti-dumping.

| 2. | Por meio do segundo fundamento, alega que a decisão impugnada deve ser anulada, na medida em que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao violar os princípios da segurança jurídica e da não retroatividade da aplicação do Direito da União Europeia, ao irregularmente não ter dado seguimento ao pedido de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado apresentado pela recorrente e injustificada e indevidamente não ter dado seguimento ao pedido de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado no contexto de uma investigação anti-dumping. |
| --- | --- |

2.

Por meio do segundo fundamento, alega que a decisão impugnada deve ser anulada, na medida em que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao violar os princípios da segurança jurídica e da não retroatividade da aplicação do Direito da União Europeia, ao irregularmente não ter dado seguimento ao pedido de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado apresentado pela recorrente e injustificada e indevidamente não ter dado seguimento ao pedido de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado no contexto de uma investigação anti-dumping.

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Tribunal da Função Pública

| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/28 |
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27.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/28

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de março de 2013 — Mendes/Comissão

(Processo F-125/11) (1)

(Função pública - Concurso geral - Não admissão às provas de avaliação - Dever da administração de interpretar as reclamações com espírito de abertura - Modificação do anúncio de vaga após a realização dos testes de acesso - Princípio da confiança legítima - Segurança jurídica)

2013/C 123/49

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Isabel Mendes (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Curall, agente)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de não admitir a recorrente às provas de avaliação no âmbito do concurso EPSO/AST/111/10

Dispositivo

| 1. | A decisão do júri do concurso geral EPSO/AST/111/10, de 7 de abril de 2011, de não admitir a recorrente às provas de avaliação, é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão do júri do concurso geral EPSO/AST/111/10, de 7 de abril de 2011, de não admitir a recorrente às provas de avaliação, é anulada.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada a pagar 2 000 euros à recorrente. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada a pagar 2 000 euros à recorrente.

| 3. | É negado provimento ao recurso no restante. |
| --- | --- |

3.

É negado provimento ao recurso no restante.

| 4. | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 65, de 03.03.2012, p. 21.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/28 |
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27.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/28

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de março de 2013 — Christoph e o./Comissão

(Processo F-63/08) (1)

(Função pública - Pessoal não permanente - Artigos 2.o, 3.o-A e 3.o-B do ROA - Agentes temporários - Agentes contratuais - Agentes contratuais auxiliares - Duração do contrato - Artigos 8.o e 88.o do ROA - Decisão da Comissão, de 28 de abril de 2004, relativa à duração máxima de recurso ao pessoal não permanente nos serviços da Comissão - Diretiva 1999/70/CE - Aplicabilidade às instituições)

2013/C 123/50

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Eugen Christoph e o. (Leggiuno, Itália) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Interveniente em apoio dos recorrentes: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bauer e K. Zieleśkiewicz, agentes, e em seguida M. Bauer e J. Herrmann, agentes)

Objeto

Anulação das decisões que estabelecem as condições de contratação dos recorrentes, na medida em que a duração dos seus contratos ou do prolongamento dos mesmos é limitada a um período determinado

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso por manifestamente desprovido de fundamento jurídico. |
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1.

É negado provimento ao recurso por manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

| 2. | Os recorrentes suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

Os recorrentes suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3. | O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas. |
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3.

O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 247, de 27.09.2008, p. 25.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/29 |
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27.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/29

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Recurso interposto em 15 de janeiro de 2013 — ZZ/Comissão

(Processo F-5/13)

2013/C 123/51

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: J. Grayston, G. Pandey, M. Gambardella, advogados)

Recorrida: Comissão

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de não incluir o recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AD/205/10.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão, de 9 de março de 2012, do júri e do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (a seguir «EPSO»), notificada na conta EPSO, que confirma que o nome do recorrente não está incluído na lista de reserva do concurso [concurso EPSO/AD/205/10 (domínio aduaneiro)], a qual era a resposta ao «Pedido de reexame dos testes de raciocínio» apresentado pelo recorrente; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão, de 9 de março de 2012, do júri e do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (a seguir «EPSO»), notificada na conta EPSO, que confirma que o nome do recorrente não está incluído na lista de reserva do concurso [concurso EPSO/AD/205/10 (domínio aduaneiro)], a qual era a resposta ao «Pedido de reexame dos testes de raciocínio» apresentado pelo recorrente;

| — | anulação da decisão, de 23 de dezembro de 2011, do júri e do EPSO, notificada na conta EPSO, que notifica o recorrente de que o seu nome não constava da «lista de reserva» (base de dados da lista dos candidatos aprovados) porque não tinha obtido o resultado mínimo exigido nos testes de raciocínio verbal; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão, de 23 de dezembro de 2011, do júri e do EPSO, notificada na conta EPSO, que notifica o recorrente de que o seu nome não constava da «lista de reserva» (base de dados da lista dos candidatos aprovados) porque não tinha obtido o resultado mínimo exigido nos testes de raciocínio verbal;

| — | anulação da decisão implícita do EPSO e do júri, nunca notificada ao recorrente, de não lhe conceder acesso aos documentos que tinha pedido por carta de 31 de Dezembro de 2011 (Pedido de reexame); |
| --- | --- |

—

anulação da decisão implícita do EPSO e do júri, nunca notificada ao recorrente, de não lhe conceder acesso aos documentos que tinha pedido por carta de 31 de Dezembro de 2011 (Pedido de reexame);

| — | anulação da decisão implícita do EPSO que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão implícita do EPSO que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;

| — | anulação do anúncio de concurso EPSO/AD/205/10 (domínio aduaneiro), publicado no JO C 292/A/1, de 28 de outubro de 2010; |
| --- | --- |

—

anulação do anúncio de concurso EPSO/AD/205/10 (domínio aduaneiro), publicado no JO C 292/A/1, de 28 de outubro de 2010;

| — | anulação na sua totalidade da «lista de reserva do concurso EPSO/AD/205/10 (domínio aduaneiro)» publicada no JO C 22 A/1, de 27 de janeiro de 2012; |
| --- | --- |

—

anulação na sua totalidade da «lista de reserva do concurso EPSO/AD/205/10 (domínio aduaneiro)» publicada no JO C 22 A/1, de 27 de janeiro de 2012;

| — | condenação da Comissão a suportar as despesas do recorrente. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão a suportar as despesas do recorrente.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/29 |
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27.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/29

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Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2013 — ZZ/SEAE

(Processo F-11/13)

2013/C 123/52

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A, Coolen e E. Marchal, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de transferir o recorrente para um posto na sede do SEAE e de pôr termo à sua afetação numa delegação da UE.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão de 8 de março de 2012 de transferir o recorrente, com efeito em 1 de setembro de 2012, para um posto na Sede e de pôr termo antecipadamente à sua afetação; |
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—

Anulação da decisão de 8 de março de 2012 de transferir o recorrente, com efeito em 1 de setembro de 2012, para um posto na Sede e de pôr termo antecipadamente à sua afetação;

| — | condenação do SEAE no pagamento de um montante que corresponde à diferença entre aquilo que o recorrente recebe efetivamente desde o seu regresso à Sede, em 1 de setembro de 2012, e o seu antigo vencimento, até 1 de setembro de 2013, data na qual poderia ter sido reafetado na Sede no âmbito do programa de rotação dos lugares de chefe de delegações; |
| --- | --- |

—

condenação do SEAE no pagamento de um montante que corresponde à diferença entre aquilo que o recorrente recebe efetivamente desde o seu regresso à Sede, em 1 de setembro de 2012, e o seu antigo vencimento, até 1 de setembro de 2013, data na qual poderia ter sido reafetado na Sede no âmbito do programa de rotação dos lugares de chefe de delegações;

| — | na medida do necessário, anulação da decisão que indeferiu a sua reclamação de 24 de outubro de 2012; |
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—

na medida do necessário, anulação da decisão que indeferiu a sua reclamação de 24 de outubro de 2012;

| — | condenação do SEAE nas despesas. |
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—

condenação do SEAE nas despesas.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/30 |
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27.4.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/30

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Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão

(Processo F-17/13)

2013/C 123/53

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: A. Salerno, B. Cortese, advogados)

Recorrida: Comissão

Objeto e descrição do litígio

Pedido de anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido de recrutamento da recorrente apresentado pelo OIL.

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão impugnada; |
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—

Anulação da decisão impugnada;

| — | condenação da recorrida a indemnizar o prejuízo material causado à recorrente pela decisão impugnada, a avaliar no montante correspondente à diferença, desde o mês de outubro de 2011 até ao momento em que seja contratada no Grupo de Funções III, entre as remunerações correspondentes ao Grupo de Funções III e aquelas que ela continuou a receber enquanto Agente Contratual do Grupo de Funções II, acrescido dos correspondentes juros desde a data de vencimento de cada uma das remunerações mensais, até à data do seu pagamento efetivo. |
| --- | --- |

—

condenação da recorrida a indemnizar o prejuízo material causado à recorrente pela decisão impugnada, a avaliar no montante correspondente à diferença, desde o mês de outubro de 2011 até ao momento em que seja contratada no Grupo de Funções III, entre as remunerações correspondentes ao Grupo de Funções III e aquelas que ela continuou a receber enquanto Agente Contratual do Grupo de Funções II, acrescido dos correspondentes juros desde a data de vencimento de cada uma das remunerações mensais, até à data do seu pagamento efetivo.

| — | condenação da recorrida na totalidade das despesas. |
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—

condenação da recorrida na totalidade das despesas.

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| 27.4.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/30 |
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27.4.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 123/30

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Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão

(Processo F-19/13)

2013/C 123/54

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão

Objeto e descrição do litígio

Pedido de anulação da decisão de proceder ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço com base nas novas DGE.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão de 2 de julho de 2012, relativa ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão do recorrente adquiridos antes da sua entrada ao serviço na Comissão; |
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—

Anulação da decisão de 2 de julho de 2012, relativa ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão do recorrente adquiridos antes da sua entrada ao serviço na Comissão;

| — | na medida do necessário, anulação da decisão que indefere a reclamação do recorrente de 7 de dezembro de 2012, com vista à aplicação das DGE e das taxas atuariais em vigor aquando do seu pedido de transferência dos seus direitos à pensão; |
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na medida do necessário, anulação da decisão que indefere a reclamação do recorrente de 7 de dezembro de 2012, com vista à aplicação das DGE e das taxas atuariais em vigor aquando do seu pedido de transferência dos seus direitos à pensão;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
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condenação da Comissão nas despesas.

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